PROCESSO Nº: 0433049-90.8287.15.4.2302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Thiago Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costela PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido da parte autora, que pretendia a declaração da ilegalidade de dispositivos de Orientações Normativas e de Instrução Normativa, que afastavam o direito de conversão de tempo exercido pelo servidor sob condições especiais, inclusive para fins de aposentadoria, sob o fundamento de que a hipótese trata de servidores que exercem a função de magistério, incompatível com a conversão de tempo especial em comum, na forma como entendeu o STF em ocasião do julgamento do ARE 439.678. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN alega houve propositura de mandados de injunção, uma vez que a lei silenciou sobre a conversão de tempo especial em comum em relação aos professores, nos quais foi reconhecido tal direito, mas que não foi adotado administrativamente os entendimentos esposados nestas ações, que o acórdão tratou de matéria diversa daquela suscitada nesta ação, especificamente o enquadramento da atividade como penosa, assim como definia à época o Decreto 58.5725/64. Acrescenta que o RE 5.373.835/SP firmou entendimento acerca da possibilidade de aplicação das regras do regime geral da previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento foi procedido com base no posicionamento firmado justamente em precedente do STF, do qual a parte embargante invoca precedentes, o qual são interpretados à margem do que foi decidido naquela excelsa Corte. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 61586105431500131907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)