PROCESSO Nº: 6346099-22.5733.12.12.7113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Anthony Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA SEM AMPARO NOS PARÂMETROS NORMATIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, em que este objetivava que fosse reconhecida a legitimidade da cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, no valor de R$ 15.952,92 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). 2. Em suas razões, o Município de Maceió aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 123 do CTN, bem como no que concerne à inversão do ônus da prova, haja vista que foram aceitos documentos particulares como forma de desconstituir a presunção de legalidade do documento público, violando o art. 373, I, do CPC. [1] 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma analisou expressamente a questão desenvolvida à apreciação, que não se trata de inversão do ônus da prova em desfavor do município, mas do reconhecimento de que a presunção de legalidade não pode servir como forma de justificar a cobrança genérica e sem fundamentos legais, como se configurou no caso dos autos, haja vista que o Município de Maceió nem sequer alegou a regularidade da cobrança da taxa em 2018. 5. Nesses termos, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, EDUARDO MOREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/12/2016, DJe: 01/09/2016). 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Diego Cardoso, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/01/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16318199816477541005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)