PROCESSO Nº: 5712211-99.6527.26.12.3287 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Daniel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. 1. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 4.406.384/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. 2. No caso em tela, o autor, na condição de ex-sócio da empresa executada, teve contra si redirecionado o feito executivo. Por sua vez, intimada para contestar a ação, a Fazenda Nacional não se opôs ao pedido de exclusão dos autos, "em virtude de que não existe certidão lavrada por oficial de justiça que ateste que a empresa executada não mais funciona no endereço fornecido pelo contribuinte à autoridade fiscal, o que poderia configurar a presunção de infração à lei capaz de ensejar o redirecionamento da execução". O ente público, contudo, por não ter oferecido resistência ao pleito autoral, requereu o afastamento da condenação em verba honorária, com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 3. A Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da ação e, por consequência, à necessidade de a contribuinte contratar advogado para patrocinar sua defesa. A norma invocada pela Fazenda Nacional não se aplica ao caso concreto, uma vez que houve o redirecionamento indevido da execução fiscal. 4. De outra banda, com base nos critérios previstos do art. 85 do CPC, a remuneração do causídico deve ser proporcional ao trabalho desempenhado no processo. Aliás, vale ressaltar, conforme alegado pela Fazenda Nacional, que a dívida fiscal permanece hígida, de modo que os honorários não podem ter por base o valor da execução. Necessário, assim, um juízo de sopesamento para evitar pagamento de valores exorbitantes. 5. Sobre a matéria, a Corte uniformizadora, apreciando a questão dos critérios de condenação em honorários advocatícios do novo CPC, definiu o seguinte: "[...} 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido." (REsp. 6.554.188/SP, Relator: Ministro RENAN TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2019) 6. No caso em tela, a sentença fixou a condenação da Fazenda Nacional, com base no § 3º do art. 85 do CPC, no percentual mínimo, mas tendo, como base de cálculo, o valor do proveito econômico, isto é, da dívida atualizada, o que discrepa da interpretação sistemática de que trata o julgado do STJ à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitra-se a verba honorária no valor de R$ 4.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 7. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 79180164140395160651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)