EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração do recorrente e determinou a expedição de requisitórios do valor incontroverso (R$ 04.691,00). 2. É inequívoca a perda superveniente do objeto recursal. O intuito do agravo de instrumento é a reforma da decisão impugnada para que não sejam expedidos os requisitórios. Comprovado nos autos principais que estes foram expedidos e pagos, o recurso perdeu sua utilidade. 3. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 79197383943094448772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)