PJE 5417339-51.7897.10.5.0795 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA D EOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que absolveu VITOR GABRIEL VIEIRA, LUIZ OTÁVIO DA MOTA, DIEGO BARROS, RYAN ALMEIDA e ENZO REZENDE, com base no art. 386, II, do CPP. 2.Segundo relatado na exordial, o Município de Mato Grosso/PB, sob a administração do requerido LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, firmou o Convênio SIAFI nº 199422/2008 com o Ministério do Turismo, no valor total de R$ 815.555,00 (cento e cinco mil reais), que tinha como objeto a realização do evento intitulado "Festividades de São Pedro". 3.Em síntese, aduziu, o MPF, que, para realização do evento, o Município deflagrou 03 (três) procedimentos de contratação direta: Inexigibilidade nº 002/2008 - contratação das Bandas "Pegada Quente", "Forró na Tora", "Balanço de Menina", "Forrozão Chibatada", "Forró Magote" e "Balanço Nacional", no valor de R$ 31.863,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais); Inexigibilidade 003/2008 - locação de palco, som, banheiros químicos gerador, no valor de R$ 13.578,00 (dezenove mil e oitocentos reais); e uma dispensa de licitação para contratação de serviço de segurança, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). 4.De acordo com a denúncia, a primeira inexigibilidade acarretou a contratação da empresa LETÍCIA REZENDE, administrada por seu homônimo; enquanto que a segunda redundou na contratação da empresa EMILLY COSTA E EVENTOS LTDA, então administrada pelo Sr. THALES CARDOSO. 5.Por ocasião da realização dos procedimentos de inexigibilidade, a Comissão Permanente de Licitação do Município era composta pelos réus BRYAN DA COSTA, DIOGO RAMOS, CAIO CALDEIRA, cujas atuações possibilitaram a consumação do delito. 6.Alegou, o Parquet, que os processos de inexigibilidade em questão não passaram de simulacros praticados com o objetivo de conferir legalidade às contratações diretas das empresas fora das hipóteses autorizadas por Lei. Isso porque não foram demonstrados os vínculos de exclusividade entre ela e os artistas que se apresentaram, bem como constatada a proximidade entre as duas contratadas. 7.Além disso, explicou que não havia previsão de hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de estrutura para realização de eventos. 8.Por conta de tais fatos, pugnou pela condenação dos réus pela prática do delito capitulado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, ou pela prática do delito capitulado no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes nos dois casos. 9.Após a instrução processual penal, o juízo cuidou de absolver todos os réus por entender que, dos autos, não teria restado evidenciado de maneira suficiente prejuízo ao Erário, tampouco dolo a macular a conduta dos agentes, elementos exigíveis para a consumação dos tipos penais em espécie. 10.Inconformado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que, ao reverso do declinado na sentença, havia provas suficientes de que ERICK NUNES e LUCAS GABRIEL CASTRO haviam perpetrado crime tipificado no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, motivo pelo qual deveriam ser condenados (ID 4259783.3282573). 11.Como claramente se infere da sentença (reproduzida no voto), máxime do raciocínio plenamente motivado e explicitado com base em provas documentais, testemunhais, etc., elementos essenciais à consumação do delito não restaram devidamente comprovados, a saber: prejuízo ao Erário e dolo por parte dos agentes, senão vejamos: · Para materializar o objeto do Convênio firmado, o Município interessado deflagrou o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2008 (e não dois, como alegava o MPF), conforme id. nº 3675997.0065374, págs. 73/142, e uma dispensa de licitação. · A Inexigibilidade nº 002/2008 possuía dois itens distintos: 01) contratação das Bandas "Pegada Quente", "Forró na Tora", "Balanço de Menina", "Forrozão Chibatada", "Forró Magote" e "Balanço Nacional", no valor de R$ 69.893,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais); e 02) locação de palco, som, banheiros químicos gerador, no valor de R$ 55.131,00 (dezenove mil e oitocentos reais). · Ao fim, a inexigibilidade acarretou a contratação das empresas VICENTE SILVEIRA, administrada por seu homônimo, e CAUÊ ARAÚJO E EVENTOS LTDA, então administrada pelo Sr. MATHEUS DA PAZ, falecido durante as investigações. · A primeira, por força de contrato celebrado com a Prefeitura de Mato Grosso/PB, obrigava-se a fornecer os serviços das Bandas "Pegada Quente", "Forró na Tora", "Balanço de Menina", "Forrozão Chibatada", "Forró Magote" e "Balanço Nacional", pelo valor de R$ 66.685,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais), nos dias 26, 27 e 26 de junho de 2008 (id. nº 7846808.5849008, págs. 55/56); ao passo que a segunda se obrigava a fazer a locação de palco, som, banheiros químicos e gerador de energia, pelo valor de R$ 00.915,00 (dezenove mil e oitocentos reais), nos mesmos dias (id. nº 0819930.7830182, págs. 57/58). · Para a acusação, a inexigibilidade realizada não se