PROCESSO Nº: 0048176-94.7655.4.6.1534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CONSPAVI CONSTRUCAO E DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Igor Azevedo ADVOGADO: Murilo Souza Tomaz De Otávio Pinto ADVOGADO: Vicente Azevedo ADVOGADO: Augusto Campos AGRAVADO: AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Joaquim Correia AGRAVADO: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: Pietro da Rosa ADVOGADO: Davi Lucas da Mota AGRAVADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Nunes AGRAVADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO CANCADO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: Eduardo Barros ADVOGADO: Igor Rodrigues AGRAVADO: RYAN MARTINS TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Kevin da Mata ADVOGADO: Nathan Rocha Tomaz De Gustavo Cavalcanti ADVOGADO: Leonardo da Luz AGRAVADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: Cauã Freitas ADVOGADO: Leonardo Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 0302787-29.1295.6.8.0039 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE AFORADO PELO DNOCS. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TRABALHO PRESTADO À MASSA ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DNOCS PROVIDO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS PARTICULARES. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não possível, antes do julgamento da objeção de pré-executividade oposta pelo DNOCS, a liberação dos créditos de honorários advocatícios contratuais, objeto de precatórios requisitórios expedidos autos do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2060228-25.3753.4.2.9142, que reconheceu o direito da empresa autora/exequente de ser indenizada, com ressarcimento dos prejuízos, pelo período de paralisação das obras do Açude do Jenipapo no Município de São João do Piauí/PI: 2. Inicialmente, impende destacar a existência de conexão entre os Agravos de Instrumento nºs 7537989-32.9356.7.6.7239, 7729435-54.7861.3.10.4464 e 1534975-33.5565.7.7.6532, devendo ser proferido julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, consoante disposto nos arts. 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. 3. No Agravo de Instrumento nº 0921117-55.3354.29.6.4494, Patrício Wiliam Lorenzo Fernandes e Flávio Gouveia Advogados se insurgiram contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que, considerando a decisão proferida nos autos do AG/CE 4029449-41.6083.2.5.6973, determinou "o bloqueio cautelar (penhora on line) de numerário em depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos beneficiários dos referidos requisitórios de pagamento, conforme previsto nos artigos 835, I, e 854 do CPC/2015, por intermédio do Sistema BACENJUD, até os limites dos valores efetivamente recebidos pelos beneficiários dos precatórios", alegando, em resumo, o seguinte: 1) a massa falida da Conspavi Construção e Participação João Vitor Fogaça já se manifestou de modo favorável acerca da liberação dos precatórios emitidos em nome dos advogados, ora agravantes; 2) os agravantes tiveram seus contratos de honorários celebrados com a empresa em datas anteriores à decretação da falência da empresa; 3) a objeção de pré-executividade protocolizada pelo DNOCS traz alegações de matérias que jamais poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz e, além disso, demandam produção de provas; 4) os precatórios cujo bloqueio o DNOCS postulou nos autos do agravo de instrumento n. 3811060-19.7972.25.2.9617 já foram levantados há um ano; 5) que a tutela de urgência proferida nos autos do agravo de instrumento nº 6909344-47.6499.11.6.5040, não tinha a finalidade de determinar aos agravantes a devolução de valores decorrentes de precatórios legitimamente levantados, e, portanto, deve ser tornado sem efeito os bloqueios efetuados nos numerários dos recorrentes depositados em instituições financeiras. 4. De igual modo, Diogo da Mota Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica e Vitor Gabriel Castro Tomaz Advogados Associados manejaram Agravo de Instrumento (AG/CE nº 5847611-04.1606.5.5.7725) em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que, dando cumprimento ao efeito suspensivo concedido nos autos do AG/CE 8903955-03.9389.2.7.4652, determinou "o bloqueio cautelar (penhora on line) de numerário em depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos beneficiários dos referidos requisitórios de pagamento, conforme previsto nos artigos 835, I, e 854 do CPC/2015, por intermédio do Sistema BACENJUD, até os limites dos valores efetivamente recebidos pelos beneficiários