EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício do autor, incluindo nos cálculos os valores constantes das condenações impostas aos seus empregadores nas Reclamações Trabalhistas, tendo como termo inicial a data do ajuizamento desta ação (26/08/2019), bem como o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2- Consoante entendimento jurisprudencial, o segurado tem direito a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com base em parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista. 3- Caso em que restou comprovado os acréscimos de verbas salariais devidas ao demandante, reconhecidas em sentença trabalhista, como também a determinação na mencionada decisão para o recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas de natureza salarial. 4- Decisão do STF (RE 782070/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o BERNARDO NOGUEIRA. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 13579069269887351896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)