PROCESSO Nº: 3646002-06.8739.8.1.6680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DA EMBARGANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "o ônus de juntar o processo administrativo é da contribuinte, ora apelante, sendo a sua falta derivada de inércia da autora, a qual não pode se beneficiar de tal ausência. Desse modo, deixando de cumprir a determinação judicial, não houve outro caminho a seguir o juízo senão indeferir a petição inicial, extinguindo os embargos do devedor." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7797614-59.6730.24.10.5585, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 27183848810595348455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)