PROCESSO Nº: 7252894-67.9832.18.9.7617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Theo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vieira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 2. No caso, a condição de segurado do apelante é ponto incontroverso, tendo em vista que requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 15/10/2018, tendo a autarquia previdenciária na contestação apenas se insurgido contra o não preenchimento do requisito "incapacidade laboral". 3. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, é de se observar que a perícia médica oficial atestou que o paciente é portador de patologia/lesões na pele (L57), doença irreversível, que apresenta limitação moderada e parcial, não podendo realizar atividades com exposição ao sol, necessitando de reabilitação. Ressaltou o perito que as doenças, sequelas ou deficiências são substancialmente as mesmas apresentadas ao INSS. 4. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo o demandante agricultor, não há como exercer seu labor sem se expor ao sol, estando incapaz para o exercício de sua atividade habitual até que seja submetido a processo de reabilitação, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação (23/09/2018). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 70048086289349551178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)