PJE 4992306-69.7251.12.3.7833 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, reconhecendo a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que a inclusão da contribuição ao PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo está em consonância com o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CR/1988). Argumenta, ainda, que, antes da alteração realizada pela Lei 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e à Cofins integravam a receita bruta e, portanto, o §5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, apenas e tão-somente, ratificou esse entendimento. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 933.722/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 3296280-16.4476.15.7.3259, Rel. Des. Federal Renan Aragão, j. 22/09/2018). 6. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. Act
(PROCESSO: 12721626415220873563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)