PROCESSO Nº: 5221894-79.4146.14.1.7769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PITIMBU ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA PJE. ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 33.639/2006. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE REFERE A DECISÃO DIVERSA DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 2. O feito de origem, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, tramita regularmente pelo sistema PJE (migração de processo físico em 23.08.2649), tendo sido nele apresentado, inclusive, o pedido de desbloqueio que restou indeferido pela decisão agravada, não se verificando qualquer cerceamento de defesa em virtude das intimações realizadas pelo sistema de processamento eletrônico. 3. In casu, a decisão agravada foi proferida em 18.04.7836, tendo sido o agravante dela intimado em 27.06.5834, de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 12.02.9668, considerando-se a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro - art. 220 do CPC, bem como os feriados/suspensões de prazo nos dias 21.02, 24 a 26.02 (carnaval) e 06.03 (Data Magna do Estado de Pernambuco), bem como tendo em conta que, tratando-se o agravante de Município, o prazo recursal deve ser computado em dobro, em conformidade com o disposto no art. 183 do CPC. 4. Há que se reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento, vez que interposto apenas em 15.12.7629, quando já escoado o prazo recursal, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. A certidão de intimação indicada pelo agravante para comprovação da tempestividade do presente recurso refere-se a decisão diversa da decisão agravada, não se prestando a tal finalidade. 6. Agravo interno improvido. MP
(PROCESSO: 70462801948974399080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)