PROCESSO Nº: 3324387-08.5421.11.8.0477 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: L. A. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): CELIO IVAN DANTAS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte faz-se necessária à reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a demonstração de dependência econômica do requerente e da menor, em relação à instituidora do benefício, não configura ponto de insurgência recursal. 4. Em relação à comprovação do exercício de atividade rural, é necessário que a prova material seja associada à prova testemunhal, uma vez esta tem por objetivo estender a eficácia probatória dos documentos acostados. 5. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Ademais, os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. Para demonstrar a qualidade de ruralista da de cujus, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral, constando a segurada falecida como agricultora; conta de energia, onde comprova o endereço rural; ITR; contrato de arrendamento de imóvel rural; e contrato particular de compra e venda. 8. Ressalte-se ainda ser viável a extensão da qualidade de agricultor do esposo à esposa. É o caso, pois a certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, em que consta o registro do nome da filha menor do casal, atesta a condição de trabalhador rural de ambos os cônjuges. 9. Hipótese em que se depreende a existência de início de prova material, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da de cujus. Ademais, a prova testemunhal corroborou a tese autoral da requerente. 10. Diante disso, restou devidamente demonstrada a qualidade de segurado especial da de cujus. 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE 987.595 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 19/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 278.655/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 17241378876854957071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)