PROCESSO Nº: 0128874-19.2747.6.11.0179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FLORISMA ANA LÍVIA CORREIA e outros ADVOGADO: Benjamin Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6901545-61.9445.1.11.8390 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. CANCELAMENTO. VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A SERVIDOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA contra decisão que concluiu pela manutenção dos requisitórios expedidos em valor superior ao apurado pela Contadoria, após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução, e pela irrepetibilidade dos valores recebidos a maior pelos exequentes que já levantaram os requisitórios, por considerar que a emissão decorreu de erro e culpa exclusiva da parte devedora. 2. O título exequendo formou-se a partir da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba em face da Universidade Federal da Paraíba, resultando no direito à incorporação, pelos substituídos, do percentual de 3,17% a partir de janeiro/1995, a ser executado em grupos de 10 substituídos, hipótese dos presentes autos. 3. O valor total da execução foi fixado em R$ 788.117,75, nos moldes do parecer da Contadoria Judicial (Id. 0676038.82620022) emitido nos autos dos Embargos à Execução (n° 9129812-04.4620.6.8.9952), já transitado em julgado. 4. A pretensão recursal recai sobre a devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes que já levantaram os requisitórios e o cancelamento dos RPV's expedidos pendentes de levantamento. 5. No tocante aos requisitórios expedidos e ainda não levantados, há de se considerar que os exequentes foram intimados, concordaram com os valores apurados pela Contadoria e tinham pleno conhecimento do montante que era devido a cada um, de modo, que, tendo sido identificado, tempestivamente, equívoco nos valores dos requisitórios expedidos, na medida em que ainda não saíram dos cofres públicos, impõe-se o cancelamento dos referidos requisitórios e a expedição de novos, observando-se a planilha de cálculos homologada nos autos dos Embargos à Execução, com o devido abatimento do montante já levantado por cada exequente a título de valor incontroverso. 6. Quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente pela Administração Pública, sabe-se que o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (STJ, REsp 4310013/PB, DJe 20/07/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 38.787/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/07/2014). 7. Entretanto, conforme publicado em recente precedente desta relatoria (processo n° 98808863755251760458), a Quarta Turma deste BENÍCIO CASTRO vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Precedente: 6493761-58.5609.6.11.1306, Relator Augusto Santos Calheiros Nobre (convocado), DJU: 31/05/2019. 8. Nesse contexto, quando o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, em tese, cabe ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 9. Entretanto, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, como é o caso dos autos, posto que os requisitórios já levantados referiam-se à parcela incontroversa, calculada pelo próprio devedor, de modo que, a diminuição posterior desses montantes em decorrência do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, não lhes retira a expectativa de legalidade e definitividade conferida aos requisitórios no momento em que foram levantados. A hipótese não se refere a execução provisória, mas execução definitiva de valores incontroversos, o que é assegurado pelo art. 535, §4° do CPC. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para cancelar os requisitórios expedidos em valor superior ao devido e que ainda não foram levantados. MG
(PROCESSO: 44664514246564307152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)