PROCESSO Nº: 5319496-24.6940.17.3.4756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99.. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pela autora, mantendo-se o pagamento do referido adicional no percentual de 16% (dezesseis por cento), bem como determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 (cinco) anos. Transcorrido o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. 3. Consoante entendimento do STJ, o intento de reduzir os anuênios auferidos há mais de 5 (cinco) anos pelo servidor de boa-fé encontraria óbice no instituto da decadência administrativa. Precedentes: AgInt no REsp 6.008.940/RN, Rel. Ministro Lucas Gabriel Farias, Primeira Turma, julgado em 12/09/2019, DJe 30/07/2019; AgInt no AgRg no AREsp 112.201/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2019, DJe 12/07/2019. 4. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 28901763022559469607, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 67972018172533559183, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 72617319418413409617, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2017, PUBLICAÇÃO. 5. No caso dos autos, o autor, ora apelado, recebe 16% (dezesseis por cento) a título de anuênios desde 2001, enquanto o Processo Administrativo para revisão desse índice foi instaurado apenas em 2018. Assim, conclui-se que está consumada a decadência do direito à autotutela da Administração Pública, não sendo possível modificar o percentual dos anuênios auferidos pelo servidor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 6. Apelação improvida. Honorários majorados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. plv
(PROCESSO: 81296411262953074907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)