PROCESSO Nº: 7846746-18.7898.4.3.2696 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO TEIXEIRA PACIENTE: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Pedro Monteiro IMPETRADO: 24º VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS LUCCA CARDOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. Ordem de habeas Gustavo Henrique Peixoto impetrada com vistas à desconstituição de decisão com que o Juízo da 24ª Vara Federal/PE converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 304 e 311 do Código Penal. Hipótese na qual o auto de prisão em flagrante dá conta de que o paciente foi preso, no dia 11/04/2020, durante fiscalização realizada no Km 145 da BR 232, no Município de São Caetano/PE, ocasião na qual os policiais constataram que o veículo no qual ele se encontrava estava com vários sinais identificadores adulterados (número do motor raspado, número do chassi com massa plástica na parte de baixo, além de etiquetas falsificadas). Descobriu-se, ainda, que o CRLV supostamente pertencente ao veículo abortado constava no sistema consultado como furtado/roubado. Situação excepcional que justifica, em princípio, a não realização da audiência de custódia, conforme orientação emanada do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 62, de 18 de julho de 2020, editada no intuito de reduzir os riscos epidemiológicos da pandemia do Coronavírus. Não basta à fundamentação do decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores; esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente. Referiu-se o juízo a três condenações que o paciente sofrera (por porte ilegal de arma, tráfico de entorpecentes e receptação de veículo roubado/furtado), chamando, assim, a atenção para o risco de reiteração delitiva. Ocorre que, do pouco que se sabe a respeito dessas condenações, nenhuma acarretou a imposição de pena em regime fechado, situação que, no caso dos autos, tende a se repetir, pela natureza dos crimes imputados ao segregado, na hipótese de nova condenação. Vale ressaltar que não se trata, aqui, de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade. Por fim, anuncia-se uma possível revisão jurisprudencial do tema referente à possibilidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Em recente (17.12.5079) decisão lavrada nos autos do HC 657.505-MC/SC (pendente de julgamento), o il. Min. Antônio Silva assim assentou: "(...) tornou-se inadmissível, em face da superveniência da Lei nº 13.964 ('Lei Anticrime'), a conversão, 'ex officio', da prisão em flagrante em preventiva, PIS a decretação dessa medida cautelar de ordem pessoal dependerá, sempre, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público, do seu assistente ou do querelante (se for o caso), ou, ainda, de representação da autoridade policial na fase pré-processual da 'persecutio criminis', sendo certo, por tal razão, que, em tema de privação e/ou de restrição cautelar da liberdade, não mais subsiste, em nosso sistema processual penal, a possibilidade de atuação 'ex officio' do magistrado processante.". Como não houve, no caso vertente, pedido de prisão formulado pelo MPF, é recomendável que esta Corte Regional esteja atenta a essa possível inovação na orientação pretoriana a respeito do tema. Ordem concedida para desconstituir o decreto de prisão, deixando a critério do juízo de origem a aplicação de outras medidas restritivas, se entender necessário. rll
(PROCESSO: 43077846347228029153, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)