PROCESSO Nº: 3182677-01.4358.10.11.2225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MORAES CAUÊ DUARTE e outro ADVOGADO: Leandro Sales AGRAVADO: PLANC RODRIGO JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS JOÃO MIGUEL FREITAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cruz - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, na qual foi requerida a baixa da hipoteca gravada no apt. nº 1502 do Edifício Residencial Bryan da Cunha, localizado na Rua Bel. Arthur Cavalcanti, 691, Aeroclube, João Pessoa/PB. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que adquiriram o apartamento diretamente da empresa PLANC ARTHUR ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE-LTDA, tendo obtido a quitação do contrato de compra e venda; todavia, descobriram que o imóvel encontra-se onerado por hipoteca em favor da CEF; dessa forma, na qualidade de adquirentes de boa-fé, essa restrição seria nula de pleno direito, conforme a Súmula 308 do STJ, razão pela qual pretendem o levantamento da hipoteca. Salientam que, em que pese o entendimento do juízo singular, eis que o mesmo perigo de irreversibilidade alegado para indeferimento da tutela provisória pesa sobre o caso em razão de os agravantes poderem ver seu bem de direito ser executado pela instituição financeira agravada. Requerem a concessão da tutela de urgência, para que seja retirada a hipoteca do imóvel objeto da ação, ou ao menos que não seja exercido, pela Caixa Econômica Federal, o suposto direito real sub judice (ou mesmo de indica-lo a penhora) em caso de eventual demanda movida em face da Planc. Requerem, ainda, nos termos do art. 1.019, inc. I, do NCPC, que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que é grande o risco de o imóvel ser usado para quitação de dívida do primeiro agravado, que se encontra em processo falimentar, com o segundo recorrido. 3. Em situações como a dos autos, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região tem se posicionando no sentido de que, ainda que a compra do imóvel tenha ocorrido de boa-fé, com o cumprimento integral do pagamento, há de se considerar que, nos casos em que o agente financeiro (Caixa) não participa do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). (TRF5, 2ª T., PJE 8297210-21.8668.26.12.6564, Rel. Des. Federal Nicolas Azevedo. em: 12/07/2019). (PROCESSO: 77910772429056063767, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2020) 4. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 39841990843072438644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)