PROCESSO Nº: 7804591-04.4081.28.8.2558 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA DA ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orobó; (ii) a Declaração da proprietária das terras onde a autora trabalha indicando o seu labor rural; (iii) a guia de recolhimento da CONTAG; (iv) o endereço em área rural (Sítio Figueiras); (v) a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Orobó; e (vi) o fato da autora se analfabeta e não possuir anotações em carteira de trabalho. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 279.848/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30/03/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a cargo do INSS, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 7. Remessa oficial que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 07579111559276519875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)