E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o marco para se aferir a ocorrência da Decadência do direito de revisar as Progressões deve ser a abertura do Processo Administrativo de revisão, de modo que os atos de Progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não sendo o caso de relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado. Consignou, também, que na hipótese, o Processo Administrativo de revisão foi instaurado em 2016, operando assim, a Decadência do direito de anular os atos de Progressão anteriores a 2011. III - Ressaltou, ainda, que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo, motivo pelo qual o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo, e, que após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31122579050523890396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)