EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo ante a ausência de documentos indispensáveis à instauração do cumprimento de sentença, para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 373,65. 2. O juízo determinou a emenda da inicial para que os exequentes trouxessem aos autos documentos indispensáveis à instauração do cumprimento de sentença; indeferiu o desarquivamento dos autos, determinando que a consulta fosse realizada nas dependências da Seção Judiciária; rejeitou a juntada de documentos, por estarem em desacordo com as exigências de Portaria da Direção do Foro, determinando que fossem reapresentados; considerou insuficiente a juntada dos votos e acórdãos que julgaram a causa, complementados com informações do Sistema TEBAS de acompanhamento processual, extinguindo o processo. 3. A apresentação do acórdão que julgou a causa (título executivo), complementado com informações do sistema informatizado TEBAS de acompanhamento processual, dando conta do trânsito em julgado, comprova a existência de obrigação de valor determinado e apta a ser exigida no momento da instauração da demanda executiva, sendo suficiente para viabilizar a instauração do cumprimento de sentença. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 58940043678314462034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)