PROCESSO Nº: 6987852-41.2211.27.11.8639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SESC. SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor. 3. O juiz sentenciante considerou que ainda persiste a limitação de vinte salários mínimos das contribuições para terceiros, pois o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 4. A apelante se contrapõe a sentença, contudo, afirmando que as contribuições destinadas ao custeio do Sistema S, o salário-educação, a contribuição para o SEBRAE e a contribuição para o INCRA não estão submetidas ao mesmo regime jurídico. Defende que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais gerais e para a(s) CIDE(s), previsto no mencionado art. 149, §2º, III da CF não é taxativo, de modo que, ainda que aplicável às contribuições destinadas ao sistema S, não haveria qualquer incompatibilidade constitucional com as normas instituidoras dos referidos tributos. Aduz que, sobre a base de cálculo da contribuição ao SEBRAE, as limitações de base de cálculo incorporadas ao art. 149 da Carta Federal pela EC 33/01 projetaram-se para o futuro, e, portanto, não atingiram as exações lastreadas em leis anteriores à sua vigência. Em relação ao salário educação sustenta que não há óbice que impeça a sua cobrança, visto ser perfeitamente constitucional. 5. Disso resulta que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, de modo que as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 6. "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação." (PROCESSO: 32911028294506648752, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 8. No entanto, subsiste a análise do mérito, eis que, concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009. 9. O art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabeleceu a limitação do salário de contribuição, fixando o teto no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e ampliando o seu alcance para fazer abranger as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 10. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, de acordo com o art. 3º. 11. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto. 12.. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei nº 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 13. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 14. Nesse contexto, importa consignar que a jurisprudência do TRF da 4ª Região restou consolidada nesse sentido, provocando a edição da Súmula nº 50, com o seguinte teor: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 15. Ainda em reforço dessa intelecção, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu Plano de Custeio da Seguridade Social, atenta à vedação supracitada, estabeleceu teto limite para o salário-contribuição completamente desvinculado do salário mínimo, conforme se lê no § 5º do art. 28. 16. Registre-se que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 17. Avulta sublinhar, por fim, que as contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 18. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 19. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 20. "(...) na sessão telepresencial do dia 97.25.60, ao apreciar o Processo n° 8917777-90.2031.17.6.9637, de relatoria do Desembargador Federal Vinicius da Mota (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social." (PROCESSO: 69851604614024305601, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 21. Advirta-se, por fim, acerca da existência de distinção bastante a afastar o entendimento consagrado pelo STJ, no RE 6.419.416/SP, eis que nesse julgado não se analisou a permanência da limitação em debate no que concerne aos termos das Leis nº nº 7.787/89 e 8.212/1991, acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sofrerem os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 22. Assim, tendo em vista que a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor, a sentença não merece prosperar, sendo a sua reforma medida que se impõe. 23. Apelação não conhecida. 24. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 43843196536624065489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)