PROCESSO Nº: 0148349-47.0406.27.8.8687 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DA MOTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rocha Cecília Lopes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 9666454-40.9110.7.10.0578 - 2ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 1.501.559/RS (Tema 973), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante sustenta que "o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 575.819/SC e no AgRg nos EDcl no Ag 879.681/RS, firmou o entendimento de que a aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ está restrita às hipóteses em que há execução individual, o que não é o caso dos autos, pois a execução foi manejada pelo próprio Sindicato. Assim, embora a execução seja fundada em título executivo proferido em ação coletiva proposta, na fase de conhecimento, pelo Sindicato, não houve necessidade dos substituídos constituírem novo patrono para o ajuizamento de execução individual, pois a própria entidade sindical continuou atuando na condição de substituto processual, o que afasta a fundamentação adotada pelo verbete sumular n. 345/STJ para justificar o cabimento da condenação em verba honorária advocatícia, qual seja, garantir o direito de remuneração às atividades prestadas pelos procuradores contratados." (Id 3413114.66919618) 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 4.390.118/RS (Tema 973), mas apenas a alegação de possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão (Id 3595431.62039993) entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ: "A Decisão recorrida está conforme os parâmetros legal e jurisprudencial atinentes à Condenação em Verba Honorária em Execução Individual de Título Judicial constituído em Ação Coletiva, salvo se não houver Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando será afastada a Condenação em Honorários Advocatícios (artigo 85, § 7º, do CPC/2015), de que não cogita a hipótese dos autos"; posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, a parte ora agravante ventilou que "a aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ está restrita às hipóteses em que há execução individual, o que não é o caso dos autos, pois a execução foi manejada pelo próprio Sindicato.", argumento esse que se repetiu no Recurso Especial e no presente agravo interno. 5. A rejeição dos mencionados Embargos de Declaração, bem como a negativa de seguimento do apelo nobre, afiguram-se corretas, pois no caso em deslinde a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público; ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973, STJ, uma vez que "a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ (...) A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 8805015-46.4507.16.2.3561, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 24/12/2020; b) PROCESSO: 0693111-67.3241.13.9.8762, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2019. 7.Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 26215651486968995689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA IGOR AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2020)