PROCESSO Nº: 5669278-99.4414.2.6.6222 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALINA MANUELA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Igor Alves PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Marcelo Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ao pagamento dos valores reconhecidos devidos aos autores, nos respectivos Processos Administrativos. Além disso, estabeleceu-se que os valores serão corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenou-se a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante apurado na fase de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, a UFPE sustenta que: a) decisão embargada se mostra obscura, em relação a questões jurídicas expostas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão em dissenso; b) o reconhecimento contábil da dívida, entendida como "verba de exercício anterior", não poderia dar azo para que a Administração simplesmente determinasse o pagamento imediato, sob pena de ferir todo o regramento constitucional e legal a respeito de orçamento público; c) a UFPE estava e está a observar o cumprimento das normas legais relativas ao pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, não se podendo exigir conduta diversa, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao regramento constitucional; d) Resta, assim, evidenciado, o cabimento do presente embargos declaratórios, inclusive para que seja dado efeitos infringentes, a fim de reconhecer a omissão existente. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente e de forma clara no sentido de que: a) "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido"; b) "embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito dos credores não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF)."; c) "os entraves orçamentários suscitados pela demandada não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 26111945189960808185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)