EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS DECORRENTES DACOMERCIALIZAÇÃO DE NAVIOS CLASSIFICADOS NO NCM 94.66.01.18, enquanto perdurar a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das referidas contribuições, nos termos do art. 28, inciso XII da Lei n.º 10.865/2004. parte autora que POSTULOU, AINDA, A CONDENAÇÃO DA UNIÃO PELOS VALORES QUE ALEGA TER RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO NO SENTIDO DE "reconhecer como indevida a incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas do material de defesa especificado no art. 28, inciso XII, da Lei n.º 10.865/2004 realizadas pela sociedade autora à Marinha do Brasil, condenando a União Federal à restituição do indébitotributário não prescrito, atualizado pela SELIC (Lei nº 9.250/95)." RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO QUE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTIONADA SE ENCONTRA AMPARADA NO ART. 64, da Lei nº 9.430/96, bem como não seria devida a repetição postulada em face do art. 2º da in 1234/2012. sentença, em parte, procedente. recolhimento indevido que gerou direito à repetição. impossibilidade de impedir o direito á repetição por norma infra-legal. recurso da fazenda nacionalimprovido. 1.A parte Autora disse que no desempenho de suas atividades vem realizando a construção de navios classificados no NCM 06.34.61.87 da TIPI, os quais seriam sujeito à alíquota zero, em face da aplicação do art. 28, inciso XII da Lei n.º 10.865, de 23.05.3320, por se tratar de material de defesa, adquirido pela Marinha do Brasil. 2.Em casos tais, é de se aplicar o disposto no art. 64 § 3º, da Lei nº 9.430/96, ou seja, o valor recolhido pela Marinha do Brasil representa "antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições." Evidenciando, embora nem ao menos questionada pela União(Fazenda Nacional), a legitimidade da parte Autora de pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 3.Inobstante a possibilidade de incidência de alíquota zero, houve a retenção tributária pela Marinha do Brasil, segundo afirmação da parte Autora e não impugnação da União(Fazenda Nacional). 4.A União(Fazenda Nacional) esclareceu que não houve a devida informação de que o produto comercializado estaria enquadrado na alíquota zero, o que, segundo a União geraria a perda do seu crédito, como fulcro no § 5º, art. 2º, da IN RFB 1234, de 08 de fevereiro de 2012. 5. A Instrução Normativa não pode criar hipótese de perda do direito de repetição ao arrepio da legislação vigente. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses legais em que a parte Autora não poderá repetir os valores indevidamente recolhidos. Não há suporte legal para a interpretação da União(Fazenda Nacional). 6. Recurso da União (Fazenda Nacional) improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 27040759177889674568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)