Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Moura Nº: 6621669-84.8790.12.4.1690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPEDITO VICENTE VIANA GUILHERME SALES ADVOGADO: Felipe Freitas Felipe Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por EXPEDITO JOÃO GUILHERME MENDES LUCAS GABRIEL CUNHA em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 00.67.09, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de casamento, celebrado em 16/05/2018, com Felipe Carvalho) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE, referente ao período de 30/01/2002 a 23/03/2018, sem data de filiação ao Sindicato, emitida em 11/12/2018; III) Declaração do proprietário, Lorenzo Pinto, constando que o autor desenvolveu atividade rural nas terras denominadas Fazenda Logradouro, no período de 17/05/2002 a 10/01/2018, emitida em 25/11/2018; IV) Recibo de entrega da declaração do ITR, referente ao período de 2017, em nome do proprietário da Fazenda Logradouro; V) Comprovantes Garantia-Safra referentes aos anos de 2009 a 2014, em nome da esposa do autor; VI) Boletins de movimento Hora de Plantar dos anos de 2010 e 2012, em nome da esposa do autor; VII) Nota fiscal de enxada e foice, emitida em 18/05/2014, em nome da esposa do autor. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo (06/11/2018), possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. 5. Apesar do entendimento jurisprudencial no sentido de serem extensíveis aos postulantes de aposentadoria por idade rural os documentos em que os cônjuges ou conviventes aparecem qualificados como agricultores, tais documentos em nome de terceiros não podem, de forma isolada, servir de prova material para atestar o labor rural do autor. Destaque-se, ainda, que o matrimônio ocorreu apenas em 04/04/2018, data próxima do requerimento administrativo, e que não há nenhum indicativo nos autos de que antes dessa data já convivia com a sua atual esposa. 6. Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida declarou que conhece o demandante há mais de 20 anos e que ele trabalha na agricultura e como pedreiro nos dias atuais, o que descaracteriza a condição de segurado especial do autor. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.518.968/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00668515994794389955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)