PROCESSO Nº: 9476120-89.7663.27.5.2418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: GABRIEL FARIAS e outros ADVOGADO: João Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DO FATO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO 440. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 7049336-20.1247.27.7.4044, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo ora Agravante. 2. Insurge-se o Agravante defendendo que os juros moratórios, no que concerne aos danos morais, devem incidir a partir do arbitramento do montante indenizatório e não do evento danoso, como estabelecido pela decisão agravada. 3. Verificando-se omisso o título executivo quanto aos juros moratórios, incumbe ao Juízo da execução fixa-los, não se havendo falar em ofensa ao título judicial. 4. A questão controvertida já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião do julgamento do REsp 2.658.183/PR, em 24/5/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 440), o STJ fixou a tese de que "Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral". Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 16962467568187106732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)