Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lopes 2117244-84.5529.19.8.5344 AGRAVANTE: DAMIANA DE ALÍCIA CARDOSO ADVOGADO: HEITOR VIANA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL HEITOR CAMPOS DO REGO MATHEUS MORAES.: DES. FEDERAL BRUNO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA EM RAZÃO DE OBSTÁCULO DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR JUNTO AO MEC. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR ENVOLVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em ação de rito comum, determinou a exclusão das pessoas jurídicas privadas do polo passivo da demanda (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e Instituto Superior de Educação São Judas Tadeu), por ilegitimidade passiva, ao entendimento de que elas não dispõem de poderes para assegurar o registro e a validade do diploma expedido e determinou a inclusão da União no polo passivo. 2. A decisão agravada entendeu que: "diante da insurgência da autora quanto ao cancelamento de seu diploma, por obstáculo decorrente do credenciamento da instituição particular junto ao MEC, resta nítido o interesse da União, que deverá compor a lide no polo passivo da demanda, já que é ela a responsável por credenciar as instituições". E acrescentou: "Há de se destacar que, para litigar perante a Justiça Federal, o art. 109, I, CF/88 estabelece a competência ratione personae, de modo que não é permitida a manutenção da instituição de ensino privada no polo passivo desta demanda. A uma, porque, como visto, o pleito de regularização do diploma não será possível à faculdade, sem prévia anuência da União, de acordo com os procedimentos legais acima especificados; a duas, pois possível conversão do pedido formulado, nesta ação, em indenização por eventuais perdas e danos deve ser processada perante a Justiça Estadual. Assim, entendo pela exclusão das pessoas jurídicas privadas do polo passivo da demanda - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) e INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SÃO JUDAS TADEU -, por ilegitimidade passiva, já que não dispõem de poderes para assegurar o registro e a validade do diploma expedido." 3. A ora agravante ajuizou ação de rito comum, inicialmente na Justiça Estadual (tendo sido declinada a competência para a Justiça Federal), objetivando provimento jurisdicional que determine aos promovidos, "especialmente a UNIG, anular o ato que cancelou o registro do diploma da promovente de acordo com o registro sob número 1551, no livro ISESJT 002, folha 40, Processo 2169, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 09/04/2007 - DOU de 22/08/2007, Seção 1, p. 22, em 02 de fevereiro de 2016, para que seja declarado por sentença válido o registro do diploma da promovente sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por tratar-se de uma obrigação de fazer" e, subsidiariamente, que se determine à segunda promovida que proceda ao registro de seu diploma em outra instituição de ensino superior. Conforme se extrai da leitura da petição inicial, a ação originária tem por objeto a anulação do ato de cancelamento do registro do diploma da agravante, que ocorreu em razão de obstáculo decorrente do credenciamento da instituição particular junto ao MEC. Entre os argumentos elencados, alega a autora/agravante que a UNIG não poderia ter cancelado o seu diploma com fundamento na Portaria nº 738 do MEC, que somente seria aplicável aos diplomas expedidos posteriormente a ela. Insurge-se, igualmente, contra o fato de o cancelamento ter sido realizado por ato unilateral e sem o devido processo legal. 4. Como bem pontuou a decisão agravada, é inegável a presença de interesse jurídico da União, consoante decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (REsp 7591620/PR, 1ª Seção, julg. em 24/04/13). 5. Todavia, as instituições privadas de ensino superior devem ser mantidas no polo passivo da demanda, ao lado da União Federal. Isto porque a solução da controvérsia envolve, necessariamente, a União Federal (responsável pelo credenciamento da instituição), o Instituto Superior de Educação São Judas Tadeu (que emitiu o diploma) e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG (que efetuou o registro e posteriormente o cancelou). Frise-se que, em caso de procedência da pretensão autoral, as referidas instituições privadas de ensino serão demandadas a restabelecer o diploma e o registro respectivo. Registre-se, ainda, que a referida ação não envolve pedido indenizatório seja em face da União, seja em face das instituições privadas. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a manutenção da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e do Instituto Superior de Educação São Judas Tadeu no polo passivo da demanda originária.
(PROCESSO: 51343088582694336719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)