PJE 5945723-93.1672.11.2.9980 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. MARCOS VINICIUS ALMEIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda ao afastamento do impetrante das suas funções habituais perante o Departamento de Polícia Federal em Sergipe, sem perda de sua remuneração, no cargo de agente administrativo da SR/DPF/SE, a fim de que participe da terceira etapa do concurso da Polícia Civil de Sergipe, para o cargo de agente de polícia, conforme Edital 02/2014, a ser iniciada no dia 12/01/2015 até o final do curso de formação, com carga horária de 360h. 2. Em suas razões, a União destaca, em síntese, que: a) o art. 20, § 4°, da Lei 8.112/1990, prevê a licença do servidor para participar de curso de formação para outro cargo federal, entretanto, a situação do agravado não encontra qualquer amparo no dispositivo legal enfocado, e que tal previsão atende a outros princípios entre eles os da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há nenhuma razão para que remunere um servidor enquanto este está realizando curso de formação que só atende a seus interesses particulares e ao interesse de outros entes federados; c) o atendimento do pleito da parte impetrante fere também o princípio da finalidade, uma vez que se está colocando o interesse particular acima do interesse público, e da moralidade, eis que ocorre o desrespeito ao conjunto de regras de conduta inerentes à disciplina interna da Administração, configurando ato eivado pelo abuso de poder. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual. 4. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 4525123-07.9765.2.10.5066, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Paz, Data de Assinatura: 02/06/2018; PJE 7593715-85.7477.6.12.5813, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Nogueira, Data de Assinatura: 03/08/2019. 5. In casu, restou assegurado ao impetrante/apelado o direito à participação no curso de formação para o cargo de agente de polícia judiciária substituto, no período de 02/10/2015 até o término da carga horária total de 360 horas, inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 20493994988755155652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)