Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moura Nº: 1257506-22.7033.7.1.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DANIEL GONÇALVES FARIA ADVOGADO: Francisco Barbosa Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADCETRIS. DOENÇA DE HODGKIN. ESCLEROSE NODULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os réus, em caráter solidário, forneçam o medicamento ADCETRIS 50mg, na forma prescrita no relatório médico, ou depositem em juízo o valor necessário ao tratamento postulado 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7132850/CE, Rel. Ministra CATARINA DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2017, DJe 01/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 507120 RG, em sede de repercussão geral (RE 917396 RG, Relator(a): Min. LORENZO CARVALHO, julgado em 10/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-06-0118 PUBLIC 28-05-0296). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. Isto porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 126704 AgR, Relator(a): Min. THALES BARROS, Primeira Turma, julgado em 28/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 15-08-4629 PUBLIC 12-01-0945). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 41013963077232524002, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. João Vitor Silveira, DJe de 13/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, de acordo com relatório médico expedido pelo Dr. Pedro Lopes (CRM 4.015), a apelada é portadora de Doença de Hodgkin Esclerose Nodular (CID10 C81.1) e possui indicação para tratamento com Adcetris 50mg. Ressalte-se, por oportuno, que o referido medicamento possui registro na ANVISA. De outro lado, os apelantes alegam que a autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento oncológico, bem como não há provas da ineficácia dos protocolos públicos do SUS, já existentes. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o medicamento pleiteado apresenta eficácia comprovada no tratamento da doença que acomete a autora, ocasionando o aumento da sobrevida. Aponta, ainda, o risco de morte em caso de não utilização do medicamento. 10. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 693421097954947, Desembargador Federal Davi Luiz Freitas, JUAN PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::05/03/2015 - Página::325; APELREEX 74378602216626397067, Desembargador Federal Igor da Mata, THOMAS CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::12/08/2015 - Página::92). 13. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes (União e Estado do Rio Grande do Norte) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pro rata.
(PROCESSO: 22262706049821908340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)