PROCESSO Nº: 7331516-85.4195.12.10.7480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ELAINNE FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 17.288/2014. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que "indeferiu o pedido de remessa dos autos da execução fiscal originária para a 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Recife/PE, Juízo que detém a competência para processar e julgar o presente feito executivo, a teor do disposto nos artigos 75 e 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, ao argumento de que, o ajuizamento da ação teria ocorrido ainda durante a vigência do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que determinava a competência da Vara Estadual para o processamento de feitos executivos, quando o domicílio do devedor se situasse em município que não fosse sede de Vara Federal". 2. Na vigência do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, a Justiça Estadual possuía competência, por delegação da jurisdição Federal, para processar e julgar as Execuções Fiscais promovidas pela União Federal e suas Autarquias contra devedores domiciliados em Comarcas que não fossem sede de Vara Federal. Entretanto, o artigo 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, extinguiu tal modalidade de delegação da jurisdição Federal ao revogar o inciso I, do art. 15, da Lei nº 5.010/66. 3. A Lei nº 13.043/2014 fez uma única ressalva, no art. 75, no sentido de que as novas disposições não alcançariam as Execuções Fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da citada Lei, nestes termos: "Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4. A hipótese dos autos não se enquadra nessa exceção. A Execução Fiscal foi inicialmente ajuizada na Justiça Federal, não sendo o caso de envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014. 5. Agravo de Instrumento provido, para, confirmando a liminar, determinar a remessa dos autos originários à 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Recife/PE. avna
(PROCESSO: 17232457676178297459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)