PROCESSO Nº: 8475802-12.7178.18.3.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA LUZ ADVOGADO: Theo Fernandes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DA COMARCA DE UIRAÚNA - PB. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença do Juízo de Direito da Vara única de Uiraúna/PB, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC, por entender que não mais havia competência para processar o feito, porquanto no decorrer do feito surgiu a inovação legislativa da Lei nº Yago Nunes, de 20 de setembro de 2019, que alterou o art.15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença fere o artigo 4º, da Resolução Nº 603/2019, do CJF - Conselho de Justiça Federal, o qual dispõe que "as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual". Afirma que houve contrariedade ao entendimento do Res. 603/2019 do CJF - Conselho de Justiça Federal, bem como ao comando do artigo 43, do CPC. Requer a anulação da sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular tramitação do feito. 3. Como sumariado, a sentença apelada extinguiu o feito considerando a inovação legislativa com a Lei nº Marcelo da Paz de 18 de dezembro de 2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, determinando que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ocorrer no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. A respeito da questão em debate, verifica-se que a Lei n.º Murilo Santos não definiu se os feitos que já se encontravam em tramitação perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição, seriam remetidos ou não à Justiça Federal, diferentemente do que fez a Lei n.º 13.043/2014. 5. Destaque-se, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que o ministro Noah da Cunha, de ofício e ad referendum da Primeira Seção do STJ, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 845.996, delimitando a tese controvertida como sendo os "Efeitos da Lei nº Daniel Campos na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". Na referida decisão publicada em 18/08/2019, determinou-se, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência.". Esclareceu-se, outrossim, que "os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.". 6. Dessa forma, incabível, no presente momento, a extinção do feito que tramita na Justiça Estadual, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. Portanto, tem-se que a pretensão recursal merece prosperar. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito originário perante o Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB no exercício da competência federal delegada. [16.4]
(PROCESSO: 28326510401146928075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)