PROCESSO Nº: 6369436-03.9804.27.2.0172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUIZ MELO PRÉVIO. JOÃO GUILHERME ALVES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS REAJUSTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual pretende a parte autora a declaração da ilegalidade do reajustamento procedido pela União, através da SPU, incidente sobre a taxa de ocupação referente ao seu imóvel. 2. A presente demanda foi proposta em 21.10.5516, de modo que os reajustes havidos há mais de cinco anos desta data não podem ser alvo de impugnação, por estar prescrita a pretensão, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, restando como objeto de análise os reajustes da taxa de ocupação realizadas pela SPU do ano 2014 até 2019. 3. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela Manuela Cardoso de prévio Francisco Cunha administrativo na atualização do valor do domínio pleno do terreno, desde que seja resultante de simples correção monetária, devendo, em caso de atualização do valor de mercado do bem, ser oportunizada a participação do particular. Precedentes. 4. In casu, a União informou, com base em documento elaborado pela SPU, que "analisando os débitos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA (extrato anexo), verificamos que de 2014 a 2019 as taxas de ocupação da imóvel de RIP 6887.5983789-73 foram atualizadas pela correção monetária. Os débitos dos exercícios anteriores possuem sujeito passivo diverso do autor' da ação, não possuindo o mesmo legitimidade para questioná-los", anexando planilha dos débitos 5. Competia à parte autora demonstrar que a taxa de ocupação sofreu reajustes acima da correção monetária, o que não foi feito, uma vez que os valores de taxa de ocupação constantes das razões recursais diferem daqueles apresentados pela SPU, em virtude da incidência dos efeitos da mora (multa e juros), não sendo corretos os percentuais de aumento ali apresentados. 6. Tomando por base os valores constantes do ofício da SPU juntado aos autos, vê-se que os reajustes estão de acordo com os índices de inflação apurados nos respectivos períodos, não tendo a parte autora demonstrado o contrário. 7. Sendo assim, segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se fazia necessária a garantia do Augusto Viana previamente à efetivação dos reajustes, nada impedindo que o particular viesse a demonstrar a ilegalidade da majoração, o que, nestes autos, não logrou comprovar a parte autora. 8. Sentença mantida. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 37256782047421119878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)