PROCESSO Nº: 1184290-94.9172.9.2.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Antônio Azevedo e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAR OS RÉUS À INSTALAÇÃO DE 150 LEITOS DE UTI NO ESTADO DO CEARÁ, NO PRAZO DE 4 ANOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. INÉRCIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELOS PROVIDOS. 1. A sentença apelada, nos autos da ação civil pública em epígrafe, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar à União, ao Estado do Ceará, ao Município de Fortaleza e ao Município de Caucaia que procedam, de forma conjunta e solidária, à implantação de pelo menos 150 (cento e cinquenta) novos leitos de UTI no Estado do Ceará, de diversas especialidades, no prazo máximo de 4 (quatro) anos contados do ajuizamento da demanda, sendo que, a cada ano, deverão ser implantados, no mínimo, 35 (trinta e cinco) novos leitos de UTIs. 2. A questão principal a ser examinada, em casos como o presente, diz respeito à legitimidade da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos e leitos médicos, em suas múltiplas categorias, a serem disponibilizados à população, opção esta que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. 3. Cabe ao administrador público, atento às necessidades da população e munido das informações técnicas pertinentes, estabelecer as diretrizes das prestações de saúde e executá-las, dentro das possibilidades financeiras e de acordo com a programação orçamentária discutida e votada no Poder Legislativo, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. 4. A quantificação de leitos de UTI necessários à prestação dos serviços de saúde não é atividade simples, não sendo possível tomar como regra a realidade da fila de espera em determinado período, sem que essa informação seja confrontada com outras condicionantes envolvidas na questão, como a média de ocupação anual e a existência de leitos de retaguarda. 5. O quantitativo de 150 (cento e cinquenta) leitos contido na peça vestibular, ao menos do que consta nos autos, não possui embasamento técnico suficiente para retratar, de modo fiel, a realidade do Estado do Ceará, pois se tomou como parâmetro a fila de espera de um determinado período, o que apenas ratifica a necessidade de que a questão seja tratada nos foros adequados, pelos órgãos competentes de cada esfera governamental. 6. Durante a tramitação do feito, segundo informações do Estado do Ceará, foram criados 135 leitos de UTI, além de haver previsão de abertura de novos leitos em outras unidades hospitalares. Além disso, no atual contexto de pandemia de Covid-19, de acordo com notícia veiculada no sítio oficial do Governo do Estado do Ceará, em 1º de junho do corrente ano, foram abertos 2.648 novos leitos no Estado do Ceará, sendo 1.892 de enfermaria e 756 de UTI, não restando configurada inércia estatal a ensejar a intervenção judicial. 7. Apelos providos, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ccms
(PROCESSO: 55628311021369220176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)