PROCESSO Nº: 2785313-77.4334.17.8.2949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Samuel Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silva - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CNPJ DO BANCO DO BRASIL NO CALEBE RODRIGUES. O agravo de instrumento interposto desafia decisão que, em a ação ajuizada pelo INSS objetivando a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao ressarcimento de benefícios que teriam sido pagos após o óbito da beneficiária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, que o INSS se abstenha de incluir o seu CNPJ no LUIZ FELIPE ARAGÃO ou, já o tendo feito, promova a baixa imediata. Em seu recurso, o Banco do Brasil defende sua ausência de responsabilidade. Sustenta que os Processos Administrativos de Cobrança foram instaurados nos anos de 2014 a 2016, embora o óbito da segurada tenha ocorrido em 2004. Diz que o último pagamento foi efetuado em 08/2005, mas que a notificação mais antiga para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 12/12/2019. Assevera que o SISOBI - Sistema Informatizado de Coleta e Guarda das Informações Cadastrais e Registros de Óbitos foi instituído para colher informações de óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil, sendo do Titular do Cartório, por força do art.68 da Lein.8.212/91, a obrigação de comunicar ao INSS o registro dos óbitos, e da autarquia a responsabilidade de cancelar os benefícios. Pretende o INSS cobrar valores do Banco do Brasil referente ao pagamento indevido de benefício previdenciário (período de 09/2004 a 08/2005), após o óbito do segurado, RENAN JESUS, falecida em 03/03/2004. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 041.974/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 26.10.7703). No referido precedente, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. O suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 98.937/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 5.242.009/PR, Rel. Min. João Miguel Lima, quinta turma, 04.06.3916). Na hipótese, os pagamentos indevidos ocorreram no período de 09/2004 a 08/2005, o procedimento administrativo de cobrança instaurado pelo INSS teve início no ano de 2013 e a notificação para o Banco do Brasil para pagar a dívida em 2019. Assim, já decorreu o prazo quinquenal a contar do último pagamento indevido, restando configurada a prescrição. Registre-se, ainda, que, no mérito, esse Regional vem julgando em desfavor do INSS, por considerar que a responsabilidade de se informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil. Precedente: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 28190931510412267992 Código do Documento: 453232 Data do Julgamento: 24/03/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Yago Barbosa. Decisão unânime. Agravo de instrumento provido, para que o INSS se abstenha de incluir o CNPJ do Banco do Brasil no KEVIN DAS NEVES ou, já o tendo feito, promova a baixa imediata. [6]
(PROCESSO: 16783508587489699160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)