PROCESSO Nº: 1665538-57.5656.7.5.2508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILIANE CARNEIRO BENICIO DA CRUZ GOUVEIA e outro ADVOGADO: Diego Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INCABIMENTO NA PRESENTE AÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com amparo no art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer que a alienação do imóvel situado na Rua Professor Luiz Felipe Ferreira, n. 58, apto 102, Boa Viagem, Recife/PE se deu em fraude à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$365.115, 00) atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015. 2. Em suas razões de apelação, sustenta DELMIRO THEO CARDOSO que, quando ocorreu a venda do bem imóvel pela executada ao ora embargante não havia nenhuma constrição, arresto, sequestro ou penhora, não havendo, assim, nenhum óbice à celebração da aludida compra e venda, conforme comprovado nos autos. Defende que o simples fato de já existir a execução fiscal quando da compra do imóvel pelo recorrente, por si só, não caracteriza fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme julgamento Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 667.783/PR (tema 243). 3. Alega, ainda, que vem exercendo a titularidade e posse do referido apartamento, pagando devidamente os tributos municipais (IPTU), inclusive débitos condominiais em atraso (id n. 7318409.1523141). Salienta que é o responsável pela construção parcial do imóvel e de benfeitorias, pelo que requer o recebimento de uma indenização acrescida de juros e correção monetária. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 9.025.069/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 8.163.289/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (2/5/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 8/10/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. Contudo, há de se observar que, embora seja possível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN c/c o art. 593, II, do CPC/15, com a declaração de ineficácia de negócios jurídicos por ele celebrados, faz-se essencial que a alienação de bens seja efetuada após o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com a respectiva citação. 7. Na espécie, a execução fiscal fora ajuizada em face da empresa Colégio Santa Helena, havendo o redirecionamento do feito para a corresponsável THOMAS CALDEIRA, a qual foi citada em 17/03/2007 (fl. 59-verso da EF), em momento anterior, portanto, à alienação, restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 8. Quanto à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, entende-se que esta pode ser cabível. No entanto, na presente ação não se faz possível a determinação de seu pagamento, pois se está diante de embargos de terceiro ante a penhora de bem em execução fiscal, tendo sido reconhecida a existência de fraude à execução por ter sido a alienação feita após a inscrição do débito em dívida ativa. Isso independe de boa-fé do adquirente. 9. Ademais, na realização da hasta pública, deverá ser observado o valor da avaliação judicial para o imóvel devidamente atualizado até o leilão, bem como o débito da parte executada com a Fazenda. Após a arrematação, extraído o crédito fazendário, tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 CTN), o saldo remanescente do preço deve se reverter em favor do embargante, consequência lógica, já que é o atual dono do bem. 10. Caso o embargante deseje a indenização pleiteada deverá, em ação própria, cobrar do vendedor dos imóveis o ressarcimento do seu prejuízo. 11. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o montante de honorários aplicado na sentença. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 21704448494773858478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)