PROCESSO Nº: 4616802-14.3856.14.8.5356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: BÁRBARA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro REPRESENTANTE: YAGO NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA PARAÍBA, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência física, protocolizado em 17.11.9038 (documento id. nº 6671393.6693928), concluindo a análise, no prazo de 10 (dez) dias. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autarquia que proceda a análise do pleito. Antecipou os efeitos da tutela. Sentença submetida à remessa oficial. 3. A dilação probatória se revela prescindível. O Objeto do presente "mandamus" se restringe à apreciação do pleito administrativo. 4. Trata-se o Gerente do INSS de parte legítima para providenciar a análise do requerimento administrativo. 5. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias). para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 6. Não há que se falar em ausência do interesse de agir por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 24/07/2018, e a prolação da sentença, 11.09.0039, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 7. A Lei nº 9.784/99, prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 60556931132078930806, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)