PROCESSO Nº: 3176483-78.7104.28.9.3480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OCUPANTES DE BOA-FÉ DO RESIDENCIAL KEVIN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8507756-37.7231.10.3.1548 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INVASÕES IRREGULARES. SUPOSTOS OCUPANTES DE BOA-FÉ. IDENTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC, e 28, III, do RITRF5, em face da sua intempestividade. 2. O Agravo de Instrumento foi interposto pela Defensoria Pública da União em nome dos "ocupantes de boa-fé do Residencial Bernardo Duarte", contra decisão do Juízo da 2ª Vara/CE que, nos autos da Ação Civil Pública nº. 3415490-35.8691.2.11.1362, ratificou anterior decisão que havia deferido o pedido de imissão na posse, em favor das famílias regularmente cadastradas no respectivo programa habitacional, de cerca de 150 imóveis residenciais do referido Condomínio, supostamente invadidos, determinando o seu imediato cumprimento. 3. Pretende-se, pela via do Agravo de Instrumento, proteger os interesses dos supostos "ocupantes de boa-fé, que celebraram contrato de venda e compra com os beneficiários originários, ingressaram via DPU com embargos de terceiro, os quais ainda não foram sequer julgados, sendo imperioso que o mandado de reintegração de posse seja suspenso, até o deslinde desses processos, ao menos no tocante às unidades habitacionais por eles reclamadas". 4. No Agravo Interno, a DPU defende a tempestividade do Agravo de Instrumento, ao argumento de que a tutela fora deferida e posteriormente revogada pelo Magistrado de Primeiro Grau, daí porque estaria tempestivo o recurso interposto da decisão posterior que retomou o curso das medidas de reintegração da posse. 5. A Defensoria Pública da União interpôs o presente Agravo de Instrumento em 11/08/2019 pretendendo sustar a ordem de desocupação dos imóveis descritos na inicial da ACP, de Id. 0126144.1481363, proferida em 29/11/2018, e, também, impugnar a decisão de Id. 2218069.45110895, proferida em 11/8/2019 que indeferiu as medidas por ela requeridas, de identificação de todos os moradores que poderiam estar ocupando as unidades de boa-fé, com justo título. Em qualquer caso, o recurso de apresenta intempestivo. 6. Não procede o argumento da DPU de ter sido revogada a decisão que determinou a desocupação dos imóveis, para identificação dos supostos moradores regulares, conforme requereu, o que retiraria o seu interesse em recorrer e tornaria tempestivo a insurgência. Observa-se que o cumprimento dos Mandados de Desocupação foi suspenso enquanto a Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará informavam os novos beneficiários das unidades a serem desocupadas, em razão da desistência de alguns integrantes da lista de inscritos no Programa "Minha Casa, Minha Vida", apenas ficando suspenso o cumprimento da decisão de imissão na posse, contra a qual não se insurgiu em tempo a DPU. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 46554696116153812671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)