E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Carolina Porto, Fernando de Maria Julia Lima, Francisco Artur de Kaique Cardoso, Idalina de Luiz Gustavo Ribeiro, João Bosco de Emanuelly da Mota, Luciano de Gabriela Gonçalves, Manoel Augusto de Ana Júlia Monteiro e João Lucas Moura para suceder aArtur de Lorenzo Cavalcanti, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores. III - No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 58061683113176830762, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)