PROCESSO Nº: 1373662-07.7928.11.7.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE AILSON CRUZ GOUVEIA ADVOGADO: David Deodato De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA ATUANDO COMO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. 1. Em ação objetivando indenização por desvio de função e por danos morais e pagamento de adicional de periculosidade, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: 1) reconhecer a prescrição do adicional de periculosidade e das diferenças remuneratórias anteriores a 26/03/2012; 2) declarar não preenchidos os requisitos para percepção do adicional de periculosidade para o período posterior a 10/07/2012; 3) declarar a inexistência de danos morais e de danos existenciais; 4) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo de auxiliar agropecuário recebidos pelo autor e os vencimentos do cargo de assistente em Administração a ele devidos se estivesse enquadrado neste cargo, relativamente ao período comprovado nos autos e não prescrito, a partir de 12/11/2012, e enquanto o autor exercer a função administrativa de fiscal de contrato, exceto no período em que tiver recebido remuneração superior do cargo de chefia. Apenas a Isis da Rosa. 2. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (11879125035102475787, Desembargador Federal João Lucas Monteiro, Pleno, julgamento: 11/03/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 3. Do que se depreende dos autos, o demandante, ocupante do cargo de auxiliar de agropecuária, trabalha na Divisão de Transportes desde que ingressou na UFRPE, em 1991 (cf. despacho administrativo, doc. 4874589.6075539), é substituto eventual do titular da referida Divisão desde 2010 (cf. portaria, doc. 1532276.2976615) e foi designado, a partir de abril de 2012, para atuar como fiscal dos contratos de prestação de serviço de gerenciamento de fornecimento de combustíveis à frota dos veículos oficiais da UFRPE (cf. portaria, doc. 0170161.9244377). 4. No entanto, a fiscalização de contratos de fornecimento de combustíveis para os veículos da Universidade não se insere nas atribuições do cargo ocupado pelo autor, em cuja descrição sumária consta apenas: executar trabalhos próprios de cultura agrícola, bem como operar conjuntos mecânicos para armazenagem de grãos e fabricação de rações destinadas à criação, tratamento e alimentação de animais, além de auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão (doc. 9713684.5669311). Por sua vez, embora figure no último item da lista de atividades típicas do cargo a execução de outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, a fiscalização de contratos de fornecimento de combustíveis é uma atividade eminentemente administrativa, não se caracterizando como uma tarefa de mesma natureza que as outras descritas para o cargo de auxiliar de agropecuária. Portanto, não procede a alegação da ré de que, considerando o caráter genérico da última estipulação, as atividades desenvolvidas pelo apelado são compatíveis com as atribuições do seu cargo. 5. Por outro lado, estão relacionadas como atividades típicas do cargo de assistente em Administração, entre outras (doc. 4585316.0340280): verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística (especificamente, controlar execução de serviços de transporte); além de, genericamente, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 6. Nesse cenário, está configurado o desvio de função, porquanto resta demonstrado que a atividade de fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível desempenhada pelo autor não é compatível com o cargo que ocupa, de auxiliar de agropecuária, mas é com o cargo paradigma de assistente em Administração. 7. Além disso, também não merece acolhida a tese recursal subsidiária de alteração do parâmetro de apuração das diferenças remuneratórias, para se utilizar o salário inicial da carreira do cargo paradigma. Sobre esse ponto, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo: Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp 4542425/AP, Rel. Ministra Sarah Almeida de Yuri Rodrigues, Terceira Seção, DJe 18/10/2009). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 92080118531989134863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)