PROCESSO Nº: 0495208-48.9506.13.5.9461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: João Vitor Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2436993-26.0125.11.9.5438 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PAGAMENTO DURANTE LONGOS ANOS DA VANTAGEM DE HORAS-EXTRAS RECONHECIDA JUDICIALMENTE. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DESTINATÁRIO DE BOA-FÉ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela de urgência que objetivava a suspensão do ato de supressão da vantagem paga sob a rubrica "Horas Extras Incorporadas", bem como o retorno do pagamento integral da referida vantagem. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão de ato administrativo de supressão da vantagem de horas-extras), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda, pois o pleito de manutenção da manutenção da vantagem em tela é provisório, podendo ser revogado posteriormente em cognição exauriente. Por seu turno, não se há de falar aqui na vedação legal de pagamento de vantagem financeira ao servidor público, em cognição perfunctória, uma vez que se está mantendo o pagamento anteriormente recebido por este e não acrescentando nenhuma verba a mais. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de vantagem pecuniária indispensável a se manter a vida digna do servidor, pois sua supressão poderá afetar essa situação irreversivelmente. 5. Reversibilidade da medida, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a agravante mediante o desconto na sua remuneração. 6. É assente, na Suprema Corte, o entendimento segundo o qual "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 50.571 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/12/2016). Ainda, segundo a orientação do STF, "a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional". 7. No caso em tela, contudo, a vantagem pecuniária vinha sendo paga, há muitos anos, sem que a instituição financeira tenha a transformado em VPNI, para viabilizar as absorções em cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor recebido sob aquela rubrica. O servidor recebeu, por longo período, a dita vantagem, respaldado em decisão judicial transitada em julgado, inclusive, advinda de outro regime de trabalho, sem qualquer contestação do órgão público pagador. 8. Nessa diretriz, o espaçoso lapso temporal, de 17 (dezessete) anos, em que a recorrente recebeu a vantagem de horas-extras, torna relevante a tese da decadência administrativa de anular atos de que decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé, nos estritos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Outrossim, "ad argumentandum tantum", ainda que não se aplique ao caso a decadência administrativa, não há óbice, em tese, ao reconhecimento da tese da estabilização dos efeitos dos atos administrativos quando o administrado se encontra de boa-fé e não concorreu para a ilicitude do ato. 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a manutenção da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24958604075792014262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)