PROCESSO Nº: 9343858-67.1519.12.10.1241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo da Cruz Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8198741-71.9380.7.4.4658 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 6.137,19). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Magistrado de 1º grau não considerou o disposto na Súmula 519 do STJ que diz o seguinte: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Alega, ainda, que a referida decisão também vai de encontro e implica em desconsideração de precedente vinculante do e. STJ firmado no REsp 4112643/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, segundo o qual não são devidos honorários sucumbenciais nos casos de improcedência da impugnação. Com efeito, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a impugnação ao cumprimento de sentença não é uma fase em separado, mas uma defesa endo processual que se assemelha à exceção de pré-executividade. Sob esse aspecto não caberia uma nova fixação em honorários em favor do Exequente, além do já fixado no despacho inicial da fase executória, mesmo que a impugnação não fosse acolhida. Cita em seu favor precedentes jurisprudenciais. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 17 de abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 4.428.698 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (PROCESSO: 60490214328140900312, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 4. Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 5. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 00266117685926461566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)