PJE 2328093-57.1532.28.6.2099 - AGTR EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 047.007/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo por instrumento interposto pela CEF, nos autos de ação ordinária, contra decisão que determinou o retorno do feito à justiça estadual, por não estarem preenchidos os requisitos que justifiquem a competência da Justiça Federal, em ação em que se busca a cobertura securitária do FCVS. 2. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que nem a CAIXA, nem a SUL AMÉRICA se desincumbiram do dever de comprovar que os contratos objeto da controvérsia teriam sido celebrados de 10/06/1988 a 10/05/2009, nem, muito menos, que as avenças em questão estão vinculadas ao FCVS (apólice pública, ramo 66) e que haveria comprometimento desse fundo, limitando-se, na realidade, a afirmar genericamente que haveria interesse da CAIXA, com nítido intento de procrastinar e tumultuar o feito. 3. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que restaria configurado seu interesse em integrar o polo passivo da lide, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, de modo que, consequentemente, restaria configurada a competência da Justiça Federal. 4. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.153/PR, em 08/05/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (02/08/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 06/05/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Seguindo o entendimento firmado pelo STF, sendo o processo posterior a 11/10/2010 e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 6. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. Act
(PROCESSO: 12290064359802039268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)