PROCESSO Nº: 1789910-43.4380.4.6.2118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Mata Maia Alícia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD). INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Trata-se de Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Thiago Pinto, que julgou procedente a ação civil pública, condenando o IBAMA e Juan Azevedo a uma série de providências tendentes a promover a recuperação de área degradada por extração mineral irregular, tendo sido estabelecidas as seguintes obrigações ao IBAMA: 1) analisar o PRAD apresentado pelo requerido Davi Lucca Barros, no prazo de 60 (sessenta) dias; 2) acompanhar a execução do PRAD até a completa restauração do meio ambiente degradado. 2. A utilização de ação civil pública para fixação de prazos ao Poder Público, como forma de determinar que se desincumba de praticar atos que são de sua competência constitucional, dificulta a autogestão, caracterizando-se como indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa. O IBAMA tem autonomia de se autogerir, de priorizar suas atribuições, cabendo ao administrador a eleição de prioridades, considerada a estrutura e os recursos de que dispõe. 3. Em casos semelhantes ao dos autos, já entendeu esta 1ª Turma, nos autos do AGTR nº 1818505-32.1067.22.9.7964, que "impõe-se ponderar acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário, notadamente para o estabelecimento de prioridades por grau de ameaça ambiental, sem que tenha, a priori, a percepção completa da situação das unidades ambientais que aguardam planos de manejo. Sendo limitados os recursos humanos e financeiros para a concretização dos planos de manejo, não carece de razoabilidade a conduta da Administração Pública de estabelecer os projetos prioritários, por razões de interesse público. [...] Assim como o Poder Judiciário não deve autorizar que pacientes passem na frente de outros em fila de atendimento do SUS, exceto em situações excepcionais, o Estado-juiz do mesmo modo não deve redesenhar o rol de prioridades fixado pela Administração Pública, sem que esteja calcado em razões robustas que justifiquem prejudicar uma unidade ambiental em favor de outra". 4. Dessa forma, a pretensão do MPF caracteriza-se como intromissão indevida do poder judiciário sobre as atividades de acompanhamento de execução do PRAD, a cargo do IBAMA, o que é vedado por força do princípio da separação dos poderes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 25999300542391302341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)