PROCESSO Nº: 3351603-39.7470.8.3.2452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RAUL MORAES ADVOGADO: Benjamin Caldeira ADVOGADO: Leonardo da Cruz Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Diogo Duarte ADVOGADO: Nicolas Almeida AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: André Fogaça ADVOGADO: Isaac Aragão ADVOGADO: Luiz Fernando Porto ADVOGADO: Anthony Aragão Filho AGRAVADO: FELIPE DIAS CAMPELO GALVAO ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Vicente Cavalcanti Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Thiago da Luz ADVOGADO: Kevin Cunha AGRAVADO: NIELSON DAS NEVES BRANDAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Gabriel Nascimento ADVOGADO: Matheus Ribeiro AGRAVADO: DAVI LUCAS FREITAS MARINHO DE LUCAS GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Gabriel Santos ADVOGADO: João Pedro Freitas Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz ADVOGADO: Luiz Miguel Viana AGRAVADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira ADVOGADO: Cauê Fernandes Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Samuel Silva ADVOGADO: Antônio Ramos AGRAVADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO TENORIO ADVOGADO: João Miguel da Cunha ADVOGADO: João Lucas Cardoso Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento ADVOGADO: Bernardo Carvalho AGRAVADO: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: João Pedro Moura ADVOGADO: Matheus Lopes Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende ADVOGADO: Diego Santos AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MARINA LOPES PERES ADVOGADO: Gustavo da Cunha ADVOGADO: Bruno das Neves Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Renan Lima ADVOGADO: Enzo Ribeiro AGRAVADO: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Barros ADVOGADO: Henrique Vieira Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Thiago Nogueira ADVOGADO: Heitor Pereira AGRAVADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Alexandre Correia ADVOGADO: Emanuel Nunes ADVOGADO: Samuel Santos Filho ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Davi Ribeiro ADVOGADO: Gabriel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1394235-15.9969.5.5.5072 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A MARINA TEIXEIRA alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da contradição prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, (3) à unicidade dos prazos prescricionais, (4) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (5) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (6) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (10) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (11) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27394132580550161225, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)