PROCESSO Nº: 0249966-90.8806.17.12.8702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe Barros Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, por entende que, em que pese a existência de entendimento do STF em sede de repercussão geral acerca da exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu tais contribuições em sua própria base de cálculos, pelo que se presume a legalidade da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. Embarga o particular alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma contrariou o previsto no art. 145, § 1º e no art. 195, da CF/88, violando, destarte o princípio da capacidade contributiva. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 8031427.59380968), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à inclusão do PIS e da COFINS em sua própria base de cálculos. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 3, 4 e 5 da ementa, in verbis: "3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 557.245/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 12117065888190462767, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, JULGAMENTO: 23/04/2019; PJE 6526261-18.7325.7.2.1665, Rel. Des. Federal Davi Lucas Fogaça, j. 31/03/2018)." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 51318223592679001298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)