PROCESSO Nº: 7960539-34.7692.3.6.8381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9003060/RS, julgado como recurso repetitivo, foi claro ao afirmar que o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 09/03/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, a partir daquela data (09/11/2011), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, tendo sido determinada a suspensão e o arquivamento sem baixa do feito, o qual ficou paralisado até 27/10/2019, ocasião em que foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id. 7134759.7018011), não tendo ela apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2666178/RS, julgado como recurso repetitivo, foi claro ao afirmar que o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 19/10/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, a partir daquela data (08/04/2011), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, tendo sido determinada a suspensão e o arquivamento sem baixa do feito, o qual ficou paralisado até 18/07/2019, ocasião em que foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id. 2544945.4919851), não tendo ela apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00909544424272213975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)