PROCESSO Nº: 9667198-33.1776.11.1.6450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, mantendo a possibilidade da parte impetrante de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, mas com a observância do art. 170-A, necessitando-se aguardar o trânsito em julgado da ação para tanto. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em sede de julgamento de embargos de declaração no RE nº 931.500/PR; (iii) à necessidade de restrição de exclusão do ICMS apenas daquele efetivamente arcado pelo contribuinte. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 280.043/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 235465; (iv) o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE em destaque, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 162552/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/10/2016, DJe: 22/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ryan Carvalho, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/11/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20617779123733022682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)