Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cardoso Nº: 9225803-00.4727.18.10.5665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Danilo Araújo E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO. REMESSA OFICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela PREFEITURA DE FELIPE GUERRA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de ausência de trânsito em julgado por inobservância do duplo grau obrigatório, deduzida pelo município agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão uma vez que a inicial do agravo de instrumento traz argumento contrário à ratio decidendi, que, no entanto, sequer foi referido no aresto, nem sequer para ser refutado. Aduz haver contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 489, §1º, IV do CPC; art. 496, § 4º, II do CPC; art. 5, LV, da CF, art. 93, IX, da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Restou esclarecido no acórdão embargado que "A despeito do alto valor da causa, a sentença exequenda não se encontrava sujeita à revisão de ofício exatamente porque se encontrava em consonância acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivo, o que, a teor dos §§ 3º e 4º, II, do art. 496 do CPC, afasta a obrigatoriedade da remessa oficial". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84008133773669721454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)