PJE 6395841-76.3188.9.11.8650 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PE, que, diante da informação do descumprimento de anterior decisum, determinou o bloqueio na conta bancária do agravante da importância de R$ 21.575,00, para custear o ciclo de 03 meses do tratamento da parte autora (mediante o fornecimento do medicamento CETUXIMAB), autorizando a transferência para conta bancária da farmácia FARMASILVA do montante de R$ 79.750,00, suficiente para aquisição de medicamento para um mês de tratamento. 2. Nas suas razões de agravo, o Estado de Pernambuco defende, em síntese, que a manutenção da medida de bloqueio das verbas acarretará grave dano à saúde pública. Destaca a necessidade de se evitar que valores sejam, nesse momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam efetivamente ao combate da COVID-19. 3. Na hipótese, observa-se que, em sede de sentença (proferida em 21/12/2020), foi deferida a tutela de urgência, determinando aos réus (União e Estado de Pernambuco) a obrigação de conceder a medicação pleiteada, no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo fixado sem o cumprimento da obrigação, a ora agravada propôs a execução provisória da sentença, tendo o juízo a quo determinado, de imediato, o bloqueio dos valores necessários para aquisição dos medicamentos para três meses de tratamento. 4. No que concerne à autorização para realização de bloqueio bancário via sistema BACENJUD, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, não se podendo presumir, sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação, tal comportamento por parte do agravante. 5. Além disso, há registro nos autos de que o agravante, ao tempo da interposição do recurso, já estava providenciando o cumprimento da liminar, existindo processo licitatório em andamento visando à aquisição do fármaco necessário à agravada. 6. Nesse cenário, a determinação de nova transferência deve aguardar a evolução dos acontecimentos, notadamente a eventual verificação de que a Administração Pública não adotou, em prazo razoável, as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o afastamento do bloqueio de contas. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 47988300639231322868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)