PROCESSO Nº: 2597909-84.2125.1.11.0965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bernardo Silveira APELADO: SAMUEL FARIAS e outro ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS REPASSES REALIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que excluiu a União da relação processual, por ilegitimidade passiva e, em razão disso, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. No caso posto em discussão, pleiteia-se o pagamento de valores subtraídos ou não repassados para a conta individual do PASEP do Autor, bem como a diferença decorrente da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, além de participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do PASEP. Em certo trecho da petição inicial, o Postulante questiona a veracidade dos valores inerentes aos repasses realizados tanto do Poder Público para o Banco do Brasil quanto desta instituição financeira para o servidor público, bem como os rendimentos e faturamentos apresentados pelo banco. 4. Portanto, a União detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda no tocante à parcela do pedido relacionado com as diferenças de repasse dos valores devidos para a conta do PASEP do Promovente. O Banco do Brasil, por seu turno, possui legitimidade passiva para responder pelos demais pedidos, referentes às diferenças de correção monetária, juros de mora e participação nos resultados das operações realizadas com recursos do PASEP. 5. Impõe-se reconhecer que a Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual, a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP, uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo assim, cabe à parte interessada ajuizar a ação questionando a má gestão de sua conta do PASEP contra o Banco do Brasil no foro competente da Justiça Estadual. 6. Deve ser declarada a nulidade da sentença para conhecer da legitimidade passiva da União para a lide, mas apenas em relação à parcela do pedido já mencionada, o que leva ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar essa parte do pleito autoral. 7. No tocante ao pedido relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor, há que se declarar a prescrição de tal pretensão. 8. Esta Júlia Peixoto tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 00.450/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. 9. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos para o PASEP que findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 28/01/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 10. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 58.735/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (ANTÔNIO DA MOTA - Processo 5341204-24.3604.10.11.8599, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2018). 11. Apelação provida em parte para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da União para responder pela parcela do pedido relacionada com os repasses realizados a menor para o conta do PASEP do Autor e, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda apenas quanto ao Ente Federal, manter os autos na Justiça Federal, julgando prescritos os valores requeridos e ressaltando-se que os demais pedidos contra o Banco do Brasil deverão ser veiculados perante a Justiça Estadual. ff
(PROCESSO: 99587709488169434388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)