EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à reserva pela União de um equipamento denominado Acelerador Linear, dentre os adquiridos pelo Ministério da Saúde, para ser destinado ao Hospital Universitário Professor Samuel da Cunha (HUPPA), bem como à realização de auditoria no supracitado nosocômio foram devidamente analisadas pela decisão fustigada que deixou assente que é meramente de oportunidade e conveniência da administração a troca do equipamento médico (acelerador linear) quando este perder a sua utilidade, evitando-se gastos desnecessários para os cofres públicos, vez que os recursos do SUS - Sistema Único de Saúde devem ser utilizados de forma eficiente, garantido a assistência adequada à população. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 60690193288055022715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)