PROCESSO Nº: 1713947-76.2250.29.11.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA ANTUNES ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2974827-99.3536.8.1.5083 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Conceição EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade passiva 'ad causam' da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando parcialmente procedente o pedido, tão somente no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança de encargos intitulados como "juros de obra", a partir do momento em que verificado o atraso na conclusão do empreendimento (incluídos os 180 dias de prorrogação inicialmente previstos no contrato). 2. DAVI LUIZ DA LUZ aduz que houve contradição no acórdão quando deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade passiva 'ad causam' da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgando parcialmente procedente o pedido, tão somente no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança de encargos intitulados como "juros de obra", a partir do momento em que verificado o atraso na conclusão do empreendimento (incluídos os 180 dias de prorrogação inicialmente previstos no contrato), negando os pedidos: a) pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis, diante da consideração da natureza bilateral de cláusula contratual, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da unidade habitacional adquirida; b) adimplemento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato; c) de R$ 68.938,00 (quinze mil reais) a título de dano moral; d) fixação de prazo máximo de 6 (seis) meses para conclusão da substituição da construtora e entrega da obra por parte da CEF. Sustenta que tal entendimento, por si só, é contrário ao próprio entendimento da responsabilidade solidária,, ressaltando que foram colacionadas provas que corroboram para demonstrar que a CAIXA sempre foi responsável pelo atraso, considerando que a construtora YASMIN RIBEIRO foi declarada falida judicialmente, conforme sentença (ID 7420412.2120193). Assim, a CAIXA deveria ter substituído a construtora, conforme cláusula nona do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mutuo para Construção de Unidade Habitacional (ID 6254493.4661258), considerando o atraso da obra desde meados de 2014. O devido atraso na substituição da construtora gerou danos morais e materiais ao embargante, pois até o devido momento, o mesmo encontra-se morando em casa alugada e não pode, sequer, alugar seu apartamento que havia comprado, pois não está concluído. 3. O acórdão esclareceu que, apesar de reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a lide, no instrumento contratual, o contrato firmado, há previsão de construção da obra em 25 meses (Cláusula Quarta), de sorte que, desde julho de 2014, a construtora estava em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Ocorre que, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado, coube à Construtora Sofia Cavalcanti a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), bem como de seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. Assim, não havendo do referido TAC, ou mesmo do contrato assinado entre as partes, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não há como identificar solidariedade da empresa pública ora recorrida quanto a estas obrigações, a qual não se presume. Ademais, não se pode olvidar que, em se tratando de empreendimento inserto no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, cuja finalidade é propiciar a obtenção da primeira moradia, inviável o pagamento de indenização a título do que a parte deixou de receber em decorrência da impossibilidade de colocar o imóvel para alugar. Registre-se, ademais, que, esta Segunda Turma, ao julgar lide semelhante contra a mesma construtora, entendeu que "é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato', afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta'. (PROCESSO: 77864942385812268733, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2017). 4. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), porque prevista tal cláusula em favor da construtora, este se mostra indevido, simplesmente porque fundado em cláusula contratual que não foi dirigida ao ora recorrente. 5. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Em verdade, a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas, o que não ocorreu nos autos. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 43081378230079477963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)