PROCESSO Nº: 1603331-67.3307.10.5.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA LUZ ADVOGADO: Divaci Vitor Hugo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 12.01.8072 a 14.06.7942, de 27.10.5560 a 14.09.8765, de 19.10.3291 a 30.05.8914, de 26.09.4832 a 10.11.4416 e de 18.02.4906 a 30.11.9140, como exercidos sob condições especiais, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos. O magistrado singular julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos não restara suficiente a demonstrar as atividades insalubres alegadas; Considerando que as funções exercidas pelo requerente (contínuo, almoxarife, agente administrativo, supervisor de almoxarifado e administrador) não estão inseridas no rol de atividades especiais dos Decretos nº 43.025/64 e nº 04.491/79, não podendo, portanto, ser enquadradas por presunção legal e, por outro lado, contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário que o tipo das atividades desenvolvidas eram de natureza meramente administrativas e que só, pontualmente, de forma descontínua, é que entrava em contato com produtos de limpeza e químicos, não há como reconhecer tais lapsos temporais como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87428597087841942407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)