PROCESSO Nº: 1433666-67.1386.26.10.4423 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Vicente Oliveira APELANTE: BRUNO PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: THEO CARDOSO DE HELENA MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESENÇA DO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 25 de agosto de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A do Código Penal, Francisco Moura, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, bem como à perda do cargo público (art. 92, I, do Código Penal); Gustavo Oliveira, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; Edvan Ramos dos Santos, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época do fato; e João Felipe Cardoso de Alexia da Luz, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que os acusados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, concorreram para a inserção de dados falsos no sistema informatizado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, parte do servidor do INSS Yago Novaes, lotado na APS Dinamérica, para a concessão de indevido benefício previdenciária de aposentadoria por idade rural da também acusada Emanuella Costela de Luana Araújo, cuja concessão fraudulenta se deu em 29 de julho de 2014. 3. Em suas razões recursais, aduz Gabriel Pereira de Anthony Ferreira, em preliminar, a nulidade do interrogatório judicial e, no mérito, a ausência de dolo na percepção do benefício, incorrendo em erro de tipo e, subsidiariamente, a necessidade de desclassificação do delito para o da forma menos gravosa, prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, bem como aplicar-se a causa de diminuição da pena atinente à participação de menor importância, além do que se mostraria equivocada a dosimetria da pena. João Oliveira aduz a ausência de dolo, incorrendo em erro de tipo e, subsidiariamente, a necessária desclassificação do delito, igualmente uma participação de menor importância e mostrar-se equivocada a dosimetria da pena. Edvan Ramos dos Santos alega, em preliminar, a nulidade do interrogatório e, no mérito, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, a necessária desclassificação do delito para a do estelionato majorado e, subsidiariamente, mostrar-se equivocada a dosimetria da pena e de se aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância. Igor Pinto, por sua vez, aponta a existência de vínculo de continuidade entre a conduta descrita nos presentes autos com as demais apuradas na Ação Penal nº 3739379-91.1308.19.10.0395, decorrente da denominada "Operação Fanes"; além de alegar a impossibilidade de condenação com base em provas exclusivamente inquisitoriais. 4. No tocante à preliminar suscitada, de nulidade do interrogatório judicial formulado por João Guilherme Monteiro e Edvan Ramos dos Santos, por não observado pelo magistrado, após manifestado pelos acusados, ora apelantes, o desejo de permanecer em silêncio, a necessidade de, após os questionamentos de qualificação dos mesmos, apontar que a partir dali poderiam exercer o pretendido direito, observa-se, no entanto, que se faziam acompanhar de defensor naquele ato, além do que não restou demonstrado prejuízo à defesa técnica a consubstanciar nulidade ao ato questionado, pelo que é de incidir o princípio pas de nullité sans grief, pelo que se tem por rejeitada e superada a preliminar. 5. No que diz respeito à pretensão de se fazer incidir o erro de tipo, não há como prosperar a eis que restou demonstrado nos autos a consciência da inidoneidade do benefício previdenciário pretendido, seja porque Joaquim da Conceição de Diego Ramos não possuía a condição de trabalhadora rural, fato esse inclusive pela mesma declarado em juízo, enquanto sua filha, a acusada Larissa Ramos, não só tinha idêntica consciência de faltar a condição de rurícola à sua mãe como também dos procedimentos à concessão fraudulenta do benefício previdenciário, como se observa da interceptação telefônica cuja transcrição consta dos autos (IPL em apenso) entre a mesma e Samuel Nogueira, onde consta procurar ela pelo corréu Thales Pereira sobre benefícios previdenciários que intermediaria. 