Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Duarte Nº: 6605116-73.1579.28.5.9207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Leo Peres Kraft RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RATEIO. PRIMEIRA ORDEM DE PRIORIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para a) condenar a União a incluir a parte autora no benefício da pensão por morte do instituidor a partir de (DIB) 05/06/2017 (data do falecimento do instituidor), com percentual de 50% do benefício pago, enquanto rateado com a Sra. NALDY DOS SANTOS; b) condenar a União ao pagamento das verbas retroativas até o efetivo pagamento decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com a incidência sobre as parcelas atrasadas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão cinge-se em analisar: a) se a parte autora faz jus ao benefício pela ordem de preferência estabelecida pelo artigo 7º da Lei nº 3.765/60, com a nova redação dada pela Medida Provisória no 7668-41/2001; b) o termo inicial da pensão por morte. 3. no que se refere à invalidez da parte autora, não há controvérsia, mesmo porque o termo de Inspeção de Saúde, emitido pela Marinha do Brasil no dia 09/11/2017, é preciso ao atestar que o apelado é portador de marcha instável com inclinação do corpo (desvio acentuado da coluna vertebral), disartria e comportamento pueril (CID10 G11.9). 4. A lei que regula a concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 803755 - Rel. Min. Levi Cavalcanti - DJ 07/03/2004 - p. 359). 5. Na hipótese, em tendo o instituidor falecido em 2017, deve-se aplicar ao caso o art. 7º da Lei nº 3.765/60, com a atual redação dada pela Medida Provisória nº 1343-56/2001. 6. No caso dos autos, as habilitadas como pensionistas (viúva e ex-cônjuge) estão, conjuntamente com o autor, na primeira ordem de prioridade, estabelecida pelo inciso I da referida norma. Destaque-se que Marcos Vinicius da Rocha, viúva do instituidor, é falecida. Aplica-se, portanto, o disposto nos §§2º e 3° do art. 7°, os quais preveem que, no caso de concorrência entre cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e filhos dependentes, o benefício deverá ser repartido em duas quotas, uma metade sendo igualmente dividida entre os cônjuges, companheiras e ex-cônjuge e a outra, dividida igualmente entre os filhos dependentes. 7. Quanto à data de inclusão da parte autora no benefício e do pagamento das verbas retroativas, o Juízo de origem determinou como termo inicial a data do óbito do instituidor da pensão (02/04/2017). 8. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ determina que o pagamento de pensão especial de ex-combatente deve ser desde a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente aquele. No entanto, em se tratando de incapaz, os efeitos do referido benefício deveriam retroagir à data do óbito do instituidor. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 3.784.114/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/8/2019; PROCESSO: 47355543277955703847, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO:. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 08461599045801317564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)