PROCESSO Nº: 2144874-48.6276.25.5.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU/SE ADVOGADO: Nicolas Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MUNICÍPIO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELA FAMES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município de Gararu/SE contra acórdão que deu parcial provimento ao anterior recurso de embargos declaratórios da União, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do Município, e negou provimento aos aclaratórios deste. 2. Recurso do Município 2.1. O Município alega omissão quanto à comprovação nos autos de autorização do Município para a propositura da ação coletiva (ata de assembleia, estatuto e lista de substituídos) e, por conseguinte, o cabimento da interrupção do prazo prescricional ainda que a ação ajuizada pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe tenha sido extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 2.2. Em primeiro lugar, há que se esclarecer que o Município, ao contrário do que alega neste recurso, não apresentou junto com a inicial os documentos que comprovariam sua autorização para que a FAMES ajuizasse demanda coletiva (ata da assembleia, estatuto e lista de substituídos). O único documento que consta na inicial é Estatuto de constituição da FAMES, no qual consta o Município de Gararu como um dos fundadores (art. 3º). 2.3. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 04 de setembro de 2015, na qual fora informado aos associados sobre contrato firmado com escritório de advocacia relativo à recuperação de valores do FUNDEB (item 2), apenas foi juntada aos autos com os presentes embargos declaratórios, sendo descabida, portanto, a alegação de omissão. 2.4. Em citado documento não consta a assinatura dos representantes dos Municípios presentes a Assembleia Extraordinária, motivo pelo qual não considero ter restado comprovada a autorização expressa do Município demandante para que a Federação pudesse ajuizar em seu nome ação coletiva. 3. Recurso da União 3.1. A União alega omissão quanto à fixação dos honorários nos termos do Novo Código de Processo Civil. 3.2. Omissão reconhecida, já que em recurso adesivo a União havia requerido a majoração desta verba para que fosse fixada em 20% sobre o valor da causa, com base nos parâmetros do Novo Código de Processo Civil (art. 85, §3º, I, §4º, III e §11). 3.3. A sentença, que julgara improcedente a demanda do Município de Gararu, condenou o autor em honorários no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73. No entanto, tendo sido a sentença prolatada em 27/03/16, já estava em vigor o Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual a fixação dos honorários deveria considerar os parâmetros previstos no art. 85 do CPC/15. 3.4. Condenação do Município ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tomando por base o art. 85, §3º, I e §4º, III, CPC. 3.5. Considerando que a apelação do Município foi improvida, cabível também sua condenação em honorários recursais (art. 85, §11, CPC), no percentual de 3% sobre o valor da causa, de modo que os honorários passem a 13% sobre o valor da causa (R$ 47.551,00), devidamente atualizado. 4. Embargos declaratórios da União providos para sanar omissão em relação aos honorários advocatícios. Embargos declaratórios do Município não providos.
(PROCESSO: 97139121653369431235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)