PROCESSO Nº: 7492965-42.5767.15.10.7200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Augusto Gomes Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SOLDADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS NºS 12.190/64 E 49.194/79. 1 Deseja o autor o reconhecimento de tempo de serviço especial, com a devida conversão em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou parcialmente procedente o pedido, "tão somente para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos laborados, a saber: de 13/07/1979 a 17/06/1979; de 05/10/1980 a 16/09/1980; de 07/10/1980 a 18/04/1980; de 26/08/1980 a 27/12/1980; de 01/04/1980 a 26/12/1980; de 11/05/1980 a 01/02/1982; de 05/09/1982 a 16/12/1983; de 06/03/1983 a 02/04/ 1984; de 03/06/1985 a 01/08/1985; de 06/09/1985 a 05/02/1985; de 12/07/1985 a 03/12/1985; de 26/11/1986 a 17/01/1986; de 05/10/1986 a 13/01/1986; de 18/01/1986 a 28/10/1986; de 24/04/1987 a 25/03/1987; de 09/05/1987 a 22/04/1987; de 08/12/ 1987 a 15/11/1988; de 27/02/1988 a 11/09/1989; de 05/05/1989 a 08/08/1990; de 17/02/1990 a 29/07/1990; de 13/09/1990 a 13/11/1991; de 04/10/1991 a 25/09/1991; de 10/04/1991 a 25/07/1991; de 19/03/1992 a 09/06/1992; de 20/04/1993 a 20/05/ 1993; de 12/06/1993 a 15/04/1993; de 02/09/1993 a 27/09/1994; de 05/07/1994 a 13/01/1994; e de 02/03/1995 a 25/12/1995. Condeno o INSS para proceder à referida averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora". Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da autarquia. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Sustenta ser imprescindível se comprovar a exposição a agentes agressivos à saúde ou à integridade física do beneficiário, o que não ocorreu nos autos. Reportou-se à ausência de Laudo Técnico Pericial. 4. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais, por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 5. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Quanto à comprovação do labor sujeito a condições especiais, revela a prova documental (CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, identificadores nºs 7761616.41704952, 3332504.37633341, 3014495.56532841 e 1905278.86425922, associada ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, identificadores nºs 3491185.15641418 e 0265234.73966406) que o autor laborou, na função de soldador, nos períodos reconhecidos em sentença acima transcritos. 7. A atividade de soldador se encontra prevista no Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 15.363/79 e do Decreto nº 36.523/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até entrar em vigor a Lei nº 9.032/95. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18570159640142800442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)