PROCESSO Nº: 4219131-62.3032.30.11.4609 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Carvalho - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. INVESTIGAÇÃO EM CURSO SOBRE A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 89 LEI N.º 8.666/93, NO ART. 312 DO CP E NO ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98, DENTRE OUTROS. COMPLEXIDADE DO CASO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA INDISPONIBILIDADE POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por HENRIQUE CAMPOS contra decisão de id. 8416600.16142270, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/CE, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas nos autos do processo nº 3000491-61.7459.1.3.9856. 2. Nas razões de apelo, sustenta o recorrente, em síntese, a violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 3.240/41, tendo em vista o "notório e injustificável excesso de prazo da medida assecuratória", eis que a investigação já perdura por mais de três anos e nove meses, com medidas assecuratórias que se estendem desde abril de 2019. 3. O apelante é investigado no bojo do inquérito nº 4049932-76.1297.30.7.4567 (IPL 0525/2016 - SR/DPF/CE - "Operação Afiusas") pela possível prática dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/93, no art. 312 do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/98, dentre outros, no Município de Caucaia/CE. 4. A Lei nº 12.683/12, ao alterar a Lei nº 9.613/98, suprimiu da redação do § 1º do art. 4º o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o oferecimento da ação penal, após a efetivação das medidas cautelares, motivo pelo qual não se pode tomar como parâmetro tal prazo para caracterizar o excesso de prazo alegado. 5. No caso, porém, conquanto a afirmação da existência de fortes indícios de serem instrumento ou produto dos supostos crimes sob investigação, a manutenção da indisponibilidade e do bloqueio dos bens do recorrente apenas se justifica quando os órgãos de persecução penal apresentarem num prazo razoável os elementos necessários para formação da opinio delict com perspectiva de oferecimento da denúncia, não podendo a medida restritiva prolongar-se por prazo indefinido, pena de ofensa ao direito de propriedade. 6. Investigação em curso há pelos menos 03 (três) anos. Manutenção da decisão de primeira instância, devendo, porém, o MPF oferecer denúncia em face do apelante, se for o caso, no prazo de até 120 dias, sob pena de liberação dos bens do recorrente tornados indisponíveis, tornando sem efeito a medida restritiva. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17271011974258012069, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)