EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 994/STJ). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a "inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição patronal sobre a receita bruta e, por consequência, declarar o direito da parte autora de não mais se submeter às referidas cobranças". 2. A Quarta Turma deste Tribunal tem firme posicionamento no sentido de que a CPRB deve ser recolhida sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, tendo em vista que a parcela do imposto não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes: Processo nº 8823920-61.3833.7.2.4278, Relator: Desembargador(a) Federal Elisa Rezende - 4ª Turma, julgado em 05/01/2020; Processo nº 9678812-94.4926.25.4.9643, Relator: Desembargador Federal Levi da Rosa, julgado em 22/07/2019. 3. "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011" (REsp 4.996.800/RS, Tema 994/STJ). 4. O valor do ICMS a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre os honorários sucumbenciais. ARC
(PROCESSO: 16781826932893196913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)