PROCESSO Nº: 2762857-94.0578.9.6.5637 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Lorenzo Freitas Beatriz da Cunha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 5. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 75757663198685150665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)