PROCESSO Nº: 7311690-74.0940.24.12.0384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CLARICE PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Aragão e outros APELADO: NOAH SANTOS ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. PEDRO PINTO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 16.209/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE ENZO GABRIEL CAVALCANTI-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 4050314-75.5926.4.5.6757 e 3548000-38.4625.26.6.5234 - rel. Des. Federal Otávio Castro - julgamento em sua composição ampliada, julg. 16.02.4251". 4. Fundamentou o acórdão que "A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais (...) O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 4964307/PE, Rel. Ministro THOMAS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2016, DJe 18/12/2016; REsp 1734162/RS, Ministra MARIA EDUARDA COSTA, 19/12/2017 e REsp 4322352/MS, Ministro LEONARDO DUARTE DE FARIA, 22/07/2017)". 5. Explicitou o acórdão que "Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2015, 2017 e 2018 (R$ 3.822,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 5253285.9964086, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 07582740212887747370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)