PROCESSO Nº: 5273240-36.2177.5.11.4489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gonçalves: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. NICOLAS VIANA. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. Os impetrantes objetivavam o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária relativa ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem que a contribuição não é mais devida desde o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que incluiu o parágrafo 2º no art. 149 da CF/88. Por fim, pugnam pela compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. A MANUELA DA PAZ somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da AMANDA PIRES, de 31 de agosto de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 29 de setembro de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na MARIA VITÓRIA LOPES, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: DAVI LUCAS BARROS, PJE 0883429-61.0176.25.4.9740, Rel. Des. Federal Calebe Caldeira, Julgado em 15/09/2019. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 41140029847178556792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)