PROCESSO Nº: 5759050-43.5258.5.4.7446 - SOPHIE OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA COSTELA ADVOGADO: João Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gonçalves: PREVIDENCIÁRIO. YURI DA COSTA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Enrico Jesus oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo da impetrante. Sem custas e honorários advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso BENJAMIN CARDOSO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: 3. Art. 5, IAN BARROS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade urbana em 01/04/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 4895935.2986666), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A parte impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DANIEL ALMEIDA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Raul Rezende necessária improvida. [16.2] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RAUL MORAES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Matheus Rezende oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo da impetrante. Sem custas e honorários advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO VITOR MARTINS prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: 3. Art. 5, RAUL MOURA. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade urbana em 26/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6446232.1984307), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A parte impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso PEDRO GONÇALVES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o “responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.”, o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Erick Costa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 56360001238754488877, ISAAC MELO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)