PROCESSO Nº: 2770298-43.6803.6.7.7057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAQUEL CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LORENZO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Lucas Almeida Espindola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9840312-00.1990.6.9.8453 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.282/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a habilitação dos sucessores do falecido, bem como ordenou a reexpedição dos requisitórios em nome dos herdeiros. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, assim como a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor e a possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 4.379.332/PE, Rel. Min. Kevin Fernandes, Primeira Turma, DJe de 02/12/2017; STJ, REsp nº 4.122.035/MG, Rel. Min. Leandro da Costa, Segunda Turma, DJe de 26/06/2017; TRF5, AG/PE nº 1886345-02.5278.3.6.6927, Rel. Des. Federal Erick da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2019; TRF5, AG/PE nº 6300154-09.6607.19.5.9897, Rel. Des. Federal Henrique Santos, Primeira Turma, Julgamento: 31/05/2019; TRF5, AG/PE nº 8937573-56.6246.21.12.7734, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 26/09/2019). 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 4.580.728/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Lima de Faria, DJe de 28/10/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 31406083142727788160, Rel. Des. Fed. André Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 24/08/2019; AG/PE nº 05448668403947078101, Rel. Des. Fed. Theo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 10/05/2019; AG/PE nº 89583871235749092796, Rel. Des. Fed. Erick Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 06/02/2019; AC nº 453239/CE, Rel. Des. Fed. Danilo Aragão, Quarta Turma, DJE de 18/05/2017. 7. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5690160-21.4261.15.7.8654, Rel. Des. Fed. Kaique Campos, Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2019). 8. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 7739580-75.3133.1.11.2811, Rel. Des. Fed. Caio Santos, Segunda Turma, Julgamento: 10/11/2019). 9. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67036088219484132312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)