PROCESSO Nº: 5686332-76.6900.26.9.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Moraes REPRESENTANTE: VERA MARIA LUCENA QUINTELLA CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DIEGO MELO. CITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que indeferiu seu pedido de citação do cônjuge sobrevivente, para, na qualidade de Administrador Provisório da herança efetuar o pagamento da dívida, determinando a ela, União Federal, na qualidade de credora do Autor da herança, ajuizar a Ação de Inventário do executado, a fim de que possa habilitar seu crédito, sob pena de extinção do feito. 2. Aduz a Agravante que, no curso do Processo de Execução, o Executado veio a óbito, deixando ao crédito da União a possibilidade ser deduzido da herança. Ocorre que os herdeiros não abriram inventário e não se manifestaram deliberadamente acerca da herança ou de seu débito, restando para Exequente diligenciar acerca da herança ou do provável espólio do de cujus, a fim de promover a habilitação dos herdeiros ou, de qualquer forma, ter seu crédito satisfeito. Nesse intuito, peticionou requerendo a citação do cônjuge sobrevivente, na qualidade de Administrador Provisório da herança, para responder pelo espólio do Executado, com respaldo no disposto nos arts. 613 e 614 do CPC. Destaca, outrossim, que, até que se ultimem os procedimentos relativos à abertura de inventário e nomeação do inventariante, o cônjuge supérstite goza de preferência na administração provisória dos bens hereditários, conforme disposto no art. 1.797, I, do Código Civil. Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de que seja promovida a citação do cônjuge supérstite do Executado, constante em respectiva Certidão de Óbito em anexo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA". (REsp 6.564.573/DF, Rel. Ministro Og Emanuel Rocha, Segunda Turma, julgado em 08/04/2018, DJe 09/05/2018) 4. Considerando-se que a execução foi ajuizada em 23/05/2005, o executado citado em 25/05/2006 e faleceu em 25/02/2012, não se vislumbram óbices ao redirecionamento do feito ao espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo Inventariante ou, na ausência deste, pelo Administrador Provisório. Precedente: BRENO PINTO - Processo 2939907-85.1277.26.5.0963, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 25/02/2018. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar que se proceda a citação do cônjuge sobrevivente, para, na qualidade de Administrador Provisório da herança, efetuar o pagamento da dívida. avna
(PROCESSO: 37711213305126639705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)