PJE 6632482-15.1531.2.6.8571 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MURILO VIANA. OAB. ART. 8º DA LEI 19.734/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. A apelante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 não se aplicaria ao caso, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4555468/AL, Rel. Ministra Gabrielly Novaes, DJe 14/04/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 3.804.084/MS, Rel. Ministro Nathan Azevedo, DJe 06/02/2018; STJ, 2ª T., REsp 0.394.997/PE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Carvalho, DJe 09/06/2016. 4. No mesmo sentido, entende esta Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Vitor Ferreira: PJE 5970950-83.5437.28.12.3576, Rel. Des. Federal Francisco Rodrigues, j. 14/05/2019; PJE 8809279-83.4768.27.6.4330, Rel. Des. Federal João Pedro Mendes, j. 31/12/2019; PJE 4767161-89.2784.15.11.1147, Rel. Des. Federal Gustavo Farias, j. 21/05/2019. 5. Marcelo Moura. pmsb
(PROCESSO: 08786552992922804045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)