PROCESSO Nº: 6625850-12.2976.30.3.7556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA SUBMETIDA À PERÍCIA FORMADA POR MÉDICOS DA PRÓPRIA UFS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAL MÉDICO DESVINCULADO DA IES. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, revogando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava que lhe fosse reconhecido o direito à matrícula no curso de Geologia Bacharelado (matutino), Campus São Cristóvão, da Universidade Federal de Sergipe -UFS, em vaga destinada às pessoas com deficiência, anulando-se o ato administrativo que a excluiu do certame, e adotando-se todos os atos necessários ao seu regular ingresso no ensino universitário no citado curso. 2. Aduz a Autora que é portadora de deficiência mental com déficit intelectual, padecendo de Transtornos de Personalidade e do Comportamento, devidos à doença, à lesão e à disfunção cerebral (CID F07), Epilepsia (CID G40), Retardo mental leve (CID F70) e Retardo Mental Moderado (CID F71), sendo que seu atual quadro clínico, crônico e irreversível, provavelmente foi ocasionado pela ocorrência de hipóxia neonatal e traumatismo crânio-encefálico em sua primeira infância. 3. Diz que, por se enquadrar como pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto nº 5.296, de 03 de junho de 2004, inscreveu-se no concurso vestibular da Universidade Federal de Sergipe, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU/MEC), para ingresso no ano de 2018 (período letivo 0942.5), no curso de Geologia, Campus São Cristóvão, com ingresso no 1º semestre, tendo sido classificada na demanda das vagas E1 (código E1 abrange candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas). 4. Informa que, por estar enquadrada na demanda para vagas E1 (candidatos portadores de deficiência), recebeu a convocação da Pró-Reitoria de Graduação para comparecer à avaliação médica da Universidade, porém a junta médica concluiu pelo seu "não enquadramento como pessoa com deficiência". 5. Relata que, em face da referida conclusão da junta médica, alternativa não lhe restou que não o acionamento do Estado-juiz, de modo que a tutela jurisdicional estatal intervenha, no sentido de remediar a lesão ao seu direito de ver-se matriculada na Universidade enquanto pessoa com deficiência. 6. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. A referida lei prevê, ainda, que: a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. 8. O Decreto nº 5.296/2004, por sua vez, apresenta o conceito de deficiência mental nos seguintes termos: d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais;4. utilização dos recursos da comunidade;5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas;7. lazer; e 8. trabalho. 9. Da análise dos autos, verifica-se que o perito que subscreveu o laudo pericial de ID nº 4188483.2077328, afirmando que a Autora não poderia ser considerada como portadora de deficiência, é da própria Universidade Federal de Sergipe, sendo necessária, portanto, a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para que a Demandante seja submetida a uma outra perícia, por profissional desvinculado da referida instituição de ensino. 10. A decisão antecipatória da tutela deve ser restabelecida até que seja proferida nova sentença. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de nova perícia. mft
(PROCESSO: 36366087006268432416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)