PJE 6662684-30.3167.17.3.9647 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. CDA JÁ DESENTRANHADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a execução fiscal diz respeito à cobrança de multa trabalhista, devendo-se reconhecer, em preliminar, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF/1988; b) após o arquivamento provisório dos autos, houve o redirecionamento aos sócios da empresa executada, não tendo o juízo a quo, após a referida interrupção, arquivado novamente os autos, razão pela qual o prazo prescricional não se reiniciou. 3. As Leandro Mendes que diziam respeito à cobrança de multa de natureza trabalhista já foram anteriormente desentranhadas dos autos, inclusive a requerimento da própria Fazenda Nacional, prosseguindo o feito executivo apenas quanto aos débitos de natureza tributária, razão pela qual não procede a alegada incompetência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 4. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 4.254.258, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 5. No caso concreto, verifica-se que, após a suspensão provisória da execução (em 01/10/2007), a Fazenda Nacional veio aos autos para requerer o redirecionamento do feito aos sócios, em razão da dissolução irregular da empresa. Deferido o pedido (em 20/11/2010), os sócios foram validamente citados em novembro de 2011 e julho de 2012, tendo havido, inclusive, o posterior bloqueio de valores, via Bacenjud, em 16/02/2013. Além disso, observa-se que houve a oposição de exceção de pré-executividade por um dos sócios para quem foi redirecionada a execução (em 28/11/2013), sequer apreciada. 6. Assim, não tendo o feito restado paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos, por culpa atribuível ao Fisco, inclusive no período considerado pela sentença a quo (29/10/2007 a 27/05/2016), a qual restou prolatada em 2016, não se mostra configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida em parte para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito. acm
(PROCESSO: 65529508128911779638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)