PROCESSO Nº: 8251066-04.6107.7.4.9050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARRAPATEIRA PREFEITURA/PB ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Carrapateira/PB em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, o Apelante pugnou pela nulidade das Matheus Porto, ao argumento de que teria sido formalizada sem a notificação da edilidade para apresentar defesa no procedimento administrativo, além de arguir que houve excesso de execução, em decorrência da aplicação de índices e incidência de juros e multas completamente ilegais. 3. O crédito tributário que se discute nos autos é decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no período de setembro a dezembro de 2017. 4. Em se tratando de Lançamento de Débito Confessado - LDC, no qual se inclui o Débito Confessado em GFIP - DCG, a jurisprudência pátria tem entendimento firme no sentido de que, para o ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessário qualquer procedimento administrativo, pois o débito confessado o torna exigível, independentemente de notificação ou homologação do pagamento. 5. "A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Turma no sentido de que "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." Precedente: (DANILO DA CONCEIÇÃO - Processo 5748511-81.6907.1.2.5770, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Calebe da Rosa, 1ª Turma, julgado em 26/08/2018). 6. Da análise da CDA que instruiu o presente feito executivo, verifica-se a correta discriminação dos débitos inscritos, a indicação do termo inicial da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, restando cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80. 7. Em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, caberia ao Embargante demonstrar a suposta ilegalidade na atualização do débito exequendo, no cômputo dos juros moratórios e da multa aplicados na CDA, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo incólume, portanto, o débito questionado, dada a presunção de liquidez e certeza de que usufrui a Certidão de Dívida Ativa. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 72324636197397450864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)