PROCESSO Nº: 3801176-88.7727.24.10.9940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: Rodrigo Cunha Dantas APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que pretendia a condenação do DNIT no pagamento de R$ 62.594,43, a título de indenização por danos materiais, além de uma indenização por danos morais, em razão de acidente em Rodovia Federal causado por animal solto na pista. A parte Autora foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade do pagamento por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O acidente ocorreu no dia 20/04/2013, na BR 304, Km 79, no Município de Aracati/CE, tendo sido lavrado Boletim de Acidente de Trânsito. Em decorrência disso, o Autor afirma que sofreu fratura da clavícula esquerda e do quinto metacarpo esquerdo e precisou se afastar de suas atividades laborais por mais de 60 (sessenta) dias. Assim, pugna pelo ressarcimento dos danos materiais relacionados com o conserto da moto, com o seu tratamento médico e os valores remuneratórios que deixou de perceber, além de indenização por danos morais. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 070.428, Rel. Ministro Emanuel Nascimento, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 03-02-6001, public. 02-03-5454). 4. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo Autor, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 5. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animais soltos na Rodovia Federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das Rodovias Federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 6. Consoante jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" (PEDRO CAMPOS - Processo 5353644-52.4710.25.3.2705, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Farias, 3ª Turma, julgamento: 17/10/2020). No caso dos autos, não há prova quanto a esse trânsito constante de animais naquelas imediações da Rodovia onde ocorreu o acidente. 7. Ademais, consta, no Boletim de Acidente de Trânsito que a área onde aconteceu o abalroamento possuía cerca em bom estado de conservação e que, naquele trecho, havia sinalização vertical e horizontal, e que tanto a pista de rolamento quanto o acostamento também estavam bem conservados. Inclusive, afirma que a pista de rolamento era dupla, reta, asfaltada e em nível. Ainda consta no BAT que era noite, mas o céu estava claro. 8. De fato, não havia defensas no local do acidente, mas isso se justifica porque a pista, naquela localidade, é em linha reta e as defensas são colocadas pelo DNIT em curvas perigosas para atenuar o choque de um veículo desgovernado contra estruturas fixas ou evitar a saída da plataforma das estradas. As cercas é que são utilizadas para evitar que animais invadam as rodovias. 9. O DNIT agiu dentro dos parâmetros legais quanto aos Programas de Operação e Manutenção das Rodovias, tendo adotado todas as medidas necessárias para evitar o acidente, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade por tal fato. 10. Por fim, o Postulante teve a oportunidade de produzir eventuais provas. No entanto, tanto ele quanto sua testemunha deixaram de comparecer à audiência de instrução e nem apresentaram justificativa para tal ausência. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantido o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, como estabelecido na sentença. ff
(PROCESSO: 11417314265518112812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)