PROCESSO Nº: 2044535-39.4675.3.8.2654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro AGRAVADO: PIETRO ALMEIDA DO O ADVOGADO: Gabriel Alves Dantas Arthur Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 9702523-18.3930.12.4.2216 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ART. 37, INCISO XVI, "C", DA CF/88. VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. RE 412.560/MT E RE 378.565/MT (REPERCUSSÃO GERAL). 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Universidade de Brasília - FUB e pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da decisão que deferiu a tutela de evidência, determinando a suspensão do desconto dos valores no rendimento do Promovente, a título de abate teto constitucional. 2. Defendem as Agravantes, em suma, que o texto constitucional é claro ao estabelecer que os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 37, inciso XI, da CF/88. 3. O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF - Plenário. RE 196.796/MT e RE 534.066/MT, Rel. Ministro Kevin Cardoso, julgados em 26 e 17/7/2017 (Repercussão Geral) (Info 862)). 4. Considerando que os cargos públicos ocupados pelo Promovente junto à UFPB e UNB são acumuláveis, nos termos da CF, art. 37, inciso XVI, alínea "c", as suas verbas remuneratórias devem ser consideradas individualmente para fins de incidência do teto constitucionalmente estabelecido, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 46946114234168289817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)