Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cavalcanti Nº: 5308725-66.0017.14.7.6366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. C. D. ADVOGADO: Diogo da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL FARIAS CAVALCANTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moraes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando "o fornecimento do medicamento TRANSLARNA (ATALUREN), por período indeterminado, nos termos do relatório médico anexado a inicial". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O relatório médico constante nos autos foi elaborado pelo médico Vitor Gabriel Dias (CRM 7413), que declara ser neurologista infantil/neurogeneticista, membro da comissão científica da Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil (SBNI) e coordenador de seu Departamento Científico de Neurogenética. Nesse relatório, o profissional certifica que o agravante segue deambulante (com capacidade de caminhar), apesar de estar rapidamente perdendo tal capacidade, já havendo experimentando todos os tratamentos disponíveis no SUS para o seu problema, sem sucesso. 5. O fármaco foi registrado pela ANVISA em 17/10/2019, e o seu uso, conforme disposição contida na própria bula do medicamento, somente é indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne em pacientes deambulatórios (capazes de caminhar) pediátricos a partir dos 5 anos de idade do sexo masculino. 6. A decisão agravada indeferiu o pedido porque não havia nos autos, então, um laudo mais específico, que indicasse, por exemplo, se o paciente caminhava ou não - já que a bula do medicamento diz que ele só funcionaria para os doentes que mantém a capacidade de caminhar. Consta na decisão agravada que, "De acordo com os esclarecimentos prestados pela Nota Técnica nº 451/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, a restrição ao uso do referido fármaco apenas em pacientes ainda capazes de deambular deve-se,sobretudo, ao fato de não ter sido demonstrada a eficácia de seu uso em pacientes sem capacidade de andar, como é o caso do autor em questão". Tal omissão, com visto, foi suprida pelo Relatório complementar (e muito mais completo) que acompanha a inicial do agravo de instrumento. O estágio clínico atual do agravante, com capacidade de caminhar, afasta a ocorrência de terapêutica experimental. Adicione-se que o relatório também explicita que foram já tentadas todas as terapias e tratamentos fornecidos pelo SUS, sem sucesso. 7. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação para tratamento da distrofia muscular progressiva de Duchenne: PROCESSO: 99950861085458164632, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020; PROCESSO: 92927934530816671330, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020; (PROCESSO: 77748874752789731034, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019. 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 133692384262425, Desembargador Federal Caio das Neves, OTÁVIO PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::29/09/2015 - Página::325; APELREEX 37636085454317606572, Desembargador Federal Danilo das Neves, VITOR HUGO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::29/05/2015 - Página::92). 11. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 80741486263021438639, AG280922/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2015 - Página 92; PROCESSO: 26525611212118576611, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2014 - Página 189). 12. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 15032258565313227614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)