EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. PSS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Não há qualquer erro material relativo ao número do precedente citado na fundamentação do acordão embargado (PJe n. 7155828-52.4135.6.8.4859, Terceira Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Luiz Felipe Monteiro, julgado em 29/07/2017). 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que é indevido o desconto da contribuição para o regime de previdência do servidor público, relativamente aos valores que são objeto de ordem de pagamento, que tem por beneficiário titular de pensão especial de ex-combatente. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 70237747045209638805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)