EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO E INSUMOS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RE 280130. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RATEADOS EM PARTES IGUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Acórdão proferido nos Embargos de Declaração no Agravo de Interno em Apelação/Remessa Necessária deu provimento ao recurso para suprir a omissão e submeter à apreciação desta 1ª Turma a discussão relativa à incidência de IPI na importação de bens para uso próprio. II - A apelada, ao promover a entrada do bem no território nacional, é considerada importadora e, por conseguinte, contribuinte do IPI, pois detém relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, qual seja, o desembaraço aduaneiro do produto industrializado. III - O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 188153/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 643), definiu que incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de produto para uso próprio. IV - Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém deverão ser rateados em partes iguais entre os litigantes. V - Reforma da sentença prolatada para declarar a incidência de IPI sobre os produtos importados pela impetrante para uso próprio, em observância ao que restou definido no Recurso Extraordinário nº 843680/PR (Tema 643). VI - Provimento parcial da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 14071013291424601289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)