PROCESSO Nº: 0477157-31.0129.30.6.9745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CALDEIRA DO BOM PARTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barbosa Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. JOÃO PEDRO MELO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular em face da decisão que rejeitou seu pedido de habilitação como sucessora do Exequente falecido para percepção da Maria Julia Farias nos termos da Lei nº. 13.463/2017. 2. Consoante disposto nos arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015, a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Ademais, em se tratando de pedido de habilitação para percepção de precatório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017, mesmo que o valor depositado não tenha sido levantado pelo exequente, considera-se que o montante passou a esfera patrimonial do beneficiário, não mais cabendo questionamentos pertinentes à fase de execução, como a ocorrência de prescrição. 4. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 65777114777603594076, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2020; Processo 31401754421596178783, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal André Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 08/01/2020; e Processo 96861170172613642349, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Diogo da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2020). 5. Agravo de Instrumento provido para, afastando-se a prescrição, determinar a habilitação dos sucessores do exequente falecido, com o regular prosseguimento da execução. avna
(PROCESSO: 91668297236450922423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)