PROCESSO Nº: 4468574-79.0004.15.7.7739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: João Vitor Pires e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL MOREIRA contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 3409013-12.1250.23.5.1732), acolheu a impugnação do IBAMA, ora executado. O juízo a quo entendeu, na linha do que defendeu a autarquia, que, em sede do cumprimento da obrigação de fazer (processo nº 7499108-44.8343.8.12.9237), sobreveio decisão, já transitada em julgado, que reconheceu a limitação temporal da obrigação de pagar a gratificação pleiteada (GTEMA) a agosto de 2015, tendo sido reconhecida ainda naquela oportunidade o cabimento da dedução dos valores pagos administrativamente a título da referida gratificação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a determinação de compensação dos valores pagos administrativamente após agosto de 2015 no caso concreto. 3. Apesar de não restar controvertida a limitação temporal da obrigação de pagar neste recurso, esclarece-se que o presente cumprimento de sentença é resultado de desmembramento determinado em cumprimento coletivo, de epígrafe nº 2455859-11.0799.18.11.3955. Neste, houve decisão, em sede de embargos de declaração contra a sentença, cujo teor restou transitado em julgado, que entendeu pela limitação temporal da obrigação de pagar a agosto de 2015, com compensação dos valores recebidos administrativamente a partir de setembro daquele ano. 4. Destarte, não cabe rediscutir, na presente demanda, o cabimento da limitação temporal da obrigação de pagar ou da compensação, que já restou estabelecida em processo anterior, como visto. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4395727-23.6692.19.3.1930, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 19/03/2020. 5. Quanto ao pedido de compensação veiculado pelo IBAMA, consiste em requerimento de dedução dos valores já pagos, em cumprimento ao título executivo. Não há que se falar em reforma da decisão que determinou a exclusão dos valores já pagos; não se trata de compensação propriamente dita, mas de mera verificação da dimensão do cumprimento, para fins de averiguar eventual excesso de execução, para o que não há óbice e não há necessidade de previsão expressa no título executivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24672056569979626059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)