PROCESSO Nº: 1187866-88.7142.25.5.6538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO MOURA ADVOGADO: Matheus Moreira Cabral De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 85, §8º, do CPC, dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Os réus foram condenados a prestarem a obrigação de fazer consistente em realizar a cirurgia pleiteada na inicial e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. 3. Colhe-se dos autos que a cirurgia já foi efetivamente realizada, irresignando-se o ente estatal apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios. 4. Este Colegiado tem entendido que, em se tratando de demanda envolvendo o fornecimento de tratamento de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados mediante apreciação equitativa, por ser inestimável o conteúdo do direito perseguido. Precedentes. 5. Verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em virtude de o proveito econômico ser inestimável, por se tratar de tutela à saúde. 6. Apelação provida. ccms
(PROCESSO: 43218642724047573433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)