PROCESSO Nº: 1580594-71.6398.8.12.2157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE INFORMACOES COMERCIAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias. DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, objeto de cobrança da CDA nº 49.0.73.82726843, devendo a exequente apurar o valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo e apresentar o novo valor da dívida exequenda, prosseguindo-se a execução com base nestes novos valores. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 8% (oito por cento) do valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre a COFINS e encargos cobrados na autuação fiscal e aquele realmente devido nos termos da sentença. Sem honorários advocatícios em favor da embargada, tendo em vista o encargo legal previsto no artigo 7o do Decreto-lei 1025/1969. 2. CENTRAL DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA., em suas razões de recurso, alega que o lançamento de ofício materializado pela lavratura do auto de infração serve para constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo e quantificando base de cálculo e alíquota. Por outro lado, a confissão materializada pelo contribuinte dispensa o ato de lançamento pela autoridade tributária. Aduz que, no presente caso, entretanto, a autuação usou os mesmos valores declarados pelo contribuinte para realizar o lançamento de ofício, ou seja, efetuou novo lançamento de valores já confessados em GFIP's conforme se pode verificar da cópia integral do processo administrativo, porquanto a base de cálculo eleita pela fiscalização coincide integralmente com os valores declarados pela Apelante nas GFIP'S. Defende a aplicação do raciocínio já universalmente aceito por doutrina e jurisprudência quanto à dispensabilidade do lançamento de oficio, em caso de confissão do crédito tributário por meio de NFLD. 3. Acrescenta que outro fundamento não enfrentado pelo juízo de piso diz respeito a alegação da ora Apelante da retroatividade da lei posterior mais benéfica que alterou o artigo 35 da Lei Federal nº 5.052613 pela Lei Federal 11.584082, limitando o valor da multa em 20%. Sustenta que a multa aplicada em desfavor da apelante correspondeu a 56% (cinquenta e seis por cento) do valor do principal, posto que foi majorada em razão da ausência de pagamento e da inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação vigente à época, violando a superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte (nova redação do artigo 35, da Lei Federal 8.640341), nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Por fim, aduz a desnecessidade de perícia para declarar a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, podendo o excesso ser apurado posteriormente. 4. No presente caso, tratam-se de dívidas constituídas por declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Acrescente-se que o pleito de produção de prova pericial visou quantificar o crédito tributário efetivamente devido, tratando-se na verdade de alegação de excesso de execução, hipótese na qual se exige que o embargante aponte o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena deste argumento não ser conhecido pelo órgão jurisdicional, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. 5. Assim, quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referidos, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO: 62414841032227456574, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34456, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, Thomas Rodrigues, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/04/2019 - Página::280. 6. De todo modo, na hipótese fora deferida a produção a prova pericial contábil para que o agravante pudesse comprovar as alegações externadas na petição inicial, entretanto, este deixou transcorrer in albis o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais. 7. Em vista disso, não logrou a embargante êxito em demonstrar a invalidade dos créditos tributários acima especificados, pois não se desincumbiu do ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015). 8. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 9. Registre-se que a CDA, título executivo extrajudicial, goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 10. Nesse diapasão, restou prejudicada a análise do pedido da declaração de eventual excesso nas quantias cobradas nas CDA(s), a título de multa, bem como de duplicidade de cobrança. 11. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido do percentual aplicado na sentença, a título de honorários sucumbenciais. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 55947515352704252392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)