E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 3915995-44.8474.11.1.3456, em curso na 4ª Vara Federal (RN), que acolheu, em parte, a impugnação ofertada pela Executada, ora Agravada. No caso, colhe-se que os valores exequendos, alusivos às diferenças de Gratificação (GDATEM), devem observância à proporcionalidade da cota-parte (1/4) da Pensão titularizada pela Exequente, ora Agravante, conforme consignou a decisão agravada fazendo referência aos comprovantes de pagamento do benefício. Concernente aos juros de mora, o título executivo remete ao manual de orientação de procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que previa o índice de 0,5% ao mês, o qual deverá ser aplicado por força da coisa julgada. Assim, os juros de mora (índices da Caderneta de Poupança) indicados pela Executada (União) e acolhidos pela respeitável Decisão recorrida divergem daqueles constantes do título executivo. Parcial provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92461616192366016958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)