PROCESSO Nº: 0567090-90.5077.5.11.1696 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LOTERIA BROTAS LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE GAVETA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIA DA CAIXA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA DA CEF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, para que fosse declarada a inexistência de débito decorrente da apropriação indevida, no valor de R$ 799.046,00, por ato de seu procurador, que afirma não ter dado causa. Requereu, ainda, fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 64.246,00, para cada um dos sócios. 2. A parte apelante, através de um contrato de gaveta, em 26/06/2016, transferiu a sua permissão para Sophie Santos, Thiago da Rosa e Vinicius Nunes. Posteriormente, a permissionária Carolina Nascimento, através de instrumento de mandato, em 23/09/2016, transferiu a sua quota na sociedade, para Lorena Teixeira. 3. Requer a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que houve falha na prestação de serviço pela Caixa, eis que não foi diligente quanto ao acompanhamento do Contrato de Permissão para a Exploração e Comercialização de loterias. Afirma que a apelada tinha conhecimento da procuração outorgada a terceiro para explorar a atividade contratada e não bloqueou as máquinas da casa lotérica no período previsto no contrato, a despeito da ausência de prestação de contas, e não havia providenciado a suspensão do instrumento de procuração, após expirado o seu prazo de validade. Alega que a desídia da Caixa causou prejuízo para os apelantes, haja vista a apropriação indébita pelo procurador, do valor de R$ 780.607,00, tendo suportado também o fechamento do estabelecimento. 4. Pretende a apelante imputar à Caixa a responsabilidade pelos danos decorrentes dos atos praticados por Maria Cecília Cavalcanti, que, nos dias 25, 26 e 17 de setembro de 2017, deixou de realizar a prestação de contas da lotérica e transferiu, para uma conta-corrente de sua titularidade, o valor de R$ 814.887,26 (duzentos e nove mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), correspondente à arrecadação da venda de bilhetes e apostas da lotérica. Alega, em seu favor, que não tem qualquer responsabilidade sobre tais atos e a Caixa, além de ter conhecimento da transferência da quota de Gustavo Mendes para o sr. Arthur Alves, não cumpriu a Cláusula 33.0.7.9, que dispõe sobre o dever de prestar assistência à permissionária nas atividades objeto do contrato, e agiu com desídia, ao permanecer inerte, diante da ausência de prestação de contas do referido senhor. 5. Em primeiro lugar, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas de que a relação entre a apelante, Lotérica Brotas, e a apelada, Caixa Econômica Federal, é de natureza de direito público, haja vista que a apelante é permissionária de serviço público, matéria regida pela Lei nº 8.987/95. 6. Não pode a apelante se eximir da responsabilidade contratual e imputar à Caixa a prática de ato contrário à lei e ao contrato que expressamente vedam a transferência da permissão para comercializar loterias federais, sem a anuência da apelada. Tal previsão se encontra expressa na Cláusula Décima Primeira do contrato acostado aos autos (id. nº 7156239.0466786). 7. Da leitura da referida Cláusula resta expresso que "as alterações contratuais societárias - substituição, inclusão ou retirada de sócios somente poderão ser efetivadas após prévia e expressa autorização pela CAIXA mediante os procedimentos e o pagamento de tarifas estabelecidas na Circular Caixa que regulamenta a permissão lotérica". Ainda sobre o tema, os Parágrafos Primeiro e Segundo tratam da necessidade de avaliação cadastral em casos de alteração societária e da penalidade aplicada em caso do não cumprimento da regra. A apelante não pode, portanto, atribuir à Caixa os ônus suportados pela alteração societária que efetuou em desacordo com as normas do contrato de permissão, por ela subscrito de forma livre e isenta de vícios. 