PJE5925319-57.2469.7.2.1929 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PESCA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração ambiental, aplicado ao requerente pelo IBAMA em razão da realização de pesca sem prévia autorização da autoridade competente, no valor de R$ 1.400,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que houve exercício abusivo do poder de regulamentar na elaboração do Decreto 6514/2008. Ressalta que devem ser observados os requisitos da Lei 9.605/1998, a fim de haver a gradação da penalidade, o que não foi observado no caso em análise. Argumenta ter havido uma decisão administrativa genérica, com apenas menção à autoria e materialidade, que não foram comprovadas. Pede que seja substituída por um dos mecanismos da Lei 9.605/1998, como advertência ou serviços de preservação, tendo em vista que a aplicação da multa não se faz razoável. 3. Segundo narrado pelo apelante, "No dia 17/01/2015 foi lavrado o auto de infração nº 3434979-E pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, em virtude de ter o assistido exercido a pesca sem prévia autorização. Além disso, foi autuado pela ausência da carteira de pescador profissional emitidas pelo órgão competente, pois esses documentos são de posse obrigatória a bordo da embarcação durante a atividade pesqueira". 4. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 384734 AgR, Relatora Min. Paulo Viana, Primeira Turma, DJe-241 Public 20-11-9715). 5. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão posta a julgamento e são pertinentes juridicamente para indeferir o pedido formulado na inicial. 6. "No caso em comento, o Auto de Infração nº 9750929-E, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, com espeque no art. 70, inciso I da Lei nº 9.605/98, como ato administrativo, encontra-se revestido das prerrogativas típicas do Poder Público, como a presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade". 7. "Assim, é estreme de dúvidas que o mencionado auto (cuja infração descrita é: exercer a pesca sem prévia autorização de pesca da embarcação pesqueira KAUE I e carteira de pescador profissional, emitidas pelo órgão competente, que são de posse obrigatória a bordo da embarcação durante a atividade pesqueira, em abordagem no dia 24.03.4862 no mar territorial próximo ao município de Maceió), deve ser considerado documento hábil à comprovação do dano ambiental, máxime diante da inexistência, nos autos, de prova robusta e inequívoca que o infirme". 8. "Cumpre asseverar que a aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 72 da Lei n. 9.605/98 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada estabelecer uma antes da outra. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização". 9. " Ademais, o mesmo Decreto nº 6.514/2008 prevê que as infrações administrativas podem ser punidas com multa, devendo o agente autuante na ocasião da lavratura do auto de infração indicar as sanções cabíveis, observando a gravidade dos fatos, consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do infrator. (Art. 4º do Decreto nº 6.514/2008)." 10. "In casu, o autor sofreu imposição de multa no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) (ID nº6490233.8033458). A referida multa foi aplicada em valor próximo ao mínimo para o exercício de pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente (art. 37 do Decreto nº 6.514/2008), que é de R$300,00 a R$62.906,00, parece compatível com o caso dos autos eis que embora não conste quaisquer informações no sentido de que o autor seria reincidente ou que tenha provocado danos à saúde pública ou ao meio ambiente como um todo, de se ter em vista que além da infração do art. 37 do Decreto nº 6.514/2008, o autor também incorreu em outras infrações como a ausência de habilitação, a ausência de documento da embarcação (TIE) e a ausência de extintor de incêndio. Assim, a multa aplicada deve ser mantida conforme fixada na via administrativa em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)". 11. "Por fim não há que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade das disposições do Decreto n.º 6.514/2008, uma vez que os parâmetros básicos para a descrição das infrações administrativas nele previstas estão fixados nos arts. 70 a 72, da Lei n.º 9.605/98". 12. Vale destacar, ao final, que inexistiu qualquer mácula ao princípio da ampla defesa que pudesse dar ensejo à nulidade do processo administrativo, que culminou com a imposição da multa, dado que há vasto conjunto probatório a demonstrar que a embarcação se encontrava realizando atividade de pesca sem autorização. 13. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 8% para 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, mas com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao autor, conforme art. 98, §3º, CPC/2015. Luiz Gustavo da Rosa
(PROCESSO: 83880624978998230985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)