PROCESSO Nº: 8525776-69.9090.19.5.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MURILO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Breno Mendes APELANTE: DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO: Theo Araújo APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Pietro da Rocha APELANTE: CALEBE ROCHA ADVOGADO: Danilo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o acórdão impugnado tratou exaustivamente da questão vergastada ao afirmar que, conquanto se trate de presunção juris tantum, passível de desconstituição, observa-se que, juntamente com a peça inaugural, constam as fichas financeiras dos exequentes, documentos estes que informam rendimento mensal aquém de 10 (dez) salários mínimos. 3. Demais disso, a simples existência de contracheques datados de 2004 apontando um recebimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é prova capaz de afastar as conclusões adotadas pelo julgado questionado. 4. E, por fim, observa-se não haver lacuna no acórdão embargado quanto aos efeitos do REsp 6862504/PE, suscitado pela parte exequente, visto que o acórdão embargado foi claro ao fixar que para se beneficiar da regra transitória do referido precedente do STJ, deveria demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. Todavia, como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 3901296/PE, mas a regra genérica do REsp 3.443.916/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte exequente improvidos.
(PROCESSO: 07189050192982288547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)