PROCESSO Nº: 4476165-55.7183.24.12.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS DANTAS ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELANTE: JOÃO VITOR ALVES ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELANTE: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: Raul Vieira APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Bryan Aragão APELANTE: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Henrique Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nascimento. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE MITIGADA. DIMENSÕES DO PAÍS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelações dos réus para julgar improcedente a ação, e negou provimento à apelação da parte autora. A parte autora/embargante sustenta que há omissão em relação "ao atual e majoritário entendimento dos Tribunais brasileiros (notadamente o STJ) sobre a forma de aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do poder público, tendo em vista o texto legal do art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como do art. 1º, § 3º, da Lei 9.503/1997 (CTB), como também em relação à questão da responsabilidade da União observando a disposição do art. 144, §2 da Constituição Federal e, arts. 20 e 21 da Lei 9.503/1997 (CTB), para fins de prequestionamento da matéria". O acórdão é claro no sentido de que a responsabilidade do DNIT em face de acidentes causados por animais nas pistas deve ser mitigada em face da dimensão do país. "Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que os documentos juntados demonstram que a pista se encontrava em boas condições.(AC 65598807992280535818, Des. Federal Cauã Lopes.: 19/09/2018). Além disso, os autores não refutaram a alegação dos réus de que o condutor não possuía habilitação para dirigir, sendo certo que a passageira não utilizava capacete no momento do acidente". Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos. (6)
(PROCESSO: 38699405274632563336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)