PROCESSO Nº: 7583957-25.3428.11.2.2457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Thomas Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de penhora on-line através do sistema BACENJUD, até o valor atualizado da dívida. 2. Alega a LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A que: (a) no cumprimento da decisão agravada foram efetivados 05 (cinco) bloqueios sucessivos nas suas contas bancárias, sem que o r. juízo monocrático apresentasse qualquer justificativa para a adoção de tal procedimento, ou seja, inexiste despacho específico que autorize o 2º, 3º, 4º e 5º bloqueio, estando a adoção de bloqueios sucessivos desprovida do mínimo de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, impedem que a agravante realize suas operações financeiras, tais como o fechamento de câmbio para a exportação de seus produtos; (b) para cada bloqueio deve haver um despacho específico e para a renovação da ordem constritiva, a exequente deve requerer expressamente e justificar o motivo pelo qual a mesma deve ser renovada; (c) a atuação de ofício da magistrada a quo, a conduz a uma posição de Procuradora ad hoc, eis que o procedimento de renovação do bloqueio pode ser equiparado ao reforço de penhora, o que somente pode ser adotado mediante provocação da exequente, vedada a atuação ex officio do julgador (conforme REsp 0.075.670/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos); (d) não se pretende com o presente recurso impedir a realização de novos bloqueios, apenas se pede que qualquer novo bloqueio seja precedido de requerimento justificado pela exequente (a fim de que não se torne um direito potestativo da mesma), bem como de decisão motivada pelo juízo; (e) a realização de 05 (cinco) bloqueios sucessivos num espaço período de tempo (10 dias), ou seja, praticamente em dias alternados, constitui procedimento que foge ao mínimo de razoabilidade e de proporcionalidade; e (f) a empresa executada vem exercendo sua função social e econômica, constituindo relevante fonte geradora de emprego e renda no Município de Banabuiú, o que deve ser levado em consideração para fins de cumprimento do disposto no art. 20 da LINDB (consequências práticas da decisão), uma vez que a decisão de 1º grau foi adotada com base em valores jurídicos abstratos, no que se enquadra a definição do trâmite da execução no interesse do credor. 3. Os bloqueios realizados nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, tiveram por fundamento decisão judicial que "deferiu o pedido de penhora online através de sistema BACENJUD, até o valor atualizado da dívida". 4. A execução de origem visa à cobrança de dívida cujo valor informado pela própria agravante é de R$ 6.285.219,02, enquanto que nos bloqueios impugnados neste recurso foi tornado indisponível o montante de R$ 4.269,82, resultante do somatório dos quatro bloqueios realizados em 14, 18, 20 e 22 de maio de 2020, valor irrisório frente à dívida executada. 5. A agravante aduz que "o fato de se realizar bloqueios sucessivos, bloqueando o manuseio da conta para quaisquer fins, acaba por impedir que a empresa autora realize suas atividades, porquanto fica impedida de realizar suas operações financeiras, tais como o fechamento de câmbio para a exportação de seus produtos", bem como "fica impedida de manusear a conta bancária para pagamento de seus empregados e de fornecedores da matéria-prima, sem a qual o parque fabril não funciona", alegações que não são dotadas de razoabilidade, máxime diante do baixo valor que restou constrito por força da decisão agravada. 6. Os bloqueios foram realizados em cumprimento à ordem judicial, não sendo necessário a reiteração do requerimento da exequente, sob pena de causar tumulto processual ou até mesmo a evasão dos recursos financeiros, ressaltando ainda que não pode o conceito de função social da empresa servir de arremedo para o inadimplente atrasar indeterminadamente o cumprimento da obrigação. 7. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. V
(PROCESSO: 51748314291889654131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)