PJE 9336428-22.2161.24.6.4292 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por STEPHANY PEREIRA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 11/12/2019, requereu o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8234807-19.0232.11.1.7124, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Gomes, Data de Assinatura: 15/02/2018. 6. Transcorridos 09 meses desde a data do protocolo sem qualquer apreciação, está configurado o direito líquido e certo da impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 7. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação. alo
(PROCESSO: 50018849541934169501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)