PROCESSO Nº: 4324832-87.2619.29.2.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5561321-38.3242.11.6.5449 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, considerando que entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de cinco anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 59938746394399262740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)