PJE 2669183-99.5921.14.4.3252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela METALFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA. contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que determinara o sobrestamento do feito originário, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em atenção à determinação do STJ, tomada quando da afetação dos REsp's 7.616.313/SC, 8.365.470/RS e 6.266.660/RS ao rito dos recursos repetitivos, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes do lucro presumido. 2. Em síntese, a empresa embargante sustenta que o acórdão incorreu em: (a) contradição, pois o colegiado reconhece não ser a discussão em debate similar aos recursos afetados à sistemática dos Recursos Repetitivos, mas, ainda assim, nega provimento ao pleito; (b) erro material quanto à inobservância da própria jurisprudência do tribunal, que teria se formado no sentido de aplicar por analogia a ratio presente no RE 710.389/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados pela embargante. Primeiramente, não há que se falar em contradição, pois a Turma, ao contrário do que sugere a recorrente, não afirmou que a questão debatida nos autos de origem era totalmente distinta da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp's 2.685.160/SC, 7.979.080/RS e 7.101.041/RS). Em realidade, o colegiado reconheceu a coincidência parcial entre o pedido autoral e a matéria afetada, o que não permitiria, todavia, o sobrestamento de apenas uma parte do processo e o regular processamento de outra, sob pena de tumulto processual. Tal conclusão foi exposta nos seguintes termos: "Embora o pedido da empresa agravante, no processo de origem, também envolva questão diversa da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (já que, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, também pretende excluir o valor das contribuições do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), tal fato não tem o condão de permitir o processamento do feito quanto a este ponto. Isso porque a determinação legal é de sobrestamento do processo como um todo (mesmo nos casos em que existem outras questões controvertidas), e não apenas de parte dele, sob pena de gerar tumulto processual". 5. Também não se verifica a existência de erro material no acórdão (equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, a exemplo de um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação etc.). Em realidade, o que a embargante pretende, sob esse fundamento, é apenas rediscutir o julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 52378063302866322518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)