PROCESSO Nº: 5569068-20.7726.21.8.2501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THALES RAMOS ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. RE 424.452/PA. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE. CONVÊNIO 315/2007 (SIAFI 019053) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME PARA A CONSTRUÇÃO DE 260 CISTERNAS DE PLACAS DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. ART. 10, IX e XI, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por Ana Vitória Cardoso e pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Brenda Mendes, que julgou procedente o pedido, condenando o réu pela prática das condutas descritas no art. 10, caput, I, IX e XI e art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Maysa Santos, ex-prefeito do Município de Porto da Folha, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS ao município, no bojo do Convênio 315/2007 (SIAFI 547045) firmado para a construção de 260 cisternas de placas de armazenamento de água de chuva. De acordo com a inicial: 1) o Inquérito Civil 4.90.096.462307/3304-68 foi instaurado a partir das informações contidas no Acórdão 6525/2016-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual a Corte de Contas da União, ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial - TCE 696.320/5543-8, instaurado pelo MDS, em desfavor de Raquel Castro, detectou a prática de irregularidades cometidas na gestão dos recursos federais repassados no bojo do Convênio 315/2007 (SIAFI 856713); 2) o Convênio 315/2007 foi celebrado em 13.09.1228, entre o Município de Porto da Folha/SE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, no período da gestão do demandado (4536-0132 e 6166-4184), com o objetivo de construir 260 (duzentos e sessenta) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva, visando beneficiar a população de baixa renda e com dificuldade de acesso aos recursos hídricos, estabelecendo a quantia global de R$ 396.073,00, sendo R$ 589.286,90 de repasse e R$ 25.083,10 a título de contrapartida pelo município de Porto da Folha/SE; 3) a quantia repassada pelo MDS foi transferida em parcela única, por meio de ordem bancária datada de 12 de novembro de 2007; 4) para executar as obras do convênio 315/2007, o município realizou processo licitatório (Tomada de Preços 007/2008), no qual obtiveram êxito as empresas SALES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e JOÃO PEDRO DAS NEVES, mas os documentos constantes do caderno referente à Tomada de Preços 007/2008, remetidos pela Prefeitura de Porto da Folha/SE, não permitem aferir a regular aplicação dos recursos do convênio, sendo a maior parte da documentação apresentada referente a notas fiscais, em maioria emitidas em favor de pessoas físicas, que supostamente teriam realizado serviços de pedreiro na construção das cisternas; 5) não há, no bojo da Tomada de Preços 007/2008, documentos que evidenciem o vínculo de cada uma das pessoas físicas supostamente contratadas para a realização de serviço de pedreiro em relação às empresas vencedoras no certame, o que reforça o desvio de verbas públicas cometido pelo demandado; 6) em 21.11.8521, período em que a última meta física estaria em andamento, o MDS realizou visita de monitoramento e fiscalização no local das obras, tendo constatado que não haviam sido construídas todas as cisternas a que o município se obrigou em virtude da celebração do convênio, sendo que as poucas unidades já construídas estavam inacabadas (desprovidas de bomba e tampa com cadeado, sem pintura e sem bicas e canos); 7) na mesma oportunidade, verificou-se a ocorrência de pagamento indevido, no valor de R$ 2.755,00, em favor de Bernardo Rocha, uma vez que se tratava de aquisição de item que não fez parte do processo licitatório e que não era financiável pelo programa; 8) além das retiradas de valores sem a devida comprovação das despesas, não ficou comprovado o depósito da contrapartida, no valor de R$ 44.454,10; 9) O TCU, afastando a tese de defesa do demandado, julgou irregulares as contas prestadas, condenou-o no pagamento da quantia de R$ 689.022,12 atualizado monetariamente, além da multa de R$ 502.462,00, já que não houve a possibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade para comprovar que a parcela executada das obras objetos do convênio 315/2007 tenha sido realmente custeada com recursos federais descentralizados pelo MDS. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito em vista da repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 757.662/PA (tema 576), que trata da questão relativa à possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeito por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, verifico que tal pleito se encontra prejudicado em decorrência de já ter sido concluído tal julgamento. 4. Afasta-se, ainda, a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral (RE 873.122), decidiu que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 5. No mérito, cinge-se a questão em verificar se há prova nos autos de que o demandado praticou as condutas descritas pelo MPF, a justificar a condenação por ato de improbidade administrativa. 