PROCESSO Nº: 1487748-57.6388.12.11.7363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: Yuri Correia AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. LICITAÇÕES MUNICIPAIS. MELHORIAS SANITÁRIAS. VERBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BRUNO COSTA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ex-Prefeito do Município de Cariús/CE contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal/CE, que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa nº. 1085007-01.6100.11.1.0038, movida pelo Ministério Público Federal em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa envolvendo o gestor do Município, integrantes da Comissão de Licitação e Empresários, relacionados supostas Luiz Felipe Lima nas licitações municipais descritas, cujos recursos foram repassados, mediante Convênio, por Órgãos Federais. 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que fora acusado por ser o gestor municipal à época dos fatos, com amparo em suposta legitimidade objetiva, porquanto a inicial não descreveria as suas condutas e o elemento volitivo que o teria animado, bem assim que não há justa causa para o prosseguimento da demanda contra o Recorrente, vez que a inicial não traz provas robustas do suposto conluio do ex-gestor com os integrantes da Comissão de Licitação e Empresários. 3. Cabível, no caso concreto, a interposição do Agravo de Instrumento, eis que, conquanto a hipótese não esteja contemplada pelo art. 1.015 do CPC, norma geral, há expressa previsão na Lei 8.429/92, art. 17, § 10, norma especial, admitindo a sua interposição contra decisão que recebe a inicial da ação civil pública. 4. O cerne da questão reside em saber se estão presentes os elementos mínimos a justificarem o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa e o consequente processamento da demanda. 5. Conforme reiteradas decisões desta egrégia Terceira Turma, "a teor do que prescreve o art. 17, parágrafos 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". (JOÃO MIGUEL CASTRO - Processo 0340262-98.3148.20.5.0827, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Oliveira, 3ª Turma, julgamento: 15/06/2019). 6. Não se exige, ademais, para o recebimento da inicial, cognição exauriente da matéria, mas a verificação dos pressupostos processuais, condições da ação e dos elementos indiciários da existência de ato de improbidade, vez que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 7. Colhe-se da peça acusatória que o ora Agravante, enquanto Prefeito do Município de Cariús/CE, firmou os Convênios nºs 1854/2005 e 712/2006, com o Ministério da Saúde, para a construção de melhorias sanitárias domiciliares e, ato contínuo, promoveu licitações na modalidade Convite, conforme PA nº 3104.65.00.125S, e Tomada de Preço, de acordo com o PA nº 9732.05.31.404S. 8. Segundo apurado pelo MPF no Inquérito Civil nº 2.40.422.177640/1821-57, com amparo em provas colhidas pela Controladoria-Geral da União e relacionadas no respectivo Relatório de Fiscalização nº 1.249/2008, há divergências nas assinaturas do integrantes da Comissão de Licitação; os selos de autenticidade dos documentos apresentados pelas diversas Empresas teriam sido emitidos pelo mesmo Cartório da cidade de Paramoti/CE, destacando-se que o referido Cartório fica a cerca de 400km do Município de Cariús/CE, onde ocorreu a licitação; divergências de assinaturas entre documentos originais e as próprias cópias; constatação dos do mesmo erro ortográfico nas diversas planilhas de preços apresentadas por todas as licitantes; as Empresas participantes dos procedimentos eram administradas por grupo supostamente coordenado pelo corréu Thomas Rezende; dentre outras irregularidades, todas a indicarem uma montagem dos documentos e fases do processo licitatório, com o objetivo de dar aparência de legalidade aos certames. 9. A inicial também aponta documentos a indicarem que, a despeito de ter havido os pagamentos, o objeto das obras não foi integralmente concluído. Nesse contexto, não se poderia tomar como demonstrada a total improcedência das alegações, diante apenas da alegação, formulada na defesa prévia, de que a participação do ex-Prefeito, ao homologar as licitações, autorizar pagamentos, etc., deu-se sem qualquer conhecimento das irregularidades. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 72020966376898506100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)