PROCESSO Nº: 4910052-23.6861.12.7.7388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Kevin da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO SATISFEITA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por André Silva contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que as provas acostadas aos autos se mostram insuficientes para comprovar a atividade rural da autora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 35.261,00 (treze mil trezentos e cinquenta e seis reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que demonstrou um início de prova material com eficácia estendida por prova material de forma suficiente, comprovando todos os requisitos necessários para obter aposentadoria rural. Requer a antecipação da tutela com imediata implantação do benefício, subsidiariamente, em caso de improcedência, requer o reconhecimento judicial e averbação no CNIS da autora como segurado especial. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9554583.40606165- p.11, onde consta como nascimento a data de 14/04/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 5172055.03837438), dentre os quais se destacam: escritura particular de compra e venda de imóvel rural, no qual consta como comprador o pai da demandante, com profissão de agricultor, datado de 1998; certidão de cadastro eleitoral da autora, datada de 2019, onde consta os dados cadastrais como meramente declarados pela requerente, cuja ocupação é de agricultora; declaração de exercício de atividade rural de 2018, em nome da demandante; declaração do presidente da Associação dos Produtores Solidários, datada de 2018, afirmando que a autora faz parte da entidade como agricultora desde 03/07/2005 a 07/02/2018; declaração de aptidão ao Pronaf da parte autora, em condição de agricultora, datado de 2018; cadastro da autora no programa de Garantia Safra, datado de 2012; dados da demandante no projeto Hora de Plantar, com cadastro em 21/08/2009; ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano, na qual consta a entrada da demandante em 22/09/2012; recibos da garantia safra relativa aos anos de 2008 a 2018; CNIS da autora sem vínculos urbanos. 6. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos juntados pela demandante, como também a prova testemunhal, demonstram sua qualidade de segurada especial, abrangendo o período de carência. 7. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [16.4]
(PROCESSO: 99244907937484449630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)