PROCESSO Nº: 9591216-14.9356.21.9.6308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDAE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de indenização por vícios construtivos, que indeferiu a inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § único, 330, III e IV c/c 485, I e VI, todos do CPC/2015, tendo em vista a não apresentação do contrato de financiamento, documento indispensável à propositura da demanda. Não houve condenação em honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 18482806487683620267, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. A parte autora juntou aos autos recibo de pagamento emitido pela Caixa no qual consta o número do contrato e descrição dos últimos pagamentos, documento este que demonstra a existência de início de prova material suficiente para comprovar a existência da relação jurídica subjacente ao contrato. 5. O que se vê é que a apelante apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos que comprometem a estrutura dos imóveis permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 6. Cabível, portanto, o deferimento da inicial, consequentemente, a determinação para que a Caixa apresente o referido instrumento contratual. Precedente desta Turma: PROCESSO: 3274435-79.7288.27.5.5236, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO: 7. Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: PROCESSO: 91578166026948828426, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020, PUBLICAÇÃO:. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a CEF seja citada e intimada a apresentar as cópias dos instrumentos contratuais firmados com as autoras. LN
(PROCESSO: 20896530812609173656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)