PROCESSO Nº: 5962478-59.6075.22.9.1939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: J V - PETROLEO LTDA ADVOGADO: Matheus Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5441618-59.7019.18.4.6661 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KAIQUE DA LUZ. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. RAZOABILIDADE NO PEDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de renovação de bloqueio de valores via ANA JÚLIA NOVAES. 2. O Juízo de origem, em resumo, considerando que a exequente deixou de comprovar qualquer alteração na situação econômica da exequente que justificasse a retomada das diligências patrimoniais, indeferiu o pedido de constrição de ativos por meio do JOÃO CAVALCANTI. Daí o agravo do IBAMA. 3. O artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do NOAH GOMES por uma única vez. 4. Rememore-se, ainda, que a finalidade do sistema é resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos não previstos em lei. 5. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 6. É admissível a reiteração do pedido de constrição on line se houver demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisado em cada caso. 7. Com efeito, da consulta aos autos, nota-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em abril de 2016, até porque a execução ficou muito tempo parada por causa de um parcelamento. Considerando que se passaram mais de quatro anos da última diligência junto ao sistema PIETRA CARVALHO, revela-se, pois, razoável a presunção da parte exequente de que, após o decurso de longo período, tenha havido modificação na situação econômico-financeira do devedor. 8. Assim, dentro deste contexto, afigura-se perfeitamente possível a decretação de nova penhora on line dos ativos financeiros da parte executada como solicitado. 9. Agravo de instrumento provido, para deferir nova penhora eletrônica de valores, via ISABELLY SANTOS. ID
(PROCESSO: 44024682885231903752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)