PROCESSO Nº: 0903845-65.1869.24.2.4782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Noah Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Barbosa EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ART. 700, § 2º, DO CPC. EXCESSO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte embargante para: i) excluir a comissão de permanência incidente sobre as parcelas 7 e 8 do contrato n° 15. 6990.763.8218555.90; ii) determinar o abatimento, do valor cobrado em razão do contrato n° 6430.951.45544596-1, do valor dado em garantia pelo embargante; iii) reconhecer que ficou constituído o título executivo judicial decorrente dos contratos n° 6094.188.14433121-9, 1796.737.04170386-3, 32.7641.281.3919955.03, e 776/794700441962, nos termos do art. 702, §8º, CPC; iv) condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, haja vista a sucumbência mínima da parte embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC. 2. Objetiva a parte apelante-particular a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação, ante a (A) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelada; e, sucessivamente, seja anulada a sentença, devolvendo-se os autos à Origem, para que se proceda a perícia contábil a fim de que se apure e elimine do cálculo da dívida (i) os reflexos financeiros das taxas demais e encargo indevidos, bem como (ii) os encargos moratórios, ante a descaracterização da mora. 3. Para tanto, a parte recorrente argumenta que houve (B) cerceamento de defesa, por não ter sido deferido o pedido de perícia contábil; (C) não foi subtraído o valor das 8 parcelas já pagas da dívida total referente ao Crédito Direto Caixa - CDC, OP nº 19.8369.435.6031712.49, e há cobrança cumulada de comissão de permanência com as quantias de R$ 667,31 e R$ 866,23, referentes à multa contratual e aos juros de mora, respectivamente; (D) referente à OP nº 45.0522.426.2219156.65, de início, um excesso na cobrança de R$ 01.976,06, que poderá, após apuração através de perícia contábil, restar ainda maior; (E) em relação à OP nº 4480.406.37154820-6, deve ser abatida a caução, na quantia histórica de R$ 5.625,00, acrescida do juros de mora e da multa contratual, o que totaliza o quantum de R$ 6.189,02; em relação à OP nº 4682.905.86774490-1, deve ser abatido o valor da caução de 125% da operação, acrescida do juros de mora e da multa contratual, o que totaliza o quantum de R$ 71.446,43; (F) com relação às operações realizadas com o cartão de crédito, não reconhece as aludidas transações, sendo tais documentos apócrifos, nem os valores e índices de cobrança pactuados; (G) a descaracterização da mora em face da cobrança indevida e a sua consequente eliminação nos cálculos da dívida dos encargos da mora; (H) não prestam as planilhas de débitos carreadas aos autos para seus fins; (I) relativamente à dívida oriunda do Crédito Rotativo OP nº 0085.682.84351503-6, não há contrato, constando apenas demonstrativo de débito, também imprestável para tal fim ou mensurar o quantum devido. 4. Rejeita-se a alegação recursal dos itens (A), (B) e (H), uma vez que os contratos e planilhas colacionadas pela CEF revelam detalhadamente a evolução da dívida discutida nos autos, tendo o magistrado formado seu convencimento sem a necessidade de perícia, e a irresignação do apelante é consubstanciada em matéria de direito (incidência de encargos contratuais e incerteza nos cálculos), não indicando supostos erros aritméticos nos valores apresentados pela instituição bancária. Destarte, desarrazoada a alegação genérica de imprestabilidade das planilhas anexadas à ação monitória, mormente porque foi atendido o previsto no art. 700, § 2º, do CPC. 5. Com base no art. 373, inc. II, do CPC, quanto ao item (C), não merece reparos a sentença ao considerar que, relativo ao excesso de cobrança - contrato n° 04.0357.219.4476644.20 (CDC), não comprovou o embargante que a CEF deixou de contabilizar, em seus cálculos, as parcelas já adimplidas, nem que houve cumulação da comissão de permanência alegada para além do reconhecido na sentença. Quanto ao item (D), o embargante não se desincumbiu de provar o excesso de cobrança alegado. Quanto ao item (E), irreparável a sentença ao considerar que inexiste prova da prestação das cauções mencionadas. Quanto ao item (F), correta a sentença ao julgar que as faturas relativas ao cartão de crédito são provas suficientes de que o demandado fez várias compras no referido cartão de crédito da CAIXA, as quais revelam o inadimplemento do apelante e são dirigidas ao seu endereço de citação. Quanto ao item (G), não há que se falar em desqualificação da mora pela mera ilegalidade de uma ou outra cláusula contratual, ante a inexistência da consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor devido. 6. Quanto ao item (I), nos autos constam o Contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - CT único 039303561 pessoa física, assinado pelo ora apelante, em 19 de agosto de 2015, contendo, por exemplo, no item 2 o valor da taxa de juros mensal 9,99%, o custo efetivo total etc; há na identificação da conta a adesão ao CDC - crédito direto da CAIXA, e a contratação é comprovada pelo uso de tal crédito, na forma da cláusula quarta. Também há extrato do autoatendimento, no nome do ora apelante, conta 93.022-8, dando conta do CR CDC AUT no valor de R$ 42.519,00. Outrossim, há o Demonstrativo de débito relativo ao contrato de n. 4397.133.34290105-5 - operação cheque especial caixa (CROT PF) e Evolução da Dívida. Destarte, desarrazoada a alegação genérica de imprestabilidade das planilhas anexadas à ação monitória, mormente porque foi atendido o previsto no art. 700, § 2º, do CPC. Precedentes: Processo: 6080978-52.6095.14.5.0796 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Levi das Neves Maia Lorenzo Nogueira (convocado), assinado em 12/07/2019; Processo n. 1235520-90.0975.12.4.8133 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Erick Carvalho (convocado), assinado em 14/05/2020. 7. Apelação improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 28186465234781559195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)