PROCESSO Nº: 6559560-63.2621.1.10.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR CORREIA FEITOSA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2204103-77.3026.16.10.5367 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARQUIVAMENTO PELO SEU NÃO LEVANTAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação em fase executiva, deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição executiva, ante o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o depósito do primeiro precatório e a sua nova requisição por sucessor do falecido exequente. 3. É razoável a interpretação do magistrado singular no sentido de que o referido diploma não previu prazo para a nova expedição do requisitório; o prazo existe para permanência em depósito na instituição financeira. 4. De outra banda, o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, mais precisamente, em janeiro de 2018, segundo alega o ente agravante. Ainda que se admita, no caso, a aplicação do prazo prescricional, não poderia servir de marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 7604830-44.5186.5.10.5322, j. em 11/07/2019; AG 6327488-62.3226.15.11.9571, j. em 09/09/2019; e AG 2883335-31.1651.8.4.5281, j. em 24/06/2019). 5. Também de se argumentar que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida e, por isso, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, que fora apresentado tempestivamente. 6. Observa-se, portanto, que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, seja porque não há prazo de caducidade para a nova requisição do precatório, seja porque, em caso de incidência de prazo prescricional, este deve se iniciar na data do cancelamento. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82051165134768010394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)