PROCESSO Nº: 1527611-12.4138.30.10.3051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8956160-79.3471.1.8.4279 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE IMPLANTES COCLEARES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença (Processo 2916803-31.1564.23.5.9699) proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 9137714-34.6946.20.6.8941, indeferiu o pedido de dilação de prazo da União e majorou a multa diária prevista no feito principal para R$ 200,00 (duzentos reais) por paciente prejudicado pelo descumprimento da tutela. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese: a) que a União teria a obrigação de implementar a política pública para o fornecimento da manutenção ou da troca dos processadores de fala nos implantes cocleares, com repasse dos recursos financeiros necessários, e não, conforme estipulado na sentença da Ação Civil Pública 2618842-14.1222.2.8.1056, de realizar por si própria a troca e manutenção dos referidos aparelhos, cuja atribuição seria dos estabelecimentos credenciados; b) que a atribuição da multa e sua majoração vinculada ao fornecimento ou troca dos processadores de fala, sob responsabilidade dos estabelecimentos credenciados - no caso, segundo a agravante, o IMIP e o Hospital Agamenon, geridos pelo Estado de Pernambuco -, além de totalmente descabida, imputaria uma penalidade à União por inação de Ente Federativo diverso; c) que a União já teria cumprido a obrigação que lhe fora atribuída na sentença da Ação Civil Pública originária, com a implementação da política pública e transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, através da Portaria nº. 2.161/2018; d) que não haveria, portanto, como a União se responsabilizar pelo não fornecimento do implante ou sua manutenção por um estabelecimento habilitado; e) que não caberia à União a execução, isto é, a prestação direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no SUS seria o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais Entes Públicos. 3. Os critérios propostos pela União não guardam compatibilidade com o título executivo judicial, criando restrições à troca do processador de fala que não foram acatadas pela decisão que ora se executa. O Magistrado já havia decidido neste sentido, em 06 de abril de 2018, deixando claro que "as únicas hipóteses não contempladas pela sentença dizem respeito às substituições cobertas pela garantia do fornecedor". A União foi intimada em 09 de junho de 2018 e não interpôs recurso no prazo legal. Pelo contrário, naquela oportunidade se comprometeu a suprimir tais restrições, mediante minuta de Portaria que excluía o item I do Anexo II da Portaria GM/MS nº 2161 de 03 de setembro de 2018, solicitando prazo para comprovar a sua publicação. 4. Se houve mudança na forma de condução do caso, decorrente da troca dos titulares dos seus órgãos administrativos, tal fato em nada repercute nestes autos, não se prestando a reabrir debates já encerrados. 5. Quer pelo decurso "in albis" do prazo recursal, quer pelo comportamento da executada, não há mais que se discutir o tema, atingido pela preclusão. 6. Percebe-se que o intuito do Ente Público é procrastinar o cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública, já transitada em julgado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 79616167464514232736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)