PROCESSO Nº: 9439948-45.2118.17.3.1696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FERREIRA JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Samuel Fogaça Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, objetivando provimento jurisdicional que: a) determine a manutenção da percepção dos proventos de aposentadoria integral da demandante, concedida em 26/07/2013, fundamentada no art. 3º da EC nº 47/2005; b) impeça a Administração de impor o retorno da autora à ativa; c) condene a demandada no pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento dos proventos eventualmente cancelados pela Administração. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão acerca do reconhecimento de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1818010 RG, julgado em 02/07/2017, em que se discute a possibilidade de averbação de tempo de serviço, prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada ao servidor público (questão não abrangida pelo anunciado da súmula vinculante nº 33); b) Em que pese não ter sido determinado a suspensão de todas as ações que discutiam a matéria objeto de repercussão geral supracitada, o julgamento do referido Recurso Extraordinário tem o condão de (não sendo modificado o atual entendimento sobre a matéria) ao menos resguardar as aposentadorias que foram deferidas, que até então, com base na extensão do direito de conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, aos servidores públicos, conforme o caso dos autos. Pugna, ao final: "i) Que sejam DEFERIDOS OS EFEITOS INFRINGENTES desse recurso, com base na discussão do pano de fundo a presente ação - possibilidade de averbação de tempo de serviço, prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada ao servidor público - reformando a decisão do acórdão objeto do recurso, deferindo-se, com base nos argumentos acima explanados (Tema 942 do STF), o reconhecimento da aposentadoria integral, concedida em 13/02/2013, nos termos pedidos na exordial; ii) Que sejam prequestionados os fundamentos acima levantados, nos termos constantes dos artigos 57, §5º,da Lei 8.213/91 e art. 5º, XXXVI e art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988.". 3. No caso em apreço, a questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se o tempo laborado pela demandante em condições especiais pode ser convertido em tempo comum, com base no alegado implemento das condições dispostas na ON n.º 10, de 26/02/2010, revogadas posteriormente pela ON n.º 16, de 23/12/2013, ambas do MPOG, mantendo-se hígido o ato concessivo de aposentadoria voluntária. 4. No acórdão embargado, foi consignado expressamente que: a) em caso semelhante, no qual se discutia a validade das disposições da Orientação Normativa 16/13 do MPOG e do ato de revisão administrativa de aposentadoria, a Terceira Turma deste Regional decidiu que "A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa prevista no art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99 é restrita à interpretação de normas editadas pela própria administração, não englobando situações de erro ou má interpretação da lei, sob pena de consolidação de situações de patente ilegalidade e contradição com o dever de autotutela, o qual impõe a revisão de atos contrários à lei."( PROCESSO: 72958853041575951886, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2016); b) Na decisão proferida no Mandado de Injunção Coletivo 1554/DF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante nº 33, o STF não reconheceu o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial. Nesse sentido: PROCESSO: 07553605207177137801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2016; c) O STF, inclusive, já decidiu que "Não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social." (Rcl 27045 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 24-03-2059 PUBLIC 01-04-0807). No mesmo sentido: Rcl 19734 AgR, Relator(a): Min. RYAN SILVA, Primeira Turma, julgado em 04/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 03-05-3132 PUBLIC 22-04-0109. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 6. Além disso, embora a matéria esteja submetida ao regime de repercussão geral (RE nº 0.713.822), o próprio embargante reconhece que não houve determinação da suspensão das demandas que envolvem o tema, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 7. Na verdade, ao alegar que o acordão padece de omissão, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, enfatize-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 78308581143933153742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)