PROCESSO Nº: 2804295-43.4270.8.7.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA MOTA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra v. acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença que concedeu o benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor do Requerente DIEGO RODRIGUES, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, a partir de 10/08/2012, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas, com a observância da data de ajuizamento da presente demanda, qual seja, o dia 08/12/2017, afastando-se, pois, o período já prescrito. Portanto, a DIB é de 21-05-7597, e, a DIP é de 30 dias. O requerimento administrativo (NB 125.726.909-8) foi em 31/01/1997, e a data do ajuizamento da ação foi no dia 10/03/2017. A data-base para o cálculo do período não prescrito vem a ser a data de distribuição da petição inicial, dando início ao trâmite do processo judicial. 2. Nas razões, o INSS(embargante) acusa o acórdão de omisso com relação à prescrição do fundo do direito, como fator a influir no insucesso da pretensão autoral, sendo que, na pior das hipóteses, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, só sendo possível o reconhecimento do direito ao benefício a partir da data do ajuizamento da ação. Aduz ainda que a decisão atacada é omisso acerca da atual redação do art. 198 do Código Civil dada pela Lei nº 13.146/2015, que restringiu o rol de absolutamente incapazes aos menores de 16 (dezesseis) anos, de modo a não mais contemplar a autora como beneficiária da regra em apreço, razões pelas quais se impõem a normal incidência do prazo prescricional no caso concreto. 3. Não procede a insatisfação do embargante. Seu relato evidencia sua pretensão de rediscutir o mérito de julgamento. Não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Logo, sua irresignação não se presta para oposição de embargos de declaração. 4. A ementa do acórdão embargado é explícita quanto ao reconhecimento da incapacidade absoluta do autor afirmada mediante perícia médica judicial, não se aplicando a prescrição do fundo de direito, mas, ao mesmo tempo, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação. 5. Embargos de Declaração do INSS improvidos. [7]
(PROCESSO: 03260297001210560393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)