PROCESSO Nº: 6330969-73.0475.27.8.0093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Matheus Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Silveira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC. UTILIZADO COMO INSUMO PARA A PRODUÇÃO DA GASOLINA "C". TRIBUTAÇÃO DE FORMA CONCENTRADA NO PRODUTOR. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito líquido e certo de manter e utilizar os créditos do último quinquênio das contribuições de PIS/COFINS não-cumulativos em razão das aquisições do insumo ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC para aplicação e transformação em gasolina "C" destinada à revenda. 2. Como fundamento da sentença recorrida, o julgador considerou a natureza de insumo do ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC, bem como que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. 3. Por sua vez, ao se contrapor à sentença, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em síntese, alerta que a incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/04 abrange apenas o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, ressaltando que a extensão a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em prejuízo daquelas sujeitas à tributação polifásica. Alega que o âmbito de incidência do disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, se restringe ao Regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa, asseverando que a interpretação no caso deverá ser literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, razão pela qual não há como se estender esta benesse para o caso em apreço. Adverte, por fim, que o regime da tributação concentrada busca fazer incidir toda a carga tributária de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS apenas no produtor ou importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto (atacadistas e varejistas), pelo que, caso se concedesse créditos a esses contribuintes que têm alíquota zero (como é o caso da autora que não se sujeita ao pagamento das contribuições na aquisição de seus produtos para revenda), estar-se-ia distorcendo a tributação, anulando-se o aumento da carga tributária paga pelo fabricante ou importador. No caso em tela, ocorreria uma transferência dos tributos pagos pelos fabricantes e importadores para as outras empresas da cadeia, e não sua reversão em benefício da sociedade, o que obviamente não é o objetivo da tributação concentrada. 4. Em decorrência do princípio da dialeticidade recursal, a parte que recorre deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas, sob pena de favorecer o seu não conhecimento ou a sua inépcia. 5. Observa-se, na situação posta, que a recorrente ataca um dos fundamentos que ensejou a procedência do pedido, de modo que o acolhimento da tese por ela defendida tem o potencial de reformar o julgamento em seu favor. 6. Dessa forma, não há como se cogitar que a recorrente não se tenha desincumbido do seu ônus de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, sendo de rigor o recebimento do recurso. 7. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, quando utilizado para aplicação e transformação em gasolina "C" destinada à revenda, gera direito ao desconto de crédito em relação ao PIS e à COFINS. 8. A possibilidade de descontar créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo se encontra prevista no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 89.571/2003, com a seguinte redação: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). 9. Avulta consignar que a impetrante atua no comércio atacadista de distribuição de combustíveis, pelo que se submete ao regime monofásico/concentrado por ocasião da aquisição do AEAC, eis que não há previsão de incidência em relação à receita bruta auferida na venda do distribuidor para o varejista. 10. Corrobora essa assertiva o fato de que o inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.718, incluído pela Lei nº 11.727/2008, reduziu a zero a alíquota da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita bruta de venda de álcool quando auferida por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, demonstrando que, nessa operação, a tributação se dá de forma concentrada no produtor. 11. O regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Desse modo, antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, mais elevada, bastante a corresponder, aproximadamente, ao valor que seria exigido nas fases seguintes, tendo por consequência a desoneração das demais etapas do ciclo econômico. 12. A sistemática utilizada é bastante clara, concentra-se no produtor a incidência do PIS e da COFINS em relação à receita de venda, sendo aplicada a alíquota zero para o distribuidor e varejistas. 13. Dessa forma, à primeira vista incidiria na situação posta a vedação ao direito de crédito prevista no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição". É dizer, nas situações não sujeitas ao pagamento das contribuições debatidas, como se dá nos casos de alíquota zero, não se cogita o creditamento pretendido. 14. Essa vedação, porém, incide na hipótese de aquisição de mercadoria para revenda, acaso a operação de venda anterior não tenha sido objeto de tributação. É o caso do comerciante varejista da gasolina "C", eis que, além de sua aquisição ocorrer com o intuito de revenda, a operação anterior de venda do referido produto (distribuidor para o varejista) não se sujeitou ao pagamento da contribuição para o PIS e a COFINS (alíquota zero). 15. Por outro lado, conforme se observa, esse não é o caso do AEAC, pois, além de ser utilizado como insumo para a produção da gasolina "C", afastando a configuração de uma mera operação de revenda, a sua aquisição foi objeto de tributação concentrada no produtor, sendo de rigor a manutenção do direito ao crédito. 16. Essa intelecção, inclusive, já foi afirmada pela própria RFB, conforme se constata pela leitura do seguinte trecho da Solução de Consulta nº 496 - COSIT, de 14 de setembro de 2017: "50. Se há sujeição ao pagamento das contribuições, ainda que de forma concentrada, não incide a citada vedação de apuração de crédito em relação à aquisição (ou à depreciação no caso de crédito relativo ao ativo imobilizado) de bem cuja cadeia de comercialização está inserida em sistemática de cobrança concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O citado art. 3º, § 2º, II, veda o direito ao crédito sobre a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Não é o caso que se verifica nessa situação." 17. Assim, forçoso reconhecer que a sentença recorrida não destoou do sistema de concessão de crédito fiscal estabelecido pelas leis que disciplinam a não cumulatividade do PIS e da COFINS, razão pela qual a sua confirmação é medida que se impõe. 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96376608546410628142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)