EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DESABONADORAS. PENA DOSADA ADEQUADAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO (ART. 44, III, DO CP). MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face de sentença de que o condenou pela prática de um crime de receptação dolosa, previsto no caput do art. 180 do CP - impondo-lhe pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, bem como de 13 (treze) dias-multas -, além de mais um crime de uso de documento público falsificado (CRLV), tipificado no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP - fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 12 (doze) dias-multas -, resultando a sanção, face ao reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP), em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multas. 2. Sobre o crime impossível, dispõe o art. 17 do CP que "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". A apresentação do CRLV falso a policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina não é um meio ineficaz de prática do crime de uso de documento falso, somente pelo fato de os policiais poderem constatar a falsidade mediante consulta a sistema de bancos de dados acessíveis, não sendo esta possibilidade uma obrigatoriedade e tampouco ocorrendo essa consulta em todas as abordagens. Da mesma forma, os indícios de falsificação constantes do CRLV falso não eram identificados de pronto e poderiam passar despercebidos numa fiscalização noturna ou sem consulta aos referidos bancos de dados, como já não tinham sido detectados em blitz anteriores por que passara o agente, por isso não se podendo falar em absoluta impropriedade do objeto do crime em foco. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. 3. Não cabe a desclassificação do crime de receptação dolosa para o de receptação culposa, se a defesa não produziu qualquer prova de que o apelante recebeu o veículo produto de crime numa feira do troca, dando em contrapartida bens próprios, inclusive se restou demonstrado que, além de o suposto vendedor do bem era completamente desconhecido do réu, bem como a avaliação do automóvel receptado era inferior ao valor pelos quais o recorrente alegou o ter recebido, e ainda recolheram-se no veículo documentos a indicar que muito provavelmente o apelante costumava comprar e vender veículos. 4. Não se desclassificando a modalidade dolosa para a culposa do crime de receptação, sequer haveria espaço para analisar-se o pedido, constante do apelo, de extinção da punibilidade do recorrente, pelo perdão judicial, com espeque no art. 180, §5º, do CP, somente aplicável à modalidade culposa (do §3º do art. 180 do CP). E mesmo que espaço para essa análise houvesse, seria indeferida a pretensão, porque não comprovado o alegado prejuízo suportado pelo recorrente. 5. Comprovado que o acusado é executado em processo de execução criminal, é de reconhecer-se que houve prévio transido em julgado de condenação por outro crime, ainda que não conste dos autos a data desse trânsito em julgado, podendo-se, pela numeração do processo executivo, identificar ao menos que é anterior à prolação da sentença neste feito. Por conseguinte, deve ser valorada essa prévia condenação como mau antecedente, a justificar a fixação da pena-base de ambos os crimes acima do mínimo legal cominado. 6. Se o agente conduzia o veículo, que sabia ser produto de crime, utilizando CRLV sabidamente falso, essa circunstância justifica a dosagem da pena-base da receptação acima do mínimo legal previsto. 7. Hipótese em que o Juízo sentenciante fixou as penas-bases dos dois crimes em patamar ainda inferior ao que seria fixado se seguido o critério objetivo criado jurisprudencialmente pelo STJ para nortear o julgador na individualização da pena - de 1/8 incidente sobre o intervalo de apenamento do delito cometido. Por isso, não merece reparo a sentença recorrida. 8. Existindo maus antecedentes comprovados, pode o magistrado negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por aplicação do inciso III do art. 44 do CP, assim como fixar um regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o quantum da sanção inicialmente sugeriria, desta feita em face da previsão do §3º do art. 33 do CP. 9. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 73462355165867002256, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)