EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE.COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual julgou improcedentes os presentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução do título judicial, decorrente de condenação em ação ordinária de concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, a autarquia apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o recorrido cometeu equívoco quando da elaboração da planilha de cálculos, pois não seguiu os parâmetros do título exequendo, aplicando índices de juros de mora e correção monetária em desacordo com a determinação contida na Lei nº 11.960/2009, o que gerou montante maior do que o devido. 3. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 183.008/SE, em 13/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. FRANCISCO DA LUZ, julgamento em 1/12/2017). Ainda com relação ao RE 008.622/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Guilherme da Costa, Redator para o acórdão (STF, RE 130.494/SE, Plenário, Rel. Min. Cauê Carvalho, julgamento em 13/11/2019). 4. Na hipótese, contudo, em que pese o julgado proferido no RE 127.765/SE, assiste razão ao apelante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2015 - antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal - e determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária e juros de mora, razão pela qual não há que ser utilizado o IPCA-E, haja vista que a execução deve refletir o que foi garantido mediante o título executivo, em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória (Agravo de Instrumento 4106133-04.8876.25.5.5089, Desembargador Federal Pietro Gonçalves, 2ª Turma, julgamento: 13/5/2020). Precedentes desta Turma: Agravo de Instrumento 86006200460306598119, Desembargador Federal Davi Correia, 1ª Turma, julgamento: 23/11/2018; Agravo de Instrumento 46519605376971104457, Desembargadora Federal Ana Monteiro - Convocada, 1ª Turma, julgamento: 9/8/2019. 5. Os honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo particular, em 10% do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 42994726980896560417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)