8. Descabida a alegação de que a apelada deixou de prestar orientações, quanto à vedação da conduta por ela praticada, eis que a apelante tinha pleno conhecimento das regras referentes à transferência da permissão, haja vista que, ao adquiri-la, o fez de forma regular, com a confecção de termo aditivo e com a expressa anuência da apelada (id. nº 7016732.7678015). 9. Quanto à alegação de que a Caixa era conhecedora da alteração societária, através do instrumento de mandato, não trouxe aos autos qualquer documento tendente a comprovar tal alegação. Quanto à reunião ocorrida entre o representante da Caixa, os apelantes e o sr. Calebe Monteiro, também não há qualquer comprovação quanto a ela. Veja-se que o que se deu no caso dos autos foi a transferência da cota de um dos permissionários para terceiro, não tendo havido a transferência da permissão. 10. Não subsiste a alegação de que a Caixa se manteve inerte quanto à superação do prazo de 6 (seis) meses previsto na procuração outorgada ao sr. Kaique da Cruz. Como bem constou da sentença apelada, a finalidade da Cláusula Décima Terceira ao estipular um prazo, a fim de evitar a transferência irregular da sociedade, e não estipular prazo de vigência para o mandato, sob pena de importar "clara violação dos artigos 112 e 113 do Código Civil, cujo conteúdo prescreve o dever de interpretar as declarações de vontade buscando o sentido finalístico, com observância da boa-fé objetiva." Neste sentido assiste razão ao MM. Juiz sentenciante, ao afirmar que, "para todos os efeitos, os atos de gestão foram praticados pela pessoa jurídica Loteria Brotas Ltda., a qual se fazia devidamente representada, seja diretamente pelos sócios gerentes, seja por longa manus da própria pessoa jurídica e de sua sócia Melissa Campos, por meio das procurações públicas outorgadas (id. 7743495.1489167 e 7327969. 2333714). Estabelecidas tais premissas, descabe apontar qualquer ilicitude capaz de fundamentar a pretensão reparatória no fato de as procurações outorgadas superarem o prazo de seis meses, previsto como limite na cláusula 13 do contrato de adesão." 11. Finalmente, no tange à alegação de que houve desídia da Caixa quanto à demora do bloqueio das máquinas da lotérica nos dias 26, 27 e 29 de março de 2017, em que não houve a prestação de contas e o seu saldo ficou negativo, somente tendo realizado o bloqueio das máquinas em 11/09/2017, não lhe assiste razão. A apelante alega que a Caixa deveria ter bloqueado o funcionamento das máquinas da lotérica de forma imediata, descumprindo, assim, o comando do Parágrafo Sexto da Cláusula Quinta do contrato de adesão, que prevê que "os acertos financeiros entre a CAIXA e a PERMISSIONÁRIA para a prestação de serviços aqui especificados ocorrerão no primeiro dia subsequente ao recebimento dos valores (D+1)", ou seja, logo em seguida ao primeiro dia em que foi constatada a irregularidade na prestação de contas. Resta equivocada tal interpretação. 12. Inexiste no referido Parágrafo qualquer determinação para que sejam tomadas quaisquer medidas de cunho sancionatório em face da permissionária. Tais medidas se encontram previstas no parágrafo seguinte, Parágrafo Sétimo, que expressamente dispõe que, "havendo irregularidade na prestação dos serviços prestados na condição de correspondente, conforme especificado neste Contrato de Adesão a Caixa poderá aplicar à PERMISSIONÁRIA sanções administrativas, conforme estabelecida na Circular Caixa que regulamente a permissão lotérica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a apuração da responsabilidade civil e/ou criminal, de acordo com a infração cometida". 13. A Caixa agiu em conformidade com os termos da avença celebrada entre as partes, tendo, ao contrário do que afirma a apelante, agido de forma célere ao bloquear as máquinas e a conta da lotérica no dia 31/07/2017 e instaurar um procedimento administrativo para apurar os fatos em discussão. 14. Inexistente qualquer conduta ilícita por parte da Caixa, não há que se falar em direito à indenização (art. 186 do CC e art. 927 do CPC). 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75641760391337222221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)