PROCESSO Nº: 7375899-51.7512.3.4.9698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Correia ORIGINÁRIO: 4761802-07.2694.19.10.9355 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu à liminar, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), protocolo nº 907056220, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por PEDRO LUCAS FREITAS em face de suposto ato omisso praticado pelo gerente da Agência da Previdência Social em Recife/PE, para determinar que à autoridade coatora conclua o requerimento administrativo referente ao pedido de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, protocolado sob o nº 517047436, em 01/04/2019. Alega que até a data do ajuizamento desta ação (12/06/2020), não houve qualquer resposta da Administração Pública. Requereu concessão de liminar. O magistrado a quo deferiu à liminar, e o INSS agravou de instrumento desta decisão com pedido de efeito suspensivo, o qual foi deferido por este Juízo ad quem. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso MURILO CARDOSO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, BENÍCIO JESUS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 11/04/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos, e a presente ação foi ajuizada em ação 06/05/2020. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8918305-42.9427.18.8.1024, rel. Des. Federal Rafael Monteiro, julgado em 31/08/2019. 6. Agravo de Instrumento Provido. [7]
(PROCESSO: 34667769341142846397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)