PROCESSO Nº: 4326131-68.0662.17.1.9368 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 171, § 3º C/C OS ARTS. 14 E 29, TODOS DO CPB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOVA AÇÃO PENAL APRESENTADA DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art. 14 e art. 29, (estelionato majorado na modalidade tentada), todos do CPB, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 39 dias-multa. 2. Inexistência de questionamentos acerca da autoria e materialidade delitivas, que restaram devidamente comprovadas. 3. Deferimento de suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, com Termo de Compromisso assinado em André Porto, devendo o denunciado cumprir as condições impostas. 4. Revogação do sursis processual, devido a propositura nova ação penal em desfavor do Réu, em razão da prática do mesmo tipo penal objeto destes autos, durante o primeiro ano do período de prova estabelecido, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9095/95. 5. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o conhecimento do ora apelante acerca da irregularidade na declaração de atividade rural por ele assinada e que poderia ensejar a concessão indevida do benefício previdenciário pleiteado. Tem-se os depoimentos de Letícia Campos que declarou que Nathan Rezende sabia que não laborava na agricultura e mesmo assim assinou a declaração de atividade rural da mesma; e do servidor do INSS que o alertou da fragilidade das informações que integravam as declarações emitidas pelo STR. O próprio acusado, inclusive, afirmou em juízo ter suspeitado das declarações fornecidas por Leonardo Melo, considerando serem inúmeros os casos em que o proprietário alegava que os postulantes a benefícios previdenciários trabalhavam em suas terras. 6. Diante do que se colheu na instrução criminal, restou devidamente evidenciado o dolo na conduta recorrente, não merecendo reparos à sentença que o condenou nas penas do art. 171, § 3º do CPB, na modalidade tentada. 7. Dosimetria da pena privativa de liberdade realizada pelo juízo de origem sem evidência de ilegalidade e na conformidade dos motivos narrados, estando devida e adequadamente motivada a fixação da reprimenda aplicada. 8. Apelação da defesa não provida.
(PROCESSO: 36733908634976745720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)