EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 91.500/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que o contribuinte tem direito à prolação de decisão em processo administrativo-fiscal na forma estatuída pela Lei nº 11.457/2007 (RESP 3.140.330/RS), de modo que tais decisões sejam proferidas no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. Também restou decidido não ser possível ao Fisco, quando da restituição/compensação de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento, seja este com ou sem garantia (RESP 1.914.340/PR). 2. Recurso no qual se alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar que a compensação de ofício dos valores relativos à restituição ou ao ressarcimento em favor de sujeito passivo "com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia" se encontra estabelecida no parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.430/1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844/2013. Alega que o teor do RESP 0.464.312/PR, repetitivo julgado em 10/03/2011, não se aplica ao presente caso, pois a alteração da legislação de regência verificou-se posteriormente, em 2013. Segundo o art. 73 da Lei n. 9.430/1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844/2013, "existindo débitos, não parcelados ou, inclusive parcelados sem garantia inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos". 3. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que a questão atinente à compensação/restituição de tributos com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento, seja este com ou sem garantia, restou devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do Colendo STJ (RESP 1.041.754/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). 4. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STJ e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ENZO GABRIEL CARDOSO
(PROCESSO: 93461180528318790848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)