PROCESSO Nº: 4745673-73.9063.22.4.0807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MORAES e outros ADVOGADO: Thiago Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8084237-09.8682.29.7.4341 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que, antes inclusão dos juros de mora do valor devido, deve-se calcular o montante da contribuição para o PSS, e deduzir esse valor do total, quantia essa que será recolhida aos cofres da União. Fundamentou o juiz que apenas o valor líquido deverá sofrer a incidência dos juros. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, no tocante ao disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/04, no art. 161 do CTN e no que preceitua o art. 503 e 505, do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 40648210058486217760, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)