PROCESSO Nº: 1168138-89.5345.11.2.5951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Germano Luigi Monteiro e outro APELADO: NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luigi da Costa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EBSERH POR INTEMPESTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO COM FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATO DO PODER JUDICIÁRIO TERIA CRIADO EXPECTATIVA DE EQUIPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A equiparação pretendida pela EBSERH para fins de contagem diferenciada dos prazos processuais, somente poder ser reconhecida se houver previsão legal nesse sentido. Logo, inexistindo lei que expressamente isente a aludida empresa do recolhimento das custas judiciais, não é possível reconhecer tal equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. 2. No caso, a certidão de identificador 4243173.8248243 dá conta que, em 23/03/2019 (sábado), a EBSERH foi intimada acerca da sentença proferida e registrada nos presentes autos judiciais, começando a correr em 16/04/2019, uma segunda-feira, o prazo de 15 (quinze dias) úteis para interposição de eventual recurso de apelação (art. 4º, §3º c/c §1º do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006), de tal sorte que, após a exclusão dos finais de semana, tem-se que o termo ad quem do prazo foi o dia 31/03/2019 (terça-feira). No entanto, o recurso de apelação da EBSERH, com pedido de retratação, somente foi manejado no dia 23/01/2020, extrapolando o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. 3. Também não prospera a alegação da EBSERH de que os atos praticados pelo juiz de origem, desde o início do processo, teriam criado legítima expectativa de que as prerrogativas da Fazenda Pública lhes foram conferidas. Isso porque, ao contrário do alegado, não é isso que se observa de nenhum ato judicial praticado no curso do processo, pois, não lhe foi dado prazo em dobro para recorrer, nem outro prazo diferenciado para se manifestar nos autos. 4. O simples fato do juiz de primeiro grau ter concedido o prazo de 72 (setenta e duas horas) para manifestação prévia, fazendo referência expressa à Lei nº Enzo Farias não leva à equiparação pretendida, até porque foi dado a empresa autora, pessoa jurídica de direito privado, o mesmo prazo. De igual modo a dispensa da audiência pelo juiz de origem, ao fundamento de que a EBSERH manifestou, expressamente, desinteresse na composição consensual, nos termos do art. 334, §4º, do CPC/2015, não constitui - nem de longe - motivo para se concluir que o Poder Judiciário criou no caso "justa expectativa" de que tais prerrogativas foram conferidas à EBSERH. 5. Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da boa-fé processual ou em comportamento contraditório do órgão jurisdicional, ao ponto de se reconhecer, no presente caso, a concessão de prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH. Deve ser mantida, portanto, a decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 49894878771598363431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)