PROCESSO Nº: 5254984-79.7018.6.4.1547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MELO ADVOGADO: Eduardo Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. ANTÔNIO BARBOSA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, o qual foi concedido em 24/07/2009 - NB 2446627178 e cessado em 05/05/2018. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Isabella Martins. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC379781/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 03/02/2017, Publicação: DJE 02/12/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Antônio Viana, Segunda Turma, Julgamento: 24/11/2016, Publicação: DJE 07/07/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. fpt
(PROCESSO: 30186511344055680316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)