PROCESSO Nº: 4526642-08.5775.13.10.2173 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARAPIRACA MOTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL NÃO INICIADO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Segundo a Corte da Cidadania, "nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4. No caso concreto, a despeito do longo prazo decorrido desde o último fato interruptivo da prescrição (citação editalícia do devedor), é de se afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que a Fazenda Pública não foi intimada da frustração da tentativa de penhora de numerário, por meio do Bacenjud, jamais se iniciando, portanto, a contagem do prazo de suspensão processual prevista no art. 40 da LEF. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 29940262831016662821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)