PROCESSO Nº: 5566029-19.4054.14.4.0614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Bryan Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo em sua integralidade. 2. Em suas razões, o INSS arguiu preliminar de inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza. No mérito, defende a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pede a observância do princípio da isonomia e da impessoalidade. O INSS tem adotado providências administrativas para solução de problemas momentâneos, logo, inexiste inércia da administração, nem ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. 3. EMANUEL PORTO impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Gerente da Agência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social da cidade de Natal-PE. Alega ser titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 236.469.963-6, vinculado ao INSS. Pretende ver o tempo reconhecido e laborado em atividade especial. Juntou o pedido à Autarquia Previdenciária, em 17/03/2019, na unidade responsável de Natal/RN, protocolado sob o nº 809581882. Passou mais de 4 meses da data do agendamento, e não obteve resposta do órgão administrativo-previdenciário. 4. Rejeito a preliminar de inadequação da via processual eleita arguida pelo INSS, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 5. In casu, está evidenciada a mora administrativa. O requerimento administrativo foi formulado em 28/05/2019, e a presente ação foi ajuizada em 24-11-4759 (id. 1731905.6992990), portanto, ultrapassando o prazo legal de 45 dias. 6. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 92937890539602845066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)