PROCESSO Nº: 9612754-16.0529.17.2.3105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Silva Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, consubstanciados no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo a empresa contribuinte jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 9.334.744/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Emanuel Lopes, Primeira Seção, DJe 13/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 7852278/SC, Rel. Ministro NATHAN CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2019, DJe 09/11/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o entendimento firmado no recurso extraordinário no 549.305/PR (PROCESSO Nº: 3184501-03.6585.28.8.1983, Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 4ª Turma, 15/6/2019; Processo nº 9361956-46.0914.29.9.4396, Des. Fed. Convocado LUIZ FELIPE CALDEIRA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 9/8/2019). 4. Apelação da União provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. LRLF/DS
(PROCESSO: 75060957633801296621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)