PROCESSO Nº: 3081707-41.4199.27.7.5857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO CRUZ ADVOGADO: Sayles Diego Rodrigues: DIEGO DA MOTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para determinar ao Réu que proceda à readequação da aposentadoria da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. A controvérsia está circunscrita à discussão arguida pelo INSS acerca do pleito de que seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão, fato que evidencia a ausência de mora do INSS antes da propositura desta ação. 3. Tal entendimento perseguido pela Autarquia não está na esteira da jurisprudência desta Turma, que, com lastro em julgado do STF, entende que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio Requerimento Administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Situações a essa em tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (JUAN FARIAS - Processo 8817185-95.9771.27.4.6732, Rel. Desembargador Federal Benício Moreira, 3ª Turma, 23/02/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 95735164434157082633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)