PROCESSO Nº: 1618201-28.8350.8.9.1106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3963939-35.4551.29.6.5493 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que determinou o estorno dos valores integrais dos Precatórios PRC975816-AL, PRC223969-AL, PRC543785-AL, PRC556469-AL, PRC150220-AL, PRC785174-AL e PRC872733-AL. 2. Nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma, o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, ao impor o cancelamento de precatórios e RPVs e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, não se aplica às situações em que o transcurso do prazo de 2 (dois) anos sem que tenha havido o levantamento não decorre de "desídia ou inércia da parte credora, mas, sim, do bloqueio dos respectivos valores por determinação do juízo" (PROCESSO: 32738257204498163862, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018). 3. A não aplicação do dispositivo supracitado não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor. 4. No caso, existindo nos autos determinação de bloqueio judicial dos valores depositados o Banco do Brasil S/A não poderia ter movimentado os valores bloqueados sem autorização do Juízo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25137496004518333163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)