PROCESSO Nº: 7337893-16.2006.25.6.5419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fogaça Zagallo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. PRÁTICA DE ATOS PARA REAVER OS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos contidos na ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União - DPU nos seguintes termos: "52. Ante ao exposto, confirmo os efeitos da liminar anteriormente concedida (Id. 9853782.0826021) e JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar: a) a nulidade da abertura de procedimentos de execução dos contratos de mútuo, com anulação da consolidação da propriedade e de eventuais leilões extrajudiciais; b) descaracterização da mora a partir da interdição, revisando-se os contratos para afastar a incidência de encargos decorrentes da mora; c) possibilidade de quitação da dívida anterior à data da interdição, até eventual arrematação em leilão. 53. Por fim, além disso, determino o pagamento de reparação por dano moral no importe de R$3.000,00 (três mil reais) aos condôminos inscritos indevidamente no Serviço de Proteção de Crédito. 54. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, valor esse revertido para o fundo gerido pela Defensoria Pública da União (art. 4º, XXI, LC 80/1990). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que sua atuação no empreendimento teria se limitado à mera condição de agente financeiro, não tendo qualquer responsabilidade em relação aos vícios de construção, o que seria, exclusivamente, da construtora. Ademais, defendeu que a vistoria prévia por si realizada se prestaria, tão somente, a identificar a viabilidade de sua aceitação como garantia hipotecária ou fiduciária, e não para aferir a solidez da obra ou a qualidade dos materiais empregados. Assim, aduz que a interdição do imóvel pela Defesa Civil não elidiria a responsabilidade dos mutuários pelo pagamento da dívida contraída. Por fim, defende a inexistência de dano moral, alegando que está sendo penalizada por fato causado por terceiros. 3. Identifica-se estar, na origem, diante de situação assaz delicada, que levou a Defensoria Pública da União a ajuizar a presente ação civil pública em desfavor da Caixa Econômica Federal, requerendo, de forma geral, a suspensão da mora e da adoção das medidas extrajudiciais relacionadas à cobrança dos valores decorrentes dos contratos firmados entre a instituição financeira e os mutuários do Residencial Porto Seguro. De acordo com o relato constante da inicial, o mencionado pedido de suspensão da mora e da adoção de medidas extrajudiciais decorreria do fato de ter sido constatada a existência de vícios construtivos no referido empreendimento, logo após a entrega das unidades aos mutuários, sendo, em um segundo momento, identificados problemas estruturais que comprometeriam a funcionalidade do imóvel, o que fez a Defesa Civil Municipal determinar a interdição do empreendimento, obrigando os mutuários a desocuparem o local. Igualmente segundo a ora apelada, como os imóveis foram financiados pela Caixa Econômica Federal com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida, teria a mencionada empresa pública sido omissa no ato de vistoria do imóvel para a liberação do financiamento, havendo, ainda, incorrido em descumprimento de acordo firmado perante o MPE/AL, consistente na inibição de restrição cadastral dos mutuários e do processo de retomada extrajudicial dos imóveis. Neste contexto, conforme a pretensão, deveria a empresa pública ora requerida se abster de adotar medidas extrajudiciais previstas no contrato para cobrança de créditos, já que, "se a interdição guarda relação de causa e efeito com a falha na vistoria realizada pela CEF, conforme demonstrado alhures, torna-se imperiosa a descaracterização da mora dos mutuários a partir de maio/junho de 2017 - acordo e interdição do Residencial". 4. Está a controvérsia relacionada à possibilidade de se imputar, à Caixa Econômica Federal, a proibição de adotar medidas extrajudiciais para cobrança de créditos oriundos dos contratos de mútuo firmados com os moradores do Residencial Porto Seguro, ante a interdição do empreendimento por vícios de construção. Na hipótese, a apuração da configuração de ação/omissão ilícita, ou mesmo do nexo de causalidade com os danos suportados pelos substituídos processuais perpassa pela consideração acera da relação existente entre todos os sujeitos do negócio jurídico entabulado na origem: Caixa Econômica Federal (ente fiduciante), Construtora e mutuários. 5. Merecem prevalecer os argumentos da empresa pública ora recorrida, segundo a qual "o referido residencial não se trata de empreendimento CAIXA, de forma que não houve o acompanhamento das obras pelo setor de engenharia desta Empresa Pública, tampouco participação na construção", de forma que "a participação da CAIXA é restrita unicamente à liberação de importe pecuniário para que os contratantes possam adquirir os imóveis que desejam". É que não se está diante de empreendimento concebido e construído no âmbito do PAR - Programa de Arrendamento Residencial ou com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, mas em que a atuação da empresa pública ora recorrida se limitou à de mero agente financeiro. A propósito deste ponto, a própria DPU confirma a narrativa da empresa pública ora recorrente, quando admite que "compulsando o Inquérito Civil do MPE e especialmente os contratos anexos, vislumbra-se que a CEF, de fato, apenas participou da cadeia de fornecimento de serviços em relação ao Residencial Porto Seguro como mero agente financeiro, isto é, celebrou contrato de mútuo com os moradores através do Programa Minha Casa Minha Vida, sem participar diretamente da elaboração de projeto e da construção do