PROCESSO Nº: 4643145-00.1544.16.6.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO VIANA DE FARIAS ADVOGADO: Kevin Aragão e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 979 (RECURSO ESPECIAL 7.209.348/RN). AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). OMISSÃO DA REQUERENTE QUANTO À REAL COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DETECÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA BENEFICIÁRIA QUANDO DO REQUERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEU GENITOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Ato Administrativo que determinou a devolução ao Erário das parcelas do benefício assistencial de Prestação Continuada (LOAS), pagos indevidamente à Autora por erro exclusivo do INSS, cumulado com pedido de devolução da parcelas já descontadas devidamente corrigidas, cumulado com o pedido de ressarcimento das parcelas já descontadas. 2. A matéria em questão não se subsume à controvérsia delimitada no Recurso Especial 9.678.622/RN, a qual trata exclusivamente da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciários, por força de interpretação errônea, má aplicação da Lei ou erro da Administração da Previdência Social. Isto porque, como se verá adiante, foi a conduta omissiva da Autora que levou à concessão de benefício assistencial a quem não atendia o requisito econômico para tanto. Em outras palavras, se o INSS tivesse à época da concessão a ciência da dependência econômica da Autora para com seu genitor, certamente a remuneração desse seria contada como renda familiar e impediria a concessão errônea do benefício de Prestação Continuada. 3. No caso, a Autora percebia benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência de n. 009.660.771-5, concedido em 01.06.3973, quando foi bem sucedida em requerimento de pensão por morte em face do óbito de seu genitor, ocorrido em 04.05.1158, pedido este formulado apenas após o óbito da primeira beneficiária, sua genitora, o que gerou a concessão da pensão por morte de n. 275.220.204-0, no valor de R$ 2.494,93 em 19.12.6717. Ato contínuo, o INSS constatou indício de irregularidade na manutenção do benefício de Prestação Continuada acima mencionado, consistente no fato de a renda do grupo familiar ser superior a exigida pela Lei n. 8.742/93. 4. De fato, como frisou o Magistrado sentenciante, o Requerimento Administrativo de pensão por morte feito pela promovente pressupõe, necessariamente, a relação de dependência econômica desta para com o seu genitor desde a data do óbito (12.07.2421), antes, portanto, do pedido de concessão do benefício de prestação continuada. Ocorre que a situação de dependência econômica em relação ao seu genitor, declarada apenas quando do pedido de concessão de pensão, é totalmente incompatível com a declaração de composição do grupo e renda familiar realizada pela mesma quando do pedido administrativo de concessão de amparo. Consoante se verifica no documento contido no anexo cujo número Identificador é 7571552.02389118, a Autora que já deveria ser incapaz e dependente de seu genitor desde 1994 (época do óbito do instituidor), declarou apenas seu nome e sua condição de desempregada ao apresentar as informações sobre a composição do grupo e renda familiar. Contudo, o pedido de pensão por morte feito após o óbito da primeira beneficiária só se sustenta se a renda gerada ainda em vida pelo genitor era necessária para o sustento da Autora à época do óbito do instituidor da pensão e, neste caso, deveria ter sido declarada na composição do grupo e renda familiar. 5. Pertinentes as considerações tecidas na sentença: "Com efeito, ou, de fato, a autora vivia sem qualquer vínculo com seu genitor, o que impediria a concessão de pensão por morte como filha maior inválida, ou a autora já vivia às dependências de seu pai, contudo omitiu tal informação ao requerer o benefício de prestação continuada. As duas situações são necessariamente incompatíveis e excludentes entre si. Ora, uma vez que foi reconhecido o direito à pensão por morte, o que torna, portanto, incontrovertida a situação de dependência econômica da autora desde o óbito do instituidor do benefício, 23.02.5961, resta patente que a autora omitiu informação imprescindível para a análise administrativa escorreita acerca da presença de todos os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada requerido em 11.01.3310 o qual pressupõe não só a incapacidade da requerente mas também a existência de baixa renda familiar." 6. Irretocável a sentença vergastada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, verbis: "A conduta omissiva da autora acarretou a concessão indevida de benefício pela autarquia ré que, só após o pedido administrativo de pensão por morte, teve conhecimento do vínculo de dependência da autora com seu genitor e pode cessar o pagamento indevido feito por diversos anos. Não merece acolhida, portanto, a assertiva autoral de que preencheu todos os requisitos legais para o recebimento do LOAS. Ao contrário, ao omitir do INSS a renda percebida pelo genitor, da qual declarou sempre depender quando requereu o benefício de pensão por morte, a autora deu causa à concessão indevida do benefício assistencial, cujo pagamento perdurou até o INSS ter conhecimento da relação de dependência da autora para com o seu genitor. Constatando-se o pagamento indevido, o INSS está autorizado legalmente a apurar e promover os atos necessários a reposição dos valores equivocadamente pagos, não havendo que se falar, portanto, em irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos." 7. Deste modo, verificada a legitimidade da atuação da Autarquia Ré, a qual tem o poder dever de apurar valores devidos em face da manutenção irregular do pagamento de benefício, bem como exigir a reposição de tais valores, impossível o acolhimento do pleito autoral. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (art. 85, 11, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 18336052624984868500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)