EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. In casu, restou constatado o erro material na proclamação do acórdão embargado. 3. Não obstante constar do voto e da ementa que os embargos de declaração opostos pelo particular foram rejeitados, uma vez que pretenderam a mera rediscussão do julgado, por equívoco deu-se provimento ao recurso na proclamação do acórdão. 4. Embargos de declaração providos para resolver a contradição apontada, corrigindo o erro material. ARC
(PROCESSO: 37188798460739913833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)