PROCESSO Nº: 5503200-15.0212.22.4.0295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAZETA DE KEVIN DIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a exclusão nas CDA´s do aviso prévio indenizado, do auxílio-doença nos primeiros quinze dias da licença, do terço constitucional de férias e do abono único previsto em convenção coletiva. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao julgamento do RE 009.424. Defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos primeiros quinze dias da licença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Alega que tudo o que se paga ao empregado tem, em regra, natureza salarial. 3. O STJ, no julgamento do REsp 5.960.795/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 8.904.445/RS, Rel. Min. João Pedro Almeida, Julgado em 02/01/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 746.195/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. A Segunda Turma entendeu que, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 66542403508062395531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)