PROCESSO Nº: 1235267-08.9042.29.8.4345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada, a fim de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem como garantir o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral no RE 9.658.237 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 9.506.892/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Teixeira Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Otávio Nascimento, Primeira Seção, DJe 21/12/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 059.223/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 5695701-54.9188.25.11.7884, Rel. Desembargador Federal Danilo Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2020; e Processo 9611486-17.9172.4.3.4701, Rel. Desembargador Federal Caio Costa, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2019. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 00564688861635628843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)