PROCESSO Nº: 9269132-46.8765.7.10.1803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANA REIS GONCALVES ADVOGADO: Benício Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PACIENTE PORTADORA ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10 M05.8). QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. STF - RE Nº. 579.249/SE (TEMA 810). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral condenando o INSS a pagar o benefício "auxílio-doença", desde a data do requerimento administrativo, e, aposentadoria por invalidez a partir da data da prolação da sentença. Os valores corrigidos de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 21/07/2015, data após a qual deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (fls. 162/165). 2. Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS promova o imediato pagamento do benefício de auxílio-doença à requerente, a partir da data da prolação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da autora. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 3. A ação foi ajuizada em 16/09/2018 e foi dado à causa o valor de R$ 6.678,00 (seis mil, seiscentos e sentença e oito reais). 4. Apela o INSS alegando que não ficou comprovada a qualidade de segurada especial de pescador da autora, inexiste início de prova material, válido e contemporâneo, do labor rural exercido em regime de economia familiar. A data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez não deve ser a data do requerimento administrativo, mas a data da juntada aos autos do laudo pericial (26/06/2019). Impugna a forma de aplicação de juros de mora e a correção monetária, sustentando que deve observar os índices da caderneta de poupança. Rebate a forma de condenação dos honorários advocatícios, requerendo que seja arbitrada de forma equitativa. A condenação da multa diária em caso de descumprimento da sentença não foi impugnada pelo INSS. Pleiteia a fixação de no máximo em 5% a título de verba de sucumbência e que as parcelas vencidas, após a sentença, observem a Súmula 111 do STJ. 5. Estar-se-á a falar sobre aposentadoria por invalidez devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, mas incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, terá direito a este benefício enquanto permanecer nesta condição, conforme arts. 42, 43, §1º e 62 da Lei 8213/91. 6. Nos autos está demonstrada a incapacidade da promovente para a vida laborativa, mediante laudo médico judicial que foi realizado com base nas estruturas da paciente, como nível de escolaridade, idade, conhecimento da patologia, capacidade de recuperação, etc. O perito judicial afirmou que, à época do exame, a paciente tinha 51 anos de idade, e é portadora de Artrite Reumatóide(CID 10 M05.8 - DDI: 15/05/2019 - DII 2903/2019), se encontrandoincapaz para o trabalho de forma definitiva. 7. No que tange a qualidade de segurada especial rural, este requisito também está demonstrado nos autos através dos seguintes documentos: 1) declaração de trabalhador rural: período de atividade de segurado especial que desejou comprovar - 23/09/2009/16/06/2018 - de forma individual como comodatário, na Fazenda Tabuleirinho de propriedade de sua genitora ANA BEATRIZ DA CRUZ DE OLIVIA MARTINS, no Município de Poço Verde/Sergipe, ponto de referência BOMBA DÁGUA, no plantio de milho, não utilização de empregados ou prestador de serviço, não recebia rendimentos diferentes de segurado especial (fls. 94/96); 2) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais/Agricultores/Familiares de Poço Verde/SE, na qual registra ser a autora LAVRADORA (fls. 90/92); 3) Carteira da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nossa Senhora do Carmo - Povoado Sítio do Anjo, Poço Verde/SE, na qual registra ser a autora LAVRADORA (fl. 98); 4) Ata de Assembleia Extraordinária da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nossa Senhora do Carmo, do povoado de Sitio dos Anjos (Tabuleirinho), Poço Verde/SE (2009), reunião dos sócios, na qual a requerente JUAN NOVAES assina este documento no número 103 (fl. 100); 5) contrato de comodato de imóvel rural, tendo como outorgante IAN VIANA DE MIRELLA CAMPOS e como outorgada AMANDA COSTA, área de terra situada no povoado Tabuldeirinho, município de Poço Verde/SE, assinado em 04/05/2018 (fl. 104); 6) entrevista rural realizada pelo INSS em 28/10/2018, que, conforme coleta dos dados referentes ao art. 112 da Instrução Normativa nº 77/INSS/PRES, concluiu pela comprovação da atividade de segurado especial (fls. 120 e 123); 7) termo de homologação da atividade rural - segurado especial - referente ao período de 18/07/2009 a 10/04/2018 - correspondente a 08 anos, cinco meses e dois dias - grupo contribuição 8, não irregular (fl. 124 e126). 8. Diante do caderno probatório, entende-se pela manutenção da sentença, pois está evidente nos autos o estado de saúde incapacitante da autora para vida laboral e sua qualidade de segurada especial rural, o que impõe a concessão do benefício "auxílio-doença", a partir da data do requerimento administrativo, e aposentadoria por invalidez a partir da data da prolação da sentença, como assim decidiu o Juízo de Primeiro Grau. 9. No que toca ao capítulo referente aos índices de correção monetária e juros de mora, esta colenda Helena Santos caminha no mesmo sentido pronunciado pelo STF, no RE nº. 608.094/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral reconhecida, no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 10. Tem ela caráter preventivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Sendo assim matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 12. Com essas considerações, mantém-se em parte a sentença, para excluir, de ofício, a aplicação da pena de multa diária. Determina-se a incidência sobre os valores das parcelas atrasadas juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária o índice do IPCA-E. Observância da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS Parcialmente Provida, para determinar a incidência sobre os valores das parcelas atrasadas juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária o índice do IPCA-E. Observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 90101406922906051552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)