PROCESSO Nº: 0856344-98.6122.3.7.6381 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Benício Cardoso APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão, que, negando provimento à apelação, manteve a condenação do demandado, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados entre a diferença entre o preço oferecido e aquele fixado na sentença, nos termos dos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível em vistas do meio adotado. 4. A contradição a ser apontada quando da oposição do recurso é aquela que se identifica entre trechos da própria decisão, ou seja, a contradição que é externa aos autos não encontra amparo nos embargos de declaração. 5. O acórdão foi claro, ao afastar os argumentos do embargante, acerca dos honorários advocatícios, tendo assim consignado: "O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, argumenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, frente à omissão do Decreto-Lei nº 3.365/41, acerca da hipótese em que o expropriado é sucumbente. Alega, ainda, que a base de cálculo é o proveito econômico obtido pelo expropriante com a sentença, no valor de R$ 157.400.190,22 (duzentos e onze milhões, seiscentos e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), já que o expropriado juntou laudo, requerendo a condenação do Estado em R$ 345.645.112,90 (duzentos e quinze milhões, dois mil, setenta e um reais e noventa centavos)./ Também não merece amparo a irresignação do ente expropriante. Como já pontuado, na desapropriação, a sucumbência é determinada pela diferença entre o preço oferecido e o fixado, nos termos dos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, não há que se falar em omissão que enseja aplicação do Código de Processo Civil. Ademais, quanto à base de cálculo, destaca-se que o proveito econômico não é apurado entre o valor pretendido pelo expropriado e o fixado na sentença. Como bem decidiu o Magistrado singular, 'o que, na realidade, constitui seu [do ESTADO DO CEARÁ] benefício com a sentença é a diminuição da indenização inicialmente oferecida e depositada em favor do expropriado'". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39157255526237125916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)