PROCESSO Nº: 9498979-93.4147.29.1.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais, de forma majorada, para o tempo de serviço comum, objetivando-se aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou demonstrado, através de PPP, que a apelada efetivamente exerceu suas atividades como Técnica em Radiologia na empresa Isis Costela Médico Hospitalar Ltda, no período de 18.02.7959 a 21.01.0661, com exposição aos agentes: físicos (radiações ionizantes) e biológicos (vírus, bactérias, secreções e sangue), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, preparando o paciente para a realização de exames radiológicos em salas de exames, leitos, apartamentos, enfermarias e centros cirúrgicos, permanecendo na sala por todo o período de realização dos exames. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Embora conste no PPP que se trata de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos radiações ionizantes, vírus e bactérias, nos termos do entendimento do STF. 6. Conforme consta da conclusão do laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, "a empregada está exposta aos agentes acima identificados, de forma habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, e, de acordo com legislação específica, recebe o adicional de periculosidade de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário base". 7. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 633.198, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Ou seja, neste caso, a utilização de EPI apenas ameniza a sua ação, mas não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, "tanto é assim que o autor recebia adicional de periculosidade", como bem ressaltou o juízo de piso. 8. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela apelada no período 19.11.3334 a 24.03.0743, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 712.069/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30.10.7366, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Apelação do INSS improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 30674554712727092551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)