EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA). PACIENTE PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV A OU SÍNDROME DE MIGUEL COSTA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE, pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido da vestibular, para determinar que os réus, ora recorrentes, forneçam à parte autora, ora recorrida, o medicamento denominado VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA), conforme prescrição médica colacionada aos autos, condenando os demandados ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 699.952,00), nos termos do art. 85, § 3°, I e 87, § 1°, todos do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Alegação de nulidade processual pelo Município que não tem como prosperar. Conforme o art. 246, 1º e 2º do CPC, deve a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e Entidades da Administração Indireta) manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Já o art. 9º da Lei n. 11.419/06 - sobre informatização do processo judicial - dispõe que, no processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas pelo meio eletrônico, conforme esta Lei. 4. Caso em que a edilidade apelante efetuou o cadastro no PJE, indicando o nome dos seus procuradores responsáveis e o respectivo endereço eletrônico, de modo que contém dados suficientes para a regular citação. Na espécie, constata-se que houve sua citação via sistema nos expedientes do processo, além de decisão expressa na determinação do ato citatório e mandado de citação. Ademais, o Município interveio no processo, comparecendo espontaneamente, antes da citação e depois dela. Registre-se que a necessidade de citação da Fazenda Pública por oficial de justiça alegada pelo Município apenas se aplica na hipótese de processo físico, não se aplicando ao caso dos autos. Preliminar afastada. 5. Caso em que a apelada de 49 (quarenta e nove) anos de idade é portadora de Mucopolissacaridose Tipo IV A (Síndrome de João Miguel Moreira), a quem foi prescrito o medicamento VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA) pelo médico que assiste a paciente justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde para o bom tratamento da recorrida, consoante assinalado pelo próprio Ministério da Saúde em parecer técnico. 6. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, corroborados pela perícia médica produzida em juízo, não existe qualquer opção terapêutica pelo SUS para a enfermidade da recorrida. Tal conclusão se extrai também das informações constantes da Nota Técnica da Consultoria Jurídica da AGU - Advocacia-Geral da União junto ao Ministério da Saúde e da Ficha Técnica da Secretaria Estadual de Saúde. 7. De acordo com o perito judicial, o medicamento "é utilizado para tratar adultos e crianças com Mucopolissacaridose Tipo IV A (doença Bruna Melo, também conhecida como Síndrome de Bruna Novaes). Pessoas com a doença MARIA CECÍLIA PIRES podem ter um nível nulo ou insuficiente de uma enzima chamada N-acetilgalactosamina-6-sulfatase, enzima que degrada substâncias específicas no corpo, como o sulfato de queratano, que pode ser encontrado em muitos tecidos no corpo, incluindo cartilagens e ossos. Em consequência, estas substâncias específicas não são degradadas e processadas pelo organismo como deveriam. Acumulam-se nos tecidos do corpo interferindo no seu funcionamento normal e provocando os sintomas da FERNANDA PIRES, como por exemplo, a dificuldade em andar, a dificuldade em respirar, a baixa estatura e a perda de audição. Esta enzima substitui a enzima natural N-acetilgalactosamina-6-sulfatase, que está ausente ou insuficiente nos doentes com DIEGO MOREIRA. Foi demonstrado que o tratamento melhora a capacidade de andar e reduz os níveis de sulfato de queratano no corpo. Este medicamento melhora os sintomas da MARIA JULIA RIBEIRO, porém não combate à doença". 8. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da apelada demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira das recorrentes, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.998.415). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência da recorrida; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de laudos e perícia médica produzida em juízo recomendando o uso do fármaco prescrito, relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença, bem como a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de assegurar o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) nº. 0282303-93.0090.25.6.6172 (transitado em julgado em 05.11.6829) e do PJe (AGTR) nº. 2624561-85.7014.18.4.5328 (transitado em julgado em 29.05.7194), notadamente quando se tem em conta que quanto mais cedo se começar o aludido tratamento, mais chances de se obter a estagnação da doença. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 11. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa, mas por apreciação equitativa. Nesta senda, afigurar-se razoável a condenação dos réus (União, Estado de Pernambuco e Município de Carnaubeira da Penha/PE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos arts. 85, § 8º e 87, do CPC/2015. Remessa oficial provida apenas neste ponto. 12. Como a Raquel Caldeira foi publicada após a vigência do CPC/2015 (31.05.6570), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos apelantes (União, Estado de Pernambuco e Município de Carnaubeira da Penha/PB), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11 e do art. 87, do CPC/2015. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9185348-04.8366.22.8.4448, Rel. Des. Fed. João Miguel Correia, 3ª Turma, j. 06.09.0531; PJe (AGTR) n°. 3312072-45.6459.11.6.3138, Rel. Des. Fed. Samuel Mendes, 3ª Turma, j. 18.06.3857; PJe (AC) nº. 9668743-49.1686.14.9.7038, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 25.08.2157; PJe (AC) nº. 6896634-38.8066.6.2.7545, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Novaes, 4ª Turma, j. 13.12.0849; PJe (AGTR) nº. 7262313-77.5903.24.10.5399, Rel. Des. Fed. Ryan Oliveira (Convocado), 4ª Turma, j. 25.03.8822 e PJe (AC) nº. 8547029-36.4661.12.4.1449, Rel. Des. Fed. Cauê da Conceição Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.03.2273). 14. Apelações improvidas e remessa oficia provida em parte. rpms
(PROCESSO: 89550850567288861420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)