PROCESSO Nº: 7314505-81.2482.18.2.8658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Cauã Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gonçalves EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FAIXA 1,5. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. AGENTE FINANCEIRO E ATUANTE EM TODAS AS FASES DO EMPREENDIMENTO. PODER DE FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TEMA 996 DO STJ. PREJUÍZO PRESUMIDO DO COMPRADOR/MUTUÁRIO. PRECEDENTE DO TRF DA 5ª REGIÃO. MESMO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO DA CEF. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 78551394355104341888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HEITOR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)