PROCESSO Nº: 6584272-16.9724.18.1.0102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. DAVI MENDES. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 52.426/2017. IRRETROATIVIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que apenas com a Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, tornou-se possível ao INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, tendo assim respaldo legal para cobrar os respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal e que, no caso, a inscrição e cobrança se deu em momento anterior ao permissivo legal. Argumenta que, na hipótese, há uma peculiaridade, a de que a sentença extinguiu o feito em 2018, após o permissivo legal. Argumenta que com a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/1991, restou consignada de forma expressa a possibilidade do INSS inscrever em Dívida Ativa os valores que lhes são devidos, em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 81485697463940123218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)