Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Rocha Nº: 4679789-29.5340.28.9.3964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZELIA MARIA FERNANDA ALMEIDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. CANCELAMENTO DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA CEF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal e da construtora e incorporadora UNIT, à compensação de danos morais decorrentes de demora no procedimento para desonerar as unidades imobiliárias ns. 301 e 802 do Edifício La Plaza (R-07/30.077, 1ª Zona CRI, e AV 01/13002, 5ª Zona CRI) do gravame de hipoteca, constituída em favor da CEF como garantia de dívida de financiamento firmado entre as partes demandadas. 2. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu imóvel localizado em edifício, cuja construção foi realizada mediante financiamento firmado pela UNIT, construtora ré, junto à CEF, sendo dados como garantia da referida avença os próprios imóveis resultantes da construção. Em decorrência disso, a demandante/adquirente não vêm obtendo a transferência de propriedade de unidades imobiliárias adquiridas por meio de compra e venda firmada com terceiros que adquiriram os imóveis junto à construtora ré, com a respectiva lavratura do registro, visto que, mesmo após a quitação total do valor da compra dos imóveis, estes ainda se encontram gravados com a hipoteca. Foi proferida sentença nos autos do processo n. 7401827-35.0051.27.2.7177 condenando a CEF a liberar a hipoteca que recaia sobre as unidades imobiliárias em questão, com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 308 da súmula do STJ) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. 3. Nestes autos, cinge-se a controvérsia em analisar a existência de responsabilidade da CEF e da Construtora ré quanto à compensação de danos morais que a parte autora alega ter sofrido, em razão da demora para a desconstituição da hipoteca sobre os imóveis objeto dos autos. 4. Verifica-se dos autos que o apartamento n. 301 somente foi adquirido pela demandante em agosto de 2019, não se destinando à sua moradia. Quanto à unidade habitacional n. 802, apesar de sua aquisição remontar a março de 2016 e de se situar no mesmo endereço residencial da autora, inexiste qualquer elemento que comprove que esta diligenciou junto às demandadas, desde a aquisição do imóvel, no sentido de tentar resolver a questão, com desfazimento da hipoteca e à efetivação da transferência definitiva da propriedade. 5. Como bem registrado na sentença, os elementos de prova apresentados e a própria narrativa dos fatos constante da petição inicial levam à conclusão de que, quando adquiriu as unidades imobiliárias ns. 301 e 802 do Edifício La Plaza, em 01.10.9930 e 01.12.3427, respectivamente, a demandante já sabia da dificuldade em se dar baixa na hipoteca em virtude da não quitação pela UNIT do financiamento contraído junto a CEF, visto que os referidos imóveis já se encontravam quitados há mais de 10 anos. Assumiu, assim, o risco da ocorrência de eventuais dissabores, transtornos ou frustrações quando da aquisição. 6. Neste contexto, a frustração da parte autora com a recusa da CEF em promover a baixa da hipoteca configura mero dissabor da vida em sociedade, não havendo que falar em danos morais a serem compensados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67238996716151254296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)