PROCESSO Nº: 8333979-61.6872.23.2.8415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MELISSA COSTELA APELADO: NOAH MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NICOLAS CUNHA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017. PARÁGRAFO 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - CLARICE DA MOTA contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, determinando a extinção do feito executivo diante da constatação da inadequação da via eleita. 2. Embarga o MARCOS VINICIUS FERNANDES, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Murilo da Cruz, em linhas gerais, que ao extinguir a execução fiscal o acórdão não observou a legislação infraconstitucional a respeito do tema (Lei nº 6.830/80, Lei nº 4.320/64 e a Medida Provisória nº 780/2017), trazendo à tona dispositivos legais no intuito de fundamentar o direito de inscrever em dívida ativa o débito oriundo de fraude ou de recebimento indevido de benefício previdenciário. Afirma ser do âmbito do seu poder discricionário o modo de cobrança de tais créditos e, por fim, aduz que não há que se falar em inadequação da via eleita, requerendo a continuidade do executivo fiscal. 3. Ao analisar os embargos declaratórios do DAVI LUIZ COSTELA, observa-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido, visto que todos os apontamentos da autarquia previdenciária já foram apreciados no pronunciamento jurisdicional embargado. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. 4. Acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de débito oriundo de fraude ou de recebimento indevido de benefício previdenciário, bem como acerca da alegação de que é do âmbito do seu poder discricionário o modo de cobrança de tais créditos, verifica-se que o acórdão versou sobre a matéria, mais especificamente, nos itens 4, 9, 10 e 11 da ementa, in verbis: "4. Segundo os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 9. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 15/12/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art.115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo RAUL COSTELA em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 10. Todavia, conforme a Certidão de Dívida Ativa (id nº 1073131.4112403), o débito do contribuinte foi inscrito em 13/05/2012. Sendo o fato gerador anterior à alteração legislativa trazida pelo parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica a esse caso a possibilidade de o IGOR NASCIMENTO inscrever créditos em dívida ativa. 11. Como a execução fiscal foi lastreada em crédito não tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado em 2012 para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da inadequação da via eleita.". 5. Resta claro que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 05130431577074600126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)