PROCESSO Nº: 0290726-00.7603.11.6.4639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: M E TEIXEIRA & CIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9252346-25.2027.16.11.2189 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. SAMUEL CASTRO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens da parte executada e inscrição da executada, a cargo do Poder Judiciário, no SERASAJUD. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 3920094-05.5652.21.6.5779, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 28/11/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 16 de julho de 2011 - e não tendo a agravante trazido qualquer notícia de eventual recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. No que pertine à inscrição no SERASAJUD considerando inexistir notícia de convênio que autorize a inscrição diretamente pelo exequente, exsurge cabível a atuação do Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 21559538754575749494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)