PROCESSO Nº: 8862342-49.3050.20.4.0760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso Luigi Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2871520-44.0782.23.8.8683 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE ACÓRDÃO DO TCU. PRETENSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que se pretendeu obstar o prosseguimento do Processo de Execução nº 2046600-88.0160.18.8.0944, fundado em Título Executivo Extrajudicial constituído a partir do Acórdão 1.477/2017-TCU-1ª Câmara. 2. Foi instaurada uma Tomada de Contas Especial com o objetivo de identificar os agentes responsáveis por suposto dano ao Erário no que tange o Convênio nº 1.052/2000, pactuado entre o Município de Bom Conselho/PE e o Ministério da Integração Nacional, tendo gerado o Processo Administrativo nº 36109.994908/0171-46. O referido Convênio objetivava a construção da obra de implantação de adutora nos Rios Pacas e Bálsamo para abastecimento de água à população rural do Município de Bom Conselho. 3. O Magistrado, na origem, fundamentou que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. 4. A parte Agravante sustenta que: a- a Adutora objeto do Convênio encontra-se em perfeito funcionamento desde sua conclusão até a presente data, demonstrando o fiel cumprimento das alterações de projeto pactuadas com o Ministério da Integração Nacional, como se pode ver de declaração emitida pelo atual Secretário de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Município de Bom Conselho/PE; b- que a Administração Municipal, em período posterior ao de responsabilidade do Autor (2005 a 2008), utilizou os canos e peças que sobraram do Convênio. Vale salientar que, em 2001, a Administração Municipal decidiu adquirir toda a tubulação tendo em vista que os valores dos tubos eram indexados pela moeda Dólar, reajustado frequentemente e não se esperava que o Ministério da Integração não fosse repassar os valores conforme cronograma de desembolso avençado no plano de trabalho; c- que os tubos não encontrados durante a vistoria foram utilizados, pelo gestor posterior e não pelo Autor, em outras Adutoras para benefício da população municipal carente. Se os canos que, por acaso, sobraram foram utilizados na própria obra (que está funcionando em plenitude) e distribuídos à população carente de Bom Conselho/PE, destoa de qualquer arcabouço jurídico a tentativa de responsabilizar, objetivamente, o Autor, como decidido na Tomada de Contas Especial TC 298.654/0442-4. O objeto do Convênio foi cumprido integralmente com a construção e funcionamento da adutora; d- o Autor foi notificado da Tomada de Contas Especial TC 488.320/7027-0, instaurada no âmbito do Processo Administrativo nº 46471.812771/8820-37, somente em 18 de agosto de 2011, portanto, 7 (sete) anos e sete meses após o término de seu Mandato de Prefeito do Município de Bom Conselho/PE. Entende pela prescrição quinquenal; e- restou evidenciado que o Autor não enriqueceu ilicitamente com qualquer recurso financeiro aplicado no Convênio 1.052/2000, avençado entre o Município de Bom Conselho/PE e o Ministério da Integração Nacional. Entende que o TCU tem que provar o elemento normativo do ato comissivo ou omissivo apontado como causador de dano a ser reparado; f -o Autor já foi inscrito no LEVI LOPES e está sendo executado no valor de R$ 8.073.098,00 (oito milhões de reais), conforme cópia integral do Processo autuado sob nº 2172022- 24.8122.7.5.3643. Entende presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela e pugna pela suspensão da execução do Acórdão TCU até o julgamento final da demanda autuada sob nº 4938918-74.8356.6.11.3655, determinando ainda a suspensão da inscrição do autor no BENÍCIO GONÇALVES. 5. De início, resta afastada a prejudicial da prescrição. O Agravante aduz que somente 7 (sete) anos e 7 (sete) meses após o término de seu Mandato de Prefeito do Município de Bom Conselho/PE, teria sido notificado da Tomada de Contas. Todavia, a Administração esclareceu que ante a ausência de prestação de contas foi encaminhada ao Autor notificação datada de 14.11.9043 (Id. 3898480.04076816 - fl. 224 e AR à fl. 207 dos autos originais), por meio da qual foi concedido novo prazo para prestação de contas ou o recolhimento da importância considerada devida, sob pena de instauração de TCE. Após a prestação de contas realizada pelo Prefeito sucessor, analisados os documentos e informações apresentados, o órgão concedente concluiu pela aprovação parcial das contas e necessidade de esclarecimentos, sob pena de imputação de débito ao Agravante, tendo encaminhado nova notificação, em 25.7.9157, para que o mesmo apresentasse manifestação ou recolhesse o débito imputado (Id. 3567948.87741688 - fl. 11 e AR à fl. 15 dos autos originais). Em 1.5.9406, mais uma vez é renovada a notificação ao Autor com o mesmo propósito das anteriores (Id. 3658061.85559824 - fl. 154 e AR à fl. 155 dos autos originais). 6. Entre o final do prazo para prestação de contas (04.09.8793) e a instauração de TCE (22.08.8144) não decorreram 5 (cinco) anos. Não havendo que se falar em prescrição. 7. Sobre o pedido de tutela para suspender a execução do Acórdão TCU 1477/7359-6C, 1ª Turma (5740491-65.4033.25.4.4130), nesta análise prefacial, entende-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 8. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que consoante capitulado no art. 70, parágrafo único e art. 71, VI da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante Convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, bem como proceder a eventual responsabilização dos respectivos administradores pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada. A Tomada Especial de Contas se justifica quando verificado indícios de dano ao Erário, que é imprescritível. 9. O Sistema judicialista de controle de atos da Administração adotado no art. 5º, XXXV, da CF/88, limita a atuação do Poder Judiciário ao controle da legalidade e de vícios de desvio de poder ou de atos exorbitantes ou teratológicos. 10. A competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela referida Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última. 11. Destaque-se que foi assegurado ao Autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido devidamente notificado acerca do procedimento Tomada de Contas Especial. 12. É de notório conhecimento que os atos administrativos sujeitam-se ao princípio da legalidade, bem como ao princípio da finalidade, na medida em que o agente público deve ficar adstrito às direções normativas previstas para prática do ato em questão, no caso, a escorreita aplicação dos recursos advindos do Convênio 1.052/2000, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Bom Conselho/PE. 13. A alegação do Autor quanto à suposta regularidade na aplicação dos referidos recursos é matéria que demanda dilação probatória. É ônus do ex-gestor público comprovar. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 70869836032584779607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)