PROCESSO Nº: 0424643-89.5942.4.5.4964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: THIAGO DA MATA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente os pedidos formulados em embargos de terceiro opostos por KEVIN COSTELA EUGÊNIA CALIOPE DE ARIMATÉIA em face da UNIÃO FEDERAL, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de EDUARDO DUARTE e de MAYSA CARDOSO, objetivando a desconstituição dos registros de indisponibilidade dos imóveis de Matrícula n° 144/76, Protocolo n° 1143 e Matrícula n° 1.625/2000, todos do 2° Ofício Extrajudicial de Pedra Branca/CE, então realizadas no Cumprimento de Sentença nº 2928773-86.1680.24.5.5558. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado é omisso, deixando de se manifestar quanto ao cabimento da condenação das apeladas vencidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. No caso, o acórdão não foi omisso exatamente porque a sentença recorrida fora exata ao estabelecer que se tratava de hipótese em que os embargos de terceiro estão diretamente vinculados à constrição ordenada em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública de improbidade, merecendo tratamento idêntico quanto a este ponto. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15153767954644827568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)