E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumentointerposto à Decisãoproferida nos autos do Execução contra a Fazenda Pública nº 3224675-55.0816.24.2.2547, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que deu Provimento aos Embargos de Declaração opostos apenas para excluir a condenação dos Embargantes em Honorários de Sucumbência, sem fixação de quaisquer outros em seu lugar. A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo.No caso, destaca-se da Decisão Agravada os Fundamentos que levaram a exclusão dos Honorários de Sucumbência, com os quais compartilho: "sequer deveria a decisão embargada ter fixado novos honorários sucumbenciais, já que o valor ali executado não se tratava de nova execução, mas de mero prosseguimento da execução já embargada, tratando-se de mero ajuste da execução ao que foi decidido nos embargos interpostos e cuja sucumbência já foi devidamente distribuída naqueles (no quais, inclusive, a União se saiu derrotada)". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 02336401451410417354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)