PROCESSO Nº: 6002679-11.5591.10.3.7533 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: Benjamin Melo Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Samuel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FINANCIOU. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que excluiu o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam; e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC/2015. 2. O imóvel em questão foi adquirido mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante se verifica da cópia do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida - LÍVIA DA ROCHA. Para a configuração da responsabilidade da apelada, deve ser levada em conta a sua participação, na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa atuou na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, somente atuou na liberação do financiamento para a aquisição do imóvel em questão, não havendo participado da escolha ou mesmo de sua construção. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa somente é legítima para figurar nas demandas em que financiou não só a aquisição do imóvel, mas também a sua construção. In casu, a apelada atuou apenas como agente financeiro, não podendo ser responsabilizada pela correção dos defeitos encontrados no imóvel. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66788293224445156213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)