PROCESSO Nº: 6536878-29.0691.30.4.5088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PIRES ADVOGADO: Ian Nunes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. ESTABELECIMENTO PARTICULAR PARA PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA MESMA LOCALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança; condenou a impetrante no pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da assistência judiciária gratuita deferida; sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009); sem duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Objetiva a apelante-particular a efetivação de sua matrícula no curso de Medicina, no ano letivo de 9405.6, localizado na Comarca de Ana Vitória Novaes, na UNIVASF, com amparo na Lei nº 9.536/11, art.1º, bem como no entendimento do STF na decisão da ADIN 1121-7, alegando que seu Genitor, Policial Militar do Estado da Bahia, fora transferido ex Enzo Gabriel Peixoto, para a Cidade de Raquel Farias, situação que gerou a necessidade da transferência do curso origem da Impetrante, localizado na Cidade de Juazeiro-BA, para a Cidade de Otávio da Mota. Para tanto, afirma que não há na rede pública o curso de Enfermagem, assim, segundo a Lei nº 9.536/1997, artigo 1º, a impetrante deveria ter a sua matrícula aceita em um curso similar, mas, in casu, o único curso disponível foi o de Medicina, localizado na Cidade de João Felipe Rocha; todavia, foi negado à impetrante o requerimento administrativo de transferência de ex ofício. 3. Ocorre que existe instituição de ensino privada (Unirios) congênere à instituição de origem da impetrante, segundo a informação da impetrada, não afastada pela recorrente, que oferta o mesmo curso já iniciado por ela, qual seja, Enfermagem, situação que impede a sua transferência para qualquer outro curso numa instituição de ensino pública, como a UNIVASF, porquanto somente se admite a transferência ex Henrique da Mota entre instituições de ensino não congêneres quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. 4. Com base no art. 1°, da Lei 9536/97, art. 49, parágrafo único, da Lei 9394/96, e no julgamento da ADI 3324-DF, uma vez que o curso de Enfermagem não é oferecido pela UNIVASF, que inexiste congeneridade entre a instituição de ensino da impetrante e a Universidade-apelada, e que há na cidade de Camila Porto instituição de ensino superior que oferta vaga para o curso de Enfermagem (curso de origem da impetrante), conclui-se inexistir o direito líquido e certo a ser tutelado por meio do presente mandamus. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 37916870110362408120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)