PROCESSO Nº: 1183005-64.2639.23.6.6366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS BARROS e outro ADVOGADO: Enzo da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Alves EMENTA: CIVIL. CAIXA. MONITÓRIA. EMBARGOS. DAVI LUCAS RIBEIRO. CRÉDITO RECONHECIDO. CHEQUE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONFORMIDADE DO CRÉDITO VINDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que afastou as alegações dos Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ao crédito de R$ 45.028,44, especificado em 11 de abril de 2018, a ser acrescido de correção monetária e juros. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A Caixa interpôs a presente monitória para cobrar, segundo consta da inicial: a) R$ 27.819,69 (atualizados até 14/03/2019) referentes ao contrato de nº 9117543910896384 (cheque empresa), cujo limite de R$ 9.000,00 foi contratado em 26/01/2018, com o inadimplemento tendo se iniciado em 13/11/2019; b) R$ 31.964,75 (atualizados até 05/12/2019), referentes ao contrato 110674490140284785 (Davi Lucca Novaes), cujo limite de R$ 54.279,00 foi contratado em 16/07/2018, com o inadimplemento se iniciando em 12/04/2019. 3. A demandante instruiu o feito com os seguintes documentos: a) Contrato de Conta Corrente PJ de nº 9187.209.5209-8; b) Demonstrativos de Débito e de Evolução da Dívida do Cheque Azul Empresarial (crédito rotativo, também conhecido como cheque especial) de nº 5075.8628.57019, vinculado à referida conta PJ; c) Demonstrativos de Débito e de Evolução da Dívida do Contrato de Pedro Pereira de nº 3188.4836.64445, também vinculados à referida conta corrente PJ; d) Demonstrativo de Evolução Contratual do contrato de Elisa Castro de nº 3662.142.5905391.80, igualmente vinculado à referida conta PJ. 4. Do Demonstrativo de Evolução Contratual do contrato de nº 5209.317.1057355.21 se verifica que a operação foi contratada, conforme já exposto, em 15/04/2018, no valor de 94.487,00, com IOF de R$ 1.180,78, Juros de Acerto de R$ 1.514,54, Tarifa de Serviço de R$ R$ 2.871,00, Taxa de Juros Remuneratório de R$ 2,35%, e parcela inicial de 3.248,23. 5. Aqui cabe destacar que de acordo com a sistemática adotada pela Caixa, os 4 primeiros dígitos de um contrato são referentes à agência, os 3 seguintes ao tipo de operação financeira, e os demais ao número do contrato em si, e que, apesar dos números de operações diferentes, se constata que os contratos 7658.8801.00545 e 6412.587.4756472.18 referem-se a uma única operação financeira contratada. 6. Nesse sentido, da análise do Demonstrativo de Débito do contrato de nº 2690.6997.99923 se depreende que o mesmo trata de atualização decorrente da inadimplência do contrato de nº 4180.597.9026698.81, trazendo o valor da dívida em 28/10/2019 (R$ 08.035,72) e os encargos incidentes sobre tal montante, que resultaram no já referido valor cobrado de R$ 04.136,75. 7. Frisa-se que neste tipo de operação, bastante comum no mercado, é disponibilizado um valor pré-aprovado para o cliente, que tem a faculdade de utilizá-lo, ou não, e que os juros aplicáveis só são informados quando o contratante efetivamente se utiliza de uma parte ou do total do valor que havia lhe sido previamente disponibilizado, o que é absolutamente natural, pois as taxas aplicadas vão depender de variáveis como o valor da operação de crédito derivada e o prazo para pagamento, escolhidos pelo tomador do empréstimo, por meio eletrônico, apenas posteriormente à assinatura da avença, de modo que é perfeitamente regular que o percentual não conste do instrumento que é assinado pelo cliente. 8. Nesse mesmo sentido, essa Corte, ao apreciar feito que guarda similaridade com o ora em análise, entendeu, em relação a este tipo de operação financeira, que "por ficar à cargo do cliente a decisão se e quando fará uso do crédito, é que, na prática, não se mostra possível uma pré-estipulação dos encargos financeiros que incidirão no momento da retirada dos valores. Nisso, não há nenhuma conduta abusiva, especialmente porque no momento da operação, o cliente é comunicado sobre os juros que irão incidir, podendo optar ou não por sua utilização". PROCESSO: 715136426041544, AC - Apelação Civel - 824062, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/07/2011 - Página::65). 