PROCESSO Nº: 6987947-33.9913.27.9.4566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7157261-12.4720.17.9.8518 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA E HABILITADO NOS AUTOS. ART. 5º, PARÁGRAFO 4º DA LEI N º 78.000/2016. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido formulado pela impetrante para devolução do prazo recursal por entender que não houve nulidade nas intimações dos embargos declaratórios. 2. Em suas razões de agravo, aduz FORTPEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA. que propôs Mandado de Segurança nº 9043676-51.2410.17.2.0373, buscando a abstenção de ato coator que obrigasse o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, a saber: Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos. Defende que também constou como pedido na peça inicial que, sob pena de nulidade, as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito fosse sempre lançadas em nome de Nina Rodrigues, inscrita na OAB/RS sob o nº 80.519, e Lucca Fernandes Furtado Marcos Vinicius Ramos, inscrito na OAB/RJ sob nº 669.701, ambos com escritório matriz na Rua Manoelito de Ornelas, 55, Conjunto 1604, Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP 73710504. Prossegue relatando que o MM. Juízo da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Recife proferiu sentença denegando a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo a agravante oposto Embargos de Declaração. Como a intimação ocorreu apenas em nome do advogado BERNARDO ARAÚJO, ao final dos embargos a agravante reiterou que as publicações inerentes ao presente feito fossem feitas em nome dos advogados Fernando Rezende, inscrita na OAB/RS sob o nº 12.644 e Lucca Aragão Furtado Kaique Costa, inscrito na OAB/RJ sob o nº 124.442 e OAB/RS 109.461A. Sustenta que o juízo deu parcial provimento aos declaratórios para acrescentar ao fundamento da sentença a contribuição ao SENAC. Contudo, em 26 de julho 2019, foi certificado o trânsito em julgado da sentença, sendo o processo baixado em 22 de abril de 2019. Esclarece que a representante legal da impetrante somente tomou ciência do trânsito em julgado da demanda situação quando se habilitou nos autos eletrônicos no dia 24 de maio de 2019, data em que verificou a nulidade ocorrida. Menciona que o pedido em questão encontra expressa previsão no artigo 272, §5º do Código de Processo Civil. 3. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade da intimação realizada pelo juízo de origem a advogado regularmente constituído pela empresa impetrante (Vinicius Rocha), diverso daquele expressamente indicado pela parte para o recebimento dos atos de comunicação processual com exclusividade, mas que não possuía cadastramento perante o PJE (Augusto da Costa). 4. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006, as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A intimação pelo sistema do PJE, portanto, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. 5. Não há que se falar em nulidade em razão de a intimação da sentença não ter sido efetuada em nome de todos os advogados constituídos pela autora (art. 272, § 5º, do CPC). No âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJE), as intimações disparadas pelo sistema são dirigidas a todos os advogados cadastrados no portal eletrônico. O cadastro de um ou mais advogados, que irá(ão) atuar no feito, é efetuado pelo próprio patrono peticionante. Desse modo, quando é feito o cadastro no sistema, o advogado assina um termo de compromisso, responsabilizando-se pela consulta ao sistema processual informatizado das intimações que são dirigidas a ele e à respectiva parte autora. Assim, quando o sistema PJe efetua as intimações, qualquer advogado cadastrado poderá efetuar a consulta eletrônica e confirmar a intimação, não havendo razão para se falar em nulidade de intimação. Precedentes: TRF5, 9023784094386257590, Desembargador Federal Daniel Jesus (Convocado), 3ª Turma, j. 08/03/2019; 15424298789058487181, Desembargador Federal Murilo Carvalho (Convocado), 4ª Turma, j. 04/03/2019. 6. No caso, a agravante fora intimada, por meio do causídico cadastrado, da sentença de denegação da segurança, em 04/08/2018 e, posteriormente, do provimento parcial dos embargos de declaração, em 12/12/2019, conforme comprovam as certidões emitidas pelo Tribunal em 09/06/2018 e em 21/01/2019, observando-se, desse modo, a regra do art. 272 do CPC/2015. 7. Nos termos da decisão agravada, "quando da impetração deste mandado de segurança, inobstante o pedido formulado na exordial, a impetrante não vinculou as intimações eletrônicas ao nome da advogada Emanuella Azevedo, e por sua conta e risco optou em vincular o cadastro ao advogado Thomas Moura." 8. Ressalte-se que a prerrogativa antes prevista no art. 236, parágrafo 1º, do CPC/73 e mantida no art. 272, parágrafo 5º do CPC/2015 deve se adequar à exigência de cadastramento do advogado no sistema Pje. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 23201452463535236174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)