PROCESSO Nº: 9487664-96.7168.29.12.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Diego Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE NOCIVO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/PE, que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega: 1) devem ser reconhecidos como especiais os períodos elencados na inicial, conforme provas produzidas nos autos; 2) deve ser dado ao caso o mesmo tratamento conferido ao processo nº 6150083-71.8373.27.2.4260/21ª Vara/PE, que comporta caso semelhante. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3. Para comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (exposição à eletricidade acima de 250 volts), no cargo de "Assistente Operacional", no período de 20/03/1986 a 15/8/2015 (Cia. Brasileira De Trens Urbanos - CBTU), a demandante anexou aos autos uma cópia do PPP e do LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 4. Ocorre que, realizada a audiência de instrução e julgamento, constatou-se que a exposição ao agente nocivo se deu de forma intermitente, conforme se infere das seguintes atividades que, a despeito de não constarem dos documentos apresentados, foram declaradas pela própria autora em seu depoimento: a) venda de bilhetes; 2) liberação das pessoas para a entrada na estação; c) licenciamento (liberação) de trens mediante revezamento; d) leitura de energia, que consistia em anotar em um papel o que marcavam os painéis, o que era feito uma vez no dia e em "questão de minutos", com o uso de EPI; e) supervisão de cerca de dez a quinze pessoas; f) elaboração de relatórios. 5. Considerando que não foram implementados os requisitos para concessão do benefício, à míngua de comprovação da exposição não intermitente ao agente nocivo, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial (NB 102.565.124-7, DER: 14/09/2015). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 20341915955905473200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)