PROCESSO Nº: 4251445-99.8064.7.7.6149 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PAULO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 69.257/2011. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução movida contra o apelado, em face da dívida não atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese dos autos é de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 1.328,82 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), referente à anuidade de 2015 devida por advogado regularmente inscrito perante a OAB. 3. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 6.688.235/MS, Rel. Ministro KAIQUE VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/ 2018; STJ, REsp 8.575.510/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 3.008.406/AL, Relatora: Ministra CLARICE CARVALHO, DJe 13/03/2019). 5. Sopesados a data da propositura da ação executiva (2019) e o valor da anuidade vigente à época, de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), resta evidente o não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/ 2011. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46755756940364780845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)