PROCESSO Nº: 5292298-73.6465.24.5.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO DO PARTICULAR ANTES DA APELAÇÃO. FATO CONHECÍVEL DE OFÍCIO NOTICIADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANDATO EXTINTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do autor, julgando parcialmente procedente a demanda para determinar a readequação de seu benefício de aposentadoria especial apenas em relação ao teto estabelecido pela EC 20/98, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar o fato de que o benefício em questão foi cessado em face do óbito do apelante, em 23/03/2017. Segundo afirma, a apelação não poderia ser conhecida, pois interposta em 18/03/2017, por advogado que não dispunha de mandato para tanto. Por fim, pugna, em caso de manutenção do acórdão emabrgado, pela aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária, em virtude da pendência de modulação do RE 502.333. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, verifica-se que o INSS não alegou a ocorrência de óbito do apelante e da consequente inexistência de mandato em favor dos patronos que interpuseram o recurso. No entanto, por se tratar de fato conhecível de ofício, não se configura inovação recursal, devendo a matéria ser apreciada em sede de embargos de declaração. 5. Destarte, ante a notícia do óbito do apelante antes da interposição do recurso, verifica-se que a apelação carece de regularidade processual, pois o mandato concedido extinguiu-se com o falecimento do outorgante, nos termos do art. 682 do Código civil. Se o evento morte retira a capacidade de ser parte, restaria ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, o mandato outorgado ao advogado do falecido segurado, quando em vida, não produziria qualquer efeito, motivo pelo qual não pode o mesmo continuar atuando nos autos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5760839-61.1593.1.6.4670, Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa, Segunda Turma, julgado em 21/03/2020. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para não conhecer da apelação interposta após o óbito do particular.
(PROCESSO: 05598459897245976351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)