EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. 2. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, a pena igual ou superior a um ano e que não excede a dois anos, prescreverá no prazo de quatro anos. 3. Caso concreto em que a denúncia foi recebida em 29 de maio de 2012, ao passo que a sentença condenatória recorrível foi publicada em 12 de janeiro de 2020, mais de oito anos após o último marco interruptivo da prescrição. 4. Constatação de que prescrita a pretensão punitiva estatal, diante da não interposição de recurso pelo Ministério Público Federal para o agravamento da pena e do decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (17 de março de 2012) e a publicação da sentença condenatória recorrível (09 de janeiro de 2020). 5. Extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República, ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Apelação provida. [mcbp]
(PROCESSO: 38532062772549592367, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)