PROCESSO Nº: 3567179-65.2470.6.4.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO CARDOSO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS, objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedente o pedido da Autarquia para condenar o Particular à restituição dos valores recebidos indevidamente durante abril/2009 (data do início do Diogo da Luz) até a data da suspensão do Lorenzo Almeida - (NB 91/95.354.779-35), com valores atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Autarquia controverte acerca da questão sobre a atualização dos valores, aduzindo que "os débitos para com a União -, e após 19/12/2008 para com as autarquias e fundações públicas federais de qualquer natureza -, não pagos no prazo estabelecido pela legislação, serão acrescidos de multa e juros de mora. A multa de mora será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento)". 3. Não merece guarida a irresignação da Autarquia Previdenciária. O Manual de Cálculo da Justiça Federal prevê regras de correção em caso de condenação à restituição em decorrência de ato ilícito. 4. Tendo o Juízo "a quo" reconhecido que se trata de ato ilícito e determinado que a correção se realizasse de acordo com as previsões do prefalado Manual para esta espécie de condenação, não há falar em reproche da referida decisão. 5. Configura-se ônus do Recorrente se contrapor aos termos do Manual de Cálculos e provar o porquê suas disposições não devem prevalecer. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 89812853363864372481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)