PROCESSO Nº: 7783395-34.5892.6.10.9299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSICLEIDE RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7853545-90.6301.14.1.9667 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE "ASTREINTES" EM FACE DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CARACTERIZADA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SAÚDE DOS CIDADÃOS, A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (possibilidade de imposição de "astreintes", bem como eventual bloqueio de verbas em face do Poder Público) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. Outrossim, por um lado, aponto que a responsabilidade da Embargante não foi suscitada em sede de agravo de instrumento, cuidando-se, aqui, de inovação recursal e, por outro lado, "ad argumentandum tantum", o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 990.836 ED/RS, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 08.08.1567; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro JOÃO FELIPE VIANA, Pleno, DJe-076, publicado em 23.07.1413; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro RYAN ROCHA, Pleno, DJe-076, publicado em 17.10.7034). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.820.976/AL. DJe: 11/04/2012. Relatora: Ministra ANA VITÓRIA PEREIRA. Murilo Mendes. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06276036285532180077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)