PJE 9583823-26.0839.18.5.4376 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUERIMENTO DE DILATAÇÃO CONTRATUAL. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATRÍCULA CONDICIONADA À REGULARIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus regularizarem o financiamento estudantil do Autor por mais dois semestres, um dos quais já foi cursado (3083.4), assegurando o pagamento à instituição de ensino pelo semestre referido, bem como viabilize o aditamento de outro semestre necessário para conclusão do curso, devendo o FIES adotar as medidas pertinentes para que o financiamento seja retomado e regularizado, inclusive manualmente, se assim for necessário. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) na primeira decisão proferida dia 06/03/2020, às 09:47 hs, o pedido de tutela de urgência formulado pelo estudante foi indeferido, diante da ausência de probabilidade do direito, porém, no mesmo dia, em 12/05/2020, às 21:58 hs, foi proferida nova decisão, de ofício, desta feita, concedendo o pedido de tutela de urgência; b) a nova decisão, que constituiu a decisão agravada, foi proferida extra petita e, portanto, deve ser parcialmente anulada, tendo em vista que o Autor, ora Agravado, não formulou nenhum pedido para realização de qualquer aditamento ao seu Contrato FIES, tendo requerido somente a realização de sua matrícula e o pagamento de indenização no valor de R$ 264.169,00 (cem mil reais); c) em consulta ao SisFIES, verificou-se que os aditamentos de dilatação e renovação para o 2º semestre de 2019 sequer foram solicitados; d) referida dilatação não foi contratada por culpa exclusiva do estudante, que deixou de iniciar, junto ao SisFIES, os procedimentos para prorrogar o financiamento dentro do prazo previsto no normativo do FIES e, consequentemente, não foi possível que a CPSA da IES iniciasse os procedimentos para formalização do aditamento de renovação da referida semestralidade; e) o Agravado contratou o FIES para 10 (dez) semestres e, nos termos da legislação de regência, tinha direito a mais duas dilatações. O prazo do FIES do Agravado terminou em 2680.7 e ele chegou a contratar um aditamento de dilatação e renovação para 2043.3, mas não realizou a dilatação para 3125.8; f) além do semestre de 3765.6, a decisão agravada manda realizar mais um aditamento, ou seja, a decisão determina a extensão do financiamento estudantil para além do prazo permitido por lei, além das dilatações autorizadas, sem que referida questão tenha sido objeto da demanda; g) a Lei 10.260/2001, em seu artigo art. 5º, estabelece que o prazo do FIES não pode ser superior ao prazo de duração do curso, podendo, excepcionalmente, ser ampliado em até 01 ano. 3. No caso dos autos, a parte autora alega não ter conseguido realizar a dilatação do contrato de financiamento estudantil, referente ao semestre 3177.0, em razão de inconsistências de Sistema, o que a impediu de realizar sua matrícula no semestre 9813.4, em razão dos débitos constantes do semestre anterior. Em sede de tutela de urgência, requer que se determine à Instituição de Ensino a realização de sua matrícula. 4. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar a falha sistêmica alegada na renovação do contrato para o semestre 9913.5. 5. O art. 5º da Lei 10.260/2001 determina que o prazo de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do FIES não poderá ultrapassar a duração regular do curso, com a possibilidade, extraordinária, de dilação desse prazo por mais 2 (dois) semestres. 6. No caso, conforme é possível extrair da tela do SisFies, o autor aderiu ao FIES no semestre 1032.8, de forma que computando o período de duração do curso (10 semestres) mais a dilatação excepcional de 2 semestres, o prazo para ele utilizar o programa de financiamento se exauriria em 1202.5. 7. Em acesso ao Portal SisFies (http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=faq_duvidas), consta a informação de que a dilatação é o aumento do prazo de utilização do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre do financiamento. De acordo com o referido site, o estudante deverá, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), realizar a solicitação semestral de dilatação e, somente após a solicitação no sistema, o pedido precisará ser validado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da instituição de ensino superior, em até 5 (cinco) dias e, em seguida, o estudante deverá efetuar o aditamento de renovação do financiamento para o semestre dilatado. 