PROCESSO Nº: 0622837-73.4320.11.11.6208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Bryan Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS DO ANO DE 2019. NÃO SELEÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO TER SATISFEITO REQUISITO EXIGIDO EM NORMA REGULAMENTADORA. LEGALIDADE DO ATO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As regras estabelecidas para qualquer seleção pública devem ser observadas por todos os inscritos, de tal sorte que, com a publicação do edital, todos os candidatos se submetem às normas ali impostas. 2. Hipótese em que militar da Aeronáutica objetiva o reconhecimento do direito a ser selecionado e poder participar do Curso de Estudos Avançados para Graduados - CEAG 2/2019, ministrado na modalidade à distância (EAD), alegando, como fundamento de tal pretensão, a ilegalidade do ato do Comando da Aeronáutica que, em razão da sua classificação na Lista de Merecimento Relativo - LMR, não o selecionou. 3. Revela-se incontroverso no caso que o autor, ora recorrente, não foi selecionado para o CEAG 2/2019 por ter sido posicionado no "terço inferior (Faixas E e F)" da lista de merecimento, descumprindo, assim, requisito necessário à participação do referido curso - estar posicionado no terço superior ou médio da Lista de merecimento Relativo (LMR) -, nos termos da alínea 'b' do item 3.2.5 da ICA20-733, aprovada pela Portaria DIRENS n.° 1/DPL, de 24/03/2019. 4. A Lista de Merecimento Relativo (LMR), conforme esclarecido pela União em sua defesa, trata-se de "instrumento de assessoria do Comando da Aeronáutica para tomada de decisões, consistindo em uma relação contendo valores numéricos que exprimem a quantificação do mérito individual dos graduados da ativa, em função de uma contagem de pontos efetuada, considerando-se informações oriundas de diversos fatores, dentre eles o cômputo das 12 últimas FAGs (Ficha de Avaliação Anual de Graduados), teste de aptidão física e os cursos de formação e/ou estágios." De ver-se, pois, que nessa avaliação são considerados outros fatores, além dos resultados das dozes últimas Fichas de Avaliação Anual de Graduados - FAGS. 5. Dessa maneira, os documentos intitulados "FAGs 2009 a 2018", juntados pelo autor para fazer prova da suposta ilegalidade da decisão administrativa, não se mostram, por si sós, suficientes para comprovar o preenchimento do aludido requisito, previsto na alínea 'b' do item 3.2.5 da ICA55-113, principalmente quando se constata que nesses documentos sequer consta o nome do autor, de tal sorte que deve ser mantida a decisão do Comando da Aeronáutica ora combatida, cuja presunção de legalidade não foi afastada. 6. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, caberia ao autor trazer/produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito - qual seja, demonstrar o alegado equívoco da Administração Militar na sua avaliação de merecimento-, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos elementos de prova capazes de revelar a veracidade de suas alegações. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91120457526280610637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)