PROCESSO Nº: 3931635-93.0842.12.8.6779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. Apelação contra decisório que determinou o retorno dos autos à baixa eletrônica, considerando que os requisitórios de pagamentos já foram expedidos e pagos nos autos físicos de execução nº 9066879-82.0440.21.12.6262. 2. Objetiva o apelante-particular a anulação da sentença, determinando-se que os autos baixem à origem para que o Juízo aprecie o pleito formulado, vez que extinguiu a execução e o processo executório sem examinar os argumentos expedidos pelo exequente. Para tanto, relata que, em sede de embargos à execução, requereu o desarquivamento dos autos e o pagamento de diferenças de correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 048.576, e a remessa dos autos a Contadoria Judicial para o cálculo do valor devido; alega ainda que foi violado o seu direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. Verifica-se dos autos que foi prolatada sentença, nos embargos à execução da obrigação de pagar, a qual julgou procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução, baseada no valor indicado pelo Embargante, no montante de R$ 48.413,38, e declarou a extinção do processo, com resolução do mérito. Segundo a certidão assinada em 23/06/2015, decorreu o prazo sem a interposição de recurso contra tal decisório. E ainda o exequente, ora apelante, requereu a expedição de RPV, consoante cálculos nos autos, em 17/04/2015. Destarte, tendo em vista que a parte apelante não se insurgiu contra a sentença de extinção do feito executivo transitada em julgado, não cabe mais exigir a alteração da correção monetária sobre os cálculos homologados, dado que essa matéria foi alcançada pela preclusão máxima. Precedente: Processo n. 4455296-13.7839.31.5.7246 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Fernandes - 4ª Turma, assinado em 19/02/2020. 4. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 47858558236383677900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)