PROCESSO Nº: 4527890-30.4352.16.2.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DUARTE RAMOS DE EMANUEL MELO ADVOGADO: Paulo Santos APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E NATUREZA DA MULTA CIVIL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO FNDE. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL ACIMA DO MÍNIMO. OMISSÃO. EMBARGOS DE APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não há que se falar em omissão quanto a ser presumido o dano ao erário em face da ausência de prestação de contas, uma vez que restou apurado pelo Tribunal de Contas da União (TC - 110.459/0113-0) que não houve dano ao erário, uma vez que os recursos públicos foram devidamente aplicados. 3. Também não se cogita de omissão quanto à natureza da multa civil, uma vez que o acórdão embargado firmou o entendimento de que referida sanção é da mesma natura daquela imposta pelo TCI (infração às regras que devem permear a relação jurídico-administrativa). 4. Os aclaratórios opostos pelo apelante não merecer ser conhecidos no que diz respeito à discussão sobre a exclusão da suspensão dos direitos políticos, em face da aplicação de pena mais branda, pois tal argumentação não foi trazida nas razões de apelação, constituindo inovação recursal. 5. Por outro lado, assiste razão ao apelante quando alega omissão quanto à fixação da multa civil acima do valor correspondente a uma remuneração, conforme postulado no recurso. 6. De fato, ao se determinar a redução, pela metade, da multa aplicada na sentença, que era de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu antes de deixar o cargo de Prefeito de Gameleira/PE, o acórdão embargado não enfrentou a pretensão recursal de que fosse fixada no valor equivalente a uma remuneração percebida como gestor municipal. 7. Considerando que no caso concreto não houve prejuízo ao erário, nem tampouco proveito por parte do ora embargante (art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92), a multa civil deve ser reduzida para o equivalente a 01 (uma) remuneração percebida pelo réu antes de deixar o cargo de Prefeito de Gameleira/PE. 8. Embargos de declaração do FNDE desprovidos. Embargos declaratórios opostos pelo apelante parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos.
(PROCESSO: 65673579799698957685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)