PROCESSO Nº: 8671411-91.4818.20.11.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MARIA LYRA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Bancários da Bahia o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as complementações de proventos pagas por entidades de previdência privada. A sentença fundamentou que, como não haveria nos autos nenhuma indicação de que o autor é filiado ao referido sindicato, seria parte ilegítima para propor a execução individual do título executivo coletivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 071463 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 30/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 14-04-7245 PUBLIC 27-12-5163), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 63148988539314150407, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2016). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Bancários da Bahia) valores à cobrança indevida do Imposto de Renda sobre proventos. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores, pensionistas e sucessores de fora da Bahia que não fossem vinculados à abrangência territorial do sindicato daquele estado, devendo ser observado o princípio da unicidade sindical. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21345982570922192752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)