EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ERICK PEIXOTO SUPERIOR A CINCO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É certo que o pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Também é verdade que o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido pago ou rescindido. 3. Contudo, no caso em apreço o último pedido de parcelamento ocorrera em 18/09/2014, sem que se tenha dado continuidade ao pagamento do ajuste. Daí porque, consumou-se a prescrição intercorrente, dado que entre a data da última adesão/cancelamento e a prolação da sentença, junho/2020, houve o transcurso do Davi Luiz Barros 4. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 63196038731658240179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)