PROCESSO Nº: 3159831-28.1902.10.1.9107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: Lorenzo Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 79.225/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à suposta omissão alegada pela parte ora embargante ficou consignado no acórdão que "A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito." 3. Também restou dito que "Não há que se falar de inclusão da referida taxa no conceito de insumos, tendo em vista que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais" (TRF5, PJE 6817138-48.0509.14.3.3854, Rel. Des. Federal GABRIEL GOMES, julgado em 11/11/2020)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0693025-71.2287.23.10.0736, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. ENZO RODRIGUES
(PROCESSO: 92401601854069007372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)