EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EFICÁCIA EXECUTIVA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEFESA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir e julgou improcedentes embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Caso que versa sobre a cobrança do valor de R$ 09.801,89, referente ao pagamento das parcelas retroativas relacionadas à progressão funcional da exequente/embargada, no período de 24 de agosto de 2010 a 25 de setembro de 2012, com correção monetária e juros. 3. O termo de reconhecimento administrativo de dívida de exercícios anteriores, formalizado pela autoridade competente para empenhar a despesa, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 69.803/1986, encarta obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciando título executivo, por força do Art. 784, II, do CPC. 4. A Administração Pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, inclusive para anular aqueles eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do STF, mas enquanto o ato não for desconstituído permanece íntegro e presume-se legítimo, não bastando a mera possibilidade de revisão para retirar sua eficácia executiva. 5. O pagamento realizado em execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública não se realiza pela via administrativa, mas sim à conta de autorização orçamentária própria, segundo o rito do precatório requisitório previsto no Art. 100 da Constituição Federal, não implicando ofensa ao disposto no Art. 169, § 1º, da Constituição Federal. 6. A alegação de excesso de execução não pode ser genérica, pois constitui encargo do embargante declinar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, conforme Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Ademais, a aplicação da TR como critério de correção monetária está em descompasso com a tese firmada pelo Plenário do STF que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 354.794/SE (Tema 810), concluiu que o IPCA-E, para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, aplica-se de junho de 2009 em diante, considerando descabida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42339727267732160571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)