Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moreira Nº: 0357931-37.8725.21.6.2466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA DA CAROLINE SILVEIRA ADVOGADO: Vicente Castro De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de salário maternidade, ao entendimento de que restou demonstrada a atividade rural no período de carência exigido. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei8.213/91). 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: - (I) Contrato de comodato firmado em 2013, com o respectivo reconhecimento de firma; II) Ficha de matrícula da filha mais velha, nascida em 2000, em que consta a profissão dos pais da criança como agricultores,firmada em 01/2016; III) Participação no programa Garantia Safra (10/2015); IV) Recibos de contribuição paga à associação de Desenvolvimento Rural Sítio do Alto Vermelho referente aos anos de 2014 a 2016; V) Comprovante de filiação à Associação com data de admissão em 21/09/2014; VI) Requerimento de matrícula - ano 2014 - escolar referente ao filho nascido em 2004, em que consta os genitores como agricultores; VII) Declaração do exercício de atividade rural. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, aoitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam conhecer a apelada e que ela sempre trabalhou na agricultura. 5. Em relação aos vínculos urbanos do pai da criança, vislumbra-se que são anteriores a 2014. A respeito do tema, é firme o entendimento estabelecido pelo julgamento do REsp 9.460.344/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. 6. A parte autora já foi detentora de dois benefícios na qualidade de trabalhadora rural, quais sejam: salário maternidade nos anos de 2000 e 2004. 7. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 54036204686558024702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)