EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. MARCOS VINICIUS CARDOSO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE IMPUTAR FALSAMENTE CRIME CONTRA OUTREM DANDO INÍCIO APROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. MOTIVOS DO CRIME. ÂNIMUS DE VINGANÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILDADE. EDUARDO ARAGÃO. 1. O Inquérito Policial 0520/2014 (Relatório de ID. 0592533.2062960) foi inicialmente instaurado por meio de Portaria em decorrência de anterior inquérito nº 2013/80716.3-826428, este instaurado na Delegacia de Polícia de Lagarto/SE, para investigar a suposta prática de crime de denunciação caluniosa pelo fato de o Sr. Felipe Moura, professor de Universidade Federal de Sergipe, ter registrado ocorrência policial atribuindo à senhora Luiza Ramos Aparecida Oliveira a conduta de denegrir sua imagem e sua honra nos termos narrados. A conclusão que se chegou foi a de que o apelante teria dado causa a abertura de investigação policial mediante atribuição de delito contra sua honra contra quem sabia ser inocente (Relatório da ID. 7145768.7479693). A materialidade e a autoria delitivas restam indene de dúvidas, portanto, até porque o próprio apelante não refuta tais teses, na medida em que direciona os argumentos do recurso não contra os fatos narrados na denúncia, mas contra a ausência do elemento subjetivo, o que corrobora que foi realmente ele quem conduziu o início das investigações contra Gabriela Pinto, para além, em sede policial confirmou os termos narrados no sentido de que pretendia proceder com a instauração das investigações. 2. As pessoas envolvidas nos fatos (Luiz Felipe Almeida, André e João Gabriel da Conceição) deixaram induvidoso que a Prof. Alexandre Santos não havia promovido a "difamação e calúnia" em relação aos fatos descritos pelo acusado. E este, mesmo sabendo dessa inocência, seguiu com o seu animusde vingança para promover a instauração de inquérito policial contra a pessoa que sabia inocente. Como bem afirmado por Stella Lopes (áudio ID 7789436.7768232) esta jamais espalharia fatos ditos pelo professor apelante, até porque desabonadores de sua vida íntima, o que prejudicaria sua própria reputação. Consoante retratado na sentença, mediante verificação dos termos do IPL nº 0520/2014 (Relatório de ID. 7653382.5513766) e diante da instrução processual ocorrida em audiência (ID. 0692971.1418636), os fatos motivadores da denúncia ministerial se deram no âmbito de uma instituição de ensino superior federal (Universidade Federal de Sergipe), em ambiente acadêmico, numa sala de professores, envolvendo pessoas com formação e capacidade técnica-intelectual acima da média populacional e, do apurado e presenciado em audiência, causou enorme constrangimento à professora Olivia da Costa e aos que presenciaram, não sendo lógico, até por que não demonstrado, que fosse dada publicidade para difamar ou caluniar o réu, conforme denunciou falsamente, até porque prejudicaria a fama de Isis Carvalho. No caso, mesmo sabendo que Gustavo Pereira não o difamou perante a comunidade acadêmica, até porque se o fizesse estaria prejudicando a si própria diante dos fatos ocorridos, entendeu por bem dar continuidade com a abertura de investigação perante a autoridade policial, desprovido de qualquer prova, com o intuito de dar uma resposta ao processo administrativo que teve que responder e que foi movido por Luiz Fernando Monteiro. Assim sendo, a investida feita perante a autoridade policial por parte do apelante pretendia em verdade transmudar sua figura de autor para vítima em relação às infrações administrativas que praticara contra a professora Lavínia Ramos em razão de ter feito comentários inadequados sobre a vida particular da professora, tais como: "depois que o marido da Eloah Freitas chegou, ela está triste" e "o que foi que aconteceu? Foi só seu marido chegar que a senhora ficou triste"; culminando com a seguinte frase ofensiva de sua moral, proferida no dia e hora alhures citados na reunião de professores: "Você saiu na frente! Já deu! "Você saiu na frente! Já está dando para seu coordenador!" (fls. 103/105), no âmbito da disputa para o cargo de professor titular. O apelante pretendia ser considerado vítima na medida em que afirmou que as agressões verbais proferidas contra a professora e testemunhadas pelos colegas de trabalho eram mentirosas e que a Brenda Azevedo queria denegrir sua fama replicando a má índole do professor, quando na verdade foi este quem deu causa ao processo administrativo, tanto que foi punido. 3. Sobre a culpabilidade ao impingir gravame penal por considerar que Enzo Araújo tinha plenas condições de agir de modo diverso, consoante descrito na dosimetria penal, o magistrado sentenciante agiu com atecnia, pois, assim considerado, todo delito teria a culpabilidade como grau de reprovabilidade da conduta, valorada negativamente, já que o acusado poderia agir de modo diverso. Se evidenciado que não poderia agir de modo diverso na ocasião do crime seria o caso de analisar a inexigibilidade de sua conduta, a implicar na excludente de culpabilidade penal, esta como substrato do crime para a teoria tripartida. Logo, a culpabilidade merece valoração neutra. Já em relação aos motivos do crime, a denunciação caluniosa não pressupõe um fim específico, podendo variados motivos ser considerados no âmbito da dosimetria penal para a valoração penal. No caso, reputo legítima a valoração negativa delineada na sentença por ocasião do reconhecimento do animus de vingança do professor apelante. 4. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 82496932471043648193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA MAIA EMANUELLA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)