PJE 7430911-53.5859.16.8.7101 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por EMANUELLA MOURA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos constitui prova suficiente da sua condição de agricultora, a qual restou corroborada pela prova testemunhal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 16/11/2013, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em 2018, nela constando a data de filiação da autora em 12/01/2012, além da carteira referente àquele sindicato, com data de filiação na mesma data; contrato de parceria agrícola, firmado em 13/04/2018; certidão eleitoral, emitida em 06/09/2018, em que consta a sua ocupação como agricultora; carteira de sócio da Emater, com data de inscrição em 25/08/2010; escritura de compra e venda de imóvel rural; certidão de nascimento do primeiro filho da autora, emitida em 10/02/2018; certidão de nascimento da criança em relação à qual se pleiteia o benefício, cuja data de emissão está ilegível. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, posto que emitidos fora do período de carência (alguns foram emitidos após, inclusive, a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 29/09/2018) ou alusivos a terceiro estranho à lide ou baseados em declarações unilaterais da demandante. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 8634496-63.6778.14.7.3450, rel. Des. Federal Miguel Melo, julgado em 01/03/2018). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 11201174764121645904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)