PROCESSO Nº: 1074208-73.9300.23.1.2745 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ivis Rodrigo Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da construtora e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, objetivando que a) seja determinado à Caixa o cumprimento da obrigação "de celebrar os contratos de financiamento referentes às unidades restantes do projeto MIRANTE LIMA E SILVA, assegurando a incidência de correção monetária dos valores originariamente previstos nos instrumentos de promessa de compra e venda pelo INCC, desde a data da celebração dos pré-contratos até a data da efetiva celebração do contrato de financiamento"; b) "determinar a incidência de correção monetária nos valores aprovados pela própria CAIXA que remontam a 30 de março de 2012, condenando a CAIXA ao pagamento dos valores que não foram pagos a título de correção monetária, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados"; c) "decretar a invalidade da cláusula contratual que impõe à Autora a condição de fiadora dos valores devidos pelos Mutuários perante a CAIXA, condenando a CAIXA à restituição dos valores que foram debitados em contas correntes da Autora, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados"; d) " condenar a CAIXA ao pagamento dos danos emergentes decorrentes das ações cíveis promovidas pelos adquirentes e corretores, ações trabalhistas dos empregados do Condomínio Residencial Mirante Lima e Silva que porventura sejam desligados por culpa imputada à CAIXA, rescisões trabalhistas, ações cíveis referentes as rescisões de contrato de compra e venda motivados pela demora na consecução dos financiamentos, e dos futuros danos causados aos adquirentes mutuários do banco, pelo atraso nas obras do empreendimento, atraso na entrega das chaves e até paralisação das obras, motivado pelo atraso e não repasse das medições mensais, cujos valores medidos estão atestados no Laudo da própria CAIXA"; e) "condenar a CAIXA ao pagamento de lucros cessantes pelo que a Autora razoavelmente deixou de lucrar com o atraso de a CAIXA em contratar, começar a pagar e, por fim, deixar de pagar à Autora"; e f) "condenar a CAIXA ao pagamento de danos morais, devendo o valor ser arbitrado judicialmente, levando-se em conta as situações econômicas das partes, dos danos patrimoniais sofridos e a repercussão social deletéria da condução do programa popular de moradia". 2. Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão, porque não se pronunciou sobre os seguintes pontos: a) a cláusula em contrato de construção, que afasta a incidência de correção monetária, no ambiente atual econômico de uma espiral inflacionária, afigura-se manifestamente abusiva, lesiva e propiciadora de enriquecimento ilícito, à luz da jurisprudência pacífica do STJ; b) é abusiva a cláusula que afasta a incidência de correção monetária em contrato com dívida de valor, à luz da jurisprudência pacífica do STJ; e c) a correção monetária incide em contratos de longa duração, em que há dívida de valor, independentemente de haver previsão contratual explícita, à luz da jurisprudência pacífica do STJ. Afirma que o voto vencedor se limitou a adotar o fundamento de que o contrato possui cláusula válida que exclui a incidência de correção monetária, sem haver enfrentado explicitamente a sua ilegalidade, à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC. 3. Não se vislumbra a existência do vício apontado. A despeito de não haver mencionado explicitamente o art. 884 do Código Civil, que dispõe acerca da vedação do enriquecimento sem causa, restou fundamentada a parte do julgado que não considerou abusiva a ausência de previsão de incidência de correção monetária, no contrato de mútuo celebrado entre as partes. 4. O acórdão expressamente enfrentou a alegação ao assim decidir: "Não resta dúvida de que os atrasos na liberação dos recursos para a obra se deram em razão dos atos e omissões da apelante que deixou de atender os percentuais estabelecidos nos supracitados Relatórios de Acompanhamento, nos termos da Cláusula F do instrumento contratual celebrado entre as partes. Vários foram os momentos em que a parte autora não comprovou atender as condições impostas no instrumento contratual, como condição para a liberação dos valores mutuados, consoante ficou demonstrado nos documentos id. 2104851.3670904, 9158593. 3719184 e 0768513. 5673426, entre os quais, os valores correspondentes à liberação do aporte inicial, e no documento id. 3730759.7043131, de modo que os apontados atrasos na liberação dos recursos não podem ser imputados à Caixa. De forma escorreita, os valores foram sempre liberados em valores inferiores aos originalmente acordados, uma vez que não foram cumpridas as cláusulas previstas no instrumento contratual". 5. O acórdão embargado, portanto, considerou legítima a não incidência da correção monetária, haja vista a inexistência de mora da Caixa, tendo em vista o fato de que a demora no pagamento das parcelas do valor mutuado decorreu do não cumprimento pela Incorporadora das etapas da construção aferidas através do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54180566028095744956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)