PROCESSO Nº: 4440143-31.5864.29.11.3100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Fernando Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a não incidência de contribuição sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença do empregado, o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-família, auxílio-creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros e resultados. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, já que as verbas em questão possuem natureza salarial. Cita o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.650.351/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.876.517/RS, Rel. Min. Igor Alves, Julgado em 07/12/2014. 4. Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Essas verbas não integram o salário de contribuição e nem sofrem incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, a cota patronal também não recai sobre: salário-família, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, participação nos lucros ou resultados da empresa, parcelas referentes à assistência médica e odontológica, plano de saúde. Precedente: PJE 2304633-95.1283.8.10.6480, Rel. Des. Federal Cauã Barros, Segunda Turma, Julgado em 30/05/2019. 5. No tocante ao auxílio-educação, o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário "in natura". Precedente: REsp 3.877.977/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Ferreira, Segunda Turma, Julgado em 22/10/2016. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 69506113088384745080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)