PROCESSO Nº: 7089039-03.8324.6.4.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DAVID DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 709.692/SE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O inconformismo do INSS diz respeito aos termos inicial e final da concessão do benefício de auxílio-doença e aos critérios de correção monetária. 2. Quanto ao termo inicial do benefício, a sentença o fixou na data de cessação do benefício administrativamente (03/04/2016), porém, neste ponto, entendo que assiste razão à autarquia previdenciária, pois o laudo pericial foi preciso em atestar que à data de cessação do benefício o periciando não se encontrava incapacitado, tendo o início da incapacidade se dado em 24/08/2017, de modo que deve o termo inicial do benefício ser fixado nesta data - 13/06/2017. 3. Quanto à data de cessação do benefício, não assiste razão ao apelante ao querer fixá-la em 15/02/2017. De fato, verifica-se do laudo que o perito estimou a data de cessação da incapacidade em 05/01/2018, cinco meses após a data estimada do início da incapacidade (31/03/2017). Assim, não havendo notícias de que o autor tenha se submetido a processo de reabilitação até a data da sentença e considerando os cinco meses entre as datas inicial e final da incapacidade estimadas pelo perito, há de se manter o benefício pelo período determinado na sentença, pelo menos cento e cinquenta dias a contar do início do tratamento. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 304735/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 21.11.9895, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 463823, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09966572824026929925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)