PROCESSO Nº: 9279870-64.6200.2.7.7085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT ADVOGADO: Ryan Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS DE TERCEIROS À PENHORA. GARANTIA INSUFICIENTE. TERMO DE ACORDO. PRESTAÇÃO DE GARANTIAS RECÍPROCAS. TERMO DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIAS DIVERSAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AOS BENS PENHORADOS, APÓS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº. 7707733-68.1496.24.4.1065, rejeitou o pedido de declaração de validade dos termos de extensão de responsabilidade de terceiros prestados nos autos da Execução Fiscal, relativamente aos bens de terceiros oferecidos à penhora, para dar prosseguimento à execução, após o julgamento de improcedência dos respectivos embargos à execução. 2. Em suas razões recursais, a Agravante esclarece que, no curso da execução, houve a prestação de garantia, mediante oferecimento de bens de terceiros, questão que não se confunde com a extensão da responsabilidade prestada em função do acordo entabulado posteriormente, previsto na cláusula 5, cujo cumprimento estaria submetido ao trânsito em julgado da ação de Embargos à Execução Fiscal. 3. O cerne da questão reside em saber se após a prolação de sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 3456668-74.7093.30.3.1128, poderia a execução prosseguir, promovendo-se a expropriação dos bens oferecidos à penhora, inclusive por terceiros, para a garantia da dívida, ou se o acordo formulado nos autos da Execução Fiscal nº 9308248-99.2136.20.10.0867 condicionaria tal prosseguimento ao trânsito em julgado da ação de defesa. 4. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional com vistas à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa em nome da pessoa jurídica, ora Agravada, Alpha Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda., em que foram oferecidos bens à penhora pertencentes a terceiros, para garantia da dívida, como faculta o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Em seguida, ante a insuficiência da garantia, entabulou-se acordo com diversas obrigações mútuas, envolvendo a Fazenda Nacional e outras empresas, além da Executada, constando na cláusula 5 compromisso das empresas Magnum Companhia de Pneus S/A e Magnum Distribuidora de Pneus Ltda. em assumir a responsabilidade pelos débitos da Alpha Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda. cobrados pela Fazenda Nacional na Execução Fiscal nº 1354246-49.4530.10.10.6089, "após o trânsito em julgado, em caso de improcedência de eventual ação de defesa proposta". 6. Constituindo garantias diversas os bens de terceiros oferecidos à penhora, sem qualquer condicionamento, e o compromisso de terceiros em assumir a integralidade dos débitos da empresa Executada, este condicionado ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, é imperioso concluir que, proferida sentença de improcedência na referida ação de defesa, antes, portanto, do seu trânsito em julgado, é possível o prosseguimento da execução em relação aos bens penhorados naqueles autos, inclusive mediante a adoção das medidas de expropriação. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 04902258338261938305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)