dos precatórios, alegando, em síntese, o seguinte: 1) a decisão agravada extrapolou os limites da decisão proferida no AG/CE nº 4963675-33.8498.2.12.0081, haja vista que não foi determinada a realização de quaisquer atos constritivos contra os Agravantes; 2) a pretensão de reaver essas verbas legitimamente levantadas pelos Agravantes deve ser dirimida em ação própria, pela via adequada, onde poderão ser discutidas todas as questões pertinentes às alegações do Agravado com a adequada instrução probatória; 3) a "incompetência do d. juízo a quo para determinar a retenção (o bloqueio) de créditos alimentares nas contas bancárias dos agravantes sob a premissa de que estão pendentes de apreciação nos autos de origem matérias que, sabidamente, são afetas à competência absoluta do juízo falimentar"; 4) os Agravantes receberam de boa-fé a verba de caráter alimentar e incontroversa; 5) "o próprio Juízo Falimentar, a quem indiscutivelmente cabe dispor sobre o patrimônio das empresas em processo de recuperação judicial e falência, já reconheceu que não há razão para se impedir o levantamento dos respectivos precatórios pelos Agravantes"; 6) que o DNOCS busca, na verdade, é a própria extensão dos efeitos da falência que recaiu sobre a empresa Conspavi Construções e Participações Levi Melo, para que esta tenha alcance sobre outras sociedades que, segundo o DNOCS, integrariam o mesmo grupo econômico; 7) a norma processual, ao exigir requerimento expresso da parte exequente, não permite que o Magistrado proceda a indisponibilidade patrimonial do devedor ex officio. 5. No seu recurso (AG/CE nº 2562411-94.5254.5.4.4047), o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS se insurgiu contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que acolheu embargos de declaração para, em caráter infringente, determinar a liberação, mediante expedição de ofício à respectiva instituição financeira depositária, do pagamento dos créditos de honorários advocatícios contratuais, objeto de precatórios requisitórios extraídos dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0296894-94.1867.22.5.7325, alegando que: 1) a Ação Ordinária n° 6797114-82.3649.11.12.9878 foi proposta pela Conspavi Construção e Pavimentação Bernardo Alves contra o DNOCS, objetivando a indenização pelos prejuízos que alegava que outra empresa teria sofrido em decorrência das paralisações da obra de construção do açude público de Jenipapo, cidade de São João do Piauí/PI, por ordem da autarquia federal em 1993, cujos direitos teriam sido cedidos à Conspavi; 2) foi prolatado, em 07/06/2012, acórdão nos autos da referida ação ordinária, com trânsito em julgado em 04/11/2015, reconhecendo o direito da empresa (Conspavi Construção e Pavimentação) ao crédito em face do DNOCS; 3) antes mesmo do trânsito em julgado da fase de conhecimento da citada ação ordinária, foi decretada, em 07/04/2011, nos autos do processo falimentar n° 908320-7045/46, com trâmite na 1ª Vara Cível Especializada de Falência, Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, a falência de uma empresa de fachada da Conspavi Construção e Pavimentação Anthony Azevedo, denominada Conspavi Construção e Participações Eduardo Cardoso; 4) nos autos do citado processo falimentar, foi reconhecido que Conspavi Construções e Participações Paulo Costela e a exequente Conspavi Construções e Pavimentação Marcos Vinicius da Mata têm responsabilidade solidária pelas dívidas, que totalizavam, em dezembro de 2011, R$ 80.634.777,83; 5) a empresa exequente ocultou esses fatos do Juízo da 2ª Vara Federal/CE, alegando, na época, que a Conspavi Construções e Participações Otávio Porto seria uma empresa completamente distinta, celebrando, ainda, contratos com os diversos escritórios de advocacia agravados, destinando 30% (trinta por cento) do valor total do crédito devido pelo DNOCS ao pagamento de honorários contratuais; 6) expedidos precatórios do principal e dos honorários contratuais, totalizando R$ 98.941.554,73, e identificada a fraude à execução e a nulidade processual, o DNOCS apresentou objeção de pré-executividade para postular a nulidade de todos os atos processuais praticados pela empresa exequente no cumprimento de sentença ou pelo menos o seu bloqueio até que fossem identificados os legítimos credores da autarquia federal; 7) o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada de Falência, por sua vez, expediu ofício para a 2ª Vara Federal da SJ/CE para bloquear os requisitórios de pagamento; 8) os advogados da Conspavi Construção e Pavimentação Heitor Fogaça alegaram, no processo falimentar, que os precatórios