PROCESSO Nº: 1035225-32.1119.1.12.1076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO VIANA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 5047043-02.1796.21.8.8774 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "b", DA LEI Nº 8.112/90. DOENÇA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA E DA GRAVIDADE DAS ENFERMIDADES. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que determinou a remoção do Autor, servidor lotado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 2. O Magistrado "a quo" considerou presentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência, tendo em vista que o Autor logrou comprovar ser o genitor seu dependente, que padece da doença de Rafaela Gonçalves (CID 10 G20), em fase avançada, bem como foi diagnosticado com doença de Alzheimer (CID 10-G30), sendo necessária a sua assistência constante, além de ser a única pessoa do núcleo familiar apta a prestar essa assistência. 3. A Agravante aduz, em suma, que a Junta Médica Oficial concluiu não haver necessidade de remoção pretendida, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor. 4. No caso em foco, o dependente do servidor demandante é seu genitor, constando em seu assento funcional a anotação de dependência, assim como perante a Receita Federal. Os Laudos Médicos carreados comprovam que ele padece da doença de Joana Azevedo (CID 10 G20), em fase avançada, e que também foi diagnosticado com doença de Alzheimer (CID 10-G30). 5. Embora a conclusão da Junta Médica Oficial tenha sido desfavorável ao pleito autoral, por aduzir não ser necessária a remoção para o tratamento do periciado, deixou de elencar e justificar a alegada desnecessidade de acompanhamento do doente em contrapartida aos laudos médicos já existentes que afirmam ser necessária a assistência constante do familiar/autor. 6. O art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/90, apenas dispõe acerca da necessidade de comprovação da doença por Junta Médica Oficial, não sendo mister da Junta Médica opinar sobre a necessidade ou não de remoção do servidor. Nesse aspecto deveria o trabalho técnico se limitar a atestar a doença e dizer da necessidade de o doente ser assistido diante da patologia reduzir-lhe a autonomia. 7. Mesmo que se considere a afirmação da Junta Médica de que a doença pode ser tratada sem a remoção do servidor/autor, não significa necessariamente que esteja dispensada a presença contínua deste junto ao genitor. Ao contrário, é de conhecimento público que o acompanhamento familiar do idoso que padece de doenças degenerativas como Luiz Otávio da Cruz e Alzheimer é imprescindível para qualidade de vida do doente, sendo inclusive muitas vezes a causa do prolongamento da vida deste. 8. Os documentos acostados aos autos, inclusive, demonstram que o estado de saúde do genitor do Demandante é bastante grave. Conforme Laudo do Médico Neurologista, ele apresenta também transtorno depressivo recorrente, ansiedade generalizada e comprometimento cognitivo associados à doença de base. Sintomas que se agravam com a ausência do filho, além de incontinência urinária, rigidez, bradicinesia, disfagia, disfonia, distúrbio comportamental do sono REM, tremor e constipação. 9. Por outro lado, o Autor logrou êxito em demonstrar ser a única pessoa do núcleo familiar apta a prestar assistência ao dependente, tendo em vista que os demais familiares são: um cônjuge idoso com 67 anos, duas filhas casadas e residentes em lugares distantes (Brasília/DF e Goiânia/GO) e uma filha residente em Mossoró/RN, mas que não pode auxiliar o pai com frequência, pois cuida de uma filha adolescente portadora de diabetes mellitus tipo 1, com descompensação glicêmica intensa e que faz uso de sistema de infusão contínuo com bomba de insulina, além de dois enteados, filhos do convivente que tem a guarda compartilhada dos menores. 10. Existindo, carceragem no Presídio Federal de Mossoró/RN, não se verifica qualquer óbice à remoção pretendida, a qual deve perdurar enquanto o dependente estiver sob tratamento, necessitando dos cuidados do demandante. Do contrário, estar-se-ia deixando de observar o princípio da supremacia do interesse público. 11. Demonstrada a verossimilhança das alegações, o risco de dano irreparável resta presente ante a gravidade da doença do dependente do demandante e a necessidade de acompanhamento deste. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 52319749543682739128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)