PROCESSO Nº: 5412580-37.6872.12.12.7127 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO SALES ADVOGADO: Enrico da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Novaes Luiz Otávio Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nascimento. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 004.563/PE). CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. SITUAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DISTINÇÃO. LIDE COM BASE FACTUAL IDÊNTICA ÀQUELAS CONTROVÉRSIAS MENCIONADAS NA TESE DENEGATÓRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Pietro Caldeira que negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do ARE 039.284/PE (Tema 852 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas à avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, que a decisão guerreada foi equivocada porquanto: "o ARE 141.938/PE (Tema 852), trata genericamente de "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial". Porém, no caso dos autos, discute-se, não sobre avaliação judicial de critérios, mas sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades realizadas por vigilante armado e sobre a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, sem a devida previsão legal, nem fonte de custeio." (Id. 1555390.84131545) 3. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 595.233/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. 4. In casu, não há que se falar na alegada distinção sugerida pelo ente público, pois de outra coisa não cuidam os autos que, realmente, de lide envolvendo discussão sobre os critérios para a caracterização de trabalho especial e a consequente concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial para comum, sendo irrelevante ter o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do representativo de controvérsia, examinado especificamente o artigo da Constituição Federal invocado como violado para superar a deliberação no sentido da natureza infraconstitucional da matéria. O que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada. Se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois sempre quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando argumento estritamente protocolar, fugir-se à incidência do precedente vinculante 5. Como já restou pontificado pelo Plenário desta Corte Federal nos autos do DIEGO FERNANDES (PJe) 2889299-08.2104.17.4.2560, da sessão de 12/02/20, "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência"; por certo, é possível ocorrer a superação do precedente qualificado (overrruling), o que ocorre por meio da demonstração de sua inconsistência, impraticabilidade ou desatualização com os valores da época, porém não, como ocorre no presente agravo, apenas pelo fato de se dizer, sem qualquer outra justificativa, que o artigo que se alega violado não fora enfrentado quando infirmada a repercussão geral pela Suprema Corte. 6. Precedente deste e. Plenário associado à questão da preclusão: IAN NOVAES (PJe) 1426059-76.2454.20.9.9201, da sessão de 16/06/20, unânime; 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 09866518730263829569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO NOAH VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2020)