EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 956.303/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a possibilidade de restituição do indébito mediante o procedimento de cumprimento de sentença. 2. Quanto à questão de mérito propriamente dita, objeto da apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 315869/PR, de relatoria da ministra Daniela Alves, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que pertine ao apelo do contribuinte, restrito ao reconhecimento de seu direito à restituição do indébito através do cumprimento de sentença, nos conformes do CPC, dado que a sentença de primeiro grau somente declarou seu direito à compensação mediante a via administrativa, é de ser dado provimento. Isso porque não se trata de ação mandamental, a qual, não podendo substituir a ação de cobrança, somente poder-se-ia cogitar da compensação pela via administrativa. Não obstante, em se tratando de ação ordinária, de cunho cognitivo, é claro o seu direito à restituição pela via do cumprimento de sentença, com a comprovação documental do indébito mediante a liquidação do julgado. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 36189397738050666175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)