PROCESSO Nº: 2444325-70.8127.3.4.1123 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KAIQUE CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO POR EQUIVOCADA VALORAÇÃO. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO À ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL, USO DO DOCUMENTO FALSO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 20 de fevereiro de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelos crimes capitulados no art. 180, caput, e no art. 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, em concurso material, Davi Lucca Porto, para cada conduta, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa, concluindo, dado o concurso material, ao final, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 18 de janeiro de 2014, quando transitava pela BR-235, foi abordado na altura do km 50, em Itabaiana/SE, em fiscalização de rotina empreendida por policiais rodoviários federais, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, consoante consulta à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em que se constatou haver sido o veículo registrado em nome de pessoa e município diverso ao constante no documento e, ainda, quando de averiguação ao chassis restou percebida sua adulteração nas etiquetas que se localizam no motor e na coluna da porte, em dissenso com o constante nos vidros, com o indicativo de ser o veículo sob sua condução (Pegeout 2017 HB XR, placa EXS-4166) ser produto de roubo, acrescentando a peça acusatória que o acusado, na ocasião, alegara que o veículo fora emprestado por uma tia, no que foi refutado pelo próprio irmão quando posteriormente chegou ao local, declarando ser o acusado o proprietário do veículo o qual estava na sua posse há um bom tempo, vindo a ser, então, lavrado o auto de prisão em flagrante e apreendidos veículo e documento falso. 3. Em seu apelo, alega o Ministério Público Federal que não foram corretamente valoradas, em desfavor do acusado, ora apelado, a culpabilidade, as consequências e as circunstâncias do crime, entendendo ser a primeira intensa e merecedora de maior reprovação, eis que o uso do documento falso se deu perante policiais rodoviários federais e, no que se refere ao crime de receptação, por haver o veículo sido objeto de adulteração de seus sinais identificadores, mediante processo de clonagem, além do que foi o veículo roubado em outra unidade da federação (São Vicente/SP), além do que, em relação às consequências do crime, haver o acusado contribuído para a ocultação do bem anteriormente roubado, 6 (seis) meses antes, e apenas recuperado quando da sua prisão em flagrante, enquanto que o porte e o uso do documento falso igualmente contribuíram para "camuflar a ilicitude da sua origem" e possibilitar sua circulação. 4. Em que pese tais alegações, não se apercebe qualquer dissociação ao tipo penal, tendo em vista que, a princípio, não se imputa ao acusado a transferência do veículo do local em que foi objeto do roubo (São Vicente/SP) para Sergipe, ou mesmo haver ele produzido as adulterações no chassis, além do que, no que se refere ao crime de uso de documento falso, não faz a lei distinção se perante entidade privada ou pública, ou mesmo agentes policiais. 5. Em relação à pretendida incidência da circunstância agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, do uso do documento falso para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, no caso o de receptação do veículo roubado, faz-se notório o uso do documento falso para ocultar a prática de outro crime, o de se tratar o veículo de bem que sabia produto de crime, como restou provado nos autos. 6. Desta forma, é de se incidir, quanto ao crime do uso de documento falso, a circunstância agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, a permitir majorar a pena-base no patamar de 1/6 (um sexto), para, na segunda fase da dosimetria, fixar-se a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e a de multa em 23 (vinte e três) dias-multa. 7. Por ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena, obtém-se, por concreta e definitiva, para o crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal) em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e a de multa em 23 (vinte e três) dias-multa e, para o crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e a de multa em 20 (vinte) dias-multa. E, dado o concurso material, restar ao final fixada as penas em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 43 (quarenta e três) dias-multa, mantida a valoração firmada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2014), atualizada quando da efetiva execução. 8. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 59223758669298570864, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)