PROCESSO Nº: 6739314-79.5322.17.7.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.J. PEDRO LUCAS REZENDE E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO QUE SE OBERVA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por J.J. BENJAMIN DA ROCHA E SERVICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de ação de repetição de indébito, julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o novo valor da causa reconhecido no item 27 (R$ 399.313,28), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 2. De acordo com os autos, a autora/apelante pleiteia a repetição de indébito de valores que teriam sido retidos indevidamente nas notas fiscais de prestação de serviços, por ela emitidas, no percentual de 11%, a título de contribuição previdenciária, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91. Alega que lhe é devida a quantia de R$847.103,39 (atualizado até 13/01/2018), referente ao período de junho/1999 a maio/2004, conforme planilha apresentada à inicial. 3. Nas razões do apelo, observa-se que a impetrante não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida sobre a ausência de documentação contábil para comprovação do suposto direito à restituição do indébito, restringindo a sua defesa na tese da ilegalidade da retenção, conforme jurisprudência do STJ, o que, a princípio ensejaria o não conhecimento da apelação. 4. Nada obstante, não se desconhece o entendimento do STJ firmado no REsp Repetitivo 3.913.595/DF e sedimentado na Súmula nº 425/STJ, segundo a qual "a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples". 5. Ocorre que tal entendimento trata apenas do aspecto da ilegalidade da retenção do tributo, não importando reconhecimento automático do direito creditório. É dizer: a questão referente à restituição de eventual indébito, decorrente da retenção indevida, exige do prestador de serviço optante do SIMPLES o ônus probatório do direito vindicado. A juntada de nota fiscal, por si só, não tem o condão de provar a existência de direito à restituição pretendida, exigindo-se uma análise em conjunto com outros meios de prova, notadamente os documentos da escrita contábil da empresa, mormente quando, no caso, a apelante aponta na inicial um valor determinado do crédito, que entende como devido (R$752.519,39 ). 6. Ao afastar o argumento da apelante de que estaria dispensada da exigência de escrituração contábil, a sentença corretamente esclareceu que, "de acordo com o art. 7º, § 1º, da Lei 9.317/96, lei esta vigente ao tempo dos fatos ensejadores que dariam direito à restituição dos valores que a autora intenta receber em restituição, constituía obrigação da autora manter em sua escrituração, no mínimo, os livros-caixa e os registros de inventário". 7. No caso, o pedido administrativo de ressarcimento foi indeferido, sob o fundamento de que a empresa não possuía escrituração contábil e livros fiscais. Desse modo, mostra-se acertada a conclusão da sentença, no sentido de que "a ausência de livros obrigatórios de registros contábeis impossibilitou o órgão fiscalizador tributário de constatar a existência de seu direito à restituição pretendida". 8. A apelante ainda alega que a sentença não se manifestou sobre a existência de trânsito em julgado da ação declaratória (2393477-79.2615.28.5.7509) de inexistência de relação jurídico-tributária proposta pela apelante em desfavor da Fazenda Nacional, relativa à matéria da presente demanda. 9. Obviamente a sentença não se manifestou, porque esse argumento não foi deduzido na inicial, sendo ventilado apenas nos aclaratórios opostos contra a sentença. Ainda que se considere que o objeto da ação declaratória nº 8376851-64.1470.30.1.5566 se refira à matéria dos autos, o acórdão transitado em julgado reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a 07/11/2005, o que afastaria a pretensão da autora, que busca nestes autos restituição de valores referentes ao período de Enrico Moraes a maio/2004. Nesse caso, parece-me que a autora estaria intentando novamente pleito judicial que lhe fora negado por decisão definitiva e acobertada pela coisa julgada, o que é defeso. 10. Também não merece guarida o argumento de que as parcelas referentes ao período de Enzo Cardoso a maio/2004 foram objetos do pedido administrativo de ressarcimento e que, por isso, não teriam sido alcançadas pela prescrição. A pendência de processo administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. A teor da Súmula nº 625 do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Nesse sentido: 15610395604671295399, Des. Fed. Convocado João Gabriel Silveira Nobre, 4ª T., j. 29/05/2020. No caso, independente de pedido administrativo de restituição, sendo os supostos créditos relativos aos anos de 99 a 2004 e tendo a presente ação de repetição de indébito sido proposta em 2019, resta há muito consumada a prescrição. 11. Apelação improvida. 12. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 26140463957776458001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)