PROCESSO Nº: 4849370-67.5752.11.5.6444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Vicente da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART.160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA CF/88. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARAIAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta objetivando a devolução de verbas públicas retidas do seu fundo de participação, decorrentes das contribuições previdenciárias não recolhidas no devido tempo e modo pela Câmara Municipal de Vereadores. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42174222353107759966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)