PROCESSO Nº: 6221180-36.5405.22.9.1669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Cauã Barros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Buíque/PE de cancelamento da decisão que negou a renovação do Convênio 0525/2008 e posterior renovação pelo prazo de 365 dias. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (Valor da causa R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que apresentou tempestivamente à FUNASA o pedido de renovação do convênio TC/PAC nº 0525/2008 - Convênio - SIAFI 762.314, mas o pedido não foi analisado, resultando na perda da vigência do citado convênio, em função da ausência de renovação, mesmo existindo saldo em caixa para a execução das obras. Destaca que o fato do Município de Buíque não haver pleiteado a prorrogação do convênio nº 0525/2008 no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias não desoneraria a FUNASA de analisar o ofício nº 0120/2016, visto que o convênio, na data de 11/04/2016, ainda se encontrava vigente, com a possibilidade de sua renovação. Argumenta a falta de fundamentação na sentença quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, não tendo o magistrado a quo observado as exigências estabelecidas pelo art. 85, §2º do CPC. Requer a redução da verba honorária arbitrada. Na hipótese, o Município de Buíque/PE pretende a renovação do Convênio 0525/2008 formalizado junto à FUNASA, para a retomada das obras do sistema de esgotamento sanitário nos Distritos de Catimbau, São Domingos (Guanamby) e do Povoado do Tanque. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que o Município de Buíque/PE expediu, em 18/10/2016, o Ofício nº 079/2016 endereçado ao Superintendente da FUNASA solicitando a prorrogação de prazo do Termo de Compromisso/PAC nº 0525/08, cujo prazo de vigência iria expirar em 05/04/2016. Conquanto o Ofício nº 079/2016 tenha sido protocolado no dia 01/09/2016, a SECOV, em seu Despacho nº 021/2016, informou que só tomou conhecimento da sua existência no dia 25/02/2016, de modo que o Convênio sofreu solução de continuidade quando deixou de ser prorrogado dentro data de sua vigência, ou seja, até 23/01/2016. O referido Despacho nº 021/2016 também traz a informação de que quando a última prorrogação foi formalizada, referente ao 12º Termo Aditivo, o despacho nº 0867/2015/DIESP-GAB concluiu naquela ocasião (01/11/2015), em consonância com o parecer da área técnica, que 365 dias eram suficientes para a conclusão das ações e metas pactuadas, salientando que a obra havia iniciado em 17/01/2012, já tendo celebrado 11 Termos Aditivos, não se vislumbrando motivação para futuras promoções de dilação de prazo. (Id.: 5137365.1280707) Observa-se que a FUNASA, no ano anterior, já havia sinalizado o seu desinteresse em promover novas dilações de prazo, de modo que, embora a solicitação tenha se dado de forma tempestiva, já não atendia à conveniência da Administração. Esta Segunda Turma Julgadora possui entendimento no sentido de que a prorrogação ou não de convênio é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes: EDUARDO MARTINS. Segunda Turma. AG/SE 08774027627052084138. Rel. Des. Fed. Emanuel Cunha. Julg. 31/10/2017; LUIZ FERNANDO ALVES. Segunda Turma. AG/PE 50219496278359363745. Rel. Des. Fed. Felipe Nogueira. Julg. 09/12/2014. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve guardar relação de compatibilidade com o trabalho do advogado desenvolvido no processo, de modo que afigura-se razoável a sua fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais), como determinou a sentença, mas com fundamento no art. 85, §8º do CPC e os demais critérios previstos no §2º, visto que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 23508978247388986545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)