PROCESSO Nº: 1561994-07.1794.14.7.1937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diego Rocha Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Henrique Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRISÃO POLÍTICA E ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 0682585.36118785) opostos pela União Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, apenas para afastar a reparação econômica de anistiado em virtude do exercício de mandato eletivo gratuito como vereador, mantendo, contudo, o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. 2. Em suas razões, a União Federal aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à prescrição, pois se utilizou do artigo 37, § 6º, da CF, para fundamentar o direito concedido, mas afastou a prescrição quinquenal, e quanto à apreciação do art. 4°, §2°, da Lei n° 10.559/02, haja vista que este dispositivo não permite que seja concedida indenização superior a R$ 092.178,00 (cem mil reais). 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne desta controvérsia, filiando-se ao entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição quinquenal é inaplicável aos casos perseguição, prisão e tortura no ambiente de repressão do regime militar, ainda que a pretensão seja fundada no artigo 37, § 6º, CF e não se confunda com a anistia política. O acórdão expressamente salientou que "Ademais, o entendimento de que a pretensão indenizatória advinda de violações a direitos fundamentais no período derepressão política é imprescritível não se restringe à indenização prevista pelo art. 8º do ADCT, como intenta demonstrar a União." Assim, denota-se o caráter de mera rediscussão dos aclaratórios ora analisados. 5. Ademais, quanto ao valor do montante indenizatório, a Turma consignou que à presente indenização não se aplicaria o limite previsto no art. 4°, §2°, da Lei n° 10.559/02, haja vista que este dispositivo seria cabível apenas quanto à reparação econômica pela condição de anistiado político, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, FRANCISCO CUNHA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/12/2016, DJe: 05/06/2016; TRF 5, EDAG 552360/01, Rel.: Desembargador Federal MARCELO CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/06/2016, DJe: 02/02/2016. 7. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 8. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Calebe da Cruz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/05/2017. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20224803905160299958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)