PJE 2264704-82.2107.3.7.0724 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago a partir de 18/10/2013, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a superveniência da Lei 12.973/2014 (alterando as Leis 9.718/1998, 66.327/2002 e 58.400/2003), de maneira que a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica (Decreto-Lei 1.598/1977). Repisa sua tese, destacando que: a) o valor de parcelas como o ICMS deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o fato do ICMS ser recolhido a cofres públicos não desnatura a sua condição de custo componente do preço da mercadoria ou do serviço; c) o fato do cofre ser público ou privado nada significa e em nada afeta a destinação, que sempre se dá a terceiros; d) outros tributos que também compõem os custos da mercadoria ou do serviço são destinados a pessoas jurídicas de direito público; e) no julgamento do RE 761.511/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo; f) afronta ao entendimento pacificado no STF (RE 567.372/MG); g) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, pois, lá, se discutia dispositivo de ampliação da base de cálculo e, aqui, diversamente, se discute a restrição da base de cálculo existente desde a LC 70/1991. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21776690640970215276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)