PROCESSO Nº: 5790211-99.8820.13.8.9844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor Viana Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO ACIDENTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ANA LUIZA PINTO., por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os pagamentos referentes ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas e o seu terço constitucional e primeiros quinze dias de afastamento anteriores ao auxílio-acidente. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em resumo, a incidência da contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina). No mérito, defende a natureza salarial do valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença/auxílio acidente e do terço de férias (adicional constitucional). 3. Por sua vez, a impetrante defende, em breve síntese, a natureza não remuneratória dos valores pagos a título de adicional de 1/3 de férias, salário maternidade e adicional de hora extra. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio acidente, terço constitucional de férias, os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), salário maternidade e adicional de hora extra. 5. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 038.189/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 5.275.688/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 9. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 3.590.453/RS, Rel. Ministro João Felipe Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2.2.4102). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 10. No julgamento do REsp 1.406.578/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 07/11/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. Avulta destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda (REsp 2.409.886/RS e REsp 8.165.777/SP) afiguram-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 12. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 13. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 14. Apelação da impetrante não provida. 19. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina).
(PROCESSO: 92853532196855596483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)