PJE 9443871-13.7260.31.8.8616 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%. LASTRO LEGAL. LEI 1.046/1950. MP 2.215/2001 (ART. 16). 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que a União adeque a margem consignável da parte autora (descontos obrigatórios e autorizados) aos limites tracejados no art. 14 da Medida Provisória 2.215/2001. Condenação da União no pagamento da verba honorária, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União alega que: a) a parte autora requer a majoração do limite de descontos de consignação em folha de pagamento no patamar de 70% de seus proventos, sem, contudo, narrar qualquer fato que demonstre a real necessidade da majoração; b) o limite consignável em folha é de 30% (trinta por cento) do benefício, como estabelece o artigo 21 da Lei 1.046/1950; c) não constando expressa revogação da Lei 1.046/1950 pela Medida Provisória 1.712-05/2001, nem tendo esta última regulado inteiramente a matéria tratada naquela, pois circunscrita a apenas algumas situações específicas - militares ativos e inativos, persiste válida a lei em tela, porque de caráter geral, como estabelece o artigo 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 - LICC; d) a Portaria do Exército 14/2011 regulamentou os descontos facultativos, limitando a margem consignável aos percentuais de 70% para militares e 30% para os pensionistas, em perfeita consonância com a MP 9.627-60/2001, no primeiro caso, e com a Lei 1.046/1950, no último. Pontua que a referida portaria não fere qualquer disposição da MP 6.931-91/2001, antes vem ao encontro do estabelecido em lei existente desde 1950 e ainda em vigor, de modo que resta resguardado o princípio da legalidade na limitação da margem consignável em 30% do valor da pensão militar. Destaca, ainda, que a realização de consignação em folha não é direito do servidor ou pensionista, mas mera concessão que faz a Administração Pública, responsável que é pelo processamento dos descontos e devido repasse às entidades consignatárias, e que tem o dever de regular esse direito com vistas ao bem comum, a fim de evitar o endividamento excessivo dos próprios pensionistas, ainda que com aparente limitação do direito individual da autora. 3. No caso, a responsabilidade pelos descontos efetuados na pensão da demandante são de responsabilidade da União, principalmente, a título de empréstimo em folha de pagamento, dado que além de ser responsável pela autorização, em folha de pagamento, das referidas deduções è, também, pelo seu repasse aos aludidos órgãos de crédito. 4. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, os Tribunais Superiores possuem entendimento que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, por si só, não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. 5. Também é certo que tal comando vincula a Administração, que se sujeita ao princípio da legalidade estrita, também quando do exercício do seu poder regulamentar. 6. Com efeito, a Portaria 14-SEF/2011 (com lastro na Lei 1.046/1950, ainda em vigor) alterou a redação do art. 8º da Portaria 46-SEF/2005, diminuindo o percentual da margem para empréstimo consignado de 70% para 30% em relação aos pensionistas do exército. 7. Ao seu turno, o artigo 16, da 3.213-79/2001, ainda em vigor (art. 2º da EC 32/2001), estabelece que "descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força." 8. Nesse passo, em que pese o artigo 14 da referida MP determinar que os descontos obrigatórios e voluntários devem preservar apenas 30% da remuneração, impondo um limite de 70% que efetivamente podem ser comprometidos, nessa faixa estão inseridos os descontos obrigatórios (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda pessoa física), os quais já ultrapassam o percentual de 30% da renda bruta. Assim, não há que se falar em margem consignável para pensões de militares fixada em 70%, sob pena de restar albergado desconto além dos efetivos ganhos da pensionista do Exército. 9. "O limite de 70%, previsto no art. 14, § 3°, da MP 2.215, refere-se a soma dos descontos obrigatórios com os voluntários, abrangendo imposto de renda e previdência, daí porque não se pode, com arrimo no dispositivo em comento, autorizar empréstimos consignados (descontos voluntários) até o altíssimo percentual de 70%; A margem consignável, utilizada para descontos voluntários, rege-se pelo art. 16, do mesmo diploma;" (TRF5, 2ª Turma, PJE 8371311-29.2591.7.12.3629, Rel. Des. Federal Paulo da Paz, Data da assinatura: 16/06/2018) 10. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença (14/05/2015). nbs
(PROCESSO: 15514934806633772227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)