PROCESSO Nº: 6921952-15.1394.20.7.5503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MELO ADVOGADO: Willian Wemdenberg Macedo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR A 21/05/2013. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. PERÍODO POSTERIOR, ATESTADO USO DE EPI EFICAZ. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende o promovente, ora apelado, através do presente processo, ajuizado em 22/08/2019, a concessão de aposentadoria especial, ante o reconhecimento dos seguintes períodos laborados em condições especiais: de 04/09/1997 a 31/12/1998; 04/05/1998 a 26/05/1999; 21/07/1999 a 17/01/2001 e de 21/05/2011 a 24/10/2016 - DER. 2. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 3. Hipótese em que a ação julgada anteriormente, almejando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais aduzidos na presente ação, em face dos mesmos agentes insalubres (benzeno e seus compostos), fundamentava-se nos mesmos motivos ora apresentados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas. 4. Com efeito, após o trânsito em julgado daquela ação, em abril de 2015, a parte autora entra com novo requerimento administrativo, em 13/05/2016, juntando novos formulários DSS8030 e PPP, requerendo a comprovação dos períodos de 04/07/1997 a 06/11/1998; 03/01/1998 a 19/12/1999; 07/11/1999 a 10/03/2001 e de 30/08/2011 a 15/08/2016 como de atividade especial. Entretanto, os períodos anteriores a 08/10/2013 (data do 1º requerimento administrativo) já foram apreciados na ação nº 5263963-24.8604.8.10.2941, com trânsito em julgado, não havendo razão, pois, para a parte autora vir mais uma vez a juízo reivindicar a concessão do mesmo benefício já julgado anteriormente, uma vez que tal pleito já fora analisado na ação acima mencionada, com resolução de mérito. 5. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. Precedente desta Quarta Turma. 6. O período posterior à 17/06/2013 não analisado na ação anterior, de 03/11/2013 a 27/06/2016 é passível de apreciação nos presentes autos, pois contra este não há se falar em coisa julgada. No tocante a referido período, a sentença considerou como de atividade especialidade em razão da exposição a agentes químicos como benzeno, tolueno, xileno, dentre outros insalubres inseridos no código 1.5.85 do anexo do Decreto n.º 71.393/64, 6.7.14 do anexo do Decreto n.º 38.287/79 e os códigos 1.0.3 e 8.2.09 do Decreto n.º 2.172/97, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de acordo com Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP anexado aos autos. 7. No entanto, referido PPP atesta o uso de EPI eficaz para os agentes químicos mencionados, o que afasta a especialidade do período, conforme entendimento da Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 723043-SC. 8. Apelação provida para reconhecer a existência da coisa julgada em relação aos períodos anteriores a 28/11/2013 e para reconhecer como tempo comum o período posterior, de 29/05/2013 a 25/08/2016 e, por conseguinte, julgar improcedente o pleito de concessão de aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 05321423704915122002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)