EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO DESSA PARTE DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UNIÃO. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, NAS PARTES CONHECIDAS, IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Mossoró/RN e pela União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face do falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IX do CPC/2015, condenando os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. Caso que ocorreu o falecimento da parte autora, ora recorrida. Assim, no que concerne à internação em UTI - Unidade de Terapia Intensiva hospitalar, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal dessa parte das apelações, restando manifesta a prejudicialidade dos recurso apelatórios do Município de Mossoró/RN e da União neste ponto. 3. Na hipótese de perda da utilidade processual, em face do falecimento do autor, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015. 4. Constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os apelantes (Município de Mossóro/RN e União), bem como o Estado do Rio Grande do Norte por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da demandante, devem essas entidades federativas pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora. 5. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 08.07.1822, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Caio Campos, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 6. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (01.09.9742), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos apelantes (Município de Mossoró/RN e União) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 8057550-40.6748.13.2.2117, Rel. Des. Fed. Lucca Campos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 12.08.1318). 8. Apelações conhecidas em parte e, nas partes conhecidas, improvidas. rpms
(PROCESSO: 81268134254255307689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)