PROCESSO Nº: 8270164-68.1534.27.9.4522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Thomas Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, a UNIÃO ajuizou ação de reintegração de posse em relação ao imóvel de ELTVII-RI-004 e parte da área ELTVII-RI-010, no município de Arcoverde/PE, os quais foram desapropriados para realização da primeira fase das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba. 2. Hipótese em que, verificada no curso da ação a invasão irregular dos imóveis adquiridos pela UNIÃO, através da ação de desapropriação por utilidade pública nº 2488931-33.1580.12.7.1174, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, denegando, todavia, a pretensão quanto à indenização pela referida ocupação ilícita. 3. "Isso porque, para que haja a condenação do réu em perdas e danos, faz-se necessário a comprovação dos danos materiais alegados, o que não ocorreu no presente caso." 4. "A União alega que o réu não concordou com a desocupação pacífica de imediato e requereu um prazo de 120 (cento e vinte ) dias para desocupação. Expõe que , "diante da possibilidade de liberação das referidas áreas de forma amigável em 120 dias apresentada pelo Senhor Caio Peixoto, foi produzido o Termo Administrativo de Acordo Extrajudicial com o objetivo de formalizar o prazo limite de 120 (cento e vinte dias) necessário a desocupação da área da União, nos termos e condições estabelecidos no mencionado documento (Registro SEI nº 0549175 ). Entretanto, a Consultoria Jurídica deste Ministério expediu a Nota - Jurídico nº 00356/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU (Registro SEI nº 2124389 ), onde esclarece que do ponto de vista jurídico é fortemente desaconselhável qualquer ato de permissividade da União para com o esbulhador". 5. "Acostou aos autos o modelo de minuta do Termo de Acordo Extrajudicial sem as assinaturas das partes (doc. 7625754.25993141) , bem como a Nota - Jurídico nº 00356/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU (Registro SEI nº 5581736 ), emitida em 09/12/2019, explicando que o acordo extrajudicial proposto não se mostrava razoável em razão de se tratar de ato de permissividade da União para com o esbulhador." 6. "Ocorre que, inobstante a ausência de assinatura do termo "quase" firmado em meados de julho, verifica-se que a União apenas ajuizou a presente demanda em dezembro de 2019, havendo sido imitida na posse em 07/05/2020 (certidão no doc. 2509022.42475232 e auto de imissão no doc. 1456866.83162614)." 7. "Em sua peça inaugural, a própria União aduz haver "riscos de prejuízos financeiros e ambientais advindos dos atrasos nos cronogramas de execução neste Trecho do Ramal do Agreste, sendo tais prejuízos e penalidades financeiras previstas contratualmente no sistema de RDC", porém ao longo da demanda não comprovou o prejuízo enfrentado, não sendo razoável presumir o dano em razão da ocupação irregular." 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30999055578639217772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)