PROCESSO Nº: 1327890-40.8132.17.3.3772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIDON AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. PRT (MP 766/2017). PERT (MP 782/2017). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária parcialmente procedente, para reconhecer em favor da Empresa/Autora o direito à adesão ao Programa de Recuperação Tributária - PRT na forma prevista na Medida Provisória nº 766/2017. 2. A Empresa ajuizou a presente Ação Ordinária com o fito de incluir os débitos consubstanciados nas CDA's nºs 52.2.47.868159-74, 09.4.18 894202-52, 93.2.76.164489-71, 02.5.88.648919-08, 54.2.53.585886-20, 44.5.37.500561-95 e 40 2 14 691851-25, no parcelamento tributário PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. 3. Segundo as informações e a documentação carreada aos autos, verifica-se que o referido Parcelamento perdeu a sua validade, e foi instituído outro, o PERT, através da MP 783/2017, o qual, em 13/02/2017, foi deferido para as CDA's nºs 82.8.38.149916-89, 00.0.52 905868-10, 28.7.45.451855-96, 61.5.33.592758-63, 10.4.89.137222-37, 51.1.38.011429-18, ou seja, em data posterior à sentença, que foi prolatada em 22/02/2017. A CDA de nº 45.9.12.428685-45, somente foi incluída no PERT em 02 de agosto de 2017, data igualmente posterior à sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Segundo o art. 493, do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." 5. Nesse passo, tendo as Dívidas Ativas sido incluídas em parcelamento posterior, por vontade da Empresa/Apelada, que requereu à adesão ao referido Programa, fica evidenciada a perda superveniente do objeto da ação. 6. A condenação em honorários advocatícios, como se sabe, deve ser guiada pelo Princípio da Causalidade. 7. Ficou claro nos autos que a inclusão das Dívidas Ativas vergastadas ao parcelamento tributário PRT foi obstaculizada por erro no Sistema da Receita Federal, haja vista que a contribuinte cumpriu todos os requisitos para a adesão ao Parcelamento, e mesmo assim não obteve êxito em ingressar no Programa. 8. Nesse diapasão, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional aos ônus da sucumbência, neles incluído o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa (R$ 74.893,00 - dez mil reais) atualizado, nos termos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 9. Apelação provida parcialmente, para extinguir a Ação, sem resolução de mérito, nos termos previstos no art. 485, VI, do CPC, em vista da perda superveniente do seu objeto, mantendo-se, contudo, a condenação da Fazenda Nacional aos ônus sucumbenciais. mtrr
(PROCESSO: 69666529505139035813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)