PROCESSO Nº: 4148907-54.1215.23.11.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lucas Gabriel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOÃO GUILHERME FREITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O reconhecimento da invalidade apenas da cláusula contratual que trata do destaque dos honorários advocatícios (e não do contrato inteiro, como laborou a sentença) decorreu do acolhimento parcial da alegação, pelo ora embargante, de ilegitimidade ativa da União. Sendo afirmada sua legitimidade apenas em relação à referida cláusula, haja vista a previsão de comprometimento e verba do FERNANDO PEREIRA. Não se cuida, portanto, de julgamento ultra petita, mas do acolhimento apenas parcial da pretensão deduzida na inicial. 3. A alegação de coisa julgada foi rechaçada, ao fundamento de que a demanda anterior (embargos à execução) teve objeto diverso, na medida em que "A função dos embargos à execução é a desconstituição, total ou parcial, da cobrança realizada com base no título executivo, não versando sobre o direito a honorários contratuais em seu dispositivo, até porque se cuida de matéria estranha à parte dispositiva do próprio título", não estando caracterizado o erro material apontado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72710922128456692610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)