PROCESSO Nº: 6833820-65.4890.7.9.5813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: Diana Camila Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5768162-25.6717.29.3.0445 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA PELO PARTICULAR. NICOLAS NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu em parte o pedido de bloqueio de valores até o montante necessário para aquisição direta do fármaco para tratamento por três meses, no montante de R$ 47.630,00, ressaltando a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) nas aquisições judiciais do medicamento vindicado, além da impossibilidade de realização de bloqueio nas contas do recorrente enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da epidemia da Covid-19. 2. A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 3. Infere-se que a reiterada negligência do réu no cumprimento da obrigação de fazer ensejou a aquisição do fármaco diretamente pela recorrida, tomando por parâmetro o valor indicado pela ANVISA com a maior alíquota do ICMS, nos termos de decisão proferida pelo Juízo a quo em dez/2019, visto que o autor não poderia ficar sem a medicação. Registre-se que apesar do primeiro bloqueio, o réu permaneceu inerte, resultando na ocorrência de novo bloqueio. 4. Logo, "não tendo o Estado de Pernambuco providenciado o cumprimento determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, exigir das farmácias, drogarias ou mesmo do laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. Poderia/deveria o Estado de Pernambuco, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ele mesmo invocado, ter promovido a "aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED", fornecendo-o à parte agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado" [TRF5 - Processo nº 77957469327222745763 - AGTR - Maria Fernanda Viana - Relator Desembargador Federal André Correia (Convocado) - Data do Julgamento: 23/05/2020]. 5. Ademais, "Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 2884128-94.9082.20.11.1813, rel. Des. Federal Calebe Nascimento, assinado em: 29/01/2019)" [TRF5 - Processo nº 77689976659464557413 - AGTR - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Vinicius Souza (Convocado) - Data do Julgamento: 12/03/2020]. 6. Por fim, reproduzo trecho da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "Não se identifica plausibilidade na tese recursal, na medida em que a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o ente público a descumprir a obrigação de fazer consubstanciada no título executivo judicial (tutela de urgência deferida em 18/04/2019, determinando o fornecimento do fármaco XTANDI à parte autora). Se existe a necessidade de evitar um colapso no SUS e priorizar a destinação das verbas públicas para as situações mais emergenciais, igualmente há a necessidade de assegurar o direito à saúde e à vida daqueles que o utilizam, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão de suspensão da decisão ora recorrida com base neste fundamento". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77488227023110243848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)