EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta em face de sentença de lavra do MD. Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alice Freitas, que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Sofia da Paz. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 496 do CPC, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, recebo a remessa necessária (REsp nº 6.108.632/SC, Relator Min. Pedro Henrique Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 10.11.7828, Dje:06/10/2019; REsp 7998259/SC, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2019, DJe 14/02/2019). O Ministério Público Federal, em suas razões, reafirma a necessidade de condenação da parte adversa, assinalando a prática de ato de improbidade decorrente do exercício cumulativo e ilegal da advocacia com o cargo de professor de magistério superior, em regime de exclusividade, da Universidade Federal de Ana Beatriz Martins, importando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios da Administração Pública. O recorrido ocupa o cargo de Professor Adjunto do curso de Geografia junto à THIAGO DA ROSA, desde 1992, em regime de dedicação exclusiva, desse 1992. Não obstante, entre os anos de 1994 e 2009, atuou como advogado em processos diversos, fato incontroverso. Das provas colacionadas aos autos extrai-se que o recorrido não percebeu remuneração por sua atuação como advogado, o que se infere dos ofícios encaminhados pelo TJ/SE e pelo TRF da 5ª Região, noticiando a inexistência de precatórios ou RPVs expedidas em nome do causídico. Ainda, há declaração emitida pelo presidente da OAB/SE atestando que o recorrido foi membro da Comissão Especial de Assistência Judiciária Gratuita da OAB Rodrigo Pereira entre 1996 a 2009, prestando serviço voluntário e institucional à entidade, sem fins lucrativos. No tocante aos processos que tramitaram junto ao TRT, verificou-se que referentes ao período em que o recorrido esteve vinculado à Comissão Especial de Assistência Judiciária Gratuita da OAB João Gabriel Porto. Demais, os alvarás remetidos pela Justiça Obreira revelam que as quantias ali descritas foram direcionadas às partes, além de expressarem pouca monta. Extrai-se dos autos, ainda, que a atuação do recorrido como advogado, além de voluntária, não se mostrou incompatível com o exercício de seu cargo enquanto professor. As testemunhas ouvidas relataram o prestígio do recorrido perante a instituição; sua ficha funcional informa o exercício da função de chefe/coordenador do Departamento de Geografia da ALANA DA ROCHA pelo período de outubro 2007 a outubro de 2011; e seu currículo lates demonstra ampla produção científica e acadêmica. Ainda, há portarias da Reitoria da CAROLINA ROCHA por meio das quais o recorrido foi autorizado a participar de eventos internacionais representando a Universidade, nos quais apresentou trabalhos geográficos sobre aspectos climáticos, morfológicos e de vegetação do território de Eloah Freitas. O ato ímprobo é aquele que se qualifica pelo elemento da desonestidade, traição da confiança depositada pela sociedade na figura dos gestores e dos particulares que eventualmente induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, o que não foi evidenciado nos autos. Remessa necessária e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 41736811002389351403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)