PROCESSO Nº: 5917851-38.3544.23.10.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA COSTA PRAZERES ADVOGADO: Welleson Da Palma Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Arthur Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Jesus PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. § 2º E 2º C/C § 8º DO ART. 85. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar o cancelamento da inscrição do autor no FIES em apreço, bem como para condenar a instituição de ensino a devolver ao recorrente o valor que teve de pagar à Caixa decorrente do citado financiamento estudantil, a partir do cancelamento do curso. 2. CARLOS EDUARDO DA CUNHA PRAZERES alega que a sentença foi reformada, onde foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, e requer a condenação da parte ré/sucumbente ao pagamento de honorários, que alega ser devidos no percentual de 20% sobre o valor da causa. 3. O CPC em seu art. 85, parágrafos 2 º e 3º, prevê uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do parágrafo 8º de aplicação subsidiária. Cumpre registrar que a 2ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que "a regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)" (REsp 4930980/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Cunha, Segunda Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 29/08/2019). 4. Sendo assim, entende-se razoável e proporcional a condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do art. 85, combinado com os parâmetros definidos nos § 2º e 3º do mencionado artigo de lei. 5. Parcial provimento dos embargos de declaração, para condenar as partes rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. {11}
(PROCESSO: 52917722747421671667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)