PROCESSO Nº: 7488955-29.8631.28.4.2764 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Cardoso De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/86. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE SE FUNDAMENTOU EM UMA DAS VERSÕES. NÃO FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA POR UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE É DEVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal em face de decisão condenatória prolatada no Juízo Federal da 15a. Vara da SJ/CE, que julgou parcialmente procedente a denúncia, aplicou a emendatio Thiago Freitas e condenou o ora apelante, pelo cometimento do delito tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/86 (aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente em 2010. 2. Na denúncia, o MPF afirmou que o apelante o apelante PAULO TEIXEIRA perpetrou o tipo descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86. Narrou o Parquet que LUIZ OTÁVIO DA MATA, em 12/04/2010, contratou a nota de crédito rural n. 26.2845.9881.96625, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, no valor de R$ 76.147,00, custeada pelo Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF. Os valores deveriam ser usados na aquisição de 06 matrizes mestiças holandesas e implantação de 2,50ha de capim elefante irrigado, a serem implementados no Sítio Pau Branco, em Russas. Disse a acusação que MURILO COSTELA nunca possuiu imóvel rural e que teria sido procurada pelo apelante, vendedor de gado, tendo recebido R$ 94.872,00 e posteriormente teria adquirido o imóvel que atualmente reside, sem que tivesse cumprido o objeto do financiamento. 3. Não é o caso de manter a condenação do ora apelante, isso tendo em conta a ausência de um contexto probatório sólido, que realmente autorize uma condenação criminal, manifestação que sabidamente requer concretude, certeza, segurança e provas claras. Não restou devidamente evidenciada a concorrência do acusado para o cometimento de delito em detrimento do sistema financeiro nacional, sendo o material apurado insuficiente ao entendimento de que o apelante perpetrou o crime. 4. De fato, houve constatação, realizada pelo técnico do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Caio da Rocha, em vistoria no Sítio Pau Branco, em Russas/CE, ocorrida em 30 de janeiro de 2012, de que os bens financiados por EMANUELLA TEIXEIRA não foram adquiridos por inaplicação do crédito, concluindo pela reprovação da operação por inaplicação dos recursos liberados. O documento de fls. 138, ordem decrescente, constata que em visita técnica ao empreendimento, não foram comprovadas a aquisição de seis matrizes bovinas, no valor de R$ 15.011,00 e implantação de capim irrigado informados no plano de negócios. 5. Quando de sua oitiva na Polícia Federal, LORENZO BARROS apresentou informações no sentido de que procurou o apelante BERNARDO COSTELA para que este lhe auxiliasse na obtenção de um financiamento destinado à aquisição de um imóvel e ele teria providenciado toda a documentação necessária para obtenção desse financiamento junto ao BNB. FELIPE COSTELA não compareceu à audiência de instrução criminal. 6. O apelante, quando de sua oitiva no inquisitivo e no decorrer do interrogatório, disse que manteve conversa com THOMAS JESUS, isso para viabilizar o financiamento destinado à compra de gado, discordou da informação de MIRELLA DA ROCHA de que não teria comprado ou recebido gado, aduzindo que entregou os animais; disse que entregou os animais a ISABEL VIEIRA, embora ele tenha, a pedido dela, posteriormente, readquirido o objeto do contrato. 7. Claro conflito de versões trazidas pelos denunciados neste feito, o que fragiliza o entendimento do Juízo a quo de condenação do apelante, em prestigio ao que foi levado aos autos pela acusada GIOVANNA NUNES. A conclusão pela condenação foi amparada unicamente na versão de ISIS VIANA apresentada na Polícia Federal, sem que se trouxessem elementos aptos a evidenciar qualquer inconsistência na versão trazida pelo ora apelante. A acusada não compareceu ao interrogatório. 8. O apelante não mencionou a prestação do auxílio a STEPHANY NUNES para a compra do imóvel, disse, tanto no inquisitivo como em juízo, que vendeu as 6 matrizes mestiças holandesas à JOÃO GABRIEL LOPES, como condição para que esta obtivesse o desejado financiamento de 69.694,00 junto ao BNB. 9. As oitivas realizadas no decorrer do inquérito e da instrução processual não foram em um único sentido de que RENAN FERREIRA teria auxiliado PIETRO SANTOS na aquisição de seu imóvel, mediante a simulação de um contrato de compra e venda de semoventes, que teria sido utilizado junto ao Banco do Nordeste do Brasil como condição para a obtenção de um crédito rural no valor de R$ 48.112,00, sendo frágil que o decreto condenatório chegue a esta conclusão privilegiando apenas uma das versões dos acusados. 10. Decisão condenatória que se amparou unicamente na versão apresentada pela acusada MARIA CECÍLIA NASCIMENTO; não apresentou fundamentação acerca da não consideração da negativa apresentada pelo apelante, que, além de ter negado a prestação do auxílio para a compra do imóvel, confirmou, tanto no inquérito como em juízo, que vendeu as 6 matrizes mestiças holandesas à referida acusada, como condição para que esta obtivesse o desejado financiamento de 68.748,00 junto ao BNB. 11. A constatação do técnico do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Luiz Fernando Campos, em vistoria no Sítio Pau Branco, em Russas/CE, somente foi realizada em 28 de julho de 2012, cerca de um ano e meio após a obtenção de financiamento pela acusada ANA CLARA ALVES, o que torna razoável o entendimento de que ela pode realmente ter desistido de levar adiante seu projeto de pecuária, com a venda do gado adquirido; essa foi a versão do ocorrido apresentada pelo ora apelante BRUNO DA CUNHA. 12. Como a decisão condenatória se fundamentou na simulação de compra e venda dos semoventes, supostamente ocorrida entre os acusados, para viabilizar a obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e considerando que existe conflito entre as versões trazidas ao feito pelos acusados, conflito este não esclarecido no decorrer da instrução criminal, deve-se entender pela absolvição do apelante, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. 13. Dá-se provimento ao apelo para absolver o apelante da prática do delito tipificado no art. 20 da Lei n. 7.492/86, haja vista a inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP).
(PROCESSO: 67790043941861667661, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)