EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) O v. acórdão, inobstante exarado por colegiado de notório saber jurídico, carece de ser integrado por nova decisão, haja vista não ter apreciado questões cruciais à solução do presente litígio . Torna-se, portanto, imprescindível a oposição dos presentes Embargos, a fim de que a mencionada mácula seja sanada, para que todos os pontos suscitados sejam devidamente analisados pela Douta Turma Julgadora; ii) O Acórdão embargado violou as legislações aduzidas em Defesa. Cotejando-se os dispositivos normativos que regem o IFCE, a impetrante/apelada ataca em verdade a regra do edital que prevê tal exigência, sendo certo que a autoridade administrativa apenas deu cumprimento à mesma; iii) Note-se que para o julgador acatar a pretensão autoral terá que infirmar o requisito de habilitação constante do Código 11 do Anexo I do Edital nº 11/GR-IFCE/2016, tendo o edital sido expedido em agosto de 2016; iv) A lei estipula um prazo de 120 dias a partir da ciência do ato abusivo para o impetrante exercitar a pretensão de usar a via mandamental: "Lei 12.016/2009 - Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Tal exigência legal inclusive foi entendida como constitucional pelo STF: "632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança." O fato é que a Impetrante/Apelada pretende infirmar a exigência contida no Anexo I-Código 11, do Edital nº 11/GR-IFCE/2016, a pretexto de ser ato administrativo normativo ilegal, visando a aceitação, através do provimento da presente pretensão mandamental, do curso de ensino superior em desacordo com as normas editalícias, vez que o referido edital foi publicado em outubro de 2016, sendo a presente ação mandamental ajuizada somente após 120 dias de tal data, ou seja, em junho de 2017, restando, pois, infirmada a via processual especial pela decadência; v) O acórdão deixou de se manifestar sobre os princípios da legalidade (art. 37 da CF) autonomia universitária e da isonomia ( 207 e 206, I, da CF), além do artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) [...]". III - O acórdão vergastado, ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança apenas se aplica ao "mandamus" de natureza repressiva, não havendo que se falar em prazo decadencial quando se tratar de mandado de segurança preventivo, como na hipótese dos autos, face à inexistência de ato coator que sirva como termo inicial para tanto, bem como assentou posicionamento alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF 5ª Região no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. IV - Uma vez lastreado o acórdão em entendimento desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão submetida à apreciação recursal, não há que se falar em omissão quanto ao não pronunciamento acerca de previsões legais, princípios jurídicos e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Registre-se, nesse contexto, a previsão do art. 489, IV, do CPC, no sentido de que não cabe ao juiz enfrentar os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. VI - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. VII - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 92358104915940263969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)