EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (IBRANCE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. EXISTÊNCIA. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS. DEMONSTRAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal-PB que, nos autos do procedimento comum cível de nº 5188554-34.7578.23.6.6233, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento do fármaco IBRANCE® (palbociclibe). 2. O então Relator, utilizando-se da faculdade contida no art. 28, V, do RI desta Corte, submeteu a questão ao Colegiado, tendo votado pelo deferimento em parte do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que ficou vencido. 3. Caso em que a paciente, com 31 anos de idade, foi diagnosticada com câncer na mama direita ANA JÚLIA FERNANDES 50.9 E G83.2 ESTÁGIO III e CID.10 K 91.9. Relata que se submeteu a uma MASTECTOMIA DIREITA COM LINFADENECTOMIA AXILAR aos 31 anos de idade e, atualmente, após seis anos, foi confirmada sua recidiva passando a doença a se alastrar pelo fígado, pulmão, ossos e, recentemente para a cabeça. 4. Existência de laudo médico, devidamente fundamentado e circunstanciado, assinado por médico oncologista, dando conta acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento IBRANCE 125mg, mercê de a doença se encontrar em fase agressiva, mais precisamente em estágio IV. Há, ainda, informação do médico assistente de que não existe fármaco similar ou substitutivo para o tratamento da autora. 5. Apesar de haver duas notas técnicas do NAT-JUS do Ceará e do Rio Grande do Sul de que o medicamento não teria eficácia suficiente (custo-efetividade do tratamento), isso não quer dizer o fármaco seja ineficaz, mesmo porque, ao contrário, há laudo médico expresso pela imprescindibilidade do medicamento, baseado no estudo DIEGO CUNHA, publicado no NEJM 2016; 375: 6491-4637. 6. Impropriedade da suspensão, em liminar, da tutela provisória de urgência, tendo em vista que cumpridos aparentemente todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 5229963-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento de alto custo. 7. Indeferimento do pedido de atribuição de feito suspensivo.
(PROCESSO: 01917562649694259056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)