PJE 5291734-41.3434.27.7.9394 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cível de procedimento comum, ajuizada em desfavor do DNIT e da UNIÃO, por meio da qual a autora objetiva a condenação no pagamento de R$ 312.233,00, a título de indenização por danos por danos morais e materiais, em razão do acidente de trânsito ocorrido com seu filho, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, quando o mesmo conduzia motocicleta e colidiu com um cavalo que estava cruzando a pista. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com execução suspensa, por ser a autora beneficiária de justiça gratuita. 2. A autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há responsabilidade objetiva dos réus (culpa concorrente); b) restou devidamente provada a culpa dos entes públicos demandados na ocorrência do evento danoso, que causou dor e sofrimento a recorrente, pela perda prematura e violenta de seu ente querido. Tece argumentação sobre o cabimento da indenização por danos morais e materiais, no valor de quinhentos salários mínimos vigentes à prolação do acórdão, que, no máximo, merece ser reduzida pela metade em virtude da culpa concorrente. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT e da União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 5. Kaique da Mota ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6006871-57.0006.15.8.0526, rel. Des. Federal Nathan da Cruz. em: 18/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5118832-61.6617.18.9.5598, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Conceição. em: 01/01/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 28267534027426459703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)