PROCESSO Nº: 1065522-73.3599.6.8.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCARINE BRENO FREITAS ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação; É entendimento pacífico desta eg. Corte de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais" e nem decidida a ADI 5.090/DF. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida.
(PROCESSO: 27134382497911076678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)