PROCESSO Nº: 5968828-41.7235.21.6.9851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que anulou o ato que cessou o pagamento de horas extras incorporadas, bem como condenou a impetrada ao pagamento pelo período que a parte impetrante deixou de recebê-las, limitado à data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, a embargante aduz, genericamente, a existência de omissões no acórdão embargado. No entanto, restringe-se a repetir os exatos fundamentos colacionados nas razões da apelação, sem especificar sobre qual deles teria sido omissa a decisão. 3. Como se sabe, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada. Por tal razão, alegando a existência de omissão, incumbe à parte recorrente aduzir especificamente sobre qual dos pontos controvertidos a decisão embargada deixou de se pronunciar. Embora a alegação de uma das hipóteses de incidência do art. 1.022 do CPC seja suficiente para o conhecimento do presente recurso, esta não faz com que o julgador tenha que se debruçar novamente sobre as questões já tratadas no acórdão recorrido. 4. No caso vertente, observa-se que inexistem vícios de omissão no acórdão recorrido. Na realidade, o entendimento adotado pela Terceira Turma restou devidamente fundamento com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 814396/RN, Rel. Ministra MARIANA LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2016, DJe 25/07/2016). 4. Por tal razão, a tese levantada pela embargante, no sentido de que não se aplicaria ao caso o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, foi devidamente apreciada e não acolhida, afastando-se, expressamente, a tese de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. 5. De igual modo, houve pronunciamento acerca da coisa julgada, entendendo-se que "não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 20 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, por ocasião da homologação de sua aposentadoria, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica". 6. Sem condenação por litigância de má-fé, nos termos requeridos pela parte embargada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92413805199361822565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)