PJE 5519449-27.7907.2.10.0919 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO (RE 423.524/PR). 1. Remessa oficial e apelação, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das exações, bem como de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativa, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas, inscrições em órgãos de controle etc, em relação às contribuições de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração no RE 642.660/RS; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) desde a legislação pretérita, como na atual, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 045.708/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 801.578 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/03/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 087.556/PR, Relatora Ministra Alice Cavalcanti, Plenário, 26/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Verifica-se, igualmente, que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 508.563/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6150109-65.1981.5.6.5012, rel. Des. Federal Convocado Eduardo da Cruz, julgado em 11/05/2019. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 14385688383561470678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)