PROCESSO Nº: 2844674-21.8931.2.7.7892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDINALDO DE DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Cauê Ribeiro Timbó Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Azevedo Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo, ainda que tenha reconhecido a existência de construção erguida em área non aedificandi, entendeu não ser razoável promover a sua demolição, ante a prevalência do princípio do direito à moradia frente à preservação de área não edificável, condenando o invasor ao pagamento de indenização no montante de 3% (três por cento) do valor da obra, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, com a consequente manutenção da construção irregular. 2. Incontroverso nos autos que as referidas edificações foram realizadas em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações e nas fotografias dos imóveis. 3. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedentes. 4. Nesse quadrante, observa-se que não agiu com o costumeiro acerto o magistrado sentenciante, ao indeferir a reintegração de posse em favor do DNIT, substituindo-a pela indenização de 3% (três por cento) do valor da obra, sem qualquer respaldo legal para tanto. 5. Por outro lado, releva notar que a manutenção da construção irregular em apreço, ostenta inegável potencial de estimular a comunidade circunvizinha a proceder da mesma forma, adotando postura esbulhadora às margens da rodovia, assumida na crença, por assim dizer, de estar agindo nos termos da lei. 6. Apelação provida para que a parte apelada providencie, às suas expensas, a demolição das construções indevidas, no prazo de 90 (noventa) dias, deixando claro que havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a referida autarquia poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do CCB.
(PROCESSO: 48402170976274196905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)