PROCESSO Nº: 9138413-56.6770.19.6.6201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Sales e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 1528142-97.6733.24.8.1141 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à legalidade da exclusão da empresa do REFIS, uma vez que é considerado inadimplente o contribuinte que recolhe de forma irrisória as parcelas mensais e torna inviável a quitação do tributo parcelado. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto aos honorários, também sem razão a embargante. O art. 85, caput, do CPC, dispõe expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo devida a verba honorária no cumprimento de sentença, segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo. 6. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 71146164738238512341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)