PROCESSO Nº: 8044814-57.2467.9.7.3841 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO LUCAS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença que os condenou a fornecerem ao autor o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia de próstata metastática), e a pagarem honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ordenando, ademais, a manutenção de multa semanal em desfavor dos réus, no montante de R$ 34.047,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 68.619,00 (cinquenta mil reais), por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 920.636/SE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL LIMA, julgado em 21.09.1142). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 083.714/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. Face ao entendimento do STF, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam de ambos os apelantes, consignando-se que a repartição de competência no âmbito do SUS não conduz ao reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda; repercutirá, contudo, no direcionamento do cumprimento da decisão judicial. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 3719875/SP, Rel. Ministro KEVIN MOURA, julgado em 10/11/2019). 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (DAVI LUCAS REZENDE, 4T, AC nº 94979611160834742185, Rel. Desembargador Federal DAVI SILVEIRA, julgado em 23/11/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 2298459/RJ, Rel. Ministro DANILO TEIXEIRA, julgado em 09/08/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde do autor, atualmente com 84 (oitenta e quatro) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico, subscrito por médico oncologista da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza no qual restou consignado: "[...] é portador de neoplasia de próstata CID10 C61 com diagnóstico em abril/2018 - adenocarcinoma primário de próstata - com psa inicial = 1151 ng/ml e com doença metastática - linfonodos e osso - ao diagnóstico submetido a tratamento inicial com firmagon. Evolui com novas progressões de doença em ossos e linfonodos submetido então, a múltiplos tratamentos hormonais e quimioterápicos ao longo desses meses - zoladex [acetato de gosserrelina], bicalutamida, genuxal oral [ciclofosfamida] e taxotere [docetaxel] endovenoso com controle pobre da doença./Apresentou progressão de doença em vigência de quimioterapia em 1ª avaliação, sendo imprescindível substituição da medicação para controle de doença, como sugestão a enzalutamida. [...] Não existe genérico ou substituto para a medicação e foram utilizadas todas as medicações disponíveis do SUS [...]". 15. Ademais, em consulta pública ao Sistema e-NatJus, no sítio institucional do CNJ na internet, localizam-se notas técnicas favoráveis à concessão do medicamento em alusão, para o mesmo problema de saúde. Por exemplo, cita-se a Nota Técnica 14127 de agosto de 2020, na qual consta, inclusive, que se trata de medicamento "padronizado para tratamento oncológico nos Hospitais de Referência Estaduais, nas Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) no Estado do Tocantins [...]". 16. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 17. De mais a mais, esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AC 21941199161691197880, Rel. Desembargador Federal KAIQUE GONÇALVES, 2ª Turma, julgado em 21/04/2020; AC 54658589901680020885, Rel. Desembargador Federal JUAN VIANA CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 04/09/2020; e APELREEX 36788869806356534264, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO COSTELA, 3ª Turma, julgado em 18/12/2020. 18. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do GUILHERME OLIVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, aquele Tribunal decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Ministro MARCELO GONÇALVES, julgado em 16/05/2017). 20. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 402.070,40 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do art. 85, para R$1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados. 21. Acerca da admissibilidade de cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, o STJ vem reconhecendo a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, 1S, REsp nº 9520564/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL LIMA, julgado em 08/08/2017, sob o rito dos repetitivos). Outrossim, sobre essa modalidade de multa, cumpre salientar que pode ser revista em outras oportunidades no processo, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa; bem como que o seu pagamento, pela natureza da pessoa contra quem fixada, deve observar os ditames do art. 100 da CF/88. De mais a mais, no caso de solidariedade, se um dos obrigados solidários cumpre a obrigação, não cabe a imposição de multa por descumprimento ao demais coobrigados. No caso concreto, não se enxergam razões para a manutenção das astreintes, haja vista que não há, nos autos, qualquer notícia de descumprimento. Ao contrário, foram anexados aos autos os recibos de fornecimento do fármaco. Destarte, deve ser excluída a multa definida pelo Juízo a quo. 22. O Juízo de primeiro grau já determinou ao autor a apresentação periódica de relatório médico atualizado para fins de manutenção do tratamento. 23. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária e excluir as astreintes.
(PROCESSO: 27525129837628274627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)