PROCESSO Nº: 2601374-33.4584.31.10.0109 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Davi Rodrigues APELANTE: CALEBE RODRIGUES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Kevin das Neves ADVOGADO: Theo Alves APELADO: IGOR CASTRO LTDA ADVOGADO: Vinicius Campos ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura De Faria Neto APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Costela ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Lopes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pelo particular e por Eduarda Monteiro Ltda. e Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar apenas a Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda., Luiz Felipe Gonçalves Ltda., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 42.487,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedente o pedido indenizatório com relação à Caixa Econômica Federal - CAIXA". 2. Requer a parte autora a reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade da Caixa e a solidariedade entre esta e as construtoras, quanto ao atraso na obra. Requer, ainda, a majoração da indenização pelos danos morais e a condenação da rés ao pagamento de lucros cessantes. 3. As construtoras requerem o reconhecimento da legitimidade da Caixa, defendem a inexistência de ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais e postulam que, caso não atendido o pleito, seja a indenização por danos morais reduzida. 4. A CEF é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, visto que esta e as construtoras possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e à substituição da construtora, e as demais, pela conclusão da obra. 5. A Caixa não está, aqui, na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, Quarta Turma, REsp 7.367.888/PE, Relator: Ministro DAVI LUIZ FERNANDES, Relatora para o Acórdão: Ministra RAQUEL DAS NEVES, julgado em 25/08/2011, DJe 25/06/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 6. A instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato de financiamento firmado, o qual fixa termo para a conclusão da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal dilação. 7. Devida a indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 69.259,00 (dez mil reais), consoante vem sendo fixada em feitos idênticos ao presente. 8. Indevido o pagamento dos lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do pagamento dos alugueis no período de mora das rés. 9. Apelações do particular e da Construtora parcialmente providas.
(PROCESSO: 08134935421113777094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)