PROCESSO Nº: 8680023-42.2986.23.9.4366 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. ART. 387, IV, CPP. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por Catarina Costa. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, julgando procedente em parte a pretensão acusatória, condenou o recorrente pela prática do crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de multa no valor de R$ 1.266,66 e condenação pela reparação dos danos à ordem de R$ 1.590.660,07. 2. Segundo a denúncia, o recorrente, no ano de 2008, na qualidade de responsável pela empresa F.O.C., constituída fraudulentamente em nome de sua esposa, omitiu à Receita Federal do Brasil (RFB) informações relativas às receitas auferidas em 2007, notadamente quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. Nas razões do apelo, a defesa alega, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e a inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO 4. O dolo exigido para configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, como se sabe, é o genérico. 5. A partir do cruzamento de dados da Receita Federal do Brasil com outros obtidos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, auditores fiscais identificaram incongruências nos valores declarados pela empresa autuada cuja administração cabia ao recorrente. 6. Segundo a representação fiscal para fins penais, a empresa autuada declarou ao fisco estadual receitas de vendas no montante de R$ 2.564.869,98, relativo ao exercício 2007, ao passo que, perante a Receita Federal, para o mesmo período, informou receitas totais de R$ 099.452,04, o que representa uma omissão de R$ 4.085.389,94. 7. Some-se a isso as declarações prestadas, em juízo, pelo auditor fiscal, o qual afirmou que, apesar de intimada, a empresa fiscalizada não atendeu à solicitação de fornecimento dos livros contábeis, o que deu ensejo ao arbitramento do faturamento com base no volume de compras levantado junto aos fornecedores. Afirmou, ainda, que, em outro procedimento fiscalizatório, constatou a mesma situação em que a empresa apresentou declaração correspondente a apenas 10% dos valores reais. 8. A tentativa, após o encerramento da instrução criminal, de imputar ao contador da empresa a responsabilidade pelas informações falsas não merece prosperar, tendo em vista a completa ausência de indícios nesse sentido, máxime diante de todos os elementos de convicção coligidos aos autos, os quais desfavorecem o acusado. 9. A acusação se desincumbiu da tarefa de demonstrar, mediante a juntada aos autos de documentos e testemunhos, que o recorrente, na qualidade de gestor de fato da empresa autuada, de forma deliberada, e, no intuito de se eximir do pagamento de tributos, informou ao órgão fiscalizador valores a menor do que efetivamente foi movimentado pela empresa. 10. Dolo configurado. DA REPARAÇÃO DOS DANOS 11. Na hipótese dos autos, o juízo a quo, deferindo pedido expresso formulado na inicial acusatória, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, condenou o acusado ao ressarcimento dos danos causados ao erário, fixando-os no valor mínimo de R$ 1.183.941,07. 12. Manifestação oriunda da Procuradoria da Fazenda Nacional, datada de 29/08/2018, informa que "os débitos (Procedimento Administrativo Fiscal nº 79353.447984/29770-60) se encontram inscritos na CDA nº 41 2 11 917056-69, que se encontra plenamente exigível e cujo valor atualizado é de R$ 9.057.826,72". 13. O crime contra a ordem tributária somente se tipifica quando da constituição definitiva dos créditos tributários, o que apenas se deu em 13/01/2011, e não em data anterior à inovação legislativa ora impugnada. Súmula Vinculante 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo"). 14. No que tange à aventada duplicidade de pagamento do débito, observa-se que a defesa não diligenciou a juntada de prova apta a tal demonstração, limitando-se ao plano argumentativo. 15. Nada impede que, quando da fase de execução da sentença penal condenatória, a defesa apresente prova do suposto ressarcimento (total ou parcial) dos danos para que se proceda à correspondente compensação dos valores. 16. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 78122418393983446156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)