PJE 8392846-62.2112.2.11.1394 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). 1. Apelação interposta por Fernando Cardoso, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que excluiu do polo passivo da demanda os réus Heldimar da Maria Eduarda Cardoso e Otávio Silveira e Incorporadora LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a eles (art. 485, VI, do CPC/2015) e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, considerando especialmente a pequena complexidade da demanda, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, ficando a cobrança dessa despesa, todavia, suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, não responde a CEF, perante o mutuário, por vício na execução da obra cometido pela construtora por ele escolhida para erguer o seu imóvel, ou de quem ele adquiriu o imóvel já pronto. No segundo grupo de financiamentos acima lembrados, há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Em alguns casos, a CEF contrata a construtora, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a edificação dos empreendimentos e arrenda ou vende os imóveis aos mutuários. Em outros programas de política de habitação social (recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, do Orçamento Geral da União ou do FGTS), a CEF atua como agente executor, operador ou mesmo agente financeiro, conforme a legislação específica de regência, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, sem assumir qualquer etapa da construção. Não cabe, no presente voto, adiantar entendimento acerca da responsabilidade da CEF em cada um desses tipos de atuação, o que deverá ser perquirido em cada caso concreto, a partir das responsabilidades assumidas pelas partes envolvidas. A parte autora alega ser a CAIXA responsável pelo dano, unicamente porque a construção do imóvel foi fiscalizada por essa instituição bancária, o que atrairia sua responsabilidade. Mas o contrato firmado pela parte autora deixa claro que o imóvel foi adquirido de terceira pessoa, e não da CAIXA, tendo a escolha sido feita pela adquirente, de forma livre. Não se trata de situação em que, à parte autora, após processo de seleção formalizado pelo município ou pelo estado, foi atribuído um imóvel construído pela CAIXA." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) não há dúvida de que a aquisição da moradia por financiamento se trata de relação de consumo, pois se trata de uma atividade financeira em que o comprador é o destinatário final do negócio, e não intermediário de outra relação econômica, sujeita à proteção da Lei 8.078/1990, devendo-se aplicar o princípio da função social do contrato; b) não há necessidade de o contrato celebrado prever a responsabilização da credora fiduciária, pois se trata de uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual veda, em seu art. 25, § 1º, qualquer estipulação contratual que exonere, impossibilite ou até mesmo atenue a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços em face do consumidor, sendo responsáveis, solidariamente, todos os que tiverem concorrido para o dano, quer seja decorrente de fato ou vício do produto ou serviços; c) deve o judiciário analisar a peculiaridade do caso com cautela, e não apenas aplicar o entendimento genérico de que o fato de não haver construído o imóvel exime o financiador de ser responsabilizado pelos problemas decorrentes da construção. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual o autor busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido pro meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 5723631-51.8439.23.4.6799, Rel. Des. Federal Fernando Mendes. em: 03/09/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 7847911-53.7871.20.1.8672, Rel. Des. Federal Yuri Ribeiro. em: 06/09/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2154600-23.0168.6.2.3826, Rel. Des. Federal Joaquim Mendes. em: 06/04/2019. 8. No caso, observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e com obrigações e alienação fiduciária inserido no PMCMV (id's. 1621930.887941, 9066050.648713, 8276128.483007, 2049035.282430, 0106707.180088, 6961907.825779, 5384116.725781, 8131268.302617, 1088144.839235), constando expressamente, na cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso V, do instrumento contratual em debate, que não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por Laudo de Vistoria promovido pela Administradora. Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. A seu turno, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º , do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, inclusive, que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei 8.078/1990, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. 10. "O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras e do consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo." (TRF5, 2ª T., PJE 2274314-08.6074.5.8.9643, rel. Des. Federal Renan Jesus, data de assinatura: 16/10/2019) 11. A apelada não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 5% para 6% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando a cobrança suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 92567577912024846613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)