PROCESSO Nº: 3715662-47.7262.12.11.4112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MARTINS e outro ADVOGADO: Arthur da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5306158-26.9431.5.4.0148 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência da justiça federal para julgar a ação de usucapião proposta, reconhecendo como competente uma das Varas Cíveis da Comarca de Aracaju/SE. Houve condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em "10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação devidamente atualizado e acrescido de juros, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015." 2. Os autores, em suas razões de recurso, sustentam que foram condenadas, indevidamente, em honorários advocatícios. Afirmam que ajuizaram ação na justiça federal em razão do reconhecimento da incompetência pelo Juiz Estadual, após a União manifestar expressamente o interesse no feito. Requerem a condenação da União em honorários advocatícios. 3. Conforme informações dos autos, a parte autora ajuizou ação de usucapião (0344397-81.9649.12.2.8805) referente ao objeto da lide ora analisada, na Justiça Estadual de Sergipe, em 19/09/2015. Consta que, após manifestação expressa da União, em 06/07/2015, naquele processo, afirmando seu interesse na lide e pugnando para o deslocamento do feito para justiça federal, (DOC Id nº: 0817334.1457261), o Juiz de Direito declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das varas federais de Sergipe. 4. Após ajuizamento dessa ação da Justiça Federal, em maio de 2017, e o devido trâmite, a União se manifestou através da petição de Id nº 1998247.2614064, em novembro de 2017, afirmando que o imóvel se caracteriza como localizado em terreno ALODIAL e que não há interesse da União no feito. Assim, o MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse da União e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 5. Note-se que a parte recorreu da decisão que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinou a remessa dos autos à justiça Estadual, por meio de apelação. 6. No entanto, afigura-se inadmissível o recurso interposto, visto que embora não esteja previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, "a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (STJ. 4ª Turma. REsp 9.036.970-RS, Rel. Min. Enrico Silveira, por unanimidade, julgado em 19/08/2017, DJe 16/11/2018). 7. O recurso cabível nos casos em que não há extinção da ação, como na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 8. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 82414682432832492949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)