PROCESSO Nº: 9149734-09.5296.24.5.5844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlo Cristhian Teixeira Nery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRIAGEM REALIZADA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. ENCAMINHAMENTO PARA AUTO-ATENDIMENTO E/OU SETOR ESPECÍFICO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para anular do Auto de Infração nº 03571/2018, lavrado pelo PROCON/PE, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Estado de Pernambuco foi condenado ao ressarcimento das custas adiantadas pela CAIXA, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos demandantes, no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido pela empresa pública demandante, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "A fiscalização do PROCON ocorreu na Agência da Caixa, situada na Praça João Pessoa, nº 126, Centro, Goiana, ocasião que foi 'constatada a seguinte irregularidade: a agência bancária está praticando triagem. O consumidor, ao chegar na agência para retirar a sua senha de atendimento, é abordado pelo funcionário onde (sic) ele induz o consumidor a usar outros meios como o auto atendimento, ficando assim o consumidor impossibilitado de aferir o seu tempo junto aos caixas, que é permitido por lei". Na referida autuação, sustentou-se que' a empresa autuada infringiu as normas constantes na Lei Federal nº 8.078/90 - CDC (art. 4º, III e arts. 6º, X, 39, II e III)"." 4. "A simples prática da triagem, com o objetivo de padronizar e orientar o atendimento nas agências e pontos de atendimento, de modo algum afronta os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial o previsto no artigo 4º, inciso III, servindo, em verdade, para a otimização e rapidez do atendimento desejado pelo cliente, que, muitas vezes, pode satisfazer suas necessidades através de um simples terminal de autoatendimento, como, na hipótese de realizar pagamentos, saques ou imprimir talões de cheque, por exemplo." 5. Na hipótese, irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau, pois ao que parece, a triagem realizada pelo funcionário do banco tinha como objetivo verificar qual demanda do cliente, identificar se poderia ser resolvida sem necessidade de ingresso na agência e/ou encaminhar o cliente para o setor específico do qual ele necessita atendimento, não havendo que se falar em lesão aos direitos consumeristas. 6. Honorários recursais fixados em 10% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14115191117632929217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)