PROCESSO Nº: 0411081-72.2239.24.11.6210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PORTO DE VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Jesus e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante sua ilegitimidade passiva e a prescrição do redirecionamento. 3. No caso concreto, consta certidão nos autos do oficial de justiça, que não entregou o mandado de penhora, porque o local do domicílio tributário da empresa executada estava abandonado, requereu então a exequente o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, ora agravante. Este Tribunal e o STJ firmaram o entendimento de que, para fins de redirecionamento, a dissolução irregular da sociedade configura motivo suficiente para enquadrar o sócio na hipótese prevista no art. 135, III, do CTN. 4. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da pessoa jurídica executada se inicia do momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco, de modo que não se pode considerar consumado, no caso concreto, o lustro prescricional, sabido que a exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 2013, tendo formulado o pedido de redirecionamento em 2014. Impõe-se, pois, afastar a prescrição de qualquer espécie. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. V
(PROCESSO: 13638462417446211426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)