PROCESSO Nº: 9365342-38.9723.26.3.6926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CUNHA TOME HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Murilo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Rosa Maia PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação apresentada por LARA DIAS TOME CAUÊ CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 77.507, de 13 de fevereiro de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; d) ocorrência de danos morais; e) ocorrência de danos materiais. Requer o reconhecimento de recorreu previamente ao Programa "De Olho na Qualidade" e não teve sua pretensão atendida, pugnando pela anulação da sentença vergastada e pelo retorno do feito ao Primeiro Grau para seu normal processamento. 2. O magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, pois a comunicação enviada foi genérica. Entendeu que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência, de forma que, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o juiz a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem honorários, visto a não citação da ré. 3. Deveras, depreende-se que a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Fazendo aqui ressalva de meu ponto de vista pessoal, adotado em julgamentos anteriores, acolho o posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de casos semelhantes, no sentido de considerar a inocorrência de lide resistida em relação à Caixa Econômica Federal, que, não procurada na via administrativa, desconhecia os fatos, não estando configurada, portanto, qualquer resistência da CEF à pretensão da autora, de forma a verificar-se, in casu, a falta de interesse de agir desta. Quanto à comunicação enviada à CEF, realmente é por demais genérica, abrangendo diversos moradores do mesmo condomínio, não havendo qualquer individualização. 4. Nesse sentido: (PROCESSO: 33578403514690815613, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/05/2014), (PROCESSO Nº: 3583511-44.0818.9.7.5468 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 02 de maio de 2020). 5. Assim, ante tais argumentos, verificada a ausência de interesse de agir, forçoso o improvimento do recurso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21109460613518086644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)