PROCESSO Nº: 6830215-19.5291.12.2.9524 CLASSE: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: YAGO GONÇALVES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO - 1º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlando Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RATEIO DE SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou improcedente pedido da Cooperativa autora, "objetivando o reconhecimento de declaração judicial da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder à retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28, I e II, da Lei nº 5.764/71)". 2. Imperioso o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante, tendo em vista que, na relação jurídica em espeque, a cooperativa funciona como responsável tributário no caso de retenção do imposto de renda dos associados, integrantes do seu quadro. 3. A interpretação sistemática dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a necessidade de tributação dos resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. Portanto, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 4. As sobras líquidas, que nada mais são que os "lucros" auferidos, constituem atos meramente de mercado, estranha à finalidade da cooperativa, passando a ser da titularidade dos cooperados, que lhes darão fins privados. 5. Tributação exigida da Apelante se dá na qualidade de substituta tributária do cooperado, em relação ao qual as sobras recebidas representam acréscimo patrimonial e, portanto, submetem-se a incidência de imposto de renda, o qual não está sendo cobrado da cooperativa por atos cooperativos por ela realizados, mas, isso sim, do cooperado em virtude da ocorrência da hipótese de incidência tributária (acréscimo patrimonial) do imposto de renda. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença, no caso dos autos, o CPC/1973. (Precedentes: AgInt no AREsp 0898218/DF, Rel. Ministra Eduarda Ramos, Quarta Turma, julgado em 15/09/2018, DJe 12/08/2018); EDcl no AgInt no REsp 9.576.093/SP, Rel. Min. Og Leonardo Teixeira, DJe 28/02/2017; AgInt no REsp 6.472.048/PE, Rel. Min. Bernardo Vieira, Segunda Turma, DJe 29/05/2017) 7. Inobstante a Fazenda figure como vencedora no presente feito, ausente a condenação do sucumbente, possível invocar o disposto no parágrafo quarto do art. 20 do CPC/1973 (§4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior) como fundamento do quantum arbitrado. Dessarte, considerando os parâmetros indicados no art. 20, §º, CPC/1973, não se observa razão para alteração da sentença recorrida 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 45084279364408516100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)