EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMARCA DE DOMICÍLIO LOCALIZADA A MAIS DE 70 KM DE MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO ESTADUAL. ART. 3°, LEI N°. 31.003/19 E ART. 15, DA LEI N°. 5.010/66. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, reconheceu que não detém competência para processar o aludido feito, remetendo os autos para o juízo federal de Sousa, por força da Lei nº 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/66. 2. De acordo com o art. 3°, da Lei n°. 13.876/19, que deu nova redação do art. 15, da Lei n°. 5.010/66,"Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal ()". 3. Na espécie, constata-se que a vara federal de Sousa fica a aproximadamente 125 km da comarca de Itaporanga, afigurando-se o caso dos autos dentre as hipóteses de prorrogação de competência dos magistrados estaduais para processar as ações que tiverem como parte os beneficiários e a previdência social, se a comarca não for sede de vara federal. 4. Caso em que se mostram plausíveis as razões invocadas pela recorrente para o provimento do presente recurso, por se entremostrar mais consentâneo com os princípios constitucionais que asseguram o acesso ao Poder Judiciário. 5. Remessa dos autos para a comarca de Itaporanga/PB. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 04323415060694443481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)