PJE 4724296-53.3626.9.11.0576 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado no presente habeas data, para determinar que a autoridade impetrada forneça, no prazo de 10 dias, demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ" ou, ainda, em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1991 até a data do efetivo fornecimento da documentação. 2. Registre-se, de início, que a empresa impetrante preencheu o requisito exigido no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), pois comprovou o prévio requerimento administrativo, sem a obtenção da correspondente informação. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 925.201/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 4. Nesse sentido, "as informações fiscais conexas ao próprio contribuinte devem a ele ser fornecidas por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso em questão". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8216941-23.4357.27.8.3068, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva, j. 25/08/2018. 5. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 68727328549162531535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)