PROCESSO Nº: 3210423-39.6085.6.10.8757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN NUNES DE ALÍCIA FREITAS - ME ADVOGADO: Marcelo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZA PEREIRA DE ANDRÉ NOGUEIRA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido exordial de declaração da não incidência do imposto de renda retido na fonte de 15% descontados das indenizações recebidas pela autora, em razão de rescisão contratual imotivada de representação comercial e de condenação da promovida à restituição dos valores referentes ao IRRF, no valor de R$ 566.633,72. 2. Em que pese o entendimento do juízo a quo, a sentença está em dissonância com da jurisprudência iterativa do STJ, no sentido de que "o pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda". (REsp 8928568/PE, 2ª T., Daniel Costa; AgRg no AREsp 622.757/MG, 1ª T., j. 12/11/2013). Esse entendimento é perfilhado por esta Corte, notadamente por esta 1ª Turma: 7157336027993684852, Des. Fed. Élio Gustavo Henrique Dias, 1º T., j. 20/03/2020; 82668550166731527843, Des. Fed. Convoado Leonardo Resende Martins, 1º T., j. 02/01/2018. 3. A própria Fazenda Nacional afirmou nos autos que, nos termos da Portaria PGFN nº 502/2016, estava dispensada de contestar, recorrer e contrarrazoar sobre a matéria. 4. No caso, a apelante anexou ao processo comprovante de retenção do tributo e cópia do Termo de Rescisão contratual, cuja Cláusula 2ª dá conta de que a indenização foi recebida na forma do art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, com retenção IRRF de 15%, em razão de denúncia, sem justa causa, do contrato de representação comercial. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a inexigibilidade do crédito tributário em questão, condenando a União (Fazenda Nacional) a ressarcir o valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda sobre a verba indenizatória, após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic.
(PROCESSO: 98155127172933994364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)