PROCESSO Nº: 9226751-13.1467.9.8.4088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CULTURAL FRANCO BRASILEIRA DE NATAL ADVOGADO: Raul da Cruz Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reinclusão da ASSOCIAÇÃO CULTURAL FRANCO BRASILEIRA DE NATAL (Aliança Francesa), no parcelamento administrativo (PERT), bem como a liberação dos valores bloqueados na execução fiscal nº 7009922-93.7920.23.7.4023. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão fora omisso acerca dos dispositivos da Lei 13.496/17, dos quais se depreende que a validação do requerimento de adesão ao parcelamento ocorre com o primeiro pagamento relativo à antecipação de 5% do valor da dívida consolidada, o que deveria ocorrer até 01/06/2017, como bem reconhece a própria impetrante na inicial e o d. juízo na sentença. Não tendo o contribuinte cumprido o prazo legal, que já havia sido sucessivamente prorrogado pelas MPs 798/17, 804/17, 807/17, não há qualquer vício na invalidação da adesão da impetrante ao favor fiscal. Sustenta que omisso o julgado também quanto ao fato de que, tendo sido expressa a lei e disponibilizadas todas as informações pertinentes ao contribuinte, verifica-se que o descumprimento do prazo decorreu de erro exclusivamente seu. Admitir flexibilização, no caso em questão, tornaria os prazos previstos na legislação de regência meramente indicativos, outorgando-se ao contribuinte a opção de cumpri-los ou não, o que evidentemente não se admite. Ademais, alega que o deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de favor fiscal, em burla à legislação de regência. Acrescenta que o acórdão também fora omisso ao determinar que a multa processual (art. 334, § 8º do CPC) fixada em desfavor da autarquia fosse reduzida do saldo do parcelamento, procedimento que não tem previsão legal, e data vênia, caracteriza-se por renúncia fiscal não prevista pelo ordenamento jurídico. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que a autora aderiu, em 31/08/2017, ao programa de pagamento e parcelamento beneficiado de créditos tributários federais (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017, na qual foi informado a adesão de um parcelamento anterior simplificado, objeto de pedido de desistência. 5. A análise da referida desistência não foi efetivada a tempo e, para não perder a inclusão no PERT da Lei nº 13.496/17, a autora efetuou dois pagamentos pelo código nº 3640, e não pela código nº 1734, que seria o correto, pelo fato de ainda não haver o número do PERT, o que impossibilitou a inclusão do pagamento pelo referido código. 6. Em 30/08/2018, a Receita Federal deferiu o pedido de adesão ao aludido PERT (como se verifica do identificador nº 9553377.7621207). 7. Além disso, a autora fez prova de que tentou, por vezes, após o início do PERT, transferir os valores já pagos à Receita Federal, pelo código 3640, para o referido parcelamento PERT (de nº 376.490-2), sem sucesso, contudo (identificador nº 3111467.0965092), haja vista que o sistema da Receita Federal não o permitia, aceitando apenas a retirada dos valores e a efetivação de novo pagamento, desta feita pelo código correto. 8. Os DARFs [identificador nº 9320723.9062916] são referentes ao número de referência 05.842.696-1, que corresponde à CDA executada no processo principal e ao objeto do parcelamento do PERT acima relatado, ao passo que os comprovantes de arrecadação contidos no identificador nº 9683541.7365952 deixam claro que os valores foram efetivamente recolhidos à Receita Federal. 9. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento das guias, pagando, inclusive, a de maior valor, demonstrando a intenção de honrar com o compromisso. 10. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 11. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 12. Os comprovantes de arrecadação, contidos no identificador nº 8890113.9118078, evidenciam que a autora vinha pagando regularmente as parcelas do PERT, o que demonstra sua boa-fé e empenho em quitar sua dívida. 13. Outro ponto de irresignação da Fazenda Nacional diz respeito à determinação, pelo MM. Juízo a quo, de que a multa processual aplicada em virtude da ausência da Fazenda à audiência de conciliação (Art. 334, § 8.º, do CPC) fosse deduzida do saldo devedor do PERT. 14. Ora, nenhuma diferença prática será percebida, se a multa for paga pela Fazenda Nacional à associação contribuinte e esta utilize o mencionado valor para antecipar parcelas devidas e consolidadas no PERT. 15. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 25131615444388224400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)