EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7126245-42.0273.4.1.4630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro ADVOGADO: João Vitor da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 4. Embargos de declaração improvidos. RC
(PROCESSO: 31281355565550824388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)