PROCESSO Nº: 7928058-01.0599.6.6.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Isaac Ferreira AGRAVADO: FERNANDO JESUS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém de Maria/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 6904615-08.8788.13.2.5575, declinou da competência e determinou remessa dos autos à Comarca do Município de Belém de Maria/PE por considerar que "não há na ação quaisquer dos entes mencionados no inciso I, do art. 109, da CF". 2. Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ora recorrente - Município de Belém de Maria/PE - contra três ex-prefeitos do citado Município, em razão de supostas irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, nos exercícios de 2009, 2014, 2015 e 2016, e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos exercícios de 2015 e 2016). 3. Cabível o Agravo de Instrumento, na hipótese, tendo em vista a que a orientação do STJ "firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Informativo 618/STJ)". (AgInt no REsp 7.592.009/MG, Rel. Ministro Matheus da Rocha, Segunda Turma, julgado em 06/06/2020, DJe 11/08/2020). 4. Segundo o STJ, "a fixação da competência em favor da Justiça Federal ocorre apenas nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I). Cuida-se, pois, de regra de competência ratione personae". (AgInt no CC 754.361/TO, Rel. Ministro Kaique Correia, Primeira Seção, julgado em 10/07/2020, DJe 16/09/2020). 5. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, após a prolação da decisão agravada, em razão do pedido de intervenção no feito formulado pelo Ministério Público Federal, que passou a compor, em litisconsórcio com o Município Agravante, o polo ativo da lide, e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Juízo de Primeiro Grau reconsiderou a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Federal. Agravo de Instrumento não conhecido. mc
(PROCESSO: 78130352218096095936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)