PROCESSO Nº: 2199956-74.5500.18.10.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Caio Rezende Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9651610-22.6866.5.3.1600 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução em face da Fazenda Pública, determinou a reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública na qual a parte exequente pleiteia a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, com a devolução dos valores aos cofres públicos. 3. O Juízo a quo considerou, em síntese, que, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV e a devolução dos valores aos cofres públicos, e existindo o pedido de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por determinar a sua reexpedição. Daí o agravo do órgão fazendário. 4. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65584798664958584052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)