PROCESSO Nº: 3028543-48.0732.5.1.6744 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Miguel Campos PACIENTE: ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Correia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 334-A, 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, E 16 DA LEI N. 55.035/03. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES QUE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS INVESTIGADOS INTEGRE GRUPOS DE RISCO. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da lei penal, em face da participação ativa deles, em tese, em uma organização criminosa destinada ao descaminho/contrabando de cigarros. 2. Alegam os impetrantes a desnecessidade da custódia porque a) a decisão que decretou a custódia cautelar não tem motivação concreta além das alegações gerais de necessidade de garantia da ordem pública e da prevenção da reiteração delitiva e b) a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão definida dos pacientes atestam a desnecessidade da custódia cautelar, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Os Pacientes tem participação ativa em uma organização criminosa destinada a realizar operações de contrabando de cigarros importados sem pagamento de impostos e sem autorização da ANVISA, contrabandeados do Paraguai vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, sendo conduzidos através de caminhões modificados e escoltados por motocicletas com agentes armados para garantir o transporte e a segurança, tendo sido apreendidas na Operação Policial destinada ao seu desbaratamento armas de fogo e mais de 1.500 (mil e quinhentas) caixas de cigarros. 4. De acordo com os autos, eles dirigiam os caminhões com a mercadoria, e J. M. de A. afirmou no momento da prisão que "a sua função seria retirar o caminhão do local onde estava carregando a carga, levando-o para a rodovia" e C. M. S. dos S. se restringiu a dizer que nada sabia acerca das ilegalidades, porém esclareceu ter sido contratado por "Buchudo", para fazer um serviço, estando investigados pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, art. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 16 da lei 90.751/03. 5. As circunstâncias em que ocorreu o flagrante, no meio de uma atuação organizada da ORCRIM envolvendo caminhões com a mercadoria, escolta armada e embarcações de transporte, mais o fato de vários agentes da ORCRIM tentaram se evadir durante a abordagem policial indicam que a prisão preventiva dos pacientes é necessária para garantir, além da ordem pública, a aplicação da lei penal, haja vista que há risco de fuga. 6.. De acordo com o posicionamento do egrégio STJ "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" , ressaltando-se que "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública", tal como ocorre no presente caso (RHC 317.125/SC, Rel. Ministro Breno da Rocha, julgado em 17/06/2020, DJe 07/02/2020). 7. A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. 8. Inaplicabilidade ao caso da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que os pacientes não apresentaram quaisquer documentos que comprovem estar inseridos no grupo de risco de COVID-19. 9. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da lei penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 10. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 72963650877350060504, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)