PJE 8153741-88.3093.1.5.8628 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por STEPHANY RIBEIRO em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, por meio da qual pretende indenização consistente na percepção dos vencimentos do cargo de perito médico, no lapso de 01/04/2006 e 10/08/2013. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão no julgado quanto à existência de prova robusta nos autos de que houve, sim, arbitrariedade no ato de preterir o seu direito à nomeação ao cargo de perito médico. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 96721393742450253888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)