EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os réus, ora apelantes, forneçam à parte autora, ora apelada, o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE), na forma e quantidade prescritas pelo relatório médico colacionado aos autos, condenando-os ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A apelada de 27 (vinte e sete) anos de idade é portadora de Linfoma de Hodgkin Variante Esclerose Nodular (CID10:C81.1), a quem foi prescrito o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE) pelo médico que assiste a paciente justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 4. Segundo a perícia médica produzida em juízo, a doença é grave, refratária ao tratamento quimioterápico utilizado. A autora já realizou quimioterapia com diversas substâncias tais como: adriamicina, doxorrubicina, bleomicina, vimblastina, dacarbazina, ifosfamida, cisplatina, citarabina, ciclofosfamida, prednisona, vincristina. Embora os medicamentos tenham eficácia comprovada pela literatura, tem havido falha terapêutica no caso da autora, como demonstrado no estudo imuno-histoquímico de amostra de linfonodo axilar esquerdo de 08.11.9414. O uso da droga é indicado no caso da parte autora, pois trata-se de uma paciente com Linfoma de Hodgkin recidivado ou refratário após pelo menos dois tratamentos anteriores, e o TACTH não é uma opção de tratamento 5. De acordo ainda com a médica perícia, o medicamento pleiteado nos autos é registrado na ANVISA e indicado especificamente para a doença da demandante, com base na realização de estudo multicêntrico publicado no The Lancet Haematology por Locatelli F. Et al. Na fase 02 (dois) a proporção de pacientes que obtiveram resposta global foi de 47% para Linfoma de Hodgkin Clássico e de 53% para Linfoma Anaplásico de Grandes Células. O tratamento pretende ser curativo, e é a única opção para parte autora. A demora no início do tratamento poderá causar o agravamento da doença, o que implica risco de morte para a autora. 6. Caso em que a apelada já se submeteu, sem sucesso, a tratamento com diversos medicamentos disponibilizados pelo SUS, mas sempre apresentou recidiva da doença, daí a razão de ter sido indicado o uso do fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMABE) como única alternativa de tratamento, justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.294.501). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada, o registro do fármaco na ANVISA e o perícia médica judicial atestando a imprescindibilidade do uso dos medicamentos em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de manter a r. sentença, assegurando o direito ao fornecimento do medicamento, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (30.03.5600), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos apelantes (União e Estado do Rio Grande do Norte) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, APELREEX nº. 14.961 (0679267-50.7420.15.5.6562), Rel. Des. Fed. Vicente Souza, 4ª Turma, j. 08.08.4891, DJE 12.12.5694, pág. 114; PJe (AGTR) nº. 8841599-24.2134.27.10.7132, Rel. Des. Fed. Nicolas Martins, (Convocado), 4ª Turma, j. 13.02.0891; Pje (AC) nº. 9991901-84.7842.28.8.9116, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Martins, 1º Turma, j. 24.12.4282; PJe (AGTR) nº. 0039069-29.5653.31.7.7078, Rel. Des. Fed. Murilo Rocha, 2ª Turma, j. 19.06.2884 e PJe (AC) nº. 9311935-97.0057.8.3.6235, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Fernandes, 3ª Turma, j. 07.12.7270). 11. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 25095166793044677069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)