Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha Nº: 6138398-67.4452.3.4.2800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOILIS VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Vinicius Lucio De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) anular o ato de licenciamento do autor em 16.09.3456 , mantendo-o como adido da Marinha do Brasil no intervalo de 07.03.7103 até 18.05.8052, devendo a UNIÃO retificar seus registros e promover novo ato de licenciamento; b) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças entre a bolsa auxílio custeada pelo Estado da Paraíba nesse intervalo e o soldo que o autor receberia na condição de adido no mesmo intervalo. Sobre esse valor, incidirão correção monetária e juros pelos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a possibilidade de permanecer como agregado o militar que passou em concurso público e está em curso preparatório da nova carreira. 3. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, aprovado em concurso público, tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação que faça parte do certame, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 3132260/RN, Rel. Ministro ISAAC PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/11/2014; AgRg no REsp 0868113/RN, Rel. Ministro THIAGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 23/04/2014; AgRg no REsp 6516759/RJ, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA ALVES DE YURI SOUZA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2011, DJe 14/03/2011. 4. No caso dos autos, o autor se submeteu a concurso público para integrar a Polícia Militar da Paraíba, regido pelo Edital nº 003/2007, que prevê cinco etapas para aprovação: exame intelectual, de caráter classificatório e eliminatório; Exame de Saúde, de caráter eliminatório; Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório; Exame Psicológico, de caráter eliminatório; e Avaliação Social, de caráter eliminatório. Destaque-se que a avaliação social, etapa eliminatória do concurso, é processada durante o curso de formação. 5. O Curso de Formação é parte integrante do certame, e somente aqueles que o finalizarem, com aproveitamento, é que serão efetivados no cargo. Dessa forma, a anulação do ato de licenciamento é medida que se impõe, tendo em vista que foi motivado pela aprovação em concurso público e que a matrícula no referido curso não presume o ingresso do autor no quadro efetivo da Corporação. 6. Embora não haja na Lei nº 6.880/80 expressa previsão acerca da possibilidade de agregação do militar que participa de Curso de Formação para ingresso na Polícia Militar, é possível equipará-lo com o nomeado para cargo militar, nos termos do art. 81, I e § 1º, c/c o art. 84, ambos do citado diploma legal. Precedentes: PROCESSO: 96378039294412997797, AC424075/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2012 - Página 373; PROCESSO: 29096033883239554795, APELREEX21608/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2012 - Página 419; PROCESSO: 27550255372039877761, AG711954/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2012 - Página 230. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 06062412416437458156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)