PROCESSO Nº: 4345398-44.2287.19.2.8345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1277816-20.2850.27.3.7548 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO EM 29.06.3186. ANUÊNCIA DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por entender que a parte embargante não comprovou ter a posse válida nem o domínio do imóvel objeto da lide. 2. As agravantes são ocupantes de imóvel adquirido por "contrato de gaveta" em 74.57.23, conforme se observa do contrato particular de compra e venda e transferência de direitos lavrado entre André da Paz (executada na ação principal) e João Vitor Martins (embargante) (id. n° 6470041.86487182). 3. Tendo em vista a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 0489-93/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º dispõe: art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 01 de abril de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 4. Na hipótese, observando-se a data da realização do contrato de gaveta (74.99.72), verifica-se sua ineficácia perante a entidade credora, tendo em vista a ausência de seu consentimento. Desse modo, não há razão para se atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90664805815036461393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)