PROCESSO Nº: 9947900-44.0166.5.5.1431 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES DA CUNHA PACIENTE: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Felipe Ferreira IMPETRADO: JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cavalcanti (Convocada) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE APONTA DE FORMA MINUNCIOSAMENTE OS REQUISITOS HÁBEIS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPRESSA MENÇÃO A ELEMENTOS QUE APONTAM MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM EVENTOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DO PEDIDO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DO CENÁRIO DE PANDEMIA CAUSADO PELA COVID-19. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANDRÉ BARBOSA e tendo como paciente JOÃO PEDRO DA COSTA, em face do ato praticado pela apontada autoridade Lucas Gabriel Sales, a JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. 2. Mais precisamente, a autoridade apontada como Caio Novaes decretou a prisão preventiva de PEDRO LUCAS LIMA porque reputou que este, na qualidade de piloto e gestor de empresas, integra a estrutura de grupo criminoso que realiza tráfico internacional de drogas, inclusive havendo constituído pessoas jurídicas para viabilizar a exportação de droga, além de reputar haver evidências de que o paciente destruiu provas após prisão de comparsas, e, ainda, estava reiteradamente atuando em supostos atos de lavagem de ativos decorrentes das atividades ilícitas. 3. É contra tal decisão que é impetrado o presente Habeas Corpus, alegando o impetrante que: i) o decreto de prisão não se fundamentou em fatos concretos e atuais que demonstram que o investigado coloca em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública; ii) não há nada nos autos que, de fato, conduza à conclusão de que o paciente tem envolvimento com o tráfico internacional de drogas, inexistindo indício de autoria, havendo apenas ilações e presunções; iii) não houve qualquer transporte ou armazenamento de droga nos hangares do paciente; iv) nenhum diálogo comprava o envolvimento com o tráfico de drogas, sendo sua ligação com alguns dos investigados relacionada à compra e venda de aeronaves, já que o paciente é empresário do ramo; v) a relação existente entre o paciente e o investigado Enzo Fogaça se limitou à celebração de contrato de compra e venda do avião modelo F-90 KING AIR, prefixo PR-GCS; vi) o incidente apurado no Inquérito Policial nº 225/2019-SR/PF/PE deu-se em virtude da insatisfação com as condições da aeronave entregue por Valentina Lopes como parte do sinal; vii) o fato de realizar transações e firmar contratos com pessoas supostamente envolvidas com o tráfico de drogas não torna o paciente em traficante, não se podendo presumir que ele tinha ciência da atividade das pessoas com quem mantinha relações estritamente profissionais; viii) não há nenhuma notícia de que o paciente esteja causando prejuízo à produção das provas, ameaçando testemunhas ou destruindo documentos; ix) a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas ao caso concreto e, por fim; x) o paciente sofre de obesidade severa, portanto faz-se necessária a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar como medida de contenção ao novo coronavírus (Covid-19), nos termos da Recomendação 62/2020, do CNJ. 4. Após a relatoria ter denegado concessão da medida liminar, a juíza da 4ª Vara Criminal Da Seção Judiciária De Pernambuco apresentou esclarecimentos no sentido de que os fatos narrados na Representação Criminal nº 1375495-36.2970.28.5.1741, em tese, ocorrem pelo menos desde o ano de 2017/2018 (embora haja referência a fatos ocorridos ainda no ano de 2015), e continuaram ainda na época da deflagração da "Operação Além-Mar" (que apura os ilícitos em questão). Também informou que decretou a prisão preventiva do paciente porque há indícios de que este mantém mais de um tipo de função no tráfico investigado, inclusive tendo constituído empresa para poder exportar drogas e de ter destruído provas após prisão de comparsas, bem como que reiteradamente atua em supostos atos de lavagem de ativos decorrentes das atividades ilícitas. 5. Em 23/01/2020, o impetrante anexou nova documentação aos autos, na qual aduz estar comprovada a necessidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, porquanto contraiu a covid-19. 6. Inicialmente, no que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por outra cautelar diversa em razão de o paciente ser pessoa obesa e, portanto, enquadrado no grupo de risco da COVID-19 - além de, recentemente, ter sido diagnosticado positivamente com enfermidade -, cumpre ressaltar que a pandemia desta nova doença não e motivo para, por si só, livrar do encarceramento todos os indivíduos que se encontram com sua liberdade restringida - ainda que transitoriamente. 