EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 19, DA LEI 7.492/86. IMÓVEL RURAL A RECEBER INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA. LAUDOS, PROJETOS E DOCUMENTOS DIVERSOS.ASSINATURA A MANDO DO RECORRENTE. CONFERÊNCIA COM A REALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RISCO ASSUMIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Não há que se falar em negativa de responsabilidade pelo crime de obtenção fraudulenta de financiamento, quando há nos autos prova de ter o apelante, na qualidade de empresário, determinado ao seu contratado a assinatura de laudos, projetos e outros documentos, no espaço físico da empresa, relativos a imóvel rural inexistente, sem a necessária conferência com a realidade. - Tendo agente, na qualidade de empresário instruído, colocado a administração da sua empresa e a busca pelo lucro à frente de um trabalho minimamente responsável, determinando que seu pessoal atestasse fato sem a necessária conferência com a realidade, no mínimo assumiu o risco de produzir o resultado criminoso, tendo participação no financiamento fraudulento. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 05144432782765649131, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)