PROCESSO Nº: 9759240-08.8314.18.11.4904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA DE SOUZA SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PREJUDICADO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO JUDICIAL EM NADA DESTOA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RE 391.954/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar o benefício previdenciário de salário-maternidade, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, devidos a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 2. No que tange ao pedido de reconhecimento à isenção do pagamento das custas processuais em favor da Autarquia, é de se entender equivocado o pleito aduzido pelo INSS, posto que, sobre o referido tema, a decisão assim se pronunciou "(...) Sem custas, por ser o sucumbente ente público." Portanto, vê-se que não houve condenação em custas. Nesse sentido, as súplicas para que se afaste a condenação em custa em nada destoa do provimento judicial, restando prejudicado o pedido. 3. Critérios de atualização dos valores. STF nos autos do recurso paradigma RE 663.207/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Entendimento corroborado pelo STJ: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.805.937-MG, Rel. Min. Calebe Fernandes, 24/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 5. Apelação provida, em parte, quanto aos critérios de atualização dos valores, tão somente no que se referem aos juros de mora. Prejudicado o pedido quanto à isenção de custas processuais. cjo
(PROCESSO: 00441099599045978902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)