PROCESSO Nº: 2795302-54.4435.7.4.1663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ODIVAR FACO e outro ADVOGADO: Breno Rocha Leal Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PNATE. SUBCONTRATAÇÃO. MOTORISTAS SEM HABILITAÇÃO EXIGIDA. VEÍCULOS INADEQUADOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE À LICITAÇÃO, DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DO DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pelo ora Recorrente, a qual colimava provimento judicial que condenasse os Réus pela prática dos atos previstos nos arts. 9º, caput, e 10, incs. V, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução do Contrato celebrado pelo Município de Beberibe/CE com a empresa Demandada, cujo objeto consistia no transporte escolar de estudantes do ensino fundamental da rede pública, utilizando verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 2. Em suas razões recursais (Id. 8920719.93909299), sustenta o Embargante, em síntese, que o julgado combatido padece de omissão, quanto à caracterização do ato de improbidade, em razão da comprovada inobservância das normas de regência na liberação das verbas do PNATE, bem como na prestação irregular do serviço. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do dito dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexistem as omissões apontadas, na medida em que o acórdão foi bem claro - respaldando-se, inclusive, em precedentes deste Sodalício - no que diz respeito às irregularidades constatadas. Reconheceu-se, todavia, que tais falhas não configuram atos de improbidade administrativa. Confira-se: "Compulsando os autos, verifica-se que as ações atribuídas aos Demandados, quais sejam, subcontratação integral do objeto do contrato, recrutamento de motoristas portadores de habilitação em categoria não permitida por Lei para a condução de veículos de transporte escolar, utilização de automóveis sem os requisitos legais exigidos para condução coletiva de estudantes, não constituem atos de improbidade administrativa, por não ultrapassarem os limites de meras irregularidades. Deveras, a subcontratação, total ou parcial, sem prévia autorização do Poder Público, por meio de previsão no Edital e no Contrato, constitui motivo de rescisão da avença, segundo as regras dos arts. 72 e 78, inc. VI, da Lei nº 8.666/92. Nesse ponto, vale ressaltar que a improbidade é um ilícito cometido por agentes públicos, sendo certo que os comportamentos de particulares somente se sujeitam ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.429/92, nos casos previstos na regra do art. 3º, quando está em conluio com o agente público, induzindo, auxiliando ou se beneficiando do ato ímprobo. Destarte, tem-se que o fato descrito na exordial revela irregularidade na conduta do particular em relação ao Poder Público, sendo insuscetível de configurar ato de improbidade administrativa, haja vista inexistir provas de conchavo com agentes públicos. Assim, ressalvada a prova da complacência ou prevaricação do agente público - mesmo ciente da situação irregular -, o comportamento não poderia subsistir como fundamento para a imputação de atos de improbidade administrativa. Além disso, falta a tais condutas o dolo essencial à caracterização do ato ímprobo, mormente em virtude de não haver comprovação da ocorrência de defeitos no procedimento licitatório antecedente, da existência de superfaturamento ou de enriquecimento ilícito e da não realização do transporte. Ao revés, infere-se que todo o serviço foi prestado, todavia sob condições precárias, o que revela o descaso da Administração Pública em não reclamar, nem exigir veículos aptos à missão para a qual se destinavam. Entretanto, tal inércia não pode ser confundida com improbidade". 5. Com efeito, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, o qual não pode ser debatido na estreita via dos aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 6. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - EDcl no MS 18.959/DF, Rel. Ministra Sabrina Correia (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeir Seção, julgado em 15/10/2016, DJe 8/11/2016). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06589755810723136580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)