PROCESSO Nº: 6651056-86.8431.11.9.4571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA VIANA e outros ADVOGADO: Anthony Cunha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Costa Maia Mariana da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90; 2. Excetuam-se a tal regra apenas os servidores que tiveram os regimes estatutários instituídos por leis anteriores aos referidos diplomas legais, dado que não poderiam ser prejudicados por lei posterior; 3. Em outros casos, as leis que instituíram o regime jurídico estatutário somente foram editadas após aquelas leis; 4. No caso dos autos, a mudança de regime das impetrantes somente ocorreu em 2019, de modo que não fazem jus a levantarem o FGTS; 5. Remessa oficial provida. rc
(PROCESSO: 42139685664837508530, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)