PROCESSO Nº: 0024148-66.0769.1.2.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO . SERASAJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, cuja pretensão era ver incluído o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito dos devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. O embargante sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada porquanto o SERASAJUD está em pleno vigor, é decorrente do convênio firmado entre o SERASA e o VITOR MELO e está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 70516270257006483569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)