PJE 0447520-17.8953.31.1.4301 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 25/04/2017, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação do particular, "seguindo o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação". Na sessão realizada no dia 19/07/2018, a mesma Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios opostos. 3. O eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85, §3º, II, do Novo Código. E, com relação a presente demanda, pontuou que "a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do CPC, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 4. In casu, tratando-se de ação ordinária que teve pedido (pagamento dos valores reconhecidos administrativamente e lançados para pagamento a título de exercícios anteriores e que dizem respeito a progressões funcionais concedidas à autora, no período de nov/2007 a dez/2012), julgado procedente em sentença prolatada em 17/11/2016, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 88.460,71), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8337581-01.6325.10.3.9775, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Mota, Data de Assinatura: 20/12/2019. 6. Apelação do particular provida, em juízo de retratação. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da UFPE, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 47.693,71), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 25072611296829728694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)