PROCESSO Nº: 8329114-61.3822.27.6.2285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Daniel Costela AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0201609-27.1423.25.10.4363 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A HOSPITAL PÚBLICO. GLOSA CONTRATUAL. FALTA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). COVID-19. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido em caráter antecedente, por considerar que, em vista da urgência das medidas a serem adotadas para o controle da pandemia da COVID-19, notadamente tratando-se de prestação de serviço contratado em hospital importante no Estado do Rio Grande do Norte, estaria justificada a exiguidade dos prazos ofertados ao contratado para resposta às demandas de proteção dos seus empregados, e que, quanto à alegada continuidade do serviço sem os equipamentos necessários, o fato não seria suficiente para obstar a penalidade imposta pela Administração, pois o serviço teria sido realizado de forma deficiente, pela falta de equipamentos necessários para a sua execução. 2. Diante dos documentos coligidos aos autos, presume-se a legitimidade do ato administrativo que reconheceu a ausência de fornecimento dos EPIs aos funcionários da ora agravante, situação que coloca os mesmos em risco, diante da pandemia da COVID-19, não tendo o agravante demonstrado o efetivo fornecimento de tais equipamentos, de modo a afastar tal presunção. 3. Tampouco se verifica ilegalidade na aplicação da glosa pela Administração, haja vista que se fundamentou no Acordo de Nível de Serviço subscrito pelas partes, no início da relação contratual, acerca do qual o agravante tinha plena ciência, pois constante do Edital da licitação, integrando, para todos os efeitos, o contrato firmado. 4. O Acordo de Nível de Serviço foi inicialmente previsto na IN SLTI 02/2008, consistindo em ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. O instrumento foi mantido pela IN 05/2017, recebendo a nomenclatura de indicadores mínimos de desempenho. 5. Tendo em vista que a decisão administrativa de glosa baseou-se no Acordo de Nível de Serviço, subscrito pelas partes contratantes, não merece guarida a tese de invalidade da glosa aplicada, eis que tem fundamento em instrumento contratual válido. 6. Demais disso, as glosas fundamentadas no Acordo de Nível de Serviço aplicam-se não apenas ante a falta de prestação de serviço, mas principalmente nos casos de prestação deficiente, como identificou o órgão contratante, não havendo que se falar em ilegalidade da glosa por não ter havido interrupção ou suspensão dos serviços. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 56785025561595378457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)