PROCESSO Nº: 6418609-29.0815.3.3.1206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA CLARA NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 27/09/2015. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, COM NOVOS DOCUMENTOS (JOÃO GABRIEL GONÇALVES). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 01/05/2020, a concessão de aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 14/05/2015. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 3. No caso, a ação nº 8201697-52.5045.9.8.7960 julgada anteriormente almejava a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais. Ocorre que, os períodos de 12/06/1998 a 23/03/2003, 29/09/2004 a 13/08/2005 e 05/11/2004 a 06/05/2016 deixaram de ser reconhecidos como especiais na referida ação em razão da ausência de Elisa Gomes nos autos para comprovar a especialidade dos períodos. 4. Tendo em vista terem sido colacionados aos presentes autos ditos documentos - Olivia Aragão e que houve novo requerimento administrativo em 24/11/2017, posteriormente ao julgamento da aludida ação, não há que se falar em coisa julgada, pois, apesar de mesmo pedido e mesmas partes, houve mudança nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação questão não apreciada outrora, tratando-se, portanto, de causa de pedir diversa, a afastar a coisa julgada. 5. Reconhecimento da ocorrência da coisa julgada em relação ao requerimento administrativo de 20/10/2015, uma vez que tal pleito já fora analisado na ação acima mencionada. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo, em 23/09/2017. 6. Mantido o não reconhecimento como especial do período de 04/07/1998 a 02/11/2003, laborado na Fundação José Américo, haja vista que o PPP atesta o uso de EPI eficaz com relação aos fatores de risco (bactérias), no período. 7. Apelações da parte autora e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 78960164069522342538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)