PROCESSO Nº: 0705557-97.8048.3.3.0346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: Pietro Pinto APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro ASSISTENTE: LUCAS GABRIEL MELO-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "esta Turma sedimentou o entendimento de que a área não edificável está inserida na faixa de domínio, não devendo ser somadas para aferição da irregularidade da construção, haja vista que as duas possuem o mesmo marco inicial, por força do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79". 3. Inexiste decisão surpresa quanto à delimitação da extensão da faixa de domínio, eis que a matéria, como pontuado pelo próprio JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, foi levantada desde a peça exordial, informando, então, a autarquia federal que a extensão, na localidade em questão, seria de 50 metros, porém sem comprovar tal afirmação. 4. Ao contrário do que sustenta a FTL S.A, o acórdão não foi omisso quanto ao suposto risco que a construção representa, eis que entendeu pela regularidade da edificação. 5. Nessa esteira, é assente o entendimento desta Corte, no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 55740224511627213313, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2014), portanto descabidas as alegações das embargantes. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 29179193253212433020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)