PROCESSO Nº: 2487593-16.9698.19.4.3104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Davi Aragão Lorenzo Melo e outro APELADO: LEVI MOURA ADVOGADO: Alexandre Santos Bastos Medeiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para conceder a segurança pleiteada, determinando a reclassificação da impetrante, com reconhecimento dos 3 (três) pontos atinentes aos títulos apresentados e não reconhecidos no concurso para o cargo de enfermeira realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e pela Banca Examinadora do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). 2. A controvérsia gira em torno do reclassificação da colocação da impetrante, que não teve considerada na sua avaliação de títulos a pontuação decorrente do labor que prestou no Hospital Barão de Lucena, porquanto o cargo constante no Termo de Posse difere do nome do cargo constante na Declaração emitida pelo Hospital, pois, naquele, consta o nome do cargo como sendo "Analista em Saúde", enquanto, nesta, consta "Enfermeira Assistencial". 3.Inicialmente, não há de se falar em ilegitimidade passiva do presidente da EBSERH, porquanto a nomeação de candidatos aprovados é atribuição da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. 4.Entretanto, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do presente foro, reconhecendo a competência absoluta do juízo federal de Brasília/DF, sede funcional da autoridade coatora. Porquanto, o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade João Vitor Castro Nº: 2264924-94.7469.30.4.8779 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno, Data do Julgamento: 17/06/2019). 5.Não obstante haja entendimentos jurisprudenciais recentes em tema de competência para conhecer de mandado de segurança, que admitem a impetração no domicílio do impetrante. 6.Apelação da EBSERH e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a incompetência do presente foro, determinando a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Federal de Brasília/DF, juízo competente para a apreciação da causa. ats
(PROCESSO: 89003392760263594229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)