PROCESSO Nº: 7674448-38.5513.12.5.1417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS GOMES ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pelo autor o acordão foi preciso em dispor que "restou comprovado, através de PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções no setor operacional da empresa Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, no período de 58.34.16 a 05.07.7569, com exposição aos Agentes Químicos (cloro líquido, cloro gasoso, hipoclorito de cálcio, cal hidratado e sulfato de alumínio) e Físico (eletricidade acima de 250 volts), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada." 3. Ademais foi claro o acórdão que "Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.627.672/SC. Rel. Ministro Erick Oliveira. Primeira Seção; Dje 34.28.12); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0074772-89.6259.30.7.7572, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 29664692812772076635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)