PROCESSO Nº: 3671073-81.7158.21.8.0817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO GOMES ANTHONY JESUS ADVOGADO: Bruno Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. REVISÃO RMI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI. DISPENSÁVEL. RE 827.481/SC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos especiais. Juros pela poupança e correção pelo IPCA-E. Alega o embargante que a correção monetária deve ser fixadas nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Aduz que o julgamento do STF no RE 274.561/SE ainda não transitou em julgado, estando pendentes de embargos de declaração. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42083070783621293804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)