PROCESSO Nº: 0475462-62.9642.23.1.9582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL MELO ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. SEQUELAS INCAPACITANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por particular, na qual pretendia o restabelecimento de auxílio-doença c/ conversão em aposentadoria por invalidez, o Juízo a quo, considerando a perícia médica judicial, entendeu por preenchidos os requisitos para a concessão auxílio-acidente e, assim, resolvendo o mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar o referido benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido ao autor. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, a ausência do cumprimento dos pressupostos exigidos para a obtenção do auxílio-acidente. Aduz, que o requerente não apresenta sequelas que, efetivamente, são incapacitantes e que não há redução, parcial e permanente, da sua capacidade laboral, requerendo, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício, na data do laudo médico pericial. 3. A controvérsia restringe-se à comprovação de que o requerente, de fato, apresenta sequelas incapacitantes, bem como que há redução, parcial e permanente, da sua capacidade laboral. 4. Conforme laudo médico judicial realizado em 24/07/2019, o autor/apelado possui "membro inferior esquerdo com desvio angular com atrofia muscular", devido a acidente motociclístico em 13/09/2016, que causou fratura exposta no referido membro. Informa, ainda, que ele se submeteu a cirurgia ortopédica e que evolui com sequelas no membro afetado, esclarecendo que, embora não exista incapacidade, o apelado apresenta redução na capacidade laborativa em torno de 30 a 40 por cento, concluindo que "o autor possui sequelas físicas que diminuem a sua capacidade para exercer as suas funções." 5. Como se vê, não merecem prosperar as alegações do ente público, haja vista que o perito do Juízo deixou claro que o apelado teve perda parcial da sua capacidade laborativa, em razão de sequelas oriundas de fratura em seu membro inferior esquerdo, lesão causada pelo acidente de moto. 6. Cabe ressaltar que a redução da capacidade laboral do autor em 30 a 40 por cento, bem como o fato de deambular com leve e moderada dificuldade, não impedem o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, considerando sua atividade laboral habitual - a agricultura e as sequelas que possui, não restam dúvidas de que ele demandará mais esforço para exercê-la. 7. Entende-se que deve ser mantido o termo inicial do benefício fixado na sentença, porquanto, como bem pontuou o Magistrado sentenciante, "[...] a perda parcial da capacidade laborativa e as sequelas são as mesmas que fundamentaram a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença posteriormente cessado, não havendo evidências de recuperação entre a data de cessação do benefício e a data do laudo pericial." 8. Honorário advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 49896540796152165297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)