PROCESSO Nº: 7996889-34.1148.27.7.9827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES RAMOS ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, em face da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da lei nº. 6.830/80 do art. 924, V do NCPC. Entendeu o julgado recorrido que desde 2007 o feito está paralisado, sem qualquer medida de efetivação do crédito. Alega a apelante que o processo não ficou parado em momento algum e que foi suspenso algumas vezes, com a aplicação do art. 40 da LEF. Aponta a falta de intimação da Fazenda Nacional antes da declaração de ofício da prescrição pelo magistrado, que tampouco decretou o arquivamento provisório do feito antes de extinguir a execução. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 82433705404892756931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)