PROCESSO Nº: 7046918-29.8412.18.3.1158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. F. D. S. ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DE FRANCA MACIEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de implantação do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor da parte Autora. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, o conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Camila Souza, a Autora juntou, como início de prova material: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida 31/03/2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB, dando conta que o de cujus exerceu atividade rural no Sítio Arrojado no período de 30/06/2000 a 16/11/2004; b) Declaração assinada pelo sr. Lucca Gonçalves em 04/08/2011, atestando que o de cujus trabalhou em suas terras (Sítio Arrojado) através do sistema de parceria agrícola no período de 05/12/2000 a 25/08/2004; c) Ficha de atendimento em Posto de Saúde local, em que consta que os pais da Autora são agricultores; d) Certidões emitidas pelo Cartório Eleitoral, onde consta que o de cujus exercia a profissão de lavrador; d) Certidão verbum ad verbum emitida pelo Cartório de Registro Civil, onde declara a profissão de agricultor do falecido (pai da Autora), após o óbito; e) Certidão de Óbito do falecido, onde consta que ocupava a função de agricultor. 5. As provas documentais colhidas dos autos não constituem início razoável de prova material de que o falecido companheiro desenvolvia a atividade rural como meio de sustento seu e de sua família. Todos os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou autodeclaratórios, ou seja, a própria autora foi a responsável pelas informações assentadas no documento. 6. A declaração do proprietário do Sítio Arrojado emitida após o óbito detém força probante de prova testemunhal. As fichas de atendimento nos postos de saúde e a certidão do cartório eleitoral são documentos autodeclaratórios, não cumprindo o mister de comprovar o efetivo labor rural pelo falecido. Nesse sentido: PEDRO HENRIQUE PEREIRA - Processo 0431938-47.8276.3.4.0167, AC - Apelação Cível - 319913, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 04/09/2019, publicação: DJe 05/03/2019 - Página 56). A declaração do Sindicato, além de emitida após o óbito, com base nos mesmos documentos autodeclaratórios, não foi homologada pelo INSS, não constituindo documento idôneo a comprovar a atividade rural do falecido. 7. Não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de labor rural nos moldes dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91, baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral com base unicamente em provas testemunhais, impondo-se a reforma total da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da condenação nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 28026409151009013219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)