PROCESSO Nº: 7672627-40.2742.19.4.5748 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO FOGAÇA - AUDITORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA CITADA POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PENHORA DE ATIVOS FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo, com esteio no art. 924, V, do CPC e no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento no REsp 5.946.507/ RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...)". 3. No caso em tela, após as tentativas frustradas de citação pelos Correios e por oficial de justiça (constatou-se que a pessoa jurídica não existia no local), a empresa executada foi citada por edital. Em seguida, houve a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, no ano de 2009, mas com determinação posterior de liberação do numerário constrito, ainda naquele ano, na qual concordou a exequente. 4. A partir da tentativa frustrada de constrição de bens, não houve qualquer iniciativa do ente credor para redirecionar a execução, uma vez que foi constatada nos autos a dissolução irregular da empresa desde o ano de 2007 (certidão do meirinho). 5. A nova petição da Fazenda Nacional, reiterando o pedido de penhora de ativos financeiros de empresa extinta de fato, no ano de 2012, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 e, por consequência, é irreparável o decreto prescricional. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 82006066888751191919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)