PROCESSO Nº: 6141148-74.0419.17.12.8006 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HEITOR BARROS ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Henrique Barbosa - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Laís Barbosa EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. OFENSA NÃO MANIFESTA. 1. Acórdão que não reconhece a candidata aprovada em fase de concurso público o direito de prosseguir no certame. Ação rescisória alegando violação flagrante da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 871.626/PI, com repercussão geral. 2. "O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a literal disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada" (AR 5.126/BA, STJ, Primeira Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Nicolas das Neves, DJe 08/12/2019). 3. Caso em que o acórdão rescindendo, longe de "violar manifestamente" a tese firmada no julgamento RE nº 527.395/PI, invoca-a textualmente: "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração". Demonstração, inclusive, da não configuração, no caso, de "preterição arbitrária e imotivada por parte da administração", a única hipótese admitida para afastamento da tese. 4. Pretensão rescisória rejeitada. ME/gh
(PROCESSO: 69838398799195001582, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2020)