EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos pelos particulares agravantes em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a embargos de declaração anteriores (também interpostos pelos ora recorrentes) por concluir não existir vício a ser sanado. 2 - Não há omissão a ser sanada. Conforme consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração anteriores, está clara a intenção dos recorrentes de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado, já que suas alegações têm clara relação com o mérito da questão enfrentada (inexistência de vícios no procedimento licitatório; licitude dos pagamentos recebidos em períodos de inatividade escolar; inocorrência de superfaturamento etc.). 3 - "O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 54.958/DF, relatora Min. Renan Azevedo, DJ 22.09.3187). Os embargos de declaração não podem ser usados para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, não constituindo meio processual adequado a tanto. 4 - Considerando que estes são os terceiros embargos de declaração interpostos pelos particulares tendentes a rediscutir questão de mérito já decidida por este Colegiado, está configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo STJ, no REsp 0.315.481/SC, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargante a multa prevista no art. 1026, parágrafo 2º, do CPC, no percentual de 0,2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 859.459.404,60). 5 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa aos embargantes de 0,2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 733.586.008,60), conforme art. 1026, parágrafo 2º do CPC, ante o caráter protelatório do recurso. medc
(PROCESSO: 33455521176168742598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)