PROCESSO Nº: 2216264-39.2349.17.8.5463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pedro Porto EMENTA CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INICIAL APTA. PERÍCIA JUDICIAL. FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais supostamente causados em razão de vícios de construção de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A sentença apelada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, por entender ausente documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte autora falhou em colacionar ao feito documento que demonstre a existência de problemas de construção suportados pelo seu imóvel. 2. Os apelantes adquiriram apartamento no Condomínio Residencial Manoel Camelo, mediante financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, com recursos do FAR. 4. Afirmam que o empreendimento passou a apresentar vícios de construção que comprometem a estrutura dos imóveis tais como rachaduras, infiltrações, partes de construções cedendo, contaminação da água através do sistema de esgoto, que estão interligados uma vez que a cisterna que abastece o conjunto condominial se comunica diretamente com o esgoto, encontrando-se as duas caixas uma ao lado da outra. 5. Verifica-se que a parte autora apresentou, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, fotos dos problemas construtivos, cópia do documento da representação feita ao MPF, parecer da Defesa Civil, no qual se informa sobre o risco de desabamento do beiral frontal, evidenciando a observância dos requisitos necessários à propositura da ação. 6. Precedentes: PROCESSO: 16421064292089925768, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 5945617-19.4426.11.1.4957, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 98581734571583042577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)