E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na nulidade do ato administrativo que eliminou o Impetrante, ora Agravante, do Concurso Público regido pelo Edital nº 53/2018/UFPE, e, consequentemente, que a UFPE seja intimada para que promova, em até 48 (quarenta e oito) horas, a sua convocação para a avaliação de heteroidentificação. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "há contradição entre o que o autor relata e os documentos apresentados pela UFPE". Com efeito, o Agravante teria comparecido na Instituição de Ensino para avaliação de heteroidentificação após o horário fixado no ato de convocação do certame ("EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA (HETEROIDENTIFICAÇÃO)" (id. 8822181.21746945 dos autos de origem) especificamente para esta etapa, o que ensejou a sua eliminação, nos termos do referido Edital. Colhe-se que a Instituição de Ensino procedeu conforme o regramento da espécie, em observância, portanto, ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Ademais, já houve a homologação do resultado final do concurso, enquanto o processo de origem foi ajuizado em 14.04.4760, razão pela qual não se revela razoável refazer o certame para um candidato específico, à míngua, inclusive de ilegalidade na eliminação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 78192677095776740431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)