PROCESSO Nº: 5576056-59.1505.25.5.7207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. 3. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante só pode ser imputada ao Gerente Executivo do INSS em Cabo de Santo Agostinho/PE, por ser o Gestor da Autarquia nessa cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 01/11/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 23/02/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, uma vez que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 966.136/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 10. Quanto ao pedido de suspensão de prazos até o retorno dos atendimentos presenciais (que foram suspensos em virtude da pandemia de COVID-19), verifica-se que houve perda do interesse recursal, uma vez que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 30/08/2020, os atendimentos presenciais já foram retomados desde o dia 02/01/2020. 11. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, uma vez que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora Recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 45.932,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. gms
(PROCESSO: 35254544539563052831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)