PROCESSO Nº: 2801901-89.7817.10.6.0067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO: Lorenzo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3959196-38.1231.8.2.1217 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 72.075/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 98591705701030888927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)