EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - SINTTEL contra sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para a causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando caber à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação que visa compelir a Caixa Econômica Federal - CEF a exibir documentos destinados a instruir execução de sentença proferida em reclamação trabalhista. 2. Caso em que a pretensão do Sindicato-autor é de obter os extratos analíticos dos trabalhadores da empresa Provider Soluções Tecnológicas Ltda., que mantinha contrato fornecimento de mão de obra com a secretária de educação do Estado de Pernambuco, com vistas a instruir a liquidação individual de sentença em processo coletivo trabalhista, proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho da Capital pernambucana. 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, deixou de existir a ação cautelar de exibição de documentos prevista no Código de 1973. Diante desse novo quadro normativo, o exercício do direito material à prova deve ser exercido pela instauração do incidente processual de exibição de documento ou por meio de ação probatória autônoma de exibição de documento, segundo o procedimento comum, aplicando-se, no que couber, as regras dos Arts. 396 e seguintes do CPC/2015. Precedente do STJ (REsp 6232884/SC, Rel. Ministro Enzo Gabriel Silva, Caio Gomes, j. 03/06/2019). 4. A competência para julgar a ação autônoma de exibição de documentos não depende da ação que será proposta, e cuja instrução se pretende, mas sim da relação jurídica de direito material em causa. Por se tratar de ação autônoma, não incide a regra do Art. 114 da Constituição Federal, dado que o direito material à obtenção dos extratos bancários não decorre de uma relação de trabalho entre os substituídos e a Caixa Econômica Federal - CEF. Ao revés, a relação de direito material entre os substituídos e a empresa pública federal é autônoma em relação àquela que deu ensejo ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não se tratando de litígio oriundo da relação de trabalho. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76142246182610428798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)