PROCESSO Nº: 4721613-63.1906.30.9.7619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Lucas Rezende Felix APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. MODIFICAÇÃO PELA LC Nº 118/2005. RESP Nº 1.512.296/PR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de liberação de móvel constrito na execução fiscal nº 9526858-89.0486.13.12.7766, face à ocorrência de presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurada, in casu, a fraude à execução fiscal, diante de celebração de compra e venda de móvel após a inscrição de débitos tributários em face do alienante. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 0689668-15.7365.31.7.1206, é possível verificar que: (i) em 25.10.9535, restou inscrita em Dívida Ativa, em desfavor de Stella Castro - ME, débito tributário submetido ao regime do SIMPLES NACIONAL; (ii) face a isso, a Fazenda Nacional ajuizou a supramencionada execução fiscal em 04.05.2458; (iii) após diligências com vistas ao encontro de bens penhoráveis, o RENAJUD restou positivo, constando o automóvel PEOUGEOT/207 - PASSSION XS, de placa MOU-4543, ANO 2010; (iv) conforme certidão do oficial de justiça avaliador, em 09.05.2270, restou lavrado o Auto de Penhora e Avaliação do bem em tela e a nomeação da parte executada como fiel depositária. 4. Em análise aos presentes autos, nota-se que: (i) a parte ora apelante opôs os presentes embargos de terceiro (31.12.0684), em que afirmou que, em 04.11.8884, adquiriu, de boa-fé, sem conhecimento acerca de eventual existência de CDA em relação à parte alienante, bem móvel, consistente no veículo supracitado; (ii) para atestar tal fato, trouxe aos autos Cédula de Crédito Bancário nº 569672155 - em que há fixação de parcelas entre 02.11.5205 e 06.06.2447 -, boletos de financiamento e contrato de compra e venda de automóvel - firmado em 08.07.4343 entre a sra. Erick Peixoto (vendedora) e o ora apelante (comprador). 5. O art. 185 do CTN, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, sofreu uma alteração em sua redação, passando a estabelecer que a mera alienação de bens, rendas ou direitos do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único do citado artigo, configura a existência de fraude à execução. 6. Por outro lado, a Súmula nº 375 do STJ estabelece que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Porém, a Corte Cidadã, no julgamento proferido no Resp nº 5.098.016/PR, fixou alguns entendimentos imprescindíveis para o deslinde da questão, a saber: (i) diante da regra de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, a Súmula acima não se aplica às execuções fiscais; (ii) a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (29.08.1588) tinha por presunção de fraude à execução o negócio jurídico que sucedesse a citação válida do devedor; (iii) entretanto, se a alienação se efetivasse após 30.10.5188, tal presunção se consubstanciaria se o negócio jurídico fosse celebrado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 7. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Logo, deve-se aplicar como marco legal para a presunção de fraude à execução a data de inscrição em dívida ativa. Na hipótese, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 24.12.5115, ao passo que a compra e venda ocorreu em 14.11.8991, razão pela qual deve ser mantida a constrição do veículo, diante da presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do STJ, descabendo os argumentos de boa-fé e de inexistência de constrição à época da transferência do bem. 8. Precedentes: PROCESSO: 14436444708892163100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 73363801794467647407, AC - Apelação Civel - 390367, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/06/2019 - Página::58 - Nº::195; PROCESSO: 29833716033148682805, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO) 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 10. Daniel Lima.
(PROCESSO: 02579878691978870599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)