PROCESSO Nº: 8662491-97.3634.2.10.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro Martins Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS NO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Comercio de Artefatos de Borracha Ltda - EPP, em face da União (Fazenda Nacional), a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediado em Campina Grande que, em sede de execução fiscal, aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida - diante da suposta prática de conduta omissiva atentatória à dignidade da justiça - e determinou o registro de indisponibilidade de bens imóveis por meio do sistema CNIB (Central Nacional de indisponibilidade de Bens) (ID. 2355549.55407964), ante o fato de a parte executada não haver atendido ao despacho que a intimou para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de depósito em conta judicial relativamente ao valor referente à penhora sobre faturamento, id. 2656402. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, 1) o presente agravo discutiria sobre o faturamento da empresa sem observar a ordem de preferência sobre bens a serem penhorados, a teor do art. 835 do PC; 2) não teria havido gravidade na conduta da agravante a justificar a multa, muito menos no percentual de 20% (vinte por cento); 3) a aludida penhora sobre o faturamento teria sido deferida sem que tivesse sido realizada outra forma de constrição patrimonial; 4) não teria sido realizada qualquer diligência via oficial de justiça a fim de localizar bens passíveis de penhora; 5) não se requereu penhora de bens imóveis, constrição que deveria preceder à penhora sobre o faturamento da empresa; 5) violação ao princípio da menor onerosidade, art. 805 do CPC; e, por fim, 6) havia ofertado bens à penhora, rejeitados pela exequente sob o argumento de serem de difícil alienação, id. 52880601. 3. O princípio da menor onerosidade da execução, em contraponto à premissa de que a execução se faz no interesse do credor, permeia a legislação processual, norteando as relações que se estabelecem após a deflagração do processo executivo. Tal postulado se presta à proteção do devedor de boa-fé, no sentido de ser aquele que, tal como o credor, tenta proteger aquilo que entende ser o seu direito dentro das regras e limites do Direito posto. 4. No caso, as medidas extremas determinadas pelo juízo da execução só foram decretadas diante do manifesto menoscabo com a justiça, tal como se verifica no silencio diante da intimação (ID. 7038106). Registre-se haver a exequente buscado meios de garantir a realização do crédito público, postulando a constrição de ativos financeiros, providência que restou sem sucesso (ID. 0969274), não prosperando a tese de que não realizada outra forma constrição patrimonial. 5. Ademais, diante da evidência de que a sociedade devedora não possui outros bens, além dos que foram motivadamente rejeitados pela exequente, bem como em se considerando que aquela, de fato, exerce atividade empresarial, resta admissível a penhora sobre o faturamento, nos moldes do art. 866, § 3º do CPC. Ademais, razoável o percentual estipulado em 5% (cinco por cento), em contraposição ao que foi pleiteado, no patamar de 15% (quinze por cento). 6. Relativamente ao registro de indisponibilidade, tem-se o conteúdo do art. 2º do provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir o CNIB, segundo o qual a sua finalidade é "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Regular, portanto, a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada e a inclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tais procedimentos estão fundamentados nas disposições do art. 185-A, do CTN, com o fito de o compelir a pagar a dívida. 7. Por outro lado, deve ser afastada aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 774 do CPC, nos exatos termos da decisão que antecipou a tutela recursal, ao fundamento de violação ao contraditório (a executada não foi devidamente intimada para apresentar defesa). Precedente: AG5063288-48.8318.12.8.8720, Relator Desembargador Federal André Melo (Convocado). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 96448414638568705677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)