EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Hipótese em que não apontado nenhum vício que contamine o acórdão, apenas alegada a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pena imposta à embargante, considerado o lapso de tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. 3. Sendo ainda possível a interposição de recurso especial pela Procuradoria Regional da República, ao tempo em que proferida a decisão embargada, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Não apontada omissão no acórdão, ou qualquer outra falha que necessite integração, não há porque conhecer dos embargos declaratórios. 5. Não subsiste obstáculo à declaração da extinção da punibilidade da agente, nesta oportunidade, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Regional da República, que, ao impugnar os embargos de declaração, requereu fosse reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em favor da ré. 6. Considerada a pena privativa de liberdade fixada no acórdão embargado, de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia (27/06/2015) e a publicação da sentença condenatória recorrível (14/01/2018), constata-se restar prescrita a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. 7. Embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da ré, pela prescrição retroativa da pena privativa de liberdade a ela imposta. [mcbp]
(PROCESSO: 83786716347081492032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)