PROCESSO Nº: 7953776-04.2370.10.5.0819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO À PERÍCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL E ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido de determinar à autoridade impetrada que proceda à convocação pessoal do impetrante para realizar a perícia médica preliminar relativa ao concurso deflagrado pela SARAH SILVEIRA, através do Edital nº 122/2018. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Em suas razões recursais, o apelante alega que não foi possível realizar a referida perícia em razão da inobservância, por parte do impetrado, dos princípios da publicidade e da razoabilidade, que determinam que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à regra prevista no item 1.9 do Edital de Abertura do Concurso, segundo a qual " NÃO SERÃO FORNECIDAS, POR TELEFONE OU E-MAIL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS EVENTOS(...) ", de modo que o ato administrativo convocatório enviado por e-mail violou, também, o princípio da vinculação ao edital. Sustenta que, sendo deficiente visual, deveria a instituição organizadora do certame ter se utilizado dos meios tradicionais de comunicação, tais como telegrama, carta com aviso de recebimento ou mesmo um telefonema, o que, certamente, daria ao impetrante maiores condições de tomar conhecimento da realização da perícia. Extrai-se dos autos que o impetrante, ora apelante, participou do concurso promovido pela EMANUELLA ROCHA, por meio do Edital nº. 122/2018, para Servidores Técnico-Administrativos em Educação de Nível Superior, Médio e Intermediário, para o qual concorria às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência-PCD, por ser portador de deficiência visual denominada de ceratocone (CID 10: H18.6 e H54.2). No entanto, embora tenha sido aprovado nas provas objetivas e subjetivas, teve o seu nome excluído da lista por não ter comparecido à perícia médica. O recorrente narra que obteve pontuação suficiente para figurar dentro das vagas ofertadas para o cargo de Administrador ( 62 pontos - inscrição nº 4669697007) , mas foi surpreendido com a exclusão do seu nome do resultado final e classificação do referido certame, homologado em 11.07.2049, sob o argumento de que tinha sido enviado para ele um e-mail da convocação para a perícia médica, mas não compareceu. O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Neste sentido, não é desnecessário acentuar que a atuação do Poder Judiciário encontra-se limitada a questões de legalidade, não sendo viável a incursão a respeito do mérito administrativo. Não se evidencia o direito invocado, posto que constou no Edital nº 122/2018 do concurso em questão, que: " 1.9 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br." "15.0.0 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br". Assim, mesmo que tenha ocorrido a informação para a perícia médica por e-mail, também se verifica que esta foi divulgada, em maio de 2019, no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, onde restou informado que no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br consta onde seria realizada a perícia. Desse modo, entende-se que a ESTHER DA COSTA observou as normas editalícias, enquanto o candidato não observou o seu dever de acompanhar os atos e publicações do certame. Ressalte-se que ainda resta ao apelante concorrer às vagas da ampla concorrência, caso atenda aos critérios classificatórios necessários, nos termos do Edital 122/2018, itens 6.5 e 8.9.6. Não se verifica, portanto, violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da isonomia por parte da Administração. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 94712276512974594984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)