Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Sales Nº: 2470936-55.3372.2.1.0451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERREIRO TORTO TRANSPORTE RODOVIARIO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 340.653. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante aponta omissões quanto à sistemática não cumulativa do ICMS, com o desconto do imposto já recolhido na cadeia de produção, o que não torna esses valores parte da receita empresarial e quanto à não apreciação do Tema 1008 do STJ, bem como dos Recursos Especiais nº 2912207/SC, 5092542/RS e 6762013/RS. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63803595222693211716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)