PROCESSO Nº: 4983057-91.6934.21.1.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA MOTA FURTADO JUAN MONTEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VALOR DA CAUSA NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JEF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A parte embargante inova em sede de aclaratórios, alegando erro material acerca de argumento que não foi trazido em sede de apelação. 2. Não há omissão, nem contradição, sequer erro material no julgado, descabendo a utilização dos embargos declaratórios para veiculação de novas teses e rejulgamento do matéria já apreciada. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, razão pela qual não pode ser afastada por mera vontade das partes, salientando que a perícia contábil para apuração da correta aplicação dos juros é compatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o processo nos Juizados Especiais 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 06562445097479898584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)