PROCESSO Nº: 9536308-94.8240.28.5.6722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Afranio De Emanuella da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 198.322/PR). LEI Nº 12.902/2014. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente os pedidos da parte requerente, confirmando a tutela de urgência para: 1) Reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do valor do ICMS destacado em nota fiscal de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, e determinar, por conseguinte, a exclusão dos valores do ICMS na forma apontada das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; 2) Determinar que o demandado se abstenha de exigir os referidos impostos incidentes sobre as citadas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e penalidades, bem como inscrições em órgão de controle; 3) Reconhecer o direito do demandante a compensação do PIS e da COFINS recolhidos eventualmente à maior (em razão da incidência do valor do ICMS destacado em nota fiscal de saída na base de cálculo desses tributos), com obrigações vencidas e vincendas destes ou de qualquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado desta sentença. Ademais, condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. No RE 298.539/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 31/10/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 254994 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/07/2017, publ. em 20/08/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 109.420/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa". (PROCESSO: 44250231612163985261, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 69981319146973285380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)