PROCESSO Nº: 5559915-57.1437.29.9.6663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais de anulação do auto de infração lavrado pelo IBAMA e de extinção da execução fiscal dele decorrente. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 84.142,20) Em suas razões recursais, o apelante alega a ausência de previsão legal para imposição da penalidade de multa simples, pois a autarquia ambiental deveria ter aplicado previamente uma advertência. Sustenta a ilegalidade da multa porquanto além de não ter havido a advertência prévia, também não foi constatado qualquer ato praticado pelo administrado tendente a dificultar a fiscalização. Afirma que neste caso a pena de multa simples é inadequada, pois contraria o disposto no art. 24, §4º do Decreto nº 6.514/08. Diz desconhecer as proibições de manter animais silvestres em cativeiro, pois é pessoa hipossuficiente, idosa e de baixa instrução. Subsidiariamente, pugna pela conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 139 do Decreto nº 6.514/2008, ou em advertência. Acrescenta que não tem condições financeiras de arcar com o valor que lhe está sendo cobrado, pois o valor da multa foi fixado sem observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque as espécies apreendidas não estão na lista de animais ameaçados de extinção. O caso dos autos trata de ação anulatória de multa ambiental (ID: 7701324.8572075) proposta por Catarina Fernandes, tendo por base a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 769739 e o Processo Administrativo nº 17665.949257/2244-45 (ID: 3067523.7817637). O autor foi autuado em 28 de julho de 2009 pela prática de manter em cativeiro os seguintes espécimes silvestres: um Macaco-Prego, três Galos de Campina e um Canário da Terra. Na ocasião, foi aplicada a multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual foi atualizada para R$ 44.693,20 (doze mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), gerando a inscrição em dívida ativa. Conquanto o infrator seja pessoa hipossuficiente, a orientação jurisprudencial desta Segunda Turma Julgadora é do que a existência de previsão legal possibilitando a conversão da multa em prestação de serviços não implica em direito subjetivo, cabendo à Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. Precedente: (TRF5, 2ª T., PJE 36373220415042091682, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira, Julgado em: 12/06/2018; AC 59093028284046595494, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 21/11/2019; PROCESSO: 19370250572842938892, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2020). No tocante à conversão da multa simples em advertência, quando é decorrente da apreensão de animais silvestres em cativeiro, o entendimento assente deste Colegiado é o seguinte: "Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72, da Lei nº 9.605/1998 - dentre elas a multa simples, como no caso ocorreu. Ora, não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se está a tratar aqui de infrações de menor lesividade ambiental". Precedente: AGTR 68219465219299379160, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Miguel Araújo, unânime, Julgamento: 16/02/2017. Sem condenação em honorários recursais, em razão de não ter havido condenação em honorários sucumbenciais pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 12638170115069568119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)