Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cardoso Nº: 1279101-59.9054.23.9.3696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costela - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Vanessa Maria Vitória Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a data da suspensão, por entender que o benefício de auxílio-doença não pode ser acumulado com o benefício de aposentadoria por idade percebido pelo autor. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A pretensão dos autos é rediscutir o ato de suspensão do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91) percebido pelo autor a partir de 26/06/1992. A natureza acidentária do benefício foi reconhecida pelo próprio INSS quando da concessão administrativa. Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual cearense prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda.Remeta-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.
(PROCESSO: 51435086101867105951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)