PROCESSO Nº: 6161962-03.3320.19.2.1151 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY REZENDE PACIENTE: MARCIELO GALVAO DE GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Renan Novaes IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIELO GALVAO DE OTÁVIO MENDES contra trecho da sentença condenatória proferida na ação penal nº 7003990-65.8641.12.9.5926, que manteve sua prisão preventiva. O paciente condenado a mais de 14 (quatorze) anos de reclusão por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, permaneceu preso durante toda a instrução e, na sentença, entendeu o juízo singular pela necessidade de sua manutenção. 2.Diante do contexto apresentado, da materialidade delitiva e da participação desempenhada pelo paciente no transporte da droga e dentro da organização, cuja situação foi apreciada detalhadamente pela autoridade judicial, não há dúvidas quanto à necessidade de sua custódia cautelar, sendo insuficiente a adoção de medida diversa da prisão, tendo em vista a gravidade concreta do delito, do nível de organização demonstrada pelo grupo para o transporte de expressiva quantidade de droga altamente lesiva à sociedade. 3. Ao contrário do que alegou o impetrante, a autoridade judicial apontou concretamente os requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, remetendo aos fundamentos que determinaram a sua prorrogação. 4.Com relação ao risco de contaminação pela COVID-19 dos detentos nos estabelecimentos prisionais, embora seja real essa possibilidade, a Recomendação nº 62 do CNJ não serve como salvo conduto para autorizar a liberação indiscriminada da população carcerária, sobretudo diante de práticas que apresentam gravidade e alto risco social, como no caso em análise. Além disso, a referida recomendação não tem caráter vinculante, sobretudo porque a concessão ou não de prisão domiciliar se trata de matéria absolutamente jurisdicional. No caso dos autos, o pedido de prisão domiciliar, além de não encontrar respaldo nos documentos juntados aos autos, não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 318 do CPP. 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 17588593101241754141, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)