EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. ANTHONY NASCIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB em sua petição. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está clara a intenção da embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado, é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez ser necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. 3 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 26402349791540169095, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)