PROCESSO Nº: 8330358-11.4732.31.5.2311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 33262269638140448838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)