PROCESSO Nº: 8617359-04.0866.6.12.9704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava o impedimento de novas contratações temporárias, bem como a sua nomeação e posse para o cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que restou demonstrada nos autos a sua preterição, tendo em vista a abertura de processos seletivos pela Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI para contratação temporária de professores, apesar de autora estar qualificada e aprovada em certame dentro do prazo de validade. 3. No caso em tela, a apelante foi aprovada em 2º lugar para o cargo de docente na área de Pedagogia - Classe A - nível 1 - Assistente, no Concurso Público da UFPI, regido pelo Edital nº 09/2018, de 20 de fevereiro de 2018, que previa apenas uma vaga para o referido cargo. 4. O STF, ao apreciar o RE 294558/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 364.522); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da autora, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 2º lugar, o edital disciplinador do certame previa apenas uma vaga para o cargo pleiteado, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 330034/PI. Precedentes: PROCESSO: 40661438145557720278, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017; PROCESSO: 24775019299339076743, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018 7. Ressalte-se que o candidato aprovado em concurso público dentro de cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 8. Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 85903273960033099506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)