PJE 1101475-75.4555.27.3.9410 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 587.464-RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença complementar, que indeferiu seu requerimento, considerando não ter ficado caracterizada a preclusão do direito pleiteado, e acolheu a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, homologando o importe de R$03.290,71 (dez mil, trezentos e um reais e setenta e um centavos), atualizados até abril/2020. Condenação da executada, ora agravante, em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre os valores homologados (art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015). 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) a questão em debate (fixação de juros de mora) está atingida pela preclusão, eis que formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução; b) o pagamento foi certificado nos autos, cujos valores executados e constantes nos Requisitórios tiveram a concordância das partes, inclusive do próprio exequente; c) tendo sido oportunizada às partes a manifestação sobre os requisitórios, era essa a ocasião em que cabia arguir a falta de atualização dos cálculos, inclusive para alegar erro material, restando configurada a preclusão. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral (RE 260.367), no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório. 4. Manter a decisão ora agravada seria macular o entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pela Corte Suprema, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 163.211. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1800013-01.1660.26.12.9161, rel. Des. Federal Henrique das Neves, data de assinatura: 09/07/2020). 5. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 508.971/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 95808257520321069544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)