Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Pereira Nº: 7975893-94.6956.20.12.9061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVEIRA DE MATHEUS PIRES ADVOGADO: MIGUEL DAS NEVES MORAIS DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA PIRES EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação por meio da qual se persegue: I) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal; II) a autorização do depósito em Juízo das parcelas vincendas no valor que se entende correto; III) que seja a CEF proibida de proceder com a execução extrajudicial do contrato e se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com a manutenção da demandante na posse do imóvel; IV) a revisão/anulação judicial de cláusulas, ditas ilegais, do contrato. 2. A pretensão de revisão contratual, com o fim de afastar a cobrança da dívida, objeto dos autos, somente se justifica diante de práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso. 3. Nos termos do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." Não se sustenta a alegação de ilegalidade pela ausência de previsão contratual, visto que, ao dispor, na cláusula oitava, parágrafo único, inciso I, que "Sobre o valor atualizado incidirão "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal e pelo critério rata die, à taxa de juros prevista na letra D7", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. 4. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,51% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 8,85% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 8023244/RS, REL. MINISTRA OLIVIA PIRES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 04/07/2008, DJE 31/03/2009). 5. Não há que falar em ilegalidade decorrente da incidência da taxa de administração, por expressamente prevista no contrato, estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que não se mostra exorbitante (PROCESSO: 52046738247304743292, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019; PROCESSO: 81344024201591075547, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018). 6. Afastada a pretensão revisional decorrente de suposta incidência ilegal de comissão de permanência, visto que não consiste em parcela componente do encargo inicial do contrato, conforme se depreende do respectivo instrumento e das planilhas de evolução do financiamento anexadas aos autos, não tendo a parte autora/apelante comprovado a cobrança e pagamento de qualquer valor a esse título. 7. Quanto ao seguro habitacional, de contratação obrigatória no âmbito do SFH, de fato não se mostra lícita a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, o que configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, REsp 673.085/MG, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE MOREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/09/2009, DJe 18/12/2009). Trata-se, contudo, de situação que não se evidencia no caso apresentado. Consta do contrato que "o(s) devedor(es)/fiduciante(s) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida mais de uma opção de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos de seguro habitacional" (parágrafo primeiro da cláusula vigésima terceira), não tendo a parte autora comprovado a alegação de que foi forçada a escolher companhia de seguro imposta pela CEF, não comprovando, sequer, que indicou seguradora alternativa à contratação. 8. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o saldo residual deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista no contrato de financiamento, não havendo qualquer respaldo legal para a limitação das respectivas prestações a 30% da renda auferida pelo mutuário (PROCESSO: 89874761246993940455, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018; PROCESSO: 98804164389611657955, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2016; PROCESSO: 03336741250637442959, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, JULGAMENTO: 31/10/2015). 9. A utilização da TR é cabível, a partir da edição da Lei 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que o contrato seja anterior à citada Lei, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança (súmula 454 do STJ), o que é o caso dos autos, de modo que não procede a pretensão de sua substituição pelo índice de reajuste salarial da categoria profissional do contratante. 10. Também não procede a pretensão de aplicação do índice de correção monetária e a contabilização dos juros após a amortização da prestação mensal sobre a dívida, visto que, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). 11. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. 12. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas, diante do que se impõe manter a improcedência da ação. 13. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 02517166521390909455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)