EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO E MORTE DE PESSOA. BLOQUEIO DE ESTRADA(BR 101, km 111, EM SERGIPE) POR SUPOSTOS INTEGRANTES DO MST. ALEGAÇÃO DE FALHA DA UNIÃO(POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA SEGURA. VEÍCULO(CAMINHÃO) QUE NÃO CONSEGUE FREAR E BATE EM VÁRIOS OUTROS VEÍCULOS, GERANDO DESTRUIÇÃO E MORTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃORESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDEAL DE MANTER AS ESTRADAS FEDERAISSEGURAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(LEI nº 9.503, de 01 de maio de 1999). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º do CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda versa sobre pretensão indenizatória em face de danos causados(destruição de veículo e morte de pessoa), em razão de acidente de trânsito que teria ocorrido por falha da União na manutenção da segurança da Rodovia BR 101, km 11, KM 111, no município de São Cristóvão/SE, em decorrência de bloqueio da Rodovia por supostos integrantes do MST. 2. Constam aos autos no id: 4327464.036670 o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal em que narra o acidente, tal qual foi trazido pela parte Autora na inicial. Há a informação, ainda, que a Polícia Rodoviária Federal chegou no bloqueio da pista antes do acidente. A alegação da parte Autora de falha no serviço prestado pela União por um de seus órgãos, no caso a Polícia Rodoviária Federal, exige o devidamente exame pelo Poder Judiciário. 3. Cabe à União, pela Polícia Rodoviária Federal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1999, art. 20, entre outras atribuições: "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; assegurar a livre circulação nas rodovias federais. 4. Legitimidade passiva da União configurada. Não vejo, no caso, como aplicar o disposto no art. 1013, § 3º do CPC, pois entendo que o processo não se encontra devidamente instruído para julgamento neste momento. 5. Não houve audiência de instrução e julgamento para ouvida das testemunhas que presenciaram o acidente, inclusive dos Policiais Rodoviários Federais que atuaram diretamente no acidente, que podem esclarecer as circunstâncias fáticas do acidente, de modo a possibilitar o convencimento seguro da eventual responsabilidade civil da União. Houve, tão-somente, audiência de conciliação, em que não houve a tomada de depoimentos (id: 1083808.024858). 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da União superada. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 83380127601835770032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)