EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE 628740 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada, em caráter definitivo, se abstenha de aplicar o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, considerando o somatório dos proventos/remuneração percebidos pela impetrante. II - O Supremo Tribunal Federal fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (RE720859). III - Recentemente, em 24.03.5523, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 357.852, em sede de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". No caso, o óbito do instituidor da Pensão ocorreu em momento anterior a EC 19/98 (em 08.08.1318), não se aplicando o "abate-teto". IV - Desta feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de pensão por morte e a remuneração, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. V - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 85809056982758625406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)