PJE 2175735-23.6792.13.3.3363 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO ÓRGÃO AD QUEM PELO ART. 1.010, § 3º, NCPC. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença transitada em julgado. 2. A empresa J SLEIMAN & CIA LTDA, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) interpôs recurso de apelação, arguindo, em sede de preliminar, a nulidade da intimação da sentença dos embargos de declaração, e, no mérito, que o decisório guerreado estaria a merecer veementes reparos, na medida em que inexiste litispendência entre os embargos à execução e a ação declaratória ajuizada perante a Justiça do Trabalho; b) o controle de admissibilidade daquele apelo deve ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem, conforme inteligência do art. 1.010, §3º, do NCPC. 3. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal manejados por ALICE SOUZA E CIA LTDA em desfavor da CEF, com o propósito de declarar a nulidade da CDA que lastreia o feito executivo (no qual se cobra dívida de FGTS, decorrente de lavratura de autos de infração por Agentes de Inspeção do Trabalho vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego), ou, em outra hipótese, de determinar a retificação da referida CDA, apurando-se o débito do FGTS com base nos valores informados pela empresa de representação ou no salário mínimo vigente em cada competência à falta daquela informação. 4. Consta dos autos que a embargante ajuizou, perante a Justiça do Trabalho, a Ação Anulatória 2942905-35.3221.27.12.3117, com o fim de invalidar a dívida objeto da execução fiscal. 5. Recebidos os citados embargos à execução fiscal, determinou-se a suspensão do curso do feito executivo, bem como a intimação da CEF para impugná-los no prazo legal. 6. A parte embargante apresentou manifestação sobre a referida impugnação oferecida pela empresa pública e, em seguida, sobreveio sentença, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da configuração da litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória promovida na justiça especializada. 7. Na sequência, após processados os embargos declaratórios opostos por ambas as partes, houve o julgamento desses aclaratórios, com o acolhimento do recurso da CEF (apenas para condenar o particular ao pagamento de honorários sucumbenciais) e a rejeição da irresignação da Bárbara Lopes e Cia Ltda. 8. Intimadas as partes acerca desse julgamento, lavrou-se certidão de trânsito em julgado (Id. 7153762.86265102 dos autos principais) e a Caixa requereu a execução da verba honorária, seguindo-se despacho para determinar a intimação do particular para pagar o valor executado a tal título. 9. Quando intimada acerca desse despacho, a Isis Nogueira e Cia Ltda interpôs recurso de apelação, no bojo do qual pleiteou a nulidade da sua intimação acerca da sentença proferida nos embargos de declaração (referida no item 07), ao argumento de que foi endereçada a advogado diverso daquele indicado nos embargos à execução fiscal, insurgindo-se, também, contra o acolhimento da litispendência, que deu causa à extinção dos citados embargos à execução fiscal. 10. O juízo a quo, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, não conheceu do apelo e, diante do decurso de prazo para a parte executada pagar o débito referente aos honorários advocatícios (item 07), determinou que a Caixa se manifestasse nos autos, requerendo o que entendesse cabível. Contra essa decisão interpôs-se o presente agravo de instrumento. 11. À luz do que restou até aqui relatado, verifica-se que merece reproche a decisão agravada, tendo em vista que, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, compete aos órgãos jurisdicionais de segundo grau a atribuição para aferir os requisitos de admissibilidade da apelação. 12. "Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve alteração significativa no que diz respeito ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação, que passou a ser de incumbência exclusiva do Tribunal, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sendo assim, o Juízo de origem não é competente para inadmitir o apelo manejado pela parte executada (e tal pode ensejar até o manejo de Reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC), razão pela qual merece reproche a decisão ora recorrida (...)". (TRF5, 2ª T., PJE 9688310-32.1213.28.10.9386, rel. Des. Federal Vitor Hugo Alves, data de assinatura: 30/12/2019) 13. Dessarte, afastada a possibilidade de o juiz de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade do apelo manejado pela Lorena Mendes e Cia Ltda e, adentrando na análise dos pressupostos de admissão desse recurso, verifica-se a sua manifesta intempestividade, pois interposto contra sentença que já havia transitado em julgado. 14. Por fim, impende registrar que, embora a agravante alegue a nulidade da sua intimação acerca da sentença prolatada nos embargos de declaração (referida no item 07), ao argumento de que teria sido endereçada a advogado diverso (João Pedro da Mota) daquele por ela indicado para receber as intimações processuais (Kaique Souza), verifica-se que as comunicações dos atos processuais praticados nos embargos à execução fiscal foram dirigidas ao causídico João Miguel Costela, inclusive a ciência da sentença que julgou tais embargos à execução (v. Id. 8004126.6223851 dos autos principais), não tendo havido, em momento algum ao longo da marcha processual, qualquer alegação de nulidade, a qual somente restou suscitada após decorrido o prazo in albis para interposição de eventual recurso contra a sentença que julgou os respectivos embargos de declaração. 15. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada e, exercendo o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, reconhecer a sua intempestividade. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 36556319008272677702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)