PROCESSO Nº: 1303497-32.2461.7.2.0396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: João da Cunha AGRAVADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A e outro ADVOGADO: Ian da Mata Elisio Cauã Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7413738-78.2254.2.2.3923 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 1.018, §1º, DO CPC. DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NO INSTRUMENTAL. REDISCUSSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, em razão de o juízo a quo haver reconsiderado a decisão agravada. 2. Como consignado na decisão monocrática recorrida, o juízo a quo reconsiderou a decisão que havia determinado a liberação de valores, restando prejudicado o agravo nesta parte, contra o que não se insurge a recorrente. 3. No tocante às demais questões que remanesceriam pendentes de apreciação, observa-se que dizem respeito a matéria preclusa, haja vista que as partes tiveram oportunidade de interpor recursos contra a decisão que homologou os cálculos do perito judicial. 4. E assim fizeram, como se vê dos agravos de instrumento nº 7358657-44.5468.16.3.4351 e 2500356-02.1485.0.61.892, interpostos, respectivamente, pela ELETROBRAS e pela UNIÃO, através dos quais manifestavam irresignação contra a decisão homologatória dos cálculos, porém não foram conhecidos, com decisões já transitadas em julgado. 5. Desse modo, como bem frisado pelo juízo a quo, os argumentos tecidos pela ELETROBRAS, e reprisados então pela União, já foram afastados, com apreciação, inclusive, em agravos de instrumento por elas interpostos, restando preclusa a questão, o que torna inadmissível o instrumental. 6. Agravo Interno improvido. ccms
(PROCESSO: 26203285043147879298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)