PROCESSO Nº: 8803426-98.1992.25.4.8974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BERNARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7388897-36.3824.25.1.6106 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do autor/agravado, até a conclusão de sua residência médica. 2. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da lide porque, na condição de atual agente operador do SisFIES, deve proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AG/PB nº 4138154-67.7917.25.7.3200, Rel. Des. Fed. Eduardo Souza, Terceira Turma, Julgamento: 07/02/2020; AG/CE nº 1379431-31.5805.8.11.4794. Rel. Des. Fed. João Miguel Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 12/06/2019; APELREEX/PE nº 4547699-28.6168.10.9.2361, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 26/09/2019; AG/PB nº 9793129-09.0152.27.10.5684, Rel. Des. Fed. Augusto da Mota Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 26/10/2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80192422359112966914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)