PROCESSO Nº: 9925756-24.7083.24.3.0533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO: Rafael Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 70.428/2002. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. LIMITES E CONDIÇÕES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 448/2019. LEGALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/AL que, confirmando liminar, concedeu a segurança impetrada para que a autoridade coatora permita a continuidade e/ou o consequente parcelamento das CDAs nº 80.6.85.362016-67, 42.8.49.29618-13 e 05.2.53.709340-88, sem a limitação de valores a serem parcelados, imposta pela Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 448/2019, permitindo, por conseguinte, a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em seu favor, salvo se por outro motivo, ou em decorrência de outros eventuais débitos, não for possível), na qual a apelante alega, em síntese, a legalidade do art. 20, § 1º, da Portaria PGFN nº 448/2019, que exige garantia para parcelamento de débitos superiores a R$1.117.049,00, tendo em vista a expressa previsão legal na Lei nº 10.522/2002. 2. A impetrante (ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/Enzo Gabriel Carvalho mandado de segurança, objetivando obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de realizar o parcelamento de débitos, superiores a R$ 5.547.953,00, na modalidade simplificada, sem a necessidade de prestação de garantia, afastando a restrição constante do art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019. 3. A Lei nº 10.522/2002 prevê a possibilidade de parcelamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, nas modalidades ordinário (art. 10 e seguintes) e simplificado (art. 14-C), sendo certo que ambos os parcelamentos possuem condições e exigências diversas. 4. Conforme previsão expressa no art. 14-F da Lei nº 10.522/2002, que permite a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editar atos necessários à execução do parcelamento, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que, em seu art. 29, estabeleceu o limite de R$ 2.039.927,00 (um milhão de reais) para o parcelamento simplificado de débitos, sem exigência de garantia, cuja legalidade já foi reconhecida por esta Corte Regional. Nesse sentido: TRF5, 27050657469729184581, Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes, 1º Turma, j. 10/04/2019; TRF5, 9479695-66.5861.19.3.2397, Des. Federal Vicente Fernandes, 2ª T., j. 28.10.9019. 5. De igual modo, a Lei nº 10.522/2002, em seus arts. 10 e 11, §1º, autorizou expressamente a fixação de limite e condições para o parcelamento ordinário, por meio de ato da autoridade fazendária (art.10), estabelecendo que "Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória" (art. 11, § 1º). Em razão disso, editou-se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 448/2019 que, em seus arts. 20 e 22, estabeleceu limites e exigência de prestação de garantia para parcelamento, nos seguintes termos: "A concessão do parcelamento nos casos em que a dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$2.959.652,00 (um milhão de reais) dispensa a apresentação de garantia pelo contribuinte" (art. 20). "A concessão de parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 4.392.383,00 (um milhão de reais) fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória" (art. 22). 6. Nota-se, portanto, que a Lei nº 10.522/2002 estabelece o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo Vitor Almeida que, consoante já decidiu este Tribunal, "a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí porque se justifica a existência de ato administrativo regulando-os de forma diferenciada". (78686403881555307677, Desembargador Federal Davi Luiz Nascimento, 4ª Turma, j. 12/11/2019). 7. No caso, não se está a tratar da limitação imposta ao parcelamento simplificado de que trata o art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, cujo distinção em relação ao parcelamento ordinário está, dentre outras, na dispensa de prestação de garantia. O parcelamento de que trata o art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019, objeto da presente impetração, é o ordinário de débitos inscritos em dívida ativa, em relação ao qual a Lei 10.522/2002 expressamente possibilitou a exigência de garantia, em conformidade com as condições e limites fixados por ato infralegal, nos termos do já citado art. 11, § 1º da Lei nº 10.522/2002. 8. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. O art. 20 da Portaria PGFN nº 488/2019 não cria normatividade, inovando na ordem jurídica, senão apenas complementa a norma legal, não se afastando dos parâmetros ali traçados. 9. Em recente julgamento, esta Corte assentou que "caso se desconsiderasse a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perderia o sentido a própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia". (PJe 8082339-40.1456.23.3.6095, Des. Federal Rafael Rocha, 2ª T., j. 04/04/2019). 10. No caso, a impetrante parcelou os débitos das CDAs de nº 16.6.89.730222-87 e 78.4.76.76136-28, na modalidade simplificada, que somam valor inferior a um milhão de reais. Entretanto, tentou também incluir, no aludido parcelamento, os débitos da CDA nº 40.3.85.22277-78, cujo montante a ser consolidado supera 08 (oito) milhões de reais (v. fl. 43, pdf crescente). 11. Desse modo, não se mostra possível a pretensão da impetrante/apelada de parcelar seus débitos, na modalidade simplificada, devendo, se assim preferir, optar pelo parcelamento ordinário, prestando a devida garantia real ou fidejussória exigida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 448/2019. Precedente: 98645723795431049269, Des. Fed. Renan Rodrigues, 1º T., Antônio Caldeira. 12. Remessa necessária e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 26214428595188323740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)