PJE 4258535-37.1418.9.3.7180 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, NA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97 (com vigência prorrogada até 04/11/2020, pelo Conv. ICMS 22/20), quando poderá compensar em seara administrativa, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a sentença acolheu, equivocadamente, a pretensão de utilização do remédio constitucional para alcançar efeitos pretéritos, ao reconhecer à impetrante o suposto direito de repetição de indébito dos últimos cinco anos anteriores à impetração; b) a matéria tratada nos autos se enquadra em tema com dispensa de contestar e recorrer no âmbito da PGFN, contudo, ainda assim remanesce o interesse recursal porquanto a sentença não tratou o tema à luz da legislação pertinente, que estabelece a necessidade do preenchimento de requisitos para exclusão dos créditos presumidos de ICMS do cômputo do lucro real; c) não se poderá deferir a compensação de forma irrestrita de eventuais créditos com débitos de contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, havendo, também, a impossibilidade de compensação dos créditos anteriores à presente impetração. 3. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Quanto ao mérito, qual seja, o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, verifica-se que a própria Fazenda Nacional não tem interesse em recorrer, sendo tema pacífico. 5. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 0.381.034/PR (DJ 03/07/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 7913389-70.9923.8.9.5363, rel. Des. Federal Davi Luiz Gonçalves, j. 29/09/2019. 6. Por outro lado, possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, inclusive com créditos anteriores à presente impetração. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T, PJE 4659234-99.5840.31.3.0223, Rel. Des. Federal Rafael Campos, j. 30/04/2019. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. jrv
(PROCESSO: 05338108466772620730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)