PJE 2307231-50.8434.2.3.6127 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COISA JULGADA. IPI, ISS E "RECEITAS DE TERCEIROS" NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCLUSÃO. 1. Apelação interposta por MAPEL MACEIÓ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V e §3º, do CPC/1973, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, em relação ao processo 8903806-47.4886.31.1.8633. 2. Fundamentou o magistrado a quo no sentido de que "a questão combatida nas duas ações resta afeta à alegada inconstitucionalidade dos normativos que dispõem acerca da receita bruta (a exemplo da Lei n.9.718/98 e n.27.686/2014), a qual, no entender do impetrante, estaria ampliando indevidamente a base cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Menciona, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fundamentos estes os quais serviram de base ao pedido de exclusão de tributos como ICMS e ISS da base de cálculo das referidas contribuições. Observa-se, inclusive, a correspondência da redação utilizada nas petições, bem como dos documentos apresentados, no caso, extratos de apuração de ICMS, ISS, PIS e COFINS, além das declarações de informação econômico-fiscal da pessoa jurídica". 3. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de coisa julgada, pois, em que pese serem as partes das duas demandas as mesmas, o objeto (manutenção do conceito de faturamento como sendo apenas a receita bruta das vendas e/ou serviços) e a causa de pedir (alteração promovida pela Lei 12.973/2014 na legislação pátria para alterar o conceito de receita, aplicável, por extensão, à contribuição ao PIS e à COFINS) são diversos. Argumenta que em momento algum a norma aqui fundamentadamente atacada - Lei 12.973/2014 - foi objeto de análise pela sentença do processo 2561328-07.5394.20.7.0842, eis que essa se fundamentou nas normas que vigiam antes de sua entrada no ordenamento jurídico. 4. A presente demanda trata de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal em Maceió/AL, por meio do qual a impetrante pretende a concessão de segurança para declarar a inexistência de relação jurídica a recolher a contribuição ao PIS e a COFINS com inclusão de quaisquer outras receitas diversas daquelas já definidas pelo excelso STF, a saber, "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviços de qualquer natureza", já que a inclusão das receitas de terceiros e dos tributos incidentes sobre a receita (IPI, ICMS, ISS), ao extrapolarem o conceito de receita contabilmente aceito, acabam por violar o preceito do artigo 110 do CTN, e, também, a regra matriz constitucional dos ditos tributos (CRFB/88, arts. 195, I e art. 239), além dos artigos 145, I e 149, também da Carta de 1988. 5. Por sua vez, o processo 2147805-68.0553.26.5.9612 também consiste em mandado de segurança, entre as mesmas partes, no qual a empresa impetrante objetiva a concessão da segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, uma vez que tal parcela não é abarcada pelos conceitos de "faturamento" e "receita", frente à previsão contida na alínea "b", inciso I, do art. 195, da CF/88, bem como a regra do art. 110 do CTN. Na referida demanda, houve sentença denegando a segurança pleiteada e trânsito em julgado em 23/02/2015. 6. Verifica-se, portanto, a identidade de partes, causa de pedir e de parte do pedido (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), incidindo o instituto da coisa julgada em relação a referida questão. Ressalte-se que a nova fundamentação, baseada na superveniência da vigência da Lei 12.973/2014 não tem o condão de afastar a coisa julgada. 7. Entretanto, nota-se que o pedido da presente demanda é mais abrangente que o do processo 9113355-74.9669.29.8.5227, englobando a análise da inclusão/exclusão das receitas de terceiros e dos tributos IPI e ISS na base de cálculo da contribuição PIS/COFINS, razão pela qual deverão ser apreciados os demais pedidos. 8. Encontrando-se a demanda pronta para julgamento, passa-se à análise do mérito. 9. Em que pese o STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 005.135-PR, rel. Min. Daniel Teixeira, em 10/07/2017), ter firmado o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS e do IPI, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 10. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 8379366/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. Precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0006535-53.8696.15.11.3739, Rel. Des. Federal Lucas Campos, data de julgamento: 09/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5407365-99.7169.5.7.5558, Rel. Des. Federal Caio Ramos, data de julgamento: 16/07/2019. 11. No tocante ao requerimento de exclusão das "receitas de terceiros" da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalte-se que a Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica. (...) Pretender a exclusão, da base de cálculo, das receitas destinadas a terceiros, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - custos com o uso de cartões de crédito, custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos -ter-se-ia a equivalência da receita com os lucros. Enfim, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2598509-34.2877.13.9.9821, rel. Des. Federal Thales Costela, julgado em 17/01/2019. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a coisa julgada em relação à parte do pedido (exclusão das receitas de terceiros e dos tributos IPI e ISS na base de cálculo da contribuição PIS/COFINS), e, no mérito, denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 76142307004483919954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)