PROCESSO Nº: 8719948-81.2712.19.5.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: Levi Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Nova Russas/CE, que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A apelante alega: 1) o julgamento deve ser anulado por ausência de fundamentação, porque o juízo a quo se baseou em sentença proferida em autos diversos e não se manifestou sobre os novos documentos anexados à inicial; 2) deve ser concedido o benefício desde a data do requerimento administrativo, antecipando-se os efeitos da tutela, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Inicialmente, a autora ajuizou o processo nº 0138048-98.3084.28.8.4626/22ª Vara Federal/CE, pleiteando a concessão da pensão por morte (NB 950.696.052-9, DER: 23/7/2011), em face do falecimento do seu esposo, ocorrido em 5/1/2011. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, porque não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal. 3. Neste feito, a demandante renova o pedido de pensão por morte (NB 022.992.715-2, DER: 6/9/2017). Como se trata de um novo requerimento administrativo, o juízo a quo afastou a existência de coisa julgada. No mérito, reproduziu o teor da sentença proferida no processo nº 2025649-95.4753.30.8.3429/22ª Vara Federal/CE, porque os documentos apresentados, em sua maioria, já instruíram o feito que tramitou na Justiça Federal, sendo insuficientes à comprovação da atividade rural. 4. A sentença está eivada de nulidade, por ausência de fundamentação. Isso porque o juízo a quo silenciou quanto à nova documentação anexada ao presente feito, a exemplo da certidão de casamento, em que consta a profissão do cônjuge como "agricultor", sendo tal ocupação também reproduzida na certidão de óbito. Tais documentos são hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 8502795/MT, julgado em 01/05/2017). Além disso, dispensou a oitiva das testemunhas na audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que seria possível o aproveitamento dos testemunhos produzidos no processo nº 6819527-72.2033.9.4.4509/22ª Vara Federal/CE, embora aquele feito trate de requerimento administrativo diverso. 5. Apelação parcialmente provida, devendo os autos ser devolvidos à primeira instância para o fim de dar continuidade ao processo, com a realização da instrução necessária.
(PROCESSO: 76115964069325208700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)