PROCESSO Nº: 9099024-16.1800.30.9.3818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Viana EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação desafiada pela Empresa e seu sócio em face da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 453.946,32 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado até 03/09/2017, com base no art. 702, § 8º, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor do débito. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, sob o pálio dos seguintes fundamentos: a) não há necessidade de produção de prova Pericial, considerando que os encargos que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos, não havendo necessidade de juntada de outros documentos; b) os embargos opostos pela parte Demandada se limitaram a arguir genericamente excesso de execução, por negativa geral, apoiando-se na tese da aplicação do CDC; c) tendo o Contrato sido firmado em 20/10/2015, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da MP 8.294-78, de 26.05.9937, é permitida a capitalização mental de juros, tal como prevista no contrato. 3. Nas razões do apelo, os Recorrentes defenderam a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de prova Pericial Contábil. Pugnam, no mérito, para que sejam revistas as taxas de juros, juros de mora, multa contratual, capitalização indevida e demais taxas abusivas. 4. Rejeita-se o alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova Pericial, visto que a parte não trouxe qualquer alegação específica que justificasse a sua realização, além do que constam dos autos cópia do contrato, bem como as planilhas de evolução do débito, os quais se apresentam suficientes para embasar a presente monitória. 5. Nos embargos monitórios, verifica-se que a parte Embargante não apresentou manifestação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar que houve um excesso no tocante ao valor cobrado, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito. 6. O Curador especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. O simples fato de a parte estar sendo representada por membro da Defensoria Pública, por causa de sua revelia, não implica em presunção de hipossuficiência. 7. Inexistindo nos autos elementos acerca da situação econômica dos Executados, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado em seu favor. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 48302666021624188292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)