EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 59.252/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará -COREN/CE em face de sentença que, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido (cobrança de valor inferior a quatro vezes a anuidade), indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, I, do CPC). 2. Sobre a matéria, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. No caso concreto, como a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de quatro anuidades devidas ao COREN/CE, relativas aos anos de 2012 a 2015, no importe de R$ 1.716,22, tem-se como respeitada a norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Afinal, "para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado" (TRF5, Processo 9234599-63.6462.28.4.3853, Relator: Desembargador Federal Augusto Cardoso - 2ª Turma, julgado em 20/01/2020). 4. O montante de R$ 500,00 previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 (anuidade cobrada pelo conselho para profissionais de nível superior) se refere ao valor máximo a ser cobrado pelo conselho por anuidade, de modo que não há óbice à cobrança, por exercício, de valor inferior. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. Nessa linha de raciocínio, como a prescrição deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a quatro anuidades (in casu 2012, 2013, 2014 e 2015) e a execução foi proposta em 16/11/2017, afasta-se a ocorrência de prescrição. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 48489978124051394871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)