PJE 0586376-76.2796.1.3.0754 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARCELAMENTO. RETENÇÃO DO FPM AUTORIZADA (§ 4º DO ART. 96 DA LEI 38.988/2009) E NÃO EFETIVADA. INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 24.450/2005. MANUTENÇÃO DO ACORDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos de ação de procedimento comum ajuizada pelo Município de Parnamirim/PE, deferiu pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos representados pelos DEBCADs 959132651, 024938670, 689520868, 053187124, 110546760, 265847585, 946815536, 205790966, 652276219, 053086197, 252216278, 239440295, 412359981, 448780690, 470057497, 060415877, 559760556, 10153010, 221598712, 883196335, 194569158, 037012948, 952535875, 521521636, 023248685 e 824187545, incluídos no parcelamento especial instituído pela Lei 11.196/2005, com as alterações da Lei 11.960/2009, e que a ré se abstenha de proceder à inscrição do requerente no CADIN, MARCOS VINICIUS FREITAS em relação aos referidos débitos listados. Além disso, restou declarado que o não pagamento dos débitos envolvidos não seja impeditivo para a emissão da CPDEN e/ou CDN Previdenciária e Conjunta (PGFN/RFB). 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há legalidade na rescisão do parcelamento especial, previsto na Lei 11.960/2009 (reabertura do benefício fiscal da Lei 11.196/2005); b) ainda que se admita que a RFB deveria ter implementado a retenção desde o início do acordo das parcelas em comento, o fato é que o autor tinha plena ciência de que isto não vinha ocorrendo, pois, além de ter realizado o pagamento de 63 parcelas (foram 240 o número de parcelas requeridas e 177 estão a pagar), durante todo esse período, recebeu a parcela do FPM, sem reduções dessa natureza; c) o Município tinha total conhecimento do descumprimento do acordo, seja porque deixou de efetuar o pagamento das parcelas, seja porque sabia que não havia redução, atinente ao parcelamento, dos valores recebidos a título de FPM; d) se mantida a decisão agravada, subtraindo da etapa regulamentar ou do prazo legalmente definido, o judiciário estará legislando positivamente e ingressando no campo político, que não lhe é próprio. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da exclusão do Município de parcelamento por inadimplência, quando ausente a retenção do FPM para fins de pagamento. 4. É certo que, havendo o Município, voluntariamente, aderido a parcelamento (art. 155 do CTN), no caso o previsto na Lei 11.196/2005, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita (§ 4º, do art. 96 da Lei Lei 11.960/2009). 5. Conforme destacado pela prolatora da decisão agravada, consta que: a) o Município optou pelo pagamento mediante retenção de valores do FPM como garantia do parcelamento efetivado; b) constam parcelas pagas a menor desde o mês de agosto de 2013, entretanto, não consta justificativa para que a retenção no FPM não tenha ocorrido; c) embora exista a hipótese de, quando o valor mensal da quota do FPM não for suficiente para quitação da parcela, caber ao Município efetuar o pagamento da diferença, até o vencimento da respectiva prestação, sob pena de incorrer em inadimplemento e, consequentemente, ter rescindido o seu parcelamento, extrai-se dos autos que, "nas datas em que ocorreram os pagamentos a menor, desde setembro de 2013, havia saldo suficiente no FPM para a quitação de respectivas prestações"; d) diante da existência de saldo do FPM suficiente para a quitação das prestações mensais, mediante retenção, a alegação de que sua não realização resultou do fato de que "o parcelamento não havia sido consolidado por falha de sistema, tem-se que se trata de ato estranho à competência de atuação do Município"; e) em que pese a ausência de adimplemento das prestações a partir de 09/2013 reforça a necessidade de retenção das parcelas respectivas do FPM, que não ocorreu não por causa da Edilidade (a União deveria reter e repassar à Receita Federal as prestações do parcelamento e não o fez, nem apresentou justificativa plausível). 6. O parágrafo 4º do art. 96 da Lei 11.196/2005, com a redação que foi dada pela Lei 11.960/2009, dispõe que "caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação". 7. A retenção do FPM configura-se na garantia do pagamento do referido parcelamento. Nesse passo, cabendo à Administração Federal proceder com a retenção das parcelas do FPM, em não o fazendo (não por conta de insuficiência de saldo, posto que, ao revés, havia saldo suficiente no FPM), a responsabilidade pela ausência de manutenção dos pagamentos em dia não há de ser transferida ao Município para, após, com base em tal inadimplência, lastrear sua exclusão do referido parcelamento. 8. "O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal." (TRF5, 2ª T., PJE 0685997-33.3464.28.12.5185, Rel. Des. Federal Bruno Santos, Data da assinatura: 08/10/2019) 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 43788171053563502636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)