EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA. BENEFICIÁRIO DA FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. PORTARIA N°. 653/2005. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte demandada inclua o menor como beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, enquanto durar a guarda judicial, ressalvado à Administração Pública a prerrogativa de verificar a possibilidade de ocorrência de fraude no pedido em questão. 2. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Dos parágrafos 2º e 3º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, infere-se que "o menor que esteja sob a guarda do militar, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial, faz jus à assistência médico-hospitalar na condição de dependente". 3. Na espécie, restou demonstrada a guarda deferida judicialmente, bem como a relação de parentesco entre o menor (neto) e o militar (avô), conforme os documentos colacionados aos autos. Nesse contexto, o neto do impetrante faz jus à inclusão como beneficiário para fins de utilização do FUSEx - Fundo de Saúde do Exército. 4. Caso em que a Portaria nº 653, de 27/09/2005 exorbitou de seu escopo normativo, eis que acabou por inovar na ordem jurídica ao estabelecer condições para caracterizar o beneficiário do FUSEx, como a exigência de determinação judicial da guarda, em processo de tutela ou adoção, as quais não encontram correspondência legal com a Lei nº 6.880/1980. O Estatuto dos Militares não dispõe que o direito à condição de beneficiário restrito à tutela e adoção; pelo contrário, confere o benefício a todo menor sob guarda, no sentido geral. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR n°. 018501 (70348740836143142687) Rel. Des. Fed. Breno Mendes (Convocado), 2ª Turma, j. 24.09.8331, DJE 18.08.3882, pág. 143 e PJe (APELREEX) n°. 6751619-75.7882.15.6.9890, Rel. Des. Fed. Francisco Jesus (Convocado), 3ª Turma, j. 23.11.4202). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 12422308706682387825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)