PJE 6896274-26.7905.30.10.4355 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF. "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se busca a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a consequente promoção à graduação S1, com as respectivas implicações financeiras, bem como a permanência na FAB pelo mesmo tempo que seus pares concluintes do citado curso de formação. 2. Sustenta o particular apelante, em síntese, que: a) cumpriu os requisitos previstos na Instrução Reguladora do Quadro de Soldados (ICA 39-22), uma vez que o setor de pessoal da Aeronáutica recebeu toda a documentação entregue sem fazer nenhuma ressalva no check list; b) recorreu administrativamente da decisão que o eliminou do certame, tendo entregado anexo ao recurso o certificado/diploma de segundo grau nos termos apontados pelo item 2.5.2.3; c) obteve o resultado "apto com restrição" em razão exclusiva de seu IMC, tendo passado em todos os exercícios do teste físico, de modo que se configura irregular sua exclusão do certame. 3. Quanto ao certificado de conclusão do ensino médio, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, "o autor comprovou que entregou tempestivamente os documentos exigidos no item 9.8.6.3 da ICA 31-07/2016, em processo seletivo para matrícula no CESD 2019. Tudo em conformidade com o item 5.1.4.5, consoante subscrito pelo Comando da Aeronáutica, restando afastado o óbice à matrícula do autor no certame em questão". 4. Em relação à segunda motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica para excluir o autor da seleção em foco, qual seja, obtenção, no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), do resultado de "APTO, com restrição", além de não encontrar respaldo legal na atualidade, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei 9.784/1999. 5. Nesses termos, não se pode prejudicar um candidato que obteve da própria Aeronáutica no teste de avaliação do condicionamento físico um resultado que não está previsto na instrução normativa, pois no item 2.2.1 do ICA 54-2, que trata especificamente da "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 6. Por outro lado, como já sabido, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica encaminhou mensagem a seus Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal, registrada sob o número 1715/3SM/27929, datada de 18/05/2018, dispondo o seguinte: "Com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico 'APRECIAÇÃO DE SUFICIÊNCIA' (item 2.2.1), considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO'". 7. Precedentes desta Corte Regional, em sentido similar: TRF5, 2ª T., PJE 7850115-73.0655.19.10.2847, rel. Des. Federal Ian Cavalcanti, data de assinatura: 20/08/2020; TRF5, 4ª T., PJE 9423719-01.4521.24.9.8865, rel. Des. Isaac Fernandes, data de assinatura: 04/12/2020. 8. É de se observar que esta eg. 2ª Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 3504604-03.7852.29.6.5827, interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a liminar no presente processo, foi favorável à tese do autor no sentido de que os candidatos que ostentam o resultado "aptos com restrição" devem ser considerados como aptos para fins de processo seletivo. 9. Apelação provida, para determinar a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a consequente promoção, no caso de conclusão do curso, à graduação S1, com as respectivas implicações financeiras, e permanência na FAB pelo mesmo tempo que seus pares concluintes do citado curso de formação. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 08604445908772587260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)