PROCESSO Nº: 0047512-35.0633.23.5.2232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Bryan Porto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. SALDOS DEVEDORES RESIDUAIS DE CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. COBRANÇA PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. SANEAMENTO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A APEAL, agente financeiro do extinto BNH, que concedeu financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, ajuizou a ação de cobrança em apreço, colimando receber os saldos residuais dos contratos de mútuo liquidados, porque, embora eles tenham sido habilitados perante o Fundo, não foram adimplidos. Com base em extrato emitido pela CEF, afirmou ser credora de 180 (cento e oitenta) contratos, no importe total de R$62.009.542,66 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), asseverando, ainda, não ter optado pela novação da Lei nº 10.050/2000, porque isso lhe causaria prejuízo, em função da taxa de juros praticada. 2. Em 21.02.3780, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer a prescrição dos créditos habilitados em data anterior a 24 de outubro de 2008, e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento à APEAL dos créditos de FCVS habilitados em datas posteriores, com o acréscimo de atualização monetária e juros contratuais, excetuando-se aqueles objetos de cessão entre as partes litigantes, bem como aqueles em duplicidade firmados em datas posteriores a 22 de setembro de 1990". 3. Ambas as partes apelaram e a Primeira Turma, em composição ampliada, negou provimento à apelação da APEAL e deu parcial provimento à apelação da CEF. Agora, autora e ré embargam de declaração, sustentando que o acórdão padece de contradição e omissões. 4. Rejeita-se a alegação de intempestividade dos embargos de declaração da CEF, porque, embora a intimação da empresa pública federal, acerca do acórdão embargado, tenha ocorrido em 25/12/2020, segundo a certidão de ID. 93686382, naquele momento os prazos processuais estavam suspensos, em decorrência da regra do art. 220 do CPC/2015, razão pela qual se entende que a comunicação processual apenas se aperfeiçoou em 15/09/2020, iniciando-se o cômputo do prazo recursal em 28/09/2020 e, assim, findando os 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC/2015, em 23/06/2020, exatamente o dia em que foram anexados os aclaratórios em apreço. 5. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4801387/RS, Rel. Ministro OTÁVIO ROCHA, julgado em 16/06/2019, DJe 25/01/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 3098760/PR, Rel. Ministro THIAGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2019, DJe 12/08/2019). 6. Reconhece-se a existência da contradição alegada pela APEAL entre os itens 6 e 10 do acórdão vergastado, o que, contudo, não conduz, à conclusão pretendida pela embargante, já que a parte do acórdão que precisa ser saneada é a inscrita no item 10. Com efeito, enquanto o item 6, que trata da prescrição, foi construído sobre a exata percepção da liquidez do crédito, no momento da sua habilitação ao FCVS, o item 10, ao determinar a exclusão da condenação de créditos referentes aos contratos não validados, terminou embutindo um sentido de iliquidez, que não se ajusta à hipótese em exame, impondo-se, portanto, a correção do julgado, quanto a esse ponto. 7. Sobre a prescrição, o acórdão foi claro ao confirmar a sentença (rejeitando a apelação da APEAL; a CEF não recorreu quanto a esse aspecto), no sentido de que, "no momento em que são habilitados os créditos perante o FCVS, já se conhece o montante remanescente, e, portanto, o valor que se incumbe à cobertura, de forma que configurada sua liquidez. E uma vez constituída a dívida e devidamente habilitada junto ao FCVS, torna-se o crédito exigível e, portanto, admite-se a habilitação como marco inicial para a contagem do prazo prescricional [...] tendo em vista a liquidez e exigibilidade dos créditos em comento, de maneira que as respectivas pretensões de cobrança prescrevem em (cinco) anos, reconheço a prescrição dos créditos relativos aos contratos habilitados ao FCVS em data anterior a 07 de janeiro de 2008, nos termos do art. 206 [...]". O julgado embargado acrescentou que: "a) a existência de relatório da CEF com a listagem dos contratos em que apurados créditos em favor do agente financeiro não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como não teve esse efeito, em relação à pretensão da autora, a edição da Lei nº 10.150/2000, que, segundo ela mesma afirma, estabeleceu uma faculdade, à qual a autora não aderiu, tratando-se a cobrança em exame de créditos não-novados; b) não é juridicamente possível, na hipótese, condicionar a fluência do prazo prescricional à conduta exclusiva de qualquer das partes". 8. Ao desenvolver argumentação em torno da impossibilidade da adoção do momento da habilitação como dies a quo do prazo prescricional, com vistas à alteração do entendimento assentado pelo órgão julgador, a APEAL veicula tentativa de rediscussão, o que não cabe nos estreitos limites dos embargos de declaração. 