PROCESSO Nº: 3262223-55.8015.18.7.5739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CEF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que a CEF teve contra si lavrado autos de infração pelo PROCON de Campina Grande, impondo-lhe 2 (duas) multas no valor de R$ 828.966,00 (duzentos mil reais), cada, ao fundamento de excesso no tempo de espera em fila para atendimento junto aos caixas em uma de suas agências; 2. Os valores fixados mostram-se, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicar a multa, a administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa, de modo que devem ser mantida a sentença que os reduziu para R$ 24.780,00 (dez mil reais), cada, perfazendo um total de R$ 82.123,00 (vinte mil reais). Considerando os montantes que vêm sendo aplicados por essa Eg. Turma, o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo deveria ser reduzido. Entretanto, têm que ser mantidos em face da vedação da reformatio in pejus; 3. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, implica honorários sucumbenciais exorbitantes, e considerando que a demanda envolve discussão simples, deve ser aplicado o § 8º, do art. 85, do CPC, fixando-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, nos moldes aplicados na sentença (10% da diferença entre o valor das multas fixados nos autos de infração e o montante estabelecido na sentença como devido), o Município arcaria com honorários advocatícios bem superiores ao valor das próprias multas; 4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios a serem suportados pelo Município para R$ 5.000,00. RC
(PROCESSO: 95065550580529697251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)