PJE 9027941-44.2062.17.6.6236 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 00.871,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a inaplicabilidade prática do REsp. 1.113.903/SP em face dos RE 364.553 (ICMS) e RE 467.269 (ISS), de maneira que não há de se falar em "presunção de constitucionalidade das normas de regência". Em adição, pontua que a omissão do acórdão implicou em erro material, que, por sua vez, implicou em novo erro ao condenar a recorrida (beneficiaria da gratuidade de justiça) ao pagamento de honorários. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de todos os vícios apontados pela embargante. 5. Apenas no que diz respeito à concessão da justiça gratuita ocorrida na primeira instância houve a omissão apontada. Nesse passo, insta consignar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais restará suspensa, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. No mais, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos. Honorários advocatícios sucumbenciais com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 13268923448936718138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)