EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. IGOR CARDOSO. ART. 15, I, DA LEI N. 8213/91. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado em 12/08/15, e após converter em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros aplicados à caderneta de poupança, além de honorários advocatícios no percentual sobre o valor da condenação, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, e com observância da Súmula 111/STJ. 2- Nos termos do art. 15, I da Lei n. 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado da Previdência por tempo indeterminado os segurados que estão em gozo de benefício. Por sua vez, é pacifica a jurisprudência no sentido que não se perde a qualidade de segurado quem deixa de recolher contribuições, em razão de incapacidade, desde que haja coincidência entre a data do surgimento dos males incapacitantes com a ausência de atividade remunerada. 3- Da análise, consta no laudo médico judicial que a parte autora é portadora de Leucemia Linfoide Crônica, que ocasiona a incapacidade total e permanente. Informou o perito que a enfermidade remonta a 07/2013, e que desde a cessação do benefício de auxílio-doença (12/08/15) o autor mantinha a condição incapacitante. 4- Consoante as conclusões do perito, e nos documentos colacionados aos autos, infere-se que o autor detinha a qualidade de segurado quando solicitou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa (22/08/18), porquanto a doença incapacitante que lhe acomete remonta a 07/2013, ou seja, a período bem anterior ao da cessação do auxílio-doença (24/05/2015), tendo sido indevido, pois, o cancelamento desse benefício. Ademais, depreende-se que essa condição de segurado é incontestável, haja vista que o INSS propôs acordo para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do ajuizamento da ação. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 81502686281919339454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)