PROCESSO Nº: 0383272-37.2234.31.1.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO MORAES ADVOGADO: Bryan Caldeira Nascimento Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Carvalho; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença, que julgou procedente pedido de militar temporário, para determinar a que se proceda a promoção a Segundo Tenente, em igualdade de condições com os demais militares incorporados em sua turma de ingresso, retroativamente à data constante da Portaria nº 307, de 21 de fevereiro de 2015, do Comando do 2º Distrito Naval da Marinha do Brasil, permitindo as demais promoções desde que cumpridos os seus requisitos, assim como o pagamento da remuneração retroativa 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão merece ser integrado, porquanto a condição de sub judice para o ingresso na carreira de militar temporário pelo embargado, ora embargado, torna sua situação jurídica diferente daqueles outros candidatos que ingressaram como Guarda-Marinha sem decisão judicial. Ademais, a decisão posta nos autos do Processo n. 3891923-88.7248.1.12.2214, que possibilitou seu ingresso nos quadros da Marinha do Brasil, não transitou em julgado, o que implica possibilidade de sua reversão e, com isso, prejuízo ao Erário, caso seja obrigado ao pagamento de verbas de natureza irrepetível. 3. A promoção reconhecida pelo julgamento se deu em virtude de serviços já prestados, independentemente da permanência do militar temporário nos quadros da Marinha Brasileira, arrimando-se, entre outros fundamentos, no princípio da isonomia em relação às promoções concedidas aos colegas de trabalho que se encontravam na mesma situação da parte autora. Sendo assim, o julgamento do processo que permitiu o seu ingresso na corporação é matéria estranha aos autos, apesar de se travar entre as mesmas partes. 4. A parte embargante não demonstra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a interposição de aclaratórios. O recurso utilizado tem pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 09532960666979995544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)