PROCESSO Nº: 7809963-51.2408.10.7.2831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: AUGUSTO JESUS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3464302-93.5924.28.9.0252 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SETEMBRO DE 1992. LAPSO TEMPORAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação às diferenças salariais, determinou expressamente que seriam contadas a partir de setembro de 1992, em respeito à coisa julgada, não cabendo nova discussão acerca de prescrição de parcelas. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74938296888787159068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)