PROCESSO Nº: 2038509-16.7611.2.11.2827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucas Duarte APELADO: JORGE CARVALHO DE FRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. PROVA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Particular, na qual objetivava a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento da Cédula de Contrato Bancário de Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em Ação de Cobrança que se processa pelo rito ordinário, o Contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 3. Da análise dos autos, observa-se que a CEF instruiu o feito com os demonstrativos de débito e de evolução contratual, que comprovam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo Contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. 4. Conforme alegado pela CEF/Apelante, restaria ao Demandado impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. 5. Contudo, não foi isso que ocorreu nos autos, visto que o Réu, apesar de regularmente citado, deixou fluir in albis o período de apresentação de defesa, o que importa em reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 6. Viabilidade de incidência dos efeitos da revelia, pois houve a citação pessoal do Réu e omissão na apresentação de contestação, o que seria suficiente para presumir verdadeira toda matéria fática arguida pela CEF e, portanto, dispensada a produção de provas, consoante determina o art. 374, IV, do CPC. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 60526203268091154786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)