PROCESSO Nº: 6198881-77.9338.13.10.7530 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA ARAÚJO SANTOS LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Danilo das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 12.04.2215. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 78919698601870431913, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi Lucca Mendes, 1º Turma, julgamento: 23/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 15.10.3806, tendo sido o writ impetrado em 19.01.5082, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente à aposentadoria por tempo de contribuição, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57679621811717274113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)