PROCESSO Nº: 5657670-68.0876.6.2.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIANE FARIAS VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Freitas EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL ARRENDADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do Mandado Lucca da Luz expedido no Processo nº 0460502-17.0898.28.2.1861 e condenar a CEF a garantir a manutenção da Embargante/Apelada na posse do imóvel, localizado na Rua 101 (SDO), 1311, bloco 1, apartamento 104, Mondubim, Fortaleza/CE, até que seja regularizado o Contrato de Arrendamento (PAR) no nome da embargante e renegociada a dívida do imóvel. 2. O recurso da CEF é tempestivo, já que a Empresa Pública Federal foi intimada da sentença no dia 16/03/2019, sendo que o último dia para interposição do recurso, dia 19/09/2019, caiu no feriado de Carnaval, sendo o dia 15/04/2019 também feriado, e a mesma interpôs o Apelo no dia 24/09/2019, primeiro dia útil após o feriado. 3. Nas suas razões de apelo, alega a Apelante, em síntese: a) o contrato de financiamento originário, firmado com a instituição financeira, não se trata de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e sim do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que não admite transferência de contrato, de modo que a embargante/ocupante não poderá regularizar o contrato de arrendamento em nome dela; b) haverá grave prejuízo ao PAR com a sentença, pois ficará um contrato inadimplente, ocupado por um terceiro, que não é o arrendatário, o titular do contrato, por um período não especificado na decisão judicial; c) quando firmado o contrato, o contratante se qualificou como solteiro, não constando cônjuge ou companheira no dispositivo contratual; d) em todo caso o contrato poderá ser negociado, mas em nome do arrendatário, titular do contrato, podendo para tanto a qualquer momento buscar a área operacional pertinente. Mas a questão de estar ocupado por um terceiro, alheio ao contrato, já configura descumprimento de cláusula, podendo-se também sob esse fundamento haver a reintegração de posse; e) portanto, a recorrida, em termos contratuais, enquadra-se como invasora, encontrando-se em situação irregular perante o contrato e perante a CEF, subsistindo responsabilidade por perdas e danos, uma vez que é possuidora de má-fé. 4. Sobre a legitimidade para interposição de Embargos de Terceiro, o art. 674 do CPC dispõe que: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843". Desse modo, a autora, na condição de ex-companheira do arrendatário do imóvel em questão, apresenta-se como parte legítima para ingressar com a presente demanda. 5. Do conjunto probatório dos autos, extrai-se que, no ano de 2016, a CEF ingressou com Ação de Reintegração de Posse em face do Sr. João Miguel Ribeiro, decorrente de dívidas referentes ao imóvel sob enfoque, tendo o referido pedido sido julgado procedente pelo Juízo de origem. Nos presentes Embargos de Terceiro, a ora Embargante pretende a anulação do Mandado Lucca Duarte, bem como a sua manutenção na posse do imóvel em questão, sustentando que não foi citada na Ação de Reintegração, o que de fato ocorreu, porquanto se verifica que o único réu foi o Sr. Lorenzo da Luz, na condição de arrendatário do imóvel. 6. Há clara incidência do artigo 506 do CPC, segundo o qual a sentença só faz coisa julgada às partes as quais é dada, não prejudicando terceiros. Portanto, no caso, a Embargante, que não participou do Processo nº 3678685-92.7719.29.12.7281, não pode ser atingida sem que tenha direito à defesa. 7. Conforme certidão do Oficial de Justiça no processo de Reintegração de Posse, o Sr. Thomas Freitas, atualmente, reside em outro endereço distinto do imóvel arrendado, e a Sra. Rosiane reside nele somente com os filhos. Outrossim, a separação do casal também é confirmada pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução. 8. Conclui-se, portanto, que a Embargante detém a posse mansa e pacífica do imóvel arrendado. Nessa condição, ela deveria ter direito à defesa, mormente quanto à oportunidade de negociar a dívida decorrente do arrendamento do imóvel. 9. Quadra salientar, ainda, que a finalidade do Programa de Arrendamento Residencial visa ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Nesse contexto, importante que seja regularizado o Contrato de Arrendamento com a Embargante, dando-lhe oportunidade de renegociar a dívida do imóvel. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 39804561730608188651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)