Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Mota 2966109-05.0766.17.11.1845 APELANTE: JOÃO LUCAS DAS NEVES MARTIN DE ARRIBAS ADVOGADO: Vinicius Cardoso Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada ao ressarcimento do montante de R$721.091,98 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), com a respectiva atualização, nos termos definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apenas para reconhecer, em favor do autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que não há nos autos qualquer elemento objetivo ou subjetivo que possa indicar que o autor tinha dolo em omitir que possuía renda, e que o mero exercício da atividade de médico não é suficiente para caracterizar a má-fé do réu. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A questão da existência, ou não, de boa-fé, foi suscitada apenas nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Na oportunidade da oposição do recurso anterior, o embargante não se manifestou sobre tal alegação; não pode, então, somente agora, Luiz Otávio Alves a matéria, diante da preclusão consumativa operada. 5. Registre-se, por oportuno, que resta consignado no voto do acórdão que julgou a apelação, o seguinte: "No caso, não se trata de erro por parte da Administração, mas sim de percepção ilegal de benefício previdenciário, decorrente de omissão da parte ré de que não preenche o requisito autorizador (invalidez), caracterizando a má-fé. As alegações e interpretações unilaterais do apelante não são suficientes, por si, ao acolhimento da tese da irrepetibilidade/boa-fé, de modo que ele não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17902034223275366063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)