E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 748.564/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do contribuinte/pessoa jurídica. Consignou, também, que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, deve ser considerado para efeito de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. III - Assiste razão à Embargante quanto à Omissão na análise da alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014. Suprimento do Vício para assentar que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014 ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como diversas as bases de cálculo dos tributos em questão. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (Lei Complementar nº 70/91). IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, para sanar a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 29724133247782158121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)