Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha Nº: 5193138-64.0662.16.4.7364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR DUARTE E OUTRO ADVOGADO: ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTHONY COSTELA EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a revisão de contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da cláusula contratual que determina a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente, determinando a revisão do contrato nesse particular, com a repetição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos a esse título. 2. Diversamente do sustentado pela CEF/apelante, o contrato celebrado entre as partes não está sujeito ao Sistema de Financiamento Imobiliário, razão por que não incide o disposto no artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 9.514/1997, que impõem a contratação obrigatória de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente. 3."Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", de modo que "O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui-se em verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema.". (REsp 9803581/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/07/2018, DJe 09/10/2018; AgRg no AREsp 835.640/SC, Rel. Ministro BENÍCIO COSTA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/07/2016). 4. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar configurada hipótese de venda casada vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 5. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 66943538077627782636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)