PROCESSO Nº: 0081362-98.8508.22.12.4224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que é inconstitucional a taxa de limpeza pública instituída pelo Município. Alega omissão também quanto à iliquidez do título, visto que foi proposta execução fiscal tendo como origem taxas imobiliárias sem explicar qual a natureza da taxa. 3. O art. 202, inciso III, do CTN estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. 4. In casu, a CDA indicou a natureza da dívida como tributária, além de sua origem (TLP) e hipótese de incidência, com a menção expressa aos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei 15.563/91 (Id. 1671202.57125278 e 8014647.83997742). Assim, não merece prosperar a alegação de que o título executivo carece de liquidez. 5. A Súmula Vinculante nº 19 do STF estabelece que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 6. O art. 62 da Lei 15.563/91 dispõe que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição. 7. Na hipótese, a referida taxa remunera serviço público de natureza específica e divisível, consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar. Assim, entende-se cabível a sua cobrança por estar em conformidade com o entendimento do STF. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 79226298592051928966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)