PROCESSO Nº: 7320248-87.0042.11.4.3650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DUARTE DA CONCEICAO ADVOGADO: Noah Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Lucas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENAN DA CRUZ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIOR. FUNDAMENTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2010. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2017. MODIFICAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA NÃO INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 96675238269916138140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)