EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PARCELA REFERENTE À INCIDÊNCIA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obter o reconhecimento da nulidade do crédito tributário atinente à contribuição previdenciária disposta no art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, em virtude de sua iliquidez, bem como a exclusão da base de cálculo de sua incidência dos valores de natureza indenizatória pagos pelo autor aos seus empregados. 2. O Magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que o embargante, a despeito dos argumentos lançados na inicial, não especificou os valores supostamente cobrados sobre tais parcelas, limitando-se a apresentar alegações genéricas. 3. Questão que deve ser avaliada com base na análise das provas trazidas aos autos e do ônus probatório atribuído a cada parte. Sabe-se que é dever do embargante trazer aos autos comprovações inequívocas da nulidade do título exequendo. A CDA tem presunção de legalidade e não pode ser ilidida por meras alegações genéricas sobre sua iliquidez. 4. Deveria o embargante, portanto, ter carreado aos autos comprovações efetivas de que as CDAs que embasam a execução não continham os requisitos mínimos para sua exigibilidade, uma vez que consubstanciadas em créditos que alega inexigíveis. 5. O município não cuidou de acostar qualquer documento que comprovasse a suposta cobrança indevida relativa à contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, como documentos contábeis ou memória de cálculo, se limitando a alegar de forma genérica, não amparada em qualquer prova, que as CDAs seriam nulas, pois baseadas na cobrança indevida do referido tributo. 6. Não havendo prova da efetiva incidência da contribuição sobre as verbas discutidas, não há como acolher a alegação do recorrente, já que desacompanhada dos respectivos elementos de prova. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 96680388914742662164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)