PROCESSO Nº: 7788223-11.4305.2.2.0020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Kevin Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, nos autos do processo nº 0789905-09.4308.25.6.7470, excluiu a União da lide e declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/a, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970). 3. Consoante consignado na decisão recorrida, a questão suscitada pelo autor se relaciona apenas à gestão dos aludidos recursos quanto à atualização monetária, sendo que, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 3383529-08.1194.15.10.2634, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 08/12/2019; AG/RN nº 7723901-84.3486.1.9.0680, Rel. Des. Fed. Vinicius Santos, Terceira Turma, Julgamento: 20/05/2019; AG/RN nº 1366826-49.5599.8.7.6283, Rel. Des. Fed. Vinicius Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 12/03/2019; AG/RN nº 7194500-91.4264.26.2.9312, Rel. Des. Fed. Levi Castro, Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2019). 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 6. Inocorrência da prescrição da pretensão autoral. Isso porque a hipótese exige a aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão surge a partir do conhecimento da violação ao seu direito. Como a agravada, ao que tudo indica, apenas tomou ciência de que haveria depósitos a menor relacionados ao PASEP no ano de 2017 (quando realizou o saque no importe de R$ 3.443,66), forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição de sua pretensão. E nem se venha dizer que caberia à parte checar, periodicamente, a retidão das quantias depositadas. Além de o princípio da boa-fé afastar tal exigência, supõe-se que o órgão competente estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais. 7. Agravo de instrumento improvido. Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A.
(PROCESSO: 36418020571628272801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)