PROCESSO Nº: 0265317-00.1227.6.11.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Theo Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega que é portador deformidades que o impedem de laborar na agricultura. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91. 3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o autor é portador de "osteocondromatose múltipla", ou seja, desordem de crescimento ósseo nos joelhos, quadris e cotovelos. A patologia não é incapacitante, inexistindo incapacidade laborativa. 4. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para o auxílio-doença, resta impossível o acolhimento da pretensão autoral. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 02651202077866893777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)