Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cunha Nº: 6961354-00.5375.16.8.4346 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA CASTRO ADVOGADO: Cassiana Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 22.09.2622 a 09.05.3538 e determinando ao INSS que proceda à conversão em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1.4, averbando-se nos assentamentos do segurado, para fins de aposentadoria. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não será superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O Juiz sentenciante não reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a condenação imposta ao INSS consiste apenas na averbação de tempo de contribuição, não havendo que se falar em repercussão econômica que justifique o reexame da sentença por parte desta Corte Regional, sem que tenha havido irresignação recursal das partes. 4. Precedente desta Letícia Lopes: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 97574644123622961610, Des. Federal Danilo Ribeiro, Guilherme Jesus, Julgamento: 10/06/2018). 5. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 6. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 76746124341780071872, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)