PJE 7670968-83.9982.24.10.3429 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Benjamin Cavalcanti, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os pedidos autorais para: a) declarar a inexistência dos débitos cedidos pelo Banco do Brasil à União, objetos da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas trasladada no Livro 115, fls. 182/188, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, de Hipotecas, de Títulos e Documentos Particulares de Carpina-PE (id. 6127973.4995611, p. 8-17), e da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, a ser utilizada no PESA, subscrita em 2/3/2003 (id. 4386992.3327945, p. 1-9); b) condenar a União a restituir ao autor, de forma simples, o valor relativo às CTNs - Certificados do Tesouro Nacional - série 0309 - dadas pelo autor como pagamento de débito quando da adesão ao PESA - Programa Especial de Saneamento de Ativos, de R$ 667.545,98, acrescido da quantia paga a maior à União quando da quitação do débito discutido nestes autos, de R$ 95.002,08, totalizando o valor de R$ 641.566,06, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Na sentença, houve condenação das partes rés a arcarem com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, notadamente a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados de forma equitativa (50% para cada um dos réus). 3. Em suas alegações, a União sustenta, em síntese, que: a) ao contrário do exposto na sentença, a perícia que serviu de principal fundamento para o julgamento não aplicou os parâmetros praticados nos contratos originários, importando em substancial diferença nos valores então encontrados pelo perito nomeado, mostrando-se imprescindível a realização de nova perícia, para que se apliquem os parâmetros utilizados nos contratos originários para a elaboração dos cálculos; b) no caso da securitização dos créditos rurais, os recebíveis securitizados são cedidos à União, segundo regras específicas instituídas pela Lei 9.138/1995; c) a securitização da dívida não autoriza o inadimplemento das obrigações nem é causa de perdão do débito, não gerando suposto direito subjetivo do devedor em não pagar a dívida, muito menos impedir a cobrança pelo credor; d) os encargos da dívida foram expressamente convencionados pelas partes, não podendo questioná-los, mormente se não houve a demonstração de uma situação excepcional, sendo o cálculo dos créditos ora discutidos realizado em conformidade com a legislação em vigor. 4. Importante ressaltar que a narrativa lançada pela parte autora em sua peça inicial se destinou a comprovar não apenas a ilegalidade da cobrança de índices e acréscimos à cédula de crédito executada, mas também a própria quitação do título em cobrança, argumentando, ainda, haver saldo credor em seu favor. 5. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "O laudo pericial de id. 6446981.4271094 constatou, a partir dos extratos juntados pelo Banco do Brasil, que apenas as cédulas de crédito rural 87/98664-9, 88/52118-8 e 91/95022-X foram objeto de securitização em 20/08/1995. Esclareceu, de logo, que o débito ora discutido não tem relação com a dívida das cédulas 87/42154-2 e 91/74677-1. O perito do juízo atualizou o débito das cédulas de crédito rural objeto da lide nos termos pactuados até a data da securitização, em 03/07/1995, e encontrou o valor total de R$ 533.783,59. O programa de securitização limitava o alongamento do débito a R$ 702.908,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/1995. O que sobejasse esse valor seria renegociado pelo Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), a teor do art. 1º, § 1º, II, da Resolução 2.471 do BACEN. Considerando que o débito era inferior a R$ 808.034,00 à data da securitização, não havia saldo devedor remanescente após a adesão à securitização a ser incluído no PESA. Diante do apurado na perícia judicial, resta evidente que o débito incluído na securitização não tinha o valor de R$ 280.124,00, e sim de R$ 479.526,59. O expert apurou, ainda, que, com o pagamento pelo autor da 10ª parcela do acordo pactuado com a União em 19/4/2014 (id. 2921700.7276176), quitou-se o débito e ainda houve um pagamento a maior de R$ 80.118,08. No pertinente ao valor dos títulos CTNs, utilizando-se os encargos previstos no título e nos limites legais, o perito judicial apurou o valor de R$ 009.178,98. Diante disso, o autor tem o crédito relativo ao valor final dos CTNs, de R$ 850.115,98, acrescido da quantia paga a maior à União de R$ 78.634,08". 6. Restou, ainda, consignado na sentença que: O cerne da lide consiste em averiguar se os débitos originários das Cédulas de Crédito Rural 87/36232-3, 87/48038-8, 88/37585-1, 91/71084-X e 91/92946-0 (posteriormente englobadas na cédula 96/147207-9) tiveram: a) juros superiores a 12% ao ano; b) capitalização mensal de juros; c) reajuste do Plano Raul Duarte em índice superior a 41,28%; d) se foram excluídos os encargos moratórios dos Decretos CMN 2.238/1996, art. 1º, VI, b, e 2.741/1998, art. 2º, I, b; e) se quando da adesão ao PESA e à securitização, existia saldo devedor superior a 584.096,00; f) se existe saldo devedor remanescente; g) se existe valor a restituir ao autor. