EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 038.357/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apela a Fazenda Nacional, pugnando pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 870.269/PR, de relatoria da ministra Melissa Ferreira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 10988681326245950781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)