PROCESSO Nº: 6083915-93.2698.8.7.5840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SILVA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Almeida Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ÁGUA NA PISTA. ÓBITO. RODOVIA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS SUSPENSO. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de indenização por danos morais no valor de R$ 884.405,00, bem como por danos materiais no montante de R$ 175.787,00, pelo óbito de vítima do acidente automobilístico ocorrido em razão de aquaplanagem de veículo. O douto sentenciante condenou os Demandantes no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ficando, no entanto, sobrestada a sua cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita. Também determinou o pagamento das custas na forma da Lei. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 948.281, Rel. Ministro Ian Peixoto, Tribunal Pleno, julgado em 23/01/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 19-08-5295, public. 14-11-7035). 3. Quanto aos fatos, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 536217 AgR, Relator: Min. Davi Lucca da Conceição, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-11-5579 e AI 907296 AgR, Relator: Min. Vitor Nogueira, Primeira Turma, julgado em 28/10/2012, Public 06-02-3864), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "13. In casu, pelo exame da documentação acostada nos autos, especialmente o item 3.1 do laudo do ITEP (Id. n° 1046753.8998688), restou demonstrado que a pista do local do acidente 'apresentava boas condições para circulação, não sendo encontradas quaisquer irregularidades que pudessem contribuir diretamente para o evento em tela'. Tal informação evidencia que não houve omissão do DNIT na conservação da rodovia, muito menos houve comprovação de culpabilidade do órgão para ser possível sua responsabilização." 5. "14. Em audiência de instrução, o Policial Rodoviário Federal Erick Correia (Id n° 4868190.2361929) afirmou que a rodovia estava em boas condições e que a velocidade do veículo era incompatível com as condições de um dia chuvoso, com base no impacto da colisão. Em sentido similar, o Sr. Otávio Costela (Id n° 5421542.2894242), que fez vistoria para subsidiar a defesa do DNIT, em seu depoimento afirmou que a via não apresentava buracos, nem afundamentos, que o asfalto estava em boas condições e que a própria geometria da pista impede o acúmulo de água. 15. Ademais, é necessário retratar que o condutor do veículo, o Sr. Pietro Fernandes (Id n° 9191499.6184179), informou que trafegava na velocidade de 40/50 km/h; contudo, tal informação não condiz com a realidade dos fatos, visto que, caso o veículo estivesse mesmo nessa velocidade, seria bastante improvável o acontecimento do fenômeno da aquaplanagem, bem como não teria resultado no impacto abordado nestes autos." 6. "16. Destaque-se, nessa esteira, que, levando-se em consideração as fotos que mostram as condições de conservação da rodovia, juntamente com o bom estado dos pneus do carro acidentado, pode-se concluir que a quantidade de água na pista, por si só, não seria suficiente para ocasionar o acidente de tamanha monta, tendo sido determinante para o evento a alta velocidade em que trafegava o automóvel no momento da colisão." 7. "17. Nesse sentido, com base nas provas presentes nos autos, é possível concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo, não sendo possível constatar o nexo de causalidade do acidente com suposta omissão do DNIT. (...)." 8. "18. Com efeito, para acontecer a hidroplanagem de um veículo, os manuais de direção defensiva informam que precisa ocorrer a combinação de diversos fatores, tais como a velocidade do veículo, o tipo da pista, a calibragem dos pneus, a profundidade da água na pista, os sulcos do pneu e a atenção do condutor. 19. Os elementos constantes nos autos apontam para a inexistência dessa combinação, podendo ter acontecido até uma eventual formação de água no asfalto, sem que a aquaplanagem tenha sido derivada de defeito no pavimento, sendo incapaz de gerar uma formação de água suficiente para provocar um sinistro desta monta." 9. "20. A propósito, confira-se o seguinte trecho das ponderações aduzidas pelo DNIT em sede de alegações finais: (...) As circunstâncias descritas nas provas juntadas aos autos dão conta do muito provável excesso de velocidade do condutor do veículo, que, inclusive, se evadiu do local após o acidente, evento danoso potencializado pela não utilização do cinto de segurança pela passageira vitimada. Releva acrescer, ainda, a prova técnica que não averiguou nenhuma imperfeição na pista de rolamento que fizesse acumular água e que, portanto, fosse o evento desencadeador do acidente, o que se reforça pelo depoimento de João Felipe Sales, condutor do outro carro envolvido, que informou não ter visto nenhuma poça na rodovia que pudesse ter feito o carro em que estava a vítima 'aquaplanar'." 10. "Assim, não obstante lamente-se profundamente o ocorrido, a análise jurídica evidencia a impossibilidade de ao DNIT atribuir algum tipo de responsabilidade indenizatória, em razão da absoluta ausência de nexo causal entre um comportamento que pudesse lhe ser atribuído e o resultado danoso descrito na inicial, sendo, portanto, improcedente o pedido.' 21. Deveras, o conjunto probatório constante nestes autos não revela negligência do DNIT na prestação do serviço de manutenção da via, evidenciando-se que a responsabilidade pelo acidente repousa no próprio motorista, dada a velocidade com que conduzia seu veículo no momento do sinistro, incompatível para uma pista molhada." 11. Vale ressaltar que, apesar de o Policial Rodoviário Federal ter informado no BAT que havia irregularidades na pista que poderiam gerar o acúmulo de água na Rodovia, ele próprio ratificou essa informação na audiência de instrução quando afirmou que a Rodovia estava em boas condições e que a velocidade do veículo era incompatível com as condições de um dia chuvoso, tendo em vista o impacto da colisão. Além disso, o Perito que fez a Vistoria "in loco" no dia do acidente e também concluiu que o asfalto estava em boas condições e que a geometria da pista impedia o acúmulo de água. 12. Tem razão em parte os Apelantes quando afirmam que a sua qualidade de beneficiários da justiça gratuita impede sua condenação em custas na forma da lei, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é integral e compreende a isenção de custas, despesas processuais, emolumentos, honorários de peritos e advogados e depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório (VINICIUS RODRIGUES - Processo 2124206-08.6157.8.5.3330, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 24/05/2020). 13. No caso, aos Autores foi deferido esse benefício, de forma que sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ficou suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sendo assim, o pagamento das custas também deve seguir o mesmo regramento, suspendendo-se a sua cobrança enquanto durar a condição de hipossuficiente dos Postulantes e pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual, não havendo alteração dessa situação, haverá a extinção dessa obrigação. 14. Apelação provida em parte apenas para determinar que o pagamento das custas também fique suspenso, assim como foi determinado para os honorários sucumbenciais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 47418105376561513582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)