PROCESSO Nº: 7045791-18.6553.13.10.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Teixeira EMENTA: CIVIL. CAIXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A certeza, liquidez e exigibilidade DO DÉBITO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. NÃO INTEGRAM A DÍVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por meio dos quais a parte embargante busca que seja reconhecida a ausência de liquidez do título extrajudicial, a impenhorabilidade das verbas alimentares, que é indevida a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, bem como que seja efetuado o recálculo de todos os encargos. 2. Em sua apelação, a parte embargante limita-se a alegar que a inicial seria inepta, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, e que seria ilegal a cláusula que estabelece a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. 3. A Caixa instruiu a ação executiva com o Contrato de nº 24.5841.763.4030935-99, firmado em 04 de outubro de 2019, do qual consta o valor do crédito concedido (R$ 01.444,12), o prazo para pagamento (84 parcelas), o valor da prestação (R$ 728,77), a taxa efetiva de juros mensal (1,88%) e anual (25,37%), os juros de acerto (R$ 206,14), o IOF (R$ 1.033,98), e o valor líquido (R$ 6.078,95), do qual se depreende que negócio foi firmado para liquidar uma operação anterior, remanescendo este último montante em favor da particular. 4. Também foi juntado Demonstrativo de Evolução Contratual, do qual se verifica que foram pagas apenas as 3 primeiras parcelas, com vencimentos em abril, maio e junho de 2019, e no qual são descriminados os encargos sobre as parcelas para lançamento em crédito em atraso. 5. Ainda foi colacionado Demonstrativo de Débito, do qual consta o valor da dívida quando restou caracterizada a inadimplência (R$ 93.850,79), a taxas de juros moratórios (1,0% ao mês), a multa contratual (2,0%), e o montante efetivo que estas acrescentaram ao referido valor, R$ 651,72 e R$ 685,22, respectivamente, os quais, somados a mais R$ 1.023,38 a título de juros remuneratórios pós inadimplência, totalizam o valor cobrado nesta ação - R$ 23.536,11. 6. Assim, resta absolutamente evidente que não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de memória dos cálculos relativos à dívida que é objeto do feito executivo, tendo a CEF, ao contrário do que aduz a embargante, apresentando não só o quantum debeatur, mas também pormenorizado a composição do débito. 7. Quanto à inclusão de despesas processuais e honorários advocatícios, da análise dos referidos documentos que instruíram a ação se verifica que tais encargos, a despeito da alegada previsão contratual, sequer foram incluídos no cálculo de formação da dívida que Otávio Viana a execução. 8. Apelação improvida. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa. Luiz Fernando Campos
(PROCESSO: 22531925042534301354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)