PROCESSO Nº: 5908778-68.3422.6.7.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: Breno Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo requerente nos períodos de 27/06/1988 a 02/04/2004 e de 18/04/2005 a 30/05/2014 e determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor desde a data do requerimento administrativo, por totalizar tempo de atividade especial superior a 25 anos. Juros de mora pela caderneta poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Sem custas processuais. Honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inciso I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inciso II (de 200 a até 2.000 SM), 8%; c) do inciso III (de 2.000 até 69.596 SM, 5%; d) do inciso IV (de 1.6783 até 881.609 SM), 3%; e e) do inciso V (acima de 234.463 SM), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os períodos reconhecidos pelo magistrado a quo não devem ser enquadrados como especiais, uma vez que a exposição do demandante a ruído, calor, agentes químicos e biológicos não esteve, comprovadamente, acima dos limites legais. Alega que o autor não preencheu o tempo de serviço necessário à concessão dos benefícios pleiteados e pugna pela improcedência dos pedidos. Em síntese, pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial na data de citação do INSS, tendo em vista que o PPP fora apresentado em data posterior ao requerimento administrativo. Por fim, requer a aplicação do INPC para fins de correção monetária. 3. A legislação previdenciária estabelece que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. 4. Quanto à aposentadoria especial, conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. A respeito da matéria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 922.865/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição ao agente ruído. 8. Em relação ao trabalho exercido pelo demandante entre 31/08/1988 a 22/09/1990, verifica-se que não constam dos autos qualquer documento, como Perfil Profissiográfico Previdenciário ou Laudo Técnico, que evidencie a especialidade do referido período, motivo pelo qual este não deve ser enquadrado como especial, mas sim como tempo comum. 9. Conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de id nº 4446692.85140432, que compreende os períodos de 26/10/1990 a 13/10/1991, 09/03/1994 a 10/12/1997, 16/10/1998 a 12/05/1998, 02/03/1999 a 12/04/1999, 02/02/2000 a 22/01/2000, 05/07/2002 a 22/11/2002, 19/06/2003 a 14/10/2003 e 21/09/2004 a 28/12/2004, o autor laborou no "Sindicato dos Arrumadores Portuários Avulsos em Capatazia e no Comércio Armazenador no Estado de Pernambuco" exposto, de maneira habitual e permanente, aos agentes nocivos calor, poeira, vírus, fungos e bactérias, além de ruído de 95,62 dB(A), superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação. Assim, deve ser reconhecida a especialidade das atividades realizadas com a exposição a agentes nocivos durante o período mencionado. 10. Além disso, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de id nº 9019164.71814252, que compreende o período de 26/07/2005 a 10/04/2014 o autor laborou no "Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do Estado de Pernambuco" exposto, de maneira habitual e permanente, aos agentes nocivos calor, poeira, vírus, fungos e bactérias, além de ruído de 95,62 dB(A), superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação. Dessa forma, as atividades desenvolvidas nesse período também devem ser reconhecidas como prestadas sob condições especiais. 11. Observa-se, da análise dos períodos acima mencionados, que o autor não soma 25 anos de tempo especial, mas sim, 16 anos e 8 meses, pelo que não faz jus à concessão de aposentadoria especial. 12. Verifica-se também que além dos períodos já citados a CTPS e o CNIS do autor (id nº 9339628.66374941 e 8223408.91000060), bem como os Certificados de Tempo de Contribuição emitidos pelo INSS (id nº 5690144.21592862) comprovam vínculos empregatícios do demandante de 13/09/1991 a 29/06/1991 como auxiliar de serralharia na empresa "Amorim Primo S.A"; de 02/10/1997 a 02/06/1997 e de 09/12/1998 a 26/05/1998 no Sindicato dos Arrumadores Portuários Avulsos em Capatazia e no Comércio Armazenador no Estado de Pernambuco; de 22/10/2000 a 13/11/2000, de 25/03/2000 a 15/03/2000, de 04/08/2000 a 10/09/2002, de 26/08/2004 a 05/09/2005, de 03/01/2014 a 08/06/2017, de 14/04/2017 a 09/11/2019 no Órgão de Gestão de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Recife (OGMO/Recife), os quais somados ao período de 16/10/1988 a 09/09/1990 e aos períodos especiais (convertidos em comum pelo fator 1,4) não totalizam 35 anos de serviço comum, tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 13. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2000,00 em desfavor da parte autora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 14. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 62578051230687018538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)