EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. CANCELAMENTO DO DIREITO AOS INCENTIVOS FISCAIS. FATOR GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, entendendo pela ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários a partir de março de 1998, quando a empresa recorrida deixou de ser companhia incentivada, não mais se enquadrando no conceito legal de sujeição passiva da referida taxa. Indevidos, portanto, os valores vindicados no executivo fiscal (exercícios de 2002 a 2004), pois relativos ao período em que a executada já não era empresa incentivada, não estando mais sujeita ao poder de polícia legalmente atribuído à CVM. 2. Recurso no qual se alega que há omissão no julgado quanto às disposições do art. 3º, caput, parte final, da Lei nº 7.940/89. Aduz que, desde que mantenha seu registro na CVM, na qualidade de companhia incentivada, há o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, porquanto provoca a atuação estatal no sentido de exercer o poder de polícia necessário ao perfeito funcionamento e continuidade do mercado. Assim, a empresa executada continua sendo considerada como sujeito passivo (contribuinte) da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, nos moldes do art. 3º, da Lei n.º 7.940/89 . 3. Hipótese em que, o acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, consignou que o fato de não ter sido cancelada a inscrição na CVM não tem nenhuma repercussão sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa em questão. Se não há o exercício do poder de polícia porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. HEITOR CASTRO
(PROCESSO: 43573783826062016194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)