PROCESSO Nº: 9280489-78.8851.4.7.4981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EXPEDITA VITÓRIA DUARTE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0416460-61.9883.25.2.2976 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ MIGUEL TEIXEIRA. LEI Nº 12.573/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente e determinou a expedição de nova RPV. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que a habilitação foi requerida, em 09/11/2019 embora a substituída tenha falecido em 17.06.4858, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Ademais, alega que entre a data da disponibilização da Cecília da Conceição (24/10/2010) e o requerimento de expedição de novo requisitório (05/12/2019) também se passaram mais de 5 (cinco) anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 6050813-CE já se encontrava expedido desde 2010, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 4. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. No tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 6. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (04/01/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 7. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09970268293770620268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)