PROCESSO Nº: 1882121-46.3415.3.7.7024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAP COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: Guilherme Dias Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO E FÉRIAS INDENIZADAS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 07.080/07. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para reconhecer: 1) a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronal, RAT e devida a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título auxílio-educação, auxílio-creche, férias indenizadas (dobro de férias), 1/3 de férias e auxílios doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado; 2) o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº 13.670/18, devidamente atualizados pela Selic. A apelante alega, em síntese, a legalidade da incidência das referidas contribuições sobre as verbas deferidas na sentença, em razão de seu caráter remuneratório. 2. No julgamento do RE 265.970, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.432.282/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, usufruídas e indenizadas. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 6.502.345/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal. (REsp 8613900/PE, Min. Marcos Vinicius Porto, 2ª T., DJe 28/07/2019). Também não há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310 do STJ: "O auxílio-creche não integra o salário de contribuição". A mesma sorte segue o auxílio educação do empregado, que não integra o salário de contribuição, porque não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores. (STJ, REsp. 7.708.075/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Barbosa, DJe 28.7.9580). 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2935451/RS, Min. Bruno Teixeira, 1ª T., DJe 18/11/2019; 6609948-94.1012.14.5.5978, Des. Calebe Freitas, 1ª T., j. 25/01/2020; 98025530939579688610, Des. Federal Bernardo Vieira, 1º T., j. 11/01/2017. 6. Em resumo: escorreita a sentença que concedeu a segurança para desobrigar a impetrante de recolher as referidas contribuições incidentes sobre as verbas em questão, reconhecendo-lhe corretamente o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação (cf. requerido na inicial), após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e os limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 92950838937477605940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)