PROCESSO Nº: 2392775-52.7513.3.4.7650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA ADVOGADO: Enrico Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Daniel Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO NA PREVISÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 3.298/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA RESERVADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ESTHER OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para provimento de cargos do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, regido pelo Edital nº 01/2015, concorrendo para o cargo de Técnico do Seguro Social, com lotação na Gerência Executiva de Tefé/AM, dentro das vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência. O recorrente foi aprovado em primeiro lugar, tendo sido convocado para se submeter a avaliação por equipe multiprofissional a fim de atestar seu enquadramento como pessoa portadora de necessidade especial (deficiência). Todavia, foi eliminado do certame por não se enquadrar no previsto no artigo 4º, III, do Decreto nº 3.298/1999, e nem na previsão da Súmula 377/STJ. Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. 3. O cerne da questão diz respeito a saber se o apelante se enquadra como pessoa portadora de deficiência, nos moldes estabelecidos pelo ordenamento jurídico, assegurando a nomeação nas vagas reservadas a candidatos com deficiência. 4. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". A Lei nº 7.853/89, que trata da Política de Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, concretizou o mandamento constitucional acima mencionado. Finalmente, o Decreto nº 3.298/99 regulamentou a referida Lei. No tocante à deficiência visual, verifica-se que o art. 4º, inciso III, do Decreto, com redação modificada pelo Decreto nº 5.296/2004, dispõe expressamente que se considera deficiente visual pessoa com "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 5. Registre-se que em que pese não haver previsão legal no que tange à situação dos portadores de visão monocular no Decreto supramencionado, já existe entendimento pacificado no STJ de que "O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377). Ademais, "Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico (ARE 632262 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL CUNHA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 12-09-2476 PUBLIC 22-05-9400)" [TRF 5 - Processo nº 30185612101454001003 - APELREEX - Relator Desembargador Federal João Miguel Fernandes -Terceira Turma - Data do Julgamento: 04/09/2019]. 6. Verifica-se que o subitem 5.1.3 do Edital dispõe expressamente que "serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009". Adiante, o subitem 5.6.1 estabelece que "o candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Finalmente, o subitem 5.6.6 determina que "perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que trata os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia". Logo, depreende-se que o Edital foi claro no que tange ao tratamento e verificação dos candidatos portadores de deficiência, inexistindo ilegalidade neste aspecto. 7. A fim de dirimir a controvérsia referente ao enquadramento do recorrente na condição de pessoa portadora de deficiência visual, nos termos fixados pelo Decreto nº 3.298/1999, o Juízo a quo deferiu o requerimento autoral para realização de perícia médica judicial. O laudo pericial acostado aos autos diagnosticou que o periciando apresenta "ambliopia em olho esquerdo devido ao estrabismo", concluindo que o apelante "não pode ser considerado portador de cegueira legal ou visão subnormal, pois apresenta visão normal em olho direito", além de que "apresenta visão de 20/60 em olho esquerdo, não é considerado visão monocular". Por fim, no tocante aos desvios e opacidades oculares, o experto destacou que são "desvios pequenos" e "opacidades discretas", corroborando a avaliação realizada pela perícia administrativa nos candidatos portadores de deficiência aprovados no certame. 8. Diante do exposto, infere-se que o candidato não se enquadra como pessoa portadora de deficiência, nos termos determinados pelo Decreto nº 3.298/99 e no entendimento firmado na Súmula 377/STJ, inexistindo ilegalidade na desclassificação do recorrente na lista de PCD, permanecendo apenas classificado na lista de ampla concorrência, na posição 108, conforme subitem 5.6.7 do Edital. Frise-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, não prosperam as alegações do recorrente de que a perícia judicial estaria eivada de vícios, especialmente inexistência dos quesitos do INSS, que apenas teriam sido enviados em horário posterior a perícia agendada. Ora, constata-se que as partes foram intimadas para se manifestar em relação ao laudo pericial, não se verificando na manifestação do recorrente nenhuma menção às supostas ilegalidades trazidas nesta apelação, limitando-se o autor em contestar as conclusões médicas do perito, tratando-se de discussão de natureza técnica. Outrossim, também não há prova cabal de que o perito estaria "desnorteado, falho, moroso, omisso, sem informação", visto que acaso o laudo pericial elaborado fosse imprestável, o recorrente deveria ter comprovado de modo categórico na manifestação supracitada, quedando-se inerte neste ponto. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do exame pericial. 10. Conforme ressaltado na sentença: "O caso em análise não comporta maiores elucubrações, eis que o ponto controvertido da lide consiste apenas em saber se a incapacidade/deficiência que acomete o autor preenche os requisitos médicos legais para que ele seja classificado como pessoa com deficiência. [...] No caso em análise, a perícia médica administrativa do CEBRASPE/INSS (id. 6127773.9807153 - pág. 12/13) constatou que o autor "não tem cegueira monocular, nem baixa visão bilateral, pois a acuidade visual do autor com a melhor correção é 20/20 no OD e de 20/60 no OE". Feita a perícia judicial (id. 6364231.528846), o perito judicial respondeu os quesitos do INSS e do autor, confirmando que a acuidade visual do autor com a melhor correção é 20/20 no OD e 20/60 no OE, o que corresponde pela escala de Snellen a +3,25-0,50 150 no OD e +4,00-1,75 175 no OE. Esclareceu que o autor não pode ser considerado portador de cegueira legal ou visão subnormal e a visão de 20/60 no OE não é considerada visão monocular. Questionado pelo autor se o desvio do OE altera o campo visual, o perito afirmou que não, pois se trata de desvio pequeno; e, questionado se as opacidades vítreas obstruem a visão formando pontos cegos, o perito afirmou que não, pois as opacidades são discretas. Com efeito, conforme a perícia judicial (id. 2002318.182026), o autor não se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência - PCD, pois o autor não possui cegueira, visão monocular e nem baixa visão, pois o art. 4º, III, do Decreto n.º 3.298/1999 exige que a acuidade visual fique entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, e, a acuidade visual do autor é de +3,25-0,50 150 no OD e +4,00-1,75 175 no OE, patamar bem superior ao previsto no referido decreto. Além disso, o autor também não se beneficia da Súmula n.º 377 do STJ, pois não é portador de visão monocular". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 36894159977258059884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)