PROCESSO Nº: 0230115-72.3612.16.5.5523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO ARAGÃO ADVOGADO: Dina Olivia Rodrigues Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7555140-08.7850.15.9.0460 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. VERSÃO MENCIONADA NO COMANDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO MAIS ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização das parcelas atrasadas de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 07.01.3565. 2. Controvérsia que versa sobre a configuração da coisa julgada quanto à versão do Manual de Cálculos a ser adotado para atualização do débito. 3. O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um documento técnico com a finalidade de orientar os setores de cálculos da Justiça Federal, visando a unificação dos critérios de cálculos a serem adotados na fase de execução, a fim de assegurar que estejam em conformidade com os ditames legais e com a jurisprudência dominante. 4. Hipótese em que o título judicial determinou que, sobre o valor da condenação, incidissem juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 14.11.9059, o qual previa a TR como índice de correção monetária. 5. Considerando que a coisa julgada atinge as questões do comando que manifestam conteúdo decisório, a referência à versão do manual vigente à época não deve ter o condão de vincular os índices ali previstos, mas de manifestar a oficialidade do documento. 6. Diferente seria se a decisão transitada em julgado tivesse manifestado expressa e especificamente sobre determinado índice a ser utilizado para atualização e juros de mora, o que demonstraria conteúdo decisório na definição dos questionados índices. 7. Assim, conquanto a decisão judicial tenha feito menção expressa a determinada versão do Manual de Cálculos, não há que se falar em coisa julgada em relação ao conteúdo daquele documento, posto que não foi alvo de decisão. 8. Sobre o índice de correção monetária, em 03/12/2019, o STF concluiu o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 951.171), decidindo pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 9. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 10. Pelo exposto, a decisão agravada deve ser mantida em seu inteiro teor. 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 87836623041265873539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)