PROCESSO Nº: 1370242-06.6010.17.12.7502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Leandro Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Impõe-se reconhecer que não houve inércia da exequente, mas demora no trâmite processual decorrente dos mecanismos inerentes à Justiça, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3491994-54.5634.12.4.3204, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 24284807332200572971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)