PROCESSO Nº: 8901768-36.7167.1.3.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE RIBAMAR PESSOA BATISTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela Da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9343087-09.5425.29.9.1521 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS. APLICAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, condenou o INSS em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso do valor homologado, no montante indicado pela autarquia previdenciária. Em suas razões recursais, a parte agravante alega é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive em sede de Súmulado STJ e ainda de REsp Repetitivo, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).Pondera que o fato da Súmula 519 e do julgamento repetitivo no Tema 408 do STJ terem ocorridos antes do advento do CPC de 2015, não lhe retira o pleno vigor do entendimento. Argumenta que tal entendimento foi dado com base no rito do cumprimento de sentença contra particular (pois na época vigia o artigo 730 do CPC DE 1973, ou seja, embargos executivos no caso de execução contra a fazenda pública), atualmente recepcionado pelo novo código de 2015, e inclusive para a Fazenda Pública, com o viés de não haver fixação honorária pelo simples cumprimento de sentença. Consigna que a migraçãooperada pelo CPC do meio impugnatório previsto para Fazenda Pública deembargos à execução (ação incidental) para impugnação ao cumprimento(mero pedido no seio do mesmo processo) se enquadra perfeitamente naratiodecidendido julgado do STJ no Tema 408/STJ, que deu origem a Súmula 519, já que nele se verifica claramente que se entende que a impugnação, quando rejeitada é mero incidente, não remunerável para o advogado, assim como o cumprimento é mera fase do processo em si,em especial para o ente público, já que neste caso, não é possível o pagamento direto pelo ente fazendário, que só ocorre mediante expedição de precatório, após a intimação para o cumprimento, ou seja, impossibilita o adimplemento espontâneo, como ocorre contra o particular, sendo inviável falar em desídia da fazenda. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 18 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.853.555 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (PROCESSO: 37447243870938313321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019). Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 52078892429149270449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)