PROCESSO Nº: 1435839-63.2453.16.2.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMAR RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA INICIALMENTE FIXADA PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.065.075/RS. ANALOGIA COM O RESP 1.989.959/SC. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público será condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: 1) pela promoção da execução e 2) pela rejeição/acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No julgamento proferido nos REsps 6.317.715/RS, 9.297.504/RS e 2.047.983/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. O STJ, nos autos do REsp 0.818.016 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 7.191.423 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19676229734780285824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)