PROCESSO Nº: 3938268-99.1824.18.9.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL AZEVEDO DA CONCEICAO VITOR SANTOS ADVOGADO: Joaquim Gonçalves ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos Bárbara Gomes ADVOGADO: Andre Cruz Bezerra AGRAVADO: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando da Costa Parente Junior AGRAVADO: THALES DUARTE ADVOGADO: André Costa ADVOGADO: Arthur Peixoto Ana Julia Farias ADVOGADO: Andre Cruz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1793877-56.7672.15.3.5078 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. PROVIMENTO CAUTELAR. IMEDIATA PARALISAÇÃO DE TODA OBRA EM ANDAMENTO. 1. Cuida-se de ação de reintegração e manutenção de posse, de autoria da União, em face de SOPHIE FOGAÇA DA CONCEIÇÃO NOAH DA CONCEIÇÃO, DAVI LOPES e MATHEUS DA CRUZ, bem como em face de eventuais possuidores/detentores de lotes referentes à Vila Produtiva Rural (VPR) Uri, Trecho I, Eixo Norte do PISF, situado na Zona Rural de Salgueiro-PE, por alegar a União haver constatado desvio de finalidade da área - parcelamento irregular do solo. 2. A antecipação da tutela fora indeferida, porque o Juízo firmou a convicção de que a ação deve se processar pelo rito comum, uma vez que o esbulho em litígio data de mais de ano e dia da propositura da presente demanda, destacando que, em 12/06/2017, as corrés Caio Cardoso da Conceição Davi Luiz Moura e Ryan da Mata foram notificadas administrativamente, em virtude de indícios de parcelamento irregular do solo, pela primeira vez e, ainda que, desde 18/02/2017, encontram-se com o pagamento de Verba de Manutenção Temporária - VMT suspenso. 3. Já a União defende que a ação proposta em 12/2018, data de menos de um ano e dia da ocorrência do esbulho. 4. A União, ao apenas repetir a exordial, ainda que trate do tema "cabimento da liminar dentro do prazo de ano e dia", deixou de rebater o argumento específico da decisão agravada, de que desde setembro de 2017 as rés foram notificadas administrativamente, em virtude de indícios de parcelamento irregular do solo, e encontram-se com o pagamento de Verba de Manutenção Temporária - VMT suspenso desde 07/09/2017. 5. Desse modo, não restou refutado pelo ente público que as rés foram notificadas administrativamente em setembro de 2017, marco inicial considerado pelo Juízo para firmar o convencimento de que a propositura da ação, em 12/2018 se deu após 1 ano e dia do esbulho. 6. De outra banda, impõe-se reconhecer a necessidade de concessão de provimento acautelatório, dado que consta dos autos notícia sobre obras em andamento e mesmo a continuidade do loteamento, quiçá com alienação e, pois, inserção, de terceiros, cuja continuidade importa em dificuldades severas de concretização do pronunciamento judicial futuro que eventualmente acolha a pretensão da autora da ação. 7. Com efeito, o processo administrativo instaurado pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica revela a implantação de loteamento residencial irregular no Setor Produtivo da Vila Produtiva Rural (VPR) Uri, com ocupações e comercialização irregular de lotes residenciais. O parcelamento do solo abrange 2 (dois) lotes de Sequeiro (lotes n. 09 e 38), além de áreas de preservação permanente (APP), áreas de uso sustentável (AUS) e estradas internas de circulação no perímetro da VPR Uri. Houve a delimitação de 65 (sessenta e cinco) lotes, com áreas que variam entre 90m2 e até 6.000m2, sendo que 27 lotes possuem área de 200m2 cada. Mais ainda, existem 06 (seis) residências, sendo que as casas 01 e 02 já estão habitadas, enquanto as demais encontram-se em construção, e poderão ser alienadas, tudo de forma irregular. 8. A plausibilidade do direito material, portanto, sobressai da irregularidade manifesta das ocupações e comercializações irregulares de lotes residenciais. Por seu turno, o perigo da demora da prestação jurisdicional, como dito, revela-se diante do evidente prejuízo à efetivação do comando judicial que eventualmente determine a reintegração de posse. 9. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a imediata paralisação de toda e qualquer obra ali em andamento, bem assim interditar a possibilidade de alienação, de modo a resguardar o "status quo" atual e a efetividade de pronunciamento judicial vindouro. lpa
(PROCESSO: 37174552520779202586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)