PROCESSO Nº: 4783688-25.7511.10.12.4725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ROCHA LIMITADA ADVOGADO: Heitor Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4336785-06.1352.24.8.4788 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENAJUD da frota de veículos da empresa executada. RESTRIÇÃO LIMITADA À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO à EMPRESA. Liberação da penhora. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de retirada da restrição via RENAJUD da frota de veículos da empresa executada, ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não havia a necessidade de restrição de toda sua frota via RENAJUD, tendo em vista que foram penhorados bens mais que suficientes para a satisfação do débito exequendo. Defende que há equívoco por parte da agravada, bem como por parte do Magistrado de 1º grau, ao sustentarem a possibilidade de manutenção da penhora sobre bens, ainda que excedentes ao valor exequendo, sob a justificativa de que os bens que sofrerem a restrição via RENAJUD podem ser utilizados pela empresa, não atrapalhando sua atividade. Ocorre que não é porque a empresa executada é uma empresa de transporte que os seus veículos são utilizados apenas para transporte de bens, mas, muitas vezes, a alienação dos veículos é necessária tanto para a substituição da frota, quanto para remanejamento de recursos na própria empresa, ou seja, para o remanejamento de ativos financeiros, ainda mais em momentos de crise como o atual. Sustenta que o excesso de penhora viola princípios como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa. Ademais, aduz que não se pode manter a restrição sobre a totalidade de bens do executado, sob a justificativa de que há atualização monetária e incidência de juros. 3. Ao analisar os autos, observa-se que, em 29/03/2019, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa agravante para cobrar a quantia de R$ 406.878,07 (seiscentos e quarenta e seis mil, noventa e um reais e sete centavos). Em 04/07/2020, a dívida apresentava o valor de R$ 412.227,99 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme o último extrato apresentado pela exequente. 4. Ocorre que os bens penhorados e com restrição no RENAJUD totalizam o valor de R$ 303.593,00 (seiscentos e oitenta mil), conforme consta no auto de penhora e avaliação datado de 17/08/2019 (id. 5010941.8984189). 5. Por outro lado, nos termos da decisão agravada, do auto de penhora de Id. 4474108, "verifica-se que os veículos penhorados foram avaliados no importe de R$ 473.166,00, de modo que poderão ser arrematados, em segundo leilão, até pelo valor de R$ 538.201,00, o que representa 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens", assim nem a própria dívida exequenda estaria satisfeita 6. De outra banda, a restrição judicial que incide através do Renajud não impede o uso normal do veículo, restringindo exclusivamente a sua alienação ou transferência, de modo que o executado permanece na posse dos bens, não havendo qualquer limitação ao seu uso, que possa afetar a sua atividade empresarial. 7. Conforme extrato Renajud de Id. 0137210, a restrição incidiu exclusivamente na transferência dos veículos, não tendo havido imposição de circulação, o que demonstra a fragilidade de tal argumento utilizado pela executada. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 65401617118856027924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)