PROCESSO Nº: 7945638-31.4134.1.7.8053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIVERSIDADE. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS À EDUCAÇÃO E À CULTURA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao reconhecer a importância do tratamento dado pela Constituição Federal (art, 227, §2º, CF) e por diversas leis ordinárias (Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, Resolução 32.593/2012 TSE) à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, dos idosos e das gestantes. Contudo, também explicitou que a decisão de se iniciar e/ou findar a análise de procedimento de implementação de medidas que visem a melhorar o acesso e a mobilidade nos locais/prédios públicos diz respeito à política pública da Universidade, ou seja, faz parte do mérito administrativo e integra a formulação de política pública. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à possibilidade de estabelecimento pelo Judiciário, de determinada política pública nos planos orçamentários de instituição pública, e por consectário lógico na necessidade de comprovação da incapacidade econômico-financeira na espécie. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (art. 1022, II, do CPC, e de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489, § 1º, IV, do CPC). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 53964042149977247632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)