EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA 546 DO STJ. DOLO E QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. CONEXÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEANDRO MONTEIRO. 1. A competência para o processamento e julgamento do crime de uso de documento falso, nos termos da Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, é definida não em razão do órgão responsável pela expedição do documento, mas daquele ao qual apresentada a falsificação. 2. A jurisprudência há muito consolidou o entendimento de que a circunstância de ter sido apresentado o documento em virtude de solicitação ou exigência de agente público não descaracteriza o crime de uso de documento falso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 5501528/SP, Rel. Min. Cauã Sales, DJe 02/02/2018; e STJ, HC 122.768/SP, Rel. Min. Nefi Noah Moreira, DJe 09/11/2016. 3. A via estreita do writ não admite incursão aprofundada no acervo probatório, para se chegar à conclusão de que ausente o dolo de enganar os agentes públicos federais ou de que grosseira a falsificação. Hipótese em que a impetração lançou mão de teses defensivas incompatíveis entre si, ao afirmar a boa-fé do paciente, tendo em vista alegado desconhecimento da origem espúria do documento exibido e, ao mesmo tempo, sustentar a má qualidade da falsificação, sob o fundamento de que perceptível de plano. 4. A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do crime de receptação decorre, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça, da conexão objetiva ou teleológica existente entre este delito e o uso de documento falso, sobretudo diante da compreensão de que a exibição, aos policiais rodoviários federais, do CRLV falsificado, deu-se no intuito de ocultar a receptação do veículo Toyota Corolla conduzido pelo paciente. 5. Nicolas da Paz. [mcbp]
(PROCESSO: 23340353691844653466, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)