PROCESSO Nº: 0948325-45.1285.23.2.5212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA TEREZA DA SILVA ADVOGADO: Yuri Mendes Horta e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6789029-49.9130.3.10.0331 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DOENÇA DE FABRY. MIGALASTATE (GALAFOLD). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MEDICAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. SUPERIORIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 8.369.411-RJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União Federal o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento à autora do medicamento GALAFOLD, pelo tempo que se fizer necessário e de acordo com a prescrição médica, por meio da rede credenciada, para fins de tratamento da demandante, ou efetue o depósito judicial do equivalente em dinheiro, o que deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) e bloqueio via sistema BACENJUD. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de Doença de Fabry, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que o assiste. 4. O relatório médico em referência não desconhece a existência do tratamento alternativo fornecido pelo SUS, com a droga Betagalsidase, mas atesta, com fundamento em estudos clínicos, que os fármacos existentes na rede pública de saúde não possuem a mesma eficácia da droga prescrita, já que esta proporciona melhora no prognóstico renal e cardíaco do paciente. 5. Ademais, o fármaco pleiteado encontra-se devidamente registrado na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da doença que acomete a autora. 6. Como não demonstrou a agravante a existência de alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponibilizadas pela rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do fármaco Migalastate (GALAFOLD), em favor da parte autora. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 21235651668316913985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)