PROCESSO Nº: 1686664-27.3076.2.6.4895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Bruno Gonçalves e outros REPRESENTANTE: IGOR NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ÓBITO DO SÓCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE MARIA VITÓRIA DA LUZ, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. O juiz sentenciante confirmou o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do embargante, tendo em vista que ele não demonstrou que a empresa executada estava em plena atividade na época do óbito do diretor, ocorrido em 10/2000. 3. De antemão, afasta-se qualquer relevância acerca da declaração de inconstitucionalidade da norma contida no art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF (RE 713.109), tendo em vista que a responsabilização do sócio administrador se deu pela caracterização da hipótese de redirecionamento da execução fiscal. 4. O "redirecionamento" configura-se como atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, que alarga a sujeição passiva tributária, em razão da prática de ilícito posterior ao fato gerador, permitindo a responsabilização do administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado pelo ato ilícito que o enseja. 5. O ilícito em questão decorre da constatação do pressuposto para a presunção da ocorrência de dissolução irregular da executada, qual seja deixar a empresa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 6. Essa assertiva tem como base o teor da certidão do Oficial de Justiça, lavrada nos autos da execução fiscal em 25/05/2005 (diligência citatória realizada por meio de carta precatória), pela qual apurou-se o não funcionamento da empresa há vários anos. 7. Incide no caso em tela o que dispõe a Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 8. Dessa forma, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nessa oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo, nos termos do retrocitado verbete sumular. 9. Isso porque a norma do artigo 135, III, do CTN visa a punir o administrador faltoso, isto é, aquele que, sendo encarregado de exprimir a vontade do ente social, deixa de adimplir seus débitos e frustra o pagamento mediante ato ilícito, no caso, a dissolução irregular. Trata-se de norma que estende ao administrador a responsabilidade pelos créditos tributários, devidos pela sociedade quando da prática do ato ilícito. 10. Contudo, o sócio administrador, por ocasião da ocorrência do evento que desencadeou a presunção de dissolução irregular da sociedade (frustração da citação), não mais integrava o quadro societário da empresa executada, eis que havia falecido em 11/01/2000, razão pela qual não lhe pode ser imputada a responsabilização pelo débito e, por decorrência, o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. 11. Registre-se, ademais, que o óbito ocorreu mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 28/11/2002. Dessa forma, não se afigura juridicamente aceitável que ao pretenso sócio administrador seja redirecionada a execução fiscal em face da dissolução irregular da empresa quando a própria ação de cobrança em sua origem não pudesse ser ajuizada em seu desfavor. 12. Dessa forma, mesmo que se considerasse a retroação dos efeitos da presunção de dissolução irregular da empresa em face da não localização do devedor no seu domicílio fiscal, de modo a se cogitar que sua ocorrência tenha-se dado antes do evento morte do sócio administrador, em face dos indícios elencados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), essa postura interpretativa não poderia ser utilizada, pois o termo final do efeito regressivo forçosamente deve ser a data do ajuizamento da execução fiscal. 13. É dizer, nascida a pretensão ao redirecionamento com a presunção de dissolução irregular da empresa executada, apenas se cogita o seu deferimento em desfavor do sócio administrador falecido acaso o evento morte tenha ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal. 14. Em reforço, registre-se que o STJ entende que "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9804735 6683.95.54508-9, BENJAMIN BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2017 ..DTPB:.). 15. Em recente julgado (PROCESSO: 64397130166869091886, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2020, PUBLICAÇÃO), esta Terceira Turma afirmou o descabimento do redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio falecido antes do seu ajuizamento. 16. Apelação provida. 17. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da sucumbência e, por decorrência, a condenação da embargada, ora apelada, no pagamento de honorários advocatícios. 18. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos para as respectivas faixas de valor constantes no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 22906918203343350853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)