PROCESSO Nº: 2689429-69.6964.10.7.4632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LORENA MORAES ADVOGADO: Lorenzo Martins APELADO: MURILO COSTA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEANDRO BARBOSA. LEI 99.745/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de João Guilherme Lima vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 81831042338140068212, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016; PROCESSO: 25283822506757988601, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015; STJ, REsp 8213967/PE, Rel. Ministro CAUÊ CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2016, DJe 17/11/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 7874691-48.8853.28.4.5832, em sessão de julgamento ocorrida em 07/05/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 22827372504482396266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)