Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ribeiro Nº: 9578466-13.7672.25.9.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEY FARIAS PEDROSA ADVOGADO: DIOGO RIBEIRO FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NATHAN MOREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEPÓSITOS EM CONTAS DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO ADVOGADO. BLOQUEIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE O ADVOGADO E SEUS CLIENTES. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue provimento judicial que determine à Caixa Econômica Federal o desbloqueio e a consequente autorização de movimentação bancária das contas poupança de números 1969.444.0517-3 e 8489.008.5884-6, de titularidade do autor. 2. Alega o autor/recorrente que os valores se referem a acúmulos de RPV de honorários advocatícios (sucumbenciais e de contratos de prestações de serviços) e de indenizações de benefícios previdenciários, cujos saldos encontram-se bloqueados há mais de 16 (dezesseis) anos. Afirma que a Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal criou uma rotina de trabalho, por orientação da Justiça Federal, consistente em fazer a liquidação das RPVs com crédito em contas de poupança dos advogados, exigindo que estes apresentassem os clientes com os respectivos RPVs, além dos contratos de prestações de serviços e de cópia da procuração, oportunidade em que desbloqueava e pagava o valor devido a cada um. Relata que passou vários anos sem advogar, quando assumiu o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e que, com isso, perdeu o controle de sua clientela, mas que efetuou os pagamentos diretamente aos clientes que lhe procuraram sem se valer dos valores bloqueados. Trata-se de fato não comprovado, nos autos, não tendo o demandante apresentado recibo de pagamento ou qualquer outro documento subscrito por seus clientes, contendo declarações de recebimento de valores relacionados aos depósitos em questão. 3. O apelante alega, por outro lado, que, mesmo que existisse alguma dívida para com seus clientes em relação aos valores bloqueados, esta estaria prescrita, por decorridos mais de dezesseis anos desde os depósitos, cujos valores passaram a integrar seu patrimônio, já que constantes em contas de sua titularidade. 4. Como esclarecido pela CEF, nos autos, e reconhecido pelo próprio recorrente, os depósitos se referem a levantamentos de RPV/Precatórios da JFCE, datados a partir de 2002, ano de abertura das contas, de modo que, ainda que estas de fato sejam de titularidade do autor, os valores nelas contidos não lhe pertencem exclusivamente, sendo-lhes devidas apenas as parcelas a título de honorários. Diante disso não se sustenta a alegação de prescrição. 5. Ainda de acordo com as informações da CEF, "Na ocasião, com supedâneo em autorização do TRF 5ª Região, a agência da CAIXA fazia crédito com bloqueio por tempo indeterminado na conta de poupança do advogado do processo originário, até que este comparecesse ao PAB munido da procuração dos autores para que fosse feito o desbloqueio. No caso deste cliente, os valores permanecem bloqueados porque tais documentos nunca foram apresentados.". 6. Inexistência de ilegalidade na negativa da CEF de liberação dos valores existentes nas contas de poupança suscitadas pelo autor, visto que reflete orientação do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que, somente com a necessária identificação das Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, e a prova do vínculo existente entre o aludido advogado e seus respectivos clientes (que são os verdadeiros destinatários de parte dos valores que foram bloqueados), mediante a apresentação do instrumento de procuração onde estejam expressos os poderes especiais para sacar valores e dar quitação, além do contrato para prestação de serviços advocatícios, os valores poderão ser disponibilizados para saque. 7. Apelação improvida. Condenação do autor ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 28027939054264171201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)