EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. COMPANHEIRO. JOÃO FELIPE CARVALHO. COMPROVAÇÃO. PRÉVIA DESIGNAÇÃO. EMANUEL BARROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida a conceder ao autor pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, com o pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do óbito, corrigidas com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Hipótese em que há elementos probatórios robustos que levam ao convencimento da existência de Maria Fernanda Ferreira entre o Autor e a falecida servidora, por um período de pelo menos 08 (oito) anos, que perdurou até o óbito, ocorrido em 21.06.5421. 3. Demonstrando a coabitação, oportuno destacar os seguintes documentos: a) conta de telefone da ex-servidora e fatura de cartão de crédito do autor, ambas de julho/2014, informando o mesmo endereço do casal; b) contrato de locação do referido imóvel, datado de julho de 2011, assinado pela ex-servidora e pelo autor; c) sentença judicial de reconhecimento de Fernando Viana; d) termo de doação do imóvel deixado pela ex-servidora, firmado em favor do Autor pelas únicas herdeiras colaterais diretas da falecida. 4. Constam, ainda, declarações médicas apontando o autor como acompanhante da falecida servidora durante tratamento médico/cirúrgico e hemodiálise, realizados entre janeiro e junho de 2014, certidão de óbito da ex-servidora tendo o autor como declarante, além de fotos do casal. 5. Comprovada a condição de companheiro, há de ser concedida ao autor a pensão por morte ora pleiteada, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei 8.112/90, não havendo necessidade, pois, de prévia designação. 6. Em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pelo Particular, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se bastante razoável, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida o pleito do recorrente para a sua majoração. 7. O Pleno deste eg. Tribunal Regional, em julgado (AR 8021238-82.0399.17.2.5428, Rel. Des. André Rocha, Kevin Ferreira) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ R$ 119.867,45), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Honorários advocatícios devidos pelo Ente Público majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial arbitrada pela sentença (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem fixação de honorários recursais ao Particular, ante a ausência de condenação, em verba honorária, no primeiro grau. 9. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 18513201915383716429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)