PROCESSO Nº: 3446488-04.2248.19.3.3471 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. MUNICÍPIO. DIREITO A DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O inconformismo da embargante com a manutenção, por esta instância revisional, da base de cálculo da verba honorária fixada na origem, não pode ser resolvido pela estreia via dos aclaratórios, eis que a existência de julgados em sentido distinto não consubstancia hipótese de erro material ou contradição. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 53.334/DF, Relator: Ministro ENRICO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2017, DJe 03/04/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 04.584/DF, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 04/10/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.675.421/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/04/2016, DJe 27/04/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 35.880/PI, Rel. Min. FRANCISCO RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 937.000/SC, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/11/2017, DJe 23/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86320981170752178248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)