Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Porto Nº: 2353570-51.4080.5.8.1968 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BIANCA MINELY DIAS PEREIRA ADVOGADO: Francisco Alves De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX RYAN DA COSTA. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPERGER. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO OCASIONARIA AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que determinou a movimentação de ofício da autora para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, assegurando-lhe o direito de permanecer prestando seus serviços em Recife/PE, enquanto persistir a situação de risco a seu filho enfermo, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o ato administrativo". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01140425258872998088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)