EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. VITOR CASTRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu provimento à remessa ex Bernardo das Neves e à apelação do Ente Público para julgar improcedente o pedido autoral, relativo à concessão da pensão especial de ex-combatente. 2. O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3. No caso, o particular interpôs agravo interno em face de acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado, e não contra decisão monocrática. O manuseio do referido recurso constitui Luiz Felipe Azevedo grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o seu conhecimento como embargos de declaração. 4. Agravo interno não conhecido. mjc
(PROCESSO: 45708696591932632387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)