PROCESSO Nº: 5732641-31.4127.1.11.7597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0757442-86.4849.31.5.4303 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECESSO DE FINAL DE ANO DO TCU. PORTARIA N. 315/2019. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ART. 68, DA LEI Nº 8.443/1992. TUTELA DE EVIDÊNCIA DESCABIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para que a parte Ré (UNIÃO/TCU) seja impedida de conceder o recesso de final de ano de forma tão ampla e sem previsão de reposição dos dias de "folga", devendo-se usar como referência as normas comumente editadas para servidores do Poder Executivo. 2. A Agravante aduz que intentou Ação Popular visando acabar com a imoralidade existente no âmbito do Tribunal de Contas da União: férias de 60 dias para seus servidores por meio de mera Portaria. Afirma não ser verdade que a Lei conferiu ao Presidente do TCU uma carta branca para tratar como bem entender o seu período de recesso. A Lei foi interpretada de maneira equivocada, pois o artigo 68 da Lei nº 8.443/1992, trata unicamente do Plenário e das Câmaras. Ao contrário do que assentou a decisão recorrida, não se trata de "alegações genéricas e sem base empírica segura". Qualquer repartição "parada" por 30 dias, dando-se "férias" aos servidores, já é algo por si só imoral, inconcebível. Quanto aos prejuízos, sequer é necessária produção de prova para fato público e notório, tendo em vista que obviamente há sim interrupção material dos trabalhos. Enfatiza, ainda, que a Lei e a Constituição não autorizam materialmente a concessão de um período tão longo de 30 dias, sem qualquer reposição. 3. Nos termos do art. 311, IV, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o Réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 4. A Portaria nº 315/19 do Tribunal de Contas da União foi editada com base no art. 68, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) que dispõe que "O Tribunal fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos." 5. O art. 68, da Lei nº 8.443/92, conferiu discricionariedade para que o Tribunal de Contas da União regulamentasse o funcionamento de suas sessões do Plenário e das Câmaras, bem como do recesso, o que demonstra não haver qualquer óbice legal ao que fora estipulado pela portaria editada pelo TCU. 6. Além do mais, conforme disposto no "capítulo III" da referida portaria, foi estabelecido plantão em todas as unidades no período de recesso, com vistas a assegurar a continuidade das atividades consideradas essenciais, de forma que não restou demonstrado qualquer prejuízo às suas atividades. 7. Também "não prospera a alegação autoral de que haveria "desorganização" dos trabalhos durante o recesso, em razão de haver Ministros proferindo decisões nesse período, quando supostamente a competência seria do Presidente da Corte. É que, conforme defendido pela União em sua contestação, nos termos dos artigos 28, XVI, e 276 do Regime Interno do TCU, o Presidente da Corte somente poderá adotar medidas cautelares durante o recesso do Tribunal se houver urgência e o relator da matéria estiver legalmente afastado durante aquele período. Assim, qualquer Ministro Relator, no âmbito do exercício e das atribuições institucionais no Tribunal de Contas da União, pode implementar providências acautelatórias durante o recesso, desde que não esteja legalmente afastado do exercício de suas atribuições." Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 52670349785746343324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)