EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0684716-52.8417.16.3.7587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE KAMILLY PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto e outros EMBARGANTE: FERNANDO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3209540-26.5741.6.4.5123 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Lima E Sil EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que, embora essa Eg. Turma tenha acolhido a tese do particular/apelante, de que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB, em razão de erro material, constou do voto do relator "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO", quando o correto seria "DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para acolher os embargos à execução opostos pelo particular, e extinguir, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial proposta pela OAB"; 2. O referido equívoco também constou da ementa e do acórdão; 3. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material. rc
(PROCESSO: 51073788093671744037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)