PROCESSO Nº: 3385890-82.3390.11.9.7992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: João Caldeira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2596285-73.4854.4.11.6930 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de RPV para a parte executada antes mesmo de seu falecimento, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 3. A partir do momento em que o realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, portanto, não havendo mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), portanto, não há que se falar em aplicação do art.1º do Decreto nº98.972/32, 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11916931183550344892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)