PROCESSO Nº: 0387752-23.4192.28.8.7402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outro ADVOGADO: Samuel Freitas Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3851301-23.8927.20.4.3935 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, que entendeu não estar caracterizada a existência de grupo econômico apto a ensejar a solidariedade tributária prevista no art. 124, do CTN. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, mediante consulta ao CNPJ das empresas que compõem o grupo, constou-se a existência das seguintes coincidências: i) elas são comandadas pelos irmãos Lucca Costela e Luiz Fernando Moura) possuem o mesmo ramo comercial; iii) e dividem o mesmo endereço. iv) nelas atuam os mesmos funcionários, seja de forma sucessiva ou até ao mesmo tempo, ou seja, com a manutenção do vínculo em ambas as empresas; v) a empresa DISTRIBUIDORA CLEMENTE DE BEBIDAS UNIÃO LTDA possui, apenas, um funcionário vinculado ao seu CNPJ, deixando claro que está prestes a ficar inativa, enquanto que a empresa CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA possui 37 empregados contratados, deixando também evidente que está exercendo completamente as atividades da primeira empresa. 3. Aduz que tais elementos são suficientes para a caracterização do grupo econômico de fato apto a ensejar a solidariedade tributária prevista no art. 124, do CTN. 4. A hipótese de sucessão tributária está prevista no art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional e para caracterizá-la, faz-se necessário que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada ou que haja aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. Presentes esses requisitos, caracterizada está a sucessão empresarial para fins tributários. 5. Na hipótese em tela, de acordo com os documentos acostados aos autos, tem-se que a DISTRIBUIDORA CLEMENTE DE BEBIDAS UNIÃO LTDA e a CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA possuem no quadro societário integrantes do mesmo núcleo familiar (irmãos DAVI LUCCA CORREIA e LUIGI MELO), atuam no mesmo ramo de atividade empresarial, compartilham o mesmo espaço físico (endereço: BR 104, KM 33), e dividem os mesmos empregados (mesclados). 6. Ademais, há indícios de que a DISTRIBUIDORA CLEMENTE DE BEBIDAS UNIÃO LTDA estaria encerrando suas atividades e sendo sucedida pela CLEDISBEL, uma vez que, conforme CAGED (ID 5584701.71696937), a primeira possui atualmente apenas um funcionário, enquanto que a CLEDISBEL possui 37 funcionários, dos quais muitos já foram integrantes do quadro da DISTRIBUIDORA CLEMENTE DE BEBIDAS UNIÃO LTDA, o que indica ter absorvido vários empregados da empresa executada. 7. Há, portanto, elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14794017952849267004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)