PJE 6222542-10.9424.15.5.5205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SATUBA/AL contra decisum proferido pelo Juízo Federal da 13ª Vara da SJAL, que indeferiu o pedido de liberação dos valores devidos ao ente municipal, em razão da ausência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 8505158-66.9353.2.12.6338. 2. Nas suas razões de agravo, o Município sustenta, em síntese, que: a) nos Embargos à Execução opostos pela União, pendem de julgamento apenas o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, os quais se resumem ao debate da utilização da TR como índice de correção monetária e da vinculação do crédito municipal à educação; b) quanto ao primeiro ponto (índice de correção monetária aplicável), a própria União, por meio do Ofício 00204/2019/GABPRU5/PRU5R/PGU/AGU, protocolado junto a este TRF em 24/09/2019, requereu a desistência de todos os recursos quanto à matéria julgada pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial. A Vice-Presidência do TRF 5 homologou o aludido pedido de desistência, mas a União, nos Embargos à Execução, interpôs agravo interno, alegando que seus recursos também versam sobre outras matérias, razão pela qual ainda não foi certificado o trânsito em julgado dos embargos; c) a matéria remanescente (vinculação dos valores à educação) perdeu totalmente seu objeto em razão: (i) da autocomposição realizada entre escritórios de advocacia e Município, que já foi objeto de homologação, através da qual as partes reconheceram, de modo expresso, que o valor antes destinado ao pagamento de honorários agora será vinculado à educação; (ii) do TAC firmado com o MPF e homologado no âmbito da ACP 5279058-58.9787.16.8.6892, em que este Município obrigou-se a aplicar o valor do precatório exclusivamente na educação, inclusive operacionalizando os gastos por meio de conta bancária específica, que estará sob fiscalização do Parquet Federal; d) o desfecho dos embargos à execução, portanto, não tem qualquer condão de modificar a obrigação já assumida pela edilidade: aplicação dos valores na educação. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos referentes ao título judicial decorrente da Ação Coletiva 0677628-52.8662.2.10.9834, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9269784-94.4683.26.12.2972, Rel. Des. Federal Ian da Conceição, Enrico da Costa. 4. Esta Segunda Turma também externou posicionamento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, o que, no presente caso, diz respeito à totalidade do Precatório 833073-AL. 5. Não se desconhece que consta, no TAC firmado pelo Município agravante com o MPF (parágrafo primeiro da Cláusula Primeira), em julho de 2018, que 20% do montante do Precatório 653382-AL foram reservados ao pagamento de honorários contratuais, devendo "permanecer bloqueados até ulterior decisão judicial que se pronuncie acerca da controvérsia da possibilidade ou não do pagamento de honorários advocatícios contratuais com a verba oriunda do mencionado precatório". 6. Acontece que, em agosto de 2019, o Município agravante e os escritórios de advocacia inicialmente destinatários da verba honorária contratual firmaram acordo no sentido de vincular a integralidade dos valores oriundos do PRC 764749-AL exclusivamente a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. 7. Em outubro de 2019, o referido acordo foi homologado judicialmente, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais 6492309-63.0034.12.6.4192, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Norte/AL. 8. Resta claro, assim, que o montante devido ao MUNICÍPIO DE SATUBA será destinado totalmente à área da educação, de modo que não deve permanecer bloqueado. 9. Há de se manter, portanto, os termos da decisão monocrática liminar, para determinar a liberação de 100% do valor relativo ao Precatório 550561-AL, com destinação vinculada exclusivamente a ações na área da educação, cuja transferência deve ser feita à conta específica aberta pelo agravante, conforme compromisso firmado no Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF. 10. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 55305299596679407228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)