PROCESSO Nº: 4948082-89.3358.5.10.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNETE BERNARDO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Francisco Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. CCG. TAC-TACR. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIGITALIZAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO. PEDRO MIGUEL DA MOTA SANÁVEL. ART. 425, § 2º, CPC. DEPÓSITO DO DOCUMENTO COMPLETO NA SECRETARIA. DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes; sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96; e condenou as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Objetiva a apelante-particular (A) a nulidade por ausência/falha do título de crédito; ou o afastamento (B) da cobrança da comissão de concessão de garantia - CCG, com nulidade dessa cláusula contratual (sexta, parágrafo primeiro), a consequente redução das parcelas e utilização dos valores pagos a maior nas 17 parcelas já adimplidas na amortização do débito residual; (C) da cobrança da TAC-TACR, com base na Súmula 565 do STJ; (D) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 36.852,48, considerando a cobrança que entende indevida de CCG e TACR. 3. A jurisprudência desta Quarta Turma, em caso semelhante ao dos autos, é no sentido de que (I) os contratos de mútuo bancário, para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos da lei consumerista; que (II) estando prevista no art. 7º, inc. I, §§ 3º e 7º, da Lei 12.087/09, e no contrato de crédito bancário que lastreia a execução, a Comissão de Concessão de Garantia, não há que se falar em abusividade na sua cobrança; (III) que a cobrança da tarifa de abertura de crédito, no caso, previamente pactuada pelas partes, e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, deve ser mantida, lembrando-se que a Súmula 565 do STJ não se aplica às pessoas jurídicas. Adoção do mesmo entendimento. Destarte, não tem razão a parte apelante quanto às alegações (B) e (C) extraída de sua peça recursal. Precedente: Processo n. 8436059-20.5370.4.12.5755 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Fogaça - 4ª Turma, assinado em 18/05/2020. 4. Observa-se na execução n. 2057414-16.6524.1.9.1832, ora embargada, que a cédula de crédito bancário se encontra parcialmente digitalizada, porém, percebe-se o seu número nas informações, embaixo das páginas, bem como o nome das partes, os dados dos créditos, assinatura das partes, as condições do objeto, dos juros remuneratórios, garantia complementar FGO, a previsão de cobrança da comissão de permanência, com taxa mensal pela composição da taxa do CDI, no caso de inadimplência. Verificam-se também o demonstrativo de débito, com os dados do contrato, a evolução da dívida, o extrato bancário, demonstrativo de evolução contratual, todos relativos à parte executada, esses em total visualização, a afastar assim qualquer comprometimento do direito de ampla defesa da embargante: pessoa jurídica emitente. Destarte, a apresentação defeituosa do título de crédito se trata de um João Miguel Moreira sanável, não macula a certeza, liquidez e tampouco a exigibilidade da dívida que é representada pelo título. Todavia, deve ser depositado o referido documento completo em Secretaria, já que se trata de feito eletrônico, consoante dispõe o art. 425, parágrafo 2º, do CPC. Precedente: Processo: 75534362332519343503, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Arthur Nascimento, 4ª Turma, julgamento: 14/01/2017. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 94292868729416421894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)