PROCESSO Nº: 8228216-51.0798.21.5.7171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5298737-39.2417.7.6.3264 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO DE 1º GRAU DE SETEMBRO DE 2018 QUE APRECIOU A MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO E RECHAÇOU O PEDIDO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de execução de sentença, rejeitou as alegações do INSS de excesso de execução, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 86.104,56, atualizados até abril/2018. Em suas razões recursais, o INSS afirma que, nos termos da decisão proferida pelo STJ, no Resp 2.004.485/PE, para as decisões transitadas em julgado até 15/12/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 30/06/2017. Alega que pelo posicionamento da Corte Superior, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 18/10/2017, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. Aduz que, transitado em julgado o título exequendo em 04/06/2002 e apresentadas as fichas financeiras desde 18/03/2007, o credor promoveu a execução em 03/03/2018, dezesseis anos depois do trânsito em julgado e onze anos depois de já estar de posse das fichas financeiras, pelo que defende que houve a prescrição da pretensão executória. Ressalta que entende estar caracterizada a inaplicabilidade dos efeitos da modulação realizada pelo STJ, porquanto não havia pendência de fichas financeiras na data em que foi publicada a decisão modulada, ou seja, em 24/07/2017, haja vista que as fichas financeiras já se encontravam nos autos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Compulsando os autos, observa-se que a questão relativa à prescrição já foi analisada por decisão proferida em setembro de 2018, pelo Juiz de 1º grau (id. 7458761.9565307 - autos principais), que não considerou prescrita a execução. A decisão ora impugnada apenas se refere à nova alegação de excesso de execução, também já rechaçada pela mesma decisão que rejeitou a prescrição, e novamente não acolhida pela decisão agravada, que manteve a determinação da expedição dos RPV's dos valores incontroversos. Ocorre que, em nenhum momento, a decisão agravada fala de prescrição, visto que apenas afastou, por uma segunda vez, a alegação do excesso de execução, ratificando o valor exequendo em R$ 90.213,56. Como a inicial do agravo, interposto em março de 2020, apenas se insurge contra a prescrição da pretensão executória, defendendo sua ocorrência na hipótese, não há como se conhecer do recurso, que ataca matéria que não foi objeto da decisão agravada. Já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 52030721070401000227, Rel. Des. Federal Bernardo Cavalcanti, 2ª Turma, Bruno Silva. em 20/03/2019). Agravo de instrumento não conhecido. [09]
(PROCESSO: 73315156573736521403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)