PROCESSO Nº: 5247001-25.9521.16.5.1912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Igor Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SISTEMA "S" (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E SESI) SOBRE OS VALORES PAGOS REFERENTES À QUINZENA DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S - sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, devendo ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7.359.885/AL. DJe: 21/12/2012. Relatora: Ministra MARIA ALICE ROCHA. Luiz Henrique Sales. Decisão unânime) 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60463465602355861781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)