PROCESSO Nº: 3781184-57.3319.22.12.7697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO FREITAS PAIXAO DA NINA MELO ADVOGADO: Djeyne Roxanna Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PROFESSORA. EFETIVAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição como professora, desde a data do requerimento administrativo (06/06/2018), alegando que nesta data já contava com 27 (vinte e sete) anos 03 (três) meses e 14 dias de período contributivo, exclusivamente em sala de aula. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo do tempo de contribuição do período de 02/08/1991 a 09/12/1999, pois, segundo entende a autarquia apelante, tal período não poderia ser utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria, em razão de que o recolhimento ocorrera em favor do IPSEP, não havendo previsão do benefício de aposentadoria pelo IPSEP. 3. As provas das atividades de magistério da demandante no período de 20/11/1991 até 19/02/2018 (DER) encontram-se nos autos, conforme CNIS, declaração de tempo de contribuição emitida pelo Município de Camocim de São Félix, contracheques e fichas financeiras, onde constam os recolhimentos, sendo as contribuições de 30/07/1991 a 18/06/1999 vertidas para o IPSEP, e de 30/12/1999 a 03/09/2018 para o INSS. 4. Comprovado que a autora trabalhou como professora por mais de 25 anos perante o Município de Camocim de São Félix, não merece acolhimento a insurgência do INSS de que o período de 26/03/1991 a 05/03/1999 não poderia ser utilizado, em razão das contribuições terem sido vertidas para o IPSEP, pois, caberia ao INSS buscar, administrativamente, eventual compensação para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 09883655188001413084, Des. Federal João Pedro Barbosa, Julg. 02/12/2014. 5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 86670261828098762091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)