E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas da União capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e da multa, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, mas apenas quanto aos requisitos de legalidade. Consignou, também, que os Honorários fixados na Sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), é desproporcional, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 15705173102117128402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)