EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL - PRODEP. CONCESSÃO DE BOLSA DE DOUTORADO. EDITAL QUE PREVIA A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE DOUTORADO EM FACE DO PREENCHIMENTO DE REGRA ESPECÍFICA. RENOVAÇÃO INDEFERIDA SEM AMPARO NA NORMA DO EDITAL, MAS EM NOTA TÉCNICA QUE ENTENDEU ILEGAL O PAGAMENTO DE BOLSA DE DOUTORADO. NOTA TÉCNICA QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O EXAME DE SEU CONTEÚDO. PARTE IMPETRANTE QUE TINHA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PLEITEAR A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE DOUTORADO, COM BASE EM EDITAL QUE A CONCEDEU,MAS QUE FOI INDEFERIDA SEM CONSIDERAR A PRÓPRIA NORMA QUE CONCEDEU A BOLSA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA JULIA PORTO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que concedeu a segurança para determinar que o impetrante seja mantido no Programa de Desenvolvimento de Pessoal - PRODEP, com o consequente pagamento dos valores correspondentes à bolsa de estudos do curso de doutorado para a qual foi selecionado, inclusive pelo período que se encontrara afastado em razão da indevida suspensão, ora atacada. 2. A parte Impetrante, servidor da EMANUELLY NUNES, obteve legitimamente sua bolsa de doutorado, em face de Edital que previa a renovação do benefício, mas por mudança interpretativa das normas que concederam sua bolsa,a RAFAELA DA PAZ negou o pleito de renovação da bolsa, alegando se tratar de benefício ilegal. 3. A Procuradoria Federal vinculada à CARLOS EDUARDO LIMA anotou em seu pronunciamento que caberia à Administração "averiguar o cumprimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, previstos no parágrafo único do art. 20 do Edital nº 120/2014. A decisão administrativa, no entanto, afirmou que o indeferimento do pleito da parte Imperante ocorreu em face de pronunciamento da Nota Técnica nº 27/2015/SALAPROC/PFUFAL/PGF/AGU, que considerou ilegal o pagamento da Bolsa de Doutorado. 4. A Autoridade apontada coatora nem ao menos transcreveu a referida Nota Técnica, que não pôde ser examinada nestes autos. A alegação de ilegalidade, sendo fundamento para negar a pretensão da parte Impetrante, deveria estar devidamente fundamentada, o que não é a hipótese. De qualquer modo, ao tempo em que a parte Impetrante recebeu sua bolsa de doutoramento havia a justa expectativa de poder obter a sua renovação, que inclusive estava vinculada ao cumprimento da Portaria no 2.181, de 25 de novembro de 2012, mas não há notícias de que a referida norma tenha sido reformada ou revogada, nem tampouco que houve o exame da incompatibilidade da pretensão da parte Impetrante ao teor da mencionada Portaria. O indeferimento do requerimento administrativo da Impetrante foi indevido, bem como a suspensão da bolsa certamente inviabilizaria a conclusão do Curso, devendo prevalecer a segurança jurídica em casos tais. 5. Parecer do MPF no sentido de negar provimento ao recurso da EVELYN MOURA, em que se destaca o seguinte trecho: "É preciso ter este contexto em mente pois o então programa de concessão de bolsas de estudo foi instituído com o intuído de cumprir o prescrito no plano de cargos e carreira dos referidos servidores técnicos. E, posteriormente, foi suspenso pela própria Universidade por entender que o plano de cargos não trazia a previsão de oferta de bolsas, não autorizando a concessão das mesmas." 6. Nego provimento ao recurso da MARIANE DAS NEVES.Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 84172198674077478217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)