PROCESSO Nº: 4056803-99.1103.13.7.2196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WENDELL F COSTA e outros ADVOGADO: Vinicius Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4439154-19.1211.4.10.1531 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DE PASSAPORTE. DAVI LUCCA MOURA NÃO INSTAURADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITOR HUGO CUNHA e ERICK FOGAÇA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu, em parte, os pedidos formulados pela exequente para: a) suspender a Carteira Nacional de Habilitação dos executados; b) determinar a apreensão dos passaportes destes; c) decretar a indisponibilidade de seus de bens, via CNIB; e d) determinar a inscrição dos executados no SERASAJUD. 2. A egrégia 3ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente pela possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão de passaporte do devedor, desde que seja estabelecido o Alexandre Dias substancial, a decisão esteja devidamente fundamentada, com observância da razoabilidade e da proporcionalidade. . 3. De acordo com o precedente do STJ, "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do Rafael Sales substancial e do postulado da proporcionalidade." (RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 2717926/RJ, Rel. Ministra JULIANA LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/2019, DJe 08/09/2019). 4. No caso dos autos, além de não ter sido estabelecido o prévio Pietro Fernandes, a decisão não se mostra devidamente fundamentada, pois baseada unicamente na inexistência de outros bens penhoráveis e na ausência de proposta de acordo. Perceba-se que o próprio Juízo agravado reconhece que os devedores não possuem outros bens para pagar a dívida. Não bastasse isso, estando os executados residindo nos Estados Unidos da América, o recolhimento de seu passaporte impõe grave restrição do direito de ir e vir, impedindo inclusive, caso ocorra sua apreensão no exterior, que eles retornem ao Brasil 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56912094599476765154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)