EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ART 1º DA LEI Nº 9.363/96. RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97. ILEGALIDADE. RESP 594.316/RS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo sindicato em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação mandamental no sentido de que fosse assegurado suposto direito líquido e certo dos sindicalizados apropriarem os créditos presumidos do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/COFINS, calculados sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. 2. A pretensão do impetrante expressa na inicial é afastar o obstáculo criado pela Instrução Normativa 23/1997 para garantir-lhe o direito ao crédito presumido de PIS/Cofins à conta do IPI, na forma das Leis 9.363/96 e 61.599. 3. Observa-se que a matéria discutida na presente ação não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 465.191/RS, na qual se discute se o "direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero". 4. É ilegítima a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF 23/2007 ao estabelecer que o crédito presumido relativo a produtos oriundos de atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições, por ausência de previsão legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 878.261/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a Instrução Normativa 23/1997, ao restringir às aquisições de produtos rurais às pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições do PIS e da COFINS, extrapolou a regra prevista na Lei. 9.363/96. 6. Não resta dúvida, portanto, do direito dos substituídos ao crédito presumido de IPI, dos valores de PIS e COFINS, com o afastamento do obstáculo criado pela mencionada Instrução Normativa SRF. 7. Quanto ao direito de compensação reclamado, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.043.612, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 12.01.2573). 8. No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas, nos termos da sentença recorrida. 9. Apelação parcialmente provida para conceder em parte a segurança pleiteada, no sentido de garantir aos substituídos o direito de se apropriarem dos créditos presumidos do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, previstos no art. 1º da Lei n.º 9.363/96, calculados sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas, bem como obter a compensação com as restrições acima expostas. ARC
(PROCESSO: 43079466263875399071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)