PROCESSO Nº: 8810652-84.9673.8.4.2000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANIRA DE ELOAH REZENDE ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.466.679/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, CPC, que objetivava a concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.414.542/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 16/01/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 08/11/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de casamento; documentos de identificação; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e declarações particulares. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Documentos apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Tural - CCIR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Há nos autos extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, relativamente ao cônjuge da Autora, cujos registros remontam extenso período de atividade urbana (entre os anos de 1976 a 2016), além de um extrato do INSS dando ciência de que o referido marido da Autora já foi agraciado por benefício de auxílio-doença na modalidade de empregado urbano. 9. Em que pese o exercício da atividade urbana por parte do cônjuge não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da Autora, o extenso período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado pela Autora, infere-se como sendo a principal renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 5% em relação àquela definida no Juízo "a quo". Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 28407058901285182444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)