PJE 0344546-53.0817.27.1.2369 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTARDIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.Os embargos declaratórios têm objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 2.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 3.Em suma, o aludido remédio jurídico não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 4.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 5.Enfim, entende-se por: 1) Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a LUANA DA CRUZ e LUIZ FELIPE COSTA, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. 2) Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. 3) Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. 4) Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 6.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 7.Ao ensejo, não custa rememorar que o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 8.Feitas essas digressões, rememoremos as teses sustentadas nos presentes embargos declaratórios. 9.Sustenta, a DPU, em defesa de EXPEDITO, CARLOS EDUARDO MOURA e LEONARDO MOURA, que: 1) o acórdão teria sido omisso em face da utilização de termos genéricos na fundamentação; 2) teria sim havido erro na dosimetria, devendo, este TRF, refazê-la, aplicando novas penalidades; 3) teria havido omissão do julgado também em relação ao "meio cruel" (ID 4003988.74169068). 9.Em peça apartada, a DPU também apresentou embargos declaratórios em favor de OLIVIA NASCIMENTO, aduzindo, em resumo, que: 1) o acórdão teria sido omisso em face da utilização de termos genéricos na fundamentação; 2) teria sim havido erro na dosimetria, devendo, este TRF, refazê-la, aplicando novas penalidades; 3) teria havido omissão do julgado também em relação ao "meio cruel" e à "impossibilidade de defesa da vítima" (ID 9073406.18791461). 10.Sem maiores delongas e com base em tudo o que já fora exposto, basta retornamos as constatações acima feitas, máxime as negritadas para refutar a pertinência dos presentes embargos declaratórios. 11.O Julgado, com acerto, clareza e linearidade, pontuou que os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri são soberanos. 12.Tal afirmação implica dizer que a condenação proferida pelo "povo", em representação singular e rara do exercício da Democracia de forma praticamente direta, somente pode ser anulada/alterada em hipóteses taxativas, perfeitamente demonstradas, específicas e que devem ser interpretadas de maneira restritiva, as quais seguem previstas no inciso III do art. 593 do CPP, nos seguintes termos: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 13.Como se viu, a DPU, em favor de todos os apelantes, requereu a nulidade do julgamento com fulcro na hipótese prevista no inciso III acima transcrito, ou seja, ao argumento de que a decisão do Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária à prova dos autos. 14.Sem maiores delongas, a autoria e materialidade delitiva de todos os crimes e em relação aos quatro apelados restaram comprovadas, longe, portanto, de a condenação ter sido contrária à prova dos autos, quiçá de maneira manifesta. 15.Sobre as provas basta rever: Os depoimentos de diversas testemunhas, merecendo enfoque os do Policial Rodoviário Federal Edinaldo Bruno Caldeira e do Policial Militar Vitor Gabriel Pires. O fato de os apelantes terem se falado pelo telefone da própria vítima, enquanto guiavam o Honda Fit roubado e o carro de BEATRIZ VIEIRA até o lugar ermo onde fora realizado o homicídio; O próprio conteúdo dos diálogos e mensagens trocados, que foram consignados nos autos e também nas contrarrazões do MPF, todos indicando conluio, divisão de tarefas, além de participação de todos, cada um de uma maneira, nos delitos. A gravação ambiental feita durante o transporte dos apelantes, que relataram, em pormenores, as condutas pelas quais foram condenados. A confissão de GUILHERME LOPES, embora tenha ele tentado encobrir a participação dos demais; das demais provas carreadas, inclusive pericial. 16.Em suma, segundo o Conselho de Sentença e com base nas provas carreadas, restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva dos quatro delitos e nos moldes em que foram cominados aos acusados, quais sejam: homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha/associação criminosa. 17.E tudo isso fora bem fundamentado no acórdão embargado, sem que houvesse qualquer termo ou arremate genérico e/ou lacônico, quiçá a ponto de gerar omissão. 18.No mais, como também declinado, as apelações proferidas pelo Júri Popular só são admitidas em hipóteses restritas e taxativas, não tendo, o caso, enquadrado-se em nenhuma, tampouco naquela prevista pelo inciso c acima transcrito ("houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;"). 19.Basta voltar os olhos ao julgado para verificar que fora pontuado, de maneira clara e fundamentada, o porquê de não ter havido erro ou injustiça nas penas. 20.Na cadência, os conceitos de erro e injustiça foram tratados ao logo de todo o voto, especificamente na parte final, que seguiu assim fundamentada: DA DOSIMETRIA Como visto, os apelos sustentaram que as penas haviam sido exacerbadas. Sobre o tema, voltemos ao que, no início, fora pontuado: diante do princípio da soberania da decisão proferida em sede de Tribunal do Júri, a apelação somente é cabível em hipóteses taxativas. Dentre elas, surge, de fato, a possibilidade de se receber apelação quando "c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança". Ocorre que, como também já declinado, até mesmo as hipóteses que franqueiam a revisão de sentença proferida pelo Conselho de Sentença devem ser interpretadas de maneira restritiva e não ampliada. Assim, tem-se que, por erro, deve-se entender, por exemplo, a aplicação de pena-base superior à pena máxima aplicada ao crime. Ou seja, caso de erro evidente e Carlos Eduardo Alves. Por injustiça, na mesma toada, deve se entender a aplicação de pena sem fundamentação equânime e/ou absolutamente desproporcional ao caso. Partindo dessas premissas e voltando os olhos à dosimetria, não há erro, nos moldes abarcados pelo aludido inciso, a ser saneado. E também não há injustiça, seja porque o magistrado fundamentou cada fase da dosimetria com argumentos plausíveis, seja porque, diante da gravidade dos fatos e quantidade de crimes, as penas não podem ser havidas como flagrantemente injustas, desproporcionais e não razoáveis, senão o contrário. Assim sendo, nego provimento aos apelos. 21.Em suma, como se infere dos argumentos ensejadores do recurso, a defesa almeja rediscutir matérias que já foram discutidas, inclusive aquelas que sequer podem ser matéria de discussão em sede de apelação contra sentença de Tribunal do Júri, como amplamente fundamentado. 22.Cumpre ressaltar que, pelos motivos já expostos, também não houve omissão do julgado ao não afastar a tese de "meio cruel" e que "impediu a defesa da vítima". 23.As provas foram fortalecidas ao longo do voto, não havendo dúvidas, como dito, sobre as duas hipóteses, consoante claramente registrado: Em poucas palavras, do panorama descortinado, viu-se que os apelantes assassinaram LUIZ HENRIQUE DIAS pelo fato de ele ter sido detectado como Agente Penitenciário Federal (motivo fútil). Tanto é que, antes de sua morte, os agentes vestiram a vítima com a farda - deixando evidente que sabiam de sua condição e iriam "puni-lo" por isto - para, depois, amarrarem-no (impedindo sua reação) e alvejá-lo, como se estivessem brincando de "tiro ao alvo" com várias armas, desferindo uma dezena de tiros (cada qual, causando-lhe sofrimento até sua morte), quando apenas um bastava para matá-lo (meio cruel). Nessa toada, aproveitamos o ensejo para frisar novamente que não há que se falar em ausência de provas, senão o contrário: restaram comprovadas nos autos, inclusive, todas as qualificadoras do homicídio. 24.Assim sendo, diante da inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão, é de se negar provimento aos embargos de declaração. Ffmp.
(PROCESSO: 74252220997991724699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)