PROCESSO Nº: 6635732-11.9076.9.11.7762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE VIANA ADVOGADO: Brunno De Lívia Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao réu que permita à parte autora o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, cujo início deve corresponder à data em que o(a) servidor(a) entrou em exercício no serviço público, nos termos do artigo 77, §1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo, em caso de conveniência da administração. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com fulcro no art.85, §4º, III c/c §3º, I do CPC. 2. Sustenta a União, em síntese, que, apesar de ser possível a cumulação de 02 (dois) períodos de férias, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 77153224970352168446. Relator: Desembargador Federal Otávio Silveira. Data do Julgamento: 18/04/2017). 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 63513201434741764312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)