PROCESSO Nº: 8720209-61.8457.31.1.1492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DANILO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Costela de Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Cauã Freitas, que deu parcial provimento às Apelações dos Entes Públicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Mirella Fernandes que " Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) como réus, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. É certo que, por motivos de melhor operacionalização do sistema de saúde, a aquisição e o fornecimento dos fármacos ligados ao tratamento de câncer foram delegados aos Samuel Araújo. Todavia, não há que se falar em responsabilização desses órgãos especializados, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação." 5. No tocante ao segundo ponto alegado, por ambos os embargantes, no que tange à defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, esta Evelyn Campos entendeu que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 281.319/RG, em sede de Repercussão Geral." 6. Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial." 7. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora de Neoplasia Maligna de Cólon Direito (CID 10 C18), do tipo Adenocarcinoma, com estadiamento clínico IV (ou seja, metastático). Segundo o Laudo Médico juntado aos autos com a petição inicial, a medicação adequada ao seu tratamento é a Bevacizumabe 350mg, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. Também restou atestado pelo perito judicial que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 8. Os Embargantes se mostram inconformadas com a decisão desta egrégia Mariana Silva e pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, afirmam a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 31054169825927054134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)