Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moreira 0287571-12.1969.12.3.4369 AGRAVANTE: THALES BARROS ADVOGADO: BRENO ROCHA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: BRENDA FERREIRA.: DES. FEDERAL EMANUEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando "a sua matrícula em uma das vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (legenda L6, conforme edital), no curso de Administração (Bacharelado) - Noturno - Campus Agreste, conforme convocação na 1ª lista de espera (doc. 07), obedecida a ordem de classificação, conforme a sua pontuação, caso o motivo impeditivo seja tão somente o ato de invalidação da autodeclaração étnico-racial da demandante promovida pela Comissão de Heteroidentificação". 2. A ora agravante, selecionada no SISU/UFPE 2020 para o Curso de Administração (Bacharelado), Campus Agreste, e convocada no Edital da Primeira Convocação da Lista de Espera a comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação, teve o seu cadastro indeferido, ao fundamento de que não possui traços fenotípicos negros que justifiquem o deferimento da cota racial, muito embora a referida Comissão tenha validado a sua autodeclaração no SISU/UFPE 2019. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Presente a probabilidade do direito, tendo em vista que, se a agravante já foi enquadrada como parda por comissão de heteroidentificação em processo seletivo de 2019 realizado pela mesma instituição de ensino superior, não poderia a mesma comissão de heteroidentificação excluir a agravante do regime de cotas para negros e pardos, impedindo sua matrícula no curso para o qual logrou aprovação no processo seletivo realizado em 2020. 5. Esta eg. Terceira Turma, em recente julgado, entendeu que, embora seja legal e legítima a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato por uma comissão examinadora, a divergência de resultados feitos por uma mesma comissão em relação a um mesmo candidato (autorizando-o inicialmente a concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos), impõe a desconstituição da presunção de acerto do primeiro ato administrativo para se justificar uma segunda conclusão em sentido contrário (AC 2821667-02.0910.22.2.7083, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Benjamin Mendes. em 09/07/20). 6. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado, considerando que as atividades das instituições de ensino antes integralmente suspensas em razão das medidas restritivas impostas pelo Poder Publico para evitar a contaminação e o avanço da pandemia de covid-19, já foram parcialmente retomadas. 7. Não há que falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que o cancelamento da matrícula pode ser efetuado a qualquer tempo pela agravada, caso a tutela seja revogada. 8. Agravo de instrumento para, nos moldes requeridos, assegurar a matrícula da agravante em uma das vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, no curso de Administração (bacharelado) - Noturno - Campus Agreste, obedecida a ordem de classificação, conforme a sua pontuação, caso o motivo impeditivo seja tão somente o ato de invalidação da autodeclaração étnico-racial da demandante promovida pela Comissão de Heteroidentificação.
(PROCESSO: 46763005831258029232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)