PROCESSO Nº: 8314168-65.8177.16.7.7590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL RAMOS e outro ADVOGADO: Fernando Correia e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE DAMIÃO/PB. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por Geoval de João Ferreira e Luiz Felipe Rezende contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-os pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 às seguintes penas do art. 12, II, da mesma lei: 1) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 20.945,00, a ser devidamente atualizado; 2) pagamento de multa civil, no valor de R$ 5.000,00; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2. Apesar de terem decorrido mais de 5 (cinco) anos dos fato tido como ímprobo, qual seja, as fraudes no procedimento licitatório Convite nº 17/2007, não há que se reconhecer a prescrição. 3. De acordo com o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, no caso de agente político detentor de mandato eletivo no polo passivo da ação, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o fim do mandato. No caso dos autos, considerando que o fim do mandato do ex-prefeito Geoval de Augusto Cardoso se deu em 21.10.3745 e a ação foi ajuizada em 13.11.4961, os fatos narrados ainda não estavam prescritos. 4. Especificamente quanto ao apelante (Heitor Novaes - particular), entende o STJ que se submete ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo (AgInt no AREsp 3199106/RN, Rel. Ministro Thomas Carvalho, Primeira Turma, julgado em 06/11/2019, DJe 21/02/2019). No mesmo sentido, ressaltou a 2ª Turma do STJ que "a teor do art. 3º da LIA, 'As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'. Portanto, as regras da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus arts. 2º e 3º, alcançam também os particulares que, de qualquer forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo. III - Logo, não têm os particulares que concorreram, "em tese", para a prática do ato ímprobo o direito à contagem individualizada dos prazos prescricionais, aplicando-se a eles os prazos e termos iniciais previstos na LIA" (REsp 7928805/PR, Rel. Ministro Murilo Moreira, Segunda Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/02/2019). Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma: PJE 8468202-98.3587.7.9.8737, Relator Desembargador Federal Enrico Cunha, Benjamin Sales. 2019. 5. No mérito, cinge-se a questão em verificar se há prova nos autos de que os apelantes (Geoval de Maria Luiza da Paz, ex-prefeito do Município de Damião/PB, e Vitor Pereira, administrador da empresa vencedora do certame) praticaram as condutas descritas pelo MPF, a justificar a condenação por ato de improbidade administrativa. 6. A ocorrência de fraude no âmbito do procedimento licitatório indicado na inicial (Convite n° 17/2007), deflagrado para a contratação de serviço de pavimentação de ruas, restou demonstrada pelas provas constantes dos autos. 7. O depoimento prestado pelo apelante Antônio Nascimento, no âmbito da Operação Transparência (IPL 411/2009), comprova que a D.R. Projetos e Construções Ltda. foi uma empresa criada com a finalidade específica de frustrar licitações, tendo ele afirmado expressamente que se trata de empresa de fachada. 8. Rodrigo Oliveira, que consta formalmente como sócio da D.R. Projetos e Construções Ltda., também prestou depoimento em juízo, confirmando que a empresa de fachada era comandada por Ana Laura Campos, sendo o depoente um "laranja", e que não possuía operários ou maquinário, de modo que terceirizava a execução das obras para as quais era contratada para realizar. A mesma testemunha afirmou, ainda, que, nas licitações Carta Convite em que a D.R. Projetos e Construções Ltda. participava, já existia um acerto prévio para a empresa adjudicar o objeto e que "acredita que o seu tio Bernardo Peixoto ou conhecia o prefeito, ou conhecia alguém da prefeitura que tenha atuado como intermediário, já que era carta convite; Que quando a licitação era carta convite, sempre o seu tio já tinha o contato para acertar o ganho da licitação". 