PROCESSO Nº: 8839043-56.4352.2.4.7679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SALES DE KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO RURAL E DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 0.852.134/SP. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, suposta trabalhadora rural. 2. O propósito recursal é definir se o falecido preenche os requisitos de segurado especial e se a apelada se enquadra na condição de beneficiária da pensão por morte. 3. Hipótese em que o requerente não comprovou o exercício da atividade rural de sua falecida esposa, vez que os documentos apresentados são precários, sem datas e com informações insuficientes para indicar que ela atuava junto com seu esposo em atividade rural de economia familiar. Não houve comprovação de que a falecida residia na zona rural, no Sítio Boa Vista, conforme alegado, nem que trabalhava em regime de economia familiar. 4. Ausente início de prova material é inadmissível a comprovação do exercício da atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.757.038/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 60193887058010326972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)