PJE 1816810-02.2653.31.10.8385 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRALIZADO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença da 8ª Vara - AL que extinguiu a execução fiscal, em face da satisfação da obrigação pelo pagamento, uma vez que o executado efetuou o depósito judicial do valor correspondente à integralidade da dívida (R$ 2.513,09). 2. A exequente pugna, em seu recurso, pela reforma da sentença, determinando ao Juízo de origem a realização de conversão em renda do valor depositado antes da extinção da execução. 3. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo". (GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª T., PJE 5018212-53.5541.13.11.3072, rel. Des. Federal Diogo Fernandes. em 24/03/2019) 4. "Diante da satisfação integral da dívida e consequente extinção da obrigação, a Fazenda Nacional se sagrou integralmente vencedora na demanda perante o juízo monocrático. O que ainda porventura existe a realizar dentro do processo não necessita do provimento da apelação. São meras providências cartorárias que, não influenciando no julgamento de mérito, não dão ensejo à reforma da sentença". (JOAQUIM SOUZA, 2ª T., AC 285600, rel. Des. Federal Juan Jesus. em 30/03/2016) 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 04179499095633415508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)