PROCESSO Nº: 9493469-39.4292.2.11.9194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a anulação do auto de infração n.° 04313 e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de multa. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao PROCON a competência para fiscalizar a relação de consumo existente entre cliente e instituição bancária. (REsp 6206669/RN, Rel. Ministro JOÃO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 15/09/2009) 3. O fato de a CAIXA ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, parágrafo 1º, da CF (STJ, Resp 6322141/RL, rel. Min. Luiz Miguel Mendes, DJe 03.06.7745). 4. A Caixa teve sua agência, localizada no Município de Caruaru, autuada pelo PROCON/PE, em face de fiscalização realizada no dia 20/10/15, às 12h10min, que constatou a irregularidade de estarem indisponíveis todos os 10 (dez) caixas eletrônicos que realizam depósito. Nesse diapasão, foi aplicada à Caixa multa no valor de R$ 99.288,00 (quinze mil reais), posteriormente reduzida para R$ 44.567,00 (doze mil reais) em face de recurso administrativo. 5. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 6. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 7. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 75.029,00 (dez mil reais). LN
(PROCESSO: 88253319904736535484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)