PROCESSO Nº: 2844839-71.3385.19.12.5815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JOÃO MIGUEL GOMES. NATUREZA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária para negar o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo, todavia, o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 04/12/2016. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.163 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No acórdão embargado, restou expresso entendimento no sentido de que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação refere-se a um ato específico (indeferimento do pedido pleiteado na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 92.910/32. Não há qualquer contradição quanto a esse ponto. 4. O acórdão adotou entendimento claro e expresso no sentido de que o exercício da atividade de farmacêutico não enseja o enquadramento automático na categoria profissional prevista no Código 2.1.3 do Anexo do Decreto 59.915/79, já que este se refere à atividade específica de "Farmacêuticos-toxicologistas, a qual pressupõe atividade laboratorial, em contato com substâncias químicas e composições tóxicas, de modo que nem todo atividade exercida na categoria de farmacêutico pode ser enquadrada como atividade especial. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 5. Para o período de 10/12/1995 a 18/05/1998, o autor não logrou apresentar comprovação de efetiva submissão a agente nocivo. Para esse período não se mostra possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Ausência de omissão. 6. Os PPPs apresentados indicam a utilização de EPI eficaz para os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do requerente. Sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 401668-SC, assentou que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Não há qualquer obscuridade quanto a esse ponto. 7. Assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão quanto à análise da natureza especial dos períodos contributivos na qualidade de contribuinte individual, os quais restam devidamente comprovados nos registros do CNIS. O labor exercido nos períodos até 10/06/1995 deve ser reconhecido como especial, haja vista que o autor logrou apresentar farta comprovação de que exercia atividade de responsável técnico, enquanto Yago Ribeiro, em laboratório de análises químicas, ensejando o enquadramento na atividade profissional constante no item 2.1.3 do Decreto nº 60.410/79. Reconhecida a natureza especial dos períodos de 08/08/1985 a 18/08/1985, 08/06/1985 a 20/05/1985, 20/03/1986 a 25/02/1988, 14/12/1988 a 31/03/1991, 31/07/1991 a 13/11/1992, 19/12/1992 a 18/12/1992, 09/03/1993 a 31/08/1993, 30/11/1993 a 12/06/1995, sendo devida a incidência do fator multiplicador 1,4, excluindo-se, todavia, os períodos especiais concomitantes àqueles já reconhecidos pelo acórdão. Ressalte-se que o reconhecimento dos períodos em questão não implica direito ao benefício de aposentadoria especial, haja vista não atingidos os requisitos para tanto. 8. Assiste razão à autarquia previdenciária, haja vista ter o acórdão embargado incorrido em omissão, já que, apesar de ter dado parcial provimento ao apelo do ente público, deixou de analisar o pedido de inversão dos honorários de sucumbência, motivo pelo qual se supre a omissão apontada. 9. O particular formulou pedido de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o acórdão julgado procedente apenas o pedido subsidiário, de modo que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Uma vez que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem de ser aplicados nos termos do que dispõe o art. 86 do CPC/15, em razão da sucumbência recíproca. 10. Embargos de declaração interpostos pelo particular conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, reconhecendo-se a natureza especial do labor exercido nos períodos de 27/03/1985 a 29/04/1985, 27/03/1985 a 10/02/1985, 12/03/1986 a 11/11/1988, 04/10/1988 a 11/05/1991, 21/02/1991 a 09/02/1992, 08/11/1992 a 18/10/1992, 09/10/1993 a 01/02/1993, 10/11/1993 a 28/09/1995, sendo devida a incidência do fator multiplicador 1,4, excluindo-se, todavia, os períodos especiais concomitantes já reconhecidos pelo acórdão. Embargos de declaração interpostos pelo INSS conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015, ficando, entretanto, em relação à autora, suspensa a obrigação, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 84856367113013705960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)