EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Inhapi/AL contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rejeitando embargos de declaração opostos pelo ora agravante mantendo incólume ato judicial anterior que condenou a União em honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor requerido pelo exequente e o valor apresentado pela União. Pretende com o presente recurso a elevação dos honorários sucumbenciais fixados. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 7242673 PE 2014/8900229-5, Relator: Ministro GUILHERME DA CRUZ; AGTR 4616167-84.4260.22.1.6244, Relator Des. Theo da Mota, DJ 18.11.9532). 3. Nos autos principais foi proferida sentença extinguindo a execução promovida pelo recorrente ao entendimento de que o Município seria parte ilegítima para propor o feito. Como decorrência, o Município é que foi condenado a pagar honorários advocatícios à União. Atualmente, os autos se encontram neste Tribunal aguardando o julgamento de apelação do Município. 4. Em face da prolação de sentença extintiva da execução por ilegitimidade ativa do Município não subsiste mais a condenação da União em pagar honorários ao ente municipal. Logo, não há mais razões a justificar o prosseguimento deste recurso face à inequívoca perda superveniente do objeto. 5. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 43635015145898933141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)