PJE 4969505-34.8812.2.10.2986 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA CECÍLIA LOPES em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a fraude à execução fiscal e, por conseguinte, a legitimidade da penhora que recai sobre o bem. Honorários fixados sobre o valor de avaliação do bem objeto da presente lide, na menor alíquota prevista, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a execução fiscal foi autuada em 17/06/2011 e o primeiro mandado de citação foi expedido em junho/2011; b) as tentativas para citar os executados foram infrutíferas e, em julho/2017, a Procuradoria requereu a penhora do bem imóvel, objeto dos Embargos de Terceiro, bem como a anulação da aquisição efetuada; c) em 11/09/2011, foi outorgada, pela Executada (DILIU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.), uma procuração pública em favor do Sr. Benício da Rosa (seu filho), concedendo-lhe poderes relativos ao imóvel (lote de terreno) objeto da demanda; d) é bem verdade que a escritura definitiva de compra e venda só foi lavrada em 22/04/2012, porém a aquisição de boa-fé se deu em janeiro/2011, sendo certo que a execução fiscal foi promovida bem depois daquela data; e) a obrigação fiscal, objeto da execução, só foi inscrita na Dívida Ativa no final do ano de 2010 (em novembro/2010), portanto, às vésperas da concretização da venda do lote de terreno em comento; f) o STJ Carlos Eduardo Pires o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 9.634.237/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (18/07/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 11/10/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 5. Da análise aos registros dos referidos imóveis no Cartório, verifica-se que a empresa executada lavrou contrato de compra e venda com o embargante, em relação ao imóvel objeto da presente demanda, na data de 16/04/2012. 6. Dessa forma, observa-se que o contrato de compra e venda foi registrado em Cartório posteriormente à inscrição em dívida ativa dos débitos da empresa executada, que ocorreu em 07/01/2010, de modo que, nos termos do art. 185 do CTN, resta configurada a suspeita de fraude à execução. Ressalte-se que, ainda que se considere a data informada pelo embargante como de aquisição do imóvel (janeiro/2011), a mesma é posterior à inscrição em dívida ativa, incidindo de igual modo em fraude à execução. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0627375-74.5902.24.2.8345, rel. Des. Federal Henrique Peixoto, julgado em 26/08/2019. 7. Repise-se que, de acordo com a orientação do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 9.294.628/PR, sendo o caso de execução fiscal de dívida tributária, não se deve perquirir acerca da boa-fé dos particulares compradores dos imóveis ou da existência de registros de penhora do bem alienado, posto que tais questões são irrelevantes à configuração da fraude à execução, não se exigindo o consilium fraudis. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 19770588529294130366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)