PROCESSO Nº: 6360184-03.1048.23.1.8494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Cauê Porto REPRESENTANTE: NICOLAS FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5786933-22.6721.24.6.4049 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO em contrariedade à decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2728085-16.4678.10.8.2861, fundado em sentença coletiva proferida no processo nº 1474638-28.9206.12.10.0212, em favor dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, rejeitou o pedido de extinção do feito executivo, que foi apresentado pela União, e determinou a remessa dos autos à seção contábil, para fins de apuração do excesso parcial ventilado. 2. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, ora agravado, não merece guarida o argumento, tendo em vista que o autor teve sua condição de auditor fiscal da Receita Federal devidamente comprovada, assim como houve declaração, sob as penas da lei, além disso comprovou sua filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. 3. Além disso, cuida-se execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio. 4. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. 5. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.764.069/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 6. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 7. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 8. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 7.190.254 - DF, em decisão unipessoal do Ministro Bruno Teixeira, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 9. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, a decisão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 10. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 11. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 12. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 13. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Luiz Gustavo Oliveira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 29/12/2019). 14. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 15. Prejudicadas as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 16. Agravo de instrumento provido, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento e prejudicados os embargos de declaração. lpa
(PROCESSO: 11807978340890596788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)