PROCESSO Nº: 4651869-00.9105.5.7.8462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SANTOS e outro ADVOGADO: Calebe das Neves APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO E SALES CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Joaquim Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Vieira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART.334 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VINICIUS DA CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) existência de danos morais, pois os abalos psicológicos sofridos não podem ser classificados como meros aborrecimentos, visto que os problemas estruturais em comento a obrigaram a viver em constante estado de alerta; b) requereu em sua exordial audiência de mediação, não de conciliação, de modo que seria indevida a multa do art. 334 do CPC. Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença vergastada, para que se determine o afastamento da condenação da autora ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC, pelo não comparecimento à audiência de conciliação designada por este juízo, além da condenação das rés em R$ 87.606,00 reais, a título de danos morais. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) em 08 de setembro de 2009, junto a corretores da construtora requerida e representantes da Caixa Econômica, adquiriu uma unidade imobiliária, no âmbito do PMCMV; b) após receber seu imóvel, verificou que o condomínio inteiro sofria com constantes inundações; c) os problemas eram devido à rede de saneamento, defeituosa; A DESO e a Construtora limitaram-se a pôr a culpa uma na outra, sem resolver a questão, que se tornava constante; d) em 04 de maio de 2016 se deu o terceiro sinistro, teve seu apartamento totalmente inundado, jorrando água pelas paredes, perdendo seus móveis, utensílios pessoais, documentos (inclusive perdeu o contrato do imóvel com a Nassal) sendo que feita nova reclamação ao livro do condomínio e ligações a DESO. e) ante a indiferença das rés, recorre ao judiciário. 3. Na sentença, entendeu o magistrado a quo, com base na perícia realizada, que a responsabilidade pelos vícios construtivos era da CAIXA e da NASSAL, solidariamente, reconhecendo a ilegitimidade da DESO. Negou o juiz o pleito de danos morais, além de condenar a autora, a pedido da DESO, a arcar com a multa do § 8º, do art. 334 do CPC, no importe de R$ 215,00, ou seja, 0,25% do valor atribuído à causa, a ser revertido em favor da União, visto seu não comparecimento à audiência de conciliação designada pelo juízo. 4. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia inviabilizada devido a sérias infiltrações durante tempo considerável, perdendo vários objetos pessoais, sofrendo com a indiferença dos responsáveis ante o seu problema e ante o constante estado de alerta em relação a alagamentos inesperados e constantes, fatos que provocaram privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 88.075,00, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 5 A aplicação de sanção pecuniária em virtude do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é regra prevista no art. 334, § 8º, do CPC, enquadrada tal conduta como "ato atentatório à dignidade da justiça", o que demonstra o grau de relevância dessa nova regra, de primar pela solução consensual dos conflitos. Ressalte-se que a demandante, intimada da data fixada para a realização da audiência de conciliação, não apresentou, em tempo hábil, qualquer justificativa para o seu não comparecimento, tornando-se, portanto, obrigatória a sua presença na data marcada, de forma que é irrelevante o fato de ter requerido, na exordial, uma audiência de mediação, conforme defende. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94741400915986036907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)