PROCESSO Nº: 1719084-25.5741.6.11.2819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: André Bezerra Parmera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Gonçalves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. LUCCA DA LUZ. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO LUCAS MONTEIRO ante o acórdão que não conheceu da apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -CVM, uma vez que o argumento trazido pela Apelante de que a AGROPEC DA BARRA S/A não teria deixado de ser companhia incentivada, não foram arguidos precedentemente no presente feito, só vindo a ser alegado após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, sendo vedada a supressão de instância em nosso ordenamento. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao cabimento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma não conheceu da Apelação da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, pelo que o acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Laura Carvalho necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 02893029906370812574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)