PROCESSO Nº: 8620781-62.6619.26.11.1840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Vitor Ramos APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, proposta em face da União e do Banco do Brasil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, declarando a incompetência do juízo para processar a lide diante da ilegitimidade passiva do referido ente público, deixando, no entanto, de remeter os autos à justiça estadual por falta de compatibilidade entre os sistemas processuais. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. DS
(PROCESSO: 86799494774790677988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA PEIXOTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)