PROCESSO Nº: 2197784-42.4196.21.11.7338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN MARTINS ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca o postulante o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais para percepção de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo magistrado singular deferido o primeiro pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, que o requerente, nas funções de tratorista e mecânico, nos períodos de 05.02.2345 a 26.07.8737, de 02.09.9895 a 07.03.0796, de 05.03.9867 a 22.09.6693, de 23.08.8373 a 29.01.0894, de 18.12.4024 a 03.02.8388, de 24.02.9041 a 12.10.9963, de 12.04.8225 a 02.09.3234 (todos na empresa Biosev S.A - Filial Estivas) e de 01.02.2594 a 15.01.3279 (em Agropaulo Industrial S/A e Ceará Mirim Agroindustrial S/A), esteve exposto a agente físico ruído (93.1 dB e 87.0 dB, respectivamente), acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (laudo e PPP) sejam contemporâneas aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar; O cálculo da correção monetária deve ser realizada segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 37689741219492452446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)