PROCESSO Nº: 1520237-07.8439.19.3.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Rwana Jander Sousa Teixeira Da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. INCLUSÃO INDEVIDA NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EXCEPTA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte agravante, incluída indevidamente no polo passivo do executivo com base no art. 13 da Lei nº 8.620/1993, dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, eximindo a exequente de condenação em honorários advocatícios. 2. A exceção de pré-executividade oposta pela parte, ora agravante, logrou afastar a sua sujeição passiva no processo executivo fiscal, culminando com a decisão do juízo agravado que reconheceu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afigurando-se plausível o cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Do exame dos elementos carreados ao presente recurso, verifica-se que a União (Fazenda Nacional) deu causa ao manejo da pré-executividade, tendo resistido à justa pretensão liberatória da parte excipiente, ora agravante, devendo ser condenada em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 4.Tal é o entendimento do STJ que sobre o tema pontifica que "não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento". (STJ, REsp 070.726/RJ, Min. Samuel da Mota, 2ª T., DJe 24/12/2009; STJ, AgRg no AREsp 438.688/RO, Min. Convocado Olindo Menezes, 1ª T., DJe 06/06/2015). 5. Na espécie, as duas CDAs nº464946167 e 947903655, que aparelham os autos da execução fiscal 1653947-10.2276.15.6.6231, id. 2193635, somadas, totalizam o valor de R$ 1.311,01, enquadrando-se na hipótese prevista nos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 6. Com efeito, o valor da causa singelo, a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelos doutos advogados são suficientes para autorizar a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando, inclusive, que o acolhimento da exceção de pré-executividade se deu com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente, não havendo notícia de extinção total da dívida exequenda. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 88541183694475107823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)