PROCESSO Nº: 1605033-14.3486.26.11.9176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BATISTA GABRIELA LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Dias Cézar Theo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Marcos Vinicius Cunha Principe Credidio EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROTESTO DE CDA. VALOR MAIOR. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por COMERCIAL BATISTA ISABELLY CAMPOS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade de protestos das certidões de dívida ativa - CDAs, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base nos incisos V e VI do CPC/15. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Tanto a sentença quanto o acórdão embargado reconhecem a o relação entre a matéria posta nos autos e aquela inserta nos Embargos à Execução n° 9843747-82.7783.19.10.6043, não havendo que se falar em sua independência, como pretende a recorrente. 5. A pretensão esbarra na necessidade de pré-constituição da prova, requisito inerente ao rito especial do mandado de segurança, que não foi cumprido pela parte. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06735510914056167288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)