PJE 6321357-78.9143.30.6.1929 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS E INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS RELATIVAS A CRÉDITOS INEXISTENTES ATRIBUÍDAS A EX-GESTORES. CABIMENTO. 1. Cauã Pereira (proferida em 11/11/2015) que julgou procedente ação ordinária anulatória proposta pelo Município de Jundiá/AL, para anular o auto de infração lançado nos autos do Processo Administrativo 12030.348438/5015-90 (DEBCAD 61.905.845-2) referente à cobrança de multa isolada, considerando que não pode o Município ser responsabilizado por ato de seus ex-gestores (princípio da intranscendência subjetiva das sanções). Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a multa isolada aplicada contra o Município de Jundiá tem como fundamento o art. 89, §10º, da Lei 8.212/1991, dispositivo legal esse que não se refere ao gestor (mas ao contribuinte), quer quando trata do comportamento (falsidade da declaração), quer quando estatui a penalidade a ser aplicada (multa isolada); b) o ato do prefeito e de seus auxiliares, consistente na apresentação de declarações com informações falsas, deu-se, induvidosamente, na posição de agente público, cuja atuação, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, observa o princípio da impessoalidade; c) a lei que dispõe sobre a infração e a correspondente penalidade exige dolo na prática de infração, traduzido na falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, no caso, o Município; d) o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, quando aplicável, somente tem lugar nas hipóteses em que o auto de infração é lavrado na gestão posterior àquela em que cometida a infração; e) a multa tributária é ex lege, tendo por finalidade dissuadir os infratores e punir os transgressores, não cabendo ao Judiciário abrandá-la, nem muito menos dispensá-la, sob pena de invasão na competência legislativa. 3. O § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991 dispõe que, "na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado". 4. Como visto, a aplicação da multa isolada decorre da inobservância de uma obrigação acessória, qual seja, a prestação de informações relativas ao recolhimento das contribuições sociais de forma correta. Não se exige, entretanto, motivação ou finalidade, não se tratando, portanto, de dolo específico. 5. Nesse passo, insta verificar apenas quando o sujeito passivo/contribuinte, no caso o Município, procedeu à compensação indevida, mediante apresentação de declaração eivada de falsidade, sendo irrelevante para a aplicação da referida multa isolada "quem" era o gestor responsável pela idoneidade das declarações utilizadas para a compensação. 6. Isso não significa que a apresentação das declarações falsas deverá restar impune (tanto que consta a acertada propositura de ação de improbidade contra o ex-gestor), mas o fato de tal ilícito ter sido cometido por ex-gestor não implica a desconstituição da multa aplicada quando o Município foi autuado justamente por empreender as compensações indevidas. 7. In casu, o auto de infração lavrado culminou na aplicação de multa isolada (no patamar de 50%, com base no art. 89, § 10º, da Lei 8.212/1991) em decorrência de compensações previdenciárias indevidas nas GFIPs do período de 12/2009 a 12/2011, mediante a inserção de informações falsas relativas a créditos inexistentes a compensar nas GFIPs. Inclusive, tal falsidade sequer é rebatida pelo Município autor, o qual se limita a atribuir tal conduta ao ex-Prefeito e sua assessoria. 8. A aplicação da referida multa isolada trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário (inexistente no caso dos autos), sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 9. Ademais o caráter pedagógico-punitivo da multa destina-se justamente ao sujeito passivo, e, no caso das entidades públicas, não seria viável a sua dispensa toda vez que houvesse mudança na gestão, sendo descabido, no caso, a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (valor da causa: R$ 5.993.001,00), vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 66785709931286559387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)