PROCESSO Nº: 5209684-87.4147.19.7.3723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acordão que negou provimento à apelação da Fazenda, mantendo a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Embarga a Fazenda sustentando, em linhas gerais, que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao período em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 2999566.40670789), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme os itens 6, 7 e 8 da ementa: "6. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2002, tendo sido a executada citada em 04/06/2003, não tendo, no entanto, satisfeito o débito ou oferecido bens à penhora. Não houve qualquer movimentação processual até 22/01/2013, quando a Fazenda foi intimada a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Foi prolatada sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo de execução. 7. Verifica-se que, até a prolação da sentença, em 17/03/2016 (id n° 4779382.68550629), transcorreram mais de cinco anos sem que tenham sido praticadas diligências frutíferas, tendo decidido o Juízo de primeiro grau pela extinção da execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 60730291089399066946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)