PROCESSO Nº: 0535730-63.9711.15.10.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Alexandre Cunha Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FNDE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inadimplência no SIAFI, referente ao Convênio nº 285472/2002 (SIAFI 846403), celebrado entre o Município de Massaranduba/PB e o FNDE. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Massaranduba/PB que, ao assumir a Administração do Município, deparou-se com uma situação caótica deixada por ex-gestor. Observou, em especial, a inscrição do Município no SIAFI, em razão da má gestão de recursos, por parte do antigo gestor, advindos do Convênio nº 369947/2002 (SIAFI 522063). Esse fato tem gerado danos severos para sua gestão, uma vez que, com a inscrição do Município no SIAFI, ficou impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 234.753/MA, Rel. Ministro Kevin Costa, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, DJe 22/08/2017. Esta Yasmin Freitas também vem assim se posicionando: PAULO LIMA - Processo 3527281-08.0354.2.7.6240, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Arthur das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2018. 5. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: petição enviada ao TCU requerendo a abertura do processo de Tomada de Contas Especial em relação a tal Convênio; petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-gestor faltoso no que diz respeito às irregularidades que teriam motivado a inscrição do Município no SIAFI; e petição de Representação endereçada ao MPF para apuração da responsabilidade do ex-Prefeito. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI no que concerne ao Convênio nº 775895/2002 (SIAFI 093984). 7. O Convênio em comento teve vigência de 04/06/2002 a 13/11/2003, com prazo para prestação de contas até 19/12/2003, período muito anterior à gestão atual. No entanto, sua inadimplência apenas foi registrada no SIAFI em 10/02/2019. 8. Não se mostra razoável penalizar o gestor atual e a administração do Município, incluindo-se os próprios munícipes, por um fato ocorrido tantos anos antes do registro de inadimplência e para o qual não concorreu o atual Prefeito. 9. Resta inconteste que foi o FNDE quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de forma que deve ser condenado em honorários advocatícios. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 59566657074689248355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)