PROCESSO Nº: 7661333-12.5707.13.11.4004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3659957-98.2324.29.1.3823 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que determinou a imediata recomposição dos créditos relativos ao precatório n. 8591.03.27.737.423427, bem como 3324.90.16.813.065769, que haviam sido cancelados, acrescidos dos respectivos rendimentos. 2. Nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma, o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, ao impor o cancelamento de precatórios e RPVs e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, não se aplica às situações em que o transcurso do prazo de 2 (dois) anos sem que tenha havido o levantamento não decorre de "desídia ou inércia da parte credora, mas, sim, do bloqueio dos respectivos valores por (PROCESSO: 06787697632896875681, AG - Agravo de Instrumento - ,determinação do juízo" DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018). 3. Como bem registrado na decisão ora agravada, "a não aplicação do dispositivo supracitado não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo. Tanto é assim que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo justamente da não incidência do comando da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de precatórios e RPV's a qualquer título, restringindo-se o art. 2º desse diploma legal aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor beneficiário." 4. No caso, a demora no levantamento do precatório se deveu à existência de pendências no julgamento dos recursos interpostos pela executada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46458907128942786060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)