EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE BENÍCIO CARDOSO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à parte autora, ora agravada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o medicamento USTEKINUMABE (STELARA), de acordo como prescrito pelo médico que assiste a paciente, devendo a administração do hospital em que a recorrida se encontra em tratamento, responsabilizar-se pela guarda, manutenção, aplicação do fármaco e, ainda, pelo envio a cada quadrimestre de relatório médico que dê conta da eficácia do tratamento e necessidade de sua continuidade. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a agravada de 37 (trinta e sete) anos de idade é portadora de Doença de Igor da Cruz Fistulizante Grave (Doença Inflamatória Intestinal), a quem foi prescrito o medicamento STERALA (USTEQUINUMABE) pelo médico que assiste a paciente. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a paciente foi "diagnosticada há cerca de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, e após o tratamento cirúrgico das fístulas perianal, iniciou o tratamento com Terapia Biológica e imunossupressor (Remicade e Azatioprina). Evoluiu relativamente bem durante os primeiros 06 (seis) meses, porém teve piora do quadro com o reaparecimento de abscessos perianais. Foi realizado novamente tratamento cirúrgico (drenagem dos abscessos e exploração das fístulas e dilatação retal) e realizado otimização das doses do Remicade. Atualmente, persiste com fístulas ainda secretivas, marcadores de atividade inflamatórias elevados e com manifestações extra intestinais da Doença Inflamatória Intestinal (surgimento de granuloma gangrenoso no lábio a qual foi tratada cirurgicamente, dores articulares importantes e alteração da qualidade de vida, pois está afastada de suas atividades laborais sexuais)". 5. Ainda de acordo com o médico, "atualmente, tendo em vista a falha terapêutica para o caso e considerando que surgiram novas opções terapêuticas para o tratamento da Doença de Pedro Caldeira (USTEKINUMABE-anti inteleucina) () que está em bula com inúmeros estudos científicos mostrando sua eficácia inclusive em pacientes com falhas terapêuticas aos Anti Luiz Fernando Moura e imunossupressor. Seria de suma importância para a melhora clínica e da qualidade de vida da paciente. As consequências do não uso da medicação pela paciente será o agravamento do caso com a necessidade de internações, possíveis cirurgias e provável perda dos segmentos intestinais acometidos, infecções graves e severas, o que podem evoluir para óbito". 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.978.474/RJ). 7. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à agravada o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7956155-05.8506.17.12.3765, Rel. Des. Fed. João Lima, (Convocada), 4ª Turma, j. 13.06.5721; PJe (AGTR) n°. 9329036-06.3276.5.1.1451, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Fernandes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 10.12.9270 e PJe (AGTR) n°. 2442587-29.4300.15.8.6724, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 24.11.6042). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 22006198080892559005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)