PJE 9351545-13.8510.12.1.6616 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e, respectiva emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, mas que vem adotando medidas para solucionar eventuais atrasos na análise de benefícios. Assevera que a fixação de prazo para que seja apreciado requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 911.968/MG. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: AUGUSTO NOVAES, 2ª T., PJE 2921937-64.7051.3.8.4908, Rel. Des. Federal Anthony Silveira, j. 25/12/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RAFAEL DA CRUZ, 4ª T., PJE 4204790-07.4479.2.2.6700, rel. Des. Federal Guilherme Azevedo, data de assinatura: 09/12/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.648.786, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 06/05/2019, recurso administrativo em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo protocolado a ação em 01/11/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido recurso administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 5986605-13.8772.27.4.5065, Rel. Des. Federal Yago Carvalho, Data de Assinatura: 23/06/2018. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 709.312/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de beneficio previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (PEDRO ARAGÃO, 2ª T., PJE 5669346-63.2747.7.8.9966, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pereira, data de assinatura: 07/01/2020) 10. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: JUAN OLIVEIRA, 2ª T., PJE 6954653-22.5731.19.3.7808, rel. Des. Federal Enrico Gomes, julgamento: 16/09/2018. 12. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 96371354813418503165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)