Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 5567119-68.6238.9.12.7130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH CAMPOS ADVOGADO: Erick Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E RECENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por MAYSA NOGUEIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que não foram acostadas provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos: I) Certidão de nascimento do filho da autora, Felipe Dias, ocorrido em 21/01/2014; II) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D´Água/PB, referente ao período de 17/06/2012 a 10/07/2014, emitida em 06/12/2014; III) Contrato particular de parceria agrícola, com prazo de vigência de 20/09/2012 a 27/08/2020, datado de 24/04/2012; IV) Nota fiscal referente a compra de uma enxada, datada de julho de 2013; V) Ficha de inscrição da autora na Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Tapera, datada de 04/09/2013; VI) Documentos referentes à gestação da criança; VII) Declaração de aptidão ao PRONAF; VIII) Declaração do presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural Tapera (ADCRUT) acerca da condição de sócia da autora desde 14/05/2012; IX) Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 22/07/2014; X) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente aos períodos de 2006 a 2009; XI) Recibo de entrega da declaração do ITR, referente ao exercício de 2016. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (20/02/2014) de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. A entrevista rural acostada aos autos concluiu que restou comprovado que a requerente não se enquadra como segurada especial 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.749/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 03312818384629854895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)