PROCESSO Nº: 6779717-43.9775.14.4.6153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISAN COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos GISAN COMERCIAL LTDA. em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é contraditório ao considerar a jurisprudência do STJ, no sentido de que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito, e afastar tal possibilidade no caso concreto. 3. Analisando-se o acórdão embargado, observa-se que o mesmo não padece do vício apontado pela parte recorrente. A contradição sinalizada pela embargante inexiste. A Turma julgadora afastou o fundamento utilizado na sentença apelada, quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 461 do STJ ao mandado de segurança, com fundamento na jurisprudência do STJ, no sentido de que "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 5.196.973/RS, Rel. Ministro LORENZO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2013, DJe 13/9/2013). 4. Ocorre, todavia, que o título judicial, no qual a parte recorrente lastreou seu cumprimento de sentença, não apenas reconheceu o direito à compensação, mas especificou que o mesmo se daria pela via administrativa. Por tal razão, o acórdão embargado afastou a possibilidade de opção quanto à execução via precatório, uma vez que haveria modificação de decisão transitada em julgado em sede de execução, o que viola o instituto da coisa julgada. 5. Como se pode ver, não há contradição no acórdão. Apesar dos esforços da parte embargante em interpretar o título judicial de forma diversa, a Terceira Turma entendeu que este era claro quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos dever ocorrer na seara administrativa, não comportando, pois, a restituição por meio de precatório. 6. Nesse contexto, tem-se que as alegações da recorrente, na verdade, correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87361442195957160066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)