PJE 0797833-73.3349.12.12.5094 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Isis Azevedo em face de acórdão que negou provimento à apelação, permanecendo a sentença que julgou improcedente seu pedido formulado em sede de embargos monitórios, mantendo a pretensão da autora Caixa Econômica Federal em constituir em título executivo judicial o documento escrito acostado na petição inicial (Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, no montante de R$ 29.633,26), com conversão do mandado monitório em mandado executivo. Sem honorários recursais, já que não houve condenação do apelante em verba honorária e, além disso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. 2. Em suas alegações, o embargante sustenta, em síntese, que: a) nos autos do REsp 7.203.824/PR, firmou-se o entendimento de que a abusividade na cobrança de juros deve ser evidenciada quando o banco não aplica a taxa mensal do mercado, divulgada pelo Banco Central; b) o TRF da 5ª Região não se manifestou expressamente sobre a aplicação da Súmula 297/STJ, que diz "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 4. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "No tocante ao pedido subsidiário, formulado pelo apelante, de inversão do ônus probante, não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e pautar-se em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, prevalecendo, aqui, a regra do art. 373, II, do CPC/2015, cabendo ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora." 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3635045-67.7766.2.9.2902, rel. Des. Federal Marcelo Lopes, data da assinatura: 25/05/2020). 7. Registre-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 8. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 9. A seu turno, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 533390 (YAGO DA CUNHA, 1ª T., Rel. Des. Federal Ryan Campos, DJE: 03/02/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este MARCELO MENDES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. Destaque-se, por oportuno, que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 19994529639687358009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)