EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante mantendo na íntegra a decisão pela possibilidade de habilitação dos sucessores dos falecidos autores afastando as alegações de prescrição da pretensão executória e da inviabilidade de habilitação dos herdeiros de falecidos antes do ajuizamento da execução. 3. Não há vício a ser sanado. Restou assentado no acórdão que "o Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 231.729/AL)". 4. Entendeu ainda este Colegiado que "conquanto o falecimento dos exequentes tenha ocorrido durante o processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado do processo de conhecimento mas antes do ajuizamento da execução respectiva, o ente sindical propôs a execução tempestivamente no ano de 2017, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória ou para habilitação dos herdeiros, sendo válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual". 5. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 19178062928911325882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)