PROCESSO Nº: 4336932-62.5847.16.3.7871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao argumento de que foi diagnosticado, em 2014, como portador de esquizofrenia paranoide - CID10 F20.0, e está impossibilitado de exercer suas atividades laborais, na condição de rurícola. 2. Particular aduziu, que "decisão ora combatida, fundamentou o indeferimento da concessão do benefício, em laudo pericial produzido por perito judicial, que, data venia, equivocadamente atestou que o Apelante está apta para o exercício de qualquer trabalho ou profissão, muito embora tenha constatado a presença da doença. No entanto, conforme demonstra cabalmente a documentação produzida durante toda a instrução processual, especialmente os laudos e atestados médicos, é incontroverso a incapacidade do Apelante". 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 5. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 7. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo pericial médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade, porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade e, portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 8. Relevante o fundamento da decisão 'a quo': "O laudo pericial foi claro e conclusivo no sentido de inexistência de incapacidade laboral, nada obstante atestar que o autor apresenta transtorno depressivo, classificado como CID10 F31.1. Inclusive o perito pontuou que o transtorno psiquiátrico suportado pelo autor é de grau leve. Dessa forma, considerando que a perícia possui cunho eminentemente técnico, e foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo por bem acolher as conclusões do expert para a resolução desta demanda. Por esta razão, não merece guarida a impugnação apresentada pela parte autora em face do laudo pericial, cumprindo destacar, ainda, que não se mostra coerente desqualificar a prova pericial produzida em juízo sob o argumento de que há "discrepância" com o relatório psiquiátrico apresentado pelo requerente (p. 17), documento este produzido unicamente pelo autor. Ademais, o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, esclareceu todas as questões relacionadas à lide, de modo que o mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autoriza a realização de novo exame pericial ou reduz o seu valor probatório. Portanto, comprovada a inexistência de incapacidade laboral, ou sua redução, não há que se falar em direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, impondo-se a improcedência da ação.". (grifos acrescidos). 9. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 01912482875394378161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)