PROCESSO Nº: 8717350-76.2899.26.8.9259 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRUNO VIANA ADVOGADO: Juan Barbosa APELANTE: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Layon Rodollfo Dutra Da Silva Santos ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cruz EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE 2 (DOIS) RÉUS, PRESOS, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA/PB, OCORRIDO EM 08/06/2014, TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RENDIÇÃO DE VIGILANTES, CLIENTES, POLICIAIS MILITARES E FUNCIONÁRIOS. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO E ARMAS. FUGA DOS ACUSADOS COM A UTILIZAÇÃO DE VIATURA MILITAR, COM POLICIAIS MILITARES NO PORTA-MALAS. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, BEM COMO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME, NA MESMA DATA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES/PB, DE ROUBO DE MOTOCICLETA, CAPACETE E CELULAR. IMPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se, em síntese, de julgamento dos apelos interpostos pelo Ministério Público Federal, bem como pelas respectivas defesas dos réus M. S. M. e A. R. G. S., atualmente presos e condenados à idêntica pena corporal - per capita - de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sob o regime inicial fechado, entre outras sanções. 2. Destaque-se, por oportuno, que os réus foram absolvidos, por falta de provas da autoria delituosa, da imputação de cometimento do delito de roubo de 1 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Fan ESL placa NPVV-7351/PB, além de 1 (um) capacete e 1 (um) celular Samsung Galaxy Grand Duos, ocorrido em 29/10/2014, por volta das 05h30 da manhã, no município de Santana dos Garrotes/PB, e que, segundo a Denúncia, como também se revela sustentado no presente apelo ministerial, antecedeu a prática do crime de roubo junto à agência dos Correios, verificado na mesma data (13/03/2014), no município de Olho D'Água, também no Estado da Paraíba, sendo os réus, entretanto, responsabilizados penalmente quanto à perpetração deste segundo fato típico e antijurídico. 3. A defesa do réu M. S. M. suscitou, em abordagem preliminar, a indevida desconsideração, pelo juízo a quo, do princípio da "duração razoável do processo", notadamente em face do prejuízo imposto ao réu, alegado pela defesa, dos testemunhos reunidos nos autos, em razão do extenso lapso temporal decorrido entre os fatos (2014) e a audiência de instrução e julgamento (2019). Todavia, não se desobrigou a defesa do réu do seu exclusivo ônus de demonstrar, sequer minimamente, para além das alegações incontestavelmente genéricas, situações processuais - pontuais - em que verificados tais prejuízos porventura gerados a partir das somente supostas obsolescência e imprestabilidade dos testemunhos colhidos nos autos, que reputou desnecessários e sem eficácia probatória, deixando, contudo, de mencionar específicas passagens de tais depoimentos justificantes da assertiva recursal em análise. Na linha de ausência de comprometimento da persecução penal, pelo decurso do prazo para o termo do processo, nos moldes salientados pela defesa, colha-se, em sentido contrário, o escorreito fundamento sentenciante transcrito no voto, afastando-se, justificadamente, a arguição preliminar de nulidade processual. 4. Quanto ao aventado malferimento ao princípio da "não autoincriminação", por entender a defesa do apelante como conspurcado, a partir da interpretação errônea do sentenciante, que valorou o silêncio em detrimento do réu, também não restou comprovado no recurso em causa, por haver sido, igualmente, genericamente formulado, em desconexão com a realidade dos fundamentos sentenciantes, em que se vê que a responsabilização penal do réu M. S. M. não se justificou no silêncio do réu, mas em todo um plexo probatório de higidez jurídica que não se desconstitui por essa simples alegação, tanto que o mesmo foi absolvido da imputação do crime de roubo de 1 (uma) motocicleta Honda/CG 150 Fan ESL placa NPVV-7351/PB, além de 1 (um) capacete e 1 (um) celular Samsung Galaxy Grand Duos, ocorrido em 21/09/2014, por volta das 05h30 da manhã, no município de Santana dos Garrotes/PB. Vê-se, inclusive, que, quando da aplicação da pena referente ao cometimento do crime de roubo em desfavor da agência dos Correios no município de Olho D'Água, também no Estado da Paraíba, não descuidou o julgador em reconhecer a confissão do réu prestada na fase inquisitorial. 