PJE 1063498-31.5781.30.8.8382 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. FUNDEB. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ANO DE 2010. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento aos seus anteriores aclaratórios, mantendo acórdão que negara provimento à sua apelação e à remessa oficial e dera parcial provimento ao recurso adesivo do Município de Arapiraca, para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, bem como para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 30.793,00, mantendo a sentença incólume quanto à condenação do ente federal ao pagamento dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB. 2. No presente recurso, em síntese, a embargante reitera a tese de que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar quanto à ausência de interesse de agir do Município no que pertine aos valores do FUNDEB atinentes ao exercício de 2010. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. De fato, a questão trazida pela embargante no presente recurso (ausência de interesse de agir) não foi analisada anteriormente pelo colegiado. 5. Esta Segunda Turma já entendeu, no que se refere ao pedido do Município de pagamento da diferença de valores do ano de 2010, que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo ente municipal, de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: PJE 0803649-92.4484.20.10.9436, Rel. Des. Federal João Vitor das Neves, j. 20/01/2019; PJE 2626745-64.1760.24.12.2813, Rel. Des. Federal Pietro Pinto, j. 01/03/2020. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse do Município embargado em relação aos valores do FUNDEB atinentes ao exercício de 2010. pmsb
(PROCESSO: 45269201104916775916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)