PROCESSO Nº: 8014480-41.7645.12.1.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRUNO DA COSTA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Vieira De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7969866-63.4006.13.3.3217 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DE BOA-FÉ. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeira, formulado pela viúva e única pensionista do exequente falecido. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) o exequente faleceu em 13.12.1296, antes mesmo do trânsito em julgado da ação de conhecimento, ocorrido em 22.04.7666, de modo que o Sindicato exequente não detinha legitimidade para executar o título em nome do servidor, sendo absolutamente nulo ou inexistente o processo de execução; b) a pretensão executória está prescrita, tendo em vista que a habilitação ocorreu mais de sete anos após o trânsito em julgado do título; c) a habilitação na forma requerida pela parte só deve ocorrer quando a parte falece no curso da ação, o que não é o caso dos autos; d) ainda que o falecimento tivesse ocorrido após o trânsito em julgado, os sucessores teriam o prazo de cinco anos para executar a pretensão, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido em face da FUNASA, para execução de título judicial formado nos autos da Ação plúrima nº 1624895-23.9125.25.6.1246 (8025.46.41.000658-0), ajuizada em 21.11.2629 e com trânsito em julgado certificado em 12.11.7487. 4. No caso dos autos, o óbito do servidor exequente ocorreu em 22.12.4399, ou seja, no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução. Todavia, com base no que que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa. 5. Os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa-fé até prova em contrário. No caso vertente, embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito de um dos autores, observa-se que antes da expedição de requisição de pagamento, o causídico atuante no feito noticiou o óbito, bem como requereu a habilitação da sucessora, o que evidencia a existência de boa-fé. 6. Ausente qualquer alegação quanto à existência de má-fé, reputa-se válida a execução do título. Ademais, a habilitação da sucessora, ratificando tais atos, seria suficiente para afastar a ausência de capacidade processual deduzida pela parte executada. 7. No tocante à tese de prescrição da pretensão executória, não merece acolhimento. Isto porque o cumprimento de sentença foi requerido em 31.01.9551, portanto dentro do lapso prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado do título, razão pela qual não há qualquer afronta às Súmulas 150 e 383 do STF. Cabe frisar que a contagem não deve se dar a partir do pedido de habilitação, ocorrido em 26.10.2316, sobretudo porque, como acima exposto, os atos praticados pelo causídico reputam-se válidos. 8. Quanto à alegação de prescrição para o pedido de habilitação nos autos, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 10. Precedentes: REsp 1914564/RS, Rel. Ministro Igor Gonçalves, Primeira Turma; Processo: 99463736091750514842, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Davi Lucca Silva, 3ª Turma; Processo: 19989673184554222277, Desembargador Federal Alexandre das Neves, 1º Turma. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31797699503722271735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)