EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelação irresigna-se com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dado o indeferimento da inicial. Entendeu, ainda, o juízo de primeiro grau, ausentes no caso as custas e a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação da parte ré. 2. Em suas razões de apelo pugna o particular pela reforma da sentença, alegando a inexistência de intimação acerca do despacho que determinou a emenda à inicial. 3. Ora, o art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a intimação eletrônica é considerada comunicação pessoal para todos os efeitos legais e dispensa qualquer outra forma de intimação. Caso dos autos. Nesse sentido, também, é assente a jurisprudência desta Corte. (Cf. PJE nº 37726588592186651893, APELREEX/PB, Relator Des. Federal convocado NOAH ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgamento: 15.1.5778). 4. No caso dos autos, consoante bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora foi intimada, por meio de advogado constituído nos autos, por 3 (três) vezes e com diferentes prazos, para que emendasse a inicial, vindo por último ao feito pedir "intimação pessoal" do requerente. 5. Dessarte, fica evidente que a parte autora fora devidamente intimada e, tendo restado silente, deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial. 6. Apelação desprovida mcp/cm
(PROCESSO: 81948426127755790777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)