EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela universidade em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de 5 substituídos para executar o título judicial. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente (processo n.º 0177156-25.4586.7.12.8309), o qual foi extinto sem julgamento de mérito para que a execução do título judicial fosse desmembrada a um limite máximo no polo ativo de 10 substituídos por processo. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 22/03/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 9175370-31.5678.23.12.7714, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Ian Cardoso, 4ª Turma, Julgamento em 09/03/2019. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 96454679239294143770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)