PJE 1608833-90.6685.5.11.8458 EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por BIANCA COSTELA - ME e OUTRO em face de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pela CEF em decorrência da inadimplência das obrigações decorrentes do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado com os demandados, no valor total de R$ 23.195,30 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte três reais e trinta centavos), atualizado até 19/08/2015. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a condição suspensiva, em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) é abusiva a cláusula contratual que determina cobrança de honorários advocatícios no valor de 20% sobre eventual débito em caso de cobrança judicial; b) considerando que os honorários advocatícios foram estipulados unilateralmente (contrato de adesão) em seu percentual máximo, bem como que a cláusula utilizada para prever o pagamento das despesas com cobrança pelo consumidor não conferiu tal direito em relação ao fornecedor, tais cláusulas são nulas de pleno direito e ofendem ao princípio da boa-fé; c) não é possível cumular a comissão de permanência com taxa de rentabilidade; d) é necessária a revisão do valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, devido à simplicidade e repetitividade da demanda. 3. No tocante aos honorários estabelecidos contratualmente, verifica-se que o contrato em questão foi assinado contendo cláusula nos seguintes termos: "Em havendo inadimplência de pagamentos decorrentes das modalidades de empréstimos/financiamentos ora disponibilizados, incidirão sobre os valores em atraso honorários extrajudiciais que aqui se estipulam em 20% sobre o valor da dívida não paga" (Cláusula 11, parágrafo 1º). 4. Dessa forma, não se verifica a abusividade da cobrança, tendo em vista que, na hipótese, houve a efetiva atuação do patrono da CEF, propondo a presente ação monitória, bem como o percentual estabelecido no contrato (20%) não se apresenta como abusivo, encontrando-se nos limites previstos no art. 20 do CPC/1973, vigente à época. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5676235-50.2249.31.10.6859, rel. Des. Federal Luiz Felipe Correia, julgado em 27/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6725877-95.0282.1.6.0519, rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Conceição, julgado em 10/03/2019. 5. Nesse sentido, também já se pronunciou o STJ: "À luz do princípio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do Código Civil/2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento, estando o consumidor, por conseguinte, obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança de obrigação inadimplida. Havendo expressa previsão contratual, não se pode afirmar que a exigibilidade das despesas de cobrança em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida, cabendo à instituição financeira apurar e comprovar os danos e os respectivos valores despendidos de forma absolutamente necessária e razoável, para efeito de ressarcimento" (STJ, 3ª T., REsp 5110050/MG, Rel. Ministro João Felipe Mendes Cueva, julgado em 11/06/2017). 6. No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que restou observado da análise da planilha do débito acostada pela CEF que "a cobrança de comissão de permanência não é cumulada com outras verbas, a exemplo de juros de mora, juros remuneratórios, correção monetária ou multa contratual", razão pela qual descabe falar-se em cumulação de índices. 7. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença, afigura-se razoável a condenação fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merecendo reparo o decisum a quo. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 54367178161113894387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)