PROCESSO Nº: 6710734-66.1298.27.7.3287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNALVA CORREIA MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3988619-06.8689.23.4.1805 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTADORIA DO FORO. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, a qual utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Por guardar equidistância do interesse das partes em confronto, a Contadoria Judicial usufrui, em relação aos respectivos cálculos e pronunciamentos, da presunção de veracidade. Para se afastar tal presunção, é necessário que se apresentem provas que demonstrem a efetiva existência de equívoco nos cálculos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 004.090/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.267.513/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 883.545/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 47052950236911714978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)