PROCESSO Nº: 9678696-59.5849.29.1.4296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Breno Gomes Quartiero APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a possibilidade de beneficiário de ação coletiva propor, individualmente, o cumprimento da sentença nela proferida, já devidamente liquidada em relação ao mesmo; 2. Inexiste óbice à utilização de processo independente por beneficiário de sentença proferida em lide coletiva, objetivando o cumprimento da parte da sentença que lhe interessa, sobre a qual já se operou os efeitos da coisa julgada; 3. De acordo com entendimento consignado pelo eg. STJ no REsp 3221967 / PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é possível, inclusive, que o cumprimento individual de título judicial proferido em ação coletiva seja realizado em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de cognição; 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimemento ao presente cumprimento de sentença. rc
(PROCESSO: 97579750750168516065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)