PROCESSO Nº: 1148042-59.9313.28.1.6742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIZE PASSOS SANTOS ADVOGADO: José Robson Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada que fixou a verba honorária de sucumbência em desfavor do INSS, no percentual de 10% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor pelo INSS proposto na execução (R$ 643.980,86) e o valor arbitrado no acórdão em desfavor da autora de R$ 2.000,00, a título de verba de sucumbência. Perfazendo, assim, a importância de R$ 60.000,00 (vinte mil reais). 2. Lucca Nogueira o INSS alegando que o acórdão embargado restou omisso, porque, após o processamento inicial da execução, o INSS verificou que houve equívoco nos cálculos apresentados, sendo requerida a desistência da execução, já que os honorários de sucumbência de R$ 2.000,00, fixados nos autos da ação principal, em desfavor do segurado/agravado, estavam suspensa a sua exigibilidade. A decisão agravada ao invés de ser no sentido de extinguir o feito, acolheu a impugnação do segurado/agravado e fixou honorários de sucumbência em favor do seu patrono no montante de mais de R$ 89.493,00, fugindo a razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o processo civil e o caso em questão. 3. O relato do embargante deixa evidente que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 09813147882476332893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)