PJE 4692740-92.6562.12.3.3903 - AGRAVO EM EXECUÇÃO EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É INTEGRANTE DE GRUPO CONHECIDO EM SUA CIDADE NATAL, VOLTADO À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, LATROCÍNIOS, BEM COMO O ASSASSINATO, COM REQUINTES DE CRUELDADE, DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANENCIA FEITO PELO JUÍZO E ENDOSSADO PELO MPF E DPF. INCAPACIDADE DE AFASTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA. APENADO COM GRANDE PODER DE INFLUÊNCIA NO ESTADO DE ORIGEM. POTENCIALIZAÇÃO DE TAL PODER EM CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL LOCALIZADO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À SOCIEDADE. PERMANÊNCIA JUSTIFICADA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo em execução interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL em favor de YAGO SANTOS em face de decisão que cuidou de deferir pedido de renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal em Mossoró/RN por mais 360 dias. 2.O recurso, em resumo, sustenta que: 1) CAIO MOURA estaria preso no sistema penitenciário federal há aproximadamente 07 aos, sendo realizada sucessivas renovações de permanência lastreadas nos mesmos fundamentos; 2) as aludidas renovações não preencheriam os requisitos legais; 3) a deficiência estrutural das penitenciárias estaduais seria argumento inapto para deferimento da renovação da permanência de presos no SPF, que impõe regime violador do princípio da dignidade da pessoa humana (ID 4959842.0000042). 3.Sem maiores delongas, cumpre destacar que todas as questões abordadas no agravo em execução foram muito bem analisadas e afastadas no parecer da Douta PRR que, por desmerecer reparo, trazemos ao presente julgado como razões de decidir: PARECER Nº 21331/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE DETENTO EM PRESÍDIO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (EM CAMPO GRANDE/MS). PERSISTÊNCIA DAS MESMAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM AS RENOVAÇÕES ANTERIORES. ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO APENADO (ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE GRAVE REPERCUSSÃO SOCIAL, INCLUSIVE NA MORTE DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) + PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA + HISTÓRICO DE INDISCIPLINA E PÉSSIMA CONDUTA CARCERÁRIA + PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PRESO (PARA EVITAR REPRESÁLIAS PELO SEU HISTORICO ANTERIOR DE CRIMES). PRESENÇA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA EM CÁRCERE FEDERAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COM A PREVALÊNCIA (SEMPRE) DO INTERESSE PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não merece guarida a alegação de que não persistem os pressupostos para a manutenção do agravante no Sistema Penitenciário Federal, porquanto o que se observa dos autos é que houve apresentação de provas suficientes a demonstrar a satisfação dos requisitos para o deferimento da permanência, tendo sido apurado que o recorrente é conhecido como criminoso de alta periculosidade no Rio Grande do Norte (mais especificamente no Município de Mossoró/RN), integrante da organização criminosa de alcance nacional conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC" e envolvido na prática de crimes graves e violentos, como homicídios, latrocínios, roubos, dentre outros, tendo sido responsável, juntamente com outros três acusados, pelo homicídio de um agente penitenciário federal em Mossoró/RN, crime de grande repercussão local dada a crueldade com que fora executado, inclusive já condenado pelo Tribunal do Júri, em tudo a apontar para a plausibilidade de sua custódia em presídio federal distante do seu raio de atuação, como é o caso de Campo Grande/MS, até mesmo em face da notória necessidade de desarticulação de tal organização e para a preservação da segurança pública da população potiguar. 2 - Além disso, pesa em desfavor do agravante um histórico de péssimo comportamento carcerário, com vários comunicados de ocorrências em seu desfavor, o que aponta para um perfil de indisciplina e afronta às regras do Sistema Penitenciário Federal, isso sem olvidar o fato de ser fugitivo da Cadeia Pública Caraúbas, conforme informação passada através do Ofício nº 702/2020/SEAP da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP do Rio Grande do Norte (página 27 e seguintes do anexo de id. 4600389.6292969). 3 - É o caso de destacar, por oportuno, ser de todo descabida a alegação da defesa no sentido de que não foram acostados aos autos os documentos aptos a comprovar o perfil necessário à manutenção do agravante em custódia federal, pois o pedido de renovação da permanência de tal custodiado foi instruído com documentos provenientes da Diretoria do Departamento Penitenciário Nacional (Ofício nº 172/2020/DISPF/DEPEN/MJ), da Divisão de Análise e Contrainteligência do Sistema Penitenciário Federal (Informação nº 375/2020/Parecer-CGIN/CGIN/DISPF/DEPEN), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte - SEAP/RN (Ofício nº 702/2020/SEAP - APOIO GABINETE/SEAP - CHEFIA DE GABINETE/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP - SECRETARIO-SEAP), do Departamento de Inteligência do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte (Memorando nº 289/2020/SEAP - INTELIGÊNCIA/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP - SECRETARIO) e da Coordenadoria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Despacho referente ao Processo nº 55950622.444490/8460-54), todos eles acostados ao presente feito no anexo de id. 5348009.5094092 e dotados de presunção de veracidade e de fé pública, não tendo o agravante apresentado, em nenhum momento, elementos mínimos que pudessem infirmar as informações detalhadas em tais documentos que embasaram a renovação de sua permanência em presídio federal. 