PJE 8020380-16.0826.26.9.9929 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 568.824/SE (TEMA 810) E RESP 4.121.848/MG (TEMA 905). JUROS DE MORA. LEI 07.805/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no RE 981.622/SE (Tema 810), e pelo STJ, no REsp 9.653.265/MG (Tema 905). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 656.404/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.017.485/MG, fixou o seguinte entendimento: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. Hipótese em que o acórdão desta Segunda Turma negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício previdenciário que percebe a parte autora aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, determinando o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, no percentual de 0,5%. 5. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 199.879/SE e ao REsp 6.626.550/MG no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. laf/acs
(PROCESSO: 03217401318257494766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)