PROCESSO Nº: 4571055-09.0831.12.8.7186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BARROS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Marcelo Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte consiste em aferir se é possível, in casu, a cobrança efetivada pela Caixa Econômica Federal relativamente à dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário, ainda que não haja prova da disponibilização dos valores na conta corrente da parte demandada, ora apelante. 2. No caso concreto, é de se ver que a Caixa Econômica Federal não apresentou os extratos bancários referentes aos supostos valores disponibilizados na conta da contratante, tampouco qualquer outro documento correlacionado com a aludida transferência. 3. "No entanto, a apresentação da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução (id. 5300315.3478553) é suficiente para comprovar a existência da dívida, pois referido documento é dotado de eficácia executiva, por força do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ." 4. "Vale ressaltar que a aptidão da Cédula de Crédito Bancário para servir de título executivo, desde que preenchidos os requisitos legais, está consagrada na jurisprudência vinculante do Pietro Pires (cf. REsp 8744551/MS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL PORTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2012, DJe 15/11/2012), não admitindo discussão. Por conseguinte, se inexiste vício formal na Cédula de Crédito Bancário que instrui a exordial da ação executiva, é forçoso concluir que a obrigação nela representada é dotada de certeza, não havendo que se cogitar de dúvida acerca da existência da dívida exequenda." 5. "Tampouco procede a alegação do apelante de que a ausência dos extratos bancários retiraria a liquidez da obrigação representada no título, pois, como visto, a legislação de regência estabelece expressamente que a Cédula de Crédito Bancário legitima a execução da dívida pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou, ainda, pelo valor demonstrado extratos da conta corrente. No caso em exame, da consulta dos autos da ação executiva (processo nº 8333447-68.8978.2.1.4634) vê-se que a inicial se fez acompanhar do demonstrativo de evolução contratual, bem como de demonstrativo de débito (id.'s 0969983.0972311 e 5078817.2835594), os quais evidenciam com clareza o valor da dívida. Portanto, descabe extinguir a execução pela não apresentação dos extratos bancários, pois as planilhas apresentas pela CEF atendem às exigências legais e são suficientes para dar ensejo à execução." 6. "Há a registrar que o contrato firmado pelo embargante não foi de mera abertura de crédito, mas sim de empréstimo, no valor de R$ 77 mil, quantia cuja liberação se deu em 8/12/2015. O pagamento da dívida deveria se dar em parcelas mensais, vencendo a primeira em 17/11/2015. Segundo o demonstrativo de evolução contratual, o embargante pagou as 6 (seis) primeiras parcelas, porém, cessou os pagamentos, tornando-se inadimplente em 19/03/2015, quando restava em aberto saldo de R$ 75.625,83. Com o vencimento das parcelas subsequentes, o valor da dívida em 22/11/2015 chegou ao montante de R$ 76.096,35, que corresponde ao saldo devedor inicial da evolução da dívida, constante no demonstrativo de débito, chegando a R$ 173.608,88 em 05/06/2017." 7. "Ademais, mesmo que o contrato fosse de abertura de crédito - o que se afirma apenas para argumentar -, ainda assim seria descabida a exigência dos extratos, pois a regra do Art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004 permite que a instituição bancária discrimine as parcelas do crédito utilizada em planilhas de cálculo." 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21534991478848141730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)