PROCESSO Nº: 2383839-89.4045.28.5.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO LOPES ADVOGADO: Matheus Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. VIDA LABORAL EXERCIDA NA CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. PPP QUE INDICA A EFICÁCIA DO EPI. DOCUMENTO HÁBIL A DESCARACTERIZAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Entendeu o magistrado de base que o laudo pericial produzido nos autos foi claro em apontar que o EPI não é suficiente para neutralizar o risco da eletricidade a que estava submetido o postulante. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação 2. Alega o apelante que não houve a comprovação de que, em todo o período de trabalho, o autor desenvolvia atividade de exposição permanente ao agente eletricidade, mormente pela descrição do trabalho realizado, pelo que se conclui que o requerente estava exposto de forma eventual ou intermitente, não se enquadrando aos termos da legislação previdenciária. Aduz que a partir de 20/04/1997, quando a eletricidade foi expressamente excluída do rol de agentes nocivos, não é mais possível que a sujeição à eletricidade caracterize a especialidade de uma determinada atividade, haja vista o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo. Argumenta que a partir de 02/07/2004, a exposição a eletricidade, como atividade perigosa, passou a exigir exposição do segurado a tensões superiores a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua. Sustenta, ainda, que os honorários devem respeitar o regime do art. 85 do CPC e a súmula 111 do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 78.693/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 11/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 1.957.515/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 652666-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, verifica-se pelo PPP trazido que o autor trabalhou na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, durante o período de 12/08/1990 a 03/02/2016, exerceu o cargos de eletricista, auxiliar técnico e auxiliar de eletricista, exposto a energia elétrica em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente. Ocorre que o PPP informa que o EPI foi eficaz. 10. Entende-se que deve ser dada prevalência ao contido no PPP, documento hábil a comprovar a eficácia do EPI, considerando que riscos sempre existirão, até mesmo pelo uso incorreto do equipamento de proteção ou pela adoção de procedimento de segurança de forma equivocada. 11. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 23378838574675932398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)