PJE8402555-51.9002.24.7.0252 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, permitindo à autora a permanência em cargo público na LETÍCIA CUNHA de 30 horas semanais, sem prejuízo do emprego público exercido junto à EBSERH, de 36 horas semanais, ambos no cargo de Enfermeira. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários mínimos, utilizando-se a progressão do art. 85, §5º, do CPC se o cálculo ultrapassar aquele valor. 2. A ALEXIA NOVAES, em seu apelo, sustenta a existência de jurisprudência estipulando a carga horária máxima para os cargos de acumulação permitida pela Constituição, conjuntamente, em 60 horas semanais. 3. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Enfermeira na EBSERH junto ao HUOL-JOÃO VITOR CALDEIRA - Divisão de Enfermagem (36 horas no turno manhã - segunda à sexta-feira das 07h às 13h e serviços diurnos aos sábados, das 07h às 19h, intercalando-se as folgas para que o limite seja de 36h semanais); b) ao cargo de Enfermeira junto ao HUOL-GUSTAVO AZEVEDO - Núcleo de Hematologia e Hemoterapia (30 horas no turno tarde - segunda à sexta-feira das 13h às 19h, intercalando-se serviços noturnos - das 19h às 07h e folgas). 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à OTÁVIO REZENDE que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a KAMILLY DA MOTA não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2819831-54.3312.7.1.0626, rel. Des. Federal Bryan Correia, j. em 09/01/2020. 5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015). Joaquim Farias
(PROCESSO: 28347135135698079925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)