PROCESSO Nº: 6867258-03.7046.13.6.8645 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Marcelo Viana e outro ADVOGADO: Heitor Carvalho ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ E CSLL. REGIME DE ESTIMATIVA. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela da sentença que julgou procedente a ação, para afastar a cobrança concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre os tributos exigidos nos autos da Execução Fiscal nº 7138580-16.2411.30.9.0986, cuja exigibilidade é discutida nos Embargos à Execução nº 1129998-08.2577.15.12.3611. 2. A tese do ente público é a de que é necessário realizar o distinguishing entre o que restou decidido, com efeito vinculante, pela Corte uniformizadora, no REsp 3.256.295/ PR, e a situação concreta dos autos, que diz respeito a período posterior (2008 e 2009) à alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.488/2007. Defende a possibilidade de cumular, após a edição da referida Lei, a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, com a multa de ofício, por ausência de pagamento de IRPJ/CSLL apurados no ajuste anual. 3. Em suma, a Fazenda Nacional alega que as infrações apenadas pela denominada multa de ofício e pela multa isolada são diferentes, uma vez que, a teor do art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é devida em função da falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Por sua vez, a multa de ofício nos termos do art. 44, I, daquele diploma legal, é aplicada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. 4. A multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Assim, em face da insuficiência de pagamento do imposto, é devida a multa de ofício, vinculada à obrigação principal, que não pode, contudo, ser cumulada com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção. 5. Cumpre acentuar que esse entendimento não é modificado em razão da superveniência da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. No caso concreto, não se pode cogitar de bases de cálculos distintas; a multa isolada foi aplicada às exigências de IRPJ e CSLL já submetidas à sanção da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). 6. Aliás, esse é o entendimento predominante nesta Primeira Turma, inclusive, na esteira da Corte uniformizadora. "O STJ firmou entendimento, seguido por esta Corte, no sentido de que a multa isolada (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96) somente poderá ser aplicada quando não for possível a imposição da multa de ofício prescrita no inciso I, não sendo cabível a aplicação simultânea das multas, por possuírem fatos geradores em comum, o que configuraria "bis in idem". É dizer: cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo, não havendo cogitar de dupla condenação, sendo Pedro Miguel Fogaça, outrossim, que a exigência isolada da multa é absorvida pela multa de ofício, ou seja, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade (Princípio da Consumação ou Absorção)". Precedente: Processo nº 3022605-60.1956.7.2.6842 - APELREEX - Relator: Desembargador Federal ERICK MOURA, Data de Julgamento: 22/10/2018. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
(PROCESSO: 97706455957016574072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)