PROCESSO Nº: 7042878-01.9273.12.2.5548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LIMITADA - EPP e outros ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RODRIGO SOUZA. BRUNO AZEVEDO E TERCEIRO COM PODERES GERENCIAIS. ART. 135, III DO CTN. ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Editora Brasileira de Guias Especiais Ltda., João Felipe Duarte e André Fogaça Arantes contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº. 4712197-51.2754.26.7.2227, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos Recorrentes. 2. Em suas razões recursais, os Agravante alegam, em síntese, que: a) a Execução Fiscal encontra-se prescrita, à luz do art. 174 do CTN; b) não restou demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada; c) a desconsideração da personalidade jurídica foi declarada sem que fosse instaurado o incidente previsto do CPC, sendo nula tal declaração por apresentar vício quanto à forma. 3. Não se constata a alegada prescrição, na medida em que as certidões de dívida ativa aludem a tributos cujas hipóteses de incidência, em sua quase totalidade, ocorreram nos exercícios de 1998 a 2003, tendo sido constituídos por declaração do próprio contribuinte e inscritos em sucessivos programas de parcelamento, sendo eles o REFIS, entre 04//2000 e 01/2002, e o PAES, entre 07/09/2003 e 22/12/2009, tendo este último parcelamento sido cancelado em 09/09/2011 e a ação executiva fiscal proposta em 02/2012, não tendo transcorrido o lustro prescricional. 4. Apenas a CDA 40 6 44907719-01 refere ao exercício de 1994. Entretanto, a Fazenda informa que os créditos, alusivos ao IRPJ, conforme PA 39467880299/2001, foram constituídos mediante confissão pelo próprio contribuinte, dentro do lustro prescricional, e posteriormente inscritos no REFIS, tendo a sua exigibilidade suspensa de 21/8/2000 a 22/02/2002, e posteriormente inscritos no PAES, ficando suspensos entre 25/11/2003 e 15/08/2009, até o seu cancelamento, em 08/11/2011. 5. Considerando que o ônus da prova, nos casos de execução de débitos inscritos em dívida ativa, toca ao executado, especialmente nas hipóteses em que opta por deduzir a sua defesa pela via da Exceção de Pré-Executividade, que demanda prova pré constituída, não restou demonstrada a prescrição. 6. Ante as peculiaridades do caso concreto, o argumento de que o redirecionamento demandaria a prévia instauração do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, não merece prosperar. 7. Em relação ao redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica, o ora agravante Pedro Henrique Gonçalves, incide o entendimento de que "A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015". (AREsp 2656823/SC, Rel. Ministro Heitor Farias, Primeira Turma, julgado em 11/02/2019, DJe 27/06/2019). 8. Nesse caso, a responsabilidade do terceiro pelo adimplemento do tributo, a justificar o redirecionamento, decorre de expressa disposição prevista no art. 135, III, do CTN, bastando, nas execuções fiscais regidas pela Lei 6.830/80, que o ente público demonstre a existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 9. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à agravante, que, apesar de não ter formalizada sua relação com a empresa executada em seus atos constitutivos, ou mediante contrato de trabalho, possui, conforme expresso na decisão que determinou o redirecionamento, seu CPF vinculado às contas da empresa e procuração para atuar em nome desta, o que lhe confere poderes de gerir as contas e a insere na relação de responsáveis pelo crédito tributário, conforme disposição do art. 135, III, do CTN. 10. A Recorrente, de seu turno, não refutou em suas razões a validade ou a existência da citada procuração, nem a anexou ao presente instrumento, impossibilitando esta e. Corte de sindicar as conclusões a que chegou o Juízo de primeiro grau quanto ao seu teor probatório. 11. Quanto à atuação com excesso de poderes, restou demonstrado que o agir dos recorrentes na condução da pessoa jurídica esteve voltado à concretização de fins diversos dos declarados no objeto social da empresa e que deveriam constituir o escopo natural da sociedade empresária, que é o empreendimento em sua área de atuação, com vistas ao seu próprio desenvolvimento e lucratividade. 12. Foram constatados fortes indícios de que a ausência de vinculação formal de Luiz Fernando Pinto Arantes à pessoa jurídica tem como finalidade permitir o desvio de valores da empresa para as suas contas, concorrendo para isso o fato, alegado pela Fazenda, à luz dos documentos juntados na origem, e que não integram o presente instrumento, de que Leandro Araújo doou para ela (sua filha) a quase totalidade dos valores constantes de suas contas bancárias em instituições financeiras. 13. As alterações societárias, ao tornarem minoritária a participação do Agravante na sociedade, apenas dissimularam a sua real condição de Administrador, atuando mediante procuração, conforme contava do sítio da empresa na internet, e único beneficiário de seus lucros, que foram transferidos ao seu patrimônio, inclusive mediante empréstimos concedidos pela pessoa jurídica em seu favor, no período (2014 a 2016), em que a Empresa não declarou rendimentos, fazendo pressupor que não atuava e não tinha dinheiro em caixa. 14. A conclusão é reforçada pelo fato de que o sócio que, após as alterações contratuais, tornou-se majoritário, passando a deter de 90% das cotas, jamais auferiu rendimentos da empresa nem deteve condições econômicas para adquirir tal participação societária. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 51465331736705724191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)