PJE 4057257-15.7707.24.11.3797 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações, no bojo de execução fiscal proposta em desfavor de Lorena Castro Luiz Gustavo Ribeiro, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Verifica-se que, com o objetivo de reduzir o volume de processos que sobrecarrega o Judiciário brasileiro, a Advocacia-Geral da União definiu, por meio da Portaria 349/2018, que não iria mais cobrar na Justiça créditos tributário inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias e fundações federais. A exceção são as dívidas oriundas de multas aplicadas pelas entidades públicas, decorrentes do exercício do poder de polícia, hipótese na qual o piso para o ajuizamento da ação de execução será de R$ 1.000,00. A decisão de não litigar em causas de montantes reduzidos está baseada na intenção de reduzir os gastos do Judiciário com demandas que envolvem valores irrisórios, além da ampliação do uso de formas mais ágeis de cobrança, como o protesto extrajudicial. O presente caso enquadra-se perfeitamente aos limites estabelecidos na referida Portaria como sendo o caso de ensejar o pedido de desistência, não obstante a parte exequente ter informado a permanência do interesse processual, sem, entretanto, motivar adequadamente sua manifestação." 3. Em suas razões, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) somente o credor teria legitimidade de abrir mão de seu crédito (titular do direito subjetivo), não podendo o juiz substituí-lo nessa decisão, sob pena de violação do art. 2º da CF/88 (separação das funções estatais) e ainda violação ao art. 18 do CPC, já que estaria substituindo processualmente o exequente sem autorização legal para tanto; b) a sentença recorrida termina, pois, por violar a discricionariedade administrativa além de frustrar o direito de ação do ente público; c) o crédito decorre de taxa decorrente do poder de polícia administrativa, de forma que abrir mão do crédito, dado o pequeno valor, é inibir o poder de polícia e fomentar comportamentos ilegais por parte dos administrados. 4. A questão posta ao exame diz respeito à sentença que extinguiu a execução fiscal, ao argumento de que há carência de ação por falta de interesse de agir do exequente, em razão do baixo valor executado (R$ 2.047,78). 5. Fundamenta o juízo de primeiro grau que há um poder dever da Administração em observar os ditames da Portaria 349/2018, da Advocacia-Geral da União, que autorizou, em art. 3º, a não inscrição em dívida ativa, e mesmo a cobrança da dívida, nos casos em que o valor for igual ou inferior à R$ 08.185,00, disciplinando a Lei 9.469/1997 sobre o tema:"Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Redação dada pela Lei 13.140/2015) [...] Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei 11.941/2009). [...] Art. 1º-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 97.223,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas." 6. Nestes termos, os dispositivos da Lei 9.469/1997 são claros quanto ao poder discricionário concedido pelo legislador infraconstitucional ao Advogado-Geral da União, e autoridades a que mencionam, quanto à tomada de decisão visando à inscrição ou o ajuizamento de ação executiva de seus créditos, não autorizando, assim, o julgador a extinguir o processo ainda que nas causas de valor inferior a R$ 80.462,00 (dez mil reais), uma vez que, como observado, a Lei condiciona a extinção do feito à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1812215-95.1529.26.6.0486, rel. Des. Federal Isaac Cavalcanti, data de assinatura: 26/06/2020. 7. Nessa mesma linha de raciocínio, é pacífica e, ao contrário do que resolvido pelo juízo de origem, inteiramente aplicável ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não pode o juiz extinguir de ofício a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, pois a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio, entendimento este, inclusive, já pacificado pela Corte Superior de Justiça, conforme enunciado da Súmula 452 ("A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício"). 8. "A jurisprudência do STJ já decidiu também, no REsp 8499857/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais" (TRF5, 2ª T., PJE 7926021-50.1657.15.9.5891, rel. Des. Federal Ryan Monteiro, julgado em 20/09/2019). 9. "Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir ex Gabriel da Rocha a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente." (TRF5, 2ª T., PJE 4353270-61.0089.1.7.1586, rel. Des. Federal Yago Lima, julgado em 28/01/2020). 10. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 47398288032974603409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)