PROCESSO Nº: 5203286-15.8372.9.11.3826 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ISABELLA DA MATA ADVOGADO: Gabriel Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE AUTORIDADES COATORAS COM SEDES FUNCIONAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 46, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO DO ENADE. EXAME REALIZADO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada para que: a) a autoridade coatora do INEP "registre como regular a participação do impetrante no ENADE 2019, podendo também corrigir os erros apresentados no sistema para que o impetrante possa inserir as informações solicitadas"; e b) as autoridades coatoras da UFC, o Reitor e a Coordenadora do Curso de Zootecnia, promovam as providências necessárias à participação do demandante na cerimônia de colação de grau e expeçam, com o registro da participação regular no ENADE 2019, o certificado de conclusão de curso e o diploma universitário. 2. Segundo narrado na petição inicial, o óbice oposto ao impetrante para colar grau universitário consistiu no fato de que ele deixou de responder ao questionário socioeconômico, antes da realização da prova do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). O estudante reconheceu que, de fato, não preencheu esse formulário, mas asseverou que isso ocorreu, não em razão de desídia, mas sim porque todas as vezes em que acessou o site do ENADE, para responder ao questionário, aparecia uma mensagem de erro. Acentuou que tentou resolver o problema junto ao MEC, sem obter êxito, bem como que, no dia do exame, não foi impedido de realizá-lo e que, após a realização da prova, continuou tentando, sem sucesso, inserir as informações solicitadas. 3. As autoridades apontadas como coatoras informaram que todas as demandas do impetrante, veiculadas nos últimos dias de preenchimento do questionário, foram devidamente respondidas, com a descrição do procedimento a ser observado para a solução do erro pelo próprio estudante, que teria se equivocado, quando do primeiro acesso ao sistema, informando endereço de email errado. Alegaram, ainda, a incompetência do Juízo, porque, no polo passivo, estaria o Presidente do INEP, sediado, funcionalmente, em Brasília. 4. Encontrando-se no polo passivo do mandamus o Presidente do INEP, mas também o Reitor da UFC e a Coordenadora do Curso de Zootecnia da referida Universidade, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal cearense, para processar e julgar o writ, à vista da regra do 46, § 4º, do CPC/2015: "Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". Por conseguinte, não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo. 5. Não se coaduna com a razoabilidade e com a proporcionalidade negar ao impetrante a colação de grau no curso universitário, se não consta qualquer pendência no seu histórico escolar, em relação aos créditos a serem integralizados para tanto, assim como considerando que ele, diante da dificuldade de preenchimento do questionário em comento (ainda que derivada de um erro inicial seu, pela indicação incorreta de endereço de email), não ficou inerte, estando comprovadas as tentativas que fez para resolver o problema, além de sequer ter sido impedido de realizar o ENADE, a despeito da lacuna. 6. Este Tribunal vem entendendo que, mesmo que o estudante deixe de realizar o ENADE, não pode ser impedido de colar grau. Confira-se, a respeito: "A Lei nº 10.861/ 04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos Luiz Miguel Sales ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 33.377/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame./O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade./Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 22733927047300972871, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019); (PROCESSO: 08404791269288599197, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020); (PROCESSO: 83624528083318113850, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018); (PROCESSO: 73683157919315259837, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/06/2018)" (AC 7655924-95.6144.1.1.0950, Relator: Desembargador Federal THEO NOVAES (Convocado), 3ª Turma, julgado em 08/10/2020). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 35416700386659247185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)