PROCESSO Nº: 4786995-83.3915.18.6.8801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. THIAGO NUNES ADVOGADO: Davi Luiz Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para afastar a cobrança cumulativa de comissão de permanência nas parcelas em atraso com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, devendo incidir nos cálculos somente a comissão de permanência. 2. A embargante alega omissão, repisando, em síntese, as razões do apelo. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. Os demonstrativos de débitos juntados pela CEF se referem as parcelas inadimplidas pelo embargante, sendo certo que após o trânsito em julgado da sentença os autos serão remetidos à contadoria para liquidação segundo os parâmetros estabelecidos pelo julgado. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro quanto a todas as questões levantadas pelo embargante, consignando expressamente que "Não merece acolhida o argumento de que a exequente deveria cobrar 80% (oitenta por cento) dos valores inadimplidos da seguradora, tendo em vista que o contrato está garantido pelo chamado FGO - Fundo de Garantia de Operações, uma vez que esta garantia foi contratualmente prevista em favor da Caixa Econômica Federal, em caso de eventual prejuízo sofrido com a inadimplência do devedor (parágrafo terceiro, da Cláusula Sexta do contrato). Portanto, apenas a CEF poderá lançar mão desta do FGO, caso ao final da execução não sejam localizados bens suficientes para saldar a dívida exequenda. O FGO não é um seguro de crédito firmado pelo contratante para garantir a quitação do débito, mas "uma garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese" (TRF5, 4ª T, PJE 1957247-14.9741.18.1.6545, Rel. Des. Felipe Almeida, Lucas Gabriel Nunes" 5. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 82323993616301516089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)