PJE 0016819-03.3582.18.1.3540 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 07.536/2017. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. VALORES JÁ DEVOLVIDOS AO TESOURO NACIONAL. RECOMPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o estorno do saldo do precatório devolvido indevidamente. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) o cancelamento do precatório e o estorno da respectiva quantia ao Tesouro Nacional são realizados pela instituição bancária mensalmente, independente de determinação judicial; b) a existência desses depósitos não levantados representam claramente uma situação de ineficiência na utilização de recursos públicos para o pagamento de precatório que, por muitas vezes, ficam disponibilizados por mais de dez anos sem que a parte beneficiária saque, pelos mais variados motivos, os recursos depositados em conta bancária especifica; c) a decisão judicial, ao determinar o estorno do valor do precatório ao invés de expedir novo requisitório, foi de encontro à Lei 13.463/2017, em especial ao seu art. 3º. Pontua, ainda, que a importância de R$ 43.281.001,91 ingressou nos cofres públicos como receita desde 04/09/2019. No caso, poderia ser expedido novo ofício requisitório para preservar a ordem cronológica do anterior, seguindo o rito ordinário dos débitos judiciais com o seu respectivo tratamento orçamentário. Nesse sentido, não haveria que se falar em recomposição de saldo de precatório mediante anulação de receita. 3. No caso sob análise, tem-se que o não levantamento dos valores no prazo estabelecido no art. 2º da Lei 13.463/2017 decorreu em razão de bloqueios pendentes sobre o precatório expedido. 4. De acordo com o art. 2º da Lei 13.463/2017, ficam "cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 5. Por sua vez, o art. 1º do Provimento 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal assim dispõe, in verbis: "Art. 1º. Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPVs de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. Parágrafo único. O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela". 6. "A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior". (JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª T., PJE 0629385-55.3095.11.8.1479, Rel. Des. Bryan Correia, Data de Assinatura: 10/10/2020) 7. Assim, considerando que os valores já retornaram aos cofres públicos, é inaplicável o contido no art. 1º do Provimento 3/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, fazendo-se necessária nova expedição, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 11.463/2017 (Art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período). 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 71785517753375398979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)