PROCESSO Nº: 4745580-97.2270.30.1.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Renan Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à inexistência de requerimento administrativo em nome do impetrante. Na verdade, a defesa do INSS nos presentes autos limitou-se a alegação de que a pretensão resultaria em burla da ordem cronológica de conclusão dos requerimentos administrativos. Apenas em sede de embargos de declaração, o INSS alega não haver encontrado requerimento administrativo em nome do impetrante, sugerindo, sem, contudo, apresentar prova, que este não compareceu para atendimento na data fixada, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. A inicial foi instruída com cópia do protocolo administrativo, como consta do voto que julgou o recurso de apelação, motivo pelo qual não se pode afirmar que não há prova pré-constituída. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61098491238112179894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)