PJE 8742825-31.4810.9.3.1614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE GESTÃO E PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA NÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJCE, que, no Cumprimento de Sentença 9174420-96.6182.12.4.6381, deferiu em parte o pedido do MPF, com amparo no art. 536 do CPC/2015, e estabeleceu o prazo de 180 dias para o ICMBio celebrar Acordo de Gestão e Plano de Manejo com o morador do imóvel objeto da ação principal e dar início à sua execução, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, o ICMBio sustenta, em síntese, que: (a) a determinação constante na decisão agravada não encontra guarida no título judicial, uma vez que este apenas estabelece que a autarquia realize as atividades de fiscalização que lhe competem, incluindo as medidas administrativas necessárias, como autorizações e imposição de restrições, conforme se defere dos itens 9 e 10 da ementa do acórdão, cabendo ao ICMBio avaliar individualmente cada situação; (b) dito isso, a decisão está sendo plenamente cumprida, já havendo o ICMBio exposto as providências que adotou na consecução do interesse público na gestão da RESEX do Batoque em relação ao imóvel em questão, tendo inclusive realizado vistoria em 27/07/2020; (c) além disso, trata-se de imóvel pertencente a morador nativo da Reserva, integrante da comunidade tradicional e consequentemente beneficiário da Unidade de Conservação, e as modificações realizadas consistem apenas na colocação de janelas e portas e na realização de reboco e pintura da parte frontal da casa; (d) o Acordo de Gestão e o Plano de Manejo não são atos bilaterais de vontade entre o morador e o ICMBio, mas instrumentos formulados com participação de toda a comunidade tradicional beneficiária da Unidade de Conservação (RESEX). 3. Pedido liminar recursal deferido em parte, apenas para afastar a condenação em multa diária, mantendo a determinação para que, no prazo de 180 dias, o ICMBio celebrasse Acordo de Gestão e Plano de Manejo com o morador do imóvel objeto da ação principal e desse início à sua execução. Contra a decisão monocrática foi interposto Agravo Interno. 4. Trata-se o feito originário de cumprimento de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando que o ICMBio, na gestão da área da RESEX - Reserva Extrativista Batoque, mantivesse as sanções que foram impostas administrativamente e tomasse as providências que lhe fossem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão competente, encravada no interior da Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz/CE), seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou para adotar outras providências como lhe compete, com base na Lei 11.516/2007 e/ou no Decreto 6514/2008. 5. A fim de efetivar o cumprimento da sentença, o MPF requereu o estabelecimento do prazo de 90 dias para que o ICMBio celebrasse Acordo de Gestão e Plano de Manejo com o morador nativo da Reserva e desse início à sua execução, sob pena de multa diária de R$ 19.344,00 (dez mil reais), o que foi deferido em parte pelo Magistrado a quo, através da decisão ora agravada. 6. Não obstante o MPF tenha baseado tal pedido em informações (de caráter não vinculante) prestadas pelo ICMBio no sentido de ser favorável a eventual formalização do Plano de Manejo e do Acordo de Gestão, a autarquia não pode ser compelida a firmar tais instrumentos ambientais, seja porque estes pressupõem manifestação de vontade das partes acordantes, seja porque sua celebração não fora determinada pelo título executivo judicial. 7. Em realidade, o acórdão proferido na ação civil pública originária não impôs o cumprimento de obrigação de fazer específica, tendo estabelecido apenas que o ICMBio (que, vale ressaltar, atuou no polo ativo daquela demanda) realizasse, na RESEX do Batoque, as atividades de fiscalização de sua competência e de acordo com sua própria avaliação, o que, segundo demonstrou a autarquia, vem sendo devidamente cumprido, a exemplo da vistoria realizada na área ambiental em 24/05/2020. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 25569858734980450510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)