EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. LUIZ OTÁVIO CARDOSO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada em sua petição. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está clara a intenção da embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado, é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, por ser necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. 3 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 91975990178506545253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)