PROCESSO Nº: 5223396-10.4048.29.1.9318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Fernando da Cunha AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0248066-40.1220.2.3.9943 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição de ação de ressarcimento ao erário com base em acórdão do TCU. 2. Breno Monteiro o FNDE, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos art. 37, §5°, da CF. 3. Davi Lucas Ribeiro, também, o agravante, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação de honorários advocatícios. 4. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pelo FNDE. O caso cuida de execução lastrada em procedimento de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, alusiva aos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Prefeitura Municipal de Barreiros/PE, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar/PNATE, no exercício de 2004. 5. Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.8932 a 20.1.6721; DJE 23.03.0613. Assim, fica preenchido o requisito da verossimilhança do direito. Ademais, sendo uma execução de quase quatrocentos mil reais, pode bloquear o patrimônio do executado. 6. Quanto aos embargos dos agravante, também, não há que se falar em omissão, pois a matéria, relativa a honorários advocatícios não foi tratada na decisão embargada, não cabendo a sua fixação, em sede de agravo de instrumento. 7. Embargos declaratórios do FNDE e da parte agravante improvidos. [04]
(PROCESSO: 52635305218819628045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)