EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES A MENOR. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM/RN em face de sentença prolatada pelo MD. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Federação para atuar como substituta processual nesta Ação Civil Pública, visando à complementação dos repasses do FUNDEF, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Sob o pretexto de defender interesses de professores do ensino fundamental do Estado do Rio Grande do Norte, a parte autora, na verdade, objetiva a condenação da UNIÃO à complementação de verbas do FUNDEF repassadas a menor a municípios potiguares (Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Luiz Otávio Caldeira e Samuel Nogueira), porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos professores é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. 3. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos, não podendo a inércia dos municípios legitimar a atuação supletiva da federação (art. 18 do CPC). 4. A FETAM/RN não possui legitimidade ativa para pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais, somente podendo assumir a qualidade de substituto processual dos sindicatos e associação de trabalhadores da administração e do serviço público, estruturados de acordo com o seu estatuto (art. 5º do Estatuto Social da FETAM/RN). 5. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49730341171727401624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)