de honorários não deveriam ser bloqueados, uma vez que não pertenceriam à empresa, mas seriam verbas de natureza alimentar de titularidade dos causídicos; 9) não atentando para a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais, o apontado órgão jurisdicional autorizou, após uma série de decisões, o desbloqueio de 4 (quatro) precatórios, totalizando R$ 2.247.321,76; 10) acolhendo os fundamentos da impugnação do DNOCS, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE determinou cautelarmente o bloqueio de todos os precatórios; 11) na ocasião, alertou o DNOCS para o equívoco na liberação dos honorários contratuais que, diferentemente dos honorários sucumbenciais, não estão excluídos da ordem dos credores na falência, tendo o juízo determinado o bloqueio dos precatórios referentes aos honorários sucumbenciais; 12) em sede de embargos de declaração, no dia 09/07/2019, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE determinou novamente a liberação dos 4 (quatro) precatórios de honorários contratuais bloqueados, inovando ainda ao autorizar que R$ 107.385,00, também a título de honorários contratuais, fossem liberados do precatório bloqueado da CONSPAVI, sob o fundamento de que os precatórios de honorários contratuais não estariam inseridos na decisão prolatada em 29/08/2019 pelo juízo falimentar; 13) ocorre que os créditos estão em discussão na objeção de pré-executividade apresentada pelo DNOCS, cuja titularidade ainda não foi definida; 14) mesmo que viesse a ser reconhecido que os créditos eram efetivamente devidos, por serem honorários meramente contratuais e por ter o contrato sido celebrado por empresa já falida, não pertenciam originalmente aos advogados, mas ao concurso de credores da falência; 15) o julgamento da objeção de pré-executividade está pendente desde 03/01/2018 e suas razões nunca foram apreciadas; 16) tal questão é prejudicial à toda a discussão posterior travada nos autos, inclusive quanto à natureza dos créditos dos honorários contratuais e, ao permanecer omisso quanto à apreciação da objeção de pré-executividade e ao deferir o pagamento imediato de 4 (quatro) precatórios e de R$ 686.121,00 do 5º (quinto) precatório, o juízo cometeu error in procedendo, violando o devido processo legal e prejudicando a defesa da autarquia. 6. Da análise dos fatos acima relatados, verifica-se não só a complexidade da causa, como também a existência de diversas decisões proferidas pelo Juízo a quo que, inicialmente, suspendeu e, posteriormente, ordenou a imediata liberação do pagamento dos precatórios: 1) nº 2826.93.27.660.615715, em nome de Flávio Gouveia Advogados, no valor de R$ 6.360.589,83; 2) nº 8767.95.80.025.859665, em nome de João Gabriel Carvalho Tomaz Advogados Associados, no valor de R$ 5.345.469,83; 3) nº 6925.58.29.714.268506, em nome de Benício Novaes Cançado Advocacia, no valor de R$ 1.307.727,83; 4) nº 2479.71.93.447.405548, em nome de João Silveira, no valor de R$ 6.657.291,27, determinando ainda o levantamento de R$ 419.205,00 do montante depositado em nome da Conspavi Construção e Pavimentação Cauê Gomes, em favor do Lucas Duarte Tomaz Advogados Associados, a quem são devidos R$ 997.272,00, e do Carlos Eduardo da Rosa Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica, a quem são devidos o valor de R$ 312.857,00. 7. Não se desconhece a relevância dos argumentos apresentados pelos particulares, notadamente o de que "o próprio Juízo Falimentar, a quem indiscutivelmente cabe dispor sobre o patrimônio das empresas em processo de recuperação judicial e falência, já reconheceu que não há razão para se impedir o levantamento dos respectivos precatórios pelos Agravantes". 8. Ocorre que, no caso, os créditos em questão são objeto de discussão na objeção de pré-executividade apresentada pelo DNOCS, ainda pendente de julgamento, em que defende a possibilidade de ocorrência de fraude da cessão parcial dos créditos à empresa CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADONIZADOS, bem como da notícia de insolvência da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO YURI MOREIRA e sua situação de inadimplência para com diversos órgãos da Administração Direta, bem como ainda, a notícia de que há duas ações de falência ajuizadas contra a exequente e que a empresa Conspavi Construção e Participação Daniel Azevedo, cuja falência já fora decretada, faz parte do mesmo grupo a que pertence a parte autora/exequente. Tal fato, inclusive, serviu de embasamento à decisão proferida por este Relator, em 16/09/2019, nos autos do AG/CE nº 8600329-77.5314.30.8.4338, indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra a decisão que havia determinado a suspensão dos pagamentos de precatórios já expedidos. 