PROCESSO Nº: 7431858-37.9387.7.9.0563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Daniel Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE. DÉCIMO TERCEIRO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Abasteça Comércio de Combustíveis LTDA. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição social patronal sobre a folha de pagamentos incidente sobre: (i) salário-maternidade; (ii) licença-paternidade; (iii) férias indenizadas; (iv) adicional de horas extras; (v) salário-família; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de periculosidade; (viii) adicional de insalubridade; (ix) horas extraordinárias; e (x) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 2. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 4.479.494/PE, Rel. Ministro Leandro Moura, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 14/09/2019;PROCESSO: 27005972038472658557, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 3. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 4623686/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 471.020, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Por sua vez, a licença paternidade também representa interrupção do contrato de trabalho em prol da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da vida e da família, a ela deve ser estendida a inteligência no referido precedente. 6. No julgamento do REsp 4368182/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 7. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T, REsp 1.418.650/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 31/8/2017; PROCESSO: 42019194470792207273, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJE 5121564-41.6964.7.9.9920, Rel. Des. Federal Renan Araújo, João Gabriel Campos; TRF5, 2ª T, PJE 9804435-58.1185.29.9.1090, Rel. Des. Federal Otávio Araújo, Davi Ribeiro; TRF5, 2ª T, PJE 2615076-04.2284.4.11.3419, Rel. Des. Federal Ian Freitas, j. 11/10/2018. 8. O enunciado 688 da Súmula de jurisprudência do STF afirma ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", a evidenciar a legitimidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. Alicerçada no posicionamento dos Tribunais Superiores, esta Turma tem reconhecido ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Neste sentido: PROCESSO: 22061500739030034834, AC -Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª Turma,JULGAMENTO: 02/05/2019; PROCESSO: 20823408017124919342, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019. 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer a não incidência da contribuição social patronal sobre as férias indenizadas, salário-família, salário-maternidade e licença paternidade.
(PROCESSO: 09581344708121341824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)