EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE DE OBTER A MATRÍCULA EM CURSO DE MESTRADO. PARTE QUE JÁ É ALUNA DE GRADUAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO DA UFCE. ART 2º DA LEI Nº 40.165/09 QUE PROIBE A OCUPAÇÃO DE 02(DUAS) VAGAS DE GRADUAÇÃO. SITUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO É ALCANÇADA PELO TEXTO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA CF). A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37). SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PERMITINDO QUE A PARTE IMPETRANTE CURSE O MESTRADO PARA O QUAL FOI APROVADA EM EXAME SELETIVO. RECURSO DA UFCE ALEGANDO QUE O ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO DA UFCE TROUXE INOVAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 205 A 208 DA CF. NORMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADAS QUE NÃO POSSUEM O ALCANCE E A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SE APLICA À TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão debatida nesta demanda é o exame da legalidade do ato impugnado que vedou a matrícula da parte Autora no Curso de Mestrado, com base no art. 85 do Regimento interno da UFCE, considerando que a parte Impetrante já é aluna de Curso de Graduação na mesma Instituição. 2. A Administração pública rege-se pelo princípio da legalidade e, ainda, ninguém pode fazer ou não fazer senão em virtude de lei(art. 5º, II, da CF). O artigo 2º da Lei nº 12.089/2009 veda que uma mesma pessoa possa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, 2 (duas) vagas em Curso de Graduação em Instituições públicas de ensino em todo o território federal. A norma legal não impede que a mesma pessoa possa ocupar, na condição de estudante uma vaga num curso de graduação e uma vaga no Curso de Mestrado, como no caso ora vertente. 3. Os arts. 205 a 208 da CF consagram a autonomia universitária, mas não possuem a amplitude e o sentido que a parte Recorrente defende. O princípio da legalidade se aplica a toda a Administração, inclusive às Universidades públicas. Não há espaço no ordenamento jurídico para que a Administração crie proibições, limitando o exercício do direito à educação, sem que esteja baseada na lei. 4. Recurso da UFCE improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13429449142322251928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)