PROCESSO Nº: 7805385-35.2418.2.11.9259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Diogo Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rodrigues - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, alegando, em breve síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por mais de 20 (vinte anos) e que o conjunto probatório apresentado nos autos é apto para comprovar sua condição de segurada especial. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 12/12/40899. Por outro lado, da análise do conjunto probatório, não merecem prosperar suas alegações. Explica-se. 3. A i) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 23/01/2012, além de emitida às vésperas do requerimento administrativo (DER 01/09/2012), não possui qualquer valor probatório, visto que seu conteúdo é meramente declaratório, não demandando qualquer comprovação. Já a ii) Escritura Pública de Compra e Venda de "terreno" pelo Sr. Thiago Aragão (pai da autora) em 16/12/1959 e a iii) Certidão Verbo Ad Verbum de nascimento da requerente em 07/09/1957, emitida em 14/02/2012 (um dia antes da DER 14/08/2012), ambas informando a ocupação "lavrador" para seu pai, referem-se a momento, demasiadamente, anterior ao tempo que se quer comprovar, portanto, configuram-se extemporâneas e imprestáveis para servir como início razoável de prova material da sua qualidade de rurícola. 4. O fato da apelante apresentar iv) Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica, mês Janeiro/2013, indicando endereço na zona rural/Povoado Campestre, não legitima sua condição de agricultora/segurada especial, mormente quando não se evidencia no caderno processual documentação hábil para corroborar o referido status. 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 7. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 39188601055547568447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)