PROCESSO Nº: 5396622-72.8779.15.9.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL RIBEIRO GABRIELLY DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, em ação por meio da qual se pleiteia a restituição de valores indevidamente subtraídos de conta do PASEP, excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, por meio da presente ação, a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, de modo que não merece reproche a sentença na parte que excluiu a União da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam". 4. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. Nos presentes autos, apesar de declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação em comento, em razão da exclusão da União da lide, determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao juízo competente para julgá-la, mesmo tendo sido a sentença proferida já na vigência do CPC/2015. Observe-se que a incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, parágrafo 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, parágrafo 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de Ordem Pública, há que se anular a sentença, remetendo-se os autos à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo; julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: AG 4916235-11.9422.8.3.1799, Rel. Desembargador Federal João Miguel Rodrigues - Convocado, julgamento: 15/02/2019. Sentença anulada de ofício, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. pmm
(PROCESSO: 69943037034293855905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)