PROCESSO Nº: 3880227-04.1881.6.5.0166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MENDES ADVOGADO: Enzo Castro E Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente (perda do objeto), e, em consequência, condenou a União em honorários de sucumbência no valor de R$ 3,000,00 (três mil reais) em favor da parte adversa, à vista do princípio da causalidade. 2. No caso em análise, o autor, ora apelado, ajuizou ação contra a União, objetivando a sua remoção da Seção Judiciária da Paraíba para a Seção Judiciária do Ceará, com lotação na Seccional de Fortaleza, a fim de acompanhar a fim de acompanhar sua dependente (cônjuge) por motivo de saúde. 3. Na sentença, o juízo de origem pontou que, em consulta verbal ao Setor de Pessoal da Seccional da Paraíba (Gestão de Pessoas), obteve a informação de que o autor se encontrava lotado na Seção Judiciária do Ceará (seccional de Fortaleza/CE), motivo pelo qual abriu vista dos autos à parte autora para que se manifestasse acerca de eventual interesse no prosseguimento desta ação ou sobre aquela eventual perda superveniente do objeto. Disse que, em atenção àquele comando, o autor pugnou pela desistência desta ação, externando o seu desinteresse no prosseguimento do presente feito "ante o julgamento do Mandado de Segurança nº 9833333-34.2666.16.1.7135". Entendeu-se, então, que, não obstante o pedido de desistência, o feito deveria ser extinto pela perda superveniente do objeto, porquanto a própria União deu causa ao esvaziamento da presente demanda, razão pela qual, em prestígio ao princípio da causalidade, deveria suportar a respectiva verba honorária. 4. Chegou-se a tal conclusão, com base nos seguintes fundamentos: a) em um primeiro momento, o Conselho de Administração do E. TRF da 5ª Região, nos autos do procedimento administrativo nº 2360/2016, indeferiu o pedido de remoção; b) em consulta ao Diário Eletrônico Administrativo do TRF-5ªReigião, verificou-se que sobreveio a Portaria nº 411, de 22 de outubro de 2017 do TRF5, lotando provisoriamente a parte autora na Seção Judiciária do Estado do Ceará; c) a portaria em referência fez menção expressa à persistência de seus efeitos, enquanto durar a enfermidade do cônjuge do autor, portanto, em consonância com o objeto da presente querela. 5. Analisando-se os autos, vê-se que por meio do Ato nº 411/2017, o autor foi lotado provisoriamente na sede da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em Fortaleza, enquanto perdurar a enfermidade de seu cônjuge, cabendo à Seccional cearense avaliar sua condição. Tal providência foi adotada em razão do Acórdão proferido pelo E. Pleno deste Tribunal, em Sessão de julgamento realizada em 07/02/2017, nos autos do Mandando de Segurança nº 6278297-20.9959.18.8.1839. 6. Observa-se que, de acordo com relatório do voto emitido no referido processo, o Mandado de Segurança foi interposto contra ato do Murilo da Paz. Sr. Desembargador Presidente desta Corte em face de deliberação do Conselho de Administração, a qual negou pleito de remoção. No julgamento, por maioria, a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a lotação provisória do servidor/impetrante na Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Fortaleza. 7. Assiste razão à União ao afirmar que a Corte Regional somente proferiu o ato de lotação provisória por força de determinação judicial, não se cogitando, assim, de reconhecimento administrativo do pleito da parte autora. Não se pode dizer, portanto, que a União deu causa ao esvaziamento da demanda, até porque, quando da prolação da sentença recorrida, ainda não havia o trânsito em julgado do acórdão proferido no mencionado Mandado de Segurança. 8. Incide no caso concreto o disposto no art. 90, caput, do CPC, segundo o qual "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". 9. Nesse passo, não se constatando a perda do objeto da ação e diante do expresso pedido de desistência da ação, deve o autor arcar com a verba honorária, afastando-se a responsabilidade da União. Desse modo, considerando a baixa complexidade da demandada e tendo em vista que o trabalho desenvolvido está dentro da normalidade, não sendo exigindo tempo excessivo para a sua realização, tem-se que o arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 (dois reais) representa um valor razoável. 10. Provimento da apelação, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação (Art. 485, VIII, do CPC), condenando o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Drq
(PROCESSO: 02604804508023246088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)