Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gomes Nº: 3155991-57.2329.27.1.8084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. B. D. O. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUISITO DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 20, §3º DA LEI Nº 8.742/93. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os juros e a correção monetária deverão incidir conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte que toca os juros moratórios (RE762466-SE). 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O ponto controverso da questão é a condição de miserabilidade do núcleo familiar, a qual não foi reconhecida pelo INSS quando do indeferimento do requerimento no âmbito administrativo. 4. No que tange ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, prevista no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, importa destacar que é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios. Tal questão já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 454.293/MT e 422.487/PR, quando declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo. 5. Nos termos do laudo social, o requerente reside com mais duas pessoas, sendo sua genitora e seu pai, e possui renda familiar de um salário mínimo, advindo do trabalho do seu pai na Prefeitura mais o valor de R$226,00 (duzentos e vinte e seis reais) oriundos do Programa Bolsa Família. Assim, do conjunto probatório acostado aos autos, restou preenchido o requisito da miserabilidade. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 7. Apelacao do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07733907138282494075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)