E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição profissional do Impetrante, ora Agravado, junto aos quadros do CREF10. No caso, a inscrição do Impetrante no Conselho Regional de Educação Física não enseja, em princípio, prejuízos à Entidade ou mesmo a terceiros, porquanto, conforme assentou a decisão agravada, "o impetrante, em 25/03/2018, concluiu o Curso de Licenciatura em Educação Física do Centro Universitário Inta (UNINTA), esta credenciada através da Portaria Ministerial nº 831, de 09/06/2017 - DOU nº 132, de 21/03/2017, seção 1, pág. 24, e o curso reconhecido através da Portaria Ministerial nº 915, de 07/08/2018, DOU nº 249, de 14/07/2018, seção 1, pág. 156 e 161." . Até porque se for denegada a segurança, ao final, a consequência será o cancelamento da inscrição profissional. No tocante à alegação de Decadência à impetração, colhe-se que o processo administrativo em que fora requerida a inscrição não se ultimou, em razão da instrução documental realizada pelo CREF10, de modo que não teria incidido o prazo decadencial. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33155254979626288447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)