Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Dias Nº: 7030022-78.9281.17.9.3973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela em todos os seus termos, para determinar aos réus que procedam imediatamente à internação da autora em UTI na rede pública de saúde, arcando com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários a sua recuperação. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 95017798135088055221, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, a autora foi admitida na Unidade de Pronto Atendimento Jurema no dia 21/09/2019, com quadro de Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico, necessitando com urgência de internação em leito de UTI, com prioridade 1, em Hospital Terciário com suporte em Neurologia e Neurocirurgia. Do laudo, consta, ainda, que a paciente encontra-se com quadro potencialmente grave e encontra-se sob risco de morte se não for disponibilizada a vaga em caráter de urgência. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 87067524431966979551, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. A prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 8. cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23228394735490424130, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)