PJE 0906513-72.4612.6.1.9005 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS 80.636/2002, 79.442/2003 E 33.965/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ESPERANÇA NORDESTE LTDA contra sentença, prolatada no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança postulada, atinente ao reconhecimento de inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas financeiras a partir de 16/04/2015, bem como a declaração do direito da impetrante de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Verifica-se que, as Leis 10.637/2002 e 36.764/2003, em suas redações originais, incluíam as receitas financeiras da incidência do PIS e da COFINS, mas asseguravam, expressamente, a possibilidade de desconto de crédito em relação às despesas financeiras. Com a publicação da Lei 10.865/2004 foram revogados os dispositivos acerca do creditamento, prevendo, mecanismo de simetria autorizando o Poder Executivo a regulamentar a concessão de desconto de crédito relativo às despesas financeiras, bem como reduzir e restabelecer alíquotas. Em seguida, foi editado o Decreto 5.164/2004 reduzindo a alíquota a zero, deixando de prever o direito de crédito. Adveio o Decreto 5.164/2004 mantendo a regra legal da simetria e a não tributação das receitas financeiras pelo PIS e COFINS, sendo o regime hoje vigente. Ocorre que com do Decreto 8.426/2015 majorando as alíquotas para os percentuais de 0,65% e 4% para PIS e COFINS respectivamente, sem prever, no entanto, direito de crédito para as despesas financeiras, como preceitua a Lei 10.865/2004 careceu de previsão legislativa a possibilidade de compensação pelo creditamento pretendido. Nesse sentido, o que se conclui é que a Lei 10.865/2004 possibilitou ao Poder Executivo autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 82.171/2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no país, porém o implemento deste direito carece de regulamentação legislativa." 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) ao Poder Executivo é vedado aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa, para, respectivamente, 0,65% e 4%, por meio de Decreto; b) o artigo 153 da Constituição Federal só dá poder expresso para o Executivo reajustar impostos de importação e exportação, envolvendo operações de crédito, câmbio e seguro ou ainda comercialização de petróleo e seus derivados; c) existem limitações ao poder de tributar encartadas na carta constitucional, que foram violadas pelos indigitados Decretos Executivos, conforme se abstrai do art. 150, I da CF/88; d) o art. 27, §2º da Lei 10.865/2004 versa sobre a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de bens e serviços, enquanto que o Decreto 8.426/2015, supostamente editado para regulamentá-la, dispõe sobre o restabelecimento da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade; e) a vedação ao crédito da contribuição ao PIS e da Cofins, relativamente às despesas financeiras, vai de encontro ao princípio constitucional da não cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12, da CF/88) e ao conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. 4. O cerne da controvérsia está assentado na possibilidade de revogação da alíquota zero, prevista no Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente, bem como o aproveitamento dos créditos oriundos do desconto legalmente previsto para as despesas financeiras. 5. A redação do art. 1º do Decreto 8.426/2015 dispõe que "ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições". 6. Por sua vez, o PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 87.707/2003, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei 10.637/2002), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei 10.833/2003). 7. A Segunda Turma desta Corte Regional consolidou o entendimento que, na lide em debate, não ocorre violação ao princípio da Legalidade Tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal, pois o art. 27, §2º, da Lei º 10.865/2004 estabeleceu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar, tratando-se de autorização normativa para se "reduzir" e "restabelecer" os percentuais previstos em lei, afastando suposta ilegalidade do Decreto 8.426/2015, que alterou as alíquotas em debate, já que observados os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais, as Leis 10.637/2002 e 87.289/2003. Acrescente-se, como já bem ressaltado por este colegiado, que o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Constituição Federal de 1988. 8. Ademais, não sendo a hipótese de criação ou aumento de tributo, não há como abarcar a tese de inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, mantendo-se a possibilidade de alteração das alíquotas no caso em apreço e, por consequência, a cobrança das exações nos moldes ali delineados. 9. Precedentes da Segunda Turma em idêntico sentido: Processo 92324172075316438098, rel. Des. Federal João Lucas Ferreira, j. em 19/07/2015; Processo 7903038-03.8678.14.4.0218, rel. Des. Federal Lucas Jesus, data da assinatura: 28/05/2020; Processo 5183874-18.0202.8.6.4716, rel. Des. Federal Convocado Diego Nunes, data da assinatura: 22/10/2020. 10. Frise-se, por oportuno, que o entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 48.911/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp2.750.888/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique da Costa Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2017, DJe 9/3/2017). 11. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 10023669739032176428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)