PROCESSO Nº: 6436277-20.6017.20.9.9136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pereira - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCIDA. DEPÓSITO EFETIVADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia previdenciária, para determinar nova expedição de RPV em favor da parte exequente, afastando a prescrição intercorrente e considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. Embarga o INSS, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não considerar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do Decreto 21.472/32. Ao analisar os embargos declaratórios do INSS, observa-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. No tocante à prescrição intercorrente, o acórdão embargado já se pronunciou nos itens 3 e 5 da ementa, in verbis: "3. No caso, é certo que não se mostra presente o direito requerido. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Esta egrégia Segunda Turma já firmou entendimento de que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas, no caso, é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. (Precedente: Agravo de Instrumento 7742409-79.7061.7.3.8251, Segunda Turma, Desembargador Federal Arthur da Mota, julgado em 05/11/2019)". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 19709759276091191694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)