PROCESSO Nº: 9856612-11.7946.12.6.2962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outro ADVOGADO: Andre Marques Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9693952-30.3535.23.9.5129 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIDE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABALAR O PACTO FEDERATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE RESPIRADORES ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E EMPRESA INTERMED. MECANISMO NATURAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO À EMPRESA INTERMED. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPERVENIÊNCIA DA ENTREGA DOS RESPIRADORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLEGIADO RECURSAL EM SEDE DE LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0411924-24.4431.3.7.1112 e 8285880-10.5414.17.12.6692. 2. Controverte-se o acerto da decisão - ratificada por novel decisão que indeferiu pedido de reconsideração - que concedeu antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União sobre os bens da empresa INTERMED, materializada pelo Ofício nº 72/2020/DLOG/SE/MS, apenas em relação às 14 unidades de ventiladores pulmonares licitadas pelo em favor do Estado do RN, referentes ao Lote 93 do Pregão Eletrônico nº 077/2018. 3. Submetida a apreciação da liminar ao colegiado recursal, esta Quarta Turma recursal, em sessão de julgamento realizada aos 03/05/2020, decidiu, de forma unânime, pela competência da Justiça Federal e pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no processo 5756587-91.4822.27.10.9754, a qual determinou a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União para com a Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda, materializada pelo Ofício nº 72/2020/DLOG/SE/MS, em relação a 14 unidades de ventiladores pulmonares, licitadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, referentes ao Lote 93 do Pregão Eletrônico nº 077/2018. Manutenção do entendimento vertido pelo colegiado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32938636102304743935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)