Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Castro Nº: 6236605-99.4686.17.10.5329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO OLIVEIRA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6470517-56.6736.14.3.8259 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência "para determinar que o INSS implante o benefício de pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea "d" de Lei 8112/90, em favor do autor, ressalvado impedimento não ventilado nos presentes autos". O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Em face de tal decisão, a parte autora apresentou agravo interno, sustentando, em síntese, que resta evidenciada a incapacidade à época do óbito em relação à sua falecida mãe, instituidora da pensão, bem como que não possui fonte de renda própria devido à sua doença incapacitante, o que confirma a dependência econômica já presumida pela sua condição. 2. A questão cinge-se em averiguar se restam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência em favor do autor, no que se refere ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido. 3. No que diz respeito à alegação de que o autor não fez prova de que ele mantinha vínculo de dependência econômica com sua mãe, ex-servidora do Ministério da Saúde, na data do óbito, cumpre observar que essa presunção, em caso de filho maior inválido, é relativa, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de da prova em sentido contrário (PROCESSO: 33934357375073044019, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019). 4. No caso dos autos, a União indica junta aos autos documentos que podem servir de prova de que o agravado não mantinha relação de dependência econômica com sua mãe na data em que esta faleceu. São eles cópia de CTPS e cópia da certidão de união estável, da qual consta que o agravado é comerciante e residia em outra cidade. Esses documentos somados à longa demora do agravado em requerer o benefício, são, à primeira vista, suficientes para afastar a presunção de relativa de dependência econômica em relação ao filho maior inválido. 5. Com efeito, embora haja comprovação de que a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão, a presunção relativa de dependência econômica pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, diante dos indícios de que essa relação de dependência era ausente à época do falecimento, é prudente aguardar a instrução processual a fim de esclarecer tais fatos e afirmar, com precisão, acerca do direito ao benefício. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12776203080763798194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)