PROCESSO Nº: 2377800-87.4580.10.12.3974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO LIMA GOIS ADVOGADO: Kátia Izabel Queiroz De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VAGA DO PROUNI. DIREITO A MATRÍCULA EM SEGUNDO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO CURSO. 1. O autor apelado era aluno de uma faculdade particular, em determinado curso, e pretendia ingressar em novo curso em faculdade diversa. Para tanto, concorreu a uma das vagas do PROUNI para ter os seus estudos financiados por programa público. 2. Ocorre que a manutenção do primeiro curso é elemento impeditivo de novo financiamento, dado que não é possível o duplo benefício a um mesmo estudante. 3. Para requerer a matrícula no curso desejado, o estudante dispunha do prazo de 7 dias, a saber de 18 a 25 de junho. Porém, somente no último dia do prazo o interessado requereu junto à faculdade que desejava abandonar, sua exclusão. O pedido de desistência deste curso, dirigido à FATENE, somente foi apreciado e deferido quando já vencido o prazo para o exame de sua candidatura ao PROUNI, daí porque, flagrado em duplicidade que ainda existia, o interessado teve seu pedido indeferido. 4. A União apelante não cometeu qualquer erro e muito menos ilegalidade. Indeferiu a candidatura do autor ao PROUNI porque não poderia deferir o ingresso a quem já era beneficiado em outro curso. A duplicidade apontada pela União efetivamente existia. Se houve algum responsável pelo incidente, foi o estudante, que deixou para desistir do primeiro curso no último dia do prazo para ingressar no segundo. Ainda que fosse possível encontrar outro responsável, certamente só poderia ser a FATENE, de quem se pode dizer não haver processado a desistência no mesmo dia em que recebeu o requerimento. 5. Em caso algum é possível responsabilizar a União, como fez a sentença, condenando-a, inclusive, em honorários de advogado, quando toda a sua atuação foi legal e legítima. 6. Invertidos os ônus da sucumbência. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. PROL/LMV
(PROCESSO: 02944217329768398772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)