EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) Por meio do v. acórdão, essa C. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso aclaratório anteriormente oposto pelo Sindicato para suprir a omissão apontada quanto ao benefício da justiça gratuita e quanto aos honorários advocatícios; ii) Todavia, apesar de o acórdão integrativo ter sanado parte das omissões, verifica-se que ainda persiste a omissão do acórdão quanto a matérias postas em debate no recurso de apelação; iii) Em verdade, essa 1ª Turma ainda não apreciou os pedidos formulados nos itens "a.1", "b.1" e "b.3" do recurso de apelação do Sindicato, a saber: a.1) quando do julgamento da presente apelação, seja conhecido e provido o agravo retido interposto, forte o disposto no art. 523, do Código de Processo Civil; b.1) reverter a exclusão das servidoras falecidas Carmelina Maria Sophia Freitas, Eduardo Castro e Henrique das Neves) afastar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos"; iv) Há também omissão quanto à necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência - reforma da sentença pelo parcial provimento do apelo do sindicato". III - No que diz respeito ao agravo retido interposto pela recorrente, tem-se por prejudicado, uma vez que as questões nele ventiladas, quais sejam, a impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária; a impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente; e a legitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir as servidoras falecidas Carmelina Manuela Ramos, Rodrigo Porto e Vicente Peixoto, se confundem com a matéria deduzida nestes aclaratórios ou já foram objeto de apreciação nos embargos de declaração anteriormente opostos, caso da discussão acerca do índice de correção monetária. IV - Quanto à questão atinente à exclusão das servidoras falecidas Carmelina Juliana Lopes, Eduardo Martins e Isaac da Costa da execução promovida pelo Sindicato, tem-se que o Juízo de primeiro grau manifestou entendimento no sentido de em virtude elas terem falecido, respectivamente, em 16.02.5817, 30.03.1584 e 25.04.8388, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução, não deteriam capacidade de ser parte, o que implicaria na ilegitimidade do Sindicato para substituí-las. V - Ocorre que as referidas servidoras faleceram após a propositura da ação de conhecimento que originou o título judicial agora executado pelo Sindicato (Processo n. 7105349-96.5580.24.2.4714), de modo que não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses dos substituídos e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual, devendo, nesse caso, o magistrado oportunizar a habilitação dos sucessores, conforme entendimento já sedimentado por esta 1ª Turma (PROCESSO: 20965211128164470541, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). VI - Conforme precedentes desta 1ª Turma, os juros de mora devem incidir sobre os valores pagos administrativamente justamente pela necessidade de adoção de critérios simétricos para a atualização do montante devido e para os valores já quitados. É que esta se constitui em operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa (Precedentes: PROCESSO: 70072311911114280870, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018; PROCESSO: 69491306299021913893, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017). VII - Não há que se falar em necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência, uma vez que a reforma da sentença pelo acolhimento dos aclaratórios deu-se apenas parcialmente, permanecendo as partes reciprocamente sucumbentes em seus pedidos. ENRICO DA MOTA - Provimento aos embargados de declaração para sanar as omissões, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81699986443463909053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)