PROCESSO Nº: 2538909-61.1142.10.7.5818 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: NICOLE GOMES ADVOGADO: João Pedro Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS em RECIFE/PE, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, protocolado em 12/11/2020 (documento id. nº 6300106.51850344). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, "para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC..." Sentença submetida à remessa oficial. 3. A dilação probatória se revela prescindível. O objeto do presente "mandamus" se restringe à apreciação do pleito administrativo. 4. Trata-se o Gerente do INSS de parte legítima para providenciar a análise do requerimento administrativo. 5. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias). para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 6. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 03/02/2020, e a prolação da sentença, 13/07/2020, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 7. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos, explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, pós a conclusão da fase de instrução. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98359942594515747492, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)