PJE 0785948-30.6041.5.11.4518 EMENTA ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se pleiteia a invalidação do ato administrativo que determinou a movimentação do autor para o Rio de Janeiro/RJ, e a permanência no exercício de suas atividades, enquanto Segundo Sargento da Marinha do Brasil, na cidade do Natal/RN. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em seu apelo pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese, que a aplicação do princípio da preservação da unidade familiar deve ser feita no sentido de garantir a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação do apelante para o Rio de Janeiro, uma vez que possui filhos menores na cidade de Natal/RN e sua esposa é servidora lotada na UFRN. 3. O entendimento da eg. Segunda Turma deste TRF5 é no sentido de que "a movimentação dos militares é ato discricionário da administração militar, de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer numa determinada localidade, até porque o militar, a partir do momento em que ingressa no serviço ativo das Forças Armadas, deve encontrar-se plenamente ciente da possibilidade de ser removido ex Murilo Vieira, por necessidade do serviço" (TRF5, 2ª T., PJE 2152185-88.4349.2.8.0684, Rel. Des. Federal Felipe Mendes. em: 06/04/2019). 4. Outrossim, conforme observado na sentença, "no presente caso, a permanência do demandante em Natal, pelo que se depreende dos argumentos ora utilizados, teria como finalidade atender unicamente a interesses particulares". 5. Anthony Barbosa. Sem honorários advocatícios (sentença anterior à vigência do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 11841778773716760215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)