PROCESSO Nº: 5276183-86.7947.13.7.0680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Arthur das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO NO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCOS VINICIUS ARAÚJO. ADITAMENTO FEITO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de correção do valor da semestralidade declarado no momento do aditamento do contrato de financiamento do FIES referente a 7883.9. 2. Na hipótese, a estudante, ao realizar o aditamento contratual referente ao segundo semestre de 2016, erroneamente declarou o valor da semestralidade para o financiamento como sendo de R$ 1.452,69 (hum mil, quatrocentos e cinquentas e dois reais e sessenta e nove centavos), consoante Documento de Regularidade de Matrícula. Ao entrar em contato com a IES, foi informada que tinha um débito no montante de R$ 5.108,17 (cinco mil, cento e oito reais e dezessete centavos), referente à diferença entre o valor da semestralidade do curso (R$ 7.640,00) e aquele declarado pela estudante quando da realização do aditamento contratual. 3. O erro constante na DRM de 3345.1, independente da não promoção de sua correção, está obstaculizando o gozo das condições inicialmente pactuadas no contrato firmado pela autora. Não é razoável que a aluna tenha que arcar com a maior parte do valor da semestralidade do curso devido a uma informação incorretamente propagada, quando em verdade teria o direito de ter o semestre inteiramente financiado, conforme o próprio contrato firmado com o FNDE. 4. Ademais, tem-se que a CPSA não cumpriu devidamente sua atribuição prevista no art. 24, III, da Portaria Normativa do MEC nº 1/2010, haja vista ter emitido o DRM sem apurar as informações prestadas pela estudante. 5. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, parece afigurar-se razoável o deferimento do pedido de correção do valor do financiamento da autora, referente ao semestre 4468.8, para que haja a cobertura integral dos encargos educacionais pelo FIES, com o consequente cancelamento do débito da autora com a IES, entendimento este, inclusive, em plena consonância com o direito à educação resguardado pelo art. 205 da Constituição Federal. 6. Por outro lado, quanto ao pleito autoral concernente ao Luiz Gustavo Rodrigues pela IES do que recebeu a maior ao longo do curso, tenho que não merece prosperar. Apesar do que alega a apelante, não há, nos autos, comprovação de que teria sido feito pela estudante aditamento a maior a justificar qualquer crédito com a IES. Ao revés, de acordo com os DRMs acostados aos autos pela parte autora, os aditamentos foram realizados de acordo com o valor da semestralidade, exceto o aditamento referente ao 2º semestre de 2016, que foi feito a menor. 7. Apelação da autora parcialmente provida, para determinar a correção do valor do financiamento da autora, referente ao semestre 4965.1, com a cobertura integral dos encargos educacionais pelo FIES e o consequente cancelamento do débito da autora com a IES.
(PROCESSO: 83791384803676506517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)