PROCESSO Nº: 7339491-78.6648.20.7.0869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: André das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rocha EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - A ação foi proposta para apurar possível desvio no manuseio de recursos repassados pelo Ministério da Saúde para o Município de Japaratuba - SE, relacionados aos programas "Promoção de Assistência Farmacêutica" (Ordem de Serviço 1225097389) e "Execução Financeira da Atenção Básica em Saúde" (Ordem de Serviço 516750321), apoiando-se na circunstância fática, em caráter genérico, da ausência de documentação hábil para que se pudesse comprovar os débitos lançados nas contas bancárias vinculadas à execução de tais ordens de serviços. Daí a imputação de atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, I e XI, 10, caput, I, VI, XI e XII, 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92. II - De logo, vê-se que de tal narrativa não se pode cogitar - nem de longe - da prática de ato que se subsuma ao disposto no art. 9º, I e IX, da Lei 8.429/92, pois sequer há menção - muito menos demonstração - de recebimento pela apelada de dinheiro, bem, ou vantagem econômica, relacionado à execução de ditos programas federais. III - Da mesma forma, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 10, VI, XI e XII, da Lei 8.429/92, uma vez: a) aberrar em detrimento da lógica equiparar a suposta não demonstração documental de uma despesa pública com a realização de operação financeira; b) sobre a liberação de verba pública sem a observâncias das normas correspondentes, não consta da petição inicial os termos em que tal liberação ocorreu, se com base em atesto sobre o cumprimento da obrigação pelo particular ou não; c) quanto ao tipo de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquecesse ilicitamente, é de se notar, mais uma vez, uma forte deficiência da petição inicial, a despeito de sua extensão, porquanto sequer foi indicado quem teriam sido os particulares beneficiários em face das despesas indevidas realizadas pela apelada. IV - No particular da imputação de prática de ato de improbidade com base no art. 11, I e VI, do diploma acima referido, também não se mostra viável a procedência da pretensão em virtude de: a) quanto ao desvio de finalidade, por não se ter apontado o emprego das verbas de ditos programas na saúde para finalidades outras, públicas ou privadas, mas somente a alegação de que não teria sido demonstrado a integral realização de ditas despesas e, mesmo assim, no sentir do recorrente; b) sobre a alegação de não prestação de contas, acertada se mostrou a sentença, pois o tipo é o de deixar de prestar contas, não se caracterizando se prestação de contas foi apresentada, mas não integralmente aceita; c) ainda que se possa afirmar que, na hipótese de não aceitação integral da prestação de contas, seria cabível em detrimento do gestor a condenação para o ressarcimento do valor tido por não devidamente desembolsado, no caso dos autos, o recorrente se embasa numa transcrição genérica de extratos bancários, para apontar o montante a ser restituído, sem mencionar objetivamente qual a irregularidade de que padecem os dispêndios com os programas federais em suas contas vinculadas, enquanto que a apelada afirmou - e até com uma maior objetividade, bem como fazendo referência a identificadores - que tais irregularidades não procedem, razão pela qual sem uma prova pericial, para a produção da qual não protestou o apelante, não há como, com a indispensável certeza, proferir-se edito que imponha uma reparação de danos. V - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 07596070865516461612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)