PROCESSO Nº: 5723310-99.6200.21.12.3950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Calebe Mendes e outros APELADO: HELP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o disposto nos artigos da Lei nº 4.886/65, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe que exerce a representação comercial autônoma, cabendo-lhes zelar, com todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 2. "Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, na qualidade de autarquias federais criadas para desempenhar atividade típica da União (fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada), estão investidos de poder de polícia não necessitando, portanto, de autorização ou intervenção do Judiciário para o cumprimento de seu mister legal." (TRF5, 3ª T., Processo 29284593975160165658, Rel. Des. Federal BENÍCIO DA MATA, j. 19/05/2015). 3. Eventual exercício da atividade sem o devido registro constitui infração administrativa, passando o "representante comercial faltoso", conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 4.886/1965, a ficar sujeito, dentre outras sanções, à multa. 4. A expressão "representante comercial faltoso" não se restringe aos registrados, pois, segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.886/1965, as pessoas que estavam no exercício da atividade, na data de publicação da lei, deveriam se registrar no prazo de 90 dias contados da instalação dos conselhos. Quem não se registrou e continuou a exercer a profissão, após o referido prazo, passou à condição de "represente comercial faltoso", ficando sujeito, portanto, à autuação do conselho e às sanções previstas no art. 18 da Lei." 5. De fato, a interpretação da expressão "representante comercial faltoso" do art. 18, da Lei nº 4.886/1965, não deve se dar de uma forma tão restritiva, a ponto de abarcar apenas aqueles que já estivessem ligados ao Conselho, devendo englobar, também, aquele que deveria estar inscrito, que é a situação da parte ré. 6. Dispondo o CORE/PE, no exercício do Poder de Polícia de que é investido, das penalidades previstas no seu art.18, da Lei nº 4.886/1965 para compelir a demandada a efetuar o competente registro, prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 7. Deve, portanto, ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse processual, haja vista a desnecessidade de provimento jurisdicional que obrigue a ré a efetuar o mencionado registro. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65259740258209743988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)