PROCESSO Nº: 9494384-62.6819.7.7.2569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAQUIEL RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a procedência do pleito autoral de concessão de aposentadoria especial. 2. Luiz Felipe Cunha o INSS sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar adequadamente sobre todas as impugnações formuladas pelo INSS em sede de apelação, pelo que requer que seja sanada a omissão acerca dos honorários advocatícios. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 8180615.05791289), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embargado já se pronunciou no item 15 da ementa, in verbis: "15. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 75539359124195167891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)