5. A defesa de M. S. M. também alega irregularidade na prisão em flagrante delito do réu, ocorrida em 03/04/2014, por entender extemporânea aos fatos delituosos, verificados em 25/12/2014. Tal assertiva recursal desmerece guarida, em razão de a prisão em causa haver ocorrido em cidade diversa, mas próxima dos acontecimentos, e em contexto de continuidade persecutória, daí sua inquestionável validade, nos termos das razões sentenciantes reproduzidas no voto. 6. Deve, igualmente, ser considerada inapta a promover reforma no decreto condenatório, a proposição recursal de ausência, em relação a M. S. M, de provas justificantes da confirmação, em seu desfavor, da autoria delituosa do crime de roubo perpetrado contra a agência dos Correios, no município de Olho D'Água/PB. O sólido edifício de provas, interrelacionadas, integradas, portanto, ao todo sistêmico reunido quando finda a instrução processual, desconsiderados eventuais elementos indiciários de frágil valor probante ou inconclusivos, somente confirmam a autoria delituosa que justificou a responsabilização penal do réu M.S.M., sequer havendo de se considerar, para o propósito de desconstituir o reconhecimento da imputação em causa, pífias e lacunosas alegações recursais oferecidas sem qualquer substância fático-jurídica servível a contrariar a validade do plexo de provas que supedanearam a condenação em causa, firmada após escorreita valoração do julgador de primeiro grau, como se percebe do teor dos excertos transcritos no voto. 7. Quanto à mera alegação recursal de se considerar elevado o quantum da pena aplicada em desfavor de M. S. M., sem suporte em assertivas juridicamente plausíveis, para além da menção ao "exagero" empregado, por exemplo, quando da exasperação de circunstâncias judiciais, é de se constatar que o episódio delitivo em questão ultrapassou, em muito, o grau de mediania da gravidade inata ao tipo penal do crime de roubo simples e, no caso dos autos, restou fielmente demonstrada a magnitude da ação dolosa praticada contra a instituição dos Correios, como em face, ainda, das pessoas que se vitimizaram no contexto delituoso. Daí a escorreita valoração, pelo sentenciante, de todos os componentes integrativos do sistema trifásico de fixação da pena, nos justificados moldes dosimétricos em que empregados, como se verifica em trechos da condenação transcritos no voto. 8. Quanto ao apelo interposto pela defesa do réu A.R.G.S, cujas razões recursais pleiteiam reforma parcial do julgado, para o fim, exclusivamente, de promover decréscimo no quantum da pena corporal infligida ao mesmo, a partir de novel análise dos critérios dosimétricos empregados no veredicto, na forma explicitada no apelo em causa, com os reflexos, pro reo, à minoração propugnada, é de se ter em conta que a proposição reformista em questão não se afigura de molde a desconstituir os critérios dosimétricos rigidamente observados pelo sentenciante. 9. Com efeito, a postulação recursal, de conteúdo genérico, discrepa da pormenorização empregada pelo julgador, no que se refere a todos os aspectos - pró ou contra - ínsitos à equação dosimétrica estabelecida, quanto aos aspectos gerais de suas diretrizes, pelo legislador (sistema trifásico). 10. Assim é que, ao propugnar pela observância dos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade que entende dever nortear a condução da dosimetria, visando à fixação da pena, in casu, no seu mínimo legal, incorre a defesa do réu A.R.G.S. em contradictio in terminis, na medida em que revela nítido descompasso entre as suas infundadas alegações com a escorreita valoração, negativa, firmada pelo sentenciante, empregada na primeira fase, de 3 (três) das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a saber, culpabilidade, consequências e circunstâncias em que cometido o delito, não tendo como as alegações recursais - de conteúdo genérico - de eventuais bons antecedentes, arrependimento, dificuldades financeiras, ausência de registros negativos de conduta social - "pessoa tranquila e sociável" -, e boa personalidade, por reconhecer a prática do crime, entre outras infundadas assertivas, a exemplo de inexistir intenção de praticar violência contra as vítimas, preponderarem, técnica e juridicamente, sobre as alinhavadas considerações judicantes reproduzidas no voto. 11. Por intermédio do recurso do Ministério Público Federal, busca-se a reforma parcial do julgado para condenar ambos os réus, também, pelo crime antecedente de roubo da motocicleta, do capacete e do aparelho celular pertencentes a motociclista, mormente quanto às evidências probatórias não consideradas pelo juízo sentenciante, mas visivelmente integradas aos demais componentes probantes, a exemplo dos interrogatórios colhidos na fase inquisitorial, etc. 12. A pretensão recursal