PROCESSO Nº: 5369369-22.3848.1.6.9724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lucas Gabriel da Conceição. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 66.959/09. ADESÃO. OPÇÃO EQUIVOCADA DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. MERO ERRO PROCEDIMENTAL. CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido exordial para: 1) determinar a inclusão do débito vergastado no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, na modalidade do art. 3º; 2) determinar que a Fazenda se abstenha de negar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, referente ao débito ora tratado, até a finalização do parcelamento; 3) condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo previsto no § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC, em relação ao proveito econômico obtido pela parte promovente. A apelante, reiterando os argumentos da contestação, alega, em síntese: 1) o sistema por meio do qual deveria ser efetivada a consolidação do parcelamento não disponibilizou para a parte autora a inscrição pretendida, por conta de que a mesma, erroneamente, aderiu ao acordo fiscal por opção que não condizia com a característica do débito em questão, acrescentando que ela perdeu o prazo disponibilizado pelo Fisco para retificar sua opção; 2) a Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 04 de novembro de 2011 prorrogou este prazo e que não há comprovação de que a parte requestante buscou o procedimento de retificação da opção dentro do prazo previsto na portaria. 2. Colhe-se dos autos que a parte autora aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e vinha pagando as parcelas devidas, contudo, a consolidação não se efetivou, em razão de escolha equivocada da modalidade de débitos a parcelar, tendo o autor optado pela modalidade de débitos não parcelados (art. 1º), quando deveria ter escolhido a "Parcelamento de dívidas parceladas anteriormente (art. 3º). 3. Pela descrição dos fatos e dos documentos acostados aos autos, a sentença decidiu corretamente a controvérsia. Conquanto o parcelamento se trate de um favor fiscal e exija para sua adesão o cumprimento de condições e requisitos nele previstos, a negativa de inclusão dos débitos, no presente caso, constitui excesso de formalismo. 4. Não é razoável que um mero erro de procedimento, ao que tudo indica ocorrido por falta de informação/orientação técnica adequada, como bem salientado na sentença, venha prejudicar o direito substancial do demandante que, no prazo legal, manifestou expressamente a intenção de incluir seu único débito (de IRPF referente ao exercício/1996, objeto da EF nº 2975438-78.7429.8.2.3388) no parcelamento da Lei nº 11.941/09. 5. A Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos obtida pelo autor no momento da adesão (fl. 148, Noah Novaes), a ausência de qualquer notificação da Fazenda sobre o equívoco ocorrido e a regularidade no pagamento mensal das parcelas do acordo (fl. 4 e ss, Juan Nunes) bem geraram legítima e razoável expectativa para o autor, que acreditava ter parcelado seu débito de modo correto, sem qualquer irregularidade, circunstância que, inclusive, afasta a alegação fazendária de inércia do autor em retificar, no prazo devido, a modalidade para consolidação manual. 6. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedente: 97823130790017423252, Des. Fed. Pedro Porto, 1º Turma, julg. 02/07/2016). 7. Desse modo, em face da situação de adimplemento, da intenção do devedor em quitar a dívida assumida e de ausência de prejuízo para a administração fazendária, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar os princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da boa-fé do contribuinte, sobretudo porque a exclusão/não inclusão no parcelamento acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e com devolução destas somente através de pedido de restituição. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 89804385442487268735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)