PROCESSO Nº: 3592940-54.1585.3.6.5907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO VITOR NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento às Apelações interpostas em face da sentença que concluiu pela sucumbência recíproca. 2. Não há que se falar em omissão, vez que os dispositivos apresentados pelo embargante referem-se à responsabilização do particular, o que não foi afastado no acórdão, quando da previsão de houve culpa concorrente. Pela mesma razão, descarta-se a omissão em relação à questão da culpa exclusiva do particular, posto que o acórdão, também, tratou expressamente desse ponto, ao explicitar que considerando que houve culpa tanto da Administração como do particular, afastada está a alegação de culpa exclusiva do particular, como pretende o INSS. 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5884472-29.0130.26.9.1330, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Viana, JULGAMENTO 16.07.2422). 5. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 59765286207036146160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)