PROCESSO Nº: 3255819-46.4370.30.4.0926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: João Guilherme Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio, conforme requerido na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, contados da citação, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Renan Farias o INSS, alegando que o acórdão deixou de esclarecer que não devem ser computadas para fins de cálculo da licença-prêmio não gozada. Entre essas se incluem: exercício de cargo ou função comissionada, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-transporte, adicional de insalubridade/periculosidade, auxílio per capta saúde, etc. 3. Examinando os autos, observa-se que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da questão apontada, devendo ser sanada a omissão. 4. Examinando os autos, observa-se que a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/90 tem como base de cálculo, a remuneração do cargo efetivo, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não integrando os auxílios, os proventos de aposentadoria do servidor público, porquanto possuem natureza meramente indenizatória. 5.Embargos declaratórios parcialmente providos, para dar provimento à apelação do INSS, excluindo do cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia os auxílios que possuem natureza meramente indenizatória. [04]
(PROCESSO: 34010863361746858879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)