PJE 4493069-62.0413.8.11.7391 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E LEVI CAVALCANTI. NOVOS LIMITADORES. RE 710.181/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte demandante interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 25/08/1990) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, a contar da citação válida, corrigidos monetariamente (na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009) e acrescidos dos juros legais segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos § 4º do art. 20 do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento da ação). 2. O INSS pugna pelo(a): a) reconhecimento da decadência; b) improcedência do pedido, pois não houve qualquer erro no cálculo da RMI ao conceder a aposentadoria ao demandante; c) aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 3. A parte demandante alega que a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados desde 10/01/2006 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública 1160120-05.8359.8.1.1054) ou, sucessivamente, a partir dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Este Regional vem fixando a condenação, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e não da ACP 0360050-72.1041.24.10.1317, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão (TRF5, 2ª T., PJE 4832710-96.9236.17.12.5046, rel. Des. Federal Alexandre Pires, julgamento: 24/02/2019). 6. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 7. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 851.848/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 09/11/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MARIA EDUARDA MOREIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 10/04/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Thomas Barbosa, no PJE 2589795-70.9202.9.7.7080). 9. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 11/02/1988 e 10/02/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 10. No que diz respeito à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e aos juros moratórios, não tem interesse o INSS, uma vez que assim foi definido na sentença. 11. Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo parcialmente provido, para determinar o pagamento dos atrasados a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a Súmula 111 - STJ. act
(PROCESSO: 07333840013650186659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)