PROCESSO Nº: 7096323-76.1533.7.11.7861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nascimento - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o escopo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o STF, ao julgar o RE 292456, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. Defende o incabimento da cobrança. Requer a concessão d tutela recursal, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC. 3. Proferida decisão monocrática, em 26/07/2019 (id 1832932.46545215), deferindo a tutela antecipada requerida. 4. Prolatada a sentença, em 10/06/20, julgando improcedente o pedido. 5. De início, no caso, não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento. É que a tese da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau tem acolhida mansa e pacífica na jurisprudência dessa Corte, e sua principal consequência é manter a eficácia e a autoridade das decisões (unipessoais ou colegiadas) proferidas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimentos definitivos proferidos pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Em verdade, caberá ao próprio Tribunal, se o caso, quando do julgamento da apelação, rever seu posicionamento. Assim, o mérito do agravo de instrumento deve ser apreciado, ao invés de o recurso ser julgado prejudicado, pois, em que pese a superveniência da sentença no feito principal, com a procedência do pedido, houve o deferimento de tutela provisória recursal nestes autos, a qual deve prevalecer sobre o entendimento firmado na sentença até o julgamento da apelação pelo Órgão turmário, diante da ultratividade das decisões. Precedente. TRF5. (PROCESSO: 28323280515935290091, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2020). 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 848831, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 7. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 119388 AgR, Relator Min. PIETRO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016). 10. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 54703968561345159156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)