PROCESSO Nº: 8603366-20.0268.24.7.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOJETUR TURISMO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO CONTADO POR INTEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN combinado com o art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que o pagamento parcial (8 parcelas) teria o condão de interromper o prazo prescricional, por importar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em que, no curso da cobrança judicial, a executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, que não foi objeto de consolidação. 4. Compulsando os autos, no entanto, verifica-se que houve o pagamento espontâneo de 8 parcelas no período de 30/06/15 a 29/01/16. 5. Portanto, o pagamento parcial do débito importa em ato inequívoco de reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 6. Na hipótese em exame, o prazo quinquenal volta a correr por inteiro contado desse último pagamento, não havendo que se falar em prescrição. 7. Precedente da Quarta Turma: AG nº 0416423-49.6592.18.8.7602-CE. 8. Davi Luiz Ribeiro. V
(PROCESSO: 23392217070434394042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)