PROCESSO Nº: 5430149-16.3378.11.8.3344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Gonçalves Coutinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, II, DO CTB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. E-CARTA SIMPLES SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO INFRATOR CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Uma das insurgências da parte demandante, ora apelada, encontra-se fundamentada na hipótese de decadência da multa emitida pelo DNIT, na medida em que a notificação correlata não obedeceu ao prazo de 30 (trinta) dias, na forma disciplinada pelo art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CB. 2. In casu, verifica-se que auto de infração AIT T513086228, lavrado contra a demandante/apelante, observou o prazo de 30 (trinta) dias para notificação, conforme se infere das datas de autuação (30/06/2019) e postagem (11/11/2019), sendo esta última realizada através do envio eletrônico à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução 619/2016- CONTRAN. 3. Hipótese em que, conquanto tenha havido o envio eletrônico da notificação no trintídio legal, referente ao auto de infração AIT T823010354 aos Correios, não há provas nos autos de que o infrator condutor teria sido efetivamente notificado, em prejuízo ao seu direito de defesa. 4. De se ver que a notificação da autuação se deu por E-Carta Simples, sem aviso de recebimento, inexistindo nos autos qualquer prova de que o infrator tivesse sido notificado, caracterizando evidente prejuízo a seu direito ao contraditório e ampla defesa. Noutros termos, como bem disse o magistrado sentenciante, "não se pode presumir que o autor recebeu tais notificações/autuações tendo como base somente as suas emissões". 5. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar ser incabível compelir a parte autora, ora apelada, a produzir prova acerca de fato negativo (probatio diabolica), de modo que, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, deve ficar ciente de que poderá arcar com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega, liberando o destinatário da presunção do recebimento da correspondência. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75843215545341571104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)