PROCESSO Nº: 4935891-86.8476.8.11.6265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ribeiro Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 91.079/2014 NO PERT INSTITUÍDO PELA LEI 50.342/2017. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. JOÃO GUILHERME SOUZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança concedida nesta ação mandamental para determinar “a inclusão das inscrições de nº 40 6 13 381294-82, 40 5 14 705732-96, 40 5 14 841388-43, PERT, 40 5 14 809704-35 e 40 5 15 187361-7 no PERT, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por força do inciso IV do artigo 151 do CTN mediante alteração da fase dos créditos no sistema, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a expedição da certidão de regularidade fiscal desde que não conste como pendências débitos diferentes dos mencionados nesta ação, até ulterior sentença neste presente MS”. 2. Não obstante o Fisco tenha indeferido o pedido de inclusão dos débitos da apelada - que haviam sido parcelados de acordo com a Lei 12.996/2014 -, observa-se dos autos que a contribuinte se enquadra no § 2º do art. 1º da Lei 13.496/2017, circunstância que, em princípio, lhe permitiria a migração ao novo programa instituído por esse diploma legal. 3. A Administração deve promover a intimação pessoal do administrado, uma vez que a eficácia de uma eventual consulta feita pelo e-CAC - como aconteceu no caso concreto - não pode ser comparada à garantia da intimação pessoal. 4. Na hipótese em apreço, conforme destacou a sentença recorrida, “o contribuinte impetrante formulou pedido de desistência de cinco inscrições de parcelamentos anteriores com a intenção de aderir ao novo parcelamento PERT, cumprindo exigência disposta no art. 11, I, da Portaria 690/2017”. 5. Ressalte-se que a impetrante protocolou novo requerimento de inclusão das inscrições ns. 40 6 13 757812-17; 40 5 14 706483-73; 40 5 14 716369-33; 40 5 14 280164-27 e 40 5 15 295773-6 no PERT, considerando o novo prazo concedido no AGTR 8952051-42.9628.23.5.8835, tendo a Fazenda Nacional informado nos autos que “as inscrições se encontram parceladas no SISPAR”, o que só evidencia o cumprimento, por parte da contribuinte, dos requisitos previstos nas normas de regência para a inclusão dos débitos acima listados em tal benefício fiscal (PERT). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 48.069/2014 NO PERT INSTITUÍDO PELA LEI 90.340/2017. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA MIGRAÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIEGO JESUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança concedida nesta ação mandamental para determinar “a inclusão das inscrições de nº 40 6 13 700553-61, 40 5 14 542830-99, 40 5 14 079987-20, PERT, 40 5 14 953850-53 e 40 5 15 890818-1 no PERT, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, por força do inciso IV do artigo 151 do CTN mediante alteração da fase dos créditos no sistema, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a expedição da certidão de regularidade fiscal desde que não conste como pendências débitos diferentes dos mencionados nesta ação, até ulterior sentença neste presente MS”. 2. Não obstante o Fisco tenha indeferido o pedido de inclusão dos débitos da apelada - que haviam sido parcelados de acordo com a Lei 12.996/2014 -, observa-se dos autos que a contribuinte se enquadra no § 2º do art. 1º da Lei 13.496/2017, circunstância que, em princípio, lhe permitiria a migração ao novo programa instituído por esse diploma legal. 3. A Administração deve promover a intimação pessoal do administrado, uma vez que a eficácia de uma eventual consulta feita pelo e-CAC - como aconteceu no caso concreto - não pode ser comparada à garantia da intimação pessoal. 4. Por outro lado, não se mostra possível determinar, de imediato, a inclusão dos débitos em comento no PERT instituído pela Lei 13.496/2017, pois não há prova pré-constituída de que a impetrante efetuou o pagamento total da entrada (pedágio) prevista para a adesão a esse programa (e a sentença nem menciona isso), de modo que a análise do cumprimento dos requisitos necessários para a migração prevista no art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/2017 compete à Administração Tributária, o que ocorrerá quando da nova apreciação desse pedido de migração. 5. Em razão disso, conforme já decidido no agravo de instrumento n. 2540927-98.2608.16.10.1528, deve apenas ser devolvido à impetrante prazo razoável para que esta possa protocolar seu "Requerimento de Inclusão PERT - Débitos Parcelados na Lei nº 12.996/14", oportunidade em que a Administração Tributária averiguará o cumprimento dos requisitos para tal migração. 6. Provimento parcial da apelação e da remessa oficial, concedendo-se em parte a segurança requerida para se confirmar a medida liminar concedida no agravo de instrumento n. 4745776-33.0082.29.12.7202, em que se impôs à impetrada a obrigação de oferecer, à impetrante, o prazo de 15 (quinze) dias, para que esta proceda ao novo requerimento de inclusão das inscrições ns. 40 6 13 536028-73; 40 5 14 186396-29; 40 5 14 715538-37; 40 5 14 690158-69 e 40 5 15 848242-6 no PERT.
(PROCESSO: 95610457377622157820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)