EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurada comprovado. De uma análise, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos: a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibos de garantia safra (período de 2012 a 2014), Nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste, ficha de cadastro de saúde, certidão eleitoral, carteira da Associação dos Produtores Rurais, e o documento do INSS em que demonstra o recebimento de benefício de auxílio-doença pela requerente, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 3- Caso em que os atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que a autora é portadora de Artropatia, dor nas pernas e Dorsoalgia, com antecedente de cirurgia por Osteomielite das Tíbias que ocasionam a incapacidade parcial e permanente. Acrescentou o perito que a periciada não pode exercer atividades que demandem esforço físico, e grande locomoção. 4- Na hipótese, considerando a atividade laborativa desempenhada pela autora (agricultora), a limitação para atividades que demandem esforço físico, e o grau de instrução baixo evidencia-se que a mesma apresenta incapacidade total para o seu labor habitual, sendo pouco provável a sua reinserção no mercado de trabalho. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento. 6- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 88680569675216279118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)