4 - É nesse sentido que é recomendável a permanência do apenado em presídio federal distante do seu raio de atuação, como é o caso de Campo Grande/MS, até mesmo em face da notória necessidade de desarticulação da organização da qual faz parte e para a preservação da segurança pública da população potiguar, isso para não falar do próprio fato de o apenado ter cometido um homicídio com requintes de crueldade contra um agente do sistema prisional para o qual pretende o seu retorno, perspectiva essa que faz animar o sentido de mantê-lo longe de um provável clima de animosidade, até como forma de garantir a sua incolumidade física, a teor do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 6.877/09. 5 - Apesar de a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prever a necessidade de assegurar ao preso o cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da prevalência do interesse público, aqui entendido como a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, prevalecendo, nesse caso, a conveniência da estrutura de segurança pública, mesmo que em prejuízo do interesse individual do apenado. Precedentes. 6 - Por fim, não vem ao caso o pleito de concessão de tutela recursal de urgência, tal como formulado pelo agravante, em suas razões recursais, bastando se ter presente, quanto a esse ponto, o que muito bem pontuou o órgão ministerial oficiante no primeiro grau, em suas contrarrazões recursais, no sentido de que "a decisão sumária em processo de execução penal, cujo réu cumpre pena definitiva (frisa-se), poderia resultar no manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pondo em risco a segurança pública, diante do vasto histórico de fugas do condenado e da sua participação comprovada em organização criminosa". 7 - Conclusão: parecer pelo improvimento do presente recurso, com a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Ilustre Relator, Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por MARIA ALICE ALMEIDA (conhecido como "Pirrola", "Pirrolo", "Camarão" ou "Pê") em face de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (id. 1171500.4613206 - a partir da página 63 do arquivo em "pdf"), ao deferir a renovação da permanência do agravante, por mais 360 (trezentos e sessenta dias), na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, tudo isso em decorrência do seu envolvimento, dentre outros crimes, no homicídio qualificado perpetrado contra o agente penitenciário federal Vitor Teixeira, ocorrido no ano de 2012 em Mossoró/RN. Em seu arrazoado (id. 2497444.5240518), sustenta o agravante, em síntese, que se encontra custodiado há aproximadamente 07 (sete) anos (desde 15 de outubro de 2013) no Sistema Penitenciário Federal, sendo realizadas sucessivas renovações de sua permanência com base nos mesmos fundamentos, quais sejam, suposta periculosidade e ineficácia da estrutura do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, sendo que não há fatos novos ou efetiva comprovação de que os fundamentos que justificaram seu recolhimento em presídio federal ainda permanecem íntegros. Nesse contexto, alega não ter sido demonstrado, desde a data do seu ingresso no Sistema Penitenciário Federal, que seria integrante da organização criminosa conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", tampouco que sua transferência para o sistema penitenciário estadual iria causar elevado risco à sociedade, não sendo possível justificar a permanência do preso em tal sistema mais gravoso com o argumento de fragilidade de estrutura física e superlotação nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, até porque o Sistema Penitenciário Federal deve ser utilizado em situações peculiares de grave risco à ordem pública ou ao ambiente carcerário, além da garantia do próprio custodiado, não constituindo tal regime uma forma alternativa de cumprimento de pena. Dessa maneira, argumenta o agravante que "Não pode o juízo a quo valer-se da manutenção de detentos em presídios federais como alternativa à má gestão administrativa e os consequentes problemas enfrentados pelo sistema penitenciário estadual do Rio Grande do Norte", para daí concluir que "ante a afronta legal, revela-se ilegítima a manutenção do preso no estabelecimento federal de segurança máxima, uma medida de caráter excepcional e temporária, não podendo se fazer perdurar tal situação, prorrogando o período de permanência sem haver sequer indícios de fatos que justifiquem tal medida". Advoga, ainda, que sua permanência por quase sete anos no SPF