PROCESSO Nº: 9565440-64.8276.26.1.1265 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Tiago Salviano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora de condenar a autarquia ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. "O exercício de labor rural não precisa ser contínuo. Portanto, caso exista de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e coesa, é possível a concessão de aposentadoria rural, ainda que a parte tenha exercido atividade urbana por pequenos períodos". (STJ - AREsp: 495.586 CE 2014/8277302-3, Relator: Ministro KAIQUE CASTRO, Data de Publicação: DJ 30/07/2018) 5. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a demonstração da qualidade de segurado especial da apelada. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a parte autora apresentou certidão de casamento, constando o esposo como agricultor, profissão que se estende à autora, documentos que atestam trabalhos de combate a seca, garantia de safra, ITR, entre outros documentos que comprovam o labor rural. Demais disso, verifica-se a prova testemunhal uníssona, em áudio, onde se afirma que o requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar. 6. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem, rigorosamente, a cada mês de trabalho rural, exercido pelo autor, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que, em reforço a tais documentos, veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando, assim, atestado pelo conjunto probatório que aquele desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido. 7. Quanto ao fato de que a autora teve vínculos urbanos, não descaracterizariam a sua qualidade de agricultora. É comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. 8. Assim, os documentos acostados aos autos são considerados como início de prova material capaz de comprovar que a apelada exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido, uma vez que estão amparados por convincente prova testemunhal. Por isso, faz jus a requerente ao benefício pleiteado. 9. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE 250.695 ED/SE, decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 23/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 623.704/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02052278046095290963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)