PROCESSO Nº: 8063564-62.0169.23.8.2862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Arthur Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. BÔNUS SOBRE VENDAS. "HOLD BACK". PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. 3. Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. 4. As hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 92.763/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93628268686541642809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)