EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que "os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta". É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 85922051468199969304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)