PROCESSO Nº: 0886239-55.1428.25.7.4525 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE LAURA DA CONCEIÇÃOSE e outro ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. GESTÃO E APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS PELA EDILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO. NICOLAS RODRIGUES DO MPF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIOS ADMINISTRATIVOS, ATUAIS OU IMINENTES. VERBAS SEQUER PERSEGUIDAS PELA EDILIDADE NA VIA JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CONFORMAÇÃO DA GESTÃO A CARGO DO EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Civil Pública, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir do MPF. 2. O interesse e a legitimidade de agir são matérias que devem ser apreciadas, de forma antecipada, pelo juízo, a fim de que se evite a produção de atos processuais inúteis, privilegiando-se a economia e a eficiência do processo, não havendo que se falar em violação à primazia do julgamento de mérito ou ao princípio da cooperação. 3. O MPF detém legitimidade para propor ACP visando a correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Precedentes. 4. A peça exordial não aponta a efetiva contratação, pela edilidade, de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar demanda ou mesmo executar valores a título de complemento do FUNDEF, ou mesmo que o Município possua intenção de malversar tais recursos. 5. Desnecessário o ajuizamento da presente demanda, haja vista que tenciona fazer com que o Estado-Juiz se imiscua na atividade administrativa afeta ao gestor municipal, sem a indicação, ainda que remota, de irregularidades ou desvios administrativos. A atuação do Poder Judiciário na conformação da atividade administrativa, seja na gestão executiva, seja na formulação de políticas públicas, é excepcional, cabível tão somente quando se imputa e se comprova a ocorrência de violação ao ordenamento jurídico. 6. O panorama fático genérico descrito na inicial não ampara a pretensão judicial do MPF, sendo crucial, para o reconhecimento do interesse de agir, que se aponte, na peça vestibular, a existência de desvios ou irregularidades, atuais ou iminentes. Precedentes. Carência da ação reconhecida. 7. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 84385452442405485028, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA BARBOSA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)