E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 5724520-60.2722.8.8.6299, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à "obrigação de, no prazo de 3 (três) dias, equalizar o prazo estipulado no edital de concessão pública, que no caso seria o de 60 meses, contados do início da concessão, ajustando a operação comercial nos moldes compromissado (...)". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência do periculum in mora, a considerar a data de celebração do Contrato de Concessão de Uso de Área do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes (em 14.02.6561) com 24 (vinte e quatro) meses de vigência, e a Pretensão, em sede judicial, de prorrogação por 60 (sessenta) meses. Por outro lado, a Agravante, antes da celebração do referido Contrato, foi consultada pela INFRAERO e aceitou expressamente a redução do prazo de vigência, previsto na Portaria nº 143/2017 do Ministério dos Transportes. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55239651308810125718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)