PROCESSO Nº: 0068386-69.5449.11.2.9763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, bem como quanto à impossibilidade de reversão da pretensão do autor, haja vista o caso concreto recair na teoria do fato consumado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 48936841298644445905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)