EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. TITULARIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA POR LEI À UNIÃO EM 2007. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, movida em face da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, para cobrança de taxa de limpeza pública (TLP), referente aos exercícios de 2009 a 2010. 2. O cerne da controvérsia está em determinar se é possível proceder à substituição da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA pela União como sujeito passivo da obrigação inscrita na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 3. Com a extinção da RFFSA pela Lei nº 11.483/2007, a titularidade de seus bens imóveis passou à União, excetuando-se os bens imóveis operacionais, que, a teor do art. 8º, I, da Lei, passaram à titularidade do DNIT, autarquia federal. Entretanto, na ficha do imóvel atualizada, trazida Município do Recife, a RFFSA permanece como proprietária do bem. 4. Na CDA estão inscritos os valores correspondentes à TLP dos exercícios de 2009 e 2010, posteriores à extinção da RFFSA e, consequentemente, de responsabilidade da União, que deveria constar na CDA como devedora, logo, a CDA não atende ao disposto no Art. 2º, parágrafo 5º, I, da Lei nº 6.830/80, que exige a indicação correta do devedor. Por se tratar de alteração do sujeito passivo a CDA deve ser anulada, pois não é possível a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392, do STJ. 5. A alegação do município de que a responsabilidade da União decorre do descumprimento do contribuinte do dever de comunicar a mudança na titularidade do imóvel não merece prosperar, pois a referida alteração é de conhecimento público e notório, veiculada que foi por Lei Federal, cujo desconhecimento não pode ser alegado (Art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), nem a vigência precisa ser demonstrada (Art. 376 do CPC/2015). 6. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 34194111511524908812, AC 369592, Des. Federal João Miguel Costa, Primeira Turma, Noah Barbosa, DJe 2/10/2017, p. 2; Processo nº 65142237222168435272, AC 727394, Des. João Guilherme Aragão (Convocado), Primeira Turma, Raul da Rosa, DJe 14/07/2014, p. 39. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 70637710009300530743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)