PROCESSO Nº: 5783628-07.8159.25.12.1403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA MATA e outro ADVOGADO: Noah Farias APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ribeiro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto da presente ação, condenando os réus (CEF e Construtora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateado entre as demandadas, consoante art. 85, § 2º, IV do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, pugnam os Particulares pela reforma da sentença, unicamente para que sejam arbitrados os honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, condenando solidariamente as Apeladas a arcarem com os mesmos em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3. Quanto ao montante da verba honorária fixado na sentença, deve ser alterado, sendo aplicável ao caso o art. 85, § 2º, do CPC, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao vencedor, devendo ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, os mesmos devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da causa (R$ 769.726,50), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado entre as demandadas CEF e Construtora. 4. Apelação dos Particulares provida, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. pmm
(PROCESSO: 69387982760028208558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)