EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 1.845/2008/CFM. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da liminar, para determinar que Conselho Regional de Medicina de Alagoas garanta à autora o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, reconhecendo sua condição de médica do trabalho, em face do direito adquirido. 2. Hipótese em que a recorrida foi impedida de exercer suas funções como médica do trabalho por força da Resolução nº 1.845/08 do Conselho Federal de Medicina, que passou a exigir a formação de 2 (dois) anos no programa de residência médica em medicina do trabalho e aprovação no concurso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho. 3. Não se entremostra razoável obstar o exercício da profissão de médica do trabalho por meio de resolução, mormente porque quando a requerente concluiu sua pós-graduação, em 00.71.96, não havia necessidade de se submeter à conclusão de residência médica credenciada pela CNRM ou aprovação em exame da AMB. 4. Assim, não poderia, após o decurso de 13 (treze anos), a legislação posterior restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. 5. Precedentes: 5006029-71.2001.3.9.6928 - Apelação Cível - 3ª Turma - Relator Des. Fed. Joaquim Cunha, 23/01/2019; 3472853-69.3987.17.6.0648 - Agravo de Instrumento: 4ª Turma - Relator De. Fed. (convocado) Davi Lucca Teixeira Calheiros Nobre, 08/02/2020; : 3915985-46.3323.21.12.8996 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Danilo Cardoso, 07/09/2019. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Anthony Ramos. mjc
(PROCESSO: 82975921337927936310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)