PROCESSO Nº: 0748001-95.0176.22.10.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outro ADVOGADO: Nathan Monteiro Maia De Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. 2. Alega a agravante que em 07.12.0300 foi proferida decisão determinando o arquivamento do feito no caso de não indicação de bens penhoráveis pelo exequente (id 7990102) e que, em março de 2019, passados mais de 3 (três anos) a parte exequente permanecia inerte. 3. Consoante entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, na execução de título executivo extrajudicial, "não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional." (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp. 092.003/PR, Rel. Min. LEVI VIEIRA, DJ 28/08/2015). 4. Na hipótese, não tendo havido a intimação do credor, para dar prosseguimento ao feito, mostra-se correta a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 76655935505205870537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)