AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 163 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE FIRMADA NÃO TERIA ABRANGIDO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. INADEQUAÇÃO DO ARGUMENTO. JULGADO DA SUPREMA CORTE QUE EXPRESSAMENTE DEBATE A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EMENDA N. 41. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste e. Tribunal que, com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.730/SC, ou seja, no Tema 163 da tabela de repercussões gerais na augusta Corte, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015.
2. Irresignada, a União desafia o presente agravo interno aduzindo, em resumo, que a tese firmada no âmbito do mencionado RE 879.729/SC somente teria aplicabilidade para os funcionários públicos que tenham sido admitidos "até 20.03.9021 data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003"; isso porque, segundo a agravante, o Supremo se debruçou, nesse julgamento, sobre situação concreta de servidora que ingressou no Serviço Público antes do advento da destacada alteração constitucional; assim, para o Ente Público, o precedente não se aplicaria para quem ingressou no serviço após o texto constitucional emendado no ponto.
3. Não assiste razão à Fazenda Nacional na pretensão recursal presentemente deduzida ante uma simples evidência: ao contrário do que é por ela argumentado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema, explicitamente abordou a questão que ora é apresentada como distintiva, afastando-a.
4. Com efeito, o ponto foi objeto da divergência inaugurada pelo então Ministro Teori Zavascki, que entendia que o princípio da solidariedade, incorporado ao sistema da seguridade social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, justificaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos, mas que tivessem caráter remuneratório, em qualquer circunstância, nos termos do art. 40, parágrafo 3º e 4º, com a redação dada pela EC 41, bem como dos art. 201, parágrafo 1º, todos da CF/88.
5. O argumento da divergência restou explicitamente afastado nos votos do próprio Relator, Ministro Noah Peixoto, bem como nos votos que o acompanharam, a saber, da Ministra Sophia Ferreira, do Ministro Breno Caldeira e da Ministra Juliana Almeida, ao fundamento de que o advento do princípio da solidariedade previsto na EC 41/03 não retirou o caráter contributivo do sistema, de modo que não se poderia tributar aquilo que o contribuinte de forma alguma levará, na forma de proventos, para a inatividade; em seu voto, o Ministro Ryan Santos, embora se valendo de fundamento diverso, também considerou expressamente a incidência da EC/41 para fins de sua ratio decidendi, entendendo que a exclusão das verbas remuneratórias em discussão teria sido definida pelo legislador ordinário.
6. Desse modo, não se pode dizer que a tese firmada pelo STF, a saber, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'", não tenha já enfrentado, em sua construção, a questão ora posta como distintiva de modo a ser aplicada também para fatos ocorridos após o advento da Emenda Complementar 41/03.
7. Por sinal o plenário deste e. Tribunal, quando do julgamento dos AGIVP's 4933/SE; 4943/RN; 4944/PB; 4945/RN; 4946/RN e 4947/RN, na sessão do dia 30 de Outubro de 2019, negou provimento, à unanimidade, a agravos internos da Fazenda Nacional com idêntico objeto. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 96969035100615964513, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR ANDRÉ VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)