PROCESSO Nº: 9250377-24.1631.29.5.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NOVAES e outro ADVOGADO: Erick Peixoto APELADO: CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Eduardo Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. FERNANDO SALES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação à CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., e julgou improcedentes os pedidos autorais em relação à CEF, na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por atraso na entrega de imóvel. 2. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão de declaração de nulidade do item "12.05" do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - que estabelece multa moratória por atraso injustificado na entrega da unidade habitacional -, com a consequente majoração do percentual nela previsto. Diversamente do que se observa quanto à reparação de prejuízos decorrentes da não observância do prazo de entrega do empreendimento imobiliário, previsto no Contrato de Financiamento Habitacional, que, caso efetivamente comprovados, pode, de fato, configurar hipótese de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora, as pretensões anulatória e revisional reportadas se referem à avença firmada exclusivamente com a CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., não figurando a Caixa como parte. Precedentes: LUIZ FERNANDO PEIXOTO - Processo 3939509-76.7922.6.2.7022, Rel. Desembargador Federal André Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2018; e MATHEUS JESUS - Processo 7820645-50.2939.21.4.4277, AC/AL, Rel. Desembargador João Pedro Castro, 4ª Turma, Julgamento: 30/08/2017. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o Contrato de Financiamento Habitacional imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a Construtora. 4. O Contrato firmado entre as partes estabelece, na cláusula décima nona, a obrigação do devedor comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor - que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento - até a data de liberação da primeira parcela de financiamento. Por outro lado, prevê, no parágrafo segundo da reportada cláusula, a obrigação da CEF acionar a Seguradora para substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. O prazo ajustado de conclusão da obra, nos termos da cláusula quarta do contrato de financiamento, foi de 20 (vinte) meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CAIXA. Disso resulta que, como a Construtora não entregou o imóvel na data aprazada contratualmente, ou seja, no mês de novembro de 2014, ou seja, 20 (vinte) meses da data da assinatura de Contrato com o agente financeiro, CEF, em 08/11/2013, é inegável que a Construtora Ré está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento, assim como a CEF quanto à obrigação de acionar a seguradora, no sentido de garantir a cobertura securitária de conclusão da obra. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. pelos prejuízos efetivamente sofridos pela parte Autora em razão do atraso quanto à entrega do imóvel financiado. 6. Em que pese legítima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura neste período, de modo que, uma vez expirado o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, ainda que esta se encontre inacabada, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 7. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no Contrato para a conclusão da construção do imóvel, assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC, em face da ausência de má-fé da instituição financeira (THOMAS RAMOS - Processo 9951005-63.7298.3.11.2122, Rel. Desembargador Federal Bryan Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2018). 8. A parte Autora não possui direito à condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa de 10% pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que o Contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do Mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da Construtora e da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do Mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 9. Quanto aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 1.689.167/SP, Rel. Ministro João Miguel da Costa, Segunda Seção, julgado em 13/08/2019, DJe 30/06/2019). 10. Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão da parte Recorrente quando ao reconhecimento do direito aos lucros cessantes, por estar dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, no valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel, equivalente ao adquirido, desde a data em que deveria ter sido entregue até a devida entrega aos Mutuários, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação. 11. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra por si só não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (NOAH FREITAS - Processo 2300813-59.7150.21.5.5032, Rel. Desembargador Federal Diego Costela, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2018). 12. A parte autora logrou comprovar a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito (SCPC) relacionada à dívida do contrato de financiamento objeto dos autos, configurando, assim, danos morais a serem compensados (STJ - AgInt no AREsp 889.796/PI, Rel. Ministro João Guilherme Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 14/12/2018). 13. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do Réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao Autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. (Processo 9519336-52.8042.18.9.3795, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 28/04/2018; e Processo 4189332-15.1966.14.11.6178, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Antônio Moraes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 27/05/2017). Sobre o valor do montante compensatório deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data deste julgamento (Súmula 362 STJ), não sendo o caso de aplicação da súmula 54 do STJ, visto que somente arbitrado nesta ocasião. 14. Não há que se acolher a pretensão de fixação de prazo para a finalização do empreendimento imobiliário, mormente quando o objeto da demanda é apenas uma unidade habitacional, além de se tratar o Habite-se de providência, em parte, alheia à autuação da CEF e até mesmo da construtora. (JOÃO GUILHERME DA ROSA - Processo 2828490-60.5020.4.5.7054, Rel. Desembargador Federal Bruno Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/05/2019). 15. Apelação provida em parte. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 86), com a majoração da parte que couber ao Autor em um ponto percentual, a título de honorários recursais. pmm
(PROCESSO: 67053792365852881899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)