PROCESSO Nº: 0516779-70.0201.22.12.9456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FARIAS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia a efetuar o pagamento das parcelas de pensão por morte referente ao período de novembro de 2011 a junho de 2012, no valor mensal de um salário mínimo à parte autora. Entendeu o Juízo a quo que pela prova documental restou demonstrada a existência dos requisitos necessários, bem como a justificativa da parte autora ter requerido o benefício posteriormente. Correção monetária e juros de mora mensais com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este no montante de R$ 4.822,00 (quatro mil oitocentos e vinte e dois reais) observando o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença no que concerne ao pagamento dos valores retroativos de pensão por morte, tendo em vista que a parte autora requereu o benefício após 30 dias a contar da data do óbito do instituidor, sendo devido o pagamento a partir da data do requerimento administrativo, não cabendo termo inicial retroativo. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 4. Ademais, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; I - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (art. 74, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 5. Frise-se que inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da autora, uma vez que a pensão já foi concedida administrativamente, sendo paga desde 14/10/2012 (id nº 5534851.85017771- p.18). 6. Contudo, depreende-se dos autos os seguintes documentos (id nº 1887977.19137857): boletim de ocorrência sobre o acidente de trânsito do dia 22/12/2011, envolvendo a parte autora, emitida pela Polícia Militar da Paraíba; ficha perinatal relatando que a autora sofreu aborto, bem como fratura no fêmur e amputação do dedo do pé, devidos ao acidente; certidão de óbito do instituidor cuja causa foi devido ao acidente. 7. Restando, assim, comprovada a situação de que a autora não teve condições de dar entrada ao benefício no prazo de até 30 dias. Como bem ressaltado na sentença: "Não resta dúvida, da análise do contexto probatório, que a parte autora realmente encontrava-se impossibilitada de obedecer o referido prazo, praticamente durante todo o período das parcelas a qual pleiteia [...] Não só a robusta prova testemunhal é suficiente para tanto, também os documentos comprovam o suporte fático da demanda". 8. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 83770279431937312445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)