EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. NORMA EDITALÍCIA. CUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os termos da tutela antecipada, para anular o ato administrativo que excluiu o autor do concurso público promovido pelo TRF da 5ª Região, determinando que a parte ré reconheça a validade do atestado médico apresentado, assegurando-lhe a continuidade na participação do certame, com a realização da Prova Prática de Capacidade Física referente ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte 2. No caso concreto, consta no Item 2 do Edital n° 01/2017 - TRF5 a previsão de que o candidato, para participar da etapa concernente ao teste físico, deveria estar munido de atestado médico emitido, no máximo, com 05 (cinco) dias de antecedência da data da prova, havendo, ainda, menção ao termo "inclusive" em relação à referida exigência. 3. Por sua vez, foi enviado ao autor, ora apelado, pela Fundação Carlos Chagas, Cartão Informativo a respeito da realização da Prova Prática de Capacidade Física em que, ao contrário do que previu o edital do certame, não constou a observação restritiva de que o dia de realização da prova deveria ser contabilizado para se aferir o prazo máximo de emissão do atestado médico. 4. Tem-se, assim, que foram publicadas duas informações de cunho oficial, sendo que, na última delas, o conteúdo inserto no cartão informativo remetido aos candidatos convocados para prestar a Prova Prática de Capacidade Física não fez ressalva quanto à inclusão do dia de realização do referido teste na contagem do prazo máximo de emissão atestado médico, o que induziu, justificadamente, o postulante em erro. 4. Não se afigura razoável nem proporcional o ato administrativo impugnado, uma vez que o autor, ao apresentar atestado médico datado do dia 08.10.5392, agiu em consonância com a norma mais recente expedida pela comissão do concurso, inserta no Cartão Informativo, que previu o prazo máximo de expedição do atestado médico para até 05 (cinco) dias anteriores à data da prova, que ocorreu em 01.10.4412, sem especificar se estava ou não incluído o dia do teste físico. 5. Revela-se de todo desarrazoada a delimitação contida na norma editalícia, porquanto ao se incluir na contagem a própria data de realização do teste físico, estar-se-ia reduzindo o prazo de antecedência para a emissão do atestado médico de 05 (cinco) para 04 (quatro) dias, levando-se em conta que a prova estava marcada para um domingo pela manhã (8h), com o alerta de que os candidatos deveriam comparecer ao local com 30 (trinta) minutos de antecedência, de forma que restaria inviabilizada a obtenção do referido documento na mesma data. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 47608203670225047658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)