PROCESSO Nº: 2525287-52.7995.12.9.8173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO PARENTE ADVOGADO: João Vitor Silva Bastos De Breno Moreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FNDE. LEI 63.156/2001. ABATIMENTO DE 1% NO FINANCIAMENTO. REQUISITO. EXERCÍCIO DE 1(UM) ANO ININTERRUPTO COMO INTEGRANTE NA ESF. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o abatimento do saldo devedor do FIES do autor e a carência de prazo para o respectivo pagamento, nos termos do art. 6° B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, §2° da Portaria n° 7/2013 MEC. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que preenche os requisitos legais para usufruir do benefício de abatimento de 1% mensal do saldo devedor do FIES, incluindo os juros (firmado para custeio da graduação no curso de medicina período de 2011 a 2017). Informa que trabalha no Programa da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, no Município de Aiuaba/CE , e depois no Município de Parambu/CE (Cód CNES 303299), nos termos da previsão legal do inciso II, do art. 6° B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, §2° da Portaria n° 7/2013 MEC, tendo para tanto, efetivado sua solicitação através do sistema FIESMED, que se encontra pendente de análise desde 01/01/2018. Requer o abatimento de 1% mensal e a consequente dedução nas cobranças mensais de amortização da dívida, bem como suspensão da amortização durante a participação do profissional/Promovente na ESF, restituindo valores porventura pagos e/ou debitados de sua conta (em especial os meses de janeiro/fevereiro/março/abril/maio/junho de 2020), inclusive no transcorrer da ação, além de baixa de restrição (SPC/SERASA), e restabelecer o Score, em seu nome e fiadores, caso assim venham agir, em conformidade com o que determina a Lei n° 12.202/2010, a Portaria N°1.377/2011, a Portaria N° 203/2013 e a Portaria N° 7/2013. O perigo de dano se faz evidente, na medida em que o nome da recorrente como de seu avalista podem ser incluídos nos arquivos do Serviço de Proteção ao Credito (SPC e SERASA), de abrangência nacional e enviados para protesto, sendo certo que vem sendo obstado o exercício do direito vindicado diante da omissão injustificada do FIESMED em responder o requerimento realizado em 10/06/2018. O benefício requerido foi criado objetivando incentivar o profissional de medicina a trabalhar em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família nas especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabelecendo como critério que para concessão do abatimento mensal do saldo devedor consolidado que profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto, nos termos da Portaria 203/2012/MS A agravante demonstrou o seu vínculo, de 23/11/2017 a 04/12/2018 no Município de Aiuaba/CE (CNES 814567), e de 11/08/2018 até a presente data no Município de Parambu/CE (CNES 712488), nos termos previstos no inciso II, do art. 6° B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, §2° da Portaria n° 7/2013 MEC, apresentando vínculo como bolsista desde dezembro/2018. Ambos os municípios localizam-se em setor censitário em território que compõe os 20% mais pobres do município, nos termos do que determina a PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2013 do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde referenciados no Anexo I, enquadrando-se, assim, nas hipóteses excepcionais previstas no §2º, do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 03/2013 para a concessão do abatimento previsto no art. 6º-B caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Também se observa que a agravante atende o critério de especialidade prioritária para concessão da carência estendida. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 05 de setembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 07 de outubro de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Clínica Médica (id 9690127.24435917), fazendo jus à carência estendida nos moldes do art. 3-A, da portaria 203/2013 do MEC. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar aos réus que procedam, no prazo de 15 dias, o abatimento mensal de 1%, a concessão da carência estendida e retire ou se abstenha de incluir o nome da agravante em cadastros de restrição ao crédito. [6]
(PROCESSO: 35453530958949397498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)