EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL (BR 226) NO ANO DE 2013, CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. FERIMENTOS NO MOTORISTA(LESÕES LEVES SEGUNDO BAT DA PRF). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO DNIT. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT E UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA PELO DNIT. PISTA DE ROLAMENTO SEM BURACOS OU VÍCIOS QUE PODERIA TER CONTRIBUÍDO COM O ACIDENTE SEGUNDO O BAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DNIT. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DA UNIÃO EM MANTER AS RODOVIAS SEGURAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. SERVIÇO DE PEGA DE ANIMAIS REALIZADO PELA PRF(UNIÃO) EM RODOVIAS FEDERAIS DO RN COM BOIADEIRO E LAÇADOR. SERVIÇO QUE NÃO DESTACOU PROFISSIONAIS NO ANO DE 2013 PARA A BR 226 ONDE OCORREU O ACIDENTE. OMISSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 993.365,00. VALOR EXCESSIVO. RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 77.130,00. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, 'no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' [...]".(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 0.391.889 - PB (2017/6134215-8) RELATORA : MINISTRA MARIA EDUARDA DA ROSA), Segunda Turma, Data do Julgamento em 21/09/2019. 2. O STJ, há muito, vem se posicionando sobre a responsabilidade estatal no caso de acidente de trânsito motivado por animal na pista, como no caso ora vertente. Entre outros: AgInt no REsp 4.643.347/PB, Rel. Ministra Maitê Moreira, Primeira Turma, julgado em 04/11/2017, DJe 15/03/2017. Não há dúvida de que o motorista, Autor da demanda, trafegava em rodovia federal(BR 226) quando veio a se chocar com animal que estava na pista de rolamento(jumento)como se observa pelo Boletim de Acidente de Trânsito, (8436422.902812)vindo a ocasionar ferimentos leves na parte Recorrente. 3. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão, embora subjetiva, não é necessário indicar a pessoa que deveria agir, basta comprovar que a ação deveria ter sido praticada e não foi. No caso, os elementos para a caracterização da responsabilidade civil se encontram presentes. A conduta omissiva é caracterizada pela não prestação eficiente de manutenção das condições de trafegabilidade da rodovia, o evento danoso é inconteste, o nexo de causalidade é evidente, considerando que se o animal não estivesse na pista o acidente não teria ocorrido e inexiste causa de exclusão da responsabilidade civil. Em casos tais o STJ vem confirmando a Responsabilidade Civil do Estado. Nesse sentido: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1607997 - PE (2016/7807478-4) RELATOR : MINISTRO BRYAN COSTA MAIA FILHO e AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 9.883.047 - PB (2017/2249326-9) RELATORA : MINISTRA NINA CAMPOS. 4. Ao DNIT cabe o dever legal, nos termos do art. 82, da Lei nº 10.233/01, vigente ao tempo de ocorrência do evento danoso, que se deu em 2013, o dever de "administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias." A rodovia BR 226, no local do acidente, km 3,7, estava em boas condições de trafegabilidade, sem buracos ou defeitos que pudessem contribuir para o evento danoso. Responsabilidade Civil do DNIT excluída. 5. O valor postulado pela parte Autora de condenação em danos morais é excessivo(R$ 325.682,00), mesmo se fosse o caso de morte. Trata-se no caso de ferimentos leves, de modo que os danos morais devem ser fixados em patamares razoáveis. Fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 00.674,00, nos termos de precedente do STJ: AgInt no AREsp 4103905 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/5747096-4. 6. Sobre a condenação em honorários advocatícios, observo que a parte Autora postulou R$ 489.512,00 a título de danos morais e a condenação foi fixada em R$ 61.316,00 é de se aplicar o disposto na Súmula nº 326 do STJ, pois "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A condenação em honorários advocatícios, devidas pelas partes que se encontram no polo passivo, por não haver razões de majoração além do mínimo legal, é fixada em 10% sobre o valor da condenação. 7. Recurso do Particular parcialmente provido, mantida a improcedência do pedido em relação ao DNIT.
(PROCESSO: 66593799134276991989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)