PROCESSO Nº: 5930189-04.5124.22.8.9226 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ASSISTENTE: Dnit-departamento Nacional De Infraest De Transportes ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. TRECHO FERROVIÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESCADA/PE. PROVA DOS AUTOS COMPROVAM O ESBULHO. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 15 (QUINZE) METROS. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DA FTL DE SER REINTEGRADA. ÁREA NON AEDIFICANDI. PROPRIEDADE PARTICULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSES DA POPULAÇÃO LOCAL NÃO AFETADOS PELA RETIRADA DA PAVIMENTAÇÃO. TUTELA DOS INTERESSES FERROVIÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas pelo FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL e pelo MUNICÍPIO DE ESCADA/PE, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou procedentes os pedidos, "para determinar que o réu desocupe a área localizada no quilômetro 52+964 da denominada 'Linha Tronco Sul Recife', no Município de Escada/PE, esbulhada em detrimento da posse da parte autora, conforme constatado pela prova documental juntada aos autos, e promova a consequente demolição da construção, arcando com todas as despesas, o que se fará no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, fixando desde já, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer". Houve a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A presente ação foi ajuizada com vistas à desocupação da área esbulhada e à demolição das construções ali identificadas. A ocupação indevida, localizada no Km 52+964 LTSR (Terreno de Pátio Estação Escada), Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, segundo narrado pela autora, foi promovida pela Edilidade e consiste na pavimentação, às margens dos trilhos que integram o pátio ferroviário, na frente da garagem da auto de linha. 3. Atualmente, é o Decreto nº 7.929/2013 que dispõe sobre questões afetadas às margens de via férrea, fixando a largura da faixa de domínio em 15 (quinze) metros, consoante o § 2º de seu art. 1º. 4. Não se pode confundir a faixa de domínio com a área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afetada, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 5. Compulsando os autos, verifica-se que merece acolhida, em parte, a irresignação da FTL. Conforme o Decreto nº 7.929/2013, que dispõe sobre questões afetadas às margens de via férrea, a largura da faixa de domínio é de 15 (quinze) metros. Assim, deve ser determinada a reintegração de posse da área da faixa de domínio que corresponde aos 15 (quinze) metros para cada lado da linha férrea. 6. No que concerne ao pedido de reintegração da área non aedificandi, vale lembrar que a área é propriedade particular, o que impede a reintegração da FTL, já que inexiste comprovação de posse anterior. Todavia, por ser local de limitação administrativa, deve a Edilidade retirar as construções que ali tiver edificado. 7. A apelação do MUNICÍPIO DE ESCADA/PE não merece qualquer amparo. As provas dos autos demonstram a implantação irregular de pavimentação em local afetado ao transporte ferroviário. No Relatório de Ocorrência, inclusive, consta que o engenheiro da obra foi contactado pela FTL, mas nenhuma providência com vistas à regularização foi adotada. Outrossim, não trouxe o recorrente qualquer prova aos autos de que não é o responsável pela obra ou que, sendo o responsável, houve autorização por parte da FTL. 8. Em situações, envolvendo interesses da população local e interesses do transporte ferroviário, quando o trecho se encontra inativo, vem esta Eg. Turma reconhecendo a tutela dos interesses da população, mantendo as construções erguidas pela Edilidade, enquanto durar a constatada inatividade. Todavia, nos presente autos, a parte apelante não apontou qualquer prejuízo imposto à coletividade pela retirada da pavimentação, sequer assumindo que realizou a obra. Assim, é hipótese de tutelar os interesses ferroviários. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que a apelação do MUNICÍPIO DE ESCADA/PE não foi provida, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento). 10. Apelação da FTL parcialmente provida. Apelação do MUNICÍPIO DE ESCADA/PE não provida.
(PROCESSO: 08505977243422166493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)