EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATHEUS CARDOSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de decisão que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, em razão do título executivo ter beneficiado apenas os policiais rodoviários federais, e não todos os associados. 2. A decisão atacada pôs fim à demanda executiva, situação que viabiliza o Yuri Jesus do presente apelo. 3. No caso concreto, a exequente, ora apelante, ainda que seja associada à MARCELO CARVALHO, não está abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 5711489-10.1186.27.6.3539. 4. Existência de duas ações promovidas pela ANA CLARA BARROS. A primeira (nº 4685620-34.7933.8.10.0459) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 7389.8103.418479, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. 5. Ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 01634382-31.4362.19.5.9313, Apelação Cível -, Desembargador Federal João Miguel Peixoto, 4ª Turma, j. 13/12/2020. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 67014858938779724693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)