PROCESSO Nº: 2458876-25.7133.5.6.8356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY MONTEIRO ADVOGADO: Guilherme Melo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à inexistência de ato abusivo e/ou ilegal por parte da autarquia previdenciária, pronunciando-se, sobre o ponto, nos seguintes termos: 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 36868180702974165023, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes, 1º Turma, julgamento: 10/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.08.7206, tendo sido o writ impetrado em 16.10.1408, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Por outro lado, o acórdão embargado foi omisso quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, devendo a lacuna ser preenchida. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do gerente da APS, deve ser rejeitada uma vez que tendo o requerimento administrativo sido requerido na Agência da Previdência Social - CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0438119-14.3781.29.10.0189, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal João Guilherme Monteiro, j. jun.3787. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 56004258917469784886, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)