PJE 8272786-75.8761.21.2.8518 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO (RE 357.652/PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar indevida a inclusão das parcelas referentes ao ICMS, destacadas em notas fiscais de venda emitidas pela autora, na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando o direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal (RE 853.216/RS). Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração no RE 926.322/RS; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo é constitucional e legal, haja vista tal tributo integrar o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento; c) as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014 não foram objeto de análise pelo STF quando proferida a tese firmada no RE 638.790/PR, de modo que a presunção de sua constitucionalidade não foi afastada pela Corte Suprema. 3. O particular, no seu recurso, pugna pela majoração da verba honorária, conforme art. 85, §§ 2º a 6º, CPC/2015. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 652.659-PR, Relatora Ministra Luna Silveira, Plenário, 29/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 792.619/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, Segunda Turma, RE 687.416 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 15/09/2017). 6. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 762.385/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 508.155/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 7. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 851.428/PR, o Min. Ian Rezende foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 8. Por sua vez, no voto do Min. Guilherme Ferreira, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 9. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Marcelo Cardoso, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 10. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 349.311/PR. 11. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 645.584/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9683770-03.0076.19.3.6752, rel. Des. Federal Convocado Luigi Araújo, julgado em 22/06/2019. 12. Por fim, no que concerne à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 1378274-58.3681.29.6.7321, Rel. Des. Luiz Gustavo Aragão, Raul Ramos), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 1.822.895,42), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, deve ser mantida o montante de R$ 5.000,00, arbitrado na sentença com base na equidade, não havendo que se falar em majoração. 13. Remessa oficial e apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC, em desfavor da Fazenda Nacional. laf/acs
(PROCESSO: 21726219098851901769, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)