Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira Nº: 3545916-55.4207.11.3.4245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIALOC ENGENHARIA E PEDRO BARROS/A ADVOGADO: Samuel Rezende Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP5.779.207-RS - RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A Fazenda Nacional argumenta, em suma, sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial pagas aos empregados, conforme dispõe o art. 22, I, da Lei 8.212/91. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Gabriel Cavalcanti, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.330.190-RS, Rel. Min. Calebe Novaes, julgado em 9/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio doença e auxílio acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 4 - Precedente desta Turma (56017926969710298348, APELREEX/PB) 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02184622353627196497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)