PROCESSO Nº: 6555462-62.1415.9.2.7529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 6.188.049/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na oportunidade de julgamento da remessa necessária e apelação nestes autos, a Egrégia 4ª Turma, na sessão de julgamento do dia 2/3/2017, deu provimento ao recurso do contribuinte para reformar a sentença, concedendo a ordem para desobrigar a empresa contribuinte a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de capatazia que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS-Importação, COFINS-Importação, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Todavia, em data recente (9/6/2020), em apertada votação, o C. STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 8.551.435/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Dado o caráter vinculativo do referido julgamento, nega-se, em exercício de juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a ordem pretendida. FP
(PROCESSO: 94807290888754997328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)