PROCESSO Nº: 1110208-03.8506.28.1.5634 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALINA MARIANA BARROS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luigi Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS.ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPRIMENTO PELO COMANDO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ao pagamento dos valores reconhecidos devidos aos autores, nos respectivos Processos Administrativos. Além disso, estabeleceu-se que os valores serão corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenou-se a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante apurado na fase de liquidação de sentença. 2. No presente caso, foi ajuizada ação por cinco docentes contra a UFPE, pleiteando-se o pagamento de valores retroativos, referentes ao RSC III e abono de permanência reconhecidos administrativamente como devidos, mas não pagos sob a escusa de falta de disponibilidade orçamentária. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence à demanda. Além disso, a UFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. Nesse sentido: PROCESSO: 43514834277557940383, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018; PROCESSO: 49801984038918295285, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018. 3. De igual modo, deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição, considerando que, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", conforme previsão do art. 4º do Decreto nº 39.300/32. Além disso, conforme pontuado na sentença atacada, o reconhecimento da dívida pela Administração constitui renúncia tácita ao lapso de tempo prescricional. 4. Em relação ao mérito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 28835691200846055857, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017). 5. Com efeito, os atos administrativos que reconhecem o direito dos demandantes são foram praticados no ano de 2016, em relação a quatro deles, e em 2017, em relação a um. Portanto, a mora da Administração está impondo um ônus aos autores que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio dos demandantes. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito dos credores não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 6. Os entraves orçamentários suscitados pela demandada não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. A esse respeito: PROCESSO: 17608345620495807648, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017; PROCESSO: 04639838740574374593, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2017. 7. O STF, no julgamento RE 176.115/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 26902939405377564423, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)