PROCESSO Nº: 4474341-71.1129.17.5.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E UTILIZADA EM DOBRO PARA FINS DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUILHERME CARVALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - FC em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Ré a converter em pecúnia o período de licença-prêmio por assiduidade não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria a que faz jus o Autor, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade, acrescidos de correção monetária e juros na forma da lei. 2. O instituto da licença-prêmio por assiduidade previsto no art. 87 da Lei 8.112/90 foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 04 de outubro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97. No entanto, restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 04 de março de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: ENZO GABRIEL MENDES - Processo 4977540-94.7809.16.6.0546, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Benjamin Pinto, 1ª Turma, julgamento: 18/02/2020; e ALEXANDRE BARROS - Processo 3831481-77.1599.16.6.7928, AC/PB, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 14/02/2017. 4. Não farão jus à conversão em pecúnia os servidores que se utilizaram dos períodos de licença-prêmio adquiridos para antecipar o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do Abono de Permanência. É que, nessa situação, admitir a conversão resultaria em bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, em desfavor dos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência deste YURI AZEVEDO: Processo 2125897-79.7073.9.11.7101, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enrico Rocha, 1ª Turma, julgamento: 26/10/2020; Processo 2633374-63.3617.26.11.5645, Rel. Desembargador Federal Vitor Azevedo, 2ª Turma, julgado em 13/07/2019; Processo AC 2413722-53.6062.4.5.7464, Rel. Desembargador Federal Nathan Campos, 3ª Turma, julgado em 31/01/2019; e Processo AC 4307328-09.7628.31.10.8289, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 22/09/2018. 5. No caso, os documentos juntados aos autos pela Autarquia Apelante (Id. 5911330.47579440) indicam que os períodos de licença-prêmio foram utilizados em dobro para aquisição do Abono de Permanência. Segundo o Ofício 485/2019/DIACE/CAPES/PROGEP/REITORIA, emitido pela Coordenadoria de Administração de Pessoal da UFC, consta da Divisão de Informação de Pessoal Ativo - DIPAT, que "os dois quinquênios integralizados de licença prêmio por assiduidade do servidor Vitor Gabriel Novaes Dos Santos Costa foram contados em dobro para fins de abono de permanência/aposentadoria". O Registro de Aposentadoria do servidor constante do Sistema SIAPECAD, em relação aos dois períodos de licença-prêmio não gozadas, traz a seguinte informação: "utilizada a contagem da LPA em dobro" (Id. 8292680.27089079). As fichas financeiras registram que o Demandante auferiu Abono de Permanência a partir de janeiro/2011 (Id. 8565624.47901651). 6. Assim, diante da clareza das informações prestadas pelos órgãos responsáveis pelo registro e processamento dos dados funcionais do servidor, há de ser reconhecido que o ora Apelado não faz jus ao recebimento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas, uma vez que foram contados em dobro para fins de recebimento de Abono de Permanência. Reformada, pois, a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios devidos pela parte Autora fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 99243164325963149253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)