E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o equívoco formal da adesão ao Parcelamento não o inviabiliza, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, e considerando, ademais, que se trata de medida legal em benefício da arrecadação destinada ao Erário, conforme a orientação jurisprudencial sobre a matéria, mantidos, assim, os termos da Sentença, inclusive no tocante à Compensação e Multa, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52996305600089585460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)