Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso Nº: 8954343-28.8986.2.10.1574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Noah Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação n° 8069218-98.3190.17.1.9391, que tramitou na 31ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto ao pedido e à causa de pedir, a parte autora aduz não haver identidade, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos. No entanto, apesar de existir segunda negativa administrativa, os novos documentos acostados aos autos pela parte autora, ante o seu caráter declaratório e tendo sido emitidos em data muito próxima ao requerimento administrativo indeferido (05/08/2017), não se mostram aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. Na presente ação foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos para fins de comprovação da qualidade de segurado especial: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caruaru/PE, em 19/05/2015, atestando o exercício de labor rural pela autora nos períodos de 30/05/1982 a 23/03/2014; (ii) Declaração emitida pela Justiça Eleitoral em 06/06/2015, na qual consta que o requerente declarou-se agricultor; (iii)Declaração do proprietário DIEGO FREITAS, indicando que o autor exercer atividade rural em suas terras, em regime de economia familiar, nos períodos de 1973 a 2011; (iv)Boleto de pagamento de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar junto à FETAPE, referente ao ano de 2016, com comprovante de pagamento em 18/02/2016. 5. Ressalte-se que, em entrevista rural realizada junto ao INSS, o requerente afirmou não exercer atividades rurais há mais de 11 (onze) anos. 6. Observa-se, portanto, que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 8217003-67.1773.1.3.7563, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação. 7. Afastada a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, já que esta não pode ser atribuída ao autor, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade. Não restando comprovado o dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos e intentar causar prejuízo à outra parte, não é possível afirmar com segurança a existência de má-fé, de modo que não cabe a aplicação da sanção de multa prevista para casos de desonestidade e deslealdade processuais. 8. Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 94143005241001040970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)