PROCESSO Nº: 9626322-99.4978.8.6.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Sales De Pedro Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Laís Costela contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, para julgar improcedente o pleito autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade do autor para o trabalho em virtude da sua ausência à perícia médica judicial. 2. Sustenta o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar quanto à necessidade de intimação pessoal do autor para realização de perícia médica judicial no caso concreto. Requer, em linhas gerais, a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial e testemunhal. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação do particular de omissão no acórdão embargado. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. 4. Quanto à intimação do autor para a realização de perícia médica judicial, o acórdão embargado já se pronunciou nos itens 5 e 6 da ementa, in verbis: "5. Verifica-se na documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, que o recorrente não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que não demonstrou deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho, ausentando-se, inclusive, dos dois exames periciais agendados (id. 1780126.2968573, pág.04 e 7598596.7734756), apesar de devidamente intimado. 6. Conforme fundamentado na sentença, na primeira ausência à perícia, o autor aduziu motivo de saúde id. 6353977.0010943, pág.02 e 03, todavia, na segunda oportunidade, foi devidamente intimado e não se manifestou (id. 9328502.8005376 e 1702330.5204481). Foi realizada outra intimação para apresentar justificação (id. 4162155.3104622), tendo o autor alegado falta de organização no escritório de seu advogado, motivo que não justifica sua ausência para a realização da perícia.". 5. Assim, resta claro que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 97349589679243095758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)