PROCESSO Nº: 3632191-77.7684.4.8.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - RAFAELA MOURA ADVOGADO: Francisco Costa APELADO: N.C. ALVES SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ OTÁVIO DA LUZ. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EX THIAGO GOMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo PIETRO DA LUZ contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse da exequente, em razão do valor reduzido do débito (R$ 500,00). 2. Inexiste previsão no ordenamento jurídico pátrio sobre a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor. 3. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ). 4. Incabível a extinção de ofício pelo Poder Judiciário para as execuções fiscais de menor valor, hipótese que impõe o prosseguimento do feito, e, frustradas as tentativas de satisfação do crédito, o arquivamento dos autos. 5. Precedentes da Quarta Turma: APELREEX nº 7219721-61.6828.17.8.0511-CE, Rel. Des. Caio Lima. 02/06/20; AC nº 9787815-76.1335.6.12.2250-CE, Rel. Des. Edilson Nobre, Breno Alves. 19/05/20; AC n 0211339-96.2524.16.8.8917-SE, Rel. Des. Lázaro Guimarães, Miguel da Cunha. 19/03/19. 6. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo em razão do pequeno valor da dívida fiscal, devendo retornar os autos ao juízo de origem a fim de que se proceda ao regular prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 58180003736129087536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)