PROCESSO Nº: 4795136-68.6604.24.8.9875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DIAS FERNANDES ADVOGADO: Renan Azevedo e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. PAGAMENTO DA GTEMA AOS INATIVOS. TERMO FINAL DA CONTA. REDISCUSSÃO. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO PRÉVIA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, referente a ação ajuizada por ASIBAMA/RN, na qual restou condenado o IBAMA ao pagamento das gratificações GDATA, GDAME e GTEMA aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos moldes aos servidores em atividade. 2. Alega a exequente, ora agravante, que a decisão agravada considerou agosto de 2015 como termo final de pagamento da GTEMA, contudo, o título judicial não consagrou tal data como limite, mas o momento em que há a regulamentação da avaliação individual. 3. Entretanto, na sentença proferida nos Embargos de Declaração no Cumprimento de Sentença coletiva (Processo n.º 5354531-62.1748.2.7.2029), ora executada, restou consignado ser devido o pagamento de valores relativos à GTEMA até agosto de 2015, uma vez que a Portaria MMA nº 249, de 19/10/2011, que tratou da gratificação, foi materializada a partir de setembro de 2015, bem como a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente, em decisão já transitada em julgado. 4. Assim, como restou sacramentada a questão em debate prévio, é inviável a rediscussão da matéria nessa fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67598289015326404374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)