PROCESSO Nº: 0335489-96.5370.6.10.3885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019290-76.4926.27.6.9794 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que suspenda qualquer ato tendente a submeter o Sr. BENÍCIO JESUS DA COSTA TORRES, Prefeito do Município de Tuperatama-PE, relativamente aos fatos indicados na petição inicial, o processo administrativo de tomada de contas especial e/ou a qualquer procedimento, administrativo ou judicial, tendentes a puni-lo no campo administrativo, civil ou criminal, salvo se existir(em) outro(s) motivo(s), não indicado(s) na petição inicial, sob as penas da Lei. 2.Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 37 e 70 da CF/88, Lei nº 8.429/92, Lei nº 8443/92 e Súmula TCU 230. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No âmbito administrativo, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade (Súmula 230 do TCU e IN 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional). 4.No caso, observa-se, nos autos, que o agravado, atual gestor do Município de Tuparetama-PE, tomou as devidas providências em relação às irregularidades detectadas, praticadas pelo prefeito anterior, tendo solicitado a instauração de Tomada de Contas Especial (Ids. 7094672.09355874), Representação Criminal perante o MPF (Id. 6972415.18707638 e 5220326.37988161), ajuizando, ainda, a Ação Civil de Improbidade Administrativa (Id. 5880609.07724871) relativamente àquele gestor. 5.Portanto, pelo menos nesse momento processual, deve ser mantida a decisão agravada, que suspendeu a realização de qualquer ato do FNDE tendente a submeter o agravado à tomada de contas especial ou a qualquer outro ato que o submeta às penas administrativas, civis ou criminais, que tenham como base os fatos indicados na inicial. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 29532904694815479114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)