PROCESSO Nº: 4807348-21.5367.17.7.1322 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOÃO GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ATUALIDADE E DA INEVITABILIDADE DO PERIGO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REVALORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, além de multa, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). 2. No caso concreto, não há dúvida da materialidade e da autoria dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP), consistente na inserção de falsas informações no requerimento de emissão de passaporte. E, embora seja plausível a versão defensiva de que a mudança de identificação decorreu de ameaças sofridas pelo réu, ao tempo em que residia na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, por ser confundido com um dos líderes da organização criminosa "Comando Vermelho", tal fato não é bastante a configurar a excludente da ilicitude do estado de necessidade. 3. Como bem ressaltado na sentença recorrida, não se encontram presentes todos os requisitos do estado de necessidade, especificamente aquele atinente à atualidade do perigo - tendo em vista o transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre a ocorrência dos fatos que ensejaram a mudança de residência e de identidade e a prática da conduta delitiva denunciada -, sem falar na possibilidade de evitar o perigo de modo diverso. 4. Tampouco a conduta do réu de alterar a identidade e utilizá-la por longos anos se apresenta como conduta exigível, ou seja, era possível exigir do réu comportamento diverso. Aliás, ao sair da comunidade onde morava e ir residir em outro Estado, o réu já afastou as ameaças que alega sofrer, tanto que, em nenhum momento, noticia ter sido procurado pelos integrantes do Comando Vermelho ou pela polícia, após a mudança domiciliar. Sendo assim, não há como reconhecer a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 5. Com relação ao crime do art. 299 do CP, a culpabilidade deve ser sopesada como neutra, na medida em que os elementos concretos relacionados à prática delitiva - preenchimento do documento pertinente à solicitação de passaporte com dados falsos e apresentação de documento de identificação falso - são inerentes ao tipo (ou meio para a sua execução) e não revelam maior reprovabilidade da conduta. 6. Já no tocante aos motivos do crime, ainda que a motivação inicial do apelante, ao falsificar outros documentos, tenha sido a de proteger a si mesmo e a sua família, no momento da prática do crime de falsidade ideológica, essa motivação não mais existia, tendo em vista o transcurso de mais de 20 (vinte) anos da mudança de residência do réu e, com ela, do afastamento daquele contexto de ameaça. Sendo assim, acertada a avaliação negativa dos motivos, nos termos da sentença. 7. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu, deve ser provido o recurso, para redimensionar a pena-base para o patamar de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão qualificada, resulta a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, além da pena de multa fixada em novo patamar de 10 (dez) dias-multa, à fração de metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena permanece o aberto. 8. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa será substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 12965321659721795893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)