PROCESSO Nº: 3567578-11.9920.25.6.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÕES. SESSÃO ESTENDIDA. NULIDADE POR NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS DITAS NOVAS. TRÂNSITO EM JULGADO IMPEDITIVO DA REATIVAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA E DE REJULGAMENTO. INDEFERIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelada, em face do acórdão exarado pela Primeira Turma, que, em composição ampliada, indeferiu as petições através das quais ela: a) alegou que não foi intimada acerca da realização da sessão ampliada, na qual se completou o julgamento da apelação interposta pelo IBAMA, com o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido de condenação da autarquia federal à concessão de pensão por morte de servidor público, ao fundamento de que não restou demonstrada a união estável entre a demandante e o de cujus; e b) juntou documentos que qualificou de novos, consistentes em exames de DNA dos seus filhos, pugnando pelo reconhecimento da procedência da sua pretensão. 2. Para indeferir as petições, o órgão julgador fundamentou que: a) "Seguindo a técnica do art. 942 do CPC/2015, o órgão julgador deu continuidade ao julgamento na primeira sessão em composição estendida após aquela em que ocorreu a suspensão, segundo calendário previamente publicado, descabendo falar-se em nulidade"; b) "Ainda que assim não fora, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que regulamente intimada do acórdão, a apelada quedou inerte, apenas peticionando, quando o trânsito em julgado já havia se concretizado"; c) "Transitado em julgado o acórdão, não é possível ressuscitar a fase de instrução probatória ou promover o rejulgamento do processo". 3. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, porque: a) "não consta dos autos o calendário previamente publicado apontado pelo Douto Julgador, tendo os patronos da parte autora ficado realmente alheios ao julgamento ampliado realizado no dia 20/11/2019", sendo imperioso que se esclareça acerca da localização desse calendário e da intimação da recorrente para exercer o seu direito à sustentação oral; b) "a nulidade absoluta não preclui, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição". 4. Cotejando-se as alegações postas pela embargante com o acórdão impugnado, verifica-se que o seu propósito é rediscutir o que já foi decidido pela Turma Julgadora, ao que não se prestam os embargos de declaração, dados os seus limites próprios de cognoscibilidade. 5. Para contextualizar devidamente o indeferimento das petições, o acórdão detalhou a cronologia do julgamento do processo em segundo grau, consoante se infere do seguinte parágrafo: "O feito foi incluído, para julgamento da apelação, na pauta de 16.08.2912. No referido dia, após o voto da relatoria, dando provimento ao recurso, houve pedido de vista do Desembargador Federal Thiago Martins, que devolveu os autos, na sequência, ao julgamento, em 12.02.5505 (dentro do prazo do art. 940 do CPC/2015), divergindo do Relator, quando, então, pediu vista o Desembargador Federal Juan Santos. Em continuação, o processo foi incluído na pauta de julgamento de 28.06.8360, na qual foi proferido o voto-vista, no sentido de acompanhar o entendimento do Relator. Em consequência, face à divergência, o processo foi suspenso, para ter continuidade em sessão ampliada, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Em 21.10.7102, realizou-se a sessão estendida, aperfeiçoando-se o julgamento, com o provimento da apelação, por maioria de votos. Lavrado o acórdão, a parte apelada foi dele intimada em 02.02.1991, não tendo interposto qualquer recurso. Apenas em 22.03.8406, juntou a petição na qual afirma a ocorrência de nulidade, por não ter sido intimada da realização da sessão ampliada e, posteriormente, anexou petições com provas ditas novas". Diante desse panorama, o indeferimento das petições em apreço era a consequência necessária. 6. O calendário das sessões estendidas foi veiculado por ato conjunto das Presidências da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional (Portaria Conjunta nº 1, de 03.03.6604), publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04.08.3836. É dever do advogado conhecer a rotina e os atos normativos do órgão julgador no qual o seu recurso está sendo processado, e, no caso, segundo as normas vigentes, quando não se aperfeiçoa a unanimidade no julgamento da apelação, ele é suspenso, para fins de sujeição à primeira sessão seguinte da Turma em composição ampliada, cabendo ao advogado diligenciar acerca da nova data (nova intimação de pauta apenas seria necessária se não fosse observada essa regra da continuação do julgamento na primeira sessão seguinte, ou seja, na hipótese, se o julgamento do processo não tivesse continuado no dia 01.02.8983). 7. A nulidade por eventual ausência de intimação de pauta de julgamento deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte supostamente prejudicada comparecer aos autos. Na hipótese, não foi o que ocorreu, porquanto as petições indeferidas apenas vieram aos autos após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a apelação da parte ré, do qual a autora foi regularmente intimada. Como vem entendendo esta Corte Regional, "o processo é um caminhar para frente, e a relação jurídico-processual, dentro de sua dialeticidade intrínseca, comporta o exercício das faculdades processuais das partes a tempo e modo oportuno, sob pena de preclusão. A ciência inequívoca das decisões judiciais já comporta o manejo dos recursos cabíveis, inclusive com a pertinente alegação de sua tempestividade, caso tivesse sido deficitária a intimação do recorrente" (Processo 6907418983871120652362, AGMS - Agravo Regimental em Mandado de Segurança - 715840/01, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, Pleno, julgado em 11/03/2011). 8. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 9. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente na concomitância de proposições incompossíveis, ou seja, inconciliáveis. Segundo o STJ, "a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado [...]" (4T, EDcl no AgInt no AREsp nº 8.826.769/SP, Rel. Ministro ISAAC DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 30/01/2017). 10. No caso concreto, inexistindo contradição e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63995677791057558378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)