PROCESSO Nº: 1941928-66.1418.14.5.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO CUNHA - CLINICA ESPECIALIZADA DE ISADORA ARAÚJO ADVOGADO: Kleber Araujo Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS/COFINS incidente sobre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 9.151,89). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 69. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 363.122/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 142.926/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 26/11/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou decidido que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 753294 AgR, Rel. Min. Rafael Campos, Primeira Turma, Julgado em 11/02/2016. 7. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 254.257/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 8198263-76.1918.16.12.5265, Rel. Desembargador Federal Pedro Castro, Segunda Turma, Julgado em 12/05/2020. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 32295097932480112390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)