Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Castro Nº: 0126710-42.6632.12.11.5292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDJA ROCHA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIRURGIA REALIZADA. RESTITUIÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju a custear a cirurgia de Nefrolitotripsia Percutânea + colocação Nefroscópica de duplo J a direita que foi realizada na autora. Acrescentou que "considerando que o Município de Aracaju custeou todo o procedimento cirúrgico pleiteado, condeno a União e o Estado de Sergipe a lhe restituírem 1/3 (um terço), cada um, incidente sobre o valor de R$21.262,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 66691576135572989954, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/03/2017). 4. No caso em tela, a autora, por força da decisão proferida no AGTR nº 2317526-13.4970.11.7.4275 e da determinação de bloqueio dos custos para realização do procedimento cirúrgico requerido, realizou a cirurgia pleiteada no dia 30/03/2017. A perícia médica foi realizada no dia 26/04/2018, para avaliar se a periciada teria indicação da realização do procedimento cirúrgico denominado nefrolitotripsia percutânea, com colocação Nefroscópica de duplo J à direita. 5. O expert firmou que autora é portadora de doença renal grave e crônica, com indicação de transplante renal e com complicações consequentes aos cálculos renais bilaterais. Concluiu, ainda, que: "Diante da análise dos elementos expostos, conclui-se que, a periciada, apresenta moléstia grave e teve indicação correta e necessária de ter realizado a cirurgia proposta, por ter já ter sido submetida a cirurgia extracorpórea anterior no rim direito e sem sucesso e com a deterioração progressiva da função renal, necessitou de procedimento com maior evidencia de melhores resultados, porém não foi suficiente para que tivesse sua doença controlada permanecendo com sequelas renais graves". Desse modo, é possível afirmar que o caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "No caso dos autos, porém, há a particularidade de que o procedimento cirúrgico realizado na autora, em que pese constar na tabela de procedimentos do SUS, ele não é fornecido, conforme informação prestada pela perita, o que não isenta a responsabilidade pública diante de todos os ditames constitucionais já citados e da certificação pericial de que o tratamento foi necessário para o controle da doença". 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 058545850654039, Desembargador Federal Henrique Pereira, THEO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::01/10/2015 - Página::325; APELREEX 01676232682024381765, Desembargador Federal Thiago Porto, PEDRO MIGUEL BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::29/07/2015 - Página::92). 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. RENAN NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-09-1239 PUBLIC 02-10-9871). 9. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 01856279072465734541, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019). 10. A Terceira Turma desta Corte Regional tem acompanhado o entendimento do STF, considerando a superação da Súmula 421/STJ. Precedentes: PROCESSO: 07735797553571308671, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; PROCESSO: 61547006833261609088, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019. 11. Em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 12. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Sergipe parcialmente provida, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. STJ. [1] ROMS 947431149087, CAUÊ GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:05/08/2004 PG:00215
(PROCESSO: 63339556878239158261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)