PROCESSO Nº: 4227904-01.2976.19.7.5793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO DA MATA DANTAS e outro ADVOGADO: Paulo Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu pretensão da Caixa Econômica Federal para aplicação de juros remuneratórios sobre as prestações em atraso, com fundamento nas informações advindas da Contadoria do Foro, e homologou a conta antes apresentada por aquele órgão auxiliar do juízo. A embargante alega omissão, arguindo erro de fato quanto a cláusula contratual que possibilita cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. Afirma que no contrato firmado há especificamente uma cláusula acerca dos juros, onde é prevista a cobrança de juros contratuais (remuneratórios) até a extinção da dívida, e outra cláusula de impontualidade que trata dos juros moratórios. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não se trata de execução de título extrajudicial, mas de cumprimento de titulo judicial definitivo, que embasa a presente execução, frisando que "descabe nesse momento processual a discussão das cláusulas do contrato, que são pertinentes a momento processual anterior, qual seja, o processo de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Assim, devem prevalecer os cálculos da contadoria do juízo, que apurou o montante devido com base na sentença transitada em julgado(...)" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 45402777252023307285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)