PROCESSO Nº: 0990917-60.8851.8.8.8353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Ryan Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. O apelante alega: 1) consta dos autos documento do INSS informando o motivo da cessação do benefício, a saber: "NOTIFICAÇÃO NÃO INCLUSÃO NO CAD. ÚNICO"; 2) a "FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -V7" comprova a sua inclusão no referido cadastro, o que demonstra a ilegalidade do ato perpetrado pelo apelado. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. O remédio constitucional exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Caso falte ao mandamus algum dos requisitos legais, a inicial será desde logo indeferida. 3. A "FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO -V7" não comprova que o impetrante atendeu à convocação do INSS, haja vista que falta a assinatura do responsável pela unidade familiar. Ainda que o impetrante não saiba assinar, caberia ao entrevistador registrar "a expressão 'A ROGO' e, a seguir, o nome do RF", conforme informado pelo próprio documento, o que não ocorreu no caso presente. 4. Considerando que a inicial não foi instruída com documentos que comprovem, de forma inequívoca, o pleito autoral, deve ser mantida a cessação do amparo social (NB 163.636.243-6), ressalvando-se ao impetrante o direito de requerer o restabelecimento do seu benefício pelo procedimento comum. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23703320175288240961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)