PROCESSO Nº: 0764281-43.6259.20.6.7174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: M. E. P. R. L. ADVOGADO: Otávio Sales Ramos Correia De Araujo REPRESENTANTE(PAIS): M. E. P. R. L. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. INSCRIÇÃO PARA O 6º ANO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE O ALUNO ESTEJA CURSANDO O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ARTS. 205 E 206 DA CF/88. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar à Impetrante o direito de se matricular no 6º ano do ensino Fundamental do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, RECIFE/PE, no ano letivo de 2018. 2. Aduz a Impetrante que completou 12 (doze) anos de idade, em 26/05/2017, tendo concluído o 7º ano do ensino fundamental, e foi aprovada no Vestibular para o ingresso no Colégio de Aplicação, no ano letivo de 2018, classificada no 12º lugar, ou seja, dentro das vagas ofertadas no Edital. 3. Diz que o item 2.4, do Edital para ingresso no Colégio de Aplicação estabelece que o candidato deve estar cursando o 5º ano em 2107 (sistema de ensino adequado à Lei nº 11.274/2006), determinando, ainda, no item 2.1, que, para ingressar no 6º ano, deve o aluno ter idade máxima de 12 anos até o dia 20 de outubro de 2017. 4. Afirma que preenche a exigência quanto ao limite de idade para ingresso no 6º ano, por haver completado 12 anos em 2017; contudo, a UFPE impediu, com base no item 2.4 do Edital, que realizasse a sua matrícula na instituição, por ter concluído o 7ª ano. Defende ser essa regra desprovida de razoabilidade e proporcionalidade 5. Na hipótese, constata-se que a Impetrante/Apelada não somente logrou aprovação no certame, como também atendeu ao requisito da idade mínima, tendo em vista que, no ano do certame, contava com 12 (doze) anos, dentro do limite estipulado. 6. O conteúdo do item 2.4, do Edital, ao fazer referência à necessidade de estar o candidato cursando o 5º ano, deve ser interpretado como exigência mínima de escolaridade, e não como cláusula que importe em causa de restrição do acesso à educação. 7. A referida interpretação não Luiz Fernando Cavalcanti o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º da CF, ou mesmo a autonomia didático-científica das Universidades, prevista no art. 207 da CF/88. O fato de alunos que já cursaram uma série mais avançada estarem concorrendo com outros que ainda não cursaram tal série também não importa em violação ao princípio da isonomia, porquanto o conteúdo programático exigido para efeito de aprovação no certame foi cursado por todos os candidatos aptos a concorrerem (resultado do pré-requisito), de maneira que a regra da idade máxima atua, na hipótese, como um limitador proporcional e legítimo a evitar situações anti-isonômicas.(Precedentes: HENRIQUE DA CRUZ - Processo 4676487-75.7745.25.2.3599, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 29/10/2020; e Processo 8040585-66.4653.17.12.9471, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Enzo da Costa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 02/02/2018). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 48713548928874806284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)