Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nogueira Nº: 9955026-11.4431.29.3.0692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Erickson Wellington Dos Santos Melo REPRESENTANTE(PAIS): CLAUDIA REGINA GONCALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE ATRASADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a CECÍLIA DA ROCHA a pagar as parcelas vencidas, alusivas a pensão por morte concedida ao autor, referentes ao período de 04/09/2014 a 06/02/2014. Determinou que, sobre os atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Preliminarmente, não merece prosperar o argumento da FERNANDA DA CRUZ de que restou configurada a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os valores das parcelas supostamente devidas devem ser cobrados nos próprios autos do Mandado de Segurança. 3. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "No mérito, considerando que o mandado de segurança não se presta como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269 STF), tampouco alcança os efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 STF) decorrentes da relação jurídica firmada, o manejo da presente ação se justifica". Assim, como a presente ação tem como objetivo o recebimento das diferenças reclamadas, não há impedimentos a sua propositura. 4. No mérito, o cerne do presente recurso consiste em averiguar a existência do direito ao pagamento das parcelas de pensão por morte, referentes ao período de 29/01/2014 a 23/04/2014 (compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da publicação da sentença), cujo benefício foi concedido no processo nº 8996640-62.0845.28.10.2507. 5. No caso dos autos, o direito pleiteado pela parte autora encontra-se amparado na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0763163-90.7867.6.9.4307, que transitou em julgado no dia 30/03/2019, de forma que faz jus ao recebimento de pensão por morte relativa ao período de 09/04/2014 a 02/10/2014. Desse modo, a concessão da referida pensão não comporta maiores questionamentos acerca da sua consistência jurídica, sob pena de violação à coisa julgada. 6. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. Isto porque o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 7. Na hipótese, portanto, não se vislumbra ofensa de ordem moral. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção das parcelas vencidas, em consequência da concessão da pensão por morte. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 44474414345333461963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)