PROCESSO Nº: 9336847-54.7767.17.5.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Matheus Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Azevedo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA URBANO. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença, na condição de segurado urbano, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data do laudo pericial (13.11.1343), decorrente de hérnia discal lombar com radiculopatia, com crises álgicas frequentes. Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se que o próprio autor, no momento da realização do exame médico pericial, afirmou que retornara à atividade laborativa após o cancelamento do benefício, informando que o seu último trabalho se dera há aproximadamente 01 (um) ano do aludido laudo e, considerando ainda, o tipo da patologia sofrida, cuja manifestação é de natureza cíclica, é de se manter a retroação dos efeitos financeiros da condenação da respectiva perícia, ainda que se trate de restabelecimento de auxílio; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86028543693569696446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)