PROCESSO Nº: 9993583-93.2347.16.12.6409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC LOPES ADVOGADO: Luigi Cunha Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8911148-78.8722.6.9.8594 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 435.734/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 003.451/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, conforme fls. 623-753 dos autos físicos, e o processo extinto em razão da satisfação da dívida (Id. 2722673.77190494). 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 73457902432664405573, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Francisco Costa, Data do Julgamento: 13/11/2020; 69809632563330382734, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Breno Cardoso, Data do Julgamento: 06/04/2020; 49759258762991372880, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019; 77193765088935726997, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019. 5. Decisão agravada que deve ser reformada para reconhecer a preclusão. 6. Agravo provido. MG
(PROCESSO: 42775633913257113613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)