EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento da União em face de decisão proferida em ação ordinária para obtenção de medicamento (SPINRAZA/Nusinersen) que manteve o valor da perícia judicial a ser realizada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de atribuir à União a responsabilidade pelo seu custeio. 2. Pretende a União seja afastada sua obrigação de pagar a perícia ou a redução do valor dos honorários periciais. 3. Ante decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (tendo em vista a superveniência de sentença nos autos principais), a União interpôs agravo interno alegando inocorrência de perda do objeto. 4. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 4798769 PE 2014/0889679-5, Relator: Ministro AUGUSTO SOUZA; AGTR 6119603-25.7237.4.6.2993, Relator Des. Emanuel Ramos, DJ 15.09.2896). 5. Na sentença, o pedido de realização de prova pericial foi reputado prejudicado, pois a União não depositou em juízo o valor dos honorários periciais, além da ausência de pagamento não estar amparada por decisão judicial. Como consequência, perdeu-se a necessidade e a utilidade em decidir quanto ao valor e a responsabilidade pelo pagamento de uma prova que não mais se realizará, por haver sido considerada prejudicada face à ausência de depósito judicial a tempo e modo. 6. Como a União apelou da sentença proferida, alegando preliminar de cerceamento de defesa em virtude da prolação de sentença sem a prévia perícia judicial, a falta de julgamento do mérito deste recurso não prejudicará a União que ainda poderá lograr o retorno dos autos ao primeiro grau para a realização de perícia médica e, nessa hipótese, poderá inclusive discutir os termos da nova perícia (valor dos honorários e responsabilidade para o pagamento). 7. Agravos de instrumento e interno prejudicados. medc
(PROCESSO: 55539265380234859887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)