Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moura Nº: 6847851-87.2772.10.4.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9633644-85.0594.25.4.0844 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MANEJO DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, em tutela antecipada em caráter precedente, precursora de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deferiu a liminar para determinar à UNIÃO, ora agravante, e ao ESTADO DA PARAÍBA que, solidariamente, regularize, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito dos medicamentos indispensáveis ao manejo de assistência ventilatória e hemodinâmica dos pacientes acometidos pela Covid-19. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2194975/RJ, Rel. Ministro CAIO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2018, DJe 25/10/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A inicial do pedido proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi instruída com os relatórios de fiscalização realizada pelo COREN/PB, em que foram "constatadas inúmeras irregularidades relativas à ausência de estoque de medicamentos, à desorganização da dispensação dos fármacos ainda existentes e até mesmo ao fornecimento de drogas com prazo de validade vencido, tudo a evidenciar a preocupante situação do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires e dos hospitais regionais; o Conselho destacou que o desabastecimento constatado implica inevitavelmente o cancelamento ou adiamento de procedimentos e consequentemente o aumento dos riscos das enfermidades dos pacientes; em consequência da escassez de medicamentos, o nosocômico tem substituído os medicamentos em falta por outros existentes em estoque; tal conduta, no entanto, apresenta-se preocupante, pois erros de medicação e reações adversas a medicamentos são mais prováveis quando uma conduta terapêutica tem que ser substituída por motivos alheios às necessidades clínicas dos pacientes; não fosse suficiente a preocupante problemática ora relatada, os autores identificam também, no curso do procedimento fiscalizatório, o desabastecimento de insumos no Laboratório Central de Saúde Pública da Paraíba (LACEN - PB), responsável pelo processamento dos exames de diagnóstico de casos do novo 'coronavírus' em todo o território paraibano". 6. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 124307 RG, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS DA ROSA, julgado em 27/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-08-0681 PUBLIC 29-07-6340). 7. A hipótese trata de ações de saúde pública urgentes e tendentes ao combate à pandemia de Covid19 que se instalou no mundo todo e que vem causando inúmeras vítimas no país. As ações coordenadas dos diversos entes públicos devem ocorrer, impondo-se que a UNIÃO participe ativamente, não somente através do fornecimento meios materiais, mas também regulamentando as atividades das secretarias de saúde estaduais e municipais. Não há espaça para se afastar a solidariedade constitucionalmente prevista para ações de saúde pública praticadas através do SUS. 8. O perigo da demora claramente não milita em favor da pretensão recursal, posto que, no momento, é a vida das pessoas que se encontra em risco em decorrência da falta de leitos, medicamentos e demais insumos que possibilitem o diagnóstico e o tratamento das vítimas da triste pandemia. A decisão agravada merece ser mantida integralmente, até porque nela também foi fixada a realização de audiência de conciliação, medida das mais importantes para se organizar a resposta do poder público à situação de calamidade que ora se verifica. 9. No caso concreto, não se mostra possível identificar, de plano e com a urgência que a situação requer, se a falta dos medicamentos e insumos indispensáveis ao manejo da assistência ventilatória e hemodinâmica dos pacientes acometidos pela covid-19 no Estado da Paraíba decorre de omissões atribuíveis exclusivamente àquele ente da federação ou se deriva também de omissões imputáveis à União. Não se sabe, por exemplo, se tais insumos e medicamentos não foram adquiridos por falta de repasse de recursos públicos em quantidade suficiente para atender a alta demanda da população, se as normas que regulam a aquisição e distribuição de insumos e medicamentos contemplam e são adequadas e suficientes para definir as responsabilidades de cada ente político nessa situação excepcional de pandemia, se a falta desses insumos e medicamentos decorre da ausência de política pública de âmbito nacional dirigida aos laboratórios para priorizar a produção e fornecimento de tais insumos e medicamentos, etc. 10. Não há elementos que permitam divisar, de maneira precisa, as responsabilidades de cada ente da federação na implementação de ações necessárias ao enfrentamento da grave crise que assola o Sistema Único de Saúde, resultante da pandemia de Covid-19. 11. Diante dessa delicada situação por que passa o País, seria imprudente atribuir exclusivamente aos Estados a culpa pela falta de tais insumos e medicamentos e, consequentemente, a responsabilidade exclusiva pelo seu fornecimento, motivo pelo qual, em razão da solidariedade prevista na Constituição Federal, também deve recair sobre a União o ônus de empreender todos os esforços, juntamente com Estados e Municípios, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. 12. Até mesmo levando em conta o federalismo cooperativo, não parece razoável entender que a União possa se eximir do dever constitucional de colaborar e/ou prestar auxílio direto ao Estados e Municípios no combate à pandemia, sobre o simples pretexto de que está fazendo sua parte ao se disponibilizar a promover o repasse de recursos públicos. 13. A propósito, a Nota Técnica nº 7740207 elaborada pelo Ministério da Saúde denota que a União também tem responsabilidade direta no combate da pandemia, devendo prestar auxílio direto aos Estados na disponibilização de insumos e medicamentos necessários ao manejo da assistência ventilatória e hemodinâmica dos pacientes acometidos pela Covid-19. 14. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 317914432856066, Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela, IGOR RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::26/08/2015 - Página::325; APELREEX 29981889588396381880, Desembargador Federal Henrique Freitas, NOAH PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::17/10/2015 - Página::92). 15. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 16. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17348756199065359649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)