EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CALEBE BARBOSA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento das diferenças atrasadas reconhecidas pela própria Administração, com juros e correção monetária segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 3. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, relativa a diferenças atrasadas devidas em razão de progressão funcional na carreira do magistério superior, faz jus o postulante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 4. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão da apelante de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 432.715/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Fernando Araújo. mjc
(PROCESSO: 99650820819780580675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)