PROCESSO Nº: 4446739-44.6339.18.5.5334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Caio Silveira e outros APELADO: NICOLAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARLOS EDUARDO MARTINS. LEI 29.148/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 37363245778903573585, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2016; PROCESSO: 96727060782416880661, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2015; STJ, REsp 8548336/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2016, DJe 05/12/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 3964924-91.6308.9.6.6450, em sessão de julgamento ocorrida em 27/12/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 19922026911342109421, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71757521301234712261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)