PROCESSO Nº: 7318037-48.3254.16.8.4113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DE LUIGI LIMA ADVOGADO: João Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PROFESSORA. EFETIVAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REsp 1973286/MG. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição como professora, desde a data do requerimento administrativo (08/01/2014), alegando que nesta data já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço como professora. 2. A razão de ser da insatisfação da autarquia previdenciária reside no cômputo do período laborado de 05/07/1996 a 22/06/2011, sustentando que para a aposentadoria de professor os vínculos deverão ser exercidos exclusivamente como professor e que neste período a autora tinha a função de monitora, motivo do indeferimento pelo INSS. 3. No entanto, tal entendimento não merece guarida. De fato, consta do processo administrativo despacho e certidão da Terceira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com determinação do juiz do trabalho em exercício na referida Vara, de retificação da CTPS da reclamante, autora da presente ação, tendo o magistrado procedido à retificação da função da reclamante de próprio punho, para a função de professora, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o período como laborado na função de professora. 4. Comprovado que a autora trabalhou como professora por mais de 25 anos, somando-se os períodos de 20/01/1988 a 19/11/1996 e de 15/03/2012 a 05/11/2014 (DER), laborados na Prefeitura de Baraúna, já reconhecidos pelo próprio INSS, ao tempo laborado na empresa Meios, de 25/08/1996 a 18/05/201l, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição de professora desde a data do requerimento administrativo, pois, nesta data, já havia implementado as condições para a sua concessão. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 5.083.859/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Parcial provimento à apelação do INSS para que os juros de mora sejam fixados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a TR como índice de correção monetária, determinando a incidência do INPC.
(PROCESSO: 54484408474459136578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)