EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada pela União para afastar a incidência de juros sobre a parcela que seria descontada a título de PSS. 2. A União não pode ser onerada com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS. A ação judicial não pode colocar os autores em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos autores direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição destinada ao PSS. 4. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 59231427925080590098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2020; 69376512649720808025; PROCESSO: 59693702431838460201, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; ENZO GABRIEL JESUS nº 5901700-04.9066.24.7.3628, Rel. Des. Fed. Vicente Carvalho, Leonardo Azevedo. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 32189986628711978616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)