PROCESSO Nº: 5354343-49.2154.22.5.6842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN SILVA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves Venceslau Davi da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9960538-69.5412.14.10.1387 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES E MULTA MENSAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reduziu o valor da multa, com base no inciso I do § 1º do art. 537 do vigente CPC, para 30% (trinta por cento) dos valores relativos à obrigação de fazer, que foram pagos além do prazo fixado pelo Juízo e/ou que ainda não foram pagos, e que a UNIÃO, e, entre outros pontos, determinou que apresente a Parte Exequente, para possibilitar o andamento da execução e apuração do valor realmente devido, cópia da sentença, cópia do acórdão do TRF5R, cópia dos acórdãos do STJ e do STF, com cópia das respectivas certidões de trânsito em julgado. 2. Objetiva a União a anulação/reforma da decisão ora recorrida. Para tanto aduz que: (A) no cumprimento de obrigação de fazer, apresentam-se os valores da obrigação de pagar valores adicionais no total de R$ 677.873,44, a título de atrasados (valor encontrado com base em suposição já que pendente de cumprimento obrigação de fazer), bem como o valor de R$ 6.126.756,56, a título de multas aplicadas; (B) que as astreintes, como meio de coagir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação, devem ser fixadas de modo que seu valor seja suficiente, ao mesmo tempo, para constranger o devedor ao cumprimento da obrigação e penalizá-lo, porém, no caso, há desproporcionalidade no valor da multa cominada, sendo imperiosa a sua adequação a padrões viáveis; (C) o instituto das multas diárias não é compatível com a natureza das atividades exercidas pela União, pelo que não pode ser oposta a si; (D) que deve ser reconhecido o excesso na sistemática adotada para o cálculo da multa, modificando, por conseguinte, os parâmetros de cálculo da multa calculada. 3. Adota-se o entendimento desta Turma, no sentido de que a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das astreintes/multas não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, de modo que há possibilidade, portanto, de redução das multas vincendas e vencidas, quando seu valor ultrapassa sobremaneira o montante equivalente da pretensão principal. 4. No caso dos autos, o Magistrado de Primeiro Grau reduziu o montante da multa aplicada para "30% (trinta por cento) dos valores relativos à obrigação de fazer, que foram pagos além do prazo fixado pelo Juízo e/ou que ainda não foram pagos", embora a parte devedora não tenha cumprido a obrigação de fazer e, por isso, as multas/astreintes alcançaram o montante de R$ 7.105.812,56, segundo os cálculos da parte exequente-agravada. 5. Considerando que o pedido executório envolve também a obrigação de fazer retroativa ao ano de 1992, o que pode elevar sobremaneira a base de cálculo estabelecida pelo Magistrado de Primeiro Grau, afigura-se proporcional e razoável, reduzir o percentual da multa aplicada para 10% (dez por cento) sobre essa mesma base. Desta forma, atende-se ao propósito de coerção e de estímulo da parte para cumprir a ordem judicial. Precedente: Processo n: 8062076-55.1885.27.4.2931 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Anthony Lima - 4ª Turma, assinado em 21/09/2020 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual da multa fixada para 10% (dez por cento). /aadfl
(PROCESSO: 91106685052688766498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)