PROCESSO Nº: 8619437-04.3706.30.9.1345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a liminar, na qual foi requerida a suspensão da inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a contribuição ao PIS e COFINS não podem integrar a receita bruta. Aduz que, no julgamento do RE 627.009/PR, ficou decidido que todo e qualquer valor que não represente ingresso definitivo de valores no patrimônio do contribuinte não se enquadra no conceito de faturamento/receita bruta, de modo que os valores relativos às próprias contribuições não podem integrar suas respectivas bases de cálculo. Assim, pugna pela exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 507.930/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: CAUÃ PORTO, PJE 51243401427829198924, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Heitor Santos, Segunda Turma, Julgado em 20/01/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 60859946977073229855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)