PROCESSO Nº: 9740023-89.0609.8.7.9660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: CAIXA FORTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SC LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE NOVE ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 086.190/RS, Rel. Ministro GUSTAVO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2015, DJe 23/06/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 3529032). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez há mais de 9 (nove) anos. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do sistema BACENJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 28693141086127833719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)