PROCESSO Nº: 3048943-21.8480.19.8.8938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MARCOS VINICIUS ROCHA. ART. 475, § 2º, DO CPC-73. DEDUÇÃO DE PARCELAS ESTRANHAS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA) AO TÍTULO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. THEO MORAES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial dos embargos à execução, apenas para reduzir a condenação a título de multa diária para R$ 15.597,00, sem a incidência de honorários advocatícios, devendo ser mantidos todos os demais parâmetros na sentença para efeito de cálculos dos valores retroativos a serem pagos por precatório, determinando, por poder cautelar, que o embargante cesse imediatamente o desconto mensal no benefício da aposentadoria rural por idade do embargado perpetrado por ele, sob pena de multa diária no valor de R$500,00; e condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$5.000,00 e as custas judiciais, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, com base no art. 21 do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento (a) de que o título executivo é inexigível, por ausência do trânsito em julgado; (b) do valor excessivo fixado para a multa diária, mormente porque a parte autora já vinha recebendo a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, desde 13/02/2007, o que constituiu embaraço para o cumprimento da decisão, acrescentando que a parte recorrida não sofreu qualquer prejuízo em face da demora, posto que recebia da Previdência Social prestação de igual valor e com as mesmas vantagens à que foi deferida pela Justiça; de excesso de execução, por não haver (c) dedução nos cálculos do exequente das parcelas recebidas a título de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por utilizar (d) taxas de juros de mora e de correção monetária contrários ao que determina a Lei 9494/97, e calcular a (e) verba honorária sobre todo o período utilizado para execução, não observando o teor da Súmula 111 do STJ; e de que o valor devido é R$ 19.469,71. 3. Quanto à inexigibilidade do título executivo, descabida a alegação de exigência da apreciação de remessa necessária, tendo em visa que o benefício requerido tem o valor de um salário mínimo, a quantidade de parcelas equivale ao número de meses da requisição administrativa (em 17.01.0398) ao ajuizamento da demanda (em 29.01.9299), ou seja 37, o que é valor bem inferior a 60 salários mínimos exigidos no art. 475, § 2º, do CPC-73, vigente na época. 4. Desarrazoada a alegação de cabimento de dedução das parcelas recebidas a título de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, uma vez que não se confundem com o direito reconhecido no título judicial exequendo, qual seja, aposentadoria rural por idade. 5. Rejeita-se a alegação de que as taxas de juros de mora e de correção monetária devem ser pela previsão da Lei 9494/97, porque o título judicial exequendo, o qual deve ser cumprido conforme os seus parâmetros, determina que os juros de mora serão de 12% ao ano desde a citação (conforme a Súmula 204, do STJ) e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, calculada pelo IGP-DI. 6. No tocante à verba honorária advocatícia sucumbencial, o título judicial exequendo condenou o INSS ao pagamento de honorário advocatício no percentual de 15% sobre o valor total da condenação até a data da sentença, conforme preceitua o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a Súmula 111, do STJ, apurado em liquidação. Nesse ponto, portanto, tem razão a parte apelante, devendo ser observada a Súmula 111, do STJ, na apuração da verba advocatícia sucumbencial. 7. No referente ao valor das Diego Ribeiro, adota-se o entendimento desta Turma, no sentido de que a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das Samuel Castro não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, de modo que há possibilidade, portanto, de redução das multas vincendas e vencidas, quando seu valor ultrapassa sobremaneira o montante equivalente da pretensão principal. No caso dos autos, embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha reduzido para um terço (R$ 96.966,00) o valor antes devidamente calculado (R$ 586.571,00), comparativamente com o total da condenação principal (R$ 86.899,75, cf. doc. 55463183, p. 43/121), aquela quantia fixada afigura-se ainda desproporcional, motivo pelo qual se reduz para R$ 63.679,00 (dez mil reais). Precedente: PROCESSO: 87034954709677085990, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA MAIA BENJAMIN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência observe a Súmula 111, do STJ, e fixar o valor das Breno da Mata em dez mil reais. /aadfl
(PROCESSO: 94043955199547565356, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)