PROCESSO Nº: 7267007-09.8467.28.2.9131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca do preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, limitando-se a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita, que nunca trabalhou e que sempre foi responsável por gerir o dinheiro dos seus pais. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69566060123335451620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)