PJE 3841117-15.7770.9.11.0475 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 325.601/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. ENZO GABRIEL MONTEIRO. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos, para: (a) reconhecer a imunidade tributária da autora (CARITAS DIOCESANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS) quanto às contribuições para a Seguridade Social, incluída a contribuição para o PIS, segundo o art. 195, § 7º, da CF/1988; (b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal e observada a taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos e percentuais do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015, a serem apurados no cumprimento da sentença. 2. A União sustenta, em síntese, que: (a) a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal alcançaria apenas entidades beneficentes de assistência social, não havendo a demandante comprovado tal condição, pois não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); (b) a Lei 12.101/2009 deve ser aplicada ao caso concreto, pois ela não dispõe sobre limitações constitucionais ao poder de tributar (cuja regulação depende da edição de lei complementar, segundo o art. 146, II, da CF/1988), mas limita-se a estabelecer requisitos para o gozo da isenção, sem, com isso, interferir no alcance de qualquer restrição ao poder de tributar; (c) como a decisão proferida nos autos do RE 737.909 ainda não transitou em julgado, não é possível sua utilização como precedente judicial, de modo que a solução mais prudente seria o sobrestamento do feito, até a conclusão do julgamento de tal recurso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 337.031/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. 4. Embora ainda não tenha havido o julgamento definitivo do RE 330.686/RS, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T, RE 3048755 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/09/2017). 5. Este Tribunal, em consonância com o referido precedente do STF, vem reconhecendo que os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1998, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Desse modo, a Lei 12.101/2009, quando estabeleceu a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para a fruição da citada imunidade tributária, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada a lei complementar. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 7544231-39.2184.26.12.8023, Rel. Des. Federal Benício Nogueira, Antônio Cardoso; PJE 7115612-73.6008.25.4.0539, Rel. Des. Federal Erick Rodrigues, j. 11/04/2019. 6. Na hipótese dos autos, observa-se, sobretudo pelo estatuto social da parte autora, que esta é uma entidade beneficente de assistência social, atendendo às condições estabelecidas no art. 14 do CTN e, assim, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado. 7. Juan Cunha. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 57626909132536192258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)