E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a ação versa sobre possíveis saques indevidos de valores depositados em conta do PASEP, vinculada ao Banco do Brasil. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em síntese, ser inequívoca a legitimidade passiva da União Federal, para figurar em ações cujo o objeto principal refere-se ao PASEP, pois além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda (art. 7º do Decreto nº 4.751/03), têm também competência para proceder a arrecadação e o repasse da mesma questão (art. 2º da LC 8/70), e, a competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda. III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. IV - Em casos semelhantes ao da presente demanda, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 8523415-74.6732.7.11.6602, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Costa Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/11/2018; AGTR/RN nº 9188399-98.9578.17.2.5370, Rel. Des. Fed. Emanuel Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 28/08/2018; AGTR/RN nº 1868053-13.9225.5.7.2781; Rel. Des. Fed. Kaique Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 22/01/2018; AGTR/SE nº 62506146932005769990, Rel. Des. Fed. Joaquim da Mata, Julgamento: 25/06/2015. V - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VI - Ante a ilegitimidade passiva da União para a lide, há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la; e considerando que o Banco do Brasil não compôs o polo passivo da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41169138196718110759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)