PROCESSO Nº: 4826112-30.3892.3.2.3033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAIR NATHAN SILVA ADVOGADO: Lorenzo Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante em prazo não superior a 15 (quinze) dias. 2. Não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e após a intimação acerca do deferimento da liminar. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 01/03/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/08/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 34526756649869956977, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)