PROCESSO Nº: 1930767-30.3637.30.9.3377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE SALES ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interpostas pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, assegurando a readequação do benefício do autor aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A autarquia previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos § 4º do art. 20 CPC/73. 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios. Requer a autarquia, de forma sucessiva, que a apelada também seja condenada, na forma do art. 85 e seguintes do CPC, diante da sua sucumbência parcial, e seja reduzido o valor fixado na sentença a quo, de maneira equitativa, em montante certo, não superior a R$ 1.000,00 (mil reais). Subsidiariamente, requer que o percentual dos honorários advocatícios incida apenas sobre as parcelas vencidas da citação válida (termo inicial da condenação) até a sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ. 3. Diante da sucumbência mínima da parte autora, já que apenas não foi acolhida a tese da prescrição tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública, mantém-se a fixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 (vigente quando da prolação da sentença), os quais devem ser reduzidos do percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 92.341,95) para 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do referido Diploma Legal, observada a Súmula 111 do STJ. 4. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir a verba honorária, antes arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 93.293,95), para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 35482469682939883961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)