PROCESSO Nº: 5919417-49.7954.22.11.2894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALBA FRACINETE CAIAFFO COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Pires Filho ADVOGADO: Kevin Pinto ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz ADVOGADO: Fernando Almeida AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves Filho ADVOGADO: Daniel Jesus ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Calebe da Cruz AGRAVADO: PAULINA LARA PORTO ADVOGADO: Raul Freitas Filho ADVOGADO: Thomas Gonçalves ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Diego Silva ADVOGADO: Lorenzo Santos AGRAVADO: ORLANDO MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Heitor Rodrigues Filho ADVOGADO: Felipe Monteiro ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Felipe Nogueira ADVOGADO: João Gomes AGRAVADO: NATHAN DIAS DE PONTES ADVOGADO: Nathan da Mota Filho ADVOGADO: Isaac Melo ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Levi Cardoso ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes AGRAVADO: CAIO PEIXOTO PIMENTA BARBOSA ADVOGADO: Enzo Almeida Filho ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Benjamin Moraes ADVOGADO: João Vitor Pinto AGRAVADO: ANTÔNIO SALES ADVOGADO: André Ramos Filho ADVOGADO: Francisco Oliveira ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Juan Ramos ADVOGADO: Gabriel Caldeira AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Vicente Lopes Filho ADVOGADO: Daniel da Cunha ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Eduardo Castro ADVOGADO: Thiago Sales AGRAVADO: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Campos Filho ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: João Vitor Lopes ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende AGRAVADO: DAVI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO: Raul da Cunha Filho ADVOGADO: João Guilherme Campos ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Felipe Ramos ADVOGADO: Felipe Nascimento AGRAVADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Marcelo da Conceição Filho ADVOGADO: Samuel da Cruz ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Lucas Pereira ADVOGADO: Benício Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4914329-77.2442.29.8.7876 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A ELOAH DA LUZ alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da contradição prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, (3) à unicidade dos prazos prescricionais, (4) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (5) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (6) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (10) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (11) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94623495847549242927, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)