PROCESSO Nº: 2184615-00.1349.8.12.3056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Henrique Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4360801-92.9781.28.8.7250 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da fixação de honorários advocatícios pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 9.941.997/SC, Relator: Ministro ANTÔNIO SOUZA DE FARIA, DJe 04/07/2019). 3. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo nº 1256240-35.6936.8.7.6598, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal IAN SALES, Data de Julgamento: 13/12/2020; e Processo nº 6355012- 77.1249.27.12.7466, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BERNARDO MORAES, Data de Julgamento: 28/04/2019. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 23798422792693528713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)