PROCESSO Nº: 2908688-62.8251.22.6.5034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALOC GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Samuel Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por SALOC MATHEUS PORTO contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante, em breve síntese, defende a ocorrência de excesso de penhora, pois o valor do automóvel ofertado em garantia da execução supera a dívida cobrada, sendo desnecessário, portanto, o bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Afirma, ainda, a nulidade da citação, considerando que no processo executivo deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça. Heitor Sales, também, a inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Assevera que a cobrança da TARC (Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito) é indevida. Aduz que o contrato de financiamento está sujeito à aplicação do CDC. Ressalta que a sentença não se deteve sobre alguns aspectos importantes da perícia, tais como: a) aspectos jurídicos constantes nas folhas 06 da perícia; b) do "anatocismo" quando da aplicação da tabela "price" as fls., 05; c) encargos financeiros as fls.,10; e d) metodologia utilizada no recálculo ora efetuada, razão pela qual se entremostra carente de fundamentação, devendo ser anulada. 3. No que concerne ao excesso de penhora, a liquidez do valor bloqueado pelo sistema BACEN-JUD justifica a realização da diligência, mesmo existindo bem penhorado (veículo automotor), mormente tendo em vista a dificuldade de alienação do bem por meio de hasta pública e que, mesmo em caso de sucesso, a arrematação é realizada por valor bastante inferior ao da avaliação, considerando-se, inclusive, a inevitável depreciação pelo decurso do tempo. 4. Acerca da nulidade da citação, observa-se que nada obsta que seja realizada pelos correios, desde que a penhora decorrente do não pagamento da dívida a tempo e modo seja efetivada por meio de diligência complementar executada por Oficial de Justiça. 5. Ademais, o exercício regular da defesa pelo executado, conforme se deu no caso em tela, supre eventual vício formal da citação, diante da não demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), mercê do que dispõe o § 1º do art. 282 do CPC. 6. A respeito da suposta inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao ajuizamento da execução embargada (Processo nº 8184915-22.7150.26.3.2888), eis que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o extrato da conta e o respectivo demonstrativo de evolução contratual, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 7. Aliás, não subsiste dúvida acerca da natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário, a teor do que expressa o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". 8. Disso resulta a afirmação da higidez do título executivo extrajudicial, considerando que cumpriu as exigências contidas no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 para que a dívida nele indicada fosse revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 9. Em relação à cobrança da TARC (Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito) ser indevida, observa-se que a Súmula 565 do STJ afirma que "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Juliana Novaes nº 3.518/2007, em 15/06/2008". 10. Por sua vez, no que importa ao tema analisado, no julgamento do REsp 4.867.979/RS, o STJ fixou a tese no sentido de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. 11. Porém, no caso de pessoa jurídica, incide a regra geral contida no art. 1º da Luna Oliveira 3.518, segundo a qual "A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". 12. A esse respeito, a Súmula 566 do STJ consagra que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Beatriz Viana n. 3.518/2007, em 31/8/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 13. Desse modo, sendo o contratante pessoa jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de taxa de abertura e renovação de crédito, ante a sua expressa previsão no contrato de financiamento (parágrafo segundo da cláusula terceira). 14. Acerca da aplicação do CDC na situação posta, verifica-se que, embora o STF já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, enquanto prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 168222 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro Lucas Azevedo, j. 20/01/2008), o caso vertente não se enquadra nessa diretiva, eis que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o destinatário final do produto, considerando que os empréstimos foram concedidos com a finalidade precípua de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 15. Por fim, nada obstante a apelante se refira à existência de uma perícia realizada nos autos, não consta a realização de prova pericial, muito menos parecer firmado por especialista consignando e pormenorizando as supostas deficiências no cálculo da dívida, de modo que não subsiste o alegado vício de fundamentação. 16. Avulta consignar que, revestindo-se o título executivo extrajudicial em referência da presunção de certeza e liquidez, impõe-se, em desfavor dos embargantes, o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 17. Anote-se, por complemento, que a petição inicial não se fez acompanhar de qualquer documentação capaz de demonstrar a ocorrência de capitalização de juros não autorizada por lei, de juros remuneratórios abusivos, anatocismo quando da aplicação da tabela PRICE etc, limitando-se a anexar aos autos uma planilha de cálculos, porém só com indicação dos valores totais, sem qualquer demonstração da metodologia utilizada para a sua confecção. 18. Essa postura recalcitrante se presta a demonstrar que o embargante, ora apelante, ataca a executividade do título com base em alegação genérica, desprovida do mínimo de suporte probatório apto a evidenciar a ocorrência dos vícios apontados, de modo a não se cogitar o acolhimento da sua pretensão. 19. Registre-se, por conseguinte, que a omissão do embargante milita em seu desfavor, servindo para revelar a ausência de lastro mínimo a ensejar dúvida acerca do "quantum debeatur", de modo a afastar a necessidade de demais elementos de convicção para confirmar a certeza e liquidez do título. 20. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 21. Apelação não provida. 22. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 12582193425479190623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)