PROCESSO Nº: 1782237-44.9327.10.5.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FULVIO RODRIGO SILVA ADVOGADO: Joao Pedro Gomes Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3967288-26.8669.17.11.5255 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve o transito em julgado em 31/07/2010 o ajuizamento da execução de sentença ocorreu em 06/02/2011, restando interrompido o prazo prescricional que voltou a correr pela metade, nos exatos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 16.764/32. Como a execução foi proposta na primeira metade do prazo prescricional, entende que se deve conferir ao credor o prazo remanescente, qual seja, de quatro anos e três meses, contado a partir do último ato do processo. Considerado-se que, após a habilitação de Fulvio Raul Viana como sucessor de Bruno Silveira, o feito foi remetido novamente ao arquivo em 11/11/2015, o prazo para acionar o juízo quanto a eventuais questões relativas à fase de satisfação do crédito se encerou em 25/06/2019. Assim, entende que, como o pedido de reemissão da RPV ocorreu em 28/09/2019, o crédito já estava prescrito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazido nenhum elemento novo de prova capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 01889516466549459782, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Nunes, Julgamento: 23/09/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9830748-19.9174.6.11.9105. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 29.03.7344). 5. A Lei nº 13.463/2017 prevê no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de Instrumento do INSS Improvido. [7]
(PROCESSO: 63875662081627544028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)