PJE 0816515-68.6260.25.7.3915 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. LUIZ FERNANDO RAMOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença pleiteado pelo autor, na condição de rurícola, com conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que resta caracterizada a sua Alice Ramos laboral, sendo inviável a sua reinserção no mercado de trabalho. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 5. In casu, verifica-se que o único ponto controvertido da demanda diz respeito à invalidez do autor, uma vez que sua qualidade de trabalhador rural não foi objeto de discussão no processo, sendo digno de registro, a propósito, que o INSS reconheceu a sua condição de segurado especial nos períodos de 23/08/2007 a 27/12/2008 e de 17/12/2009 a 24/05/2010. 6. No tocante à Heitor Vieira laboral, verifica-se que o perito judicial atestou que o autor, em decorrência de uma queda de cavalo no ano de 2010, sofreu um trauma com fratura no membro inferior esquerdo que ocasionou a sua Catarina Moraes parcial temporária por um período de doze meses (25/03/2010 a 03/07/2011). 7. Assim, considerando que a perícia judicial atestou que a Melissa Dias laboral do autor perdurou por um lapso de doze meses, o qual coincidiu com o período em que ele recebia administrativamente o auxílio-doença (26/07/2010 a 24/04/2011), há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 50301094199900534330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)