PROCESSO Nº: 2421622-85.8580.26.1.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYANE DA LARA GOMES ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barros PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto por ERICK RODRIGUES, (identificador 9759697.5869935), em face sentença (identificador 8834650.7653118), em sede de cumprimento de Sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública; 2. Trata-se de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juiz a quo em processo nº 0057.62.77.406919-9, a fim de obter o pagamento do valor incontroverso de R$ 70.102,60 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais sessenta centavos). ; 3. Despacho no feito principal em sede no PEDRO CORREIA: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste VITOR HUGO DA LUZ determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do RAUL CARDOSO). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 4. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: PROCESSO: 09931641032491046093, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019;PROCESSO: 17054072820424095510, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019; PROCESSO: 33423750663589986922, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019; 5. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 437.410/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 12/04/2005, p. 240); 6. Diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, tem-se que é o caso de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 7. Parcial provimento da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 96702298639964710559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)