PROCESSO Nº: 7291789-81.3443.3.6.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FERNANDES ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) a análise da exposição aos agentes químicos foi feita de modo qualitativo, e não quantitativo; 2) não foi comprovada a nocividade da eletricidade à saúde do autor. 2. O juízo a quo reconheceu as condições especiais dos seguintes períodos: "a) de 1º.2.7001 a 04.02.8452, auxiliar de serviços gerais na CASAL, exposto a cloro gasoso, cal hidratada e sulfato de alumínios; b) de 1ª.1.8690 a 1º.8.1749, trabalhando para a CASAL, como operador de bombas, exposto a vírus e bactérias presentes nos esgotos, além de tensão elétrica superior a 250 volts; c) de 20.11.7340 a 21.12.8574 (data da elaboração do PPP), ainda trabalhando para a CASAL, na mesma função, exposto a cloro gasoso, cal hidratada e sulfato de alumínio." 3. A Primeira Turma reconhece as condições especiais das atividades laborais exercidas com tensão elétrica superior a 250 volts, conforme comprovado nos autos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dessa forma, deve ser considerado como prestado em condições especiais o período de 19/9/1991 a 8/5/2002. (Nesse sentido: Processo 06577747687656692426, Desembargador Federal Renan Freitas (Convocado), 1º Turma, julgamento: 06/04/2020). 4. Após o advento do Decreto nº 2.172, de 08 de dezembro de 1997, a análise da exposição do trabalhador a agentes químicos passou a ser quantitativa (salvo no caso do benzeno, nos termos do Anexo 13-A da NR-15/Ministério do Trabalho), tornando necessária a demonstração de que a referida exposição ultrapassou os limites legais de tolerância. No caso, o PPP informa que a técnica utilizada para análise da exposição aos agentes químicos (cloro gasoso, cal hidratada e sulfato de alumínio) foi qualitativa, o que não comprova as condições especiais para o período de 18/8/2002 a 31/3/2017. Precedentes deste TRF5. 5. Considerando que o tempo especial remanescente (de 1/5/1988 a 03/06/1990 e de 6/6/1991 a 22/6/2002) totaliza apenas 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia, resta indeferida a aposentadoria especial (NB 746.614.879-0, DIB: 27/4/2017), nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 6. A despeito de não ser possível acolher o pedido de aposentadoria especial, é possível deferir-se ao autor menos do que ele demandou, no caso, o reconhecimento do tempo de serviço para os fins de direito. 7. Apelação parcialmente provida, para acolher parcialmente o pedido formulado na ação, reconhecendo-se as condições especiais apenas dos períodos de 10/2/1988 a 20/08/1990 e de 5/1/1991 a 30/1/2002, cassando-se, por consequência, a tutela antecipada concedida. (Processo nº 24949276793610884876, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 21/09/2020). 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao apelado.
(PROCESSO: 70132307497036444387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)