EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento, bem como a pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09, contados da data da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. (art. 85, §§ 3º e 4 º, do CPC/15). 2- Caso em que os documentos acostados (PPP, Laudo e CTPS) demonstram que o autor exerceu a função de Técnico em Radiologia. Tal atividade se encontra prevista nos anexos do Decreto nº 54.109/64, e no Decreto nº 58.050/79, devendo, no caso, o período laborado pelo requerente - de 01/09/1993 até 31/03/1997 (anterior a vigência do Decreto n.º 2.172/97-), ser reconhecido como tempo especial. 3- Consoante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, e os laudos técnicos, constata-se que o demandante no desempenho da função, durante os períodos de 04/07/1993 a 02/06/1999, 13/04/1997 a 18/06/2002 de 16/02/2004 a 25/12/2010 e de 17/05/1999 a 27/03/2018 (DER), esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente prejudicial à saúde, a saber, agentes biológicos (microorganismos patogênicos). Cabe destacar que, além do citado agente insalubre, o autor esteve submetido a radiações ionizantes, acima do limite de tolerância, no período de 15/03/1993 a 03/06/1999. Consta nos mencionados documentos que, apesar do requerente ter feito uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 4- Somando-se todo o tempo de serviço trabalhado, infere-se que o autor computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento. 5- Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 29513066265542361518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)