EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO E PERIQUITOS. POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA POSSE. GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO. 1. A apelação manejada pelo IBAMA reclama da sentença, que, em sede de ação ordinária, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para manter a posse de três pássaros à parte autora (um papagaio e dois periquitos), considerados silvestres. 2. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização. Adotar posição distinta implica um estímulo direto ao tráfico ilícito de animais, que é aquilo que, em verdade, torna efetivamente grave essa espécie de conduta. Nessa perspectiva, pois, é de ser reconhecida a crucial importância da atuação do IBAMA na repressão aos crimes ambientais. 3. Entretanto, da análise dos autos é possível constatar que as aves em questão estão adaptadas ao convívio com os seres humanos, uma vez que os autores, ora apelados, têm a guarda (de fato), há mais de 12 (doze) anos. Ademais, não há no auto de infração qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. 4. Importa ressaltar, ainda, que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, vê-se que as aves estão comprovadamente sob a guarda dos autores há anos, o que, ao menos em princípio, faz supor que uma reintrodução daquele animal ao meio ambiente seria algo difícil, sendo relevante mencionar, de igual modo, a provável relação de afeto da autora com aqueles animais, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. 5. Alfim, importa destacar que, do que se colhe dos autos, precipuamente do constante do Auto de Infração 5863657-E (id. 9667946), não se enxerga trata-se de animais em extinção. Daí que, também sob esse viés não merece reforma a sentença, dado que, a teor do que preconiza o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção". 6.Juan Oliveira. mcp/cm
(PROCESSO: 66294771396926757511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)