PROCESSO Nº: 8188864-88.1208.24.11.5704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO OACP e outros ADVOGADO: Pedro Porto e outros APELADO: RYAN SOUZA ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR COMPROBATÓRIO DA CONCLUSÃO DO MESTRADO COM SUCESSO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO ALTERNATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto AOCP, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e por ANA SOPHIA BARBOSA e de remessa necessária, em face de sentença prolatada pelo MD Juízo Federal da 1.ª Vara Federal da SJSE, que deu provimento ao pedido do autor BENÍCIO MOURA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC de 1973, para determinar aos requeridos Instituto AOCP e EBSERH que tornem definitiva a reavaliação da prova de títulos, com o cômputo correto da pontuação referente ao mestrado concluído na área de Ciência e Engenharia de Processos Químicos junto à Universidade Federal de Sergipe, bem como a ordem classificatória do certame, inserindo o autor na devida colocação com a nova pontuação obtida definitivamente. Por fim, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais) para cada um deles. 2. Discussão que tem por mérito a validade de apresentação de histórico escolar, o qual aponta a conclusão do curso de mestrado pela parte autora, como título válido para fins de concurso público. 3. O autor se valeu do presente processo para que os réus Instituto AOCP e EBSERH reconhecesse como válido documento apresentado como título de mestrado, garantindo a devida pontuação na prova de títulos. Como consequência, o autor, que estava na 5.ª posição do certame, alcançaria a 3.ª posição, então ocupara por VITOR COSTA. A petição id. 6715284.1069006, traz a notícia da nomeação de MELISSA DA CUNHA, no cargo público ora disputado, fato esse que evidencia a perda superveniente do objeto do processo. 4. Não bastasse, essa eg. Primeira Turma, quando do julgamento do agravo, interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, deu razão ao autor, com lastro no seguinte fundamento: 1. Embora o edital seja norma entre as partes, vinculando a Administração Pública e o candidato, uma exigência meramente formal pode ser relevada pelo Poder Judiciário na hipótese de ela se caracterizar como ofensiva ao princípio da razoabilidade, maculando como desproporcional determinado ato que inabilita o concorrente ou o posiciona em classificação desfavorável à seleção. 2. O histórico escolar idôneo a comprovar que o aluno cumpriu integralmente toda a carga horária, com sucesso nas disciplinas obrigatórias do mestrado ou doutorado, equivale na prática à prova formal da titularidade, impondo à comissão de concurso considerá-la para classificação final e homologação do resultado do certame. (PROCESSO: 00107572648328037222, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2015). 5. O STF, quando do julgamento do RE 048882 (Tema 485), em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Todavia, o precedente qualificado não tem aplicação à hipótese dos autos, eis que se evidencia clara a distinção em relação ao presente caso, pois a discussão não envolve reexame de conteúdo de questões ou mesmo critério de correções de assertivas. A situação dos autos envolve, ao contrário, o exame dos limites da prova de título, saber se o autor, com a juntada de histórico escolar (meio de prova), comprovou a obtenção do mestrado, fato esse, como já dito por essa eg. Primeira Turma, ofenderia ao princípio da razoabilidade, maculando como desproporcional determinado ato que inabilita o concorrente ou o posiciona em classificação desfavorável à seleção. 6. Sobre o pedido de acesso aos benefícios da justiça gratuita, requerido pelo recorrente DAVI LUCCA DA MOTA, tenho por improcedente, já que há notícias nos autos que é servidor público federal, em cargo de nível superior, não oferecendo aos autos qualquer elemento que evidencie a alegada pobreza. O recorrente segue sustentando que não deveria suportar os ônus da sucumbência, pois teria participado do feito meramente na condição de terceiro interessado. Todavia, os autos apontam uma diretriz diferente, haja vista que o recorrente apresentou contestação, juntou documentos, interpôs recurso de agravo de instrumento e apelou, comportando-se, materialmente, como verdadeira parte no processo, haja vista o seu interesse direto no cargo público objeto da lide. Dessa feita, em vista da causalidade, própria na definição da sucumbência, entende-se como devida a sua condenação. 7. Em relação à condenação em honorários advocatícios, tenho que o montante estabelecido se revela compatível com a complexidade da causa, o local de prestação dos serviços do causídico e a duração do feito, razão pela qual mantenho no patamar estabelecido pela sentença. 8. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 58162855603013869533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)