PROCESSO Nº: 2762784-87.7342.15.6.4491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN LIMA e outros ADVOGADO: Ian Oliveira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9930929-99.9562.29.6.0543 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais, razão pela qual requereu a manifestação explícita sobre a consumação da prescrição da pretensão habilitatória, e, consequentemente, a extinção da execução relativamente ao falecido Autor e a seus herdeiros. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégio Caio Silveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 79566857785788284898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)