PROCESSO Nº: 9313773-06.3703.30.6.1000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO LOPES ADVOGADO: Daniel da Paz Caminada APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moraes EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros (anatocismo) e incidência de Taxa Administrativa. 2. Nas suas razões recursais, alega o Particular a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de Perícia Contábil. No mérito, defende a ocorrência de anatocismo, bem como a nulidade da cláusula que prevê a cobrança da Taxa Administrativa. 3. Não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de outras provas. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.235-18/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.927-16/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC n. 40, de 19/01/2003. Tendo sido o Contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no Contrato anexado aos autos. 5. Não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência da Taxa de Administração, por expressamente prevista no Contrato, estipulada, como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante, não havendo, assim, que falar em ilegalidade (RAFAEL DAS NEVES - Processo 3455367-20.8350.15.9.0978, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, 2ª Turma, Julg. 20/08/2019). 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 02641350221132866103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)