PROCESSO Nº: 3164865-64.3450.19.1.5921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. B. D. S. ADVOGADO: Otávio Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR (VENCEDOR) RESTRITO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, representado por sua genitora, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação, considerando que, no decorrer da ação, o INSS espontaneamente deferiu o benefício, a partir de 03.08.3947. Recorre o particular, exclusivamente, a respeito do pedido de gratuidade judiciária e do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tendo o benefício da justiça gratuita já restado deferido no primeiro grau, inexiste interesse recursal neste aspecto; Os efeitos financeiros da condenação devem ser mantidos na data da citação, como determinado na sentença e não da data do requerimento administrativo, ocorrido em 13.06.4188, pois, ainda que a lide verse interesse de menor, na qual não corre prescrição, não restara demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do amparo desde o respectivo pedido, especialmente, no que se refere à renda "per capita", somente confirmada com o efetivo deferimento do benefício na via administrativa; Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 87849945677539428985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)