EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS ISAAC COSTELA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O CPC/2015. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando as alegações da embargante (nulidade da CDA, ilegitimidade da taxa Selic e invalidade do encargo legal), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Das Renan Lima que embasam a execução fiscal, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar a cobrança de contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados, sobre as remunerações pagas a autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, para financiamento dos benefícios em razão da capacidade laborativa, além de contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), todas elas relativas ao período compreendido entre 01/2015 a 07/2015. Ademais, há separação da cobrança por competência, bem como indicação da legislação que fundamenta a cobrança principal e a cobrança de multa, juros, correção monetária e demais acréscimos legais. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN, tem-se como não ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita e, por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade das Vitor Hugo Viana. 4. Rejeita-se a alegação de ilegalidade na aplicação do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, reconhecido pelo extinto TFR como sempre devido nas execuções fiscais da União (Súmula nº 168), substituindo, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Afinal, no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/1980, e não possuindo a mesma natureza dos honorários advocatícios stricto sensu previstos no CPC/2015, forçoso reconhecer que o art. 85 do CPC/2015 não revogou o Decreto-lei nº 1.025/1969, porquanto com ele não é incompatível e nem regula a mesma matéria. 5. Quanto à aplicação da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, tem-se que o STJ, ao apreciar o REsp 224.604/MG/SP (Tema 199), assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vido disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". Raciocínio diverso importaria em tratamento anti-isonômico, uma vez que, como a Fazenda Pública é obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, os cidadãos, nos desembolsos, devem utilizar os mesmos critérios, evitando um desequilíbrio nas receitas fazendárias. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 76586775950205249526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)