PROCESSO Nº: 5032515-80.3123.29.7.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Ademir Meira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MINA SUBTERRÂNEA. RUÍDO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. Caso em que o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, por enquadramento no código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente nocivo ruído, tendo o juiz julgado procedente o pedido; Constatando-se, através de PPP e de DSS-8030, que o autor, nas funções de operador mantenedor eletromecânico, técnico eletroeletrônico e técnico especializado, desenvolvidas no setor de mina subterrânea, comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 20 anos (entre 15.11.7642 a 06.04.9804 e de 18.10.7553 a 25.03.9172, de 26.11.5010 a 28.12.9834, de 03.05.6033 a 07.04.0440, de 28.04.2350 a 31.10.8342, de 24.08.0914 a 30.07.9614, de 23.04.2705 a 23.02.6456), em diversas empresas, porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, enquadrando-se, ainda, no código 4.0.1/mineração subterrânea (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial os interstícios de 05.03.0447 a 25.04.9041 e de 10.04.8758 a 28.11.4122, restando, portanto, incontroversos tais lapsos; Considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20819115663408164791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)