PROCESSO Nº: 9186143-00.4725.11.6.1992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVA & ARRUDA LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3064479-51.1518.28.10.4916 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instaurado nos autos da execução de título extrajudicial, que afastou as teses de nulidade da citação por edital e de ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da pessoa jurídica e consequente ampliação do polo passivo da demanda. 2. As pessoas físicas e jurídicas têm o dever de manter seus cadastros atualizados, seja na esfera pública, seja na privada, em razão do poder fiscalizatório da Administração Pública, do princípio da boa-fé objetiva e em razão das normas previstas a partir do art. 70 e seguintes do Código Civil. 3. O art. 256, II, do CPC estatui que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC dispõe que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. In casu, após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização dos devedores, com a expedição de mandados e cartas para todos os locais em que havia registro oficial de residência disponíveis ao juízo, tanto a pessoa jurídica quanto os seus representantes legais, ora executados, não foram localizados, o que foi certificado pelos oficiais de justiça encarregados das diligências. Tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital, a qual revestiu-se de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 5. Quanto ao redirecionamento da cobrança aos representantes legais, tem-se que a empresa encerrou as suas operações de forma irregular, deixando de adotar o procedimento para encerramento da atividade e liquidação dos ativos, que foram diretamente apropriados pelos sócios, e de apresentar declarações fiscais que indiquem o resultado da atividade empresarial e o destino dos lucros auferidos, constituindo hipótese clara de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), dada a inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, na sua vertente objetiva. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 87525376962163451185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)