PROCESSO Nº: 2159449-88.0891.21.3.1493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. S. D. D. C. ADVOGADO: Bryan Moraes De Faria Cerqueira REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS CARDOSO APELADO: ISAAC DA CRUZ e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assinalou-se, ademais, que o atraso na entrega da obra restou configurado desde 05/06/2018, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 4. Prosseguiu-se, afirmando que o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4948772/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cristalizou o entendimento de que, no caso de descumprimento "do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 2777662/SP, Rel. Ministro GABRIEL COSTELA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/06/2019, DJe 02/08/2019) 5. Concluiu-se que, estando o demandante dentro dos parâmetros delineados no citado aresto, deve ser reconhecido o direito aos lucros cessantes no valor correspondente ao aluguel do imóvel, a ser apurado em sede liquidação, desde o início da mora até a data da entrega da unidade habitacional, eis que, a despeito da substituição da construtora no canteiro de obras, as demandadas somente deixarão de incorrer em mora com a efetiva entrega do bem. 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 7. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 33.919/DF, Rel. Ministra BRUNA PIRES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2016). 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07047689801989475471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)