PROCESSO Nº: 4177797-60.0927.14.7.2269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro e outros APELADO: CAMILLO STEINER DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - PE em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que o Réu procedesse ao seu registro nos quadros da Autarquia. Condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. 2. No caso, não há como de acolher o pedido de majoração da verba honorária. Por se tratar de demanda de natureza repetitiva, de mínimo grau de complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado e com curto interregno entre o ajuizamento da demanda (novembro/2019) e a prolação da sentença (março/2020), é de se concluir que a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00) está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 63260823185836692004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)