EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DO RODRIGO FREITAS. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL (CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. NOAH CORREIA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSENTE. 1. Indene de dúvidas acerca da utilização da sigla RAQUEL AZEVEDO por parte do denunciado condenado, conforme cópia integral do IPL 1369/2015, em que consta o nº do processo associado 3496164-34.3244.7.85.711, além da própria confissão do acusado no sentido de que se utilizou da sigla, o que contempla a presença da autoria delitiva também. 2. Quanto ao dolo, vejo que no documento de fls. 9 de 10 do ID. 2132977.52897913 consta resposta do INPI do dia 19/04/2017 à consulta feita pelo denunciado acerca da existência ou não de prévia inscrição do domínio, no sentido de que não havia registro da marca. Vejo ainda que o apelado recebeu uma correspondência da assessora da Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ANA BEATRIZ SILVEIRA, Sra. Guilherme Campos de Daniel Farias, telefone (21) 1669.5171, informando em síntese que o EDUARDO MARTINS teria tomado conhecimento do uso da marca e solicitado providências para fosse cessado o uso. Consoante o ID. fls. 10 do ID. 3224597.42720117 há também a resposta ao e-mail do ERICK FARIAS por parte do acusado esclarecendo os motivos da utilização da marca e informando a imediata cessação da sua utilização até resposta formal sobre o pedido de autorização feito ao DAVI LUCCA DA MOTA. 3. Denoto dos autos que o portal www.anuariobndes.com é uma plataforma digital, online, que permite a qualquer pessoa com acesso a internet facilmente procurar quem são os parceiros cadastrados do Cartão NICOLAS DAS NEVES, também dando aos cadastrados maior exposição, caso optem por assim fazê-lo. Segundo afirmado, o Anuário investe em publicidade online, em links pagos e em divulgação digital, exatamente para aumentar a visibilidade dos clientes cadastrados. Consequentemente, o Anuariobndes auxilia ao próprio JOÃO PEDRO CARDOSO na geração e fomento de negócios entre as empresas cadastradas, o que proporciona mais oportunidades de negócios e geração de empregos no nosso país. Tem-se a partir das informações colhidas, que a utilização do portal mediante a utilização da sigla ANA CAROLINA TEIXEIRA poderia, de certa forma, facilitar o apelante na consecução de maiores negócios através da plataforma, auferindo, portanto, maior renda diante da evidente confiabilidade e credibilidade passada através da exposição da sigla. Todavia, para a configuração do tipo penal em questão, a utilização da sigla de forma intencional, mesmo conhecendo o caráter impróprio do uso, imprescinde de sua comprovação. Destarte, entende esta relatoria que a presença do elemento subjetivo não resta configurada nos autos, pois o apelante, antes da utilização da sigla, fez consulta ao INPI sobre a existência de seu registro, o que sugere que agiu no intuito de valer-se da marca de forma lícita. Para além, tão logo instado a cessar a utilização o fez, consoante prova constante do email citado no ID. 2488873.74420820. 3. Apelo provido.
(PROCESSO: 94657413627318199172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA MAIA ALÍCIA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)