PROCESSO Nº: 6083758-70.3045.28.7.6733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IACI COSTA DE LORENZO MORAES e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Verifica-se que o valor dos honorários constante no voto do acórdão é de R$ 63.672,00 (trinta mil reais). Todavia, o item 10 da ementa informa que o montante da verba honorária é de R$ 97.324,00 (dez mil reais), caracterizando divergência de valores. Logo, depreende-se que houve erro material em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Dessa forma, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o fato de que se trata de causa que envolve baixa complexidade, com reduzido número de atos realizado pelo advogado da União, retifica-se o valor dos honorários constante no voto para R$ 21.816,00 (dez mil reais), pro rata, com fundamento em uma releitura do disposto no § 8º do art. 85 do CPC. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e arbitrar o valor da verba honorária constante no voto em R$ 93.594,00 (dez mil reais), pro rata, com fundamento em uma releitura do disposto no § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 83451515688480253807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)