PROCESSO Nº: 2512791-76.9317.25.5.9657 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: EMANUEL MOURA JÚNIOR PARTE RÉ: CONSTRUTORA IRMAOS LUCAS GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Moura PARTE RÉ: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Matheus Dias PARTE RÉ: Yuri Gomes Júnior PARTE RÉ: GENTIL PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Kevin Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE EX-SÓCIOS DA SOCIEDADE DEVEDORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Com efeito, o aresto foi claro e objetivo ao enfrentar os temas jurídicos discutidos na sentença e devolvidos ao Tribunal, por força da remessa oficial. 3. Em relação à nulidade da citação dos espólios de ex-sócios da pessoa jurídica executada: "[...] a sentença reconheceu a nulidade do redirecionamento da execução fiscal para os espólios de JOÃO GUILHERME BARROS e GENTIL LUIZ HENRIQUE CASTRO, e os excluiu do polo passivo do feito. Também decretou a prescrição dos créditos das execuções fiscais reunidas, extinguindo o feito com resolução de mérito./ Pelo que se depreende dos autos, a execução fiscal (processo piloto) foi ajuizada no ano de 1996, houve citação e nomeação de bens à penhora, mas sem êxito, o que levou ao decreto de suspensão e arquivamento sem baixa dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, em data de 26/06/2002./No ano de 2003, a Fazenda Nacional atravessou petição, requerendo a citação do espólio de Pedro Miguel Silva e do espólio de Gentil Cauã Silveira, ex-sócios falecidos da pessoa jurídica executada, o que foi deferido em 18/08/2005. Após várias diligências até o ano de 2010 para citação dos espólios dos ex-sócios, não foram localizados bens à penhora, ao passo que foram atravessadas petições da empresa executada, requerendo a intimação da Fazenda Nacional para se habilitar no processo de falência.[...] Quanto à nulidade do redirecionamento da execução para os referidos espólios, a questão de legitimidade de parte é de ordem pública e, portanto, pode ser analisada de ofício. Nada a reparar na sentença, até porque é pacífica a jurisprudência no sentido de que a execução não pode ser redirecionada ao espólio sem prévia citação do responsável (tributário) falecido./ Destarte, nada a reparar quanto à ilegitimidade dos espólios de LUIZ OTÁVIO PIRES e GENTIL VITOR SALES." 4. No tocante à prescrição intercorrente, considerando a nulidade da citação dos espólios no ano de 2003, após o arquivamento sem baixa no ano de 2002 com a ciência do ente credor, o Colegiado manteve, na íntegra, a sentença: "[...] no que toca à prescrição, a execução foi arquivada em 2002 e apenas no ano de 2010, portanto, após o lustro quinquenal, é que a Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto do processo de falência da sociedade executada. A posterior constrição - penhora no rosto dos autos do processo falimentar - não valida o crédito já prescrito, como ressaltou a sentença." 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 96149225546058329516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)