PROCESSO Nº: 6376953-72.7982.4.11.3416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Nathan Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 70.717/2019. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 772.264-RS. ATO N° 229/2020. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (Subseção de Iguatu/CE), que é o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda, por considerar que aquela Comarca está situada a menos de setenta quilômetros da unidade judiciária federal competente, aplicando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.876/2019, que modificou a Lei nº 5.010/66, bem como tendo em vista o Ato nº 480/2019, deste TRF5, que não incluiu a Comarca de Piquet Carneiro/CE entre aquelas que permanecem com competência federal delegada. 2. A questão da competência delegada para processar e julgar as causas de natureza previdenciária foi recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está regulamentada pelas novas redações do art. 109, §3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966. 3. No Conflito de Competência n° 364.941-RS, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, foi determinando, entre outras medidas, a "imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência", bem ainda que "os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência", estando o referido conflito de competência pendente de julgamento. 4. Faz-se necessário destacar da referida decisão que: "Em tal contexto, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. Tal controvérsia jurídica deverá ser analisada por esta Corte Superior em Incidente de Assunção de Competência." 5. No caso, o feito de origem foi distribuído em 19/03/2019, devendo-se seguir a determinação do egrégio STJ de suspender a redistribuição tal qual definida na decisão agravada. 6. Outrossim, a nova legislação restringiu a competência delegada previdenciária da Justiça Estadual às causas ajuizadas em comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de setenta quilômetros da sede de Vara Federal e atribuiu aos Tribunais Regionais Federais indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância em questão (art. 15, §2º, da Lei nº 5.010/1966). 7. No âmbito desta Corte Regional o Ato nº 480/2019 foi revogado, editando-se o Ato nº 229/2020, considerando que o ato anterior teve em conta, para efeitos de manutenção da competência federal delegada às Comarcas estaduais, as distâncias entre os municípios em linha reta, sem observar as facilidades ou dificuldades de acesso rodoviário entre as cidades em questão. No normativo mais recente, a Comarca de Piquet Carneiro/CE, domicílio da autora, ora agravante, manteve a sua competência federal delegada para o processo e julgamento das causas de natureza previdenciária, em razão de estar a mais de 70km de Município sede da Justiça Federal (especificamente a 87,2km de distância da cidade de Iguatu). 8. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para manter o feito na vara de origem, onde deve ter seu regular processamento. BCF
(PROCESSO: 03134225158484231593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)