EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os demandados forneçam à parte autora o medicamento denominado PERTUZUMABE, na quantidade prescrita pelo médico que a acompanha, deixando de condenar os réus em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a recorrida de 57 (cinquenta e sete) anos de idade é portadora de Neoplasia Maligna de Mama EC IV (Pulmão e Baço - CID 10 C50), a quem foi prescrito o medicamento denominado (PERJETA) PERTUZUMABE. Segundo o laudo médico colacionado aos autos (id. 6670106.7259748), "a droga está autorizada por lei pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sua oferta, porém não está sendo ainda disponibilizada para os pacientes, a mesma não está em fase de estudo, já é aprovada pela ANVISA, o estudo de Ana Sophia Rezende demonstrou ganho de sobrevida global e livre de progressão da doença com o bloqueio duplo com Trastuzumabe e Perjeta associada a quimioterapia. Paciente já está iniciando a quimioterapia e o trastuzumabe, aguardando a disponibilização do Parjeta". 4. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.157.949). 5. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido à recorrida o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 6. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 11.10.4529, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Davi Lucca Freitas, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender a todos os entes demandados, inclusive à União. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 8. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação dos réus (União, Estado de Alagoas e Município de São Sebastião/AL) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e do art. 87, do CPC/2015. Apelação do particular que merece guarida. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (17.05.1683), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3514764-64.2921.21.4.9965, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Alves Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 22.26.2794PJe (AGTR) nº. 4100783-93.1120.25.11.3907, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 75.67.3414PJe (AGTR) nº. 3754062-99.8278.31.10.3570, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Cunha, 4ª Turma, j. 67.56.9551PJe (AC) nº. 7410747-47.5614.13.8.0961, Rel. Des. Fed. Leandro Mendes Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 24.11.7537). 11. Apelação da União e remessa oficial improvidas; apelação do particular provida. rpms
(PROCESSO: 87920799092010416146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)