PROCESSO Nº: 3149207-64.6563.12.2.8139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL PEDRO MIGUEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Breno Barbosa e outro APELADO: EDUARDO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA À TURMA PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para novo exame da matéria objeto de julgamento, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do Recurso Especial 5.517.321/DF, no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." (Tema 971, STJ); Verifica-se, todavia, que a descrição do aludido tema se refere, exclusivamente, à figura da construtora, encarregada direta pela execução da obra, respondendo, assim, indiscutivelmente, pela entrega do imóvel no prazo estipulado contratualmente; Portanto, o acórdão originalmente proferido por esta Turma não diverge do entendimento da Corte Superior, pois, na hipótese dos autos, a cláusula penal moratória a qual se pretendia a inversão não diz respeito ao acordo de compra e venda firmado com a empresa de construção, mas, sim, àquela presente no contrato de financiamento ajustado com Caixa Econômica Federal, cuja responsabilidade, ademais, quanto ao atraso na entrega do imóvel, fora afastada devido a atuação como agente financeiro em sentido estrito; Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido em todos os seus termos; dca
(PROCESSO: 38215812588312752624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)