9. Por outro lado, contudo, adotadas aquelas premissas, não haveria como se acolher a alegação inscrita na apelação da CEF, de aplicação do preceito da exceção do contrato não cumprido, estribada fato de que "a requerente APEAL não cumpriu com todas as disposições previstas no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO-FCVS) para liquidar seu crédito, encontrando-se ainda pendentes 101 créditos em situação de não auditados e/ou não validados com RNV ou sem manifestação do agente com SM, não podendo exigir seu pagamento, haja vista que não se desincumbiu de verificar para anuir ou não com os valores apresentados pelo FCVS". Por conseguinte, quanto a esse ponto, afastando a contradição afirmada pela APEAL e suprindo a omissão aventada pela CEF, a apelação da empresa pública federal não pode ser provida. 10. A APEAL alegou, também, que, na sentença, deixou de ser imposto o pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, ao passo que, segundo o art. 86 do CPC/2015, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, o decisum deveria ter declarado as percentagens sucumbenciais com as quais cada parte teria que arcar, o que não foi abordado no acórdão embargado, configurando omissão. 11. Essa alegação não pode ser acolhida por duas razões. Primeiro, a apelação da APEAL não versou sobre eventual defeito da sentença, no que tange à definição dos ônus de sucumbência. Segundo, o art. 86 do CPC/2015 não estava em vigor, quando da prolação da sentença, em 31/08/2014, encontrando-se o decisum em sintonia com a norma jurídica que vigia à época (art. 21 do CPC/73). 12. A empresa pública federal sustentou, sem razão, que o acórdão deixou de verificar que os 8 (oito) contratos que entendeu não estarem sendo cobrados em duplicidade pela APEAL haviam sido por ela cedidos à CEF, de modo que, ao ajuizar a demanda cobrando créditos que não lhe pertenciam, a APEAL infringiu o art. 940 do CC. 13. É certo que o acórdão entendeu, em relação a esses 8 (oito) contratos, cotejadas as provas reunidas nos autos, que a autora "logrou demonstrar que não se tratou de contagem em dobro do mesmo contrato, mas sim de valores complementares do mesmo contrato" (a) contrato 25258, mutuária YASMIN MOURA: na relação da APEAL (fl. 1 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$3.982,46 e R$1.947,31), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$5.929,77), doc. de id. 39281 e doc. de id. 380248; b) contrato 42056, Marcelo Cardoso: na relação da APEAL (fl. 1 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$38.051,00 e R$34.421,33), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$00.280,33), doc. de id. 39281 e doc. de id. 201225; c) contrato 42855, mutuário FRANCISCO RIBEIRO: na relação da APEAL (fl. 1 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$702.520,38 e R$39.062,80), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$292.843,18), doc. de id. 39281 e doc. de id. 158475; d) contrato 45285, André da Cruz: na relação da APEAL (fl. 1 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$44.436,26 e R$566.858,41), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$111.342,67), doc. de id. 585753; e) contrato 46080, mutuária GABRIELLY PIRES: na relação da APEAL (fl. 1 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$71,56 e R$48.696,89), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$58.122,45), doc. de id. 074105; f) contrato 50885, mutuário EMBS DE MURILO GONÇALVES: na relação da APEAL (fl. 2 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$139.215,46 e R$363.005,37), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$128.197,83), doc. de id. 701329; g) contrato 56824, mutuário LUIGI CARDOSO: na relação da APEAL (fl. 2 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$99.346,67 e R$13.074,78), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$12.257,45), doc. de id. 39281 e doc. de id. 336254; h) contrato 59894, João Pedro Gomes LOBO: na relação da APEAL (fl. 4 do doc. de id. 29601), constam dois valores (R$97.785,68 e R$58.862,54), cuja soma corresponde exatamente ao da planilha da CEF (R$91.580,22), doc. de id. 181517). 14. No entanto, na sequência, o acórdão manteve expressamente a conclusão do Juízo sentenciante, entendendo que, "no que toca à cessão de 18 contratos à CEF, a empresa pública logrou demonstrá-la, de modo que devem ser excluídos da cobrança, como determinado na sentença" (dentre esses 18 (dezoito) contratos, segundo as relações de ids. 39281 e 634447, estão 4 (quatro) dos acima referenciados: 25258, 42056, 42855 e 56824). 15. A CEF igualmente alegou omissão, no que tange à questão relativa à inaplicabilidade, ao caso, do entendimento do STJ, quando se trata de duplicidade de financiamentos em contratos anteriores a 05/12/90, por não estar em discussão relação entre o mutuário e o agente financeiro, mas sim, entre o agente financeiro e o FCVS. 16. Com essa colocação, a embargante pretende, em verdade, modificar a conclusão a que chegou o órgão julgador, que assentou a sua posição no entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos, no sentido de que "a alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 28.02.6472" (REsp 6938174/RN, Rel. Ministro KEVIN FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2009, DJe 24/02/2009), citando, também, julgado desta Corte Regional (9153801-39.4519.29.7.0152, Rel. Desembargador Federal MANOEL ERHARDT). Por conseguinte, os embargos de declaração não devem ser providos, já que não servem ao propósito de reexame 17. Embargos de declaração de ambas as partes parcialmente providos, os da APEAL, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da CEF, ficando, assim, mantida a sentença, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 23777681147512914364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)