PROCESSO Nº: 3087527-32.2000.18.1.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN SOUZA e outro ADVOGADO: Bryan Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cunha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR EM ATRASO ANTES DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PORMENORES PRESENTES NA HIPÓTESE A PERMITIREM A PURGAÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO DO APELO DA CEF. Trata-se de ação ordinária manejada pelos ora apelados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no intuito de se obter a anulação procedimento de execução extrajudicial e da adjudicação do imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária; O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, daí o apelo que se examina, no qual a instituição financeira aduz que, em virtude de os mutuários terem deixado de adimplir as parcelas em atraso no prazo estabelecido, houve o procedimento de consolidação da propriedade, quedando-se extinto o contrato de mútuo, o que afastaria o direito dos recorridos de purgar a mora; É certo que a execução extrajudicial, no caso dos autos, encontra-se disciplinada pela Lei nº 9.514/97, cujo art. 39 foi alterado pela Lei nº 13.465/2017, de 22/01/2017 (em vigor na data de sua publicação), restringindo a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca; Todavia, a Constituição Federal enfatiza os princípios que asseguram os direitos sociais, entre os quais, o direito à moradia, razão pela qual a interpretação que melhor reflete o espírito das normas insculpidas na Lei nº 9.514/97 é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com os mutuários, que, apesar do desequilíbrio financeiro, se dispõem a quitar o débito gerado no período de inadimplência; Assim, a despeito de a remansosa jurisprudência desta Segunda Turma de reconhecer a extinção do contrato, após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, obstando a pretendida recomposição do financiamento, mantém-se, na hipótese, o afastamento da mora e o restabelecimento do contrato em comento, conforme determinado em sentença, pela aplicação subsidiária do art. 34, do DL n 70/66; Isso se deve, ademais, à particularidade, presente no caso, de ter o magistrado reputado o depósito judicial, realizado antes da arrematação do imóvel, suficiente para a purgação da mora, diante da correspondência com os valores presentes no demonstrativo de evolução da dívida apresentado pela própria CEF, além do fato dos autores terem manifestado a intenção de adimplir as parcelas atrasadas em data anterior à referida alteração legislativa; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 30660405317911096794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)