PROCESSO Nº: 5309818-10.6647.2.6.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bryan Farias APELADO: YURI CARDOSO DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ATUALIZADOS DEVIDAMENTE NA CONTA INDIVIDUAL DO BENJAMIN MOURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 12/05/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIETRA JESUS se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do ENRICO REZENDE e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores não atualizados devidamente na conta MAITÊ CASTRO da parte autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 3. Logo, não sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa. 4. Apelação do Banco do Brasil improvida.
(PROCESSO: 38336107592330142629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)