PROCESSO Nº: 2125526-04.8274.16.10.1839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Lucas da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N.º 08.011/2002. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ERRO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 36009103346474099137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)