PROCESSO Nº: 5819145-78.7990.24.7.1625 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO CAMPOS E CIA LTDA ADVOGADO: Domitila Melo Feijao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PEDRO HENRIQUE PEREIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a FAZENDA NACIONAL apela contra sentença extintiva de execução fiscal, por abandono de causa, nos termos do art. 485, II, do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp nº 4.793.638/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Bernardo Almeida, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. 3. No caso em tela, não se pode cogitar de abandono de causa para a extinção da execução fiscal, até porque o ente credor informou o parcelamento do débito, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do feito executivo e, ainda, a interrupção do lustro prescricional. 4. É que o parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em cobrança e tem o condão de interromper o prazo prescricional apenas pela adesão perante a administração fazendária (início das negociações), independentemente de sua consolidação ou até mesmo do pagamento de qualquer prestação. "O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição". (AgInt no REsp 1.851.029/RS, Relator: Ministro OG IGOR DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2018, DJe 30/01/2018). 5. Assim é que a suspensão do processo perdurará enquanto não quitado o débito fiscal ou rescindido o parcelamento, de modo que a "ausência de provocação das partes" por mais de 1 (um) ano não autoriza a extinção do feito. Demais disso, a Fazenda Nacional informou, nas razões de sua apelação, que o parcelamento ainda estava vigente, de modo que a sentença extintiva do crédito afronta a regra do art. 151, V, do CTN. 6. Thales Azevedo. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 59740957226465732312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)