PROCESSO Nº: 6037400-93.2902.31.1.4610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, revogando a decisão que deferiu o pedido de liminar que determinava o fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet 267 mg), na quantidade e forma prescrita pelo Médico assistente da Parte Autora. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 384.986/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1) e, por essa razão, necessita, com urgência, iniciar o tratamento com o medicamento Pirfenidona (Esbriet 267 mg) para evitar a progressão da moléstia. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3340374-99.9492.23.5.9645, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro, data da assinatura: 23/11/2019; e Processo 2389629-09.3876.18.7.6305, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Danilo Almeida, data da assinatura: 01/10/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 10459012135343856430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)