PROCESSO Nº: 4321127-05.9131.7.5.0658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADO: Erick Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de Consolidação da Propriedade do Imóvel. 2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade, vez que a obrigação de notificação prévia e pessoal para os mutuários quitarem a dívida é barreira instransponível, cuja inobservância, como no caso dos autos, revela a nulidade do procedimento executório. Fernando Mendes, ainda, a impossibilidade de execução do contrato quitado. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a Consolidação da Propriedade Imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso, trata-se de Contrato de Mútuo firmado entre as partes em 22/11/1997, sendo o prazo de amortização de 240 meses. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pela parte Apelante, seu Contrato de Financiamento não foi quitado nos autos do Processo nº 5463736-47.0965.4.2.2354. 5. Por outro lado, verificando-se o procedimento administrativo juntado aos autos, observa-se que foi publicado, 3 (três) vezes, Edital de Notificação para a Recorrente quitar sua dívida perante a CEF, eis que as intimações anteriormente enviadas ao endereço da Demandante não foram por ela pessoalmente recebidas. Ademais, a intimação da Autora sobre o Leilão foi pessoal. Na oportunidade, foi certificado que a Requerente informou que já quitara seu débito. 6. Ficou demonstrado que a parte Recorrente foi devidamente intimada no referido Processo Administrativo; contudo, permaneceu inerte sem quitar sua dívida. Assim, não há motivo para invalidar tal procedimento. 7. Verificada a mora e não promovendo o Devedor/Fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo Oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex-lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo prosseguir este à sua alienação em Público Leilão, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei 9.514/97, de modo a não restar demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira para a alienação do imóvel objeto do financiamento referenciado na inicial. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 14594771680191008071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)