PROCESSO Nº: 9275205-05.7212.26.10.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: TARCISIO ARAUJO DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda e determinou o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. 2. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, vez que não houve apreciação do requerimento pelo INFOJUD formulado pela exequente antes da consumação do prazo prescricional. 3. Ao analisar os aclaratórios, observa-se que a Fazenda Nacional se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. No que tange a realização de diligências infrutíferas, a discussão já foi assentada no r. acórdão no sentido de que os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 5. No caso, apenas requerer pelo INFOJUD não pode ser considerada uma diligência frutífera, como já pontuado no item 4 da ementa, in verbis: "O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (STJ, REsp 7.192.441/RS, Relator Ministro João da Conceição, julgado em 21/02/2018)." 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25229821427055025846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)