PROCESSO Nº: 8634095-47.2354.19.6.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIONISIA BARROS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7800375-20.7798.8.3.4720 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DO BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS CONTAS BANCÁRIAS. LONGO TEMPO APÓS OS ATOS INFRUTÍFEROS DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu o requesto de renovação de utilização do BACENJUD para bloqueio de numerário do executado, determinando o arquivamento dos autos. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual possibilidade de renovar o pedido de bloqueio online via BACENJUD, uma vez que restaram infrutíferas diligências para localização de bens do executado. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp 6.931.000/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 4. Nota-se que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2019, não sendo localizados bens penhoráveis aptos à satisfação da dívida. No despacho de citação, foi autorizada a penhora de ativos, via BACENJUD, no caso de o devedor, citado, não efetuar o pagamento da dívida. Contudo, em 21/08/2019, a pesquisa de ativos foi negativa. Diante desse contexto, em 25 de dezembro de 2019, o INSS requereu a pesquisa de bens, via INFOJUD, e a inscrição da parte executada, no SERAJUD, também com resultados infrutíferos. Ainda foi requerida a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB, deferida, mas sem êxito. Em 28/12/2020, a magistrada singular determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Intimada, a exequente requereu nova pesquisa via BACENJUD, "em face do lapso temporal de mais de um ano da tentativa". 5. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, lastreada no posicionamento da Corte uniformizadora, admite a renovação da pesquisa de ativos via BACENJUD, quando decorrido lapso razoável de tempo, em relação à última, que, no caso dos autos, ocorreu no primeiro semestre do ano de 2019. 6. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do BACENJUD para garantir a efetividade da demanda executiva, até porque é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 7. Nessa toada, não há razão para se permitir apenas uma vez a utilização da referida ferramenta, bastante útil e eficaz para satisfação da dívida, pois não se pode presumir que, durante longo tempo, as contas bancárias do executado vão ficar sempre zeradas. Ademais, é uma prova demasiadamente difícil, quiçá impossível, ao credor a de comprovar que existe numerário ativo do executado, uma vez que o mesmo não tem esse acesso bancário, que é sigiloso. Precedente deste TRF (Processo nº 6281699-96.3528.10.7.8043, Agravo de Instrumento, Relator: CAIO DUARTE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 21/06/2019). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05965407757158766693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)