PJE 6164312-14.6036.17.8.6916 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISAAC GOMES E OUTROS e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BÁRBARA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a observância da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora, e para reduzir os honorários advocatícios fixados na execução para R$ 5.000,00. 2. Sustentam os particulares, em síntese, que o acórdão inquina de omissão/obscuridade/contradição o decisum, uma vez que afasta sumariamente a incidência do art. 85, § 3º, do CPC, ao fundamento de que o valor da causa seria elevado, pelo que teria incidência o § 8º do mesmo artigo, além de deixar de fazer referência expressa ao valor atualizado do proveito econômico obtido pelos apelados. 3. Por sua vez, a EMILLY CASTRO aduz que o acórdão foi omisso: a) ao não se manifestar sobre a orientação jurisprudencial do STJ acerca do prazo único de prescrição da execução; b) quanto ao reconhecimento da prescrição da execução nos termos do que estabelece o art. 1º do Decreto 38.724/32 e quanto ao art. 202 do Código Civil. 4. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 5. Nas hipóteses, verifica-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5793342-08.6576.18.9.3746/02, Rel. Des. Federal Ryan da Cunha, j. 24/04/2018). 7. Embargos de declaração dos particulares e da EMANUELLY FERNANDES desprovidos. mcb
(PROCESSO: 24879673494621937023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)