Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ribeiro Nº: 7147547-75.2148.25.12.4290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO ROCHA ADVOGADO: Hildebrando Joaquim Viana e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno, com base no art. 1.024, §3º do CPC/2015, e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, uma vez foram que ajuizados com a pretensão exclusiva de atribuição de efeitos infringentes, já que seu objetivo é combater decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. 2. Decisão proferida pelo então Relator, Des. Federal Convocado Guilherme Lima, mantida por seus próprios fundamentos. Restou expressamente consignado o entendimento de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ (STJ; AgRg nos EDcl no AREsp 068.508/RJ, Rel. Ministro ANTHONY RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 20/02/2016, DJe 14/11/2016), de modo que resta caracterizada a intempestividade . 3. A decisão de Id 671653062 não constitui decisão nova em relação à Decisão anterior (Id 43906272), já que o Juiz a quo apenas manifestou-se acerca da juntada, pelo autor, da guia de custas, bem como reafirmou a determinação judicial anterior. A decisão que o recorrente ora aponta como agravada, em realidade, é mera resposta ao seu pedido (implícito na petição de juntada de documento) de reconsideração. 4. Na contagem de prazo feita pela agravante, pretende-se que o termo inicial para a contagem do prazo recursal seja exatamente o dia em que se deu a sua intimação da decisão que indeferira o pedido de reconsideração do decisum anterior, cujo mérito é o objeto deste recurso. 5. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo Interno, ao qual, porém, se nega provimento.
(PROCESSO: 54258348981177547359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)