PROCESSO Nº: 3771883-41.3033.14.8.9793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Noah Ribeiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Farias APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Moraes APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Moreira APELANTE: ARTHUR MOURA ADVOGADO: Cauã Rocha APELANTE: HEBER PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Silva APELANTE: RAUL REZENDE DE SA ADVOGADO: Vitor Hugo Castro APELANTE: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Almeida APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: Arthur Nogueira APELANTE: HELIKA REBECA CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Carvalho APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Nathan Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costela EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E IPCA-E. LEI 36.408/09. HEITOR FERREIRA. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que, quanto à correção monetária, não houve enfrentamento da matéria disciplinada pelos artigos 27 da Lei nº 9.868/99 e 927, §§ 3º e 4º, 1.026, §1º e 1.035, § 5º do CPC/2015, apesar de ter sido afastada a necessidade de aguardar a decisão final da modulação dos efeitos no RE 114967. Leonardo Araújo que o acórdão restou omisso, também, em relação aos juros, que devem ser de 1% ao mês, e aos honorários advocaticios, que deveriam ter sido aplicados contra a parte embargada, que cobrou valores e excesso. 3. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE alega que o acórdão foi totalmente omisso quanto à questão ventilada no tópico 2 das preliminares e 1 das razões de mérito ( itens "a" "c.1" dos pedidos) atinentes à impossibilidade de compensação do reajuste com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e que, em que pese tenha analisado o pedido subsidiário no que tange à impossibilidade de compensação do reajuste - inaplicabilidade da Lívia Costa -, o acórdão ora embargado não teceu qualquer argumento sobre a matéria ventilada no agravo retido do Sindicato e no primeiro tópico do mérito da apelação. Eduardo Moraes, ainda, que não apreciou o fato de haver levado em consideração de que houve sucumbência mínima da parte embargada e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento determinou a aplicação, indevidamente, dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.322/1987, mas que deve prevalecer a aplicação do art. 1062 e 1063 do CC/1916, que prevê 0,5%, que os honorários advocatícios devem ser a seu favor, uma vez que houve reconhecimento de cobrança excessiva. 5. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973 (24/06/2016), quando ainda era possível a compensação dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, houve sucumbência recíproca, uma vez que os embargos à execução foram julgados procedentes apenas em relação ao valor, que alegava ser de R$ 509.847,40, em vez de R$ 1,153,222,45, como cobrado, havendo-se homologado os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 355.550,53, sucumbindo, também, na declaração da prescrição da cobrança. 6. O sindicato impugnou os cálculos da contadoria, sob a alegação de que houve emprego da UFIR, que não foi pleiteado pela parte adversa, e de que houve observância da Pietra Nogueira de forma descabida e de que a gratificação natalina não corresponde ao mês do efetivo pagamento. Interpôs agravo retido da decisão que determinou a compensação das reposições realizada por força das Leis 8.622 e 8.627, recurso que não foi mencionado no acórdão embargado, apesar de haver expressa anuência desta Turma em relação à legalidade de tais compensações, uma vez que se entendeu não ser razoável a percepção de valores duplicados. Não houve, portanto, julgamento extra petita, mas os cálculos devidos sob os contornos definidos na sentença de mérito. 7. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 324.889/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, deve ser aplicado os juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme IPCA-E. 8. Parcial provimento dos embargos de declaração, tão somente para consignar o improvimento do agravo retido. {11}
(PROCESSO: 21087886658823832826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)