PROCESSO Nº: 8678586-20.9551.3.12.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: MARCELO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do óbito da autora; condenando os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, excluindo-se a União com base na súmula 421/STJ. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 5612866/RJ, Rel. Ministro MIGUEL MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2014, DJe 03/01/2014). 3. Conforme narrado na inicial, o autor foi internado em 23/10/2019, no Hospital Regional Tarcísio Maia, com quadro de Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10 I 21.9), AVC (CID 10 I 64) e Sepse (CID 10 I 41.9), necessitando ser transferido urgentemente para um leito de UTI, sendo o caso classificado como de Prioridade 02, sob risco de morte, perda irreversível de órgão ou de função e comprometimento de função. Neste mesmo dia, foi inserido na lista da Central de Regulação de Leitos do Rio Grande do Norte, todavia não conseguiu obter leito disponível, visto que se encontrava na 6º posição da lista de espera, segundo critérios clínicos e perfil da Unidade de Terapia Intensiva. Em 20/06/2019, quando já ocupava a 4º posição, o Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, determinando a internação do autor em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do SUS, frisando-se que a autorização deve observar critérios técnicos e a ordem cronológica, mediante parecer de médico intensivista, não se admitindo a remoção de paciente em leito ocupado. Por fim, o recorrido foi internado na UTI do Hospital São Luiz, no dia 30/06/2019, em cumprimento à decisão judicial, vindo à óbito no dia seguinte, 20/03/2019, segundo certidão de óbito acostada aos autos. 4. Diante do exposto, verifica-se que apesar do deferimento da tutela antecipada e o cumprimento da decisão judicial, infere-se que a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrente, sem observar os critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Ademais, ressalte-se que a tutela deferida determinou categoricamente a observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Logo, após ponderar as circunstâncias fáticas, não se comprovou conduta desarrazoada ou resistência da Administração no caso concreto, visto que a internação só foi viabilizada com o surgimento de vaga, dentro de parâmetros técnicos, sendo incabível imputar a responsabilidade aos réus, de maneira que a condenação em honorários é inaplicável. Dessa forma, "o fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade" [IAN CARDOSO - AC - Processo nº 70021485370479913928 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Rezende - Data do Julgamento: 08/06/2019]. 5. Assim, "[...] não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde [...] em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª T., PJE 5373324-68.8877.4.5.4229, Rel. Des. Federal Gustavo Peixoto. em: 22/07/2019). Ainda nesse sentido: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª T., PJE 0068822-59.1318.30.11.5718, Rel. Des. Federal Caio Oliveira. em: 11/03/2019; LUCAS DA ROSA, 2ª T., PJE 1789086-92.7146.8.4.9236, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Daniel Cardoso. em: 20/09/2019" [LUIZ FELIPE LOPES - Processo nº 80919056580802695722 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Anthony Santos - Data do Julgamento: 13/06/2020]. 6. De resto, "Conforme o art. 117, do CPC/2015, nas hipóteses de litisconsórcio unitário, quando o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Desse modo, ainda que os demais entes não tenham interposto recurso da sentença, serão beneficiados pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária" [LEVI SILVA - AC - Processo nº 35910982509316249015 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Juan Rezende - Data do Julgamento: 01/10/2018]. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 64444344483019167409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)