PROCESSO Nº: 7089293-36.7629.29.11.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICA COMPRA, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELI ADVOGADO: Gustavo da Rocha Matias De Enzo Gabriel Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO.NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ADESÃO AO PERT. PAGAMENTO A MENOR DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. ISAAC PIRES. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão que, em sede de ação declaratória e anulatória proc. nº 0520140-41.8555.3.12.0065, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na anulação do ato de exclusão do REFIS e a determinação de expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais - CND. 2. Alega a agravante, em breve síntese, que: 1) em 09/06/2017, promoveu Adesão no Programa Especial de Regularização Tributária-PERT, instituído pela Legislação Especial nº55.881/17, Davi Luiz Gomes consolidado da dívida de R$ 624.106,98 (trezentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos); 2) em recente consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal, a autora, ora agravante, surpreendeu-se com cancelamento do parcelamento decorrente do PERT, mesmo tendo efetuado os pagamentos regularmente das parcelas; 3) encontrava-se aguardando tão somente a consolidação, quando restou efetivada sua exclusão do parcelamento inserido na lei do REFIS, sob alegação fornecida verbalmente em atendimento administrativo, de que não estaria cumprindo com o parcelamento aderido, por incidência de uma única parcela quando do pedido de consolidação, promovendo o cancelamento por falta do pagamento do Calebe Peixoto; 4) a exclusão do parcelamento está eivada de vício, pela ausência de demonstração de aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, id. 15699810. 3. Em verdade, as alegações da agravante não se sustentam no plano fático, eis que a avença não foi levada a efeito em razão de condição preliminar não cumprida pela parte autora, ora agravante, a ensejar o indeferimento do pedido de adesão ao PERT, qual seja: o não pagamento do Caio Correia a que se refere a Lei nº 13.496/2017. 4. À vista da documentação que repousa nos autos da ação ordinária, id. 1520593.65385211, o parcelamento deveria ser operado em 144 parcelas, sendo que as duas primeiras, a título de Gustavo Moura, no valor de R$ 31.841,76 (treze mil, trezentos e dois reais e setenta e seis centavos) a serem pagas em 26/03/2017 e 29/05/2017. 5. Entretanto, segundo a parte ré, ora agravada, a parte recolheu essas duas primeiras parcelas, relativas ao Antônio da Rosa, em valores inferiores ao combinado como condição de consolidação da avença, recolhendo a primeira no valor de R$ 9.467.47 (sete mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em 02/11/2017 e R$ 7.687,70 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) em 04/03/2017, em desacordo com o art. 8º, § 2º, da Lei 13.496/2017. 6. O recolhimento em valor em montante inferior ao determinado na lei, não torna regular o parcelamento, instituto submisso à legalidade estrita, a condicionar os benefícios do parcelamento ao cumprimento das condições impostas, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 7. Na espécie, não houve qualquer irregularidade no ato de exclusão do contribuinte, que não observou a disposição especifica da multicitada Lei nº 13.496, mas também menoscabou às disposições do art. 155-A do CTN. 8. Não se cuida de exclusão do parcelamento, como faz crer a parte agravante, que sequer atravessou a sua fase preliminar, o acordo que não chegou a ser implementado pelo não cumprimento das etapas iniciais exigidas para sua perfeição. 9. O parcelamento é medida de política fiscal que visa a recuperar créditos e a permitir que contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, gozando dos benefícios legais daí decorrentes. Contudo, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional dispõe que "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Precedente TRF5: AC77565092660627788781, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Moraes. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 36478947691586032199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)