PROCESSO Nº: 6405786-07.9027.24.6.2931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. V. D. L. ADVOGADO: Cauã Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moreira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUANA FREITAS contra sentença que denegou a ordem de segurança (artigo 487, I do NCPC), na qual se pleiteava à análise e decisão do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 09/12/2020. A Justiça Gratuita foi deferida. 2. A ação foi ajuizada em 06/04/2020 (id. 8466008.03714898). 3. O magistrado a quo mencionou que, conforme informação do INSS constata-se que o pedido encontra-se em análise, tendo sido protocolado em fevereiro de 2020, sem haver indicação de qualquer situação de excepcional urgência, para além da natural premência comum aos benefícios assistenciais e previdenciários em geral, requeridos por aqueles que procuram o INSS, não sendo possível superar a fila de espera, e denegou a ordem de segurança. Há a compatibilização da razoável duração do processo frente ao princípio da isonomia. 4. O apelante, nas razões recursais, repisa seus fundamentos apresentados na inicial do mandamus. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 6. Acontece que, a sentença merece ser reformada, pois o site do INSS informa que a partir de 03 de agosto do corrente ano, as unidades de atendimento presencial do INSS, suspenso em função da pandemia causada pelo COVID-19, voltaram a funcionar na forma que à Autarquia Previdenciária determinou. 7. Como o requerimento administrativo se deu em 01-12-4020, foi ultrapassado o prazo legal de 30 dias para análise e manifestação acerca do pedido administrativo. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Apelação do Autor Provida, para reformar a sentença, e determinar que o INSS aprecie e decida o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 75964086909942166817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)