PROCESSO Nº: 3881764-27.9485.12.4.2907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CECILIONE ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Violeta De Lourdes Oliveira Dutra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9675983-94.8185.14.12.8639 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO SEM REGISTRO NO CNIS. INFORMAÇÕES DA CTPS. VALIDADE PARA FINS DE CÁLCULO DA RMI. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou, para efeito de cálculo da RMI do benefício da autora, a utilização das remunerações lançadas em sua CTPS, especificamente nas competências em que não há recolhimento de salários-de-contribuição no CNIS. 2. Controvérsia que versa sobre o valor a ser considerado como salário-contribuição referente a período registrado apenas na CTPS, sem anotação no CNIS. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem validado as anotações constantes na Carteira de Trabalho, tanto para comprovar tempo de serviço como para embasar o valor do salário-contribuição, por considerar que os registros lá incluídos gozam de presunção juris tantum de veracidade. 4. Esta Turma perfilha o entendimento de que informações contidas na CTPS e nos contracheques dos segurados devem ser incluídas na base de cálculo do RMI, ainda que divirjam do CNIS, quando não haja comprovação de sua falsidade. Precedentes: 41570185772876201294, Relator: Desembargador Federal Lucas Silveira Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 08/10/2020; 28082165113410868800, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 26/08/2019. 5. Para desconsiderar o valor da remuneração registrado na CTPS, caberia à agravante comprovar que ali estariam inseridas parcelas que não deveriam entrar no cômputo do salário contribuição, como é o caso de verbas indenizatórias, ou mesmo que as informações registradas na carteira de trabalho não são verdadeiras, o que não ocorreu na presente hipótese. 6. O registro das informações do CNIS é dever do empregador, não podendo o segurado ser penalizado por eventuais divergências ou inconsistências nas informações. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 72532908736389644988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)