PROCESSO Nº: 2524161-35.1123.11.7.9398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Ian Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3632598-89.6449.4.9.4157 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cruz PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO COM VALIDADE PARA TODAS AS PARTES INTERESSADAS. LITISPENDÊNCIA.. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de reconhecimento de ocorrência de litispendência, declinando a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da SJ/SE. 2. A ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que o convênio entre a referida empresa pública e a Universidade Federal de Sergipe se deu por meio de contrato com o Reitor e a citada empresa, não envolvendo o órgão superior administrativo- consultivo da universidade, o qual é responsável pela aprovação de convênios e contratos entre a universidade e outras entidades, o Conselho Universitário (CONSU), bem como o outro conselho superior, chamado de CONEPE, haja vista implicar severas mudanças didático-científicas nos cursos de graduação e pós-graduação, conforme estabelecido no art. 4º da Lei 12.550/2011. Acrescenta que a fundamentação do acórdão é deficiente, porquanto resta omisso quanto à inexistência de litispendência entre a presente demanda e a ação civil pública (Processso 3305332-49.4489.19.9.2354), que tem por causa de pedir e partes diversas. 3. O acórdão é claro no sentido de que "considerando que o objeto central desta ação é a anulação do contrato firmado entre a instituição de ensino e a empresa pública, verifica-se que, apesar de ter partes diferentes, o que se justifica em razão de a pretensão possuir vários legitimados para propor o pedido em que se demanda matéria de interesse coletivo ou difuso, resta idêntico ou englobado no pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011, com a finalidade de anular o contrato firmado entre a universidade e a empresa pública. Vê-se, assim, que apenas os argumentos são diferentes, mas não a causa de pedir - anulação por ilegalidade", acrescentando que "a decisão que há de ser proferida nos autos daquela ação civil pública resolve a presente lide na medida em que se analisará a constitucionalidade da lei em que se embasa a avença e a sua consequente validade, ainda que as partes sejam diferentes, a prestação jurisdicional valerá para todos aqueles interessados na questão". 4. Observa-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 85297940199194076871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)