PROCESSO Nº: 9385503-29.2878.23.3.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ANA LUIZA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ANDRÉ PIRES. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por MAURÍLIO DE CAUÃ OLIVEIRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo MPF em face de MAURÍLIO DE LUIZ FELIPE SILVEIRA, LUIZ OTÁVIO DUARTE, MARCONES DE SOUZA MONTEIRO e ENZO GABRIEL VIANA, objetivando a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. 2. O objeto da ação de improbidade administrativa são as prováveis ilicitudes identificadas nas Cartas Convite nºs 04/2010 e 03/2011, deflagradas pelo Município de Mari/PB, para a aquisição de materiais didático-pedagógicos e de expedientes em favor da Municipalidade, com a utilização de verbas federais repassadas pelo FUNDEB, pelo FNDE e pelo FNAS. Discute-se, no presente agravo, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação, por não ter indicado os atos comissivos ou omissivos que sustentam a suposta prática de improbidade, bem como do elemento subjetivo necessário à sua configuração. Prejudicialmente, suscita-se a possível ocorrência de prescrição. No mérito, alega-se que, embora tenha sido reconhecida a ilicitude do meio de prova acostado às fls. 2.897/2915, o Juízo a quo deixou de determinar seu desentranhamento, ao argumento de que tal operação seria tecnicamente impossível; contudo, os documentos não pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poderão ser desentranhados, havendo, pois, disponibilidade técnica para tanto, por meio de expressa determinação judicial, bastando, pois, que haja uma ordem judicial nesse sentido. 3. O MM. Juízo a quo fundamentou a decisão de recebimento da exordial na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos supostamente ímprobos indicados nos documentos que instruem a exordial (ids. 3469493/0109350). Argumentou que os depoimentos prestados no ICP e no IPL que acompanham a exordial, bem como a perícia realizada pela PF na documentação referente aos Convites nºs 04/2010 e 03/2011 são indicativos de que os procedimentos licitatórios foram forjados, com vistas a dar aparência de legalidade às licitações. Aduziu, ainda, que há indícios de envolvimento dos réus nas fraudes apuradas; MAURÍLIO DE HEITOR DA CUNHA, como proprietário e representante de fato das empresas individuais MAURÍLIO DE DANIELA DA LUZ - ME (PAPELART) e DAVI LUIZ MORAES - ME (LÁPIS E PAPEL), que teria sido constituída em nome de interposta pessoa; BRYAN DA CONCEIÇÃO, representante da empresa ANA BEATRIZ DA CRUZ - ME; e MARCONES DE SOUZA MONTEIRO e THOMAS MELO, membros da CPL na época em que foram realizados os convites objetos da ação de improbidade. 4. Desse modo, encontra-se devidamente fundamentada a decisão agravada, não devendo ser declarada nula, porquanto a decisão de recebimento da inicial, por ser típico juízo precário, prescinde da refutação alargada de cada uma das questões apresentadas pelos demandados, bem como da análise exauriente das provas existentes, até então, nos autos. Dessa forma, a referida decisão não necessita exaurir a cognição acerca das questões apresentadas pelo autor e rebatidas pelos réus, bastando que o Juízo demonstre de forma fundamentada que existe suspeita razoável e fundada da ocorrência dos atos de improbidade imputados na inicial, o que ocorreu in casu. 5. O polo passivo da ação em epígrafe é ocupado por quem foi servidor efetivo (MARCONES DE SOUZA MONTEIRO) e por quem exerceu cargo de confiança (JOÃO VITOR MARTINS). Aplica-se ao caso o disposto na Lei nº 8.429/92 (art. 23, II), considerando que as condutas ilícitas dos demandados, praticadas nos anos 2010 e 2011, também configuram, em tese, o crime previsto na Lei nº 8.666/93 (art. 90), com a causa de aumento de pena estabelecida pelo art. 84, § 2º, do CP, pelo fato de o demandado DIOGO FERREIRA ter sido "prestador de serviços" (ou seja, exercia função de confiança) na Prefeitura de Mari/PB, na época dos fatos (id. 7080956, págs. 46/48). Em razão de a prescrição, em improbidade administrativa, ser unificada, aplica-se aos particulares o mesmo prazo prescricional aplicado aos agentes públicos. Não há que se falar em prescrição no caso concreto. 6. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de ter participação na má gestão dos recursos públicos ou o interesse público. O razoável é que se resguardem os direitos de todos, o interesse público, em detrimento do particular, isoladamente considerado. 7. Outrossim, conforme decidiu o STF no Tema 666, "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", tese que não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa. Assim, deve o réu permanecer no polo passivo da demanda, tendo em vista que, ainda que não se pretenda a condenação nas penas do art. 12, remanesce o interesse no ressarcimento ao erário. 8. No que concerne ao pedido de desentranhamento dos autos de prova ilícita, de fato, considerando que a prova constitui documento que é parte integrante de um identificador, não há como promover a exclusão somente do referido documento, remanescendo intactos os demais documentos componentes do referido identificador. Tendo em vista a referida impossibilidade, de fato, assiste razão ao MM. Juízo a quo, quando aduz que o referido documento (transcrição de "AUD-07591389-WA0010.m4a." - id. 0718988, págs. 1/25) será apenas desconsiderado na valoração probatória a ser realizada no processo em momento oportuno. 9. Agravo de instrumento não provido; prejudicados os embargos de declaração.
(PROCESSO: 26039540223090006430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)