PJE 0305616-80.7550.20.6.5885 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, confirmando a medida liminar deferida, para condenar os réus, União Federal, Estado de Alagoas e Município de Maceió, a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 600mg, sendo seis ampolas de 500mg e seis ampolas de 100mg (tratamento para aproximadamente seis meses), conforme posologia estabelecida no relatório médico anexado à exordial. Sem condenação em honorários advocatícios (a União Federal em face da Súmula 421 do STJ, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, em face do Princípio da Causalidade). 2. Em seu apelo, sustenta o Estado de Alagoas, que se trata de medicamento de alto custo e que a responsabilidade pelo financiamento é da União. Pugna seja aplicado o Tema 793 do STF para determinar o ressarcimento, nos próprios autos, em favor daquele que cumpriu a obrigação, cuja responsabilidade é da União, e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, considerando a inexistência de subsídios técnicos testificando a adequação e necessidade da medida. 3. A União, por sua vez, sustenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária (repartição de competência do SUS - União como gestora e não executora das políticas públicas da saúde - Lei 8.080/1990); b) não cabe a intervenção judicial em políticas públicas (reserva financeira do possível); c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) a canalização de recursos em situações individualizadas, independentemente do valor a ser destinado, fere o espírito do artigo 196 da Constituição Federal, que é propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (princípio da prévia dotação orçamentária); e) impossibilidade de bloqueio de recursos da União. 4. Há de se afastar, ab initio, a alegação de ilegitimidade passiva da União, pois o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 209.052, em 04/06/2019, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Quanto à alegada necessidade de observância da reserva do possível, é preciso registrar, ainda, que o entendimento do eg. STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não pode ser afastada pelo simples argumento de ser o fármaco de alto custo. Assim, quanto a teoria da "reserva do possível", tal somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 9. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 10. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que medicação postulada é indispensável para o tratamento da autora (portadora de Linfoma de Zona Marginal - CID10 C 85.9), devendo ser afastada a tese de existência de outros tratamentos eficazes oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 11. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a autora ser medicada com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3244495-16.1226.13.7.4682, Rel. Des. Federal Pedro Costela, Data de Assinatura: 23/04/2020. 12. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.093.118/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 0593840/MT, Rel. Min. Luiz Felipe Correia, Lucca Novaes. Nesse sentido: PJE 7350632-73.4904.28.4.9714, Rel. Des. Federal Marcelo Barbosa, j. 01/12/2019; PJE 0796518-38.5245.1.8.6846, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Cavalcanti, j. 11/06/2019. 13. Remessa oficial e apelações desprovidas. nbs
(PROCESSO: 52499684670949913164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)