PROCESSO Nº: 0449686-50.4646.18.4.1808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN NOVAES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento da fl. 72 do identificador 8575528.74291610, em que consta ter nascido em 92.53.40. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos, sob o identificador 0389833.67349348: Declaração de Aptidão ao Pronaf, fl. 74; Proagro - Comunicação de Perdas (COP) de 2011, fls. 75/76; comunicação de deferimento de cobertura financeira, em razão do Proagro Mais, de 2013, fls. 77/79; Contrato de Abertura de Crédito Rural de 2009, fls. 80/91; Nota de Crédito Rural de 2000, com vencimento em 2002, fl. 92; carteira da Associação Comunitária dos Agricultores de Farias Novo, fl. 93; Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de 2012, de 2013 e de 2015, referentes à compra de adubo, de ureia e de sementes, fls. 95/97; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida em 2019, fls. 98/99; Contrato Particular de Venda de Imóvel, em que a autora consta como compradora, de 1995, fls. 101/103; e documentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de 1996 a 2003 e de 2007 a 2017, fls. 104/130. 8. Da análise desse acervo documental, verifica-se que existe início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da parte autora. Extrai-se desses documentos que a demandante exercia atividade agrícola na Fazenda Farias Novo, de sua propriedade, desde 1995. Essas informações foram corroboradas pela prova testemunhal. 9. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 10. Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE 365.724 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 23/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 921.406/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 02695844730771382483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)