PJE 1257928-42.2736.2.3.1626 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de São Brás/AL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da União, mantendo decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5865570-04.7106.26.11.6840 (voltado ao pagamento de R$ 7.015.481,55), não conheceu do pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 4320238-17.4577.5.7.2439 está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão foi omisso no que diz respeito à ilegitimidade ativa do Município para propor a execução do título perfectibilizado na Ação Coletiva 6182237-39.9207.31.7.1562, uma vez que não se comprovou a indispensável autorização específica para o ajuizamento da referida ação. 3. O Município, por seu turno, sustenta omissão no decisum, pois deixou de fixar honorários sucumbenciais em seu favor. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Primeiramente, quanto aos embargos da União, verifica-se que não há omissão, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do que foi decidido, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto aos embargos do Município, tenho que não há razão em seu pleito, uma vez que a fixação de honorários advocatícios em favor do Município não é objeto do agravo de instrumento, inclusive porque o recurso é da União. 7. Portanto, observo que não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, adotar a conclusão nele adotada. 8. Embargos de declaração da União e do Município de São Brás/AL desprovidos. Benício Ferreira
(PROCESSO: 68465325283027318049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)