PROCESSO Nº: 1542992-91.4646.1.5.3837 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Paulo Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gonçalves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM AUMENTO DA PENA PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. JOÃO VITOR MARTINS. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABEL DA PAZ em face da sentença proferida pelo magistrado da 34ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão - posteriormente substituída por restritivas de direitos -, bem como sanção pecuniária de 165 dias-multa, em razão da prática do ilícito tipificado no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), tendo sido aplicada a casa de aumento prevista no inciso III do §1º do supracitado dispositivo normativo porque o réu apropriou-se de coisa alheia em razão da atividade desempenhada. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o apelante, em fevereiro de 2016, na condição de gestor de fato da pessoa jurídica R M da Silva Sophie Correia ME, correspondente da Caixa Econômica Federal (Caixa Aqui), apropriou-se da quantia de R$ 577.672,88, cuja posse detinha em razão de contrato para prestação de serviços bancários em nome daquela instituição financeira. 3. É contra tal decisão que o apelante se insurge, sustentando que não houve vontade de possuir os valores que lhe foram confiados pela CEF, mas que não pôde repassar o dinheiro em questão por conta de uma ingerência por parte daquela empresa e de seus gerentes pois, se estes tivessem promovido o acerto financeiro e a prestação de contas em tempo hábil, poderia ter sido facultado ao recorrente a oportunidade de promover um parcelamento do montante que ele não repassou. Subsidiariamente, requer seja reformada a pena aplicada, atenuando-a ao patamar no mínimo legal, por ser o réu primário, de bons antecedentes, ter residência certa e por espontaneamente ter confessado a prática do crime, além de ser reformado o quantum fixado na pena de multa. 4. Inicialmente, é de se rechaçar a tese da defesa de não houve intenção de se apropriar dos valores que o réu deveria repassar à Caixa Econômica Federal quando o próprio confessou no seu interrogatório judicial que não realizou a transferência referida porque estava com várias dívidas, inclusive com agiotas. Reforça a contradição de tal sustentação quando nas próprias razões recursais o apelante pugna pela redução da reprimenda fixada em primeiro grau porque ele, além de ser primário, de bons antecedentes, e residência certa, confessou a prática delitiva. 5. Outrossim, como bem pontuou o Parquet em suas contrarrazões, "a alegação da defesa no sentido de que a Caixa teria descumprido os prazos para o acerto de contas não beneficia o réu, pois a desorganização da instituição financeira não autoriza a apropriação de valores alheios". 6. Quanto ao patamar da pena fixada na sentença, o magistrado de primeiro levou em consideração apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixar a reprimenda, quais sejam, as circunstâncias do crime - pois o réu utilizava três correspondentes financeiros distintos para a prática de empreitada delitiva -, e as consequências do crime, pois reputou ser de grande monta o rombo causado à instituição financeira, além do prejuízo causado à comunidade local, que ficou sem correspondente da Caixa Econômica devido à conduta do agente. 7. Ademais, o juízo a quo levou em consideração o fato de o réu ser primário e de bons antecedentes ao analisar a conjuntura delitiva, de modo que a pena fixada na primeira fase de dosimetria se mostrou relativamente baixa - no caso, 2 anos e 2 meses de reclusão -, notadamente se atentarmos para a forma como o crime foi praticado e a grande quantia de dinheiro apropriado de entidade pública. 8. O fato de o réu ter confessado o crime também foi sopesado pelo juiz na segunda fase de dosimetria da pena, tendo-a reduzido a 1 ano e 9 meses de reclusão - sendo que a sanção penal foi definitivamente fixada em 2 anos e 4 meses porque, na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento prevista no inciso III do §1º do artigo 168 do Código Penal, em razão da atividade desempenhada pelo recorrente perante a Caixa Econômica Federal. 9. Quanto à sanção pecuniária imposta no decreto condenatório - qual seja, 165 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos -, tem-se que o valor estabelecido (algo em torno de R$ 4.840 reais) não se revela desproporcional e tampouco desarrazoável, notadamente se atentarmos que o apelante, conforme informado em juízo, é dono de uma mercearia e correspondente de um ponto da CELPE. 10. Thales Porto.
(PROCESSO: 51235529022768622835, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)