PROCESSO Nº: 6771699-75.2628.25.2.6520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.814.239/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Particular alegou o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a ser extraído do farto conjunto probatório (provas documentais e orais), asseverando que a sua fonte de renda para o sustento próprio e do seu grupo familiar foi extraída da profissão ligada ao labor agrícola. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.917.670/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: Título de propriedade de terra, sob condição resolutiva (expedida pelo INSS); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Certidão de Nascimento (filha); Guia de Trânsito Animal (e-GTA), em nome do esposo da autora. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 23/05/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 04/02/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (Ficha de matrícula escolar de filhos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão da Justiça Eleitoral, Ficha de saúde, Declarações particulares, dentre outros). 8. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e Título de propriedade de terra, sob condição resolutiva (expedida pelo INSS), atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (Art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 62040045751572435083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)