EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A RECEITA BRUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de sentença que: 1) determinou a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando os valores destacados nas notas fiscais; 2) entendeu que não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os próprios tributos e o IRPJ e a CSLL. 2. A Quarta Turma deste TRF5, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 3579072-06.4312.4.9.2979, julgado em 05/11/2019). Dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 3. Deve ser reconhecido o direito da parte autora de receber, via requisitório, ou compensar, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos (Súmula nº 461 do STJ), destacando-se que a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 29/05/2019. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Destaque-se, ainda, a incidência da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros. 5. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. 6. "O acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo" (Processo: 0226427-67.3241.10.2.0976, Relator: Desembargador Federal Convocado Leandro Aragão - 3ª turma, julgado em 15/06/2020). 7. No julgamento do RE 723.272/PR (Tema 69), onde restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", a Corte Suprema não se manifestou sobre a exclusão do IRPJ, da CSLL ou próprio PIS e da própria COFINS, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Ademais, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores dos demais tributos ora em debate (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 8. Assiste razão ao contribuinte autor quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, em respeito à regra do art. 85, § 3º, do CPC. Assim, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Nacional de 5% para 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 32.443,00), em atenção aos critérios elencados no § 2º do mesmo dispositivo legal. No mais, considerando as disposições do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se condenação do ente público de 10% para 11% do valor da causa (honorários recursais). 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do contribuinte autor parcialmente provida, apenas para garantir o direito de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente (decorrentes da exclusão do ICMS/ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS), bem como majorar a condenação em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 07271044465865078533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)