PJE 2491317-60.2442.4.10.6064 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN). LC 162/2018. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 03 PARCELAS CONSECUTIVAS. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA PGFN 38/2018. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse com a emissão, ou permitisse a emissão através do SISPAR, das parcelas referentes aos meses vencidos a partir da competência de agosto/2019, assegurando à impetrante, mediante o pagamento do total das parcelas em aberto, a reinclusão no PERT instituído pela Lei Complementar 162/2018. 2. A União sustenta, em síntese, que: (a) a Lei Complementar 162/2018 dispõe, no § 7º do art. 1º, que compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN); (b) o CGSN, com fundamento da referida autorização legal, editou a Resolução CGSN 138/2018, prevendo as condições para a adesão ao parcelamento, sem discorrer sobre os demais aspectos a este concernentes, e estabeleceu a competência da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a edição de normas complementares à Resolução 138; (c) por sua vez, conforme previsto no art. 14 da Portaria PGFN 38/2018, a falta de pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou não, implicará a automática exclusão do devedor do Pert-SN; (d) a previsão de exclusão automática por inadimplemento não afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo; (e) a LC 162/2018 traz um benefício fiscal facultativo para o contribuinte, que, ao optar por aderir ao parcelamento, deve, obrigatoriamente, cumprir todo o regramento. 3. A controvérsia analisada versa sobre a possibilidade de reinclusão da empresa apelante no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - PERT-SN, da Lei Complementar 162/2018, após sua exclusão, em face do inadimplemento de 03 parcelas consecutivas, bem como se a referida exclusão, ocorrida de forma automática, configura ato ilegal. 4. No caso sob análise, a empresa impetrante, ao aderir ao PERT-SN, parcelou seu débito tributário em 150 prestações, tendo procedido com o pagamento de 12 destas, quando, então, inadimpliu 03 meses consecutivos, em virtude de dificuldades financeiras. 5. A Portaria PGFN 38/2018, dispondo sobre o parcelamento previsto na Lei Complementar 162/2018, estabeleceu, em seu art. 14, inciso I, que a falta de pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou não, enseja a automática exclusão do devedor do PERT-SN, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia anteriormente existente. 6. Não há ilegalidade quanto à exclusão automática da empresa do PERT-SN, pois, "como a adesão ao parcelamento é um acordo bilateral, o contribuinte, vinculado às condições estabelecidas entre as partes, tinha (ou pelo menos deveria ter) conhecimento que o inadimplemento de três parcelas implicaria a rescisão do pacto. Logo, a exclusão do parcelamento, pela reconhecida falta de pagamento, é uma garantia prevista na norma de regência, pelo que não exige intimação prévia do contribuinte" (v. TRF5, 4ª T., PJE 5193071-56.6968.24.12.9863, Rel. Des. Federal Erick da Costa Calheiros Nobre, j. 18/09/2020). 7. Em que pese a Fazenda tenha agido em conformidade com a previsão normativa, esta Segunda Turma entende que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 5521487-28.4311.19.2.2466, Rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, j. 19/02/2019). 8. No presente caso, a empresa impetrante, após decisão liminar que deferira seu pedido de tutela de urgência, regularizou o pagamento das parcelas em atraso, evidenciando sua boa-fé. Ademais, ao se permitir a reinclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e a contribuinte seja exonerada da dívida, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a manifestação do Fisco contrária à reinclusão da empresa no parcelamento instituído pela na Lei Complementar 162/2018, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. pmsb
(PROCESSO: 03671912645380871847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)