E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 2551768-18.0753.25.11.7943, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Réus (União e Estado do Ceará), solidariamente, forneçam ao Autor, imediatamente, o medicamento denominado Nivolumabe 686mg para tratamento da patologia que o acomete (Linfoma não Hodking do Manto), fixou multa semanal de R$ 02.966,00 e assentou que "Sem prejuízo da multa ora fixada, ficam os entes públicos réus desde logo advertidos de que o descumprimento desta decisão e do prazo fixado para fornecimento da medicação em favor da parte Autora acarretará o sequestro de verba pública necessária.". No caso, colhe-se que o medicamento é fornecido pelo Sistema Único de Saúde e possui eficácia superior a outros fármacos no controle do avanço da doença. No tocante à multa e bloqueio de recursos financeiros, a decisão recorrida ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial" (AgRg no RMS 95.913/GO, Relator Ministro Og Lucas Gabriel Araújo, 2ª Turma, DJE de 15.02.7409) ou "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde." (AGAREsp nº 409859, Relator Ministro Danilo Souza, 1ª Turma, DJE de 06.08.3519).Todavia e a teor do artigo 537 do CPC/2015, revela-se excessivo o montante da multa fixado em R$ 20.933,00/semana, no caso de descumprimento da tutela de urgência (fornecimento do medicamento). Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 11334071263164893051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)