E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: O Acórdão Embargado assentou que que o Crédito de que trata a Certidão de Dívida Ativa, que instrui a Ação de Execução Fiscal, está inscrito, expressamente, em nome do Executado (Joaquim Ribeiro), o qual alienou Imóvel em favor da Empresa, ora Agravante, a ensejar a Fraude à Execução, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 44206603272237270824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)