E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o prazo prescricional começou a correr em Setembro de 2013, quando o Exequente percebeu o valor referente a implantação da diferença da GACEN no contracheque de Agosto de 2013, tendo em vista que a Execução dos Valores Remanescentes foi instaurada em 13/03/2018, antes de completar 05 (cinco) anos dos efeitos do Cumprimento da Obrigação de Fazer. Assim, não há que se falar em Prescrição, considerando que não prospera a afirmação da Embargante de que o prazo se iniciou na data do trânsito em julgado da Ação Coletiva, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16391327517707061152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)