PROCESSO Nº: 0634031-16.9253.8.7.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Theo Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. MULTA. SINAL VERMELHO. MADRUGADA. LOCAL DE RISCO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NULIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte gravita em torno de aferir a higidez do provimento judicial que declarou a nulidade de multa aplicada por agente do DNIT, na hipótese em que o motorista avança, durante a madrugada, sinal vermelho em via considerada insegura. 2. Hipótese em que é fato público e notório a situação de perigo e de risco decorrente da violência e criminalidade urbana, principalmente durante a madrugada, quando o policiamento é escasso e as ruas ficam com pouquíssimos pedestres e bastante escuras, facilitando a ocorrência de roubos e abordagens inesperadas. Esta situação é inerente a todos os estados brasileiros, ainda que, dada a grande extensão do nosso país, a violência alcança com maior vigor determinados centros urbanos do que outros, o que impõe verificar as circunstância de forma casuística, enquanto não exista uma legislação uniforme visando a segurança das pessoas que transitam durante a noite e a madrugada. 3. In casu, a situação de risco é retratada pelo próprio Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, instalada na cidade de Mossoró, sensível ao quadro de insegurança que se alastrou neste município, ao advertir que "as infrações impugnadas ocorreram em local de risco (BR 405, próximo à região dos bairros Aeroporto e Dix-Sept Rosado, no Município de Mossoró) e durante a madrugada (entre 1h e 2h da manhã), horário em que sequer há fluxo de trânsito ou pedestre". 4. Diante dessas circunstâncias, faz-se necessária certa mitigação do princípio da legitimidade do ato administrativo, competindo ao Poder Público demonstrar que no local e horário da infração de trânsito havia meios razoáveis de segurança ao cidadão, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Em tais caso, não há como se exigir conduta diversa numa situação de alto risco à integridade física do cidadão, que fica entregue à própria sorte, encontrando-se, por isso mesmo, obrigado a realizar avanço cauteloso de sinais luminosos em áreas reconhecidamente de risco, circunstância capaz de excluir a ilegitimidade da sua conduta e, por conseguinte, da penalidade. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86175969859910657845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)