PJE 2282153-51.6143.22.4.9336 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), considerando que nos autos de execução provisória (0230328-58.3194.26.3.4580) o Município embargado requereu a extinção daqueles autos, tendo ali sido homologado o pedido de desistência. Condenação do Município em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito ao art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. O Município sustenta, em síntese, o descabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não deu causa à extinção processual, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual para com uma das partes, pelo que fica impossibilitada sua condenação. Em adição, destaca que o fundamento utilizado para a condenação do Município apelante no pagamento de honorários advocatícios nestes autos foi justamente o fato do ajuizamento da execução provisória (5544313-42.7889.28.4.3732), sendo precisamente este o ponto do qual partiu o Juízo para condenar o Município ao pagamento das verbas honorárias advocatícias na referida execução ajuizada pela municipalidade, impondo-se o afastamento desse ônus, sob pena de transgredir a proibição do bis in idem, bem como a proteção à coisa julgada. 3. In casu, verifica-se que nos autos de execução provisória (1200966-58.2120.4.1.5217) o Município requereu a extinção, reconhecendo que, de fato, o valor executado já foi objeto de execução decorrente de ação individual interposta através de representantes da gestão anterior. Houve concordância da União quanto ao pedido de desistência, tendo sido homologado o referido pleito e transitado em julgado o decisum homologatório. Nos presentes embargos à execução, o sentenciante entendeu que carece de interesse processual superveniente a embargante, ante a perda de objeto, tendo sido condenado o Município, credor/embargado, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que o mesmo deu causa à extinção, sem resolução do mérito, dos embargos à execução ao desistir da execução embargada. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município, ora apelante deu causa à demanda, ao obrigar a executada, a vir a juízo se defender, tendo a extinção dos presentes embargos, sem resolução do mérito, ocorrido por superveniente falta de interesse processual, justamente em razão do pedido de desistência na execução vinculada, na qual o próprio Município reconheceu o incabimento do seu ajuizamento contra a União. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Outrossim, a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Assim, não se pode deixar de condenar a ora apelante no pagamento da verba honorária, unicamente por já ter havido a sua condenação em outra ação, sob pena ofensa aos princípios da sucumbência e da causalidade. 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (19/05/2015). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 98507301628533026873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)