PROCESSO Nº: 2312651-62.2458.18.2.4698 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI VIEIRA ADVOGADO: Arthur Viana e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IMPRESTABILIDADE DO CRITÉRIO REFERENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISAAC COSTA (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DOS MESMOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 95.234/ 2008. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária e julgou improcedente o pedido de condenação da FUNASA a integralizar a LAVÍNIA ARAÚJO (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) que ele percebe, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos da ativa, e a pagar as diferenças devidas, com correção monetária e juros de mora, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. À vista das fichas financeiras e do contracheque juntados aos autos, que demonstram a percepção de proventos de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impõe-se reconhecer que o autor faz jus à gratuidade judiciária, não servindo, por si somente, ao afastamento da presunção de hipossuficiência econômica, a observação de que a parte possui renda superior ao limite de isenção do imposto de renda. Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados do Colendo STJ: "Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 5.457.056/PE, Rel. Ministro Og Cauê Cardoso, Segunda Turma, DJe 9.12.0551; AgInt no AgInt no AREsp 638.341/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Moura, Primeira Turma, DJe 23.9.5381; AgRg no AREsp 454.106/PR, Rel. Ministro Caio Porto, Primeira Turma, DJe 2.6.9221; AgInt no REsp 1.025.537/RS, Rel. Ministra Camila Freitas, Terceira Turma, DJe 23.2.4710; e EDcl no AgRg no AREsp 491.294/RS, Rel. Ministro Yago Ribeiro, DJe 15.8.9524" (REsp 9.621.796/RJ, Relator: Ministro LUCCA RODRIGUES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 04/07/2019); "O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 9.851.454/SC, Rel. Min. JOÃO GUILHERME CUNHA DE FARIA, DJe 29.8.7701), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 847.8317/SP, Rel. Min. JOÃO MIGUEL BARBOSA, DJe 17.05.6918), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial" (AgInt no AREsp 205.413/RS, Relator: Ministro ALEXANDRE NUNES, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, REPDJe 13/07/2019, DJe 14/02/2019). 3. A ANA JULIA REZENDE, paga pela FUNASA, é gratificação com natureza pro labore faciendo, de modo que os aposentados não fazem jus à equiparação com os valores pagos aos servidores públicos em atividade. 4. Segundo os arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 11.784/2008, a LUIZA OLIVEIRA é devida aos titulares dos cargos públicos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, "que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas". Vê-se, assim, que, "para a percepção da referida gratificação mostra-se indispensável a comprovação do efetivo exercício do cargo público e da atividade funcional prevista na norma de regência, o que caracteriza a natureza pro labore faciendo da referida verba remuneratória" (STJ, REsp 4.861.938/CE, Relator: Ministro LEONARDO SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 17/05/2018). 5. Essa conclusão é corroborada pelas regras inscritas nos §§ 7º e 8º do mesmo dispositivo legal, que dispuseram sobre a substituição, pela ALANA VIANA, da vantagem do art. 16 da Lei nº 8.216/91 (indenização de campo) e sobre a inacumulabilidade da LAÍS NOVAES com diárias que tenham como fundamento o deslocamento para combate e controle de endemias. 6. Muito embora o § 3º do art. 55 da Lei nº 11.784/2008 preveja a incorporação da YASMIN DIAS aos proventos de aposentadoria e pensões, não se pode extrair desse comando legal que os aposentados e pensionistas - mesmos aqueles amparados pela regra da paridade - terão direito, a esse título, aos mesmos valores percebidos pelos servidores em atividade. Nessa direção: "É certo que a KAMILLY COSTA foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei nº 11.784/2008, o que poderia dar ensejo ao entendimento de que não se trataria de vantagem devida em razão do efetivo exercício das atividades indicadas na legislação. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo. Neste sentindo, a Súmula Vinculante nº 20, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA" (AC 79596192757292038384, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS ARAÚJO, Segunda Turma, julgado em 07/01/2020). 7. Caminho interpretativo trilhado pela Terceira Turma desta Corte Regional (AC 3676400-90.2105.22.7.3528, Relator: Desembargador Federal ISAAC GOMES, julgado em 02.11.9787). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir ao autor a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97194644868543420442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)