EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em agravo de instrumento, desta feita para sanar omissão que a parte alega haver no Acórdão vergastado. II -A (re)inclusão em Parcelamento beneficia não apenas o Contribuinte, mas, também, o próprio Erário, mediante a arrecadação de receitas, conforme a orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese afim. III - Nesse caso, o interesse é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. IV - Além disso, como houve o pagamento de algumas parcelas, e considerando que a falta de pagamento não decorreu de má-fé da parte, mas de falha do contribuinte em não requerer a desistência da impugnação/recurso administrativo até o último dia útil de novembro de 2017, e que há intento notório de regularizar o débito e de se manter no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, afigura-se proporcional e razoável a inclusão da parte autora no referido programa. Não há, com isso, descompasso com a forma e condição estabelecida em lei para o parcelamento (CTN, art. 155-A). V - Para tanto, o STJ reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário (STJ, REsp 8.598.531/RS)." (grifei) VI- Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. VII- Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 13744653442991566728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)