PROCESSO Nº: 9099214-94.2342.19.6.4198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDIVANIO BARBOZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 10, I e XII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: 1) ressarcimento ao erário do valor de R$ 82.611,22, devidamente atualizado quando do cumprimento de sentença; 2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos; 3) pagamento de multa civil no valor de R$ 51.942,00; 4) proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos), em que o apelante sustenta a necessária aplicação da sanção de perda da função pública, destacando que, embora o demandado tenha sido demitido do cargo que ocupava na autarquia previdenciária, a sanção deve ser aplicada de modo a impor a perda do cargo público eventualmente ocupado por ocasião do trânsito em julgado da condenação. 2. Do exame dos autos, é possível verificar que o demandado era, na época dos fatos (2005 a 2009), servidor do INSS lotado na Agência de Garanhuns/PE. No entanto, foi demitido em razão da Ação Penal n° 0085219-61.1868.30.4.0626, na qual restou comprovada a concessão indevida e fraudulenta de diversos benefícios previdenciários. Dessa forma, quando proferida a sentença condenatória desta ação, o apelado não mais exercia cargo público. 3. Acrescente-se a isso que, conforme entendimento adotado pela 1ª Turma do STJ, a sanção de perda da função pública, de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/92, não pode atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente público à época da conduta ímproba, não estando relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória (AgInt no REsp 5606070/DF, Rel. Ministro Murilo Mendes, 1ª Turma, julgado em 16/10/2020, DJe 11/08/2020; AgInt no AgInt no AREsp 0361455/SC, Rel. Ministro Nicolas da Rocha de Faria, 1ª Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 11/11/2020). No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: DIEGO REZENDE - Agravo Retido em Apelação Cível 08345898194803679875, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Benício Nascimento, DJ: 26/2/2019; AC - Apelação Cível - 926300, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Ryan da Luz, DJ: 5/2/2019; PJE nº 9187660-49.4572.4.10.1460, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Cunha, j. ago.9314. 4. Conforme ressaltado pelo MPF, no parecer, "apesar de cabíveis todas as demais sanções aplicadas no decisum vergastado, entende-se não merecer prosperar a pretensão do recorrente de perda da função pública do apelado, pois o agente ativo do ato ímprobo in casu já foi exonerado do cargo público que ocupava e, conforme se conclui dos autos, não exerce outro, não podendo o Estado valer-se de eventuais, futuras ou prováveis hipóteses de nomeação do apelado à função pública a fim de aplicar a sanção de perda desta". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26553815137600878172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)