PROCESSO Nº: 0162301-74.9031.31.1.4018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.834.825/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. No caso, em 31/01/2008, o Exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em nome do Executado, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimado o Exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não foi apontada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 25/08/2009, até a data da prolação da sentença, em 12/12/2017, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 45393332355366057720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)