PROCESSO Nº: 8191139-52.5501.13.9.6233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LUNA DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Alves De Eduardo Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA CECÍLIA DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do TFR). 2. No caso dos autos, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS promoveu execução fiscal contra a apelante, em virtude da aplicação de multas por infrações administrativas cometidas relacionadas à prestação do serviço de assistência médica (rescisão unilateral de contrato, aumento abusivo, dentre outros), no total de R$ 512.961,52 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 2.258.403527/16-76, datada de dez/2016. 3. No tocante à preliminar de prescrição da dívida, ensejando a extinção do crédito tributário, infere-se que não há como prosperar este argumento. O crédito é definitivamente constituído a partir da notificação do devedor sobre a decisão final e este se mantém inerte, ocorrendo o vencimento e se autorizando a cobrança da dívida pela Fazenda Pública, e não apenas no momento em que se aplica a multa, como sustenta a recorrente, visto que há possibilidade de impugnação administrativa. Assim, "no julgamento do REsp nº 1.485.275/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ consignou o entendimento de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o procedimento administrativo de imposição da penalidade, não corre o prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e, simplesmente, não pode ser cobrado" [TRF5 - Processo nº 57930233493871889268 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Fernando Teixeira - Data do Julgamento: 26/09/2020]. 4. Ademais, o prazo de prescrição se aplica após o decurso de 05 (cinco) anos do término do regular processo administrativo, na forma do art. 1-A da Lei nº 9.873/99. In casu, como destacado pelo Juízo a quo, "quanto à CDA de nº 5.699.389190/16-76, discutida nos presentes embargos, e que consolida os créditos discriminados no documento de ID nº 8714102.6386071, temos que a constituição definitiva mais antiga data de 09/03/2016, com o consequente ajuizamento da execução fiscal de nº 4882565-32.0433.4.5.8396 em 24/03/2016, não tendo decorrido, pois, o prazo quinquenal da prescrição". Logo, "tanto em relação à CDA nº 6.012.561671/17-90 como quanto à CDA nº 9.995.931981/17-15, a constituição definitiva mais antiga é datada de 29/03/2016, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 16/08/2017 (4807539-87.4588.24.6.1879) não tendo decorrido, portanto, o prazo quinquenal da prescrição" [TRF5 - Processo nº 72121786916474118817 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Marcos Vinicius Martins - Data do Julgamento: 07/01/2020]. 5. No que tange à alegação de nulidade da CDA, em razão de ocorrência de vícios insanáveis, também não prospera a alegação do recorrente. Observa-se que a Certidão combatida preenche plenamente os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elementos que a invalide. Ressalte-se ainda que foram acostados aos autos os Processos Administrativos nº 05255.212242/0479-46, 60178.024510/3891-09, 68694.947753/6746-92, 89591.483808/5901-45 e 31229.885649/0604-22, que trazem expressos os fatos constitutivos e os fundamentos legais das infrações aplicadas contra a apelante, salientando-se inclusive que a executada apresentou defesa e recurso na via administrativa, os quais foram indeferidos, sequer sendo cabível declarar cerceamento de defesa. Dessa forma, "quanto aos requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, restaram obedecidos. As certidões de dívida ativa indicam os dispositivos legais que fundamentam o débito (infração administrativa - Multa Pecuniária da Lei nº 9.656/1998) e a atualização monetária, o número de inscrição na dívida ativa, o número do processo administrativo, o valor devido, o percentual da multa aplicado, o período da dívida, assim como os termos iniciais para cálculo dos juros e da correção monetária, e ainda a origem da dívida e sua natureza" [TRF5 - Processo nº 15552417706269801411 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Marcos Vinicius Nunes - Data do Julgamento: 14/10/2020]. 6. Em relação à ausência de "descrição pormenorizada da forma de cálculo dos juros", depreende-se que "quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do parágrafo 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta, de onde se extrai que serão calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009)" [TRF5 - Processo nº 55397723780302192687 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Thales Monteiro - Data do Julgamento: 20/05/2020]. 7. Diante do exposto, não se sustentam os argumentos da recorrente em relação à prescrição ou nulidade da CDA. No caso concreto, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80, sem prescrição configurada, já que da data de constituição do crédito até o ajuizamento da demanda não decorreram cinco anos. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Considerando que a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, somente prova robusta e inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado, poderá ilidi-la e consequentemente extinguir a execução. [...] Em verdade, o artigo 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe o seguinte: "a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez". Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que "a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal. [...] Ademais, para os casos em que a CDA reproduzida nos autos preenche todos os requisitos da lei, inclusive os previstos no inciso II, do art. 202, do CTN, a forma de calcular dos juros e demais encargos basta estar contida na legislação elencada na certidão, uma vez que a Lei n. 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para a atualização monetária e juros de mora, sendo suficiente a indicação do termo inicial e o fundamento legal das referidas verbas acessórias. Não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título. [...] Cumpre ressaltar, também, a presunção de veracidade que acoberta a inscrição de débito em dívida ativa se mostra legal quanto à cumulação de vários exercícios fiscais, quando nela se expressa a discriminação dos valores principais e de seus acessórios, bem como os métodos de atualização dos valores e a incidência de juros moratórios, aplicados conforme a legislação vigente em cada período, e desde que estejam discriminados os valores de cada uma das competências e o exercício a que se referem. [...] De fato, analisando os processos administrativos, o que se observa é a participação regular da operadora do plano de saúde fiscalizada no procedimento através da apresentação de peças de defesa, recursos e de comprovação de notificação da lavratura de auto de infração e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador, não se verificando qualquer dificuldade quanto à identificação do fato constitutivo da infração imputada à embargante. [...] Assim, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, caberia ao embargante o ônus da prova, quanto à desconstituição total ou parcial do título, o que não é o caso dos autos, devendo, pois, a execução em apenso seguir normalmente seus trâmites". Precedentes. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 18697761967143056929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)