PROCESSO Nº: 0515315-68.8783.8.12.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO DIAS. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INATIVAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 48.239/2012. PENSÃO CONCEDIDA COM DIREITO À PARIDADE. VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. DIREITO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 69.260/2012. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.555/2012. INCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar Autarquia Ré a pagar a Autora os valores eventualmente reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com direito às parcelas retroativas, reconhecendo-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da demanda (anteriores a 21.10.1483). 2. Afastada a alegada prescrição do fundo de direito. Eis que a postulação de ver a Retribuição por Titulação (RT) já percebida pela Autora calculada pela equivalência das titulações obtidas pelo docente com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, segundo previsto na Lei nº 12.772/12, configura relação de trato sucessivo. Assim, como o indeferimento do requerimento administrativo ocorreu em 05/01/2019 e a ação foi interposta em 27/05/2020, ressai nítido que não transcorreu o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.º 44.566/32. 3. Quanto ao mérito, a teor dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 4. No tocante à classe de Professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas habilidades profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 5. A Lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 08/05/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que a pensão por morte auferida pela Autora está acobertada pela regra de paridade, uma vez que o óbito do Yago Silveira ocorreu ainda sob a vigência do art. 40, § 8º, da CF/88, na sua redação original. 6. Como a Autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica da cópia do seu contracheque, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação. 7. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte Regional tem o entendimento de que a data do Requerimento Administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: (Processo 3551960-72.9092.24.11.7512, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Rafael Rocha, 4ª Turma, julgamento: 02/01/2020; e Processo 1131361-73.3903.26.3.9372, Rel. Desembargador Federal Augusto Campos, 3ª Turma, DJe: 16/12/2018). Assim, deve ser acolhida a insurgência recursal para estabelecer o termo inicial do pagamento da RSC, após a análise do preenchimento dos requisitos legais pela autoridade competente, a data do Requerimento Administrativo formulado em 19/10/2019. Reformada a sentença, nessa parte. 8. Apelação provida em parte, para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC, a data do Requerimento Administrativo. jes
(PROCESSO: 47450128175961578054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)