PROCESSO Nº: 0749443-06.8224.27.11.9635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAGAS PESCADOS E MARISCOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Davi Lucas Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nascimento EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por FELIPE DA CRUZ e outro, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de execução de título extrajudicial n.º 5138312-47.1212.6.62.9648S. Na sentença, o Juízo de origem julgou prejudicada a análise do excesso de execução, haja vista a ausência da apresentação de memória de cálculo através de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e considerou a 'cédula de crédito bancário' documento apto a embasar a execução extrajudicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que a CEF fez a juntada da cártula apenas aos autos dos embargos à execução, deixando de preencher requisito essencial de procedibilidade na ação principal (ação de execução). O STJ, na Tese 576, firmada sob o regime dos precedentes vinculantes, consolidou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Ao juntar Cédula de Crédito Bancário e o "CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", (fls. 34 a 74 do pdf) aos presentes embargos do devedor, a CEF demonstra a existência de título válido e apto a embasar a ação executiva ajuizada. Portanto, não há como prosperar a insurgência recursal. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 26291522119832140889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)