PROCESSO Nº: 2474529-36.6169.1.11.3478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Jesus e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. UNIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA. QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral formulado com o propósito de garantir a remoção da parte autora para o Município de Fortaleza, em virtude da remoção do seu marido Policial Rodoviária Federal, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, no art. 27, III, "a", e §4º, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como no art. 226 da CF/88. 2. Considerando que a servidora optou por tomar posse para cargo público cujo exercício ocorreria na Região Sul do país mesmo estando casada há pouco tempo e logo após o nascimento do seu filho, não há se falar em quebra de unidade familiar por ato da Administração. 3. A questão de saúde do seu filho, pontuado pela autora em sede de apelação e em petições apartadas, não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, tampouco, pelo Conselho de Administração do TRF5 em sede de processo administrativo. 4. Uma vez estabilizada a demanda, não é mais possível a alteração ou o aditamento da causa de pedir, sob pena de grandes prejuízos ao contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ: REsp 5.204.822/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2018, DJe 20/08/2018. 5. Apelação improvida. LRLF/PLV
(PROCESSO: 84529445729973870369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)