Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Porto Nº: 1350862-07.8015.1.9.9311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA ROCHA ADVOGADO: Calebe Campos Symara Ana Júlia Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria, já deferido no âmbito administrativo, devendo o pagamento do benefício ser efetuado na conta bancária indicada pela impetrante na petição inicial. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Natal/RN para implantar o benefício da parte impetrante é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 26/07/2020. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:16729028885887187999, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97236527402918111382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)