PROCESSO Nº: 4757944-96.0023.10.8.7514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DILSON FIGUEIRA ADVOGADO: João Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. RE 992.056/SC. PPP QUE INDICA O USO DE EPI EFICAZ NO PERÍODO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que o autor não possui tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial, mormente aquele período de trabalho exercido na Usina Serra Grande S/A, entre 18/11/2004 e 08/03/2016, com uso de EPI eficaz. Alega o embargante que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 13 de outubro de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial, sendo desnecessário a avaliação quantitativa do agente e que nem mesmo o uso do EPI pode descaracterizar o reconhecimento da especialidade. Argumenta que o agente nocivo óleos minerais está presente no Anexo I da LINACH, e que independente de mensuração ou mesmo da existência de EPI eficaz, o período no qual o trabalhador ficou exposto aos óleos minerais, deve ser computado como especial. Sustenta que para além da mensuração ou mesmo da existência de EPI eficaz, o período no qual o trabalhador ficou exposto aos óleos minerais, deve ser computado como especial. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 26660860384296539643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)