PROCESSO Nº: 2507931-50.2148.28.7.6762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE MELO e outros ADVOGADO: Cauã Correia AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luigi Pereira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4830058-08.7763.31.10.5995 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DE AUTORES DA LIDE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. A parte agravante recorre de decisões proferidos pelo juízo a quo que: (a) excluiu da lide o autor André Santos; (b) enviou os autores Levi Silveira e João Lucas Freitas ao juízo estadual, por não haver interesse da CEF sobre seus contratos, sem fazê-lo quanto aos outros contratantes dos mesmos imóveis; (c) limitou o litisconsórcio ativo a cinco autores e (d) concedeu prazo de 15 dias para a CEF comprovar o interesse jurídico na demanda. 2. A questão relacionada à competência da Justiça Federal não pode ser conhecida, eis que a decisão agravada não decidiu a respeito, sob pena de supressão de instância. A matéria, inclusive, motivou a suspensão do feito em primeiro grau, a fim de que seja concluído o julgamento do IRDR nº 1130778-75.4366.10.6.3287, em curso neste TRF5, versando a Competência da Justiça Federal, em razão do interesse da CEF em intervir nas ações que envolvem seguro de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/08/1988 a 04/11/2009 e vinculado ao FCVS. 3. Quanto à exclusão do autor Kaique Teixeira, não restou configurada a litispendência, eis que a demanda previamente ajuizada diz respeito a imóvel diverso, devendo ser reintegrado ao polo ativo da demanda. 4. Há litisconsórcio ativo unitário relativamente aos autores Lucca Cavalcanti e Erick Viana e, também, aos autores Pedro Barros e Ryan Novaes, visto que demandam cobertura securitária dos mesmos imóveis, devendo ser enviados ao Juízo Estadual, a fim de que componham o polo ativo da demanda lá instaurada em conjunto. 5. A limitação do litisconsórcio ativo ao total de 05 autores não tem mais razão de ser, uma vez que, com o envio dos referidos autores ao Juízo Estadual, permanecerão apenas 04 autores no polo ativo da demanda de origem, devendo ser excluída a determinação. 6. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para reintegrar ao feito de origem o autor Vitor Cardoso, enviar ao Juízo Estadual os autores Luiz Felipe Moraes e Renan Nunes, bem como para afastar a limitação do litisconsórcio ativo. ccms
(PROCESSO: 61383297650751468812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)