PROCESSO Nº: 3665579-35.2209.8.1.3203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SASSE CAIXA SEGUROS - CIA. NAC. DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Diego Carvalho Fornellos LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR LOPES ADVOGADO: Lucca Rocha E Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À PERÍCIA MÉDICA. DOCUMENTO DECLARATÓRIO FORNECIDO PELO INSS HÁBIL A COMPROVAR A CONDIÇÃO INCAPACITANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, com vista a assegurar quitação do contrato de financiamento imobiliário, a título de prêmio pelo sinistro ocorrido com a aposentadoria, por invalidez permanente, da apelada; Segundo a inicial, a autora fora aposentadora por invalidez decorrente de acidente do trabalho, desde 05/09/1999, por ter sido acometida de LER - Lesão por Esforço Repetitivo -, em razão das atividades exercidas como empregada do Banco do Brasil, tendo sido negado o requerimento de cobertura securitária apresentado às empresas-rés, sob a fundamentação de que a doença indicada não preenchia o requisito de irreversibilidade; Em um primeiro momento, sentença de procedência outrora exarada pelo Juízo a quo e ratificada por este TRF da 5ª Região foi anulada em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento de Recurso Especial interposto pela seguradora - oportunidade em que foi determinada a reabertura da instrução para a realização de perícia médica, com a justificação de que houve cerceamento de defesa; Nesse contexto, foi designada a aludida perícia com o encargo para pagamento dos honorários periciais (arbitrados em R$ 2.000,00 - dois mil reais) atribuído à empresa de seguros, ora apelante, que, por sua vez, requereu a redução do valor e a prorrogação do prazo para juntada do comprovante de depósito; O magistrado de primeiro grau entendeu por indeferir o pedido de dilação e, em seguida, julgar procedentes os pedidos autorais. Daí, o apelo que aqui se examina, no qual a seguradora busca a reforma da reforma da sentença, no sentido de possibilitar a realização da perícia requerida e, por consequência, a justa e efetiva resolução do mérito. Aduz, ainda, que a concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário não é prova suficiente da invalidez total e permanente do segurado, não ensejando ao mesmo o direito de indenização perante à seguradora privada; A inexistência de depósito referente aos honorários periciais, a despeito de decisão devidamente fundamentada indeferindo a ampliação do prazo para o pagamento e a redução do quantum dos honorários, acarreta a preclusão do direito à produção da prova, sobretudo quando se verifica a notória capacidade financeira da recorrente e o fato de a realização de perícia médica ter sido objeto de múltiplos recursos por ela interpostos, inclusive requerida desde da sua contestação apresentada em 17/03/2000; De acordo com o Comunicado de Seguro/Habitação emitido pela Caixa Econômica Federal quando da celebração do pacto, a invalidez permanente se comprova com a apresentação, à CEF, de documento declaratório da constatação da invalidez, procedente de órgão oficial de previdência ao qual o segurado é vinculado. Tenha-se que, no caso de segurado vinculado à Previdência Social, como sucede com a autora, esse documento é justamente a carta de concessão de aposentadoria por invalidez fornecida pelo INSS, a qual encontra-se devidamente acostada aos autos, e goza de presunção de veracidade; Outrossim, não há qualquer pertinência no argumento de haver possibilidade de recuperação da capacidade da segurada, face ao longo período desde a concessão da aposentadoria pela autarquia previdenciária (há 21 anos) e a idade atual de 64 anos da demandante, sem qualquer notícia de mudança na situação fática relatada. Não obstante, mesmo à época do requerimento de cobertura, se temporária fosse a condição, a espécie de benefício concedido seria o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez permanente; Ademais, a alegação de que a restituição das parcelas pagas a maior, como determinado em sentença, deve recair apenas sobre a Caixa Econômica Federal não merece prosperar. Pelo contrário, a seguradora é a única beneficiada com o adimplemento das prestações após a data do sinistro, uma vez que, a cada pagamento pelos mutuários, diminui-se o saldo devedor; é dizer: há a minoração do montante que deveria ter sido, anteriormente, repassado por ela ao banco público para a quitação do financiamento; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 57333560783238389906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)