Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barbosa Nº: 2367714-99.1498.24.11.2819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Vinicius Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E RECENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ISABELLY PINTO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que não foram acostadas provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos: I) Certidão de nascimento da filha da autora, Henrique Cunha, ocorrido em 20/01/2015; II) Vias do Garantia-Safra em nome da genitora da autora, Leonardo Gonçalves, referentes aos anos de 2009 a 2017; III) Recibos do programa Hora de Plantar em nome dos seus pais; IV) Declaração do proprietário de Mariane Cardoso, Lucca Peixoto, afirmando que a autora exerce atividades agrícolas em sua propriedade, no período de 23/09/2014 a 19/11/2018, emitida em 17/05/2018; V) Recibo de entrega da declaração do ITR. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade, verifica-se, nos autos, que tais documentos também não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural da autora, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente integrava o núcleo familiar composto por seus genitores. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.224.089/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 72451794039953012590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)