E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2044061-72.9406.3.1.7890, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liminar consistente na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Impetrante, ora Agravante. O agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão agravada, a qual assinalou, com pertinência, que "o PPP acostado aos autos aponta que o impetrante estava submetido ao fator de risco ruído, mas não de forma habitual, nem permanente (identificador 0353825.56313916). No mesmo sentido, o Relatório Técnico acostado (Identificador: 1983338.30086622) também aponta que impetrante esteve/está submetido à agentes biológicos, mas não informa se a situação é habitual e permanente.". Trata-se, em princípio, de controvérsia factual, sem espaço para discussão na via estreita do mandado de segurança em face da exigência de prova pré-constituída, a qual (impetração) não admite dilação probatória sob a regência da Lei nº 12.016/2009, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33857617721648995107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)