AC Nº 9250584-34.9412.11.5.6590 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: MARCELO CASTRO MEDEIROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - JOANA DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. RECEBIMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. SERVIDOR NÃO APROVADO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS relativa aos meses de maio de 2014 a janeiro de 2016, devidamente atualizadas pelo IPCA-E acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O cerne da questão consiste em saber se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança no período de maio/2014 a janeiro/2016. 3. A GASS foi instituída pela Lei nº 11.416/2006 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União -, sendo devida aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. 4. O artigo 17, §3º da referida lei prevê que a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS está condicionada à participação do servidor em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento. 5. No caso dos autos, o autor foi reprovado no curso de reciclagem anual referente ao exercício 2013, nos termos da Portaria Administrativa TRT nº. 38.866/2013, tendo sido determinada a suspensão do pagamento da GAS e o afastamento do servidor das funções de segurança. 6. Apesar de constar nos autos certidão que indique que o autor permaneceu no exercício das atribuições da função de segurança durante o período em que o pagamento da GAS esteve suspenso, não pode justificar o pagamento da Gratificação, de forma contrária ao decidido em processo administrativo regular em que se constatou a inaptidão do autor para a atuação na atividade de segurança. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. 8. Ônus da sucumbência invertido, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade dos honorários, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 50384533007001261880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)