PROCESSO Nº: 7707503-42.2534.29.12.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pires Caio das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MATHEUS AZEVEDO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, decretando a decadência do direito do LUCCA DA CUNHA revisar a Progressão Funcional Mérito concedida antes do dia 15 de junho de 2011 e, quanto às demais progressões funcionais, reconheceu que deve ser observado apenas o interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão. Determinou que os efeitos financeiros devem contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão de mérito, e tendo o autor alcançado a classe/nível D-II-01 em 26/06/2010, essa é a data inicial para a contagem da progressão seguinte. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, em desfavor do ANTÔNIO VIANA, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido. O acórdão embargado fundamentou sua decisão no fato de o processo revisional ter sido instaurado em setembro de 2016 e não ter ficado caracterizada a má-fé do particular na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, concluindo que as progressões concedidas antes de 04/12/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. Em relação às demais progressões, elas devem obedecer aos interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de considerar que o caso trata de relação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês, com o pagamento da remuneração. Sustenta que a revisão questionada foi feita sem qualquer impedimento legal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 55135038533833538226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)