PROCESSO Nº: 4072755-08.2342.9.7.3012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIPMAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ADVOGADO: Breno Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE EXECUTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM FUNCIONAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não ocorreu a prescrição, com prazo contado da declaração do débito pela executada, assim como demanda dilação probatória a alegação de que a empresa se encontra em atividade, incabível na via oposta. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a prescrição do crédito cobrado em CDA e a inocorrência da dissolução irregular da sociedade a possibilitar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ao argumento de que mudou de endereço, embora não tivesse informado aos órgãos competentes a tempo e modo, apresentando declarações de rendimentos (DIRPJ) entregues em 2018 e 2019. 3. Na hipótese de tributo declarado e não pago, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 8.734.642-SP), já decidiu que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou o vencimento da obrigação tributária, o que ocorrer por último, contado a partir daí o prazo prescricional. 4. Em se tratando de débito confessado pelo contribuinte, o Fisco está dispensado de promover prévio procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário devido, podendo desde já ser exigido em juízo (Resp nº 4.759.226-SP, repetitivo). 5. No caso concreto, a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao ano de 2009, com vencimento da obrigação em 09/09/11, foi declarada pela executada em 08/06/12, portanto não há que se falar em prescrição, se a execução fiscal foi ajuizada em 14/02/17. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o oficial de justiça em 11/10/17 certificou que não localizou a empresa em funcionamento no seu domicílio fiscal, dando ensejo ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade. 7. No que diz respeito à alegação da agravante de que a empresa se encontra em atividade, é assunto que demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída, o que não ocorreu. 8. Precedentes deste Tribunal: AG nº 3500049-12.7987.15.11.5605-CE, 4ª T; AG nº 7071880-70.4305.26.4.7173-PE, 3ª T. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 31605373745499515582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)