PROCESSO Nº: 2710610-35.6929.26.8.7983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0761028-70.6589.24.10.3321 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG. AQUISIÇÃO POR PESSOA FÍSICA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 9448147-12.3856.24.4.8385, indeferiu o pedido da ora agravante no sentido de que quando da aquisição do fármaco fosse observado o preço máximo para compras públicas. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à aplicabilidade da Resolução CMED nº 03/2011, do Enunciado CNJ nº 53 e do art. 8º da Lei nº 10.742/2003. 3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado levou em consideração o fato de que a medicação estava sendo adquirida em nome da pessoa física, conforme nota fiscal acostada aos autos originários, razão pela qual não se poderia exigir, em princípio, que esta lograsse êxito em comprar o fármaco pelo preço de venda realizado ao Poder Público. Ainda que a cotação seja feita pela Defensoria Pública e que o valor seja transferido judicialmente, não se poderia impor a aquisição com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP/PMVG). 5. No entanto, deve-se observar que não foi desconsiderada a determinação do CNJ quanto à cotação de preços nas aquisições de medicamento pela via judicial, notadamente porque, no caso dos autos, a parte exequente acostou três orçamentos distintos e o Juízo a quo determinou a aquisição pelo menor valor. 6. Por fim, restou consignado que a autora/exequente conseguiu em acostar uma nova cotação com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP/PMVG), de modo que com relação a esta deverá ser observado o que pretende a União, nada havendo que se falar quanto às aquisições já realizadas. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16398860177326157530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)