PROCESSO Nº: 3908471-63.1983.22.3.7077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Nicolas Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO DA EXEQUENTE. HEITOR NOVAES. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/RN, que decretou a prescrição do crédito tributário, na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do CTN, extinguindo a execução fiscal na forma do art. 924, V, do CPC/2015. 2. No caso dos autos, observo que houve um equívoco da exequente ao afirmar não ter ocorrido causa de interrupção ou suspensão da prescrição do crédito em tela, quando ela mesma anexou a sua manifestação documento, dando conta da adesão do executado ao parcelamento, em 16/02/2017. 3. Deve-se ser corrigido o erro a que foi levado o Juiz ao proferir sentença extintiva da execução. 4. Na dicção do art. 924, III, do CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 5. Por seu turno, o CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 6. No julgamento do REsp Repetitivo nº 552.478/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 7. Ademais, a adesão ao parcelamento não configura, por si só, a renuncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido, isto é, "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente". (Resp 6389503, Rel. Min. João Miguel Vieira, Primeira Seção). 8.Considerando que a inscrição continua parcelada e que o executado está em dia quanto ao pagamento das parcelas devidas, deve-se suspender a presente execução. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar a suspensão do processo até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor.
(PROCESSO: 47459101059296886921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)