PROCESSO Nº: 3571005-92.1199.17.11.8263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ATMOS SERVICOS DE INTERMEDIACAO COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa RECORRENTE ADESIVO: GRAN BRETANHA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Nathan Aragão RECORRENTE ADESIVO: SUPER BIKE MOTORS LTDA ADVOGADO: Caio Novaes RECORRENTE ADESIVO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT/FAP E A TERCEIROS. TRATATAMENTO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre: "a) aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro proporcional; b) férias usufruídas, c) terço constitucional de férias e d) primeiros quinze dias de afastamento anteriores ao auxílio-acidente", garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 524182, Plenário, Sessão Virtual de 18.3.8478 a 19.3.7356). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Pedro Lucas da Mota, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 0446256, Plenário, Sessão Virtual de 17.1.8993 a 20.11.2694. 5. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do DIOGO CASTRO (REsp 5254269/DF, Rel. Ministro BENÍCIO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2019, DJe 29/11/2019; PROCESSO Nº: 5248639-32.6717.22.3.4957, ALEXANDRE DA MATA, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Davi Lucca da Conceição, 7/6/2019). 6. Não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Tal interpretação não se sustenta diante da melhor hermenêutica aplicável aos precedentes que afastaram a contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória independentemente da destinação destas. 7. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. SBCN
(PROCESSO: 13876878453621064423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)