EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. SÚMULA 96 DO STF. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu pedido de expedição de ordem de pagamento complementar, contemplando os juros de mora atinentes ao período entre data de elaboração da conta e a data de expedição dos requisitórios. 2. A agravante sustenta a ocorrência de preclusão, pois o pedido dos exequentes seria posterior à definição do valor exequendo e à intimação da expedição dos requisitórios. 3. Se os recorridos não se insurgiram contra as requisições de pagamento expedidas, tendo, aliás, o magistrado a quo expressamente determinado a baixa dos autos ante o silêncio da parte credora quanto aos valores pagos, não podem vir agora formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deram por satisfeitos em relação ao seu direito. 4. O processo, consistindo em verdadeira sucessão preordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de por termo à lide. 5. Precedentes desta Turma: Processo n.º 2147701-25.5579.12.3.8261, Desembargador Federal João Vitor Gomes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 28/10/2020; AGTR 39104557951692307787, Desembargador Federal Luiz Felipe Peixoto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 21/06/2020. 6. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 48465033638361759693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)