PJE 5980692-68.5149.29.11.7830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 481.822/DF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que extinguiu a execução fiscal (dívida de FGTS relativa aos períodos de abril/1996 a fevereiro/1998), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. A apelante alega, em síntese, que, contado o lapso prescricional a partir da data da decisão proferida pelo STF no RE 989.9786/DF, não ocorreu a prescrição. 3. O STF, no julgamento do RE 286.370/DF, ocorrido em 14/04/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 61.235/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 4. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 5. No caso: o fato gerador é relativo aos períodos de abril/1996 a fevereiro/1998; o despacho que ordenou a citação é de 15/05/2002; a citação da parte executada restou infrutífera; apesar das inúmeras diligências, não foram localizados bens do devedor; a sentença de extinção foi proferida em 17/01/2019. Como se vê, há de ser afastada a prescrição, pois não decorreu o prazo quinquenal, aplicável à espécie, conforme entendimento do STF, contado a partir da data de julgamento do RE 828.888/DF, ocorrido em 19/05/2014 (término do prazo em 14/07/2019), considerando a data de prolação da sentença de extinção em 14/08/2019. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do executivo fiscal. laf/acs
(PROCESSO: 82931857891316481308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)