EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em contrariedade à sentença da lavra do MD Juízo Federal da 1ª Vara Federal da SJRN, que julgou procedente o pleito autoral, para anular ato administrativo contido no Despacho/GAAV/DINOR/COLEP/CGESP/SAA/SE/MS/N163/2015, determinando a remoção do autor do SEAUD/MT para exercer suas atividades junto ao SEAUD em Natal/RN, sem prejuízo da atual remuneração. 2. Aduz a recorrente a legalidade do ato administrativo anulado, que estaria em consonância com o Edital DENASUS de Igor da Conceição, o qual selecionou servidores para atuar junto ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Ainda, assevera que a remoção do servidor impediria a continuidade da percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, uma vez que essa é destinada a um número fixo de servidores de cada Unidade Federativa. Pugna, alfim, pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral. Sucessivamente, requer a reforma parcial do decisum, na parte em que diz respeito à percepção da "atual remuneração 3. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se o autor teria direito à remoção por motivo de saúde, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n° 8.112/90 e, nesse caso, se continuaria a fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS. 4. O requerimento administrativo formulado pelo demandante foi indeferido mediante o despacho n° 163/2015, proferido em março daquele ano, o qual consignou que "o servidor, em virtude do seu estado de saúde, pode ser removido para outra unidade federativa ou retornar a sua unidade de lotação, a qualquer tempo, desde que haja ratificação desta necessidade por junta médica oficial. Entretanto, a remoção inviabiliza a continuidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, considerando o que dispôs e legislação". 5. Conforme os documentos juntados com a inicial, não controvertidos pela União, o apelado sofreu infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio, realizando diversos procedimentos cirúrgicos para debelar as enfermidades apresentadas, tornando-se, assim, um paciente cardiopata, que requer cuidados específicos e exames periódicos, associado ao quadro emocional debilitado, na medida em que se encontra com problemas de saúde numa localidade distante do seu núcleo familiar. 6. Ausentes questionamentos quanto ao estado de saúde do requerente ou quanto ao quadro de fragilidade emocional, que justifica a necessidade da presença de seus familiares para a manutenção de seu cotidiano funcional, configurado o direito à remoção, com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, o qual independente do interesse da Administração. 7. Restou comprovado nos autos que a Portaria n° 1.576/2015 (ID. 9307316.6608074), publicada meses após o despacho de indeferimento, aumentou o número de servidores de nível superior no Estado do Rio Grande do Norte, com base na disponibilidade da GDASUS, o que fulmina a alegação da União, no sentido de que a limitação do número de gratificações disponíveis em cada Estado impediria a continuidade da percepção da GDASUS, pelo demandante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20859962632122992330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)