PROCESSO Nº: 4800746-09.9793.18.12.3429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Cunha Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pereira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 09/11/1979 a 06/07/1980, 30/01/1980 a 14/08/1981, 11/08/1981 a 09/11/1981, 16/04/1983 a 20/04/1984, 01/02/1989 a 06/11/1990, 22/04/1996 a 22/03/2006, 25/11/2007 a 22/12/2007, 09/01/2008 a 01/01/2008, 23/10/2010 a 31/05/2010, 08/11/2011 a 18/05/2011 e de 30/10/2012 a 01/10/2019 e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 90.549/64 e 01.759/79. 4. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que atestam seu trabalho com exposição, de forma habitual e permanente, a ruído, acima dos limites legais, devendo ser mantida a sentença que reconheceu os períodos como especiais. 5. Com relação ao agente ruído, o limite legal de tolerância era de 80 dB na vigência do Decreto 76.165/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (02/07/1997), passando, a partir de 01/07/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 8055411, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 6. Não merece prosperar a alegação de que os períodos de 26/05/1980 a 04/05/1981, 20/10/83 a 02/11/84 e 31/12/2005 a 05/03/2006 não poderiam ser considerados especiais por inexistência de habitualidade e permanência na exposição ao agente ruído e incompatibilidade da função, tendo em vista que restou demonstrado nos PPP's que exercia seu trabalho em atividades que consistiam em auxiliar os torneiros, operando em torno mecânico, realizava serviços de usinagem e confecção de peças, auxiliava o desenhista, realizando medidas de peças e equipamentos para confecção de projetos industriais, implementava ações e procedimentos voltados à segurança do trabalho, estando, em todos os períodos, exposto a ruído de forma habitual e permanente. 7. Quanto às alegações de falta de demonstração da metodologia e procedimentos utilizados e não se poder considerar o período posterior a 2003 por não estar informado o nível de exposição normatizado - NEN para medição do ruído, tampouco merece guarida, haja vista que, conforme se extrai dos referidos PPP's, restou informado a técnica utilizada para a medição do ruído, dosimetria, decibelímetro (até 1990) e, após 1996, a técnica da NR 5, anexo 1, NHO 01/Fundacentro, ou seja, observando-se os parâmetros legais. Precedentes desta Corte: Processo: 74651847821907670781, Des. Federal Rodrigo Sales, 1º Turma, J. 23/04/2019; Processo: 91373325797559220380, Des. Federal Juan Silva, 1º Turma, J.: 18/11/2019. 8. A extemporaneidade do PPP, assim como, a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais em alguns períodos não desnatura a sua força probante, tendo em vista constar o representante legal da empresa que subscreveu o PPP, com respectivo número do NIT, não tendo o INSS apresentado questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude. Demais disso, é de se ressaltar que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. 9. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (5% sobre o valor da causa), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 10. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 65838238843859212859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)