EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão das despesas efetuadas com taxas de administração de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, denegou a segurança pleiteada. 2. No caso da venda através de cartão de crédito/débito, o consumidor é financiado por meio da entidade emitente daquele instrumento, que o autoriza a adquirir produtos em estabelecimentos comerciais previamente credenciados, hipótese em que tais estabelecimentos pagam "taxa de administração" às detentoras das bandeiras dos cartões. Contudo, mesmo nesse caso, o faturamento da empresa continua sendo o valor total do negócio, tanto é assim que o valor da nota fiscal entregue ao contribuinte não tem o "deságio" relativo à taxa em discussão. 3. É de se reconhecer que tais valores integram a receita bruta da recorrente, o que configura hipótese de incidência do PIS e da COFINS (art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003), pois tais quantias lhe são devidas em face das vendas por ela efetuadas, não descaracterizando essa situação a interposição das operadoras de cartões quando do recebimento dos valores devidos. 4. Não se enquadrando a taxa de administração de cartão de crédito/débito entre as hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98, art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 e art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, não há fundamento legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acolher a tese da recorrente equivaleria à instituição de uma isenção tributária sem a necessária previsão legal, o que é expressamente vedado, consoante a dicção do art. 111 do CTN. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 87924927506372878834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)