PROCESSO Nº: 1313630-93.4755.30.1.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LOURIVAL TORQUATO PEREIRA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9258793-74.8258.11.7.4034 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 456.013/SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 176). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pela União, determinando o prosseguimento da execução segundo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8203220-73.7441.15.5.4010, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) de jan/91 a setembro/92. 3. Alega a União, em síntese, que: 1) a sentença que embasa o título executivo judicial não previu a aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária; 2) o STF (RE 073.860, com repercussão geral) entende que a declaração de inconstitucionalidade não produz a automática reforma do julgado, não se podendo desconsiderar a coisa julgada; 3) caso discordasse do critério de correção monetária estabelecido pelo acórdão, deveria a parte contrária ter interposto o adequado recurso no momento oportuno. 4. No caso, o título judicial executivo determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 no que se refere aos juros moratórios, nada dispondo acerca do critério de atualização monetária. 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo silencia-se quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada. (EDcl no AgRg no AREsp 157649, Rel. Ministro Matheus Viana, Terceira Turma, DJe 15/01/2017; AgInt no AREsp 440443/RJ, Rel. Ministro Yago Cardoso, Primeira Turma, DJe 03/06/2017). 6. Desse modo, considerando que o título exequendo não explicitou a regra a ser seguida quanto à correção monetária, impõe-se seja definido o índice de correção monetária que deve prevalecer na elaboração dos cálculos do valor devido pelo ente público à parte ora agravante. 7. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação dos juros de mora fixados no título judicial exequendo deve se adequar aos novos critérios estabelecidos em legislação superveniente à sua prolação, posto que se trata de relação jurídica de efeitos futuros, o que não configura julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada. (STJ, REsp nº 5.285.714/DF, Rel. Min. Luiz Otávio Costa, Primeira Seção, DJe de 12/05/2009). 8. Idêntico posicionamento vem sendo adotado por aquela Corte Superior também em relação à correção monetária, como se infere dos precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 511118/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/03/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 8.517.070/PR, Rel. Min. João Pedro da Rosa, Segunda Turma, DJe de 07/02/2018). 7. O STF, ao concluir o julgamento do RE nº 488.669/SE, em 02/06/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 9. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 11/05/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Desse modo, considerando que o título exequendo não definiu o índice de correção monetária a ser aplicado, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04203754455118160264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)