PROCESSO Nº: 0375956-59.6890.18.9.5365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALENOIR JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Joaquim Freitas Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEIXSTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. No caso em apreço, a Fazenda Nacional interpôs apelação contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para o fim de excluir a responsabilidade tributária do embargante, condenando-se a embargada em honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do novo CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 7.113.019,36 - referente ao valor indicado como devido na execução pela própria Fazenda Nacional. Na apelação, buscava-se afastar a condenação em honorários advocatícios, com base art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, e, subsidiariamente, defendeu-se que a base de cálculo adotada para aferição dos honorários advocatícios estaria incorreta e que o arbitramento deveria ser feito mediante apreciação equitativa. 3. No acórdão embargado, entendeu-se que seria cabível a condenação em honorários, no entanto, a sua fixação deveria ser feita mediante apreciação equitativa, mostrando-se razoável o arbitramento dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) não houve manifestação expressa quanto à interpretação dada pelo STJ (REsp 4.678.650/PR), a respeito da impossibilidade de se aplicar uma interpretação extensiva tanto ao termo inestimável quanto ao termo irrisório para o fim de tentar afastar-se da regra geral estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/15, visando justificar a aplicação da regra excepcional e subsidiária constante do art. 85, § 8º, do CPC/15 para a fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa em causas de grande expressão econômica; b) ocorreu contradição no acórdão embargado, na medida em que se entendeu pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que trará da redução dos honorários pela metade, contudo foi fixada verba honorária com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC/15), violando-se o disposto no próprio art. 90, §4º, do CPC; c) o acórdão incorreu em omissão, pois embora tenha reconhecido que o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, fez uma interpretação extensiva descabida quanto ao art. 85 do CPC, entendendo pela apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais para causa de valor elevado; d) o acórdão foi omisso quanto aos fundamentos que ensejaram a fixação de uma nova condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar irrisório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que representa o percentual ínfimo de 0,2% do valor do proveito econômico obtido. 5. Observa-se que na fundamentação do voto condutor do acórdão embargado, foi mencionado expressamente que: a) "Em relação ao quantum, embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto - R$ 4.928.963,36 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos)"; b) "a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas."; c) "quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, o órgão julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo atender apenas aos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85." 6. O fato de existir julgado do STJ que adota entendimento em sentido diverso não importa na existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que foram indicadas expressamente as razões pelas quais a fixação dos honorários deveria se dar por apreciação equitativa. 7. Também não se cogita de omissão quanto aos fundamentos para o novo arbitramento feito pelo acórdão embargado, na medida em que se consignou que "se é certo que o reconhecimento do pedido inicial pelo réu não afasta o dever de arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, também o é o fato de que reduz consideravelmente a eventual dificuldade/complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigido para a prestação do serviço do advogado. Assim, considerando que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte adversa está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais).". 8. Além disso, ressalte-se que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. Com efeito, foi indicado de forma clara que aplicação dos parâmetros contidos no art. 85, §8º do CPC comporta temperamentos em casos excepcionais. 9. O que se nota é que, ao alegar que o acórdão padece de omissão e contradição, o embargante pretende rediscutir a matéria, tentando fazer prevalecer a tese de que o elevado valor da causa não justifica a aplicação da regra do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 10. Como se observa, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 11. Por outro lado, constata-se a existência de um erro material no voto condutor do acórdão embargado. Isso porque, ao fundamentar que seria possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários, foi dito que "tem-se como aplicável o disposto no art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que 'proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu'.". Como se percebe, foi mencionado, por equívoco, o §4º do art. 90 do CPC, quando, na verdade, a referência foi feita ao caput do citado dispositivo legal, justamente para se afastar a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, como pretendido pela Fazenda Nacional. Assim, não há que se falar em contradição, como alegado pelo embargante, tendo ocorrido apenas um erro material, que se reconhece de ofício. 12. Improvimento dos embargos, reconhecendo-se, de ofício, erro material no acórdão embargado.
(PROCESSO: 50158861757483891832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)