PROCESSO Nº: 8058885-73.0405.20.6.4763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL MONTEIRO DE ARAUJO E CIA LTDA ADVOGADO: Rafael da Costa Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 214.540/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, abstendo-se a Fazenda Nacional de adotar qualquer atitude objetivando exigir, direta ou indiretamente, os valores tratados nos autos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 462.874, ao julgar, entre outros, os RE 550.215, RE 180.186, AI 534.399, AI 654.791, RE 302.750, RE 698.204, RE 260.214 e RE 348.903, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 331.973-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 6. Remessa oficial e apelação improvidas, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 15243724594554912491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)