PROCESSO Nº: 2514466-51.1632.29.12.1733 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HEITOR REZENDE PACIENTE: AUGUSTO COSTELA DE HELENA MONTEIRO ADVOGADO: Enrico Aragão AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SOBRAL-CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Peixoto Coutinho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. VIA ESTREITA DO HC INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Marina Cardoso contra o acórdão desta Turma, nos autos do HC nº. 8391919-33.7592.26.5.9222, impetrado em favor do Paciente Alexandre Pereira de Theo Novaes, no qual se denegou a ordem que objetivava o trancamento da ação penal ajuizada pelo MPF que imputou ao Paciente o delito previsto no art. art. 89 da Lei 8.666/93, que define o tipo de dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses legais, praticado em concurso de agentes (art. 29, CPB) e concurso formal de crimes (art. 70, CPB). 2. O acórdão recorrido denegou a ordem por entender não ser inepta a denúncia, bem como entender a necessidade de instrução processual para se averiguar a existência dos aludidos elementos objetivos e subjetivos à configuração do crime. 3. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pelo art. 89 da Lei 8.666/1993. Aduz que ao narrar os fatos alusivos ao paciente, o MPF, em sua peça acusatória, não descreveu no bojo da denúncia, no que constituiu o dolo específico (especial fim de agir de causar prejuízo ao erário) do paciente, nem mensurou /indicou o "quantum" do prejuízo causado ao erário, o que ensejaria, a seu ver, o trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja trancada a ação. 4. O MPF, em suas contrarrazões, sustenta, em suma, que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato questionado (recebimento da denúncia), não merecendo prevalecer o argumento da defesa - trancamento da ação penal por ausência de justa causa, não havendo nada a reparar na decisão de prosseguimento da ação. 5. No caso, o paciente foi denunciado, juntamente com mais nove pessoas, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, e nos arts. 89, 90 e 96, da Lei 8.666/93, combinados com o art. 30 do CP. Narra a denúncia que, em 2013, em Frecheirinha/CE, servidores públicos municipais, dentre os quais o prefeito, aplicaram, de modo ilegal, verbas do FUNDEB, cerca de sete milhões de reais, por intermédio de fraudes licitatórias, favorecendo empresas, inclusive a SERPA E MARCELO CALDEIRA LTDA., cujos sócios eram Erick da Mata e o ora paciente, Lucca das Neves de Lorena da Mota. 6. Consta ainda que houve ilegalidade na decretação de estado de emergência pelo citado município, e que ao paciente é imputada a montagem e o direcionamento de licitações, inclusive com ajuste de preço e superfaturamento, havendo demonstrações de que as empresas descritas na denúncia pertencem, em verdade, ao mesmo grupo econômico. 7. Verifica-se que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, narrando os fatos, identificando os denunciados e individualizando as condutas, de modo a propiciar, em sua inteireza, a defesa do paciente na ação penal respectiva. 8. É consabido que, em sede de habeas corpus, não se admite a dilação probatória, o que seria imprescindível, acaso se fosse analisar toda a argumentação da inicial, de inexistência de provas suficientes do dolo específico e do prejuízo ao erário, para a instauração da instância penal. Inexistem, portanto, razões que autorizem, ao menos neste momento, o trancamento da ação penal buscado pelo impetrante, uma vez que é durante a instrução do processo que toda a matéria objeto da imputação será devidamente esclarecida, com as garantias processuais devidas. 9. Na fase do recebimento da inicial, o princípio a ser seguido é o do in dubio pro societate e não o do in dubio pro reo, que prevalece no momento da prolação da sentença e exige um juízo de certeza para a condenação. Destarte, responder a uma ação penal, por si só, não configura constrangimento ilegal, pois serão facultadas ao paciente todas as oportunidades legais para se defender e comprovar as teses de defesa. 10. Entende-se que o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando demonstrado de forma inequívoca o constrangimento ilegal e/ou a ausência de justa causa, o que não ocorreu no caso. 11. Recurso ordinário improvido.
(PROCESSO: 18776095498884717515, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)