PROCESSO Nº: 4829953-46.9991.27.1.5705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENJAMIN SOUZA DE DANIELA ROCHA ADVOGADO: Debora Fagundes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. APELAÇÃO DA MAITÊ ALMEIDA. 1. Inexiste na Lei nº 10.861/2004 previsão legal para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente desta Corte. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a indagar quanto à legalidade de impedir a colação de grau em curso de graduação, por não ter a parte autora realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 3. Voltando-se o ENADE à aferição da qualidade do ensino superior das universidades, e não o rendimento do aluno, afigura-se desproporcional impedir o estudante de colar grau e receber o diploma, após ter cumprido a carga horária e ser aprovado em todas as cadeiras exigidas. 4. Apelação da Sofia Caldeira.
(PROCESSO: 26423910128656662576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)