PROCESSO Nº: 1364907-27.4869.10.2.6856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS ERICK CARDOSO ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez ADVOGADO: Enrico Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR E REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 ("Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Adicional de um terço de férias: o STJ já consolidou entendimento sobre a natureza da citada verba no Tema 479 ("A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"). 5. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"). 6. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 7. Nesse sentido: Processo nº 62461446642709400189, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal MARCELO NOVAES, Data de Julgamento: 01/04/2020; Processo nº 53012190461185720230, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PEDRO MARTINS, Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/08/2019; Processo nº 10839004914081161337, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ENZO COSTELA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 09/02/2019; e Processo nº 57323120509458937017, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal IGOR DA CRUZ, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/05/2019. 8. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 892.850), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 306.522, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 10. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do particular e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 81992909773054266772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)