PROCESSO Nº: 0897858-80.2336.25.3.0907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: Regina Coeli De Sousa Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES DO APELADO NÃO EXAMINADAS. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÕES ALEGADAS PELO IMPETRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ambas as partes (o impetrante e o INSS) opõem embargos de declaração, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que determinou à autoridade apontada como coatora que providencie o julgamento definitivo do requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolado pelo demandante, determinando, contudo, "que o prazo assinado na sentença para o agendamento da perícia médica somente comece a correr após a regularização do atendimento presencial, suspenso em razão da pandemia da Covid-19", suspendendo, ainda, a incidência da multa, enquanto paralisadas as atividades presenciais da autarquia previdenciária. 2. Quanto aos embargos de declaração do particular, procede a alegação de erro do acórdão, ao considerar que não ouve a apresentação de contrarrazões recursais pelo impetrante, quando, em verdade, elas repousam nos autos. Reconhecido esse defeito, passa-se a suprir a lacuna, com o exame das alegações apresentadas na resposta à apelação do INSS. 3. O impetrante-apelado acentuou que: a) do deferimento da liminar no mandado de segurança ao fechamento das agências da Previdência Social, por conta da pandemia, passaram-se 91 (noventa e um) dias, sem que o seu pleito administrativo tivesse obtido uma resposta definitiva; b) já foi submetido a 2 (duas) perícias médicas e 1 (uma) avaliação social e espera há mais de 700 (setecentos) dias pela decisão administrativa; c) a falta de outra avaliação social não inviabiliza a concessão do pleito administrativo, porque esse exame se presta apenas a determinar o grau da deficiência, e não, a sua existência; d) a avaliação social é realizada por assistente social, dos quadros de pessoal do INSS; e) é leviana a afirmação de que o benefício em questão depende da realização de perícia médica, sendo, assim, impactado pela suspensão do atendimento autárquico pela Covid-19, haja vista que o demandante já realizou 2 (duas) perícias médicas; f) há precedentes de jurisprudência demonstrativos da legitimidade passiva da autoridade coatora e da adequação da via eleita, não sendo necessária a dilação probatória; g) foi comprovada a demora violadora de direito líquido e certo, não se sustentando as teses defensivas deduzidas pela autarquia previdenciária; h) é cabível a multa por descumprimento, tendo sido ela definida de modo proporcional, considerado o tempo de espera. 4. Compulsados os autos, depreende-se que assiste razão ao embargante. 5. A documentação oficial coligida pelo requerente evidencia que ele já se submeteu às perícias médica e social. O extrato detalhado da movimentação do requerimento administrativo, extraído do sistema do INSS, e a troca de emails com a gerência do INSS são reveladores o descaso com que a autarquia previdenciária tratou o segurado, que, embora seriamente doente, espera, desde 02/11/2018 (ou seja, há mais de 2 (dois) anos), uma resposta da Administração Pública. 6. No detalhamento, está explicitada a primeira dificuldade vivenciada pelo segurado: ele precisava comparecer à agência do INSS para agendar perícia médica. A sua esposa enviou mensagem, em 02/02/2018: "Estou tentando, mas não há vagas. Vou continuar tentado, pois meu marido está com toda a documentação exigida (prontuários e laudos), mas não consigo agendar atendimento na agência mais próxima". Esse primeiro obstáculo terminou sendo vencido, e o INSS registrou em seu sistema: "Perícia médica concluída e encaminhado ao serviço social em 13/09/2019". Em 14/10/2019, foi encartado no sistema, pelo INSS, um expediente de "Cumprimento de Exigência", consignando-se que, para dar andamento ao processo, aguardava-se resultado de perícia. Em 16/01/2019, o próprio INSS lançou o seguinte registro: "Segurado já fez perícia em 03/06/2019". Em 02/06/2019, também o INSS consignou a seguinte informação no sistema: "A avaliação social foi realizada em fevereiro de 2019 manualmente, tendo em vista a impossibilidade de inserção da avaliação no Prisma, conforme tela Prisma anexada neste processo". Isto é: desde aquela data, há cerca de 1 (um) ano, o INSS já tinha em mãos os resultados da perícia médica e da avaliação social, embora apontasse a um problema de sistema que sequer fica claro. 