PROCESSO Nº: 9481444-61.3293.4.9.4949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Miguel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DOS FIDUCIANTES PARA PURGAREM A MORA. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DIREITO DA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal com o propósito de expropriar o imóvel financiado pelos autores, ora apelantes, junto à instituição financeira. 2. Verifica-se nos autos a presença da carta de intimação pessoal para purga da mora, comunicando aos devedores a necessidade da quitação do valor em atraso (R$ 4.505,70), acrescido das parcelas que vencessem até a data do pagamento e dos demais encargos contratuais e legais, sob pena de ser promovida a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. 3. Como admitem os fiduciantes, ao buscarem uma agência da instituição financeira para quitar o débito, realizaram o pagamento tão somente das parcelas de julho/2017 a fevereiro/2018, todavia deixando de arcar com as prestações vencidas entre novembro/2017 a abril/2018, de modo que permaneceram inadimplentes quanto às suas obrigações contratuais. 4. A partir do recebimento da aludida notificação, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, os recorrentes tinham o prazo de quinze dias para satisfazer "a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." 5. Uma vez devidamente intimados, não providenciada pelos devedores fiduciantes a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 6. Tampouco merece acolhida a alegação de ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais, haja vista constar do caderno processual a correspondência enviada pela CAIXA aos autores, com o respectivo comprovante de postagem, o que demonstra o cumprimento do disposto no art. 27, §2º, da Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17131440499353571962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)