Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cardoso Nº: 5154066-75.3361.22.3.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MELO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Novaes Manuela Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Conforme o laudo médico produzido em Juízo, a autora apresenta Dores no ombro esquerdo, decorrente de Bursite. Os esclarecimentos prestados pelo perito, notadamente a informação constante no item 3. do laudo (na seção Quesitos do Autor, bem como na seção quesitos do Juízo), levam à convicção de que o quadro médico apresentado pela autora não ocasiona incapacidade parcial ou permanente para o exercício de suas atividades laborais, restando inviabilizada a concessão do benefício pleiteado. 3. O quadro de Bursite não implica necessariamente incapacidade para o exercício das atividades laborais, sendo necessário que a existência da incapacidade seja confirmada por laudo médico, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 37276606332504857128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)