PROCESSO Nº: 4370073-24.7334.9.3.8186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, para determinar que réus providenciem a imediata internação do autor em leito de UTI, na rede pública, ou em sua falta, em hospital particular, às expensas dos promovidos, assegurando-lhe assistência médico-hospitalar, inclusive com acompanhamento de equipe médica especializada. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em favor da DPU. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que deve observar regras de orçamento e gestão e que o repasse dos recursos vai para o custeio dos programas públicos de saúde, não podendo custear o procedimento decorrente do comando sentencial. Subsidiariamente, requer a reforma do capítulo da sentença que condenou a União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, aplicando-se a Súmula 421 do STJ, nos termos dos arts. 927, III c/c 489, §1°, VI, do CPC/15. 4. Este Colegiado vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 74536530456475003950. Rel. Des. Fed. Eduardo Martins. Julg. 01/01/2017). 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [03]
(PROCESSO: 56581287470593455361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)