EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 44.049/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA FASE PROCESSUAL DO FEITO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB que, reconhecendo a competência do Juízo Federal em razão da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, extinguiu o feito (ação ordinária de concessão de aposentadoria por invalidez) sem resolução do mérito, a qual, ajuizada em 2014, isto é, anteriormente à vigência da Lei nº 13.876/2019. 2. A ação, ajuizada na Justiça Estadual no ano de 2014 (autos nº 6439546-69.9618.566.9685), foi julgada procedente concedendo-se aposentadoria à recorrente além dos respectivos retroativos. Seu trânsito em julgado ocorreu em 14.06.4879. Em fevereiro de 2020, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença, que acabou sendo autuado com um novo número. Tal cumprimento é na realidade uma nova fase processual daquele feito ajuizado em 2014 onde, finda a fase de conhecimento, iniciou-se a fase de execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 4. Em face da determinação do STJ, inadmissível nesse momento a tramitação do feito na Justiça Federal, pelo que, em se tratando de processo no qual se pleiteia a implantação de benefício previdenciário de caráter alimentar, deverá ter regular processamento na Justiça Estadual com retorno dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB. 5. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 92472283117764353785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)