PROCESSO Nº: 9254162-72.8366.27.6.0561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Fernanda Maria Goncalves Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX PIETRO DA MOTA. DIREITO A PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO RECONHECIDO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato de licenciamento do impetrante, para que permaneça na condição de adido até o término de seu contrato, em 19/06/2020, fazendo jus à percepção de seus vencimentos no posto que ocupava (SD Engajado), bem como às demais vantagens inerentes, não havendo de se falar em devolução do montante percebido a título de soldo 2. Sobre a matéria de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgInt no REsp 5622014/RN, Rel. Ministro Thiago Correia, Segunda Turma, julgado em 09/09/2018, DJe 02/04/2018. Desta feita, ao contrário do que defende a União, firmou-se o entendimento de que o simples fato de o militar estar participar do curso de formação de concurso para o qual logrou aprovação não quer dizer que ele já está integrando o quadro efetivo da Polícia Militar, o que somente ocorre com a efetiva nomeação e posse no cargo público. 4. Nesse passo, volvendo o olhar para a situação fática do impetrante e cotejando-a com a orientação jurisprudencial referida, constata-se a ilegalidade do ato do Comando do Exército que determinou o licenciamento temporário do impetrante, dado que partiu do entendimento, da premissa de que ele já teria sido empossado no cargo almejado, fato que não é respaldado pelas previsões do Edital do certame em foco, as quais demonstram a precariedade do vínculo do impetrante com o Corpo de Bombeiros Militar durante o respectivo curso de formação, o qual estava o impetrante cursando a época do seu licenciamento ex Calebe Martins pelo do Exército. 5. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 08284884086180471923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)