PROCESSO Nº: 6677490-15.3983.4.7.3901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LAURA DAS NEVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANDRÉ FERNANDES e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Costa De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RAUL MENDES. ÁREA PLANIMETRADA DIVERSA DA REGISTRADA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Salgueiro/PE que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária em fase de cumprimento de sentença, ao resolver a questão acerca do Bruno Peixoto imobiliário da translação de domínio da propriedade rural desapropriada, determinou que fosse considerada a área do bem registrada em cartório, ao invés de a obtida em medição planimetrada. A decisão agravada estabeleceu que, pretendendo o INCRA a retificação da inscrição com base na dimensão planimetrada, deverá proceder, a posteriori e diretamente junto ao Cartório de Luiz Gustavo Castro de Imóveis, segundo previsão do art. 213 da Lei de Registros Públicos.. 2. Não sé necessária a posterior retificação da inscrição imobiliária, posto que o próprio art. 213 da LRP, em seu § 11, II, c/c o art. 225, § 3º, da mesma lei, excepcionam a retificação e permitem a adequação do Enrico Ribeiro de imóvel rural a partir da medição planimetrada. 3. É cabível o translado do domínio dos imóveis rurais expropriados independentemente da retificação dos respectivos registros, bastando a simples adequação da inscrição aos limites descritos no mandado translativo em que consta a área planimetrada do bem. A hipótese é, pois, de exceção à exigência de retificação do Lucca Santos prevista no art. 213, caput, da Lei nº 6.105/73 - Lei de Registros Públicos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33122897798380792437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)