PROCESSO Nº: 0176801-15.5046.26.10.0178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO LIMA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Monteiro E Fernando Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 173.939. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para, no mérito, conceder a segurança, assegurando à parte impetrante o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. Declarou o direito à compensação administrativa dos valores efetivamente recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de apelação, alega que o art. 153, § Benjamin Melo , que trata do princípio da não-cumulatividade não assegura aproveitamento irrestrito e ilimitado dos créditos do IPI. Seu objetivo é apenas obstar a incidência do tributo "em cascata", onerando a cadeia produtiva. Assim, o creditamento dos valores pagos a título de IPI nas operações anteriores e o consequente abatimento desses créditos por ocasião da saída do produto final, tributada pelo mesmo imposto, somente ocorre quando as várias incidências sucessivas são efetivamente mensuráveis. Afirma que, no que se refere a insumos não tributados ou sujeitos a alíquota Maria Fernanda Porto, não restam dúvidas quanto ao posicionamento majoritário e pacífico do STF, no sentido de negar o direito ao creditamento do IPI. Ademais, ressalta que o suposto direito ao crédito ficto de IPI na aquisição de insumos sujeitos a alíquota Lorena Vieira oriundos da ZFM, invocado pela autora na sua petição inicial, além de não decorrer do princípio da não cumulatividade do imposto insculpido no art. 153, § 3º, II, da CF/88, também não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, o que, a teor do disposto no 150, § 6º, da CF/88 e no art. 111 do CTN, inviabiliza a concessão do benefício aos adquirentes de insumos tributados a alíquota Emanuelly Carvalho oriundos da ZFM. 3. No caso em apreço, a decisão juntada aos autos do STF, deu provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, para excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota Rafaela Carvalho. Este entendimento está de acordo com a tese segundo a qual "o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota Sophia da Cunha", aprovada em 27/12/2015, nos autos do RE 187.982, tema nº 844 submetido ao regime de repercussão geral. 4. Todavia, com o objetivo de reafirmar o tratamento diferenciado aos adquirentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus e privilegiando o incentivo dado pela própria Constituição Federal, em 04/01/2019 foi julgado o RE 479.700, no qual o STF reconheceu que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT", e este julgamento configurou uma verdadeira exceção, ao que se pode considerar "regra geral" assentada no RE 363.787. 5. Na hipótese, informa a impetrante que a empresa fornecedora dos produtos, sujeitos ao IPI, está localizada no Polo Industrial de Manaus, assim, trata-se de caso abrangido pelo julgamento do RE 790.240. 6. Diante da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é o caso do RE 782.895, desde a publicação da ata de julgamento, é de se reconhecer o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos exclusivamente junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do que restou decidido pela Suprema Corte. Precedente. TRF5. (PROCESSO: 02535301113547071606, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019). 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 09999761256519988859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)