PROCESSO Nº: 9952366-45.9162.10.2.6697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thiago Alves APELADO: RODRIGO PORTO ADVOGADO: Mario Fausto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Souza EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÕES DA CEF E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo de diversos contratos de financiamento, na modalidade "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços" (21.9214.851.2350248.95, 48.7395.323.1047744-86, 54.9394.312.3862268.03, 94.5788.865.5493144.46, 65.1881.384.4213763.25, 67.7415.475.9561634.32, 35.7924.521.5410751.20 e 777077227940919). 2. In casu, infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ainda que não tenha acostado os contratos de relacionamento firmados entre as partes, cuidou de trazer, à exceção do contrato nº 002390567140562, os documentos necessários para rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tais como, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes, a despeito de não haver especificado os índices efetivamente aplicados, para se chegar ao quantum exequendo (id. 1059717.82522031 e 2337269.04266673). Demais disso, os extratos bancários juntados pela CEF demonstram claramente o histórico da utilização/movimentação, pela parte requerida, dos valores utilizados nos contratos ora em discussão (id. 3375128.51903292; 4162356.28597048; 0964067.41840597; 3402845.43664184; 0932740.36932142; 4610131.31276184 e 1887442.11359460). 3. Hipótese em que a CEF, ainda que intimada para fazer prova quanto à existência do contrato nº 933314524864678, não apresentou os extratos bancários referentes aos supostos valores utilizado pelo contratante, tampouco qualquer outro documento correlacionado com a aludida avença. 4. Aliás, não há como se exigir que o demandado/apelado faça prova quanto à inexistência de uma transação bancária, à medida que tal circunstância se configura impossível ou extremamente difícil (Probatio Diabolica). De rigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, tal qual alegado pela parte demandada. É o que se depreende do sentido e do alcance da regra contida no art. 373, I, do CPC/2015. 5. Por sua vez, a parte demandada alega que o contrato excluído da condenação corresponde a praticamente 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, de modo que deveria haver adequação quanto à condenação na verba honorária. 6. De se ver que o juízo a quo reconheceu a procedência do pedido da Caixa Econômica Federal em relação aos contratos de nºs 57.6180.465.2778775.02, 31.0076.291.5215251-01, 48.4179.082.7699597.67, 99.2345.982.1481516.32, 38.7336.378.1839764.22, 43.3199.199.0631171.98, 15.5161.128.8784279.38, restando sucumbente apenas quanto à dívida que diz respeito ao contrato de nº 902011763928102, de modo que o montante específico de cada contrato não tem o condão de afastar o entendimento de que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo a incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Apelações da CEF e do particular improvidas.
(PROCESSO: 86592625725888622221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)