PROCESSO Nº: 1847262-97.4077.21.5.1136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CAMPOS DE LEONARDO ROCHA e outros ADVOGADO: Juan Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO. SERVIDOR QUE CONSTA NA LISTA QUE INSTRUIU A INICIAL. MARCELO LIMA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, e não os servidores da autarquia, como é o caso da falecida servidora. 2. De acordo o sentenciante, o Processo n.º 4295.5926.551505 se referia aos servidores do DNER, enquanto que a ação n.º 2616770-95.6718.28.4.1289, ora executada, se referia aos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 3. No caso, o sindicato, por questão de organização interna, promoveu duas ações coletivas relativas à categoria que representa, servidores do DNER e servidores da PRF. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a pagar o reajuste de 3,17% aos autores substituídos que, no caso seriam os membros da categoria que se encontravam listados em anexo da inicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 705924 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 19-07-8488 PUBLIC 10-03-5768), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 54507633704190410166, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2016). 5. Registre-se que, em linha com o do entendimento do STF acerca da amplitude dos legitimados a promoverem a execução de sentença coletiva que favorece a categoria, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo que a existência da listagem dos servidores substituídos acompanhando a inicial é irrelevante para se fixar limite aos substituídos que podem executar o título judicial. (PROCESSO: 81718741956785437445, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019). 6. A conclusão a que se chega é que, se o membro da categoria poderia executar o título mesmo não constando na lista, com mais razão ainda há de se reconhecer a pretensão executória de quem efetivamente estava nessa lista. O obstáculo identificado pela sentença - consubstanciado na existência de duas ações coletivas referentes aos servidores dos dois órgãos substituídos -, não é suficiente para afastar a pretensão executória. O reconhecimento de duas ações tramitando concomitantemente (uma para os servidores do DNER e outro para os da PRF) não foi objeto de manifestação na sentença exequenda, que se limitou a garantir o direito ao reajuste aos servidores substituídos que, no caso, são os elencados na lista e também os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. É evidente que, uma vez promovida a execução, fica inviabilizado exercício do mesmo direito no outro processo 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 68808389653911316097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)