PROCESSO Nº: 8495539-55.5435.1.12.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Peixoto Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DECOTADO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES OU ABORDADA NA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do RAUL RAMOS, que negou provimento à apelação e remessa oficial para manter a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado, especificamente quanto à solução da controvérsia determinada pelo STF no RE nº 522.511-PR, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Ademais, sobre a alegada necessidade de pronunciamento quanto ao valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do PIS/COFINS, se aquele efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal de saída, assunto tido por omisso por ambos os embargantes, a leitura dos autos indica que o referido tema não foi objeto de provocação por qualquer das partes na petição inicial, contestação ou razões de apelação, tampouco foi tema abordado na sentença recorrida, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida por este Colegiado, sem prejuízo, contudo, que a questão seja tratada no momento oportuno da execução do título judicial. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 25401613251455124597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)