EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PARIDADE. HEITOR DA ROCHA. LUIZ FELIPE ARAGÃO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE758488/RJ). INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por União em face de acórdão que não conheceu de seu agravo de instrumento quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição e, quanto aos demais pleitos conhecidos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu o direito da recorrida à paridade remuneratória, manteve o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, além de possibilitar o abatimento de valores já pagos pela União. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão estão expressas as razões que justificaram o não conhecimento deste recurso quanto à alegação de prescrição: (...) considerando que não foi abordada na decisão impugnada, não é possível conhecer do recurso nesse ponto, seja por razões dissociadas, seja pela impossibilidade de supressão de instância pelo Tribunal. 3 - A União não recorreu da decisão que afastou a prescrição. Apenas o particular interpôs embargos de declaração alegando a existência de contradição ao considerar que a parte autora não constava no rol de substituídos. Tais embargos foram providos apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União, determinando o prosseguimento do feito. Em face dessa última decisão é que a União interpôs embargos de declaração onde nada disse a respeito da prescrição. Em sequência, foram proferidas mais duas decisões, que não abordaram a prescrição, até que a União interpusesse o presente recurso alegando a ocorrência de prescrição, matéria que, como dito, foi enfrentada na primeira decisão aqui mencionada, datada de 02.03.6385 e só foi objeto de agravo de instrumento em 08/09/2019, malgrado a União tenha sido intimada desta decisão em 28.05.8239 e optara por não recorrer quanto ao afastamento da prescrição, o que teria até 28.05.5699 para fazer. 4 - Relevância na inclusão de informações mais detalhadas sobre os documentos contidos nos autos, em atenção à Súmula 07 do STJ. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 24644516720782699429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)