E M E N T A MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS DE TRATAMENTO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª TURMA. REFORMA. CAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE RESTABELECIDA. LIMITAÇÕES ATINENTES A ATIVIDADES FÍSICAS ESPECÍFICAS. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação interposta em face de sentença que considerou que inexiste nulidade no ato que licenciou o recorrente do Exército brasileiro, não possuindo ele direito à reintegração como agregado para fins de tratamento de saúde e percepção retroativa do soldo, nem à reforma almejada, tendo aquiescido com as conclusões firmadas em laudo pericial no sentido de que o apelante encontra-se apenas parcialmente incapacitado (restrição para o exercício de atividade físicas extenuantes e/ou desportivas realizadas descalço) para o serviço militar e totalmente capaz para as atividades da vida civil, bem como que não restaram demonstrados os pressupostos para concessão de indenização a título de dano moral. II - O apelante, militar temporário, ingressou no Exército em 2011, sofreu acidente em serviço em 2013, devidamente constatado em sindicância (doc. .7018178), e foi licenciado em 2015. A perícia judicial da especialidade ortopédica (doc. .3115462) atestou que o demandante é portador de tendinopatia incipiente em dorsiflexores do pé esquerdo, reliquat de status pós-fraturas consolidadas das cabeças do segundo e terceiro metatarsos, CID 10: M77.5 (entesopatia do pé), decorrente do acidente em serviço (colisão de moto no trajeto do quartel para sua residência) e, em função disso, apresenta incapacidade parcial para o serviço militar, notadamente para atividades físicas extenuantes e/ou desportivas realizadas descalço, e não apresenta qualquer limitação para a vida civil. III - Ao contrário do que alega o recorrente, o expert incumbido de produzir a prova técnica respondeu adequadamente a todos os quesitos que lhe foram formulados, não tendo havido qualquer contradição ou obscuridade em seu parecer, de modo que a simples leitura do laudo pericial já evidencia à saciedade o rigor técnico do referido profissional. A insurgência recursal no sentido de que a conclusão do perito estaria em descompasso com a documentação médica acostada aos autos pelo apelante não merece acolhimento, uma vez que tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo apelante e que o perito judicial age como auxiliar da justiça (art. 149 do CPC), elaborando pareceres com fulcro nos elementos existentes nos autos e naqueles observados nos atos periciais, em posição equidistante das partes e não vinculado a elas, mas somente comprometido com a verdade formal buscada no processo. IV - Em relação ao ato de desligamento, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: EREsp Nº 6.929.114 - RS, Relator Ministro Og Luigi Martins, Relator p/ Acórdão Ministro Gabriel Rezende, Corte Especial, DJE 05/01/2019; Processo: 95251050891611701685, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Rafael Novaes (convocado), 1º Turma, Julgamento: 22/04/2020; Processo: 60545461778331652075, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 17/01/2020; Processo: 39911536718355444229, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Nicolas Moraes, 1º Turma, Julgamento: 27/09/2020; Processo: 15190467915311981947, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Augusto Martins, 1º Turma, Julgamento: 15/01/2020. V - Quando do licenciamento do apelante do serviço ativo do Exército brasileiro, havia inspeção médica oficial na qual foi constatada a incapacidade temporária do militar para o serviço castrense, oportunidade em que a Organização Militar de origem manteve o recorrente "encostado" para fins de tratamento de saúde, até seu restabelecimento (doc. .8747252). Nesse ponto, registre-se a informação contida no laudo técnico pericial de que o tratamento clínico com especialistas ortopedistas e neurologistas levaram o recorrente a uma condição estável e que não se faz necessária intervenção cirúrgica (respostas ao Quesito n. 6 formulado pelo apelante e ao Quesito "d" formulado pela União). VI - Face ao quadro fático-jurídico supraesposado, muito embora tenha restado comprovado nos autos que após o ato de licenciamento foi ofertado ao apelante o tratamento de saúde que lhe era devido, carece a sentença de ser reformada, com vistas a que seja assegurada ao apelante a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, a qual, à míngua de outro marco temporal hígido, deve ser considerada como a data da perícia médica judicial que atestou a estabilidade da condição de saúde do recorrente, qual seja, 15 de fevereiro de 2016. VII - No que diz respeito à reforma, nos termos do que decidiu o STJ no EREsp 9674265/RS, será ela concedida exofficio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Ana Julia da Mota, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço"). VINICIUS CASTRO - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade definitiva adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). IX - Na hipótese em análise, em que o laudo técnico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade do recorrente para o desempenho do serviço militar, tendo sido verificada apenas limitações específicas atinentes a atividades físicas extenuantes e/ou desportivas realizadas descalço, não havendo restrições para as demais atividades com uso de calçados, não há que se falar em direito do apelante à reforma almejada. X - No que pertine à alegação do apelante de que faria jus à reforma em decorrência do que preconiza o art. 106, III, da Lei n. 6.880/1980, mister observar que o STJ já sedimentou entendimento de que o referido dispositivo legal, ao tratar de espécie de reforma exofficio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ainda que se trate de moléstia curável, pressupõe que, ao tempo da inspeção de saúde seja verificada a permanência da incapacidade laboral, o que não foi verificado no caso em comento, uma vez que a perícia médica não constatou a incapacidade do recorrente, mas apenas limitações pontuais das atividades que ele pode desenvolver. Precedente: REsp 5789224/RS, Rel. Ministro Lorenzo Duarte, Segunda Turma, julgado em 29/12/2015, DJe 24/03/2015. XI - No que se refere aos danos morais, em face do conjunto probatório constante nos autos, restou demonstrado que o Exército brasileiro ofertou o devido tratamento de saúde ao autor, razão pela qual tal intento não há que prosperar. XII - Restando cada litigante, em parte, vencedor e vencido, fixam-se os honorários devidos pela União em 10% sobre o valor da condenação e aqueles devidos pelo apelante em 10% do valor atualizado da causa, permanecendo suspensa, porém, a cobrança ao recorrente, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). FERNANDO DIAS - Apelação parcialmente provida, apenas para que seja assegurada ao apelante a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até a constatação, em sede de perícia médica, da estabilidade do seu quadro de saúde, ocorrida em 01 de junho de 2016.
(PROCESSO: 93971626593627532358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)