EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por União em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, ora recorrido, para afastar o reconhecimento de prescrição. 2 - Não há omissão a ser sanada. A recorrente discorda do resultado do julgamento que afastou a prescrição das parcelas anteriores a 7/7/1996 sob pena de violação à coisa julgada. 3 - No acórdão estão expressas as razões que justificaram tal entendimento: "O reconhecimento de prescrição viola o título executivo judicial segundo o qual a União deve pagar ao exequente, a título de atrasados, a diferença da vantagem devida (RAV) no período de 01/1996 a 06/1999. O STJ, ao dar provimento ao recurso especial do particular, acatou todos os pedidos ali formulados dentre os quais está a concessão da vantagem de 01/1996 a 06/1999". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 28078691896191822544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)