PROCESSO Nº: 7824441-88.1205.3.2.8924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yuri Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4838138-54.1352.14.8.9697 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando o reconhecimento da legitimidade da aplicação da TR para atualização monetária dos cálculos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09 ou ao menos a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração no RE 077.157/SE. 2. A decisão agravada determinou o prosseguimento da execução do julgado, orientando a Contadoria do Foro para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista decisão proferia pelo STF no RE 647637/SE. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 137.069/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.601.948/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 705.301/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 76555520432479151161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)