PROCESSO Nº: 6060185-37.7994.4.11.3186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTOPHE DAVI ALVES ADVOGADO: Nathan Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Gomes De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MOLÉSTIA (LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR E DOS MENISCOS DO JOELHO ESQUERDO). RELAÇÃO COM ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a matéria devolvida para análise nesta instância recursal cinge-se em saber se o autor/apelado, militar temporário licenciado ex Pedro Mendes, tem direito a ser reintegrado ao Quadro do Exército, na condição de adido, ou apenas como "encostado", em decorrência de lesão do ligamento cruzado anterior e dos meniscos do joelho esquerdo, adquirido durante a prestação do serviço militar que resultou em incapacidade laboral parcial e temporária. 2. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 3. Por outro lado, conforme entendimento que se extrai do disposto no art. 149, do Decreto nº 7.654/66[2], o qual regulamentou a aplicação da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), não pode a Administração, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacitado temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo fornecer-lhe o adequado tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 4. Cotejando a situação fática com a legislação que rege a matéria, conclui-se que o autor, à época do licenciamento, em 06/01/2012, apresentava incapacidade laborativa, decorrente de lesão do ligamento cruzado anterior e dos meniscos do joelho esquerdo, a qual foi adquirida por durante a prestação do serviço militar necessitando, ainda, de tratamento. É o que se extrai, além das provas documentais presentes nos autos, das conclusões a que chegou o perito judicial. 5. De fato, o expert judicial foi claro ao afirmar que o autor ainda apresenta incapacidade laborativa, parcial e temporária, em razão de lesão sofrida, decorrente da atividade militar, mas que existe a possibilidade de tratamento cirúrgico para a patologia com possibilidade de reabilitação em aproximadamente 04 meses. Dessa maneira, não poderia a Administração castrense, estando o demandante enfermo ao término do tempo de serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, agregado à caserna, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 6. Nos exatos termos do art. 3º, item 14, do Decreto n. 76.490, de 1966, o encostamento é a manutenção do militar convocado ou desincorporado para fins específicos, declarado no respectivo ato. Ao contrário do alegado pela União a hipótese dos autos não se amolda a essa norma, pois, como já tido, ao ser licenciado de oficio por término do tempo de serviço ele ainda está enfermo, situação fática que atrai a hipótese normativa prevista no art. 421 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército. 7. Manutenção da sentença que que declarou a nulidade do ato de licenciamento do autor, determinando a sua reintegração, com direito ao tratamento de saúde às expensas da União, até sua plena reabilitação, com pagamento de todas as verbas devidas desde o licenciamento ilegal. 8. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 39544055927531898361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)