PROCESSO Nº: 9682660-07.6990.27.9.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Yago da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONSTITUCIONALMENTE. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 40.406/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da Ação Ordinária, para fins de concessão de Benefício Previdenciário, c/c Pedido de Tutela de Urgência, determinou a remessa para uma das Varas Federais da Subseção de Sousa/PB, ante a Lei nº 13.876/2019. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar qual Juízo, Federal ou Estadual, é competente para apreciar e julgar a demanda em comento, após a promulgação da Lei mencionada, que entrou em vigor no dia 05/10/2020. 3. O presente objeto litigioso recursal restou decidido em decisão monocrática do Ministro JOAQUIM MORAES (STJ, CC 429.559, 18/02/2019), que determinou a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato de declinação de competência da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal em processos que englobam o presente tema. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02092338609585515240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)