PROCESSO Nº: 0882645-72.6209.3.3.2623 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Damares Dos Anjos Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Alves Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por NICOLAS VIEIRA em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença de improcedência prolatada no Mandado de Segurança impetrado contra ato da reitora do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO-PE, que objetivava "retificação do edital, incluindo as seis vagas disponíveis, com a classificação de vinte e cinco aprovados, dentre os quais o Impetrante na posição 11ª (décima primeira), conforme resultado preliminar divulgado". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.546.280/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/10/2016, DJe 01/11/2016). 4. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.092/PI, Rel. Min. JOÃO MIGUEL FREITAS, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 061.704/ SC, Relator: Ministro MATHEUS FARIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/2017, DJe 21/01/2017). 5. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 6. Inexiste omissão acerca da análise do desvio de finalidade, tendo o acórdão assentado o seguinte: "A convocação de mais candidatos, além do que se tinha estipulado inicialmente no concurso público, ocorreu em razão do surgimento de vagas ocorridas durante o processo. Tal prática é perfeitamente legal e está descrita no próprio edital do concurso (Id. 2936918.17241706), mais precisamente, no seu item 15.6 ('Durante o período de validade do Concurso poderá haver outras nomeações, de acordo com as autorizações que ocorrerem')./ Cumpre esclarecer que não restou vislumbrada qualquer ilegalidade do ato por parte da apelada, porque a redistribuição de servidores assim como o remanejamento de vaga ocorreram após a publicação dos Editais pertinentes a divulgação das vagas disponíveis para o cargo em análise, já no curso do correspondente processo seletivo./ Conforme alegou a autoridade impetrada, 'tal fato ocorreu devido a redistribuição de 03 (três) servidores efetivos da área para outra instituição (Severino do Ramo Paiva, Emanuel da Mota e Elismar Leandro Caldeira)" e de "mais 01 (uma) vaga recebida em processo de remanejamento de vagas do MEC para esta instituição, feita em 18 de janeiro de 2019' (Id. 4585684.25342407)./ Assim, não se verificou o alegado desvio de finalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado". 7. Apesar de a parte apelada/embargada ter indicado que "seria proveitoso ter uma lista de candidatos homologados em número superior, considerando a grande movimentação de servidores e eventual necessidade de reposição destas vagas", tal fato não tem a capacidade de alterar a decisão embargado. Ora, inexistindo direito líquido e certo e ilegalidade a ser combatida, não pode o Judiciário se imiscuir em tal questão, sob pena de violar a Separação de Poderes. 8. Ainda que as vagas tenham surgido antes da homologação do concurso, inexiste ilegalidade a ser combatida na decisão do IF SERTÃO-PE em não retificar o Edital. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13711913438042289730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)