PROCESSO Nº: 4763341-49.9238.16.3.3732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO RAMOS e outros ADVOGADO: Gabriel Silveira Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2802336-64.1149.28.6.7242 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como homologou as habilitações dos sucessores de Ryan Cavalcanti Conceição dos Santos, cabendo a cada sucessor ¼ do valor a ser inscrito em precatório anteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que houve a expedição de RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição e legitimidade (ausência de condição da ação). 4. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 20355785723810372372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)