PROCESSO Nº: 2580719-28.2959.23.4.6647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS BARBOSA e outro ADVOGADO: Murilo Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5652105-25.2327.1.11.3594 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, afastando a tese de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pleito de liberação da quantia bloqueada. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão possui erro de premissa, na medida em que entre a primeira penhora, em maio de 2013, e a segunda, em fevereiro de 2019, transcorreram mais de seis anos. Sustentou, ainda, a existência de omissão quanto: a) à parte executada ter oferecido bens à penhora, pois caberia primeiramente à parte exequente se manifestar acerca dos bens ofertados e somente depois, motivadamente, buscar outras formas de adimplemento da dívida; b) ao fato da quantia ser irrisória frente ao valor da execução, perdendo sua utilidade, pois não pagará o crédito e prejudicará a parte executada, que sofre com sequelas de AVC e precisa de dinheiro para arcar com suas necessidades especiais; c) ao entendimento do STJ, no sentido de que não basta a prática de atos em busca de bens, sendo necessária a efetiva penhora. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se a inexistência dos vícios apontados pela parte embargante. Primeiramente, não há que se falar em erro de premissa pela contagem do prazo prescricional no intervalo entre a primeira penhora e a segunda. Considerando-se que a primeira constrição deu-se em maio de 2013, o termo final do prazo de seis anos corresponderia a maio de 2019, razão pela qual, tendo sido efetivada a penhora em fevereiro de 2019, afasta-se o transcurso de mais de seis anos. 4. Igualmente, não há qualquer omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. Em relação à quantia bloqueada, a Turma julgadora expressamente pronunciou-se no sentido de que "execução deve buscar a satisfação do credor, figurando o dinheiro como o primeiro na ordem de preferência de bens penhoráveis, nos termos do art. 835, I, do CPC. Nesse contexto, ainda que o bloqueio seja parcial é inegável que representa uma forma de satisfazer o direito do credor". 5. Por sua vez, quanto aos bens indicados à penhora, o entendimento adotado também foi dotado de clareza ao ter sido consignado que "de fato, a recusa expressa da exequente ocorreu muito depois, quando do oferecimento de resposta à exceção de pré-executividade. Ocorre que tal fato, por si só, não seria suficiente para desconstituir a penhora dos ativos financeiros como pretende o recorrente. Oportuno salientar que a falta de resposta por parte da Fazenda Pública, sobretudo quando o Juízo da execução também não determinou que se manifestasse sobre o assunto, não pode levar à aceitação tácita dos bens ofertados". 6. Por fim, não houve omissão quanto ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 3.146.850/RS. No entanto, foi feita uma distinção entre a hipótese tratada naqueles autos e o presente caso, porquanto, ainda que não tenha havido a penhora efetiva, as diligências requeridas pela parte exequente não consistiram em meros peticionamentos de prosseguimento do feito. 7. A parte embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13729664156198776263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)