PROCESSO Nº: 3875461-47.5703.6.10.9365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO AVALIADO EM VALOR ACIMA DO DÉBITO COBRADO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "sendo relevantes as alegações apresentadas pelo agravante a fim de caracterizar a plausibilidade do direito por ele invocado, impõe-se deferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC", com total "provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada como pede o recorrente", portanto desnecessário acrescentar expressamente ao acórdão todas as questões suscitadas pela parte. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3481812-65.5493.14.11.4797, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 04176435123237354877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)