E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 7933912-62.8635.2.4.0638, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que decretou a fraude à execução em face da alienação de imóvel realizada pelo Executado, ora Agravante. Colhe-se que, por ocasião da alienação do imóvel, a execução fiscal de origem não ensejaria a insolvência do Executado, uma vez considerado o patrimônio de que é titular, razão pela qual não se configuraria a hipótese de fraude à execução prevista no artigo 792, IV, do CPC/2015.Por outro lado, aplicar-se-ia o parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, porquanto o Executado ofereceu bem à penhora (crédito relativo à nota promissória acima referida) que seria suficiente para garantir a dívida (id. 4491013.89599004 da execução fiscal de origem), o qual, embora não tenha sido aceito pela Exequente, revelar-se-ia hábil para satisfação do débito, assim como o conjunto dos demais bens que possui. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 40106244547851387082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)