PROCESSO Nº: 1306784-07.7647.23.1.1194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. H. E. K. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Gustavo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35218650409128050072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)