EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO DO CONTRIBUINTE E FRAUDE DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que, considerando que os débitos devidos, objeto da execução fiscal nº 6192698-64.4230.19.7.0871, foram integralmente compensados, extinguiu estes embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). O Magistrado do 1º grau deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. É verdade que o pedido de compensação é anterior ao ajuizamento da execução fiscal e foi reconhecido apenas após o ajuizamento destes embargos à execução fiscal, oportunidade em que a Receita Federal reconheceu que "todos os débitos discutidos foram integralmente compensados com o novo crédito apurado". 3. O pleito de compensação não havia sido deferido anteriormente pela autoridade fiscal em razão de circunstâncias alheias, de modo que não se pode falar que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento destes embargos à execução. Neste tocante, note-se que o contribuinte sequer se insurge contra a parte da sentença que destacou: "por erro/equívoco por parte do contribuinte e fraude de terceiro, a compensação dos créditos não foi adequadamente processada pelo sistema informatizado da Receita Federal, fato que concorreu para o ajuizamento da execução fiscal". 4. Como a Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento destes embargos à execução fiscal, deve ser mantida a sentença que não a condenou em honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando-se que o pedido da exequente de aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC não vincula o julgador. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 86590085297095086591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)