PROCESSO Nº: 3343172-05.6381.16.3.5684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Juan Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava seu reconhecimento ao direito de manutenção na CLASSE C4 - Professor Adjunto nível 4, com efeitos financeiros a partir de 08 de novembro de 2015, e início de contagem de interstício para a próxima promoção à CLASSE D 1, feito a partir de 20/2/2014, bem como fosse dispensado o cumprimento do estágio probatório na nova carreira. 2. Aduz a Impetrante que ingressou primeiramente no Serviço Público Federal em 16/06/1991, para o cargo de Professora no Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina/PE, e foi exonerada, a pedido, em 17/06/1993 para ingressar no corpo docente da UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco, lá exercendo suas atribuições e progredindo na carreira até o dia 23/07/2015. 3. Diz que tomou posse em cargo público inacumulável, na Universidade Federal do Pernambuco - UFPE, para o cargo de Professora do Departamento de Engenharia Biomédica - CTG, razão pela qual entende que deve manter-se no novo cargo, na mesma posição de progressão que ocupava antes da vacância, por se tratar de vantagem personalíssima e já figurar na esteia do direito adquirido. 4. O ingresso da Apelante na UFPE se deu a título de provimento originário, em razão de aprovação em concurso público de provas e títulos. A Demandante prestou novo concurso para exercer um novo cargo (embora com a mesma nomenclatura do que exercia anteriormente), sujeito a novo estágio probatório, na referida instituição de ensino superior, que tem personalidade jurídica própria e autônoma, assim como quadro funcional distinto, não havendo como ingressar já promovido no novo cargo, tendo em vista a expressa previsão legal do art. 8º, da Lei nº 12.772/12, de que o ingresso na Carreira de Magistério Superior, mediante concurso público, ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A (ressalvada a hipótese de aceleração de promoção prevista no art. 13 da Lei nº 12.772/12, aos que preencherem os critérios ali especificados). 5. O entendimento esposado na sentença está em consonância com a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal, no sentido de que, para fins de progressão funcional, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço anterior exercido em outra instituição de ensino superior: Processo 4237121-83.8363.24.2.6204, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Lima, 1ª Turma, Julgamento: 05/05/2019; Processo 4390120-25.0083.5.5.4716, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 08/03/2019; Processo: 7655106-27.3485.4.8.2289, APELREEX -, Rel. Desembargador Federal Otávio Campos, 4ª Turma, Julgamento: 02/05/2019; e Processo 9426083-41.0597.24.4.6768, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Noah Alves (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 01/04/2020). 6. Registre-se, ainda, que o STJ assentou, para fins de progressão e enquadramento funcional, que é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior" (REsp 0.225.553/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Nogueira, Segunda Turma, julgado em 27/07/2019, DJe 12/10/2019). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 48428709203665754105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)