PROCESSO Nº: 1417994-93.6238.10.5.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZELIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kaique da Mota EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que a Associação dos Servidores Federais em Transporte não é sindicato, mas associação profissional da qual se exige que o exequente tenha participado da lide no polo ativo da relação processual ou que tenha expressamente autorizado o ajuizamento da ação, individualmente, ou coletivamente, através de Assembleia Geral. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que seus embargos declaratórios não foram julgados, e onde requereu a que fossem arbitrados honorários recursais. 3. Assiste razão à embargante. Fixa-se o percentual de 1% a título de honorários recursais, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença - 10% (valor apresentado em 2018 - R$ 22.976,51) -, sobre o valor da execução, cuja execução fica suspensa em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a apelante em honorários recursais. {11}
(PROCESSO: 94246189002572824195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)