PROCESSO Nº: 1722563-77.8158.12.2.1202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barbosa Ana Carolina Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. DIEGO OLIVEIRA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RE 446.623/RJ. PROVIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Universidade rejeitada, porquanto se observa que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato e que foi a ALEXIA RODRIGUES, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, quem instaurou procedimento administrativo em face do autor. Desse modo, a autarquia-ré, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda, detém legitimidade para integrar o pólo passiva da demanda, inexistindo qualquer razão para que o TCU integre a lide. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas ao autor, ora apelado, por força de decisão judicial, tendo em vista orientação contida em acórdão do TCU de nº 1894/2019. 3. A Administração, em observância ao entendimento do TCU, no Acórdão nº 1894/2019 - Primeira Câmara, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 4. O Tribunal de Contas considerou que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, julgando ilegal o ato de concessão de aposentadoria do servidor e determinando à FELIPE CAMPOS que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados. 5. Diante do posicionamento do STF no RE 949.018-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 6. Provimento da apelação da JULIANA VIEIRA para julgar improcedente a pretensão, mantendo o ato administrativo que ordenou a retirada da rubrica das horas extras incorporadas aos proventos da parte apelada.
(PROCESSO: 17895158477171083418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)