EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada que visava à sustação das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil, desde o início até o término da residência médica na qual está matriculado, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha sido incluído. 2. Na espécie, não há como prorrogar o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil do agravante, eis que iniciada a fase de amortização da dívida, vez que o transcurso do período de carência contratual ocorreu anteriormente ao ingresso do recorrente no programa de residência médica. 3. Ainda que o contrato de financiamento em questão tenha sido celebrado sob a vigência da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº12.202, de 14 de janeiro de 2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência -, não se mostra viável a extensão da carência, na presente hipótese, com base na aludida lei. 4. Isso porque afigura-se descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que configuraria, em verdade, a concessão de um novo período de carência ao agravante. Além disso, o eventual deferimento da medida requestada acarretaria também a violação das disposições contratuais atinentes à amortização, eis que repercutiria no início e/ou desdobramento dessa fase, havendo, assim, mal ferimento do ato jurídico perfeito. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 6348944-63.1255.25.1.4093, Rel. Des. Fed. Vitor Pereira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 28.11.1582; PJe (AC) n°. 0292554-97.4685.18.2.2496, Rel. Des. Fed. João Guilherme Ribeiro, 4ª Turma, j. 20.01.8347; PJe (AC) n°. 6271418-85.8177.16.10.5358, Rel. Des. Fed. Anthony Campos, 4ª Turma, j. 04.01.0681 e PJe (AC) n°. 2005873-01.9043.28.5.8108, Rel. Des. Fed. André Gomes, 4ª Turma, j. 26.09.7103). 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno do particular prejudicado. rpms
(PROCESSO: 58936544000430385983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)