EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 656.617/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 753.979/PR, de relatoria da ministra Rafaela da Mota, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 09595242244999585727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)