EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO NO QUAL NÃO RATIFICADA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O PACIENTE. PEDIDO QUE NÃO APROVEITA AO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática com que extinto o writ, sem resolução do mérito, ao fundamento de que ausente o interesse jurídico do paciente. 2. Alegação de nulidade na declinação de competência feita pela Justiça Estadual do Estado de Pernambuco e no fato de ter sido oferecida nova denúncia, no âmbito da Justiça Federal, a qual excluiu o paciente da relação processual penal. 3. Hipótese em que o Ministério Público Federal ratificou a denúncia pela prática do crime tipificado no art. 239 da Lei 8.069/1990 (envio irregular de criança brasileira para o exterior), apenas em relação ao ora impetrante e não quanto ao paciente. 4. Pedido de devolução dos autos da Ação Penal n.º 352/1993 à Justiça Estadual que não aproveita ao paciente. 5. Tese de incompetência que já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual reafirmou o entendimento de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de tráfico internacional de crianças, na forma do art. 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto Legislativo n.º 28/1990 (AgRg na Rcl 3.445/PE, Rel. Ministro Rafael Costela (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 10/07/2011). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 50422391513814058938, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)