PJE 2524628-59.1761.5.11.8892 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. INATIVOS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 79.750/2012. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e pelo demandante contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja reconhecida a Retribuição Por Titulação (RT) de Doutor, considerando a LARISSA SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 12.772/2012, com o respectivo registro nos assentamentos funcionais do autor, bem como o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.. 2. A sentença ressaltou que não há norma expressa que exclua os servidores que tenham se aposentado em data anterior à edição da Lei 12.772/2012, assim como os seus pensionistas, da percepção da referida vantagem, devendo-se observar somente a qualificação obtida e a data de sua obtenção em comparação com a data em que o servidor passou à inatividade. No caso dos autos, a parte autora tem incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à paridade com os servidores ativos, nos termos da redação do art. 7º da EC 41/2003. 3. Sustenta a UFC, em síntese, que deve ser vedado o reconhecimento da RSC quantos às aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei 12.772/2012, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. Já a parte autora, argumenta ser incabível a aplicação da prescrição quinquenal, de forma que deve haver a condenação de todas as parcelas vencidas de Retribuição por Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competência, do período de março/2013 até dezembro/2018, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Mantido o reconhecimento da prescrição quinquenal, por se tratar, o caso, de relação de trato sucessivo, cuja prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 6. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 7. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 17/05/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 20/07/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 8. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4131494-55.8043.6.10.5798, Rel. Des. Federal Matheus Pereira, Data de Assinatura: 07/07/2018; PJE 4074776-04.3472.17.4.6491, Rel. Des. Federal Convocado Igor da Mota, Data de Assinatura: 03/04/2019; PJE 8804913-36.0692.23.2.7613, Rel. Des. Federal Henrique da Mata, Data da assinatura: 23/12/2019. 9. Apelação da UFC e da parte demandante desprovidas. Majoração da verba honorária, em desfavor da UFC, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 11779050084643861129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)