EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data da cessação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC/15). 2- Caso em que o laudo médico judicial atestou que o autor é portador de esquizofrenia hebefrênica, que ocasiona a incapacidade laborativa total, para todo e qualquer trabalho, e não possui discernimento para reger sua pessoa, nem seus bens. 3- Relatório Social demonstra que o requerente reside com sua genitora, em imóvel próprio, de condições precárias de moradia. Informou a Assistente que a única fonte de renda da família é proveniente do benefício de aposentadoria por idade percebido pela sua mãe, no valor de um salário mínimo, além de ajuda de terceiros. 4- Retirando do cálculo da renda per capita da família o valor do benefício de aposentadoria por idade auferido pela genitora, constata-se que o requerente não tem condições de prover a própria manutenção, mormente por padecer de doença psíquica grave. 5- Decisão do STF (RE 012871/SE), em sede de repercussão geral, acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. 6- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 71993143231872017442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)