EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 4.434.238/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUÃ MOURA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 31.05.1451 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 8.561.793/MG (Recurso Repetitivo - Tema nº. 905). 2. Acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, apenas para fixar os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês por todo o período da execução, bem como estabelecer honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Considerando que a condenação judicial se refere a servidor público e empregado público, o acórdão turmário, quanto aos juros de mora, encontra-se em dissonância com a decisão proferida colendo STJ no REsp. nº. 4.496.047/MG, sendo o caso de retratação da referida decisão. 4. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros de mora observem os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no julgamento do REsp. nº. 8.289.805/MG. rpms.
(PROCESSO: 59524043254949634105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)