PROCESSO Nº: 8545112-69.7517.23.2.3982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIALYSON PAIVA JULIANA GONÇALVES ADVOGADO: Eduardo da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO EX LEANDRO DA COSTA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, julgando procedente o pedido de reforma do Autor. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 108,I, II, III, IV e V, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 5512599 4687.64.19369-8, Rel. Ministro Og Alexandre Pires, Corte Especial, DJe 17/01/2019). 4. Destacou-se que o Decreto nº 77.168/1965, que define a conceituação de acidente em serviço, para efeitos relativos a membros das Forças Armadas, dispõe que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência do militar e a organização em que serve é considerado acidente em serviço, exceto quando tal acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado (art. 1º, "f" e parágrafo 2º). 5. Foi dito que, na hipótese, ainda que a Sindicância tenha constatado a inabilitação do Autor para conduzir motocicleta, não apurou se a causa do acidente foi, ou não, a ausência de habilitação, isto é, se o ocorrido foi resultado da conduta transgressora, imprudente ou desidiosa do militar, tendo a Administração se limitado a declarar a inabilitação, sem analisar as circunstâncias do acidente sofrido. 6. Registrou-se que a existência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia, por si só, não tem o condão de desqualificar, de plano, o acidente em serviço, pois, para tanto, é imprescindível relação direta e necessária entre uma dessas condutas e o acidente. Nessa ordem de ideias, o fato de o Autor/Apelante estar conduzindo motocicleta sem habilitação só ensejaria a desqualificação do acidente como em serviço, se o acidente tivesse ocorrido em razão de imperícia ou imprudência/negligência na condução de sua motocicleta, ou seja, quando houvesse nexo de causalidade direto entre o acidente e a falta de habilitação para dirigir, devidamente apurado pela Administração Militar, o que não ocorreu. Precedentes: (MATHEUS FOGAÇA - Processo 1475469-11.5292.8.2.0193, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Diego Souza, 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2019; e KEVIN AZEVEDO - Processo 9234108-61.2609.22.7.1077, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Benjamin Ribeiro (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 17/11/2016). 7. O Laudo Pericial (Id. 8300002.1245998), datado de 01/07/2016, afirmou que: o periciando possui sequela de fratura grave do punho esquerdo e dedo em martelo. CID 10: T 92.2 e M20.0. A lesão em sua fase aguda foi diagnosticada em 30/01/2014, tendo sido ocasionada por causa externa, pós traumática; "a sequela do Autor compromete a função integral do membro superior esquerdo. Assim, atividades de alta demanda ficam comprometidas. Considerando que, nas forças armadas, existe uma alta expectativa em relação à forma física de seus integrantes, pode-se considerar que há incapacidade para a vida ativa no meio militar. Para a vida civil, há incapacidade parcial, para trabalhos braçais, que envolvam força normal com ambos os membros, assim como flexibilidade normal do punho. Atividades como construção civil e agricultura, entre outros, seriam incompatíveis. O trabalho em cozinha, que, segundo documentos, era a atividade do Autor no meio militar, seria possível, com restrições (algumas atividades específicas seriam prejudicadas, mas isso não impediria completamente o trabalho)". 8. Conclui-se que, reconhecida a incapacidade definitiva para prestar o Serviço Militar, bem como mantido o entendimento de que o acidente que gerou a incapacidade é considerado acidente em serviço, já que não houve comprovação de correspondência entre a falta de habilitação e o ocorrido, restou justificada a concessão da reforma ao Autor/Apelante, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, III, e 109, todos da Lei nº 6.880/80. 9. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 98269781010487944819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)