PROCESSO Nº: 3776245-53.0098.6.2.1115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação para fixar honorários advocatícios em R$ 1.000,00, em seu favor. Entendeu o julgado recorrido que a União fazia jus à verba honorária, em razão da extinção do cumprimento de sentença pela litispendência. Ficou assentado, porém, que como o valor da causa é exorbitante (R$ 22.513.973,35) o montante da verba a ser arbitrada deveria pautar-se nos postulados da proporcionalidade e na razoabilidade. Alega a embargante que os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6ºdo art. 85, do CPC/2015, dispositivos desde logo prequstionados. Argumenta que a verba honorária deve ser fixada entre 5% e 8%, nos termos do §3º, inciso IV, do artigo 85, do CPC. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 81248396223307637436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)