PROCESSO Nº: 1567638-37.6633.2.8.7181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GDAP. GDASS. LEI Nº 47.917/2012. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteia que seja declarada a revisão geral da majoração fixada pela Lei nº 12.778/2012 e, por conseguinte, deverá incidir no conjunto da remuneração dos substituídos, não apenas na GDAP e GDASS. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 57.168,00). 2.Em suas razões de apelação, afirma que foi editada a Lei nº 12.778/2012 que majorou a remuneração dos substituídos de forma escalonada, concedendo para os servidores de diversas categorias do serviço público federal um aumento em suas gratificações, a exemplo da GDAP e GDASS. 3.Alega que tal reajuste teve nítido caráter de revisão geral, motivo pelo qual defende que tal reajuste deveria incidir em todas as parcelas que compõem a remuneração dos substituídos, sob pena de violação ao art. 37, X, da CF. 4.A Lei nº 12.778/2012 não trata de revisão geral. O reajuste ocorreu em razão de um movimento grevista de servidores, que findou num acordo entre o sindicato da categoria e o Governo Federal. 5.Desse modo, não é possível conceder o reajuste referido, inexistindo violação ao artigo 37, X, da CF, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumentos com base na isonomia, conforme dispõe a Súmula do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 6.Honorários recursais em desfavor da parte autora, majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 98 do CPC. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 12897030132443471986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)