PROCESSO Nº: 7490429-81.1659.20.5.2807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MAURO GOMES DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO EM DATA ANTERIOR À LEI 25.792/12. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar o direito da parte autora às contribuições e aos benefícios integralmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, desde 19/08/2010, quando ingressou no serviço público, no cargo de professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, devendo sua contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), incidir sobre o total da remuneração contributiva, desde 25/12/2014, quando foi investido no cargo de professor do IFAL; determinar que os valores retidos dos proventos do autor, desde 20/02/2014, a título de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social sejam convertidos para o Regime Próprio dos Servidores Públicos do Poder Executivo da União, assim como que sejam recolhimentos os valores correspondentes à contrapartida da União (art. 8º da Lei nº 10.887/2004) a título de contribuição para o aludido regime próprio, relativamente ao mesmo período (31/05/2014 em diante), mediante comprovação nos autos e determinar que sejam recebidos do autor os valores correspondentes às diferenças entre o que recolheu no reportado período (28/03/2014 em diante) a título de contribuição para o regime geral e o que necessita recolher para completar as contribuições considerado o regime próprio, na forma da legislação de regência, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. 2. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega que o acórdão incorre em omissão quanto aos limites do direito de opção, pelos servidores públicos federais, a que se refere o § 16 do art. 40 da Carta Política, inserido por força da EC nº 20/98, que se traduz no direito de não se sujeitar às regras da previdência complementar instituída pela Lei n. 12.618/12, que o § 16 do art. 40 da CF reza que somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Acrescenta que o equilíbrio atuarial significa equilíbrio entre receitas e dispêndios, entre benefícios e contribuições. Os benefícios não podem ser desgarrados das contribuições. Não se cria benefício sem fonte de custeio, e o valor dos benefícios deve corresponder às contribuições vertidas para o respectivo regime de previdência, situação em que se tem um regime de caráter contributivo que preserve o equilíbrio atuarial e financeiro. 3. Esta Turma assentou que o vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários, assim como considerou que os referidos dispositivos mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalva sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal. 4. Observa-se que a pretensão da parte embargante é tão somente de rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 75819157853260860820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)