E M E N T A PENAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RÉUS CONFESSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 9146129-15.5424.25.4.5081, em curso na 13ª Vara Federal (PE), que julgou Procedente a Denúncia e condenou os Réus em face da prática do Crime de Roubo (artigo 157, § 2°, II, e § 2º-A, I, c/c artigo 70, ambos do Código Penal) à Agência dos Correios localizada no Município de Bom Jardim (PE), no dia 30.11.3374, às Penas de: a) Maria Clara da Rocha Nascimento: 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, e Multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos; b) Miguel Dias: 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, e Multa de 06 (seis) salários mínimos vigentes à época dos fatos. II - APELAÇÃO DE CLARICE OLIVEIRA: postula "a) A reforma da sentença para a fixação da pena-base, em relação ao apelante EDUARDO PORTO, em seu patamar mínimo ou em outro patamar próximo a este, haja vista a fundamentação externada acima e a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) A reforma da sentença para o afastamento de qualquer fração de causa de aumento de pena em razão do suposto concurso formal de crimes, posto que a sua subtração se deu no contexto de facilitação da fuga e evitar o acionamento da polícia, consoante entendimento também do GUILHERME NOVAES a esse respeito; c)Subsidiariamente, caso ainda se entenda pela aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do CP, que seja aplicada a menor fração possível, no caso, 1/6 (um sexto); d) Nesse mesmo caminho, caso este Tribunal entenda pela aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, §2º, inciso II do CP, que seja fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço); e) Ainda, a reforma da sentença para que a pena de multa seja reduzida em relação ao total de dias-multa aplicado e ao valor arbitrado, em face da necessidade de proporcionalidade de tal pena e da situação econômica do recorrente; f) A reforma da sentença para suspender a exigibilidade das custas processuais, eis que o apelante não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, §3º do NCPC" III - APELAÇÃO DE ANDRÉ TEIXEIRA NASCIMENTO: requer "a) A reforma da sentença para a fixação da pena-base, em relação ao apelante CAUÃ DA CRUZ NASCIMENTO, em seu patamar mínimo ou em outro patamar próximo a este, haja vista a fundamentação externada acima e a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) A reforma da sentença para o afastamento da qualificadora prevista no §2º-A, inciso I do art. 157 do CP, notadamente porque não há provas que o recorrente manejou efetivamente arma de fogo, sendo claro que o papel do apelante SAMUEL LOPES era apenas o de motorista; c) A reforma da sentença para o afastamento de qualquer fração de causa de aumento de pena em razão do suposto concurso formal de crimes, posto que a sua subtração se deu no contexto de facilitação da fuga e evitar o acionamento da polícia, consoante entendimento também do GUILHERME CORREIA a esse respeito; d) Subsidiariamente, caso ainda se entenda pela aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do CP, que seja aplicada a menor fração possível, no caso, 1/6 (um sexto); e) Nesse mesmo caminho, caso este tribunal entenda pela aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, §2º, inciso II do CP, que seja fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço); f) Ainda, a reforma da sentença para que a pena de multa seja reduzida em relação ao total de dias-multa aplicado e ao valor arbitrado, em face da necessidade de proporcionalidade de tal pena e da situação econômica do recorrente; g) A reforma da sentença para suspender a exigibilidade das custas processuais, eis que o apelante não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, §3º do NCPC" IV - A Pena-Base foi fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para Lara da Paz Nascimento e 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão para Alexia Cardoso, em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal (Culpabilidade, Motivos e Circunstâncias), a considerar que o artigo 157, caput, do Código Penal prevê a Pena, em abstrato, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, de modo que a Pena-Base revela-se proporcional e consentânea com os elementos constantes dos autos em relação a cada Réu. V - Aplicou-se, na sequência, a Atenuante da Confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), que reduziu a Pena em 06 (seis) meses e, após, incidiram a Causa de Aumento de 2/3 prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, por fim, a Majorante decorrente do Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), na fração de 1/4, resultando na Pena definitiva. VI - No tocante à Causa de Aumento, a Apelação de Samuel Cardoso Nascimento postula o "afastamento da qualificadora prevista no §2º-A, inciso I do art. 157 do CP, notadamente porque não há provas que o recorrente manejou efetivamente arma de fogo, sendo claro que o papel do apelante JOÃO GABRIEL RIBEIRO era apenas o de motorista." VII - Embora não tenha utilizado Arma de Fogo durante o Assalto, conforme reconhece a Sentença, aplica-se a referida Causa de Aumento, nos termos do artigo 29 do Código Penal: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." VIII - Quanto à fração de ¼ do Concurso Formal, cujo artigo 70 prevê acréscimo de 1/6 até metade da Pena, colhe-se que "além do numerário da agência dos Correios, os apelantes subtraíram um revólver municiado da empresa de vigilância e pertences (celulares e relógios) de vários funcionários que estavam no local, acertada restou a aplicação da fração majorante acima do mínimo legal." (cf. Parecer da douta Procuradoria Regional da República). IX - Houve, efetivamente, o Concurso Formal concernente aos pertences do Vigilante e Funcionários da Agência dos Correios e, nesse sentido, a Sentença assentou, com propriedade: "Quanto ao concurso formal, da narrativa ministerial, a ação criminosa foi única, já que dentro do mesmo plano delitivo, no caso, assalto à agência dos Correios, em que, na mesma conduta, além subtrair o dinheiro do caixa, outros bens foram subtraídos, in loco, inclusive bens de terceiros. Assim, nesse panorama, os réus devem responder pelo mesmo crime. A par desses destaques quanto à tipificação, afasto desde logo a tese defensiva de ANA LÍVIA ARAGÃO e KEVIN CORREIA, que sustenta o afastamento do concurso formal, haja vista considerarem, as defesas, que as subtrações de bens, no contexto fático do tipo penal objeto desta ação, configura o asseguramento da facilitação da fuga ou ainda da consumação do delito do art. 157, caput, do CP. Como se observa, portanto, no caso em apreço encontram-se presentes todos os elementos que constituem o art. 157, § 2°, II, e § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP."Nessa linha, agregam-se as considerações do Parecer da Procuradoria Regional da República. X - A Pena de Multa foi arbitrada segundo os parâmetros dos artigos 49, 59 e 60 do Código Penal e em face das condições econômicas dos Réus, à fração de 1/30 do salário mínimo por Dia-Multa, sendo 150 (cento e cinquenta) Dias-Multa para Bárbara Santos Nascimento e 180 (cento e oitenta) Dias-Multa para Brenda Teixeira, não havendo reparos a fazer, também, nesse aspecto. XI - Eventual impedimento ao pagamento da Multa poderá ser arguido, querendo, perante o Juízo da Execução Penal, no qual "Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais" e "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." (este último na redação dada pela Lei nº 13.964/2019). XII - Da mesma forma no que diz respeito às Custas, que são exigíveis a teor do artigo 6º da Lei de Custas da Justiça Federal, o qual dispõe que nas Ações Criminais "as custas são pagas a final pelo réu, se condenado." XIII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 72307139086029393242, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)