PROCESSO Nº: 6844272-41.8758.3.7.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTILIA DEUSDENIA EMANUELLA PIRES ADVOGADO: João Porto Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução do Adicional de Insalubridade que foi indevidamente recebido do pela Autora no período em que esteve afastada. Condenou a Autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Nas suas razões, a Autora alega que teria recebido a verba de boa-fé por ato decorrente de erro exclusivo da Administração Pública e má aplicação da Lei, o que afastaria a possibilidade de restituição do montante. Aduz que a Jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o caráter irrepetível dos valores de cunho alimentar recebidos de boa-fé, ante o potencial prejuízo ao sustento do servidor e de sua família. Afirma que a UFC não aplicou a legislação que rege a matéria, continuando a pagar a Apelante o Adicional de Insalubridade, mesmo durante os seus períodos de afastamento. Requer a reforma da sentença, para que seja determinada a suspensão dos descontos nos vencimentos da Demandante atinentes à devolução ao Erário. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 4. A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor público (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor. Nesse sentido: (LUIZ MIGUEL SILVEIRA - 6168099-35.7618.22.3.3848, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Guilherme Teixeira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 5. Os dispositivos legais que regem a matéria condições (arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90) são absolutamente claros, não deixando qualquer de dúvida ou dando margem à interpretações dúbias quanto à exigência de que o adicional de insalubridade só é devido em condições específicas. Além disso também é clara quando determina que o direito ao recebimento cessa com a eliminação de tais condições. 6. É nítido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração; porém, a exigibilidade da devolução é medida que se impõe, diante da ausência de boa-fé da Autora no recebimento da verba. 7. Como bem consignado no bojo do ato monocrático, não restou caracterizada a boa-fé da Autora. Destaque o seguinte trecho da sentença, que se adota como razões de decidir: "Contudo, com base na documentação trazida aos autos, verifica-se que a hipótese não é de interpretação ou aplicação incorreta da lei. O que de fato ocorreu foi que a Administração Pública incluiu o adicional de insalubridade sem qualquer justificativa, eis que sua percepção está condicionada ao exercício do cargo. Ou seja, era indispensável que a autora estivesse trabalhando para ter direito à verba. Só o efetivo exercício de atividade insalubre justifica o pagamento do adicional. Se o servidor está afastado, não há por que remunerá-lo pelo exercício de atividade insalubre. Trata-se de erro material, o qual enseja sim a devolução dos valores pagos indevidamente. Na hipótese, não resta caracterizada a boa fé da autora. O equívoco em questão é tão crasso, que dificilmente não seria do conhecimento de quem dele se beneficiou." 8. Em tese mesmo uma pessoa de "médio esclarecimento" perceberia ser errado receber um benefício de adicional de insalubridade quando não está trabalhando em locais que sejam insalubres, o que afasta, no caso, a boa-fé da Autora ou mesmo o benefício da dúvida sobre ela. Essa assertiva robustece pelo fato da Demandante ser uma Professora Universitária, o que faz presumir a sua maior compreensão sobre o tema. 9. Esta Turma perfilha o entendimento de que "A devolução ao erário é pertinente e deve alcançar todos os valores pagos indevidamente, independentemente do caráter alimentar, sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário." (ALEXANDRE BARBOSA - Processo 9727851-81.6942.13.7.1642, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Murilo Silveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 20/04/2020). 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. ota
(PROCESSO: 48289887487226862418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)