PROCESSO Nº: 5978419-31.4459.9.3.3708 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA VITOR GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO em face da sentença que, com base em prova emprestada (laudo da perícia produzida no Processo nº 1537780-51.4581.25.2.6853), julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os ora apelantes a lhe fornecerem o medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE (VOTRIENT), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de rim), condenando-os, ainda, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos e segundo a sistemática do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Por força do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, determinou-se à autora que, "a cada 3 meses, após a devida reavaliação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, apresente novo laudo médico, à instância administrativa a ser indicada pela União Federal, dizendo, justificadamente, se o tratamento com o medicamento prescrito deve ou não prosseguir, obrigação esta condicionante para o prosseguimento do tratamento". 2. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 071.494/SE, Relator: Ministro YURI ROCHA, julgado em 18.09.7909). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 583.652/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. Face ao entendimento do STF, reconhece-se a legitimidade passiva dos apelantes, consignando-se que a repartição de competências no âmbito do SUS não conduz ao reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda; repercutirá, contudo, no direcionamento do cumprimento da decisão judicial. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp 2.093.048/SP, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL SOUZA, julgado em 05/05/2019). 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (TRF 5, 4ª Turma, AC nº 9181509-14.6372.28.7.4554, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, julgado em 26/01/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. Destarte, descabe se falar em chamamento ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/UNACON). 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade, em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp 5.837.717/RJ, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, julgado em 13/01/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 78 (setenta e oito) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foram juntados aos autos relatórios médicos, subscritos por Oncologista Clínico do Hospital Geral de Fortaleza, vinculado ao Governo do Estado do Ceará, dos quais se extraem as seguintes informações: a) a paciente é portadora de neoplasia maligna avançada de rim (carcinoma renal de células claras) metastática, em estágio IV, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico inicial, com nefrectomia, evoluindo, contudo, para recidiva da doença; b) a paciente necessita do medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE (VOTRIENT), não existindo outra medicação que a substitua nessa linha de tratamento; c) quanto às drogas interleucina 2 (IL2) e interferon alfa (INF alfa), citadas em "Resposta Rápida" do NATS/Hospital das Clínicas da UFMG, juntada pela UNIÃO, "trata-se de drogas com baixíssima resposta e elevada toxidade, que não fazem parte das rotinas de tratamento em nenhum grande centro de oncologia do mundo, sendo consideradas ineficazes"; e d) o Ministério da Saúde irá padronizar a medicação em questão, para a dispensação pelo SUS. 15. Destacam-se 2 (dois) aspectos de grande importância, nessas informações médicas: a) o oncologista respondeu à dúvida surgida, quando da análise do pedido de tutela liminar recursal, no agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (4369159- 60.2715.17.9.3848), asseverando a ineficácia das outras opções terapêuticas apontadas; e b) a atualidade do registro de que o medicamento estava em vias de padronização pelo Ministério da Saúde, para disponibilização do âmbito do SUS. Com efeito, através da Portaria SCTIE nº 91 de 05.12.5899, o Ministério da Saúde incorporou o fármaco em questão ao SUS, para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático. 16. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento inicialmente ofertado pelo SUS (posteriormente incrementado pela incorporação da nova droga, exatamente a postulada pela autora) e a necessidade do medicamento postulado. 17. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: APELREEX 4724828-14.5684.23.4.8566, Relator: Desembargador Federal DIEGO ARAÚJO, Cauã da Paz, julgado em 31/05/ 2020; AGTR 1938373-49.5892.6.12.2848, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO CAVALCANTI, Quarta Turma, julgado em 14/10/2020; e AC 7657128-64.5983.13.9.6088, Relator: Desembargador Federal DAVI VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/02/2020. 18. A peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do VINICIUS DA CONCEIÇÃO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro JOÃO LUCAS AZEVEDO, julgado em 17/11/2017). 20. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em percentual incidente sobre o valor da causa, de R$ 576.741,64 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do seu § 2º, para R$ 1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados. 21. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 54023844326852379062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)