PROCESSO Nº: 1263548-61.8245.8.7.4006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA PAZ DANTAS ADVOGADO: Rafael Moura e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Vieira Ana Laura da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA. BRENO DIAS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, desobrigando os Réus de fornecerem à parte Autora o medicamento Opdivo (Nivolumabe). 2. A parte Autora apresenta diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico (CD 30 positivo conforme anátomo patológico e estudo imunohistoquímico) - EMILLY BARBOSA, descoberto no final do ano de 2014, estando no estado clínico IV (doença avançada). 3. O Médico especialista em Hematologia, Dr. Luiz Felipe Campos, CRM 6187-RN, emitiu Relatório Médico comprovando todo o alegado, e prescrevendo-lhe o uso do medicamento Opdivo (Nivolumabe), na dosagem de 366mg a cada 2 (duas) semanas. 4. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela Natália Nascimento da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 5. Em que pese tenha sido juntado aos autos Nota Técnica emitida pelo e-Natjus, esta se reporta a caso similar, não abrangendo a análise das particularidades do caso concreto. Ademais, os Pareceres da referida entidade não suprem a ausência de relatório produzido por Expert nomeado pelo Juízo. 6. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de perícia médica. É necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 7. Tendo em vista que os Laudos Médicos apresentados nos autos demonstram claramente o risco de morte iminente da parte Autora, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no Laudo Médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em Primeira Instância, após realizada a aludida Prova Pericial. 8. Considerando o valor da medicação, bem como a Isabel Souza de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, razoável o estabelecimento de medidas de contracautela, devendo a parte Autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 3 (três) meses, enquanto comprovada a Maitê da Cruz do tratamento; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução aos Réus. 9. Apelação provida, em parte, para conceder a tutela de urgência recursal. Sentença anulada de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de Prova Pericial. lcp
(PROCESSO: 52528253477308308008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)