PROCESSO Nº: 7139378-46.4862.14.7.7403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ROQUE CONRADO DE DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Jose Luiz De Queiroz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183, DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO. TRANSMISSOR DE BAIXA POTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE DANO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de decisão prolatada no Juízo da 16a. Vara Federal da Seção Judiciária de Paraíba, que rejeitou denúncia ajuizada pelo crime do art. 183, da Lei 9.472/97. O Magistrado de Primeira Instância registrou que a conduta era materialmente atípica porque o equipamento seria de baixa potência. 2. A peça acusatória disse que o recorrido, no dia 18/12/2019, por volta das 10h, no Km 69 da BR 230, em Sobrado/PB, foi flagrado pela Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina, desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação. Falou que, durante a abordagem ao veículo conduzido pelo recorrido, um caminhão Mercedes Benz/AXOR 28316X4, de placas NPX 9668/PB, que tracionava o REB/TRUCK GALEGO GR, de placa HFD 8014/MG e REB/TRUCK GALEGO GR de placa HFD 8026/MG, os agentes policiais verificaram a instalação de rádio amador do tipo Transceptor Móvel, fabricante MOTOROLA EM200, número de série não identificado, em funcionamento. 3. Apesar de ser inaplicável o princípio da insignificância, tem-se que, na situação, a utilização de transmissor de baixa potência no "Serviço Rádio Cidadão" (PX) sem autorização formal da ANATEL, não revela periculosidade em relação ao bem protegido, motivo pelo qual deve ser considerada atípica a conduta. 4. Os crimes de perigo abstrato, embora de caráter formal e não sendo exigível a prova de dano, exigem para sua configuração a potencialidade de causar dano, sem o qual se trata de figura atípica, desprovida de materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito apresentado pelo órgão ministerial, em face de decisão que rejeitou a denúncia, a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42378075394646192965, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)