PROCESSO Nº: 5103618-08.7237.15.7.4738 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ROGÉRIO VIEIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 43920541906525980980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)