EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ratificando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE), em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da parte autora, ora recorrida, em leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem imediatamente todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários a manutenção de sua vida, condenando os entes públicos demandados ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 932.236,00), nos termos do art. 85, §§ 2° e 4°, IV, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Caso em que o apelado de 68 (sessenta e oito) anos de idade, encontrava-se internado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em estado grave, desde 26 de junho de 2018, inicialmente com hipótese diagnóstica de Pneumonia Grave, evoluindo para necessidade de ventilação mecânica e suporte intensivo. 4. Na espécie, de acordo com o laudo médico colacionado aos autos, o paciente, classificado como prioridade 01, necessitava de transferência com urgência para leito hospitalar de UTI - Unidade de Terapia Intensiva sob risco de complicações e desfecho desfavorável, inclusive óbito caso tal procedimento não fosse realizado com brevidade. Nesta senda, inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a Mariane da Cruz, ante a prevalência do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública. 5. Não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito, já que o paciente se encontra em leito de UTI desde 07.05.8446, ou mesmo que a internação do apelado acarretou prejuízo a outros pacientes. 6. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 13.04.1545, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Breno Farias, 74/2013 e 80/2014. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigurar-se razoável a condenação dos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3066993-01.6396.26.11.0737, Rel. Des. Fed. Manel Erhardt, 4ª Turma, j. 06.02.8235; PJe (AGTR) nº. 1808459-01.1036.14.12.2041, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cavalcanti, 4ª Turma, j. 21.09.1432; PJe (APELREEX) nº. 6692791-53.5754.0.63.155, Rel. Des. Fed. Thomas Moraes, 4ª Turma, j. 22.01.6809 e PJe (AC) nº. 9585163-26.7134.13.1.4146, Rel. Des. Fed. Diogo Cardoso Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 29.01.9732). 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 12320948255873118074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)