EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO EDITAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. MONTANTE CALCULADO COM BASE NOS VALORES UNITÁRIOS DOS MATERIAIS ORÇADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de garantir a suspensão da penalidade contra si aplicada no Processo Administrativo nº 32493.033579/3270-62, consistente na glosa do valor de R$ 17.802,40 (correspondente à quantidade de material de limpeza não fornecido na prestação de serviço que deveria ser feito nas unidades vinculadas à Gerência Executiva do INSS em João Pessoa). 2. Tanto o Edital nº 05/2017 - que regulou o pregão eletrônico que objetivou a contratação de empresa para realizar o serviço em questão - como o próprio contrato celebrado com a licitante vencedora (cláusula nona do Contrato nº 20/2017) expressamente previam que o serviço a ser prestado consistia na limpeza, conservação e higienização das dependências da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB e demais unidades a ela vinculadas, bem como no fornecimento de todo o material necessário à consecução desse fim. 3. De acordo com o parágrafo segundo da cláusula décima segunda do contrato em tela - que trata sobre o tópico "Liquidação e Pagamento" - havia previsão expressa de que, sem prejuízo das sanções cabíveis, poderia haver a glosa no pagamento na eventualidade de o contratado deixar de utilizar os materiais exigidos para a execução do serviço ou utilizá-los em qualidade ou quantidade inferior à demandada. 4. Na espécie, havendo informações nos autos prestadas pelo Gerente Executivo do INSS, bem como pela Seção de Logística daquela Gerência no sentido de que a recorrente deixou de fornecer vários materiais de limpeza - ou os forneceu em qualidade inferior à contratada - e não existindo qualquer negativa da empresa a esse respeito, deve ser mantida a penalidade de glosa do montante de R$ 97.595,40 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao período de janeiro/2018 a junho/2019, valor este que fora calculado com base nos valores unitários dos materiais orçados pela própria empresa durante o processo licitatório. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 40250137707807915341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)