8. Em sua manifestação, a instituição de ensino informa que o Autor não realizou a solicitação de dilatação no SisFIES. A ré apresentou tela de sistema, constando o cadastro de contato telefônico do demandante com a colaboradora Ana Vitória Oliveira, na data de 27/10/2019, com a seguinte informação "aluno ciente que deve solicitar dilatação para que seu aditamento seja liberado". Também foi juntada tela do sistema SisFIES comprovando que não houve qualquer solicitação de dilatação no sistema para o semestre 3619.3. 9. Por sua vez, o autor junta aos autos tela do SisFIES, com data de 26/05/2019 (último dia do prazo para realizar a solicitação) e hora 20:20, alegando ter tentado realizar a solicitação de dilatação nesta data e ter sido informado pelo sistema que o prazo já teria se esgotado. Todavia, da tela disponibilizada não é possível extrair a tentativa de solicitação da dilatação e muito menos a informação de impossibilidade por esgotamento do prazo. 10. Com efeito, do portal do Fies, extrai-se que o aviso que o Autor apresentou como sendo um erro do sistema, qual seja, "Prazo de utilização do financiamento encontra-se encerrado", é apenas a indicação de que foram utilizados os 10 semestres do financiamento para conclusão do curso, devendo o Autor requerer, caso não tenha concluído, a dilatação semestral do prazo contratual, por até 02 semestres, nos termos da Lei 10.250/2001. 11. "Por mais que seja comum a efetiva existência de inconsistências do funcionamento dos programas de acesso ao FIES, essas intercorrências ficam registradas no próprio programa, de modo a facilitar a prova do defeito pelo interessado. Infelizmente, tem se tornado corriqueiro que os interessados aludam a pretensos defeitos que nem sempre existiram. (...) Embora seja algo, muitas vezes, de difícil comprovação, é necessário, para concessão da liminar requerida, um mínimo de demonstração, o que, na hipótese, não houve" (TRF5, 2ª T., PJE 0755665-09.7538.25.10.7845, rel. Des. Federal Diogo Lima, julgado em 08/02/2018). 12. Portanto, conclui-se pela ausência de comprovação de inconsistência do sistema, de modo que a não renovação do contrato para o semestre 0940.1 se deu por falha imputada exclusivamente ao agravado. 13. Ressalte-se, ainda, que a própria decisão impugnada conclui no mesmo sentido ao afirmar que "o autor, assim, deixou de realizar junto ao SisFIES os procedimentos necessários para efetivar a prorrogação do financiamento dentro do prazo previsto no normativo do FIES. Por conseguinte, impossibilitou que a instituição de ensino iniciasse os procedimentos para formalização do aditamento de renovação da referida semestralidade. Assim, a não prorrogação do financiamento e a não realização da matrícula ocorreram por falha exclusivamente do autor, e não por qualquer falha atribuída aos réus". 14. Com efeito, apesar de reconhecer o erro do estudante, a tutela de urgência foi deferida por entender o Juízo a quo que o erro formal do autor não poderia impedir que o objetivo da norma fosse atingido. Todavia, entende-se que o Judiciário não pode determinar a dilatação de contratos do FIES ao arrepio da legislação e dos procedimentos exigidos, sob pena de ferir a isonomia, mormente quando se constata que a não prorrogação do financiamento e a não realização da matrícula ocorreram por falha exclusivamente do autor, e não por qualquer falha atribuída aos réus. 15. Por fim, na cláusula 01, parágrafo 16, do contrato do requerente com a instituição de ensino, consta que a renovação de matrícula encontra-se condicionada à existência de regularidade financeira, ou seja, a inexistência de dívidas vencidas. Dessa forma, diante da não renovação do contrato de financiamento estudantil para o semestre 9931.6 e do inadimplemento das parcelas do referido semestre, não se verifica nenhuma ilegalidade na negativa de matrícula realizada pela instituição de ensino. 16. Agravo de instrumento provido, para revogar a antecipação de tutela concedida. alo
(PROCESSO: 61397644800253581024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)