PROCESSO Nº: 9012769-51.1556.17.2.7026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Nicolas da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de pagamento de benefício não recebido em 17.05.5160. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O Juízo a quo compreendeu que, no caso em questão, não foram colacionados, aos autos, elementos comprobatórios suficientes da mora administrativa apontada como ilegal, bem como seria inadequada a via eleita do mandado de segurança. Ainda, o Juízo entendeu que não houve demonstração da resistência administrativa, o que levaria à falta de interesse processual. Desta feita, julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito (na forma do artigo 330, III, c/c artigo 485, VI, do CPC). 3. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 6. Apelação provida parcialmente para reconhecer ser o mandado de segurança via adequada e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. LRLF/DS
(PROCESSO: 76768311690648223149, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)