PROCESSO Nº: 2435359-56.4711.30.11.5172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VINICIUS SILVA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. BENÍCIO DA PAZ. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que exonerou a autora, para lhe assegurar o direito à percepção dos valores da licença à Vicente Rezende ainda não pagos, a serem acrescidos juros e correção monetária, ficando o INCRA, por conseguinte, condenado ao pagamento de tais valores. Condenou a referida autarquia, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 60.919,00 (dez mil reais). Condenou, ainda, o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e § 11º, do CPC). 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à análise da estabilidade provisória de Servidora pública Joana das Neves, ocupante de cargo em comissão. 3. A proteção à maternidade e à infância é tutelada na esfera constitucional (art. 7º, inc. XVIII, da CF/88), legal (art. 207, Lei nº 8.112/19900, e infralegal (art. 2º, § 1º, Decreto nº 6.690/2008), tratando-se, portanto, de direito social de primeira ordem que busca concretizar o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos da República (arts. 1º, inc. III, e 6º, da CF/88). 4. A autora, servidora pública, desde a confirmação da gravidez até o termo final de sua licença à Luiz Felipe da Cruz tem assegurado o direito de não ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, bem como de auferir a sua remuneração. 5. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a servidora pública Maria Luiza Novaes faz jus à estabilidade provisória, ainda que ocupe cargo em comissão. Precedentes: STF, RE-AgR 863.767, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 22/09/2012; STF, RE-AgR 215.373, Segunda Turma, Rel. Min. Luigi Ferreira, 21/12/2011. 6. No que pertine aos danos morais, esta douta Quarta Turma, em caso análogo, entendeu que "o ato ilícito que exonerou a autora, privando-a de recursos financeiros indispensáveis ao seu bem-estar, haja vista o seu estado gestacional, causou-lhe danos psicológicos, os quais, seguramente, ultrapassaram o mero dissabor" (PROCESSO: 98426417645899147348, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO). 7. Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 13.819,00 (dez mil reais), diante da razoabilidade do montante. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 894135/SE, definiu que, no tocante às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação improvida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termo do art. 85, parágrafo 11, do CPC. plv
(PROCESSO: 17989847135104116669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)