PROCESSO Nº: 1420096-67.9042.2.6.5277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. MIGUEL MORAES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante em face de sentença que entendeu por satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC e extinguiu a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I c/c parágrafo único do art. 771 do CPC. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto: a) à jurisprudência do STJ, no sentido de que os Augusto Lima e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada; b) ao que preconiza o art. 322, § 1º, do CPC/2015. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o mesmo não padece dos vícios de omissão apontados pela parte embargante. A Terceira Turma expressamente pronunciou-se acerca do entendimento adotado pelo STJ, quanto à natureza acessória dos Henrique da Mota. Todavia, entendeu-se que este posicionamento ampararia o pleito do exequente se a inclusão dos juros tivesse sido formulada na primeira oportunidade, ou seja, após a intimação para se manifestarem acerca dos precatórios expedidos. 4. Na hipótese dos autos, conforme pontuado no acórdão recorrido, a parte exequente, ao ser intimada sobre os requisitórios de pagamento, apenas manifestou sua concordância com o valor ali consignado, deixando para o momento posterior à sentença de extinção do feito, para formular a requisição dos Miguel Cavalcanti entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, restando caracterizada a preclusão do pedido. 5. Como se pode constatar, o acórdão não deixou de se pronunciar sobre a jurisprudência do STJ, tampouco foi desconsiderado o que dispõe o art. 322, § 1º, do CPC/2015. 6. Por fim, merece registro o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que se verificou na presente hipótese. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39469932891813324963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)