EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIO MARTINS (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80). INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, considerando a ausência de demonstração inequívoca de ausência de patrimônio, rejeitou os presentes embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 485, IV, do CPC. 2. Pode-se afastar a Gabrielly da Mota para a oposição de embargos à execução fiscal, caso demonstrado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedente do STJ: REsp 0634843/RS, Rel. Ministro VITOR JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2019, DJe 31/12/2019. 3. No caso concreto, é incontroverso que os valores depositados em conta da embargante e que foram objeto de bloqueio são insignificantes, em comparação com o vulto do débito; ademais, os veículos já estão penhorados em processos trabalhistas e a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI não apontou a existência de imóveis. Contudo, intimada para apresentar escrituração contábil que corrobore a alegação de insuficiência de recursos, especialmente porque a empresa se encontra funcionando normalmente, a recorrente se quedou inerte. Assim, como a executada, devidamente intimada, não garantiu a dívida e não apresentou documentos a demonstrar suas atividades, não há que se falar em admissibilidade destes embargos à execução fiscal, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória mesmo após o ajuizamento de execução fiscal está galgada na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ambas no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 552956/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/08/2005, DJ 31/12/2005, p. 229; TRF5, Processo 2826190-61.5228.6.12.3012 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz - 4ª Turma, julgado em 27/09/2018). 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento do feito, desta feita como ação anulatória. nab
(PROCESSO: 61708469950413170929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)