EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para que não fossem calculados juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 2. Há erro material no acórdão que, apesar de dar provimento ao recurso da União reformando a decisão recorrida, consignou que tal decisão não seria passível da reforma. Deve ser corrigido o erro material com a exclusão da palavra não da frase, que passa a ter a seguinte redação: "Lendo detidamente os autos principais, entendo que a decisão a quo é passível de reforma". 3. Na forma prescrita no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário dos valores reconhecidos judicialmente. Assim, admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 4. O caso tratado no REsp 9.286.952/PR não se coaduna com o presente feito. O citado precedente versou sobre a não incidência de PSS sobre juros de mora, diferente da hipótese em exame, que cuida da retirada da parcela de PSS da base de cálculo dos juros. 5. O caso concreto também não se enquadra à hipótese de aplicação do REsp 7.969.273/RS (Tema 431). Diferente é a situação retratada no precedente supracitado, em que se confirma a possibilidade de retenção de PSS mesmo quando silente o título judicial a esse respeito, por se tratar de obrigação ex lege, e nada dispôs a respeito da base de cálculo dos juros. 6. Em conclusão, não se verifica qualquer incompatibilidade entre o acórdão proferido no presente feito e os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 9.893.302/RS e no REsp 6.877.102/PR. Precedente desta Turma: PROCESSO: 41867344918199320137, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020. 7. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes apenas para corrigir o erro material e suprir a omissão, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 13163658123014890686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)