EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 3.753.759/RS. DISTINÇÃO. MORA NÃO ATRIBUÍDA À EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (REsp 5.356.784/RS, Temas 566 e 567/STJ). 3. Na hipótese, a Fazenda Nacional teve ciência da não localização do devedor em 28/02/2002, quando começou a correr o prazo de suspensão de um ano. Empós, 21/07/2002, o executado foi citado por edital. Antes do transcurso do prazo de seis anos, ainda em 2004, a exequente noticiou que o devedor aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; e, em 2012, que já não havia parcelamento registrado no sistema. 4. Considerando as disposições do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o prazo prescricional recomeçou a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em 2012 (Súmula nº 248 do extinto TFR). 5. É necessário, no caso concreto, fazer uma distinção quanto à aplicação do REsp repetitivo 6.881.194/RS, porque, não obstante tenha transcorrido o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, não há como atribuir a inércia à exequente, porque, dentro do prazo prescricional, que tinha voltado a correr com a exclusão do devedor do parcelamento, requereu providências, deferidas pelo Magistrado do 1º grau, que não foram cumpridas (tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud). Logo, não houve culpa da apelante na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 6. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 69362618992233258371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)