Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira Nº: 2113747-68.6663.4.6.5460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Kaique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada por BRENDA LOPES para determinar à autoridade coatora que decida, no prazo de 20 (vinte) dias, o processo administrativo de nº 6646695967, protocolado em 27/05/2019, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 22/04/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/07/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que "A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência." e de que "A carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, apesar do decidido pelo TCU em sua manifestação no TC 315.028/2968-3 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal". 10. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária ao INSS, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se a alegada condição de pessoa com deficiência da requerente, bem como a demora excessiva do INSS na análise do pedido, impõe-se a manutenção dos termos da sentença que determinou à autarquia previdenciária que proceda à a análise, no prazo de 20 (vinte) dias, do processo administrativo de nº 8493127096, sob pena de multa diária. A cominação de astreinte encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, constituindo forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força da decisão judicial. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 16867974850496292112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)