EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 7.883.271/SP (TEMA 987). ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1464253-91.9340.10.2.4863, indeferiu o pedido de sobrestamento dos atos constritivos, por entender que a execução se refere a crédito extraconcursal à recuperação judicial. 2. No caso concreto, nos autos da execução fiscal nº 0567214-69.8327.21.6.4322, em 2017, foi penhorado imóvel de propriedade da executada. Sob o fundamento de que está submetida a processo de Recuperação Judicial, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, a empresa agravante requereu o sobrestamento dos atos constritivos sobre seu patrimônio, o que foi indeferido pelo Juízo do 1º grau. 3. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 1.698.859/SP (Tema 987), determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que se discuta a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 4. Em cumprimento à determinação do STJ e considerando que o plano de recuperação judicial foi homologado pelo Juízo competente ainda em 2010, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento de atos constritivos sobre o patrimônio da executada. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 06508255653792077367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)