PROCESSO Nº: 0640620-25.5077.9.6.4421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA SUL VEICULOS S/A ADVOGADO: Anthony Barros De Farias Cauê Campos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. retirada DO nome do MURILO DA ROSA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a autora requer a retirada de seu nome do OTÁVIO DA MOTA alegando que já quitou a dívida junto ao IBAMA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação anterior, processo nº 6553626-76.7171.17.8.5136, Ação Cautelar, objetivando sustar os efeitos da Carta de Intimação nº 16316/2015, do Cartório de Protesto de Títulos do Cabo de Santo Agostinho/PE, referente à dívida representada na Certidão de Dívida Ativa nº 85136, concernente à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em contrapartida, o IBAMA ingressou com a Execução Fiscal n. 634888-50.1663.17.11.3079, e, com vistas a evitar prejuízos, não obstante sua discordância quanto à cobrança em referência, a ora agravante efetuou o pagamento do suposto débito, sendo dado baixa no processo administrativo 60987.807698/4806-64, na forma dos comprovantes anexos e extinta a execução ante a satisfação da obrigação, conforme sentença e carta de anuência da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. Diz que, diante dessa quitação, a mencionada Ação Cautelar perdeu o seu objeto, tanto que o IBAMA, ora agravado, sequer requereu o cumprimento de sentença. Desse modo, em 08/11/2017, foi certificado o trânsito em julgado. Aduz que, em 10/03/2020, atravessou petição nos autos do processo 4617412-12.9279.15.8.8558, requerendo o levantamento dos dados da Via Sul Veículos S/A do LUCAS REZENDE, todavia, a despeito dos sólidos argumentos e provas trazidos pela Via Sul, o Juízo houve por bem indeferir o pleito. Salienta que a execução fiscal n. 31387237.4468.23.8.0454, interposta pelo IBAMA, na qual houve a quitação do suposto débito, trata-se de processo físico, sendo impossível o peticionamento e o acesso aos referidos autos, frente à atual circunstância de isolamento social. Contudo, os documentos juntados são suficientes para constatar que as ações possuem o mesmo objeto, qual seja o processo administrativo 63965.991476/9318-90, não podendo a suposta dívida - quitada - ensejar a inscrição da Via Sul Veículos S/A, no DAVI LUCAS PINTO. Defende que, tendo em vista a indevida inscrição dos dados no DAVI LUIZ COSTA, e, caso não sejam suspensos ativamente os efeitos da decisão agravada, o financiamento bancário que fez permanecerá inacessível, o que causará danos de impossível reparação à agravante, haja vista ser o valor almejado vital para o funcionamento da empresa e pagamento de seus funcionários. 3. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no artigo 300 do atual Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos. A concessão, entretanto, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Assim, a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É a consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir 5. Nesses termos, quando da análise do pedido da tutela urgente, ao juiz, que naturalmente parte da completa ignorância fática do processo, não se exige juízo de certeza, mas sim de mera probabilidade, baseado em cognição sumária. "É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção" (GONÇALVES, 2016, p. 365). Ao final, ultrapassadas as demais fases do processo e confirmando-se as alegações outrora prováveis, o juiz substituirá, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória por uma definitiva. 6. No caso em análise, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, proposto pela VIA SUL VEICULOS S/A, em face do IBAMA, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados no bojo do Processo Administrativo n 81731.072772/6014-53 1, bem assim o cancelamento da inscrição da empresa agravante no GUSTAVO ALMEIDA. 7. Não se vislumbra evidenciada a probabilidade do direito na hipótese, uma vez que as alegações contidas na exordial, no tocante à liquidação ou à inexigibilidade de diversas dívidas discutidas na execução fiscal, reclamam dilação probatória e o exame exauriente dos autos para a verificação da regularidade e da legalidade do procedimento administrativo fiscal, sendo incompatível com o juízo de delibação típico das tutelas provisórias. 8. Agravo de instrumento improvido. . [10]
(PROCESSO: 38893466224094813917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)