EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, DA LEI 8112/90. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ACORDO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a concessão de pensão por morte em favor da autora, ora recorrida, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelo instituidor da pensão. 2. No caso, a Administração, interpretando literalmente a norma do art. 217, II, da Lei 8.112/90 (na redação dada pela Lei nº 13.135/2015), entendeu que a autora, ora recorrida, não faz jus à pensão por morte deixada pelo ex-cônjuge, falecido em 21.06.2798, porquanto, após o divórcio consensual, passou a receber pensão alimentícia por força de acordo extrajudicial, conforme escritura pública acostada aos autos, e não fixada judicialmente. 3. Todavia, esta eg. Quarta Turma vem entendendo que o fato de o dispositivo em referência prever como beneficiário da pensão apenas o cônjuge divorciado ou separado judicialmente com percepção de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial não pode servir como óbice ao recebimento do benefício por aqueles que tiverem sua pensão alimentícia fixada através de escritura pública, visto que tal interpretação importa em afronta ao disposto na EC nº 66/2010, que passou a admitir a dissolução do casamento de forma consensual, através de escritura pública, instrumento no qual os consortes podem estabelecer, reciprocamente, direitos e obrigações. 4. Ademais, desde a edição da Lei 11.411/07, a legislação civil autoriza a fixação de alimentos por escritura pública, que passou a desfrutar de força legal suficiente para impor a obrigação aos ex-cônjuges, considerando que tanto a separação quanto o divórcio passaram a poder ser realizados no foro extrajudicial. 5. Precedentes: 99953607925714257936, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019; 22413279924028601001, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2018. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 21441671913634618203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)