EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA DE PESO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DESLOCAMENTO DO VEÍCULO PARA PESAGEM EM LUGAR DIVERSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, consistentes na anulação de autos de infração aplicados à empresa demandante, condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e devolução rádio transceptor PX apreendido. Em suas razões recursais, o apelante alega, de forma suscinta, a carência de fundamentação da sentença recorrida, que não teria analisando as provas materiais e testemunhais em toda sua extensão. Aponta a existência de bis in idem, transbordo de material perecível, danos materiais e morais. Observa-se que a inicial questiona genericamente todos os autos de infração lavrados em desfavor da autora e que foi instruída com referidos autos e cópia de norma da ABNT. A pesagem em local diverso da abordagem do veículo, assim como a utilização de balança particular, não constitui irregularidade administrativa. Ao contrário, trata-se de conduta prevista no Manual de Procedimentos Operacionais 006 da PRF, relativo à fiscalização por excesso de peso. A parte recorrente não questiona o correto funcionamento da balança utilizada, tampouco trouxe aos autos documentos que comprovem eventual divergência entre os valores auferidos pela PRF e aqueles encontrados pela balança supostamente utilizada em seu estabelecimento. Ainda que assim fizesse, o Manual de Procedimentos da PRF determina que a informação constante em nota fiscal, manifesto de carga ou documento equivalente que esteja em conflito com a medição de pesagem realizada em balança adequada deverá ser desconsiderada, prevalecendo a leitura obtida. Tampouco restou evidenciado prejuízo decorrente da alteração de rota dos veículos. Isso porque a rota referenciada sequer foi comprovada pelo recorrente, não sendo possível afirmar que houve um desvio considerável, apto a gerar atrasos nas entregas ou um grande dispêndio à empresa. Também não há, nos autos, documentos que registrem os alegados pagamentos que teriam sido exigidos dos motoristas, para que fosse realizada a pesagem. Quanto a esse ponto, resta ainda frisar que o prejuízo decorrente do descarte do material excedente não pode ser imputado ao órgão fiscalizador, mas sim à transportadora, que agiu ao arrepio da lei. Em relação ao alegado abuso decorrente da retirada de adesivos com a logomarca da empresa do veículo de placa NVN-9087, em 29/4/2015, observa-se que o auto de infração apontou sua localização na área do para-brisa, o que é vedado por lei (art. 230, XV, CTB). No tocante ao rádio amador apreendido em um dos veículos da empresa, insta ressaltar que a instalação ou utilização ilegal de telecomunicações constitui crime previsto no art. 70, Lei n° 4.117/1962.Conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, "qualquer agente de segurança pública tem como prerrogativa realizar a apreensão de dispositivo de telecomunicações irregular em razão de ausência de licença emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que tal atribuição seja exclusivamente realizada pelos agentes da referida autarquia especial". Ressalva-se que a aplicação de eventual multa ou outras penalidades de natureza civil são restritas ao âmbito de atuação da autarquia mencionada.In casu, não foi aplicada multa de trânsito em razão do porte de transceptor, mas apenas apreendido o instrumento e lavrado Boletim de Ocorrência, de forma que a atuação da PRF se revela revestida de legalidade. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68484495177538817803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)