PROCESSO Nº: 4849405-99.6237.22.3.7585 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EMANUEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira Luna Porto - Pleno PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 973 DO STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 4.917.421/RS (Tema 973), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante sustenta que a decisão recorrida, ao entender que o precedente firmado no STJ, no julgamento do REsp 6.819.095/RS (Tema 973), aplicar-se-ia à hipótese em comento, para viabilizar a negativa de seguimento, merece reforma, visto que "o título exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com a ação civil pública, de condenação genérica, espécie que serviu de fundamento para o repetitivo."(Id 7047491.12808456) 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 8.037.435/RS (Tema 973), mas apenas a alegação de possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão (Id 9758663.93172886) entendeu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do STJ: "2. Conforme a súmula nº 345 do STJ, Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (...) 4. In casu, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva". 5. A negativa de seguimento do apelo nobre, afigura-se correta, pois no caso em deslinde a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público; ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973, STJ, uma vez que "a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ (...) A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 9210750-19.9491.29.2.5221, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 24/03/2020; b) PROCESSO: 1950641-97.2328.2.6.1102, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 16/07/2019. 7.Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 33091070923492832724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO THEO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2020)