PROCESSO Nº: 7065497-87.1925.27.6.4670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO MONTEIRO ADVOGADO: Natalicio Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Aragão Maia Ana Carolina Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Ente Recorrente a implantar aos proventos de aposentadoria do Autor contracheque a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo art. 17 da Lei n. 11.416/2006, com direito aos retroativos limitados aos últimos 5 (cinco) anos, sobre os quais deverão incidir juros de mora e correção monetária. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em se saber se o Autor, servidor público aposentado com fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, quando ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, com faz jus à incorporação da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS prevista na Lei nº 11.416/2006. 3. A questão já se encontra pacificada no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, que entende pela impossibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, uma vez que não possui natureza geral, já que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. (STJ - AgInt no REsp 1.719.445/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel da Luz, Primeira Turma, julgado em 25/06/2019, REPDJe 27/07/2019, DJe 14/12/2019). 4. "A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, disciplinada pela Lei n. 11.406/2006, não possui natureza geral e, dessa forma, não pode ser estendida aos inativos. É que a própria norma legal já condicionou a percepção da dita gratificação à participação em "programa de reciclagem anual" (art. 17, § 3º), o que demonstra não se tratar de gratificação de natureza geral, não podendo ser paga de forma indistinta." (STJ - REsp 5.503.311/SC, Rel. Ministro Og Bernardo Viana, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, DJe 30/07/2017). 5. "Conforme dispõem a Lei 11.416/2006 e seus artigos. 4º, parágrafo 2º; 17, parágrafos 2º e 3º; e 28, além dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; não podendo ser recebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; para ser recebida, é obrigatória a participação do servidor em programa de reciclagem anual; integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria e não é paga aos servidores inativos, em razão de estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. A referida gratificação é inerente ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria. Não seria lógico que o servidor aposentado recebesse uma gratificação paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual." (DIOGO MOURA - Processo: 5204370-88.4845.14.10.5051, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Daniel Barbosa, 2ª Turma, julgamento: 02/04/2020). 6. Apelação provida. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4585657 61.3700.19.1.5591, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz, Pietro Lima), assentou que em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Então, no caso, como o valor atribuído à causa foi de R$ 687.179,22 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), a verba honorária de sucumbência é fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do CPC. jes
(PROCESSO: 86648952585437159121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)