PROCESSO Nº: 9166642-80.3343.25.5.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: João Guilherme Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UNIÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA JÁ REPASSADA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE EMPREGADA NO OBJETO CONTRATADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que não conheceu de sua Apelação e deu provimento em parte à Apelação da Caixa Econômica Federal. Aduz a Embargante ter havido omissões no acórdão guerreado, eis que a demanda não foi apreciada pelo viés do duplo grau de jurisdição e não houve sucumbência recíproca das partes. 2. No caso, houve, de fato, omissão quanto à apreciação da demanda sob a ótica do duplo grau de jurisdição. 3. O Município de Campina Grande/PB, por meio da presente ação, pretendeu ver declarada a legalidade do Contrato de Repasse nº 890862/2012/MCIDADES, de forma a obstar as Rés - União e Caixa Econômica Federal - a adotar quaisquer medidas visando à cobrança dos valores já repassados a esse título e a incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. O douto Magistrado, ao sentenciar contra a União e a Caixa, não determinou a Remessa Necessária, apesar de o presente caso não se enquadrar na exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido com a causa é de valor certo e líquido superior a 1.000 salários mínimos, qual seja, o montante do Contrato de Repasse. 4. Está em discussão, portanto, o montante total do mencionado Contrato de Repasse, qual seja, R$ 127.664,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), de forma que deveria ter havido a Remessa Necessária. No entanto, esse fato em nada altera os fundamentos do acórdão combatido, uma vez que, apesar de não ter sido conhecida a Apelação da União, a Caixa, que também foi Ré no processo, teve o seu Apelo provido em parte para rescindir o Contrato de Repasse objeto da presente demanda, como pretendia a União. Apenas se ressalvou que o Município Autor ficaria obrigado a restituir a quantia que lhe foi repassada a título do Contrato de Repasse rescindido apenas se não conseguisse provar que a teria utilizado na consecução do objeto do Contrato. 5. Tendo em vista a existência de duplo grau de jurisdição, deve-se dar provimento em parte também à Remessa Necessária tida por interposta. 6. No que tange ao segundo ponto, a pretexto de alegar omissão no julgado, a Embargante afirma que não seria caso de sucumbência recíproca. O que se percebe, portanto, é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Aproveita-se a oportunidade para esclarecer o porquê da sucumbência recíproca. 8. Como visto, o Município de Campina Grande/PB ajuizou a presente ação para ver declarada a legalidade do Contrato de Repasse nº 745034/2012/MCIDADES, de forma a obstar as Rés - União e Caixa Econômica Federal - a adotar quaisquer medidas visando à cobrança dos valores já repassados a esse título e a incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao fundamentar a petição inicial, afirma que, do total do valor contratado (R$ 330.572,00), aproximadamente metade já havia sido repassada ao Município e não pretendia ter que devolvê-la. 9. Ao dar provimento em parte à Apelação da Caixa, esta Raquel Ribeiro não rechaçou o pedido autoral em sua integralidade, pois reconheceu que o Município não teria a obrigação de devolver a quantia que já tinha sido a ele repassada, sob o manto do Contrato de Repasse, se conseguisse provar tê-la utilizado na consecução do objeto contratado. Por tal motivo, foi fixada a sucumbência recíproca das partes. 10. Embargos de Declaração providos em parte para, suprindo a omissão, dar provimento em parte à Remessa Necessária tida por interposta para, assim como a Apelação da Caixa Econômica Federal que foi provida em parte, considerar rescindido o Contrato de Repasse, ficando o Município Autor obrigado a restituir a quantia que lhe foi repassada a esse título se não conseguir provar que foi ela utilizada na consecução do objeto contratado. Mantido o não conhecimento da Apelação da União. ff
(PROCESSO: 40985803058726241885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)