PROCESSO Nº: 5564971-29.9498.24.4.0957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Levi Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4200118-30.6175.2.5.4574 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE Nº 531.046/RS. TEMA 96. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de reexpedição de ofício requisitório com a inclusão de juros de mora no período compreendido entre as datas da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de novo precatório/RPV com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 3. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 96, nos autos do RE nº 896.660/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. No caso, observa-se que os requisitórios foram expedidos e a parte exequente/agravada concordou expressamente com os valores executados, sendo, posteriormente, determinado o arquivamento dos autos. Logo, resta preclusa a discussão acerca de aplicação dos juros de mora, porque caberia à parte ter se insurgido, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/AL nº 3158059-47.8178.19.7.5181, Rel. Des. Fed. Kaique Dias, Primeira Turma, Julgamento: 07/09/2020; AG/PE nº 6244351-27.7516.25.3.7233, Rel. Des. Fed. Thiago Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 30/07/2020; AG/AL nº 6127985-00.8645.30.5.7378, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 26/09/2020; 6. Com relação ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do AgInt no AREsp nº 3.341.667/PR, segundo o qual "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão", ampararia o pleito da parte exequente/agravada, caso este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestar sobre os requisitórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu. 7. Desse modo, "em que pese a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 075.168/RS, não há, no presente feito, espaço para qualquer discussão acerca de complementação de requisitório, em face da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC)" [TRF5, AG/AL nº 6780880-61.2459.15.12.7779, Rel. Des. Fed. João Vitor da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 30/06/2020]. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66875111588675604862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)