PROCESSO Nº: 4071714-21.8881.22.3.4259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão no tocante à comprovação da dependência econômica da autora com o instituidor do benefício do Art. 5º, da Lei nº 3.373/58 (filha maior e solteira) na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado, analisando o referido dispositivo legal, foi claro e coerente ao reconhecer que apenas no caso de não ser mais solteira ou de ocupar cargo público, a filha perderia a qualidade de beneficiária, qualquer outra limitação que seja imposta além das expressamente definidas pela lei se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Não tendo a ora embargante, em suas razões de apelação, suscitado preliminar de incompetência do Juízo de Origem, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. 6. Registre-se que, embora as questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não existe omissão a ser sanada por embargos se assim não procede o tribunal, por se tratar de mera faculdade, ainda mais quando não vislumbra qualquer irregularidade. 7. De fato, a Justiça Federal é competente para apreciar a lide, visto que não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício da autora, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto (Acórdão nº 2.780/2016), até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão, que no caso é a União. 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20898535567590303919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)