EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DE FILAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. CONTROLE DE AGLOMERAÇÕES. AUXÍLIO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a instituição bancária, em auxílio com o Estado Sergipe no policiamento ostensivo, adote as seguintes providências: a) organizar as filas dos clientes que aguardam atendimento fora da agência, para que mantenham a distância mínima de 2 metros entre as pessoas, conforme preceitua o Ministério da Saúde, mediante marcação dos lugares em que devem se posicionar em toda a extensão da fila; b) disponibilizar funcionários, devidamente equipados com equipamento de proteção individual - EPI, para verificar e orientar a observância do distanciamento mínimo de 2 metros nas filas durante todo o período de atendimento, acompanhados do devido auxílio das forças de segurança pública no local quando necessário; c) auxiliar no cumprimento das medidas acima deferidas, a CEF fica autorizada a não atender, naquele dia, a pessoa que, após ser expressamente advertida pelo menos 1 vez por funcionário da CEF, não respeitar o distanciamento social ora deferido; d) promover a distribuição de senhas nas filas fora de suas agências, por ordem de chegada, a fim de organizar a ordem de atendimento; e) realizar triagem de pessoas nas filas, viabilizando a permanência nas filas apenas das pessoas cujo atendimento dentro da agência seja imprescindível. 2. É consabido que os esforços para minimizar a propagação da pandemia COVID-19 devem ser conjuntos, de modo que a adoção de medidas de distanciamento social pela CEF deve ser acompanhada da atuação da Polícia Militar (Estado de Sergipe) e Guarda Municipal com o escopo de evitar aglomerações no entorno das agências da caixa. 3. Ainda que as filas se formem no exterior da CEF ou em vias públicas, a instituição bancária recorrente tem o dever de adotar medidas voltadas à sua redução, já que, na qualidade de fornecedora do serviço, detém conhecimento e informações necessárias para instruir e triar o público que comparece às agências, a fim de evitar aglomerações, bem como comparecimentos desnecessários. 4. As providências não podem ser transpassadas integralmente ao Estado de Sergipe ou Municípios em que localizadas as agências, haja vista que embora os efetivos da Polícia Militar e Guarda Municipal devam auxiliar e fornecer apoio na organização das filas, não dispõem de conhecimento para triagem e orientação do público de modo a reduzir as aglomerações de forma efetiva. 5. Incumbe à instituição bancária ordenar as aglomerações que eventualmente se formem no seu entorno, não de forma exclusiva, mas sim com auxílio do Estado e Municípios, a quem caberá, se for o caso, exercer poder de polícia, consoante acertadamente disposto na decisão a quo. 6. Diante do julgamento do agravo de instrumento na oportunidade, fica prejudica a análise do agravo interno interposto pela instituição bancária. 7. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 98201841380247861113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)