PROCESSO Nº: 3625123-04.3663.19.1.0666 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI CALDEIRA TRAJANO DA ROCHA NETO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DECRETADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO TORRENTES. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS E 03 MESES SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, DO DL 3.240/41. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Emanuella Cardoso da Rocha Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual indeferiu o pedido de levantamento do sequestro que recaiu sobre i) 50% do apartamento nº 604, Edf. Maria Antônia, situado à avenida Rua Sá e Souza, Boa Viagem, Recife/PE (registrado perante o 1º Registro de Imóveis de Recife/PE, Matrícula nº 39.636); ii) o veículo Montana, placa PEV-3798, Chassi 9BGXL80P0AC121235, 2010/2010; e iii) a quantia de R$ 649,45, depositada em conta do Banco Bradesco. 2. Em apertada síntese, o apelante alega que não foi denunciado em decorrência da "Operação Torrentes", portanto apresenta-se evidente o excesso de prazo, já que ultrapassado o prazo de 90 dias para início da ação penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.240/41. 3. De acordo com os artigos 2º e 6º, ambos do Decreto-lei nº 3.240/41, o levantamento do sequestro deve ocorrer se a ação penal não for intentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da decretação da medida. 4. Há de se observar que a constrição judicial foi decretada em 13.01.1987, nos autos do processo nº 4718385-97.9634.27.4.7589 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. 5. Apesar de informar que há fortes indícios de que o ora apelante teria auxiliado, ao menos como laranja, na prática de crimes pelo principal investigado na Operação Torrentes (inclusive, de lavagem de dinheiro, já que os bens do réu Bryan Costa seriam ocultados por meio da pessoa do ora apelante), como forma de lhe atribuir a responsabilidade por reparação do dano à fazenda pública em razão de delitos contra ela cometidos, até o presente momento, o MPF não ofertou denúncia contra ele. 6. Em face disso, o prazo de 90 dias para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, previsto no art. 2º parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.240/41, encontra-se ultrapassado, em mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, portanto deve cessar a constrição judicial sobre os referidos bens de propriedade do apelante. 7. Apesar da alegação de grande complexidade da investigação criminal, não foi detidamente comprovada como teria ela efetivamente influenciado no atraso da oferta da denúncia, tendo se limitado o parquet a informar que são muitas pessoas investigadas, diversos procedimentos cautelares e que haveria diversas diligências pendentes. Não se informou como cada pendência influencia o oferecimento da denúncia ou se há previsão para a conclusão da investigação, em especial por ter o MPF, logo após a deflagração da Operação, ofertado denúncias em desfavor de inúmeros investigados, não o tendo feito em relação ao apelante. 8. Precedentes: PROCESSO: 92871488289083485062, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019; e PROCESSO: 25074494901947018288, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019. 9. Apelação interposta por Maria Cecília Sales da Rocha Neto provida.
(PROCESSO: 28560303163410285792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)