EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO PESSOAL DA AGU. LOTAÇÃO NA PFN NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 73.720/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUADRO DE PESSOAL DISTINTO DA AGU. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Trata-se de apelações interpostas por particular e pela União em face de sentença proferida pelo MD. Juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar à União o cumprimento do disposto no art. 1º da Lei n° 10.480/2002, procedendo ao enquadramento da autora no Quadro de Pessoal da AGU, com o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal Entende o STJ que a pretensão de enquadramento e reenquadramento de servidores públicos constitui ato único de efeitos concretos, o que afasta, por consequência lógica, aplicação da Súmula nº 85 do próprio STJ. Todavia, a Corte consignou exceção a essa regra, nos casos em que o enquadramento exofficio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, o que se amolda ao caso dos autos, uma vez que o art. 1º-A, §2º, da Lei n° 10.480/2002 determina que o enquadramento do servidor que atenda aos requisitos ali descritos será automático, salvo manifestação irretratável do interessado. Portaria acostada aos autos indica a demandante, servidora de carreira da Delegacia do Ministério da Fazenda na Bahia, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, foi removida para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Aracauju/SE, em 20/03/1998. De acordo com o art. 2º, II, "a", da LC 73/93, a Procuradoria da Fazenda Nacional nos Estados é um órgão de execução da Advocacia-Geral da União. O §1º desse mesmo dispositivo estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se subordina, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União. Já o art. 12 da referida lei prevê que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda. Desse modo, levando em consideração que a PFN, local onde o demandante exercia suas funções data de publicação da Lei nº 10.480/2002, possui subordinação administrativa ao Ministério da Fazenda, conclui-se que o pessoal de apoio administrativo está submetido a regime de carreira distinto em relação aos servidores que exerciam suas funções diretamente na AGU. Nesse sentido: 58900686126149867383, AC, Desembargador Federal Breno Barros (convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020; 21144182731773507497, AC, Desembargador Federal Thomas Silveira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018; 39659294044858972731, APELREEX/SE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018. 9. Prejudica a análise do recurso da autora, já que a sua pretensão se limita a afastar a prescrição quinquenal. 10. Apelação da União provida, invertendo-se o ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora prejudicado.
(PROCESSO: 01298344684704190814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)