PROCESSO Nº: 5547074-51.1990.17.10.7547 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Kevin Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. DECRETOS NºS 70.268/64, 91.716/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA EFEITO NOCIVO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja o autor o reconhecimento de período laborado em condições especiais para, somado ao comum, viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não demonstração do cumprimento do período de carência. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. Apelação manifestada pelo autor, para a reforma da sentença. Defende a comprovação do labor sujeito a condições especiais, de maneira habitual e permanente, por meio de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico. Deseja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 28.07.7072. Pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 5. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Quanto à comprovação do labor sujeito a condições especiais, a prova documental (PPP - identificador nº 8300882.04451929) revela que o autor laborou nos períodos de 98.53.18 a 17.48.42, 12.25.90 a 79.46.11, 26.14.71 a 56.55.10, 30.40.29 a 17.78.70, 74.35.76 a 17.31.39, 11.64.62 a 65.22.87, 75.20.34 a 57.60.17 e 65.90.61 a 14.04.5277, de maneira habitual e permanente, exposto a tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts). 7. Ressalte-se que o fato de o agente agressivo eletricidade, tensão superior a 250 v (duzentos e cinquenta volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. Além disso, o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 34.418/64, 41.868/79 e 2.172/97 é meramente exemplificativo. 8. Com relação à decisão do STF, no ARE 798.739, importa registrar que, a despeito de constar, no PPP, o fornecimento de EPI eficaz, mesmo assim, observa-se o risco de acidente por eletricidade acima de 205 v (duzentos e cinquenta volts), ainda que com o uso dos equipamentos. Uma vez insuficiente para neutralizar a nocividade, permanece especial. Precedente desta Corte: Processo nº 8226342-32.8289.9.19. 8100, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE MARTINS, Lucas Gabriel Sales, Data de Julgamento: 16/06/2019. 9. A própria autarquia reconhece (identificador nº 2631097.20930450, fl. 26) que o autor contribuiu por 32 (trinta e dois) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias, restando-lhe contribuir por mais 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias. Considerando os períodos aqui reconhecidos como especiais, de 53 (cinquenta e três) meses, com a sua devida conversão pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), o apelante ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos exigidos. Assim, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de quando completou o período de carência. 10. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 449.525 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 19/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 042.560/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do INPC. 13. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 14. Apelação parcialmente provida, a fim de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de quando implementou os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
(PROCESSO: 36786811455674402160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)