PROCESSO Nº: 1651724-76.4427.6.10.4753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITOR CARVALHO S/A ADVOGADO: João Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 9.869.881/SC. IRPJ E CSLL. INDÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA E ILÍQUIDA. ERRO MATERIAL/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por VICENTE PINTO S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do contribuinte e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional apenas para determinar que a autoridade impetrada somente se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, acaso se trate de sentença ilíquida. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O erro material que autoriza a retificação do ato decisório é aquele em que há inexatidões ou erros de cálculo, expressando uma ideia que, em análise conjunta com outros elementos, não se apresenta como aquela pretendida pelo órgão jurisdicional. No caso concreto, o ato decisório é claro ao dispor que a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 4. Quanto às omissões alegadas, as embargantes não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer erros materiais/omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 93812296906012543130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)