PROCESSO Nº: 5771350-61.8897.14.9.6272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELODIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 464.575/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 359.502, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Assim, ao caso, afigura-se impositivo perfilhar o entendimento acima referido do Supremo Tribunal Federal, porquanto a parte formulou postulação genérica de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, restado obstado o acolhimento de pretensão de dedução do ICMS-ST, sob pena de julgamento ultrapetita, bem como provimento jurisdicional que chancelaria locupletamento indevido. 3. A orientação firmada pelo STJ (REsp 4454045/PR, Rel. Ministra Larissa da Luz, Rel. p/ Acórdão Ministro Emanuel Alves, Segunda Seção, julgado em 09/03/2019) - é no sentido de que a regra geral estabelecida no §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. 4. Desse modo, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 5. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa de (R$ 447.922,66 - quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco mil e sessenta e seis centavos), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários a cargo da Fazenda Pública, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 6. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.981.909, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.06.5500). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Recurso do contribuinte improvido. Apelação da Fazenda Nacional provida, para ajustar o valor dos honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 53168597435368275543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)