PROCESSO Nº: 3859776-40.0773.1.4.6557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moraes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os embargos à execução por ele ofertados, por meio do qual impugna execução do título extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 11534/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do embargante, aplicando-lhe multa no valor de R$ 42.771,00. 2. No caso vertente, o acórdão apurou irregularidades de recursos despendidos no ano de 2006, porém houve a interrupção do prazo prescricional com a procedência da Representação apresentada pela Secex/CE, dando origem, ainda no ano de 2009, à fiscalização registrada no Fiscalis nº 948/2009, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, reiniciando-se tal prazo com a instauração da TCE no ano de 2013. 3. Desse modo, percebe-se que a administração cumpriu os prazos estabelecidos pela Lei para a conclusão de sua atividade punitiva, não havendo também que se falar em prescrição da pretensão executória, visto que, entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU, em 04.10.4704, e o ajuizamento da execução, ocorrido em 2018, não decorreu o lustro legal. 4. Quanto ao mérito, é firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo TCU não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 5. No entanto, o apelante não identifica quais vícios fulminariam a eficácia do título, não havendo qualquer vício no processo instaurado pelo TCU que enseje a nulidade do acórdão que concluiu pela procedência da Tomada de Contas Especial. Com efeito, o mencionado Tribunal agiu dentro do limite constitucional a ele conferido, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. 6. Tal qual entendeu o juízo sentenciante, o acórdão da Corte de Contas encontra-se bem fundamentado, amparando a aplicação da multa nas evidências contidas nos autos do procedimento administrativo, demonstrando que houve movimentação de recursos referentes a convênios firmados entre a municipalidade e o DNOCS em desarmonia com o que prevê a IN/STN 1/1997 (cheques sacados em espécie), tornando impossível o acompanhamento da movimentação financeira dos convênios. 7. O valor da multa - R$ 73.332,00 -, além de obedecer o limite previsto no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, guarda proporcionalidade com a extensão das irregularidades apuradas pela Corte de Contas, que estabeleceu, no mesmo acórdão, o valor de R$ 6.702.168,39 (atualizado em 25/11/2017) como objeto de ressarcimento ao erário. 8. Apelo improvido. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 55723105661478405459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)