PROCESSO Nº: 4122439-19.1782.12.10.9401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Rocha. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FIGURA PRIVILEGIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de recurso de apelação de Alexandre da Luz contra decisão , que a condenou a 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, fixando como regime inicial o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, pela prática do crime do art. 33, §4°, c/c art. 40, I, da lei 26.509/06. Em suas razões recursais, a defesa alega: a) de maneira genérica e sem contrapor os fatos às provas dos autos, a absolvição por insuficiência probatória; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4° da lei 27.259/06 em seu máximo legal; c) não aplicação da causa de aumento do art. 40, I, porque a droga foi apreendia em Fortaleza/CE; d) diminuição de pena por colaboração. Há provas suficientes de materialidade e de autoria quanto à recorrente, uma vez que: a) prisão em flagrante da apelante (no dia 27.08.1258, após fiscalização de repressão ao tráfico de entorpecentes realizada no voo TAP TP36, no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, CE, com destino a Lyon, França, a acusada foi presa por transportar em sua mala 4,5 Kg da substância entorpecente cocaína, acondicionada em 14 sacos plásticos contendo, em cada, uma camisa social); b) Laudo de nº 449/2019 - SETEC/SR/DPF/CE que confirma a substância entorpecente; c) depoimento testemunhal da APF que efetuou a prisão; d) a própria confissão da acusada, a qual confirmou que foi contratada por 15 mil euros para transportar a droga para o exterior. Conforme a jurisprudência do eg. STJ, "Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes" (HC - HABEAS CORPUS - 455908 1073.32.61474-5, LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/05/2019 ..DTPB:.). No caso, o magistrado a quo justificou, adequadamente, a aplicação da minorante no patamar de ½ em razão da natureza e da quantidade da droga (4,5 kg de cocaína). Não há, portanto, violação ao dispositivo, uma vez que a fundamentação foi idônea. Nos termos da Súmula 607 do STJ: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 63.733/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras". Como a própria ré confessou que iria transportar a droga que trazia consigo ao exterior e o destino de sua viagem era Lyon/França, correta a aplicação da majorante, por ser despiciendo que haja a transposição de fronteiras, como pretende a defesa. Conforme entendimento do STJ "para o reconhecimento das causas de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, é imprescindível a colaboração efetiva do agente com a investigação policial e o processo criminal, com o fornecimento de informações eficazes que levem à desarticulação da organização criminosa e à identificação dos envolvidos nessa associação (AGARESP - 977782 7597.94.02333-6, BRYAN CUNHA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/01/2013). Nesse sentido, a confissão da apelante isolada (apenas indicando a situação fática pela qual se procedeu a sua contratação para o transporte da mercadoria) não é relevante para fazer incidir a causa de diminuição, porque se exige a prestação de informações eficazes a desarticular respectiva organização criminosa para a qual atue, o que não ocorreu no caso. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23013891724955227868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)