PROCESSO Nº: 9198647-51.5649.14.11.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO NA VERIFICAÇÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial de anulação do ato administrativo que excluiu a parte autora da relação dos aprovados do concurso, após seu fenótipo não ter sido considerado como sendo de pessoa negra/parda. Em suas razões recursais, embarga o particular alegando que o acórdão foi omisso quanto à alegação de ausência de motivação/falta de fundamentação dos atos praticados pela Comissão de Verificação de Autodeterminação, que provoca o cerceamento do direito de defesa da parte autora (item 4.2 do recurso de apelação). Isso porque, em nenhum momento a FCC esclareceu quais foram os critérios fenotípicos utilizados para que a autodeclaração da parte autora não fosse homologada no presente caso, em flagrante violação ao art. 2º da Lei 9.784/99 e ao art. 5º, inciso LV, da CF/88. Embarga a União alegando que o acórdão foi omisso por deixar de arbitrar os honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela União, verifica-se que lhe assiste razão, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas manteve a exigibilidade suspensa em função do deferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve ser suprida a omissão do acórdão para fazer contar o seguinte texto: "Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, consoante o art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 20.446,92)" No que se refere aos embargos declaratórios opostos pelo particular, tem-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União providos, para condenar o particular ao pagamento de honorários recursais, mas mantendo suspensa a exigibilidade de tal verba, e embargos de declaração do particular improvidos. [12]
(PROCESSO: 19548177470300832326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)