PROCESSO Nº: 1033532-66.9963.26.5.5618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Thales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, analisou a controvérsia posta nos autos, dando provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a pretensão feita pela empresa de ter, neste feito, a exclusão da quantia apurada a título de juros de mora e multa de ofício, decorrente da adesão ao PERT, da base dimensível do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Ao revés do que defende a parte embargante, em novos embargos de declaração, não se observa a ocorrência de qualquer vício no aludido julgado, inexistindo a invocada contradição entre a premissa adotada (inexistência de tributação discutida) e a conclusão (ausência da ordem preventiva deduzida na impetração). 4. Houve o exame minudente das alegações, bem como a exposição fundamentada de que inexiste a incidência de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS pelo Fisco sobre as deduções, que seriam decorrentes da adesão ao parcelamento do PERT (art. 2º, III, a, da Lei 13.496/2017), quando tal não se coaduna com a realidade. 5. Em verdade, a tese erigida pelo contribuinte destina-se em ter acolhida a sua postulação preventiva na ação mandamental, o que, consoante já esposado, não se afigura possível, tendo em conta a inexistência lastro legal a amparar tal direito. 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86856166808056799993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)