PROCESSO Nº: 4647179-28.5361.15.12.3535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO NUNES ADVOGADO: Diego Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 06/02/2014. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. COLETOR/SEPULTADOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 2. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 24/05/2014, indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 24/08/2019, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. Dessa forma, a pretensão de discutir o indeferimento encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 93.362/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, haja vista o direito à aposentadoria ser imprescritível. 3. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS somente poderá retroagir à data do ajuizamento da ação (25/02/2019). Precedente desta Quarta Turma. 4. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 5. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que atestam seu trabalho na EMLURB, no período de 18/03/1993 a 16/05/2014 (data do requerimento administrativo), como coletor/sepultador, estando exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e bacilos), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 89.558/64, 1.3.4 do Decreto 14.594/79 e 3.01 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 6. A exposição aos agentes biológicos, em atividades de sepultamento e exumação de cadáveres, conforme discriminado nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, item 3.0.1, é suficiente para caracterizar a atividade como especial, não merecendo retoques a sentença ao reconhecer o período acima como especial, concedendo ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 7. Assiste razão ao apelante quanto à incidência dos juros de mora a partir da citação válida, de acordo com o art. 240 do CPC e Súmula 204 do STJ. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 281716/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Parcial provimento à apelação do INSS para determinar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação (02/06/2019) e a incidência dos juros de mora a partir da citação válida.
(PROCESSO: 47993103109243518717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)