PROCESSO Nº: 7651735-90.8450.8.2.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo: BENEDITO MIGUEL DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que deferiu a antecipação de tutela, e julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo (26/10/2012), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a autora não faz jus ao benefício, uma vez que seu grupo familiar possui condições de prover manutenção. Afirma que o genitor e curador da autora recebia o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) na época do requerimento administrativo. Subsidiariamente requer que o termo inicial seja fixado em 26/02/2017 (data posterior à última remuneração do genitor da autora, conforme CNIS). Afirma, ainda, que não foi observada a Súmula 111/STJ. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 6.214, de 21 de junho de 2007, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 4. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 5. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora é portadora de esquizofrenia, apresentando incapacidade laboral total e permanente, não tendo o INSS apelado quando a esse ponto. 6. A verificação in loco (laudo social) informa que o núcleo familiar da demandante é composto por 5 pessoas, sobrevivendo com renda mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), suplementado pelo programa bolsa família, conforme destacado na sentença. 7. Em que pese a alegação do INSS de que a família da autora possui meios de prover a sua própria subsistência, conforme CNIS do genitor/curador (id nº 7998722.07291660), pode-se concluir que este recebia uma importância mensal variada de no mínimo R$ 100,00 (cem reais) a no máximo R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) entre o período de 05/2011 a 12/2016 como empregado no Município de Moraujo, de modo a confirmar a situação de miserabilidade, fazendo jus a promovente à concessão do amparo assistencial. 8. Dessa forma, presentes os requisitos de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, deve ser mantida, em todos os seus termos, a sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial. 9. Em demanda de natureza previdenciária, esta eg. 2ª Turma vem fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja observada a súmula 111/STJ. [16.4]
(PROCESSO: 63414266767060585888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)