PROCESSO Nº: 5559244-98.9035.12.4.4347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ISIS MONTEIRO APELADO: FRANCISCA TAIS HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - HELOÍSA PEREIRA - FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. DANOS MORAIS 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar o HEITOR DA MATA a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, pois em razão de erros no sistema SISFIES a autora não pode matricular-se no semestre 5887.3, vindo a perdê-lo. Cabe destacar que a requerente foi diligente na tentativa de solucionar a situação ocorrida, entrando em contato com o PAULO MELO antes mesmo da finalização do semestre 8024.3, em 17/04/2017, seguindo ainda em mais seis tentativas, todas sem êxito. 2.Condenou o PEDRO HENRIQUE VIANA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Entretanto, o referido valor ficará com a exigibilidade suspensa em razão de a autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, somente podendo ser executado se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme inteligência do art. 98, § 5º do CPC. 3.Apela o BENJAMIN NOGUEIRA, requerendo a total reforma da sentença recorrida, haja vista que não provado o nexo causal entre o ato inquinado como ilegal com alguma ação ou omissão estatal, além de que o episódio, em tendo acontecido, um mero aborrecimento ou dissabor, não são suficientes para justificar a condenação por danos morais, 4.O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo, expondo a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. No caso, além de aborrecimento, irritação, dissabor enfrentado pela autora, houve prejuízo na perda de um semestre, configurando o direito à indenização pleiteada. 5. No caso, quando a autora foi realizar o aditamento, no semestre 1551.9, não conseguiu fazê-lo, uma vez que a IES afirmou que não recebeu o pagamento relativo ao semestre anterior; o JOAQUIM NUNES informou que o contrato estava vencido, determinando que a autora se dirigisse à CEF; a CEF, por sua vez informou que valores referentes aos 6 (seis) meses foram devidamente repassados à Faculdade. 6. Conforme se extrai dos documentos, a autora abriu demanda no MURILO FERNANDES; que afirmando que o contrato estava vencido, orientou a mesma que se entrasse em contato com a Caixa Econômica Federal; por sua vez, a Caixa Econômica Federal respondeu que valores referente a 6 (seis) meses foram devidamente repassados à Faculdade. A Faculdade respondeu que não recebeu nada. Finalmente, o BERNARDO DA CRUZ disse não ser possível fazer novo contrato, orientando que a parte retornasse à CEF; que respondeu que o contrato estava vigente e os valores foram repassados. 7. A documentação colacionada aos autos indica que ocorreu algum erro no sistema do FIES (SISFIES), considerando que: a) já havia um contrato assinado para o financiamento junto à Caixa (id. 5010953.5379619), b) há informação do banco afirmando que repassou os valores à Faculdade, mas esta diz que nada recebeu (id. 8520500.6649660), c) posterior recomendação do LUIZ GUSTAVO MOURA, por meio do e-mail endereçado à autora, em razão das reclamações por ela realizadas por inconsistências no sistema, para a retirada de novo DRI junto à CPSA para, após, dirigir-se ao banco visando à assinatura de contrato, tendo em vista a data limite da contratação (id. 8512462.4585020). 9. Ressalte-se que não se observou que o referido cancelamento tenha se dado em razão de ato do agente financeiro, no caso a CEF, ou mesmo pela Instituição de Ensino, os quais nenhuma ingerência possui no referido sistema. 10. A parte autora perdeu um semestre, e com toda essa inconsistência do sistema, recebeu cobrança da Faculdade, já que a instituição afirma que o valor correspondente ao FIES não lhe foi pago. Inclusive, o próprio DIOGO MORAES restabeleceu administrativamente, sem a necessidade de qualquer determinação judicial, o contrato de FIES da autora para o semestre 1873.2, conforme informação e documentos acostados aos autos. 11. Diante de toda a ocorrência, não se pode entender que a perda de um semestre se revela em mero aborrecimento, além da cobrança das parcelas não quitadas pelo FIES, que está sendo cobrada a parte autora. Assim, entende-se cabível que a recorrida seja indenizada a titulo de danos morais. 12. Honorários recursais majorando os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, em 1%, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15. 13. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 86322002981376893435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)