PROCESSO Nº: 5066727-29.1511.7.12.4747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença que decretou a ocorrência de prescrição executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito, fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC); em face do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita; como consequência da decisão, tornou sem efeito a decisão anterior, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis ao cancelamento das ordens de pagamento eventualmente já confeccionadas/expedidas nestes autos. 2. Objetiva a parte apelante-particular que seja afastada a prescrição de sua pretensão ao cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito dos servidores públicos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio (direito individual homogêneo), lastreado no título executivo formado na AR 1091-PE, cujo julgado rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ proferido no REsp 157275-PE (00.3591571-1) interposto pela União e restabeleceu o acórdão do TRF 5 que deu provimento à apelação [AC- 443.750-PE (71.57.24545-6)] do SINDSPREV/PE. Para tanto, alega que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/4/2017, pois entende que incide, no caso, a modulação dos efeitos do RESP 2.507.275/PE, para as decisões transitadas em julgado até 19/6/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). 3. Observa-se dos autos o seguinte: a certidão de trânsito em julgado da AR 1091-PE, em 20 de março de 2006. Verifica-se ainda, no site da Justiça Federal em Pernambuco, a informação referente ao processo n. 3074285-76.8819.9.3.2277 [Processo n. 4543684-79.9903.22.1.3689 (12.38.38590-6)], execução contra a Fazenda Pública, cujo autor é o SINDSPREV, em que há certidão dando conta de que: o "SINDSPREV, na qualidade de substituto processual dos servidores listados e individualizados nestes autos, propôs, diversas execuções de sentença dos créditos dos substituídos, execuções essas que foram desmembradas em várias execuções, tendo todas elas tramitado nesta Vara. Davi Almeida ainda que referidas execuções foram extintas por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, tendo ocorrido o trânsito em julgado daquelas sentenças nos processos de execução/embargos desmembrados, conforme lista". Tal informação também consta nestes autos. 4. Em processo desse jaez, a jurisprudência da Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, por tratar do mesmo título judicial coletivo exequendo, é no sentido de que a previsão do art. 103, inc. III, do CDC, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicam à execução de título coletivo, uma vez que sua análise é sempre individual, mesmo se proposta pelo sindicato, considerando a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de apurar o valor devido. Desse modo, tendo como lastro o mesmo título judicial coletivo, a execução proposta pelo sindicato, no interesse dos seus substituídos, e a execução proposta pelo substituído individualmente, é de ser reconhecida a coisa julgada. Nesse passo, não merece guarida o pedido recursal. Precedente: Processo n. 6514784-50.4004.19.1.6384 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Raul Fogaça - 4ª Turma, assinado em 19/06/2020. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 64422802560606782424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)