E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência para determinar a reinclusão da Autora, ora Agravada, na lista de ampla concorrência do concurso regido pelo Edital nº 03/2019/EBSERH - Área Assistencial, para o emprego de Enfermeiro, de acordo com a classificação por ela obtida, até ulterior deliberação judicial. No caso, trata-se de determinação judicial para a inserção da candidata na lista da ampla concorrência do concurso público em referência, destinado ao emprego de Enfermeiro para unidade de terapia intensiva - neonatologia, observada a classificação por ela obtida no certame, salientando, com propriedade, que "não se afigura razoável a exclusão da autora do certame como um todo, por não ter sido aprovada no Procedimento de Heteroidentificação, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.990/2014, cuja previsão de exclusão do certame se aplica apenas em caso de constatação de declaração falsa, o que não corresponde à situação em estudo.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 87523747214098212501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)