EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO. CONSECTÁRIO DA CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 98 DO CPC. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, com vistas a sanar vício de omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - Asseguram as EMBARGANTES que o acórdão merece ser revisto (CPC, art. 1.022, II), pois sustém vício de omissão consistente na ausência de determinação da devolução do valor recolhido a título de preparo, face à concessão do benefício de gratuidade judiciária quando do julgamento da apelação. III - De fato, tal como apontado pela parte embargante, consta na peça de apelação pedido expresso quanto à concessão do benefício de justiça gratuita e de devolução do valor recolhido pelas ora embargantes a título de preparo. IV - Na espécie, esta turma negou provimento à apelação interposta pelas embargantes, oportunidade na qual concedeu o pedido de gratuidade judiciária, mas olvidou-se de determinar a devolução do montante recolhido a título de preparo, providência que decorre do acolhimento do pedido referente à benesse prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. V - Provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a devolução do valor recolhido pela parte embargante a título de preparo.
(PROCESSO: 36234697036144668768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)