PROCESSO Nº: 6296780-16.4274.5.10.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0643381-05.6341.1.8.6959 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTICULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento provisório de sentença na qual se determinou o fornecimento do medicamento CETUXIMABE à parte autora, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, indeferindo o pedido de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido ao autor. 2. O Juízo a quo, ao proferir a decisão que julgou os embargos de declaração e que, agora, é alvo do presente agravo de instrumento, entendeu que: a decisão embargada é suficiente clara quanto aos fundamentos adotados quanto à preferência pela compra por intermédio do denominado Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sem prejuízo de eventual aquisição por via de cumprimento forçado, facultando, portanto, à parte executada, primeiramente, a oportunidade de promover a compra do medicamento determinado observando-se o PMVG, sem prejuízo de que a obrigação fixada venha ser satisfeita coercitivamente a partir do menor valor apresentado - mesmo que superior PMVG, em caso de descumprimento. 3. Apontou ainda que, no presente caso, a compra do medicamento vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. 4. Em suas razões, a agravante alega que o seu interesse na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. Assim, a União está obrigada a ressarcir o que o Estado pagou. 5. Diz, ainda, que consoante verificado nas cotações já referidas e nas notas fiscais acostadas aos autos, a compra do medicamento por ordem judicial realizada nestes autos não observou o PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. Entretanto, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED nº 03/2011, o CAP se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial. 6. Alega, ademais, ainda, que a informação de que o sistema de compras públicas é inacessível à parte autora deve ser analisada com temperamento, tendo em vista que: (1) a autora é representada pela Defensoria Pública, órgão que realiza a cotação dos preços junto às empresas e apresenta os orçamentos ao Juízo; (2) a transferência judicial dos valores, recursos bloqueados do Estado de Pernambuco, é realizada diretamente para a conta da empresa fornecedora ou o boleto é pago por ordem judicial emitida pela Vara à CEF; (3) a parte autora/exequente só toma ciência da aquisição quando recebe em casa o medicamento, entregue pela empresa fornecedora. Em verdade, o Juízo Federal, órgão público do Poder Judiciário, está efetuando a compra, com a interveniência da Defensoria Pública da União, e pagando com recursos públicos do Estado de Pernambuco. 7. A irresignação não merece guarida. As medidas executivas adotadas pelo juiz de primeiro grau, de bloqueio de recursos públicos, justificam-se no cumprimento da sentença que impôs ao Estado de Pernambuco a obrigação de adquirir o medicamento CETUXIMABE, bem como pelo comportamento da parte executada, que não vem adimplindo tal obrigação de forma voluntária. 8. Por outro lado, é importante anotar que a verba bloqueada é destinada à aquisição de medicamento necessário ao tratamento de saúde do Agravado, de modo que a suspensão da execução traria como consequência risco imediato e concreto a esse mesmo bem jurídico que se pretende preservar. 9. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 841.776, em 27/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 10. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 11. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 6596064-11.7043.3.2.3825, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Moreira, assinado em 08/05/2019). 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 36079025766333720897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)