PJE 6721091-59.9821.24.6.1896 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ANA LOPES e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício, em 08/10/1999 (ação ajuizada em 2001), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo STF no RE 858.495. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) é requisito para a obtenção do auxílio-acidente que o segurado apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, percebe-se que o médico em nenhum momento atestou que o Autor possui diminuição/redução/limitação para exercer o trabalho de pintor, que habitualmente exercia e continua, até os dias de hoje, exercendo. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de que o médico perito seja intimado para esclarecer especificamente se o autor apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 3. Sustenta a parte autora, unicamente, a existência de erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista que, não obstante o Juízo a quo tenho reconhecido o direito à percepção do benefício pleiteado desde a data de cessação do benefício (19/02/1999), fixou equivocadamente no dispositivo da sentença a DIB em 07/08/2018. 4. Inicialmente, ressalte-se que, por se tratar de benefício acidentário, foi suscitado nos presentes autos conflito de competência pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina em face do Juízo Federal da Vara de Petrolina, tendo sido prolatada decisão pelo STJ no sentido de conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara de Petrolina-PE para processar e julgar o presente feito, razão pela qual cabe a este Eg. Tribunal o processamento das apelações interpostas. 5. Nos termos da Lei 8.213/1991, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/1991) 6. In casu, a perícia judicial afirma que, em 1992, o Autor sofreu acidente de trabalho por lesão química com tinta em olho direito e, desde então, perdeu a função do olho direito, resultando em visão monocular. O perito oftalmologista concluiu que o requerente possui boa visão no olho esquerdo e que a visão monocular não o incapacita para sua atividade habitual (pintor). 7. Dessa forma, não tendo sido constatada redução na capacidade para o trabalho habitual, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, devendo ser reformado o decisum a quo. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação do particular prejudicada. alo
(PROCESSO: 45596780244990793554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)