PROCESSO Nº: 1081923-35.9897.28.8.7331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO LUCAS LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THALES NOGUEIRA DE DIOGO CAMPOS e outro ADVOGADO: Vinicius Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0738991-91.6226.28.7.5190 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DOS EXPROPRIADOS PARA RECONHECER A PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO SUBSISTÊNCIA DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA EM FAVOR DA AUTARQUIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, em desfavor de ANA BEATRIZ CORREIA DE FERNANDA FERNANDES e OUTRO, deferiu o pedido formulado pela parte expropriada, a fim de que fosse revogada a decisão liminar que, nos meados da presente demanda, deferira a imissão na posse do imóvel ao INCRA expropriante, ora agravante. 2. O caso diz respeito à ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, proposta pelo INCRA recorrente em face de TAMOYO FRIGORÍFICOS REUNIDOS S/A e MIGUEL OLIVEIRA DE BRUNA CARDOSO. A demanda se referia a um imóvel rural denominado "Fazenda Monconha", localizado no Município de Monteiro/PB, matrícula nº 1.180, cuja área registrada seria de 2.793,70 ha (dois mil, setecentos e noventa e três hectares e setenta ares). Conforme a autarquia expropriante, de acordo com os dados colhidos em levantamento preliminar, o bem expropriado atingira 47,51% do grau de utilização da terra (GUT) e 100% de eficiência da exploração da terra (GEE), de modo que fora classificado como grande propriedade improdutiva. 3. A fim de viabilizar sua pretensão expropriatória, o INCRA ofereceu o preço inicial pela propriedade no montante de R$ 623.367,23 (novecentos e oitenta e quatro mil, quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), sendo R$ 287.215,10 (seiscentos e cinquenta e um mil reais, oitenta e nove reais e dez centavos) pelas benfeitorias úteis e necessários, pagos em espécie, e R$ 010.964,13 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) pela terra nua, a ser pago em títulos da dívida agrária. Além disso, comprovara a expedição do decreto declaratório de interesse social para reforma agrária, de 04/07/2008, bem assim juntou o documento cadastral do imóvel e os índices de GUT e GEE, além do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA's) e o depósito relativos às benfeitorias. 4. Desse modo, requereu o Instituto expropriante a concessão liminar de mandado de imissão na posse do bem imóvel, o que restou acolhido e determinado pelo Juízo a quo, sendo o INCRA imitido na posse do imóvel em 06/05/2010. Dentro do regular trâmite processual, findou suspenso o feito até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 935194-76.1933.27.8.6832, que objetivava o reconhecimento da produtividade do imóvel expropriado. Esta última demanda fora julgada parcialmente procedente, para reconhecer a produtividade do imóvel de propriedade dos agravados. Com o seu trânsito em julgado, levantou-se a suspensão do processo expropriatório, o qual, após algumas diligências, terminou sendo sentenciado, julgando-se improcedente a ação de desapropriação promovida pelo INCRA. Na ocasião, não houve a revogação, pela sentença, da decisão liminar que imitira a demandante provisoriamente na posse do imóvel, diante da consolidação de situação fática excepcional, qual seja, a invasão da Fazenda por parte do Movimento dos Sem-Terra (MST), situação que perdura até os dias de hoje, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença a fim de que se possa tomar tal providência. 5. Na sequência, a Segunda Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento à remessa obrigatória e ao recurso de apelação do INCRA (AC 322.911/PB), passando a admitir, em seguida, recurso especial interposto pela parte expropriante (REsp 4.645.028/PB). Este, por sua vez, findou não provido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 28/09/2019. Diante desse acontecimento, os expropriados requereram a revogação da liminar concedida nos meados da demanda, com a finalidade de reaver a propriedade e posse da "Fazenda Moconha". Instado a se manifestar sobre tal pleito, o INCRA agravante requereu a manutenção na posse do imóvel, devido à implantação do Projeto de Assentamento "Xique-Xique", beneficiando quarenta famílias de agricultores e para o qual foram concedidos diversos créditos orçamentários, além de sugerir a solução legal de conversão em desapropriação indireta. 6. O Juízo de origem, no bojo da decisão ora agravada, entendeu, em resumo, que, com o advento do trânsito em julgado da controvérsia que existira naqueles autos, seria medida de rigor o restabelecimento, em favor do expropriado, da posse e propriedade do imóvel. Primeiro, porque compreende que a questão da validade ou não do ato expropriatório foi justamente o objeto central da pretensão judicial apresentada pelo expropriado e acolhida desde o primeiro grau, mantida em todas as instâncias recursais, formando coisa julgada em favor do requerente. Segundo, tendo em vista que a parte que se sagrou vitoriosa na lide não poderia experimentar consequências jurídicas mais desfavoráveis em relação àquelas que eventualmente toleraria diante de uma eventual derrota no processo, pois, se fosse acolher a pretensão do INCRA de converter em desapropriação indireta, o expropriado experimentaria um retardo no recebimento dos valores tidos como justos pelo imóvel expropriado, enquanto que, se restasse simplesmente vencido naqueles autos, ele possivelmente já teria sido indenizado integralmente. 7. Ademais, nada obstante trabalhosa, a realidade fática narrada pela autarquia expropriante (instalação de Projeto de Assentamento na área) é reversível, ainda que, para tanto, tenha que empregar recursos financeiros, cabendo ao INCRA, por ter sido sucumbente, minorar as insegurança e intranquilidade que aponta como óbices à restituição da propriedade ao expropriado, ao invés de utilizá-las como justificativa para avocar para si o imóvel. Na realidade, lembrou o Juízo de primeiro grau, a imissão na posse do ente público se operou em caráter precário e provisório, de modo que deveria ser minimamente previsível a possibilidade de retorno ao status quo ante, cenário para o qual o INCRA já devia estar preparado. Dada a quantidade de famílias assentadas no local (quarenta), achou conveniente a fixação de prazo razoável para desocupação e remanejo das famílias, estabelecendo-lhe em 180 (cento e oitenta) dias, e, na sequência, restabelecendo a posse do imóvel à parte expropriada. Portanto, deferiu o pleito formulado pelos agravados, expropriados, de maneira que revogou a concessão da liminar de imissão na posse do imóvel. Daí o agravo do INCRA. 8. Não assiste razão ao INCRA. Com o trânsito em julgado, em 14/07/2019, da sentença que julgou improcedente a ação de desapropriação promovida pelo INCRA, por ter sido reconhecida a produtividade do imóvel expropriado no bojo da demanda de nº 916497-21.9560.28.1.1194 (também transitada em julgado), revela-se como decorrência lógica, diante desse contexto, a revogação da liminar que deferira a imissão na posse do imóvel em favor da autarquia fundiária, ora agravante. 10. Em outros termos, havendo a formação de duas coisas julgadas, uma em sentido favorável à produtividade do imóvel pertencente ao expropriado, ora agravado, e a outra desfavorável à pretensão desapropriatória da autarquia agravante, reputa-se impraticável a subsistência da liminar que autorizou a imissão do INCRA na posse do bem imóvel. 11. De resto, nada obstante a situação delicada que o INCRA terá que lidar para concretizar a desocupação, porquanto existem famílias já instaladas no local, não se pode olvidar da natureza precária da liminar de imissão na posse pelo Instituto recorrente, com o trânsito em julgado, razão pela qual se opera, quase que automaticamente, a revogação daquela decisão provisória. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 91148873985052288663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)