PROCESSO Nº: 4404390-24.5178.17.6.5899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DO ESTUDANTE CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar à parte demandada que promova as formalizações dos aditamentos do financiamento estudantil a partir de 8496.3 e a regularização da situação do autor perante o SisFIES e a Universidade. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para ambas as partes, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, contudo, em relação ao autor, a exigibilidade deve permanecer suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 72.904,00) Em suas razões recursais, apela o FNDE alegando que não houve erro no sistema, bem como o aditamento extemporâneo, embora autorizado, não se deu por inércia da parte autora. Diz que a responsabilidade pela formalização dos aditamentos de renovação semestral é do estudante, da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) e da IES, de forma concorrente. Sustenta que houve a prorrogação do prazo para o aditamento por parte do Agente Operador, mas o estudante não adotou as providências necessárias para cumpri-lo. Acrescenta que além da perda de prazo, também houve a inadimplência das trimestralidades. Afirma que as disposições contratuais devem ser respeitadas, pois a normas que regulamentam o FIES são cogentes e devem ser respeitadas por todos os estudantes, respeitando-se o princípio da isonomia. Extrai-se dos autos que o autor é aluno da Universidade Tiradentes no curso de Ciências Biológicas/Licenciatura e possui o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES desde 0475.4. Narra que não conseguiu realizar o aditamento do semestre 9874.5, tendo sido informado pela universidade e pela CPSA de que a dificuldade decorria de erro do SisFIES, em razão de o número/código do curso ter sido alterado. O estudante relata ter feito diversas reclamações através do portal do SisFIES, contudo, não conseguiu realizar o aditamento pretendido. Analisando os documentos juntados ao processo, verifica-se que no Ofício nº 23754/2016/Cosif/Digef-FNDE enviado pelo FNDE à Defensoria Pública da União - DPU há um reconhecimento por parte do FNDE de que inicialmente o aditamento semestral não ocorreu por óbices operacionais alheios à vontade do estudante: "Não obstante, em face do impedimento à realização do aditamento, alusivo ao 2º semestre de 2014 e subsequentes, decorrente de óbices operacionais não motivados pelo estudante financiado, ocasionando o decurso do prazo para a formalização do referido aditamento, este Agente Operador do FIES disponibilizará ao requerente o aditamento extemporâneo para que seu pleito seja satisfeito com efetividade(...)". (Id.: 7137168.2222578) Na verdade, na própria apelação, o FNDE relata que a inicialização do aditamento referente ao 2º/2014 não se deu nos prazos regulares devido à alteração do código do curso, que após a devida regularização, permitiu a realização do aditamento extemporâneo através da dilação do prazo. Verifica-se que no Ofício nº 23754/2016/Cosif/Digef-FNDE enviado pelo FNDE à DPU, datado de 21/02/2016, a autarquia além de autorizar o aditamento extemporâneo, como dito alhures, também alertou ao estudante que são de sua responsabilidade as providências relativas ao cumprimento dos prazos para a realização dos aditamentos e o comparecimento ao agente financeiro para a formalização do respectivo aditamento contratual, conforme Portaria Normativa MEC nº 23, de 13 de setembro de 2011. Dessa forma, embora não tenha prova nos autos de comunicação ao estudante sobre o início do prazo para o aditamento extemporâneo, conclui-se que é dever do financiado acompanhar as publicações das portarias de comunicação e abertura de prazos para os aditamentos de renovação. No próprio contrato celebrado entre as partes há a previsão de que o aditamento ocorrerá no período estabelecido pelo MEC, corroborando a informação constante no ofício expedido pelo FNDE. Também restou demonstrada a inadimplência do estudante em relação às parcelas trimestrais de juros (15ª parcela em diante), conforme planilha de evolução contratual acostada ao processo. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 15/2011 e com as disposições contratuais, os juros trimestrais devidos pelos estudantes financiados pelo FIES são obrigatórios, sendo a adimplência uma condição para a efetivação do aditamento de renovação semestral, mesmo que o pagamento seja realizado no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral, conforme a Portaria Normativa MEC nº 23/2011. Assim, restou configurada a inércia da parte autora em não ter aproveitado a dilação do prazo para regularizar a sua situação, não comparecendo à CEF, uma vez que lhe cabia acompanhar as publicações oficiais dos cronogramas para a realização dos aditamentos semestrais. Inverta-se o ônus da sucumbência. A exigibilidade deve se manter suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 60783231359778027412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)