PROCESSO Nº: 7343856-34.5643.9.8.4305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PIACABUCU PREFEITURA e outros ADVOGADO: Theo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E MÚLTIPLOS ESCRITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO EM RELAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUALQUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIACOM VALORES DO MONTANTE A SER RECEBIDO. CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATAM DE VERBAS DO FUNDEF. Embargos de declaração de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão da Segunda Turma Ampliada que, por maioria, deu provimento às apelações para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se dê regular processamento à demanda. Entendeu a posição majoritária estar presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que se referem refletem diretamente em sua política educacional, como no caso de pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. Vencidos o relator original, o Exmo. Des. Federal Henrique Almeida e o Exmo. Sr. Davi Lucca Silva Convocado João Vitor Ferreira. Participaram do julgamento, além dos integrantes da 2ª Turma, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Anthony Cardoso e Eduardo da Cruz, integrantes da egrégia 4ª Turma. Lavrou o acórdão o Exmo. Des. Federal Gustavo Barbosa. Alega o embargante que a União é parte ilegítima na lide e a Justiça Federal incompetente para apreciar o pedido, posto que os valores oriundos de precatório não são mais de titularidade da União, pois após o numerário ser depositado na conta referente ao precatório, a União não tem mais qualquer tipo de ingerência sobre a verba, não podendo destiná-la nem levantá-la, ficando a verba com o Município. Aduz que a União e o TCU não possuem legitimidade para analisar as irregularidades contratuais nos ajustes assinados entre municípios e escritórios de advocacia. Ressalta que não se tratam de verbas atinentes a complementação do FUNDEF - nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 9.424/96 - posto que não se relacionam aos repasses voluntários, mas de um título condenatório judicial, devidamente analisada por todas as esferas do Poder Judiciário, em consequência do descumprimento normativo pela União Federal em virtude do VMAA não ter alcançado o mínimo definido nacionalmente. Sustenta que as impugnações formuladas pela União na presente demanda não se referem à destinação dos recursos vinculados à educação obtidos pelos municípios com essas ações judiciais. Ao contrário, as impugnações limitam-se a alegadas irregularidades no procedimento licitatório e na forma dos contratos firmados entre o município e os escritórios de advocacia, sem sequer perpassar por qualquer questão relativa à aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB. Entende que eventual discussão em torno da validade de contrato de honorários advocatícios, não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal, diante do entendimento segundo a qual é da competência da justiça comum estadual processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula n.º 363 do STJ). Frisa que, ainda que a União detivesse alguma legitimidade, o que se argumenta em caráter de subsidiariedade ao acima apresentado, tal legitimidade estaria unicamente limitada à eventual cláusula que autoriza o destaque honorário contratual. Inicialmente, ressalte-se que, embora o embargante afirme que não se trata o caso de demanda relativa à aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB, a ação pioneira que deu ensejo ao crédito sobre o qual se pretende o pagamento de honorários contratuais, refere-se a diferenças do FUNDEF/FUNDEB. Conforme fundamentado no acórdão embargado, ao prever no instrumento contratual que o benefício auferido pelo contratante relativo às verbas do FUNDEF serão repassados na porcentagem de 20% da condenação ao escritório contratado, nasce aí a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. O interesse da União se justifica quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que se refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a questionar a retenção dos honorários advocatícios contratuais. Esclareça-se que quanto à legitimidade ativa da União para pleitear a nulidade de contrato entre município e sociedade de advogados, celebrado mediante inexigibilidade de licitação, adota-se o entendimento de que a celebração do contrato consistiu em negócio jurídico formalizado no âmbito da Administração Municipal, de modo que a União não pode pleitear a sua invalidade de uma forma geral, por ausência de licitação. No entanto, a União possui legitimidade e interesse para questionar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município com verbas de Fundef/Fundeb. Esse interesse não está presente para discussão que vá além da cláusula específica que autoriza o pagamento da verba honorária com valores advindos de repasse da União a título de Fundef/Fundeb. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer que se reconhece o interesse e legitimidade da União em questionar apenas as cláusulas do contrato relativa à retenção dos honorários advocatícios e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nessa parte. [09]
(PROCESSO: 91504730934443737769, APELAÇÃO CÍVEL, DAVI RODRIGUES BENÍCIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)