PROCESSO Nº: 8791308-32.4164.6.9.1751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Costela: ISAAC ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-MILITAR DA MARINHA. DESLIGAMENTO NO ANO DE 1980. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a prescrição do fundo de direito, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 5.000,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ficou provado materialmente, através de Laudos Periciais, que ele adquiriu a patologia durante a prestação do serviço militar, sendo incapaz para a vida civil. Alega que esteve internado no Hospital Psiquiátrico da Marinha por várias vezes e que ao pedir exoneração dos quadros da Marinha não detinha o discernimento necessário para tanto. Acrescenta que é interditado desde o ano de 1998 e que o laudo médico que lastreia a sua sentença de interdição aponta a patologia de CID 295.3 (esquizofrenia paranoide). Afirma que na época de sua saída do serviço militar já era absolutamente incapaz, motivo pelo qual contra si não corre prescrição. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o autor serviu por 17 (dezessete) anos à Marinha de Guerra do Brasil, onde o último cargo ocupado foi o de Cabo Escrevente. Saiu voluntariamente do serviço castrense no ano de 1980, fato que ele atribui a problemas psiquiátricos, e pretende ser reformado com os proventos de Segundo Sargento. Conquanto tenha se desvinculado do serviço militar em 1980, o autor obteve sentença de interdição apenas em 1998 e só entrou com a presente ação judicial em 2003. Para afastar a prescrição acolhida pelo magistrado a quo, faz-se necessário verificar se a incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil já existia na época em que ele pediu o seu desligamento da Marinha. Analisando o laudo pericial realizado em Juízo por médico psiquiatra, a conclusão foi que o periciando é portador enfermidade de natureza neurótica, com padrão evolutivo ansioso-depressivo (F41.2 - CID 10). Segundo o perito, "a doença não confere insanidade mental, nem incapacidade para o exercício das atividades laborativas. Consciência, vontade e inteligência não apresentam alterações". Sobre os internamentos, licenças médicas e acompanhamentos psiquiátricos realizados entre os anos de 1976 e 1977, enquanto o autor ainda estava na Marinha, o médico perito ao analisar os documentos e prontuários daquele ensejo concluiu que "Em nenhum momento ficou caracterizado, à época, doença de natureza psicótica que resultasse em alienação mental. Os decursos médicos, tranquilizantes receitados e diagnósticos registrados [...] caracterizam perturbações da saúde mental e não doenças mentais. 2) Os elementos da história clínica e registros médicos psiquiátricos da época (1976 - 1980) indicam que o periciando quando pediu sua licença das fileiras da Marinha tinha perfeitas condições de entendimento e agiu de acordo com aquele entendimento". (Id.: 6784077.9093296, pág. 38) Cumpre-nos considerar que, conforme relatos do próprio autor, após o seu desligamento do serviço castrense ele realizou curso de segurança e chegou a trabalhar formalmente e informalmente durante bastante tempo. Embora tenha uma sentença de interdição ao seu favor desde o ano de 1998 e receba o benefício social do INSS (LOAS) desde os 65 anos de idade (ano de 2010), de acordo com os documentos acostados aos autos e com a perícia médica judicial realizada por médico psiquiatra, em 27/05/2015, não restou comprovado que o autor era absolutamente incapaz quando foi licenciado das fileiras da Marinha em 1980. A orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal firmou-se no sentido de que, decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do desligamento do serviço ativo militar e a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto 60.449/32. No caso, o desligamento ocorreu no ano de 1980 e a ação foi ajuizada no ano de 2003, mais de 23 anos depois, estando fulminada pela prescrição do fundo de direito, já que não ficou comprovada a incapacidade do ex-militar à época do seu desligamento. Sem condenação em honorários recursais, em razão de não ter havido condenação em honorários advocatícios pelo magistrado a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 02234425279504714388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)