PROCESSO Nº: 8352296-24.8088.8.4.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5907904-94.4096.1.11.6237 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ASMA BRÔNQUICA GRAVE TIPO EOSINOFÍLICA. NUCALA (MEPOLIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.787.716-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, forneça imediatamente ao autor o NUCALA (MEPOLIZUMABE), na dosagem de 100mg a cada 4 semanas, aplicação subcutânea, nos termos do receituário médico e do relatório médico acostados aos autos, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.407.177-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravado, é portador de asma brônquica grave tipo eosinofílica (BENJAMIN DA CRUZ 45.1), com inúmeras exacerbações ao longo dos últimos anos, incluindo hospitalizações frequentes, sem controle dos sintomas, a despeito do uso de todas as alternativas de tratamento, nas doses máximas, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento NUCALA (MEPOLIZUMABE). 6. No laudo médico acostado aos autos, consta que o medicamento requerido comprovadamente reduz as exacerbações agudas da doença, número de internações e a necessidade de corticosteroides por via oral, os quais a longo prazo promovem efeitos colaterais deletérios. 7. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não havendo, em princípio, impedimento a que seja determinado o fornecimento de medicamento prescrito por médio particular, desde que comprovada a hipossuficiência da parte requerente. 8. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/54079274476668257/?nomeProduto=nucala), o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 179928722, prevê sua indicação para o tratamento de asma eosinofílica grave, o que se alinha com o diagnóstico do agravado. 9. Agravo de instrumento que se negra provimento. BCF
(PROCESSO: 19650872894946267479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)