PROCESSO Nº: 2164376-95.6447.19.3.1970 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Vara Comum) frente ao Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção (JEF), em sede de ação ordinária onde a parte demandante pretende que seja efetivada sua convocação ou, subsidiariamente, que lhe seja assegurada a convocação no concurso que prestou para técnico bancário da Caixa Econômica Federal, no qual foi aprovado e classificado em 63º lugar na lista geral do concurso e que estaria sendo preterido pela convocação de 48 candidatos da lista de PCDs, em desrespeito aos critérios de convocação do edital; 2. Pretensão que teria o condão de modificar os critérios de posicionamento dos candidatos, promovendo alteração no resultado final da homologação do certame; 3. Versando a questão sobre a revisão do ato administrativo, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal, a teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (juízo suscitante). (sta)
(PROCESSO: 08841404413712485823, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2020)