PROCESSO Nº: 3373433-69.3737.28.8.1961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Maria Gabryella Nogueira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0901810-08.2815.22.4.7717 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. ITEM DE EDITAL COM REGRA DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. FORMALISMO EXACERBADO. FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DEVIDAMENTE ATINGIDA. RESTRIÇÃO ABUSIVA. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União, em razão de ter tido o ora agravado sua inscrição indeferida no Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) - CESD 2019, com o objetivo de concorrer à promoção de patente. O autor não foi selecionado para a etapa de "habilitação à matrícula" em razão de ter contrariado o item 1.5.1.1 da ICA 03-08/2016. Para a comprovação do nível de escolaridade do participante, era exigida a apresentação de documento "impresso em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino". Tem-se que a finalidade pretendida pelo referido item do edital era de que restasse comprovado o nível de escolaridade do candidato, o que foi cumprido devidamente pelo ora agravado. Isso porque, após ter sua inscrição indeferida, adquiriu declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, do Governo do Rio Grande do Norte, na qual se lê que "a veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão. Informamos que o sistema de ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes". Tudo indica que o item 1.3.9.9 da ICA 30-10/2016 cria praticamente uma regra de cumprimento impossível para o agravado, ante a declaração da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura de que o Estado não publica relação de concluintes no Diário Oficial. Em assim sendo, tem-se como abusiva a restrição imposta ao candidato, configurando um formalismo exacerbado as exigências realizadas, especialmente se considerado que a finalidade de comprovação do nível de escolaridade foi efetivamente atingida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49068736461250564925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)