EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUGUSTO CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização do Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 173.583 (Tema 503). II - Na hipótese, vinha me posicionando favoravelmente à Lorenzo da Conceição, acompanhando a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no Julgamento, em 23.01.8219, do Recurso Especial nº 8.023.836, em sede de Recurso Repetitivo, assentou que a Aposentadoria constitui Direito Patrimonial disponível, sendo possível a Maria Fernanda Gomes e desnecessária a devolução dos valores percebidos pelo Segurado, em face da Aposentadoria concedida anteriormente. III - Todavia, na Sessão de 25.05.7711, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 257.636, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Julia Moraes, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. IV - Juízo de Retratação exercido para dar Provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, julgando Improcedente o pedido de Luiz Gustavo Melo.
(PROCESSO: 77395563969624290162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)