PROCESSO Nº: 9463826-02.5251.10.10.0209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucca Ramos e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DNIT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS PELA INSCRIÇÃO EM DAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a nulidade do título executivo, em razão da prescrição do crédito cobrado, considerando a data dos fatos ocorridos que geraram as multas administrativas cobradas e a propositura da execução fiscal. 3. Deferido parcialmente o pedido de tutela recursal liminar, tão somente para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que tange à determinação de conversão em renda dos valores constritos, bem como para limitar o bloqueio ao valor do crédito exequendo (R$ 81.234,16), liberando-se, de imediato, os valores superiores a tal montante, bem como levantando-se as restrições incidentes sobre os veículos de propriedade da executada, impostas pelo sistema RENAJUD. 4. O caso versa sobre cobrança de multa por infração administrativa, portanto de natureza não tributária. 5. O crédito cobrado mais remoto decorre de auto de infração lavrado em 14/11/11, com notificação definitiva datada de 22/07/14 e inscrição do débito exigido em Dívida Ativa da União em 21/11/18. 6. Não está prescrita a execução fiscal ajuizada em 16/12/19, considerando que a inscrição em DAU suspendeu a prescrição pelo prazo de 180 dias, conforme dispõe o art. 2º,. § 3º, da Lei nº 6.830/80. 7. Afirma, ainda, a agravante que não promoveu defesa administrativa, porém não juntou nenhum documento à objeção oposta, nem mesmo cópia dos autos de infração, sabendo-se que não cabe dilação probatória em sede exceção de pré-executividade, devendo a excipiente apresentar de plano prova de suas alegações. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada, conforme a liminar deferida. V
(PROCESSO: 28132126810402447655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)