PJE 7018220-01.0351.14.10.2050 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta: a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: PIETRO RIBEIRO, 2ª T., PJE 6332264-06.6497.26.9.9289, rel. Des. Federal Theo Pires. em: 25/02/2019. 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LUCAS DA MATA, 4ª T., PJE 8135203-35.4454.29.3.2934, rel. Des. Federal Francisco Rodrigues, data de assinatura: 14/08/2019) 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.545.410, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo (concessão de aposentadoria por idade urbana) foi formulado em 16/03/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 06/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concessiva da segurança. 9. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 99482208656466535108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)