EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. LEI 01.912/2014. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. TERMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVO EXAME MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. JOÃO PEDRO DUARTE. PEDIDO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pela Fundação Carlos Chagas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular a decisão da comissão avaliadora que não confirmou a condição de negro/pardo do Autor para fins de concorrer às vagas reservadas ao cargo de Técnico Judiciário do concurso público promovido pelo TRF da 5ª Região, determinando, ato contínuo, que as rés o submetam à nova entrevista, devendo, dessa feita, a comissão decidir de forma fundamentada quanto à veracidade da autodeclaração do candidato e, por conseguinte, acerca da sua permanência ou não no certame. 2. Sobre a reserva de vagas nos concursos públicos aos negros/pardos, é de se registrar que, a partir da vigência da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, passou a ser obrigatória tal disponibilidade no importe de 20%, no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União. 3. É certo que a banca pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao absoluto alvedrio do interessado, mesmo porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, pois, substituir-se à comissão na avaliação do candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, pois caso assim agisse, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 5. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos usados pela banca examinadora para rejeitar a autodeclaração do apelado foram formulados em termos genéricos, os quais podem ser resumidos na afirmação de que o candidato não preenche as características fenotípicas para o enquadramento como pardo/negro. 6. Dessa forma, não merece retoques a sentença impugnada ao concluir que a deliberação da banca de heteroidentificação carece de fundamentação, mormente porque não elencou quais características fenotípicas do candidato motivaram a rejeição da sua qualificação como pardo, impossibilitando ao concorrente o conhecimento sobre os critérios adotados para recusa da sua autodeclaração. 7. Quanto ao pedido do Autor relativo ao cumprimento da obrigação deferida no bojo da sentença, formulado em petição acostada após a interposição dos recursos, tem-se que a competência para ordenar atos de execução é do magistrado que preside o feito originário, isto é, do julgador que proferiu o ato judicial desafiado pelo recurso de apelação, eis que a competência deste órgão colegiado está adstrita única e exclusivamente ao exame do eventual desacerto da decisão fustigada, cabendo ao requerente, nesse caso, endereçar o pleito em questão ao Juízo de Primeiro Grau. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 98276636234678608757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)