PROCESSO Nº: 9940954-08.4843.9.11.1639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CLAUDIANA FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTE VISUAL QUE CURSOU A PRIMEIRA PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ENSINO PARA CEGOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO À MATRÍCULA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 6.994.505/RN. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que o Instituto considere a Autora classificada e aprovada, como candidato na modalidade de Reserva de Vaga L9 (candidato com deficiência, que tenha renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), de forma que possa realizar a matrícula para o curso de Licenciatura em Teatro. 2. A sentença considerou que a Autora faz jus à vaga, pois concluiu o ensino médio em entidade filantrópica privada, conveniada à Associação do Cegos do Ceará, pela insuficiência de oferta pela Rede Pública de ensino. E, ainda, que além das dificuldades específicas enfrentadas pela Autora para conclusão de seus estudos, ponderou que o ensino médio lhe foi oferecido de forma gratuita, por instituição sem fins lucrativos. 3. O Recorrente alega que a conclusão do ensino médio em tal instituição não autoriza a equiparação com àqueles que efetivamente cursaram o ensino fundamental integralmente em escola pública, tampouco permite a realização de uma interpretação extensiva para abranger escolas particulares nessa toada, sob pena de se subverter o fim pretendido por meio da ação afirmativa. Ressalta que, por não serem as entidades filantrópicas, em geral, custeadas ou administradas exclusivamente por capital público, não podem estas serem equiparadas às escolas públicas para efeito de seu enquadramento no regime de ingresso diferenciado ao Ensino Superior, pela Lei nº 12.711/12. Além disso, a decisão de instituição das cotas é uma decisão amparada na autonomia Universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, regulamentada na Lei n.º 12.711, de 22 de agosto de 2012. Julgar de forma contrária é ignorar a autonomia Universitária amparada pela Carta Magna. 4. Em que pese se reconhecer a autonomia das Universidades para fixar critérios para se concorrer às vagas reservadas aos cotistas, no caso em apreço, há de se ter em conta que se cuida de situação excepcional, que reclama um olhar diferenciado. 5. A Autora concluiu o ensino médio na entidade filantrópica que mantinha convênio com a Associação de Cegos do Estado do Ceará - ACEC, ante a impossibilidade de o Estado ofertar tal ensino para pessoas na sua situação (deficiente visual). 6. Conforme se depreende do julgamento do REsp 0.798.254/RN - STJ (Rel. Ministro Benício Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/05/2018, DJe 24/01/2018), a recusa de se efetuar a matrícula de candidato economicamente hipossuficiente e com deficiência visual, inscrito no sistema de cotas para alunos egressos de escolas públicas, por ter cursado a primeira parte do ensino fundamental em instituição filantrópica de educação e reabilitação de cegos, desmerece o princípio da razoabilidade, o qual deve prevalecer em situação desse jaez. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. avna
(PROCESSO: 45019184587777020932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)