PROCESSO Nº: 5378213-74.4090.9.8.2013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Pietro Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PIETRO DUARTE. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIOR. FUNDAMENTO: NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS (DE ACORDO COM O ENTÃO ESTADO DOS FATOS). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS E COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 14153679782104613639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)