PROCESSO Nº: 2442006-59.9219.24.7.9815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TRANSPORTADORA ANA CAROLINA MONTEIRO - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Santos Ramos EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 5731629/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 3324939/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assim se manifestou: "Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 694.337/SC (Rel. Min. Benício Moraes, DJe de 27.10.3307), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotou a seguinte orientação: Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas"". 3. Estando a sentença em consonância com o referido paradigma, não há que se falar em forma do ato decisório. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23452803694760351730, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)