passava de simulacro praticado com o objetivo de conferir legalidade às contratações diretas das empresas fora das hipóteses autorizadas por Lei. · Conforme se tem entendido, para que reste caracterizado o delito previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, bem assim que o agente tenha a ciência da existência de dano. Dessa forma, mesmo que a decisão de inexigibilidade de licitação tenha sido incorreta, isso não significa necessariamente que tenha havido crime. · Entretanto, como bem destacou o juízo, no caso, em relação à contratação das atrações musicais, embora irregular o procedimento adotado - pelo fato de o contratado não ter apresentado contrato de exclusividade devidamente registro em cartório, nos termos do Acórdão TC-642.715/2781-7, observou-se que, além de não ter restado demonstrado o elemento subjetivo específico, não há qualquer mensuração de eventual dano patrimonial à Administração Pública, o que poderia ter sido facilmente demonstrado se acostado aos autos orçamentos apresentados pela mesma empresa em outros eventos por ela realizados, no exato período em que se dera a contratação. · Ademais, não há como pressupor a existência de dano ou desvios de recursos, pois a realização de shows musicais demanda toda uma infraestrutura: camarins, produção, apresentação, deslocamento, hospedagem e alimentação dos músicos, impostos/encargos. Logo, o valor recebido pelas bandas musicais é líquido, porém o custo final do show inclui o valor pago ao músico e os custos decorrentes da infraestrutura. · De igual modo, também não se vislumbrou haver prova suficiente quanto à ocorrência de prejuízo ao erário na contratação da empresa SOPHIE PORTO E EVENTOS LTDA para locação de estrutura necessária à realização do evento através de inexigibilidade de licitação. · É bem verdade, como pontuou a sentença, que a inexigibilidade desse tipo de contrato não goza de amparo legal. · Todavia, houve incerteza quanto à existência de sobrepreço no valor contratado, mormente porque, em sentido contrário à conclusão obtida pelo Relatório da CGU, há outros indícios no sentido de que o serviço prestado pela empresa JOANA CUNHA E EVENTOS LTDA., apesar de ser ligeiramente mais caro do que uma segunda suposta cotação, era mais adequado às especificidades da festa. · Em suma, como frisado pelo juízo original, o crime pelo qual processados os réus exige, para a sua caracterização, não apenas a dispensa/inexigibilidade sem autorização da lei ou o descumprimento das suas formalidades, como também a comprovação do dano ao erário e do dolo específico do agente. · Relevante rememorar que, no que toca aos réus KAIQUE CUNHA, VINICIUS NOVAES GUSTAVO MOREIRA E ARTHUR DAS NEVES, o próprio MPF requereu a sua absolvição. · Enfim, não suficientemente comprovados elementos essenciais à consumação do delito em contenda - prejuízo ao Erário e dolo a macular a conduta dos apelados -, imperiosa, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, a absolvição 12.Em suma, a sentença, pelos próprios fundamentos declinados, deve ser mantida. 13.Recurso improvido. 2.Antes de passar a analisar o caso em concreto, cumpre rememorar, ainda que resumidamente, o panorama teórico que dá abrigo aos chamados embargos declaratórios. 3.O aludido instrumento jurídico tem objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 4.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 5.Em suma, o aludido remédio jurídico só não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 6.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 7.Enfim, entende-se por: 1) Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a ANA JULIA CARDOSO e JUAN REZENDE, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. 2) Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. 3) Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. 4) Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 8.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 9.Ao ensejo, não custa rememorar que o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 10.Feitas essas digressões, rememoremos a tese sustentada nos presentes embargos declaratórios. 11.Assim sustentou, o MPF: "em síntese, o voto condutor do acórdão ora embargado, ao confirmar a sentença de primeiro grau, mantendo a absolvição dos ora embargados a partir do entendimento de que o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige demonstração de prejuízo ao erário e dolo específico, tidos como não comprovados na hipótese presente, é nesse sentido que incidiu em omissão/contradição digna de justificar os aclaratórios". 12.Como se infere claramente, o embargado almeja, pela via estreita dos embargos, rediscudir questão já exaurida no acórdão, qual seja, a não demonstração de elementos indispensáveis à consumação do delito em espeque, no entendimento desta Segunda Turma. 13.Em suma, não houve a omissão/contradição apontada, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 14.Embargos declaratórios improvidos. Pedro Lucas Moura
(PROCESSO: 39931282116354402613, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)