PROCESSO Nº: 3614083-76.0293.4.4.0713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Moreira APELADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Felipe Porto ajuizou ação ordinária conta o IFRN - Instituto Federal, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte, objetivando que seja reconhecida a nulidade do processo Administrativo n.º 42858.673226.5171-66, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada no aludido processo administrativo e condene o IFRN a pagar as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira; bem como, reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções. 2. Afirma que é servidor do IFRN e que nos autos do processo administrativo n.º 18315.166166.5377-97, o IFRN efetuou modificações de enquadramento e de efeitos financeiros de portarias; que a revisão administrativa pretenderia modificar o termo inicial de sua progressão funcional, de modo a impedir efeitos financeiros anteriores à data de publicação da portaria autorizadora; e que não é possível a restituição de valores recebidos de boa-fé. 3. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do direito da Administração revisar os atos concernentes à Portaria de n° 103/2010-DG/PF/IFRN, que concedeu a progressão por titulação à parte autora, da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, a qual foi publicada em 22.08.8521, mas atribuiu efeitos retroativos a 02/04/2010; determinar que o IFRN considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como termo inicial para as progressões por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; determinar que a revisão administrativa das progressões funcionais observe os parâmetros traçados no tópico II.2.2 da decisão; reconhecer como irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração; condenar o IFRN no pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenar o IFRN a pagar eventuais valores já descontados a título de restituição ao erário decorrente da revisão administrativa realizada, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos determinados pelo art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. O IFRN apela, alegando que os efeitos financeiros da progressão por titulação devem coincidir com a data da publicação da portaria e não de forma retroativa. Afirma que a entidade concedeu progressão com efeitos financeiros anteriores à data da portaria de concessão, contrariando o entendimento exarado no Parecer SEPLAN nº 217/89 de que "não há que se falar em retroatividade de efeitos financeiros. Os servidores que obtiverem titulação que os habilite à progressão, farão jus aos respectivos benefícios a partir da publicação do ato que a conceda. Afirma, ainda, que é ilegal o interstício de apenas 18 meses para a progressão por titulação e desempenho, que se mostra ilegal a atribuição de efeitos retroativos da progressão funcional. 5. Em seu recurso adesivo, sustenta a parte autora que houve equívoco na sentença ao afastar o interstício de 18 (dezoito) meses entre a Lei nº 11.784/1999 e o Decreto nº 7.864/2012. 6. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece reforma. Correta a determinação de que termo inicial da progressão funcional da parte autora deveria coincidir com o exato momento em que cumprido os requisitos legalmente exigidos, na forma em que foi inicialmente reconhecido pela Administração, não sendo considerado correto o entendimento de que só seriam devidos efeitos financeiros a partir da data de publicação da portaria respectiva. 7. Ressalte-se que, não existe lei determinando que os efeitos financeiros da progressão devam surtir efeitos a contar da data da publicação da portaria, sendo correto que passe a surtir efeitos já na data do requerimento administrativo, pois é o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 8. No tocante ao interstício a ser cumprido para que ocorra a progressão, a Lei nº 11.784/2008 em seu artigo 120, §§ 1º e 5º dispôs que o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorreria mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. 9. A Lei nº 11.784/2008, em seu § 5º, estabeleceu que até a publicação do regulamento previsto no caput do citado artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, seriam aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. 10. Posteriormente, o Decreto nº 7806/2012, regulamentou as formas de análise de progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido a progressão funcional após o cumprimento do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho. 11. No caso, a Administração, por interpretação equivocada da Lei nº 11.784/2008, aplicou o período de 18 meses para a progressão do autor, considerando que após a publicação da referida lei, já se poderia considerar o interstício de 18 meses. Acontece, que a lei previu a aplicação após a publicação do decreto regulamentar, tendo este último acontecido após a concessão da progressão do autor. 12. Dessa forma, conclui-se que o Processo Administrativo n° 77913.676403.7034-86, encontra amparo legal, com relação às progressões, pois seguiram as determinações introduzidas pela Lei n° 11.784/08, pelo Decreto n° 7.806/12 e pela Lei n° 12.772/12, quanto aos interstícios exigidos para a concessão da progressões. 13. No tocante à devolução referentes ao erro no cálculo da data de início do benefício, eis que não há como se afastar a presunção de que foram percebidas de boa-fé, haja vista que ele não deu causa ao pagamento indevido, não podendo, assim, ser penalizado por erro exclusivo da Administração, que não observou a licitude do pagamento. 44. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 12. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos. [03]
(PROCESSO: 35149947890597915089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)