PROCESSO Nº: 7836445-05.3893.24.3.3668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JATOBA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Erick Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 56196523446753015694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)