PROCESSO Nº: 9171358-38.8403.7.7.3423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ TEIXEIRA APARECIDA JULIANA BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.404.945/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que garantiu à parte LANREOTIDA 120mg ou SANDOSTATIN-LAR 30mg na autora a medicação forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2.A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do ente federal e por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da, CF/88. Pede que seja excluída a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria Defensoria Pública. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 246.678, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.022.192/RJ (Tema 106), em 01/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório do médico no (ID 6922357.2354793), que demonstra a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, sendo indispensável para o tratamento da paciente (colangiocarcinoma moderadamente diferenciado, apresentando tumor neuroendócrino de primário desconhecido estágio IV, com implantes metastáticos no fígado - CID C-80). Ainda, saliente-se que ambos os fármacos pleiteados já possuem registro na ANVISA, sendo as únicas opções de garantir a melhoria de qualidade de vida da paciente. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento (ID3257125.8337554) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10.Esse Regional já assentou que o portador de neoplasia neuroendócrina faz jus aos medicamentos OCTREOTIDA e SANDOSTATIN-LAR, considerando que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. Precedente: YURI JESUS. Segunda Turma. APELREEX/CE 09725627826115368084. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Correia. Erick Costela. 29/06/2015. 11.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14.O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que "Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 24/10/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Luiz Henrique Costela decidiu que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária', ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ' 15.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 42447734481708227010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)