PROCESSO Nº: 6762723-29.4298.5.4.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EZARA DA SILVA DAVID ADVOGADO: Lorenzo Castro Bastos De Cauê Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Almeida EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 32.823/01. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral para determinar que o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenham de cobrar o valor do financiamento estudantil (FIES), bem como sua amortização, encargos, juros e multas, no período compreendido entre o início (12.10.9991) e a finalização da residência médica, com previsão para conclusão em 09.12.9761. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que, em apertada síntese que a Portaria Conjunta nº 03, de 17/01/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde não observou as diretrizes da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tratando-se de instrumento normativo obsoleto. 3. Na presente hipótese, busca-se reforma da sentença que indeferiu o pedido da autora de extensão do prazo de carência do FIES em razão da sua especialidade médica não estar contemplada dentre as prioritárias elencadas pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 25/02/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, bem como por ter sido extinto o período de carência. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, os requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES, quais sejam: (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei nº 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. O entendimento deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que, com relação ao requisito temporal exigido na Portaria Normativa nº 07/2013, do Ministério da Educação, mais precisamente seu art. 6º, § 1º, entende-se desarrazoado, sobretudo porque exorbita do poder normativo, indo além das exigências previstas na Lei nº 10.260/01. 6. Todavia, embora seja possível afastar um dos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para o julgamento de improcedência do pedido, qual seja, o fato de já ter sido extinto o período de carência, ainda assim não seria possível assegurar a prorrogação da carência na presente hipótese. 7. Com efeito, a especialidade médica escolhida pela parte recorrente (Oftalmologia) não se encontra inserida como prioritária pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS. 8. Em que pese os argumentos deduzidos pela apelante, não se pode negar que, por determinação legal, as especialidades prioritárias seriam definidas por ato do Ministro de Estado da Saúde. 9. Sendo assim, conforme entendimento já firmado no julgamento do AGTR nº 4848606-19.1249.6.6.7777, interposto pela apelante em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o Poder Judiciário não tem competência para determinar que certas especialidades médicas não previstas como prioritárias pela autoridade administrativa competente sejam consideradas como tanto, seja com base em dados estatísticos ou por comparação com outros instrumentos de política da saúde, como o Mais Médicos, sob pena de ferir o princípio da Separação de Poderes. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 15041309725969893924, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Marcos Vinicius Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2020; Processo nº 31441284994868114365, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thales da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 07/03/2017. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), ficando sua cobrança sob condição suspensiva, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01656575255719244423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)