EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELA UFPE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. RECADASTRAMENTO FORA DE ÉPOCA. AUSÊNCIA DE ACESSO A CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a UFPE adote todas as providências necessárias para regularizar o Pagamento do Salário da Autora. II -Inicialmente, constata-se que a Autora tem Interesse de Agir, pois comprovou a indevida Suspensão dos Proventos da sua Aposentadoria, tendo em vista que o pagamento e restabelecimento deram-se em virtude de cumprimento de Decisão Judicial em sede de Liminar. III - No caso, a Autora é Servidora Pública Aposentada (79 anos) e almeja o imediato restabelecimento do pagamento do seu Salário, desde a suspensão, porquanto não obteve acesso a convocação para o devido Recadastramento via Correios, pois, esperava a correspondência para em resposta a esta solicitar o Recadastramento em seu domicílio, haja vista dificuldade em se deslocar até a Reitoria da UFPE para realização do Recadastramento em razão de sua idade avançada, sendo na ocasião informada que não seria mais possível fazê-lo em agência bancária. No dia 26 de janeiro de 2018, a Autora foi surpreendida ao perceber que não foi depositado o seu Salário. Imediatamente, se dirigiu a UFPE (Reitoria) e no departamento responsável foi informada que não recebeu seu Salário por força de suspensão decorrente da ausência de seu Recadastramento no prazo estipulado por Lei. IV - Conforme consignou a Sentença com propriedade, "o não comparecimento do beneficiário para recadastramento, perante a Administração, mormente se a parte requerida deixa de comprovar que concretamente expendeu esforços em localizá-lo, limitando-se de maneira simplista a supor que o mesmo havia falecido (sem notificação prévia), não possui o condão de acarretar a suspensão do pagamento a ele devido". V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06569624043386669210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)