PROCESSO Nº: 1692133-43.5797.27.4.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LEDA MARIA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7181079-00.8667.6.2.2388 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ORDEM JUDICIAL QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da devedora pelo BACENJUD, uma vez que a exequente, intimada, não indicou as contas bancárias e respectivos valores sobre os quais deverá recair a ordem de bloqueio, sob pena de decretar a indisponibilidade de bens em excesso e incorrer no crime de abuso de autoridade previsto no art. 36 da Lei nº 13.869/19. 2. A ordem judicial de penhora eletrônica de ativos financeiros correspondentes ao montante da dívida por si só não configura crime de abuso de autoridade, mas sim se, decretado o bloqueio acima do valor do débito cobrado, a parte executada demonstrar o excesso e o magistrado não liberar o numerário constrito que sobejar o crédito exigido; medida que, inclusive, pode ser tomada de ofício pelo juiz (art. 854, § 1º, do CPC). 3. Precedentes deste Tribunal: AG nº 9509429-78.2619.11.12.5887-PE, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 30/06/20, 4ª T; AG nº 6388695-43.7657.24.11.5726-PE, Rel. Des. Antônio Costela. 05/05/20, 2ª T. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. V
(PROCESSO: 67972837351503595913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)