PROCESSO Nº: 9356597-03.3848.13.3.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Emanuel Cardoso e outro AGRAVADO: EDMUNDO JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 677.108/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE nº 302.590/PR- Tema 1.011), nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 143.514/PR, em 28.01.2039, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 21.01.2420, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 3. Ocorre que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 4. No primeiro julgamento, proferido em 28/03/18, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo interno, por entender as matérias que o agravante julga ter interesse em recorrer - enquadramento do processo no IRDR e competência da Justiça Federal para julgar o caso nos autos -, estão diretamente relacionadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo certo que apenas esta poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 5. Nesse diapasão, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
(PROCESSO: 97218930278000509410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)