PROCESSO Nº: 7636610-48.6728.23.10.3758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Moraes Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO CEDIDO À AGU, EM EXERCÍCIO NO NECAP ATUANDO COMO CONTADOR. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio funcional (assistente em administração atuando como contador) e de pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. O apelante (assistente em administração, de nível médio, da UFAL, cedido para a AGU para exercício no Núcleo de Cálculos e Perícias) afirma realizar atividades próprias do cargo de contador, de nível superior, tais como elaboração de pareceres e planilhas de cálculos solicitados pelos procuradores federais para subsidiar processos judiciais, para as quais são exigidos conhecimentos especializados mais complexos do que aqueles necessários ao desempenho das atribuições do seu cargo, não sendo, portanto, com ele compatíveis. 3. A despeito disso, consoante destacado na sentença, do exame das provas colacionadas e dos depoimentos testemunhais, não se vislumbra o alegado desvio de função, porquanto o argumento de que o autor fazia cálculos e elaborava planilhas "complexas" se mostra demasiado vago, não sendo possível concluir que referidas atividades não seriam próprias de seu cargo, mas sim daquele cuja equiparação pretende, no caso, contador. 4. Por outro lado, segundo informado pela União, as atividades desempenhadas pelos dois cargos se complementam dentro do setor de cálculos da AGU, de modo que a realização de cálculos e análise de valores são compatíveis tanto com a atividade de profissionais de nível médio como de nível superior, não caracterizando, por si só, desvio de função. 5. Portanto, se o autor não comprovou que as atividades por ele desenvolvidas não se enquadram nas atribuições do seu cargo, não resta configurado o alegado desvio de função, mormente porque também não resta comprovado que tais atividades seriam exclusivas do cargo de contador. 6. Nesse contexto, a Primeira Turma deste ENZO GABRIEL DA CUNHA já afastou desvio de função em relação a cargo de Contador alegado por Agente Administrativo de Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, concluindo que este pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja inserida no grau de instrução exigida no respectivo concurso público (80647792738797309292, AC 882341, Desembargador Federal Cauã Pereira, Primeira Turma, DJE: 29/11/2012). 7. Do mesmo modo, a Terceira Turma desta Corte Regional também consignou que as atividades realizadas no exercício do cargo de Agente Administrativo, com atuação perante o NECAP - AGU/PB, sobretudo a elaboração de pareceres acerca de valores discutidos em ações judiciais e planilhas de cálculos relacionadas a tais ações, não caracterizam desvio de função e, portanto, não ensejam a pretendida percepção de vencimentos ou indenização equivalente à remuneração do cargo de Contador, de Nível Superior, cujas atribuições encerram maior complexidade, sob pena de burla à regra do concurso público, estabelecida pela CF, art. 37, II, pois, mesmo sendo detentora de diploma de ensino superior em Ciências Contábeis, a Recorrente ingressou no serviço público mediante investidura em cargo de Nível Médio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0062413-17.6949.2.10.4179, Rel. Desembargador Federal Noah Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 25/12/2017; Processo 5669882-03.0885.11.1.0515, Rel. Desembargador Federal Arthur Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 28/12/2016; Processo 8356916-70.5850.1.1.2567, Rel. Desembargador Arthur Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 25/11/2016 (88710525044022465553, AC, Desembargador Federal Matheus Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2019) 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 58963918194787936621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)