PROCESSO Nº: 8843134-97.9381.21.12.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JPK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3429464-42.2363.24.9.8586 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO REGISTRADO NOS CADASTROS OFICIAIS. DEVER DO EXECUTADO DE INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE POSSÍVEL MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando as alegações de nulidade da citação por edital e prescrição da dívida. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a citação editalícia somente é possível quando esgotados todos os meios para localização do executado, o que, no caso concreto, não ocorreu. Aduz que não houve sequer uma busca por novo endereço da empresa ré ou de seus representantes, ou seja, não houve qualquer esforço no sentido de localizar o excipiente. Ressalta que tal encargo compete à parte exequente. Desse modo, defende a nulidade da citação por edital e, por via de consequência, a intimação do bloqueio de valor de R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais e oitenta e três centavos) através do BACENJUD. 3. Não merece prosperar a pretensão recursal. 4. Constitui dever do executado informar aos órgãos oficiais qualquer mudança de endereço, mantendo-o atualizado na base cadastral do órgão responsável pela cobrança, inexistindo nos autos qualquer comprovação no sentido de que houve requerimento, junto aos órgãos tributários federais, de mudança do seu domicílio fiscal. 5. No caso, a tentativa de citação pessoal do devedor, por mandado, no endereço registrado na base de dados da Fazenda Nacional, resultou na certificação de que a empresa executada não mais se encontra estabelecida naquele local, conforme se depreende do conteúdo da certidão expedida por Oficial de Justiça (id: 7949708.11385347 da execução fiscal). 6. Diante disso, a Fazenda agravada não teve outra opção a não ser a da citação por via editalícia, em virtude do local incerto e não sabido do paradeiro do devedor, procedendo-se, portanto, à disponibilização do edital de citação no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º grau da 5ª Região nº 182.0/2019, no dia 21/01/2019, com publicação para o dia 15/02/2019. 7. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "Endereço do executado constante da petição inicial foi diligenciado, registrando o oficial de justiça que no local não mais estaria em operação a empresa executada: "ali, encontrei em funcionamento a empresa J N DA SILVA EIRELI, CNPJ 04.408.540/1941-57 , e não a executada, JPK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (...) perguntei, na oportunidade, à Sra. Tamires sobre o referido alvará, tendo ela me dito que ainda estava afixado à parede em razão de a mudança de empresa ter sido recente". E prossegue afirmando que "Não há nos autos informações sobre outros endereços da executada. DPU sustenta suposta nulidade no fato de que apenas um endereço foi diligenciado. Porém, deixa de oferecer outra alternativa". 8. Por derradeiro, somente após concretizada a citação por edital é que se deram as constrições via BACENJUD. Assim, o pleito de desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD resta impossibilitado diante da inexistência de qualquer irregularidade da citação. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 90373415133518390489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)