PROCESSO Nº: 7416103-47.1622.6.6.2040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENRICO DA MOTA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO REALIZADA EM ALGUNS DELES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido "para anular os autos de infração E985912498 (DN7554678), D853007801 (DN3607610) e E333792340 (DN6349005), e, por conseguinte, as penalidades deles decorrentes, bem como para condenar o DNIT à devolução dos valores pagos pelo autor, referente às multas neles estabelecidas, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Foi fixada a sucumbência recíproca das partes, ficando cada uma delas condenada no pagamento de honorários advocatícios ao oponente, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC 2. A Autora alega serem nulos os Autos de Infração nºs D228949773, D602204996, D255723333, E922804473 e E063752500, em razão de não ter havido a dupla notificação nos Processos Administrativos decorrentes. 3. Não há que falar em cerceamento ao direito de defesa do Réu, eis que foi ele devidamente intimado para acostar aos autos a integralidade dos Processos Administrativos relativos aos Autos de Infração em comento e, por duas vezes, anexou os mesmos documentos que, como veremos a seguir, não foram suficientes para ilidir os argumentos autorais. Ademais, ao Juiz é cabível rever posicionamento adotado em decisão de antecipação de tutela se, no curso do processo, verificar que a fundamentação ali utilizada se encontra ultrapassada pelas provas carreadas aos autos. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença e passa-se ao exame de mérito. 4. O Código de Trânsito Brasileiro previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração (dentro do prazo de 30 dias, sob pena de decadência); e a segunda, da aplicação da penalidade. Inclusive, sobre o tema, o e. STJ editou a Súmula nº 312, de teor: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Exigir pagamento de multa de trânsito, sem a prévia notificação para pagamento ou defesa, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é inadmissível" (Agravo em Recurso Especial 287.593/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Gomes, decisão: 01/02/2016). 6. No caso em comento, as notificações de autuação foram devidamente postadas dentro do prazo de 30 dias previsto na legislação e recebidas pelo destinatário. No entanto, não houve as notificações da imposição das penalidades relativas a 3 (três) Autos de Infração (nºs D370653536, E654011460 e E945306931). No D170227119 e no E601647889, foi expedida a notificação de penalidade, mas não consta o recebimento no endereço do Autor, enquanto, no E577737587, consta que a notificação de penalidade foi devolvida ao remetente. 7. Agindo a assim, o DNIT incidiu em cerceamento ao direito de defesa do Postulante, porquanto não atendeu ao disposto no art. 282, "caput", que, no final de sua redação, frisa a necessidade de se assegurar ao autuado a ciência quanto à imposição da penalidade. 8. No entanto, esse fato não gera a nulidade de todo o Processo Administrativo, mas apenas a partir do momento em que houve o cerceamento de defesa, sem a realização da notificação de penalidade. Até mesmo porque a legislação de regência não previu um prazo para que essa notificação fosse enviada ao proprietário do veículo, como no caso da notificação de autuação em que a legislação estabeleceu o prazo decadencial de 30 (trinta) dias. 9. Nesse sentido, o egrégio STJ já decidiu que "O ato administrativo que aplicou a penalidade, em decorrência de infração de trânsito, sem observar o devido processo legal, previsto nos artigos 280 a 290 da Lei nº9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), padece de nulidade absoluta e insanável, não produzindo qualquer efeito, por ofender, gravemente, princípios de ordem pública" (AgRg no REsp 577.847/RS, Rel. Ministro André da Cruz, Primeira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 19/09/2005, p. 180). Como claramente observou o Superior Tribunal de Justiça, o que se anula é o ato administrativo que aplicou a penalidade, para que se dê nova oportunidade à Administração para proceder à notificação de penalidade, conferindo o direito de defesa ao interessado e regularizando o processo administrativo. 10. Não se pode exigir da Autora o prévio pagamento das aludidas multas como condição para o licenciamento de seu veículo, uma vez que não houve a prévia e regular notificação do infrator, conforme entendimento sedimentado no e. Superior Tribunal de Justiça: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula 127). 11. Apelação provida em parte para considerar nulos apenas os atos administrativos que aplicaram as penalidades nos Autos de Infração nºs D434856011, E139061426 e E310158729, retornando-se os Processos Administrativos a essa fase, possibilitando à Administração a regularização de tais feitos. Sucumbência recíproca das partes mantida. ff
(PROCESSO: 47322181693052420292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)