PROCESSO Nº: 5280244-51.6584.9.9.2265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CASTRO ADVOGADO: Alexandre Ferreira De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Peixoto E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DOS JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF quanto à responsabilidade pelo atraso do empreendimento, entendendo que se tratava de mero agente financeiro, inclusive afastando a responsabilidade daí decorrente, quanto a danos morais e materiais. Ademais, o juízo a quo decidiu ainda pela inexistência de direito à repetição de valores pagos a título de taxa ou juros de obra em virtude do atraso. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da cobrança de juros de obra e da possibilidade de fixação de danos morais e materiais em face do atraso na entrega do imóvel financiado pelo PMCMV. 3. O contrato foi firmado com a construtora em 10/12/2010, tendo o particular assinado financiamento com a CEF em 28/07/2013, em cujo contrato constava a previsão de término da obra em 24 meses. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 15/02/2015, fato que restou incontroverso na demanda, de sorte que o atraso não foi impugnado pela instituição financeira. 4. Quanto à responsabilidade da CEF pelo atraso da obra, este Regional tem entendido que a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos (vide Cláusula Décima Nona do contrato de financiamento). Desse modo, tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide, bem como a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0552974-75.3232.5.2.0162, Desembargador Federal Murilo Santos (convocado), Terceira Turma, julgado em 15/11/2020; PROCESSO: 67049080074296187564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 5. Ademais, saliente-se ainda que a questão da ilegitimidade passiva da CEF foi abordada pelo juízo a quo, que havia decidido, em virtude de tal constatação, pela extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos indenizatórios. No entanto, agravada a decisão, esta Terceira Turma decidiu pelo reconhecimento da legitimidade da Caixa, sem a superveniência de novos recursos (processo nº 7867635-52.7122.24.12.7050). Destarte, tendo havido cisão de julgamento, a matéria transitou em julgado, pelo que não poderia ser diferentemente compreendida na sentença. 6. No que toca à cobrança de juros de obra, verifica-se que, embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra. Nesse passo, é devida a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1338742-59.6472.2.2.6995, Desembargador Federal Matheus Farias, Terceira Turma, julgado em 24/07/2019. 7. Saliente-se que a CEF não se manteve absolutamente inerte, tenho, em 23/12/2016, deliberado pela substituição da construtora e, em 23/10/2018, ajuizou ação nesse sentido, a qual foi julgada procedente. Assim, carece de interesse de agir a parte autora, ao pugnar pela determinação da substituição, uma vez que o provimento judicial deste feito restaria desnecessário, com a existência de sentença que já a determinou. 8. Quanto aos danos materiais decorrentes dos dispêndios a título de aluguel, verifica-se que o autor colacionou contratos de aluguel e seus respectivos termos aditivos. Contudo, os contratos referentes ao período de 2011 a 2016 foram juntados apenas com a assinatura de locador e locatário, sem testemunhas e sem reconhecimento de firma, sendo insuficientes para comprovar a relação locatícia, desacompanhados ainda de comprovantes de pagamento. O contrato referente a 2017, por sua vez, veio assinado pelo autor e duas testemunhas, mas sem assinatura do locador, sem que houvesse ainda a comprovação do pagamento. Assim, por insuficiente o aporte probatório, impossível reconhecer a efetiva ocorrência dos danos materiais. 9. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, também merece reforma a sentença. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4027959-14.5946.10.9.2303, Desembargador Federal Thiago Pinto (convocado), Terceira Turma, julgado em 11/02/2020. 10. Os honorários foram fixados em detrimento do particular, no valor de R$ 73.920,78 (10% do valor da causa), com base no artigo 85, § 2º, CPC. Com o provimento da apelação, para determinar a devolução dos juros de obra desde o término do prazo de sua entrega, mas indeferidos os demais pedidos, verifica-se a sucumbência mínima da CEF, devendo, portanto, ser mantida a condenação em honorários, mas com base no percentual apurado quando da liquidação do proveito econômico, na forma do artigo 85, § 4º, CPC. Saliente-se, contudo, que, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, a referida obrigação fica suspensa, com fulcro no artigo 98, CPC. 11. Apelação parcialmente provida para determinar que haja a devolução dos juros de obra desde a caracterização do atraso na entrega.
(PROCESSO: 25140296448228926246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)