6. Diante do apontado concurso de normas, faz-se pertinente o caminho adotado na sentença ao prestigiar o princípio da especialidade, tendo em vista que se fez presente o tipo penal descrito no art. 313-A do Código Penal, com a inserção de dados falsos por meio de servidor do INSS, que detinha autorização, havendo os demais concorrido materialmente para a obtenção da vantagem indevida para si (Cauã Moreira de Diogo Rocha) ou para outrem (demais acusados, ora apelantes) e, ainda que o destinatário da norma seja o servidor autorizado, isso não impede, como no caso concreto, responderem pela mesma ação aqueles, servidores não autorizados ou mesmo particulares, que atuaram em concurso para a prática delitiva, nos termos do art. 29 do Código Penal. 7. O dolo se encontra demonstrado pela atuação livre e consciente dos acusados direcionada à inserção de elementos falsos no sistema informatizado do INSS com o intuito de fraudá-lo e, assim, obter-se o indevido benefício previdenciário que veio a ser concedido em favor da acusada Clara da Paz de Rafaela Ferreira. Ademais, não há como reconhecer a participação de menor importância formulada pelas acusadas, ora apelantes, Kaique Santos de Bianca Barbosa e Renan Correia, eis que foram elas essenciais à fraude perpetrada pelo grupo, fornecendo a documentação necessária à obtenção do benefício, declarando-se como rurícola quando da entrevista e firmando-a, oferecendo pagamento aos demais para o êxito da empreitada e, ao final, com a indevida percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Em relação à insurgência formulada por Cauê Santos, da existência de vínculo de continuidade entre a conduta descrita nos presentes autos com as demais apuradas na Ação Penal nº 0841278-16.2670.9.4.6463, decorrente da denominada "Operação Fanes", como aliás já firmado na sentença, tal situação poderá ser objeto de apreciação em sede de unificação de penas pelo juízo da execução penal. 9. O conjunto probatório carreado aos autos não se mostra formado tão somente pelo colhido na fase pré-processual, mas sim igual em juízo, inclusive a partir dos interrogatórios dos acusados. 10. Para cada qual dos acusados, ora apelantes, restou sopesada em desfavor culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, no entanto não diviso extrapolar o tipo penal, quanto às circunstâncias, por praticado contra a previdência social, ou mesmo às consequências, em decorrência do prejuízo sofrido pela autarquia previdenciária, eis que, no primeiro caso, já se presume ser o sujeito passivo o Estado, por praticado por funcionário, além do que o valor do prejuízo, que ao final restou fixado para reparação do dano pela parte ré, é próximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a se observar, assim, possível condução à neutralidade dessas circunstâncias judiciais. 11. Desta forma, e adotando critérios objetivos e subjetivos para a fixação da pena-base, tem-se por pertinente a reforma, neste ponto, da sentença, apresentando-se, desta forma, diante da cominação legal da pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, para o acusado João Lucas Silva, a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão; os acusados Murilo da Costa e Edvan Ramos dos Santos, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que se fazem concretas e definitivas por ausentes circunstâncias legais ou causas especiais que venham a modifica-las nas fases posteriores da dosimetria da pena, enquanto que para a acusada Elisa Farias de Ana Julia Novaes, é de se fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, a qual, diante da ocorrência unicamente das circunstâncias atenuantes da maioridade e da confissão espontânea, como firmado na sentença, é de ser conduzida ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão. 12. As penas de multa fixadas na sentença, por guardar proporcionalidade às privativas de liberdade nesta sede fixadas, devem ser mantidas nos idênticos patamares. 13. Mantido, igualmente, o efeito da condenação quanto à Matheus Viana, da perda do cargo público, a teor do art. 92, I, "b", do Código Penal, por persistirem os requisitos e fundamentos firmados na sentença. 14. Em relação ao regime inicial de cumprimento, diante do disposto em lei e na ausência de outro elemento a indicar pela necessidade de adoção de regime mais gravoso, mantém-se quanto a Laura das Neves o regime inicial semiaberto, e a Brenda Nascimento de Gustavo Campos o aberto, que igualmente é de ser indicado para Julia da Costa e Edvan Ramos dos Santos, possibilitando-se-lhes, inclusive, idêntica possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos mesmos moldes do firmado, na sentença, para Isadora Fogaça de Marcelo Mendes. 15. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 77545958792388492721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)