EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MP Theo Lopes. DECRETO 9.735/2019. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE SINDICATO/ASSOCIAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar as rés a manter ou restabelecer a consignação em folha de pagamento das mensalidades dos servidores filiados à associação autora, até a data final do convênio e do contrato firmado para esse fim. 2. A Medida Provisória nº Daniel Sales, dentre outras disposições, havia revogado a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, para fixar que as contribuições devidas ao sindicato deveriam ser recolhidas exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, afastando a possibilidade de serem descontadas da folha de pagamentos. 3. Ocorre que a aludida MP teve o seu prazo de vigência encerrado em 31.07.2336, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019, perdendo sua eficácia, desde a edição, e revigorando os dispositivos por ela modificados ou revogados. 4. Levando em consideração que a decisão ora recorrida já havia afastado a aplicação da MP nº Pedro Miguel Alves e do Decreto nº 9.735/2019, resta tão somente confirmá-la, a fim de possibilitar o desconto em folha das contribuições destinadas ao demandante, restando prejudicadas as apelações pela perda superveniente do objeto. 5. Apelações e remessa oficial prejudicadas. mjc
(PROCESSO: 28297698739702624880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)