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, determina que os juros decorrentes da mora constantes da cédula de crédito rural podem ser elevados em 1% ao ano em caso de inadimplemento. Quanto à capitalização de juros, o art. 5º do Decreto-lei 167/1967 autoriza a capitalização de juros semestral para as células de crédito rural, em junho e em dezembro, de modo que é vedada a capitalização mensal. No pertinente ao Plano Danilo Dias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário interposto contra o Banco Central do Brasil, afastou o índice de 84,32% (IPC), ao remover a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória 168/1990 (Plano Collor), convertida na Lei 8.024/1990, que fixava o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior a 08/03/1990. Desse modo, plenamente aplicável o BTNF no percentual de 41,28% na correção monetária das cédulas de crédito rural em março de 1990. A perícia constatou que, quando da securitização, foram incluídos indevidamente, no saldo devedor das cédulas de crédito rural, os encargos moratórios previstos na Resolução do CMN 2.238/1996, em afronta ao disposto no art. 1º, VI, b, daquela resolução. Detectou, ainda, a inclusão indevida dos encargos do Decreto 2.741/1998 quando da adesão ao PESA, em descumprimento ao disposto no art. 2, I, b, deste último Decreto. 7. As informações apresentadas pelo perito judicial nomeado pelo juízo de primeiro grau (id. 6203040.7286856) denotaram as seguintes conclusões: a) o débito exigível ao autor, em monta de R$ 883.278,97 (id. 4091901.3388997), tem como base apenas as Cédulas: 1) 87/90871-9; 2) 88/14490-2 e 3) 91/05098-X, de modo que o banco réu evoluiu esses 3 saldos, consolidando toda a dívida na cédula de confissão cujo extrato encontra-se juntado aos autos (id. 6137169.8445061). Após evolução dessa dívida consolidada, aplicou também alguns abatimentos e submeteu o saldo apurado aos procedimentos de securitização (R$ 447.235,00) e PESA (R$ 257.586,00), cedendo à União esses créditos, que, em outubro de 2015, importava a quantia de R$ 655.412,97; b) o débito discutido na presente lide não tem relação com a dívida oriunda das cédulas, 87/48401-3 e 91/77156-8, cujos saldos apresentados pelo banco são insignificantes e sem notícia de exigência nos autos, estando fora da análise pericial; c) o montante do débito primitivo, conforme planilhas anexas aos autos (ids 3561059.9145165, 5647361.3667103, 0557715.6078729), evoluído pela perícia até a data da securitização, em 05/11/1995, é no valor de R$ 924.643,59, de forma que este saldo não ultrapassaria o teto do programa de securitização de R$ 477.255,00, portanto, por este entendimento, o saldo praticado pelo banco réu seria indevido, ou inexistente; d) este saldo, cedido à União, se evoluído pelas regras e parâmetros do programa de securitização, que estabelece correção monetária pela variação do preço do milho e juros de 3% ao ano, capitalizados a cada 12 meses, encontra-se quitado desde 02/02/2014, com o pagamento da 10ª parcela do acordo (id. 2404960.1904279), sobejando um saldo em favor da autora de R$ 96.523,08, sendo improcedente a quantia ingressada no PESA (praticada pelo BB), no valor de R$ 655.012,00, revertendo-se o valor dos títulos CTNs à autora. Ainda considerada a quantia securitizada (recalculada) integralmente adimplida, ainda com sobejo de saldo credor, a autora sairia da condição de devedora do montante de R$ 219.380,50 (id 2575490.6380715), posicionado em 16/05/2015, para uma situação de credora, do montante de R$ 979.239,06; e) as cédulas 87/71615-5, 88/61754-3 e 91/80356-X apresentaram, a partir de junho de 1992, taxa de juros a 4,0% ao mês, com capitalização mensal, o que corresponde a uma taxa anual de 60,1%, além de que a cédula 96/95466-5, que recebeu a nova numeração 11/32983-4, também praticou taxa de juros anuais superior a 12,0%, empregando na evolução da dívida juros efetivos de 12,5% ao ano, sendo, no cálculo elaborado pelo perito, expurgado esses excessos, nos termos das planilhas que acompanham o laudo pericial (ids. 4551430.5740157, 2541296.1438406, 0107544.3853042). 8. Registre-se que a União, em sua apelação, não demonstrou em que estariam incorretos os cálculos da perícia judicial nem quais as cláusulas contratuais que não foram observadas, limitando-se a aduzir, de forma genérica, que não foram utilizados os parâmetros praticados nos contratos originários. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6569071-96.7050.8.12.9616, rel. Des. Federal Samuel Dias, data de assinatura: 22/08/2020. 9. Por fim, é possível observar, ademais, que, devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, quando de sua juntada aos autos em 03/11/2018 (id. 0649709.7993757), a Fazenda Nacional não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. 10. João Gabriel Jesus. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 18558436401003319378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)