PROCESSO Nº: 7380462-02.0849.10.8.1311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucca Costela APELADO: LUCCA TEIXEIRA MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Renan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE DO FEITO PRINCIPAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para declarar a nulidade do título executivo, com fulcro no art. 803, I, do CPD. Condenação da parte Demandada ao pagamento de honorários, a serem fixados de acordo com o escalonamento de percentuais previsto no parágrafo 3º, que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Apelante defendeu a legalidade do procedimento de Execução Extrajudicial e a higidez do título executivo (art. 784, V, CPC), bem como que a parte Demandante não faria jus ao benefício da justiça gratuita. 3. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 9.094.230/PR, Rel. Ministro Felipe Costa. em 31/01/2019). 4. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, tal como consignado na sentença. 5. Hipótese em que o Contrato que lastreia a pretensão executiva se rege pelo Decreto Lei nº 70/66, que trata do procedimento de Execução Extrajudicial. 6. O mencionado decreto preceitua que o agente fiduciário promoverá a notificação do devedor a partir do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para purgação da mora, com a hipótese de certificação por parte do Oficial caso o devedor se encontre em local incerto e não sabido. A ausência de tentativa de notificação pessoal antes da editalícia tem, inclusive, o condão de anular a última, sendo necessário que a intimação do devedor ocorra com o objetivo de oportunizar-lhe a purga da mora e, posteriormente, a prioridade na arrematação do bem. 7. No caso, depreende-se dos autos que a inicial da Execução de Título Extrajudicial não foi instruída com qualquer documento que tenha evidenciado a notificação do Executado, ora Embargante. 8. Ainda que a tese esposada nos presentes Embargos tenha apresentado o argumento de nulidade do executivo por inobservância do rito acima exposto, a CAIXA não enfrentou a questão, e tampouco apresentou documentos necessários à comprovação do regular procedimento. 9. Conquanto o art. 784, V, do CPC, reconheça a natureza de título executivo extrajudicial do contrato garantido por hipoteca, isso não exime as partes contratantes, sobretudo a quem aproveita a inadimplência, de cumprir as regras próprias a conferir-lhe exigibilidade. 10. Embora exista presunção de liquidez e certeza no título executivo, consoante alegado pela Empresa Pública, é certo que, em se tratando do rito específico atinente às alienações fiduciárias lastreadas pelo SFH, a observância das regras a elas atinentes mitiga a higidez da pretensão executiva. 11. Não se revestindo de liquidez e certeza o crédito executado, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, como reconhecido na sentença combatida. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 26713630307972863041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)