PROCESSO Nº: 1581200-66.6008.29.12.4208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELVES MARQUES DE ARRUDA ADVOGADO: Ivanildo Fernando De Freitas Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO MORTE, MANTIDA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o INSS ajuizou ação de cobrança, pretendendo o ressarcimento de valores recebidos a título de pensão por morte (no período de 02/2001 a 10/2009), cujo pagamento continuou a ser realizado ao então tutor do menor beneficiário, mesmo após a implementação da maioridade daquele último. A juíza monocrática restou por extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em face da ocorrência de prescrição; 2. Conforme o julgamento proferido no RE 730.508/MG pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 30/09/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, parágrafo 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa; 3. Considerando que o cancelamento do benefício ocorrera em outubro/2009, a partir daí houvera a interrupção da prescrição, recomeçando a contar, pela metade, quando do encerramento do processo administrativo, ocorrido em outubro/2015, encerrando-se tal prazo em maio/2018, ou seja, após dois anos e meio da aludida data. Assim, tendo a presente ação somente sido ajuizada em dez/2019, resta configurada a prescrição da pretensão de reaver os valores em questão, porque já ultrapassado o respectivo prazo prescricional; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29957004600230928201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)