PROCESSO Nº: 9875004-16.0095.1.3.9564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Leandro da Rosa AGRAVADO: LUCCA MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues Melquiades De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DETERMINADO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao ora agravante que adote as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento ZYTIGA (abiraterona) 250mg/comprimido, sendo 4 comprimidos ao dia (1000mg), enquanto for necessário, determinando que, em razão da declarada pandemia provocada pelo coronavírus, o que demanda a concentração dos esforços das secretarias de saúde estadual e municipal para minimizar os efeitos dessa epidemia, deve ser, de plano, efetuado o bloqueio do valor pertinente, sem a intimação prévia dos entes públicos, em contas do Município de João Pessoa, para possibilitar a aquisição do medicamento. 2. A jurisprudência no âmbito do Yuri Costa está pacificada quanto à possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. No mesmo sentido, nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Julgados: REsp 3887246 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Kevin Ramos Maia Filho. DJe: 22/06/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 6074499-42.6365.10.9.5541. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Henrique da Cruz (Magistrado convocado). Data do julgamento: 13/12/2018. 3. No caso, o agravado vinha recebendo a medicação pleiteada desde o ano de 2018, tendo sido tal fornecimento sustado pelo ora agravante, sendo que a interrupção no uso da medicação, consoante consta no laudo pericial acostado aos autos de origem, acarreta graves riscos de agravamento do quadro clínico do autor, que já encontra-se no Estágio IV da doença (adenocarcinoma de próstata), com elevação progressiva do PSA, restando demonstrada a urgência do medicamento pretendido. 4. Embora não se olvide a gravidade da crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade de gasto de recursos públicos para contenção de tal pandemia, a mesma não pode servir de pretexto para o não cumprimento de decisão judicial, máxime quando se trata de decisão que determinou o fornecimento de medicamento a pessoa enferma, vez que a necessidade de combate ao coronavírus não suplanta a existência de outras doenças que também devem ser combatidas. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 13701417656823338635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)