PJE 9511114-74.9887.4.4.7613 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros, em face de decisão da 13ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou, de ofício, a redução do percentual de honorários advocatícios contratuais de 25% para 20% do valor referente à parte incontroversa, desde que os causídicos tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à ação. 2. Na decisão agravada, ficou ressaltado que "o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20,0% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. No caso dos autos, as partes fixaram o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para fins de honorários contratuais (valor efetivamente cobrado pelo causídico), o que vai de encontro ao entendimento acima". 3. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) deve ser respeitada a autonomia da vontade e o princípio da pacta sunt servanda nos contratos de prestação de serviços advocatícios; b) não pode haver atuação ex officio do magistrado para limitação da verba honorária; c) é legal o percentual de 25% referentes aos honorários acordado entre os contratantes. 4. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 5. Na hipótese, não há óbice à retenção pretendida, uma vez que restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 6. Sobre o tema, insta consignar que não é possível ao juiz alterar o valor contratado a título de honorários contratuais entre as partes, sob pena de afronta ao princípio da autonomia da vontade, de modo que o Judiciário só deve intervir de maneira excepcional, caso se verifique algum vício de vontade ou violação à boa-fé contratual e à proporcionalidade, o que ocorreu na hipótese em tela. 7. "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico". (PEDRO HENRIQUE PIRES, 4ª T., PJE 22910663529990343776, relator Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg 29/01/2019). 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 28837713746277270775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)