PROCESSO Nº: 0988237-43.5514.7.5.6606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição APELADO: MATHEUS REZENDE FUJITA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito à nomeação e à posse para exercício do cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro de Operação e Gestão de Qualidade), conforme Edital 001/2014. 2. A apelante requereu o sobrestamento do presente feito até que ocorra julgamento definitivo do RE 165.507/RN (tema 922), em que se discute a competência para apreciar e julgar causas de Processo Seletivo Público de empresas estatais. A esse respeito, ressalte-se que, em 06/07/2020, ao julgar o referido recurso, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". Lembre-se, por oportuno, que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 208431 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-05-3129 PUBLIC 03-08-3535). 3. O STF, no julgamento do RE nº 966.679/MS, firmou o entendimento no sentido de que "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.". No entanto, ressaltou-se a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifique a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Consignou-se que seria "necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.". 4. No caso em apreço, a impetrante participou do concurso público para o cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro de Operação e Gestão de Qualidade) promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos, tendo obtido a 2ª colocação, sendo, inclusive, convocada, por telegrama, para comprovação dos requisitos necessários ao exercício do cargo para o qual foi habilitada. 5. No edital do referido certame, havia a previsão de duas 02 vagas imediatas mais Cadastro de Reserva, em relação à CBTU/STU-REC Superintendência de Trens Urbanos - Recife. Ocorre que o prazo de validade do concurso expirou, tendo sido efetivada a nomeação apenas do primeiro colocado. A impetrante somente foi admitida em 22/02/2019, por força de decisão liminar. 6. Diante desse contexto, tendo sido aprovada dentro do número de vagas, a impetrante possui direito subjetivo à nomeação, não restando demonstrada uma situação de extrema excepcionalidade que justifique a recursa. 7. Com efeito, esta Terceira Turma, em caso semelhante aos dos autos, entendeu que "No que tange à alegação da parte impetrada quanto aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a CBTU não traz aos autos qualquer documentação capaz de comprovar que a mesma se encontra no limite prudencial estabelecido pela LRF, limitando-se a alegar tal situação.". Pontuou-se, ainda, que "o respeito ao direito subjetivo à nomeação também pode ser visto sob a ótica do interesse público, na medida em que envolve, por exemplo, a segurança jurídica, um dos fundamentos do próprio Direito. Ademais, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, da forma como genericamente invocados, não podem servir de fundamento para o desrespeito a direitos subjetivos à nomeação dos candidatos no caso concreto.". (PROCESSO: 63008692677705489707, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020). 8. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que os fatos narrados pela autoridade coatora no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal não restaram suficientemente esclarecidos, não se desincumbindo a autoridade coatora do ônus da prova do fato excepcional, impeditivo do direito da impetrante. 9. Vê-se, ainda, que a CBTU alegou a necessidade de atendimento ao Ofício Circular SEI 170/2015-MP, pelo qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou às empresas estatais federais que mantivessem o número de empregados efetivamente contratados até a data do recebimento do referido ofício, que é datado de 08 de março de 2015. A esse respeito, como bem destacado pelo MPF, "após o referido ofício, a CBTU prorrogou a validade do concurso regido pelo Edital nº 001/2014 por mais dois anos em 2016 - ou seja, até 31 de outubro de 2018 -, fato que demonstrou o interesse da empresa pública na convocação de outros aprovados.". Assim, em consonância com o parecer ministerial, conclui-se que a pretensão recursal não merece prosperar. 10. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 55924855868328428493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)