PROCESSO Nº: 7143829-68.2710.4.6.2359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CUNHA E VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7638272-17.0169.7.11.6792 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 2 (DOIS) IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. NOVA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DAS ANTERIORES CONSTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE GARANTIA NÃO CARACTERIZADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NO INCIDENTE EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou sua exceção de pré-executividade para, por conseguinte, manter a constrição sobre bem imóvel. 2. O cerne da questão se cinge à análise de eventual possibilidade de nova penhora no incidente de cumprimento provisório de sentença, em que o executado busca satisfazer seus créditos contra terceiros, sem a correlata liberação das penhoras anteriormente realizadas. 3. Com efeito, insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse indique outro meio eficaz para garantia do débito, o que não aconteceu no caso concreto. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 421.996/SP, Relator: Ministro THALES FREITAS, Primeira Turma, julgado em 14/01/2019, DJe 20/04/2019). 4. Sustenta a agravante, em síntese, excesso de execução, uma vez que foram penhorados 2 (dois) imóveis, de modo que, sem a prévia comprovação do valor de mercado dos referidos bens, não se poderia autorizar novo ato de constrição. 5. Pelo que se depreende dos autos, devem ser considerados os seguintes pontos: (i) os imóveis anteriormente penhorados pertencem a outros devedores, que já possuem outros débitos fiscais, de modo que a futura alienação judicial deverá servir também para a quitação desses débitos; (ii) os bens constritos, incluindo o dinheiro bloqueado, considerando que a hasta pública pode alcançar até 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, não garantem a integralidade da dívida cobrada; (iii) a penhora no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença representa, na verdade, uma expectativa de direito de futura disponibilidade à empresa devedora na execução fiscal. 6. Aliás, na decisão requestada, a magistrada singular esclarecer que "foi determinada a efetivação de penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento provisório de sentença, que, conforme se verifica, sequer há formação de título executivo judicial, uma vez que está sendo processada na pendência de julgamento de Recurso Especial, conforme se percebe do teor da decisão anexada aos autos em 23/09/2019 (id. 3059147.4368478)". 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 07572225398269704392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)