PROCESSO Nº: 6690386-27.1865.25.11.4298 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pereira E Lucca Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE A GRAU HIERÁRQUICO DA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. Perícia judicial (documento id. nº 8438331.19907657), em que o perito atestou que o autor é portador de "lesão, a cicatriz de corioretinite apresentada na região macular do olho esquerdo". Esclareceu que "não é sequela de acidente. É seqüela sim, de uveíte, provavelmente intrauterina. É uma lesão congênita. Pré existente ao serviço militar". Afirma que há incapacidade total e definitiva para o serviço militar, tratando-se de lesão sem tratamento. Consignou que "sua eficiência binocular não há. O autor é portador de visão monocular. Existe a falta da Estereopsia". 3. "(...) Nesse sentido, extrai-se dos documentos acostados que o autor, militar temporário incorporado desde 21.04.4926 (Id. 58421323, p. 4), possuía ampla capacidade para a atividade militar, conforme reiteradas inspeções de saúde (Id. 15642784), quando no ano de 2017, queixou-se de problemas na visão, sendo submetido a avaliações específicas. Dos exames realizados naquele mesmo ano, foi o autor diagnosticado com a presença de cicatriz de coriorretinite em região macular no olho esquerdo (CID H54.5 - cegueira em um olho). Diante do quadro, em nova inspeção realizada em 04.02.6507, foi considerado "Incapaz C", não inválido (...) inspecionado é incapaz definitivamente (irrecuperável, por apresentar lesão, doença ou defeito físico constando, ainda, na considerado incurável e incompatível com o serviço militar; mesma documentação que a doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação (Id. 39311821). Diante da situação em comento, em 02.12.1954 foi o autor desligado das fileiras do Exército, tendo o ato assim considerado, além do que já exposto no parágrafo anterior (Id. 61841752): O inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraida em função militar. O parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto a aptidão ou incapacidade para exercicios de atividade laborativas civis (não é inválido). (...)" - trecho da sentença. 4. Uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar faz jus à reforma, desde a desincorporação, com soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa. 5. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 292.916 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 16/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 956.154/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser calculada de acordo com a variação do INPC. 8. Apelação da União não provida.
(PROCESSO: 27415205416447675976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)