E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 0339727-24.6909.18.11.9754, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais mantiveram o Abono de Permanência como base de cálculo da Licença Prêmio. A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida no tocante à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo da Licença Prêmio. Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (órgão imparcial e equidistante das Partes) gozam de presunção de veracidade, revelando-se plausível a sua adoção, conforme consignado na Decisão agravada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 83427481819897238229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)