PROCESSO Nº: 2250031-18.7925.16.5.7255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ratificando o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar à parte impetrante o direito à apreciação conclusiva de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, a inadequação da via eleita uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Matheus Santos, também, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar em aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Afirma que a concessão da segurança constitui verdadeira burla à fila cronológica de análise dos requerimentos. Requer, em síntese, a denegação da segurança. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso NOAH RODRIGUES prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14/10/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0295229.61985110), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LUIGI MOREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil e a consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 7. Isso porque ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e o aumento exponencial de demandas objetivando a mesma providência, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário do impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Ressalta-se também que não se desconhece a existência da pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 27596543999334387714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)