Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Moreira Nº: 5713989-52.9548.9.8.7263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SILVA ADERNE ADVOGADO: Joao Odin Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Mota Maia Yasmin Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. . ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença do juízo de origem que julgou procedente a demanda para declarar indevidos e determinar o cancelamento dos descontos incidentes no benefício da Pensão por Morte recebida autora. 2. Alega o INSS a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente, independentemente de boa-fé ou do caráter alimentar. 3. A legislação previdenciária prevê mecanismos de ressarcimento. Entretanto, cumpre ressaltar a necessidade de se demonstrar a má-fé do segurado, não sendo crível a sua mera presunção. 4. No caso, é nítido que os valores percebidos tem caráter alimentar, ressalvando a jurisprudência pátria a sua irrepetibilidade, ante a não constatação de que a parte beneficiada agiu com má-fé. Confira-se recente julgado da lavra deste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. "Dadas as circunstâncias do caso concreto, não cabe à autarquia, de ofício, sem a abertura de processo administrativo apropriado e específico, prestigiando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), realizar os descontos da pensão por morte, em prejuízo da demandante, mormente em se tratando de verba de natureza alimentar". 6. "No processo administrativo, a parte autora foi enfática ao asseverar que requereu o benefício assistencial ao idoso, após a separação, pelo fato de não possuir nenhuma renda. Portanto, estariam presentes os requisitos para a sua concessão. Além disso, sempre deixou clara a opção pela pensão por morte e cancelamento do benefício assistencial". 7. "Os próprios documentos considerados pelo INSS, como indícios de restabelecimento de convivência da autora com o de cujus, são contemporâneos à data do óbito, demonstrando que a percepção do benefício assistencial se fez necessária para a manutenção da autora, durante o período de afastamento, restando evidenciada a sua boa-fé". 8. A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações da autora. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. 9. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 44063378705648817135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)