PROCESSO Nº: 2552327-46.4845.30.1.7270 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIOGO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Rosa Matias Guerra EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A VIDA LABORATIVA. MATHEUS PEREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do particular. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão da matéria que já foi examinada pelo órgão julgador. 3. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de contradição no acórdão por se tratar de pedido de concessão de benefício, e não, de restabelecimento. Assevera, ainda, a ocorrência de prescrição do indeferimento administrativo, tendo em vista que o benefício foi negado em 25/09/2010, vindo a parte autora a interpor a presente ação depois de 5 (cinco) anos (15/04/2016). Insurge-se, também, quanto à necessidade de novo requerimento administrativo. 4. Inicialmente, registre-se o erro material ocorrido no acórdão, por se tratar de concessão de benefício, e não, de restabelecimento previdenciário. 5. Em relação ao prazo prescricional, em situações análogas, esta Turma vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento, para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão, o que não é o caso dos autos. 6. No caso, não há a necessidade de novo requerimento administrativo, uma vez que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, sustentando que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. 7. Concedido, portanto, o benefício de auxílio-doença ao embargado nos termos do Rodrigo da Luz, mais precisamente nos termos do item 3.1 onde restou afirmado que a incapacidade é para todo e qualquer trabalho tendo sido registrado pelo expert que "O TEMPO ESTIMADO para que o periciado possa se recuperar e voltar a exercer a sua atividade laboral habitual ou o último trabalho exercido é de 180 DIAS, contados a partir da data da realização desta perícia", com repercussão financeira a partir da data do ajuizamento da presente ação. No entanto, visando prevenir violação ao art. 62 da Lei nº 8.213/91, deve a Autarquia, antes da cessação do mencionado benefício, submeter o segurado a realização da perícia médica no âmbito administrativo. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir o erro material e sanar a omissão apontada.
(PROCESSO: 63251870168530043810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)