PROCESSO Nº: 8127830-41.8702.14.4.7357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Lorenzo da Mata Cesário Luiz Miguel Barros ADVOGADO: Diogo Novaes ADVOGADO: Vinicius da Rosa Da Mata Cavalcanti ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELANTE: VINICIUS PEIXOTO E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ASSISTENTE: Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao De Pernambuco - Oab/pe ADVOGADO: Diego Vieira Da Mata Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Benício Ferreira Cesário João Gabriel Gomes ADVOGADO: Thales Freitas ADVOGADO: Isaac Azevedo Da Mata Cavalcanti ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: BERNARDO DA LUZ E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ASSISTENTE: Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao De Pernambuco - Oab/pe ADVOGADO: Paulo Silveira Da Mata Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ADVOGADO DA CAUSA DESTITUÍDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DIREITO RESGUARDADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto PEDRO MIGUEL CUNHA & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA contra decisão da Relatoria que homologou o acordo firmado entre a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 767.319.133,99 (cento e doze milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para lhe conferir eficácia de título executivo judicial, julgando prejudicados os embargos de declaração e o Recurso Especial pendentes. 2. Rejeita-se o argumento de que a homologação do acordo não poderia ser efetivada pelo Relator, posto que, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, compete ao Relator "dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes." (art. 28, I). 3. O encaminhamento do feito à conciliação restou claramente prejudicado, tendo em vista que as partes, de forma peremptória, confirmaram sua disposição de conciliar e indicaram em que condições isso se daria. O interesse do escritório de advocacia foi devidamente observado, na medida em que lhe foi - ainda lhe está sendo - possibilitado o mais amplo exercício do seu direito de defesa. A extinção do feito, por óbvio, prejudicou a apreciação do Recurso Especial, sendo certo que, como ainda não fora admitido, coube ao Relator declarar tal perda de interesse e reconhecer que a pretensão recursal restara prejudicada. 4. Não há contradição quanto à destinação das verbas obtidas por meio desta ação. A menção que a decisão fez à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais foi apenas para indicar que, no caso, não haveria o bom direito em derredor da pretensão do agravante de dar continuidade ao recurso especial. Não caberia, aqui, sem provocação, exigir que o Judiciário limite o uso a ser dado aos valores objeto do acordo, a despeito de haver firme entendimento jurisprudencial no sentido de sua utilização exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 5. A decisão agravada, como se depreende da sua leitura, foi exata ao ressalvar o direito do agravante à percepção dos seus honorários, quer os sucumbenciais, quer os contratuais. É certo, entretanto, que a discussão quanto à base de cálculo dos sucumbenciais deve ser reservada para a execução. Quanto aos honorários sucumbenciais, adotou-se o entendimento do STJ, no REsp 5248377/SP, no sentido que por força da incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, "(...) a invalidação do contrato garante ao contratado de boa-fé que iniciou a execução do contrato o dever de indenizar o que foi executado até a data em que a nulidade for declarada, desde que não lhe seja imputável o vício.". Assim, mesmo que o contrato venha a ser anulado, o direito do advogado à percepção dos seus honorários contratuais ainda estará assegurado, caso não haja evidência de vício que lhe seja imputável. 6. Não se identifica razão para se impedir a homologação do acordo, a despeito de reconhecer restar incólume o direito do escritório Luiz Henrique Nogueira e Carneiro Assessoria Jurídica à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (a serem perseguidos nestes próprios autos) e contratuais, que deverão ser buscados pela via processual adequada, não havendo espaço para o prosseguimento do feito contra a vontade das partes. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 67357167298208130399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)