PJE 1445793-41.8417.29.7.1679 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 25.776/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Empreendimentos Pague Menos S/A, contra sentença, prolatada no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, afastando a pretensão autoral de declarar a nulidade do reenquadramento na tabela de Risco Ambiental do Trabalho, que determina o recolhimento para o RAT/SAT, de grau leve para o de grau médio, promovido pelo Decreto 6.957/09, mantendo-se a alíquota de 1%, por se tratar de empresa varejista, bem como a declaração de nulidade do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, do art. 202-A do Decreto 3.048/1999, com alterações pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 e Resolução 1.308/2009 do Conselho Nacional de Previdência Privada. Condenação da empresa autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração a dicção do art. 20, § 3º, do CPC 1973. 2. Restou consignado pelo juízo do primeiro grau, em sua sentença: "Através de uma análise detida do presente caso, entendo que a regulamentação realizada pelo Poder Executivo parece perfeitamente razoável, pois ela aplica-se de forma genérica (categoria econômica), num primeiro momento, e, num segundo momento, de forma particularizada, permitindo o ajuste, observado o cumprimento de certos requisitos. Ademais, o reenquadramento da empresa não ofende o princípio da legalidade, uma vez que tal conduta decorreu de determinação legal, que através de dados do setor econômico, passou a considerar que essa atividade não se encontra mais entre as de grau leve e sim, entre as de grau médio. Acrescente-se que, também, não houve afronta ao princípio da proporcionalidade, pois a lei não se fundamentou no coeficiente de periclitação em abstrato da atividade, para classificar seu grau de risco e sim, em informações concretas do setor econômico, prestadas pelos contribuintes, através das quais se aferiu o grau de risco da atividade econômica preponderante. Registre-se, ainda, que não há que se falar em violação ao princípio da publicidade porque os dados utilizados para classificação da empresa estão à disposição dos contribuintes no sítio do INSS ou nos bancos de dados da Receita e da referida autarquia. Saliente-se, ainda, que se revela infundada a alegação do suplicante que a ausência de inspeção na empresa, para aferição do risco, conduz à nulidade do ato, pois tal entendimento iria de encontro ao princípio da praticidade da norma, o qual consigna que a lei deve ter aplicação prática e eficiente." 3. Em suas razões, a empresa apelante requer, em apertada síntese, que seja declarado o direito de continuar/voltar a recolher a Contribuição do RAT com a alíquota de 1% (um) por cento, determinando à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de exigir da recorrente o recolhimento na alíquota de 2% (dois) por cento, sobre a folha de pagamento de seus funcionários/empregados, que, através do Decreto 6.957/2009, alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto número 3.048, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, bem como de praticar atos tendentes ou à adoção de penalidade pelo seu não recolhimento, inclusive, que seja expedido a CND, quando requerido, além de assegurar o direito à compensação e/ou restituição dos valores (créditos) que foram pagos/recolhidos indevidamente, à guisa da Contribuição do RAT/SAT, com parcelas vincendas e/ou vencidas do próprio RAT, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 4. O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tem previsão legal na Lei 8.212/1991, dispondo, em seu art. 22, II: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 5. Por seu turno, coube ao Decreto 2.173/1997 regulamentar o dispositivo acima mencionado, conceituando a atividade preponderante e os graus de risco. 6. O STF e o STJ já consagraram a constitucionalidade daquela contribuição e a legalidade da conceituação, via decreto, da atividade de risco leve, médio e grave, sendo pacífico o entendimento quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto Regulamentador da contribuição para o SAT, atual RAT. Precedentes: STF, RE 074369 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 28/04/2009; STJ, AgRg no Ag 1473166/SC, rel. Min. Raul Gomes, Segunda Turma, DJ 04/03/2009. 7. Na hipótese vertente, a empresa apelante tenta desconstituir o ato administrativo que, em razão da alteração promovida no Anexo V, do Decreto 3.048/1999, pelo Decreto 6.042/2007, seguido do Decreto 6.957/2009, estabeleceu que a atividade por ela exercida ("Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas") deve sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), defendendo que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante Decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991 ("§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes"). 8. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. 9. A Lei 10.666/2003 fixou as alíquotas mínimas e máximas de contribuição ao RAT (que devem variar de 0,5% a 6%), fixando, ainda, os critérios para a sua apuração, que devem observar o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 10. Não há que se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei 10.666/2006, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP, não configurando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. 11. No caso dos autos, não resta evidenciada qualquer ilegalidade na fixação das alíquotas relativas à contribuição em tela, vez que o apelado comprova que o Decreto 6.957/2009 pautou-se em estudos estatísticos apurados pela Previdência Social, nos correspondentes graus de risco. A metodologia para aplicação do FAP, prevista nos regulamentos aplicáveis, portanto, restaria cumprida, não havendo demonstração de ilegalidade que justifique o retorno do grau de risco da atividade em questão para o "risco leve". 12. Digno de registro que o Pleno desta Corte Regional já fixou a tese que não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/2007 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte (TRF5, Pleno, EIAC 872412, Relator(a) Desembargador Federal Matheus da Paz, DJE 27/03/2014). 13. Como já decidido pela Segunda Turma desta Corte Regional, não é razoável supor que a Lei, ao dispor sobre a necessidade de inspeção para aumento da alíquota da contribuição, tenha exigido sua realização em caráter individual, ou seja, empresa por empresa, entidade por entidade, órgão por órgão, ante a impossibilidade fática de vistoriar cada instituição do País, devendo tal inspeção ser realizada por amostragem estatística, já que o cálculo atuarial deve ser global, não se encontrando óbice, portanto, para que o Executivo, por meio de apuração estatística de acidentes de trabalho, promova o reenquadramento das atividades econômicas nas alíquotas adequadas do SAT, em face do aumento do risco da atividade preponderante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5723348-70.5108.4.8.8444, Rel. Des. Federal Lucas Lima, data de assinatura: 22/04/2019. 14. Não prospera, ainda, a alegação de violação ao princípio da publicidade quanto aos critérios de apuração dos dados que compõem o cálculo da FAP, uma vez que tal fator é apurado segundo metodologia específica embasada em critérios científicos, sendo a sistemática aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, colegiado que é constituído, além da representação governamental, por representantes dos empregadores, trabalhadores, assim como das associações de aposentados e dos pensionistas, não se verificando, também, qualquer demonstração de violação aos princípios da razoabilidade, equilíbrio financeiro atuarial e da equidade na forma de participação de custeio ou aos arts. 194, 195, §5º e 201, da CF, encontrando-se todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela previstos em lei, não tendo o Decreto 6.957/2009 extrapolado os parâmetros insertos no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 e no art. 10 da Lei 10.666/2003. 15. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 77235165815873847177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)