PROCESSO Nº: 0826446-79.3770.7.10.1573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Mácio Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL. CONTAGEM INFERIOR A 25 ANOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a LORENA PINTO, devendo pagar os valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 03/07/2018. Entendeu o magistrado de base que a prova documental coligida demonstra o exercício do trabalho, como vigilante, do autor, por mais de 25 anos, e que na audiência de instrução, tanto o autor como as testemunhas, asseveraram que o demandante exerceu a função de vigilante armado desde que começou a realizar essa atividade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Alega o apelante que o simples fato do autor trabalhar como vigia não implica que o fazia submetido à situação perigosa, o que deveria ser provado através de laudo técnico, não tendo isso ocorrido no caso em tela. Aduz que o enquadramento do vigilante, na legislação, como atividade especial, só é possível por meio de interpretação extensiva da função de guarda. Argumenta que ainda que a atividade perigosa estivesse provada, não há possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, em razão da exclusão periculosidade, após 29/04/1997, como fator de contagem de tempo especial. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 5. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (58.7.40) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (61.11.06) até a Lei 9.711/98 (59.03.74), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 6. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 0964145/PE, Rel. Min. Bryan Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/09/2018. 7. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 67.637/64 e 06.855/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 15.251/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 17096533572825264231, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 70.261/64. Precedente: PROCESSO: 47088206267985054508, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017. 8. Compulsando os autos, verifica-se que os PPP's juntados indicam os seguintes vínculos laborais: de 01/04/93 a 08/11/94 (SERGIGUARDA LTDA); de 01/02/95 a 31/01/98 (TRANSGUARDA BAHIA LTDA); de 01/02/98 a 27/01/2000 (BULDOGS VIGILÂNCIA); de 28/08/2000 a 09/05/2000 (BRAVA LTDA); de 07/02/2000 a 16/04/2004 (SACEL); de 01/03/2004 a 17/09/2008 (MULTSEG LTDA); de 12/11/2008 a 10/10/2018 (MULTSEG LTDA). Em todos os documentos ficou comprovado o exercício do labor pelo autor portando um revólver calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Esse período contabiliza um total de 24 anos, 05 meses e 14 dias exercido em atividade especial, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. 9. Parece que o Juiz de 1ª instância estendeu, o período trabalhado pelo autor, até a data do requerimento administrativo, realizado em 31 de março de 2018, reconhecendo, então, os 25 anos de atividade especial. Isso não e possível, visto que o PPP mais recente juntado atesta o labor especial até a data de sua assinatura, ocorrida em 20 de maio de 2018, pelo que o postulante não completou os 25 anos exigidos pela legislação para a concessão da aposentadoria especial. 10. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do demandante. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Maria Cecília Moura. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. [09]
(PROCESSO: 11519066396245033306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)