PJE 4613224-21.8510.4.1.3573 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DPU contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada, que autorizou a internação da autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como teria deixado de aplicar a teoria do fato consumado, pois já se encontra internada em leito de UTI, de modo que eventual mudança nesse quadro pode suscitar-lhe consequências indesejáveis. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 78831402362952085736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)