PROCESSO Nº: 4879613-09.4567.8.10.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA LUZ TOMAZ THOMAS CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8404975-68.5568.18.3.1094 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que afastou a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória defendida por ela defendida e determinou o regular prosseguimento deste feito. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 23660657613279826544, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020; PROCESSO: 33197639813560173611, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018; PROCESSO: 08977761122193032610, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018; PROCESSO: 81678654717551730399, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018; PROCESSO: 16621643927786163022, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 12/4/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77526438114513069496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)