E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável, de forma que os Honorários Advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, fixou-se a Verba Honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 51862465931081066227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)