PROCESSO Nº: 2383976-80.9608.28.10.1292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, esta sentença como título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 89.217,19 (sessenta e dois mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do Código de Processo Civil. 2. Os §§ 2º. e 3º. do art. 702 tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante, "ao fundamentar a existência de excesso na cobrança realizada, o requerido trouxe aos autos uma planilha de cálculo, sem especificar, porém, o valor da multa contratual ou os juros moratórios, deixando, ainda, de apontar a ilegalidade no valor cobrado pela CEF. Desta feita, as alegações suscitadas mostram-se genéricas." 4. "Desse modo, embora alegue a existência de excesso na cobrança, a parte embargante limita-se a impugnar genericamente os encargos e condições contratuais, sem, contudo, detalhar em planilha seria o valor correto e atualizado da dívida, indicando, separadamente, os respectivos encargos." 5. Não se pode considerar que a petição inicial dos embargos foi devidamente instruída, deixando a parte embargante de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 6. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, sedo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. Caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, sob condição suspensiva. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para acolher o pedido de gratuidade judiciária. LN
(PROCESSO: 20005143777032205782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)