PROCESSO Nº: 0589775-40.0755.9.3.0489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Francisco Getulio De Oliveira Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Carvalho EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 32.250/2010. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO NESTA MODALIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão, para manter a sentença que julgou procedente a ação, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN, solidariamente, ao fornecimento ou custeio da aquisição e disponibilização do fármaco Pazopanibe (VOTRIENT 400MG), na dosagem de 800mg por dia (01 caixa por mês), conforme prescrição médica, de forma contínua, enquanto comprovada a essencialidade do tratamento, condenando, também solidariamente, os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 1.699,80 (10% sobre o valor anteriormente bloqueado). 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso quanto à incidência dos arts. 6, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts.. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88. Acrescenta que não há estudos comparativos sobre a eficácia de medicamentos disponíeis de quimioterapia paliativa. 3. O julgamento não precisa fazer menção a toda a legislação de regência, mas que o julgamento esteja suficientemente fundamentado, que é o caso autos, nos quais apenas se esposou entendimento firmado do STJ em regime de repercussão geral. 4. A parte embargante não demonstra omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de aclaratórios, que não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 36808518097714755138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)