PROCESSO Nº: 2865363-07.9320.14.4.0400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TASSILA PEREIRA NEVES ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR EMANUEL BARROS. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava provimento judicial que declarasse não encerrado o Contrato firmado entre ela e a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e que fosse determinado o seu retorno para ministrar aulas e receber salários na referida Autarquia. 2. Aduz a Impetrante que foi contratada em 23.01.5595 (contrato temporário n.º 08/2016-SUGEP) como Professora Substituta de nível superior da UFRPE, mediante concurso público, com contrato por prazo de 180 dias. 3. Diz que a Autoridade Coatora, contudo, que cancelou seu Contrato e nomeou à vaga a candidata subsequente no certame, fazendo com que ajuizasse Processo Administrativo para tratar do assunto, e tomou conhecimento do resultado do Processo Administrativo em 01.06.2047, no qual restou decidido pelo encerramento do Contrato, com rescisão em 26.02.3072. 4. Relata que não procedeu à assinatura da rescisão, haja vista a inobservância ao item 17, das Informações Gerais do Contrato de Professor Substituto e Visitante, e que a decisão acarreta ônus para a Universidade, de acordo com item 18, das Informações Gerais do Contrato de Professor Substituto e Visitante. 5. Da análise contratual, verifica-se que a Impetrante/Apelante fora contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da UFRPE, em face da licença gestante de uma professora efetiva (Processo Administrativo n.º 92769.191241/8959-47, Nota de Serviço n.º 010/2016-DQV, de 12.3.4224). 6. A cláusula 6ª (sexta) determina que o Contrato poderá ser extinto: a) por iniciativa do CONTRATADO, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso este prazo não seja cumprido, acarretará para o CONTRATADO multa equivalente a uma remuneração mensal; b) por iniciativa da CONTRATANTE, hipótese em que pagará indenização equivalente à metade do que teria direito o CONTRATADO até o término normal do contrato. 7. Observa-se, assim, que o Contrato temporário firmado entre as partes teve por objeto o período de licença gestação de servidora efetiva e previu a possibilidade de rescisão antecipada, com pagamento de indenização. 8. Restou comprovado o término da referida licença, em 04.03.3601 (Id. 6346474), quando ainda em vigência o Contrato, bem como a ausência de fundamentação da alegação da Impetrante/Recorrente, em relação ao surgimento de nova vaga temporária, já que a narrada ocorrência teve por arrimo a vacância de cargo deixada por servidor efetivo (Id. 1710063). 9. Imperioso frisar que a possibilidade de alocar a contratada em outra vaga é ato discricionário da Administração, que motivou a decisão de não o fazer com a possibilidade de preenchimento desta como Professor efetivo. 10. Diversamente da alegação da Demandante, inexiste no Contrato em apreciação dispositivo no qual estabeleça o prazo de 30 (trinta) dias para comunicação por parte da Contratante, acerca da rescisão do pacto, visto que o item 17, das Informações Gerais, na realidade impõe tal obrigação à Contratada, igualmente ao que previsto na cláusula sexta da avença. 11. Inexiste, portanto, mácula à decisão tomada pela Autoridade Coatora, no sentido de rescindir o Contrato temporário mediante o pagamento da indenização pertinente. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 88095424572310239831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)