PROCESSO Nº: 4808238-30.5897.26.5.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MELISSA VIANA APELADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. OTÁVIO DAS NEVES. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 85.385. IRRETROATIVIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, reconhecendo a nulidade do título executivo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão desta Segunda Turma restou omisso, ante o fato de que a Medida Provisória nº 780/17, que alterou a Lei nº 8.213/91, possibilita ao GUILHERME FERREIRA a inscrever em dívida ativa créditos como o exequendo no presente feito, de modo que a não observação desse dispositivo implicaria em ofensa ao art. 493 do CPC. 3. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. 4. A discussão já foi assentada nos itens 5, 6 e 7 da ementa do julgado embargado. 5. A Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91. 6. Desta feita, tornou-se possível ao BRUNO SILVA inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido; tendo assim respaldo legal para cobrar os respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. 7. No entanto, deve-se observar o princípio da irretroatividade das normas, visto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido comando legal somente se direciona aos créditos constituídos pelo JOÃO GABRIEL FOGAÇA a partir de sua vigência. 8. Deste modo, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração supracitada (acréscimo do §3º ao art. 115 da Lei 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA discutida, cuja origem da dívida remonta ao período de setembro de 1984 a julho de 1987, o comando legal em questão não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela. Precedente: Processo: 18440214237939489637, Desembargador Federal Lucas Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 13/06/2018, Publicação: DJE - Data::29/06/2018 - Página::152 9. A recorrente, em verdade, embarga questões atinentes ao próprio mérito do recurso de apelação. Deste modo, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 68765112499411523715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)