E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que recebeu a petição inicial em face do Réu, ora Agravante, e determinou a indisponibilidade de bens. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à observância do rito procedimental que antecedeu ao recebimento da petição inicial, uma vez que houve a intimação do Réu para apresentação de manifestação prévia. Por outro lado, em razão das premissas indiciárias para o recebimento da petição inicial, a teor da Lei nº 8.429/1992, a qual narra fatos relacionados à compensação indevida de Contribuições Previdenciárias em conluio com Escritório de Advocacia, mesmo após o julgamento desfavorável de Processo ajuizado pelo Município de Santa Rosa de Lima/SE, a aferição sobre a efetiva existência, ou não, de ato(s) ímprobo(s) ocorrerá após a instrução processual lastreada no contraditório e ampla defesa, ou seja, por ocasião da Sentença. Acresce-se que a aprovação das contas da Edilidade em referência pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao tempo em que o Réu exerceu o cargo de Prefeito, ou o parcelamento da dívida, não constituem, a priori, causas excludentes ou impeditivas de eventual Responsabilização Civil, a ser delimitada, repito, quando do julgamento do Processo de origem. Além disso, a Decisão Agravada ajusta-se, também, à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da indisponibilidade cautelar de bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando presentes indícios da prática de ato ímprobo, a exemplo da hipótese em exame alusivo à compensação de crédito inexistente em prejuízo à Previdência Social em montante considerável. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 31395263377168448033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)