PROCESSO Nº: 1488505-30.4497.29.10.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Raissa Bezerra Fernandes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E A CAIXA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente a demanda do Município de Igarassu/PE, através da qual requereu a prorrogação de vigência de contratos firmados no âmbito do Programa Planejamento Urbano, Objeto de Pavimentação e Drenagem de vias urbanas, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC, em favor da União e da Caixa Econômica Federal. 2. A União recorre contra os honorários advocatícios, alegando que o magistrado se equivocou ao arbitrar o valor de R$ 4.000,00, devendo referida verba ser fixada dentro dos parâmetros do art. 85, §§3º e 4º, CPC. 3. O juízo de primeira instância entendeu que, dado o elevado valor da causa - R$ 4.470.388,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil reais e trezentos e cinquenta e quatro reais) -, os honorários deveriam ser arbitrados tomando por base o §8º do art. 85, observado os critérios do §2º, I a IV, pois caso fosse aplicado o percentual de 10% previsto no inciso I do §3º resultaria em condenação excessiva e desproporcional. 4. Nas causas de valor excessivo, assim entendida aquelas superiores a R$ 3.976.329,00 (hum milhão de reais), é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na prestação de seu serviço. 5. Embora a norma do §8º do art. 85 preveja a fixação dos honorários por apreciação equitativa para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, há que se considerar sua aplicação, por analogia, também às demandas com elevado valor da causa. 6. A razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 7. Ainda que fosse aplicado o percentual mínimo previsto no inciso III do §3º do art. 85, CPC (5% sobre o valor da causa) como requer a União, a condenação resultaria em honorários em valor excessivo e desproporcional ao trabalho conduzido pelos patronos da União e da Caixa na presente demanda - aproximadamente R$ 208.249,00. 8. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa e considerando, ainda, a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do presente processo (ação ajuizada em outubro de 2019), o valor de R$ 4.000,00 remunera dignamente o labor dos advogados das rés. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15457124530769638589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)