PROCESSO Nº: 2136357-72.5489.10.12.1145 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. AUSÊNCIA DA PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Apelação interposta em face da sentença extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da prescrição. 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 02.124/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, mas sim do momento em que o INSS tomou conhecimento da ocorrência do ilícito, devendo iniciar a apuração do pagamento indevido. 4. A pretensão de ressarcimento do INSS, encontra-se prescrita. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de benefício previdenciário a despeito da morte da segurada, Nicolas Sales, tendo sido realizada a renovação da senha do cartão magnético quando este já se encontrava falecida em 29/12/2003. O pagamento indevido foi efetuado no período de setembro/2003 a março/2004, no valor de R$ 99.068,92, valor atualizado até abril de 2017. 5. O INSS somente iniciou a apuração do pagamento indevido com a instauração do processo administrativo em 2011. Ora, se o último pagamento indevido do benefício foi efetuado em março de 2004, presume-se que a partir desta data o INSS teve conhecimento do ilícito. Iniciado o processo administrativo no ano de 2011, já se encontrava ultrapassado o lapso prescricional, encontrando-se a pretensão de ressarcimento fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65695157120069009403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)