PROCESSO Nº: 6726800-70.8466.3.12.3696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: A. T. O. D. S. ADVOGADO: Davi Nunes REPRESENTANTE(PAIS): TAIS MARIA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA. LUIZ FELIPE CUNHA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Estado de Pernambuco e a União Federal que forneçam à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Translarna® (Ataluren), na dosagem e forma prescritas no receituário médico, enquanto durar o seu tratamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 131.814/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 377.620 AgR, Rel. Ministro Murilo Sales, Primeira Turma, julgado em 10/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 26-08-4720 public 04-06-4316). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora de Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne (CID: G71-0). O tratamento indicado pelo médico que a acompanha é o medicamento Ataluren (Translarma), 125mg, 03 vezes ao dia de forma contínua. 8. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela Sarah Campos da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que devem prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 9. No caso em comento, a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 10. Enquanto isso, tendo em vista que os Laudos Médicos apresentados nos autos demonstram claramente o risco de sequelas permanentes à parte Autora, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no Laudo Médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em Primeira Instância, após realizada a aludida Prova Pericial. A entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação de Receita e Relatório Médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 11. Apelações providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização de Prova Pericial. lcp
(PROCESSO: 47597073165275541069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)