PROCESSO Nº: 5481229-59.2361.16.12.4452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FERNANDES DE MARIA SOPHIA DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UFC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CABIMENTO (ART. 40, I, DA CF/88, REDAÇÃO DA EC N. 41/2003). DOENÇAS INCAPACITANTES QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de conversão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais (por doença não especificada em Lei), para proventos integrais (por moléstia decorrente de acidente em serviço). 2. A questão cinge-se em se averiguar se a Autora faz jus à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais, tendo em vista que lhe foi deferida aposentadoria com proventos proporcionais, com base em Parecer da Junta Médica Oficial que entendeu que as doenças incapacitantes que acometeram a servidora não decorreram do exercício de sua função de docente da UFC. 3. Pelo princípio do livre convencimento motivado o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam. Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: (AgInt no REsp 3.912.656/RJ, Rel. Ministro Caio Lopes, Primeira Turma, julgado em 12/04/2017, DJe 22/05/2017). 4. No caso, a Autora foi aposentada em 12/2/2015, por invalidez permanente, com base em Parecer da Junta Médica Oficial da UFC que diagnosticou a presença cumulativa, na servidora, das seguintes doenças: síndrome de colisão de ombro (CID 10 M-75.4); tendinite bicepital (CID 10 M-75.2); síndrome de hipermobilidade (CID 10 M-35.7); cervicalgia (CID 10 M-54.2; episódios depressivos (CID 10 - F 32.1). 5. Entenderam os Médicos Peritos da UFC que as doenças que acometeram a servidora não guardaram relação de causalidade com as atividades laborais por ela desenvolvidas na função de Professora Universitária lotada no Campus de Sobral/CE, motivo pelo qual a aposentadoria lhe foi deferida com base no art. 186, I, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 40, I, da CF/88 (redação da EC n. 41/2003), com proventos proporcionais. 6. Alega a Autora/Apelante que o Parecer da Junta Médica Oficial violou o princípio da fundamentação das decisões administrativas e ignorou o histórico constante do seu prontuário médico descumprimento do protocolo de procedimentos médico-periciais determinados pela Resolução n. 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina. Ao seu ver: "Tivesse a Junta Médica agido assim, reportando-se às informações clínicas e ocupacionais da autora, todas contidas nos prontuários médicos produzidos pela própria Junta Médica, ora anexos, com base nas quais, aliás, foram determinados os vários afastamentos da servidora, a atitude, por muito manifesto, especialmente diante da presunção da relação de causa e efeito entre as doenças detectadas e o trabalho da promovente a teria levado a propor a aposentação na hipótese fática da primeira parte do inciso I, do art. 186, da Lei 8.112, e não na do seu final, que determina o pagamento de proventos proporcionais naqueles casos que não decorram de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave." 7. Aduziu, ainda, que: "Os prontuários médicos, os receituários, os exames clínicos e de imagem e a 'Consulta de Concessão de Afastamento', ora juntados, provam a manifestação clínica de doenças que, relacionadas ao trabalho, provocaram o afastamento da autora por longos períodos, obrigando-a a realizar, o que ocorre, até hoje, tratamentos medicamentoso e terapêutico traumato-ortopédico." 8. A Apelante, no afã de relacionar o advento das doenças incapacitantes ao desempenho das atividades laborais junto à UFC, argumenta que: "A pressão no ambiente de trabalho e a sobrecarga física dali decorrentes tiveram repercussão desfavorável sobre o sistema osteomuscular da servidora, constituindo-se em fatores desencadeadores e mantenedores de dores recorrentes e sensação de cansaço persistente, especialmente nos membros superiores, com incapacidade da servidora, para o trabalho repetitivo. [...] Os quatro distúrbios osteomusculares atrás declinados (as síndromes de colisão de ombro e de hipermobilidade, a tendinite e a cervicalgia) ocasionam-lhe inúmeras restrições, instalando, na autora, profundo sofrimento psíquico, que vem se agravando." 9. A Autora juntou cópia dos seguintes Atestados Médicos, integrantes do Processo Administrativo de Aposentadoria e do prontuário da servidora: a) Declaração de 11/05/2008, da Dra. Benício Alves, asseverando que a autora estava em tratamento de acumpuntura, cujas sessões se estenderam de abril/2007 a agosto/2008; b) Declaração do Dr. Joaquim Silva, datada de 30/11/2008, atestando que a autora estaria em tratamento de dor muscular necessitando de 15 dias de afastamento do trabalho; c) Declaração do Hospital Monte Klinikum, de 14/07/2008, no sentido de que a autora necessita de repouso por 30 dias indicando a referência CID: T-07 (Traumatismos múltiplos não especificados); d) Atestado da Reumatologista Dra. Luiz Fernando Nascimento, datado de 24/05/2009, dando conta de que "a paciente Gisleine Maia de Alícia Novaes apresenta quadro de dor torácica decorrente de fratura de costela e fratura de quarto metatarso esquerdo, estando em tratamento, e estando incapacitada para as atividades laborativas por um período de 30 dias"; e) atestado datado de 26/05/2009 subscrito pela médica Luiza Pinto. Gustavo Moreira noticiando que a autora foi diagnosticada com depressão (CID: F-32) e fibromialgia que lhe dificulta permanecer em pé por muito tempo, devendo ficar afastada das atividades por 30 dias; f) Declaração do Hospital Monte Klinikum, e 08/12/2009, atestando que a paciente foi vítima de acidente automobilístico por colisão frontal, tendo sofrido politraumatismo com fratura de arco costa à esquerda mais fratura do segundo Ian Alves, já tendo recebido alta ambulatorial; g) Declaração do Dr. Samuel Cardoso, datada de 16/02/2011, indicando a necessidade de afastamento da paciente por 15 dias em razão patologia identificada como CID. S43.0 (luxação da articulação do ombro). 