EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício, inserto no julgado, para excluir do acórdão em vergaste a alusão à matéria estranha à discutida nos autos, atinente à não cumulatividade e ao regime monofásico das contribuições ao PIS e a COFINS. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no julgado, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 51948965760649299053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)