PROCESSO Nº: 9232310-42.8817.30.11.1717 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE MENDES ADVOGADO: Paulo Azevedo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. REMESSA OFICIAL. IMPROVIMNENTO. 1. Trata-se de Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de pensão por morte urbana formulado administrativamente pela impetrante. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de pensão por morte urbana em 19/09/2019, com atendimento presencial em 23/01/2019 (id nº 1060909.75329929). Contudo, até a data da impetração do mandamus (id nº 5928587.36374575) em 16/04/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão (id nº 4233202.74442613), determinando que o INSS procedesse à análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 10 (dez) dias. 5. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações de que o requerimento administrativo foi apreciado, tendo sido o benefício requerido indeferido (id nº 9656336.85379484). 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação no presente feito (id nº 3490033.28650945). 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 37005809813789435802, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Henrique Nogueira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2020). 9. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 41476008142285050005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)