PROCESSO Nº: 0044517-05.4664.7.3.5971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ART. 149 DA CF/88. EC 33/01. 1. Trata-se de apelação interposta por PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e DAVI DA MOTA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que denegou a segurança. 2. A alegação autoral acerca da inconstitucionalidade ou não recepção da contribuição social exigida sobre os depósitos do FGTS, prevista na LC nº 110/2001, pelo advento da EC nº 33/2001 não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF e ADI 2568/DF, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 0352556-25.6019.2.7.8380, Relator Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 1ª Turma, Bernardo Ferreira. em 25.06.9354; Processo nº 9636252-86.5347.30.11.6944, Rel. Desembargador(a) Federal Eduarda Nascimento - 3ª Turma, Vicente Dias. em 17/05/2018, unânime. 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 37271799096719298275, Des. Fed. João Pedro da Paz, 3ª Turma, Lucas Gabriel Ramos; 90397184758784502619, Des. Fed. Vicente Pires, 1º Turma, Otávio Porto; Processo nº 3450408-76.5809.25.6.5022, Rel. para acórdão Des. Fed. Heitor Alves, Turma ampliada, julgado em 08/09/2019. 4. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". (Processo nº 1774836-66.1456.17.2.4246, Relator Desembargador Federal Convocado MARCOS VINICIUS PINTO CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, julgado em 26/07/2020). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93469888114608620358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)