PROCESSO Nº: 9844955-57.9066.27.8.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. B. COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 7.966.103-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC, e art.40, § 4º, da Lei 6830/80. 2. Alega a apelante, em síntese, que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, por não ter havido inércia imputável à exequente. 3. Em 14/04/2009 foi ajuizada a presente execução fiscal. 4. Em 13/07/2009 houve o despacho citatório. 5. Em 19/02/2009 houve petição do executado informando negociação (REFIS), requerendo a suspensão por 90 (noventa) dias, suprindo assim a citação. 6. Em 28/03/2011 foi frustrada a citação por carta. 7. Em 24/11/2012 foi frustrada a citação por oficial de justiça em razão da pessoa jurídica não existir no local. 8. Em 02/04/2013 houve petição da exequente requerendo o redirecionamento do feito. 9. Em 28/02/2013 o processo foi concluso, assim permanecendo até a sentença de extinção por prescrição intercorrente prolatada em 24/06/2019. 10. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 11. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 9.704.129/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 12. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 13. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 63365083350806297536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)