PROCESSO Nº: 9354622-73.0696.28.5.7578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bernardo Castro APELADO: ARISIO MACENA MAIA ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. A União se utiliza dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à condenação do Banco do Brasil em honorários sucumbenciais recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. 2. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a col. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte Recorrente, no caso o Banco do Brasil, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, não obstante a sentença tenha sido proferida na vigência do novo Código. Isso ocorreu porque, apesar de o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, determinar que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, não houve condenação do aludido Banco em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. 3. O STJ também já firmou entendimento no sentido de que "'os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais' (AREsp 0.214.707/PR, Rel. Ministro Samuel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 15.11.3092, publicado no DJe de 4.5.2744)" (STJ - EDcl no REsp 5.891.236/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2019, DJe 26/05/2019). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 40634816212630266018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)