PROCESSO Nº: 5595198-38.4729.9.11.7545 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Peixoto Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, CPC. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 8ª Vara Federal da mesma Seção, nos autos de ação de arbitramento de honorários, onde a parte pretende que sejam arbitrados honorários em razão de sua atuação nos autos de ação ordinária julgada, em fase avançada de cumprimento de sentença, cujo título executivo não arbitrara os honorários sucumbenciais; 2. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 85, §18, alterou a sistemática sobre o tema enfrentado no presente conflito e estabeleceu expressamente o cabimento de 'ação autônoma' para o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios 'caso a decisão transitada em julgado seja omissa' a esse respeito. Com a inovação processual, restou superado, assim, para as decisões proferidas sob a égide do atual CPC, o preceito contido na Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não poderiam ser cobrados em execução ou em ação própria; título executivo transitado em 24/11/2019. 3. Não havendo relação de acessoriedade entre a ação de arbitramento de honorários e a ação em que produzido o título judicial omisso quanto aos honorários sucumbenciais, não se estabelece conexão entre a ação de arbitramento de honorários e o cumprimento de sentença, sendo livre a distribuição; 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (juízo suscitante).
(PROCESSO: 33942057054960425348, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2020)