PROCESSO Nº: 2659264-88.6089.22.1.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FARIAS SPENCER DE IAN CARVALHO ADVOGADO: Brijender Pietro Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DA CAIXA - PESSOA FÍSICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PERÍCIA. PEDRO LUCAS COSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1 Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 33.753,64 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até julho de 2019, em virtude de inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões do apelo, o Recorrente suscitou preliminares de cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de Prova Pericial, bem como de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Contratos e Extratos de evolução do débito). Pugnou, no mérito, para que sejam revistas as taxas de juros e demais encargos abusivos. 3. No caso, se extrai dos autos que a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está instruída com o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física, bem assim com os Demonstrativos de débito e de evolução contratual, além do histórico de Extratos das faturas de crédito utilizados pela parte Ré/Apelada, que comprovam a liberação e utilização dos valores disponibilizados por meio dos referidos Cartões, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. 4. Atendidas as exigências da Súmula 247 do STJ, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 5. Ademais, conforme o disposto no art. 700, I, do CPC, a Ação Monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Desnecessária a produção de Perícia Contábil, considerando que o devedor não combateu especificamente qualquer Cláusula Contratual, limitando-se a afirmar que houve aplicação de encargos abusivos. Como bem destacou o ilustre Juiz sentenciante, "Da análise das alegações trazidas pelo embargante, percebe-se que, em verdade, o demandado apresentou impugnação genérica aos valores apresentados pela CEF, não trazendo aos autos qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a validade dos contratos. Ademais, é obrigação da parte que contesta os cálculos, apresentar as planilhas com valores que entende como corretos, afastando as abusividades alegadas." 7. Quanto à alegação da incidência de encargos abusivos, verifica-se que os índices aplicados na constituição da dívida estão devidamente expressos e discriminados nas faturas dos Cartões de Crédito colacionadas aos autos, tal como previsto no Contrato de Prestação de Serviço, as quais revelam que os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira correspondente à razão de 5% a 12 % a.m. de acordo com a modalidade de pagamento e financiamento adotado, não se mostram abusivos, se compararmos à média praticada pelo mercado à época da contratação (conforme dados disponibilizados pelo Banco Central). 8. No tocante aos juros moratórios previstos no Contrato, correspondentes a 1% ao mês de atraso, verifica-se que estão em consonância com a Súmula 379 do STJ, que estabelece que, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." 9. Ausência de cobrança da Comissão de Permanência, visto que o débito foi corrigido, na fase de mora, apenas pelo IGPM, acrescido dos juros remuneratórios. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv
(PROCESSO: 74288119971285476901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)