PJE 3203434-41.8593.13.5.3378 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Cauã Barros, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a ré/apelante a pagar à autora/apelada o valor R$ 159.065,41, estabelecendo, ainda, que os juros devem ser aplicados na forma do ajuste e, na falta de previsão, nos termos do art. 406 do Código Civil, sendo devida correção monetária desde o ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, Lei 6.899/1981). Condenação da ré/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Prossegue o diploma processual civil aduzindo que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, CPC). Na hipótese, constam no mandado citatório as referidas advertências legais e, mesmo ciente, a parte ré não ofereceu contestação. Dessarte, forçoso o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, reputando-se verdadeiros e incontroversos os fatos alegados pela postulante. In casu, consoante relatado na peça inaugural, imputa-se à requerida a falta de pagamento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações 191873887122934701, no valor de R$ 368.152,41, acrescido dos encargos financeiros pactuados, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios". 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) deve ser a sentença modificada, uma vez que o novo Código de Processo Civil de 2015 restringe a aplicação da presunção da veracidade dos fatos e permite que o réu corrija a falta de sua contestação, abrandando as consequências da revelia, privilegiando o seu ingresso na ação, ainda que tardio; b) entende-se que a revelia não produz a integralidade dos seus efeitos, o que afasta a abreviação do processo, decorrente do julgamento antecipado, na hipótese do réu que intervenha oportunamente; c) vigoram no direito brasileiro, como vigas mestras de sustentação das relações, jurídicas, os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos, entendimento este corroborado pela jurisprudência pátria, sendo lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, o que resta inviabilizado a devida análise, pela ausência da documentação contratual (contrato bancário), que necessariamente deve ser juntada aos autos do processo. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 4. Pugna a parte ré/apelante a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal, em seu desfavor, suscitando a ausência de documentação essencial aos autos, atinente ao Contrato Particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de número 571039154904183026, firmado em 11/06/2016. 5. Preliminarmente, não procede a preliminar de não reconhecimento dos efeitos da revelia, pois, ao compulsar os autos, percebe-se com facilidade a ausência de peça contestatória da empresa apelante, havendo esta apenas se habilitado nos autos e comparecido à audiência de conciliação, por meio de sua advogada (id. 3188370.9234993), deixando transcorrer in albis o prazo que tinha para impugnar a matéria de fato trazida pela parte autora (id. 5350595.9462263). 6. De início, é importante ressaltar que "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos". (STJ, 4ª T., AgRg no Ag 404.140/MG, Rel. Ministro Juan Souza) 7. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual (ids. 7868836.3300567, 5718124.7304816), relativos ao Contrato Particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de número 980312734923365081, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e os valores disponibilizados pelo respectivo contrato (R$ 40.479,00 - contratado em 08/05/2016 - agência 0776 - operação 690), elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 8. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 9. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 0854814-16.9940.24.1.1602, Rel. Des. Miguel Rodrigues, data de assinatura: 10/07/2019; TRF5, 1ª T., PJE 8686352-71.8532.21.7.4457, Rel. Des. Federal Cauã Lima, data de assinatura: 20/04/2019; TRF5, 4ª T., PJE 7629575-28.8553.15.9.5604, Rel. Des. Murilo Costela, data de assinatura: 07/05/2020. 10. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 11. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 12. No que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 13. O deferimento de pedido de justiça gratuita formulado por empresa possui natureza excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente, já que não foi anexada cópia do balancete patrimonial da empresa ou documentação idônea que possua eficácia probatória suficiente a demonstrar sua real situação financeira. 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 31039021770446910772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)