PJE 8166437-68.3899.24.10.7742 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência e de suspensão dos efeitos do expediente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (decisão administrativa), que determinou a devolução do valor de R$ 65.635,94 (cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao analisar a prestação de contas do convênio realizada por meio do Sistema SICONV, constatou que foi realizada de forma incompleta, visto que não foi registrado no SICONV as despesas correspondentes a aquisição de veículo; b) a inserção dos documentos requisitados para comprovação da aquisição do veículo somente poderia ser realizada pela atual gestão, uma vez que é a detentora do acesso ao sistema; c) quanto à possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tal consiste no fato de que, em sendo mantida a decisão agravada, há possibilidade de ser alvo de um bloqueio judicial em seu patrimônio, já que o processo se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará -PFN-CE. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à manutenção da imposição administrativa de devolução de valores ao erário em razão de supostas irregularidades constatadas nas contas de convênio firmado entre o governo federal e o Município. 4. Conforme destacado na decisão agravada, colhe-se dos autos que: a) se cuidam de supostas irregularidades constatadas nas contas de Convênio 660861/2010, firmado entre o governo federal e o Município firmado (em 01/05/2010), na gestão do agravante, ex-prefeito; b) da documentação acostada aos autos, especificamente da Nota Técnica 48/2020, tem-se que o referido Convênio 796047/2010 destinava-se à promoção de ações de reforço à rede de atendimento a mulheres em situação de violência no Município de Boa Viagem/CE, dentre as quais destacam-se a implantação do Centro de Referência da Mulher (com a reforma do prédio que o abrigaria) e aquisição de equipamentos e de veículo destinado a realizar tais atendimentos; c) tal convênio previa a liberação de recursos por parte do governo federal (R$ 323.665,00) e contrapartida da Prefeitura (R$ 44.640,50), porém a área técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos constatou que, do total de recursos previstos para o convênio (R$ 765.400,00), apenas R$ 792.358,74 (valores históricos) foram efetivamente empregados em sua execução; d) apurado também que não houve a devolução de valores referentes à contrapartida do Município na proporcionalidade do aporte financeiro que lhe cabia (27%), os quais somariam R$ 16.162,94; e) igualmente, consta da apuração procedida pelo referido Ministério que também não teriam sido devolvidos o saldo remanescente (R$ 2.237,26), nem valores referentes a aplicações financeiras do montante dos recursos federais que se encontravam depositados em conta bancária (R$ 37.219,74) f) a referida Nota Técnica 48/2020 aponta também irregularidades em operações bancárias realizadas com os recursos, em datas posteriores ao prazo de vigência do convênio. g) ao seu turno, o autor defende a tese de que inexistem valores a devolver, apresentando diversas justificativas, atribuindo a não comprovação a entraves alheios a sua vontade e fora de seu alcance (atribuíveis a outrem). 5. A questão demanda diversos esclarecimentos, notadamente quanto às movimentações bancárias realizadas na gerência dos recursos liberados, inclusive quanto ao destino dos rendimentos obtidos com as aplicações financeiras realizadas, de maneira que não encontra guarida o pleito de suspensão da decisão agravada que manteve os efeitos da decisão administrativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que busca a devolução dos valores remanescentes. 6. A hipótese demanda dilação probatória, incompatível com a presente seara recursal. 7. Ademais, o agravante fundamenta a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no argumento de que "em sendo mantida a decisão agravada, há possibilidade de ser alvo de um bloqueio judicial em seu patrimônio" quando, além de tal constrição sequer ter ocorrido, não apresenta fatos concretos que demonstrem a iminência da alegada impossibilidade de gerir seu próprio patrimônio, muito menos dificuldades reais daí advindas. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 31072513897955545542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)