7. A propósito, o prontuário médico anexado recentemente aos autos pelo próprio impetrante, com o relatório emitido por técnico da Coordenação de Saúde Prisional da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, atesta que o paciente, muito embora tenha sido diagnosticado com a covid-19 por meio de teste rápido, i) não apresente queixas; ii) tem quadro de respiração eupneico - aquele considerado bom -; iii) não tem dor torácica; iv) não tem tosse; v) não tem febre, etc. 8. Ademais, conforme declaração de servidor da mesma Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, também anexada aos autos pelo impetrante, o paciente encontra-se em isolamento para tratamento da doença 9. Há de ser adotado, portanto, o entendimento que vez sendo reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a substituição da prisão cautelar por outras medidas distintas, faz-se necessária comprovação inequívoca de que, além de a pessoa ser acometida de comorbidade que a enquadra em grupo de risco - ou de ter contraído a doença em si -, haja impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra e que haja risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida - circunstâncias que não restaram demonstradas no caso concreto. (STJ. AgRg no HC 685.010/SP, Rel. Ministro LUCCA CALDEIRA, julgado em 18/09/2020, DJe 05/02/2020) 10. Empós, há de ser analisado se a decisão exarada pela apontada autoridade Kaique Vieira atendeu aos requisitos estabelecidos na legislação processual para decretação de prisão preventiva, notadamente se há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente - especialmente porque este alega que os fatos apontados pela juíza para justificar a prisão não são contemporâneos ao momento em que esta foi determinada. 11. No caso, em relação à materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas e associação para tal delito, esta é demonstrada através da prisão em flagrante de CAIO SILVEIRA (também representado), NICOLAS CALDEIRA (outro representado) e de DAVI LUIZ CUNHA, na data de 12/05/2018, quando foi apreendida com eles mais de meia tonelada de cocaína, em Santa Maria da Serra/SP. 12. Quanto aos indícios de autoria, também foi adequadamente fundamentada a decisão, fazendo minuciosa alusão a elementos informativos colhidos na fase investigativa e apontando para os indícios de que a droga apreendida seria transportada para depósito em hangar de propriedade de ANA LAURA DA CRUZ (ora paciente), localizado em Americana/SP, para posterior transporte ao hangar também de sua propriedade localizado na cidade de Tomé-Açu/PA, de onde, então, seria exportada. 13. Ainda fazendo referência aos elementos investigativos colhidos, a juíza fez expressa menção ao fato de que, dois meses antes da prisão de JOÃO FERNANDES, descobriu-se que este havia viajado para Belém/PA, onde teria desembarcado no Aeroporto Internacional de Belém/PA, por volta das 13:00 horas, e entrado no veículo HONDA CIVIC, cor cinza, de placa GCZ 0339, registrado em nome de OTÁVIO VIANA, que é esposa de HEITOR MONTEIRO. 14. Ademais, fez referência ao Auto de Interceptação Telefônica e ao quanto documentado no bojo da Informação Policial 01/2018-DRE/PA, no sentido de que há conversas registradas por meio de interceptações telefônicas que apontam que DAVI LUIZ MOREIRA - preso em flagrante com o transporte de cocaína, relembre-se -, em abril de 2018, frequentava o hangar de ANA BEATRIZ SILVA e mantinha conversas com o mesmo para tratar do que chamavam de "negócios". 15. No mesmo sentido, consoante o Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 08/2018, também invocado na decisão combatida, reputou-se evidenciado que KEVIN SILVA, três meses após a prisão em flagrante daqueles que se dirigiam ao seu hangar com cocaína, deu início à constituição e registro de sua EMPRESA BRASILEIRA DE PIMENTA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a qual conta como "braço direito nos negócios" a pessoa de DANILO AZEVEDO. 16. O paciente ENRICO CAMPOS e PEDRO MIGUEL MOREIRA travaram conversa (interceptada), na qual este informa àquele que seria mais viável adquirir o "produto" a ser exportado em São Paulo e encaminhá-lo para Santos, tendo o paciente BRENO MOURA respondido que "teria que comprar pelo Norte uma operação atípica", e que era melhor conversarem pessoalmente. Ainda nesse tema, o Auto supracitado e destacado pela magistrada aponta diálogo de BRYAN TEIXEIRA com THOMAS NOVAES, oportunidade na qual reclamou que foi contratado para atuar nos "negócios lícitos" de THALES CALDEIRA, sendo que quanto aos "negócios lícitos", LUIGI CORREIA não o havia informado previamente. 17. Fica evidenciado, ao menos neste juízo sumário que é próprio do rito do Habeas Corpus, que a mencionada pessoa jurídica foi constituída para permitir a prática delitiva e lavar o dinheiro auferido de tal atividade. 