PROCESSO Nº: 8673382-49.1922.21.9.9263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Sales Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia afastasse, neste caso, a exigência de que a Impetrante não tivesse integralizado mais de 50% da carga horária total do curso ao qual se encontrava vinculada, para sua inscrição no processo seletivo de transferência voluntária da UFPB. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos artigos 41, da Lei nº 8.666/93, e 37, caput, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, apesar da autonomia didático-científica e administrativa que foi conferida às Universidades pela Constituição Federal - art. 207 -, essas instituições de ensino superior, no exercício do poder regulamentar, devem cuidar para evitar impor barreiras demasiadamente restritivas ao ingresso de alunos ou regras que violem a razoabilidade. 4. Foi dito que a fixação de um limite máximo de disciplinas concluídas para participação do aluno em processo seletivo de transferência tem o objetivo, entre outros, de evitar que o sistema de ensino superior seja burlado em situações, como, por exemplo, a obtenção de diploma expedido por Universidade bem conceituada quando a grade curricular tenha sido integralizada quase toda em Universidade de baixo conceito e na qual o ingresso seja bem mais fácil. 5. Registrou-se que a busca desse objetivo e a fixação de limites máximos de integralização curricular para o processo seletivo em questão são pertinentes, entretanto o percentual definido neste caso, de 50%, se mostra exageradamente restritivo, desarrazoado e desproporcional ao objetivo da norma. 6. Concluiu-se que essa desproporcionalidade se mostra mais evidente quando se observa que a Impetrante/Apelada comprovou ter, na data do requerimento de transferência, um índice de integralização de 52,94% (cinquenta e dois, noventa e quatro por cento), ligeiramente superior ao máximo estabelecido em edital, de 50%, impondo-se, assim, a procedência da pretensão aqui posta. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7228050-57.6746.4.7.3176, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018; e Processo 8770859-49.6252.23.11.6338, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Gabriel Castro, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2016. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 92204161798714420472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)