PROCESSO Nº: 8126927-05.9563.15.10.4966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVA VENTOS DE TIANGUA NORTE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. ENTIDADES DE SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE. RODRIGO MELO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se o direito do impetrante, ora agravante, de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 2. Pontua-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7.669.575-SC, de Relatoria do Ministro João Felipe Novaes de Faria, firmou o entendimento que entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Preliminar afastada. 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 61584141848169548147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)