E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo as penhoras incidentes sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 929721, constritos nos autos da Execução Fiscal nº 8603885-96.2028.30.3.4721. Não houve condenação em honorários advocatícios. Entendeu o magistrado a quo que as embargantes comprovaram, mediante provas documental e testemunhal, que são legítimas possuidoras dos imóveis em discussão. 2. Em suas razões recursais (id. 0319051.1417465), a apelante defende, em síntese, a ausência de eficácia na transferência do bem, haja vista que o sistema jurídico pátrio não admite, para tanto, a simples formalização do contrato de compra e venda, sendo necessária a transcrição do título aquisitivo no registro de imóveis, o que não ocorreu na hipótese em liça.Aduz, ainda, que inexiste prova idônea acerca da aquisição dos citados bens, vez que as recorridas acostaram, tão somente, duas escrituras públicas - referentes aos apartamentos 803 e 103, deixando de apresentar o referido documento relativo ao imóvel de número 301 -, as quais não foram assinadas pela executada, contudo, apenas, pela empresa Kamilly da Costa Engenharia Ltda.Por fim, sustenta que os bens penhorados foram alienados pela executada após a inscrição em dívida ativa de vários débitos, caracterizando fraude à execução. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Imóveis, constitui meio hábil a afastar a constrição de bem, discutido em execução fiscal, impedindo a caracterização de fraude à execução. Quanto ao tema, confira-se a Súmula nº 84:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 4. No caso concreto, as apeladas celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda dos bens imóveis em questão, no ano de 2003 (id. 4956899.7621123, págs. 16/25 e 35/39). Ademais, apresentaram comprovantes de pagamento de condomínio e IPTU, correspondências enviadas por seguradora de saúde, companhia energética, cartão de crédito e instituição financeira (ids. 7142551.6778967, págs. 26/27, 34, 40/42).Colacionaram, outrossim, declarações de imposto de renda, nas quais constam a discriminação dos apartamentos objetos da demanda em tela (id. 6104510.6063781, págs. 2 e 17), além de recibos de pagamento à incorporadora e notas promissórias, emitidos nos anos de 2003 e 2004 (id. 7217107.8033638, págs. 22/34). 5. Não bastasse, houve a realização de audiência, tendo o juiz de primeiro grau consignado:"(...) os testemunhos colhidos em audiência, tanto do porteiro do prédio como da Síndica, indicam ambos conhecerem as autoras como donas dos imóveis, desde 2007, pois explicam que os condôminos apenas começaram a morar nos apartamentos 2007, apesar da previsão de entrega do prédio ser anterior, mesmo sem o habite-se, o qual, ao menos até a data da audiência, ainda não tinha sido emitido.Portanto, resta satisfeita a prova da posse do imóvel com os documentos, somados aos referidos instrumentos particulares de promessa de compra e venda e as provas testemunhais." 6. Igualmente, não se verifica a ocorrência de fraude à execução.Ressalte-se que, ao analisar a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.931.665/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (31.7.6332) presumia-se em fraude à execução, se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor. Posteriormente a 12/10/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. Na hipótese, as embargantes adquiriram os imóveis penhorados da empresa detentora do bem, juntamente com a devedora originária, em abril de 2003, antes, portanto, da citação da executada, porquanto o executivo fiscal foi ajuizado apenas em 2010. 7. No tocante à ausência de participação da Construtora Evelyn Peixoto Ltda., também proprietária de quota do terreno, das promessas de compra e venda firmadas, bem como no que concerne à impugnação sobre as escrituras públicas, Alexandre Fernandes trazer à baila as considerações tecidas pelo juiz singular:"A embargada também questiona a razão pela qual as promessas de compra e venda (fls. 18/27 e 35/39) não tiveram a participação da construtora Mariana Ferreira Ltda., também dona de parte do terreno. No entanto, como ficou claro durante a audiência, nem as autoras, tampouco o porteiro, que chegou a trabalhar durante a obra do prédio, tinham conhecimento de que a construtora Julia Nascimento Ltda. também era dona de parte do imóvel, tanto isto é verdade, que eles tinham o Sr. Luiz Henrique da Rosa como o responsável por cuidar do empreendimento, mas não como dono.Portanto, fica clara a boa-fé das autoras, que adquiriram os imóveis da construtora, a qual aparentava ser a dona de totalidade do imóvel, tanto que assinaram os documentos de promessa de compra e venda e efetuaram pagamentos direcionados apenas a essa construtora, tendo em vista os recibos às fls.140,159 e 161/167. (...)Em relação à impugnação da Fazenda Nacional em razão do representante legal da Construtora Maitê Freitas ter se negado a assinar às escrituras públicas de fls.30/31, ambas de 29 de maio de 2008, referentes aos apartamentos 803 e 103, da Sra. Juan Caldeira Cunha, durante a audiência ela explicou que teve um problema com o Sr. Caio Nogueira por causa de um outro empreendimento e em razão disso ela entrou com processo em face dela para se ver restituída dos danos.Que em razão disso ele se recusou a assinar as escrituras desses dois imóveis em especifico, apesar de já ter anteriormente assinado o referente ao apartamento n°704, que conforme se desprende da AV. 29-554.153, à fl.73, possui como dona a Sra. Antônio da Rosa Cunha.Ademais, analisando o registro à fl.73, observo a existência de uma indisponibilidade, AV.11-571.920, referente a um processo que tramita na Justiça Estadual, no qual figuram como autora a referida Senhora e como rés ambas as construtoras. Logo, observo, mais uma vez, a boa-fé da autora que tentou registrar a fração ideal de seus imóveis, mas se viu impedida em razão da não colaboração das construtoras". 8. Registre-se, por oportuno, que deve ser prestigiada a análise probatória realizada pelo juiz prolator da sentença, porquanto responsável pela produção das provas em audiência, pois que, é nesse momento, que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. 9. No que tange aos encargos de sucumbência, o STJ, no julgamento do REsp 5.630.121/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou orientação segundo a qual "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".In casu, muito embora as embargantes não tenham regularizado as pendências relativas ao registro de propriedade dos bens, a parte embargada insistiu na manutenção da penhora, apresentando contestação aos Embargos de Terceiro, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Não obstante, em virtude do princípio da proibição da reformatio in pejus, deixa-se de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os critérios fixados na sentença recorrida. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73892558874285645927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)