9. Diversamente, em relação ao contrato de Cheque Azul Empresarial, tem-se que o percentual da taxa de juros aplicável deveria, sim, ter sido informada já no instrumento contratual, como é absolutamente usual nas monitórias em que é cobrado valor referente a esta espécie de operação, entretanto, isto não ocorreu. 10. De igual modo, não foram colacionados os extratos da conta a qual esta operação encontra-se vinculada, com o fito de demonstrar a efetiva utilização do crédito rotativo - embora deve se frisar que o apelante não questiona tal utilização - e não consta do contrato em questão nem mesmo o valor do limite fornecido 11. Ainda em relação à referida operação, a CEF trouxe aos autos um Demonstrativo de Evolução da Dívida, que traz o valor desta apenas quando da caracterização da inadimplência (R$ 82.579,91 em 27/09/2019) e os encargos incidentes a partir de tal momento, os quais resultaram no já referido total do débito (R$ 68.341,69). 12. Deste modo, embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha consignado, ao tratar desta operação, que "consta da planilha apresentada pela CAIXA a remuneração do capital devido", reitera-se que esta abrange apenas o período em que a inadimplência já estava caracterizada. 13. Aqui cabe mencionar que o Contrato de abertura de conta corrente PJ previa, em sua cláusula segunda, que tratava do Cheque Empresa, que "a Caixa poderá, ainda, não disponibilizar valor de limite no presente instrumento, podendo fazê-lo posteriormente nos canais hábeis, onde o(s) cliente(s) poderá consulta-lo e/ou contratá-lo". Já o parágrafo segundo da mesma cláusula estipulava que "o valor do limite de crédito vigente, a data de vencimento da contratação e os encargos e a taxa de juros vigente em cada mês são divulgadas ao(s) clientes nos extratos disponibilizados pela Caixa, na forma descrita nas cláusulas gerais do produto". 14. Considerando que o instrumento contratual colacionado aos autos foi assinado em 08 de maio de 2015, e que o crédito rotativo, segundo informado pela CEF na inicial, só foi contratado/liberado, conforme já exposto, em 12/02/2018, pode-se concluir que, de fato, a operação só foi efetivada neste segundo momento, como já previa o contrato. 15. Entretanto, embora reste evidente que o embargante, de fato, firmou contrato de cheque empresa com a CEF, e que tenha ficado inadimplente em relação a este, os documentos juntados aos autos pela Caixa, que não trazem - diferentemente do que é comum em ações semelhantes - o extrato da utilização do crédito rotativo, os encargos incidentes antes da constituição da mora, nem, sequer, o valor que teria sido disponibilizado, são insuficientes para comprovar a conformidade do crédito vindicado especificamente em relação a esta operação. 16. Em situação semelhante, na qual a Caixa trouxe "planilha de evolução do débito apenas a partir do lançamento do débito em atraso", esta Corte deu provimento à apelação do particular, sob o fundamento de que "faltou acompanhar a inicial o demonstrativo de valores desde a contratação do crédito, para se comprovar a efetiva utilização do valor contratado, assim como a evolução da dívida no intervalo entre a contratação do empréstimo e o lançamento do débito em atraso, para se aferir sua legitimidade". (PROCESSO: 12705725173853843403, AC - Apelação Civel - 938793, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/02/2012 - Página::498). 17. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento do crédito da Caixa apenas em relação à operação Cheque Empresa, mantendo o reconhecimento em relação à operação Luiz Henrique Freitas. Arbitra-se os honorários advocatícios a serem pagos pela CEF em 10% sobre o valor atualizado do débito que foi afastado, e condena-se a parte embargante, por seu turno, em verba de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor corrigido do crédito da empresa pública que foi reconhecido. Fernando Aragão
(PROCESSO: 36263420152915401815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)