EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Bares e Restaurantes contra acórdão que acolheu, sem efeitos infringentes, embargos de declaração opostos anteriormente pela mesma entidade. 2. No recurso, sustenta o particular que houve contradição no acórdão embargado, mais precisamente entre a conclusão do julgado e as manifestações expressamente consignadas pelos membros do Colegiado nas notas taquigráficas. Alega que o vício ocorreu em relação à possibilidade de a parte autora, ora embargante, ajuizar nova ação destinada a descaracterização dos terrenos de marinha do local em litígio, pretensão que, segunda ela, fora assegurada durante o julgamento do acórdão relativo à apelação. 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Não se vislumbra o vício (contradição) apontado pelo particular, vez que, apesar dos debates ocorridos durante a sessão de julgamento do acórdão relativo à apelação, ficou assentado pelo acórdão embargado que a possibilidade de ajuizamento de ação própria, a que se refere o item 03 da ementa (acórdão que julgou a apelação), diz respeito à impugnação do próprio acordo homologado em juízo, e não ao ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido (reconhecer o direito à posse do terrenos e à permanência das barracas) e causa de pedir (Invalidade da Linha do Preamar Médio de 1831 para o reconhecimento dos terrenos de marinha) da presente ação. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados. Nicolas Nascimento
(PROCESSO: 96987667184796991989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)