PROCESSO Nº: 9322160-97.9203.26.4.5719 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pires Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REDUÇÃO DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública, ajuizada pelo MPF, julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela anteriormente deferida, para determinar à ora recorrente e ao ESTADO DO CEARÁ que forneçam ao Sr. Caio Santos o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da moléstia de que padece (câncer de próstata). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 781.233/SE, Relator: Ministro FELIPE TEIXEIRA, Pleno, julgado em 12.08.4036). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no citado RE 329.887/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, REsp 2.240.552/ SP, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª Turma, julgado em 03/10/ 2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 3.601.599/RJ, Relator: Ministro RYAN MARTINS, julgado em 15/11/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o particular em prol de quem se pede o medicamento é idoso, hipossuficiente economicamente, e portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica (CID 10 C61). Segundo o médico que o acompanha, precisa fazer uso do medicamento postulado, que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da doença em comento (não se cuida de pretensão de uso off label). 14. Segundo relatório expedido por médica oncologista do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, o idoso foi diagnosticado em 02.03.1234. Ressalta que o paciente "já foi tratado com bloqueio androgênico em mais de uma linha, porém a doença estava resistente a esses tratamentos". Explica, também, que, "conforme a literatura médica, a próxima linha de tratamento é a droga enzalutamida que tem aprovação formal no órgão regulador brasileiro (ANVISA) para pacientes após docetaxel e também após falha de hormonioterapia convencional, mesmo antes da quimioterapia, como é o caso do paciente em questão. Os dados da literatura médica internacional mostraram aumento da sobrevida global e da sobrevida livre de doença além de melhora nos outros parâmetros de avaliação tais como qualidade de vida e tempo de uso de opiáceos (N Engl J Med Aug.2012 15)". Ainda de acordo com resposta prestada pela médica que acompanha o paciente, ele já fez uso de Bicalutamida e está em uso da Leuprorrelina, todavia, o PSA continua em ascensão. 15. Em 2018, a ANVISA aprovou o uso do medicamento para tratamento de homens acometidos por câncer de próstata não metastático resistente à castração. 16. Restou demonstrado que o idoso, em prol de quem se pede, necessita, com urgência, do fármaco, porque as alternativas disponibilizadas pelo SUS não são mais eficazes, havendo, por outro lado, elementos probatórios da eficiência do fármaco postulado. 17. Precedentes do TRF5. 18. No que concerne ao direcionamento do cumprimento, melhor sorte não alcança a apelante, pois eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles, no âmbito do SUS, podem ser demandadas, administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 19. Tendo em vista a necessidade de contracautela em demandas como a presente, reduz-se o prazo de renovação de 6 (seis) meses, para 3 (três) meses, devendo o particular apresentar laudo médico atualizado, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até o cumprimento da diligência. 20. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94225305899990760967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)