PROCESSO Nº: 9259143-17.7473.7.11.9190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, observa-se que foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução promovidos pela ora apelante, onde restou reconhecido excesso de execução quanto ao valor de R$ 326.864,66 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) cobrado pela Caixa Econômica Federal. 2. A apelante se insurge quanto à ausência de condenação da referida empresa pública em relação ao pagamento em danos morais, por litigância de má-fé, nos termos previstos nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, tendo em vista a cobrança de valores que vão além daquilo que realmente lhe é devido. 3. Hipótese em que, a despeito de haver excesso cobrado pela Caixa Econômica Federal, reconhecido pelo juízo de primeiro grau, não se verifica animus da parte exequente em distorcer a realidade dos fatos, promovendo a execução de parcelas já recebidas, tampouco diversas daquelas previstas no contrato questionado, ainda que tenha aplicado comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, taxas de juros e outros encargos acima do padrão legal. 4. Ademais, além do excesso de execução, também houve pedido de pagamento de multa pela prática de litigância de má-fé, sendo esta pretensão não acolhida pelo juízo a quo, decorrendo daí a procedência parcial da ação com a consequente repartição dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 2,5% sobre o valor do excesso à execução. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07795510090520960647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)