PROCESSO Nº: 3685256-42.9704.4.2.5719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. A. D. S. D. ADVOGADO: Guilherme Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de ausência da demonstração do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o acidente sofrido pelo condutor do veículo. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 1% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução em virtude da concessão do benefício de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. De acordo com o Boletim de Ocorrência de Trânsito, o acidente, que culminou no óbito do genitor da parte autora, foi provocado por animal (bovino) que estava solto na pista de rolamento. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 4. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 66390496988351219191, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Pedro Alves, 4ª Turma, Julgamento: 28.06.5283). 5. Não restou comprovada, no caso concreto, a negligência da Administração Pública no que pertine à conservação da rodovia, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animal solto na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. plv
(PROCESSO: 15638185484276168684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)