PJE 5494838-97.1593.19.5.1846 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL e MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento de sentença (PJE 9844782-12.5588.30.11.2167), indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, por reconhecer a impossibilidade diante do que restou decidido nos autos da SL 1186 MC-ED/DF, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas exceções elencadas na referida decisão. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao artigo 60 do ADCT da CF/1988, ao art. 22, §§ 4º e 7º, e aos arts. 133 e 205, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 51456349966602310422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)