PROCESSO Nº: 5457441-03.5317.7.1.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Aristoteles Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Vieira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR ESSENCIAL DA CLANDESTINIDADE. AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE PRECÁRIA, PARA O FUNCIONAMENTO PARA FUTURA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 07 de fevereiro de 2018, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Davi Aragão nas sanções do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que em fiscalização empreendida pela ANATEL, no dia 16 de fevereiro de 2013, foi constatado que a Prefeitura Municipal de Belém/PB explorava serviço de RTV sem a autorização do poder concedente, sendo-lhe concedido o prazo de nove meses para regularizar a situação ou encerrar a exploração do serviço de telecomunicação, que veio a ser posteriormente prorrogado para trinta meses, sem contudo haver a necessária regularização, com a violação do Acordo de Cooperação nº 02/2012. 3. Em suas razões de recurso, o órgão acusatório aduz restar caracterizada a elementar do tipo penal da "clandestinidade", por ausente a necessária autorização para o funcionamento dos serviços de telecomunicações, como definida pelo art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997 e, subsidiariamente, ver desqualificada a conduta para a do crime do art. 70 da Lei nº 4.117/1962 e, reconhecendo a autoria e materialidade delitivas, condenar o acusado, ora recorrido. 4. Como narrado nos autos, em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o funcionamento de RTV, por meio de equipamento apropriado, lavrando-se auto de infração contra a municipalidade, representada pelo acusado, ora apelado, pela prática da infração administrativa, permitindo, na mesma oportunidade, a continuidade do funcionamento do serviço naquele município por mais nove meses, por força do Acordo de Cooperação nº 02/2012, firmado entre Ministério das Comunicações e a agência reguladora, com posterior prorrogação daquele prazo para atingir o limite de trinta meses para a regularização. 5. Ainda que se pretenda o contrário, não se pode falar em clandestinidade, elementar inerente à configuração do tipo penal previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/07, eis que a lei penal não comporta interpretação extensiva. 6. Consta dos autos que o serviço de retransmissão considerado clandestino pela fiscalização estava em funcionamento há vários anos e embora não se saiba o desenrolar da questão administrativa, a exemplo da suspensão parcial ou definitiva dos serviços. Ou mesmo uma eventual futura autorização, está clarividente a ausência de clandestinidade diante da anterior autorização, ainda que precária, para o funcionamento - e, mais além, do próprio dolo da conduta - e, portanto, de conduta punível. 7. A conduta imputada ao acusado, ora apelado, foi objeto de tratamento adequado no âmbito do Direito Administrativo, não reclamando a interferência do Direito Penal. 8. O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como última ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 9. Não se vê presente a hipótese de, em sede de emendatio libelli, desclassificar a conduta para a do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, ainda que possível em apreciação recursal. 10. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 82436293502839028970, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)