PROCESSO Nº: 5961195-48.7622.11.10.3777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDDY'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: UNIVERSO REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Bryan Monteiro APELANTE: UNIMETAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Ryan Fogaça APELANTE: UNIMETAIS INDUSTRIA E TRANSFORMACAO DE MARIA CECÍLIA PINTO ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Paulo da Mata APELANTE: UNIMETAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Francisco Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença/acidente. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a natureza remuneratória, salarial das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias pagos pelo empregador antes do auxílio-doença/acidente e adicional de 1/3 sobre as férias. 3. Em seu apelo, os particulares sustentam a não incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade e férias gozadas. Pugnam pelo direito à restituição dos valores indevidamente pagos, inclusive mediante compensação administrativa. 4. O STJ, no julgamento do REsp 4.383.746/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.010.965/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Monteiro, Julgado em 03/08/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 291.083/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 077.768/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique da Luz, DJe 20/08/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o aviso prévio indenizado. 7. Com relação ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.798.302/PR, Rel. Min. Cauã Mendes, Julgado em 04/04/2020. 8. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 9. Quanto ao salário-maternidade, o STJ considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada rubrica em razão de seu caráter salarial. Precedente: STJ, REsp 9.261.959/RS, Rel. Min. Arthur Costa, Julgado em 07/05/2014. 10. Apelações dos particulares improvida. 11. Apelação da Fazenda parcialmente provida para manter a incidência sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 43137687177213583316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)