PROCESSO Nº: 2948733-98.3751.6.6.8658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARLI DA CONSOLACAO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer a ocorrência do desvio de função no período de dezembro/2007 a março/2015 e condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos valores que seriam devidos à autora a título do exercício da função de enfermeira no referido período não prescrito, devidamente atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a reproduzir os argumentos contidos na Apelação, com exceção do tópico referente aos juros de mora e correção monetária. 3. Embora tenha afirmado que o acórdão embargado incorreu em omissão/contradição/erro material sobre questão imprescindível ao deslinde da ação, a embargante não explicitou em que consistia os alegados vícios. Desse modo, tem-se como inviabilizado o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, já que evidenciado o nítido propósito de rediscussão da matéria já apreciada. 4. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Embargos não conhecidos. Drq
(PROCESSO: 88412861577704114832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)