EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO-DESVIO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. MODIFICAÇÃO INJUSTA DE CONTRATO. DOCUMENTOS, PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CONTEÚDO CONTRÁRIO. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação quando os documentos apresentados, a perícia e a prova testemunhal não comprovam, acima de uma dúvida razoável, a prática dos crimes de falsidade ideológica e peculato-desvio. - Mesmo havendo prova suficiente de inexistência de licitação e simulação da sua realização, não pode ser a acusada condenada pela prática dos crimes de elevação arbitrária de preços e modificação injusta de contrato, quando a mesma prova não demonstra a prática destes fatos. - Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 07827554835566797074, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)