PROCESSO Nº: 3564592-74.4598.10.9.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. IMPACTO EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À BACIA SERGIPE-ALAGOAS. PROVA PERICIAL. JOÃO LUCAS CAMPOS. ROYALTIES POR CAPACIDADE PETROLÍFERA. INADMISSIBILIDADE. LEI Nº 56.558/12. EFICÁCIA CONSTITUTIVA. ISONOMIA COM OUTROS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS DAS QUAIS O ORA RECORRENTE NÃO FEZ PARTE. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Penedo/AL, em face de sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP no pagamento das diferenças a título de royalties, supostamente devidos em decorrência da publicação da Lei nº 12.734/2012 - relativos ao período de março de 2012 a maio de 2013 -, ou mesmo diante da necessidade de mudança de patamar, dada a sua capacidade petrolífera, tomando por paradigma os Municípios de Coruripe/AL ou Retiro/AL ou, ainda, os de Alhandra/PB ou Paulista/PE. Na oportunidade, foi o Município Demandante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 2. Por ocasião da sentença, fixou o douto juízo a quo a impossibilidade de repassar ao Município os royalties tendo como paradigma os Municípios de Coruripe/AL e de Retiro/AL, uma vez que possuem situações de fato e de direito diferentes, já que são produtores de petróleo e gás natural. Relativamente aos Municípios de Paulista/PE e Alhandra/PB, deixou a sentença assentado que estes recebem royalties em montante superior por força de decisão judicial, que não atinge o ora apelante, já que não foi parte nas mencionadas demandas. Ao fim, considerou que os dispositivos da Lei nº 12.351/2012 - que passaram a prever o pagamento de compensação financeira aos Municípios que sediam pontos de entrega de gás natural - somente teriam entrado em vigor 13/03/2013, de forma que o primeiro pagamento em junho foi realizado dentro do prazo legalmente previsto. 3. Em suas razões de apelação, o demandante suscita, em preliminar, a pendência de exame do Agravo de Instrumento nº 4012641-79.2583.8.5.2874, interposto da Impugnação ao Valor da Causa nº 8240262-44.9645.26.10.0589. Ademais, defendeu que o valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial em jogo no processo. Bem assim, alega a nulidade da sentença ante a ausência de adequada fundamentação - o que teria gerado cerceamento ao seu direito de defesa, a macular o disposto nos arts. 93, IX e 5º, LIV e LV, da CF - bem como a necessidade de serem fixados os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73. Ademais, suscita nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de seu pedido de produção de Prova Pericial, já que uma das teses por ele defendidas na peça exordial seria a de que a bacia petrolífera Sergipe/Alagoas se estenderia por cerca de 100 quilômetros quadrados, de modo que, há anos, haveria efetiva exploração/produção de recursos minerais no subsolo do seu Município. Assim, a produção de Prova Pericial seria essencial ao deslinde da controvérsia. Por fim, requereu fosse reconhecida a procedência dos seus pedidos. 4. Quanto à impugnação ao valor da causa, cabe salientar que, com o desprovimento do Agravo de Instrumento nº 8114679-25.1959.7.4.1051, a questão já foi definitivamente decidida por esta colenda Terceira Turma, não havendo mais o que decidir quanto ao ponto. Neste tocante, a correta definição relativamente à configuração (ou não) de cerceamento de defesa passa pelo exame não apenas do pedido (condenação ao pagamento de diferenças a título de royalties), mas, sobretudo, da causa de pedir (direito ao recebimento de diferenças a título de royalties 'por integrar o sistema petrolífero da bacia Sergipe/Alagoas'; 'isonomia com outros municípios'; 'existência de fato superveniente a anterior ação que foi julgada improcedente'). 5. Analisada a lide originária, identifica-se que a controvérsia se cingiu à procedência da tese jurídica consistente em: o Município de Penedo/AL está localizado na bacia petrolífera SE/AL - a qual se estende por 100 km - de modo que a exploração/produção de petróleo e gás natural na mencionada bacia geraria impactos diretos e indiretos no Município de Penedo/AL, sem que houvesse contraprestação da ANP no que tange ao pagamento dos respectivos royalties; se trata de questão meramente de direito. Em outras palavras: a questão relativa ao direito à percepção de royalties com fundamento na 'capacidade petrolífera' corresponde a questão exclusivamente de direito, de modo que, uma vez acolhida a pretensão apresentada em juízo, a mensuração dos impactos e a quantificação do valor eventualmente devido deverá ser apurada em possível liquidação de sentença. 6. No que se refere à tese central apresentada em juízo (direito à percepção de diferenças a título de royalties com fundamento em 'integrar o sistema petrolífero da bacia Sergipe/Alagoas'; 'isonomia com outros municípios'; 'existência de fato superveniente a anterior ação que foi julgada improcedente'), cabe salientar que o município ora recorrente, atualmente, recebe royalties em decorrência da operação do ponto de entrega de gás natural de Penedo, localizado no Km 63,7 do gasoduto Carmópolis-Pilar (fato superveniente e alheio à ação cível por si anteriormente ajuizada e que foi julgada improcedente - royalties por passagem de dutos do gasoduto Carmópolis-Pilar). Ademais, por mais que se reconheça a importância e extensão da bacia petrolífera Sergipe/Alagoas, não há como se reconhecer o alegado direito à percepção de royalties tão somente pela circunstância de o município ora recorrente integrar a mencionada bacia. Dito de outra forma: este não se trata de um fundamento/requisito/pressuposto para justificar a percepção de royalties, notadamente pelo fato de não se enquadrar em quaisquer dos artigos da Lei nº 12.734/12, muito menos poder ser extraído diretamente do § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Bem assim, não se identifica a pretendida diferença entre "participação no resultado da exploração" e "compensação financeira", como se de dois regimes se tratassem. 7. No que diz respeito às demais teses apresentadas ('isonomia com outros municípios'; 'eficácia declaratória da Lei nº 12.734/12'), cabe reiterar os exatos fundamentos constantes da sentença ora recorrida: não se há de falar em diferenças a título de royalties a serem percebidas diante da aplicação do postulado da isonomia, já que os valores recebidos pelos municípios apontados como paradigma decorrem de ações judiciais das quais o ente federado ora recorrente não foi parte. Além disso, a Lei nº 12.734/12 tem eficácia constitutiva, de modo que, já estando o ora recorrente a perceber royalties diante da circunstância de deter - em seu território - um ponto de entrega de gás natural, nada mais há de lhe ser pago, sobretudo em se considerando o esclarecimento - apresentado pela ANP - quanto à adequação dos pagamentos realizados, haja vista o tempo necessários aos trâmites burocráticos, desde a aferição do montante a ser adimplido, até o momento do pagamento. 8. Por seu turno, no que se refere ao valor devido ao título de honorários de sucumbência, os precedentes desta colenda Turma julgadora, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 3119919-PR, Rel. Min. Juan Vieira) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 5.377.973,00 (um milhão de reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), onerando demasiadamente município de pequeno porte situado no interior do região Nordeste do Brasil. Assim, no caso, tem-se por proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos causídicos da União, a fixação de honorários de sucumbência em R$ 89.296,00 (dez mil reais). 9. Parcial provimento à apelação para o fim de reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 71727271592985577104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)