PJE 5521055-55.3747.14.12.1185 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação ordinária, promovida por Catarina Cardoso, devidamente assistida pela Defensoria Pública da União, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a superveniente perda do objeto. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. O juízo de primeiro grau consignou em sua sentença: "Cuida-se de ação anulatória na qual colima a requerente obter a declaração de inexistência de débito que instrui o executivo fiscal 6684805-98.5099.8.5.5367, com a consequente anulação do débito que a instrui. Sobreveio, no curso desta demanda, informação de que a requerida anulou as cobranças aqui fustigadas. Em vista disso, antes mesmo que se faça qualquer análise processual, sobeja evidente a superveniente perda do objeto desta ação incidental, a conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015. Quanto ao pagamento das despesas processuais, dispõe o art. 82, §2º, do CPC/2015 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Ressalte-se que quanto aos honorários advocatícios, apesar de a Súmula 421 do STJ dispensar o pagamento de tal verba quando a parte estiver patrocinada pela DPU, entendo que estes são devidos." 3. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões neste sentido, inclusive em sede recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), editou a Súmula 421 de sua jurisprudência, a qual possui a seguinte redação: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"; b) trata-se, portanto, de clara hipótese em que há confusão entre credor e devedor; c) o fato de a Emenda Constitucional 74/2013 ter conferido autonomia administrativa e funcional à DPU não apaga o fato de que, financeiramente, continua a ser sustentada pela União. 4. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de membros da Defensoria Pública da União receberem a verba honorária de sucumbência, por ocasião da condenação da parte adversa (ente público federal). 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 27/07/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Francisco Gomes decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". 6. A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 20/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 2755717-95.4241.13.5.2578, rel. Des. Federal André da Mata, data de assinatura: 06/07/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 0115834-54.1048.1.5.0708, rel. Des. Federal João Miguel Nogueira, data de assinatura: 27/10/2020. 7. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: TRF5, 1ª T., PJE 9728055-17.9288.30.10.2913, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nascimento, data de assinatura: 14/03/2020; TRF5, 3ª T., PJE 6151724-22.5883.1.9.4716, rel. Des. Ryan da Costa, data de assinatura: 02/03/2020; TRF5, 4ª T., PJE 3927619-89.4570.28.8.8900, rel. Des. Renan Ribeiro, data de assinatura: 03/01/2020. 8. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 56051752130481216612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)