PROCESSO Nº: 0010615-34.1156.4.5.6335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS GOMES RAMALHO ADVOGADO: Breno da Rosa Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA GDM-SEGURIDADE A SERVIDOR INATIVO NO VALOR DE 80 (OITENTA) PONTOS. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO PROVISORIAMENTE AFASTADO. CONVERSÃO EM GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal estatuiu que as gratificações de produtividade, enquanto pendente de avaliação, possuem caráter geral, devendo ser estendida aos servidores ativos e inativos em paridade. Precedentes. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade), instituída em substituição à GDASST, será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de desempenho que os servidores percebiam na data de publicação da Lei, inclusive para fins de incorporação dela aos proventos de aposentadoria e às pensões (art. 39, §2º, Lei nº 12.702/2012). 3. Ficou consignado que dita gratificação será paga, ao servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro (art. 39, §13º, Lei nº 12.702/2012), convertendo-se, nesse período, em uma gratificação de caráter geral. 4. Considerando que o Despacho do Ministério da Saúde evidencia que não houve regulamentação referente à GDM-Seguridade no âmbito do referido Ministério, assim como também não houve da GDASST, o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade fica provisoriamente afastado, devendo, portanto, ser estendida ao autor, servidor inativo beneficiário da paridade remuneratória, tal qual concedida aos servidores em atividade, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 42501517924575201905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)