PROCESSO Nº: 5902392-74.7461.14.1.8335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas Matheus Pires Manzi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080079-19.7599.25.8.3358 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGÊNCIA REGULADORA. PODER REGULAMENTAR. ANP. MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. LEI Nº 9.478/1997. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO ESTOQUE. ART. 10, § 12 DA RESOLUÇÃO ANP Nº 67/2011. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAME DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA REQUERENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara/PE, que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela Usina Central Olho D'água S/A e pela Luna Correia Açúcar e Álcool Ltda., determinando "que a ANP tome providências técnicas para reduzir o estoque mínimo em debate ou que demonstre com dados técnicos quanto à desnecessidade dessa redução, relativamente às Autoras, ficando impedida de aplicar-lhes qualquer multa ou quaisquer penalidades, enquanto mencionada providência não vier a ser tomada, sob as penas da Lei". 2. A ANP defende em seu recurso a legalidade do seu poder regulatório e afirma que: a) a "agravada EMANUELLY FERNANDES teve seu pedido de redução de estoque deferido pela ANP para a safra 2016/2017" porque apresentou "razões fundamentadas (seca prolongada, registros do MAPA apontando redução de produtividade em face da seca, edição de medida provisória que autorizou renegociação de dívidas de crédito rural com fundamento em alterações climáticas, estudos da própria ANP e irrelevância econômica da autora para o abastecimento nacional)", que foram suficientes para o enquadramento da LAÍS MARTINS na exceção prevista pelo art. 10, parágrafo 12, da Resolução ANP 67/2011; b) "o permissivo existente do §12, do art. 10 da Resolução ANP n. 67/2011 demanda uma análise casuística de cada produtora do biocombustível e um prévio requerimento formulado pelo produtor, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora", o que não teria ocorrido em relação ao pleito relativo ao período de 2017/2018; c) "as próprias agravadas não podem ser avaliadas sob uma mesma perspectiva, haja vista que uma se situa no estado do PI e outra em PE e estão sujeitas a alterações climáticas distintas, impostos com alíquotas distintas, capacidade produtivas diferentes, relevância para o abastecimento nacional ou regional também diferenciadas, etc". 3. Nos termos do parágrafo único, I, do referido art. 8º da Lei nº 9.478/1997, no exercício de suas atribuições, "com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento: I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro". Afigura-se, portanto, claro o poder regulamentar da referida Agência no que concerne à manutenção de estoque mínimo de combustíveis. 4. Com amparo nesse poder regulamentar, a ANP editou a Resolução ANP nº 67/2011, em cujo art. 10 se estabeleceu a necessidade de os produtores possuírem, em 31 de janeiro e em 31 de março, de cada ano subsequente (ano Y+1), estoque próprio em volume compatível com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) e 8% (oito por cento), respectivamente, de sua comercialização de etanol anidro combustível com o distribuidor de combustíveis líquidos automotivos, no ano civil anterior (ano Y-1), considerando o percentual de mistura obrigatória vigente. 5. As autoras, ora agravadas, pretendem ser dispensadas da referida obrigação, alegando para tanto passarem por situações adversas, bem assim que a referida fórmula não poderia ser aplicada indistintamente de norte a sul do país, sob pena de infringir-se o princípio da isonomia, dadas as condições diferentes em que se encontram os produtores nacionais de biocombustível e, ademais, que a manutenção dos referidos estoques gera custos que não vêm sendo arcados pela União. 6. A Resolução ANP nº 67/2011, em seu art. 10, § 12, estabelece que "a ANP poderá, de forma motivada pelo produtor de etanol anidro, pela cooperativa de produtores de etanol ou pela empresa comercializadora, em função do rendimento da safra, de caso fortuito, de força maior ou de problemas operacionais do produtor, homologar volumes de etanol anidro combustível inferiores aos previstos no caput e § 1º deste artigo". 7. Para tanto, conforme defende a ANP, é necessário pedido específico e fundamentado, o que não ocorreu no caso dos autos. De fato, cabe às empresas postularem junto à ANP pela redução ou dispensa de manutenção de estoques mínimos, de forma fundamentada e em expediente devidamente instruído com os documentos pertinentes. 8. Ao que se contata, contudo, não foi submetido à ANP os pedidos de redução ou dispensa de manutenção de estoques mínimos, nos termos da Resolução ANP nº 67/2011, para as safras 2017/2018, de maneira que não se tem por demonstrada a recusa injustificada da ora agravante em relação a tais pedidos. 9. Assim, conquanto se divise presente o interesse processual, ante a contestação das alegações pela Agência demandada, não se poderia, como fez a decisão agravada, inverter os ônus processuais ao imputar à ANP a obrigação de demonstrar que as empresas deveriam manter tais estoques mínimos. 10. A obrigação de manutenção dos estoques de biocombustíveis decorre da Resolução ANP nº 67/2011 e, conquanto possível excetuar-se a regra geral, na forma no art. 10, § 12 do referido ato normativo, incumbe aos requerentes demonstrar, em cada período anual pretérito, a impossibilidade de cumprir tal obrigação para o período subsequente, a partir de elementos concretos, cujo exame demanda a completa instrução do feito e, quiçá, a produção de prova pericial. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 82899494338075032421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)