PROCESSO Nº: 8119574-90.5527.4.9.1239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELA DE CLARA DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. COBRANÇA VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. 1. Trata-se de apelação do INSS em que se discute a devolução de valores ao Erário Público, haja vista a instauração de Procedimento Administrativo que culminou na verificação de irregularidade da Segurada, pelo que a Autarquia constatou a necessidade de suspensão do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente, eis que a manutenção de vínculo do Particular com o Estado de Pernambuco, com o Município de Afrânio/PE e com a Associação Pernambucana de Cegos caracterizou o restabelecimento da capacidade laborativa, ensejando a cessação do benefício. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes: (STJ - REsp 0.572.714/RN, Rel. Ministro Augusto Rocha, Segunda Turma, 05/06/2018, DJe 15/05/2018; e OTÁVIO NASCIMENTO - Processo 7212887-85.6377.6.7.0961, Rel. Desembargador Federal Francisco Gonçalves, 3ª Turma, 30/04/2019). 5. Autarquia não demonstra que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 6. Ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 7. Razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao Administrado penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 41595758334186500910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)