PJE 4613365-05.9752.11.4.8332 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para anular o ato administrativo que determinou a reposição ao erário das parcelas recebidas pelo impetrante referente à vantagem "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", bem como para condenar o DNOCS a ressarcir as parcelas eventualmente descontadas dos proventos do autor, a partir da impetração, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. O embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar a legalidade da reposição ao erário dos valores recebidos de "boa fé" em decorrência de erro material/operacional da Administração Pública, as previsões do art. 46 da Lei 8.112/1991 e dos arts. 876, 884 e 885, todos do Código Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 16698545353221518272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)