PROCESSO Nº: 5080263-82.0125.6.6.3255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO COSTA ADVOGADO: Leandro Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTOS NAS NOVAS CARREIRAS. LEIS N. 47.406/2008 E 86.259/12. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UTILIZAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. LEI 74.698/2008. PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES ENTRE AS PROGRESSÕES. APLICAÇÃO NO INTERSTÍCIO DE 10.2.9354 a 13.6.3704. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER INTERSTÍCIO ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.806/12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra o acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso de Apelação interposto pela Ré, que pretendia a revisão dos enquadramentos funcionais operados de acordo com as previsões das Leis n. 11.784/2008 e 25.740/2012. 2. A embargante imputa omissões e contradições ao acórdão embargado, afirmando que "enquanto não regulamentada a referida Lei, não havia como se afirmar, de antemão, que classe ou nível equivaleria aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena". Afirma, ainda, que em "02 de novembro de 2012 foi publicado o Decreto nº 7.806/2012, que regulamenta a progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico dos professores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) de que trata a Lei nº 11.784/2008. Somente a partir da sua regulamentação tornou-se possível haver a progressão funcional por titulação do ora Embargado". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu merecer acolhimento, em parte, a pretensão da Autora, de modo a acolher o pedido de revisão das progressões funcionais, ressalvada a prescrição quinquenal, para determinar que a Administração revise os atos de progressão, observando que, durante a vigência da Lei nº 11.784/08 e até a sua regulamentação, não há necessidade de cumprimento de qualquer interstício para progressão funcional por titulação, que se deve dar conforme as regras do art. 13 da Lei n.º 11.344/08 e, após o Decreto nº 7.806/12 (que regulamentou a Lei n. 11.784/08) e antes da vigência a Lei nº 12.772/12, de 17.2.1489 a 10.4.4072, portanto, a progressão funcional por titulação e desempenho deve observar o cumprimento do interstício de 18 meses, que se aplica, inclusive, à primeira progressão após a vigência da referida Lei nº 12.772/12. 4. Quanto aos honorários advocatícios, observando-se a incidência do CPC/1973, eis que a sentença fora proferida ainda sob a sua vigência, 1/5/2016, e, considerando o êxito substancial da parte autora, inverteu-se os ônus da sucumbência". 5. No que se refere às datas de cada progressão, serão verificadas, por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado, não havendo omissão quanto ao ponto. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 61070695945630534884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)