PJE 2351426-43.7480.8.11.3274 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESP 9.851.203/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com execução suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) a não aplicação dos corretos índices de correção monetária, nas contas de FGTS, decorrente dos planos econômicos editados entre 1987 a 1992, submete-se à prescrição contida no art. 23, §5º, da Lei 8.036/90; b) a ação foi ajuizada em 06/12/2017, ou seja, pouco mais de dois anos após o julgamento do RE 297.265/DF, e refere-se à atualização das contas vinculadas ao FGTS quanto aos percentuais de 26,06% (julho/87), 42,72% (fevereiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/91). Destarte, sobre o limite temporal para o ajuizamento da ação de cobrança de valores do FGTS deve ser mantido o prazo trintenário para contagem da prescrição, já que o processo em comento não fora atingido pela decisão proferida no RE 588.976/DF, devido à modulação de seus efeitos. Destaca o teor da Súmula 150 do STF, e que se trata de prestações de trato sucessivo. 3. O eg. STJ, no julgamento do REsp 2.571.110/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Leonardo Duarte, DJE: 19/09/2013). 4. Quando do julgamento do REsp 0.151.380/PR, também em sede de recurso repetitivo, a Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, que disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite (STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Isaac Dias Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Otávio Nascimento, DJe: 08/07/2016). 5. In casu, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública transitou em julgado em 24/04/2004 e a execução individual apenas foi ajuizada em19/06/2017, mais de 12 anos depois, sendo imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição. Nesse sentido, já decidiu este TRF5: PJE 1948382-21.6550.11.7.4049, 4ª T., Rel. Des. Cauã Souza. em 25/06/2019; PJE 4944630-46.2057.19.4.2241, 3ª T., Rel. Des. Joaquim Sales. em: 13/02/2018; PJE 1268575-33.7008.20.3.4328, 2ª Turma, PJE 9363089-82.2580.29.10.8024, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Teixeira, Data da assinatura: 30/05/2020. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 93086991159984751744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)