PJE 3374710-34.7889.16.5.4877 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA TR COM A TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. 1. Apelação interposta por Letícia Barros, no bojo de embargos à execução formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI, no que diz respeito aos contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 27.2032.589.7170657-29 e 19.7441.513.8806455-72. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Em suas alegações, a apelante requer, em síntese, o provimento do apelo, para: a) determinar a exclusão da correção oriunda da indevida cumulação da TR - Taxa Referencial - com a Taxa de Rentabilidade; b) diante da sua sucumbência mínima da apelante, seja condenado o Banco Embargante ao pagamento da totalidade dos honorários advocatícios, à razão de 20% (vinte por cento). 3. Compulsando os autos da Execução de Título Extrajudicial 7009839-95.6413.3.6.9063, observa-se que os contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 12.3662.002.2340652-60 e 77.8639.066.7238189-24 (ids 1708346.428076 e 4761127.848193) dispõem, em sua cláusula terceira, que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na seguinte forma: pós-fixados, representados pela composição da Taxa Referencial TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da Taxa de Rentabilidade de 1,5% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente. 4. No que se refere à utilização da TR, tem-se que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 5. A cobrança da TR, admitida como índice de correção monetária, nos contratos posteriores à Lei 8177/1991, desde que pactuada nos termos da Súmula 295 do STJ, incidiu nos contratos de renogociação objetos dos autos, no período de normalidade do contrato, conforme previsão na sua cláusula terceira. Assim, quando a Taxa Referencial é pactuada conjuntamente com outra taxa de juros há claramente um "bis in idem", o que acarreta excessiva remuneração do capital do credor, tornando desproporcionais as obrigações das partes contratantes, devendo ser excluída a cumulação indevida da Taxa Referencial com a taxa de rentabilidade, no caso da lide. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4840912-64.6830.18.6.0767, rel. Des. Federal Luiz Miguel Farias, data de assinatura: 23/11/2019. 6. Assim, faz-se imperiosa a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, devendo a incidência da comissão de permanência ser composta exclusivamente pela CDI, sob pena de se admitir que, na aludida composição, sejam incluídas quaisquer espécies de taxas, inclusive a TR, ao alvedrio exclusivo da CEF. 7. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1619865-30.8329.4.11.5086, Rel. Des. Federal João Pedro Caldeira. 31/03/2019. 8. Quanto à sucumbência recíproca, verifica-se que a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, tendo sido acolhida a quase totalidade dos pedidos formulados na presente ação (exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI, exclusão da capitalização mensal, exclusão da cumulação da TR com a taxa de rentabilidade), aplicando, ao caso, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", de modo que os honorários devidos na ação devem ser pagos pela Caixa Econômica Federal, ora apelada. 9. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3602590-73.9320.16.5.6759, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Joaquim Castro. em: 09/03/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 12. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 219.762,23 (quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão da cumulação indevida da Taxa Referencial com a taxa de rentabilidade, disposta na cláusula terceira dos contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 77.7171.178.4304996-27 e 05.0085.598.6970023-67, bem como para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). sam
(PROCESSO: 43493545337250572608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)