Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Mata Nº: 2167707-47.8374.9.12.4093 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo a segurança impetrada para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de até 30 (trinta) dias, o pedido de eventual isenção da impetrante do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte protocolizado pelo impetrante em 22 de janeiro de 2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 24/06/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/04/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:81190635555773358909, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01029504810337664447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)