PJE 1515723-27.0919.28.1.0039 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar tais entes ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo. 2. Alega a União, em síntese, haver as seguintes omissões no acórdão: "a) descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal; b) no mérito, seja preservada a validade da política pública de saúde, para indeferir pleito de individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais; com a consequente improcedência da demanda; c) impossibilidade de bloqueio das verbas públicas". 3. O Estado de Pernambuco, por seu turno, sustenta que o acórdão foi omisso, uma vez que "deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento fora das políticas públicas de saúde, sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes - art. 2º da CF/88, agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública - art. 37, caput, da CF/88, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial - art. 37, XXI, da CF/88. Também não restou debatida a afronta aos artigos 5º e 196 da CF/88, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS, em agressão ao princípio da isonomia/igualdade. Finalmente, houve omissão no que diz respeito à necessidade de condicionar a entrega dos medicamentos à apresentação periódica na SES de laudo e receita médica atualizados". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas partes embargantes, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6847460-78.5433.1.2.7494, rel. Des. Federal Bruno Barbosa, data da assinatura: 08/12/2020). 6. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. jrv
(PROCESSO: 10628985266775374298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)