PROCESSO Nº: 5156618-27.3831.17.3.3143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Gabriel Ramos ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELANTE: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Henrique Novaes ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Thales Moreira ADVOGADO: Breno Lima APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Breno Rezende ADVOGADO: Samuel da Cunha APELANTE: THEO GOMES ADVOGADO: Renan Campos ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro APELANTE: NATALIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo da Mata ADVOGADO: Calebe Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE MITIGADA. DIMENSÕES DO PAÍS. AUSÊNCIA RESPONSABILIDDE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. A parte embargante alega que o acórdão restou omisso em relação à tese por este defendida de que a existência de animais em rodovia importa na configuração do ato omissivo do Estado, o que não foi enfrentado no julgado. Ryan Nogueira a matéria, em especial os seguintes dispositivos: art. 489, § 1º, inciso VI do CPC; no art. 82, inciso I e IV, § 3º da Lei nº 10.233/2001; art. 1º, §2º e §3º; art. 21, inciso I e II; art. 269, inciso X, todos da Lei nº 9.503/97; e art. 37, § 6º e art. 93, IX da CF. pede a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Não há omissão no julgado. Com efeito, o aresto combatido expressamente se manifestou sobre a matéria, consignando que "esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que os documentos juntados demonstram que a pista se encontrava em boas condições", restando, portanto, afastada a responsabilidade do Estado. Não há, que se falar em violação a dispositivo de lei. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado .Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito.Registre-se que a oposição de embargos declaratórios com o fim meramente protelatório enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação adjetiva. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 43110431850917281531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)