PJE 2949487-35.6310.20.6.4175 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FLORA PESSOA PEREIRA LUSTOSA RORIZ e OUTRO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros do Sr. HENRIQUE BARBOSA. 2. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto à inocorrência da prescrição para habilitação de herdeiros, em conformidade com o entendimento atual do Eg. STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos alo
(PROCESSO: 93168862259424404746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)