PJE 3804031-91.7819.25.7.0602 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação aos Recursos Especiais 8.785.690/RS, REsp 2.537.496/SC e REsp 3.003.967/PR (Tema 1.014). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 19/02/2019, por unanimidade, foi negado provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, ante o pleito da empresa impetrante de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que exija a inclusão no valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de Importação, do montante concernente à "capatazia", bem como o direito à recuperação, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. Sem honorários. 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que o parágrafo 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 4. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 4.992.616/RS, 5.515.202/SC e 2.654.606/PR, julgados sob o rito dos recursos Especiais repetitivos, na Sessão de 22/07/2020 (DJe 05/04/2020), assentou o entendimento de que os serviços de capatazia, "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio", fixando a seguinte Tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 5. Embora pontuando o posicionamento então dominante nesta 2ª Turma, há de se adotar, pela sua força vinculante, o precedente formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo a considerar válida a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 4627278-69.8612.13.10.2480, Rel. Des. Federal Lucas Santos, Data da assinatura: 02/11/2020 7. Assim, em consonância com entendimento consolidado no eg. STJ, afigura-se legítima a inserção das despesas relativas aos serviços de capatazia no cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, devendo ser reformada a sentença, adequando-se o referido acórdão. 8. Remessa oficial e apelação providas, em juízo de retratação, para denegar a segurança. nbs
(PROCESSO: 15193673465607456904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)