PROCESSO Nº: 7960410-66.6256.10.6.9606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE MAITÊ DA CUNHA ADVOGADO: Caio Nascimento REPRESENTANTE: CARMELUCIA CAROLINA MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE BRENO NUNES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o presente processo, condenando o exequente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 1809.67.45.275033-6, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer créditos de sua titularidade nas importâncias de R$ 2.623,03 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e três centavos) e de 9.191,62 (nove mil, cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), devidos pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que o instituidor da pensão era aposentado com residência em Rio Largo/AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. De resto, documento acostado pelo próprio autor, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome do exequente. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8.250.921/BA, Rel. Ministro Isaac Silveira, Segunda Turma, DJe 25/4/2016; AgRg no REsp 4.037.728/SC, Rel. Ministra Kamilly da Paz, Segunda Turma, DJe 8/1/2015; REsp 7.158.100/PR, Rel. Ministro João Miguel Caldeira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/07/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 6325039 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro LUCAS AZEVEDO - Data do Julgamento: 22/06/2017]. 7. Reproduzo trecho da sentença proferida nos autos do processo nº 8583502-98.7412.2.4.8850, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical). O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...] No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro." 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 0096858-61.1060.11.7.8777, adotando as razões abaixo como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 65350617503030934200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)