PROCESSO Nº: 0544094-62.4833.19.3.3713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Calebe Peixoto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4196209-30.3510.14.2.3726 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu devida a verba honorária, independentemente do oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, no percentual de 5% dos valores a serem requisitados. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto: i) à inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, visto que este não trata da fixação dos honorários quando o valor da causa ou proveito econômico for elevado; ii) à aplicabilidade dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85; iii) ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 2.523.716/PR, quanto à aplicação subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC; iv) à indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, nos termos dos arts. 133 e 170 da CF e art. 103 do CPC; v) à indispensabilidade da verba honorária e o seu caráter alimentar, conforme art. 22, caput e § 2°, art. 23 e 24, § 4º, da Lei n° 8.906/94 e art. 85, §14, do CPC. 3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso vertente, tendo em vista ter havido fixação de honorários, não há que se falar em omissão quanto à natureza da verba ou à essencialidade da advocacia para a Justiça, notadamente porque o trabalho realizado pelo causídico não deixou de ser remunerado. 5. No tocante à fixação dos valores, melhor sorte não tem a embargante quanto à alegação de omissão. Isto porque o entendimento adotado pela Terceira Turma foi expresso quanto à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC à hipótese, com fundamento em precedente do Pleno desta Corte Regional, qual seja, o Processo nº 20440948391837414982. 6. Conforme foi expresso no acórdão embargado, "a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas". 7. Nesse sentido, ainda que se saiba o montante do proveito econômico obtido no caso dos autos, tendo em vista se tratar de valor muito elevado (R$ 8.291.897,94), entendeu-se correta a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, razão pela qual o acórdão não padece dos vícios apontados pela parte recorrente. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44253499991490639924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)