PROCESSO Nº: 5357487-18.2362.4.8.5602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANILO SOUZA DE ISIS ALMEIDA e outro ADVOGADO: Luigi da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. LUIZ FELIPE ALVES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando os termos da tutela de urgência antecipada, determinar a regularização do contrato FIES nº. 67.0348.861.1703166-75, com o aditamento dos semestres de 5219.5, 3323.1 e 7020.9, além da suspensão do semestre de 2303.7. Condenou a CEF e, subsidiariamente, o FNDE, a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, o FNDE a repassar à SOCEC os valores relativos ao semestre de 3166.0, devendo a instituição de ensino, por consequência, cancelar do débito/cobrança deste período. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta demanda (art. 85, § 3º, do CPC). O FNDE alega ser parte ilegítima, atribuindo ao agente financeiro o controle da evolução do financiamento do autor e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, mediante a utilização de procedimentos e sistemas que atendam aos padrões de qualidade, segurança e efetividade adotados pela rede bancária. Afirma que não houve por parte do FNDE prática de ato que enseje o pagamento de indenização por danos morais. No caso, a demandante possui financiamento estudantil no percentual de 100% relativo ao curso de psicologia, com início em 2014 e previsão de término em 2018/2019. Informou que, na tentativa de aditar o semestre de 1226.9, não conseguiu fazê-lo em razão do sistema da CEF estar fora do ar nas diversas vezes que esteve na agência, optando pela suspensão do financiamento a partir de 8485.3, em razão do encerramento do prazo para obter a documentação solicitada no último dia do aditamento. Ao tentar retornar a cursar no semestre 9906.0, a estudante foi informada da necessidade de regularização do financiamento estudantil e do pagamento do semestre de 9123.1, que foi cursado, mas cujo valor não foi repassado pelo FNDE à instituição de ensino, nem houve pagamento pela demandante à instituição de ensino destes valores. A sentença entendeu que as inconsistências no sistema obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados, o que inclui a parte apelante. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha, mas apenas atribui a responsabilidade por estas à CEF. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 44204128054176624549, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020; PROCESSO: 97647508193861786393, PROCESSO: 77599108940632410396, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020. Esta segunda turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 33743782734667435358, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do FNDE ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 75650321257157639689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)