PJE 4428678-65.9351.28.10.0794 EMENTA ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada permita a impetrante ENZO GABRIEL CALDEIRA concorrer às vagas eventualmente disponibilizadas através do Edital 9/2020 - 20º Ciclo, por preencher todos os pré-requisitos do item 2 do Edital. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a finalidade do art. 23-A da Lei 12.871/2013 foi amparar aqueles profissionais que permaneceram em território brasileiro e ficaram desamparados; b) com relação aos médicos que embarcaram para Cuba, ou seja, foram repatriados, também não há que se falar em reincorporação, haja vista que o texto legal é claro ao dispor que o indivíduo deverá ter permanecido em solo brasileiro; c) a impetrante ingressou no Projeto por força do 80º Termo de Cooperação, como médico intercambista cooperado, e desenvolveu suas atividades no Município de Acari/RN; d) com a ruptura da cooperação em referência, a participação da autora no Projeto foi encerrada e a mesma retornou para a República de Cuba em 12/04/2018, de acordo com informações prestadas pela OPAS/OMS ao Ministério da Saúde; e) justamente por ter retornado ao seu país de origem a Impetrante não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participarem do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. 3. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram à impetrante, médica de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 4. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos "1) Estar no exercício de suas atividades, no dia 24 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 5. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante não cumpriu o terceiro requisito. Com efeito, segundo consta na Nota Técnica 1073/2020 - NUAPJ/CGPROP/DESF/SAPS/MS, a requerente saiu do Brasil com destino a Cuba em 05/02/2018 (Aeroporto de Brasília - Voo 03), não cumprindo os requisitos legais e editalícios. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 8895168-09.3085.15.8.0854, rel. Des. Federal Emanuel Fogaça, julgado em 30/11/2020. 6. Registre-se que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sendo certo que a exclusão da Autora do certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 7. Apelação e remessa necessária providas. alo
(PROCESSO: 06511047676810858805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)