PROCESSO Nº: 6828142-19.9387.29.9.6832 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Alexander Luz Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS COMERCIAIS QUE AFASTAM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que julgou procedente a ação para determinar a anulação dos Autos de Infração de nºs 60633.145990/2779-24, 92299.256358/2053-50, 38343.902714/3212-56, 79173. 344082/1257-13 e 45977.993908/8101-43. 2. Segundo se extrai dos autos, a tese da empresa autora é a de que os autos de infração foram lavrados com base em um equívoco por parte da tomadora de serviço de transporte, Quimil Indústria e Comércio S/A, que teria emitido notas fiscais em nome da autora, quando, de fato, deveria ter emitido em nome da T. F. Transportes Rodoviários de Cargas ou da subcontratada Sua Majestade Transportes, Logística e Armazenagem Ltda. Embora a empresa tenha apresentado recurso administrativo, alegando o equívoco da empresa emitente da nota fiscal, foi mantida a autuação. 3. Na sentença, a magistrada singular esclareceu que a empresa emitente da nota fiscal que deu azo à autuação, Quimil Indústria e Comércio S/A, apresentou, no dia 10/11/2015, Carta de Correção Eletrônica perante a autoridade administrativa, retificando o nome da transportadora responsável pela carga objeto da NF-e de nº 2816, passando a figurar, como responsável pela mercadoria (irregularmente transportada), a empresa T. F. Transportadora Rodoviária de Cargas Ltda. Daí é que, em razão da ocorrência de erro, à época da emissão da nota, que foi sanado pela empresa emitente da nota fiscal, foi reconhecido que a autora R. S. Transporte e Logística Ltda. foi indevidamente identificada como transportadora da mercadoria irregular, na época da autuação fiscal. 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que a referida retificação só se aplica à Nota Fiscal nº 2816, de modo que, em relação às Notas Fiscais nºs 21011 e 42528, deve permanecer hígida a cobrança fiscal. Aliás, o ente apelante apresentou embargos de declaração, alegando omissão na sentença, em relação à análise dessas 2 (duas) notas fiscais, que foram rejeitados sob pálio de que se tratava de rediscussão da matéria. 5. Não obstante a sentença tenha silenciado em relação às Notas Fiscais nºs 21011 e 42528, os documentos anexados aos autos (Id. 4692093.2846484) revelam que, na Nota Fiscal de nº 21011, consta a empresa Sua Majestade Transportes Logísticas e Armazenagens Ltda. e, na Nota Fiscal nº 42528, a empresa T. F. Transporte de Cargas Ltda., na condição de pessoas jurídicas contratadas. Diante desse contexto, à míngua de suporte material, o auto de infração deve ser anulado e, por consequência, mantida, na íntegra, a sentença. 6. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63279826417338895333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)