PROCESSO Nº: 9549145-23.6624.24.8.7542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA e outro AGRAVADO: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Pollyanna De Natália da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0557566-49.8351.20.12.2013 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. VICENTE CARVALHO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessor do autor falecido, VICENTE DA CRUZ. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual ocorrência da prescrição executiva ante a demora na formulação do pedido de habilitação dos sucessores de particular falecido. 3. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora faleceu em 10/07/2000, após o ajuizamento da ação pelo sindicato, o qual, na condição de substituto processual, detém legitimação extraordinária para aviar a execução, tendo o pedido de habilitação sido formulado em 29/04/2019. 4. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 237.335, Relator: Ministro JOÃO LUCAS NUNES ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 06.04.8055; e EDREsp. 119.175, Relatora: Ministra MARIA VITÓRIA MARTINS, Segunda Turma, DJe 32.81. 2009. 5. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 9.216.716/RJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2018/2496943-1, DJe 07/12/2019; e AgInt no REsp 1.252.577/PE, Agravo Interno no Recurso Especial 2014/0250500-5, DJe 30/07/2018) e deste TRF (Processo nº 9209415-55.8555.22.3.0107, AG/SE, Relator: Desembargador Federal PAULO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2017). 6. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82041743542531015807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)