PROCESSO Nº: 5680777-76.6507.16.9.0944 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE MOURA ADVOGADO: João da Mota APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Duarte - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TENTATIVA. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CPB. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DO MPF E DO RÉU NÃO PROVIDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de estelionato majorado, na forma tentada, tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CPB. 2. Não há questionamentos acerca da materialidade delitiva que restou devidamente comprovada. Na verdade, a defesa apenas alega ausência de provas para embasar a condenação. 3. Diferentemente do alegado, restou satisfatoriamente comprovada, pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos das testemunhas, na instrução criminal, a participação do acusado na empreitada criminosa. 4. A decisão condenatória observou minuciosamente as alegações e provas apresentadas pelas partes e expendeu judiciosos fundamentos para concluir pela materialidade e autoria do delito. Assim, o suporte probatório acostado aos autos foi bastante para justificar a condenação do acusado pelo cometimento do delito descrito na denúncia. 5. O Magistrado sentenciante ponderando os elementos do art. 59 do CP considerou desfavorável apenas a culpabilidade, na medida em que o réu tem formação acadêmica em direito e atua como advogado tendo plena noção da censurabilidade de sua conduta e consciência das consequências dos seus atos, fixando a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão. 6. As circunstâncias judiciais da personalidade e maus antecedentes, em razão de diversas ações criminais contra o acusado, não devem ser valoradas negativamente, na medida em que a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444/STJ (STJ, HC 706485157950, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 09/02/2010). 7. Não merecem reparos as demais circunstâncias judiciais, uma vez que aquilatadas com correção pela Juíza de origem. 8. O STJ entendeu que o aumento em razão de circunstância agravante, por não ter parâmetro legal, deve seguir os indicativos das causas de aumento de pena, que variam entre 1/6 e 2/3, devendo-se adotar, como regra, a fração de 1/6 como limite máximo para o aumento em virtude das agravantes, para que estas não tenham maior impacto na dosimetria da pena que as causas de aumento de pena. Precedente: AgRg no HC 063.895/RJ, Rel. Ministro NEFI BENJAMIN MORAES, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2016, DJe 18/10/2016. 9. Manutenção do aumento de 1/6, advindo da agravante prevista no art. 62, I, do CP fixado na sentença, restando a pena provisória em 1 ano e 9 meses de reclusão. 10. Na terceira fase, manutenção da majoração de 1/3, devido a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, restando a pena fixada em 2 anos e 4 meses anos de reclusão. 11. Manutenção do percentual de diminuição da pena de 1/3, prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado na modalidade tentada, restando a pena concreta e definitivamente fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. 12. Ocorrência do fenômeno prescricional, em sua modalidade retroativa, em relação ao recorrente. A doutrina, nesse aspecto, leciona que não havendo recurso da acusação ou sendo improvido o seu recurso, como é o caso dos autos, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada in concreto, se decorreu o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia já que a conduta do réu ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.234/2010. 13. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, a prescrição se opera em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V do CPB. 14. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 29/03/2006, enquanto a denúncia foi recebida em 05/02/2012. Portanto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso de tempo superior a 5 anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, consoante previsto no art. 109, inc. V e art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 15. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II do CPB. 16. Apelações do MPF e do réu não providas. Extinção da punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 36801599890061258830, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)