PROCESSO Nº: 9211075-59.8093.13.5.4799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: RAIMUNDA ROSILDA DAVI DE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 314 DO STJ. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO PROMOÇÃO DE QUALQUER ATO CONCRETO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA/CE em face de sentença que extinguiu, com resolução do mérito, a presente execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, II do CPC/15 c/c o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Nos termos da Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 3. A prescrição intercorrente resta configurada quando, decorrido o referido prazo de suspensão, previsto pelo art. 40, § 1º e § 2º da Lei 6.830/1980, o feito permanecer paralisado - por responsabilidade do exequente - por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento. 4. A presente execução fiscal foi ajuizada em 11 de janeiro de 2006, e, após a citação, em 29 de dezembro de 2008 foi certificado o decurso de prazo sem que nada fosse apresentado pelo executado. 5. Em seguida, a parte executante foi intimada para que atualizasse o valor da dívida, e, diante de sua inércia, o Magistrado a quo, em Despacho datado de 18 de dezembro de 2010, reiterou o comando anterior, e determinou que o demandante indicasse, em 10 dias, os bens do devedor passíveis de penhora. Na oportunidade, ainda consignou que o transcurso do referido prazo implicaria em automática suspensão do feito, e que, após decorrido esse, proceder-se-ia com o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. A intimação respectiva foi efetivada em 25 de dezembro. 6. Posteriormente, em 26 de dezembro de 2016, o Magistrado a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar sob a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo este apenas afirmado, em 15 de abril de 2017, que as "dificuldades causadas pelo próprio executado não podem configurar a inércia da autarquia/credora", e tendo requerido "o prosseguimento do feito, com a consequente abertura de prazo para que posamos atualizar o valor do débito e o endereço do executado (...)". 7. Tendo a execução fiscal ficado paralisada por mais de cinco anos, restou configurada a prescrição intercorrente, visto que o demandante não promoveu nenhum ato concreto para buscar a satisfação da dívida, nem apresentou causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 8. Apelação improvida. Pedro Henrique Barbosa
(PROCESSO: 50481573579301150436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)