PROCESSO Nº: 8204319-81.6667.16.5.0003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO VITOR BARROS e outros ADVOGADO: Fernando Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA REPETITIVO 905 E TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. IAN LOPES. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Retornam os autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1030, II, do CPC, para que este órgão julgador realize, se necessário, juízo de retratação, para conformação do julgado ao Tema Repetitivo 905 e ao Tema 810 da repercussão geral. 2. Hipótese em que o julgamento colegiado, dando parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares, afastou a aplicação da regra de proporcionalidade dos valores devidos a pensionistas ou inativos com proventos de aposentadoria não integrais, mantendo, todavia, a atualização monetária da dívida fazendária pelos índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. 3. Considerando que o título executivo, anterior à declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estabeleceu, de forma expressa, a atualização da dívida pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível, em execução, a alteração dos parâmetros já acobertados pela imutabilidade da coisa julgada. 4. Assim, não sendo aplicáveis ao caso concreto as teses preconizadas no Tema Repetitivo 905 e no Tema 810 da Repercussão Geral, por observância da coisa julgada, inexiste qualquer incompatibilidade a ser adequada. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares.
(PROCESSO: 98850731899159000241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)