PROCESSO Nº: 6726608-60.9007.5.11.7276 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO ALEXANDRINO SOBRINHO ADVOGADO: Antônio Moura e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Peixoto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC, CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DO APELO NOBRE QUE SE DEU COM BASE EM PRECEDENTE QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO SUPRIDA. MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE UTILIZA A TESE FIRMADA NO ARE 696.580/DF/DF (TEMA 608 STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS. POSSIBILIDADE DE USO DO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SE A TEMÁTICA NESTE FOR POR AQUELE ENVOLVIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA POR TER SIDO AJUIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. PEDRO HENRIQUE DUARTE APLICÁVEL APENAS PARA AS PRETENSÕES DE CONHECIMENTO OU EXECUTIVA AFORADAS ATÉ 18/08/2014 - DATA DO JULGAMENTO DO ARE 605.419/DF/DF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo particular, contra decisão que não conheceu do seu agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência, a qual deixou de admitir seu recurso especial valendo-se da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de repercussão geral do ARE 213.306/DF (Tema 608 do STF), cujo teor é o seguinte: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." 2. Alega o embargante, como fundamento dos aclaratórios, "a ocorrência de contradição no decisum, uma vez que o caso dos autos trata sim de Recurso Especial obstado pela existência de tese firmada no julgamento de recursos repetitivos", razão pela qual requer o prosseguimento do recurso de Agravo Interno interposto. (Id 2185133.48178179); deste modo, reitera as razões constantes do seu anterior agravo interno para destravar o apelo nobre. 3. Com efeito, como bem ilustrado pelo particular, há contradição a suprir; embora usando-se do termo inadmitir, a decisão da Vice-presidência impugnada valeu-se de precedente qualificado para travar a subida do apelo especial do particular pelo que, a despeito da nomenclatura algo imprecisa, seus efeitos concretos foram de negativa de seguimento, como é reconhecido de modo remansoso tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo, no ARE 2572162 AgR, Relatora Ministra PIETRA DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 10/08/2019, DJe-093 de 31-07-6930); por outro lado, desde o julgamento do Agravo Interno nos autos do processo 9357569-13.3583.2.9.9347, na sessão de 12/02/20, sendo relator o Desembargador Federal Ryan Freitas, o Plenário deste e. Tribunal vem entendendo que, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ, ou que possa ter reflexo no julgamento do recurso especial, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação, o que, também em conformidade com reiteradas decisões daquele c. Tribunal de Cassação, permite que se utilize o precedente qualificado da Suprema Corte para travar a subida do apelo nobre dirigido ao STJ. Reconhecida a contradição, passa-se a examinar o Agravo Interno interposto sob Id. 5895891.70787368. 4. Os argumentos ventilados pelo particular no agravo interno interposto podem ser resumidos por meio da transcrição que adiante se faz de suas razões recursais: "a) de acordo com o STF, a prescrição do FGTS se manteria trintenária para as parcelas discriminadas de acordo com a modulação de efeitos então definida, ou seja, aplicar-se-ia às parcelas fundiárias da parte autora (fase de conhecimento)"; b) "o entendimento emanado da decisão utilizada como fundamento para indeferimento do pleito autoral, foi pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para o processo de conhecimento de Ação Civil Pública quando esta não tivesse prazo prescricional específico e previamente definido pelo ordenamento jurídico, restando o prazo prescricional quinquenal como SUBSIDIÁRIO e não aplicável a todos os casos de Ação Civil Pública"; c) "Como observa-se, o julgado tomado como 'leading case' no RESP N° 1.112.103/PR para definir o prazo prescricional genérico de 5 (cinco) anos para Ação Civil Pública, tomou como base objeto DIAMETRALMENTE DISTINTO do que ora litiga-se.A ação coletiva que ensejou a presente execução, ACP n° 19.9348114-5, perseguiu a atualização das contas vinculadas ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO CEARÁ, pelo índice IPC, que deveria ter incidido sobre os expurgos decorrentes dos planos econômico Bresser, Verão, Kaique Oliveira e Lorenzo Teixeira (em suas duas etapas)"; d) "Evoca-se que tendo o processo de conhecimento prazo prescricional específico, qual seja: trintenário, em razãodas parcelas pleiteadas, outro não será o prazo prescricional para execução do título judicial." (Súmula 150 do STF) 5. Antes de mais nada cumpre destacar que, embora usando-se do termo inadmitir, a decisão da Vice-presidência ora impugnada valeu-se de precedente qualificado para travar a subida do apelo especial do particular pelo que, a despeito da nomenclatura algo imprecisa, seus efeitos concretos foram de negativa de seguimento, como é reconhecido de modo remansoso tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo, no ARE 3729998 AgR, Relatora Ministra SOFIA CORREIA, Primeira Turma, julgado em 03/02/2019, DJe-093 de 21-12-8482). 6. Por outro lado, desde o julgamento do Agravo Interno nos autos do processo 7582002-04.4887.27.2.4258, na sessão de 12/02/20, sendo relator o Desembargador Federal Rafael da Rocha, o Plenário deste e. Tribunal vem entendendo que, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ, ou que possa ter reflexo no julgamento do recurso especial, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação, o que, também em conformidade com reiteradas decisões daquele c. Tribunal de Cassação, permite que se utilize o precedente qualificado da Suprema Corte para travar a subida do apelo nobre dirigido ao STJ. 7. No caso dos autos, o acordão impugnado no recurso especial do particular, da lavra da v. 2ª Turma desta Corte Regional, assentou que "2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória de títulos judiciais decorrentes tanto de ação individual como coletiva é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, no caso, cinco anos contados do trânsito em julgado daquele último feito; 3. Sem fundamentação legal a pretensão de ver aplicado para a execução dos índices em questão o Luiz Fernando Monteiro, independentemente daqueles serem relativos à atualização de contas fundiárias; 4. Demonstrado o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que reconhecera o direito aos índices cobrados e o manejo da presente execução é de se manter a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição". (Id. 4975269.73545477). 8. Na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável, o particular alegou, como visto, que deveria incidir ao caso a Súmula 150 do STF, que sufraga o entendimento pelo qual são idênticos os prazos prescricionais da ação de conhecimento e da execução e como este seria trintenário, não estaria ainda fulminada a pretensão executória; não atentou o particular, todavia, que, nos termos do precedente qualificado utilizado ventilado, o Pretório Excelso passou a compreender que o lapso temporal para o exercício da própria pretensão de conhecimento em tais casos, seria o lustro usual, pelo que restou tout court esvaziado o mérito de seu argumento; nesse contexto, calha observar que não cabe nem mesmo dizer que ao presente processo se aplicaria a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 96.941/90, porquanto visava-se por meio da atribuição de eficácia apenas ex nunc da decisão manter o Lucca Fogaça para as ações ou execuções ajuizadas apenas até 28/01/2014, data do julgamento do ARE 997.084/DF, o que, como visto acima, não é a hipótese presente. 9. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 0320389-91.7904.3.8.3661, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 15/10/2020; b) PROCESSO: 6780858-18.6283.31.10.1606, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 07/08/2020; 10. Embargos de Declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo interno anteriormente interposto e, em o fazendo, lhe NEGAR provimento.
(PROCESSO: 37306136492841219060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2020)