PROCESSO Nº: 8598735-91.1134.5.5.3994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVA CORTEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6851714-51.1880.12.6.5505 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 8.112/90. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRA QUE SE DESLOCOU PARA FAZER DOUTORADO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência para determinar à UFPB que conceda ao autor, ora Agravado, licença para acompanhamento de cônjuge, sem vencimentos, a partir de 12/08/2019. 2. Ao contrário do que faz crer a universidade agravante, as regras previstas no art. 84 da Lei nº 8.112/1990 não conferem poder discricionário à Administração Pública. 3. A licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro e o exercício provisório são institutos destinados à proteção da família, que a Constituição Federal considera base da sociedade brasileira, nos termos do seu Art. 226, por esse motivo, os dispositivos que regulamentam sua aplicação são interpretados como fonte de direito subjetivo assegurado ao servidor público, com o fim de preservar a unidade familiar, e não mera faculdade a exercida segundo a conveniência da Administração. 4. Portanto, para verificar se o Agravado faz jus à licença pretendida, cumpre examinar tão-somente se os pressupostos legais para aquisição desse direito foram preenchidos. 5. Da análise dos autos, constata-se que tanto o Agravado quanto sua esposa são servidores públicos efetivos da UFPB. O demandante requereu a licença para acompanhar cônjuge, que se deslocou para o exterior motivado pela realização de Doutorado em Biociências no período de 6/10/2019 a 30/4/2022, entretanto, seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não ficou comprovado que o deslocamento se deu de ofício, o que, segundo entende a UFPB, seria requisito necessário à concessão do pleito. 6. Todavia, conforme bem observado na decisão agravada, a comprovação de que o deslocamento do cônjuge se deu em decorrência de ato de ofício do Poder Público não constitui exigência legal para a aquisição do direito à licença, pois: "não pode a Administração Pública exigir que o deslocamento do cônjuge do autor tenha sido de ofício, uma vez que não há essa exigência no dispositivo legal invocado. Se o legislador não impôs tal requisito, não cabe ao intérprete fazê-lo". 7. De todo modo, tudo indica que no caso em espécie também fora demonstrado o interesse público no deslocamento do cônjuge do Agravado que, assim como ele, é servidora da Universidade Federal da Paraíba, ocupando cargo de Técnica de Laboratório, lotada no Departamento de Sistemática e Ecologia/CCEN. Tanto assim que a autarquia federal acolheu sua solicitação de afastamento de longa duração para realizar curso de Doutorado em Biociências, na Universidade de Coimbra, na cidade de Coimbra, Portugal, visando a uma melhor qualificação, objetivo que atende às finalidades institucionais da Agravante 8. Ademais, a pretensão recursal está em contrariedade com o entendimento desta Egrégia Segunda Turma sobre a matéria, que reconhecendo embora a discricionariedade na concessão da licença, tem admitido a existência de direito subjetivo do servidor, em situações análogas à do presente caso. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 14872829723971353213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)