PROCESSO Nº: 8586235-72.6477.27.9.2642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Conceição Luigi Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pinto EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. ADVOGADO DATIVO PERTENCENTE AOS QUADROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Cuida-se de apelação manejada em desafio a sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela demandante para condenar a parte ré ao pagamento do débito ora cobrado, devendo observar as seguintes taxas de juros sobre o saldo devedor, sem a capitalização mensal de juros: 9% ao ano sobre as prestações vencidas até janeiro de 2010, reduzindo nesse marco legal para 3,5% e em março do mesmo ano de 3,5% para 3,4%. Honorários advocatícios da advogada dativa Conceição Kaique Farias, OAB/PE 54.689, em razão de sua atuação diligente no processo, no valor previsto do anexo da Resolução 305 de 25/02/2014 (R$ 350,00) devendo estes ser pagos mediante sistema AJG. Sem condenação da demandada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade, "já que a necessidade de ação ordinária decorreu por negligência da própria autora, que extraviou o contrato inicial". 2. KAIQUE CARVALHO recorre arguindo a aplicação do prazo em dobro para recorrer, por tratar-se de defesa patrocinada por profissional credenciada junto à Assistência Judiciária Gratuita, diante da não atuação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de origem. Afirma que a CEF não fez prova de que o contrato tenha sido assinado pela parte adversa. Sustenta que os documentos apresentados com a exordial são unilaterais e não contemplam a assinatura da ré, nem há qualquer outro elemento conducente à anuência deste ao contrato de adesão, consubstanciando meros indícios que deveriam ter sido ratificadas no decorrer do processo. Pede a improcedência do pedido. 3. No caso dos autos, a defesa da devedora está sendo realizada por causídica credenciada pela Assistência Judiciária Gratuita, e recebendo seus honorários pelo sistema AJG, de modo que não pode ser equiparada aos advogados dativos em geral, devendo ser-lhe estendidos os direitos e garantias conferidos aos defensores públicos. Precedente: HC 244.211/SP, Rel. Ministro VITOR RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 16/03/2015. A parte apelante foi intimada para tomar ciência da sentença, sendo confirmado pelo sistema em 27/04/2019 (feriado), prorrogado para o primeiro dia útil, 24/12/2020 (segunda-feira), de modo que a contagem do prazo recursal teve início em 13/02/2019 (terça-feira). Portanto, o recurso interposto em 10/06/2019 é tempestivo. 4. Esta Segunda Turma já se pronunciou sobre a matéria objeto do recurso em acórdão anterior (id 3435578.3789014), no qual anulou a sentença que julgou improcedente cobrança movida pela CEF em desfavor de VITOR COSTA em razão de não haver prova da existência do contrato. Determinou esta Corte Regional, o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação de cobrança, fixando o entendimento de que "O instrumento escrito é a prova do contrato, mas tirando os contratos em que o documento escrito é essencial à sua validade, como na compra e venda de imóveis ou no contrato de seguro em que se exige a escritura ou a apólice, nos contratos de financiamento ou de empréstimo não há a obrigatoriedade da apresentação do documento, desde que se prove por outros meios a existência da obrigação". 5. In casu, incide sobre a matéria a preclusão pro judicato, visto que o mesmo órgão judicial não pode reapreciar controvérsia sobre a qual já se manifestou nos autos, nos termos do art. 505, do CPC, salvo nas hipóteses excepcionadas pela lei. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 11716983325088240728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)