PROCESSO Nº: 5633036-98.1126.16.1.2728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Miguel Castro Falcao Pedrosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de auditor, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 86604366944330006042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)