Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cardoso Nº: 5382157-69.2311.25.4.0316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTELA ADVOGADO: Ian da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIB. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Cecília da Cunha em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS implantar, em favor da demandante, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com DIB retroativa à data da citação ocorrida no feito. 2. Requer a apelante que o pagamento das parcelas devidas seja realizado desde a DER (12/03/2015), uma vez que, à época, já se encontrariam atendidos os requisitos para a concessão do benefício. 3. Não merece reparo a sentença atacada, uma vez que, à época dos dois requerimentos administrativos do benefício apresentados pela autora junto ao INSS (01/03/2015 e 12/12/2018), foram constatadas divergências entre os registros na CTPS e no CNIS, o que impediu que a autarquia previdenciária reconhecesse o tempo de contribuição referente aos períodos de 04/07/1981 a 05/05/1981 e de 15/07/1989 a 21/02/2018. 4. Conforme se depreende da análise do processo administrativo com DER em 29/02/2015, o INSS emitiu Carta de Exigência demandando à autora que apresentasse documentos probatórios dos vínculos de emprego controversos, tendo a requerente, entretanto, permanecido inerte, conforme consta da Carta de Indeferimento do pedido. Da mesma forma, na Carta de Indeferimento do benefício com DER em 16/05/2018, entendeu o INSS não ser possível a confirmação dos referidos vínculos, ante as mesmas divergências anteriormente constadas. 5. Os documentos apresentados somente na presente demanda judicial (tais como extratos de FGTS, recibos de férias, diversos contracheques e o processo judicial de justificação de tempo de serviço) mostraram-se essenciais ao deslinde da controvérsia. "(...) ao não apresentar, quando do pedido administrativo, a documentação comprobatória dos vínculos empregatícios que alega possuir, a demandante subtraiu do INSS a possibilidade de analisar tais documentos e, eventualmente, deferir o pleito na própria seara administrativa. Tal fato, devidamente caracterizado quando da análise dos elementos probatórios que guarnecem este caderno processual em contraposição aos documentos que a postulante apresentou ao INSS, autoriza que a DIB do benefício requestado seja fixada na data da citação da autarquia previdenciária, e não quando da DER". 6. À época do requerimento administrativo indeferido, a parte autora não comprovou o tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício requerido, de modo que se impõe a manutenção da DIB na data da citação válida, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 68510088672740928563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)