PROCESSO Nº: 7617583-26.4606.12.2.2901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LIMA ADVOGADO: Antônio da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Conceição - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. ANÁLISE DA PERÍCIA MÉDICA. PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença c/ possível conversão em Aposentadoria por invalidez, por entender não comprovada a condição de agrícola do autor pela carência legal exigida, quando requereu administrativamente o benefício em 16/01/2011. 2. Por sua vez, o apelante, defende, em breve síntese, que é trabalhador rural conforme elementos de prova (material e testemunhal) apresentados, bem como que está incapacitado para o trabalho, em razão de suas enfermidades. 3. O acervo probatório trazido aos autos não se mostra apto como início de prova material da condição de segurado especial do requerente. Explica-se. 4. A i) Declaração de residência em terras indígenas Pankararu "Aldeia Caldeirão", emitida pela FUNAI em 23/02/2012 e a ii) Certidão de casamento celebrado em 06/04/1990, informando moradia na Zona rural, apenas indicam que o apelante possui endereço rural, não permitindo concluir, de imediato, que ele efetivamente desempenhava a atividade agrícola e/ou pesqueira, mormente quando se verifica nos autos diversos vínculos urbanos em seu nome entre os anos de 1992 a 2008 (extrato CNIS/INSS), período em que, conforme os referidos documentos, ele residia na Zona rural. 5. A iii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 27/02/2012, possui conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e os iv) Leandro Fernandes em Set/Dez - 2014; Jan e Out/Dez - 2015 e Jan/Fev - 2016 são extemporâneos ao período que se pretende comprovar. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Considerando que a regra é que o auxílio-doença, tão somente, é concedido a quem sustenta a qualidade de segurado(a) e que a parte autora não logrou êxito em comprovar seu status de segurado especial, resta prejudicada a análise da perícia médica, sendo irrelevante, no caso, a constatação, ou não, da incapacidade laboral. 8. Gratuidade da Justiça já deferida no Juízo de origem. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 37163694189539244930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)