EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVA OFENSIVIDADE OU LESÃO AO BEM JURÍDICO CONTEMPLADO PELA NORMA. ATIPICIDADE MATERIAL. 1. No caso narrado, consoante CPTS do réu Saulo (ID. 6747041.76907218) anexada em audiência, há comprovação que sua renda a partir do dia 06/03/2016 era de R$ 1.600,00. Antes disso estava desempregado desde 22/07/2015, já que seu vínculo anterior com a empresa de CNPJ nº 07.233.903/5574-15, iniciado em 22/03/2012 com remuneração de R$ 904,29, findou-se naquela data em 2015. Luiz Fernando Azevedo, por sua vez, a partir do dia 12/12/2016 estava empossada no cargo de Conselheira Tutelar, conforme termo de posse datado (ID. 9691673.3993705), com remuneração líquida de R$ 1.100,37 em janeiro de 2016, somado aos plantões de R$ 571,20; R$ 1.571,96 em fevereiro, somado aos plantões de mesmo valor, vindo a alcançar a remuneração em outubro de 2017 de R$ 2.624,38, sem prejuízo dos plantões, que já alcançavam R$ 816 (ID. 5031856.9897362).Tem-se ainda a declaração fls. 31 do ID. 8273848.7828043, prestada à CEF e assinada pelo casal datada de 30/08/2016 (momento do recadastramento), dando conta de que possuíam renda familiar abaixo de R$ 1.800, o mesmo ocorrendo em setembro de 2016 (ID. 8869464.8840567, fls. 23/26 do IPL), época da contemplação. Portanto, a autoria e a materialidade delitivas restam presentes no caso. 2. Entende esta relatoria que o que foi alegado em instrução, no sentido de que no momento da contemplação no programa os apelantes passavam por dificuldades financeiras por não estar Niltiany recebendo sua remuneração da prefeitura, o que de fato fazia com que os apelantes se enquadrassem na renda para o programa, deve ser entendido como fato verídico, porquanto não contrastado com outros elementos probatórios. Desta forma, apesar de restar demonstrada divergência entre as informações do sistema de dados e a realidade ao tempo da assinatura do contrato, não houve demonstração de elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário à caracterização da fraude e, portanto, ao enquadramento típico da conduta. Conforme a documentação analisada, a todo o tempo dos variados cadastros, desde 2012, dada do primeiro cadastro, os apelantes mantinham situação financeira que os enquadravam na faixa de renda passível do beneficiamento pelo programa, incluindo períodos em que ambos estava desempregados, vindo somente em 2016 a possuírem renda superior à faixa 1, o que denota a boa-fé dos apelantes, corroborando a alegação de que agiam imbuídos da angústia de jamais poderem ter a oportunidade novamente de financiarem sua casa própria apenas porque no momento da contemplação estavam exercendo atividade remunerada. Portanto, ausente o elemento subjetivo consubstanciado no dolo de fraudar a instituição financeira para a obtenção do empréstimo, não há que se falar em crime 3. Presente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, pois os apelantes sempre possuíram a condição de beneficiários da faixa 1 do programa, com a ressalva apenas do momento da contemplação. Calha mencionar a inexpressiva ofensividade ou lesão ao bem jurídico contemplado pela norma, pois atualmente os apelantes enquadram-se na faixa de renda que os permite ser mantidos na faixa 1 do programa, já que Niltiany não mais ocupa o cargo de Conselheira Tutelar, estando desempregada 4. Apelo do Ministério Público improvido.
(PROCESSO: 39351366766910946945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA MAIA MARIA VITÓRIA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)