PROCESSO Nº: 4358187-62.4390.31.12.6476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Bryan Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. UFC. MATERNIDADE ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DO NASCITURO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, dirigido contra a Universidade Federal do Ceará - UFC e a Maternidade Escola Brenda Sales, fundado em alegado erro médico que teria provocado o óbito do seu nascituro. A Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 745375 AgR, Relator: Min. João Gabriel Almeida, Segunda Turma, julgado em 27/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-03-6935 e AI 181494 AgR, Relator: Min. Rafael Rocha, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, Public 31-01-2299), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "O artigo 146 do CPC/2015 preconiza que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Com efeito, caberia à parte autora, sob pena de preclusão, arguir a suspeição/impedimento do perito na primeira oportunidade depois de ter tido ciência da nomeação. Ocorre que apenas após apresentação de laudo, que se mostrou desfavorável a sua pretensão, veio a manifestar sua irresignação." 4. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do e. STJ: "(...) 4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no sentido de que: "(...) por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). De outro modo, permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". (AgRg na MC 02.829/RS, Rel. Ministro Rodrigo Alves, Terceira Turma, julgado em 24.04.7462, DJe 09.09.6542) 5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (...)". (AgInt no TP 2.528/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe da Luz, Quarta Turma, julgado em 29/08/2020, DJe 07/11/2020). 5. Esta c. Terceira Turma também tem assim se posicionado: "(...) 2. O art. 148, §1°, do CPC, dispõe que "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos". 3. Destarte, tem-se que ocorreu a preclusão do direito de arguição de impedimento da parte apelante uma vez que esta apenas apresentou tal exceção cerca de quatro meses após tomar conhecimento do especialista nomeado pelo Juízo a quo e em seguida de sua ciência quanto ao teor do laudo pericial. Destaca-se que o STJ possui entendimento de que embora recaiam sobre os auxiliares de justiça as mesmas regras de suspeição e impedimento do juiz, a estes não se afasta o instituto da preclusão. Precedente: (AgInt no REsp 5850969/MG, Rel. Ministro LEANDRO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2018, DJe 29/09/2018). (...)". (Processo: 16428561615765232176, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Souza, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2019). 6. "No caso do suposto erro médico, faz-se imperioso analisar se a conduta do profissional diante do problema esteve de acordo com os procedimentos indicados em literatura médica, bem como a natureza do dano (se evitável ou inevitável), principalmente nos casos, como o dos autos, de obrigação de meio, e não de resultado." 7. "A UFC carreou aos autos o prontuário médico da autora, assim como prestou esclarecimentos acerca da internação e procedimentos adotados em relação à parturiente. Com efeito, o laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de erro médico, ao considerar, com base nos prontuários e demais registros da autora constantes dos autos que o profissional realizou o parto, observando as recomendações dos protocolos médicos indicados para o caso, concluindo pela correição das medidas adotadas pelo hospital." 8. "Impende observar que o procedimento foi realizado, conforme curriculum apresentado pela UFC, por médico experiente na área obstétrica e ginecológica, com titulação de Mestre, sendo plantonista e preceptor de médicos internos e residentes da MEAC/UFC." 9. Não obstante a dor da Autora, decorrente do óbito do seu nascituro, sensibilize todos que tomam conhecimento de sua história, não há como acolher seu pleito de indenização por danos morais e materiais, uma vez que não restou devidamente provado o alegado erro médico. 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC., mantendo-se sobrestada a sua exigibilidade, consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 24761420769509948708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)