PJE 5806292-22.3569.5.4.0136 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Banco do Brasil, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou extinta a ação, em que a parte autora pretende receber indenização por danos morais e materiais por irregularidades na atualização, rendimentos e saques de sua conta PASEP. 2. O Banco do Brasil, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a condição do Banco do Brasil de mero agente operacional do PASEP, como administrador e não gestor do Fundo PIS/PASEP (art. 5º da LC 08/1970; art. 17 do CPC/2015; LC 26/1975; arts.c3º, 4º e 12 do Decreto 9.978/2019; art. 4º-A da Lei 9.365/1996). Alega que é necessária a participação da União no polo passivo da demanda, já que o Conselho Diretor não possui personalidade jurídica e que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta (art. 1º do Decreto 1.608/1995). Pugna pela reforma do julgado e pela consequente suspensão do feito nos termos do artigo 922 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 18161789417808871906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)