PROCESSO Nº: 0104905-88.4597.25.1.2830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO DIOGO PIRES e outros ADVOGADO: Gustavo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto de novos embargos de declaração. 2. Impossibilidade de oposição de novos embargos de declaração para discutir supostas omissões que não foram objeto dos primeiros embargos, em face da preclusão, assim como da intempestividade para impugnar o julgamento da apelação. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 98496775025231934451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)