PROCESSO Nº: 9441916-96.3798.25.9.9596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CAUÊ FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA HIDRADENITE SUPURATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. NÃO PERTINENTE SUBMETER A AUTORA A ESPERAR PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 735437 PE - PERNAMBUCO 1943021-32.7045.24.12.3732, Relator: Min. PIETRO ALVES, Data de Julgamento: 07/11/2015, Data de Publicação: DJe-050 31-05-3108). 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 26 anos, diagnosticada com hidradenite supurativa (CID 10 - L73.2) estágio II, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Adalimumabe (Humira) 40mg, por tempo indeterminado. 3. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 14, de 27 de março de 2019, aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hidradenite Supurativa, que incorporou o Adalimumabe ao SUS para "pacientes adultos com HS ativa moderada a grave que falharam a terapia com antibióticos sistêmicos", como é o caso da autora. 4. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado para as condições clínicas da autora e há tamanha urgência, devido à gravidade da doença que acomete a apelada, não é pertinente fazer a paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de uma medicação. 5. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 5741594-39.0063.26.6.3559, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União e o Estado do Ceará ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 6. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 57733106158168440513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)