PJE 1091704-77.3721.25.2.4617 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONTADA PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, em ação na qual se objetiva o pagamento em pecúnia de meses de licença-prêmio, sob a alegação de que não foram gozadas nem contadas em dobro na ocasião da aposentadoria. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. O autor defende, em resumo, a tese do termo inicial do prazo prescricional como sendo a homologação do Tribunal de Contas da União, sustentando ser a aposentadoria um ato complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas, não se operando os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração. Destaca que ajuizou a presente ação defendendo: a) a declaração de seu direito à desaverbação do período de licença-prêmio que não foi utilizado nem para a concessão do abono de permanência nem para fins de aposentadoria; e, uma vez reconhecido o seu direito à desaverbação, que haja a conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 3. Já a União, em seu apelo, pugna pela reforma parcial da sentença, fixando-se a condenação em honorários advocatícios entre 10 e 20% do valor atribuído à causa. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o autor é servidor público federal aposentado, tendo ingressado no serviço público em 05/07/1983, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho; b) por entender que já possuía todos os requisitos para aposentadoria, contando, para tanto, com o tempo em dobro da licença-prêmio não gozada, o demandante requereu, em 16/09/2010, a concessão do pagamento do abono de permanência; c) em que pese tal fato, posteriormente, a partir de entendimento do TCU em 04/06/2012 (Acórdão 1.482, do TCU), o autor, por considerar ter atingido todos os requisitos para aposentadoria mesmo sem a contagem da licença-prêmio para tal finalidade, formulou requerimento administrativo solicitando a sua conversão em pecúnia, o que foi indeferido em 06/10/2017, nos termos do Ofício TRT19 418/2017/SEGESP/SLP ("em razão de todo o período da licença adquirida, por solicitação do próprio servidor, já ter sido contada em dobro para preencher o critério de tempo de serviço para fins de aquisição do abono de permanência, o que ocorreu a contar de 26/12/2010 - v. id. 7636090). 5. A concessão da aposentadoria constitui-se em ato único em relação ao particular, de maneira que, para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria, o prazo prescricional tem como termo "a quo" a data em que ocorreu a aposentação do servidor público. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 4.715.092/PE, rel. Min. Rodrigo Novaes, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na mesma linha, são os seguintes julgados desta 2ª Turma: PJE 5372297-83.5025.15.2.8692, rel. Des. Federal Marcelo da Mota, Data de Assinatura: 17/10/2019; PJE 4284418-68.5048.19.1.2968, rel. Des. Federal Ian Fernandes, Data de Assinatura: 13/07/2020. No caso dos autos, não ocorreu a prescrição, considerando que a aposentadoria do autor ocorreu em 2016 e o ajuizamento da ação em 07/07/2017. 6. Adentrando no mérito propriamente dito, no entanto, sem razão o autor. Isso porque, "embora a jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte tenha se pacificado no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, no caso dos autos, o servidor já utilizara as licenças-prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono permanência, não sendo possível usá-las novamente, desta feita para conversão em pecúnia". (TRF5, 2ª T., PJE 5827363-53.8483.11.2.4360, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Conceição, assinado em 11/02/2019) 7. Registre-se que "o pedido de pagamento de abono de permanência ocorreu em 03/03/2010. Neste, a declaração para contagem da licença-prêmio em dobro foi anexada com a concordância do servidor, uma vez que só alcançaria o direito nesse momento com a inclusão da mencionada licença contada em dobro. Assim, o pedido foi deferido, tendo o servidor adquirido o direito ao abono de permanência, por ter preenchido os critérios para sua aposentadoria, com fulcro no art. 2°, da Emenda Constitucional 41/2003, com efeitos a contar de 09/11/2010. Tal deferimento só foi possível a contar de 21/02/2010, com a contagem em dobro dos meses da licença-prêmio. Em relação à alegação do autor de preenchimento dos critérios para aposentadoria em 25/06/2010 sem a necessidade de contagem em dobro da licença-prêmio, somente se daria com base no art. 3° da Emenda Constitucional 47/2005. Porém, deve ser observado o fato de que tal fundamento constitucional não permitiria a concessão do abono de permanência. Esse entendimento só veio a ser alterado no ano de 2012, com a edição do Acórdão 1.482, do TCU, que, respondendo a consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, entendeu ser lícita a concessão do abono de permanência a quem viesse preencher os critérios de aposentadoria do art. 3°, da EC 47/2005. A decisão do TCU só foi tomada em 18/12/2012, não havendo, portanto, como ser deferido o pagamento do abono de permanência em 2010, com base em um fundamento que não o contemplava (EC 47/2005). Não havia como o TRT, nem o servidor, prever essa possibilidade. E o servidor desejava receber o quanto antes esse abono e o fez, de forma até antecipada (por contar a licença-prêmio em dobro). A utilização da contagem em dobro da citada licença antecipou em 01 ano o pagamento do abono de permanência para o servidor. Assim, este usufruiu de um benefício, por ter contado em dobro a licença-prêmio, e agora pretende que essa mesma licença seja convertida em pecúnia, o que caracteriza a utilização do mesmo instituto para fins distintos e incompatíveis". (cf. trecho da contestação da União, que elucida bem a questão) 8. Quanto ao apelo da União, também não merece prosperar. O Pleno deste Regional, ao julgar o AR 1029100-69.9870.29.8.8817 (Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Lucca Oliveira. em 04/04/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 59.686,10 ), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00. 9. Apelações desprovidas. Honorários majorados em desfavor da parte autora para R$ 2.200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 67360872903068723991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)