PROCESSO Nº: 1863161-63.0000.17.6.9938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Felipe Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2576349-78.2992.18.5.6557 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA FASE RECURSAL. EMBARGOS DO IFPE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX CALEBE MELO DE ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPE e pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular e determinou ao IFPE que cumpra a decisão judicial transitada em julgado de reintegração da servidora agravante. A União sustenta que houve omissão no acórdão, pois ela deveria ter sido excluída da relação processual, na fase recursal. Isso porque a própria decisão embargada afirma que a obrigação que lhe cabia restou cumprida. O IFPE afirma que o acórdão restou omisso por deixar de observar a sua ilegitimidade passiva, já que não fez parte do processo em que foi formado o título exequendo. Diz que a situação fática atual da autora é diversa daquela delineada à época da propositura da primeira ação. O IFPE atravessou petição, posteriormente à apresentação dos embargos, requerendo a correção do erro material contido no acórdão, cujo dispositivo faz alusão ao IFPB, que não é parte da demanda, e sim o IFPE. Quanto aos embargos declaratórios opostos pela União, verifica-se que lhe assiste razão, pois o acórdão embargado menciona a juntada aos autos da Portaria de Reintegração nº 1.247/2017, expedida pelo Ministério da Educação, em 13/11/2017, de forma que no âmbito deste agravo de instrumento não há providência a ser tomada que lhe incumba. Assim, a União deve ser excluída da presente relação processual, na fase recursal. Em relação aos embargos opostos pelo IFPE, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. No entanto, o erro material contido no item 10 do acórdão, cujo dispositivo faz alusão ao IFPB, deve ser corrigido e passar a conter IFPE. A redação passa a ser: "Cabe ao IFPE cumprir a decisão judicial transitada em julgado, com a observância que a legalidade administrativa lhe requisita, de forma que se a autarquia educacional reputa existente o acúmulo ilegal de cargos, superveniente ao processo de conhecimento, que aborde a temática em via própria.". Conquanto a petição atravessada pelo IFPE não possa ser recebida como embargos declaratórios, porque intempestiva para tanto, o erro material queda-se sanado de ofício. Embargos declaratórios opostos pela União providos, para excluí-la da presente relação processual, na fase recursal. Embargos declaratórios opostos pelo IFPE improvidos. Erro material acima delineado sanado ex Kevin Araújo. [12]
(PROCESSO: 50233575199499582732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)