PROCESSO Nº: 4985872-73.1989.10.6.9437 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO NOVAES e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Fogaça EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO RÉU FACE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO SEGUNDO RÉU INCONTROVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. TIPO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por PEDRO LUCAS DIAS CORTEZ COSTA e SAMUEL DAS NEVES contra sentença que condenou os réus: a) AGATHA MOURA CORTEZ COSTA à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direito, bem como o pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do CP; e b) JOÃO MORAES à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direito, bem como o pagamento de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do CP (id. 1371952). 2. Em suas razões recursais, ANTÔNIO MELO requer, em síntese: 1) absolvição, pelo reconhecimento da inexistência de conduta dolosa; e 2) subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 289, § 2º, do CP, relativo ao recebimento de moeda contrafeita de boa-fé com posterior repasse. Por sua vez, YURI CAMPOS CORTEZ COSTA requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, levando-se em consideração o fato de que à época dos fatos possuía menos de 21 anos, de modo a fazer jus à redução do prazo prescricional pela metade (art.115 do CP). 3. Registre-se que o MPF, em suas contrarrazões, pleiteou o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao réu DAVI LUIZ SALES CORTEZ COSTA e o não provimento do apelo de LEVI LIMA, e, após, o juízo a quo julgou extinta a punibilidade quanto ao réu LUCAS GABRIEL RAMOS CORTEZ COSTA, em virtude da prescrição. 4. O elemento subjetivo do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, consiste no dolo configurado na vontade livre e consciente de exportar, vender, ceder, enfim, moeda que sabe ser falsa. Neste sentido, deve se ter em mente que é crime de dano, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, configurada na credibilidade na moeda circulante no País. 5. Assim o sendo, não poderia punir a conduta de guardar moeda falsa - independentemente do conhecimento desta falsidade - no intuito de proteger o bem jurídico, recaindo na tese de perigo abstrato, somente admitida nos crimes de perigo. Neste sentido, faz-se necessário para a configuração do crime, que o bem jurídico enfrente risco efetivo de dano, não sendo suficiente a potencialidade deste. 6. Tem-se então a necessidade do elemento especial implícito do dolo, configurado na vontade de introduzirem circulação. Tal elemento não é exigido dos outros núcleos do tipo, uma vez que a inserção em circulação é, de certa forma, inerente a eles. É cediço que a introdução na circulação é o repasse da moeda falsa como se autêntica fosse, configurando-se a má-fé com a transmissão, de qualquer forma, como moeda verdadeira. 7. Em relação ao réu JOÃO VITOR SANTOS CORTEZ COSTA, resta prejudicada à sua apelação, face a prolação da sentença extinguindo a sua punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como pretendido no seu recurso. 8. Quanto ao réu THIAGO COSTA, deve ser mantida a sentença recorrida, que o condenou nas sanções previstas no preceito secundário do art. 289, §1º, do CP, tendo em vista que as provas nos autos convergem no sentido da prática dolosa do crime de moeda falsa pelo apelante. Houve a demonstração do elemento subjetivo, exigido para o tipo. A incoerência existente entre o depoimento dos réus e o restante do respaldo probatório afasta a possibilidade de se aceitar a alegada inocência. Da instrução processual, considerando o relato das testemunhas e dos próprios acusados, verifica-se que o acusado tinha plena consciência da falsidade da cédula, estando em posse das cédulas e as repassou dolosamente, por intermédio do outro acusado. 9. Ressalte-se a afirmação do MPF no sentido de que não é crível que tal montante de cédulas tenha advindo de troco no comércio, uma vez que totaliza a quantia de R$110,00. Assim, percebe-se que o acusado não conseguiu explicar de maneira plausível a aquisição de moedas falsas, não podendo ser reconhecida em favor dele qualquer aquisição de boa-fé. 10. Apelação de EMILLY SILVA CORTEZ COSTA prejudicada e apelação de MILENA DA ROSA improvida.
(PROCESSO: 80772897861028675855, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)