PROCESSO Nº: 3864980-84.7464.11.5.4842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO GOMES ADVOGADO: Luigi da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança requerida, "para garantir ao impetrante o direito líquido e certo de ter afastado o vínculo de professor do impetrante junto ao IFPB como óbice à manutenção da BOLSA DE DOUTORADO/CAPES/DEMANDA SOCIAL do Programa de Doutorado em Filosofia (UFPE-PAULO BARBOSA-UFRN), devendo a IES observar o preenchimento, pelo estudante, das demais exigências". 2. Em sues embargos de declaração, a MARIA ALICE DA CRUZ aduz que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que: a) restaram violados os arts. 41 da Lei nº 8.666/93 (atinente à vinculação ao edital), 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 (que dispõe acerca da isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária) e, ainda, os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207 da CF; b) foram violados os princípios da isonomia, da legalidade e da separação de poderes e a autonomia didático-científica da Universidade. Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos invocados. 3. A despeito de não haver expressa menção aos dispositivos invocados, o acórdão restou fundamentado, ao decidir pela ilegalidade da suspensão da bolsa de estudos da impetrante tendo em vista que o óbice apontado consistente na acumulação do recebimento da bolsa com um vínculo empregatício remunerado, na área de atuação profissional de sua formação, devidamente autorizada pelo seu orientador, não se fazia presente. A decisão foi proferida em consonância com o princípio da legalidade, além do que restou comprovado o descumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido restou decidido: Andou bem o MM. Juiz sentenciante ao assim decidir: "[...] a Comissão acatou a solicitação da Pró-Reitoria e sugeriu à Coordenação do Programa que promovesse o cancelamento das bolsas referidas (id. 9562282.9777631, fls. 6/7). E assim foi feito, sem qualquer intimação do impetrante para apresentar defesa naquele PA, havendo, em seguida, o cancelamento da bolsa de estudos antes percebida. Restou, assim, inobservado o princípio do contraditório e da ampla defesa.[...]". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10810806815018900699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)