EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. RESP 6.123.292/SP (TEMA 483/STJ). NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte - CRF/RN em face de sentença que, considerando que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequenas unidades hospitalares, extinguiu a execução fiscal (art. 924, I, do CPC). O exequente foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (este estabelecido em R$ 2.067,62). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa punitiva aplicada pelo CRF/RN ao Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60, em razão da necessidade de o estabelecimento autuado (Farmácia Hospitalar do Hospital Regional de João Câmara) manter no local profissional farmacêutico. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 8.123.588/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Na oportunidade, o STJ esclareceu que "o teor da Súmula n 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 4. No caso concreto, é incontroverso que a unidade de saúde fiscalizada possuía, quando da aplicação da multa, menos de cinquenta leitos de atendimento. Portanto, como qualificada como simples dispensário de medicamento, não se sujeitava à obrigação de manter farmacêutico; por consequência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da CDA e afastou a aplicação da penalidade objeto da execução fiscal. 5. Considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico do apelado em grau recursal, majora-se a condenação em honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 99464809079216947168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)