18. Também foi feita menção aos elementos que apontam no sentido de que, após a prisão em flagrante de LUIZ MIGUEL REZENDE - preso em flagrante com cocaína e que se diria ao hangar de MANUELA CARVALHO -, o paciente se deslocou para Americana/SP, onde buscou eliminar qualquer evidência de relacionamento com os presos ou com a droga apreendida. Nesse passo, teria providenciado a confecção de uma nova chave codificada para retirada do veículo FORD/F250, estacionado no hangar, à época com comunicação de venda em nome de MARIA EDUARDA CAVALCANTI, solicitando a recodificação de controles remotos para abertura e fechamento do portão de entrada do hangar. 19. Ademais, há registro do depoimento prestado na Polícia Federal pelo piloto LUIZ FERNANDO DIAS MORAIS, que foi um dos que transportou cocaína pela via aérea, tendo afirmado que um dos integrantes da ORCRIM fez referência "a um tal de Pessoa" como (que, no caso, há fortes indícios de ser NICOLAS ALVES) como igualmente ativo na empreitada delitiva, tendo afirmado também que um dos locais em que pousava a aeronave para realizar o transporte era a HBR AVIAÇÃO - empresa na qual o paciente já foi empregado. 20. Outrossim, conforme relatado pela Polícia Federal por meio de diligências empreendidas em levantamentos de campo, associados às interceptações telefônicas, todas mencionadas no decisum combatido, após ser desligado da HBR AVIAÇÃO, empresa onde ENZO DA MATA auferia R$ 3.000,00 por mês, este logrou, em apenas 4 anos, constituir 4 empresas dos mais diversos ramos (transporte aéreo, comércio atacadista de mercadorias e construção de edifícios), adquiriu 6 aeronaves - algumas delas com valor superior a um milhão de reais -, adquiriu 7 imóveis de luxo, 5 automóveis, saldo líquido em investimento previdenciário no valor de R$1.026.588,00 etc. 21. Por fim, Relatório de Inteligência Financeira 40701, elaborado pelo COAF elenca comunicações de operações em espécie e comunicações de operações suspeitas relacionadas às empresas HCS AVIATION e AIRMED SERVIÇOS. 22. Tudo o quanto acima exposto revela, pois, que a decisão não carece de vício quanto à menção de fortes indícios da participação do agente na empreitada delitiva. 23. Quanto à contemporaneidade do decreto de prisão preventiva, foi precisa a magistrada ao esclarecer que a "investigação refere-se a fatos que vêm em tese ocorrendo há alguns anos, havendo registros concretos de alguns ainda no ano de 2015, mas que têm se renovado, existindo registros concretos de fatos ocorridos e flagrados às vésperas da apresentação da representação em foco, no final do ano de 2019", bem como que as interceptações telefônicas reforçam a suposta continuidade da atuação criminosa que em tese estão os ora representados envolvidos. Não há, pois, como reputar extemporâneos os fatos utilizados para embasar o preventivo decreto prisional. 24. Outrossim, também foi feita a ressalva de que, mesmo em relação a investigados que já estão presos, a decretação da prisão preventiva justifica-se porque há evidências (colhidas nas interceptações) de que, mesmo reclusos, continuam a atuar por meio de comparsas, até mesmo encaminhando-lhes orientações de como proceder e para dar continuidade à prática delitiva. 25. O perigo de manter o paciente em liberdade resta demonstrado justamente pelo fato de que, mesmo após prisão de seus comparsas, o mesmo tentou alterar provas e constituir pessoas jurídicas para realizar lavagem do dinheiro obtido ilicitamente. Ademais, mesmo com a medida de prisão preventiva, há indícios de que os membros da organização criminosa da qual o paciente é apontado como integrante continuam a praticar o delito por meio de comparsas. Se solto, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal restarão prejudicadas. 26. No que se refere às demais alegações do impetrante - de que não há provas de que o paciente cometeu o tráfico de entorpecentes, de que não armazenou drogas nos hangares de sua propriedade; de que os diálogos e contatos mantidos com outros investigados não demonstra sua participação no delito et. - são questões que demandam análise exauriente do material fático-probatório a ser produzido nos autos da ação panela, de modo que o Habeas Corpus não é a via adequada para realizar tal análise. 27. A propósito, e mais uma vez citando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já restou fixado o entendimento de que o remédio heroico não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes da Corte Superior. 28. Em verdade, o mandamus somente deve ser impetrado quando há flagrante ilegalidade na decisão combatida - o que, conforme exaustivamente apontado acima, não se verificou, porquanto minuciosamente fundamentado o decisum, tendo a magistrada feito alusão precisa de cada elemento investigativo que aponta a materialidade e autoria delitiva, além do risco à ordem pública e aplicação da lei penal se o paciente se livrar solto. 29. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 89841811584823763697, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)