PJE 3976011-64.4442.28.4.9699 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS/EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Alícia Barbosa, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de impedir a transferência do imóvel, pela apelada, de forma administrativa, bem como a manutenção da posse do imóvel em debate, além da readequação do contrato de financiamento habitacional para o importe de 30% do valor originalmente acordado. Condenação da parte autora/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "O problema do desequilíbrio contratual constatado não reside na utilização de qualquer outro sistema de amortização, nem na necessidade de pagar ao agente financeiro juros que remunerem suficientemente o capital das contas que financiam os recursos investidos no Sistema Financeiro da Habitação. Os contratos de mútuo habitacional mantêm as características de operação de empréstimo bancário, não obstante sua assinalada função social. Como mútuo financeiro que são, classificam-se na categoria dos contratos onerosos e se subordinam ao pagamento de juros que premiem o tempo concedido para o resgate da dívida. Afinal, uma justa compensação é devida pelo prazo em que o titular dos recursos renunciou à sua disponibilidade, para cedê-la ao benefício de outrem. Já no tocante às supostas nulidades contratuais suscitadas pelo autor, bem como cláusulas abusivas, resumiu-se este a fazer referências vagas a supostas ilegalidades, sem atacar cláusula contratual específica. É evidente que não se pode pugnar pela declaração de nulidade contratual tão somente fazendo referências abstratas às ditas nulidades ou a preceptivos legais infringidos sem identificar, no instrumento contratual, a cláusula de que se deseja ver declarada a nulidade ou o efetivo prejuízo que decorria da aplicação da mesma. A mera alegação de excessividade do valor cobrado não me autoriza a alterar o quantum devido. As dificuldades financeiras por que passa a parte autora não constituem motivo apto a impedir o prosseguimento desta ação." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos estipulados pelo CPC/2015; b) aplicação da teoria da imprevisão e função social do contrato, com adequação do contrato às reais condições de pagamento do apelante, fortemente afetado pelos fatores extrínsecos à sua vontade; c) aplicação da Lei 8.009/90, com a decretação de impenhorabilidade do bem imóvel em debate, já que este se destina à residência do apelante; d) a manutenção da posse do imóvel da lide, a fim de se resguardar de eventuais medidas coercitivas impostas pela Caixa Econômica Federal, como, por exemplo, adjudicar unilateralmente o imóvel em discussão; e) alteração do percentual dos honorários advocatícios, em face da discrepância entre o trabalho efetivamente executado pelo patrono da apelada e o exorbitante valor em que foi fixada a verba honorária (10% do valor da causa), modificando a sentença para minorar o montante fixado a título de honorários de sucumbência, em consonância com o que determina o art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 4. Inicialmente, tem-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo (360 meses - contrato id. 8748288.9053102), devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 5. Carece de razoabilidade a pretensão do apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: DANIEL SILVEIRA, 3ª T., PJE 8420112-03.6846.26.8.3862, rel. Des. Federal Thiago Cardoso, data de assinatura: 22/08/2019. 6. A seu turno, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, única moradia do demandante, deve ser rejeitada, uma vez que a legislação de regência excetua algumas hipóteses em que tal instituto não pode ser oposto pelo titular de crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição do imóvel, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;" 7. Registre-se que o bem imóvel foi livremente dado em garantia em contrato, na modalidade de alienação fiduciária, o que implica a constituição da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor. Assim, considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o proprietário fiduciante do bem imóvel assinou o contrato, constituindo-se como fiel depositário, não podendo alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. 8. Inexistente qualquer tipo de ilegalidade adotada pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à forma utilizada para satisfação dos seus direitos enquanto credora, posto que, havendo inadimplência confessa por parte do apelante, autoriza-se que a empresa pública federal se valha das garantias pactuadas, a exemplo do bem imóvel gravado com alienação fiduciária, mostrando-se inadmissível a pretensão do demandante, ora apelante, de impor óbice a eventuais atos expropriatórios ou de venda, uma vez que a apelada poderá se valer regularmente da garantia a que faz jus, mantida a inadimplência ou caso não negociada de outra forma. Precedente: LEONARDO DAS NEVES, 2ª T., PJE 9086813-59.4807.25.9.1095, rel. Des. Federal Rafael Pinto, data de assinatura: 23/05/2019. 9. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 10. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 11. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir aproximadamente o montante recebido mensalmente pela apelante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação, quando da assinatura do contrato da lide (id. 7554393.2593867), que possui rendimentos comprovados de R$ 3.500,00, não trazendo ao bojo da ação, a apelada, prova ou alegação a infirmar a percepção de tais valores, fazendo jus, o apelante, neste momento processual, ao benefício da gratuidade judiciária. 12. Por fim, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 13. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 14. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3235651-13.2829.21.11.2366, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Luiz Henrique Martins. em: 30/12/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 15. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 822.594,00 (cento e cinquenta mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do apelante no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 37508510281224464795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)