Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moreira Nº: 1971580-88.5251.17.1.5501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Augusto Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo, sendo devido, desde a data da sentença o benefício de aposentadoria por invalidez, aplicados juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, ora apelada. Compulsando os autos, verifica-se que o argumento trazido pela apelante, por meio deste recurso de apelação, de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da apelada, não foi arguido precedentemente no presente feito, só vindo a ser alegado após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, sendo vedada a supressão de instância em nosso ordenamento. 4. A apelante, em nenhum momento, anteriormente à interposição do recurso de apelação, combateu a informação de que o autor é segurado especial, tendo tal fato sido considerado incontroverso pelo Juízo de primeiro grau. 5. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedente: AgRg no AREsp 680.747/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2015, DJe 20/04/2015. 6. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa, reputa-se excessiva a fixação dos honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação, de modo que os reduzo ao montante de 10%, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Impõe, entretanto, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ, para que o cálculo seja realizado apenas sobre o total dos valores referentes às parcelas vencidas. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação e para fazer observar a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 91034040995481636870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)