PROCESSO Nº: 1038599-83.4337.24.3.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Martins APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Frederico Augusto Borba De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Teixeira Emanuella Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARE 4.3161.726/RJ (TEMA 1081). RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular para, reconhecendo a competência da Justiça Federal e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, conceder a Segurança, declarando a licitude do acúmulo do emprego de Técnico em Enfermagem, da EBSERH, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com o cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/RN, cuja jornada semanal é de 30 (trinta) horas semanais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao enfrentamento da preliminar referente à inadequação da via eleita, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de ato de gestão. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve omissão no acórdão acerca da preliminar de inadequação da via eleita. 4. Os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público, não se caracterizam como de mera gestão. Na hipótese, a atuação da Empresa Pública demonstra exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade. Logo, depreende-se que a EBSERH não realizou um mero "ato de gestão", sendo plenamente admissível a utilização do Mandado de Segurança. (Precedente: GUSTAVO BARBOSA - Processo 1546152-34.0628.9.1.5505, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Anthony Ramos (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/12/2019). 5. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 84083523868404897471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)