PROCESSO Nº: 4400247-37.0988.3.3.8932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENÍCIO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Diogo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6189967-61.0489.12.7.3826 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FUNASA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. INCABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou a implantação em favor dos exequentes do reajuste de 47,11%, concedido pela Lei nº 11.355/06, também sobre a rubrica permanente intitulada de "DIF. DE VEM. ART. 17 DA LEI 9.624/98", determinou a intimação da FUNASA para, em 15 dias, comprovar a correção do cumprimento, conforme decisão anterior, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a incidir a partir do 16º dia. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, durante a fase de cumprimento de sentença, os autores foram redistribuídos da FUNASA para o Ministério da Saúde, em SET/2017, conforme informações do Despacho da SOAPE/FUNASA no id. 9680837, bem como pelo que se pode inferir dos próprios contracheques dos exequentes nas fls. 607/608, sendo tal circunstância informada ao juízo a quo. Todavia, apesar da impossibilidade sistêmica de dar continuidade de forma direta ao fiel cumprimento da obrigação de fazer, pelo simples fato de a FUNASA estar se comunicando e apresentando informações de cumprimento enviadas pelo Ministério da Saúde, o referido cumprimento foi mantido pelo juízo a quo contra a Autarquia. Diz que, em razão das constantes alegações dos exequentes de incorreto ou incompleto cumprimento das obrigações de fazer, o juízo a quo estipulou multa contra a FUNASA, no valor de R$ 100,00 por dia, caso não fosse comprovada a devida implementação da obrigação num prazo de 15 dias, o que entende ser incabível. 3.Defende ser parte ilegítima para cumprir a obrigação de fazer, tendo apenas se limitado a trazer aos autos informações que são remetidas ocasionalmente a esse título pelo Ministério da Saúde, órgão sobre o qual a Autarquia não possui qualquer ingerência ou uma via de contato eficiente com o setor jurídico responsável. Diz que a legitimidade passiva para figurar no presente feito, em relação ao exequente, é, portanto, da União Federal, pois a respectiva Portaria de redistribuição representou fato superveniente a justificar a alteração no polo passivo para excluir a FUNASA, do mesmo. Miguel Caldeira, ainda, que as "astreintes" contra a Fazenda Pública é providência flagrantemente incompatível com o regime constitucional vigente, que dispõe que qualquer pagamento efetuado pelo Estado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve seguir rigorosamente o regime do precatório, nos termos do art. 37 e 100 da Constituição Federal. 4.Inicialmente, ressalte-se que não há que se falar na ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo, uma vez que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a agravante foi responsável pelos atos de omissão de implantação das rubricas remuneratórias. 5.Os efeitos do título produzido na demanda coletiva podem atingir os servidores da FUNASA que tenham sido redistribuídos para o Ministério da Saúde, como é o caso do exequente. A conclusão nesses casos é que a FUNASA deve constar no polo passivo da execução individual da sentença coletiva. Porém, não se faz possível que cumpra com a obrigação de fazer, já que os servidores, como dito acima, foram redistribuídos para o Ministério da Saúde. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3460167-30.7832.26.8.9686, Rel. Des. Federal Diego Barbosa, j. em 29.10/2020). 7. Agravo parcialmente provido, para excluir a multa (astreintes) aplicada e a obrigação de fazer. [04]
(PROCESSO: 49031702230271643727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)