PROCESSO Nº: 6741706-94.9448.4.7.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Paulo da Rocha AGRAVADO: MIGUEL REZENDE e outro ADVOGADO: João Felipe Teixeira De Otávio Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a incompetência do Juízo Federal para a causa relacionada a pedido de inclusão do auxílio-alimentação nos proventos dos aposentados/pensionistas, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante ao disposto no artigo 18 da Lei Complementar 109/2001, no artigo 114 do Código de Processo Civil, no artigo 202 da Constituição Federal e nos artigos 3º, § único e 6º da Lei Complementar 108/2001. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 85718583376533767091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)