PROCESSO Nº: 7840322-32.9905.15.9.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Ryan das Neves REPRESENTANTE: ARTHUR PIRES ADVOGADO: Bruno Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que não ficou comprovada, pela prova documental juntada e pela testemunhal produzida, a qualidade de segurado especial do falecido, para fins de concessão de pensão de morte a filho menor. Alega o embargante que o Tribunal deu prevalência à oitiva de informante no lugar das testemunhas arroladas e que estas afirmaram que a instituidora, mesmo tendo diabetes, sempre trabalhou na roça, nos últimos 15 anos de sua vida. Aduz que está comprovado que a genitora trabalhou os últimos 32 meses de sua vida no campo. Invoca o princípio da verdade real e pleiteia efeitos modificativos aos embargos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 39816456840608074566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)