PROCESSO Nº: 4210296-58.3213.25.5.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Martins S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pela CEF em face do MUNICÍPIO DE OLINDA - FAZENDA MUNICIPAL, ao reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 4892937-54.3327.7.9.4849 (Referente ao IPTU - exercício 2013). Condenação da embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC. 2. O Juiz ao proferir a sentença relatou: "intimado, o Município embargado ofereceu impugnação desconexa com a situação concreta dos autos (id. 40247597), pugnando pela improcedência dos embargos. Fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade da CEF no fato da certidão cartorária juntada aos autos (Id. 4023011.42190568) demonstrar a aquisição da propriedade por FELIPE MARTINS em 14/05/2009, ou seja, anteriormente ao fato gerador originário da cobrança (2013). Argumentou o Magistrado, ainda, que "a embargante não se apresenta, em conformidade com a legislação civil, como proprietária do imóvel sobre o qual recai o imposto em questão, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução." 3. O Município apelou alegando que "a única documentação, com tentativa de intuito probatório, juntada pela CEF foi uma ata da audiência e é com base nela que a CEF sustenta sua ilegitimidade e foi em vista dela que a sentença foi proferida". Sustenta que "Nesta própria ata se percebe que a CEF é a titular do bem e, em tentativa de negociação, impõe ao outro acordante o ressarcimento de relevante quantidade de valores de IPTU pagos pela instituição, ou seja, a instituição é a contribuinte/devedora do tributo." Argumenta, ainda, que na "própria Ata mencionada é expressado que o acordante pessoa física (O QUE SE MOSTRA COMO CONDIÇÃO PARA SUPOSTA LEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO ACORDANTE) apenas se tornaria adquirente do imóvel SE em até 02 (dois) dias comprovasse documentalmente ter procedido com (i) o ressarcimento do valor do IPTU até então pago pela CEF e também (ii) com o pagamento do valor de aquisição do bem. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. 4. Como visto, a sentença foi de procedência dos embargos, uma vez que a documentação colacionada aos autos, no caso, a certidão do cartório de imóveis, demonstrou que o bem sobre o qual recai o imposto em questão não pertence a CEF. O Juiz embasou o reconhecimento da ilegitimidade da CEF no conteúdo da certidão cartorária juntada aos autos. 5. Nas razões recursais, o Município apelante limita-se a defender a legitimidade da CEF com base no conteúdo de uma ata, que não faz parte dos autos, nem foi objeto de análise do MM. Magistrado de primeiro grau. Apesar de requerer o reconhecimento a legitimidade da CEF, verifica-se que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da lide. 6. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedente: (DIEGO DA CONCEIÇÃO. AC 501234/PE. Yago Lima. Relator: Desembargador Federal Caio Barbosa. Recife, 07/07/2007). 7. Honorários recursais acrescidos em 1% no percentual fixado pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 8. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 91027393688655980394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)