está causando prejuízos à sua saúde mental, devido ao isolamento social e, sobretudo, ao afastamento do convívio social e familiar, por estar em local distante de sua família e amigos. Por outro lado, trabalha com a ausência de documentação comprobatória nos autos acerca dos fundamentos que justificaram a prorrogação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, como a alegação de que seria ele integrante do CPP, de que seria indisciplinado e com mau comportamento carcerário ou de que figuraria em diversos processos disciplinares dentro da unidade prisional, pois não foram anexados ao presente feito elementos documentais como a certidão de conduta carcerária, relatórios de inteligência ou cópias dos eventuais processos disciplinares em desfavor do agravante. Aduz, também, que após os episódios de rebeliões ocorridos em 2015 e 2017 no sistema prisional do Rio Grande do Norte, houve um programa de reconstrução e reorganização das penitenciárias que restabeleceu o controle do sistema penitenciário estadual. Para completar, defende que o único motivo pelo qual o agravante ainda permanece no sistema penitenciário federal é a qualidade da vítima (agente penitenciário federal) do homicídio do qual é acusado de participar em 2012, o que não é fundamento idôneo para justificar a medida. Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência recursal para suspender o cumprimento da pena no Sistema Penitenciário Federal e devolvê-lo ao Sistema Carcerário do Estado de Origem (RN), enquanto presentes os requisitos para tanto, com a confirmação dessa decisão, em final julgamento ou, quando menos, que seja providenciada a sua transferência da Penitenciária Federal, em Campo Grande/MS, para a congênere em Mossoró/RN, com a confirmação dessa decisão, em final julgamento. Contrarrazões devidamente apresentadas pelo órgão ministerial oficiante no primeiro grau (id. 8306119.2626278). Por meio do despacho de id. 8256416.2440253, o magistrado de piso manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, razão pela qual houve a disponibilização dos autos a esse Eg. TRF 5a, no que, sob os cuidados dessa il. Relatoria, deu-se a abertura de vista a esta PRR/5a Região, em tudo a sugerir que a análise do pedido de tutela recursal será feita após a atuação do Parquet a título de custos legis. Sendo esse o cenário que se apresenta, passo a OPINAR. Pois bem, antes, como hoje, permanecem as mesmas razões que justificaram a inclusão do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal, em 30 de janeiro de 2013, bem como as posteriores renovações de sua permanência em presídio federal, cuja única particularidade é o fato de a permanência, agora, ser na Penitenciária de Campo Grande/MS, onde se encontra recolhido desde agosto de 2017, e não mais em Catanduvas/PR, para onde foi transferido em 2014 ou em Porto Velho/RO, onde ingressou por um breve período, em abril de 2017. Com efeito, não é de hoje que o agravante é conhecido como criminoso de alta periculosidade no Rio Grande do Norte (mais especificamente no Município de Mossoró/RN), integrante da organização criminosa de alcance nacional conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC" e envolvido na prática de crimes graves e violentos, como homicídios, latrocínios, roubos, dentre outros, tendo sido responsável, juntamente com outros três acusados, pelo homicídio de um agente penitenciário federal em Mossoró/RN, crime de grande repercussão local dada a crueldade com que fora executado, inclusive já condenado pelo Tribunal do Júri, em tudo a apontar para a plausibilidade de sua custódia em presídio federal distante do seu raio de atuação, como é o caso de Campo Grande/MS, até mesmo em face da notória necessidade de desarticulação de tal organização e para a preservação da segurança pública da população potiguar. Além disso, pesa em desfavor do agravante um histórico de péssimo comportamento carcerário, com vários comunicados de ocorrências em seu desfavor, o que aponta para um perfil de indisciplina e afronta às regras do Sistema Penitenciário Federal, isso sem olvidar o fato de ser fugitivo da Cadeia Pública Caraúbas, conforme informação passada através do Ofício nº 702/2020/SEAP da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP do Rio Grande do Norte (página 27 e seguintes do anexo de id. 6000254.3852911). Como se observa, tem-se aqui uma situação na qual há motivação suficiente para a manutenção do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal, uma vez preenchidos os requisitos legais para o deferimento da renovação de sua permanência em presídio federal. De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.671/2008, haverá o recolhimento de presos para estabelecimentos penais de segurança máxima quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. Por sua vez, o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a legislação acima mencionada, elenca os requisitos necessários para a inclusão ou transferência em tal regime mais gravoso, os quais também devem ser considerados para a renovação da permanência do custodiado, bastando, para tanto, a satisfação de apenas algum deles: "Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (...) IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (...) VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem." (grifei) Ora, da transposição de tais disposições normativas ao caso dos autos, a ideia que fica é no sentido do agravante satisfazer os requisitos para a permanência no Sistema Penitenciário Federal, mais especificamente para o presídio federal de Mossoró/RN. Efetivamente, é para esse tipo de situação que se aplica o novo sistema de custódia de presos no plano federal, considerando-se as peculiaridades do caso que recomendam essa forma de cumprimento da pena. Não por outra razão assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. PRESÍDIOS FEDERAIS. TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3. Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de competência (art. 9º e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/2008). 5. Não há falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional conferido pela Lei Federal nº 28.189/2008 nem em supressão da competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a transferência e a permanência em presídio federal de segurança máxima. 6. Ordem denegada." (HC nº 408.373/RJ, Rel. Kaique Nascimento. j. 24.11.2398, unânime, DJe 22.11.8497 - grifei). Não custa lembrar que, antes mesmo da edição da Lei nº 11.671/2008, a própria Lei de Execução Penal, em seu art. 86, e parágrafos, já admitia a utilização de estabelecimentos penais federais para custodiar apenados de outros sistemas prisionais, seja no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. Certamente, não por outro motivo, assim vêm decidindo alguns tribunais pátrios: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § 1º, DA LEI 36.004/2008. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do magistrado que renovara a permanência do paciente na Penitenciária Federal de Campo Grande-PFCG, ainda que de caráter objetivo, pode ser combatida através do habeas corpus ou do agravo em execução penal. 2. A competência para decidir sobre a transferência de presos para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS ou sobre a permanência naquela é da autoridade impetrada, nos termos da Resolução nº 502, de 51.53.81, do Conselho da Justiça Federal, sucedida pela Resolução nº 557, de 69.73.45, do Provimento nº 279, de 12.88.56, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do Decreto nº 6.049, de 30.49.32 e, atualmente, a Lei nº 11.671, de 46.50.06. Preliminar rejeitada. 3. A Lei nº 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. 4. A prorrogação da permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente para estabelecimentos penais comuns, desprovidos de meios eficazes de contenção dos detentos e de segurança contra eventuais tentativas de arrebatamento, representaria grave risco à segurança pública e para o sistema penitenciário. 5. Os artigos 3º da Lei nº 8.072/90 e 86, § 1º da LEP dispõem acerca das funções das penitenciárias federais de segurança máxima que, dentre outras, se encontra abrigar presos que, quando em presídios estaduais, coloquem em risco a ordem ou incolumidade pública. 6. A decisão que deferiu a prorrogação não padece de ilegalidade, encontrando-se motivada e fundamentada, nos moldes do § 1º do artigo 10 da Lei nº 11.671/08. 7. A permanência do preso na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, presídio de segurança máxima, não consubstancia sanção disciplinar ou transferência para o "Regime Disciplinar Diferenciado" (Lei nº 10.792/2003). 8. Ordem denegada." (HC nº 5538204-48.3608.8.3.1819/MS, TRF da 3ª Região, Rel. Vitor Gabriel Nunes. j. 18.11.9863, unânime, DE 16.07.6851 - grifamos). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima somente deve ocorrer em situações excepcionais e por prazo determinado, conforme preceitua o art. 10, caput, da Lei nº 11.671/2008. O § 1º do acima referido artigo autorizou a prorrogação da permanência de presos em estabelecimento penal de segurança máxima, quando estabeleceu que "O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos de transferência". 2. Diante do asseverado pela MMª. Juíza Federal a quo, na r. decisão agravada, de que "(...) Devolver Noah Barbosa para a origem é colocar um agente de confiança de João Vitor Silveira dentro dos presídios de Alagoas e que certamente será um dos braços direito na execução dos objetivos do grupo (dominar os presídios do Estado, colocar terror em Alagoas e etc.)" (fl. 57), é de se entender, no caso em comento, que a decisão agravada encontra amparo nos arts. 10 e 3º, da acima mencionada Lei nº 11.671/2008, considerando a situação excepcional e o interesse da segurança pública na medida judicial em discussão. 3. Além disso, não se pode ignorar que também o art. 86, caput, da Lei nº 7.210/1984 autoriza que "As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União". Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. O "Direito de cumprir a pena próximo da família" (fl. 63) não constitui impedimento jurídico à prorrogação da permanência do ora agravado na Penitenciária Federal de Porto Velho - RO, tendo em vista a prevalência do interesse público - interesse na preservação da segurança pública - sobre o interesse privado, consistente este no interesse do reeducando no cumprimento da pena próximo à família. 5. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido." (Agravo em Execução Penal nº 3718174-88.8284.9.8.4099/RO, TRF da 1ª Região, Rel. I'talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 16.05.9297, unânime, DJ 29.09.6796 - destaquei). É o caso de destacar, por oportuno, ser de todo descabida a alegação da defesa no sentido de que não foram acostados aos autos os documentos aptos a comprovar o perfil necessário à manutenção do agravante em custódia federal, pois o pedido de renovação da permanência de tal custodiado foi instruído com documentos provenientes da Diretoria do Departamento Penitenciário Nacional (Ofício nº 172/2020/DISPF/DEPEN/MJ), da Divisão de Análise e Contrainteligência do Sistema Penitenciário Federal (Informação nº 375/2020/Parecer-CGIN/CGIN/DISPF/DEPEN), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte - SEAP/RN (Ofício nº 702/2020/SEAP - APOIO GABINETE/SEAP - CHEFIA DE GABINETE/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP - SECRETARIO-SEAP), do Departamento de Inteligência do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte (Memorando nº 289/2020/SEAP - INTELIGÊNCIA/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP - SECRETARIO) e da Coordenadoria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Despacho referente ao Processo nº 00894184.858867/4889-01), todos eles acostados ao presente feito no anexo de id. 8782516.4248873 e dotados de presunção de veracidade e de fé pública, não tendo o agravante apresentado, em nenhum momento, elementos mínimos que pudessem infirmar as informações detalhadas em tais documentos que embasaram a renovação de sua permanência em presídio federal. Aliás, acerca da comprovação dos requisitos para a manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal, vejam-se os seguintes trechos da decisão agravada, ao fazer menção, justamente, aos elementos documentais que embasaram o requerimento de renovação da permanência ora atacado: "O histórico do custodiado revela que é pessoa conhecida no meio criminoso do Estado do Rio Grande do Norte como sendo de alta periculosidade, integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como de quadrilha responsável pela prática de diversos crimes graves, tais como homicídio, latrocínio, roubo de veículos, tráfico de drogas, possuindo o envolvido, no período em que estava solto, caracteres de liderança aptos a engendrarem essas ações criminosas de grande impacto para a sociedade, razão pela qual se fez e ainda se faz premente a segregação desse custodiado em ambiente prisional federal de segurança máxima, visando principalmente desarticular o grupo criminoso. Com efeito, ainda, o OFÍCIO Nº 172/2020/DISPF/DEPEN/MJ (id. 6744742) ressalta que: [NATHAN FOGAÇA] apresenta PÉSSIMO comportamento carcerário, com vários comunicados de ocorrência em seu desfavor, demonstrando ser bastante indisciplinado afronta as regras do Sistema Penitenciário Federal. Neste contexto, vale registrar que um preso como ANDRÉ RODRIGUES, com perfil de liderança da facção Primeiro Comando da Capital na região do Rio Grande do Norte, de altíssima periculosidade e bastante indisciplinado, estando em uma penitenciária estadual comprometerá demasiadamente a segurança pública desse Estado. [...] Nesse sentido e considerando o histórico do "PCC", facção da qual EMANUEL PINTO faz parte, que prega a indisciplina e a subversão da ordem nas instituições Estado, assim como prega o " de atingir e matar agentes públicos, na tentativa modus operandi" de intimidar tais instituições na aplicação da lei e, considerando ainda, indícios de que o interno estaria mantendo aproximação com as principais lideranças do PCC dentro da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS (PFCG), apresentando comportamento de liderança articuladora da subversão e da indisciplina, o SPF tem interesse na renovação do prazo de permanência de OTÁVIO DA LUZ, por tratar-se de preso faccionado, com alto grau de periculosidade e com potencial risco de desestabilizar o sistema prisional de origem, conforme consta na INFORMAÇÃO N° 375/2020/Parecer-CGIN/DISPF/DEPEN (58182302), anexa. (p. 2) Corroborando a manifestação do DEPEN, o Sistema Penitenciário do Estado do RN requereu também a prorrogação do custodiado no Sistema Penitenciário Federal. Fundamentou o pedido com os seguintes argumentos: [...] de acordo com as informações prestadas pelo Departamento de Inteligência Penitenciária - DIPEN/SEAP, cuja cópia segue em anexo (8234484), o apenado tem alto grau de periculosidade, com histórico de cometimento de atos criminosos com requinte de crueldade e extrema violência, notadamente homicídio e roubo, possuindo execução penal com pena unificada em 54 anos 10 meses e 01 dia. Ademais, conforme noticiado pela Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária - Cópia em anexo (9848414), consta registro de fugas do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, demonstrando reiteradas vezes comportamento contra o regramento legal, com personalidade voltada para a prática delitiva, bem como, apresentado