PROCESSO Nº: 9985044-69.3281.7.12.0359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VINICIUS BARROS ADVOGADO: Renan Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2681248-76.4925.27.4.1794 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERSÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA ÉPOCA DA DECISÃO NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DO PLENO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra decisão que acolheu em parte sua impugnação, determinando o prosseguimento da execução considerando os valores indicados pela Contadoria do Juízo. 2. O propósito recursal reside na decisão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e sobre a adoção do índice de correção monetária previsto pelo Manual de Cálculos da época da decisão, ou seja, o aprovado pela Resolução n°134/2010, que previa a aplicação da TR. 3. De início, constata-se falta de interesse recursal em relação ao ponto que impugna a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, posto que a decisão recorrida adotou a Súmula 111/STJ, tendo determinado que a base de cálculo da sucumbência deve ser de 10% sobre o valor da condenação, limitado à data da sentença. 4. Considerando que a coisa julgada atinge as questões que manifestam conteúdo decisório, a versão do manual vigente à época da decisão não tem o condão de vincular os índices ali previstos, sendo certo que a coisa julgada não alcança o conteúdo daquele documento, posto que não foi alvo de decisão. 5. Precedentes do Pleno deste Tribunal: PROCESSO: 66815635982004276393, ARC - Agravo Regimental Cível - DESEMBARGADOR NOAH BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 05/02/2019. 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na decisão recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Agravo de Instrumento parcialmente recebido, e nesta parte, improvido. MG
(PROCESSO: 47169557852500152433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)