PROCESSO Nº: 4769558-57.5772.6.2.6676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL JESUS REGIS e outros ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. YURI ARAÚJO. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETROS ADOTADOS NO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO pugnando pela aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC/15 para o arbitramento dos honorários advocatícios. 2. A sentença impugnada consignou o entendimento do magistrado de que honorários sucumbenciais é matéria de direito material, e não processual, razão pela qual não se aplicam as novas regras, mas àquelas vigentes à época da propositura da ação. 3. O Pleno deste Regional Federal ajustou o entendimento deste tribunal ao estabelecido pela Corte Especial do STJ, no sentido de que a sucumbência deve ser regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: EAREsp nº 4488542/PR. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Paulo Cunha. DJe: 20/01/2019; 74333232162281315160, Pleno, Relator: Desembargador Federal Davi Pinto, Data do Julgamento: 18/03/2020. 4. Na presente hipótese, considerando que o cumprimento de sentença inaugura uma nova etapa processual, com direito a honorários independentes da fase de conhecimento, há de se ter como marco, para efeitos das regras de sucumbência, o ato decisório que os fixou. No caso, a sentença foi prolatada em agosto/2018, quando o CPC/15 já estava em vigor, devendo ser este o diploma a direcionar a fixação dos honorários sucumbenciais. 5. Seguindo os parâmetros do art. 85, §3º, I do CPC, a base de cálculos para os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte é o proveito econômico obtido pelo ente público em razão da impugnação, no caso, o excesso reconhecido pela sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União (R$ 36.640,36), sobre o qual fixa-se o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais. 6. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 21856749244237249109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)