PROCESSO Nº: 6689504-21.1386.21.6.0968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Guilherme da Luz ADVOGADO: João Lucas Moraes AGRAVADO: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius Ferreira AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Juan Pereira AGRAVADO: IRAN BEZERRA ADVOGADO: Alexandre da Mata AGRAVADO: IRISMAR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Benício Cunha AGRAVADO: ENRICO DA MATA BEZERRA ADVOGADO: Thiago Caldeira AGRAVADO: DANIEL FARIAS ADVOGADO: Arthur da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8459471-07.0093.6.7.3549 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 6852552-97.2511.16.7.1292, ajuizada pelo SINDSPREV-PB, que condenou o ente público "ao pagamento em favor dos substituídos das parcelas referentes ao 'adiantamento do PCCS', no período posterior ao advento da Lei n.º 8.112/90, até sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei n.º 8.460/92". 3. Alega a União, em suma, que: 1) excesso de execução por não terem sido compensadas as parcelas pagas administrativamente ao exequente; 2) devem ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), para a correção monetária do débito judicial. 4. Para a procedência do pedido de compensação, necessária a devida comprovação da ocorrência do pagamento administrativo a título do mesmo reajuste pleiteado nestes autos. De acordo com os esclarecimentos da Contadoria do juízo, a parte executada/agravante não juntou as fichas financeiras do instituidor da pensão, comprovando tais pagamentos, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia de demonstrar o valor que entende correto, a fim de se evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. No que se refere à correção monetária, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 915.513/SE, em 1/5/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). 6. O STJ, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo nº 3.236.615/MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 7. Observa-se que o critério de correção monetária fixado na decisão recorrida (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49114380766784492193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)