PJE 9101298-12.9285.18.11.8958 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NA CDA. INVALIDADE. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELA FOGAÇA NETO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, na qual alegava a nulidade da citação realizada por via postal. 2. Aduz o agravante que a citação será considerada feita a partir da entrega da carta no endereço do executado, o que, no caso, não ocorreu, uma vez que, além de ter sido enviada para endereço distinto do qual reside (imóvel rural denominado Fazenda Saburá, na Zona Rural da cidade de Areia/PB), o AR não restou devidamente assinado, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório, com a consequente liberação da penhora realizada via Bacenjud. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes: STJ, AREsp 3060991/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Alves, DJe 27/11/2020; TRF5, AGTR 363715/PE, Rel. Des. Federal Cauê Gonçalves, 2ª Turma, j. em 22/10/2016, DJE 19/06/2016. 4. Na hipótese, observa-se que, após intimada para adiantar o pagamento destinado ao cumprimento da diligência do oficial de justiça no âmbito estadual, uma vez que o endereço para fins de citação constante na execução fiscal (Fazenda Saburá, Zona Rural da cidade de Areia/PB), dista cerca de 40 km da sede da Subseção Judiciária de Campina Grande, a Fazenda Nacional veio aos autos para requerer a citação do executado por carta com Aviso de Recebimento, sob a alegação de que ele residiria em área atendida pelos correios (Rua Vigário Odilon, n° 124, Centro, Areia/PB, CEP 18850-393). 5. Assim, tendo a Fazenda Nacional requerido a citação postal do executado em endereço distinto daquele por ela mesma indicado na inicial do feito executivo (domicílio fiscal), cerca de cinco meses antes, não se pode presumir que a carta de citação, recebida por terceiro, foi direcionada e validamente recebida no endereço correto do executado, mormente quando esta razoavelmente demonstra (contas de luz) que reside no imóvel rural indicado na inicial da execução. 6. Embora o comparecimento espontâneo do executado aos autos tenha suprido qualquer irregularidade anterior, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, o que não ocorreu no presente caso, em que a carta de citação fora entregue em endereço diverso e recebida por pessoa estranha aos autos. Não é concebível se tolher da esfera da parte executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF." (PJE 3278237-41.3383.4.3.2187, Rel. Des. Federal Henrique das Neves, 2ª Turma, julg. em 08/12/2018) 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes ao agravante. acm
(PROCESSO: 46314603131551818921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)