comportamento de articulador da subversão disciplinar. Destaca-se ainda, o fato de ser integrante da organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital - PCC. Por todo o exposto, conforme previsto no art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, em sua redação atual, solicitamos a prorrogação da permanência do preso de justiça em destaque, com fulcro no interesse da segurança pública. Desse modo, torna-se temerária a devolução desse detento, que não possui um bom histórico carcerário durante os períodos de custódia no sistema penitenciário federal, havendo grande potencialidade lesiva, caso retorne ao Sistema Penitenciário do Estado do RN." Como se observa, apesar de o agravante insistir que não há, nos autos, provas documentais mínimas a embasar a renovação de sua permanência em cárcere federal, o fato é que tais argumentos não passam de meras ilações, despidas de comprovação através de elementos concretos, capazes de desbancar o forte arcabouço probatório trazido pela parte contrária. De outra banda, não se pode perder de vista que a manutenção do agravante em um presídio federal mais distante, assim entendido aquele de Campo Grande/MS, atende, ainda, ao requisito estampado no já mencionado inciso II do art. 3º do Decreto nº 6.877/09 (eis a sua dicção: "ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem"), que regulamenta os requisitos para a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, pois o fato de o recorrente ter sido autor do crime de homicídio praticado contra um agente penitenciário em Mossoró/RN pode muito bem ter ensejado, a esta altura, um clima de animosidade entre os apenados do referido presídio, os quais certamente imaginam que estariam sujeitos a sofrer medidas mais rigorosas dentro do estabelecimento prisional após o referido fato delituoso, em tudo a apontar para a possibilidade de atitudes violentas dos próprios presos ali custodiados até mesmo contra o ora agravante, no que identifica neste a razão para uma possível represália por parte de agentes do sistema penitenciário e autoridades de segurança pública, como um todo, ali oficiantes, caso lá mantida a sua prisão, o que corrobora cada mais vez a necessidade de sua custódia em local distanciado do seu histórico criminoso. Assim, longe de a medida restritiva em questão configurar uma represália do poder público em face do grave crime cometido contra o agente penitenciário federal, como se poderia imaginar, a prorrogação da permanência do apenado em um presídio federal distinto (como o de Campo Grande/MS) também pode ser enxergada como uma medida protetiva à integridade física do ora agravante, em face da não descartada possibilidade de sofrer atentados por parte dos presos locais revoltados em função de um provável estado imaginário por eles criado de que seriam alvos fáceis para suportar todo tipo de gravame em decorrência do delito cometido pelo recorrente contra um servidor que representa a própria instituição na qual estão custodiados. Sob outra ótica, é o caso de destacar, também, não ser necessário, para a prorrogação da medida ora em debate, a existência de algum fato novo para justificá-la, bastando, tão somente, a manutenção das condições que motivaram a transferência do preso, conforme se colhe da seguinte decisão do TRF-3ª Região: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 13.387/08. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o juízo solicitado não exercer qualquer valoração acerca da medida adotada pelo juízo solicitante, conforme restou decidido no CC 995.367/RJ (Rel. Ministro ANDRÉ MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04.06.3399, DJe 15.12.2108) não impede o conhecimento do presente habeas corpus em razão da suposta inexistência de ato coator, já que sua decisão é indispensável para concretizar a transferência do paciente para o Sistema de Presídios Federais, eis que se trata de ato complexo, formado pela conjugação de decisões provenientes de órgãos jurisdicionais diversos. 2. Tratando-se de prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia da defesa, prevendo a lei apenas que o preso aguarde que o juízo federal profira decisão (art. 10, § 3º, da Lei nº 11.671/2008). 3. Não se exige fato novo para manutenção do preso no sistema penitenciário federal, bastando que os fundamentos que motivaram a transferência ainda estejam presentes. E, nesse ponto, o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL, solicitante, justificou que o recolhimento do paciente em presídio de segurança máxima justifica-se no interesse da segurança pública, ante a inexistência de unidade prisional adequada ao recolhimento dos presos que se mostram de elevado grau de periculosidade, notadamente considerando a participação do paciente em organizações criminosas, inclusive patrocinando o tráfico de drogas, além de ser membro de quadrilhas envolvidas em reiteradas práticas de crimes com uso de violência. 4. Preliminar do Ministério Público Federal rejeitada. Ordem denegada." (Habeas Corpus nº 6822751-11.5537.7.9.7457/MS, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Guilherme Porto. j. 28.01.1695, unânime, DE 30.06.9501 - negritos acrescidos). E o que mais enfatizar, em termos de diretriz jurisprudencial, senão chamar atenção para o seguinte precedente do STJ: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FALHAS DE COMUNICAÇÃO CARTORÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2. Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de liderança, com registro de práticas reiteradas de faltas disciplinares que culminaram com a fuga de quatro presídios, não é possível que seja determinada, unilateralmente, a devolução do condenado ao estado de origem. (...). 4. Agravo regimental não provido." (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 792138 6406.65.04581-3, GUILHERME SALES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE BRENO SOUZA ..DTPB: - grifei.) Com tanto mais razão essa possibilidade de manutenção do preso no "status quo ante" ficou ainda mais acentuada após a modificação implementada pela Lei nº 13.964/19 ao art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/08, nos seguintes termos: "Art.10 (omissis). (...) § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram". É daí que vem a lição de Maria Clara Pires, que assina, junto com outros autores, a obra "Lei Anticrime Comentada", Ed. JHMizuno", 2020, p. 126, ao assim preconizar: "Com a Lei 13.964/19, o prazo de permanência em estabelecimento penal federal foi aumentado para 03 (três) anos, com possibilidade de renovação por 'iguais períodos', enquanto persistirem os motivos que a determinaram, pelo que se pode concluir que o prazo, embora determinado, poderá se estender de forma indefinida, desde que as razões de segurança continuem presentes" No mais, é o caso de salientar, por oportuno, que, apesar de a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prever a necessidade de assegurar ao preso o cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da prevalência do interesse público, aqui entendido como a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, prevalecendo, nesse caso, a conveniência da estrutura de segurança pública, mesmo que em prejuízo do interesse individual do apenado. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões, inclusive desse Luiz Felipe Lima Região: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESO PROVISÓRIO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. LEP, ART. 103. 1. A princípio, deve ser assegurado ao preso provisório a permanência em Cadeia Pública próxima ao seu meio social e familiar. LEP, art. 103. 2. Todavia, diante da periculosidade do réu somada à suspeita do planejamento de fuga e da realização de novos assassinatos, resta devidamente justificada a determinação de sua transferência para presídio de maior segurança. 3. Recurso a que se nega provimento." (RHC 552977643494, SAMUEL FARIAS, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/07/2001 PG:00229 RT VOL.:00802 PG:69811.) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 72.489/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo forte influência negativa mesmo encarcerado. 2. A permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal visa garantir a segurança da sociedade. 3. O "direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal" (STJ, RHC 19624/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Antônio Teixeira, DJ de 05/09/2006, p. 281). 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada." (HC , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/05/2011 PAGINA:94 - destaquei) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Embora o art. 103 da Lei de Execução Penal assegure ao preso provisório permanecer custodiado em presídio próximo de seus familiares e de seu meio social, tal direito não é absoluto, pois o art. 86 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em unidade federativa diversa daquela em que foi aplicada a pena privativa de liberdade. Precedentes do STF e do STJ. 2. A transferência de preso entre unidades prisionais é medida excepcional, desde que presentes as circunstâncias detalhadas nos arts. 2º e 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 557/07, observando-se, além disso, o disposto nos artigos 66, V, "h", e 86, da Lei n.° 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A necessidade de transferência do ora paciente para presídio federal foi suficientemente demonstrada pelo MM. Juízo Federal a quo, principalmente pelas condições pessoais do paciente, que apresenta alta periculosidade. 4. É possível a prorrogação da inclusão de preso em presídio de segurança máxima, desde que demonstrada grave ameaça à segurança pública e paz social, como no caso dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada." (HC , JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA ALEXIA MOREIRA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2011 PAGINA:351 - destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LEI Nº 71.965/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO APENADO NA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE FUGA. INFLUÊNCIA SOCIAL DO APENADO NA CIDADE DE DESTINO PRETENDIDO, ESPECIALMENTE POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus impetrada com vistas à cassação de determinação judicial de transferência do paciente ao Presídio Federal de Mossoró/RN, com pedido de concessão de autorização para sua transferência da 4ª Companhia (Cabedelo/PB) do 1º Batalhão da Polícia Militar de João Pessoa/PB para o 3º Batalhão da Polícia Militar em Patos/PB. 2. A transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima é regida pela Lei nº 11.671/2008, que a autoriza, excepcionalmente, na situação em que o interesse da segurança pública ou do próprio preso a justifique. O Decreto nº 6.877/2009, regulamentado a referida norma legal, definiu que para a aludida transferência o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. (...) 