PJE 1990675-01.3373.16.10.6738 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RAZOABILIDADE. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão do corresponsável do polo passivo da ação, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em: a) 10% (dez por cento) incidentes sobre R$ 081.435,00 (duzentos e sete mil e oitocentos reais), correspondentes a 200 (duzentos) salários mínimos; e b) 8% (oito por cento) incidentes sobre R$ 11.256,19 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), correspondentes à faixa acima de 200 (duzentos) salários mínimos e abaixo de 2.000 (dois mil) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) houve violação dos art. 8º e 85, §§ 3º, 5º e 8º, do CPC/2015, destacando para a atuação do patrono dos excipientes; b) se impõe a observância do princípio da Ana Lívia Barros/razoabilidade na aplicação das regras sobre honorários ("proveito econômico obtido" e viabilidade de ser ou não estimado na espécie); c) tendo em vista o valor da causa, se mantida a literalidade do art. 85, § 3º, do CPC/2015 para estipulação da verba de sucumbência, ter-se-á condenação da Fazenda Nacional em valor exorbitante e de todo desproporcional ao trabalho exercido pelo causídico da parte contrária no decorrer do feito. Aponta violação ao Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e requer seja a verba honorária determinada nos termos do art. 85, § 8º, bem como do art. 338, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. In casu, o prolator da decisão, verificando a falência da pessoa jurídica executada, registra que não há que se falar em redirecionamento. E, ainda, diante do ajuizamento da execução ter se dado quando já decretada a falência da empresa executada, determinou a retificação do polo passivo da demanda para o fim de fazer constar a massa falida. Uma vez que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento mesmo ciente da falência, a mesma deu causa à inclusão indevida dos corresponsáveis, não merecendo reproche a condenação da exequente, ora agravante, no ônus de sucumbência. 4. Merece destaque a posição da Fazenda Nacional, ora agravante, que não se insurge contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, restando inconformada apenas com relação aos percentuais fixados para cálculo do montante devido. 5. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8983283-32.1134.12.7.2015, Rel. Des. João Pedro Viana, Levi Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa principal: R$ 984.451,19), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da Alana Nogueira, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Nesse cenário, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, devem ser fixados nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 4275460-36.4044.5.61.662, Rel. Des. Federal Lucas Duarte, Data de Assinatura: 23/05/2020. 7. Cabível a condenação da parte exequente, ora agravante, em honorários advocatícios, esses fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios a cargo da Fazenda Nacional em R$ 5.000,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 44994393756833597549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)