PJE Nº: 6583117-68.1961.4.1.2430 - ANA CLARA DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CAUÊ MOURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. THOMAS CALDEIRA SUPERIOR A CINCO ANOS. CAIO DA LUZ DESPROVIDA. 1. É certo que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Também é verdade que o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido pago ou rescindido. 3. Contudo, no caso em apreço a rescisão do parcelamento ocorrera em 13.8.3527, sem que se tenha dado continuidade ao pagamento do ajuste. Daí porque, consumou-se a prescrição intercorrente, dado que entre a data da última adesão/cancelamento e a prolação da sentença, junho/2020, houve o transcurso do Breno da Mata 4. Kevin Fernandes oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 12936845526794771108, JOAQUIM BARROS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)