PROCESSO Nº: 9122588-89.2814.25.11.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR SANTOS e outro ADVOGADO: Francisco Cavalcanti e outro REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5218667-17.5323.28.8.4083 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, restou por deferir o pleito antecipatório determinando a implantação em favor dos agravados do benefício de pensão por morte. 2. O Juízo de origem, na decisão agravada, considerou que a anotação na CTPS do pretenso instituidor da pensão, indicando o vínculo com o empregador LUIZ MIGUEL MOURA, no período de 07.07.1670 a 15.03.7731, decorrente de sentença trabalhista, seria suficiente a demonstrar a condição de segurado do falecido, à época do óbito. 3. A jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Desse modo, considerando inexistência de elementos comprobatórios suficientes acerca do vínculo empregatício do "de cujus", resta ausente a plausibilidade do direito dos autores, ora agravados. 5. Agravo de instrumento provido rnsmw
(PROCESSO: 27349205433261081712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)