PJE 5237753-97.6030.15.1.0981 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, afastando a prejudicial da prescrição suscitada, determinou a expedição de novo RPV. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o beneficiário foi devidamente intimado da expedição do requisitório e deixou transcorrer mais de 05 anos sem que demonstrasse nenhum interesse em sacar tal valor, com depósito no montante de R$ 7.576,97, efetivado em conta de sua titularidade em 17/11/2006; b) os autores não dispõem do direito de expedição de nova RPV, nos termos da Lei 13.463/2017, pois o próprio direito de levantamento de valores depositados anteriormente está fulminado pela prescrição (art. 1º do Decreto nº 21.691/32). Subsidiariamente, requer que, ao expedir os requisitórios, sejam os mesmos expedidos com cláusula de bloqueio até que o presente Agravo de Instrumento seja definitivamente julgado. 3. No caso dos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido em 04/04/2006, tendo sido posteriormente cancelado, em 21/11/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 3553531-89.2601.17.9.2474, Rel. Des. Federal Yuri Correia, Data de Assinatura: 27/03/2019). 5. Por fim, no tocante ao pedido de inclusão de cláusula de bloqueio até o trânsito em julgado do presente recurso, entende-se que "não há que se falar em descabimento de expedição da requisição de que se cuida, afinal o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorrera de há muito e o caso versa reexpedição de RPV cancelada, tendo a egrégia Segunda Turma posição pacífica pela inocorrência de prescrição". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3804112-48.5462.4.1.3352, rel. Des. Federal Cauê Aragão, julgado em 30/04/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 05383728201395330094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)