Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Lopes Nº: 2931301-63.9962.17.2.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: DAVI LUCCA SILVEIRA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. ADVOCACIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA COMO CONDUTA ÍMPROBA. IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando a condenação de Davi Lucca Costela, docente da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Nº 8.429/92, em razão do descumprimento do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) ao qual está submetido desde 1997, ocasionando a percepção de vantagem indevida consistente na gratificação legalmente prevista pelo período em teria exercido outra atividade privada remunerada, o que teria ensejado dano ao erário, além da violação aos princípios que regem a Administração Pública 2. De acordo com o MPF, os presentes autos estariam dotados de diversos elementos de convicção que, em conjunto, conduziriam à conclusão de que o apelado incorreu em reiterado descumprimento do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) adotado por opção pessoal em razão de sua condição de titular de cargo de professor da Universidade Federal do Ceará - UFC. 3. Embora o demandado reconheça expressamente que tenha percebido distribuição nos lucros das sociedades nas quais figurou formalmente como sócio-administrador, negou peremptoriamente o exercício de fato de qualquer atividade estranha ao seu cargo de docente em regime de dedicação exclusiva, asseverando que sempre honrou sua obrigação de integral consecução dos objetivos acadêmicos. 4. O regime de dedicação exclusiva do cargo público de Professor da carreira do Magistério Superior constitui óbice para o exercício de qualquer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, com exceção daquelas especificadas no art. 20, § 4º da Lei nº 12.772/2012. 5. O MPF comprovou que o apelado, na condição de servidor público federal ocupante do cargo efetivo de professor de Instituição Federal de Ensino - IFE -, optou pelo regime de dedicação exclusiva em 1997 quando lotado no Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da UFC, conforme consta da Portaria nº 451, de 09 de setembro de 1998. 6. No caso concreto há farta documentação demonstrando que o apelado manteve vínculos societários pelo período compreendido entre os anos de 2002 e 2016, além de listagens extraídas dos sítios eletrônicos da Justiça Federal do Ceará e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, demonstrando que seu nome estava cadastrado como advogado constituído por uma das partes em 94 (noventa e quatro processos) ajuizados entre 2007 e 2012. 6. A provas produzidas demonstram que o apelado participou de diversas formações societárias no período compreendido entre 2002 e 2016, cujo objeto social consistia no exercício da advocacia, além de conter expressa definição de que a gerência e a administração seriam exercidas sempre em conjunto pelos sócios, incluindo o apelado. 7. A despeito das diversas alterações promovidas na composição societária do escritório de advocacia, o demandado se manteve como sócio-administrador até a extinção da sociedade, fato ocorrido em 28 de março de 2016, quando estavam em curso o Inquérito Civil nº 6.94.055.234326/4391-38 e o processo administrativo instaurado contra o professor pela Universidade Federal do Ceará. 8. Ainda no que se refere aos vínculos societários, a consulta ao Sistema de Pesquisa e Análise - SNP/SISNASPA do próprio Ministério Público Federal demonstrou que o apelado figurou como sócio das seguintes empresas: 1) Odara Comércio Exportação e Importação Ltda - ME; 2) Ateneu Reciclagem Jurídica, Treinamento e Eventos S/C - ME. 9. Embora seja incontroverso que o demandado figurou como sócio-administrador de diferentes sociedades empresárias e de escritórios de advocacia, tendo inclusive percebido distribuição nos lucros, o MPF não se desincumbiu do ônus de provar as imputações sofridas pelo particular demandado, haja vista que a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva veda apenas o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", ou seja, ações positivas que denotem dedicação do agente público a outras profissões ou atividades remuneradas, o que não foi demonstrado pelo MPF no caso sob enfoque. 10. Para comprovar o exercício da advocacia, bastaria a apresentação, a título de exemplo, de contratos de honorários firmados entre clientes e o apelado, de atas de audiência registrando a presença do apelado como advogado de uma das partes, de notas taquigráficas consignando a realização de sustentação oral, da subscrição de quaisquer peças processuais, ou seja, o efetivo patrocínio de demandas judiciais ou administrativas, ou até mesmo consultorias jurídicas e elaboração de pareceres como advogado, o que não consta dos autos. 