Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Azevedo 0083350-31.0354.8.11.8480 AGRAVANTE: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL BRUNO GOMES.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a matrícula da autora no curso de Fisioterapia, semestre 8157.3, Campus Recife - PE, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. 2. A ora agravante, ingressou no Curso de Licenciatura em Letras Francês da UFPE, através do processo seletivo SISU/UFPE 2019, em vaga reservada a candidatos pretos e pardos. Tendo obtido aprovação no SISU/UFPE 2020 para o Curso de Fisioterapia, teve a sua matrícula indeferida pela Comissão de Heteroidentificação, ao fundamento de que a agravante não possui traços fenotípicos negros que justifiquem o deferimento da cota racial. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Presente a probabilidade do direito, tendo em vista que, se a agravante já foi enquadrada como parda por comissão de heteroidentificação em processo seletivo da mesma instituição de ensino superior, por ocasião da matrícula no curso de Letras, não poderia a mesma comissão de heteroidentificação excluir a agravante do regime de cotas para pardos, impedindo sua matrícula no curso de Fisioterapia, ainda que tenha sido editado novo regulamento promovendo o aperfeiçoamento dos critérios de heteroidentificação e a melhor capacitação dos integrantes da comissão avaliadora. 5. Esta eg. Terceira Turma, em recente julgado, entendeu que, embora seja legal e legítima a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato por uma comissão examinadora, a divergência de resultados feitos por uma mesma comissão em relação a um mesmo candidato (autorizando-o inicialmente a concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos), impõe a desconstituição da presunção de acerto do primeiro ato administrativo para se justificar uma segunda conclusão em sentido contrário (AC 2010218-14.9967.8.7.9860, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Bryan Barros. em 09/07/20). 6. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado, considerando que as atividades das instituições de ensino antes integralmente suspensas em razão das medidas restritivas impostas pelo Poder Publico para evitar a contaminação e o avanço da pandemia de covid-19, já foram parcialmente retomadas. 7. Não há que falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que o cancelamento da matrícula pode ser efetuado a qualquer tempo pela agravada, caso a tutela seja revogada. 8. Agravo de instrumento provido para garantir à agravante a matrícula no Curso de Fisioterapia da UFPE, nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, assegurando-lhe o direito de frequentar o curso até o julgamento de mérito da ação principal.
(PROCESSO: 15948808449687113288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)