PROCESSO Nº: 1732167-61.4043.18.9.4532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTARQUIA RÉ. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. REQUERIMENTO FORMULADO APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CONTESTAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. BRENO FERREIRA. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. LUCAS GABRIEL VIANA. INSUFICIÊNCIA. JOÃO VITOR VIEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da Autora, diante da comprovação da condição de dependente do de cujus, na qualidade de companheira, com direito aos retroativos a partir da data do ajuizamento da ação. 2. Rechaça-se a alegação recursal de cerceamento de defesa. A Autarquia diz que quando da audiência de instrução, tomou conhecimento de que tramita na 1ª Vara de Família na Comarca de Parnamirim/RN, sob Segredo de Justiça, o Processo nº 2303459-02.8835.6.6.0447, em que se discute a existência da Manuela Moura da Autora com o falecido em face dos filhos do 1º casamento deste, de forma que para o deslinde da controvérsia acerca da existência ou não da Fernanda Nunes, seria necessário que fosse expedido Ofício à Justiça Estadual para remetesse cópia da ação que lá tramita no sentido de verificar se houve contestação e oitiva dos filhos do falecido, principalmente do Sr. Anthony Moraes Pinheiro da Silva, em razão de constar informação nos autos de que o mesmo teria encontrado o pai abandonado em um Leito de Hospital; sendo que o requerimento formulado nesse sentido pela Autarquia foi indeferido pelo Juízo a quo, o que teria ferido o seu direito de defesa. 3. A justificativa levantada pela Ré para requerer produções de novas provas não se sustenta. A cópia do processo de reconhecimento e dissolução de Renan Ferreira post mortem em andamento na 1ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN foi juntado pela própria Autora no momento do ajuizamento. Inclusive o referido filho do de cujus, Sr. Ian Moraes Pinheiro da Silva, foi regularmente citado nos autos e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido de reconhecimento de João Guilherme Moreira, ao argumento de que que "nunca soube do envolvimento do seu pai com a autora, que encontrou seu pai completamente abandonado no leito de um hospital". Vê-se que a diligência requerida pelo INSS além de se revelar desnecessária, tal pedido encontra-se precluso, uma vez que a Autarquia poderia tê-lo veiculado quando da contestação, porque já tinha conhecimento da existência da Ação de Reconhecimento de Ana Beatriz Rocha nessa oportunidade. Assim, o indeferimento do pedido pelo Magistrado de origem encontra amparo nos arts. 370, § único, e 435, § único, do CPC. Afastada a preliminar. 4. Quanto ao mérito, o benefício da pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei nº 8213/91, segundo o qual, "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)". O art. 16 prevê que "são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro". Já o "§ 3º do mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém João Guilherme Cavalcanti com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Já a Lei nº 9.278/96 define João Lucas Caldeira como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." (art. 1º). Portanto, o reconhecimento da qualidade de companheira está atrelado à prova da existência de João Gabriel Correia, sendo a dependência econômica, nesses casos, presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. No caso, a sentença reconheceu a existência de Ana Luiza Costa com base nos depoimentos das testemunhas, conforme se observa do seguinte fundamentação: "Conforme alegou a autora, na petição inicial e no depoimento pessoal prestado em juízo, ela viveu em Bernardo Viana com o Sr. Yuri Santos por dezesseis anos, relacionamento que perdurou até o óbito do segurado. Tais alegações foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas Matheus Lopes e Noah da Costa, que afirmaram ter convivido com o casal ao tempo em que eles moraram na cidade de Tangará, com seu único filho. As referidas testemunhas afirmaram que a autora e o Sr. Thales Mendes se apresentavam como se casados fossem e que criaram o único filho juntos. A testemunha Julia Martins afirmou que o casal mudou-se de Tangará para o Município de Santo Antônio, mesma cidade em que autora informou que residia ao tempo do óbito do seu companheiro. A testemunha Maria Luiza Barbosa também afirmou que a autora e o Sr. Luiz Miguel Novaes retornaram juntos ao Município de Tangará algumas vezes e que nunca ouviu rumores de separação." 6. É pacífico na jurisprudência que a prova da Ana Beatriz Caldeira para fins previdenciários não pode se basear em elementos exclusivamente testemunhais. Nesse sentido: THOMAS PORTO - Processo 5601319-62.5759.12.9.5263, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Francisco Nunes, 2ª Turma, julgamento: 21/01/2020; e JOÃO MIGUEL DA COSTA - Processo 9645746-81.9689.7.5.1916, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Viana, 3ª Turma, julgamento: 28/10/2019. 7. Mesmo as informações trazidas pelos depoentes não são suficientes a convencer da existência de vínculo marital entre a Autora e o segurado até a ocorrência do óbito. Das referidas declarações, infere-se que as testemunhas ouvidas em audiência conheciam a Autora de Tangará, cidade em que a Autora morou com o falecido há mais de 10 anos atrás, não tendo as testemunhas mais contato com os mesmos, depois que se mudaram para outro Município, de forma que não puderam confirmar que na data do óbito a Autora e o falecido ainda mantinham a Luiza Novaes. 7. Sobre as provas documentais, não foi demonstrado que a apelada residia no mesmo endereço do falecido quando do falecimento. A informação contida da Certidão de Óbito é que o segurado residia a Rua Pedro Torquato, Município de João Câmara/RN, tendo falecido no Hospital Regional de João Câmara (mesmo município); o benefício de aposentadoria do falecido era mantido pela Agência da Previdência Social também no Município de João Câmara/RN, não tendo, entretanto, coincidência com qualquer endereço apontado pela Autora como sendo do domicílio do casal. Ressalte-se que a Autora não constou da mesma Certidão de Óbito. 8. O fato de a Autora deter alguns documentos pessoais do autor, quais sejam: CIC, Título de Eleitor, orientação sobre visitação a paciente internado do Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN (sem data), prontuário médico do SUS (sem referência ao ano das consultas), não constitui elemento de prova material suficiente a formar convencimento da existência de Heitor Lopes que durou cerca de 16 anos. Convém frisar que há precedente desta Turma no sentido de que o fato de que a Requerente ter posse de documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do segurado não configura elemento de prova suficiente para configurar Renan Melo. (FERNANDO RAMOS - Processo 3798359-46.4371.13.9.4589, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Theo da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 15/02/2019). 9. Não demonstrada a Maria Luiza Fogaça e a condição de companheira da Apelada, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido, devendo ser reformada a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 10. Luiz Fernando Silva. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora fixados em majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 66569613566298077621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)