EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer que a parte impetrante atualmente não exerce serviços de Engenharia ou Arquitetura e declarar inexigível o seu registro junto ao CREA/PB, desconstituindo, por consequência, as multas e anuidades que lhe foram impostas. 2. De acordo com os termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. 3. Na espécie, a empresa impetrante tem como objeto social a prestação de serviços de controle de vetores e de pragas urbanas, não exercendo atividade de Engenharia, sendo, portanto, inexigível sua inscrição no CREA/PB e a necessidade de ART nos contratos de prestação de serviços. Nesta senda, não há justificativa para a cobrança de anuidades e multa em virtude da ausência de inscrição e da falta de ART. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5933005-99.2194.2.3.0868, Rel. Des. Fed. Joaquim Santos, 1º Turma, j. 13.10.5114). 5. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 40750788299497054054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)