PROCESSO Nº: 2711636-67.0534.17.5.9689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELANTE: GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO IFS. REMOÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO. ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFCE removesse, definitivamente, a Autora para o Campus de Aracaju/SE ou de São Cristóvão; bem como condenou a Autarquia ao pagamento das verbas retroativas, referentes às progressões funcionais, nos moldes da Portaria nº 3.677, de 25 de setembro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz a Autora que foi admitida, mediante concurso público, para os quadros de docência do IFS/SE, em 17 de setembro de 2011, para lecionar a disciplina Agroecologia, com eixo tecnológico em Recursos Naturais, sendo que possui licenciatura/habilitação em Biologia. Diz que o Edital previa a existência de vagas no Campus São Cristóvão para os candidatos aprovados que possuíssem a formação acadêmica na área. 3. Narra que, em 2012, foi convidada para participar do processo eleitoral do Campus Lagarto do IFS/SE, integrando a Comissão Eleitoral, sendo pressionada pelo Reitor, durante o rito eleitoral, para que o Edital fosse elaborado de acordo com suas vontades, para impedir que alguns docentes, seus desafetos, se candidatassem; mas diz que não cedeu às imposições advindas da Reitoria e, em conjunto com os demais membros da Comissão Eleitoral, elaborou o Edital convocatório do pleito. 4. Relata que o Reitor expressou seu desagrado e passou a assediá-la moralmente, levando-a a renunciar à função de Gerente de Ensino no Campus do IFS, em Nossa Senhora da Glória. 5. Afirma que teve negado seu pedido de progressão, o que lhe acarretou perdas financeiras, bem como tomou ciência, em seu processo de estágio probatório, de uma avaliação tendenciosa, com falsas e irresponsáveis afirmações e atribuição de notas aquém da sua conduta profissional. 6. Destaca que recebeu a terrível notícia de um câncer renal, motivando seus inúmeros pedidos de remoção para os Campi Aracaju ou São Cristóvão, por razões de saúde, permitindo ficar próxima de casa e do tratamento necessário em Aracaju, demonstrando, inclusive, a existência de vagas, em Aracaju, para as quais era apta ao seu desempenho. 7. Informa que, após cansativa insistência e, depois de se submeter a perícias médicas, foi alocada no Campus Aracaju, a título precário, por motivos de saúde e ali permaneceria até o mês de maio de 2017, cujo prazo foi estabelecido pela última Perícia Médica. Entretanto, a sua situação, consoante alhures dito, revela que sua transferência para Aracaju deveria ser definitiva, jamais temporária, sendo que pedidos para que a lotação em Aracaju fosse definitiva foram indeferidos, como já exposto. 8. A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b", do inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de Junta Médica Oficial. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Demandante foi diagnosticada com câncer no rim, doença comprovada mediante atestados médicos em anexo e corroborado por Laudo Médico Pericial, através de Junta Oficial. Restam preenchidos, portando, os requisitos para a remoção definitiva pleiteada pela Autora, em razão da gravidade de sua doença. 10. No tocante à progressão funcional, consta na Portaria nº 3.677, de 04 de maio de 2014, que a Autora obteve progressão funcional com efeitos retroativos a 31/10/2011 (Id. 9537703.2399770), e a Demandante, na inicial, informou que a instituição de ensino não havia pago tais verbas. Por sua vez, a Autarquia não impugnou nesse ponto, estando a dívida reconhecida, fazendo jus, a Autora, aos valores devidos. 11. Ressalte-se que não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Demandante de receber uma quantia que é devida pela Administração. 12. Do acervo probatório constante dos autos, não se vislumbra a ocorrência de assédio moral, pois ele se dá de forma sistemática, no dia a dia na relação servidor e superior hierárquico e, no caso em análise, a Autora não era diretamente subordinada ao Reitor do IFS; ao contrário, durante sua vida funcional, esteve na condição de Chefia, ao ocupar funções como Coordenadora/Supervisora do Curso Técnico de Agroecologia, no período de 07/07/2011 a 14/11/2012; Gerente de Ensino, no período de 31/05/2012 a 25/01/2013; Coordenadora do Curso de Extensão, no período de 24/07/2013 a 15/11/2014; e Coordenadora de Ciência e Tecnologia, no período de 05/09/2014 a 07/08/2016. 13. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a) a prática de ato ilícito pelo agente causador do suposto dano; b) a ofensa à honra ou à dignidade do servidor; e c) nexo de causalidade entre esses dois elementos. 14. A Autora foi responsável pela elaboração do Edital do processo eleitoral do Campus de Lagarto, e sentiu-se pressionada a alterar algumas cláusulas ali já postas, desencadeando problemas no processo eleitoral, já que alguns candidatos poderiam ficar impossibilitados de participar do pleito, provocando um descontentamento geral por parte de colegas docentes. 15. Não há como dizer que a Demandante não sofreu grandes abalos, especialmente no que diz respeito ao aspecto emocional, como comprova o seu depoimento. Entretanto, ainda que alguns pontos abordados na elaboração da minuta do Edital tenham sido modificados no texto final, conforme depoimento prestado por Laís Costela (Processo 5433384-52.5530.25.10.7093), não há como se afirmar que alguma conduta ilegal tenha sido praticada contra a Autora. Não se pode afirmar que a suposta conduta praticada pelo Reitor tenha sido direcionada para atingir a honra ou a imagem da Demandante. 16. Registre-se, ainda, que a própria Autora redigiu nova minuta com as alterações propostas pelo Reitor e, acaso achasse que tal conduta era ilícita, não teria feito, mesmo porque o servidor público não pode e nem deve cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90); não se verificando, portanto, ato ilícito por parte do Reitor. 17. Há de se ressaltar que ocupar determinadas funções no serviço público tem seus ônus e bônus. A Requerente, ao ocupar a função de Presidente da Comissão Eleitoral, por certo, poderia vivenciar situações de tensão, especialmente num processo eleitoral onde existem disputas. 18. Para que o dano moral seja configurado, há de existir um ato ilícito e, no caso em tela, não houve qualquer comprovação nesse sentido, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral. 19. Apelação da Autora improvida (itens 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18). Apelação do IFS improvida (itens 8, 9, 10 e 11). Condenação dos Apelantes em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à Autora, por ela ser beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 24725266632128829544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)