PROCESSO Nº: 9074375-25.9719.13.6.7389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: THEO RODRIGUES DE VIVEIROS PINHEIRO BORGES e outro ADVOGADO: Enrico da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2839077-17.8701.14.4.6933 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ART. 85, §8° DO CPC. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra decisão que acolheu a impugnação do agravante, reconheceu o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios com base na razoabilidade e proporcionalidade. 2. O entendimento desta Quarta Turma em relação aos honorários advocatícios tem se firmado no sentido de considerar o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, de modo que a condenação em honorários reflitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O Pleno deste Tribunal (AR 5871460-83.0735.12.1.0913, Rel. Des. Rafael Fernandes, julgamento: 09/06/2018), possibilitou a utilização do critério da equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. O critério de equidade utilizado pelo magistrado na fixação dos honorários mostra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos semelhantes em que há baixa complexidade da demanda e pouca atuação do patrono, como ocorreu no presente cumprimento de sentença, no qual o patrono apenas apresentou a peça de impugnação. 5. Honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 16194870115821701969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)