PROCESSO Nº: 3234189-60.6493.8.11.3020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0611123-66.8347.1.10.5758 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, ao reconhecer, de forma clara e fundamentada, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública da União, por incompatibilidade lógica, rechaçou a tese de confusão apresentada pelo recorrente, dada a premissa de distinção entre as figuras de credor e devedor do caso concreto. 3. Também resta devidamente consignado, no pronunciado embargado, o entendimento deste Colegiado, a respeito da superação do enunciado da Súmula 421 do STJ, reafirmada no REsp 3.932.695/RJ. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 18.681/DF, Rel. Ministro RAFAEL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 96.332/DF, Rel. Ministro THALES DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2016, DJe 30/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.373.134/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2016, DJe 24/02/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 58.567/PI, Rel. Min. LUIGI OLIVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 20/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 666.835/SC, Rel. Ministro HENRIQUE MENDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/07/2017, DJe 10/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91108665124841543618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)