PROCESSO Nº: 7746442-20.2608.9.4.2862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7699153-25.1204.10.11.1509 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. REGULARIDADE DA TERCEIRA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELO EXÉRCITO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença condenatória em obrigação de fazer, determinou a incidência de astreintes a partir da intimação da UNIÃO, em razão do descumprimento da ordem de reintegração do autor às fileiras do Exército, bem ainda, reconheceu a ineficácia das sindicâncias até então realizadas para lastrear eventual licenciamento do autor, que deverá ocorrer sob novo procedimento administrativo, no qual estejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Considerando a revogação da aplicação das astreintes, na origem, imperioso o reconhecimento da prejudicialidade do recurso quanto ao pedido de afastamento da multa processual. 3. No que tange ao pedido de reconhecimento da validade da terceira sindicância realizada para fins de licenciamento da parte adversa, correta a decisão agravada ao considerar preclusa a matéria, em razão da existência de pronunciamento desta instância revisional sobre a ilegalidade do referido procedimento, nos autos da ação ordinária. 4. A alegação de que a instância revisional se equivocou ao reconhecer a ilegalidade da terceira sindicância, no desiderato de revisitação do contexto fático, não pode ser deduzida perante o juízo de primeiro grau, tampouco se presta a afastar a eficácia preclusiva da decisão não mais sujeita a recursos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 69047399711326626447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)