PROCESSO Nº: 8262492-53.9288.8.7.5725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE LUANA GONÇALVES ADVOGADO: Levi da Rosa RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO SE TRATA DE DÉBITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. NÃO DEMONSTRADA MÁCULA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O DÉBITO. MANTIDA A DÍVIDA IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e Recurso Adesivo desafiados, respectivamente, pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos de cancelamento do débito apurado no PA nº 61982.193087/2348-87; de suspensão dos descontos efetuados nos proventos do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez auferidos pelo Autor, com a devolução em dobro das parcelas descontadas; e de indenização por danos morais. O Juízo a quo entendeu que apenas o pedido de suspensão dos descontos em folha deveria ser acolhido, sob o fundamento de que seria ilegal o ressarcimento ao Erário através de descontos nos proventos previdenciários de aposentadoria do ex-servidor, pagos pelo RGPS, relativamente a débitos decorrentes de decisão administrativa que apurou condutas irregularidades havidas durante vínculo jurídico estatutário, por configurar indevida auto-executoriedade da obrigação. 2. No caso, o autor teve inserido em sua aposentadoria paga pelo regime geral de previdência social descontos decorrentes de valores apontados como devidos no Processo nº 28957.694973/1603-02. Este processo decorreu de apurações havidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 75397.860943/4540-45, quando o Autor era servidor estatutário do INSS. 3. Os servidores com vínculo jurídico administrativo com o Réu têm suas relações regidas pelo estatuto regulado pela Lei nº 8.112/90. Conforme dispõe o art. 46 e parágrafos do referido diploma, as reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. Já o parágrafo único do art. 47, dispõe que no caso de servidor demitido que não adimplir valores devidos à Administração, poderá ser inscrito em dívida ativa. 3. A Lei nº 8.213/91 enumera no seu art. 115 os descontos que podem incidir sobre os proventos de aposentadoria, contemplando a possibilidade de desconto para pagamento de dívida resultante apenas de recebimento indevido de benefício previdenciário. Já o art. 114 da dispõe que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". 4. Depreende da legislação de regência, seja ela relativa ao vínculo administrativo do regime estatutário seja ela referente aos benefícios percebidos do regime geral de previdência social, que até se admite a realização de descontos nos proventos do servidor ou aposentado do RGPS, mas desde que as obrigações sejam oriundas dos respectivos regimes. 5. A jurisprudência admite, sendo líquido e incontroverso o débito, que o INSS possa fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotando, por simetria, o percentual aplicado aos servidores públicos, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/91, contudo a Lei nº 8.213/91 exige que os valores sujeitos a eventuais descontos sejam decorrentes de dívida vinculada ao respectivo regime (próprio ou RGPS). 6. A Autarquia Ré não pode, por ato próprio, atribuir autoexecutoriedade à decisão que apurou a existência de débitos do autor para com o INSS, proferida nos autos do Processo nº 16309.077739/9115-19 (este decorreu de apurações havidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 77929.877979/6922-40, quando o autor era servidor estatutário do INSS). 7. Assim, revela-se indevida a autoexecutoriedade (ressarcimento de valores decorrentes de decisão administrativa que apurou a existência de débitos decorrentes de irregularidades havidas durante vínculo jurídico estatutário) efetivada sobre os proventos decorrentes de aposentadoria adimplida pelo RGPS, fazendo jus o Autor à restituição dos valores descontados indevidamente, mas não em dobro, pois de acordo com a prova dos autos, o débito é devido. 8. No que diz respeito ao pedido de declaração de inexistência do débito em nome do demandante, junto ao INSS, percebe-se que o Autor não logrou êxito em comprovar a existência de vício que maculasse a constituição do valor. Isto porque, cabe ao Judiciário, apenas, observar se o Processo Administrativo respeitou os Princípios Constitucionais. 9. No caso sob análise, o Autor se limitou a requerer a anulação da dívida, sem apontar qualquer irregularidade durante a tramitação do Processo Administrativo que constituiu o débito. Diante deste contexto, não há nos Autos elementos capazes de justificar a intervenção do judiciário no mérito do ato administrativo que declarou a dívida, vez que demandaria uma robusta análise probatória, quiçá, oitiva de testemunha. Ademais, analisar a legalidade do débito também demandaria analise da legalidade da demissão, objeto não questionado neste processo. 10. Não foi demonstrado prejuízo de cunho moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento. Para a identificação dos danos morais se faz necessária a demonstração do constrangimento alegado, no caso em tela, não foi vislumbrado comportamento excessivo da administração que enseje a configuração em danos morais, vez que a dívida existe. 11. Mantida a condenação do INSS a suspender os descontos e a devolver os valores descontados, mas não em dobro. 12. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Honorários sucumbenciais fixado na origem majorados em 10% (art. 85, 11, do CPC). Mantida a inexigibilidade da obrigação em relação à parte Autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 55917903740836403100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)