EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em embargos de declaração, desta feita para sanar omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - As informações apresentadas pelo embargante já foram consideradas quando da apreciação dos outros embargos de declaração, em que se concluiu que inexiste duplicidade de condenação. Logo, não há que se falar em enriquecimento sem causa da União, nos moldes previstos no art. 884 do Código Civil, ou mesmo qualquer afronta ao art. 37 da Constituição Federal. III - Ressalve-se mais uma vez que a presente ação de improbidade administrativa ainda não foi concluída, de modo que, acaso o demandado seja impelido a pagar na presente ação de improbidade administrativa e demonstrada similitude da indenização, poderá opor-se à execução nesta demanda civil, demonstrando que o dano já foi reparado. (Processo nº 31423693581557134552, Relator Desembargador Federal PEDRO MIGUEL SILVA, Quarta Turma do TRF-5ª Região, j. 17/01/2015). IV - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. V - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 30297917602354261833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)