PROCESSO Nº: 1850989-78.8574.23.9.6642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CAMAS HOSPITALARES E DE COLCHÃO PNEUMÁTICO A TODOS OS USUÁRIOS DO SUS NO ESTADO DE ALAGOAS. PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS NO SUS. ESFERA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO CASO A CASO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PACIENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Hipótese de ação civil pública julgada procedente para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem camas hospitalares e colchões pneumáticos a todos os usuários do Sistema Único de Saúde em Alagoas que possuam prescrição médica para usá-los. 2. Regra geral, não pode o Judiciário se imiscuir na seara reservada pela Constituição Federal ao administrador, para determinar, casuisticamente, a aquisição de medicamento ou de produtos diversos daqueles fornecidos pelo SUS, sob pena de inviabilizar as políticas públicas implementadas com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme apregoado no art. 196, da Lei Maior. 3. Nas ações civis públicas nas quais se pleiteia a concessão de medicamento ou de equipamento médico-hospitalar a um paciente paradigma descabe a determinação do efeito erga omnes, haja vista ser imperativa a comprovação da negativa de fornecimento pelo Poder Público e da real necessidade e imprescindibilidade do uso de determinado medicamento/equipamento, o que é impossível de se constatar em relação a todos os pacientes usuários do SUS. 4. Na espécie, a princípio, verificou-se a gravidade da situação de saúde do paciente que motivou a instauração do Inquérito Civil e que deu subsídios ao ajuizamento da presente ação civil pública. Com efeito, restou constatado que ele apresentava grave quadro clínico, pois se tratava de paciente acamado há mais de cinco anos, portador de sequelas de dois AVC e doença psiquiátrica severa, cardiopata e hipertenso, de modo que tal situação de morbidade, em certa medida, mostrou-se, a princípio, capaz de justificar a condenação imposta, de caráter excepcional, no sentido de obrigar o Estado a fornecer a cama hospitalar e o colchão pneumático a referido paciente. 5. No entanto, apesar disso, não é possível se lançar uma decisão genérica e indeterminada quanto aos seus destinatários, com vistas a alcançar a todos casos de fornecimento de camas hospitalares e de colchões pneumáticos, sob pena de causar grave lesão à ordem e à economia públicas, valores protegidos pela Lei n.º 8.437/92. 6. É preciso haver a demonstração individual acerca da existência de patologia e de quadro de saúde que justifique a real necessidade quanto ao uso dos equipamentos pretendidos, o que, na espécie, não está demonstrado, pois a simples existência de prescrição médica não se mostra suficiente para condenar o Estado em tal obrigação, de modo que a eficácia erga omnes não encontra o devido respaldo. 7. Ademais, os elementos materiais constantes no feito não são capazes de atestar a deficiência na prestação do serviço de saúde ou a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento e de cuidado das pessoas que estão acamadas em leitos do SUS no Estado de Alagoas. Além disso, deve ser considerado a informação prestada pelo Núcleo de Judicialização da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió - NIJUS no sentido de que não possível atender administrativamente o pedido de fornecimento de cama hospitalar e de colchão pneumático porque não há fornecimento desses produtos via SUS, razão pela qual não há estoque desses materiais para entrega à população. A cama hospitalar e os colchão pneumático, portanto, não estão contemplados na Tabela Unificada de Procedimentos -SIGTAP/SUS 8. O direito à saúde deve ser executado mediante políticas públicas, de modo que é preciso que haja uma omissão relevante na política pública para se justificar a adoção de medidas excepcionais pelo Estado nessa seara, o que, no presente caso, à vista dos elementos materiais acostados aos autos, não ocorreu. 9. Remessa necessária e apelações da União e do Estado de Alagoas providas para julgar improcedente o pedido de condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem camas hospitalares e colchões pneumáticos a todos os usuários do Sistema Único de Saúde em Alagoas que possuam prescrição médica para usá-los.
(PROCESSO: 95131884489374756533, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)