PJE 2194760-62.6970.11.8.6382 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente à reimplantação da vantagem de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos proventos da servidora, inobstante o Acórdão TCU 8268/2016, que considerou indevido o pagamento da rubrica referente à incorporação do referido percentual, com ordem de cessação do pagamento e determinação da devolução das quantias recebidas entre a ciência do acórdão e a data da efetiva exclusão das referidas parcelas de seu contracheque. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a própria Administração, por meio da AGU, já reconheceu que nos casos de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública (erro de direito, portanto), a repetição de valores é indevida quando há boa-fé do servidor; b) o acréscimo então recebido pela parte autora constitui parcela de caráter nitidamente alimentar, inexistindo acúmulo a ser restituído; c) "o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente, para que não sejam compelidos a devolver os valores até então percebidos" (Súmula 106/TCU); d) há inviolabilidade da coisa julgada sendo esta um ato acabado por excelência, destacando-se que o único caminho admitido para obtenção de sua relativização é através de ação rescisória. Defende que a cessação do pagamento da vantagem dos 3,17% constitui afronta direta a coisa julgada e a segurança jurídica. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à exclusão do pagamento da rubrica (Decisão Judicial Transitada em Julgado - percentual 3,17%) em decorrência de o Acórdão 5203/2016 TCU-Segunda Câmara reconhecer que a referida vantagem restou assegurada com a incorporação ocorrida quando da reestruturação da carreira. Com efeito, trata-se de parcela judicial percebida que deve ser suprimida em razão das subsequentes reestruturações de carreira a que pertencia a servidora, posto que a decisão transitada em julgado não prevalece após a reestruturação da carreira . Em tendo sido reconhecida a incidência do referido percentual, o reajuste de 3,17% não se projeta para o futuro, sendo incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, garantida todavia, a irredutibilidade. 4. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que o percentual de 3,17% é devido até à efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP 9143-23/2001, entendimento este sufragado no referido Acórdão 5203/2016 TCU-Segunda Câmara. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada, em razão da reestruturação da carreira procedida. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 9620732-40.5531.25.1.5225, Rel. Des. Federal Luiz Miguel das Neves, Data de Assinatura: 25/10/2020. 6. Quanto à apontada devolução do que foi recebido, insta consignar que, no caso, não consta dos autos registro sobre a referida determinação de restituição do que já foi pago (reposição ao erário). Ao revés, da comunicação recebida pela servidora consta notificação sobre a exclusão da referida rubrica e destaque de que "a interposição de recurso não eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação". Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 9169034-51.8295.27.3.3872, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Souza, Data de Assinatura: 22/03/2020. 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 86434910597355257142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)