EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO IMEDIATA EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PÚBLICO OU PRIVADO. ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO RECURSO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ART. 932, III, DO CPC/2015. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada, para determinar a internação da parte autora, ora recorrida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer leito de UTI PEDIÁTRICA que disponha de suporte para realização de cirurgia para corrigir a obstrução duodenal, disponível na rede pública de saúde, ou, não havendo, na rede privada, às expensas dos demandados, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado através do SAMU, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, além do suporte nutricional que o caso requer, sob pena de multa diária, que fixo em R$1.000,00 (mil reais). 2. Tendo em vista que o objetivo perseguido no presente feito resumiu-se, tão-somente, à internação da agravada em leito de UTI público ou privado, e uma vez noticiado o óbito desta, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto quanto ao internamento da recorrida, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente de parte do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade parcial do agravo de instrumento epigrafado. 3. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem de internação imediata da recorrida em leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva. Todavia, ficou resguardado que "o presente provimento não autoriza que o seu cumprimento prejudique o tratamento de outros pacientes que já estejam utilizando leitos de UTI. É dizer, não se está autorizando que, para acomodar a parte autora, devam os réus, em última instância, remover algum outro enfermo do leito de UTI ocupado. Além disso, a internação do demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes, conforme parecer do médico intensivista, nos termos do citado art. 2º, da Resolução CFM 2156/2016". 4. Nesta senda, muito embora seja possível a fixação de multa como forma de compelir o ente público a cumprir com brevidade o dever que lhe foi dirigido, afigura-se descabida sua imposição no caso concreto, em face da impossibilidade de se fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, pois não haveria marco para se iniciar a incidência de eventual astreinte cominada. Agravo conhecido nessa parte e provido. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2790862-36.9319.31.7.5284, Rel. Des. Fed. Isaac Teixeira, 4ª Turma, j. 28.10.6130). 6. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. rpms
(PROCESSO: 97287129000845796852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)