PROCESSO Nº: 1576886-38.5779.27.7.6113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: FUNDACAO FAC FED DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSCRIÇÃO CAUC/SIAFI. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA TOMADA DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão embargado não se pronunciou o quanto a impossibilidade de ocorrência de prescrição em ações de ressarcimento propostas pela Administração Pública. Diz que a inscrição da entidade inadimplente no SIAFI/CAUC encontra previsão legal, consoante consta nas informações prestadas pelo setor técnico competente da SUDENE. Acrescenta que a inscrição no SIAFI tem o objetivo de evitar o perecimento de recursos públicos, tendo em vista o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade e moralidade na gestão dos recursos públicos. Afirma que o acórdão não se manifestou expressamente quanto ao cumprimento do princípio da autotutela administrativa, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 24766956372802487698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)