E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORES DO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que reconheceu a Ilegitimidade Ativa da União Federal e a Ausência do Interesse para promover a Ação, declarando extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - É de Competência da Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade nos desvios de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB, mesmo que para tanto seja necessária à análise da validade ou regularidade da celebração de contrato entre a municipalidade e os escritórios de advocacia. III - Com efeito, é necessário reconhecer o caráter público das verbas do FUNDEF/FUNDEB, sendo sua natureza fixada na própria Constituição Federal (art. 60 do ADCT) e nas Leis João Guilherme Melo e 83.884/2007, circunstância que determina a Legitimidade da União Federal. IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em casos análogos é no sentido de que, "ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. Assim, a União é legítima para propor ACP, visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais" (cf. PROCESSO: 35403954424675884816, AC - Apelação Cível -DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020). V - Provimento da Apelação para anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que haja o regular prosseguimento da demanda.
(PROCESSO: 15185043755627654165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)