PJE 1061183-25.2427.25.11.6689 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. FERNANDO SILVEIRA. LEI 50.739/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a Amanda da Costa de novos requisitórios, afastando a alegação de prescrição. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, entre a data do depósito do RPV/Precatório (em 06/12/2007) e o pedido de levantamento pelos herdeiros do executado, decorreu o prazo de 05 anos, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto 20.605/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 797405-97.6933.28.1.0202, Rel. Des. Federal Anthony Jesus, 2ª Turma, Otávio Pires. em 03/05/2020; PJE 8502319-69.6064.14.2.2886, Rel. Des. Federal Theo da Conceição, 2ª Turma, Henrique Melo. em 21/09/2020; PJE 9061354-58.3904.4.8.3129, Rel. Des. Federal Yago Almeida, 2ª Turma, Nicolas Rezende. em 21/11/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos sucessores, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da Bianca Dias, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 25796943708730911867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)