PJE 4640173-73.0231.5.5.0310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da SJCE, que, nos autos de procedimento comum cível, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo decisão que reconheceu ex Pedro Henrique Lopes a incompetência para processar a lide, determinando a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Civil, sob o fundamento de que o correto valor da causa não ultrapassaria o valor de alçada para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 2. Em suas razões, a agravante argumenta, em síntese, que: (a) propôs ação ordinária em face do INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois o requerimento administrativo protocolado em 08/12/2019 fora indeferido pela autarquia, havendo atribuído à causa o valor de R$ 26.824,00 (sessenta e dois mil reais); (b) o Juiz a quo, ao proferir a decisão agravada, tomou por base o valor de benefício apontado pelo INSS na simulação por tempo de contribuição colacionado aos autos, o que levou o Magistrado ao cometimento de erro, pois muitos fatores são utilizados pelo INSS para reduzir o valor do benefício de seus beneficiários, como, no caso, aplicação do fator previdenciário, a não utilização das parcelas de contribuição anteriores a 1994 no cálculo do benefício, entre outros; (c) em se considerando a conversão do tempo de contribuição especial para regime comum, como pretende, contará com tempo de contribuição superior a 30 anos, o que afastará a aplicação do fator previdenciário, tornando o benefício da peticionante, sem dúvidas, superior, mas limitado ao teto de benefícios do INSS; (d) ademais, deve-se considerar a utilização das contribuições anteriores a julho de 1994, por ser norma mais favorável à beneficiária, afastando-se, no momento da concessão do benefício, a aplicação do disposto no art. 3º da Lei 9.876/1999; (e) tramitando a ação no Juizado Especial, será obrigada a renunciar aos valores que superarem o teto de competência do Juizado Especial Federal Cível, o que, diante da marcha processual, provocar-lhe-á grandes prejuízos. 3. A Lei 10.259/2001 prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput). 4. Verifica-se que a pretensão da parte autora, ora agravante, é a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, havendo atribuído à causa o montante de R$ 18.640,00 (sessenta e dois mil reais), valor que, em 2019 (ano do ajuizamento da ação), superava a alçada dos Juizados Especiais Federais. 5. A Segunda Turma deste Regional tem entendimento no sentido de que, havendo a parte autora atribuído valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extingui-lo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0708349-45.0030.23.4.3287, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Conceição, Davi Luiz Oliveira. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito na 1ª Vara Federal da SJCE. pmsb
(PROCESSO: 16040648666151261787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)