PJE 5781105-29.8456.28.11.8011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar à Fazenda Nacional que reinclua, no parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, o débito informado pela autora, por ocasião de sua adesão (Inscrição Não Previdenciária 36 6 10 6350051-20), viabilizando a abertura de prazo para que ela preste as informações necessárias à consolidação, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a cobrança, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e permite, por conseguinte, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se existirem outros débitos que não estejam abrangidos no referido programa e que impeçam a sua emissão. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas alegações, a Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese, que: a) legitima-se a proposição destes embargos de declaração em razão de o acórdão embargado não ter abordado pontos cruciais, especialmente no que concerne ao fato de que não seria razoável e nem proporcional a atuação casuísta da Administração Fazendária em relação apenas a determinados contribuintes, em detrimento de todos os demais, sendo que, para tanto, teria que afrontar justamente os princípios da legalidade e, reflexamente, o da igualdade, ao não dar cumprimento às regras legais e normativas pertinentes aos regimes de parcelamento; b) também faz-se mister pontuar que a União foi condenada em honorários advocatícios, com incremento de honorários recursais, por demanda claramente não deu causa, cabendo a Fazenda Pública apenas fez cumprir os atos normativos vigentes, não sendo razoável arcar com o ônus dos honorários, quando não se vê atendido o princípio da causalidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Com efeito, do que se colhe dos autos, a autora aderiu ao "REFIS DA COPA" optando pelo pagamento da dívida consolidada, após os descontos, no valor total de R$ 94.719,17 (sessenta mil, cento e cinquenta e um reais e dezessete centavos), com liquidação do pedágio de 5%, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), trazendo aos autos a comprovação da arrecadação das parcelas acordadas, devidamente quitadas, no período de novembro de 2014 a março de 2018 (id. 6741216.7337314). Frise-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a desta Corte Regional, são firmes no entendimento de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 1ª T., AgInt no REsp 7.942.309/RS, Rel. Ministro Bruno Duarte, julgado em 13/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 8373593-32.8528.29.8.7508, rel. Des. Federal Luiz Fernando da Conceição, data de assinatura: 13/03/2019." 7. Frise-se, ainda, que a apelação interposta pela Fazenda Nacional foi desprovida, razão pela qual é cabível a majoração da verba honorária arbitrada pelo Magistrado sentenciante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3755493-11.3081.12.1.5847, rel. Des. Federal Thomas Farias, data de assinatura: 29/01/2020. 8. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6079308-97.7496.27.12.7840, rel. Des. Federal Caio Freitas, data da assinatura: 18/12/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 22982802976225873481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)