PROCESSO Nº: 8597935-33.4210.27.10.9279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Fernanda da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte Autora o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) na dose de 4 (quatro) comprimidos de 40mg ao dia (uso contínuo), durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 452.905/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), com estadiamento clínico IV avançado e metástases ósseas disseminadas. Verifica-se, também, que foi recomendado tratamento com a medicação Xtandi (Enzalutamida) na dose de 4 (quatro) comprimidos de 40mg ao dia (uso contínuo). 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento do Autor, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8613306-17.4631.29.11.1967, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luigi Barbosa, data da assinatura: 27/05/2019; e Processo 4131779-39.3812.15.4.9347, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Levi Porto, data da assinatura: 25/06/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a Perícia Judicial, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Apelação da União Federal parcialmente provida. Apelação do Estado de Pernambuco prejudicada. lcp
(PROCESSO: 80981048211022636683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)