EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JOÃO PEDRO REZENDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 10, do CPC/2015. 2. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Na espécie, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os apelantes (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN), por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da demandante. Nesta senda, devem essas entidades federativas pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 4. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (03.02.5385), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos apelantes (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/PB), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11 e do art. 87, ambos do CPC/2015. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 1030315-83.4486.21.10.1406, Rel. Des. Fed. Guilherme Castro Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 24.10.7103). 6. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 73798304690153279196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)