PROCESSO Nº: 3354082-26.6815.11.4.1191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE GONÇALVES ADVOGADO: Caio Nogueira ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao interesse de agir do demandante, em razão de haver apresentado novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, em 22/01/2019, tendo o seu pleito sido indeferido em 07/08/2019, fato este ocultado pelo INSS, que em seu recurso de apelação apenas se reporta ao indeferimento administrativo em 26/03/2017, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nos presentes embargos, o INSS Davi Cunha o processo administrativo de 2019 para requerer a manutenção do acórdão originário que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ao argumento de que o laudo técnico colacionado nestes autos não teria sido juntado no referido processo administrativo, não havendo arguido isso no momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões aos embargos opostos pela parte autora, tratando-se de inovação recursal. 4. Não se verifica, assim, erro por falsa premissa ou omissão no acórdão embargado, tendo em vista que houve pretensão resistida do INSS ao indeferir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/04/2019 e, embora não conste do PA trazido agora pelo INSS o laudo técnico, é de se ver que este foi elaborado em 10/02/2019, quando em curso referido PA e, nesta data, o autor já havia implementado as condições para o deferimento do benefício. Ao revés, verifica-se erro por falsa premissa no julgamento proferido no acórdão originário, que considerou a falta de interesse de agir por ausência de indeferimento na via administrativa após 2017, quando havia o indeferimento em 20/03/2019. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01357969385200198853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)