PROCESSO Nº: 9177820-00.4502.17.10.5036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENICE DE HELOÍSA FERREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Ramos Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Porto Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 284.068/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, do CPC), para determinar que INSS proceda à revisão do benefício da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 14/05/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) que os benefícios concedidos com da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 798.621 (com repercussão geral); c) que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 27/06/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 166.901-SE, DJU 30/11/2011, Rel. Ministra Kamilly Campos), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente no que diz respeito aos cálculos elaboradas pela Contadoria, os quais serviram de lastro ao entendimento esposado pelo magistrado 'a quo', no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido: "Em cumprimento ao determinado no despacho de ID nº 6198778.9932975, informo que com base no documento do processo administrativo concessório (ID nº 5972427.7754972) o benefício instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora, concedido antes da Constituição Federal de 1988, em 08/02/1986, , visto que 1/36 da soma dos salários de contribuição foi limitado ao Menor Valor Teto (Cz$ 35.582,48) restou superior ao Menor Valor Teto vigente à época (Cz$ 6.110,00), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria, ora anexado." 7. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 799.313/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.429.270-MG, Rel. Min. Davi Rocha, 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 2%. cjo
(PROCESSO: 65423444828685294914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)