PROCESSO Nº: 6065152-95.9500.26.10.5269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTER ENZO DA PAZ ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41 - A DA LEI Nº 8.213/1991. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A impetrante protocolizou recurso administrativo, contestando corte de benefício de natureza alimentar, em 05.06.4247. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 02.09.8192, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 45 dias, previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual restou descumprido no caso ora apreciado. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. LRLF/PLV
(PROCESSO: 28490788662307262083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)