PROCESSO Nº: 9372234-68.5960.25.5.8875 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Miguel Silveira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Teixeira EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO TIPIFICADO NO ART. 2º DA LEI N.º 8.176/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE NOGUEIRA, contra acórdão desta Quarta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em sessão telepresencial, realizada no dia 12/03/2020. Alegações de que o acórdão foi obscuro por ter, em tese, deixado de aplicar o princípio da insignificância e feito uso de boato como prova de vantagem econômica, além de ter presumido, de forma ilegal, a existência de dolo. Afirmou o embargante, outrossim, que o acórdão foi omissão, porque não indicou se a sentença se fundamentou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitória ou se há provas produzidas na fase judicial. Por fim, asseverou, que o acórdão foi contraditório, na medida em que inexiste prova pericial da materialidade do delito, ocorrido, no mês de dezembro de 2011. Embargos do réu que, a pretexto de apontar contradições, omissões e obscuridade no acórdão, argui supostos erros de julgamento na apreciação de provas produzidas e análise sobre a possível incidência do princípio da insignificância no caso concreto. A alegação de erro de julgamento não configura vício capaz de desafiar os embargos de declaração, verificando-se em situações que tais a pretensão da parte embargante de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36072364254744736094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)