10. A Recorrente faz menção expressa ao: a) atestado da Dra. Luiz Henrique Moreira em 13/07/2012, de onde se extraem as informações de que a Lavínia Azevedo de Davi Lucca Rezende estava em acompanhamento psiquiátrico desde 19/06/2011, em função de transtorno depressivo (F-32.1), fazendo uso de medicamentos, obteve melhora até outubro/2011, quando apresentou piora dos seus sintomas "após tomar conhecimento de que estavam questionando a legitimidade de sua licença médica na Universidade, ocasião em que foi aumentada a dose de antidepressivo [...] motivo pelo qual ainda permanece afastada do trabalho"; b) atestado de 15/07/2012, assinado pelo médico reumatologista Dr. Pedro Lucas Silva onde consta que a autora é portadora de "Artromialgia contratura da musculatura interescapular, em rigoroso tratamento com antidepressivo relaxante muscular, apresentando melhora clínica com recaídas em virtude de fatores estressores com o ambiente de trabalho em tratamento com psiquiatra". 11. Em 30/6/2013 a Dra. João Lucas da Cruz assegurou que "Henrique Caldeira de Levi Jesus está em acompanhamento psiquiátrico desde 02/07/2011 em função de transtorno depressivo (CID F.32.1) [...] No dia 18/02/2011, dezessete dias após início do Tolrest 75 mg/d referiu melhora de seu quadro depressivo, mantendo esta melhora até outubro de 2011 quando apresentou pioro dos seus sintomas após tomar conhecimento de que estavam questionando a legitimidade de sua licença médica na Universidade, ocasião em que foi aumentada a dose do antidepressivo. [...] No momento paciente eutímica em condições de retorno ao trabalho, desde que em ambiente diferente daquele que se mostrou ser o grande desencadeador de seus sintomas". 12. Consta dos autos, ainda; a) atestado médico assinado pelo Dr. Joaquim da Paz em 08/12/2014, asseverando que "a paciente é portadora de instabilidade ligamentar poliarticular, causadora de dor inespecífica [...] associada a esforços físicos repetitivos que determinam limitação nos membros superiores para o exercício profissional como professora universitária em atividades letivas (sala de aula), além deste, associa-se o diagnóstico e tratamento cirúrgico de luxação recidivante no ombro esquerdo operada em abril de 2010, em decorrência de acidente de automóvel grave, além da atual tendinite dos punhos, tenossinovite do cabo longo do bíceps e síndrome do impacto nos ombros"; b) declaração da Dra. Carlos Eduardo Pires em 08/07/2015, atestando que a paciente estava até então em tratamento desde 05/07/2011 em função e transtorno depressivo (CID F 32.1) e que "hoje, paciente eutímica, sem alteração em seu exame psíquico, porém sem condições de retorno ao trabalho para o qual foi nomeada, uma vez este configurou-se, durante todo o período em que a paciente vem sendo acompanhada por mim, com desencadeador e agravante dos sintomas depressivos e álgicos". 13. A teor dos referidos documentos colacionados, inexiste comprovação de que as doenças que acometeram a servidora se trataram de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, ou que tenham sido originadas do regular exercício do cargo de professora da UFC. 14. A Autora não logrou êxito em infirmar as conclusões da Junta Médica Oficial que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 15. Insubsistente a alegação recursal de que "a apelante adoecera várias vezes, em razão de problemas respiratórios, tendinites e contraturas musculares, todos relacionados ao trabalho e ausentes em seus exames anteriores". Há referências médicas a afastamentos decorrentes de acidente automobilístico que ocasionou a servidora "fratura de arco costa à esquerda mais fratura do segundo Levi Silva", além de "fratura de costela e fratura de quarto metatarso esquerdo", tendo se submetido a "tratamento cirúrgico de luxação recidivante no ombro esquerdo operada em abril de 2010". 16. Não obstante as afirmações médicas de que o quadro depressivo da Autora tenha sido agravado ou mesmo desencadeado pelo trabalho na função de Professora Universitária, não foi indicado pela Autora qualquer elemento específico ou concreto ligado à rotina de trabalho ou ao exercício das atribuições do cargo que pudessem lhe ensejar qualquer dano físico ou psicológico à autora, não sendo suficiente a assertiva genérica da recorrente de que os eventos mórbidos foram ocasionados pelas "péssimas condições de trabalho e a abusiva moralmente carga a qual era submetida na apelada". 17. Ademais, o Laudo Pericial produzido no Juízo de origem, no mesmo sentido do Parecer da Junta Médica Oficial, não vislumbrou relação de causalidade das enfermidades ensejadoras da aposentadoria com o desempenho regular das atividades de docente da então pericianda. 18. Diante da inexistência de elementos fático-probatórios ou jurídicos suficientes a infirmar o ato administrativo impugnado que concedeu a aposentadoria por invalidez da Autora, com proventos proporcionais, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 19. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência morados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 93038010818463922399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)