PROCESSO Nº: 8297000-08.3148.20.8.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outro ADVOGADO: Cauã da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes objetivavam o não recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e Salário-Educação e, subsidiariamente, o limite da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem a impossibilidade de cobrança das contribuições em questão sobre a folha de salários, visto que, com a edição da EC 33/2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir sobre bases de cálculo rigidamente previstas no art. 149, § 2º, inciso III, da CF/88, não abrangendo a folha de pagamento. Caso não acolhida essa tese, pugnam para que as bases de cálculo das mencionadas contribuições sejam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 29026253953882735, Desembargador Federal André Moraes, DJe 28/09/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 30990586497426658788, Des. Fed. Vitor Costa, 3ª Turma, Vitor Hugo da Rocha; 45883240746053921240, Des. Fed. Murilo Novaes, 2ª Turma, j. 23/08/2018; 65253763517412210171, Des. Fed. Theo Campos, 1º Turma, João Gonçalves; 31426043218820645, Des. Fed. Vitor Barros (Convocado), Quarta Turma, Gabriel Peixoto. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 964.180 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 460.362 e 161.143), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 512.558/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 10. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 11. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8969784-75.8096.24.7.9405, Relator Desembargador Federal Isaac Carvalho, Segunda Turma, Julgado em 11/09/2020. 12. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Sistema S e salário-educação) sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 27400001230359694251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)