EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. DECISÃO FAVORÁVEL AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por União em face de decisão que, entendendo estar preclusa a discussão acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais, acolheu o valor apresentado pelo município exequente - R$ 324.929,66 atualizado até abril/2018 - determinando a expedição de precatório complementar com o destaque de honorários contratuais em favor dos advogados que militam nos autos. 2. É inequívoca a perda superveniente do objeto do recurso. Após cientificado do conteúdo da decisão proferida nestes autos que determinou o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida, o julgador a quo se retratou e, acolhendo a impugnação da União, determinou a retirada do destaque de honorários do requisitório devido ao Município. 3. Consta ainda nos autos principais decisão do Presidente deste Tribunal determinando a retificação dos cálculos para excluir o destaque dos honorários contratuais, de modo a permitir que o valor requisitado seja integralmente liberado em favor do Município. 4. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 62639393666007350913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)