EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a ré reinclua a autora, pensionista filha de militar, como beneficiária do Sistema de Assistência Médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA). 2. Hipótese em que a Administração excluiu a autora do rol de beneficiários do sistema de saúde da Aeronáutica sob a justificativa de que o recebimento de pensão configura renda/remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, nos termos do item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 4. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 5. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, consoante é ressabido, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 6. Precedentes: 53492008015738986829, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019; 40671706939545322446, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019; 05399850564608336290, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 31066137000011689011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)