PROCESSO Nº: 6135459-06.4054.29.7.2538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 2589439-82.5585.22.9.3129, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, limitando-se a reproduzir a postulação um ano depois do trânsito em julgado da ação anterior, utilizando-se de discurso diverso do primeiro feito apenas na forma de descrever os fatos. Assim, é de reformar a sentença, para extinguir o feito sem resolução do mérito; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria rural por idade; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58599792553212259721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)