PROCESSO Nº: 7799663-88.3981.25.7.5070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RS TURISMO E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Dias PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Dias EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO PREGOEIRO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a matéria em análise versa sobre o respeito ao do devido processo legal administrativo, com a observância da ampla defesa e do contraditório, quando da imposição de sanção administrativa (suspensão temporária pelo prazo de 2 anos da participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração) à empresa impetrante. 2. Para aplicar as sanções legalmente previstas, a Administração Pública deve garantir ao administrado a faculdade de se defender e de apresentar recurso, dentro do prazo legal, sob pena de restar violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia que constitui um dos pilares do Estado de Direito. 3. A análise dos elementos fático-probatório acostado aos autos revela ser fato incontroverso que as notificações enviadas à empresa com vistas ao cumprimento integral do contrato - na medida em que já lhe informa que ficará impedida de licitar pelo prazo de dois anos, sob o fundamento de que teria deixado de cumprir o que fora pactuado, emitindo bilhetes rodoviários (objeto do contrato) em desacordo com o Termo de Referência - não são hábeis a suprir a necessidade de intimação específica para apresentação de defesa na seara administrativa anteriormente à aplicação de sanção administrativa, exigência constante do art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, resta configurado no caso o cerceamento do direito de defesa da empresa impetrante, ora recorrida, a revelar, por conseguinte, que a conduta da autoridade coatora, ora combatida. revestiu-se de patente irregularidade, de modo que inegável o direito líquido e certo sustentado pela empresa impetrante. A sentença, portanto, deve ser confirmada. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41067833990312147266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)