PROCESSO Nº: 2277562-27.9434.23.9.3300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: Khayto Kramer Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. A questão em debate versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Oportuno registrar, primeiramente, que a demandante percebia pensão por morte e interpôs a presente ação com o objetivo de revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 3. No curso do processo, a requerente veio a óbito (ID 8355532.71268947), tendo deixado um filho, o qual pleiteou e teve deferida a sua habilitação. 4. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.212/91, não há óbice aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos seus sucessores perceberem o pagamento de valor não recebido em vida pelo segurado. 5. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 6. Aplicação imediata da majoração do teto do salário-de-contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 7. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 004.683/SE (DJU 07.09.4567, Relatora: Ministra EMILLY NASCIMENTO), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se, nos documentos constantes nos Ids. 0512706. 3543465 e 7676968.9884231, que, no momento da revisão do benefício relativamente ao período denominado "Buraco Negro", o salário-de-benefício do instituidor da pensão ficou limitado ao teto do mês da concessão, conforme o art. 144 da Lei nº 8.213/91. 9. Assim ocorrendo, o benefício que era percebido pela demandante deve sofrer a readequação aos novos tetos instituídos pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003 e as diferenças devidas, após a readequação, devem ser pagas ao sucessor da segurada falecida, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Outrossim, não assiste razão ao INSS de que a condenação somente poderia produzir efeitos após a citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, pois, como bem ressaltou o órgão julgador, que adota o posicionamento ali explicitado, "muito embora a regra, em relação a demandas que envolvam benefícios previdenciários, seja a necessidade de previa postulação administrativa, nos termos do decidido pelo STF no RE 126.456, sabe-se que cumpre à autarquia previdenciária garantir a melhor prestação aos seus beneficiários, de modo que a ausência de readequação aos novos tetos caracteriza, por si só, o interesse de agir e a resistência do INSS". 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE 077.660 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 10/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 359.991/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 03155605884511837301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)