PROCESSO Nº: 7501745-48.8688.25.9.0394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 4107760-31.9611.18.5.3209 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cunha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. LIMITAÇÃO DA RMI EM RELAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que acolheu em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença, por considerar não haver dúvida de que o benefício foi submetido ao teto do salário de benefício, mostrando-se incorretas as alegações do INSS e incompletas as informações lançadas no Sistema PLENUS. 2. A Agravante alega que não houve limitação da RMI em relação ao Teto Previdenciário, motivo pelo qual não é devido o processamento da revisão suscitada. Deste modo, seus argumentos estão corretos, pois, no caso concreto, não há direito à revisão, mesmo que o benefício do autor tenha sido concedido no período do "buraco negro". 3. O pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte Exequente ampara-se em título judicial que assegurou a revisão da renda mensal do benefício em razão dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Conforme destacado no título judicial em execução, "a revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. Para aqueles benefícios que não sofreram limitação, sequer há interesse de agir, uma vez que nenhum proveito acarretará a fixação do novo teto". 4. Analisando-se os documentos referentes à concessão inicial do benefício, observa-se que o Exequente é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em março de 1989, tendo o referido benefício sido objeto da revisão pelo "buraco negro", na qual a renda mensal foi recalculada de na forma do art. 144 da LBPS. 5. Pelos dados do CONBAS, o benefício de aposentadoria teve como RMI, após a revisão, o valor de NCr$ 602,53, já considerando o coeficiente de cálculo de 82%. O salário de benefício utilizado após a revisão do "buraco negro", portanto, foi equivalente ao teto máximo dos salários de contribuição da época, NCr$ 734,80, e não apenas ao maior-valor teto vigente (NCr$ 559,42), suprimido posteriormente pelo art. 136 da LBPS. 6. A média dos salários de contribuição, por sua vez, também observando a revisão do "buraco negro", era de NCr$ 1.282,40, resultando em um coeficiente teto de 1,7452. Isso significa, portanto, que o benefício poderia vir a ser majorado, quando da elevação do teto dos benefícios previdenciários, em até 74,52%, de modo a equiparar o valor da renda mensal atual com a renda que seria devida caso utilizada a média dos SCs para a sua fixação. 7. Verifica-se, assim, que o benefício foi submetido ao teto do salário de benefício. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 10083658972297340364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)