PROCESSO Nº: 7111101-62.5489.19.4.3978 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR HUGO FREITAS e outros ADVOGADO: Yuri Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE. JULGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos embargos fazendários, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. Hipótese em que os particulares, recorrentes, defendem a nulidade da sentença, por violação ao art. 505, caput, do CPC, sustentando, em síntese, a existência de sentença anterior em sentido contrário. Assinalam, outrossim, a prevalência da primeira sentença proferida, por meio da qual foram homologados os valores confessados pelo devedor (e aquiescidos pelo credor), com determinação da expedição dos competentes ofícios requisitórios. 3. O pronunciamento judicial que homologou os valores supostamente incontroversos, determinando a expedição de RPV, não apenas possui natureza interlocutória, mas também foi cassado por este Sodalício, quando do julgamento do AGTR nº 9038556-65.1536.7.6.9532. 4. Na ocasião, a instância revisional afastou a premissa de viabilidade da execução de valores incontroversos, justamente porque a defesa fazendária, ao encerrar a tese de prescrição da pretensão executória dos credores, não pode ser compreendida como parcial ou dar ensejo à execução provisória. 5. Inexistindo a sobredita nulidade, tampouco impugnação específica do mérito da sentença, de rigor a manutenção da extinção da execução. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 05238392649951863478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)