PROCESSO Nº: 6289109-86.6186.7.7.9031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Mata: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANPORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA e OUTROS contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. No caso em tela, as impetrantes postulam o reconhecimento do direito à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros sobre os valores descontados da folha de salários a título de vale-transporte e de vale-alimentação. 3. Contudo, a juíza sentenciante apreciou matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da pretensão mandamental, qual seja a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC/SENAC e ao Salário-Educação sobre sua folha de salários, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 4. Em situações desse jaez, a anulação da sentença é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), que vincula o julgador aos limites do pedido. 5. Todavia, incide no caso o que dispõe o inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, pelo que analisa-se o pleito mandamental. 6. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 7. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 8. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 810.320/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ, segundo o qual "O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária". (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 8138191 5659.61.18014-1, KEVIN GOMES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2018 ..DTPB:.) 10. Esse, no entanto, não é o caso do vale-transporte, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 2.263.844/PB, Rel. Ministro Fernando Freitas, Segunda Turma, julgado em 24/3/2016, DJe Juan Ramos e REsp n. 0.320.741/RN, Rel. Ministro Arthur Monteiro, Primeira Turma, julgado em 11/11/2017, DJe 29/5/2017. 11. Registre-se, por relevante, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Deve ser assegurado aos impetrantes, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, o direto à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, aplicando-se o entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 13. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 14. Assim, o recurso merece provimento, sendo de rigor a anulação da sentença recorrida. No mérito, impõe-se a parcial concessão da segurança. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 28454725514836878506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)