PROCESSO Nº: 9287016-89.4131.3.6.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KELMAN CRYSTIANE SAMUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9469798-60.6908.14.12.5135 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. STIVARGA (REGORAFENIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.551.212-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que a medicação STIVARGA (REGORAFENIBE), fármaco que, a despeito de ter seu registro deferido pela ANVISA para o tratamento de pacientes adultos com câncer colorretal (CCR) metastático que tenham sido previamente tratados com as terapias disponíveis, ou não sejam considerados candidatos para o uso das mesmas, não foi incorporado pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, sendo que o protocolo do SUS para a doença em Estágio IV ou recidivada, que parece ser o caso da autora, prevê como tratamento a ressecção cirúrgica, radioterapia paliativa e a quimioterapia paliativa, não podendo o SUS ser compelido a custear tratamentos que ainda não foram devidamente incorporados ao sistema público de saúde e que podem não atingir a eficácia esperada e ainda onerar os já debilitados cofres do Estado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.925.874-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora, ora agravante, é portadora de NEOPLASIA DE CÓLON (CID 10 - C18.9), já tendo sido submetida a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, não obtendo o resultado esperado, estando atualmente com metástase no fígado que evolui rapidamente, razão pela qual foi-lhe prescrito o medicamento STIVARGA (REGORAFENIBE) 40 MG, constando do relatório médico acostado aos autos que a referida medicação é imprescindível e urgente, diante do estágio bastante avançado da doença, não existindo outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. 6. O médico assistente afirma, em tal relatório, que a agravante se encontra em progressão da doença, que se tornou resistente às drogas que vinham sendo ministradas, sendo que o não fornecimento da medicação pode implicar insuficiência hepática e óbito. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária. 7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado, o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 641782055, prevê sua indicação para o tratamento de "câncer colorretal (CCR) metastático que tenham sido previamente tratados com, ou não sejam considerados candidatos para, as terapias disponíveis", o que se alinha com o diagnóstico da agravante (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/19013525548939551/?nomeProduto=stivarga). 8. Outrossim, além de já ter se submetido a outros tratamentos disponibilizados pelo SUS, o acompanhamento médico da agravante é realizado no Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 9. Agravo de instrumento provido para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam à autora o medicamento STIVARGA (REGORAFENIBE), na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. BCF
(PROCESSO: 64511396542348100068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)