PROCESSO Nº: 0635160-56.4519.24.11.0377 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCEDES CAMPOS MOES ADVOGADO: Ian Barros e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48118185599799470424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)