PROCESSO Nº: 0615177-26.4646.1.2.5599 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO: João Gabriel Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para: a) determinar que a impetrada se abstenha de exigir das impetrantes base de cálculo, para fins de apuração das contribuições destinadas ao Sistema "S", ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-Educação, superior ao valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; b) declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, no período compreendido dentro dos cinco anos anteriores à propositura da demanda, atualizados pela SELIC, a ser realizada, no âmbito administrativo após o trânsito em julgado. 2. No RE 716.905 e no RE 761.789, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 44008367788805203210, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018; PROCESSO: 13661639499299632794, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018. 5. Esse entendimento está em consonância com as demais Turmas que compõem este Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 86541167339605150074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019; PROCESSO: 87943945658743482125, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019; PROCESSO: 54815723241276274277, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018; PROCESSO: 54240736416884913533, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2018; PROCESSO: 52080012394519167058, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2016; (PROCESSO: 20501783171669192, EDAC516449/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2015 - Página 306) 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 41.77.58, ao apreciar o Processo n° 6063253-25.8712.13.8.7775, de relatoria do Desembargador Federal Heitor Farias (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Precedentes: PROCESSO: 35611984210152638129, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2020; PROCESSO: 25132741130925722177, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020. 7. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas para denegar a segurança. 8. Apelação do contribuinte improvida.
(PROCESSO: 50552689756817408227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)