PROCESSO Nº: 3314787-59.4018.29.8.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Divina Pastora/SE em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de encargos de mora tendo como base de cálculo o valor total da dívida, declarando a inexistência do débito no montante de R$ 1.483,59 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Nas razões de apelo, o Recorrente requereu que os honorários fossem fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. O STJ, no julgamento do REsp 3.832.422/PR, publicado em 18/08/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 4. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. No caso, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 1.483,59 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 6. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o douto Magistrado singular. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 64485382685156988994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)