Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Barbosa Nº: 7087995-35.1152.27.8.2245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANANIAS VITOR SALES ADVOGADO: Lucas da Costa Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada obscuridade com relação ao fato de que não há mais qualquer discussão quanto à condição de segurado obrigatório da previdência social do vereador, a teor do que dispõe o artigo 11, inciso I, alínea 'j', da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 10.887/2004, de modo que os descontos efetuados pela autarquia previdenciária possuem lastro na legislação e na jurisprudência. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.629 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em obscuridade, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os descontos efetuados no benefício do impetrante não encontram respaldo na legislação e nas interpretações jurisprudenciais desta Turma, as quais consignam que não há que se falar em devolução de valores recebidos de boa-fé. No caso dos autos, não restou comprovado qualquer ato do segurado com vistas a fraudar a previdência social. 4. "O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão" PROCESSO: 95030597375503101449, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2020. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80389476240486401352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)