PJE 3810053-50.9419.20.11.4084 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Apelação interposta por Isaac Castro, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com exame do mérito, para condenar o INSS a: a) averbar como especial o período de 02/12/1990 a 29/11/1994 e de 29/10/1994 a 30/08/1995; b) revisar o coeficiente e o fator previdenciário do benefício de aposentadoria percebido pela autora, adequando a RMI ao novo cálculo; c) pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício até a data da efetiva revisão, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança, na linha do que definido pelo STJ no julgamento do Resp 4.419.384, submetido ao rito dos recursos repetitivos, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios sucumbencias fixados, em desfavor da autora/apelante, em face da sucumbência mínima do réu/apelado, em 10% sobre o valor da causa, suspensas essas obrigações em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso, a autora comprovou a existência de vínculo profissional como enfermeira com o Hospital Antônio Targino, no período de 26/03/1990 a 11/08/1994 e de 02/01/1994 a 17/08/2008. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do tempo no período de 07/05/1990 a 27/02/1994 e 10/02/1994 a 24/10/1995, data limite para o enquadramento por categoria profissional. Em relação ao período posterior à edição da Lei n. 9.032/95, ou seja, a partir de 07 de maio de 1995, o reconhecimento da atividade especial depende da efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Assim, como a autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da exposição aos agentes nocivos (PPP ou laudo técnico), o período posterior a 08/03/1995 deve ser tratado como tempo comum." 3. Em sua apelação, a autora, ora apelante, sustenta, em síntese, que: a) alguns documentos comprobatórios não foram acostados aos autos, em razão de terem sido entregues, à época, ao INSS, que os usou para integrar o processo administrativo; b) solicitou, no bojo da exordial, a juntada nos autos, por parte do INSS, no ato da contestação, o processo administrativo; c) a peça de defesa foi acostada sem a presença do processo administrativo solicitado, registrando que no mesmo dia em que foi apresentada a contestação foi prolatada a sentença, sem haver abertura de prazo para autora apresentar sua impugnação e pleitear a apresentação do processo administrativo citado; d) restou cabalmente demonstrada a violação expressa do devido processo legal, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que impossibilitou a apelante a produção, questionamento de provas, imprescindíveis para a resolução da lide. 4. A sentença, ao não acolher parte da pretensão da parte autora, afirmou que "como a autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da exposição aos agentes nocivos (PPP ou laudo técnico), o período posterior a 28/07/1995 deve ser tratado como tempo comum.". 5. Entretanto, observa-se que, após ofertada a contestação pela autarquia apelada, o juízo de primeiro grau sentenciou a ação em tela, sem oportunizar a apresentação de réplica pela apelante, além de não apreciar seu requerimento de produção de prova, formulado junto com a petição inicial, atinente à juntada do processo administrativo aos autos, pelo INSS, pois, alega a apelante, os documentos e formulários demonstrativos do labor em condições especiais foram entregues à autarquia previdenciária apelada, quando do requerimento administrativo para concessão da aposentadoria pleiteada. Dessa forma, ao julgar antecipadamente a lide, sem apreciar tal pedido de dilação probatória, o juiz sentenciante incorreu em cerceamento de defesa. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 2566005-07.9116.12.5.0813, rel. Des. Leonardo Silva, data de assinatura: 05/12/2020. 6. Verifica-se que não houve, por parte do Magistrado, qualquer pronunciamento acerca da referida prova, indo de encontro ao disposto no art. 370 do CPC, ao determinar que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, antes de proferir sentença, sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC, ou mesmo decidir pelo julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 1052984-02.9211.15.9.2416, rel. Des. Federal João Guilherme da Rosa, data de assinatura: 07/10/2019. 7. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. Precedentes: REsp 1254189/RJ, Rel. Ministro Cauê Cunha, Rel. Nicolas Silveira Ministra Gabrielly Oliveira, 4ª T., julgado em 06/02/2019, DJe 25/04/2019; AgInt no AREsp 498.808/SP, Rel. Ministro João Pedro Correia, 1ª T., julgado em 04/12/2019, DJe 28/12/2019. 8. Ante a ausência de intimação para apresentação de réplica, não sendo oportunizado à apelante falar sobre a contestação e observada a existência de matéria fática ainda a ser discutida, pendente de verificação no processo administrativo requestado, não se pode falar em ausência de prejuízo para a autora, pois o feito não se encontrava pronto para julgamento. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja apreciado o pedido de produção de provas. sam
(PROCESSO: 00776872431124011712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)