EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ratificando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus (União e Estado de Pernambuco), de forma conjunta e solidária, procedam à transferência do autor, ora apelado, para leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva que atenda às necessidades do problema de saúde que o acomete, na região metropolitana do Recife/PE, preferencialmente em hospital de rede pública, ou, em caso de absoluta inexistência de vagas, na rede privada, com custeio pelos réus, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 49.144,00), nos termos do art. 85, §§ 3° e 4°, do CPC/2015, ficando cada réu responsável por 50% (cinquenta por cento) desse valor, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Caso em que o apelado de 25 (vinte e cinco) anos de idade, admitido em 27.7380 no Hospital de Restauração em virtude de acidente de motocicleta, com diagnóstico de Traumatismo Raquimedular por fratura/luxação de vértebras cervicais C6 a C7, apresentou piora em seu quadro clínico com a necessidade de Entubação Traqueal, ficando dependente de Ventilação Mecânica Assistida. 4. Na espécie, de acordo com os relatórios (Fichas de Esclarecimento) da lavra dos médicos do próprio Hospital da Restauração, ficou demonstrado que o apelado necessitava de cuidados médicos que não poderia ser providos fora de um ambiente de UTI e não havendo notícias da melhora do quadro ou possível alta do paciente, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a Maria Vitória Novaes, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública. 5. Não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito, já que o paciente se encontra em leito de UTI desde 02.04.1744, ou mesmo que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes. 6. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 04.03.6605, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Luiz Otávio Aragão, 74/2013 e 80/2014. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigurar-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Remessa que merece guarida apenas neste ponto. 9. Como a Maria Fernanda Araújo foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.01.2602), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da recorrente (União), vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 7916506-15.4084.25.9.3297, Rel. Des. Fed. Manel Erhardt, 4ª Turma, j. 18.01.5686; PJe (AGTR) nº. 9497911-07.9898.5.12.3449, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Rezende, 4ª Turma, j. 23.05.7097; PJe (APELREEX) nº. 5058180-62.6666.7.74.767, Rel. Des. Fed. Heitor Costa, 4ª Turma, j. 18.06.2428 e PJe (AC) nº. 2436746-63.6573.21.1.5945, Rel. Des. Fed. Rafael da Rosa Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.01.4294). 11. Apelação improvida e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 87457129339702007990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)