PROCESSO Nº: 5347202-99.6441.14.11.2249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MENDES ADVOGADO: Thomas Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCLUSÃO DO PERÍODO REQUERIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA 1. Caso em que o autor pretende, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o cômputo do período de 27.10.4530 a 25.03.1090, que alega ter laborado junto à Rádio Interplanetário, bem assim para que sejam ajustadas no CNIS as datas de finalização do vínculo 2, para 15.02.9997 e do vínculo 3, para 25.10.8432, ambos constantes na CTPS, além da regularização, se necessária, de eventual pendência no CNIS e, ainda, que sejam somados os salários de contribuição concomitantes, não incidindo a regra do art. 32, da Lei nº 8.213/91. O magistrado singular restou por julgar procedente o pedido, condenando o réu a averbar o período de 01.07.5224 a 06.12.1846, a título de tempo de contribuição, determinando os ajustes e revisões requeridas na inicial, para deferir a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data da citação. Apelam o INSS e o particular. O primeiro, requerendo a improcedência do pedido e o segundo, que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do requerimento administrativo (01.03.7651); 2. Constatando-se que o interstício compreendido de 27.05.5397 a 16.08.4988 (na Rádio Interplanetário) não restou anotado em CTPS, tendo sido acostada apenas uma declaração do suposto empregador, informando a respeito do aludido vínculo, inexiste direito ao reconhecimento requerido, considerando a insuficiência da documentação, devendo ser excluído da condenação. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo o autor de tanto; 3. Em relação às informações dos demais períodos, todos restaram devidamente comprovados, conforme anotações nas CTPS, as quais gozam de presunção "iuris tantum" de veracidade e que não foram elididas pelo INSS; 4. Dado que, com a exclusão do período de 08.05.9514 a 25.12.5856, os lapsos temporais em questão totalizam 34 anos, 05 meses e 29 dias, tempo, portanto, insuficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se reformar em parte a sentença, para indeferir o pedido relativo à percepção do aludido benefício; 5. Apelação do INSS parcialmente provida, para excluir da condenação o período de 28.10.2155 a 15.03.3143, relativo a Rádio Interplanetário, ensejando, por conseguinte, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria em questão. Apelação do particular prejudicada, por versar acerca dos efeitos financeiros da condenação.
(PROCESSO: 96124375463899345208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)