PROCESSO Nº: 6487822-42.9140.18.8.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Igor Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Aragão Maia Eloah Nunes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA NÃO SUPERIOR A 12% A.A. SAC. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MORA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF; A necessidade de intimação pessoal da sentença, no termos do art. 485, do CPC/2015, ocorre quando há o indeferimento da petição inicial ou o abandono da causa, o que passa longe de ser o caso dos autos. Não há, por conseguinte, nulidade a ser reconhecida; Este tribunal tem entendido de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC -, por si só, não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedentes da Segunda Turma. De todo modo, o laudo apresentado pelo perito judicial, equidistante dos interesses das partes, concluiu pela inexistência de anatocismo; Como bem ressaltado pelo magistrado, os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 7,16% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 7,3997% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média do mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, porque não demonstrada a onerosidade excessiva; Quanto ao método de capitalização dos juros, admite-se a pactuação de capitalização com periodicidade mensal nas operações firmadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que realizadas após a vigência da Lei nº 11.977/2009, o que é o caso dos autos, pois o contrato foi celebrado na data de 13/02/2015; A jurisprudência também é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Porém, não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pela apelante; Em relação à taxa de administração, ela é devida, desde que contratualmente prevista, conforme entendimento consolidado pelo STF. Compulsando-se os autos, verifica-se a previsão contratual da referida taxa. Assim, descabe falar-se em irregularidade na cobrança; No tocante à mora, não assiste razão à apelante. Os juros e correção monetária decorreram da própria inadimplência contratual, não se verificando as alegadas abusividades; Importante destacar, ainda, que a demandante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" ; Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença), sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 18483737914550436562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)