PROCESSO Nº: 0306801-63.4879.2.6.2808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Rezende e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 404.810/SE, SEM MODULAÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou a suspensão da execução de sentença até superveniente decisão do STF nos autos do RE 977.566/SE, acerca da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 2. O Magistrado "a quo" considerou necessária a suspensão, a fim de evitar insegurança jurídica ou dano grave ao erário, devido a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Assim, suspendeu o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, determinando que, decorrido o prazo, certifique a Secretaria acerca do trâmite atualizado do RE 115.369/SE, sobretudo se já houve decisão sobre eventual modulação dos efeitos. Relativamente aos pedidos de emissão de RPV da parte incontroversa e de justiça gratuita, deixou para apreciá-los em momento posterior. 3. O Agravante aduz que o processo tramita há muitos anos e que pela sua idade avançada, mais de 80 anos, a suspensão da execução pode não lhe trazer um resultado útil. Ademais, não há probabilidade de insegurança jurídica e nem risco de dano grave ao Erário, posto que os cálculos da Contadoria Judicial são próximos aos Cálculos do INSS. 4. No cumprimento de sentença, originário do presente Agravo de Instrumento, o INSS apontou a existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido, donde se infere não haver a completa inexigibilidade do título exequendo. 5. O fato de a decisão da Corte Suprema tomada no RE 498.066/SE ter sido suspensa até que o Plenário apreciasse o pedido de modulação dos efeitos do acórdão, não implicaria óbice ao prosseguimento da execução do julgado com o pagamento dos valores incontroversos, eis que não haveria qualquer prejuízo ao erário. 6. Com o trânsito em julgado do RE 072.289/SE, em 08/02/2020, o qual se deu sem que houvesse a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, a questão restou superada, devendo a execução seguir regularmente. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 61990558233672515669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)