PROCESSO Nº: 0111382-29.2918.14.10.2937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CLARA FOGAÇA E REFORMA AGRARIA APELADO: RENAN RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL para fins de regularização de território das comunidades dos remanescentes de Quilombos. intervenção do Ministério público. ausência. André Fernandes. interesse público. nulidade. prejuízo demonstrado. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, (que julgou procedente em parte o pedido contido na petição inicial para declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito nestes autos, fixando a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 50.891,61 (sessenta e seis mil, cento e sessenta reais e sessenta e um centavos), dos quais R$ 26.312,61 (quarenta e seis mil, novecentos e dez reais e sessenta e um centavos) correspondem ao valor da terra nua e R$ 66.187,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais) referem-se às benfeitorias indenizáveis. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, descontando-se os valores já depositados em juízo pelo expropriante. Sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidirão juros compensatórios, à taxa anual de 12,0% (cf. STF, HEITOR PEIXOTO - DF, Pleno, mv, rel. Min. João Gabriel Carvalho, Informativo - STF 240), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 - STJ). Sobre esta mesma base de cálculo, serão aplicados juros de mora, no percentual mensal de 0,6% ao ano, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41). Sem custas, em face da isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I). Por fim, condenou o INCRA no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte expropriada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a indenização definida nesta sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula n. 617 do STF), assim como no pagamento dos honorários periciais, já depositados). 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade social ajuizada pelo INCRA para fins de regularização de território das comunidades dos remanescentes de Quilombos, disciplinada no Decreto-Lei 3.365, de 15.04.9542, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 3.183-61/2001, com fundamento nos arts. 5º, XXIV, e 216, § 1° da Constituição Federal; no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; art. 2º, III, da Lei 4.132, de 25.05.7928; no Decreto 4.887, de 27.06.9234, e ainda na autorização contida no artigo 1º do Decreto Declaratório de Interesse Social de 17 de junho de 2012, publicado no DOU de 11 de outubro de 2012, contra MARIA JULIA MENDES, em que busca provimento jurisdicional que estabeleça o valor do imóvel expropriado. 3. O MPF, em segundo grau, sustentou existir uma particularidade no presente feito, na medida em que se trata de um processo de desapropriação por interesse social para o qual não se reservou uma única linha de intervenção do órgão ministerial, em primeiro grau. 4. Nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância. No caso dos autos, ainda que não se trate de desapropriação para fins de reforma agrária, a intervenção do Ministério Público deve ser obrigatória, haja vista o interesse tutelado, das comunidades quilombolas, cujos direitos são constitucionalmente protegidos (art. 68 do ADCT). Além disso, é inegável a tutela de interesse público primário (interesse da coletividade como um todo), evidenciado pela natureza da lide. 5. É certo que, o reconhecimento da nulidade depende a comprovação do prejuízo (pas de nullitè sans grief). No caso em apreço, o prejuízo está comprovado. Dúvidas acerca da propriedade da terra, apontadas pelo laudo antropológico, dando conta da existência de ocupação espúria de muitas terras por vizinhos (entre eles o Réu), originariamente pertencentes aos quilombolas, evidenciam a Carolina Ferreira de uma instrução processual com a intervenção do Ministério Público Federal, não suprindo a nulidade, a intervenção ministerial em segundo grau. 6. " (...) nem mesmo a intervenção ministerial em segundo grau há de suprir uma possível deficiência que habita a dinâmica do feito, desde a origem, até porque o laudo antropológico (como, p. ex., do que se extrai do documento de id. 1494355.855470) fala mais de uma vez da existência de ocupação espúria de que foi vítima aquela comunidade de quilombolas, na medida em que muitas das terras - para usar as próprias palavras ali contidas - "foram invadidas por vizinhos" (e aí cita nominalmente Davi Souza, Matheus Almeida e Ryan Ramos Dantas). Ora, por força do art. 68 do ADCT, é possível daí extrair que a terra merecedora de compensação financeira em favor de particular é somente aquela que historicamente jamais tenha pertencido aos quilombolas, de modo que, em casos de títulos de propriedade com vícios de origem, nos quais houve uma desocupação arbitrária e ilegítima em detrimento dessa comunidade constitucionalmente protegida, não tem sentido pagar indenização a quem a ela não faz jus, razão pela qual seria de rigor uma audiência instrutória, em primeiro grau, para explorar essa questão primordial, sob pena de risco de dispêndio financeiro a ser suportado indevidamente pelo erário". Excerto do parecer. 7. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar. 8. Anulação do processo, de ofício. Apelação do INCRA prejudicada.
(PROCESSO: 57157503192403406558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)