PJE 5680470-22.6059.1.4.2831 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ART. 17 DA LEI 32.542/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato impetrante em pleitear direito (de lançar nas escritas fiscais os créditos tributários de COFINS e PIS referentes a entradas de combustível tributadas monofasicamente) não pertencente aos substituídos (revendedores de combustíveis), mas ao real sujeito passivo daquele tributo (refinarias), extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o Sindicato apelante, em síntese, que: a) a sentença parte de uma premissa que se mostra equivocada, qual seja, a de que apenas o produtor (refinaria, usina de álcool) seria o contribuinte de direito do PIS e da COFINS no regime monofásico, já que sobre este recai a responsabilidade pelo recolhimento destes tributos no início da cadeia de comercialização; b) o regime monofásico de tributação pelo PIS e pela COFINS tem uma característica própria que o diferencia de outras formas de tributação pelas referidas contribuições sociais, pois apenas neste regime da monofasia há uma concentração, na etapa de produção, de todo o PIS e de toda a COFINS devidos por cada elo da cadeia de comercialização dos combustíveis (refinaria, distribuidor, revendedor), com base em alíquotas mais altas, justamente porque correspondem à soma das alíquotas de cada participante (refinaria, distribuidor, revendedor); c) não é apenas a refinaria que paga o PIS e a COFINS, ao contrário do que assevera a sentença, pois os revendedores de combustíveis (representados) também pagam tais contribuições, cujo mero recolhimento monofásico (é dizer, ocorrente em uma única fase - a da produção) é que resta atribuído à refinaria. Cita o AgRg no REsp 0.252.875/CE e destaca que também não há como prosperar a afirmativa de que os revendedores de combustíveis seriam "desonerados com alíquota zero" de PIS/COFINS, pois, embora os combustíveis sejam revendidos com alíquota zero destas contribuições sociais, os revendedores varejistas representados pelo Sindicato ora apelante findam por suportar a respectiva carga fiscal. 3. A questão da legitimidade ativa do Sindicato impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação. 4. "O contribuinte do PIS e da COFINS referentes à gasolina (exceto de aviação), ao óleo diesel, ao GLP e ao álcool para fins carburante são os produtores, importadores e distribuidores, ou seja, o revendedor (comerciantes varejistas) não realiza o fato gerador do tributo, conhecido como regime monofásico de tributação". (TRF5, 2ª T., PJE 9927455-02.9743.2.9.4655, Rel. Des. Federal Eduardo Costa, Data de Assinatura: 02/09/2020). 5. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 6. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 7. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 5041895-58.5596.23.10.3594, Rel. Des. Federal Juan Costela, j. 16/06/2019; 3ª T., PJE 5404107-49.0536.17.12.2578, Rel. Des. Federal Gustavo Ferreira, j. 24/12/2019; 4ª T., PJE 9015854-05.8114.26.11.0863, Rel. Des. Gabriel Almeida, Pedro Miguel Campos. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 09177411709954758062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)