PROCESSO Nº: 6477916-45.0335.18.1.1250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JARBAS CAVALCANTE DE DAVI VIEIRA ADVOGADO: Danilo Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, do seu requerimento administrativo. A apelante alega: 1) protocolou, em 14.01.9485, recurso ordinário referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por idade; 2) até a data do ajuizamento da presente ação (03.09.3797) seu requerimento administrativo não tinha sido analisado; 3) não pode ser prejudicado pelo fato de o INSS estar com grande demanda de processos sem a devida análise; 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em tempo razoável e 5) o prazo para o INSS analisar seu requerimento administrativo deve ser reduzido para no máximo 30 dias. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 65079559798417102589, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha, 1º Turma, julgamento: 15/01/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 23.02.1626, tendo sido o writ impetrado em 03.01.2486, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No entanto, impende reconhecer que o prazo de 120 dias fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento administrativo do impetrante, deve ser reduzido para 45 (quarenta e cinco) dias. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o INSS conclua a análise e julgamento do processo administrativo.
(PROCESSO: 50533194131468914532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)