PROCESSO Nº: 7431266-79.5880.24.11.7583 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA MELO ALCANTARA HELOÍSA CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Melo De Alcantara Ana Peixoto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Dias Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da impetrante no procedimento administrativo de concessão de benefício sob protocolo n.º 305835643, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 09/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 01/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Após a concessão da segurança na sentença, determinando à autoridade coatora a apreciação do pedido administrativo do Impetrante, o INSS veio a juízo informar que foi solicitado o cumprimento da sentença mandamental. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de segurança concedida na sentença. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 00526276158210832257, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)