EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 78.786/2001. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária em que a parte autora objetiva o recebimento de diferenças de correção monetária da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a incidência da TR (Taxa Referencial). 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) resulta em quantia bastante inferior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inaplicável, na hipótese, a exceção prevista no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, haja vista que o pedido formulado à exordial não visa a anulação de ato administrativo, quer seja geral e abstrato, quer seja individual e concreto. 4. Esta eg. João Felipe das Neves consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes: 12095286937903337909, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 25/06/2019; 57107236844319307546, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 01/05/2019. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. mjc
(PROCESSO: 33522036678529551216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª DAVI LUIZ CASTRO, JULGAMENTO: 09/06/2020)