Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Silveira Nº: 1259941-96.0660.13.5.1357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO APARECIDA DA CONCEICAO YURI PEIXOTO ADVOGADO: Celia Maria Cecília Oliveira Café Camurça Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por EMILLY REZENDE APARECIDA DA CONCEICAO LUCAS GABRIEL VIANA contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O laudo pericial emitido em 07/11/2017 concluiu que "não existe lesão anátomo-morfo-psíquico-funcional que incapacite o suplicante para o exercício laboral na função declarada (trabalhador rural)". Contudo, tal laudo foi retificado no dia 16/02/2018. 4. O expert afirmou que a periciada não está apta para o labor na agricultura, pois a referida estaria prejudicada para exercer quaisquer atividades que exijam esforço físico, haja vista a consolidação viciosa da fratura do MIE. Relatou, ainda, que há nexo causal entre os transtornos alegados e a atividade rural, além de que há incapacidade laboral irreversível parcial em razão das sequelas definitivas no MIE. Assim, a apelante preencheu o requisito da deficiência, visto que foi considerada incapaz. 5. No que tange ao requisito da hipossuficiência própria e do núcleo familiar tem-se que, à época do laudo social, residia com seus dois filhos menores, totalizando uma renda familiar de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), sendo R$172,00 (cento e setenta e dois reais) provenientes do benefício do Programa Bolsa Família e R$95,00 (noventa e cinco reais) provenientes da pensão alimentícia paga pelo genitor dos seus dois filhos. No mesmo sentido, as provas testemunhais produzidas corroboram com a sua afirmação de que vive em condições de miserabilidade. 6. Apesar de a autora possuir cinco filhos maiores atualmente, o STJ entende que filhos que não moram com requerente de BPC não podem ser considerados no cálculo da renda familiar. Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 8.197.755 - SP. Rel. Ministro LEVI ARAGÃO MAIA FILHO, DJe: 20/03/2019. 7. A autora, em sede de apelação, afirmou que seus filhos são maiores e capaz, contudo, são pessoas humildes, que também lutam pela sobrevivência, não possuem trabalho fixo, de carteira assinada, estando três dos cinco filhos atualmente desempregados, tendo sobreviver com suas famílias do Auxílio Emergencial do governo. 8. Reconhecido o direito da suplicante a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1o - F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme precedentes do STF (RE 364.967/SE) e do STJ (REsp 9210982/MG). 9. Apelação da parte autora provida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02625358260793303505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)