PROCESSO Nº: 3402624-39.6673.28.2.5783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SALES ADVOGADO: Rafael Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL DA ROCHA contra sentença que julgou improcedente (artigo 487, inciso II do CPC) seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indevidamente cessado em 30/05/2005, por reconhecer a prescrição quinquenal de pleitear esse pedido. Negou, também, o pedido subsidiário, de conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez. 2. Quanto ao primeiro pedido o magistrado a quo acolheu a arguição do INSS da ocorrência prescrição quinquenal do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, cessado em 19/07/2005. O segundo pleito (conversão em aposentadoria por invalidez) entendeu pela improcedência por não preencher todos os requisitos legais para sua concessão. No caso, está ausente a qualidade de segurada. 3. A apelante impugna o reconhecimento da prescrição quinquenal do seu direito de requerer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, porque as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis, não prescrevem, podendo ser requeridos a qualquer tempo. Quanto ao pedido de conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez foi indeferido pelo magistrado a quo, em face da ausência da qualidade de segurado, entretanto, não foi realizada perícia médica judicial necessária para tal. Requer, portanto, a anulação da sentença com o prosseguimento do feito e a realização da perícia com especialista. 4. O benefício de auxílio doença nº 236.753.099-4, cuja DER remonta a 10/04/2005 e foi cessado em 01/07/2005. A autora requereu administrativamente ao INSS o restabelecimento deste benefício no dia 26/05/2012, 07 (sete) anos após a cessação, e a Autarquia Previdenciária indeferiu porque não ficou comprovada a qualidade de segurada (id. 3755944.58752699). E, a presente demanda foi ajuizada em 13 de abril de 2019, 14 (quatorze) anos o ato administrativo de cessação. Com base nesses elementos o magistrado a quo reconheceu a prescrição quinquenal do direito da autora requerer a tutela jurisdicional para tal fim. 5. O direito de rever tal ato administrativo encontra-se, desta maneira, fulminado pela prescrição quinquenal do próprio fundo de direito. 6. Quanto ao pedido de concessão de benefício recente e conversão em aposentadoria por invalidez, também não assiste à parte autora. O novo requerimento de benefício foi indeferido pelo INSS ante a ausência de comprovação da qualidade de segurada, conforme Comunicação de Decisão datada de 04/08/2019 (Identificador 0094557.87560587).A qualidade de segurado será mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. O parágrafo 1º do referido dispositivo legal estabelece que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 7. De acordo com consulta ao CNIS (Identificador 7673960.66976407), verifica-se que antes mesmo das últimas contribuições da autora referentes às competências de 03/2011 a 04/2011, esta já havia perdido a qualidade de segurada, uma vez que sua contribuição anterior foi em dezembro/2005, já tendo decorrido mais de cinco anos entre as contribuições. Além disso, as duas contribuições de 2011, não foram suficientes para restabelecer a qualidade de segurada da autora. 8. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, o que não ocorreu no caso. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição de hipossuficiente. 8. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 47115120930069723720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)