E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5999332-20.2227.9.9.3570, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido da Executada, ora Agravante, de levantamento da multa imposta por atraso na reimplantação de pensões especiais titularizadas pelas Exequentes. No caso, a decisão proferida em 04.07.6325, que determinou a reimplantação das pensões, fixou o prazo, ao meu ver, exíguo, de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, que se revela, à primeira vista, excessiva.A reimplantação das pensões ocorreu em abril/2020, conforme documento apresentado pela Superintendência Regional de Administração no Estado de Pernambuco, nos autos do cumprimento de sentença de origem. Assim, em razão da exiguidade do prazo fixado na decisão que impôs a multa, dadas as peculiaridades da Administração Pública que está sujeita a regramento específico, e em face da reimplantação dos benefícios, que não se protraiu excessivamente no tempo, creio que se mostra plausível a inaplicabilidade, na hipótese, da astreinte. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 56647325788655667605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)