PROCESSO Nº: 7874598-88.1358.14.4.8089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DACIA LÍVIA REZENDE e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pereira Maia Ana Julia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFAL contra acórdão que negou provimento à apelação e declarou a inexigibilidade da reposição ao erário do valor pago nos proventos dos autores, referentes a erro da administração no pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, decorrente do enquadramento dos servidores na classe de professor titular, ao invés de professor associado, no período de 13.06.1622 a 18.05.1083. Alega a apelante que é possível a repetição dos valores recebidos de boa-fé, e que devem ser ressarcidos os valores pagos por erro operacional da Administração, nos termos dos arts. 46 e 115 da Lei 8.112/90 e dos arts. 186, 876, 884 e 927, todos do Código Civil, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25501727246574239816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)