PROCESSO Nº: 0824458-47.1573.2.10.9875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA LIMA TAMARINDO e outros ADVOGADO: Antônio Souza REPRESENTANTE: ANCREF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS CREDORES DAS ENTIDADES FEDERAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7573740-26.6023.3.12.7109 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição intercorrente aventada pelo ente público e deferiu pedido de habilitação e expedição de novo precatório/RPV, apresentado por MARIA ALICE CAVALCANTI TAMARINDO, MARIA LUCIA LUIZA DA MATA, EDUINO ENZO PINTO, DORA MARIA JULIA PEIXOTO DOS SANTOS e ANA MARIA MARINA FARIAS, todos filhos do falecido FERNANDO JESUS, beneficiário de crédito oriundo do PRC02020-PE. 2. Não assiste razão à parte agravante. 3. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/lpa
(PROCESSO: 56881294074853474416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)