PROCESSO Nº: 4228677-03.7250.11.1.9690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3362686-94.5877.16.11.0005 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. . LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VINCULAÇÃO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo ente público agravante, autorizando, com base no § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, a expedição de requisitórios dos valores confessados pela UNIÃO, quais sejam: R$ 8.988.383,68 (oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), atualizados até junho de 2019, a favor do Município-Exequente; e R$ 4.851,25 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), atualizados até junho de 2019, a título de verba honorária sucumbencial. 2. A UNIÃO tem legitimidade para exigir a correta aplicação de verba vinculada à educação. Nesse sentido - e versando especificamente sobre o incabimento da retenção dos honorários contratuais em execução como a em tela - este Tribunal Regional Federal vem decidindo que "A legitimidade em questão não se configura intromissão federal na gestão municipal, uma vez que a contratação do escritório de advocacia recorrente teve a finalidade única de buscar, na via judicial, os recursos federais em discussão (FUNDEF), cuja vinculação à finalidade específica impõe a fiscalização por órgãos da administração pública federal. Inexistência de violação à autonomia municipal." PROCESSO: 71107362372294651115, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020. 3. A decisão agravada encontra-se em desarmonia com o entendimento amplamente adotado pela jurisprudência dominante, no sentido que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica. 4. Recentemente, o STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. (STP 68 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 08-05-1708 PUBLIC 21-07-4938). 5. "A Primeira Seção do STJ, no dia 31/07/2018, no bojo do REsp 6.259.541/PE, sob a relatoria do em Min. Og Thomas Dias, consolidou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...)." (REsp 2311736/PB, Rel. Ministro MATHEUS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 25/06/2019). 6. Esta egrégia Terceira Turma também tem assegurado que as diferenças do FUNDEF recebidas por decisão judicial devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Confira-se, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSO: 05855407962399918693, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64328235588819495845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)