PROCESSO Nº: 4665919-97.2285.14.6.5584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo particular contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para aplicar os juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009, em relação ao pagamento de parcelas do benefício de auxílio-doença. 2. Em síntese, sustenta o embargante que houve erro material no Acórdão desta Egrégia Segunda Turma no que diz respeito à condenação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto os honorários fixados em primeiro grau devem ser acrescidos de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa. 3. Ao analisar os aclaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de erro material no Acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro no que tange a condenação dos honorários recursais, assentada no item 11 da Ementa: "Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal.". 5. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, de modo que não restou caracterizada qualquer erro material no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 46857986629487593980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)