EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de remessa necessária e recursos de Apelação interpostos pelo Município de Neópolis/SE e pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MD. Juízo Federal titular da 9ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente a ação, por entender não configurada a prática de ato ímprobo pelo demandado. Fora imputada ao demandado a prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, por não ter prestado contas dos recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio dos PNAE, exercícios 2011 e 2012. No caso dos autos, o prazo para prestação de contas findou em 3/1/2013, em obediência às Resoluções/CD/FNDE n° 02/2012, 043/2013 e 09/2013, conforme informações prestadas pelo FNDE (Ofício n°3206E/2013 e 3212E/2013), e constantes no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC. O mandato do recorrido, por sua vez, findou em 2012. A jurisprudência deste TRF 5ª Região vem se firmando no sentido de que, encerrado o prazo para apresentação de contas depois do mandato do réu, seria do seu sucessor a responsabilidade, a menos que a gestão anterior não tenha disponibilizado a documentação necessária. Como o demandado não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE, somente seria possível imputá-lo a responsabilidade pela omissão caso existisse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus de prestar contas, o que não é o caso. Apelação e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 20064334622605727378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)