PJE 0696106-27.8376.4.2.7803 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual pretende a autora que seja admitido, a título de requisito para investidura no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Letras, subárea Libras, seu diploma de Bacharelado em Letras, habilitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Universidade Federal de Santa Catarina, ou o diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, da Universidade Estadual Vale do Acaraú, juntamente com o Certificado de Proficiência para Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa/Libras - nível superior, também da Universidade Federal de Santa Catarina, de modo a possibilitar a sua posse no cargo, com lotação no Campus de Umirim. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que há equivalência entre as grades curriculares dos cursos; b) possui titulação suficiente para lhe garantir o exercício do cargo para o qual foi aprovada, haja vista que, além de ser Bacharel em Letras, com habilitação em Libras, possui Licenciatura plena em Pedagogia e Certificação de Proficiência para Tradução e Interpretação de Libras. 3. No caso em exame, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência do STF (AI964322 Agr, rel. Min. Renan Fogaça, 1ª T., Dje 241, publ. 05/11/2012). 4. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão e são pertinentes juridicamente para indeferir o pedido. 5. "No caso, observa-se que a autora não satisfez os requisitos estabelecidos no Edital nº 10/GR-IFCE/2016 para habilitação no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Letras, subárea Libras. A exigência do Edital nesse tocante, por sua vez, encontra pleno respaldo na legislação pertinente à matéria". 6. "Convém esclarecer inicialmente que bacharelado e licenciatura são espécies de graduação em nível superior. Os cursos de bacharelado não habilitam o profissional a lecionar, ao contrário dos cursos de licenciatura. Essa consideração se faz relevante, na medida em que a autora toma graduação e bacharelado como termos indistintos, ao invocar em seu favor o disposto no art. 10 da Lei nº 12.772/2012, para defender a possibilidade de admissão de seu diploma de Bacharelado em Letras como habilitação para o cargo. Eis o que estabelece o referido dispositivo legal: Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação". 7. "Não se limitando a graduação ao bacharelado, mas também não podendo ser excluído de sua abrangência, é preciso analisar o § 1º do art. 10 da Lei nº 12.772/2012 em consonância com o que dispõe o art. 4º do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a seguir transcrito: Art. 4o A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput". 8. "O fato de os diplomas não terem representado obstáculo à sua participação e à aprovação no concurso público não criam nenhum direito adquirido em seu favor, estando a conduta do IFCE nesse tocante de acordo com o que estabelece a Súmula 266 do STJ, de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Eventual admissão dos diplomas como título também não representa atuação do IFCE incompatível com a sua inadmissão posterior como habilitação para o cargo, na medida em que os requisitos estabelecidos no Edital para avaliação de títulos são diversos daqueles que dispõem acerca da habilitação para o cargo". 9. "A restrição do Edital quanto à admissibilidade de graduações outras que não a Licenciatura em Letras com Habilitação em Libras ou a Licenciatura em Libras está, portanto, em perfeita conformidade com a legislação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da ilegalidade apontada, seja no que se refere à admissão de seu diploma de Bacharelado em Letras, seja quanto ao diploma de Licenciatura em Pedagogia, que, ainda que constasse inicialmente dentre as habilitações possíveis para o cargo pretendido pela autora, foi retirada posteriormente em retificação do Edital, realizada antes mesmo do início das inscrições para o concurso, na fase de impugnação administrativa, certamente para se adequar ao disposto na legislação a respeito da habilitação para o ensino de Libras. Nesse ponto, não ficou demonstrada nenhuma ilegalidade na retificação promovida no Edital, nem alteração que pudesse caracterizar violação aos princípios da impessoalidade ou da moralidade administrativa". 10. Por fim, ressalte-se que não se trata, na verdade, de verificar a semelhança entre os cursos, mas sim, do fato de que o edital exige formação (Licenciatura) que a autora não possui, não havendo como superar a exigência editalícia, sob pena de ferir os princípios da vinculação e da legalidade. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 38206112567948947048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)