PROCESSO Nº: 6602775-27.4146.28.3.1751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROQUE DANILO LOPES ADVOGADO: João Miguel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTATO COM AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMPO DE TRABALHO INFERIOR A 25 ANOS CONVERSÃO PELO FATOR 1,4 SOMADO AO PERÍODO COMUM. TEMPO INFERIOR A 35 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do particular de sentença que reconheceu como especial o período de 17/10/1999 a 25/08/2000, mas julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º e 86, parágrafo único, do CPC, em desfavor do demandante. A condenação fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Afirma o apelante que vem tentando implementar sua aposentadoria desde 2018 e que o INSS se esquiva à sua pretensão. Alega que os PPP's e os laudos técnicos juntados comprovam seu direito à aposentadoria especial, argumentando que a contagem do tempo especial supera 25 anos. Requer a concessão imediata da tutela de urgência, com arbitramento de multa diária, com a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição pleiteada. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 20/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 11/05/1997 a 17/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 26/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 629528-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se diversos PPP's trazidos pela parte autora, que comprovam os seguintes vínculos laborais: na VASP de 01/10/91 a 25/02/99, submetido a um nível de ruído de 90 dB, de forma habitual e permanente; na ELIAS GUTIERRES/ME, de 01/03/99 a 08/10/2000, submetido a ruído, mas sem nível de aferição; na AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, de 01/07/92 a 30/03/94, submetido a ruído de 79,41 dB e à radiação não ionizante, sem informação de EPI eficaz; na SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA, de 30/01/2003 a 20/08/2003, submetido a um ruído de 99 dB, de forma habitual e permanente; na OCEAN AIR S/A, de 01/07/2006 a 28/02/2008, submetido a um ruído de 103 dB, de forma habitual e permanente; na TAM LINHAS AÉREAS, de 16/08/2008 a 08/02/2010, submetido a um ruído de 84,7 dB, radiação solar e lubrificantes a base de hidrocarbonetos, com o uso de EPI eficaz, e de 05/02/2010 a 23/10/2011, submetido a ruído de 91,1 dB, radiação solar e lubrificantes a base de hidrocarbonetos, com o uso de EPI eficaz. 10. Por fim, o último período laborado na OCEANAIR LTDA, de 04/07/11 a 13/04/18, verifica-se que o autor esteve em contato com graxa, óleo, produtos químicos e ruído. O EPI foi eficaz em todo o período. A submissão ao ruído ficou acima dos 85 dB previstos na legislação (tempo especial), com exceção dos seguintes lapsos: 25/06/2012 a 20/02/2014 (83,8 dB) e de 25/02/2017 a 11/03/2018 (70,2 dB), devendo estes ser considerados comuns. 11. O tempo de período comum trabalhado, constante no CNIS e reconhecido pelo INSS, foi na POLIDIESEL IMPORTAÇÃO LTDA (auxiliar de almoxarifado), de 13/12/1985 a 22/01/1986 e na VIAÇÃO PROGRESSO LTDA (cobrador de ônibus), de 12/08/2002 à 10/03/2003. Quanto ao tempo trabalhado na NORDESTE LINHAS AÉREAS, de 25/06/1986 a 30/01/1991, como auxiliar técnico (assim está descrita a função na CTPS), não há como enquadrá-lo como aeroviário, como pretende o demandante, visto que as profissões de ajudante de mecânico, eletricista e eletricista de aeronaves não podem ser enquadradas nos Decretos nº 83.328/64 e 19.997/79, para fins de reconhecimento de tempo especial por presunção. 12. O tempo especial contabilizado foi de apenas 13 anos, 02 meses e 02 dias, abaixo dos 25 anos previstos na legislação para a aposentadoria especial. Por sua vez, todo o tempo somado, já com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), totalizam 32 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de contribuição, abaixo do mínimo previsto na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para homens. Assim, os pedidos realizados na inicial, tanto o principal como o alternativo, são improcedentes. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Mantida a suspensão da condenação pela concessão da Justiça Gratuita. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 77565160574713676443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)