PROCESSO Nº: 4001380-69.8347.2.8.4177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: BENÍCIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Rodrigo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INÍCIO. PAGAMENTO PELA VIA DO RPV/PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Estado do Ceará, com fins de decretação da expropriação de imóvel sujeito ao regime enfitêutico, no qual a União figura como proprietário (senhorio direto), enquanto o particular é considerado enfiteuta ou foreiro. 2. In casu, observa-se que o juízo a quo, desde 06/02/2019, já tinha decidido que "uma vez determinado o levantamento do percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do depósito previamente realizado pelo Estado do Ceará o percentual de 5% (cinco por cento) da integralidade do referido depósito, 5% sobre o valor total, portanto, deverá ficar consignado em juízo para fins de pagamento do laudêmio em favor da União Federal" (id. 7392239.69281681). Desta decisão não houve qualquer recurso, incidindo, pois, os efeitos da preclusão. 3. Sem embargo dessa orientação, constata-se que a decisão que determinou o recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor depositado, em favor da União, a título de laudêmio, não atinge a esfera jurídica do Estado do Ceará, visto que esta quantia será retirada do montante pertencente ao expropriado, inexistindo qualquer acréscimo que importasse prejuízo ao ente expropriante, ora recorrente. Inexiste, portanto, interesse recursal do Estado do Ceará, nesse particular. 4. No tocante aos juros compensatórios, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (§§1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). 5. No caso em análise, não há notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda aludida. Com efeito, não tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios. 6. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 7. Hipótese em que a parte expropriada anuiu com o quantum oferecido pelo Estado do Ceará, limitando-se ao pleito de levantamento da parcela relativa a 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo expropriante, vale dizer, em nenhum momento se contrapôs aos termos propostos para a desapropriação, o que afasta, como sói intuitivo, a respectiva sucumbência, por ausência de litigiosidade. 8. Demais disso, a complementação do valor fixado no título judicial deve obedecer aos trâmites dos arts. 535, § 3º, I, do CPC e 100 da Carta Federal, ou seja, com a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor para pagamento do montante indenizatório. 9. Provimento parcial ao recurso apenas para afastar da condenação os juros compensatórios e os honorários sucumbenciais, devendo, por outro lado, os juros moratórios seguirem o termo inicial previsto constitucionalmente, bem como reconhecer que o pagamento da diferença entre a quantia inicialmente ofertada e a fixada na sentença deva observar o regime contido no art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 21878052329844901399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)