E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 6906465-28.0927.7.4.6354, em curso na 17ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de Penhora de Imóvel. No caso, independentemente da questão relativa à possibilidade, ou não, de Constrição Judicial da totalidade de Imóvel indivisível pertencente a Executado, cuja Fração Ideal abrange apenas parte do Bem, colhe-se que a Decisão agravada assinalou que "Ademais, sobre a aludida fração do imóvel pertencente à executada JENNIFER THOMAS DA CUNHA MORRIS incidem diversas ordens judiciais de INDISPONIBILIDADE, o que também obsta a sua alienação no presente feito.". Esta multiplicidade de Constrições enseja a observância dos artigos 831 e 836 do CPC/2015, os quais dispõem, respectivamente, que "Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" e "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96656328569980060757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)