PJE 1456099-39.5187.11.1.1183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial efetuada pela CEF, uma vez que inexistente, nos autos, a necessária notificação pessoal do devedor para purgar o débito e, consequentemente, da consolidação da propriedade do imóvel financiado em favor do Banco demandado. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). 2. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que: a) as tentativas de notificação para purgação da mora foram tentadas à exaustão; b) equivocadamente, o acórdão entendeu que os mutuários residiam no imóvel, porque eles teriam sido localizados depois. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Por outro lado, o oficial do cartório extrajudicial não informou, na sua certidão, ter procurado falar com o porteiro do prédio ou com algum vizinho dos apelados, ou mesmo com algum outro morador. Também não anotou o número de documento de qualquer pessoa que pudesse, posteriormente, atestar que ele estivera no local do imóvel em questão, nos seis dias em que alega ter estado no local, em horário comercial (id. 4457311.105489). Também é digna de registro a declaração firmada pela síndica do Condomínio Edifício Condemar, datada de 29/09/2014, atestando que os apelados são moradores do apartamento 302 desde o ano de 2006, estando quites com os pagamentos mensais da taxa de condomínio (id. 0636240.221573)". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6723626-61.9275.15.11.5580, rel. Des. Federal Daniel Moreira, data da assinatura: 07/07/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 65627777323271419558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)