PROCESSO Nº: 1699208-36.4954.18.5.9555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O INSS apela da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença tão somente em relação ao pagamento de custas processuais. 2. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Hipótese em que a ação foi interposta na 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB - Justiça Estadual. A Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção para a Fazenda Pública (art. 29). Não há que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita. 4. Apelação do INSS provida. EPV
(PROCESSO: 62546837034197003693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)