PROCESSO Nº: 6469816-76.2729.14.9.6428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: TALITA ALEXIA VIANA ADVOGADO: Vitor Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Poço Verde/SE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o pagamento das custas processuais. 2. Considerando que as custas processuais têm natureza tributária, submetidas, pois, ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, I, do CTN, não se mostra cabível sua instituição por ato normativo ou provimento de Corregedoria de Tribunais. 3. "O cumprimento de sentença realizado nos próprios autos da ação coletiva não ensejaria o pagamento de custas, entretanto, por ter solicitado o desmembramento do cumprimento de sentença em várias ações de execução - por interesse e conveniência predominante seus - , o exequente não pode se eximir de recolher as respectivas custas, vez que estas refletem as despesas decorrentes da tramitação de cada processo". (TRF 5, Terceira Turma, Processo 2219404-77.1499.6.9.7352, Relator: Desembargador Federal BRYAN DA COSTA, Data de Julgamento: 07/07/2017) 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39776251754957403095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)