PROCESSO Nº: 3414149-11.7203.27.10.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE GOIS ADVOGADO: Emanuel Cardoso e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Diego Souza, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em face dela, e reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Aracaju/SE. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da autora, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 8873435-45.1971.18.10.4887, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ferreira Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 06/06/2018; AGTR/RN nº 9778854-45.8299.3.9.1230, Rel. Des. Fed. Otávio da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 12/01/2018; AGTR/RN nº 7171410-71.4033.10.12.8205; Rel. Des. Fed. Cauê da Luz, Terceira Turma, Julgamento: 20/12/2018; AGTR/SE nº 96364683861885985449, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, Julgamento: 07/10/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Aracaju/SE, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30641495005507957114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)