PJE 3843029-96.2729.14.3.0360 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer a assistência médico-hospitalar e odontológica no sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU) de que era beneficiária a Autora, mediante desconto em folha para o FUNSA. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU); c) há de se aplicar o princípio da reserva do possível. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 1516199-18.6663.5.5.3991, rel. Des. Federal Cauê Rocha, julgado em 23/02/2019; PJE 2900276-00.6137.3.12.1538, rel. Des. Federal Eduardo Nogueira, julgado em 28/07/2019. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 1146017-61.7688.10.6.8884, rel. Des. Federal Caio Fernandes, julg. em 29/12/2019) 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 84213651116954066120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)