PROCESSO Nº: 9027626-83.5819.17.11.0813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO CAVALCANTI - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: João Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cardoso Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFIS. PAGAMENTO IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITO INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUEL SOUZA - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença e reconhecer a regularidade do ato de exclusão do contribuinte do REFIS. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao argumento acerca nulidade do ato administrativo que excluiu a embargante do Refis, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa. 3. Se, por um lado, é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, por outro, nas situações em que tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 4. Neste sentido, ainda que a situação fático-jurídica posta aos autos autorize a exclusão do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, conforme definido no acórdão originário, deveria a Fazenda Nacional conceder previamente ao contribuinte a oportunidade de apresentar defesa ou de ajustar-se às exigências do ente público, sob pena de ofensa aos princípios do contrário, da ampla defesa e da não surpresa, aspecto não abordado no ato decisório colegiado. 5. Sanada a omissão, correta a sentença ao declarar a nulidade do ato de exclusão da parte autora no parcelamento objeto desta demanda, nos autos do Processo Administrativo nº 63049.054817/1650-40, e, consequentemente, ratificar a determinação de sua reinclusão no programa, condicionando eventual nova exclusão, pelas razões debatidas neste feito, ao prévio contraditório, inclusive para fins de oportunizar a adequação do valor da parcela a patamar de efetivo adimplemento. 6. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, sanar a omissão e NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação fazendária.
(PROCESSO: 81327473036105597545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)