PJE 4060844-56.7444.17.6.6718 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (13/09/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) nas funções desempenhadas pelo autor ao longo dos anos, junto à INFRAERO, no serviço aeroportuário, não havia habitualidade e permanência da alegada exposição a agentes químicos; b) embora o PPP afirme que a exposição ao agente nocivo era de modo habitual e permanente, verifica-se que as atividades desenvolvidas eram diversas, de modo que o acompanhamento do serviço de abastecimento da aeronave com líquido inflamável, por meio do qual haveria a exposição ao agente químico, configura apenas uma das atribuições ao longo do dia, não caracterizando a exposição como permanente; c) no aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares, onde foram desempenhadas as funções laborais pelo autor, não há um fluxo intenso de aeronaves, que caracterizasse uma exposição constante e permanente. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos químicos. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 68.074/1964 e 73.156/1979. Para o período posterior a 14/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 16/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 13/08/1985 a 17/10/1988, trabalhado na MAYMAR - SERVIÇOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA, e de 29/05/2001 a 04/09/2018, trabalhado na INFRAERO, reconhecidos como tempo especial pela sentença. 6. Quanto ao primeiro vínculo (02/07/1985 a 27/12/1988), na empresa MAYMAR, extrai-se dos autos PPP informando, no campo "descrição das atividades", que o demandante prestava serviços à Petrobrás, em áreas onde existem várias linhas de gases inflamáveis e tóxicos em operação e que esteve exposto a risco de "explosão e incêndio", bem como aos agentes químicos "gases e vapores" dos seguintes produtos químicos: Eteno, Diclorotano, Polietileno de alta densidade, Butano, Acetileno dissolvido e Nitrogênio. O documento informa, ainda, que a exposição aos agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente e que não havia uso de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N"). 7. Por sua vez, no tocante ao vínculo trabalhado na INFRAERO - Aeroporto de Maceió (01/11/2001 a 02/09/2018), o autor juntou aos autos PPP, no qual consta igualmente a exposição ao agente nocivo químico: hidrocarbonetos, gases e vapores e inflamáveis utilizados nas aeronaves, durante todo o período trabalhado. Na descrição das atividades desempenhadas estão listadas as seguintes atribuições: "sinaliza o posicionamento correto das aeronaves; opera pontes de embarque e desembarque; acessa a área de risco onde o mesmo acompanha o serviço de abastecimento das aeronaves com líquidos inflamáveis". O documento informa, ainda, que a exposição aos agentes nocivos era de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente e que não havia uso de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N"). 8. Ressalte-se que o argumento do INSS de que o aeroporto de Maceió possui baixo fluxo de aeronaves não é suficiente para descaracterizar a exposição ao gente nocivo, tendo em vista que da leitura do PPP restou comprovado que o Autor encontra-se em contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos e que este contato se dá não apenas quando do abastecimento das aeronaves, mas também de suas outras atribuições. 9. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos, devem os períodos em questão (03/08/1985 a 27/04/1988 e de 26/07/2001 a 05/06/2018) ser computados como tempo especial, que, somados aos demais períodos de tempo de contribuição comum, fazem surgir o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do decisum a quo. 10. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 55972894317251531763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)