PROCESSO Nº: 1138909-05.7931.14.11.3019 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANILA DE LIRA PONTES e outros ADVOGADO: Anthony Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ÂNIMO DE ILICITUDE PENAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver Esmeraldo Kevin Araújo, Caio Farias, Danila de Lira Pontes e Luiz Henrique Cunha da imputação nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia, em síntese, que os acusados cometeram fraude licitatória e desvio de recursos públicos federais, por meio da aquisição de medicamentos por preços superfaturados entre os anos de 2003 a 2004, adquiridos pelo Município de São CaetanoPE. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduz que o encadeamento dos fatos comprova que as empresas contratadas forma escolhidas em conluio entre os gestores e os representantes das empresas denunciadas, além do fracionamento e inclusão de licitantes convidados a mando dos gestores municipais, sustenta, outrossim, a constatação de superfaturamento e que não foram entregues diversos medicamentos adquiridos, não se podendo falar em provas frágeis como declinado na motivação da sentença recorrida, diante das evidências e provas produzidas e considerando a dificuldade probatória em delitos desta natureza e, por fim, ressaltou as responsabilidades de cada agente, prefeito, secretário municipal e representantes das sociedades comerciais envolvidas. 4. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, de logo se faz coerente o expendido na sentença quanto à não comprovação de um agir com dolo pelo acusado Esmeraldo Augusto Lopes, então prefeito do Município de São Caetano, eis que não se logrou trazer aos autos um necessário detalhamento a evidenciar um ânimo delitivo pelo mesmo, mas tão somente vir a ser ele denunciado diante da homologação dos processos licitatórios e assinatura dos contratos e ordens de pagamento, situação essa que não se mostra diversa das normais atribuições do gestor público municipal, mas sem qualquer indicativo de comprovação do apontado conluio entre ele e os representantes das empresas que vieram a ser contratadas. 5. Ademais, no que se refere à apontado fracionamento do objeto da licitação, indicando a necessidade de se utilizar da modalidade de "Tomada de Preços", em um único momento, e não "Convite", realizando diversos procedimentos licitatórios, igualmente se mostra íntegra a sentença ao descrever que "os recursos recebidos foram oriundos de convênios diversos e eram repassados ao Município mensalmente, e não em uma parcela única, conforme verifica-se no relatório realizado pelo Ministério Público", de sorte que a dotação orçamentária não se fazia global a atingir um pretendido certame licitatório por "Tomada de Preços", inclusive diante da diversidade de programas que se originavam, pelo que os procedimentos licitatórios se realizavam no âmbito e com a dotação específica de cada um desses programas. 6. Em relação à tese de superfaturamento, tem-se uma cotação adotada como parâmetro do eventual sobrepreço em momento distinto das datas dos fatos, sendo aquele de 2007, enquanto que as ações apontadas ilícitas ocorreram em 2003 e 2004, além do que não se ateve o órgão acusador a pesquisar tais preços em condições de similitude, ou seja, em municípios interioranos de idêntico porte, mas uma tabela do Ministério da Saúde em que o grau de detalhamento não alcançaria o ideal necessário para tal confrontação de preços, mas ao contrário, em parecer técnico se manifesta no sentido de que os valores dos medicamentos podem sofrer variação e que a consulta pública de preços pode não retratar a realidade do mercado, seja em abrangência geográfica ou mesmo temporal. 7. Em relação à alegada não entrega/distribuição dos medicamentos, verifica a presença de notas fiscais dos fornecedores de medicamentos, indicando a sua aquisição pelo Município de São Caetano, além do que o conjunto probatório testemunhal se posicionou no sentido de que o controle do estoque não se mostrava o ideal, mas incipiente, sendo lançada sua movimentação manualmente em fichas internas, podendo acarretar irregularidades, contudo de natureza administrativa por eventual não anotação nas fichas. 8. Ainda que se considere a dificuldade probatória em delitos desta natureza, o carreado aos autos, no entanto, não traduzem um mínimo de extrapolação a irregularidades administrativas em que se possa fundamentar a necessidade da sanção penal. 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 64068232587728480154, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)