PROCESSO Nº: 4164550-11.5601.10.1.0577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. M. A. D. S. ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE SILVA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6034632-76.0318.2.12.6790 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES CONTRA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Sergipe que, em sede de ação especial, deferiu parcialmente a tutela de urgência requestada, determinando que os entes requeridos arquem os custos e restabeleçam o fornecimento de 12 latas da fórmula nutricional NEO ADVANCE (leite neocate lcp) ao autor, por mês, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, além do bloqueio via BacenJud. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 133896/RS; AgRg no Ag 729670/MT; REsp 774387/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 3 anos, é portador de Esofagite e Gastroenterite Eosinifílica e Alergia a múltiplos alimentos, necessitando do Leite Neocate LCP, e o remédio Losec Igor Barros para o tratamento da doença e da intolerância que o acomete, conforme laudo médico assinado pelo Dra. Davi Luiz da Cunha (CRM/SE 3273). 5. Vale destacar que o tratamento, somente com a medicação e o leite indicado, enseja um gasto mensal de R$ 4.245,00, entretanto, sua genitora é lavradora e não possui renda suficiente para arcar com tal despesa. Ademais, o Leite Neocate LCP, alimento pleiteado, constitui verdadeiro medicamento, sendo essencial a vida do autor, por ser a base do tratamento da intolerância alimentar que o acomete, demonstrando ser o mais adequado e eficiente por lhe trazer sobrevida. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento ou tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará tratamento diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco e o leite pleiteados apresentam-se eficazes no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento e do leite, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade do tratamento em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Ademais, no que tange à fixação das "astreintes", mostra-se descabida, porque estabelecida inicialmente, mormente diante do exíguo prazo para cumprimento da obrigação. É que para a fixação das astreintes faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância da Fazenda Nacional em cumprir a determinação judicial, e, apenas diante da resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento, mas tal, como dito, não pode ser imposto concomitantemente à própria determinação do juízo. 10. Ainda, em se tratando de fórmula nutricional não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão no que tange a cominação de multa diária, bem assim para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 15 (quinze) dias para 30 (trinta) dias. YO
(PROCESSO: 36425360429001923827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)