PROCESSO Nº: 1365040-46.0504.3.3.2675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE ROCHA ADVOGADO: Valda Helena Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2626961-28.3774.13.1.2144 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que deferiu honorários em favor do Particular, em sede de Cumprimento de Sentença, mesmo sendo provida a impugnação oferecida com alegação de excesso de execução. 2. Alega que a decisão guerreada desconsidera completamente o princípio da sucumbência, na medida em que condena o INSS em honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença, quando, na verdade, deveria o Agravado ser o condenado em tal verba, já que foram homologados os cálculos do Ente Público. Aduz que os honorários fixados quando da promoção do Cumprimento de Sentença estão condicionados, não apenas à apresentação de impugnação, por se tratar de Precatório, mas também, em sendo impugnado, que o valor apresentado pela parte exequente seja ao final homologado, bem como que, se o excesso de execução apontado pelo INSS foi efetivamente acolhido, justifica-se o arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor - e não em favor do Executado. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do Cumprimento de Sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". Precedente: (RAUL MONTEIRO - Processo 9966432-55.3902.3.10.0162, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Joaquim Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2020). 4. No caso dos autos, tendo o INSS apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à Autarquia devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial aos Agravados apenas pela apresentação do cumprimento de sentença. 5. Tendo em vista, contudo, que o valor do excesso verificado foi ínfimo - cerca de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) -, arbitra-se honorários em favor do INSS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Agravo de Instrumento provido, para considerar que os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença são devidos apenas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). dfp
(PROCESSO: 95432142621340861877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)