PROCESSO Nº: 6031044-72.4449.16.6.9277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Breno das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, consistente na declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA e salário-educação, a partir da vigência da EC Nº 33/2001, com a compensação do indébito correspondente, devidamente atualizado pela SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA. defende que as contribuições para o chamado "Sistema S" (exceto a contribuição destinada ao SEBRAE) possuem natureza jurídica de contribuições sociais gerais, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 005.896) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 321.485). Por sua vez, as contribuições para o SEBRAE e para o INCRA foram reconhecidas, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, com natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, consoante entendimento firmado no julgamento do RE 612.774-8 e EREsp 147.699. Acrescenta que a Emenda Constitucional nº 33/2001 estabeleceu nova redação ao art. 149 da CF/88, ao incluir nele o §2º, III, "a", cuja dicção evidencia que a folha de salários não pode mais servir de base de cálculo das Contribuições Sociais Gerais e das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que acresceu o §2º ao art. 149 da CF/88 para efeito de estabelecer que a base de cálculo de tais contribuições somente pode ser o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, sendo o caso de importação, o valor aduaneiro - em rol taxativo, ao contrário do que quer a Mariana Cardoso. Sustenta que o termo "poderão", previsto no art. 149, §2º, III, "a", da CF/88, não indica que as bases estabelecidas no diploma são exemplificativas, como sugere a Lorena da Mata, mas sim limita a atuação do legislador, que somente poderá escolher a base de cálculo dentre as elencadas taxativamente no dispositivo. Aduz que o c. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento do RE 937.283/RS, com Repercussão Geral, determinou a taxatividade do dispositivo constitucional em debate. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (LUIZ MIGUEL MORAES - Pleno, EIAC 36904913845940040, Desembargador Federal Gustavo Aragão, DJE: 28/11/2012). A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 62184514659337903299, Des. Fed. João Vitor Peixoto, 3ª Turma, Marcelo Sales; 85317901181303771117, Des. Fed. Carlos Eduardo Silva, 2ª Turma, j. 17/08/2018; 80425482427176634359, Des. Fed. Davi Lucca Cunha, 1º Turma, Diogo da Luz; 15679856147203156, Des. Fed. Anthony Nascimento (Convocado), Quarta Turma, Eduardo Araújo. 4. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 610.117 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 327.868 e 265.501), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 844.285/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 8. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF). 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 12701924619766217754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)