PROCESSO Nº: 9033192-08.3179.9.10.1828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Renan Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Jesus EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. JUROS ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente a presente ação monitória], alegando em suas razões recursais: a) a monitória seria embasada em títulos ilíquidos, incertos e inexigíveis, pois os cálculos estariam com diversas irregularidades; b) abusividade nos juros; c) correção monetária e juros cumulados com comissão de permanência de forma irregular; d) cláusulas abusivas; e) ausência de pactuação da capitalização - vigência da Lei da Usura; f) anatocismo, juros capitalizados mês a mês à taxa efetiva de mais de 30% ao ano. Requer a reforma, na totalidade, da sentença vergastada, tendo em vista os excessos comprovados por meio de perícia contábil anexada pelo embargante aos autos. No mérito, requer a anulação da sentença, bem como pugna pelo deferimento dos pedidos formulados nos embargos monitórios. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou que a existência de título líquido, certo e exigível não é pressuposto para o ajuizamento de ação monitória, de acordo com o art. 700 do CPC. Afastou a capitalização de juros, pois não lastreada no contrato, determinando à Contadoria que calculasse o valor da dívida inadimplida com base na taxa de juros média do mercado nas operações da espécie, apresentando a Contadoria um quadro comparativo, informando que o cálculo da CEF era mais benéfico ao devedor. Entendeu pela cumulação irregular de comissão de permanência com correção monetária e juros. Honorários fixados em desfavor do apelante, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. 3. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, dos contratos de crédito firmados com o réu, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, conforme o art. 700 do CPC, a ação monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É o caso dos autos. 4. No tangente à cumulação irregular de juros, correção monetária e comissão de permanência, além da capitalização de juros, verifica-se que o juiz de Primeiro Grau já determinou o afastamento da referida cumulação e da capitalização, acatando o parecer contábil da Contadoria do Foro, que informou não estarem os cálculos da CEF fora do pactuado, sendo inclusive mais benéficos que a aplicação dos juros de mercado. Assim, resta improvido o apelo nesse sentido. 5. Sob tais fundamentos, impõe-se o improvimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90326441072069362856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)