PROCESSO Nº: 6118325-31.4260.19.7.2930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Calebe Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a "ausência de incapacidade da parte autora". O apelante alega: 1) o juiz não está vinculado à conclusão da perícia judicial; 2) o laudo pericial mostra-se obtuso quanto ao enfrentamento da incapacidade laborativa. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 3. O apelante relata ser portador de hérnia de disco há 7 (sete) anos, a qual tem lhe causado dor na coluna e impedido o exercício da atividade de pedreiro. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constato que o demandante é portador de "patologias crônicas passíveis de tratamento ambulatorial", não apresentando incapacidade no momento do exame. Em laudo complementar, a expert reafirmou a inexistência da incapacidade, esclarecendo que "não evidenciou qualquer tipo de limitação que o incapacite para as suas atividades laborativas". 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de ilidirem as conclusões do perito judicial. (Nesse sentido: Processo nº 47852000678632722202, Desembargador Federal Erick Castro, 1º Turma, julgamento: 06/08/2020). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 28140511744774596586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)