PROCESSO Nº: 8871041-39.8909.26.12.8255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO SUKITA SANTOS ADVOGADO: Felipe Peixoto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9084232-18.0271.15.8.2445 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O agravante alega que foi intimado da decisão agravada em 03.12.0614 e, em virtude da suspensão dos prazos em virtude da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus), teria findado o prazo para interposição do agravo de instrumento em 20.09.4855, de maneira que, protocolado o recurso em 03.07.0216, seria o mesmo tempestivo. 3. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada foi proferida em 13.12.1874, tendo sido o agravante dela intimado em 02.12.8237. 4. O pedido de reconsideração apresentado, na origem, pelo réu, ora agravante, não interrompe ou suspende o prazo recursal, que tem como dies a quo a data da intimação da decisão recorrida. 5. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias, sendo que tal prazo leva em conta tão somente os dias úteis, conforme disposto no art. 219 do CPC, de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 28.02.9529, havendo que se reconhecer a intempestividade do recurso, vez que interposto apenas em 09.07.9813, quando já escoado o prazo recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ENRICO LIMA
(PROCESSO: 56328380417158623425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)