Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Farias Nº: 0089113-96.7415.7.5.4749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA E OUTROS APELADO: DAVI LUCCA COSTA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE RAMOS E OUTRO ESPÓLIO: ELIZANDRA MORAIS DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação ajuizada em face DNIT, da Empresa Industrial Tecnica S/A e da Construtora Luana Correia, por meio da qual se persegue a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, que vitimou a filha dos autores. 2. Nos moldes narrados na petição inicial, o evento lesivo decorreu da ausência de medidas de segurança para tráfego na rodovia em que existia obra pública, o que foi determinante para o acidente que culminou na morte da filha dos autores, que trafegava pela rodovia, quando, por motivos de péssimas condições da pista, a bicicleta que conduzia derrapou, permitindo seu atropelamento por um caminhão, ocasionando seu óbito. 3. Tanto a responsabilidade imputada à Empresa Industrial Tecnica S/A e à Construtora Vitória Cunha quanto ao DNIT são do tipo subjetiva, de modo que, para o respectivo reconhecimento, impõe-se a comprovação de conduta lesiva culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. A configuração da responsabilidade subjetiva do Estado ocorrerá quando o serviço público não funciona, funciona mal ou com atraso (teoria da faute du service, traduzida como "falha do serviço"). Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Nesse ponto, importa analisar o nível de expectativa da coletividade e do próprio Poder Público (observada, esta, por exemplo, através das normas por ele aprovadas). Na verdade, o comportamento omissivo do Estado só acarretará sua responsabilidade se for reprovado pelo Direito. 5. Os registros constantes no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal atestam que o evento lesivo ocorreu em trecho da rodovia de via dupla, com viaduto em reforma e utilização obrigatória das vias marginais, com acostamentos não pavimentados e em péssimas condições, molhados e escorregadios na hora do acidente. 6. Como bem ressaltado pelo juiz de primeiro grau, a insuficiência da atuação preventiva das partes demandadas restou evidente, não havendo que falar em culpa exclusiva da vítima, ao contrário do alegado nas razões recursais, primeiro, porque não havia proibição para a circulação de bicicleta no desvio criado em razão das obras; segundo, porque tanto o acostamento quanto o desvio não permitiam condições de trafegabilidade segura, de modo que a vítima não tinha opção, no que se refere à segurança, de trafegar entre um e outro, pois ambas, dadas suas péssimas condições atestadas pelo BOAT, apresentavam riscos. 7. Havia como a Construtora Ana Carolina Silveira e a Empresa Industrial Técnica S/A, na condição de agentes executoras da obra, preverem o dano decorrente da inobservância do dever de manter a via em condições adequadas e seguras de tráfego, omissão que, indubitavelmente, foi determinante para a ocorrência do evento lesivo. Quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), sua responsabilidade pelo gerenciamento, de forma direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposição de rodovias, de modo que o não cumprimento desse dever, pela não adoção das medidas necessárias, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar sua responsabilização civil subjetiva, no caso, solidária com as demais demandadas. 8. Configurado o nexo de causalidade entre a falta do serviço público imputável ao DNIT, à Construtora Alexia Nogueira e à Empresa Industrial Técnica S/A e a ocorrência do acidente relatado nos autos. 9. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da filha dos autores. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 10. O valor de 666.913,00 (cento e cinquenta mil reais), R$ 58.211,00 (setenta e cinco mil reais) para cada autor, fixado na sentença, mostra-se, de fato, excessivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 77.212,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 50.981,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, montante razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo e em consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes: PROCESSO: 19306448252847231954, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2020; PROCESSO: 68501056974915078610, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017. 11. Não merece reparo a sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, sendo 1/3 para cada demandante, desde a data do óbito (24/07/2015) até 27/10/2024, quando a vítima fatal do acidente e filha dos autores completaria 25 anos de idade; e, a partir daí, o pagamento da importância correspondente a 1/3 do salário mínimo para ambos os autores, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (25/06/2064), ou até a morte dos beneficiários, sendo este o entendimento seguido pelo STJ acerca da matéria (AgInt no REsp 2182873/MG, Rel. Ministro LEANDRO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2020, DJe 14/07/2020). 12. Sobre a indenização por danos morais devem incidir juros de mora, a partir do evento danoso (súmula nº. 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 STJ). 13. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 009.915/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Francisco Peixoto. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 14. Devidamente fixados os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, em observância aos comandos legais aplicáveis à espécie. 15. Remessa necessária e apelações parcialmente providas apenas para reduzir o montante compensatório dos danos morais.
(PROCESSO: 46407958461323732289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)