PROCESSO Nº: 5115648-25.0935.15.10.7057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Gustavo Henrique Ramos e outros APELADO: FRANCISCA CARMINHA DE LIMA MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luna da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. Apelação interposta pela OAB/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada, mediante notificação administrativa e/ou suspensão do exercício da advocacia. Em seu recurso, a OAB/CE sustenta, em síntese, que: (a) pretende o recebimento das anuidades referentes aos anos de 2014 a 2019; (b) de acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.609/1994 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a certidão emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/CE, que atesta débito de anuidade, constitui título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de processo de execução, na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC/2015; (c) não há dúvidas, como comprova a certidão de débito, de que a executada não pagou as anuidades ali discriminadas, o que, por si só, demonstra o interesse na presente demanda; (d) ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, o Juiz impôs condições de desenvolvimento à execução que não são exigidas pela lei que regula a matéria (no caso, comprovações de notificação administrativa ou de suspensão disciplinar do executado). O art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), dispõe que a certidão emitida pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito de contribuições, preços de serviços e multas, constitui título executivo extrajudicial. Inexiste respaldo legal para que se exija da OAB, além da referida certidão de débito (a qual constitui, por força de lei, título executivo), a prova de notificação administrativa do executado ou de suspensão do exercício da advocacia, como condição para ajuizamento da ação executiva. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0651352-79.4906.10.7.9411, Rel. Des. Federal Matheus Cardoso, j. 05/03/2020; TRF5, 4ª Turma, PJE 4684046-05.2207.25.3.6413, Rel. Des. João Miguel Moura, Samuel da Mota. Sendo assim, a ausência de comprovação de notificação do advogado inadimplente ou de suspensão disciplinar do seu exercício profissional não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. [12]
(PROCESSO: 26480708888024156209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)