PROCESSO Nº: 7710755-65.1627.26.5.9429 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DESIREE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Freitas De Medeiros Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fogaça EMENTA: PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, QUANTO À FIGURA TÍPICA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO, PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DA ENTÃO SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALEXIA VIEIRA, RELACIONADA À OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM ALGUNS MESES DO ANO DE 2015, CONTRATADOS PARA A EFETIVAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE BÁSICA, COM VERBAS DESTINADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM EVIDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O ANIMUS ATRIBUÍDO À ACUSADA E DIRIGIDO À AQUISIÇÃO DE "CAPITAL POLÍTICO", MULTIRREFERENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR, INCLUSIVE, DA CONSAGUINIDADE ENTRE A ORA APELADA E O ENTÃO PREFEITO, ALÉM DE UMA MÉDICA CONTRATADA, SEUS IRMÃOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXPRESSIVIDADE, NO CAMPO PENAL, DA CONDUTA SUPOSTAMENTE OMISSIVA DA APELADA. DEFICIÊNCIAS ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA RIGOROSA (IDEAL) FISCALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PONTUAL DE REFLEXOS EFETIVAMENTE DANOSOS ASSOCIADOS À EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO A PACIENTES DA MUNICIPALIDADE. FATOS QUE SE REVELARAM, PELA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS E CONTORNOS DE RELEVÂNCIA PENAL, MAIS ADEQUADOS A TER SUA APURAÇÃO NO CAMPO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA QUE PRIMOU PELO RIGOROSO COTEJO ANALÍTICO DO PLEXO PROBATÓRIO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Realce-se, de início, haver sido originariamente imputada à apelada, para além da prática, em tese, da conduta típica disposta no art. 319 do Código Penal (crime de prevaricação), cuja condenação, novamente, ora se reclama, mas, também, o provável cometimento do crime previsto no art. 313-A do Código Penal (delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações), que, todavia, o próprio dominus littis, ainda na origem, postulou, em sede de Alegações Finais, a absolvição quanto a esta última conduta, sendo acatada pelo douto juízo sentenciante, ocasião em que, proferido o decreto aqui recorrido, obteve a apelada a absolvição relacionada, entretanto, às 2 (duas) imputações, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal ("não constituir o fato infração penal"). 2. Daí que, pela higidez fático-jurídica da fundamentação absolutória empregada na Sentença de Id. 7900314.7489680, que se revela derivar de minuciosa análise valorativa de todo o plexo probatório reunido nos autos, merece ser convalidada, nesta instância revisora, a idoneidade dos argumentos desenvolvidos pelo sentenciante, porquanto jurídica e satisfatoriamente servíveis a justificar a absolvição da ré, da imputação de conduta prevaricante, nos idos de 2015, enquanto Secretária de Saúde do Município de Nicole Azevedo, e relacionada, em essência, nos termos da acusação, à "evidente omissão na prática de ato de ofício, animada pela satisfação de interesse pessoal, consistente na ausência de controle efetivo da jornada de trabalho dos integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família em Enzo Teixeira e do cadastro obrigatório de profissional de saúde no CNES, conforme especificado adiante". Dessume-se dos excertos reproduzidos neste voto a criteriosa justificativa empregada pelo julgador monocrático, quanto à ausência de comprovação cabal da materialidade da conduta lesiva à Administração Pública, prevista no art. 319 do Código Penal. 3. A pormenorizada análise do julgador, demonstrada, primeiramente, quanto aos elementos fáticos e à cronologia dos seus acontecimentos, conjugada, na sequência, com severo cotejo analítico dos informes probatórios reunidos nos documentos e testemunhos valorados, per se, somando-se, ainda, a todo esse plexo integrativo e sistêmico de conteúdos informativos de variados matizes, a abalizada diretiva doutrinária citada pelo magistrado, somente avalizam as fundantes razões que levaram à conclusão de inexistência de perfazimento da elementar estruturante do tipo penal da conduta prevaricante noticiada nos autos, como sendo, in casu, a voltada a capitanear o "capital político" nos moldes em que multirreferenciado pelo órgão acusador, aqui apelante. 4. Vê-se, pois, sob qualquer prisma, que as condutas atribuídas à denunciada, enquanto gestora do SUS e equiparada à servidora pública, como sendo eventuais práticas de viés omissivo, enfrentadas, detalhadamente, pelo julgador, não se afiguraram, sequer minimamente, como concebidas - animus - ou dirigidas - teleologia - à consecução finalística da satisfação de interesses ou de sentimento pessoal ("capital político"), ainda que se leve em consideração a ambiência política em que a denunciada se movia, tanto em razão de seu cargo, à época, de Secretária de Saúde do Município de Isis das Neves, quanto pela relação de consanguinidade, visto que irmã do então prefeito e de médica contratada pela municipalidade, sem que de tais laços desbordassem, por si sós, práticas típicas e antijurídicas passíveis de responsabilização penal, a partir da imputada omissão prevaricante atribuída à denunciada, associada à ausência de regularidade na fiscalização e controle das jornadas de trabalho e da carga horária de profissionais da saúde contratados em programa federal de atenção básica - Estratégia Saúde da Família - durante alguns meses do ano de 2015. 5. Enfim, o que se revelou nos autos, ainda que patenteadas algumas deficiências de ordem administrativa para o ideal controle das referenciadas jornadas de trabalho, além de inadequações e deficiências do corpo de servidores, de ordem quantitativa e qualitativa, ínsitas às precárias estruturas funcionais das edilidades situadas nos vastos interiores nordestinos, tem-se que a inadequada verificabilidade, a cargo da denunciada, da assiduidade e da prestação dos serviços de parte dos profissionais ligados ao programa de saúde básica em questão, com verbas destinadas pela União Federal, através do SUS, não se entremostra, in casu, subsumir, obrigatoriamente, ao controle estatal pela via penal sancionatória, dada a insuficiência da demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma repressora, tanto pela indemonstrabilidade do elemento anímico-volitivo exigido pelo tipo penal - para satisfação de interesses pessoais ("capital político") -, como por mais se adequar à eventual apuração nos limites do campo do Direito Administrativo Sancionador, estabelecendo-se, se o caso, litigância judicial de natureza cível, a exemplo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em face de o eventual desvalor da omissão atribuída ao agente público em causa não repercutir, nos moldes e na dimensão - e relevância - em que se apresentou na instrução processual, na esfera penal. 6. Impõe-se manter a absolvição decretada, considerando, ainda, que o erário não experimentou prejuízo financeiro minimamente quantificado. 7. Negado provimento ao apelo ministerial.
(PROCESSO: 82505840883059072508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)