PROCESSO Nº: 1330115-35.2860.16.6.1446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA EM OUTRA EXECUÇÃO AJUIZADA PELA EXEQUENTE EM FACE DO MESMO TÍTULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0992408-07.4016.24.2.4230, que reconheceu o direito ao recebimento da GACEN aos aposentados e pensionistas, com direito à paridade aos servidores ativos, no qual o ente público alega que a exequente não seria beneficiária do título executivo pelo fato de sua pensão ter sido instituída sob a vigência da Emenda Constitucional nº41/03, que teria revogado a regra da paridade. 2. Hipótese em que já houve apreciação judicial sobre a questão acerca do benefício de pensão recebido pela recorrente se enquadrar ou não na regra da paridade no bojo do feito executivo nº 1535317-56.5756.31.1.9479, ajuizado pela exequente, cujo título executivo judicial também é a sentença coletiva proferida no processo nº 9002517-74.6095.21.2.0928. 3. Dessa forma, havendo a propositura de duas execuções pela mesma exequente e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 4. Caracterizada a duplicidade de execuções, o presente cumprimento de sentença individual deve ser extinto, sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada no bojo do feito executivo nº 3920987-60.8788.3.45.3212T. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 80137169955275698296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)