PROCESSO Nº: 7860691-42.6497.2.5.4405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: João Pedro Carvalho e outro AGRAVADO: SIND DO COM IGOR CUNHA DE PRODUTOS FARMAC DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Severino Catão Cartaxo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia da Paraíba - CRF/PB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. 2. Em suas razões recursais, o agravante narra que o Sindicato agravado interpôs pedido de execução provisória de obrigação de fazer referente ao processo nº 4380961-32.3096.3.3.0140. Aduz que o feito se encontra na fase de execução de obrigação de pagar, haja vista que o Sindicato entende que lhe é devido multa/astreintes. Alega que a multa não é devida, visto que não descumpriu a decisão judicial já que, no dia 06/03/2018, apresentou documentação oficial, informando as providências administrativas no sentido de cumprir integralmente a determinação judicial. Defende a nulidade da execução, tendo em vista que não foi cumprido o requisito de intimação pessoal do devedor. Pugna pela extinção da obrigação de pagar. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de obrigação de pagar promovido pelo SINDIFARMA/PB para cobrar o montante de R$ 78.614,00 (R$ 7.290,00 de honorários advocatícios e R$ 82.731,00 de multa diária) em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou que o CRF/PB permanecesse cumprindo o que fora determinado na sentença proferida no processo nº 6530177-84.4470.23.1.6444, apresentando os comprovantes de anulação dos autos de infração e das respectivas CDA´s (Id. 3648836.99015156). 4. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, tal fato não é causa de nulidade do cumprimento de sentença em razão do disposto do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC/15 que determina a intimação pelo Diário Oficial, na pessoa do advogado ou por carta com aviso de recebimento quando não tiver advogado constituído. 5. Na exordial de cumprimento de sentença, o Sindicato afirmou que o Conselho Regional de Farmácia não cumpriu o determinado pelo Juízo, não tendo apresentado, até a presente data, os documentos requeridos (Id. 8420070.35480795). 6. In casu, o Juízo a quo reiterou a intimação do executado para apresentar os documentos (Id. 8481752.8447497). O CRF/PB apresentou, nos autos originários, apenas um ofício do chefe do setor contábil, informando que foram anulados todos os autos de infração e CDA´s (Id. 3748280.2856468). Assim, observa-se que não houve a juntada, pelo agravante, da documentação requerida. 7. Posteriormente, a exequente pugnou pela apresentação dos comprovantes de anulação dos autos de infração e CDA´s (Id. 4220976.4581411), mas o agravante, mais uma vez, não acostou aos autos a mencionada documentação. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: TRF5, Processo: 1790907-32.4868.3.1.6160, Rel. Des. Federal Gabriel Fogaça, Julgado em 25/03/2020. 9. Na hipótese, o CRF/PB alega que cumpriu a obrigação de fazer, o que não ocorreu, tendo, na verdade, descumprido a determinação judicial mais de uma vez. Em razão da recalcitrância do conselho em cumprir o seu mister, é incabível a extinção da obrigação. 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 03182011400328405890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)