PJE 5318178-92.6774.19.4.6308 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para explicitar que resta garantida a emissão da CPD-EN até que seja oferecida a competente execução fiscal. 2. O Município embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de fixação de honorários recursais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado fica claro que a apelação da União restou parcialmente provida (inexiste a sucumbência recursal a ensejar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015), de maneira que não há que se falar em majoração dos honorários já fixados na sentença. 6. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 45121786113841901579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)