PROCESSO Nº: 1364408-05.0750.23.12.6512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4130280-41.1897.29.5.4092 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO DNER NA CARREIRA DO DNIT. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO PARA O RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que afastou a preliminar de prescrição apontada pela União, bem como os índices de correção monetária e juros definidos aplicados pela União e determinou o prosseguimento da execução, utilizando-se taxa de juros de 0,5% e do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 0331.75.32.099454-6/DF, transitou em julgado em 28/12/2009, determinando o pagamento das vantagens decorrentes do enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em 10/06/2013, em razão da antecipação de tutela proferida na Ação Rescisória (6705442-32.0096.17.5.5539), cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 078.639/RS). Somente em 15/11/2014, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a rescisória resolvendo definitivamente a matéria. 4. Sobre a questão do marco para o retorno da contagem do prazo prescricional, verifica-se, que, no caso concreto, a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos beneficiários do título coletivo, que não são partes no RE 152.929/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 5. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (35191416408332169806, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 6. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 7. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: 39189598520413260370, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Pinto, Julgado em 10/10/2019. 8. Em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser impedidos de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 71153727571216348505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)