PJE 5833615-02.9243.9.11.2692 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 8.112/1990. FILHO INVÁLIDO E MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, por entender ausente o requisito da invalidez para o exercício de atividades profissionais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é filha inválida do ex-servidor Davi Pereira (matrícula SIAPE nº 5495799), falecido em 14 de julho de 1995; b) desde um ano de idade, é portadora de sequela de poliomielite que afeta o membro inferior direito com atrofia total, sequela essa que a impossibilita de trabalhar, caracterizando o quadro de incapacidade laboral; c) o laudo pericial acostado aos autos atesta a invalidez da parte autora em razão da incapacidade laboral e também aduz que esta incapacidade é anterior ao óbito do instituidor. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha inválida, cessada administrativamente em 19/04/1997, quando completou 21 anos. 4. Os dependentes fazem jus, por morte do servidor, a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42, sendo beneficiários da pensão: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (redação original, vigente à época do óbito do instituidor, em 27/09/1995). 5. O filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente à maioridade e ao óbito do instituidor, segundo o entendimento da Segunda Turma deste Regional (v. PJE 0673658-65.3563.2.3.9643, Rel. Des. Federal Pietro Rezende, j. 27/12/2018). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou que a parte autora (com 42 anos na data da perícia) é portadora de sequela de paralisia infantil ao nível do membro inferior direito e que, entre os anos de 1989 a 1991, fez 04 cirurgias para correção das deformidades em seu tornozelo e pé direito. Consta na perícia que a demandante nunca trabalhou com trabalho formal e, atualmente, faz crochê para vender; que tem condições de continuar fazendo crochê, mas não tem condições de laborar em nenhuma função em pé ou alternando com a posição sentada. Concluiu-se que a incapacidade da parte autora é parcial (para atividades executadas em pé) e permanente, estando presente desde a infância. 7. Note-se que o perito ressalta, mais de uma vez, que, embora não tenha condições de laborar na posição em pé/andando, a demandante tem plena capacidade de continuar a desempenhar sua atividade habitual (produção e venda de crochê). A invalidez constatada, portanto, não prejudica a realização do trabalho habitual da parte autora, bem como qualquer outro que seja realizado na posição sentada, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 31062664148008080415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)