EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DETENTO INTEGRANTE DA ORCRIM DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL". PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE. ATUAÇÃO EM OUTROS PAÍSES E FUGA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRAZO DE PERMANÊNCIA DEFINIDO NA LEI 93.083/2019. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Pedido de renovação da permanência de custodiado no Sistema Penitenciário Federal, por um período de três anos, sob o fundamento de que integra organização criminosa, ostenta perfil de alta periculosidade e possui histórico de fugas de estabelecimentos prisionais. 2. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento no sentido de que não compete ao juízo federal o exame aprofundado do material probatório que embasou a decisão da autoridade judiciária solicitante, mas tão somente a análise da adequação dos fatos às hipóteses autorizadoras do ingresso ou manutenção do preso no sistema penitenciário federal. Nesse sentido: STJ, CC 839.359/RJ, Rel. Min. João Lucas Novaes, Terceira Seção, DJe 26/12/2013; STJ, CC 275.360/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 18/06/2015; e STJ, AgRg no CC 442.254/AM, Rel. Min. João Guilherme Alves, Terceira Seção, DJe 09/08/2020. 3. Caso concreto em que, segundo os autos, o agravante é membro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC; possui perfil de alta periculosidade, tendo se envolvido em diversos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; e detém histórico de fugas de unidades prisionais no Brasil e no exterior, tudo a recomendar sua permanência no sistema penitenciário federal. Hipótese em que a extensa ficha criminal do agravante expõe a prática de crimes não só no território brasileiro, mas na Argentina e Paraguai, tendo sido apontado no último como um dos chefes do braço da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, em atuação naquele país. 4. A manutenção de custodiado no sistema penitenciário federal não é condicionada à demonstração da prática de novos atos, após o seu ingresso, sendo suficiente a persistência das circunstâncias que autorizaram, em um primeiro momento, a sua transferência. Precedente: STJ, CC 162.171/AM, Rel. Min. Diogo Farias Seção, DJe 23/09/2018. 5. Não há que se falar em irretroatividade da Lei 13.964/2019 (que veio conferir nova redação a diversos dispositivos legais, entre eles, o §1º, art. 10, da Lei 11.671/2008), uma vez que tal normativo, assim como a Lei 11.671/2008, não traz em seu bojo matéria propriamente de direito material penal. A Lei 11.671/2008, alterada pela Lei 13.964/2019, não trata propriamente de regime de cumprimento de pena, mas encontra fundamento no interesse da segurança pública ou do próprio preso, observada a excepcionalidade e temporariedade da medida. 6. Apesar de recomendável o cumprimento da pena em estabelecimento situado próximo ao núcleo familiar do preso, como forma de estimular a ressocialização, tal orientação pode ser relativizada, máxime quando se opõe ao interesse da segurança pública, como no caso ocorre, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente: STJ, AgRg no RHC 95.908/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/04/2017. 7. Hipótese em que solicitada pela primeira vez a renovação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, o qual foi submetido a um único período anterior de 360 (trezentos e sessenta) dias, não se podendo cogitar de desproporcionalidade da medida ou de submissão à condições degradantes. 8. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 76283189407353602648, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)