PROCESSO Nº: 4304941-71.1778.13.9.6195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES SUKITA SANTOS ADVOGADO: Theo da Mota AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080415-24.6211.14.7.9125 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O agravante alega que foi intimado da decisão agravada em 18.10.8941 e, em virtude da suspensão dos prazos em virtude da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus), teria findado o prazo para interposição do agravo de instrumento em 21.05.4527, de maneira que, protocolado o recurso em 16.08.8745, seria o mesmo tempestivo. 3. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada foi proferida em 18.08.1580, tendo sido o agravante dela intimado em 11.06.8937. 4. O pedido de reconsideração apresentado, na origem, pelo réu, ora agravante, não interrompe ou suspende o prazo recursal, que tem como dies a quo a data da intimação da decisão recorrida. 5. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias, sendo que tal prazo leva em conta tão somente os dias úteis, conforme disposto no art. 219 do CPC, de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 10.01.8905, havendo que se reconhecer a intempestividade do recurso, vez que interposto apenas em 08.01.9830, quando já escoado o prazo recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. NOAH VIEIRA
(PROCESSO: 52511932484805434603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)