E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 1313603-15.5965.30.5.3970, em curso na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que condenou a Exequente ao pagamento de Honorários Advocatícios. Oposta Exceção de Pré-Executividade, sem oposição da Fazenda Pública, a Decisão Agravada, em 27.09.0765, excluiu o sócio gerente do polo passivo da Execução Fiscal, condenando a União em Honorários Advocatícios. Entretanto, anteriormente, em 27.05.1028, em sede de Embargos de Terceiros (Processo n º 2277152-56.6119.23.1.8454), houve a determinação de exclusão do mesmo sócio gerente e a condenação da União em Honorários sucumbenciais. Com efeito, a mesma matéria (ilegitimidade passiva) levantada em sede de Embargos de Terceiros foi novamente arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade, devendo a primeira ter prevalecido sobre a segunda, o que não ocorreu, resultando em dupla condenação de Honorários Advocatícios. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 92802610749882012803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)