Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Peixoto Nº: 6945623-43.7382.19.12.8141 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: SAMUEL MARTINS FILHO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA REBECA DA LUZ MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA CONCORRER A SEGUNDA OPÇÃO DE ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Ceará que adote, incontinenti, as providências necessárias à permitir que a autora altere a sua inscrição, devendo ser adicionada a segunda especialidade Anestesiologia e devendo constar duas especialidades ao final: Clínica Geral (Primeira Opção) e Anestesiologia (Segunda Opção). 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de inscrição em uma segunda opção de especialidade médica no Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará. 3. No caso dos autos, a autora, ora Apelada, inscreveu-se para o certame, escolhendo a especialidade clínica geral, inscrição essa confirmada em 14 de maio de 2019. As inscrições foram prorrogadas até o dia 18 de julho de 2019. O requerimento da autora de modificação da inscrição para adicionar uma segunda especialidade foi negado pela Banca Examinadora sob o argumento de que "conforme edital no item 6.7, após a escolha da especialidade e a confirmação da inscrição, não será possível qualquer alteração". 4. Se a própria universidade prorrogou o prazo para inscrição no certame, é porque nenhum prejuízo haveria para a Administração em proceder à retificação da inscrição a fim de permitir que apelada participe do processo seletivo concorrendo às vagas oferecidas nas 2 (duas) especializações por ela pretendidas. 5. Não é razoável que, tendo havido a prorrogação do prazo de inscrição pela própria Administração, a apelada seja impedida de retificar a sua inscrição, a fim de possibilitar a concorrência à vaga na segunda opção de especialidade, em igualdade de condições com os demais candidatos. 6. Caso se entendesse de forma contrária, a Apelada poderia perder a chance de ingressar na residência médica por um erro que não gera risco de prejuízo à Administração, ainda mais após dilação de prazo para inscrição efetuada pela própria Universidade. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 83051194365434499780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)