PROCESSO Nº: 7103169-12.7954.12.1.9641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO: Ryan Azevedo Quezado e outro APELADO: VITOR HUGO PINTO e outro ADVOGADO: Yago Ferreira Bastos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Jesus Maia PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CAIO FOGAÇA. DEPENDÊNCIA PREFERENCIAL DA ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA IRMÃ AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por ISAAC VIEIRA (identificador 7725212.78145660), em face de acórdão (identificador 1288150.37725602), que negou provimento a sua apelação; 2. MARCELO DAS NEVES alega que o acórdão incorreu em contradição, na sua concepção se o juízo federal entendeu ser incompetente para apreciar a questão atinente à existência do casamento, não poderia ter julgado o mérito da sentença antes de que fosse julgado em difinitivo, pela Justiça Estadual, o mérito da questão atinente ao casamento, como este ainda se encontra pendent de recurso, é necessário que, partindo da premissa da incompetência, se aguarde o julgamento final daquele para que este seja decidido; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando destaca que a ação que objetiva a anulação do casamento foi extinta, nos termos da sentença acostada aos autos (identificador 7594999.8841557), neste cenário não há como afastar a dependência preferencial da esposa do falecido; 7. No voto foi frisada validade da sentença da Justiça Estadual e incompetência da Justiça Federal para apreciar tal matéria, não há contradição em tal fundamentação; 8.Afastada a existência de vício, os embargos de declaração não merecem provimento; 9.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 04280045843491831, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2011 - Página 109); 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35776351830970543128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)