PJE 8694165-29.3498.11.6.4580 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade dos Autos de Infração E586917460, S464862886, S676291134 e S376612344 do DNIT. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) as notificações foram devidamente encaminhadas ao interessado e suas réplicas publicadas no Diário Oficial; b) as informações prestadas por agentes públicos e contidas nos seus bancos de dados gozam de presunção de veracidade; c) a não promoção de notificação com AR não importa qualquer ilegalidade. 3. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. In casu, o DNIT afirma ter realizado as notificações de autuação e de penalidade por via postal e por publicação de Editais. Para provar o alegado, a autarquia junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito", no qual constam as informações acerca das datas de postagem e de publicações no DOU, em relação a todos os Autos de Infração. Todavia, não há nos autos nenhum documento que comprove as referidas postagens. 5. Esta Eg. Segunda Turma já se pronunciou acerca da necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação, através de Aviso de Recebimento: "A despeito de a autarquia de transportes haver feito prova da expedição da notificação da autuação da infração não fez juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR). Ainda que o § 1º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012 dispor que na hipótese de utilização de remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, tal norma presume tão somente a expedição, mas não presume o seu recebimento. Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua não entrega, por mudança, ausência ou por qualquer outro motivo, para que se providenciasse a devida notificação mediante edital, na forma do art. 13 da Resolução 619/2016 - CONTRAN" (TRF5, 2ª T., PJE 0548446-90.9618.18.11.1575, rel. Des. Federal Davi Lucca Carvalho, julgado em 22/12/2019). 6. Ademais, a Resolução CONTRAN 619/2016 dispõe em seu art. 13 que, "esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Nesse sentido já decidiu este Regional: TRF5, 3ª T., PJE 7170754-35.0694.11.7.6724, Rel. Des. Federal Convocado Felipe Azevedo. em: 03/06/2019. 7. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que as infrações foram cometidas em 09/05/2017, 19/07/2017, 10/03/2017 e 16/01/2017, tendo sido os editais publicados apenas em 24/05/2017, 10/08/2017, 06/01/2017 e 04/02/2017, respectivamente, isto é, mais de 30 dias após o cometimento das infrações. 8. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, restou inobservado o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 02629813148808878049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)