PROCESSO Nº: 7706752-49.9765.15.12.4742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS FARIAS ADVOGADO: Juan Alves Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida durante a vigência do buraco negro, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 3. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época , demonstrada ao ensejo da revisão prevista pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91 (a qual previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício), conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 73164103725037819316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)