PROCESSO Nº: 9613903-14.7403.13.10.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: Isaac Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRAUMA OCULAR, COM CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. O laudo médico oficial atestou que o periciando era portador de cegueira do olho direito, após trauma ocular que o deixou incapacitado para o exercício de qualquer trabalho de forma total e permanente, há aproximadamente 19 anos, sendo insuscetível de reabilitação. 3. Quanto ao requisito de miserabilidade, também restou preenchido, tendo sido realizado Estudo Social, onde a assistente social constatou que o requerente "faz parte do grupo de risco e vulnerabilidade social, tendo inclusive Cadastro Social no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome / MDS". 4. Assim, tendo o autor perdido a visão do olho direito após trauma ocular, com incapacidade total e permanente atestada pelo perito judicial, agregado à vulnerabilidade social constatada na perícia social, são fatores que demonstram que a incapacidade observada no caso concreto seria suficiente para levar o paciente a um estado de penúria. Destarte, negar-lhe o benefício assistencial é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Logo, faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 07693939304397615209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)