PROCESSO Nº: 2180885-35.3088.19.4.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Isaac Duarte Quintas Colares APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Castro Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos para corrigir erro material. 2. De fato, houve erro material, tendo em vista que a ementa do acórdão não corresponde aos fundamentos do voto. 3. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, devendo, pois a ementa passar a ter a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu inviáveis embargos à execução fiscal, por insuficiência de garantia do juízo. 2. Foi oportunizada à parte autora emendar a inicial para a devida garantia do juízo, porém a parte embargante se limitou a sustentar a possibilidade de admissibilidade dos embargos à execução fiscal com garantia parcial da dívida, alegando ainda que não possuiria mais bens para indicar à penhora. 3. O crédito tributário cobrado representa a cifra de mais de dez milhões de reais, tendo sido constrito judicialmente bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica executada avaliado pelo oficial de justiça em quatro milhões de reais, conforme auto de penhora. 4. No caso concreto, a execução fiscal busca a satisfação de crédito tributário de altíssima monta, tendo sido constrito judicialmente menos da metade do valor devido, de modo que é forçoso reconhecer a inadmissibilidade dos presentes embargos do devedor. 5. Admitem-se excepcionalmente os embargos do devedor quando o devedor demonstrar a sua insuficiência econômica para proceder ao reforço da penhora (REsp nº 7.165.251-SP, repetitivo), o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. Precedentes deste Tribunal: AC nº 8444727-99.5661.11.5.3578-SE, 4ª T; AC nº 2867683-30.1469.28.7.5923-PB, 1ª T; AG nº 7556096-68.3379.21.4.3144-PE, 2ª T. 7. Apelação desprovida. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, para corrigir o erro material, porém sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 36965567873420651521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)