PROCESSO Nº: 4577428-70.1588.29.9.7413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WIND POWER ENERGIA S/A ADVOGADO: Nathan Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7796316-01.6027.6.2.3398 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma julgadora deixou claro o seu entendimento. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante no sentido de que "apresentado o termo de reponsabilidade pela contribuinte em 14/05/2012, com prorrogação do prazo de concessão até 10/11/2013, não se fala em decadência, haja vista a executada ter sido notificada do lançamento em 19/02/18", sendo assim "contado o prazo prescricional de cinco anos da constituição do crédito tributário, se a execução fiscal de origem foi ajuizada em 29/05/2018, resta afastada a prescrição, tendo em vista que a cobrança foi promovida dentro do quinquênio legal." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6266837-48.9125.1.10.5995, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 37954271468498670196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)