EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA APÓS EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE357631/RJ). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ) DE FORMA INTEGRAL. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a incorporação integral da Gratificação de Qualificação (GQ-III) à pensão das autoras, tendo em vista não estarem amparadas pela regra da paridade. 2. O col. STF, no julgamento do RE 617.696/RJ (Rel. Min. Danilo da Luz), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: I) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída após a EC nº 41/2003. Por sua vez, a documentação constante dos autos demonstra que o instituidor do benefício ingressou no serviço público em 1979, contando com menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data do falecimento (12.08.1326), tendo a pensão se dado com proventos proporcionais, de forma que não restaram preenchidos os requisitos constantes nos incisos I e III do art. 3º da EC nº 47/2005 para assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade. 4. Considerando que o benefício das autoras não se encontra amparada pela regra da paridade, não há que falar em incorporação do valor integral da Gratificação de Qualificação (GQ-III), visto que as pensões instituídas sob a égide da EC nº 41/2003 devem observar os ditames da Lei 10.887/2004 quanto à base de cálculo do valor dos proventos, bem como à forma de reajustamento do benefício. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 6. Kaique Dias. mjc
(PROCESSO: 53815622734136557157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)