PROCESSO Nº: 8733043-84.4892.29.6.9936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7749937-29.1022.31.12.5749 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O REsp 6685254/MG. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, fixando o percentual de cota-parte em 25% (vinte e cinco por cento) e estabelecendo que os índices de juros de mora devem ser os indicados pela executada e os índices de correção monetária, por sua vez, devem ser aqueles indicados pela exequente. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Conclui-se, assim, que, em relação ao tema, a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. No que toca aos juros de mora, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento, pois o acórdão exequendo foi expresso ao fixar que os mesmos devem ser apurados à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (fl. 517). A hipótese, pois, não comporta a aplicação do recurso repetitivo, no que toca aos juros de mora, exatamente porque se cuida de questão tornada imutável pela coisa julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, para determinar que os juros de mora devem ser calculados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação.
(PROCESSO: 49928087796008250788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)