PROCESSO Nº: 8969778-98.0177.28.4.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: YAGO CUNHA ADVOGADO: Edison Lacerda Freire Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal aposentada da UFC, pretende que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tentativa de desconto referente à devolução ao erário das parcelas recebidas a título de horas extras pagas no período em que esteve cedida para a UFF. 2. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidenciada a boa-fé do administrado. (REsp 3830866/PB, Rel. Ministro OTÁVIO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2012, DJe 14/02/2012). 3. No Processo Administrativo em que a parte autora foi instada a efetuar a devolução dos valores recebidos a título de horas extras, o Reitor da UFC informou que "o objeto do presente ressarcimento não fiz respeito ao fato em si que ocasionou o pagamento equivocado por esta UFC, mas sim ao fato de que tal ônus deve recair sobre o órgão cessionário, o qual, em verdade, acompanhou e usufruiu dos serviços prestados pela defendente". 4. No caso, observa-se que o pagamento foi efetuado de forma equivocada pela Administração Pública em virtude de "divergência de entendimento" em relação a de quem seria o ônus do pagamento da verba de que se trata em prol do servidor cedido (art. 93, da Lei 8.112/90). Logo, uma vez constatado que o pagamento percebido decorreu de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração e que não houve qualquer evidência de que o impetrante/apelado tenha agido de má-fé, incabível a restituição ao erário das diferenças pagas a maior. 5. Ademais, o acervo probatório demonstra que a servidora efetivamente prestou serviços em regime de hora extra, tanto que as parte adversa não se insurge contra tal fato. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29452590369375726328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)