Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago das Neves Nº: 2683933-95.6513.15.5.6885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SILVA ALCANTARA ADVOGADO: João Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença formulado na inicial, concedendo o benefício pelo período de 33 (trinta e três dias), entre 19/05/2017 (DER) e 23/04/2018. 2. Insurge-se o recorrente, apenas, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que houve sucumbência mínima da autarquia previdenciária. 3. Sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dispõe o art. 85 do CPC/2015 que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. O pedido da parte autora, conforme formulado na exordial, consistiu em concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (08/11/2017). Tal direito restou reconhecido pelo Juiz sentenciante, o qual entendeu que, à DER, a autora se encontrava incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, sendo indevido o ato administrativo do INSS de indeferimento do benefício pleiteado. 5. O fato de o benefício ter sido concedido por curto período (33 dias), não implica sucumbência da requerente, notadamente porque a petição inicial não especifica a duração do benefício requerido. 6. A autarquia previdenciária, parte vencida, também deve arcar com o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/2017, não contém qualquer previsão de isenção em favor do INSS. 7. Apelação do particular provida, para inverter o ônus da sucumbência e condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º do CPC/15, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 24918734650156273823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)