PROCESSO Nº: 7982589-38.4075.25.5.7714 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CASTRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Araújo Júnior PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 8232938.12015880) em face de sentença (identificador 5041207.89484463), que concedeu a segurança pleiteada, ratificando e tornando definitiva a liminar deferida, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC; 2.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, inadequação da via processual eleita, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7559298-45.9255.5.6.4672, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FELIPE AZEVEDO, Data da Decisão: 19/06/2019); 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6059436-10.9535.13.10.0097, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, Data da Decisão: 14/02/2018); 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 27/02/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 6. É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; 7. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 630339, Rel. Thiago Rocha, 2ªT, 25.08.8352), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Lucca Nascimento, Diário da Justiça Eletrônico BRENO PIRES (DJE) - 28/06/2015 - Página 47); 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57283431786658356934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)