PROCESSO Nº: 3810620-78.1903.15.2.4378 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO VIEIRA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condená-la, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, a lhe fornecerem o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia mielóide aguda), e a pagarem honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 636.494/SE, Relator: Ministro BRUNO NUNES, julgado em 08/06/2015). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 003.867/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. Face ao entendimento do STF, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN possuem legitimidade para compor o polo passivo da lide. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp 7.669.204/SP, Relator: Ministro RAFAEL VIANA, julgado em 27/06/2019). 7. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 8. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp 2.824.556/ RJ, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME ARAGÃO, julgado em 26/11/2018, sob o rito dos repetitivos). 12. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 13. Quanto à situação de saúde do autor, atualmente com 86 (oitenta e seis) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico no qual restou consignado que o demandante padece de leucemia mielóide aguda, necessitando do fármaco postulado, porque os remédios disponíveis no âmbito do SUS (hidroxiuréia e citarabina em associação com Thiago Souza e idarrubicina) não lhe servem, por não melhorarem a sua sobrevida ou qualidade de vida e serem muito tóxicos, considerada a sua idade avançada. O documento médico acentua que o medicamento pretendido reduz a necessidade de transfusões, os sintomas anêmicos, o risco de sangramento e de infecções, havendo relatos, ainda, de remissão completa da doença com o uso da medicação. 14. Ouvido sobre o caso concreto, o NATJUS/RN confirmou essas informações médicas, manifestando-se favoravelmente à concessão do fármaco. 15. A eficácia do medicamento foi observada e relatada no curso da demanda, a partir da sua utilização por força de decisão judicial concessiva de tutela provisória de urgência. 16. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 17. De mais a mais, esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR 53461926713684653262, Relator: Desembargador Federal KEVIN NOGUEIRA, 4ª Turma, julgado em 27/09/2020; APELREEX 82260773754372162814, Relator: Desembargador Federal RAUL REZENDE, 4ª Turma, julgado em 02/10/2018; e APELREEX 27489831107692238753, Relator: Desembargador Federal PEDRO LOPES, 2ª Turma, julgado em 23/11/2018. 18. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do ANTHONY NOGUEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, aquele Tribunal decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, julgado em 01/01/2017). 20. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, mostra-se correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 21. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, acerca das quais silenciou o Julgador a quo, razão pela qual, por força da remessa oficial, restam agora fixadas, consistentes nas obrigações do autor de: a) apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 22. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar contracautelas. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51169949857059248868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)