PROCESSO Nº: 7518988-36.0223.14.7.5801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITAL DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TESTEMUNHA PARENTE. OITIVA COMO DECLARANTE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITAL DOS SANTOS (identificador 6550156.61930972), em face de sentença (identificador 8417318.91296656), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença; 2. Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurada especial rural não restou comprovada, mormente as testemunhas terem sidos ouvidas como declarantes, em face da relação de parentesco com a parte autora ora apelante; 3.Tal condição não foi negada no presente apelo, no qual apenas se defende a comprovação da qualidade de segurado especial rural; 4.Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.934.987/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 5.Neste sentido, o recurso merece parcial provimento, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79205651991882825158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)