PROCESSO Nº: 5098638-70.0791.7.4.5720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NOVA TESE FIXADA PELO STF. INCIDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários, garantindo o direito à compensação na via administrativa. 2. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, única rubrica debatida no presente writ, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Yago Barbosa, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 7239625, Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2574 a 22.6.9644. 3. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para, reformando a sentença, reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 19665620799180003290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)