PROCESSO Nº: 7718656-28.4106.16.11.8146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MARTINS ADVOGADO: Anthony Moura De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante à conclusão do seu Processo Administrativo de pedido de benefício previdenciário. 2. O INSS suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Alega a inadequação da via eleita, tendo em vista que a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do Processo Administrativo. Sustenta que a demora na prestação de serviços se deve ao grande volume de aposentadorias requeridas, em razão da reforma previdenciária, e à carência de servidores. 3. O interesse de agir do Impetrante é patente, tendo em vista a necessidade de vir a Juízo para assegurar o direito à conclusão do seu Processo Administrativo de concessão de aposentadoria pela autoridade coatora, em razão do longo prazo sem a apreciação do requerimento administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. Deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 30/3/2018 com o pedido de protocolo nº 946081939, até a data do ajuizamento (16/03/2018) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de 2 (dois) meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 7. Não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da isonomia a apreciação do requerimento do Impetrante antes daqueles que aguardam decisão da Autarquia há mais tempo. Esta turma já se manifestou sobre a questão, entendendo pelo não acolhimento, "in verbis": "Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência." (EMANUEL SALES - Processo 9129165-94.1920.20.1.1097, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Leandro Vieira, 3ª Turma, Julg. 30/06/2020). 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. Apelação e Remessa Necessária improvidas. lcp
(PROCESSO: 72691007599029910580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)