7. Vêm, na sequência, os emails trocados entre o segurado e a Gerência do INSS, que começam com um súplica do primeiro, em 29/12/2019: "Não tendo a quem mais me reportar, clamo para que seja resolvido o problema com o meu pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolo número 3330416937 (anexo), que consta como 'em exigência', porém tal 'exigência' se referente às perícias médica e social quando as mesmas foram realizadas desde o dia 27/08/2019. Quando procuro ajuda e ou informações ninguém consegue explicar o porquê deste erro. Apenas dizem tratar de incompatibilidade entre sistemas 'MOB' e 'PRISMA', fazendo com que o meu caso fique pendente há mais de um ano". 8. Apenas em 20/1/2019, o servidor da Gerência Executiva do INSS em Recife se presta a responder ao clamor do segurado por ajuda. Em sua resposta, fica clara a desimportância com que o pleito foi tratado. No email, restou confirmado que "O processo está distribuído para ser analisado a servidor de outra localidade, pois pertence ao acervo nacional. A única atuação do INSS Recife no caso foi a realização de avaliação social e pericial, ambas já realizadas" (negritos nossos). Por conclui: "Nada a fazer sobre o caso por aqui. O caminho para reclamações é a Ouvidoria e não o correio eletrônico [...]". Na mesma data, o segurado respondeu: "Já recorri à Ouvidoria e a resposta que obtive foi que o processo está parado por exigência de perícias, sendo que as mesmas já foram analisadas... Ou seja, estou correndo em círculos... INSS, OUVIDORIA, INSS... e nisso já se vão mais de 450 dias [...]". 9. Essas provas demonstram claramente a demora exorbitante na decisão do requerimento administrativo do impetrante, para o que não servem como justificativa as alegações de caso fortuito ou força maior. São mais de 2 (dois) anos que o segurado aguarda que o INSS decida o seu pleito. Desde antes da paralisação das atividades presenciais do INSS, o segurado já havia se submetido à perícia médica e à avaliação social. Por conseguinte, a pandemia não pode ser invocada como impedimento para a decisão administrativa. 10. Por conseguinte, suprindo-se a lacuna, deve ser extirpada do acórdão a determinação de que "o prazo assinado na sentença para o agendamento da perícia médica somente comece a correr após a regularização do atendimento presencial, suspenso em razão da pandemia da Covid-19". Trata-se de trecho que não corresponde à realidade dos autos. 11. De igual modo, considerado o tempo transcorrido desde o protocolo do requerimento administrativo e à vista do tratamento a que vem sendo submetido o segurado na esfera administrativa, mostra-se correta e proporcional a multa determinada pelo Juízo a quo, de 1 (um) salário mínimo por mês, que corresponde a cerca de R$35,00 (trinta e cinco) reais por dia, longe, portanto, de representar quantia excessiva. E sublinhe-se que essa multa passou a valer 10 (dez) dias após a intimação da sentença, findo o prazo adicional dado pelo Julgador a quo, suspendendo-se a sua aplicação no intervalo entre a intimação do acórdão embargado e a intimação deste acórdão de julgamento dos embargos de declaração, voltando, a partir daí, a incidir até que o INSS decida o requerimento administrativo telado. 12. Qualquer outra intercorrência, associada ou não à COVID19, para o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer imposta, deve ser alegada e resolvida perante o Juízo da execução, a quem competirá sopesar e decidir sobre as novas circunstâncias que eventualmente venham a ser apresentadas. 13. Quanto aos embargos de declaração do INSS, todas as alegações consistem em tentativa de rediscussão do que foi examinado pelo órgão julgador, ao que não se prestam os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, o acórdão tratou da legitimidade passiva do INSS; da desnecessidade de chamamento a União ao feito; do cabimento do mandado de segurança e da suficiência das provas juntadas com a petição inicial para a impetração do writ; da prova do atraso do INSS; do cabimento da multa; do não enquadramento à situação em exame no RE nº 5293833. 14. As seguranças dessa natureza vêm sendo concedidas, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, e que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 15. Entende-se que, principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 16. Considera-se que "a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 8029223/RS, Rel. Ministro RAFAEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2010, DJe 03/08/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 17. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 18. Embargos de declaração do impetrante providos, com efeitos modificativos (para negar provimento à remessa oficial e à apelação). Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 33868702157567280596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)