PROCESSO Nº: 9295447-39.0071.8.5.7654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: Davi Lucca Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Gustavo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ASSOCIADOS NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF: RE n.º 568146. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. LEI N.º 23.644/2011. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO RFB 42/2011. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÕES DA AUTORA, DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 68454612089693192183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)