PROCESSO Nº: 7112860-81.0394.13.12.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE BEATRIZ SALES ADVOGADO: Davi Lucas Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa Stella Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Comercial de Laticínios de Antônio da Rocha em face de sentença que denegou a segurança pretendida. O impetrante tinha por objetivo não mais ser obrigado ao recolhimento de IRPJ e CSLL, com a inclusão na base de cálculo de tais tributos do acréscimo patrimonial decorrente do perdão da dívida pelo seu ingresso no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Lei 13.496/2017 exigiu o cumprimento de uma série de obrigações rigorosas para ingresso no PERT, de modo que a tributação das reduções legais de multa e juros caracterizaria violação ao princípio da legalidade tributária e segurança jurídica. Aduz que tais valores não podem ser equiparados juridicamente a rendimento tributável. Pugna pelo reconhecimento como indevidos dos adimplementos realizados a título de IRPJ e CSLL sobre as reduções de passivo ultimadas em função da adesão ao PERT, a fim de considerá-los como créditos passíveis de compensações administrativas. 3. O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi instituído por meio da Medida Provisória nº 783 de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.496/2017, abrangendo os débitos de natureza tributária e não tributária, com possibilidade de adesão de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. A mencionada lei concede aos sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre parcelas de multas compensatórias e juros de mora em diferentes percentuais, conforme os termos acordados. 4. In casu, o art. 12, parágrafo 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2017 (MP nº 783/2017) foi vetado pelo Governo Federal. A norma vetada estabelecia que: "Não será computada na apuração da base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal". 5. A razão do veto, prevista na Mensagem nº 411 de 23 de março de 2017, é a seguinte: "O dispositivo, ao prever significativa renúncia de receita sem a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, incorre em violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF)". 6. Deve-se destacar que o art. 111, incisos I e II, do CTN dispõe que: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção". 7. Ademais, as regras a serem preenchidas pelo contribuinte em caso de parcelamento devem estar expressas na lei. O parágrafo 1º do art. 155-A do CTN prevê que "salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas". 8. A diminuição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL deverá estar prevista na lei que instituiu o parcelamento, o que não aconteceu no presente caso. Desse modo, não estando no rol de receita que não integra a base de cálculo dos referidos tributos, os valores das reduções de multas e juros dos débitos incluídos em parcelamento devem ser computados na determinação do IRPJ e da CSLL. 9. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, visto que o pedido do apelante carece de previsão legal. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 34905851389738764524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)