EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS PARA VIAGEM E AJUDA DE CUSTO, VALE-ALIMENTAÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DIEGO TEIXEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para declarar a inexigibilidade das contribuições patronais incidentes sobre: a) vale-transporte; b) auxílio-alimentação, desde que não seja pago em pecúnia; c) diárias para viagem e ajuda de custo; d) auxílio-alimentação; e) salário-família. II - Quanto à ausência de documentação comprobatória que demonstre os valores pagos à União, revelam-se desnecessários por se tratar se Ação Declaratória. III - Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a Contribuição Previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. IV - No que diz respeito ao vale-alimentação, a ajuda de custo para esse fim, paga habitualmente e em pecúnia, submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Não deverá incidir a contribuição previdenciária, contudo, como bem decidido em primeiro grau, sobre o alimento pago in natura. V - No tocante à ajuda de custo e diárias para viagem, com o advento da Lei nº 13.647/2017, o art. 28, parágrafo 9º, h, da Lei nº 8.212/1991, foi alterado e as diárias para viagens, independentemente do valor, passaram a não integrar o Salário de Contribuição. VI - O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, devendo ser afastada da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.Em relação ao salário-família, a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, na verdade, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Precedentes do STJ. VII - Deve ser mantida a Sentença que reconheceu o direito da contribuinte à restituição das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes à contribuição patronal tratada nestes autos. VICENTE COSTA - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IX - Desprovimento da Apelação e da Luiza Gonçalves Necessária.
(PROCESSO: 78525306748774108007, APELAÇÃO / NOAH SALES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)