PROCESSO Nº: 9328574-98.5063.11.7.9322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ian Jesus APELADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIAS, RENÚNCIAS E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRANTE/APELADO QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Trens Urbanos - CBTU em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, determinando que o Ente Público admitisse o Impetrante no Emprego de Técnico Industrial em Eletrônica, na Superintendência de Trem Urbano em Recife, em virtude de aprovação em Concurso Público regido pelo Edital 01/2014. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante às regras estabelecidas no edital; ao art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 99.608/TO, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo direito à vaga disputada". 4. Registrou-se que, entendem as Cortes Superiores que possui direito à nomeação - devendo ser nomeados até o fim do prazo de validade do respectivo concurso público - os candidatos aprovados que, embora não originariamente classificados dentro das vagas previstas no Edital, passem a constar dentro dessas vagas em razão da desistência de candidatos melhor classificados. 5. Destacou-se que o conceito de desistência teve ser interpretado em sentido amplo - e, portanto, encontram-se abrangidos pelo precedente do STJ - não apenas as desistências em sentido estrito, mas, também, as renúncias, ainda que temporárias, em razão das quais, por previsão editalícia, o candidato abra mão da sua classificação, passando a ser reposicionado no final da fila de classificados, passando a sua classificação a ser ocupada por candidato, até então, classificado na posição seguinte. 6. Esclareceu-se que, na hipótese, verifica-se que foram ofertadas 19 vagas para o cargo de Técnico Industrial (Tin - Eletrônica) em Recife, e dessas 19 vagas, observa-se, a partir da planilha elaborada pela própria CBTU, que: a) 09 candidatos foram admitidos para as referidas vagas; b) 05 candidatos constam como convocados, embora não esteja esclarecido o seu "status", se admitidos ou não; c) 03 candidatos constam como tendo manifestado renúncia temporária; d) 01 candidato costa como desistente; e e) 01 candidato consta como eliminado. 7. Conclui-se, portanto, que, das 19 vagas inicialmente previstas no Edital, apenas houve a efetiva investidura de 09 candidatos (admitidos), estando, ainda, outros 05 com "status" de convocados, não sendo possível confirmar quantos destes últimos efetivamente foram investidos no cargo, pelo que se pode concluir que, até a 19ª posição, não mais que 14 vagas foram efetivamente providas, na medida em que, do 1º ao 19º lugar, houve 03 renúncias temporárias, 1 desistência e 1 eliminação (candidato que, a rigor, nem sequer pode ser considerado aprovado). 8. Foi dito que, à luz do precedente do STJ, para além da 19ª colocação, haveria, ao menos, outras 05 vagas (resultantes da subtração das 19 vagas com direito subjetivo à nomeação, previstas no edital, pelo máximo de 14 vagas que, em tese, podem ter sido providas), a serem providas por candidatos que, embora, originalmente, não figurassem dentro das vagas previstas no Edital, passaram a delas constar, em razão de desistências, renúncias e, por óbvio, eliminações. 9. Registrou-se, ainda, que o 20º colocado também consta como desistente. Assim, com a renúncia temporária dos candidatos que ocupavam a 2º, 3º e 14º colocação, bem como com a eliminação do 7º colocado e, por fim, a desistência do 1º e 20º colocado, o ora Impetrante/Apelado assumiu a posição nº 18 (http://cbtu.gov.br/images/concursopublico/2014/acompanhamento_convocacoes_rec_v12.pdf), pelo que possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. (Precedente: PEDRO LUCAS DA COSTA - Processo 4026497-93.7648.17.4.5702, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Caio Dias, 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2019). 10. Salientou-se, por fim, que o respeito ao direito subjetivo à nomeação também pode ser visto sob a ótica do interesse público, na medida em que envolve, por exemplo, a segurança jurídica, um dos fundamentos do próprio Direito. Ademais, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, da forma como genericamente invocados, não podem servir de fundamento para o desrespeito a direitos subjetivos à nomeação dos candidatos no caso concreto. 11. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 84021141913699628923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)