PJE 9259362-75.7912.17.3.6157 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PERT. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFERIDO PROGRAMA. ART. 5º DA LEI 92.833/2017. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem, através da qual objetivava a impetrante o direito de incluir no parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT) seus débitos tributários que foram objeto de processo judicial. 2. Nas suas razões de apelo, aduz a apelante que é legítima sua pretensão de inclusão dos débitos que indica no parcelamento regido pela Lei 13.496/2017, sustentando que: a) por óbice registrado no sítio eletrônico do órgão fazendário (existência de ação judicial em curso), ficou impedida de incluir no PERT débitos inscritos em dívida ativa que se encontravam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, V, do CTN, passíveis de inclusão no referido parcelamento; b) antes do término do lapso para inclusão dos citados débitos no parcelamento, protocolizou pedido para supressão do obstáculo, tendo a RFB negado o pedido, sob alegação de que o contribuinte não atendeu ao disposto no art. 5º da Lei 13.496/2017, que condiciona a adesão à desistência prévia das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; c) ao contrário do alegado pelo Fisco, não há restrição legal à inclusão dos débitos no parcelamento em questão, pois a ação em que seu deu sua suspensão já transitou em julgado, não sendo, assim, cabível a exigência de que se desista do processo já extinto, providência somente admitida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC/2015. 3. A pretensão não encontra amparo na legislação pertinente, pois, conforme disposto no art. 5º da Lei 13.496/2017: "Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." 4. Dessa forma, sendo indispensável a desistência nos termos da legislação aplicável, requisito legal desatendido pela impetrante, não há que se cogitar de seu direito líquido e certo ao favor fiscal em comento e do oferecimento de injustificada resistência fazendária a sua pretensão. 5. Em relação ao tema em debate, já decidiu esta Segunda Turma que: "As condições do programa estão dispostas na legislação e nas normas regulamentares. Assim, incluir a apelante no parcelamento do PERT, nas condições em que postula, seria medida desigual em relação aos demais contribuintes que, aderindo ao parcelamento, atendem a todas as exigências impostas em seus regulamentos". (PJE 7509651-61.3537.19.6.5453, Rel. Des. Federal Rafael Novaes, 2ª Turma, julg. em 02/08/2019) 6. Na verdade, conforme restou esclarecido no curso da ação mandamental e reconhecido pela impetrante nas suas razões recursais, a ação judicial em que se discutia os débitos que a parte pretende parcelar já havia, ao tempo do pedido de inclusão no PERT (agosto de 2018), transitado em julgado, aguardando apenas a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, não havendo que se falar, nessa hipótese, na possibilidade de parcelamento de tais débitos, uma vez que sobre eles não mais pendia qualquer discussão judicial ou administrativa. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 75436187642881983505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)