EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que, afastando a possibilidade de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º da Lei nº 6.950/81), julgou improcedentes os pedidos. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 376.416,00). 2. A limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Precedentes deste TRF5. 3. Insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 4. A título de honorários recursais, fixa-se o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 81404120077516041495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)