PROCESSO Nº: 1482404-38.4176.15.1.2066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Samuel Cardoso AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELA CHESF. COMPRA DE 201 MEDICAMENTOS. FRACIONAMENTO EM 6 LOTES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DESABASTECIMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que a alegada quebra do princípio da competitividade, com a aglutinação de subitens em item, não é evidente ao ponto de desconstituir as razões da Administração Pública expostas para o indeferimento da impugnação administrativa do impetrante, quando, por outro ângulo de vista, construídas no sentido de o procedimento de agrupamento dos objetos também poder ampliar a competição e/ou uma contratação mais vantajosa para a Administração. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo ônus da parte interessada na declaração de sua nulidade comprovar que se encontra inquinado de vício insanável, o que não logrou demonstrar a agravante. 3. Como pontuado na decisão agravada, os argumentos apresentados pela Administração no indeferimento da impugnação administrativa apresentada pela ora agravante são dotados de razoabilidade, deixando claros os critérios que levaram ao fracionamento da contratação em 6 lotes. 4. Ademais, a licitação em comento busca a aquisição de medicamentos para uso em ambiente hospitalar, de modo que a sua suspensão pode acarretar desabastecimento no Hospital Nair João Vitor Teixeira - HNAS, o que não seria recomendável e poderia gerar maiores prejuízos à Administração, podendo gerar a necessidade de contratações emergenciais. 5. Quanto ao parecer emitido pela área técnica do TCU, é cediço o entendimento de que não há vinculação entre as instâncias administrativa e judicial. Além disso, no julgamento colegiado da representação ofertada pela ora agravante, o Pleno do TCU indeferiu o pedido de medida cautelar por ela formulado (Acórdão nº 2059/2020). 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 51395057871255698778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)