PROCESSO Nº: 5302962-24.8362.24.2.7489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO LIMA e outros ADVOGADO: Vicente da Mata Cortez Linhares e outro APELADO: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira Cortez Linhares ADVOGADO: João Silva Bayas Cauê da Paz APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Caio Dias Bayas Juan Fernandes ADVOGADO: Bruno da Rosa Cortez Linhares APELADO: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Benjamin Lima Cortez Linhares ADVOGADO: Kevin Melo Bayas Leonardo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA. QUESTÃO A SER TRATADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado, no que diz respeito à alegada necessidade de atualização do valor da oferta administrativa, uma vez que a própria sentença determinou que "as diferenças apuradas entre os valores acima (indenizações e respectivos acréscimos) e o valor já ofertado, deverão ser depositadas em conta à disposição deste Juízo, após liquidação, a ser realizada quando do trânsito em julgado", momento em que terá cabimento a atualização dos valores, a fim de que se realize o cotejo entre eles. 3. Com relação à outra omissão apontada, vê-se que o acórdão foi expresso acerca da matéria, estabelecendo que "com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 25430805291202740175, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/07/2014), portanto descabida a alegação de omissão. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 73873229972118165259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)