PROCESSO Nº: 2678695-00.5587.1.10.3969 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA FOGAÇA SANTOS PIETRO CARDOSO e outros ADVOGADO: Daniela Ana Correia De Farias Freire PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para autorizar os impetrantes a sacarem os valores depositados em conta vinculada do FGTS pelo Município de Anadia/AL. 2. Ao prestar informações nos autos, a Caixa informou que "apesar desta instituição financeira não apresentar impedimentos às liberações de saque da conta vinculada do FGTS, em consonância com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, nota-se que a parte impetrante não possui direito ao pedido em comento, haja vista que a mudança do regime jurídico efetuada por Prefeitura, não possui previsão em lei". 3. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando os autos, vê-se que: a) a impetrante MATHEUS BARROS foi admitida como servidora do município de Anadia/AL em 16 de outubro de 1999, enquanto os demais demandantes, JOSEFA RAFAELA ARAGÃO DOS SANTOS, MATHEUS JESUS, EMANUEL PORTO APARECIDA TENORIO DE MASCARENHAS e DAVI LUCAS PEIXOTO SANTOS EMANUEL DIAS, foram admitidos em 17 de janeiro de 2000, formando, todos eles, vínculo celetista com a referida edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 5. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 634794577816, LUIZ FERNANDO MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/03/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 76549105522533049141, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 20629978224930632983, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 59380536768038214410, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)