EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. YAGO SALES. ABATIMENTO VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, acolhendo os cálculos elaborados pela contadoria do foro. Pugna autarquia pela reforma do julgado, ao argumento de que foram pagos a parcela dos exequentes valores, a mesmo título, na via administrativa, sendo necessária a devida compensação sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiados. Assevera, ainda, que uma das exequentes recebeu gratificação inacumulável, no mesmo período. Aduz a necessidade de observância da proporcionalidade das aposentadorias. Por fim, pugna pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. As fichas financeiras dos exequentes Daniel Melo, Justo Ferreira da Costa e Erick Moraes revelam que esses perceberam uma rubrica denominada "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU" entre setembro/2008 e fevereiro/2009. Não obstante, a sentença recorrida afastou o direito de compensação, sob o fundamento de que a arguição do pagamento deveria ter sido feita no bojo da ação de conhecimento, sob pena de afronta ao art. 535, VI, CPC, de forma que ocorrida a preclusão. Não poderia a autarquia arguir o pagamento mencionado ainda no curso da ação de conhecimento, haja vista que apenas efetuou a implantação das diferenças devidas após a prolação da sentença correspondente, quando provocada pelo juízo competente. Frise-se que os recorridos, em suas contrarrazões, afirmam que os cálculos da execução evidenciam a dedução das parcelas pagas no período supracitado, de forma que não há controvérsia entre as partes acerca da possibilidade de abatimento. A percepção em duplicidade da gratificação executada importaria em bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes. Conforme fichas financeiras anexadas à exordial, a servidora Giovanna Pinto de Murilo Fernandes, instituidora da pensão conferida a Natália Teixeira Lívia Lima, percebeu GDATA entre julho/2006 e dezembro/2008, de forma que necessária a devida compensação, em razão de as rubricas serem inacumuláveis, fato incontroverso. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e BRUNO OLIVEIRA (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais (Precedentes G/CE nº 9483383-84.3446.1.7.6950, Rel. Des. Fed. Vicente Silva, Primeira Turma, Julgamento: 19/01/2019; AC/SE nº 07079241649726677747. Rel. Des. Fed. Convocado Arthur Nogueira; Segunda Turma, Julgamento 14/09/2017; AG/CE nº 8597345-49.8967.19.9.0663, Rel. Des. Fed. Francisco Pires, Quarta Turma, Julgamento: 21/04/2018). Havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência, proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade. Assim, o pagamento da ANA LUIZA ALVES deve ser feito de forma proporcional, à mesma razão adotada para o cálculo dos proventos de aposentadoria. O fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria. Ademais, ao determinar que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo (TRF5, AG/CE nº 07566882238725408695, Rel. Des. Fed. Convocado Diogo da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 02/06/2019). Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 050.015/SE, em 09/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, julgamento em 29/6/2017). Ainda com relação ao RE 362.602/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Lucas Mendes, Redator para o acórdão (STF, RE 720.268/SE, Plenário, Rel. Min. Diogo Santos, julgamento em 22/12/2019. O título judicial executado não determinou os índices de correção e juros a serem adotados, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento supra. Dá-se parcial provimento o apelo para determinar: a) o abatimento, do quantum devido, dos valores recebidos a título de "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU" entre setembro/2008 e fevereiro/2009, pelos exequentes Antônio Nogueira, Justo Ferreira da Costa e Francisco Ramos; b) a compensação dos valores recebidos pela instituidora da exequente Kevin Souza Vicente Ramos, a título de GDATA, dentro do período de cálculo; c) a observância da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação. Os honorários de sucumbência deverão ser suportados pelos particulares, em 10% do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC.
(PROCESSO: 13090075878696431575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)