PROCESSO Nº: 8605012-91.1209.16.4.2232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS MOURA ADVOGADO: João Pedro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MP 1.704/1998, PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, sob o reconhecimento de que os Juízes Classistas da Justiça do Trabalho têm o direito à percepção dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, concluindo pela pertinência da pretensão de receberem os percentuais 28,86% e 3,17%. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado os seus argumentos de que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal, na forma como prevista no Decreto 45.620/32, e que a parte autora aposentou-se em 1995, com proventos integrais calculados sobre a remuneração equivalente a 20/30 dos vencimentos dos Juízes Togados 3.Assiste razão à parte embargante, uma vez que o julgamento não faz referência à prescrição suscitada na apelação da União. O STJ, no REsp 637.989/RS, entendeu que: "nas ações em que discutem o direito ao reajuste de 28,86%, houve renuncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 e, nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 23/12/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 12/09/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte". 4. Segue, em relação ao reajuste de 3,17%, a regra que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, prescrevem-se apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, a partir do ajuizamento da ação. 5. No mais, a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão na forma acima delineada, sem atribuição de efeitos infringentes. {11}
(PROCESSO: 58274229604478765636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)