PROCESSO Nº: 9689810-21.7722.11.3.4749 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 77327651664217493708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)