PROCESSO Nº: 9008114-62.0804.24.8.1226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ARTHUR PEIXOTO TRINDADE ADVOGADO: João Lucas da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA NÃO IMPLICA O REFERIDO AUXÍLIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFAL contra sentença que condenou o ora apelante a implantar o benefício de auxílio-transporte em favor do apelado, desde que apresentada declaração legalmente exigida, na forma do artigo 2º da MP Nº 2165/36, com desconto de 6% do vencimento do cargo, somente sendo pago se o valor do desconto for inferior às despesas, desde a data do requerimento administrativo (04/10/2018), compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. 2. O auxílio-transporte é benefício regulamentado pela Lei nº 7.418/85, com disciplina na MP nº 4.875-25/01 e no Decreto nº 2.880/98. Da legislação, é possível extrair que fariam jus à verba referida os servidores públicos federais que utilizam o transporte público como meio de locomoção, afastados os casos de utilização de veículo próprio. Saliente-se, contudo, que, interpretando a matéria, o STJ entendeu pelo cabimento da concessão do benefício em razão de deslocamento mediante veículo próprio ou coletivo, em nome da isonomia. 3. No presente caso, o servidor reside em Renan Lopes/PB, sendo lotado em Maragogi/AL, onde exerce suas atividades profissionais. Através de simples consulta on-line, 251,3 km, em cerca de quatro horas de deslocamento. Considerando ainda que o servidor se desloca para Maragogi e retorna a Alícia Aragão apenas duas vezes na semana, conforme registro de ponto, não é cabível o restabelecimento do auxílio-transporte. 4. Ora, o deslocamento em questão é eventual e não diário, o que já impede o recebimento do benefício. Ademais, o transporte semanal para cidade diversa é mera liberalidade do apelado, não podendo o ônus ser transferido para a Administração. 5. Outrossim, cabe ressaltar que o auxílio-transporte alberga a situação de servidores que, embora residam em local distinto do domicílio profissional cuja distância permita o efetivo deslocamento diário. É tanto que a própria MP nº 3.834-47/2001, em seus artigos 1º e 5º, faz menção ao desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que ocorra algo que vede seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de 22 dias. 6. Destarte, o pagamento do referido auxílio depende da comprovação do deslocamento diário, o que não se configura no caso em tela. Os deslocamentos semanais empreendidos equivalem a deslocamento opcional em fim de semana, ocorrendo nos intervalos de trabalho, conforme se observa do documento de id.2969460.9795271, p. 2. 7. De fato, a legislação não limita a distância entre a residência do servidor e o local de trabalho, ainda que em outro município, mas não abarca a hipótese daquele servidor que se desloca em fim de semana. A intenção do auxílio-transporte foi de custeio de deslocamento habitual entre casa e trabalho - sendo, portanto, diário. Os deslocamentos eventuais, como é o caso dos autos, por sua vez, ano podem ser indenizados a título de auxílio-transporte, pelo que merece reforma a sentença. No mesmo sentido: TRF4, APELREEX 5574937-80.1491.525.1193, QUARTA TURMA, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 27.12.7900. 8. Apelação provida para afastar a concessão do auxílio-transporte. Invertam-se os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 54530996463149228492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)