PROCESSO Nº: 1386981-28.3059.19.1.9333 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: LORENZO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Kevin Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende Antônio da Mota - Pleno EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA.ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe os presentes aclaratórios em face de acórdão em outros embargos de declaração de Id. 5044334.01292567, alegando, em síntese, que o acórdão ora embargado apenas rejeitou o pedido de restituição do depósito prévio, em razão da equivocada premissa de que a CAIXA teria sido vencedora na ação rescisória, de modo que não poderia fazer jus à restituição pleiteada. 2. In casu, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado quando conclui equivocadamente que a "Caixa Econômica Federal autora da ação rescisória, restou vencedora por unanimidade, portanto não faz jus ao recebimento do valor pleiteado". 3. Dou provimento aos Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, sanando o erro material constante no acórdão e determinando que conste expressamente no acórdão da ação rescisória, o comando de restituição do depósito prévio realizado pela CEF, conforme previsto no art. 974 c/c art. 968, inciso II do CPC.
(PROCESSO: 63170844826977025777, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES GABRIEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2020)