PROCESSO Nº: 6859737-23.2549.3.5.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO PELO LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, que objetivava a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, auxílio-doença, bem como auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do pleito. 2. Paulo Porto as seguintes questões: a) reforma da sentença, eis que a conclusão pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial, e portanto, o particular não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício e, b) fixação de DCB em 90 dias a contar da data da perícia judicial. 3. Estado de incapacidade do Autor, analisado o teor da prova pericial médica, cujas constatações dão conta de que: "No caso dos autos, verifico que o autor foi submetido à perícia judicial, na qual foi atestada a sua limitação funcional e temporária, estando suscetível de reabilitação para o exercício de sua atividade habitual (id. 98377677 - Pág. 2) após o período de, em média, 90 (noventa) dias (77580773 - Pág. 3), contados do tratamento com profissional qualificado. Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a parte promovente está temporariamente (e parcial) incapacitada para o trabalho, entendo que é devido o benefício de auxílio doença, desde 18/11/2016, período reconhecido pelo médico (quesito 02, id. 86414945 - Pág. 2), até a data de recuperação da capacidade para o trabalho, vez que, no laudo pericial, não ficou definido o termo final da incapacidade laboral do demandante, haja vista necessitar reabilitação com profissional qualificado (quesito 13, 13165358 - Pág. 3)." (grifos acrescidos). 4. Perícia médica reconhece a existência de incapacidade parcial e temporária. Isso não impede o deferimento do pleito. Entendimento do STJ que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, tal situação não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente: (STJ - REsp 5.927.884/SP, Rel. Ministro Daniel Cunha, Segunda Turma, julgado em 06/02/2019, DJe 18/05/2019). 5. Pedido de fixação da DCB. Perito definiu que o autor estará "suscetível de reabilitação para o exercício de sua atividade habitual (id. 93403813 - Pág. 2) após o período de, em média, 90 (noventa) dias (89546122 - Pág. 3), contados do tratamento com profissional qualificado". Portanto, esta deve ser a data de cessação do benefício, mas não aquela indicada pelo INSS cujo pleito é de que seja "90 dias a contar da data da perícia judicial". 6. Apelação provida, em parte, para reconhecer que a Data de Cessação do Benefício - DCB seja considerada aquela definida pelo Laudo Pericial, ou seja, 90 (noventa) dias, contados do tratamento com profissional qualificado. cjo
(PROCESSO: 38449430141493594257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)