Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Mata 2635495-80.4430.17.3.8025 APELANTE: LIANE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO SOUZA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 4 REGIAO ADVOGADO: DENILDES JOÃO FELIPE COSTA SENTENÇA: ANA FOGAÇA BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE NO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, objetivando compelir o Conselho Regional de Serviço Social da 4ª Região - CRESS/PE a efetuar a sua inscrição profissional, julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de que a negativa da inscrição, com base na irregularidade do diploma se deu dentro dos limites da competência do CRESS. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente e que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei (art. 2º, I e parágrafo único). 3. A autora, ora apelante, teve o seu pedido de inscrição profissional no CRESS/PE indeferido sob o fundamento de que a Faculdade Kurios - FAK, que outorgou o diploma, não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social fora de sua sede (Maranguape-CE), tendo sido constatado que a sua formação em Serviço Social fora realizada por instituição localizada em Pernambuco. 4. Este Tribunal, em casos análogos, vem adotando o entendimento no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, por ser esta uma atribuição conferida ao Ministério da Educação. Precedentes: AC 55674549589161442655, Des. Lorenzo Correia, 4ª Turma, Eduardo Pires. em 22/05/2020; AC 70885725456859790205, Des. Federal Bruno Fernandes, 4ª Turma, Rafael da Mota. em 19/08/2019; AC 00793817716023763838, Des. Federal Yago Moraes, 1ª Turma, Lucas Gabriel Gomes. em 06/04/2019; AC 55180130872510951760, Des. Federal Ian Farias, 2ª Turma, João Lucas Rocha. em 06/01/2019. 5. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Pietro Pires, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 2003183-15.7183.2.11.0789, Rel. Des. Federal Miguel Pereira. em 25/06/20). 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 07204609596886608594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)