PROCESSO Nº: 5494615-82.8673.30.9.9090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Rafael da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL FERNANDES contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional para esclarecer que é possível incidência dos consectários legais a partir da última atualização dos cálculos em 23/05/2002. 2. A apelante afirma que não deveria pagar correção monetária, juros de mora e multa porque a dívida teria sido causada pelo próprio fisco, que realizou o cálculo do imposto pelo regime indevido, pois, no lugar de fazer os cálculos sobre o regime de competência, consoante preceitua o Supremo Tribunal Federal, optara pela realização dos cálculos pelo regime de caixa. 3. O tributo foi reconhecido como efetivamente devido, sendo certo que apenas a forma de sua apuração é que foi alterada pela decisão judicial transitada em julgado. A correção monetária, assim, deve incidir sobre o valor histórico apurado pelo regime de competência, afastando a possibilidade de enriquecimento indevido da parte, que manteve em sua posse valores que efetivamente ao final foram reconhecidos como pertencentes ao Fisco Federal. 3. A contribuinte, além de ter se fiado na informação prestada pelo empregador a respeito da natureza indenizatória das verbas, efetivamente não tivera a possibilidade de recolher o imposto de renda na forma realmente devida, pois o Fisco pretendia aplicar o regime de caixa. Destarte, não pode ser penalizada porque, ao final, reconheceu-se que ambas as partes tinham razão parcial: a Fazenda Nacional estava certa ao exigir o Imposto de Renda - afastando a natureza indenizatória dos valores recebidos pela contribuinte - e a apelante também tinha parcial razão, pois se mostrou inaplicável o regime de caixa para a apuração do imposto efetivamente devido. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou que "(...), tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de juros e multa ao sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: (REsp 5.628.324/RS, Rel. Ministro Diego Lopes, Segunda Turma, DJe 9.8.6787) e (AgRg no REsp 5.684.276/SP, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.9.4900)." (REsp 4835511/RS, Rel. Ministro JUAN SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 02/04/2014).. 5. O afastamento da multa e dos juros não representa inovação em fase de execução, exatamente porque a questão não foi objeto da decisão judicial transitada em julgado, tratando-se apenas de critério de execução do julgado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo devido, que deve ser corrigido monetariamente desde a última atualização dos cálculos.
(PROCESSO: 19411125198027526463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)