PROCESSO Nº: 0251561-05.1556.13.1.2252 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIO GOMES ADVOGADO: Diego Marcus Costa Mousinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA: PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, CONTÁBEIS E FINANCEIROS, QUANDO DA TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL, INVIABILIZANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO NOVO GESTOR, REFERENTES AO ANO DE 2012, DE VERBAS DESTINADAS PELA UNIÃO FEDERAL À MUNICIPALIDADE, PARA PROGRAMAS DE AUXÍLIO EDUCACIONAL, A EXEMPLO DO PNAE E DO PNATE. IMPÕE-SE MANTER OS TERMOS E COMANDOS DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, DADA A APURADA VALORAÇÃO, PER SE, DAS PROVAS E CONDUTAS NOS EPISÓDIOS DELINEADOS PELA ACUSAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE ORA SE MANTÉM PELA RAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE EM FACE DE PERCUCIENTE COTEJO DE TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE COMPUSERAM O PLEXO ACUSATÓRIO, MAS QUE NÃO SE REVELARAM, FINDA A INSTRUÇÃO, SUFICIENTEMENTE APTOS A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA EX-GESTORA, ORA APELADA, TENDO SIDO, NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, JULGADA IMPROCEDENTE A RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA - A IMPROCEDÊNCIA - PELA COLENDA PRIMEIRA TURMA DESTE EDUARDO NOVAES. AINDA QUE PRESERVADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, INEXISTE FATO PENAL PUNÍVEL NO PRESENTE CASO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO APELO MINISTERIAL, DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITUOSAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço ministerial desenvolvido no apelo em causa, persiste a ausência de comprovação do elemento subjetivo da figura delituosa, em que a suposta prática foi atribuída à apelada, imprescindível à configuração do crime de extravio documental em análise, não possuindo as razões recursais, embora alicerçadas em respeitáveis considerações jurídicas, argumentos probatórios suficientes a infirmar a estrutura dos fundamentos sentenciantes pela inexistência de certeza demonstrável da intencionalidade dolosa da apelada em produzir o resultado da figura penal em relevo, conforme exprimem os excertos da Sentença reproduzidos no voto. 2. Deve ser afastada a necessidade de modificação da sentença recorrida, tanto pela escorreita fundamentação jurídica empregada, quanto pelo senso de fiel aplicação dos princípios - entre outros - da razoabilidade e da proporcionalidade, na aferição pelo sentenciante da procedibilidade da acusação descrita na denúncia, que se revelou, após a instrução processual, insuficientemente apta à responsabilização penal da denunciada, ora apelada. 3. O sentenciante registrou, de forma exaustiva, inegavelmente técnica e fulcrada em coerente análise de todo o acervo de informes probatórios dos autos, a ausência de provas capazes de alicerçar um decreto condenatório, notadamente em razão da insuficiência de elementos acusatórios, pontuais, acerca da presença, no agir da ex- gestora pública, do elemento subjetivo, psíquico-volitivo, motivador da perpetração da conduta antes referenciada - que se exige dolosa. 4. Evidencia-se, no julgado monocrático objeto do presente apelo ministerial, o sistemático cotejo promovido pelo julgador, entre os elementos probantes constantes nos autos, não se revelando, contudo, necessária e obrigatoriamente interrelacionados - como se exige à responsabilização penal -, ou seja, integrados entre si, mas, ao contrário, dispersos, e, cada qual, com insuficiente autonomia probatória, porquanto inservíveis, por si sós, ao escopo de revelar o cometimento voluntário - doloso -, do delito descrito na peça acusatória, à míngua da confirmação do elemento subjetivo, exigível para o perfazimento do núcleo das elementares do respectivo tipo (art. 314 do Código Penal), como ilustram incontáveis passagens do decreto absolutório, a partir mesmo dos excertos antes reproduzidos, daí a absolvição operada nos moldes do art. 386, V, do Código de Processo Penal, por "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal". 5. Fato é que a presente apelação ministerial, para além do esforço dirigido a responsabilizar, penalmente, a denunciada, não se desobrigou, satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus de demonstrar o dolo exigível para o perfazimento da conduta reiteradamente descrita em seu apelo, sendo de se afirmar, apenas levando em consideração o caso concreto dos autos, tratar-se de episódio desmerecedor, separadamente, de responsabilização penal neste feito em particular, porquanto mais próximo - o fato -, todavia e se o caso, da seara do Direito Administrativo Sancionador, a ter lugar por intermédio de seus instrumentos mais especificamente voltados à apuração e à repressão - inclusive judicialmente, a exemplo da Ação de Improbidade Administrativa - de eventuais atos e responsabilidades de agentes da Administração, porventura encontrados em culpa ou em práticas desviantes da finalidade precípua do bem comum ou do interesse público. 6. Aliás, nessa linha, colha-se o resultado da apelação manejada pelo Ministério Público Federal, indicada nas contrarrazões recursais da apelada, a saber, Apelação Cível nº 2036819-37.5112.24.4.0298 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal PIETRO FREITAS, Sessão de 03/05/2020), já com trânsito em julgado certificado nos referidos autos (Id. 4812415. 05100401), interposta em face da improcedência da aludida Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada quanto ao mesmos fatos novamente trazidos à baila na presente seara penal, impropriamente atribuídos, também, à ex-gestora, na esfera cível. 7. Inexistiu, como consta do teor do julgado turmário relacionado à apelação interposta à sentença absolutória proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, prova de nexo causal estritamente delituoso - único a justificar o sancionamento penal colimado nestes autos - entre o noticiado extravio dos documentos públicos e qualquer ação autoral comissiva ou omissiva, imputável à denunciada. Mais. Houve, sim, expressiva resposta estatal, ainda que não sancionatória, à aludida prática descrita na denúncia, a partir da deflagração, pela Administração Pública, dos procedimentos formais que redundaram na instauração da mencionada Ação de Improbidade Administrativa, sem, contudo, revelar a mesma qualquer desvalor na conduta da gestora pública denunciada, fato que, entendemos, agora à luz do princípio da ultima ratio do Direito Penal, ser este corolário o mais razoável e proporcional a ter lugar em situações como a dos presentes autos, de insignificante relevância penal ou, até mesmo, como ora se revela, de ausência de fato penalmente punível (nos moldes em que delineado pela acusação). 8. Ainda que considerada a independência entre as instâncias administrativa e penal, não há se falar, na delimitada hipótese dos autos, remanescer, para além do que fora apurado na aludida Ação de Improbidade Administrativa, qualquer fato típico, antijurídico e punível - desvalor penal -, juridicamente significante à incidência - fosse o caso, obrigatória - da norma incriminadora. 9. Por inexistir, in casu, conduta punível subsumível às sanções da figura típica disposta no art. 314 do Código Penal, impõe-se manter a absolvição decretada na origem, considerando, ainda, o teor do respeitável e multirreferenciado Acórdão absolutório, proclamado em julgamento de demanda cível, igualmente instaurada contra a ora apelada, quanto aos mesmos fatos delineados nestes autos. 10. Mantida a Sentença. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 84509250357930719223, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)