PROCESSO Nº: 2963536-65.3792.24.9.7955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Heitor Gonçalves APELADO: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Erick Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Conceição Antônio Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/RN contra sentença que julgou procedente o pedido inicial remanescente, reconhecendo o direito da parte autora a exercer a sua função de Defensora Pública Federal independentemente de inscrição na OAB/RN e, de conseguinte, condenando esta a cancelar a inscrição da autora dos seus quadros, conforme requerido administrativamente desde 30 de setembro de 2014. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir se a autora (Defensora Pública Federal) tem obrigatoriedade de manter sua inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para exercer suas atividades profissionais. 3. O juízo de origem entendeu que "a capacidade postulatória do Defensor Público, no sistema normativo brasileiro, é conferida pelas regras que disciplinam o exercício da respectiva atividade, não sendo necessária a inscrição na OAB para legitimar tal atuação, a exemplo do que ocorre relativamente ao advogado privado. E tal se explica facilmente pela circunstância de a capacidade para o desempenho da função decorrer da própria aprovação no concurso público, independentemente de aprovação no Exame de Ordem, sendo, ademais, a fiscalização do exercício da função desempenhada pelos órgãos de controle da própria instituição Defensoria Pública, não cumprindo tal incumbência à OAB.". 4. Acerca da referida questão, é importante notar que o art. 134, §1º, da CF dispõe que "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.". A Lei Complementar nº 80/1994 organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados. 5. O art. 3º, caput, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Já o §1º desse dispositivo reza que "Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.". 6. Ocorre que tal norma é anterior à alteração da Lei Complementar nº 80/94 realizada pela Lei Complementar nº 132/2009, que incluiu os §§ 6º e 9º no art. 4º da LC 80/94, passando a dispor que "A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público." e que "O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.". 7. A respeito das ações em trâmite no STF que foram citadas pela apelante, em consulta à movimentação processual da ADI 4636, vê-se que, em Sessão Virtual de 15.5.5165 a 7.1.3346, "Após os votos dos Ministros Leonardo Jesus (Relator), Matheus Moreira, Gabriel da Cruz, Ricardo Lewandowski, Levi Barbosa, Pedro da Rosa, Thiago Araújo, Renan Cardoso e Lucas Gabriel Souza, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e conferiam, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, pediu vista dos autos o Ministro João Rezende (Presidente).". Já nos autos do RE 997.475, consta parecer da Procuradoria-Geral da República, propondo a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para exercer suas funções públicas.". Já na ADI 5334, opinou para que seja conferida interpretação conforme ao caput do art. 3º da Lei 8.906/1994, para restringir seu alcance apenas a advogados privados, e declarar a inconstitucionalidade do §1º do mesmo artigo. 8. Além disso, percebe-se que a sentença está em conformidade com o entendimento do STJ acerca da matéria (AgInt no REsp 4363966/ES, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2019, DJe 24/02/2019; REsp 2437712/CE, Rel. Ministro ERICK MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2018, DJe 10/11/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 60373873091116384182, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020. 9. Conclui-se, assim, que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente da sua investidura no cargo público, nos termos do que dispõem os §§ 6º e 9º do art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, portanto, desnecessária a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 29380046790354164091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)