PJE 2129777-50.7178.30.11.2067 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, alusivo a benefício de aposentadoria por idade urbana, no prazo de 30 dias. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 0221247-20.3459.18.5.7263, Rel. Des. Federal Theo Oliveira, Luiz Fernando Carvalho. 4. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou, em 10/09/2019, requerimento referente à concessão de aposentadoria por idade, o qual não havia sido apreciado até a prolação da sentença, em 21/10/2019, tendo transcorrido lapso de tempo superior a seis meses, sem que a Administração apreciasse a solicitação. Assim, configurada a demora por parte do INSS, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 69693743643535981146, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)