EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DAVI LUIZ PEREIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8° do CPC/2015. 2. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 3. Na espécie, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN), por não atenderem a pretensão/necessidade imediata do demandante. Nesta senda, devem essas entidades federativas pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 4. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (15.07.5807), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do apelante (Município de Mossoró/PB), vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11 do CPC/2015. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 4383612-58.4224.21.1.5366, Rel. Des. Fed. Raul Azevedo Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.09.1435). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 61451868658399145808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)