PROCESSO Nº: 9388115-55.0918.20.9.3295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL INTERDITADO ANTES DOS FATOS GERADORES. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL N.º 24.899/2013. ISENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); sem custas; e, em atenção ao princípio da causalidade, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC, considerando o baixo valor da demanda. 2. Objetiva o Município do Recife, apelante-exequente, que a execução fiscal prossiga em relação à CAIXA, para cobrança dos tributos imobiliários (IPTU e TLP) referentes ao exercício de 2015, do imóvel de sequencial nº 016.512-2, de propriedade da CEF. Para tanto, argumenta que: (A) a executada não apresentou a certidão cartorária do imóvel, documento idôneo a comprovar suas alegações; (B) nos termos da Lei Municipal nº 53.330, de 16/09/2013 (arts. 1º-A, 2º), regulamentada pelo Decreto Municipal n º 71.886 de 14/06/2015, da Lei Municipal nº 25.485, de 04 de agosto de 2017, em cotejo com o caso dos autos, observa-se que a CEF: (1) não apresentou comprovação idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao aspecto temporal; não apresentou comprovação acerca da formalização do pedido de isenção, exigida pela legislação aplicável, a ser analisado, de forma peremptório em processo administrativo, uma vez que a isenção tributária é exceção à incidência de tributos. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, comprovado pela CAIXA a situação de interdição do imóvel em exercício anterior ao dos fatos geradores da cobrança, não há como se atribuir à apelada a condição de contribuinte e devedora dos tributos dos autos da ação executiva, a teor da Lei Municipal 15.460/2013, art. 2º, não sendo óbice ao direito à isenção das exações cobradas a formalização do requerimento administrativo. Adoção da fundamentação dos precedentes, por tratarem de caso semelhante ao analisado, considerando a informação acerca do imóvel sobre o qual recai as exações, no andamento do processo 3035320-41.8233.2.2.7996, tramitado na Oitava Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, dando conta de que o Condomínio do Edifício Privê Maria Guiomar, com endereço na rua António Valdevino Costa, 308, Bloco 1, Bairro do Cordeiro fora interditado, em decisão de 15 de maio de 2017, que confirmou a antecipação de tutela deferida de f. 67, sendo esta deferida em fevereiro de 2014. Destarte, não tem razão a parte apelante. Precedentes: Processo n. 3694789-09.2307.5.4.0352 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Diego das Neves (convocado) - 2ª Turma, assinado em 29/12/2020; Processo n. 2103459-96.7060.5.9.4005 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Ferreira - 2ª Turma, em 20/05/2020. 4. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 39183963232173059362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)