PROCESSO Nº: 7549410-13.8894.13.10.1664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA MENEZES ADVOGADO: Lucca Pinto Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIEGO DA LUZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR PÓS EC 41/03. RE 320.958-RJ. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 3º, DA EC 47/2005. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. JOÃO GUILHERME RODRIGUES. 1. Retorno dos autos, por determinação do STJ, nos autos do REsp8.908.203-CE, que deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição de fundo do direito de ação, e determinou o retorno dos autos para que se prossiga o julgamento do feito, dando a solução que entender de direito; o que assim transitou em julgado. 2. Objetiva a apelante-particular o reconhecimento da Stella Costela de sua pensão, argumentando que o posicionamento adotado pelo Supremo não permite nenhum titubear interpretativo, posto que reconhece o direito do pensionista à Otávio Rodrigues remuneratório, desde que se enquadre na situação prevista no artigo 3º da EC 47/2005, que em referência à situação dos autos está preenchido com a data de ingresso no serviço público anterior a dezembro de 1998. 3. Aplica-se ao caso o entendimento do STF, no julgamento do RE 783.679-RJ, paradigma em repercussão geral, no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41 (de 14 de novembro de 2003) têm direito à Gustavo Sales com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47 (de 26 de maio de 2005). Na espécie, o instituidor da pensão se aposentara em 1977, com 36 anos de tempo de serviço, falecera em 06/07/2005, após a EC 41/03, mas não se submete a pensão deixada à regra de transição do art. 3º, da EC 47/2005, tendo em vista que não foi preenchido o requisito do item III desse artigo, já que contava o instituidor com 52 anos de idade na data de aposentadoria. Precedente: Processo n. 8858318-32.1375.4.9.5568 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Arthur Barros - 4ª Turma, assinado em 24/01/2020. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 28312102924269476543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)