PROCESSO Nº: 7945576-13.0397.19.4.7144 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Ian Peixoto Da Paz e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza LITISCONSORTE: THIAGO EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Paz: HELGA MARIA FERNANDA CAMPOS ADVOGADO: João Campos: ALITA PAULA LOPES DE NOVAES LITISCONSORTE: HEITOR ALMEIDA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ERICK BARROS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco que, extinguindo o processo por perda superveniente de objeto, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios "ao patrono de cada um dos réus, no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), verbas estas cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC)". 2. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 3. A autora foi aprovada na 4ª (quarta) colocação, em concurso público para o preenchimento de emprego público (Fisioterapeuta - Terapia Intensiva), com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE). Segundo explica, o Edital nº 3 - EBSERH, retificado pelos Editais nºs 7 e 10, previu a seleção para 3 (três) empregos de fisoterapeutas, sendo eles: Fisioterapeuta, Fisioterapeuta - Terapia Intensiva e Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal. Para o primeiro, foram previstas 33 (trinta e três) vagas; para o segundo, apenas 2 (duas). Narra, ainda, que, "apesar de constar no edital a separação dos cargos em três categorias distintas, com exigências para candidatura e provimento igualmente distintas, conforme já referenciado, as rés convocaram e nomearam candidatos aprovados para o cargo de Fisioterapeuta e lotou tais profissionais na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), cujas atividades, conforme edital, seriam destinadas aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva. Ou seja, as demandadas descumprem frontalmente tanto o edital do concurso como o resultado homologado do mesmo". 4. A EBSERH, voluntariamente, contratou a autora para ocupar o emprego público para o qual foi aprovada. 5. Considerando que não houve vencido nem vencedor (inexistiu sucumbência) e que a condenação em verba honorária baseada no princípio da causalidade depende de ponderação acerca de quem deu causa ao ajuizamento, não é possível, na hipótese, a imposição dessa parcela a qualquer das partes. A imputação à autora da obrigação de pagar honorários advocatícios estaria condicionada, especialmente, à definição da natureza e das consequências jurídicas da nomeação da requerente, ao que não se chegou, considerando que a demandante foi nomeada, voluntariamente, e não, em reconhecimento à procedência do pedido autoral, mas em decorrência do surgimento de vaga, cujo preenchimento se efetivou a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 6. Precedente do TRF5. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 71297342372944452324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)