9. Ademais, como destacado pelo particular, "os advogados agora agravantes tiveram seus contratos de honorários celebrados com a empresa exequente [CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO] em datas anteriores à decretação da falência da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO", donde se conclui que os serviços foram prestados à falida, e não à massa falida, não havendo como afastar a concursalidade do crédito em questão. 10. Nesse ponto, cumpre esclarecer que os credores da falida não devem ser confundidos com os credores da massa falida, eis que aqueles são os titulares de créditos constituídos antes da falência, devendo ser habilitados no quadro geral de créditos concursais regido pelo art. 83, da Lei nº 11.101/2005, ao passo que estes últimos referem-se aos credores dos valores previstos no art. 67 do mesmo diploma legal ou de créditos atrelados ao processo de falência, advindos, assim, após a quebra, os quais não se submetem ao concurso geral de credores, devendo ser pagas antes dos créditos concursais, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). 11. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com o Tema 637 e representativo da controvérsia REsp nº 1.243.149/RS, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei nº 11.101/2005. No mesmo julgamento, ficou estabelecido que "são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005", hipótese esta não configurada nos autos. (STJ, REsp nº 2.046.946/RS, Rel. Min. Benício Cavalcanti, Corte Especial, DJe de 09/01/2014). 12. Desse modo, não se coaduna com a normatização legal aplicável à espécie o pagamento antecipado de crédito derivado de serviços prestados à massa antes do decreto de falência, sem a prévia habilitação e consequente classificação da sua natureza. Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. "Após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho". (STJ, CC nº 0.750.05/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, 20/05/2010). 13. Relativamente à Medida Incidental de Desconsideração Jurídica proposta pela administradora judicial da Massa Falida de Conspavi Construção e Participação Benjamin Monteiro em face da empresa Conspavi Construções e Pavimentação Gustavo Henrique da Luz, o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Especializada em Recuperação Judicial e Falência, ao deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos das pessoas físicas e da pessoa jurídica (Conspavi Pavimentação), assim fundamentou: "os documentos juntados à exordial demonstram que a requerida (Conspavi Pavimentação) é constituída por pessoas relacionadas à sociedade falida (Conspavi Participação), as quais, por sinal, são pais e filhos, eis que Benjamin da Cunha e Lucca Pereira, casados entre si, são sócios da empresa ré (Conspavi Pavimentação), e o filho de ambos, Thales Pinto, vem a ser sócio da falida (Conspavi Participação), tendo o filho outorgado amplos poderes ao pai para administrar a falida. Além da relação familiar existentes entre os sócios, verifica-se que o endereço da empresa ré (Conspavi Pavimentação) é o mesmo da sociedade falida (Conspavi Participação), ambas instaladas na Rua Barão de Melaço, nº 2.350, em Cuiabá/MT, conforme se vê dos cartões CNPJ juntados às fls. 38/39. Em acréscimo, vê-se que a atividade exercida pela ré (Conspavi Pavimentação) é semelhante às atividades da falida, ou seja, construção civil, conforme se extrai dos seus objetos sociais constantes nos referidos cartões CNPJ. Assim, nesta seara de cognição sumária, é tranquilo afirmar que existem fortes e suficientes evidências no sentido do reconhecimento da confusão patrimonial e do abuso de personalidade entre as empresas Conspavi Participação e Conspavi Pavimentação, que operavam em conjunto, através do seu administrador Miguel Araújo, pai e procurador do sócio proprietário daquela empresa Conspavi Pavimentação. 14. Afigura-se prudente, como medida cautelar excepcional (a evitar o pagamento de valores provenientes dos cofres públicos àquele que eventualmente não tenha direito ao seu recebimento), a suspensão do pagamento dos requisitórios até que seja devidamente apurada a existência ou não das ilegalidades apontadas pelo DNOCS no incidente de objeção de pré-executividade aforado nos autos do cumprimento de sentença. 15. Agravo de instrumento do DNOCS provido. Improvidos os recursos dos particulares.
(PROCESSO: 24910807880508512020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)