PROCESSO Nº: 7795232-90.3098.18.6.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIS PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Francisco Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6347523-58.2090.23.12.6918 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que determinou que a União proceda à lotação apenas de Laís João Guilherme da Cruz na Procuradoria da República de Pernambuco em Recife ainda que por redistribuição de vaga/cargo, por ter preterido o direito dela pela antiguidade e garantido por sentença judicial. 2. BENJAMIN CUNHA E OUTRO alegam que a sentença contém o comando claro de impor a União a obrigação de remover ambas as autoras para Recife/PE, e se somente uma das servidoras fora removida para esta cidade, então não houve fiel cumprimento da sentença de mérito proferida pelo e. juízo da 10ª Vara Federal, devendo ser eliminada essa contradição. Sustenta que demonstrou que somente uma das candidatas foi removida. 3. A parte embargante interpreta o conteúdo da sentença de forma diversa desta Turma, razão pela qual não pode ser objeto de aclaratórios, que se reservam a sanar omissões, contradições ou obscuridades. 4.Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 62106068888696444947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)