PROCESSO Nº: 5752992-20.7480.29.3.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL INVENTARIANTE: FELIPE JESUS e outros RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Murilo Gomes APELADO: JOÃO LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues INVENTARIANTE: PEDRO DUARTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que recebe renda bruta no valor de R$ 7.328,00 (contracheque de março/2013), e não demonstra qualquer comprometimento excepcional dessa renda; 2. Não há de ser conhecido o recurso adesivo do particular/exequente, dado que dissociado da hipótese dos autos; 2. Apelação provida para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 54182984993299412423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)