PROCESSO Nº: 2091265-97.8847.7.3.8480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha APELADO: THALES ARAÚJO DOS LORENZO DUARTE e outros ADVOGADO: Noah Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TEMA 996. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para: a) Determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a devolução/restituição ao Autor de todos os valores pagos cobrados sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; b) Condenar a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e a CAIXA a, solidariamente, pagarem ao Autor os valores correspondentes às penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no Contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no Contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; c) Determinou ainda às Demandadas a, solidariamente, restituírem ao Autor todos os valores despendidos a título de aluguéis durante o período de atraso da obra, estes últimos nos termos requeridos, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago, bem como as condeno a, solidariamente, pagarem ao Autor indenização por danos morais, no valor de R$ 15.183,00 (dez mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das Demandadas. 2. Nas razões recursais, a CEF alega, em síntese: a) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) que "não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento"; c) que a questão de entrega das obras e chaves é definida entre o comprador e o vendedor; d) a legalidade da cobrança de Taxa de Obra; e) força vinculante dos Contratos; e f) a inexistência de dano moral. 3. Nas razões de apelação, o Particular requer, em suma: a) que as demandadas sejam solidariamente condenadas ao pagamento dos lucros cessantes pelo atraso na obra devidos desde o início do atraso (outubro/2012) até a entrega efetiva do imóvel, acrescido de atualização monetária e juros a partir da citação; b) seja a indenização por danos morais majorada de R$ 29.938,00 para R$ 88.708,00; c) seja a parte Recorrente isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais às Recorrentes, em virtude da sucumbência mínima, nos termos do art. 86 do CPC, acrescendo-se os honorários recursais. 4. Tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra; a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida"; a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. 5. Quanto à cobrança da chamada Taxa de Obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do Mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabe à CEF promover a devolução/restituição ao Autor de todos os valores pagos cobrados sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, nos termos da sentença. 6. A parte Autora não possui direito à condenação da CEF ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do Mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do Mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 7. Também não faz jus a parte Demandante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. No tocante aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 2.273.203/SP, Rel. Ministro André Nogueira, Segunda Seção, julgado em 30/07/2019, DJe 17/10/2019). 9. Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão da parte Recorrente quando ao reconhecimento do direito aos lucros cessantes, por estar dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, no valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel, equivalente ao adquirido, desde a data em que deveria ter sido entregue até a devida entrega aos Mutuários, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte Autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Apelações providas em parte. pmm
(PROCESSO: 20045544779187089076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)