PROCESSO Nº: 1781889-54.1446.26.8.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 7603878-89.1685.26.11.3313 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o fornecimento para a autora do medicamento Avastin (Bevacizumabe), no prazo de 15 dias, na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo corpo médico que a assiste, consoante relatório médico anexado aos autos, devendo juntar posteriormente no feito, no referido prazo, a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, mediante disponibilização do medicamento ou de recursos para sua aquisição. Ainda, ressaltou que o descumprimento de decisão judicial no prazo assinalado, ensejará o sequestro de verbas públicas no montante necessário ao custeio do medicamento junto à rede privada, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar a aplicação de multa em desfavor do responsável, nos termos do § 2º, do art. 77, do CPC. Por fim, estabeleceu que eventual sequestro de verbas públicas somente ocorrerá em caso de requerimento da Defensoria Pública da União, devidamente instruído com orçamentos atualizados para aquisição do fármaco na rede privada, bem como especificação de como ocorrerá a compra e onde o medicamento ficará armazenado para ser ministrado na paciente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que há uma opção terapêutica disponibilizada pelo SUS para o tratamento da doença versada nestes autos, opção esta que não caracteriza omissão estatal nem arbitrária recusa governamental e funda-se na Medicina Baseada em Evidências. Inclusive é corroborada e reforçada pelos diversos enunciados das duas Jornadas de Direito da Saúde e do FONAJEF que homenageiam as escolhas fundadas na Medicina Baseada em Evidências. Ademais, não se pode deixar de referir o altíssimo custo da medicação postulada. E assim se o faz lembrando que a saúde é direito de TODOS garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - art. 196 da CF/88 (art. 3º, IV, da CF/88 - objetivo fundamental da RFB promover o bem de todos sem qualquer forma de preconceito). Ainda, sustenta que não é comprovada a eficácia, eficiência, segurança e custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. Prossegue afirmando que a decisão agravada violou frontalmente os princípios e dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 37, VII (descentralização - municipalização), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS), notadamente as suas normas de distribuição de atribuições entre os diversos Entes participantes do SUS, quando, baseado em relatório de um único profissional da saúde - médico que acompanha a parte autora/perito judicial/assistente técnico - e desconsiderando todo o arcabouço constitucional e legal que regula o SUS, determina a administração/fornecimento/realização de medicamento/insumo/procedimento em desconformidade com a rotina padronizada no respectivo DDT/PCDT e/ou para o qual tenha expressa deliberação do Poder Público pela sua não incorporação (CONITEC) e/ou para o qual não haja comprovação de sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença em questão, além de não haver se submetido à avaliação e deliberação pelo Poder Público e pela Sociedade em todos aqueles aspectos para a sua incorporação ou não, e correspondente forma, ao SUS. Por fim, defende que inexiste previsão legal para o bloqueio ou sequestro de valores para fins de cumprimento de decisão judicial contra a pessoa jurídica de direito público. Por outro lado, entregar parcelas do orçamento da saúde, para que particulares adquiram medicamentos ou qualquer outro bem, constitui proceder temerário. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 074.159, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: VICENTE DA CUNHA, Segunda Turma, 92424520365375229645, Rel. Des. Federal Pietro Nascimento, Julgamento: 15/06/2019. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.220.798/RJ (Tema 106), em 18/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo (comprovação por meio de laudo médico da necessidade da medicação (id. 4776118.18949649 dos autos principais), incapacidade financeira e registro na ANVISA). 8. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe), tendo Magistrado de base deixado claro que o sequestro de verbas somente ocorreria em caso de descumprimento da obrigação. Não houve, no presente momento, determinação para tal providência. 9. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 5.578.636/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 84.023/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2014). 10. O ARTHUR CUNHA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. THEO DA CUNHA, 2ª T., AGTR-719396/SE, rel. Des. Federal Luigi da Mota, Vitor Rezende. 11. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 67823056921584162656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)