PROCESSO Nº: 1764883-19.4855.16.6.7741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz ADVOGADO: Francisco Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YURI NOVAES ADVOGADO: Thomas Rezende ADVOGADO: João Lucas Nunes APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA TEOFILO ROCHA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro ADVOGADO: Rodrigo Costela APELANTE: MARIA GLAUBERLENE GAMA JOCA ADVOGADO: Leonardo Moraes ADVOGADO: Erick Barros APELANTE: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Isaac Ribeiro ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Raul da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VPI DA LEI N.º 21.366/2003. ÍNDICE DE 13,23%. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1061 DO STF. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. DEMANDA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 19500296125649191760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)