Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Peixoto Nº: 2328290-50.5752.31.10.9585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Danilo José Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo protocolizado pelo impetrante. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A apreciação do requerimento administrativo, no caso concreto, é atribuição do Gerente Executivo da Agência Previdenciária e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 16/05/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 16/07/2020. 6. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. 7. As medidas extraordinárias adotadas pelo INSS em decorrência da pandemia de COVID-19 não implicam suspensão das obrigações legais da autarquia previdenciária para atendimento das demandas a ela apresentadas. Não há qualquer comprovação nos autos de que a demora na análise do pedido deve-se à necessidade de atendimento presencial. Ademais, dificuldades operacionais devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. A situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus também impacta na realidade dos segurados, de modo que não pode a administração pública se desincumbir da responsabilidade da prestação do serviço em tempo hábil, notadamente ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. 8. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 45788584819901864082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)