Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Dias Nº: 3766402-12.9487.8.3.2558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THELMA REGINA PESSOA E SILVA e outro ADVOGADO: Otávio Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza, que determinou a aplicação do índice IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009. 2. A parte recorrente alega a necessidade de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante todo período executado, qual seja 08/2004 à 06/2008, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão exarada no dia 14/11/2017 pela Corte Suprema. 3. Na sessão de julgamentos do dia 27/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 424.315/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 97.839/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Sobre a questão do índice de correção monetária, em 01/05/2019, o STF concluiu o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 754.330), decidindo pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 6. Para os débitos anteriores à expedição de precatórios, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72327172614868733790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)