PROCESSO Nº: 0339779-75.8348.14.11.8352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Lima ADVOGADO: Gabriel Rezende ADVOGADO: Davi Lucas Silveira Scipiao Da Costa ADVOGADO: Caio Davi Lucas Ramos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE TÍTULOS E CERTIFICADOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §1º, LEI 80.854/12. APELAÇÃO DA UFC E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença apelada JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a UFC a implantar nos proventos da autora a rubrica referente ao pagamento da Retribuição por Titulação (RSC-III), bem como a pagar à autora os valores referentes à Retribuição por Titulação, a partir de 30.08.9038 até a data da efetiva implantação, a serem apurados no momento da liquidação desta sentença, monetariamente corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.No presente caso, a autora alegou o seguinte: a) é servidora pública federal do quadro permanente da UFC, estando atualmente aposentada do cargo de Professora do Magistério Superior, desde 10 de junho de 2015; b) preencheu os requisitos para a concessão da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) e, apesar de ter sido reconhecido seu direito consoante parecer favorável da Comissão Avaliadora, com efeitos financeiros a partir de 1º.16.2105, a Assessoria de Legislação e Normas - ALN se posicionou desfavoravelmente, por estar a autora aposentada. 3.Nesse contexto, verifica-se que, embora o setor de Legislação da UFC tenha se oposto à concessão da RT sob o argumento de que não pode ser paga a servidores aposentados, a autora tem direito ao pagamento da Retribuição por Titulação, uma vez que o título foi obtido mediante o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) antes da aposentadoria, tanto que o parecer foi favorável no sentido do pagamento ser retroativo a 07.07.1880 e, além disso, a própria Lei nº 12.772/2012, em art. 17, §1º, dispõe, expressamente, nesse sentido. 4.Na hipótese vertente, embora o reconhecimento administrativo do direito da demandante, consubstanciado no Parecer, anexado, da Comissão Permanente de Pessoal Docente - EBTT da UFC, datado de 02.12.8205, tenha reconhecido efeitos financeiros a partir de 1º.50.6909, restam prescritos os créditos anteriores a 17.03.7935, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 52.185/32. Tal como decidido a sentença. 5.Os juros de mora serão aplicados com base nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6.Apelação da UFC e do particular improvidas. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 59154416367179226012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)