PROCESSO Nº: 0329485-92.9924.23.8.2478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Marcelo Campos Pontes e outros ADVOGADO: Benício Castro ADVOGADO: Natalia Barbosa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 372.248/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 70.491/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança para ratificar a decisão liminar que autorizou a empresa requerente a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída. Ficando assegurado ao impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. Os valores atrasados devem ser atualizados pela taxa SELIC. 2. Não assiste razão à Fazenda Nacional quando alega a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. É que, a presente hipótese se limita ao reconhecimento de efeito declaratório à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos. Assim, não há violação as Súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula 213 do STJ 3. No RE 270.427/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 04/04/2017) 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 566219 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, publ. em 15/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 109.935/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 89002684415259688630, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020). 7. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 59275999973005044521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)