PROCESSO Nº: 0752240-79.8537.14.1.4722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moreira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO EM FACE DA UNIÃO. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. DOSAGEM DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO MEDICAMENTO COM MESMO PRINCÍPIO ATIVO. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO contra sentença que determinou aos apelantes, solidariamente, o fornecimento do fármaco XELJANZ (tofacitinibe) 5mg 60cp em benefício da apelada, por tempo indeterminado, com reavaliação anual do caso. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há litispendência em face do Estado de Pernambuco e se o provimento jurisdicional favorável à particular na justiça estadual obsta a caracterização de seu interesse de agir em face da União. No mérito, o deslinde reside na apreciação do cabimento do fármaco, tendo em vista as alternativas do SUS e a eficácia ou não dos meios que disponibiliza, além do fato de que o fármaco não consta do RENAME. Ademais, cabe analisar se a indicação de marca pela sentença merece reforme e se a ausência da informação do peso da paciente impossibilita verificar a dosagem adequada no caso concreto. 3. Primeiramente, cabe reconhecer a litispendência, em face do Estado de Pernambuco, em virtude da existência do processo nº 9776461-19.5679.7.12.0167, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, com distribuição em 21/05/2016 e citação do Estado em30/09/2016. O presente feito, por outro lado, foi ajuizado em 15/09/2016, sendo-lhe posterior. O juízo a quo não extinguiu o processo em virtude do momento em que a informação acerca da litispendência veio à tona, apenas após a sentença, entendendo que o decisum não teria sido omisso. Contudo, tratando-se de pressuposto processual negativo de validade, pode ser conhecido até mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. Destarte, em face do Estado, o processo merece extinção sem resolução do mérito. 4. No entanto, inexistente a demonstração de má-fé da parte autora, não cabe condená-la em litigância de má-fé. 5. Em face da União, não se verifica litispendência, conforme afirma seu próprio apelo. Tampouco se constata, contudo, a alegada inexistência do interesse de agira. A sentença proferida na justiça estadual, embora, em virtude da solidariedade da obrigação, imponha ao Estado o cumprimento integral da obrigação, não constitui título oponível à União, porque não participou do feito, não lhe sendo estendido provimento desfavorável contra coobrigado passivo. Destarte, persiste a faculdade da paciente, como credora de devedores solidários, de ajuizar a ação em face da União. 6. No mérito, afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. Também não merece prosperar a alegação de que a parte autora careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela Administração são diversos daquele ora requisitado judicialmente. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. No caso dos autos, além da prescrição médica fornecida por profissional do SUS que acompanha a paciente, foi realizada perícia judicial. Nesta, constatou-se o estágio grave da patologia, com deformidades e importante limitação de movimento, além de falha terapêutica com os demais medicamentos empregados, o que resultou no avanço constante da doença. O perito expressamente atestou que os medicamentos oferecidos pelo SUS foram utilizados sem melhora. 11. O tofacitinibe foi indicado pelo perito como "medicamento modificador do curso da doença, sintético, alvo-específico, inibidor seletivo das Janus quinases." Segundo a perícia, há indicação de seu uso, pela Sociedade Brasileira de Reumatologia, para caso de falha terapêutica de pelo menos dois esquemas, com diferentes modificadores do curso da doença sintéticos e um esquema de modificador do curso da doença biológico, concluindo por seu cabimento no caso concreto. 12. A perícia, portanto, corrobora a necessidade do medicamento na forma prescrita pelo médico que acompanha a paciente em questão, não sendo óbice ao deferimento do fármaco a ausência de indicação do peso da paciente. Tendo o perito avaliado a situação em face de prescrição com dosagem indicada, a ausência de indicação diversa faz presumir a ratificação da medida determinada pelo médico acompanhante. 13. Já em relação ao pleito no sentido de que o fármaco não precise ser de uma marca específica, não há nos autos notícia da existência de outro medicamento com o mesmo princípio ativo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7512176-95.4793.29.2.5479, Desembargador Federal Luigi da Rocha, Terceira Turma, julgado em 31/03/2020. 14. Apelação do Estado de Pernambuco provida para exclui-lo da demanda e apelação da União improvida. 15. O juízo a quo condenou Estado e União ao pagamento de 20% do valor da causa a título de honorários advocatícios, o que implica atribuir a cada um o ônus de 10% do valor da causa para esse fim. Tendo o Estado sido excluído da demanda, descabe sua condenação em honorários. A União, por sua vez, deverá arcar com 10% do valor da causa, em cumprimento à sentença, com a majoração de um ponto percentual em virtude da dupla sucumbência por ocasião do recurso, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 66380946967834699600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)