PROCESSO Nº: 6377299-04.6906.14.9.0992 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: Rafael Fernandes e outro APELADO: LUCAS PINTO ADVOGADO: Carlos Alberto Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Martins Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. JULGADO INTEGRADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por BÁRBARA CUNHA em face de acórdão que, dando provimento à apelação do Município de Duas Estradas/PB, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De fato, o julgado não se manifestou acerca da alegada ilegitimidade ad causam ativa do Município de Duas Estradas/PB. Por isso, o julgado deve ser integrado. 4. A ação civil pública de improbidade administrativa foi proposta pelo referido Município de Duas Estradas/PB, em face de JOÃO LUCAS PINTO, por ter, na condição de prefeito, praticado diversas irregularidades no âmbito do programa Academia da Saúde, instituído no município por meio da proposta de n° 21141. 0098093/41-078, firmada com o Ministério da Saúde, envolvendo recursos federais, sendo-lhe imputadas as condutas ímprobas previstas nos arts. 10, VI, VIII e XI, e 11, I e II, da Lei nº 8.429/92. 5. É inquestionável a legitimidade ativa do Município de Duas Estradas/PB, ora embargado, vez que, nos termos do art. 17 da LIA, a ação pode ser interposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Tendo em vista as irregularidades apontadas no âmbito do programa Academia da Saúde, resta evidente que o Município é pessoa jurídica interessada apta ao ajuizamento da ação. 6. Embargos de declaração providos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66203351559819775253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)