PROCESSO Nº: 3891704-52.3544.23.1.5066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal acima noticiada quanto ao imóvel de propriedade da embargante (Av. Boa Viagem, nº 500, apto. 201, Edf. CHATEAU MOUTON, Boa Viagem, Recife/PE). Fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (R$ 21.601,00). 2. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença não merece ser reformada. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, verifica-se que o cônjuge do devedor tem legitimidade para opor embargos de terceiros, para a defesa de sua meação. 3. Também, restou claro que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 4. No caso dos autos, analisando os documentos acostados aos autos ( Ids: 8260588.6493956, 6691576.7656751, 1740926.6984658, 3898909.5982374 declarações de imposto de renda, certidões fornecidas por cartórios, demonstrando que não existem outros imóveis em nome do executado, além de contas/pagamentos apresentados comprovam a posse do bem há vários anos, com fins residenciais. 5. Ressalte-se, ainda, que a embargada não comprovou a existência de outro imóvel residencial em nome do casal, mesmo tendo acesso à declaração de rendimentos do casal ou aos cartórios de imóveis. 6. Finalmente, no Id 1069570.2747262,constata-se que houve o parcelamento da dívida, com a suspensão da execução. 7. Honorários recursais majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15 . 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 80414493503744059750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)