EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM POSSIBILIDADE DE ARCAR CUSTAS DO PROCESSO. PRECEDENTE DA TURMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por 10 particulares em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 3. A documentação coligida aos autos demonstra que 4 agravantes devem ser agraciados com o benefício ora pleiteado, pois os contracheques acostados aos autos originários entremostram que auferem renda bruta mensal inferior a R$ 52.189,00 - circunstância que não lhes permite pagar as custas recursais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. Os elementos dos autos são insuficientes para fragilizar a declaração de hipossuficiência financeira das referidas agravantes para arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência. 5. Levando-se em conta o valor constante nos contracheques dos demais recorrentes, verifica-se não fazerem jus à benesse perseguida na oportunidade pelos fundamentos acima expendidos. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 7371992-51.4113.22.8.7591, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Costa Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 05/12/2020. 7. Agravo parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita tão somente em favor de 4 recorrentes. drc
(PROCESSO: 13017297242996747027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)