PROCESSO Nº: 1758178-48.9825.22.12.1955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A CARGA HORÁRIA OU COM O VENCIMENTO BÁSICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Autor ao recebimento da gratificação GDM-PST sobre a totalidade da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, condenando, ainda, o Ente Público ao pagamento das diferenças do referido adicional nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz o Autor que é Médico vinculado à União e trabalha sob a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, tendo direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída pela Lei n.º 12.702/12 e, por ter optado pelo regime de dupla jornada (duas jornadas de vinte horas), devem os proventos ser calculados com base nessa diretriz. 3. Diz que, no tocante à gratificação de desempenho, somente recebe em relação ao período de trabalho de vinte horas, quando deveria perceber a gratificação em duplicidade, da mesma forma que percebe os proventos. 4. Esta egrégia Corte, em diversas assentadas, foi pela impossibilidade de que o Médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba a GDPST e a GDM-PST em dobro. "A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 97.815/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o médico estar submetido à jornada de 40 horas não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo das aludidas vantagens, a jornada de trabalho ou o vencimento básico." (NATHAN FOGAÇA - Processo 0917123-47.4266.21.8.8756, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes, 1ª Turma, julgamento: 02/04/2020). 5. Na mesma linha, a colenda 4ª Turma deste Sodalício tem sido pela "impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. O fato de o médico estar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor." (LUIZ FERNANDO CASTRO - Processo 5816587-63.6308.13.12.0804, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Noah Vieira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 10/05/2020). 6. Diante da ausência de plausibilidade jurídico-normativa da pretensão autoral, a reforma da sentença, que acolheu o pedido de pagamento e dobro da GDPST, é medida que se impõe, restando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Condenação do Particular ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 59366316664870732322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)