PROCESSO Nº: 3796220-64.8113.27.3.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RYAN CUNHA CASADO e outro ADVOGADO: João Felipe Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4209284-65.1881.14.2.3213 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL, em contrariedade à decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 8599694-21.5740.12.6.3895, que assegurou aos servidores do IFAL o direito à percepção do índice de 28,86% sobre os seus vencimentos, rejeitou a alegação de coisa julgada, mantendo os exequentes LUIZ HENRIQUE BARBOSA CASADO e DIOGO ROCHA como partes integrantes do feito executivo, na mesma condição dos demais exequentes. 2. Merece reproche a decisão vergastada. O IFAL, ao alegar a existência de coisa julgada com relação aos exequentes MURILO SILVEIRA CASADO e NILVADO MACARIO DE OLIVEIRA, juntou um Ofício do Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/AL, que informa que o nome dessas duas pessoas constava do rol de partes do processo n. 287642034.0337.7.8.9739. Ora, tal documentação foi fornecida pelo Diretor de Secretaria da Vara, que tem fé de ofício. 3. Os exequentes, por seu turno, quando intimados para se manifestar sobre a alegação do IFAL a respeito da coisa julgada, afirmaram que a Autarquia sequer se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, colacionando aos autos documentos não mencionavam os nomes de Noah Almeida e de Daniela Nunes, não se inferindo de tais documentos se esses exequentes teriam participado ou não do processo 961396430.8321.6.12.3945. 4. Nada obstante, há, sim, comprovação da participação deles, não sendo suficiente apenas dizer, por outro lado, que as informações foram extraídas do sistema Larissa da Paz, e não foi, portanto, uma cópia da petição inicial e das procurações. 5. Ora, em um processo que remonta a 1993 muitas vezes não é possível se obter uma cópia da inicial e das procurações, não se sabendo até mesmo se esse processo ainda existe ou virou arquivo morto ou se foi destruído. O fato é que o IFAL quando alega coisa julgada ele apresenta documento que tem fé de ofício e não tem porque ser desprezado. 6. Na verdade, os documentos revelam a participação dos agravados como litisconsortes da ação 513563911.3104.25.11.3296, já vetusta, e isso de fato configura a existência de coisa julgada formada na ação individual que, tendo sido desfavorável, interdita o usufruto de efeitos da ação coletiva posterior. 7. Desse modo, há elementos para se considerar relevantes as alegações do IFAL. 8. Note-se, de outra banda, que os exequentes, intimados para se manifestar sobre os argumentos do IFAL, apenas levantaram dúvidas a respeito, até dizendo que não há provas suficientes da participação ou não. Ou seja, eles não foram peremptórios ao dizer que não participaram, tampouco buscaram, por exemplo, obter certidão da Secretaria dizendo que não participaram, que não figuraram como partes. Entretanto, o que consta no sistema do Marcos Vinicius Gonçalves é que eles participaram. 9. Não é suficiente, assim, afirmar que a informação do Pedro Lucas Gonçalves pode não corresponder a verdade dos fatos. Ao contrário, o documento atribuído ao Diretor da Vara tem, como dito, fé de ofício, porquanto extraído do sistema de movimentação processual da Justiça Federal, não sendo dado desconsiderar essa informação. 10. Assim, tudo milita em favor da prova da existência da coisa julgada e, mais que isso, diante dessa prova, caberia a eles exequentes, quando intimados para se manifestar sobre as alegações do IFAL, apresentar uma contraprova forte o suficiente, mas, como assim não fizeram, o que se extrai é a presunção de veracidade e legitimidade da documentação do Diretor de Secretaria da Vara, extraída do sistema de movimentação processual da Justiça Federal. 11. Desse modo, há, sim, coisa julgada em desfavor dos exequentes. 12. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 92769911651720057867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)