PJE 4377054-35.6627.1.11.7506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.445.863/RS. 1. Agravo por instrumento interposto por particulares contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 4082083-97.7786.12.9.5280, indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios pela instauração da execução, nos termos da Súmula 345 do STJ. 2. Os agravantes sustentam, em síntese, que: (a) a decisão recorrida contraria a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp's 8.288.508/RS, 2.894.209/RS e 6.351.173/RS (em sede de recurso repetitivo - Tema 973), pois a presente execução decorre de direito coletivo de natureza indivisível do qual é titular a categoria de servidores públicos federais; (b) a necessidade de pagamento dos honorários advocatícios da Súmula 345 do STJ está relacionada com a causa de pedir do processo originário, cujo direito homogêneo (diferença da gratificação de desempenho) estava sendo pleiteado para os servidores públicos federais do Ministério da Saúde, de toda a categoria da base territorial do Estado de Pernambuco; (c) independentemente de resistência ou impugnação da parte executada, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida Súmula com as regras trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 5.132.858/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: PJE 1209973-04.6039.1.11.1152, Rel. Des. Federal Samuel Pereira, j. 20/02/2019; PJE 7676598-43.7084.19.12.7679, Rel. Des. Federal Erick Campos, j. 17/09/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 7906967-64.9320.20.10.0050, Rel. Des. Federal Anthony Pires, j. 21/10/2019). 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 5.020.468/SC (submetido ao rito dos recursos repetitivos), é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: PJE 92508462820821348513, Rel. Des. Kevin Caldeira Dantas (Convocado), Carlos Eduardo da Luz; PJE 17533465391957488911, Rel. Des. Federal Arthur Almeida, j. 22/01/2019; PJE85857568404489413658, Rel. Des. Federal Danilo da Cunha, j. 03/04/2019. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8363066-82.1220.24.11.6104, Rel. Des. Enzo Gabriel Barbosa, Davi Dias), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 259.050,82), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). pmsb
(PROCESSO: 93446422036702992463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)