PROCESSO Nº: 5270374-18.5636.25.7.8273 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA SILVA ADVOGADO: Isaac Rodrigues Verissimo De Farias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro ADVOGADO: Kevin Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o impetrante, aluno concluinte do curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo do UNIPÊ, requer a inscrição para realização do ENADE 2017, o que lhe teria sido obstado por suposta falha técnica no sistema da instituição de ensino, que teria excluído o seu nome da lista de concluintes do ano de 2018; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (participação no ENADE 2017), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 20074412020187930053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)