EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE TRIBUTOS POR MUNICÍPIO. PREVISÃO DA MP 589/2012(CONVERTIDA NA LEI Nº 20.256/2013). PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FPM EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013 E devolução de pagamentos de parcelamentos anteriores que continuaram sendo retidos Após a adesão da Lei nº 12.810/2013 E Lei nº 12.996/2014. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PARCELAMENTO DA LEI Nº 80.932/2013 EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS DO QUE OS PARCELAMENTOS ANTERIORES. CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 5º LEI Nº 52.806/2013. PORTARIA Conjunta PGFN/RFB nº 09/2012 QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FPM, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE AUTORA QUE FORMULOU REQUERIMENTO GENÉRICO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ALEGANDO NÃO APROPRIAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO, SEM ESPECIFICÁ-LOS. RECURSOS DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. 2. A parte Autora, Município de Mogeiro/PB, possuía parcelamento especial da MP 589/2012. Com a vigência da Lei nº MP 589/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.810/2013, criou-se um novo parcelamento em condições mais favoráveis do que os parcelamentos anteriores. 3. Examinando o teor daPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2012, que regulamentou o parcelamento da MP 589/2012, art. 9º, verifica-se que a retenção do valor do parcelamento das obrigações previdenciárias passou a ser permitida a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação corrente previdenciária não paga. 4. Sobre a pretensão de devolução dos pagamentos de parcelamentos anteriores que continuaram sendo retidos indevidamente mesmo após a adesão da Lei nº 12.810/2013, Lei nº 12.996/2014. Merece observar-se que os parcelamentos anteriores foram migrados para o parcelamento objeto da Lei nº 12.810/2013. Tal raciocínio também se aplica ao parcelamento objeto da Lei nº 12.996/2014. 5. Quanto às devoluções dos valores retidos/pagos indevidamente e que não foram apropriados objeto de pagamentos realizados, devidamente atualizados." Entendo que caberia à parte Autora especificar, com precisão, quais valores foram retidos e não foram devidamente apropriados nos valores do parcelamento. A parte na inicial disse que essa apropriação irregular ocorreu em face dos parcelamentos objeto da MP nº 589/2012, Lei nº 12.810/2013 e Lei nº 12.996/2014. O pedido deve ser determinado(art. 324 do CPC), não cabendo generalizações nas hipóteses diversas da legislação em vigor(art. 324 § 1º do CPC). 6. Quanto ao recurso de apelação da União para que os honorários arbitrados na sentença sejam majorados.Considerando os critérios previstos no art. 85 § 2º do CPC em que se observa que o grau de zelo do profissional, está dentro do esperado em casos tais, que o lugar de prestação do serviço não representa um ônus para a parte, pois o processo é eletrônico. Sobre a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observa-se que a presente pretensão formulada não demandou exame de fatos complexos ou acompanhamento de perícias ou participação de audiências ou atos que exorbitem do ordinário, observa-se que o Juiz de 1º grau fixou os honorários advocatícios com modicidade e correção, de modo que a sentença não merece reformas. 7.Recurso da União e da parte Autora improvidos. Recurso adesivo da União não conhecido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 06666754141942344701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)