PROCESSO Nº: 0160436-35.4753.7.2.3428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO CAVALCANTI MEDEIROS ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 684522. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a declaração prevista no item 4.7 do edital tratado no feito somente seja exigida da autora em relação a eventuais vínculos temporários que tenha mantido com a própria Universidade Federal de Campina Grande - nos últimos 24 meses, sem prejuízo da análise dos outros requisitos dispostos no edital. Honorários fixados no montante de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 2. A Ana Vitória Lopes, em síntese, que o autor se submeteu a novo certame simplificado, mesmo tendo conhecimento da proibição legal, pois presente no Edital do certame. Diz que, mesmo aprovado no novo certame, não pode ser contratado, haja vista a disposição contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 3. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Julia Sales. Plenário, 30.6.7860."( RE nº 193473 - ATA Nº 17, de 01/04/2017. DJE nº 138, divulgado em 09/09/2017). 4. Não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora apelada ter sido firmado com instituição distinta da UFCG, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (RENAN GOMES. Segunda Turma. AC 0272371-93.5712.22.12.7072. Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Souza. Julg. 20/04/2019). 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 65021459428123750273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)