PROCESSO Nº: 7883834-23.4549.21.11.6655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TOP FITNESS ACADEMIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6010283-63.2872.29.12.4031 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE ENDEREÇO. NOME FANTASIA E ATIVIDADE ECONÔMICA SEMELHANTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos (IDs 1719152 e 6721875) são insuficientes para a comprovação da sucessão empresarial e o consequente redirecionamento da execução. 2. Alega a agravante, em síntese, que se verifica, tanto das informações prestadas pelos Srs. Oficiais de Justiça (ID n° 5241786.9103936), que informam que as empresas TOP FITNESS E EVENTOS DESPORTIVOS LTDA e ITG DE BARROS & CIA LTDA -ME - CNPJ 53776092539868, exercem suas atividades no mesmo endereço da Executada (TOP FITNESS ACADEMIA LTDA - ME), possuindo inclusive denominação de atividade empresarial semelhante, quanto das informações constantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica trazido pela CAIXA, observa-se a existência de fortes indícios de sucessão entre as duas empresas, não havendo motivos para o indeferimento do pleito de sucessão empresarial, razão pela qual requer o provimento do presente recurso. 3. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (LUIGI DA PAZ, TERCEIRA TURMA, AG 2721281502719792, Relator(a): Desembargador Federal Breno Silva, Publ. 03/02/2014). 5. In casu, os documentos juntados pela Caixa não revelam, de pronto, a sucessão empresarial, o que impede o redirecionamento da responsabilidade tributária. 6. O que se verifica é apenas a coincidência de endereço, bem como do ramo de atividade desenvolvido pelas empresas, com adoção de nome fantasia semelhante. Tais elementos são insuficientes à caracterização de aquisição de fundo de comércio a ensejar sucessão de empresas. 7. Não há comprovação de relação de subordinação, afinidade, parentesco ou outro vínculo entre o quadro societário das aludidas pessoas jurídicas, bem como não restou comprovada transferência de bloco de equipamentos ou recursos humanos entre as empresas, ou outros indícios suficientes à configuração da aquisição de fundo de comércio. 8. A mera utilização de nome fantasia semelhante ao de outra sociedade, que esteve estabelecida no mesmo endereço, não enseja sua responsabilização por sucessão empresarial. Precedentes: PROCESSO: 16479611567539022595, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 15212695114095983740, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79388331417326721109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)