PROCESSO Nº: 3997083-43.7605.11.8.4681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MURILO DA MATA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFPE em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação apenas para reduzir o valor da condenação de R$ 36.649,79 (setenta e seis mil, cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 87.489,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), que corresponderia às diferenças da EVELYN CARDOSO referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, reconhecidas administrativamente. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 5. No caso, alega a parte Embargante alega nas suas razões recursais ter havido contradição no julgado, porquanto, uma vez reduzido o valor da condenação, não haveria que ser mantido o valor da verba honorária devida pelo IFPE em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Assiste razão à parte Embargante. É que o acórdão modificou a sentença apenas para reduzir o valor da condenação de R$ 47.568,79 (setenta e seis mil, cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 08.607,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), entendendo que este corresponderia ao valor reconhecido administrativamente pelo IFPE, a título de EMANUEL ROCHA, não obstante, manteve o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela autarquia em 10% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. 7. Nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser calculados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Sendo assim, cumpre sanar a contradição apontada para, em face da sucumbência mínima da parte autora, fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo IFPE em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Embargos de Declaração providos para sanar a contradição encontrada, sem a atribuição de efeitos infringentes jes
(PROCESSO: 91591632421380376771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)