PROCESSO Nº: 3638821-15.9778.11.2.6215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Santos Esmeraldo De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Brenda Monteiro contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender o magistrado a quo que a demandante não logrou êxito em comprovar, através das provas colacionadas aos autos, a sua qualidade de segurada especial, enfatizando que o depoimento pessoal da autora e os documentos apresentados não foram uníssonos e seguros à pretensão autoral. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que houve a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural durante todo o período de carência legal. Em linhas gerais, sustenta que a prova documental aliada à prova testemunhal demonstram, efetivamente, o exercício do seu labor rurícola até a idade avançada. Requer, em síntese, a procedência do pedido e a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9397509.44727037 - p. 7, onde consta como nascimento a data de 17/06/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8752083.04842187), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2014, na qual consta a sua profissão de agricultora; Recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2004; Fichas Individuais de Matrícula, referentes aos filhos da autora, datadas de 1998, 1999, 2001 e 2002, nas quais constam a sua profissão de agricultora; Carteira de Sócio do Sindicato dos Agricultores, expedida em 2004; Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 1999, na qual consta sua profissão de agricultora; CNIS sem vínculos urbanos. 6. Da análise dos autos, observa-se que a autora requereu, em 21/08/2014, a concessão de aposentadoria rural por idade perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de qualidade de segurada especial (id nº 1970118.57022249 - p. 6 e 65), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. 7. Ao examinar os documentos colacionados ao processo, observa-se que na certidão de casamento da demandante consta a sua profissão de doméstica e que no CNIS do seu marido, Sr. Leandro Rezende, constam diversos vínculos urbanos de 1992 até 2014. Além disso, na entrevista rural, a autora afirmou que está há 12 (doze) anos afastada das atividades agrícolas (id nº 1516667.27987907 - p. 57 e 66). 8. Os fatos acima mencionados são suficientes para a descaracterização do regime de economia familiar e para a desqualificação da demandante como segurada especial, motivos pelos quais o benefício ora pleiteado não pode ser concedido. 9. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, não podendo ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ). 10. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 86210586463396752601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)