Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Porto AC 2195916-21.1214.2.7.7826 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS DO CARMO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costa De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). OLIGODENDROGLIOMA GRAU II. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória deferida para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 70287951545691187551, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Marcelo Aragão, DJe de 02/10/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, o autor é portador de oligodendroglioma grau II, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha o uso da medicação Temozolamida (Temodal). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. A perícia médica judicial foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de tumor cerebral do tipo neoplasia gliau grau II e o "tratamento pleiteado com temozolamida é uma indicação de primeira linha para o quadro clínico que acomete o periciando, em função da praticidade do uso oral e domiciliar (...). Baseando-se na indisponibilidade de acesso à quimioterapia disponível em APAC pelo SUS, conclui-se que o tratamento pleiteado é indispensável ao quadro clínico do autor e trata-se de demanda urgente". Ressalta, ainda, a eficácia do medicamento e a urgência na sua obtenção para o caso do autor. 8. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 320725071817805, Desembargador Federal Isaac da Rosa, THIAGO OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::13/02/2015 - Página::325; APELREEX 90560800757952358798, Desembargador Federal Benjamin Oliveira, LEANDRO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2015 - Página::92). 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 23-06-1780 PUBLIC 23-04-5674). 12. Em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 13. Apelação da União improvida. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para incluir a União na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar o valor da verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 19704892402929227563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)