desenvolvida pelo órgão ministerial, para se ver condenar os réus, também, quanto à imputação de roubo da motocicleta, do capacete e do celular pertencentes a motociclista, na forma da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, porquanto ocorrido no mesmo dia do cometimento do crime de roubo à agência dos Correios, localizada no município de Olho D'Água/PB, desmerece acolhimento por afrontar os ditames do art. 155 do Código de Processo Penal. Com efeito, acerca da absolvição antes referenciada, relacionada ao crime de roubo da motocicleta e dos mencionados pertences, colha-se a fundamentação sentenciante reproduzida no voto. 13. Ainda que patenteada a materialidade delituosa do crime em específico, desmerece reparos o veredicto absolutório, em face de haver sido proferido à luz de adequados fundamentos fático-jurídicos, notadamente em razão, ainda, da irretocável observância dos preceitos normativos adjetivos que foram muito bem trazidos, pelo julgador monocrático, ao deslinde do julgamento da ação penal em causa, a exemplo do art. 155 do Código de Processo Penal. 14. Fiou-se, corretamente, o magistrado a quo no preceito da norma processual acima referenciada, para demonstrar, quanto à verificabilidade da autoria delituosa imputada aos aqui apelados, sobre esta imputação delituosa em particular, a incompletude do plexo probatório reunido nos autos, dado que não convalidadas, em juízo, as confissões manifestadas pelos denunciados em sede policial, quando de suas prisões em estado de flagrância delituosa. conforme bem espelham as refutações sentenciantes reproduzidas. 15. Muito bem sopesada, ainda, na fundamentação sentenciante, a precariedade do valor probatório de outros elementos indiciários, vez que dissociados de carga probante servível a justificar a responsabilização penal dos denunciados. Assim é que nenhum elemento de prova inconteste - quanto à autoria - foi realçado no apelo ministerial, servível, necessariamente, a impor a condenação objeto deste recurso, prejudicando, pois, a procedibilidade da imputação originariamente lançada em desfavor dos apelados, como sendo, a de agentes do crime de roubo da motocicleta e dos pertences referenciados. 16. Vê-se que o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos que comprovem o agir criminoso imputado aos réus, não havendo que se falar, com a necessária segurança, na viabilidade de eventual condenação, dado que faltante a reunião de provas, satisfatória e juridicamente válidas, além de interrelacionadas, de terem os réus praticado ou concorrido para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficientes para ensejar a condenação, indícios - controversos - inconclusivos quanto a tais aspectos, vez que insubsistentes à confirmação da imputação originariamente descrita na Denúncia. Aliás, a hipótese dos autos reclama mesmo a estrita observância ao comando inserto no art. 155 do Código de Processo Penal, como muito bem divisado pelo sentenciante. 17. É que, para além da ausência de confirmação, em juízo, da declaração de culpa efetuada pelos denunciados na fase inquisitorial, não se pode afirmar que os elementos informativos produzidos no inquérito policial foram confirmados por intermédio de provas obtidas durante a instrução criminal, não sendo possível uma condenação sem que haja tal ratificação, parametrizada pelas balizas do princípio do contraditório. E, não havendo lastro probatório contundente - extreme de dúvidas -, acerca da autoria dos fatos delituosos imputados aos apelados, impõe-se preservar a solução de ordem absolutória, por não se poder cogitar em prolação de veredicto condenatório supedaneado, exclusivamente, em inquérito policial, por manifesta violação do princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de malferimento, também, ao multirreferenciado art. 155 do Código de Processo Penal, antes transcrito. 18. Quanto ao pleito de desconsideração da atenuante da confissão espontânea, admitida, entretanto, pelo magistrado de origem, em prol do réu M. S. M., visto que apenas firmada perante a autoridade policial, mas não ratificada em juízo, é de se concluir que tal atenuante, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, teve sua confirmação junto a provas colhidas em juízo, daí sua adequação, unicamente, para a dosimetria da pena referente à responsabilização penal pelo crime de roubo à agência dos Correios, conforme excertos da fundamentação sentenciante trazidos ao voto. 19. Sentença mantida. Apelos dos réus, bem como do Ministério Público Federal, improvidos.
(PROCESSO: 48151807115377372480, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)