PJE 3413453-30.8610.16.1.3124 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THEO OLIVEIRA. OAB. ART. 8º DA LEI 19.221/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial para cobrança de débito relativo à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4836386/AL, Rel. Ministra Ana Gonçalves, DJe 28/09/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 9.183.333/MS, Rel. Ministro João Lucas das Neves, DJe 27/09/2018; STJ, 2ª T., REsp 3.693.998/PE, Rel. Ministro Bruno Nunes, DJe 03/03/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Noah Pereira: PJE 6836470-28.5462.22.4.3926, Rel. Des. Federal Marcelo Caldeira, j. 17/07/2019; PJE 4709737-48.5526.11.3.6785, Rel. Des. Federal Diego Porto, j. 28/07/2019; PJE 0344434-01.8560.10.8.8748, Rel. Des. Federal Cauê Ferreira, j. 15/09/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 34877998908252465548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)