PROCESSO Nº: 4284419-76.3459.7.11.0740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELMIRO MARCELO PEREIRA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6447406-61.3794.13.12.5809 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que determinou a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), do depósito judicial do montante de R$ 03.074,08 (trinta e um mil e novecentos e dezessete reais e oito centavos), para fins de custeio de futuras liberações judiciais referentes ao pagamento do tratamento de home care da parte agravada. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece dos vícios de omissão e contradição no tocante ao descabimento de bloqueio/sequestro/depósito de verba pública como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial, sendo tema de Repercussão Geral no RE 595.399. Sustentou que a medida coercitiva viola o princípio da impenhorabilidade das verbas públicas e o regime fiscal inerente ao orçamento público. 3. Primeiramente, deve-se pontuar que a decisão agravada não determinou o bloqueio de contas da União Federal, mas determinou que a mesma efetuasse o depósito de valores para custeio de tratamento de saúde da parte agravada, sob pena de cominação de multa diária. Em face de tal decisão, a União interpôs agravo de instrumento, insurgindo-se contra a fixação de multa. 4. Nos termos do acórdão embargado, a questão concernente à fixação de astreintes em face do ente público foi devidamente analisada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 3991694/RS, ocorrido em 03/11/2017. 5. Nesse sentido, a Turma julgadora expressamente pronunciou-se sobre o ponto controvertido nos autos (fixação de astreintes), entendendo, de maneira clara, que a possibilidade de imposição de multa à Fazenda Pública, como forma de compelir o fornecimento de medicamento ou tratamento, foi chancelada pelo STJ e também pelo STF. 6. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 910981/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR GABRIEL AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/01/2016, DJe: 22/08/2016) 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67609180671094934634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)