PROCESSO Nº: 5798035-73.9775.8.10.6744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: PERSOMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADO: Augusto Freitas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÕES ANULATÓRIAS CONEXAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos da autora, quanto à nulidade dos créditos fiscais oriundos dos autos de infração expedidos no Processo Administrativo nº 39702.192.464/0987-34, extinguindo o feito, com resolução de mérito, neste ponto; julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade das intimações realizadas por meio de editais eletrônicos no Processo Administrativo nº 63720.951.695/3245-57 e, por fim, extinguiu, sem resolução do mérito, o pleito de suspensão de débitos abrangidos pelo PERT, ante a ausência de interesse processual. Condenou a demandante ao pagamento de verba honorária fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em relação à ação "B". 2. Foram ajuizadas pela contribuinte 2 (duas) ações, que foram reunidas em função da continência reconhecida pelo juízo, sendo denominados o Processo nº 6166574- 33.8720.30.3.4660, como ação "A", e o Processo nº 0225772-19.6978.15.12.5589, como ação "B", nos termos da sentença. As ações foram reunidas para julgamento conjunto. 3. Na ação "A", a contribuinte requereu a extinção da cobrança objeto do PA 29624. 310.685/3477-53, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativos ao período de 2015, sob alegação de equívoco, na contabilização da receita bruta do terceiro trimestre de 2018, em razão de erro de digitação do valor referente à nota fiscal nº 94 do mês de agosto e, sobretudo, pelo recolhimento tempestivo. 4. Quanto à ação "B", a empresa discutiu o saldo devedor informado pela RFB, referente ao PA 56067.858.784/1437-59, e, ainda, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos ali incluídos. Por força de determinação do juízo, foi retificado o valor da causa para R$ 4.925.280,48 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). 5. Examina-se a sentença, no que se refere à condenação da Fazenda Nacional, por força da remessa oficial. 6. Quanto à inexistência dos débitos fiscais relativos ao Processo Administrativo nº 04137.272.726/8474-42, em face das alegações serem relativas à escrituração contábil da empresa autora, o magistrado singular determinou a realização de perícia técnica, a qual apontou o seguinte: - houve grande atraso por parte da autora, no envio da DCTF relacionado ao exercício financeiro de 2015, sendo nela apenas declarados o PIS e a COFINS, com a emissão de multas por dia de atraso;- a Declaração de Imposto de Renda retido na fonte pela CONIAPE, relativa ao exercício de 2015, também foi enviada com atraso e ainda com erros, sendo consideradas as retenções informadas nas notas fiscais;- quanto aos valores de IRPJ e CSLL, "o Perito havia elaborado o Anexo nº 1 onde foram listadas TODAS as Notas Fiscais de Serviço e onde estão destacados o ISSQN e a Retenção de 1,5% do IRPJ. O valor que foi pago de cada evento à parte autora foi apenas o Líquido. Ou seja, o recolhimento desses tributos é encargo do Responsável pelo cumprimento da obrigação principal. O não recolhimento pelo Responsável determina a falta de informações junto aos registros da Receita Federal relacionados ao Contribuinte, demonstrando este como sonegador, quando na verdade tal fato é ocasionado pelo não recolhimento dos valores retidos. As informações contidas nos autos relacionadas a essas retenções dão conta de que o Consórcio Público Agreste - CONIAPE não recolheu como deveria os valores que foram descontados do pagamento à autora na forma de Retenções (vide Anexo nº 1), informando apenas alguns". (id. nº 6493825.3993096 da ação "A"). - concluiu o perito que a autora possui restituições a serem processadas relacionadas ao pagamento da quantia de R$ 1.582,40 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), mais acréscimos. 7. Assim, com base no parecer técnico e na documentação apresentada nos autos, o magistrado singular reconheceu a inexistência de débitos tributários oriundos do PA 28782.604.818/6352-01, "ainda que tenham sido originados de informações prestadas equivocadamente pela autora". Nada a reparar. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98415415517790632338, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)