EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO DESSA PARTE DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENRICO AZEVEDO. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, NAS PARTES CONHECIDAS, PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus (União, Estado da Paraíba e o Município de Esperança/PB) forneçam à parte autora, ora apelada, o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE), condenando-os solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da medicação fornecida, nos termos do art. 85, § 3°, I e II, do CPC/2015. 2. Caso em que ocorreu o falecimento da parte autora, ora recorrida, em 29.01.0786. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal dessa parte das apelações, restando manifesta a prejudicialidade dos recursos apelatórios da União e do Estado da Paraíba neste ponto. 3. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 4. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigurar-se razoável a condenação dos réus (União, Estado da Paraíba e Município de Esperança/PB) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º e 87, do CPC/2015. Apelações conhecidas e providas apenas quanto a este ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3885311-35.5330.19.12.5220, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Novaes, 4ª Turma, j. 20.05.0736 e PJe (AC) nº. 2659851-49.1252.20.10.6080, Rel. Des. Fed. Heitor Fernandes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 20.11.8127). 6. Apelações conhecidas em parte e, nas partes conhecidas, providas. rpms
(PROCESSO: 69492706799172754590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)