PROCESSO Nº: 3910159-13.8237.10.8.6137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues e outro ADVOGADO: Felipe Jesus Elisio Otávio Sales ADVOGADO: Juan Azevedo AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Nicolas da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0860736-34.8766.19.12.8151 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, §1º, DO CPC. FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. BACENJUD. MULTA E HONORÁRIOS DE 10%. INCIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGARA OS CÁLCULOS DA DÍVIDA. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de origem, reconheceu o cumprimento integral da obrigação de pagar pela ELETROBRAS, considerando que o bloqueio e transferência dos valores relativos à dívida homologada judicialmente foram feitos na pendência de recurso contra a decisão que homologara os cálculos da dívida, tornando sem efeito a determinação de nova penhora, que restou efetivada, no percentual de 20% - sendo 10% de multa e 10% de honorários -, bem como a ordem de liberação dos respectivos valores (id. 4347092), determinando o desbloqueio imediato da referida importância em favor da executada. 2. Compulsando os autos de origem, percebe-se que, na decisão que homologou os cálculos do expert, consignou-se que os devedores apenas seriam intimados para pagamento após a preclusão da matéria. 3. Contudo, ainda na pendência de um agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, houve nova decisão determinando a intimação dos devedores para pagamento, comando judicial esse que importou na revogação do anterior decisum, naquilo em que conflitavam, ou seja, na (des)necessidade de aguardo da preclusão da matéria para que se iniciasse o prazo para pagamento da dívida. 4. Inexiste qualquer impeditivo legal a que se determine a intimação dos devedores para pagamento na pendência de recursos, sem efeito suspensivo, sobre decisão que homologa os cálculos do perito judicial. 5. O feito de origem trata de cumprimento definitivo de sentença, porém, ainda que provisório fosse, o art. 520, §2º, do CPC determina que "a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa". 6. Portanto, a circunstância de, ao tempo da efetivação do BacenJud para pagamento da dívida, haver recurso pendente sobre a decisão que homologara os cálculos, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10%, visto que são cabíveis mesmo quando se trata de cumprimento provisório. 7. A própria constatação de que a quitação do débito principal apenas se concretizou com a efetivação de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud indica que não houve cumprimento voluntário da obrigação de pagar, ensejando a aplicação da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 8. Agravo provido, para reconhecer a incidência da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §1º, do CPC. ccms
(PROCESSO: 28457864760257708502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)