PROCESSO Nº: 7963254-78.3650.29.11.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Barros e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8585659-59.1602.22.9.0021 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (BACALHAU). TEMPERATURA ACIMA DO PERMITIDO. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. DECRETO Nº 9.013/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a situação em análise não consiste em mero descumprimento formal de regras, mas verdadeira infração de norma que visa garantir a qualidade dos produtos de origem animal (bacalhau) a serem consumidos pela população e cujos cuidados de conservação devem ser religiosamente observados, sob pena de comprometimento da mercadoria, salientando, ainda, que não se sabe até que ponto o descongelamento (único ou sucessivo, curto ou prolongado) do produto, por ser altamente perecível, pode ter afetado sua qualidade ao longo do tempo, estando a mercadoria estagnada desde 26.03.7080, sem que qualquer medida tenha sido adotada pela empresa importadora. 2. Afirma a demandante que possui direito à comercialização do pescado apreendido pelo órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob o argumento de que, apesar de haver infringido a regra alusiva à temperatura durante o respectivo transporte, a penalidade imposta, de apreensão e ordem de devolução ao país de origem, seria desproporcional à infração formal cometida. Dessa forma, requer: a.1) a suspensão dos efeitos do ato que determinou a apreensão de todo o bacalhau e a sua devolução ao país de origem (Portugal), com a consequente liberação para que possa ser realizada a sua comercialização; a.2) caso a liberação não seja de todo o produto, que se defira a imediata liberação da parte do produto em relação à qual, no momento da reinspeção, não se constatou estar a temperatura superior a -18º C; ou a.3) em última hipótese, sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa que impôs a devolução da mercadoria ao país de origem, sem sua liberação para a Agravante, a fim de que possa ser realizada perícia para averiguar a adequação do pescado ao consumo humano. 3. Sobre a matéria, verifica-se que o art. 336 do Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dispõe que "durante o transporte, o pescado congelado deve ser mantido a uma temperatura não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos)", sendo que, nos termos do art. 489 do referido Decreto, "a autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinará o retorno de quaisquer produtos de origem animal ao país de procedência, ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas complementares". 4. Consta do Termo de Apreensão Cautelar nº 002/T3214/2020, lavrado por agente de Inspeção Sanitária e Industrial do 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 2º SIPOA/DINSP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que, após detalhada reinspeção sanitária no local, a mercadoria importada (cerca de 7.000 Kg de "Lombo de Bacalhau Dessalgado Congelado" procedentes de Portugal) não poderia ser liberada para comercialização, em razão de que o sistema de refrigeração do contêiner em que estavam acondicionadas as caixas do produto estava desligado por ocasião da inspeção, sendo que a temperatura de alguns produtos encontravam-se abaixo do que preconiza a legislação vigente. 5. Apesar de não ter sido apontada, no formulário complementar de verificação sensorial, a existência de irregularidades sensoriais gerais ou específicas no que tange ao pescado congelado em comento, foi constatada a existência de diversas caixas do produto com temperatura acima da temperatura máxima permitida (-18ºC), tendo restado consignadas as seguintes medições: -14.7ºC, -6.5ºC, -13.1ºC, -14.5ºC, -18.5ºC, -18.4ºC, -20.5ºC e -15.5ºC, não havendo como se estabelecer, em tal documento, a temperatura específica em que se encontrava cada caixa objeto da apreensão. 6. O pleito da parte agravante possui cunho eminentemente satisfativo, de modo que, uma vez liberado o produto para comercialização, em sendo esta promovida, tornar-se-á impossível o retorno ao status quo ante, esgotando-se inteiramente o objeto da ação. Dessa forma, não há como se liberar, em sede de tutela de urgência, a mercadoria apreendida, nem mesmo em relação às caixas cujas temperaturas encontravam-se dentro da legislação vigente, vez que não há como se proceder à diferenciação entre estas e as que estavam com temperatura acima da temperatura máxima permitida. 7. Ademais, não havendo como atestar, de modo inequívoco, a qualidade do produto reclamado, não restam dúvidas de que a liberação do pescado eventualmente comprometido poderia colocar em risco a saúde dos consumidores. 8. Por outro lado, defere-se, cautelarmente, o pedido de suspensão da determinação da devolução dos produtos ao país de origem, conforme requer, subsidiariamente, a parte agravante. Isso porque, o retorno imediato da mercadoria a Portugal impossibilitaria eventual dilação probatória acerca da adequação do pescado congelado ao fim a que se destina (consumo humano), enquanto que a sua manutenção em ambiente refrigerado, com a agravante como sua depositária, não acarreta qualquer dano à parte agravada, vez que as despesas com a manutenção da mercadoria em regime de congelamento são custeadas pela própria agravante. 9. O pleito de realização de perícia para averiguar a adequação do pescado ao consumo humano não pode ser analisado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não foi apreciado pelo Magistrado de Piso. Com efeito, o agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando à análise de questões até então não examinados no primeiro grau, não devendo, portanto, o recurso ser conhecido nesse ponto. 10. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido apenas para suspender os efeitos da decisão administrativa que impôs a devolução da mercadoria ao país de origem, indeferindo o pedido de liberação da mercadoria em favor da agravante, a qual permanecerá como sua fiel depositária, sob as penas da lei. plv
(PROCESSO: 86049462636938697620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)