EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROLATADO EM SEDE DE AÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento desafiado contra ato judicial que, nos autos de uma ação penal, indeferiu pedido de reconsideração formulado com o escopo de afastar a aplicação de multa pelo abandono da causa, reduzindo, porém, o seu valor para 5 salários-mínimos. Descabida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de reconsideração requerido em sede de ação penal, porquanto seu manejo não encontra previsão em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Embora o STJ tenha firmado o entendimento de que o rol estabelecido no art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada (Tema 988), o feito em questão não se enquadra na tese fixada pelo referido Tribunal Superior, pois não existe previsão de interposição do recurso de agravo de instrumento na seara penal. Sendo inegável que contra o ato judicial vergastado não caberia agravo de instrumento, o seu manejo caracteriza erro grosseiro hábil a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido. CAGM-PHPA
(PROCESSO: 34907761790252984806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)