PROCESSO Nº: 3403581-55.0217.18.7.4216 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TYAGO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Tyago João das Neves PACIENTE: RAUL SALES e outro ADVOGADO: Tyago Emanuel da Rocha IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Carvalho PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇAO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de revogar o decreto de prisão temporária de Giovanna Nunes e Pedro Lucas da Luz Filho, nos autos do processo nº 6228640-73.2094.2.4.8291 - Representação Criminal, no âmbito da denominada "Operação Além-Mar". 2. Em apertada síntese, investiga-se suposto esquema de tráfico internacional de drogas, em que os pacientes integrariam a organização responsável pela operação da rede logística de transporte rodoviário de droga (ORCRIM 3), sendo a prisão temporária decretada, com fundamento no art. 1º, I e III, "l" e "n", da Lei nº 7.960/89, ao argumento de ser imprescindível para as investigações e diante das fundadas suspeitas de participação nos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11.343/06) e lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (art. 1º, da Lei 9.613/98). 3. De acordo com o art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89, c/c o art. 2º, §4º, da Lei 8.072, caberá prisão temporária, no prazo de 30 (trintas) dias, i) "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado" em crime hediondo, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo (fumus comissi delicti); e ii) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (periculum libertatis). 4. A decisão impugnada apresentou elementos concretos do envolvimento dos pacientes com os crimes de tráfico de entorpecentes, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico. 5. Extrai-se, da decisão do juízo de primeiro grau, que a imprescindibilidade da prisão temporária do primeiro paciente decorreria de uma eventual quebra do sigilo bancário, para se analisar suas movimentações bancárias e de suas empresas, todavia forçoso concluir que tal medida cautelar não seria comprometida com a sua liberdade, tornando dispensável o encarceramento para essa finalidade. 6. Fora isso, não foram apontadas outras diligências policiais que seriam realizadas e em que medida o investigado solto atrapalharia a colheita dos elementos de informação, ou seja, não se demonstrou a imprescindibilidade do encarceramento do paciente para se elucidar os fatos delituosos. 7. Da mesma forma, não se identificou elementos concretos pelos quais a prisão temporária do segundo paciente se faria necessária para garantir o êxito das investigações, não sendo suficiente a existência de fundadas razões de coautoria/participação nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 8. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária dos pacientes.
(PROCESSO: 08600643277035637477, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)