PJE 3293665-63.7935.7.11.6825 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.403-18/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos por ALICE ALVES e julgou procedente a presente ação monitória, para reconhecer a CEF como credora da importância de R$ 83.802,54 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), apurada em 28/11/2016, e constituir, na forma do § 8º do art. 702 do CPC, o respectivo título executivo judicial representativo desse crédito, a ser devidamente corrigido nos termos do contrato. 2. Em suas alegações, a apelante afirma, em síntese, a inobservância, no contrato bancário combatido, da aplicação da taxa média de juros indicada pelo BACEN, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o fim de obter revisão contratual com recálculo dos juros em sua forma simples, uma vez que vedada sua capitalização. 3. A relação obrigacional entre a apelante e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença de piso, não havendo oposição da ré, ora apelante, a este particular. 4. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos no contrato bancário de cheque especial, datado de 06/12/2013, bem como seu aditivo, datado de 13/07/2013, firmado pela Caixa Econômica Federal e THIAGO FARIAS (contrato ids. 0015830.6397719 e 0957698.5537387). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.144.912/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 5.128-32/2000 (reeditada sob o nº 5.785-67/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi firmado em 19/04/2013, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. "A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (TRF5, 2ª T., PJE 0426619-90.4198.23.8.1130, rel. Des. Federal Matheus Cunha, assinado em 01/03/2020). 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 18515576535008564477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)