PROCESSO Nº: 2710418-00.0813.14.10.8653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: GISLAYNE DE RAFAELA DA PAZ e outro ADVOGADO: Talita Teles Leite Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO. IAN FERREIRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais para condenar: a) a CEF a ressarcir os juros de obra efetuados pelo Autor a partir de março de 2015, de forma simples, corrigidos pela Taxa SELIC, a serem apurados em liquidação de sentença, e poderão ser compensados para amortização do saldo devedor do financiamento; b) os Réus a pagarem ao autores a quantia de R$ 61.473,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral; c) os Réus a ressarcirem aos autores os valores de todos aluguéis por eles desembolsados desde março de 2015 e enquanto perdurar a demora na entrega do imóvel, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, por já contemplar juros e correção monetária. 2. Nas razões recursais, a CEF alega, em síntese: a) a responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que apenas libera os valores, e sim da Construtora envolvida, que estipula seus prazos e devem se pronunciar acerca do ocorrido; b) a legalidade da cobrança de Taxa de Obra; c) a força vinculante dos Contratos; d) a inexistência de dano material e moral. 3. Legitimidade da CEF para responder solidariamente pelo atraso na entrega na obra. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do Seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. 4. No Instrumento Contratual, há previsão de construção da obra em 19 (dezenove) meses, sendo que o Contrato em discussão foi assinado em julho de 2013, ou seja, o imóvel deveria ter sido entregue em fevereiro de 2015, estando configurada a mora em relação à obrigação de concluir a construção imobiliária. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as Taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi o Mutuário quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF. 6. Todavia, não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Apelação provida em parte, apenas para afastar os danos morais. Tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apenas a parte Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 03802621212949377014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)