PROCESSO Nº: 8405761-49.5708.22.12.5867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Caio De Amanda Silva e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Araújo - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 16/STF. INCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, cuja pretensão era: a) a suspensão dos efeitos da Portaria nº 31/2020, que tornou sem efeito a sua nomeação; b) a reabertura do prazo para a posse; e c) a abstenção da LAVÍNIA COSTA de revogar a Portaria/PROGEP/DSP/Nº 3, de 11/11/2020 (portaria de nomeação), sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Em suas razões recursais, o agravante argumenta que com a sua nomeação nasceu o direito subjetivo à posse no cargo público, conforme a inteligência da Súmula nº 16 do STF. Acrescenta que até a nomeação há a discricionariedade do ato por parte da Administração, mas após a sua concretização passa a existir uma vinculação, da qual decorre o direito subjetivo à posse. Sustenta que também houve violação à Súmula nº 473 do STF e cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência do devido processo legal e do contraditório. Aduz a inconstitucionalidade do Ofício-Circular do MEC, em razão dele subtrair a autonomia universitária da FERNANDA CASTRO. Acrescenta que não existe relação de subordinação entre o MEC e a SOPHIE RODRIGUES, de forma que não há possibilidade jurídica do MEC impedir a contratação de docentes regularmente aprovados em concursos públicos e já nomeados. Diz não haver qualquer ilegalidade em sua nomeação, pois ela foi decorrente da vaga surgida pela aposentadoria de um professor. Extrai-se dos autos que o agravante foi aprovado no concurso promovido pela Universidade Federal da Paraíba - KAMILLY MOURA para o cargo de Professor de Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível I, regime de dedicação exclusiva, no Departamento do centro de Ciências Exatas e da Natureza. Foi nomeado em 09/11/2020 através da Portaria/PROGEP/DSP/nº 3, publicada no DOU, tendo tomado todas as providências para necessárias para a posse. Ocorre que em 02/09/2020, sobreveio a publicação da Portaria/PROGEP/DSP/nº 31, tornando sem efeito a portaria de nomeação, com base no Ofício-Circular nº 01/2020/CGRH/DIFES/SESU-MEC. O referido ofício-circular, expedido em 31/03/2020, endereçado aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, objetivou reforçar os termos da Portaria MEC nº 1.469, de 04/04/2019, que trata do provimento de cargos de docentes e técnicos para o ano de 2020. Reitera que não estão autorizados, até aquela data, provimentos de cargos de docentes e técnicos nas universidades federais para o ano de 2020, uma vez que tal autorização só será divulgada após a promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual para 2020. Acrescenta que, conforme o Decreto nº 7.485/2011, serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem autorizados sem a observância do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000. (Id.: 2409489.0277357 - autos principais) Verifica-se que a nomeação do agravante contraria a Portaria MEC nº 1.469, de 22/02/2019, o Decreto nº 7.485/2011 e o art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, de forma que a MIRELLA SILVEIRA agiu dentro da legalidade e no exercício do seu poder de autotutela ao tornar sem efeito o ato de nomeação. Não socorre o agravante a alegação de que a conduta da UFC teria maculado o disposto na Súmula nº 16 do STF, de seguinte teor: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse." Isso porque esse enunciado foi calcado em precedentes que tratam de situação fáticas complemente distintas da que ora se aprecia, pois, em nenhum dos casos apreciados pelo STF, cujos julgamentos serviram de fundamento para se firmar o aludido entendimento sumular, trataram de nomeações que se deram de forma irregular, contra legem. Precedente: PROCESSO: 05524827551480543709, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) Deve ser considerado que apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. Neste tocante, verifica-se que a Administração Pública agiu conforme a legalidade no exercício da autotutela, não havendo reparos a fazer no seu ato. Ainda, a Administração pode durante o prazo de validade do concurso, obedecida as limitações legais, efetuar a nomeação do agravante. Agravo de instrumento improvido. (12)
(PROCESSO: 66173336838674025992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)