PROCESSO Nº: 2157970-71.5292.10.11.6977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO MENEZES MATHEUS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA OUTRO ENDEREÇO QUE NÃO O CONSTANTE NO CADASTRO DO AUTUADO JUNTO AO DETRAN. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Auto de Infração nº E328624848, lavrado pelo DNIT, por suposta infração de trânsito registrada em 16/09/2017. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Autor alega ser nulo o Auto de Infração nº E964522563, lavrado pelo DNIT em 04/02/2017, em razão de não ter havido sua Notificação no seu endereço atual, que consta no cadastro do DETRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração (dentro do prazo de 30 dias, sob pena de decadência); e a segunda, da aplicação da penalidade. 4. Sobre o tema, o egrégio STJ editou a Súmula nº 312, de teor: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Exigir pagamento de multa de trânsito, sem a prévia notificação para pagamento ou defesa, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é inadmissível" (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 194.844/SP, Rel. Ministro Lucca Lopes, decisão: 24/03/2016). 5. No caso em comento, o DNIT reconheceu que as notificações de autuação e de penalidade foram postadas em 07/07/2017 e 18/03/2018, respectivamente, e encaminhadas ao endereço Rua João Mota dos Santos II, n. 205, Aruana, Aracaju/SE e que houve, também, a notificação via publicação na imprensa oficial, consoante previsto no art. 13, da Resolução CONTRAN nº 619/2016. Segundo o DNIT esse seria o endereço que constava no cadastro do Autor junto ao DETRAN. 6. Não é bem isso que se observa dos autos, pois, desde o início da demanda, na própria petição inicial, o Autor trouxe a lume fotos de documentos aptos a demonstrar que, tanto na época da Notificação da autuação quanto na da expedição da notificação de penalidade, o endereço que constava no seu cadastro junto ao DETRAN era Rua A nº 45, Anexo I, Conjunto Residencial Santa Lúcia, Bairro Jabotiana, Aracaju/SE. Há cópias de documentos enviados pelo DETRAN ao Autor em diversas datas, dentre elas 13/01/2017, dias antes da expedição da notificação de autuação, indicando como destinatário o mencionado endereço; assim como o Documento Único de Arrecadação - DUA enviado ao Autor em 31/07/2019, pouco tempo antes da notificação de penalidade, onde consta como destinatário o Autor e esse mesmo endereço. 7. Resta evidente que o equívoco foi cometido pelo DNIT e não pelo Autor, uma vez que as mencionadas notificações foram enviadas para outro endereço que não aquele que constava no cadastro do Postulante junto ao DETRAN/SE. Agindo a assim, o DNIT incidiu em cerceamento ao direito de defesa do Postulante. 8. As Resoluções nºs 619/2016 e 404/2016, do Conselho Nacional de Trânsito, estatuem, em seus arts. 13 e 12, respectivamente, que, apenas se as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal forem infrutíferas, é que as notificações de autuação e de penalidade deverão ser realizadas por edital publicado em diário oficial. Portanto, a notificação por edital, no presente caso, não supriu a ausência de notificação do infrator por meio postal ou pessoal. 9. Por todos esses argumentos, o mencionado Auto de Infração deve ser julgado insubsistente ante a não realização da notificação de autuação no prazo decadencial de 30 dias a partir de sua lavratura. 10. Apelação provida para considerar nulo o Auto de Infração nº E534403935. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 55999466718216442126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)