PROCESSO Nº: 9732157-82.8300.23.5.4398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA ADVOGADO: Felipe Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/2001. SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salário), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a inconstitucionalidade da exigência das referidas contribuições sobre a folha de pagamento, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos; 2) a necessidade de limitação da base de cálculo ao patamar de 20 salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF/88, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 6753420-18.1290.6.1.9006, Des. Fed. Cauê Vieira, 1ª T., j. 23/11/2020; 04654987094012792652, Des. Fed. 1º T., j. 16/03/2020; 04971075905967479784, Des. Fed. Pietro Vieira, 2ª T., j. 09/03/2020; 84064778210116424948, Des. Fed. João Miguel Duarte, 3ª T., j. 10/06/2020; 97705747820443635221, Des. Fed. Convocado Calebe Rocha, 4ª T., j. 18/07/2019. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da exação. Nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. A propósito, os precedentes que levaram à edição da referida súmula são posteriores à EC nº 33/2001 (apontada pela apelante como justificativa da pretensa inexigibilidade da contribuição salário educação). 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 243.406 e 181.362), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Com relação ao pedido subsidiário de limitação da base de cálculo ao patamar de 20 salários mínimos, tal pleito não foi deduzido na inicial, tampouco abordado na sentença, sendo apenas ventilado em sede de apelação, o que constitui nítida inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico, não se devendo conhecer do apelo nesse particular. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 52051091963074259794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)