PROCESSO Nº: 7398170-40.7336.8.3.2467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO COSTELA DE VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Lucas Rezende Bruto Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO CANCELADO. LEI N. 90.956/2017. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Particular em face da decisão que rejeitou seu pedido de habilitação como Sucessora do credor, para percepção do Precatório cancelado nos termos da Lei n. 13.463/2017. 2. O Magistrado "a quo" considerou configurada a prescrição quanto ao pleito de habilitação, posto que entre o ajuizamento do pedido e o falecimento do sucedido transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 3. Aduz a Recorrente que a decisão recorrida fora proferida em desacordo com a legislação que norteia a matéria, assim como com a jurisprudência já firmada sobre o tema. Requer, portanto, a reforma do julgado, para que, afastando a imputação da referida prescrição, passe a ser habilitada para suceder o de cujus e assim possa requerer o que entender por direito. 4. Este Tribunal já assentou que, da decisão que põe fim ao processo que visa apenas promover a habilitação da parte Requerente, cabe apelação. Precedentes: Processo 6168458-47.4824.27.4.8075, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 22/10/2019; e Processo 5585797-40.2347.8.8.7008, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Yuri da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 10/08/2019. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inadequação do recurso suscitada pelo INSS em suas contrarrazões. 5. Consoante disposto nos arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015, a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 6. Ademais, em se tratando de pedido de habilitação para percepção de Precatório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017, mesmo que o valor depositado não tenha sido levantado pelo Exequente, considera-se que o montante passou a esfera patrimonial do beneficiário, não mais cabendo questionamentos pertinentes à fase de execução, como a ocorrência de prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 6610620-42.7116.19.4.0241, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2020; Processo 1406671-16.1754.2.3.8200, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Henrique da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2020; e Processo 9187477-67.0342.14.6.8747, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Theo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 28/12/2020. 7. Apelação provida para, afastando-se a prescrição, determinar o regular seguimento do feito. avna
(PROCESSO: 21873565377936911664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)