PROCESSO Nº: 2974884-31.2281.2.3.4761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Astério Alves De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6599770-13.7686.23.6.1061 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público executado ao cumprimento de decisão judicial, no que se refere à planilha confeccionada pela contadoria do foro, que adotou o IPCA-e como índice de atualização monetária. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença fora rejeitada, nos termos a seguir: "02. Convém salientar, por oportuno, que a manifestação do setor contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário, o que, repise-se, não aconteceu na hipótese em cotejo. 03. Isso posto, determino o prosseguimento deste feito de acordo com a planilha confeccionada pela seção de cálculos (ID nº 7139288.7271944). 04. Condeno tanto o INSS quanto a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. Fica, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, em relação à parte exequente, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC". 3. Por seu turno, a Contadoria, no documento de id. 1494236.5599663, assim se manifestou: "O presente parecer tem o objetivo de dar cumprimento ao despacho de identificador no 6737666.9748469, determinando à remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja dirimida a divergência entre os valores a serem pagos. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL: O identificador nº 3228955.4993586 folhas 40/42 mostram os cálculos do INSS, com as diferenças devidas no período: de julho/2008 a dezembro/2014 - AFRANIO DANIEL FERNANDES, de julho/2008 a dezembro/2012 - PIETRA PINTO DOS SNATOS e JOÃO FELIPE VIEIRA - sem o demonstrativo, apenas os valores devidos. Os referidos cálculos estão atualizados para maio de 2017 - corrigidos pelo IPCA-E e TR, com juros de mora no percentual inicial de 57,50%. O identificador nº 5230041.5416157 folha 39, onde a embargante se manifesta sobre a conta do autor de que há excesso de execução no montante de R$ 250.520,80, pelos seguintes procedimentos utilizados: índice de correção monetária, juros de mora e da não dedução dos precatórios pagos (folhas 116/120), que se referem ao período de julho/2004 a junho/2008. Nos autos o identificador nº 7224552.0927144 às folhas de nos 116/120 (do processo físico) mostram expedições de precatórios. O identificador nº 6984293.7590374 - folhas 34/48, que correspondem às folhas 217/231 processo físico mostram os cálculos apresentados pela parte autora atualizados até maio/2017, corrigido pelo índice de IPCA-E e acréscimo de juros de mora com percentual inicial de 58,00%, como o INSS alega que se referem aos valores incontroversos ao período de julho/2004 a junho/2008 e, que já forma expedidos os precatórios, esta Seção concorda com a parte embargante. Analisando a conta do INSS, quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E e TR) está incorreto haja vista que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece atualização pelo IPCA-E, com relação ao percentual de juros de mora há incorreção. Diante do exposto procedemos a elaboração de novos cálculos adotando os seguintes procedimentos: I) correção pelo IPCA-E; II) Aplicação de novos juros de mora; III) período da conta o mesmo adotado pelo INSS. À consideração superior". 4. Os posicionamentos estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.889-11/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. 7. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta. 8. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 9. Registre-se que o STF concluiu, em 18/02/2017, o julgamento do RE 610.559, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 64504935997581056610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)