11. O MPF deu-se por satisfeito com o resultado de consultas processuais realizadas no sítio eletrônico da Justiça Federal no Ceará, que listou 81 (oitenta e um) processos em cujos registros o apelado constava como um dos advogados cadastrados, e no sítio eletrônico da Justiça Estadual do Estado do Ceará, que identificou 13 (treze) processos em que Kevin da Cruz, igualmente constava como advogado cadastrado. 12. O exercício de qualquer carreira jurídica é suficiente para conduzir à conclusão de que, comumente, os registros cadastrais apenas apontam advogados relacionados na procuração padronizada dos escritórios de advocacia, mas que não chegam a peticionar ou realizar pessoalmente qualquer ato processual. 13. A mera composição de sociedade de advogados ou outra sociedade empresária não caracteriza a conduta ímproba consistente na violação do regime de dedicação exclusiva de docente. 14. A proibição de participação, em sociedade de advogados de pessoa totalmente proibida de advogar, como o é o caso do apelado, consiste em irregularidade administrativa sujeita à fiscalização e eventual sanção pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer ingerência do Poder Judiciário. 15. A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos (CPAC) da Universidade Federal do Ceará investigou o caso do professor Pietro Aragão e concluiu, ao final, não configurada a quebra do regime de dedicação exclusiva. 16. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de improbidade administrativa, porquanto não houve prova de efetivo exercício de qualquer atividade pública ou privada remunerada pelo docente demandado, mas de mera participação societária, o que não configura conduta ímproba. 17. Não há nada nos autos que tenha o condão de demonstrar que o servidor teria deixado de concentrar suas atividades na consecução dos objetivos acadêmicos afetos ao cargo de professor da UFC, o que torna imperioso concluir que seus esforços sempre estiveram voltados à finalidade pública do ensino de nível superior. 18. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (REsp 2.981.166/MT, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2013). 19. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do STJ deixa assente que ato ímprobo somente se configura diante de uma forma qualificada de imoralidade em razão da gravidade da conduta eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que passa ao largo da imputação suportada pelo apelado. 20. As alegações de perseguição e de litigância de má-fé formuladas pelo apelado em desfavor do Procurador da República que ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa devem ser refutadas. 21. O réu não suscitou a suspeição do Procurador da República, instrumento processual adequado à constatação de uma possível atuação parcial, o que se dá em autos apartados por se classificar como um incidente processual (art. 146 do CPC/2015). 22. Embora a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos (CPAC) da Universidade Federal do Ceará tenha concluído pela não violação do regime de dedicação exclusiva pelo professor demandado, é pacífico na jurisprudência pátria que a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição (REsp 7625599/PI, Rel. Ministro PEDRO LUCAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 31/12/2016). 23. É inquestionável que as apurações prévias levada a efeito pelo MPF continham substrato fático-probatório suficiente para lastrear o direito de ação em relação ao promovido, haja vista que os diversos registros de participação societária são indícios de uma possível atuação em atividade privada, tornando a persecução da verdade um dever funcional do Procurador da República em decorrência da indisponibilidade do interesse público. 24. Há recentes julgados desta 3ª Turma admitindo a ação de improbidade administrativa com fundamento na quebra do regime de dedicação exclusiva pelo exercício concomitante de atividade de natureza privada (PROCESSO: 62195317665594246150, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018; PROCESSO: 60194462792891728099, AC247585/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 02/07/2018 - Página 109). 25. Não há, nos autos, qualquer prova que possa macular a atuação funcional do Procurador da República supostamente desafeto do demandado, de sorte que não se justifica a medida requerida pelo particular, consistente na remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o que independe de atuação do Poder Judiciário. 26. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67153313094050821207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)