PROCESSO Nº: 0897444-54.0616.31.10.1641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REIKI IMPORTS TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ARMAZENAGEM. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.674.204/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Na oportunidade de julgamento da remessa necessária e apelação nestes autos, a Egrégia 4ª Turma, na sessão de julgamento do dia 30/05/2018, negou provimento aos recursos para manter a sentença, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa contribuinte a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem e capatazia que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS-Importação, COFINS-Importação, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Todavia, em data recente (3/6/2020), em apertada votação, o C. STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 4.056.188/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Dado o caráter vinculativo do referido julgamento, dá-se, em exercício de juízo de retaratção (art. 1.040, II, do CPC), provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido da inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 26077269008283847478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)