PROCESSO Nº: 9171881-09.3869.28.5.0335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS FARIAS ADVOGADO: Erick Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE USO DE EPI EFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração do particular e do INSS de acórdão que conheceu, parcialmente, a apelação da parte autora e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a correção monetária pelo INPC, bem como negou provimento à apelação INSS e não conheceu a remessa oficial. Entendeu o julgado recorrido por julgar procedente o pedido de aposentadoria especial postulado, em razão da submissão a ruído acima do limite de tolerância (de 02/10/83 a 10/04/85) e do contato com o agente eletricidade acima de 250 volts, sem equipamento de proteção (de 16/09/91 a 04/03/97 e de 28/04/1997 a 30/07/2016). Alega o embargante INSS de que, após 1997, por força do Decreto 2.172/97, a periculosidade deixou de ser elemento para a contagem diferenciada do tempo de serviço (tempo especial), visto que não prevista na Constituição, que prevê ainda o equilíbrio financeiro e atuarial. Argumenta que não se considera como especial a atividade submetida ao agente eletricidade, após 28/04/95, por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97, posto que este decreto revogou expressamente, em seu art. 3º, os Decretos 357/91 e 611/92, que, por sua vez, utilizavam a classificação dos Anexos dos Decretos 05.805/64 e 05.002/79, instituindo, a partir de então, nova lista de agentes nocivos. Alega o embargante Thales Cavalcanti Filho que o Juízo de primeiro grau incorreu em erro material, na parte dispositiva da sentença, na medida em que determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial de renda mensal de 1 (um) salário-mínimo. Aduz que a sentença deixou de prestar obediência ao art. 29 da Lei 8213/91, que dispõe sobre a forma de cálculo do salário de benefício da Aposentadoria Especial, sendo uma decisão extra petita. Pede que seja sanada a omissão e dado provimento ao seu recurso de apelação. No que concerne aos aclaratórios do particular, percebe-se que o pedido recursal de aplicação do art. 29 da Lei 8213/91 foi apreciado no ponto 5 da ementa do julgado embargado: "Em relação ao pedido de cálculo da RMI pelo art. 29 Lei 8213/91, percebe-se que a parte autora inova na demanda, visto que seu pedido inicial é de concessão de aposentadoria especial, não se podendo inovar na lide em grau recursal, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório". Assim, não há qualquer omissão no caso. Quanto aos demais argumentos dos embargantes, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 47869589564132406004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)