PROCESSO Nº: 2267376-96.3689.12.6.3174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA MATA ADVOGADO: Ademir Meira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MINA SUBTERRÂNEA. RUÍDO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. Caso em que o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, por enquadramento no código 4.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente nocivo ruído, tendo o juiz julgado procedente o pedido; Constatando-se, através de PPP e de DSS-8030, que o autor, nas funções de operador mantenedor eletromecânico, técnico eletroeletrônico e técnico especializado, desenvolvidas no setor de mina subterrânea, comprovou o exercício de atividade insalubre por mais de 20 anos (entre 16.10.2430 a 31.08.8481 e de 26.04.9465 a 26.02.9431, de 15.04.6232 a 02.05.9281, de 23.09.6430 a 22.02.1198, de 09.05.4569 a 22.08.5201, de 06.07.4116 a 03.05.6372, de 21.02.5526 a 27.12.7391), em diversas empresas, porque exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, enquadrando-se, ainda, no código 4.0.1/mineração subterrânea (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A despeito das provas constantes nos autos serem suficientes à comprovação de todo o interstício indicado na inicial, o próprio INSS, quando da análise do requerimento administrativo, reconheceu expressamente como trabalhado sob condição especial os interstícios de 07.08.6134 a 11.08.3637 e de 11.08.9031 a 09.12.5480, restando, portanto, incontroversos tais lapsos; Considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77426120308445317074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)