PROCESSO Nº: 7776952-27.4603.9.4.5276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moreira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC" INDEVIDA. 1. Deseja a autora a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, JOÃO GUILHERME PINTO (documento id. nº 2844978.7624585), na condição de filha casada. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera como dependente do militar a filha Brenda Farias, desde que não receba remuneração. 5. Tendo em vista o estado civil da autora, que é casada, afasta-se a condição de dependente prevista no dispositivo acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Remessa oficial e apelação da União providas.
(PROCESSO: 23007900135916773397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)