PROCESSO Nº: 7100771-53.4175.15.4.8757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO ALMEIDA ESTEVES ADVOGADO: Luiz Otávio Dias Theo Araújo: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ESTEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. SUPOSTA INCAPACIDADE ADQUIRIDA APÓS A MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Retornaram os autos do Eg. STJ, que decretou a nulidade do processo desde o julgamento da apelação, diante da falta de intervenção do parquet; 2. Caso em que, à época do óbito do servidor (julho/2012), a Lei nº 8.112/90 previa o direito ao recebimento de pensão à filha maior e inválida, enquanto durasse a invalidez; 3. Contudo, em se tratando de filha maior e inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente à maioridade, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 4. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 45273073682437014559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)