Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 2443427-69.9750.1.8.9038 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Daniel De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de vaga em unidade de tratamento intensivo, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Houve, ainda, a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Deixou de condenar a União por força da Súmula 421 do STJ. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 3943256/RJ e 4348641/RJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL PIRES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-05-9470 PUBLIC 30-04-7198)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90119710670840962354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)