Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cruz Nº: 2415492-20.4522.14.12.1616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA 40282934807 ADVOGADO: BERNARDO GOMES E OUTROS ADVOGADO: JUAN FREITAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES NASCIMENTO EMENTA CIVIL. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE "CAIXA AQUI". REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS EM NOME DA CAIXA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por Ana Beatriz da Conceição contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o restabelecimento dos termos contratuais referentes ao serviço de Correspondente Caixa Aqui (CCA), com limite operacional de R$ 886.758,00 (cento e oitenta mil reais), bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e compensação por danos morais. 2. Insurge-se a parte autora contra a improcedência do pedido, alegando, em síntese, que a infração reconhecida e declarada na sentença é apenada, nos termos do contrato, tão somente com a suspensão como medida de sobreaviso e multa, o que evidencia o caráter indevido da rescisão do contrato. Sustenta que, na Cláusula Vigésima Quarta do contrato, observa-se uma gradação das penas, realçando serem as mesmas específicas para cada infração cometida. Afirma que a disposição conflita com o disposto no Parágrafo Terceiro, inciso III, da Cláusula Vigésima Quinta, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral no caso de cometimento de infrações previstas no Anexo I, gerando ambiguidade de cláusulas, o que atrai a incidência do art. 423, do Código Civil, nos termos da qual, quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 3. O instrumento contratual celebrado em 20 de maio de 2012, pelo qual se acordou a prestação de serviços de Correspondente Caixa Aqui pelo demandante, foi suspenso em 02 de setembro de 2018, em virtude da existência de supostas irregularidades noticiadas à empresa pública. Segundo consta dos Avisos de Irregularidades lavrados pela CEF (ids. 6672102.6763278 e 9945740.0299942), desde 15/11/2018 o convênio Caixa e Celpe foi encerrado, porém o CCA estaria recebendo pagamento da respectiva empresa através do Internet Banking, utilizando-se da conta pessoal do representante legal da G.R.P. da Silva - ME e cobrando R$ 2,00 (dois reais) por transação, conforme ouvidoria SAC nº 2150354, de 24/12/2018. Com fundamento na denúncia realizada via SAC, a empresa pública ré enquadrou o fato em duas infrações previstas contratualmente: item 15 (bloco 4) - prestar serviços não autorizados em nome da Caixa e item 16 (bloco 5) - exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da Caixa ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos no contrato de Correspondente. 4. É incontroverso o fato de que o autor recebeu o pagamento de boleto da Celpe, no valor de R$ 167,67, no dia 18 de abril de 2018, ou seja, após a data do encerramento do Convênio daquela empresa com a CEF. Das informações bancárias juntadas pela CEF, denota-se a realização de várias operações de pagamento de contas da Celpe através da conta pessoal do demandante, nos dias 18/02/2018, 11/01/2018 e 07/05/2018. 5. Ainda que não comprovada a efetiva cobrança de valores - no caso, R$ 2,00 - pelo pagamento das contas da CELPE através do Internet Banking do autor, subsiste a caracterização do descumprimento contratual, porquanto houve a prestação de serviços não autorizados em nome da Caixa (infração constante do item 15 do bloco 4 do contrato). 6. Conforme disposto no Bloco 4 do Anexo I do contrato, quando o Correspondente incorrer na irregularidade de prestar serviço não autorizado pela Caixa, as atividades devem ser imediatamente suspensas como medida de sobreaviso. Por outro lado, a cláusula vigésima quinta expressamente prevê que a CEF poderá rescindir o contrato, sem compor perdas e danos para a outra parte, quando esta incorrer em penalidade descrita no Anexo I, dentre as quais prestar serviços não autorizados em nome da Caixa, mediante notificação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, o que foi devidamente observado no caso, não havendo que falar em conflito de disposições entre a cláusula reportada e a cláusula décima quarta do contrato a ensejar a incidência do artigo 423, do Código Civil. 7. Configurado o descumprimento contratual em razão de atividade irregular promovida pelo autor/apelante a ensejar a suspensão imediata das atividades de correspondente e posterior rescisão contratual, não há que se imputar à CEF a prática de conduta indevida ou ilícita a justificar o reconhecimento de direito ao restabelecimento do contrato e à reparação de danos. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 62764682663966015825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)