empreendimento". Tanto assim o é que, seja nesta ação, seja na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor apenas da construtora que realizou a obra (com a pretensão de reparação pelos vícios de construção do imóvel), sequer se cogita da responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção. 6. Não se pode admitir como suficiente para configurar o nexo de causalidade (entendido não como vínculo etiológico, mas como o que se convencionou denominar nexo de imputação, ou seja, razão jurídica que indicará o responsável pela obrigação de reparar o dano) a tão-só circunstância de ter a Caixa Econômica Federal supostamente falhado na vistoria realizada no imóvel para o fim de concessão dos empréstimos (ou mesmo em decorrência de um compromisso assumido por seu superintendente em audiência no MPE/AL). Em verdade, considerando que a Caixa Econômica Federal não teve participação no projeto, na construção, ou mesmo na escolha da construtora que realizou a obra - tendo atuado apenas na concessão de crédito para aquisição das unidades já com o imóvel pronto - tem-se por ausente qualquer responsabilidade da mencionada empresa pública quanto os efeitos decorrentes da interdição do imóvel, notadamente em se considerando que "a vistoria realizada para o financiamento do imóvel pelo credenciado CAIXA observa meramente a existência ou não de vícios aparentes, uma vez que quando o imóvel está pronto, a construtora é a responsável pela observância das normas técnicas com a emissão de documento oficial pelo responsável técnico da obra". A propósito, não se pode deixar de mencionar que a situação fática verificada na origem é prejudicial à própria Caixa Econômica Federal, haja vista o aparente comprometimento dos imóveis que constituem garantia dos montantes financiados, eis que gravados por alienação fiduciária. 7. Ainda quanto ao argumento de que teria a CEF falhado na vistoria do empreendimento - ante a comparação entre as conclusões do Laudo de Vistoria de Danos Físicos (datado de 20/08/2017) e o Laudo de Análise/Alocação de recursos/Empreendimento Concluído (de 26/02/2012) - além de os mencionados laudos terem sido elaborados com uma diferença de mais de 5 (cinco) anos entre as duas vistorias, eles não consistem, por si sós, em fundamento para evidenciar o nexo de causalidade com os danos sofridos pelos mutuários. Ademais, destacando-se a condição de se estar, no caso, diante da aquisição de imóvel pronto (em que a vistoria da CEF se limita a analisar a viabilidade da unidade habitacional como garantia pela dívida, com a identificação ou não de vícios aparentes), cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Maceió/AL conferiu ao empreendimento o habite-se, atestando a conclusão da obra de acordo com o projeto inicial e a legislação de regência, possibilitando sua ocupação. 8. Por seu turno, quanto aos efeitos decorrentes do compromisso firmado pelo superintendente da Caixa Econômica Federal em audiência com o MPE/AL (consistente na suspensão das restrições cadastrais dos mutuários e dos processos de retomada extrajudicial em andamento), verifica-se, pela leitura do conteúdo do Ofício enviado pela CEF ao MPE, que a empresa pública informou ter realizado a inibição temporária das restrições e a suspensão temporária dos processos de retomada. Inclusive, na oportunidade, foi comunicado que o pedido de suspensão das prestações a vencer estaria "sendo analisada pela nossa Matriz, porém, para a continuidade desta análise, necessitamos que a construtora GWX nos apresente o Cronograma de Reformas que serão realizadas no Residencial PORTO SEGURO" (Id. 7488285.1647045 - fl. 166). 9. Dessarte, para além de o mencionado ofício ter consignado que as suspensões seriam temporárias (não houve menção a um compromisso de suspensão dos pagamentos), houve o esclarecimento de que a suspensão das prestações a vencer estaria condicionada à apresentação de Cronograma de Reformas pela construtora responsável pelo empreendimento, o que, no caso, não ocorreu. Isso porque a Construtora GWX informou, nos autos da ACP nº 9080850-81.9612.4.6.2969, em trâmite na Justiça Estadual de Alagoas, que não teria recursos para promover a recuperação do imóvel. Desse modo, com o não cumprimento da condição pela GWX, não se pode exigir da CAIXA a suspensão indefinida dos atos de cobrança de seus créditos, ficando sem reaver o dinheiro dos empréstimos de maneira totalmente indefinida, haja vista a total falta de previsibilidade acenada pela construtora, arcando, dessa maneira, com prejuízos relativamente aos quais não está contratualmente obrigada. 10. Nessa esteira, ante a ausência de prova qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual pela parte ré, dentro do que lhe poderia ser exigido, deve ser afastada, também, a condenação em danos morais. 11. Em que pese se lamente profundamente a situação fática encontrada na origem (pessoas perderam as suas casas de moradia), cumpre mencionar que o que se está a afirmar é a ausência de responsabilidade - genericamente considerada - a terceiro que não deu causa à situação, como forma de aliviar as angústias dos substituídos. Ressalva-se, como sói acontecer em matéria de ação coletiva, a possibilidade de atuação individual de cada um dos substituídos, de modo a propiciar o exame específico de cada relação contratual e dos efeitos da vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal quanto aos vícios aparentes à época em que firmado cada um dos contratos. 12. Provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para o fim de julgar improcedentes os pedidos, sem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da LACP).
(PROCESSO: 44527185839492892836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)