PROCESSO Nº: 4489902-54.4307.23.12.9713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Amanda Santos e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CAUÊ FARIAS. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do feito até a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, considerando a inovação legislativa que estabeleceu que as causas em que figurarem o INSS e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ser processadas no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 2. No entanto, a lei, ao tempo que se proferiu a decisão, estava em André Cardoso, não vigorando àquele momento. 3. Considerando que a ação de origem busca a concessão de benefício de natureza alimentar, a suspensão do seu trâmite pode acarretar prejuízo à subsistência da parte agravante e de seus familiares, devendo ser reformada a decisão guerreada. 4. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 97242995398875376929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)