PROCESSO Nº: 7233768-90.3244.2.3.9952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FREITAS e outros ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Vieira: PROCESSUAL CIVIL.QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e 316, do CPC/2015, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal comum para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, ante a ausência de vinculação jurisdicional entre os órgãos. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a demanda excede 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a demanda não poderia ser apreciada pelo juizado, em atenção ao art. 3º da Lei nº 10.259. Diz que a presente demanda se trata de ação anulatória, que visa anular ato federal e é dotado de complexidade, razões pelas quais é cabível a sua proposição na Justiça Federal comum. Aduz ser impossível a apreciação de querela nulitatis por parte juizado especial. Requer a apreciação do mérito da demanda, com fulcro na teoria da causa madura. Extrai-se dos autos que os autores pretendem a declaração de nulidade de atos praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de admissibilidade até a certificação ilegal do trânsito em julgado. Compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária, processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada."(STJ, Sexta Turma, Ag. Reg. Na Pet. 10975 / RJ, Relatora Ministra Raquel Pereira de Otávio Duarte, DJe 30/12/2015) "Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 08.03.1351. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 833.612/CE, Rel. Min. Pedro Lucas Dias, DJE 14/09/2013). A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. Precedente: PROCESSO: 34591733327336160808, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020. Sem condenação em honorários recursais, porquanto não houve condenação em honorários advocatícios pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 05194572980749380979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)