PROCESSO Nº: 2362855-49.7273.24.11.1620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES STEPHANY CUNHA ADVOGADO: João Lucas Castro De Francisco da Luz ADVOGADO: João Guilherme Viana APELANTE: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Sales Cavalcante ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS OUTROS APELOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. A autora intentou esta ação contra a UFC e a alegada ex-esposa de servidor público falecido, beneficiária de pensão por morte, aduzindo que, ao tempo do óbito, o casamento já se desfizera e que ele vivia com a demandante em união estável. Postulou a condenação da UFC a lhe conceder a pensão por morte, como companheira, e a exclusão do ex-cônjuge da condição de pensionista, pedidos que foram julgados procedentes, em primeiro grau. 2. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da autora (que pugnara pela modificação da data inicial do benefício) e da UFC e deu parcial provimento à apelação da segunda ré (apenas para lhe deferir a gratuidade judiciária). 3. No entanto, as rés opuseram embargos de declaração e, por força da divergência estabelecida no julgamento dos aclaratórios da ex-esposa do de cujus, os autos foram submetidos à sessão de julgamento com composição ampliada, restando, ao final, parcialmente providos esses embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação da embargante, em maior extensão, com determinação de rateio da pensão por morte. 4. Ocorre que o órgão julgador não se apercebeu de que havia uma outra apelação nos autos, interposta pelas filhas do de cujus com outra mulher, na condição de terceiras interessadas, cujas razões foram fundadas nas implicações jurídicas que o reconhecimento da união estável teria para o espólio do seu pai, alegando-se, dentre outras questões, a incompetência da Justiça Federal, para declarar a existência de união estável, e a não configuração de vínculo dessa natureza, na hipótese, juntando-se documentação. 5. Veja-se que, a despeito da mencionada apelação e das contrarrazões recursais respectivas apresentadas pela autora, quando o processo ainda tramitava em primeiro grau, no momento em que os autos chegaram ao Tribunal não houve a inserção dos dados pertinentes na autuação, na qual constaram apenas a autora e as rés como apelantes e apeladas. Esse lapso na autuação fez com que o aludido apelo passasse desapercebido, tanto pelo Relator, quanto pelos demais Julgadores que, inclusive, pediram vista dos autos, durante o julgamento dos embargos de declaração. 6. Eis que, após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração, com a oposição de novos declaratórios, agora pela autora, foi que as filhas do de cujus peticionaram, novamente, nos autos, requerendo o chamamento do feito à ordem, porque, desde a interposição da apelação, não receberam qualquer tipo de intimação, nem tiveram a sua apelação examinada. 7. Com efeito, estamos diante de uma apelação não examinada e cuja apreciação poderá, em tese, impactar no desfecho dos demais recursos, situação que impõe a anulação dos julgamentos anteriores, para que todas as apelações sejam julgadas conjuntamente. 8. Note-se que, neste momento, não se está fazendo juízo de valor sobre a admissibilidade ou a procedência ou não das alegações deduzidas na apelação não apreciada. Apenas se está reconhecendo que uma das apelações manejadas nos autos foi olvidada e que não é possível preservar os julgamentos anteriores e julgar o recurso pendente isoladamente, ante o risco de decisões conflitantes, razão pela qual a solução juridicamente correta para esse imbróglio é a anulação dos acórdãos que julgaram as apelações da autora e das rés e, consequentemente, os embargos de declaração das rés, determinando-se a nova inclusão do processo em pauta, para julgamento de todas as apelações simultaneamente. 9. Acresça-se que, muito embora os advogados das filhas do de cujus possam ter acessado e acompanhado o processo como terceiros (externamente), o fato é que apenas passaram a constar na autuação e a receber intimações, a partir de quando houve determinação nesse sentido, em 24/01/2020, após terem peticionado, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, razão pela qual não cabe aqui a alegação de que a declaração de nulidade não foi postulada na primeira oportunidade. 10. Questão de ordem acolhida, para decretar a nulidade dos acórdãos anteriores e determinar que o processo seja novamente incluído em pauta, para julgamento conjunto de todas as apelações, o que deve se dar em sessão com composição ordinária, apenas se aplicando a técnica do julgamento estendido, na hipótese do art. 942 do CPC/2015. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela autora sob o ID. 78438181.
(PROCESSO: 89179138041057273108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)