Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Ribeiro Nº: 0185200-98.2366.18.7.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL BARROS ADVOGADO: Matheus Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por BRENDA SALES contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio doença. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, ora apelante. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 3. No caso dos autos, a parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, referente ao período de 08/03/2004 a 14/10/2014, em que consta o dia 25/11/2008 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 28/05/2014; II) Comprovante do ITR do Sítio Barreiros; III) Documentos pessoais da proprietária do Sítio Barreiros, Danilo Novaes; IV) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, acompanhada de comprovantes de pagamento da contribuição sindical. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os mesmos possuem caráter meramente declaratório ou estão em nome de terceiros, de modo que não se prestam para comprovar o exercício do labor rural do autor. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conduziu a sentença no sentido de que: "diante da fragilidade e insuficiência do conjunto probatório, não ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora". Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, torna-se necessário a análise dos demais. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.602.978/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07193110941051080772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)