PROCESSO Nº: 5596275-50.5410.30.12.6302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Paulo Nogueira e outro APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro ADVOGADO: Augusto Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL NÃO ABRANGIDO PELO PEDIDO AUTORAL. TEMA NÃO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme sumariado no relatório, os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, após apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional, com determinação para novo julgamento dos embargos de declaração do ente público, em razão de omissão não sanada pelo acórdão. 2. Nos embargos, alega-se omissão, em relação à parte do lançamento fiscal não atingida pela nulidade declarada na sentença e mantida, à época, pela Primeira Turma. 3. Na ação ordinária, o autor pretendeu anular lançamento fiscal constituído em face de omissão de receita na declaração do imposto de renda pessoa física, relativa a valores não recebidos do Município de Vitória de Santo Antão/PE. Durante a instrução processual, o autor comprovou que não mantinha vínculo empregatício, na condição de médico, com o aludido município, de modo que foi anulado o lançamento relativo a esses valores. 4. Por seu turno, em sede de embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou omissão sob o fundamento de que "as notificações de lançamento devem permanecer hígidas naquilo que não corresponda aos valores por ele não percebidos, já que, conforme informação prestada pela Delegacia da Receita Federal, já carreada aos autos, há saldo residual dos débitos não relativos aos rendimentos informados pelo Município de Vitória de Santo Antão que, assim, permanecem em cobrança". 5. A sentença julgou, em parte, procedente o pedido do autor, "para desconstituir os lançamentos fiscais nº 2010/42919533657082 e nº 2011/87858403040940 no tocante a rendimentos declarados como pagos ao demandante pelo Fundo Municipal de Saúde, vinculado ao Município de Vitória de Santo Antão, nos anos de 2009 e 2010 (exercícios 2010 e 2011)". O aresto manteve, na íntegra, a sentença. 6. Há documentação fiscal anexada aos autos que demonstra o saldo residual a pagar advindo daquelas declarações de IRPF (exercício 2010/2011), registrado no Processo Digital nº 32941.642882/1905-13. Destarte, nas notificações fiscais, que abrangem as declarações de IRPF, exercícios de 2010 e 2011, constam outras fontes de rendimento, sendo que o pedido autoral pretende excluir os valores recebidos, especificamente, pelo Fundo Municipal de Saúde de Vitória/PE, CNPJ nº 30.345.680/ 2807-56. 7. A sentença determinou a anulação das notificações fiscais, mas ressalvou que os valores atingidos seriam aqueles supostamente recebidos pelo autor do Município de Vitória de Santo Antão, de modo que as receitas não declaradas com origem em fontes diversas não estão por ela abrangidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20512877012573376318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)