PROCESSO Nº: 4327566-11.5265.7.6.4527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO BARROS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. CAUÊ CORREIA. MINORAÇÃO DO VALOR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, ficando tal prazo suspenso caso seja necessária a apresentação de qualquer documentação pelo demandante. 2. Inicialmente, o INSS alega que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 3. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 41444960437857514100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 01 de janeiro de 2018, enquanto a presente ação foi ajuizada em 16 de abril de 2020, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso administrativo em face de decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do recurso administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Por fim, é cabível a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve este ser minorado para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 59588901073208611204, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento e estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento. Kaique Moura
(PROCESSO: 23830983266673030254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)