PJE 9778259-70.9172.11.9.5979 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Milena Ferreira, prolatada no bojo de embargos à execução de título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com relação à embargante Calebe da Costa, por ser parte ilegítima na relação contratual firmada com a CEF (art. 485, VI, do CPC), além de julgar procedente em parte os Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar o desbloqueio, se houver, de valores de contas de titularidade da Sra. Renan Nascimento, assim como a sua exclusão imediata do polo passivo da execução, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em julgado deste feito para o cumprimento dessas ordens, declarando devida a cobrança das dívidas referentes aos contratos 24832685 (cinquenta mil reais) e 16.7098.847.4655447-70 (duzentos mil reais) em face do embargante João Pedro Silva. Diante da sucumbência recíproca, condenação da empresa pública apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e autor, em 10% sobre o valor da execução, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da embargante Pietro Azevedo, pois não assinou a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, de nº 70737612 na condição de avalista, mas sim como cônjuge, conforme se vê no documento de identificador 1134430, pág. 8, dos autos principais (proc. 130-63.0609), não integrando, portanto, o rol dos sujeitos passivos da execução, constante no art. 779 do CPC. Quanto à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, de nº 55.3276.561.3687843-26, que tem como avalista o embargante João Miguel Nascimento, entendo que o título é exigível e, por conseguinte, a cobrança da dívida é legítima, pelas seguintes razões: 1ª) para a constituição do referido título, há regras especiais previstas na Lei 10.931/2004, arts. 26 a 45, nas quais inexiste previsão de necessidade de outorga uxória para a prestação do aval; 2ª) o embargante solicitou o empréstimo de R$ 452.291,00 (duzentos mil reais) em benefício de sua própria empresa, sendo o único titular desta. Assim, administrando livremente o seu próprio bem, o que é permitido pelo Código Civil (art. 1.642), independentemente do regime de bens, realizou o empréstimo, beneficiando-se automaticamente. Ademais, posterior alegação de nulidade de um empréstimo financeiro pela suposta ausência de outorga do outro cônjuge, quando o beneficiário foi o próprio tomador ou a sua família, fere os princípios gerais da boa-fé objetiva, da vedação de comportamento contraditório, da proibição do enriquecimento sem causa, além de outros; e, 3ª) recentemente, a 3ª Turma do STJ, mudou seu posicionamento, quanto à aplicação da regra do art. 1.647, inciso III, do CC, aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais, ao fazer a interpretação conjunta da referida regra com a do art. 903 do mesmo diploma" 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a apelada o indicou como executado, na condição de avalista do contrato celebrado em 07 de novembro de 2014, tombado sob o número 52.3275.458.0391969-05; b) não pode figurar como avalista da pessoa jurídica, haja vista que para ingressar nesta condição era imprescindível a assinatura da esposa do senhor Miguel Carvalho, à época, no que a doutrina e legislação chama de outorga uxória, e esta restou apócrifa, sendo, portanto, nula a sua condição de avalista no contrato em questão; c) a outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges, sendo, portanto, nulo o aval prestada sem a anuência do cônjuge. 4. No tocante à verificação da legitimidade passiva do apelante, cumpre demonstrar que, conforme documento anexo à execução de título extrajudicial originária (id's. 0787854.5222144, 0463996.1366407), consta expressamente o aval da cédula de crédito bancário emitida, sendo assim codevedor da obrigação ali assumida. Ressalte-se, ainda, que o avalista era representante legal da empresa emitente da cédula, à época da contratação do crédito em debate, confundindo, neste caso, a responsabilidade da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. 5. Denomina-se aval a garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, segundo prescreve a norma do art. 899 do CC, salientando-se, também, ser o aval pacto acessório pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, abarcando o risco de suportar a dívida assumida. 6. Ao subscrever a cédula de crédito bancário na condição de avalista, o apelante Pedro Lucas Jesus estava ciente de sua condição de codevedor, coobrigado ou garante solidário do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócio quando da concessão do empréstimo bancário. 7. Quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal não teria obtido a anuência de seu cônjuge quando da celebração do contrato, o que seria condição de validade da garantia, a teor do inciso III do art. 1.647 do Código Civil, em razão do regime de comunhão universal de bens do casamento do apelante com a senhora Isabel Fernandes (id. 9273939.9944410), também não merece prosperar. 8. O art. 1.647, III, do Código Civil Brasileiro não ampara a pretensão do apelante de anulação do aval em discussão, já que a incidência da Lei 10.406/2002 sobre os títulos nominados, como a cédula de crédito bancário, é apenas subsidiária, prevalecendo as disposições da legislação específica, a teor do prescrito no artigo 903 do diploma civil ("Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código."). 9. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 1.647, III, do atual CC deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 0464569/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/06/2017). 10. Na hipótese dos autos, o contrato no qual o apelante figura na qualidade de avalista é uma cédula de crédito bancário, título de crédito regulamentado pela Lei 10.931/2004. Embora esse diploma legal não trate do aval, estabelece seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." 11. Neste raciocínio, a lei cambial a que se reporta o art. 44 da Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 67.634/1966 que, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser a avalista casada em regime de comunhão de bens, tornando-se, essa autorização, desnecessária. 12. Precedente desta Corte Regional, nesse sentido: TRF 5, 4ª T., PJE 6178447-59.1716.15.6.9095, rel. Des. Diego Moura, data de assinatura: 25/12/2020. 13. Frise-se que, em razão da ausência da outorga do cônjuge, estará apenas caracterizada a inoponibilidade do procedimento executório em face do cônjuge que não assentiu com a avença prestada, sendo este o único a possuir interesse processual, caso seja diretamente atingido pelos efeitos do aval. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 5626601-15.5256.10.11.0898, rel. Des. Federal Cid Breno Nascimento, data de assinatura: 12/08/2020. 14. Ademais, resta evidente que Thiago Araújo, mesmo sendo casado, assinou instrumento contratual que o qualificava como avalista, ignorando o campo "assinatura do cônjuge do avalista", como se não possuísse qualquer vínculo nesse sentido, inexistindo, com tal conduta, justificativa para beneficiá-lo com a suspensão da execução ou a anulação do aval e da dívida, em razão de um vício ao qual o próprio signatário deu causa. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4302766-18.6758.11.1.7775, rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Rocha, data de assinatura: 15/04/2018. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. sam
(PROCESSO: 93308276072015883141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)