PROCESSO Nº: 3128895-45.0036.6.10.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: João Felipe Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. LUCAS AZEVEDO. ENQUADRAMENTO ATÉ 02.08.6889. ITEM 5.1.7. DECRETO 25.309/64. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.542.799/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador." 3. Assim ficou decidido no acórdão: "no tocante ao período laborado na Coelce, restou devidamente demonstrado, através de PPP, que o ora apelado exerceu o cargo de engenheiro, no período de 30.05.7081 a 22.09.4971, "trabalhando em locais onde havia risco e acidente por eletricidade acima de 250 Volts, independentes da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva", de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3265449-15.3722.8.5.9774, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 42094381109796833586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)