PJE 8440618-09.7060.13.10.6748 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o pedido liminar por meio do qual se busca provimento judicial para determinar a prorrogação do período de carência, com a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, resumidamente, que: a) é médica residente em Clínica Médica, tendo concluído a graduação em 25/07/2018, logrado aprovação no curso de residência médica em março/2019 e iniciado as atividades da residência em 19/08/2020, conforme Edital de Convocação 006/2020; b) restaram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do referido benefício de prorrogação do período de carência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001; c) a residência para a qual foi aprovada é considerada de especialidade prioritária, com previsão expressa na Portaria Conjunta 03/2013. 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. É preciso pontuar que não é incomum o indeferimento dos pedidos de prorrogação do prazo de carência do FIES, mesmo na hipótese de residência em especialidade prioritária, quando não observado o prazo previsto no art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC, que traz a exigência de que a referida solicitação seja realizada antes da fase de amortização do financiamento. Tal prazo tem sido afastado por esta Corte Regional, por não se mostrar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria. Nesse sentido: PJE 4346551-55.1262.8.2.0742, 1ª T., Rel. Des. Federal Emanuel Pinto, Luiz Gustavo Novaes. em: 27/07/2019; PJE 1515756-61.2639.9.7.5645, 2ª T., Rel. Des. Federal Kevin Cunha. em: 16/05/2018; PJE 1853477-67.8610.8.11.8214, 3ª T., Rel. Des. Luigi Alves. em: 25/06/2019; PJE 8305504-60.3229.16.7.1171, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Calebe Aragão. em: 30/08/2019. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9536523-49.8492.27.4.6823, rel. Des. Federal Enzo Costa, assinado em: 31/07/2020. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão das cobranças do contrato relativo ao FIES até o fim da residência médica da agravante, conforme o disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. jrv
(PROCESSO: 42421328902272995847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)