PJE 4785866-45.7005.1.3.5642 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A agravante sustenta que: a) o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas; b) não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de 6964610-21.6894.30.11.9657, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência; c) ocorre que houve mudança na situação fática e jurídica atual, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira do demandante, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos; d) o TCU está zelando para que se dê o devido cumprimento da decisão judicial em seus estritos termos, não permitindo a prática de atos administrativos ilícitos que tentam lastrear-se em interpretação extensiva de sentenças para lhes dar alcance que não têm, com graves prejuízos ao Erário. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizada pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidor aposentado. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do agravado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 9625345-09.2950.9.5.7144, Rel. Des. Federal Levi Barros, Luiz Felipe Monteiro; 3ª T., PJE 3446235-76.9679.30.10.1635, Rel. Des. Federal Miguel Vieira, j. 17/07/2019; 2ª T., PJE 03689885105056484258, Rel. Des. Federal Theo Barbosa, j. 11/01/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 51389981937652996922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)