PROCESSO Nº: 5114827-31.3398.7.4.5313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Duarte E Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) do deferimento da antecipação do benefício assistencial nos termos art. 3º da Lei n. 13.982/2020 - obrigação cumprida; b) ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior - Reserva do possível; c) violação aos arts. 49 da Lei n. 9.784/99, c/c o § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, e arts. 393 e 396 do Código Civil; e d) violação dos princípios da impessoalidade e da igualdade. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 48575991296498318105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)