E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu, em parte, pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que garanta a efetivação da matrícula da Impetrante, ora Agravada, na condição de candidata cotista portadora de deficiência, no Curso de Enfermagem da UFPB, no período letivo 5753.3, tão logo sejam retomadas as atividades acadêmicas. No caso, a Decisão Agravada determinou a realização da matrícula quando retornarem as atividades acadêmicas, as quais estão suspensas em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, e não há previsão de reinício, a depender da evolução do grave quadro epidemiológico vivenciado pelo país. Por outro lado, a impetração de origem apresenta prova pré-constituída da condição da Impetrante de portadora de deficiência, a se ver do laudo médico atestando a existência de epilepsia, que constitui doença neurológica cuja sintomatologia acarreta severas limitações. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 67513129786180912907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)