PROCESSO Nº: 1603946-46.9749.7.6.6024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: João Lucas Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. PROCON/PB. ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campina Grande/PB em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer a nulidade do título executivo. Houve condenação da edilidade em honorários advocatícios, fixados em fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida executada, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A sentença declarou a nulidade do Auto de Infração, por considerar a falta de razoabilidade da norma que fundamenta a cobrança, tendo em vista sua omissão na previsão da penalidade administrativa aplicável e dos critérios para sua imposição, não servindo, portanto, de fundamento válido para a autuação fiscal combatida nos presentes autos. 3. Nas razões recursais, o Município Apelante alegou que o PROCON Municipal, ao impor a multa à CEF, como consequência de Processo Administrativo, no qual foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, agiu dentro dos limites declinados pelo ordenamento jurídico. Aduziu que que a multa foi aplicada em razão da demonstração cabal e inconteste de violação do dispositivo contido no Código de Defesa do Consumidor, consistente na superação do prazo máximo estipulado para atendimento dos clientes junto aos caixas bancários. Sustentou que o objetivo principal da pena pecuniária é desestimular o infrator, razão pela qual a multa aplicada deve ter o condão de intimidar e desmotivar, coibindo-o de práticas abusivas e ilegais. Por fim, defendeu que o valor estipulado pelo órgão administrativo foi adequado e justo, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Esta Corte também já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera Estadual, exercendo seu Poder de Polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. 5. A CEF, Empresa Pública Federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º, da Carta Magna. 6. Segundo o Auto de Infração 4653, lavrado às 14:10 h, que "(...) a Sra. Pietro Cunha, de RG nº 9005805-SSP/PB, entrou na fila de atendimento do FGTS com a senha FCO 52, no horário de 11:58hs e, até o momento da lavratura deste auto não foi atendida". (Id. 3892631.1940543 - pag. 3/11). 7. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que está devidamente fundamentado, contendo a data e hora da fiscalização, a descrição clara da infração cometida, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa. 8. Em que pese o disposto no parágrafo único do artigo 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."), a avaliação dos parâmetros encartados no caput do referido dispositivo (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) não deve servir de lastro à imposição de penalidade pecuniária excessiva à instituição bancária. 9. O valor da multa aplicada, no montante de R$ 321.989,00 (duzentos mil reais), se mostrou excessiva, sendo desproporcional à gravidade da infração, máxime se tendo por presente a situação específica da instituição financeira, que, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, Precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias (TRF5 - EINFAC 30.968/SE), panorama esse que justifica, em nome do princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada. 10. Dessa forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com os parâmetros insertos no art. 57, parágrafo único, do CDC, impõe-se a redução da multa imposta para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto punição que melhor se ajusta à conduta infracional praticada, considerando-se o descumprimento contumaz da norma. 11. Diante da sucumbência recíproca, devem ser distribuídos entre as partes os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida executada, para cada um dos litigantes. 12. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, apenas para reduzir o valor da multa aplicada (Item 10). tcv
(PROCESSO: 44603725572966661293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)