PROCESSO Nº: 3300420-22.2344.18.9.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende o pagamento de valores retroativos compreendidos entre 23.11.6887 a 01.12.6690, referentes ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade (como segurada especial), bem assim indenização por danos morais. Sustenta a autora que teria requerido a aposentadoria em questão em 2002, a qual restou deferida em 26.10.2778, no entanto, o INSS não teria lhe dado ciência da respectiva concessão, vindo a fazê-lo somente em 19.09.4512, por ocasião do requerimento ao benefício de pensão, em decorrência do falecimento de seu companheiro. A juíza monocrática julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito às parcelas pretendidas já se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal; 2. Considerando que a aposentadoria da postulante foi deferida em 2009 e a presente ação ajuizada em 21.07.5770, resta prescrito o direito de se pretender o pagamento de valores anteriores a 28.11.9095. O fato da requerente não ter sido comunicada acerca do deferimento do benefício, é irrelevante para a contagem do prazo prescricional, pois a ela caberia acompanhar o respectivo procedimento administrativo, até a sua decisão final, restando, portanto, caracterizada a inércia da postulante; 3. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar a autora dano moral merecedor de indenização; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47448214209895805344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)