PROCESSO Nº: 7257752-94.7858.1.8.3035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo Mendes APELADO: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Viana EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica Federal, ora apelante, quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que o contrato de financiamento habitacional foi assinado pelas partes em 17/06/2012. Sendo assim, não tendo havido a prorrogação do prazo de 25 meses ajustado na avença, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 10/01/2014, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), sobretudo se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada por programa governamental de moradias populares. Precedente: 72699696047410617235, AC/AL, Rel. Des. Leonardo Oliveira, 4ª Turma, j. em 16/11/2017. 4. A fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. No presente caso, diante de suas particularidades, afigura-se razoável o quantum indenizatório fixado na sentença, qual seja, R$ 18.162,00 (dez mil reais). 5. Apelação da improvida.
(PROCESSO: 27695860598963543099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)