PROCESSO Nº: 5137712-29.7471.30.11.1671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PIETRO FERREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA ADVOGADO: Heitor Silva Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7814421-62.3556.11.1.5871 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AO JULGADO NA ADI 2.332/DF, EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 2.332/DF. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual indeferiu o pleito do ora Agravante, uma vez que teria ocorrido a coisa julgada da matéria referente aos juros compensatórios, com base no julgamento da ADI 2332/DF. 2. O Agravante alega que tanto esta Corte quanto o STJ possuem entendimento da aplicabilidade imediata da legislação superveniente relativa aos juros compensatórios, ressaltando nos julgados a ausência de violação da coisa julgada. Sustenta que a alteração do cômputo do índice percentual dos juros não está acobertada pela coisa julgada (ainda que se possa haver o direito à correção, o índice pode variar segundo a sucessão de leis no tempo), de modo que sua variação na fase de execução não constitui ofensa àquela garantia fundamental. Requer a não emissão de ordem de pagamento enquanto não decidida a questão por essa e. Corte ou, eventualmente autorizada a emissão, que o valor objeto da controvérsia do índice dos juros compensatórios fique acautelado em conta judicial até enquanto não decidido o mérito do recurso, tendo em vista que já que houve a expedição do precatório do valor incontroverso - considerado pelo INCRA como devido, e nova expedição de precatório será de excesso total. No mérito, postula o provimento do recurso para considerar o art. 15-A, Del 3.365/41 como o parâmetro normativo a indicar o índice dos juros compensatórios, considerar a incidência da MP 759/16, convertida na Lei 13.465/2017, eis que não se trataria de afronta à coisa julgada. 3. O STF julgou, em 13/08/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332/DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF. 4. Os critérios de juros compensatórios definidos na sentença e confirmados pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 5. Outrossim, a via adequada para obter a desconstituição do "decisum" que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é a Ação Rescisória, observado o respectivo prazo decadencial. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 63633239931887195707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)