PROCESSO Nº: 8542435-51.1423.22.4.6927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Layane Carlos Eduardo Fernandes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 310.025/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a anulação e a consequente pontuação das questões 3-A; 3-B; 4-A e 4-B, da prova discursiva de Direito do Trabalho (2ª fase), do XXX Exame de Ordem, reconhecendo-lhe, por fim, o status de aprovada no referido exame, já que, nesta condição, a sua pontuação passaria a ser suficiente para a sua aprovação no certame, nos termos do edital. 2. Aduz a Impetrante que a Banca Examinadora, em razão da indicação de dispositivo legal equivocado, teria a induzido a erro na questão 3, quesito A, tendo deixado, ainda, de atribuir a pontuação ao quesito B da mesma questão, bem como teria incorrido em grave erro material no enunciado da questão 4, atuado em dissonância com a pacífica jurisprudência alocada no quesito 4-A, e permitido uma dupla resposta possível no quesito 4-B. 3. Afirma que a sua pontuação integral seria acrescida o suficiente para considerá-la aprovada no Exame de Ordem da OAB a que se submeteu. Diz que a Banca Examinadora, ao proceder com tais correções equivocadas, teria incorrido em desrespeito ao princípio da legalidade, da isonomia e da vinculação das normas do Edital do certame, pois afrontaria o disposto nos itens 4.5.06, 7.4.33 e 2.6.0. 4. Defende, por fim, que o Tema 485 do STF, que conferiu Repercussão Geral no RE 826.703/CE, que veda a interferência do Poder Judiciário na autonomia das Bancas Examinadoras não se aplica ao caso em comento por se tratar, a seu ver, de erro material insanável e clara ofensa aos termos do edital do certame. 5. Acerca da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 409.812/CE (DJ 29/06/15), sob o regime de repercussão geral, assentou que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 6. Na hipótese, em que pese o argumento sustentado pela Impetrante/Apelante para tentar afastar a aplicação de tal julgado à hipótese em discussão, sob a alegação de que a questão discutida na presente demanda seria a ocorrência de flagrante ilegalidade ou erro material supostamente cometido pela Banca Examinadora, ou mesmo de violação a disposições previstas no Edital do certame, o que se vê é que o que verdadeiramente se pretende é exatamente que o Judiciário substitua a Banca Examinadora para renovar a correção de questões discursivas de concurso público. 7. Observa-se que o que se questiona é unicamente o mérito da avaliação realizada pela Banca Examinadora acerca da peça profissional e das respostas às questões discursivas apresentadas pela candidata. Não se está a questionar se foi cobrado conteúdo não previsto no Edital do certame, mas unicamente se o mérito da correção está equivocado ou em conformidade com a doutrina ou a jurisprudência aplicável ao caso, consoante os critérios definidos pelo item 1.0.62, ou ainda se as questões foram ou não formuladas de forma clara ou em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria versada. 8. Registre-se que a mínima interferência que se admite ao Judiciário em matéria desta natureza se restringe ao controle de formalidades ou de conteúdo das provas ante os limites expressos no Edital. Não se confunde, portanto, com o mero inconformismo com os critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção da prova da candidata em questão. 9. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, tal como estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 120.613/CE. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 08701972383074992072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)