EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) Por meio do v. acórdão, essa C. 1ª Turma negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que concedeu a segurança para assegurar a matrícula da aqui embargada no curso de Design de Moda da UNIPÊ sem a cobrança integral das mensalidades, até conclusão do aditamento de renovação e determinar que o FNDE regularize e conclua o aditamento do contrato da recorrida; ii) Todavia, deixou de apreciar questões cruciais à solução do presente litígio; iii) Em verdade, o acórdão embargado violou as legislações aduzidas em defesa, mormente porque a configuração do direito líquido e certo a ser amparado pela medida excepcional do mandado de segurança decorre da comprovação, de plano, dos fatos e situações que geraram a ofensa ao direito individual da pessoa ofendida por ato de autoridade pública; iv) "O acórdão deixou de se manifestar sobre os princípios da legalidade (art. 37 da CF), autonomia universitária e da isonomia de acesso e permanência na escola (207 e 206, I, da CF) e artigo 5º, caput, também da CF. Além do artigo 3 ° incisos I e II da Lei 10.260/2001 (FIES)". III - O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação e à remessa necessária, observou que houve, de fato, a existência de prova pré-constituída do fato constitutivo do direito da autora e firmou entendimento, perfilhando a jurisprudência deste Heitor Souza Região, de que as falhas no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula quando tais falhas sejam notórias, assegurando-lhe o direito à educação. IV - Uma vez lastreado o acórdão em entendimento deste próprio Diogo Peixoto Região a respeito da questão submetida à apreciação recursal, não há que se falar em omissão quanto ao não pronunciamento acerca de previsões legais e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Registre-se, nesse contexto, a previsão do art. 489, IV, do CPC, no sentido de que não cabe ao juiz enfrentar os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. VI - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. VII - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 93703976089680435659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)