PROCESSO Nº: 3044403-43.6455.13.11.8549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Luigi da Mota Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 626254. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 84.338/64 e 72.121/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho na COCAN - Cooperativa Campinense dos Anestesiologistas, como médico anestesiologista, em hospitais e clínicas, no período considerado especial na sentença (de 01/08/1988 e 15/08/2015), estando exposto, de forma habitual e permanente a agentes biológicos (infecção, bactérias, vírus, etc), sem uso de EPI eficaz. 4. Quanto ao período anterior ao advento da Lei 9.032/95 há de ser considerado especial, independentemente da exposição a agentes agressivos, pela atividade exercida, de médico anestesiologista, estando a atividade de médico enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 18.067/64 e 97.133/79. 5. Quanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, tampouco merece reforma a sentença ao considerar especial, em razão da comprovação da exposição, de forma habitual e permanente a agentes biológicos (infecção, bactérias, vírus, etc), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 17.241/64, 1.3.4 do Decreto 82.059/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97. 6. Assim, a exposição aos agentes biológicos, pela própria natureza da atividade de médico e pelo contato permanente com microorganismos (vírus, bactérias, etc), em ambiente hospitalar, é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Saliente-se que consta da análise técnica de atividade especial realizada pela perita médica da autarquia previdenciária, conclusão pelo reconhecimento do período constante do PPP como de exercício de atividade especial. Precedente deste Tribunal: Processo: 74437359495511354850, Des. Federal Kaique Nascimento, 2ª Turma, ENRICO NOVAES. 7. "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.". Inteligência da Súmula 62 da TNU e precedentes desta Corte: Processo: 52791786327510683475, Des. Federal João Vitor Moura, 1º Turma, Julg. 04/04/2019; Processo: 70196156195142870309, Des. Federal Lorenzo Pinto, 2ª Turma, Julg. 19/08/2016; Processo: 52893364717572413911, Des. Federal Cauã Novaes, 3ª Turma, Julg. 17/06/2019. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 228704/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 67482693256411216053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)