PROCESSO Nº: 7551322-44.5649.8.11.7315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA MOTA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art.5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando, em linhas gerais, a ausência da qualidade de segurada especial da demandante. Requer, em atenção ao princípio da eventualidade a aplicação de juros de mora e de correção monetária nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação inaugurada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 4931052.37818014- p. 9, onde consta como nascimento a data de 11/10/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 2425760.09725817), dentre os quais destacam-se: declaração de exercício de atividade rural do SINTRAF-PE em nome da demandante, em que consta sua profissão de agricultora; declaração de proprietário rural em nome de Yago Melo, proprietário do Sítio Veloso, em que informa que a demandante exerceu suas atividade rural como comodatária em regime de economia familiar no período de 17/10/1996 a 10/05/2013; Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Olho d'Água em que consta a profissão de agricultora da apelada; Ficha cadastral da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Olho d'Água em que consta a profissão de agricultora de Daniela Ribeiro, bem como comprovação de pagamento de contribuições entre abril de 1996 e março de 2013; Ficha cadastral e carteira de associado do Sindicato dos Agricultores Familiar do Agreste Central de Pernambuco em nome da demandante, em que consta sua profissão de agricultora e a data de filiação, qual seja 18/08/2011; Certidão da Justiça eleitoral em nome da autora em que consta sua profissão de agricultora. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 0022457.49594246 - p. 11), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada durante diversos períodos 1979 e 1994, período bem superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 9. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 77833812913800745863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)