Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Souza Nº: 1381275-42.1787.25.1.1750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação ajuizada em face do Banco do Brasil e da União Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 2. Por força do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 16698098131934058583, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2017; PROCESSO: 48336834343143334699, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2015). 3. Persegue a parte autora a condenação da União e do Banco do Brasil, de forma solidária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal. Anulação da sentença, quanto ao reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 7984787/PE, rel. Min. Luiz Henrique Dias - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 73904002304652712431, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21066047482152816354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)