PROCESSO Nº: 0390217-71.3309.11.3.9130 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento da fl. 58 do Id. 7084740.93575982, em que consta ter nascido em 15/11/55. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se, na CTPS, que a autora trabalhou na Usina União Indústria S/A, como empregada rural, com vínculos empregatícios nos períodos de 02/01/81 a 26/03/84 e de 19/05/86 a 29/10/86 (Id. 9685616.37522580). 8. Quanto à demonstração da qualidade de ruralista, no período em que alega ter trabalhado nas terras de sua família, a demandante apresentou apenas a carteira do sindicato, com data de 05/02/2012, e recibos do sindicato do período de maio de 2010 a julho de 2012 (fls. 63/67 do Id. 4223494.28224519). 9. Outrossim, da análise da Entrevista Rural (fls. 103/104), verifica-se que a demandante afirmou que apenas exerceu atividade agrícola, na época em que trabalhava na usina, tendo se afastado da agricultura desde 2000 até o momento em que a entrevista foi realizada, em 2013, passando a exercer apenas atividades domésticas. 10. Ademais, o depoimento da testemunha e o depoimento pessoal da autora foram dissonantes. Enquanto a testemunha afirmou que a requerente trabalhou na usina, até uns 7 (sete) ou 8 (oito) anos atrás, a demandante asseverou que já não trabalha mais na usina, há cerca de 30 (trinta) anos. 11. A partir do exame desses documentos, não se identifica início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo período de 174 (cento e setenta e quatro) meses. Ademais, também não restou demonstrado o recolhimento de contribuições, para o cômputo de tempo de serviço como trabalhadora rural. 12. Por conseguinte, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 13. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 06946468161560667451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)