PROCESSO Nº: 5756377-32.2361.19.10.6296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EMANUEL CUNHA LORENZO LIMA ADVOGADO: João Pedro Gonçalves Lopes Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária e manteve a sentença que "concedeu a segurança requerida para que a autoridade impetrada atribua ao impetrante a pontuação correspondente à prevista no edital, em razão de sua participação em dois cursos de Treinamento em Urgência e Emergência, na fase de análise curricular do Procedimento Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará, com a sua reclassificação no certame". 2. Em seus embargos de declaração a Universidade Federal do Ceará - UFC aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que não se pronunciou acerca do disposto nos arts. 53, I e V, da Lei nº 9.394/96 e 41 da Lei nº 8.666/93, que dispõem acerca da autonomia da instituição de ensino oficial, para o estabelecimento de normas de acesso aos seus cursos, bem como ao princípio da vinculação ao edital. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 83.266/DF, Rel. Ministro NOAH MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2017, DJe 22/08/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 04.014/DF, Rel. Ministro NATHAN DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2016, DJe 09/07/2016). 6. Não se vislumbra a existência da omissão apontada. A despeito de não ter havido menção expressa aos dispositivos legais apontados, tem-se que o acórdão não incorreu em omissão, porque o julgado restou fundamentado em consonância com os princípios que regem a matéria. 7. O acórdão expressamente pontuou que "a decisão administrativa foi de encontro à expressa disposição editalícia, que elegeu no item 1.5.1, alínea "d", no Anexo IV, como critério de aceitação dos documentos apresentados, em especial, em relação ao curso de Treinamento em Urgência e Emergência, a apresentação alternativa de Certificado ou Carteira de Identificação do Curso, indicando o período de validade. Incontroverso que o impetrante realizou os Cursos BLS (Suporte Básico de Vida) e ACLS (Suporte Avançado de Vida Cardiovascular), ambos promovidos pela Active Metodologias Ativas de Ensino, em maio de 2018, e, em suas carteiras, consta a data de validade (documentos Id. nºs 9675507.36257125 e 4076599.31202280). Não deve o impetrante deixar de receber a sua pontuação apenas por um defeito formal, no momento do recebimento dos documentos, sob pena de prevalecer a forma sobre o conteúdo. Mesmo que a documentação colacionada na época não contivesse o prazo de validade, depois, comprovou-se, efetivamente, que o mesmo não foi ultrapassado, não sendo razoável prejudicar o impetrante. A determinação de atribuição da pontuação não invadiu a órbita de ação do mérito administrativo, limitando-se a sua análise, na esfera da legalidade. Entendo que inexistiu, nos autos, qualquer invasão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Pelo contrário. No caso dos autos, restou exercido o controle judicial da legalidade dos atos administrativos, não havendo ingressado no exame dos critérios da conveniência e da oportunidade." 8. Resta claro, portanto, que a matéria posta em discussão foi decidida em consonância com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Ademais, não se pode falar em autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 53, I e V, da Lei nº 9.394/96, em detrimento do vício de ilegalidade e em desacordo com o princípio de vinculação ao edital. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22281102076566301744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)