PROCESSO Nº: 7160434-13.9016.15.6.9185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GLOBAL SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0996232-75.7108.25.7.3909 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE JURÍDICA. DÚVIDA SOBRE QUAL ICMS A SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, SE É O DESTACADO NA NOTA FISCAL OU O EFETIVAMENTE RECOLHIDO (ESCRITURAL). SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 13/18 DA COSIT QUE BUSCA INTERPRETAR O ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 111.548). MATÉRIA A SER ENFRENTADA PELO STF NO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS NO FEITO PARADIGMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu pedido de tutela liminar, para determinar "a imediata suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e para a COFINS com a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal nas suas bases de cálculo, inclusive em situação de substituição tributária (na condição de substituído), até que seja recalculado o valor do crédito tributário respectivo a partir da exclusão do ICMS das correspondentes bases de cálculo". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se, nos termos do entendimento em repercussão geral do Pretório Excelso (RE 892.390), o ICMS a ser deduzido da base de cálculo da PIS e da COFINS é o "destacado na nota" ou o "ICMS a recolher" ("escritural"). Nessa esteira, não se encontra preenchido o requisito da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris") para o deferimento do pleito liminar em sede de "mandamus". 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 549.684, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 730.318, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. Isso é certo! Contudo, no caso em tela, foi autorizado, num juízo liminar, com força executória imediata, que o contribuinte se abstivesse de recolher ao Fisco os valores do ICMS destacados nas notas fiscais de saída. 4. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. 5. Caberá à Corte Constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. A necessidade, ao meu sentir, de integração da decisão paradigma pelo STF afasta, por ora, o direito da contribuinte de deixar de recolher os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53742938176528174246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)