PROCESSO Nº: 7392897-56.1082.20.8.8446 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO PORTO ADVOGADO: Renan Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, a questão apontada como omissão no julgado restou inteiramente apreciada pelo órgão julgador, notadamente quando reconhecida a efetiva subsunção típica dos fatos, ora pela omissão de informações a respeito de segurados, ora pela utilização de valor de referência indevido quanto ao FAP; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 66811575789178545681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)