PROCESSO Nº: 4977603-71.8067.10.6.5715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. PENDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO ALEGADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu parcial provimento à apelação do particular autor, para determinar que autarquia analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à existência de pendência na documentação apresentada pelo impetrante. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a questão aduzida nestes embargos, referente à suposta existência de pendência na documentação da parte impetrante, não foi alegada nas contrarrazões à apelação, apresentada pelo INSS, primeira oportunidade da autarquia para se manifestar nos autos do presente feito, visto que o Juízo de Primeiro Grau extinguiu liminarmente o processo, com fulcro em carência de ação. 4. Na ocasião, a apelada alegou apenas que: a) não teria havido resistência administrativa à pretensão; b) o deferimento do pedido implicaria em burla à ordem cronológica dos pedidos, preterindo os demais segurados; c) em razão da reforma administrativa, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos. 4. Frisa-se que a ausência de insurgência do INSS quanto à existência de uma eventual pendência de documentação serviu, inclusive, de fundamento ao acórdão, conforme se constata do seguinte excerto: "Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que a demora poderia ser imputada à própria demandante, em razão de uma eventual inércia da particular no atendimento de requerimento do INSS para a juntada de novos documentos, pois não haveria comprovação, neste writ, de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que se trata de presunção, não tendo tal questão, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, sequer sido alegada pela própria autarquia previdenciária".(grifos nossos). 5. Nesse mesmo sentido, cabe destacar que, da documentação colacionada aos autos pelo INSS junto com os presentes aclaratórios, se verifica que a agora alegada exigência ao particular só foi feita em 01/04/2020, ou seja, após a apresentação das contrarrazões respectivas pela autarquia. 6. Assim, não tendo o INSS suscitado, na sua manifestação anterior nos autos, a questão acerca da pendência de documentação, tem-se que ocorreu a preclusão, de modo que a alegação em sede destes aclaratórios se caracteriza como inovação recursal. 7. Embargos de declaração não conhecidos. João Gabriel da Rosa
(PROCESSO: 13957676223899180798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)