EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSULTA A SÍTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS NA INTERNET. CONTRADIÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do Município de Fortaleza/CE contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo a cobrança de dívida de IPTU referente a vários imóveis. 2. Caso em que a CEF alega a inexistência da dívida com base em consulta da situação do IPTU via internet, no sítio da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza. 3. A certidão de dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, consubstanciando título executivo judicial, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, conforme disposições do Art. 204 do CTN, Art. 784, IX, do CPC e Art. 3º da LEF. 4. O sujeito passivo que alega extinção da dívida fiscal pelo pagamento deve apresentar prova idônea, seja o comprovante de recolhimento do tributo ou outro documento que ateste a quitação, a exemplo da certidão negativa de débito fiscal, prevista no Art. 205 do CTN. Havendo dúvida fundada acerca da quitação do débito fiscal executado, prevalece a presunção de certeza da CDA. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94677248861995425633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)