PROCESSO Nº: 4691921-16.9698.26.10.6038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL LIMA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão acolheu os embargos de declaração da CAIXA, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do particular, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, fixando como certo o valor da dívida no importe de R$ 809.611,61 (setecentos e noventa e seis mil trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 72816971917220266678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)