PROCESSO Nº: 2187437-66.9888.16.1.4042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DANILO FREITAS ADVOGADO: João Gabriel da Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosanna Policarpo Bastos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA "POUPANÇA" DO EXECUTADO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTÍCIA DE BEM PENHORADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE POUPANÇA DA CONTA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução, manteve a penhora dos valores localizados em conta poupança de titularidade da executada, ora agravante. 2. O cerne da questão se cinge à verificação se os valores bloqueados no curso da execução se encontram acobertados pelo manto protetor da impenhorabilidade. 3. O magistrado singular entendeu que a conta poupança sobre a qual recaiu a constrição judicial é utilizada para diversas operações bancárias, o que desvirtua a sua finalidade de reserva financeira e afasta a regra da impenhorabilidade. Eis o seguinte excerto da decisão: "[...] passando à análise do caso concreto, verifico - a partir do exame dos extratos bancários coligidos aos autos do período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020 (id. 1430798) -, uma intensa movimentação a débito, saques, registros de compras em diversos estabelecimentos, transferências e pagamentos de títulos diversos". "A impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC, recai sobre o limite de até 40 salários-mínimos, mas que estejam vinculados à poupança - ou a uma conta com o mesmo propósito. Para o preenchimento do suporte fático da norma, a fim de produzir o efeito de reconhecimento da impenhorabilidade, não basta simplesmente a constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos. É necessário ainda que a referida penhora recaia sobre caderneta de poupança ou, como entendeu a jurisprudência, que se dê sobre conta ou rendimento ao qual se dê a mesma finalidade" (AG 2282688-46.6817.19.11.2457, Relator: Desembargador Federal IAN PORTO, Data de Julgamento: 12/12/ 2019). 4. Aliás, a respeito da regra da impenhorabilidade, a Corte uniformizadora, em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da regra às quantias depositadas com a intenção de poupar, ainda que em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie (REsp 5.039.910/RS, Relator: Ministro OG FERNANDO CUNHA, Segunda Turma, julgado em 24/03/2018, DJe 01/02/2018). 5. Destarte, a nomenclatura da conta é irrelevante para o alcance da norma de proteção. O que se busca é afastar da constrição os valores que asseguram o necessário para a sobrevivência (natureza alimentar) e as reservas financeiras de enfrentamento de eventual dificuldade extraordinária. 6. Nessa toada, uma vez que não se desincumbiu do seu ônus de prova, a respeito da demonstração da impenhorabilidade do bem constrito, não há que se acolher o pleito do executado de desbloqueio, em relação ao numerário objeto do presente agravo. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 84890177328855536431, Relator: Desembargador Federal THEO CASTRO, Terceira Turma, Data de Julgamento: 26/05/2017, Data de Publicação no DJE: 21/07/2017 - Página: 70). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94691846755100897635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)