PROCESSO Nº: 3372673-78.1028.8.3.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ROCHA ADVOGADO: Kaique Rocha REPRESENTANTE: DANIEL DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites subjetivos da coisa julgada do título executivo coletivo. 2. Cumprimento de sentença no qual os apelantes buscam o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecidas em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 839728, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: ... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 1200301/RJ, Ministro Leonardo Martins, Segunda Turma, Data de julgamento: 16/01/2017). 6. A petição inicial da ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual o apelante é pensionista do servidor público federal inativo vinculado ao Ministério da Saúde de Alagoas (conforme fichas financeiras acostadas aos autos). 8. Inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 5734.95.6267100-57, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 9697492-80.4485.19.9.3678, Relator: Desembargador(a) Federal Cauê Novaes Levi Oliveira, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota, 4ª Turma, Data de assinatura: 26/03/2019; 76319818776638109977, Relator: Desembargador Federal Igor Novaes, 4ª Turma, Julgamento: 24/05/2019; 1702588-27.0230.24.4.1600, RELATOR: Desembargador(a) Federal André Martins, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enrico Viana, Data de julgamento: 09/12/2019; 3440697-28.8299.12.2.3606, Relator: Desembargador Federal Leonardo Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 23/11/2019. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 88652068974154323955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)