PJE 5737057-02.0296.1.1.9348 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta por GIOVANNA PEIXOTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração E 478011955, vinculado ao veículo QKU 0140, de propriedade do Autor, bem como de anulação do processo administrativo de suspensão de dirigir 411683300. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com a suspensão da exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a inexistência de notificação válida do auto de infração, tendo em vista que o DNIT não apresentou documento capaz de comprovar o efetivo recebimento da notificação, tal qual o aviso de recebimento dos Correios; b) não recebeu tais notificações em sua residência, e não teve oportunidade de exercer seu direito de ampla defesa e o contraditório, em razão da ausência de notificação, que implicou na impossibilidade de transferir a pontuação da multa ou contestá-la administrativamente. 3. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. In casu, o DNIT afirma ter realizado as notificações de autuação e de penalidade por via postal e por publicação de Editais. Para provar o alegado, a autarquia junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito", no qual consta a informação de que a notificação da autuação foi "postada em 11/10/2017, DOU 25/09/2017", e a notificação da penalidade foi "postada em 28/03/2018, DOU 17/07/2018", no entanto, não consta dos autos nenhum documento que comprove as referidas postagens. 5. Esta Eg. Segunda Turma já se pronunciou acerca da necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação, através de Aviso de Recebimento: "A despeito de a autarquia de transportes haver feito prova da expedição da notificação da autuação da infração não fez juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR). Ainda que o § 1º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012 dispor que na hipótese de utilização de remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, tal norma presume tão somente a expedição, mas não presume o seu recebimento. Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua não entrega, por mudança, ausência ou por qualquer outro motivo, para que se providenciasse a devida notificação mediante edital, na forma do art. 13 da Resolução 619/2016 - CONTRAN" (TRF5, 2ª T., PJE 5702208-80.7801.8.6.9941, rel. Des. Federal João Pedro Barros, julgado em 06/09/2019). 6. Ademais, a Resolução CONTRAN 619/2016 dispõe em seu art. 13 que "esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Nesse sentido já decidiu este Regional: TRF5, 3ª T., PJE 5436443-80.0293.16.12.4817, Rel. Des. Federal Convocado Ian Aragão. em: 09/08/2019. 7. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que a infração fora cometida em 04/06/2017, tendo sido o edital publicado apenas em 17/12/2017, isto é, mais de 30 dias após o cometimento da infração. 8. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, restou inobservado o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. 9. Apelação provida, para determinar a anulação do auto de infração E 380686486 vinculado ao veículo QKU-0140 de propriedade do Autor, bem como os efeitos dele decorrentes, tais como o procedimento de suspensão de dirigir nº 720396514. Inversão do ônus sucumbencial. alo
(PROCESSO: 91476150077866677481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)