PROCESSO Nº: 6521550-47.9990.3.3.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LEVER LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Mendes Lapa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Mendes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 5.801.763-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito tributário. 2. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que: a) a demora processual decorreu de culpa do Poder Judiciário; b) não houve despacho de arquivamento da execução fiscal, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80, não tendo ainda decorrido prazo quinquenal por consequência. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.857.311/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 6. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à apelante. 7. No caso dos autos, de fato, a Fazenda exequente tomou ciência da não localização do executado e da ausência de bens a penhorar no dia de sua primeira manifestação, qual seja, 22/11/2004. 8. Dessa forma, requereu a citação do representante da executada, bem como indicou uma relação de bens passíveis de constrição, tendo o pedido sido deferido em 28/10/2004. Porém, por mora do Judiciário, o processo ficou paralisado injustificadamente por quase oito anos, só se efetivando a citação em 13 de outubro de 2012, e de forma distinta da requerida (por meio de edital e em nome da executada). 9. Em 2013, a Fazenda requereu o redirecionamento para os dirigentes da empresa, em decorrência da dissolução irregular, bem como o bloqueio de suas contas através do sistema BACENJUD, pedidos esses que foram deferidos em 2014, porém, apenas em 2017 fora retomada a marcha processual, ficando o feito mais uma vez sem andamento por mais de três anos por mora do Judiciário. 10. Em 29/07/2018, o juízo de origem proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 11. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa da exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, a despeito de petições da exequente na tentativa de impulsionar o feito. 12. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 30179876764220399233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)