PJE 5491854-84.7152.24.3.1456 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERNANDO MOREIRA. 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ contra decisão que, nos autos da Imissão de Posse 6319859-71.1642.13.1.6443, deferiu a tutela de urgência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar a imissão da ora agravada na posse do imóvel localizado no Condomínio Portal do Atlântico, Mosqueiro - Aracaju/SE, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, caso já não esteja desocupado. 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) a partir do momento em que entrou no imóvel, que se encontrava abandonado há alguns anos, realizou benfeitorias, procurou a síndica do condomínio para efetuar o pagamento do condomínio (pedido negado por ela), redigiu carta aberta ao Condomínio e procurou a CEF demonstrando o interesse em adquirir o imóvel; b) há que se relativizar o conceito de invasão de má fé, levando-se em consideração que demonstrou desde o início a sua boa-fé, mesmo que de forma injustificável para o direito material; c) embora a CEF alegue que o requerido está obstaculizando os procedimentos de alienação do imóvel, não trouxe aos autos provas de suas alegações; d) a autorização para a sua retirada imediata do imóvel, privando-o da possibilidade de isolamento e demais medidas sanitárias, significa expô-lo a uma probabilidade altíssima de contaminação com o COVID-19, tratando-se de ato que afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida também exteriorizado na carta magna. 3. No caso sob análise, conforme consta na decisão agravada, "a CEF é a proprietária do bem objeto desta ação (Consolidação da propriedade em 09/02/2016 - Registro Imobiliário - id. 0641532.7801861) e como tal detém o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha (art. 1.228 do CC)", destacando ainda o decisum que o próprio réu reconheceu que invadiu o referido imóvel. Tal conduta, ressalte-se, foi expressamente admitida pelo ora agravante nas razões do presente recurso. 4. Assim, comprovados nos autos o esbulho e perda da posse em decorrência da invasão do imóvel, tem a proprietária, a princípio, direito à reintegração deferida na decisão recorrida. 5. É bem verdade que o agravante afirma que agiu de boa-fé, invocando, ainda a existência da grave crise sanitária provocada pela pelo COVID-19, para justificar a sua manutenção no imóvel. No entanto, conforme já decidiu a Segunda Turma deste Regional, em situação similar: "Não se nega que a habitação configura uma das necessidades mais básicas do ser humano e, por esta razão, está prevista como um direito constitucional, juntamente com o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança pública. Porém, tal preceito não justifica a conduta dos réus em invadirem um imóvel de forma indevida e ilegal, desafiando à integridade da ordem jurídica. Entender diferente seria o mesmo que incentivar o desrespeito à propriedade privada e a violação às normas legais e constitucionais." (PJE 5074120-29.2412.21.10.9492, Rel. Des. Federal Levi Ramos, 2ª Turma, julg. em 26/05/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 43319430872719078534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)