PROCESSO Nº: 3760188-06.4561.14.5.4278 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Theo Monteiro Estevão De Luiz Otávio Monteiro ADVOGADO: Luigi Silva ADVOGADO: Matheus da Rocha Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA REPETITIVO 880. MODULAÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DOS PARÂMETROS DA CONTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO PRODUZIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença proferida contra o Poder Público, condenando o embargante em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. A hipótese é de embargos à execução de título coletivo, relativa ao pagamento das diferenças decorrentes da implantação do percentual de 3,17% a substituídos do SINDSEP-PE. 3. A Fazenda defende a extemporaneidade da propositura da execução da obrigação de pagar, em 19/05/2013, considerando o trânsito em julgado do título condenatório, em 14/04/2008. 4. A Corte da Cidadania, ao julgar o Tema Repetitivo 880, firmou a tese de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 5. Nada obstante, ao modular os efeitos do referido paradigma, assinalou que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 6/7/2017". 6. No caso concreto, a demora no fornecimento das fichas financeiras pelo executado, conquanto reiteradamente instado pelo juízo a fazê-lo, foi decisiva para a extrapolação do prazo quinquenal pelos credores. Prescrição não caracterizada. Modulação aplicável ao caso. 7. No que concerne à limitação temporal, a questão relativa aos parâmetros da elaboração da conta se encontra preclusa, eis que integralmente resolvida por meio da decisão interlocutória de fls. 1829/1831. 8. Quanto ao argumento de não abatimento dos pagamentos administrativos realizados em favor de um dos litisconsortes, observa-se que a contadoria judicial, órgão equidistante do interesse das partes, efetivou tais compensações, com base nas informações extraídas das fichas financeiras - SIAPE, inexistindo prova nos autos capaz de ilidir a presunção de veracidade do parecer por ela elaborado. 9. Recurso de apelação desprovido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 71194122398594163506, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)