PROCESSO Nº: 1296802-79.1751.1.6.8854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Almeida APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. I - É de se reconhecer a prática de ato de improbidade, por parte do apelado (ex-prefeito), quando, durante a execução do Convênio 804/2005, ajustado entre o Município de Ibicutinga - CE e a FUNASA, efetuou, sem razão plausível, o pagamento de 82% do valor convencionado diante da execução de fração inferior, correspondente a 68% da realização da contraprestação do contratado. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 04625023602683678306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)