PROCESSO Nº: 8395990-52.4172.25.7.8542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Antônio Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cedro/CE, que rejeitou o pedido restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 29625019337318150714, Desembargador Federal Bernardo Caldeira, 1º Turma, julgamento: 13/03/2020) 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 23648433816860732490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)