PROCESSO Nº: 8236837-29.0739.31.7.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES GALVAO BACURAU PINHEIRO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1096167-09.4526.24.12.7923 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUES. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO MAIOR DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. TESE FIRMADA NO RESP 2.005.744/PB. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que determinou que a JULIA CALDEIRA se abstenha de realizar qualquer desconto nos contracheques da autora a título de devolução ao erário, em face de pagamento a maior de adicional de insalubridade, tudo até ulterior deliberação judicial. 2. Na casuística, a servidora recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, após a realização de laudo técnico, datado de 01/2019, verificou-se que, desde 10/2018, deveria recebê-lo no grau médio, buscando a Administração Pública, por meio de Procedimento Administrativo instaurado em 05/2019, a devolução ao erário dos valores pagos em excesso (R$ 3.162,64), no interregno de 01/2019 a 04/2019. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo tal entendimento consolidado no REsp n. 6.177.535/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. A única hipótese em que cabível a restituição ao erário na casuística em questão seria através de comprovação de que a servidora pública recebeu os valores de má-fé. Na casuística presume-se a boa-fé, em especial porque sequer há alegação de má-fé. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05117150893228785252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)