4. Considerados, assim, o interesse da segurança pública; a função de liderança do apenado na atuação de organização criminosa; o risco concreto de fuga; e a influência social do apenado na cidade de destino pretendido, especialmente por sua condição de policial militar, tem-se por preenchidos os requisitos que autorizam a transferência do paciente ao Presídio Federal de Mossoró/RN. Acresça-se que o paciente se dizia em risco, no estabelecimento militar de Cabedelo/PB, o que tornaria ainda mais necessária sua transferência para a unidade federal, com fundamento no interesse do preso. 5. "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, 3S, CC 775.468/CE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE FREITAS ESTEVES BERNARDO TEIXEIRA, julgado em 04/11/2009, DJe 06/03/2010). "É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual" (STJ, 5T, HC 80.613/RJ, Rel. Ministro IGOR NOGUEIRA MAIA FILHO, julgado em 09/03/2007, DJe 14/08/2008). (...) 7. Pela denegação da ordem." (HC nº 4631/PB (1860366-27.9863.1.11.5227), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Fernando Porto. j. 01.06.5265, maioria, DJE - Data::10/04/2012 - Página::302 - grifamos)". Por fim, para que não fique nenhuma questão sem enfrentamento, tampouco procede o pleito de concessão de tutela recursal de urgência, tal como formulado pelo agravante em suas razões recursais, bastando se ter presente, quanto a esse ponto, o que muito bem pontuou o órgão ministerial oficiante no primeiro grau, em suas contrarrazões recursais, no sentido de que "a decisão sumária em processo de execução penal, cujo réu cumpre pena definitiva (frisa-se), poderia resultar no manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pondo em risco a segurança pública, diante do vasto histórico de fugas do condenado e da sua participação comprovada em organização criminosa". Desta feita, longe de qualquer ilegalidade, a decisão guerreada apresenta fundamentos dignos de justificarem a manutenção do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal, com a manutenção do custodiado na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, que é o quanto basta para afastar a tese do presente agravo ora em análise. Pelo exposto, opino pelo improvimento do presente recurso, com a manutenção da decisão recorrida, nos moldes aqui cogitados. É o parecer, sem prejuízo do entendimento de outro, como é próprio da seara jurídica. 4.Como se infere, portanto: o apenado preenche os requisitos (art. 3°, I, do Decreto nº 6.877/09) para que sua prisão seja mantida em estabelecimento de segurança máxima, na medida em que, pelo demonstrado nos autos, integrava grupo voltado à reiterada prática de crimes violentos, com ampla repercussão, dentre eles, homicídios qualificados, latrocínios e, inclusive, o assassinato, com requintes de crueldade, de agente penitenciário, sendo, o agravante, conhecido em sua cidade de origem; o próprio juízo requereu a permanência, o que fora endossado pelo MPF e a autoridade policial, o que só reveste de maior legitimidade a segregação nos termos em que se faz vista; no estado de origem, acaso transferido, o poder de influência do apenado seria potencializado, máxime em face de sua alta periculosidade e envolvimento com o crime em alto escalão, eventos já devidamente comprovados; o sistema penitenciário federal possui estruturas física e funcional mais preparadas para a prisão de apenados com as características ostentadas pelo ora requerente, o que reforça ainda mais sua estada e, consequentemente, o acerto da decisão; no caso em tela, tem-se em conta, inclusive, a preservação da integridade física do próprio agravante, na medida em que, caso transferido, pode, aí sim, sofrer represálias dentro do presídio de sua cidade de origem, máxime em face dos crimes cometidos; e diante das peculiaridades já traçadas, é nítida a prevalência do interesse público sobre o interesse individual do apelado, sem haver que se falar em violação de direitos fundamentais, senão o contrário. 5.Por fim, não custa registrar que esta Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a apelação criminal interposta pela DPU em face de ISAAC CASTRO, justamente por considerar presentes provas incontestes de que ele perpetrou homicídio qualificado contra agente penitenciário federal, ocultação de cadáver e formação de quadrilha, consoante acórdão assim ementado (PJE 3375163-14.0710.18.8.5917). 6.Agravo em Execução improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 93214087919626039514, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)