PJE 4996820-53.6221.3.12.9792 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela parte impetrante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para autorizar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobra a Receita Bruta, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com incidência da taxa SELIC. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão não se manifestou a respeito do fato de que a interpretação da legislação aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como base de cálculo da contribuição em tela, a receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em enumeração exaustiva e dentre esses valores não foi citada a contribuição ao PIS e à COFINS. Argumenta, ainda, a necessidade de se aguardar o julgamento da modulação dos efeitos da decisão do RE 236.673. 3. Já a parte impetrante, alega omissão a respeito de qual o ICMS deverá ser excluído: se aquele recolhido, apurado ou o destacado na nota fiscal. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No tocante a qual valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (aquele destacado na Nota Fiscal), tal questão não foi alegada pelo autor e nem apreciada pelo Juiz a quo, deixando de ser discutida nos autos, tratando-se, pois, de inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 883.473/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, Segunda Turma, RE 432.930 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 24/06/2017). 7. Assim, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração da impetrante e da FN desprovidos. Act
(PROCESSO: 07859032833241819716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)