PROCESSO Nº: 1427272-36.9772.10.11.4957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JARIO LUIZ GUSTAVO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUMOR DE PULMÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.243.195/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado de Alagoas. A decisão atacada manteve a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento oncológico TAGRISSO (Osimertinibe), nos termos da prescrição médica constante nos autos, pelo tempo que for necessário ao tratamento do autor. A sentença foi omissa em relação à condenação em honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não houve condenação em honorários recursais. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Afirma que a Administração Pública não incorreu em ilegalidade, não sendo devida a interferência do Poder Judiciário, visto que não há evidências científicas que atestem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Invoca a cláusula da reserva do possível. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 52309061639927614463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)