EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 2.512.309/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, do CTN). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 1.897.857/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 0697306/RS, Rel. Ministro André Viana, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 23/03/2018, , DJe 22/09/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 04/01/2011, tendo havido tentativa de citação por mandado, a qual restou infrutífera (22/09/2012). Após, foi realizada a citação do executado por edital (27/09/2012). Contudo, tal citação também não logrou êxito quanto ao pagamento da dívida. Em 11/03/2013, postulou o IBAMA pela realização do bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, diligência que foi deferida, mas sem sucesso (22/11/2013). 6. Intimada, a exequente pugna pela suspensão do feito por 30 (trinta) dias, para realize, junto a Cartórios de Imóveis, busca pela existência de bens do executado (05/02/2013), o que foi deferido pelo Juízo. Diligências frustradas. Decorrido o prazo de suspensão, em 30/09/2013, foi dada vistas dos autos ao IBAMA por 15 (quinze) dias, sem que tenha havido qualquer manifestação. 7. Em 01/12/2013, ordenou o Juízo a suspensão da execução fiscal por um ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. O IBAMA tomou ciência da decisão em 11/08/2013. Arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em 16/12/2014. No dia 01/04/2019, o processo foi digitalizado para o PJE. 8. Intimação das partes para, no prazo de trinta dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (22/04/2019), não havendo qualquer pronunciamento. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 09/06/2020. 9. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 22/02/2014, o prazo prescricional se encerrou na data de 02/11/2019. Neste interregno, o exequente não promoveu nenhuma diligência hábil para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Extinção do crédito tributário. 10. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 16993205074946219770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)