Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Santos Nº: 2291090-05.3345.26.4.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: THEO MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, incisos I e II, do CPC. 2. Entendeu o julgador de origem que a Caixa Econômica Federal, na condição de mero agente financeiro, não é responsável por danos decorrentes de vícios de construção existentes no imóvel financiado, além de considerar prescrita a pretensão deduzida pela parte autora. 3. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Entretanto, os documentos constantes dos mostram-se suficientes à comprovação de que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, hipótese em se reconhece a legitimidade passiva da CEF, à teor do entendimento desta Corte. 4. O prazo prescricional aplicável à espécie é o de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil (PROCESSO: 12255754347968414273, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018). O termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. 5. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 41709645197066104775, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019). 6. Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8365127 3889.02.93431-5, CALEBE ROCHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/09/2019), o que, no caso, se deu em julho de 2019. Assim, ajuizada a ação em 18/06/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 7. O entendimento firmado por esta Terceira Turma, no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar que a não apresentação de prévio requerimento administrativo, com a consequente inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI do CPC, visto que, mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados." (Processos: 5116457-07.0831.24.5.1972, 7227269-61.2559.12.9.9106, 3617695-99.1338.17.4.3811). Ressalvado o entendimento do relator. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a improcedência da ação. Reconhecida a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela CEF nas contrarrazões (art. 1009, parágrafo primeiro, do CPC), com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
(PROCESSO: 08138041524967490690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)