PROCESSO Nº: 3602815-77.8440.19.4.4901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Caio Anthony Alves APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lima De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. CONCURSO SUSPENSO ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação para o cargo de professor efetivo na área de Direito da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que o candidato originalmente aprovado no cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação em situações em que o candidato em posição superior não possui a habilitação prevista em Edital. Sustenta que o candidato aprovado em primeiro lugar não possui a formação acadêmica exigida no edital (doutorado), muito menos o diploma. Afirma possuir todos os requisitos necessários para ser nomeado e tomar posse, de forma que a expectativa de direito se convolou em direito líquido e certo à vaga pretendida. Diz que as jurisprudências do STF, do STJ e do OTÁVIO CAVALCANTI são uníssonas em seu favor. Acrescenta que o direito subjetivo à nomeação não pode ser prejudicado por evento posterior e estranho ao edital, pois uma vez disponibilizada a vaga mediante edital, a UNIVASF tem o dever de preenchê-la com o candidato aprovado e habilitado para tomar posse. Invoca o RE 224.568, segundo o qual a não nomeação de candidato para vaga disponibilizada em edital é situação excepcionalíssima que demandaria decisão motivada e publicada no site da universidade antes do vencimento do prazo de validade do concurso público, o que não ocorreu. Aduz que a retificação da prorrogação do prazo de validade do concurso e da portaria de suspensão são posteriores ao vencimento do prazo de validade do concurso público e à notificação das autoridades coatoras no Mandado de Segurança. Acrescenta que a prorrogação do prazo de validade do concurso não foi veiculada nos canais oficiais de comunicação com os candidatos. Diz que a sentença deve ser nula porque violou o contraditório, tendo em vista que o apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre as informações trazidas pelas autoridades coatoras. Extrai-se dos autos que o impetrante foi aprovado em segundo lugar para o cargo de professor efetivo da UNIVASF, na área de Direito, concurso regido pelo Edital nº 07/2019. O resultado do certame foi homologado em 03/02/2019, com validade inicial de 01 (um) ano. Observa-se que no instrumento convocatório havia a previsão de apenas 01 (uma) vaga para o cargo pretendido, a qual não foi preenchida por força de decisão judicial, pois a vaga era decorrente da aplicação da penalidade de demissão, que teve seus efeitos suspensos após o deferimento de tutela de urgência (Id.: 5412170.62104314). Conforme as informações contidas nos autos, tal demanda judicial ainda não foi resolvida, de modo que a demissão continua suspensa e o docente permanece em exercício na IES (Id.: 5924453.41269680). 6. Cabe destacar que o candidato aprovado em primeiro lugar sequer foi nomeado ou convocado para apresentar os seus documentos, de modo que não se vislumbra a ocorrência de preterição do impetrante, pois ele foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Ressalte-se que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano, nos termos da Portaria nº 118 de 10/04/2020 (e posterior retificação), tendo sido tal prazo, posteriormente, suspenso através da Portaria nº 317 de 04/11/2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecida pela União. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade praticada pela Administração. Primeiro, porque a vaga ofertada no edital não mais subsiste (pelo menos momentaneamente) por força de decisão judicial. Segundo, porque o concurso continua vigente, ainda que suspenso em razão da pandemia do Covid-19. Terceiro, porque o impetrante não possui direito subjetivo à nomeação segundo o entendimento do STF (RE 156.106), visto que não foi aprovado dentro do número de vagas, não houve preterição por não observância da ordem de classificação e não surgiram novas vagas/foi aberto novo concurso durante a validade do certame anterior. Cumpre-nos enfatizar que a nomeação e posse de cargo público depende, necessariamente, da existência de vaga, nos termos da Lei nº 12.772/2012, o que não se verifica no momento. Sem condenação em honorários recursais, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 33883416557085541641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)