6. Quanto ao repasse integral do valor do convênio pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, em 11/09/2007, no valor de R$ 822.250,90 (trezentos e noventa e dois mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), é fato incontroverso nos autos. 7. Em relação às irregularidades na execução do convênio, o Acórdão nº 6526/2016-TCU- 1º Turma, no julgamento da Tomada de Contas Especial TC 379.319/1454-5, que versava sobre o convênio em exame, concluiu pela existência de problemas na própria construção das cisternas, além de não ter sido possível estabelecer a relação entre as despesas efetuadas na execução do convênio e os recursos transferidos pelo MDS e da constatação de movimentações financeiras irregulares (saídas de recursos para outras contas, mediante TED, e recebimento de novos aportes financeiros de origem desconhecida). 8. Acrescente-se a isso que o próprio réu confirmou que houve destinação dos recursos do convênio para finalidades diversas da prevista na avença firmada com o Ministério do Desenvolvimento Social, tendo ele afirmado que das 260 cisternas que eram o objeto do convênio, apenas cerca de 100 foram efetivamente construídas, sendo o restante dos recursos direcionados para o custeio de outras despesas do município, como o pagamento de folha de funcionários e de fornecedores. No entanto, embora o apelante afirme que parte dos recursos repassados foi aplicada no interesse do município, sequer juntou aos autos documentos que demonstrem as despesas que foram custeadas com os recursos do convênio. 9. Conforme destacado na sentença: "Na verdade, a forma como foi movimentada a conta específica do convênio, para além de um total descaso com a transparência pública, torna extremamente difícil a atuação dos órgãos de fiscalização, ora sendo ordenadas transferências eletrônicas para contas diversas, ora sendo ordenados depósitos em cheque, ora sendo depositados na conta recursos de origem desconhecida. Ao proceder de tal forma, o réu impediu que se rastreassem as verbas carimbadas, misturando-as com valores de origem desconhecida. Pelo exposto, se restou comprovado e confessado que o réu empregou os valores do convênio em despesas diversas daquelas previstas no instrumento da avença, o réu não apresentou documento algum que comprovasse o emprego dos valores desviados em atividades de interesse da edilidade, sendo que a gestão da conta bancária do convênio ocorreu de maneira a tornar quase impossível o rastreio dos valores do convênio." 10. No caso dos autos, não houve a conclusão do convênio (o que causou prejuízo ao interesse da população que deveria se beneficiar das obras) e o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a aplicação correta de parte dos valores que foram repassados ao município para a execução do objeto, nem tampouco demonstra o emprego dos recursos para finalidades diversas em prol do município, o que configura a conduta prevista no art. 10, IX, da Lei de Improbidade Administrativa. 11. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 473.571/RO, Rel. Ministro Luiz Fernando da Mata, Primeira Turma, julgado em 11/05/2018, DJe 06/04/2018; AgInt no REsp 1433905/RS, Rel. Ministro Kevin da Mata, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 22/03/2016). 12. No caso dos autos, deve ser modificada a sentença quanto à condenação ao ressarcimento integral do dano, uma vez que o valor do ressarcimento não pode corresponder ao valor total do convênio, considerando que algumas cisternas foram efetivamente construídas. Dessa forma, deve ser o réu condenando ao ressarcimento do dano, no valor correspondente às cisternas não entregues, a ser apurado em liquidação de sentença. Deve ser excluída a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, porque não dirigida ao gestor público, mas ao particular. 13. Quanto à sanção de pagamento de multa civil, deve ser mantida, mas reduzido seu valor de duas vezes o valor do dano causado ao erário para R$ 26.823,00, por se mostrar compatível com o dano e com a gravidade das condutas praticadas, mantendo a determinação de compensação em face do pagamento da multa aplicada pelo TCU por igual fato, para evitar a reformatio in pejus. 14. No que se refere à apelação interposta pelo MPF, que versa sobre a aplicação da pena de perda da função pública e majoração do período de suspensão de direitos políticos para oito anos, não merece provimento. 15. Em que pese o entendimento da Segunda Turma do STJ no sentido de que a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, e considerando que não se trata de precedente vinculante, acosto-me ao posicionamento da Primeira Turma daquela Corte, para entender que a referida sanção não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita (AgInt no AgInt no AREsp 6294024/SC, Rel. Ministro Thomas Silveira, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 05/12/2020). 16. Por fim, deve ser mantida a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, consoante determinado na sentença, por atender ao princípio da proporcionalidade, considerando a conduta praticada. 17. Apelação do MPF improvida. Apelação do réu parcialmente provida, apenas para reduzir as sanções fixadas na sentença.
(PROCESSO: 87788826578687922177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)