EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar: 1) anulação da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física nº 2015/661829163004643, de 31/12/2019; 2) restituição do valor do imposto de renda recolhido sobre o lançamento em comento, com os acréscimos legais; c) retificação da declaração de imposto de rendo do impetrante, exercício 2015 - ano calendário 2014, para reclassificar o valor de R$ 75.803,03, concernentes à verba indenizatória trabalhista, para rendimentos isentos não tributáveis. 2. A verba trabalhista recebida pelo impetrante decorre de indenização de férias não gozadas (períodos aquisitos de 1999/2003), conforme se extrai do acórdão do TRT7. Neste cenário, como não se trata de renda ou acréscimo patrimonial, não se sujeita à incidência de imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN. Afinal, a impossibilidade do gozo das férias in natura e sua conversão em pecúnia não modifica sua natureza indenizatória. 3. Súmula nº 125 do STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda". 4. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança, para anular o lançamento em debate, e, considerando que o impetrante pagou os valores que lhe foram indevidamente cobrados, deve ser garantida a restituição desse montante, atualizado pela Taxa Selic (REsp repetitivo 0.987.045/SP -Tema 145/STJ). 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 48608337639077019042, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)