Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Mendes 7588840-19.7398.19.3.8231 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: A. C. D. S. C. ADVOGADO: Thomas Caldeira e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADA CILENE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius da Rocha - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA EMISSÃO DE PARECER EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO E ATOS POSTERIORES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da parte autora. As razões recursais apontam omissão quanto à análise e ao julgamento dos embargos de declaração anteriormente apresentados. O referido recurso, por sua vez, aponta nulidade do acórdão que julgou a apelação, pela ausência de intimação do Parquet para intervenção no feito, nos termos dos arts. 178, II, 179, I e 279, do CPC: "No caso, apesar de se tratar de interesse de incapaz (menor impúbere) para concessão de pensão por morte, com caráter alimentar e de ter sido reformada a sentença para julgar improcedente o seu pedido, não houve a intimação do MPF para intervir no feito". 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Existe a omissão apontada, já que o acórdão embargado não se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pelo MPF contra o julgamento da apelação, pelo que passo a supri-la. Assiste razão ao embargante quanto à ausência de intimação do MPF para intervir como fiscal da lei em processo que envolve interesse de incapaz. Isto porque a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de pensão por morte a menor sob guarda. 5. A sentença que concedeu a segurança foi reformada por este eg. Tribunal, que, denegando-a, concluiu por resultado desfavorável à parte autora. Todavia, ainda que tenha sido emitido parecer ministerial em Primeiro Grau, após a apresentação de contrarrazões e remessa dos autos, estes não foram encaminhados ao MPF para manifestação, apesar da previsão legal de que ele deva ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). 6. Dispõe o art. 279 do CPC que é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo ser invalidados os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, se o processo tiver tramitado sem o seu conhecimento (§1º) e que a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou inexistência do prejuízo (§2º). No caso, já tendo o MPF se manifestado pela existência do prejuízo, através dos presentes embargos, é forçoso reconhecer a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. 7. Embargos conhecidos e providos para, sanando a omissão, decretar a nulidade do acórdão que julgou a apelação e atos posteriores, determinando a remessa dos autos ao MPF para oferecimento de parecer e novo julgamento.
(PROCESSO: 95082040080272834308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)