9. No mesmo sentido, a testemunha Maria Luiza Jesus, secretária da D.R. Projetos e Construções Ltda., afirmou, em depoimento confirmado no âmbito da Ação Penal 9624265-81.4550.31.7.7564, que versava sobre os mesmos fatos objetos do presente feito, que a empresa era de fachada e participava de licitações previamente direcionadas e que era Gabriela Jesus quem representava a empresa em licitações, esclarecendo, ainda, que as licitações eram direcionadas mediante o pagamento de percentual equivalente a 4% sobre o valor do contrato, efetuado pelo respectivo órgão público ao réu. 10. Somado a isso, verifica-se que vários vícios formais foram identificados no procedimento licitatório referido na inicial, como: o) recebimento dos editais sem identificação dos responsáveis (as rubricas que constam nos comprovantes de recebimento não permitem a identificação dos recebedores), propostas de preços, à exceção da proposta da licitante Gasa Engenharia Ltda., sem indicação dos subscritores, contendo apenas rubricas sem identificação, propostas sem assinatura pelos membros da Comissão de Licitação e reunião para abertura dos envelopes e julgamento das propostas realizada sem a presença dos licitantes, o que corrobora a fraude à licitude do procedimento licitatório objeto desta demanda. 11. Especificamente quanto à responsabilidade do apelante Geoval de Luna Castro, ex-prefeito, há provas nos autos suficientes a indicar que não se restringiu apenas à homologação do certame irregular, tendo dolosamente criado condições que possibilitaram a fraude do procedimento. 12. A testemunha Alice Moura, Presidente da CPL de Damião/PB à época da realização do Convite n° 17/2007, ao prestar depoimento na Ação Penal 4619338-87.7788.15.12.3244, afirmou que os membros da CPL não detinham conhecimento técnico sobre licitações e, ouvida nestes autos, afirmou que, no exercício da função de Presidente da CPL de Damião/PB, apenas assinava documentos preparados por terceiros, o que demonstra que as licitações realizadas no município eram montadas e que a CPL existia apenas formalmente. 13. Dessa forma, o que se verifica é que a Prefeitura Municipal de Damião/PB convidou para participar do certame uma empresa de fachada (criada especificamente com o objetivo de fraudar licitações), que o procedimento licitatório foi conduzido de forma irregular, por comissão que não detinha conhecimento algum sobre a matéria, e que, na verdade, apenas assinava os documentos, tendo o sócio "laranja" da empresa vencedora afirmado que as licitações na modalidade Carta Convite eram previamente acertadas. 14. Comprovada a fraude à licitação, o dano ao erário se revela in re ipsa, sendo o prejuízo inerente à conduta do agente ímprobo, uma vez que a Administração Pública deixou de contratar a proposta mais vantajosa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta" (REsp 4338335/BA, Rel. Ministro Caio Almeida, Segunda Turma, julgado em 13/01/2019, DJe 13/10/2019). 15. Dessa forma, considerando que os apelantes concorreram para que o caráter competitivo do certame fosse frustrado, não tendo havido concorrência alguma para a escolha da melhor proposta para contratação, e que a análise conjunta dos elementos probatórios indica a consciência dos demandados na conduta praticada, restou configurada a prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 16. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 084.096/RO, Rel. Ministro Gabriel Aragão, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 07/11/2018; AgInt no REsp 8075701/RS, Rel. Ministro Antônio Pereira, Segunda Turma, julgado em 27/12/2016, DJe 11/01/2016). 17. No caso dos autos, tanto em relação a Geoval de Juliana Porto quanto a Giovanna da Rosa, mostra-se excessiva (desproporcional) a penalidade de ressarcimento do dano no montante de R$ 66.890,00 (que seria o valor aproximado dos recursos liberados), uma vez que, consoante afirmado na própria sentença, o percentual dos recursos liberados (20%) correspondeu ao percentual da obra realizado (19,96%). 18. Deve ser também excluída, em relação a Geoval de Sabrina Dias, a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, porque não dirigida ao gestor público, mas ao particular. 19. Assim, é suficiente a aplicação da sanção de pagamento de multa civil, que deve ser mantida em R$ 5.000,00, para cada réu, e, em relação a Maria Alice da Paz, a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 20. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir as sanções fixadas na sentença.
(PROCESSO: 23811102577405916791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)