EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. VITOR HUGO CARDOSO. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980, e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requerem o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, objetivando o ressarcimento ao erário, em decorrência de acórdão do TRF no Mandado de Segurança nº 9889.84.8245-4, que determinou a promoção de ação própria para rever os valores de depósito levantados pelo ora apelado, antes do trânsito em julgado da demanda em que a parte foi vencida. Assim, é caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez. 2. A ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de dívida não tributária de origem indenizatória, pois, o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. 3. Daí a necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos valores devidos pelo particular. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 84384489563837263240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)