PROCESSO Nº: 5201904-83.7666.15.5.4819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIANA BASTOS ADVOGADO: Rafael Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rocha Alícia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 533.221. PRETENSÃO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. CARLOS EDUARDO ALMEIDA ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. 1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 391.926 (Tema 503), nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado parcial provimento à remessa oficial apenas para alterar a DIB e negado provimento à apelação do INSS, mantendo a parcial procedência do pedido para reconhecer à demandante o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição obtido em 29/11/01, para percepção de nova aposentação, sem devolução dos proventos recebidos. 3. Ao julgar o RE nº 390.212, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em decorrência, o STJ decidiu alterar a sua jurisprudência, alinhando-se ao Vitor Hugo Teixeira vinculante do STF. 4. Juízo de retratação efetivado. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 31242330415698369300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)