PROCESSO Nº: 8342780-97.0072.29.8.2223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CASTRO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Costela AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e outros ADVOGADO: Lucas Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9318332-93.6390.2.10.2225 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA NO FEITO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA APRESENTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretendem os agravantes a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Para análise da tempestividade do agravo de instrumento cumpre apresentar a cronologia dos fatos ocorridos no feito de origem em que foi proferida a decisão agravada que declarou a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda de origem: a) A decisão agravada foi proferida no dia 30/12/2018, sendo certo que os agravantes só tomaram conhecimento da mesma quando da sua intimação para apresentar réplica às contestações, o que ocorreu em 11/03/2019. b) Na sequência, em 09/06/2019, os agravantes opuseram embargos de declaração contra a decisão ora agravada. c) Em 09/11/2019, o Magistrado a quo não conheceu dos embargos de declaração por entender que eram intempestivos. Salientou que, tendo o prazo iniciado em 13/05/2019, os embargantes teriam até o dia 08/08/2019, considerando-se a suspensão dos prazos processuais por ocasião da realização da Inspeção Anual naquele Juízo, no período de 17/06/2019 a 16/07/2019, restando intempestivos os embargos opostos em 21/10/2019. Explicou que o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento dos embargos de declaração foi o mesmo da intimação para oferecimento de réplica, por aplicação do art. 272, § 6º, do CPC. 3. Sendo os embargos intempestivos, não há interrupção do prazo recursal para interposição de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito de origem, de maneira que tal prazo também teve início quando da intimação dos autores para apresentar réplica, em 14/01/2019. Tendo sido o agravo de instrumento interposto em 25/08/2019, não há como não se reconhecer a sua intempestividade. 4. Não assiste razão à parte agravante quando aponta violação ao art. 272, § 8º, do CPC, que dispõe: § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5. Não há que se falar em nulidade da intimação, vez que, apesar de os agravantes não terem sido intimados da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal logo após a mesma ter sido proferida, tal ausência de intimação foi suprida com a intimação para apresentação de réplica no feito de origem, ocasião em que os ora agravantes tiveram conhecimento do inteiro teor de tal decisão, tanto que opuseram embargos de declaração contra a mesma, fora do prazo legal. Não é possível estender o prazo para oposição de embargos de declaração, 5 (cinco) dias, como pretendem os agravantes, para os 15 (quinze) dias previstos para apresentação de réplica. Ademais, os ora agravantes poderiam ter interposto agravo de instrumento, cujo prazo é o mesmo para apresentar réplica. 6. Tendo os agravantes tomado conhecimento dos termos da decisão ora agravada por ocasião da sua intimação para ofertar réplica no feito de origem, em 27/07/2019, resta flagrante a intempestividade do presente recurso, interposto em 27/12/2019, mais de 2 meses após tal ciência, já que, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias. 7. Sendo o presente agravo de instrumento intempestivo, afigura-se a sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 8. Agravo interno a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 60685542525992814954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)