PROCESSO Nº: 3616117-80.2839.16.12.3094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: João Gabriel Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5720141-40.1179.23.9.9641 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULOS. ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO DEMONSTRADAS. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, nos autos da execução fiscal 0423367-9389.20.11.0921, indeferiu o pedido de liberação veículos de nove veículos de sua propriedade penhorados como garantia do executivo. 2. A agravante alega, em síntese: 1) dever-se-ia aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, considerando que a execução se faz no interesse do credor, mas da forma menos gravosa ao devedor; 2) os bens penhorados, veículos, seriam imprescindíveis às atividades da agravante; 3) para satisfazer o crédito da ora agravada, não precisam ser os bens removidos das dependências da empresa; e, 4) o juiz poderia ter determinado a inclusão do impedimento de transferência, em vez de ter efetivado a penhora (ID .98061062). 3. Não há como acolher a pretensão liberatória de impenhorabilidade dos nove veículos gravados de constrição, eis que não demonstrado serem imprescindíveis às atividades da agravante, tese devidamente rechaçada pelo douto juízo recorrido. 4. Também não aproveita à ora agravante a escusa de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, se a pessoa jurídica executada não aponta sequer qualquer sacrifício a ser feito para saldar o débito tributário, eis que não apresentados bens à penhora ou tentado o parcelamento do débito. A propósito, até mesmo a alusão à possibilidade de celebração do negócio jurídico processual da Portaria nº 742/2018-PGFN, ficou apenas no plano da cogitação, à míngua de qualquer detalhamento da parte devedora quanto à implementação da avença. 5. Por fim, a alegação de prejuízo à continuidade da empresa quedou definitivamente fulminada, jejuna de qualquer amparo fático. Precedente: AGTR727838, Relator Desembargador Federal Nathan Santos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68292126843674218860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)