Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Mota Nº: 8525420-00.5212.14.2.2990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN DA ROSA DANTAS MORAIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3387326-28.1199.22.5.1748 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os agravantes forneçam à agravada o medicamento ADCETRIS 50mg (BRENTUXIMABE VEDOTINA), nos termos da prescrição médica, sem embargo de reavaliação periódica da necessidade de continuidade do tratamento, a cada 3 (três) meses. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 9434444/RJ, Rel. Ministro THIAGO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2018, DJe 21/07/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De acordo com os atestados e relatórios médicos constantes dos autos, a autora/agravada é portadora de linfoma Hodgkin refratário (CID-C81), com lesão na parótida direita e linfonodomegalias cervicais, necessitando fazer uso da medicação ADCETRIS 50mg (BRENTUXIMABE VEDOTINA) durante 16 (dezesseis) meses. Consta, ainda, desse último relatório médico que a indicação médica é para consolidação, após transplante, evitando que a doença volte, aumentando a chance de cura a longo prazo. Quanto ao uso e ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, o mesmo parecer médico atesta a autora já se submeteu ao aos tratamentos ABVD, ICE, DHAP, todos com resposta parcial e que "a paciente vem tratando com as possibilidades fornecidas pelo SUS, já se encontra na quarta linha de tratamento, sem atingir resposta completa". 6. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, apresentou documentos que, à primeira vista, servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal assegurando o fornecimento da medicação em questão para tratamento do linfoma Hodgkin: PROCESSO: 64655364820822516510, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2020; PROCESSO: 05744677822982578643, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020;; PROCESSO: 50973763787723771671, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019; PROCESSO: 34248106810045081053, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA DA ROSA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2020. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28500515101723681201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)