EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 1.072.692/SP (TEMA 987). ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3908349-90.5890.14.2.8795, indeferiu o pedido de sobrestamento dos atos constritivos, por entender que a execução se refere a crédito extraconcursal à recuperação judicial. 2. No caso concreto, nos autos da execução fiscal nº 7705868-85.7815.19.6.1715, em 2017, foi penhorado imóvel de propriedade da executada. Sob o fundamento de que está submetida a processo de Recuperação Judicial, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, a empresa agravante requereu o sobrestamento dos atos constritivos sobre seu patrimônio, o que foi indeferido pelo Juízo do 1º grau. 3. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 9.273.672/SP (Tema 987), determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que se discuta a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 4. Em cumprimento à determinação do STJ e considerando que o plano de recuperação judicial foi homologado pelo Juízo competente ainda em 2010, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento de atos constritivos sobre o patrimônio da executada. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 26003477403227164686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)