PJE 5150097-57.3034.4.4.3526 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS; b) assegurar a devolução dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal (LC nº 118/2005), acrescidos de atualização monetária, nos termos da fundamentação. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, destacando, em síntese: a) distinguishing preliminar - impossibilidade de transposição do quanto decidido no tema 69 ao ICMS-ST (exclusão do ICMS-ST da receita bruta do substituto - ausência de ICMS na nota ou destacado pelo substituído); b) regime de substituição tributária no ICMS - o ICMS-ST (art. 128 do CTN; art. 8º, I, da LC 87/1996; artigo 8º, II e §§ 2º a 6º, da LC 87/1999); c) os reflexos da substituição tributária ao substituto tributário - inaplicabilidade do tema 69 - exclusão do ICMS por expressa disposição legal (arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/1998; art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002; art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003; art. 12, § 4º, do DL 1.598/1997, com redação dada pela Lei 12.973/2014 - solução de consulta COSIT 104/ 2017); d) exclusão do ICMS-ST da receita bruta/faturamento do substituído - ausência de ICMS na nota ou destacado na operação (art. 289 do regulamento do imposto de renda; art. 187 da Lei 6.404/1976). Argumenta, ainda, que há omissão quanto ao art. 66, § 1º, da Lei 8.383/1991 (art. 74 da Lei 9.430/1996; Lei 11.457/2007), forma da compensação e à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 643.606 (art. 1.040 do CPC/2015; art. 195, I, da CF/1988; súmulas 264 do TFR, 68 e 94 do STJ). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de todos os vícios apontados pela embargante. 5. Apesar de não suscitada tal discussão nas razões de apelação, insta consignar ser possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T, PJE 2996571-22.4628.7.3.4035, Rel. Des. Federal João Pedro da Luz, j. 06/04/2019). Inclusive, já tendo sido consignado no voto, parte integrante do acórdão embargado a "inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal". 6. No mais, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. nbs
(PROCESSO: 57871233402255072778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)