EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL S/A. VALORES DESFALCADOS DA CONTA DO PASEP DO AUTOR. SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU E SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO FORA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO PELA VARA DA CAPITAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, EM FORTALEZA.
(PROCESSO: 65366451578122184208, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO LUCAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2020)