PROCESSO Nº: 6587549-05.9809.8.3.0855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Barros Linhares Parente Luiz Felipe Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que não ficou comprovado que a demandante possui qualidade de segurada especial, conforme provas acostadas aos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, com fulcro nos art. 1º, da Lei n. 10.259/01, e art. 55, da Lei n. 9.099/95. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua qualidade de segurada especial e incapacidade para o labor rural, com base nas provas materiais e prova testemunhal acostadas aos autos. Requer o estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. O cerne da questão diz respeito à demonstração da qualidade de segurada especial da autora e sua carência. No que tange ao requisito da incapacidade laboral, o laudo pericial produzido em juízo (id nº 1929604.07913613 p. 72-74) foi conclusivo pela incapacidade definitiva, com diagnóstico de hérnia discal lombar com compressão do saco dural. 7. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 8. Compulsando os autos verifica-se que a autora nasceu em 18/09/1970, tendo sido juntados aos autos os seguintes documentos (id nº 1093260.05129256): declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça-CE, datada de 2014, informando a atividade de meeira da autora no período de 18/09/1998 a 31/10/2013; declaração do proprietário do imóvel rural, datada de 2014; comprovantes de pagamento de contribuição sindical de 2008 a 2014; Contribuição Sindical Agricultor Familiar- CONTAG, dos exercícios de 2008, de 2012 a 2014. 9. Percebe-se, assim, não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. Não restou comprovada a qualidade de segurado especial da requerente, por não existirem documentos públicos ou de fé pública aptos a formar um início de prova material. 10. Como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau: "De pronto, observa-se que a autora apresenta documentos produzidos unilateralmente, após simples declaração de sua parte, ou seja, declarações sem caráter oficial ou com fé pública". 11. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença, devendo ser mantido o decisum a quo. 12. Quanto aos honorários recursais, estes não podem ser fixados tendo em vista a não condenação de honorários sucumbenciais pela instância originária. 13. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 85024201239060376731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)