EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.677.544/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. A contagem do lustro prescricional é automática a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso em análise, a demanda foi ajuizada em 07.11.4483, e a empresa executada citada por edital em 11.09.2352. Desde então não foram localizados bens passiveis de penhora. 6. Ocorre que, da análise detalhada dos autos, verifica-se que a devedora aderiu a programa de parcelamento tributário em duas ocasiões, em 14.02.2331 (exclusão em 10.03.1063) e em 17.08.9931 (exclusão em 24.07.1644), interrompendo a contagem do prazo prescricional. 7. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Bruno Rodrigues há muito consolidado, consoante se depreende da súmula 248 do extinto TFR. 8. Para que seja configurada a prescrição intercorrente é necessário que haja o decurso do prazo de um ano de suspensão e mais cinco anos do prazo prescricional. Conquanto seja automático, vê-se que, entre a exclusão do último parcelamento (20.06.7578) e a prolação da sentença, em agosto de 2019, não decorreu o referido prazo, devendo, portanto, ser reforma a sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição. 9. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 60159942473939718662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)