PJE 7774263-68.4156.22.7.3448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, isto é, a análise pelo INSS do recurso administrativo interposto contra decisão da autarquia que havia indeferido o pedido de aposentadoria por idade urbana. 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, pois, após a sentença, o INSS capciosamente juntou aos autos a decisão de indeferimento do requerimento inicial do benefício, datada de 11/02/2018, e não do julgamento do recurso administrativo apresentado em 02/05/2018, o que levou a Turma julgadora a entender equivocadamente que o INSS já havia cumprido a obrigação de fazer. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. De fato, o documento juntado aos autos pelo INSS, após a prolação da sentença, diz respeito ao indeferimento do requerimento inicial do benefício previdenciário, e não à análise do recurso administrativo posteriormente apresentado pela segurada, o que levou este colegiado, equivocadamente, a entender que teria havido o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. 5. Assim, deve o referido erro material ser sanado, para que, onde consta "Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, cumprindo a sentença, efetuou a análise do recurso administrativo da impetrante, com a conclusão pela não concessão da aposentadoria requerida, sob o fundamento de ausência de período de carência", leia-se (tanto no voto quanto na ementa): "Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. No caso, mostra-se razoável determinar que a autoridade coatora comprove o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias". 6. Embargos de declaração providos, para sanar erro material (itens 5 e 6). pmsb
(PROCESSO: 44657425660043619275, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)