EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DILIGÊNCIAS A CARGO DO PARTICULAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA (ASTREINTES). NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta no bojo da Apelação Cível nº 7527189-36.5850.1.7.7515, consistente na apreciação do pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS) formulado pelo ora recorrido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. No recurso, sustenta o INSS não ser possível a aplicação imediata da multa e, caso seja possível, postula a sua redução. 3. Em se tratando de diligência cuja execução está sob a responsabilidade do particular, resta descaracterizada a inércia do INSS hábil a ensejar a imediata fluência da multa aplicada em seu desfavor para fins de cumprimento do que restou determinado judicialmente. 4. Na espécie, a apreciação do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial formulado pela parte autora, ora agravada, já foi iniciada pelo INSS, estando o seu prosseguimento obstado apenas pela necessidade de apresentação de novos documentos por parte do recorrido. Agravo provido apenas neste ponto. 5. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 6. Não se afigura desarrazoada a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixada pela decisão agravada. Trata-se de uma forma de compelir a recorrente a executar com brevidade o comando judicial que lhe foi dirigido a partir do momento em que o particular cumprir a diligência estabelecida pelo Instituto Previdenciário. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 2003043-20.2887.23.10.0819, Rel. Des. Fed. Noah Duarte Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 13.04.7036). 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 38181212482767362498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)