PJE 0958250-82.2929.6.6.8012 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, para reconhecer à parte impetrante Enzo Gabriel Santos o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana (id. 4574846.9705542), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 10 dias. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 09/01/2018, a fim de obter aposentadoria por idade urbana. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.736.012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/06/2018, tendo a impetrante protocolado a ação em 17/11/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo da aposentadoria por idade urbana fora devidamente concluído, resultando no deferimento do pedido (id. 5233777.5545337). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 8. Remessa necessária desprovida. sam
(PROCESSO: 71065470179965381319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)