PROCESSO Nº: 9959371-20.2510.18.10.4897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lopes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acordão que negou provimento à apelação da Fazenda, mantendo a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Embarga a Fazenda sustentando, em linhas gerais, que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não ter analisado adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Observa-se que o embargante não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona argumentos genéricos no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Acerca da temática o acórdão embargado já se pronunciou em seus itens 6, 7, 8 e 9 da emenda, in verbis: "6. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2009 para cobrança de dívida no valor de R$ 00.068,69 (sessenta de quatro mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), tendo sido proferido despacho determinando a citação do executado e de seus corresponsáveis para pagamento ou apresentação de bens em garantia à execução tão somente em abril de 2015, com a posterior expedição de carta precatória determinando a citação de Paulo Correia Ana Lívia Alves (id nº 1500143.68244906 - p. 7 e 8, respectivamente). Consta Maria Julia Campos informando que a executada falecera em setembro de 2014 (id nº 7009829.42689765 - p. 10). 7. Em setembro de 2016 a exequente requereu a citação por oficial de justiça da executada, usina São Simeão Açúcar e Álcool LTDA., e de seus corresponsáveis, Thomas Alves e Luiz Felipe Azevedo Lara Peixoto, tendo sido expedida carta precatória em abril de 2017. No entanto, constam certidões informando que não foi possível proceder a citação em virtude do falecimento de ambos, conforme certidões de óbito anexadas (id nº 0833965.94634182 - p. 18/19 e 23/24). 8. O último ato realizado pela e exequente foi a solicitação da citação por edital da empresa e corresponsáveis em novembro de 2017 (id nº 4921590.94509604 - p.15), pelo que se verifica que a Fazenda ficou quase 10 (dez) anos sem produzir quaisquer diligências frutíferas tendo decidido o Juízo de primeiro grau pela extinção da execução fiscal em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 89841427667435479005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)