EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, em respeito aos limites do título exequendo. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009 em razão de definição expressa no título judicial executivo. 3. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (RE 756.780/SE), o acórdão guerreado detalha expressamente que deve ser respeitada a coisa julgada material formada no título exequendo, o qual estabelece a incidência do fator de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 53710818948510289348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)