PROCESSO Nº: 3629635-55.1572.30.5.2560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MORAES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. No tocante à alegação de prescrição em relação ao ato de deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não merece prosperar, pois o caso aqui tratado não se trata de ato de indeferimento de benefício, mas de revisão de benefício previdenciário, para o qual se aplica a decadência, conforme julgado do STF no RE 045399. Desse modo, como o benefício da parte autora foi deferido em 27/10/2010 e a presente ação ajuizada em 31/01/2018, não decaiu o seu direito de revisar o benefício, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo no período controvertido, considerado especial no Juízo a quo, de 29/09/1998 a 18/11/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho junto à Petróleo Brasileiro S/A, exposto, de forma habitual e permanente, à ruído, acima de 93,3 dB no período de 15/05/1995 a 19/07/2005 e acima de 91,8 dB no período de 21/04/2005 a 13/8/2010, acima dos limites legais de tolerância (REsp 9403407, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), devendo, portanto, se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado com relação a este agente agressivo. 4. Não merece guarida a alegação de que não teria sido informado o NEN (nível de exposição normalizado), haja vista que, conforme se extrai do PPP, a técnica utilizada para a medição do ruído foi a norma NHO-01 da Fundacentro, observando-se os parâmetros legais. Precedentes desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 43733126623968728118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)