EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da Quarta Turma que deu provimento a agravo interno e, na sequência, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão do juízo de primeiro grau que, em sede de liminar, negara o fornecimento do fármaco NINTEDANIBE para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (FIP); 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso porque não considerou a perda superveniente do objeto do agravo em face da prolação da sentença de mérito nos autos da ação originária; 3. Hipótese em que, em sede de agravo interno, o órgão julgador tornou nula a decisão monocrática anteriormente proferida - que julgara prejudicado o recurso justamente em razão da sentença de mérito proferida na origem -, conferindo efeito ultrativo à decisão liminar do relator do agravo até que o próprio Tribunal julgue a respectiva apelação contra a sentença ou, por outra, aprecie pedido de efeito suspensivo àquele recurso - mormente se tratar de manifesto prejuízo à parte, em caso de interrupção do fornecimento do medicamento. Passou-se, na sequência, ao enfrentamento do mérito do agravo. 4. Caso em que não houve a omissão apontada, não se prestando os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte com o entendimento adotado, devendo se valer, para tanto, do remédio processual cabível; 5. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo quando o CPC vigente traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 03832334145989629667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)