PROCESSO Nº: 5364106-28.5448.22.5.8330 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FERNANDO SILVEIRA. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que a condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual atesta que esta, durante o período de janeiro/2015 a outubro/2016, recebeu o benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB nº 41/674.987.150-2, no valor total de R$ 30.861,73, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, na situação específica da beneficiária MANUELA FREITAS, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidenciam que a acusada conhecia não ser merecedora de benefício previdenciário especial, direcionado ao trabalhador rural, sobretudo porque apesar de ter mencionado que já trabalhou na agricultura, disse que isso aconteceu quando tinha 16/17 anos de idade, ou seja, há mais de 50 anos, e não em sua vida adulta. 9. Em termo de depoimento, a acusada MARIA EDUARDA FREITAS mencionou que desde que parou o trabalho, aos 17 anos, não mais exerceu qualquer tipo de atividade, o que entra em contradição com sua oitiva no inquérito, quando afirmou que antes de se casar, o que ocorreu em 1974, trabalhou por 8 anos como doméstica em uma residência em Recife/PE. 10. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o conhecimento da ora apelante acerca do contexto irregular existente quando da requisição do benefício. A apelante recebeu uma proposta de obtenção de benefício previdenciário por idade de alguém que não conhecia, isso, conforme relatou, enquanto estava na APS do Cabo de Santo Agostinho/PE, onde tinha ido requerer um benefício, momento em que apareceu uma senhora, JOÃO FELIPE DA MATA, que lhe chamou em um "cantinho" e disse que iria conseguir a aposentadoria. A acusada, então, entregou sua documentação no mesmo dia, se deslocando, posteriormente, até a APS de São Lourenço da Mata/PE para requerer o benefício, fato também que denota total estranheza, já que sabia da existência de APS no Cabo, onde residia, tanto que tinha ido na mesma. 11. Os elementos são no sentido de que a acusada, embora de pouca escolaridade, tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem na situação é que a acusada estava aguardando atendimento na APS do Cabo, onde reside, justamente para solicitação de aposentadoria, momento em que foi abordada por uma terceira pessoa, não integrante dos quadros de funcionários do INSS, lhe oferecendo procedimento diverso daquele que buscava na ocasião de abordagem. Claro que aqui não se está dizendo que a apelante era conhecedora de aspectos técnicos ou detalhes referentes à concessão dos benefícios, mas a conjuntura dos fatos deixou evidente que os trâmites percorridos para aquisição da aposentadoria que lhe foi ofertada foram bem diversos do usual, o que, somado aos demais elementos, evidencia o dolo da acusada. 12. Outro fato que demonstra o dolo por parte da acusada BÁRBARA COSTA é que esta efetuou empréstimo consignado em instituição financeira, se valendo do benefício como garantia, direcionado a restituir as pessoas que lhe ofertaram o benefício. Repassou R$ 5.000,00 a SARAH REZENDE pelos "serviços" prestados. 13. Diante do que se colheu na instrução criminal, tem-se por devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante LEONARDO ALMEIDA, como pincelado acima, dolo este direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 14. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 15. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 16. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 17. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 12287232744977746064, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 10/07/2019. 18. Conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o eventual valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 19. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 20. Dá-se parcial provimento ao apelo da acusada, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 97984780641651534011, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)