PROCESSO Nº: 5417811-63.9741.15.9.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GALINDO, FALCAO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana Galindo ADVOGADO: Enrico Rocha ADVOGADO: Igor Ribeiro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Vicente Cardoso ADVOGADO: Yuri da Mota AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVA - ADVOCACIA ADVOGADO: Kevin da Costa Galindo ADVOGADO: João Vitor Dias ADVOGADO: Theo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7151121-58.2120.9.7.8239 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. LUCAS GABRIEL CALDEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão interlocutória da lavra do Juízo Federal da 23ª Vara de Pernambuco que, nos autos da ação civil pública originária, indeferiu o pedido de tutela que buscava o sobrestamento de "quaisquer pagamentos advindos do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes" e, ainda, "que sejam os demandados impedidos de receber os valores de honorários advocatícios contratuais por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, permitindo-se apenas e tão-somente o adimplemento dos honorários sucumbenciais". 3. Após o remessa dos autos a este Tribunal, noticiou-se a prolação de sentença no Juízo de origem. Assim, a hipótese é de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso. 4. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal em favor da parte agravante. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 66500112988790076381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)