PROCESSO Nº: 0614282-62.3778.22.5.8460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: DAVI LUIZ FERNANDES ADVOGADO: Enrico Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4905886-79.9673.8.11.4584 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MORA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, no sentido de manter a multa aplicada por mora do ente público no enquadramento da parte autora no nível II do RSC para fins de percepção da Retribuição de Titulação - RT. 3. Foi mencionado no julgado que, tendo havido mora no cumprimento da obrigação de fazer imputável ao ente público, independentemente da inexistência de prejuízo, de modo a ser mantida a multa diária aplicada, cujo valor de R$ 200,00 não se mostra excessiva. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63957879656162631917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)