PROCESSO Nº: 0797371-67.9942.12.1.7451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Leandro Fernandes APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros ADVOGADO: Paulo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes Feitosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NEGOU VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO RE 558562. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da UNIÃO, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que a nota da prova discursiva do autor no concurso impugnado seja recalculada sem ser considerado o erro gráfico indicado na linha 12 de sua prova, devendo prosseguir nas demais fases no certame caso alcance a pontuação exigida pelo respectivo edital; e deu provimento à apelação do autor, para fixar os honorários em R$ 2.000,00, a ser rateado entre os demandados. Além disso, foram majorados em 10% os honorários devidos pela União, em razão do improvimento do seu recurso. 2. DOS EMBARGOS DA UNIÃO. A alegação da União no sentido de que acórdão embargado negou vigência aos dispositivos constitucionais (Art. 2º, Art. 5º, caput e 37, incisos I e II da CF/88) e legais (arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.112/90) representa nítida tentativa de rediscutir o mérito da demanda, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Já em relação ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da tese firmada no RE 496385, vê-se que houve manifestação expressa no sentido de que "A manifestação da União, por sua vez, reconheceu que há um sinal gráfico, embora manifeste discordância de que se trate de um acento. Há o reconhecimento de sua existência, embora a União discorde que incida sobre a letra correta. Ainda assim, esse exame não constitui análise meritória ou de invasão de conteúdo da prova em si. Não se requer anulação de questão ou gabarito, mas apenas aferição de conformidade frente a uma possível análise teratológica pela banca examinadora sobre o caráter do sinal gráfico. Assim, não merece prosperar o argumento de que a pretensão autoral esbarra na Tese 485 da Repercussão Geral, julgada pelo STF no RE 494143/CE.". 3. Nota-se, portanto, que, em relação aos embargos da União, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 4. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 5. DOS EMBARGOS DO AUTOR. Em seus embargos, o autor afirma que o acórdão foi omisso quanto à confirmação da concessão da liminar deferida ao embargante em sede de tutela de urgência para que lhe fosse garantida a sua participação no curso de formação de Policiais Rodoviários Federais, bem como a manutenção de sua vaga até o final do processo. 6. A esse respeito, vê-se que, por meio de decisão monocrática, foi deferido o pedido de tutela de urgência, para permitir a participação do demandante na Terceira Turma do curso de formação de Policiais Rodoviários Federais, devendo a Administração adotar as providências cabíveis para a realização das etapas pendentes. Pontuou-se que "embora o demandante não tenha participado das fases anteriores e já tenha expirado o prazo de matrícula do curso de formação, é possível que a Administração adote as providências cabíveis para a realização das etapas pendentes, ainda que de forma concomitante ao curso de formação. Por outro lado, caso o demandante não participe do referido curso de formação, não se sabe quando tal providência será possível. Diante desse contexto, a simples reserva de vaga mostra-se insuficiente para evitar prejuízo ao demandante.". 7. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da União, manteve o entendimento firmado na sentença de que "deve ser recalculada a nota do autor no concurso, com a exclusão da retirada de nota decorrente do erro na linha 12 de sua prova discursiva, sendo este aprovado para as fases subsequentes, caso alcance a pontuação necessária.". 8. Sendo assim, tem-se que, como consequência lógica, o acórdão confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida. Além disso, já tendo ocorrido o julgamento da apelação, eventuais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não impedem o cumprimento da decisão, já que não são dotados de efeito suspensivo. 9. Nesse passo, deve passar a constar na parte dispositiva do acórdão embargado que, com o improvimento do recurso da União, resta confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida. 10. Improvimento dos embargos da União e provimento dos embargos do autor, para suprir a omissão apontada. Drq
(PROCESSO: 62324236852922920698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)