PJE 2512820-79.8529.3.5.8078 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do redirecionamento da execução em desfavor do sócio ANTHONY DA COSTA. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) adotou e requereu diligências diversas na persecução do crédito exequendo, registrando que, desde a suspensão do feito, não mediu esforços para localizar bens executáveis, não sendo sua culpa o fato de quedarem inúteis seus esforços; b) a inércia, in casu, não ocorreu por parte da Fazenda Nacional, sendo evidente que a demora no curso processual se deu exclusivamente por culpa do judiciário, que deixou o feito paralisado entre 08/2009 e 03/2012, como também entre 04/2012 e 04/2014; c) as diligências da exequente de modo a impulsionar a ação executiva interrompem o prazo prescricional; d) é válido citar o REsp 8.156.737/RS, que traz o entendimento quanto à falha no mecanismo do judiciário, fato que motiva a incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 17/03/2005, com despacho determinando a citação por via postal em 23/03/2005. Conforme destacado na decisão agravada, verifica-se que: a) restou frustrada a citação por carta da empresa executada em maio de 2006, tendo a exequente tomado ciência em 09/01/2006, eis que não encontrada a empresa executada no endereço do contrato social (com encerramento das atividades certificado nos autos); b) em 01/07/2006, a exequente apenas requereu o redirecionamento para ANA JULIA PEREIRA (recebeu a carta em 04/07/2007). Não encontrados bens, foi suspensa a execução. Em 19/08/2008, foi requerida a citação do outro sócio, Sr. PEDRO PAULO RODRIGUES DE MATOS; c) apenas em 06/02/2012, mais de cinco anos após a constatação de que a empresa tinha encerrado suas atividades, ante a sua não localização, é que houve pedido de redirecionamento da execução para Clarice da Cruz) a empresa executada consta como "baixada por inaptidão", junto ao CNPJ, desde 2002. 4. Aplicando-se a teoria da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução é o momento da ocorrência da lesão ao direito, isto é, a partir da constatação do primeiro indício da ocorrência de sucessão empresarial. A propósito: DIEGO LOPES, 2ª T., AC 856367, rel. Des. Federal Nicolas Freitas, j. 23/03/2019. 5. Como visto, desde quando teve conhecimento dos indícios da dissolução irregular da empresa executada, no caso, do retorno da carta com aviso "mudou-se", a Fazenda Nacional poderia ter requerido redirecionamento da execução em desfavor do sócio agravado, entretanto, só o fez quando já expirado o prazo prescricional quinquenal. 6. Há de se registrar, ainda, que, desde o ajuizamento da ação (2005), todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (GUILHERME DUARTE, 2ª T., PJE 2859118-82.7014.24.6.5556, Rel. Des. Federal Nicolas Caldeira. em: 07/11/2019). 7. Oportuno registrar, por fim, que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (JUAN REZENDE, 2ª T., PJE 1331306-45.9551.24.1.8032, Rel. Des. Federal Pedro Costa, julg. em: 16/10/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 71898935224593175506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)