Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Costa Nº: 3655550-88.2735.5.8.1872 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA FREITAS RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: André Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITP LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada mantenha o auxílio-doença comum (963.799.909-1) da impetrada até que sobrevenha a avaliação médico pericial. 2. Não é possível a cessação automática do benefício de auxílio-doença da impetrante, sem que esta seja submetida a nova perícia médica, já que restou atendido o requisito previsto na Lei 13.457/2017, qual seja, o requerimento de prorrogação perante o INSS. 3. Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INSS que suspendeu o benefício sem que tenha havido prévia perícia médica na via administrativa para constatar o desaparecimento da causa que ensejou a concessão do benefício. Resta caracterizado o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. O fato de o INSS ter comprovado o restabelecimento do benefício da impetrante não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 5. Nestes termos, é devida concessão da segurança para restabelecimento do benefício da impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:31072589235941733755, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2019. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58734904516664141632, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)