PROCESSO Nº: 5427938-63.1821.9.9.9029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANSAO EMIDIO DE LIMA ADVOGADO: Luigi Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que, em sede de Ação Ordinária ajuizada com o fim de obter o benefício de auxílio-doença, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinado a remessa dos autos à 15ª Vara Federal, em Souza/PB, com fulcro no art. 15, III, da Lei nº 13.876/2019. 2. O Agravante requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada, para que seja declarada a competência para processar e julgar da Comarca de Itaporanga/PB. 3. O perigo da demora encontra-se evidenciado, considerando que o benefício perseguido na ação tem natureza alimentar (auxílio-doença). 4. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 324.521/RS, em 07/12/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada). 6. Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, a imediata suspensão, em todo o Território Nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da Jurisdição Federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência. 7. Esclareça-se que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição Federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. 8. Diante do decidido pelo STJ, não se mostra cabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal. 9. Agravo de Instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito na Comarca de Itaporanga/PB. cbc
(PROCESSO: 87782361085986979509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)