PROCESSO Nº: 3288990-42.3674.1.4.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não incidência de contribuição sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença do empregado, o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico das contribuições para terceiros. Alega omissão também quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. 3. O STJ, no julgamento do REsp 0.911.966/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.685.325/RS, Rel. Min. Eduardo das Neves, Julgado em 14/03/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 449.047/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. A Segunda Turma entendeu que, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária, RAT/SAT e terceiros sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 73183739624639231360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)