PROCESSO Nº: 5053896-84.0479.11.11.8511 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pereira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Custas na forma da lei. Sem honorário advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO MIGUEL ROCHA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LUCAS DA MOTA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/08/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 8163111.85445968), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LEONARDO DA ROSA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento. Intimado, o INSS se manifestou (id nº 0919279.75010025) informando que o requerimento fora devidamente apreciado, tendo sido o benefício pleiteado indeferido. 8. Remessa oficial improvida. [16.2] EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Custas na forma da lei. Sem honorário advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, HENRIQUE MARTINS. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 3. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 22/02/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 1888738.20961225), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso THALES GOMES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o “responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.”, o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento. Intimado, o INSS se manifestou (id nº 9128507.11488573) informando que o requerimento fora devidamente apreciado, tendo sido o benefício pleiteado indeferido. 8. Remessa oficial improvida. [16.2] EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Custas na forma da lei. Sem honorário advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VITOR MARTINS prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, RYAN ALVES. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/12/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6759393.15295245), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso ENRICO FOGAÇA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento. Intimado, o INSS se manifestou (id nº 7538787.81523030) informando que o requerimento fora devidamente apreciado, tendo sido o benefício pleiteado indeferido. 8. Remessa oficial improvida. [16.2]
(PROCESSO: 43915102871885039093, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)