PJE 6976518-35.2138.12.1.5094 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE que, nos autos de ação coletiva ajuizada em desfavor da UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e consequente suspensão da exigibilidade, determinando-se à parte ré, ora agravada, que não seja implementada, em favor dos substituídos, a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, bem como a instituição da contribuição previdenciária extraordinária e ampliação da base contributiva. 2. O recorrente alega, em síntese, que as inovações trazidas nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 149, da CF/1988, na redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019; do § 8º, do art. 9º e do caput, §§ 1º ao 4º, do art. 11, da EC 103/2019, violam a separação de Poderes e os direitos individuais constitucionais que protegem o contribuinte contra a abusividade fiscal, protegidos pelo rol das cláusulas pétreas, consubstanciados nas seguintes regras da Constituição da República de 1988: "(i) a irredutibilidade dos subsídios, a independência funcional (III do artigo 95, "c" do inciso I do § 5º do artigo 128, artigo 2º e § 1º do artigo 127) e a unidade orgânica por escalonamento de subsídios; (ii) a vedação ao confisco tributário (IV do artigo 150); (iii) a exigência de correspondência entre majoração de contribuição e majoração de benefícios (§ 5º do artigo 195); (iv) o direito de propriedade (XII do artigo 5º); (v) a impossibilidade de discriminação pela atividade exercida (II do artigo 150); o direito à previdência social com participação equânime no financiamento (artigos 6º e 194); as garantias do sistema contributivo (artigo 40 e § 11 do artigo 201); (vi) a finalidade beneficiária das contribuições arcadas pelos agentes políticos envolvidos (XI do artigo 161); (vii) a exigência de estudo atuarial (artigo 40)." 3. Na hipótese, não restou demonstrada, de plano, a inconstitucionalidade formal ou material da Emenda Constitucional 103/3019, que aumentou a contribuição previdenciária, que era de 11% para alíquotas progressivas que variam entre 14% e 22%, após regular tramitação legislativa. 4. Prevalece no nosso ordenamento jurídico a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, de sorte que a sua inconstitucionalidade somente deve ser declarada em sede de liminar, conforme ora pretendido pelo agravante, quando patente a sua incompatibilidade com o texto constitucional, o que não é o caso dos autos. 5. Nesse sentido, o Ministro Miguel Cardoso, relator das ADIs 254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, ao indeferir as liminares postuladas, destacou que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea." 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 89686910187926267459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)