PROCESSO Nº: 9805539-29.6855.27.7.9148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DE LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TRANSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas ((fl. 80 do Id 5106765.0539499), que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, não acolheu a alegação de litispendência alegada pela FUNASA e determinou a intimação da então agravante, para trazer aos autos prova concreta da realização do pagamento do reajuste de 28,86% que alegara já haver realizado a Maria de Enzo Vieira. 2. Assiste razão à FUNASA agravante ao alegar o pagamento dos 28,86% à exequente Maria de Kevin Costela. 3. Com efeito, a recorrente aduz que na execução nº 3332201-32.5044.10.4.3265 os autores, dentre eles Thiago Jesus, transacionaram com a FUNASA. Por esse motivo, remanesceu nessa ação a controvérsia apenas quanto aos honorários advocatícios, já que o pagamento do percentual de 28,86% fora realizado no âmbito administrativo, nada mais sendo devido a esse título. 4. É o que se observa na sentença proferida no processo 0471412-72.2591.25.9.3646: "SENTENÇA N.º 1272.89.1.548 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGADA: MARIA DE ALANA MOREIRA E OUTROS S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra a execução proposta por Henrique Fernandes, Leonardo Freitas, Cleto Vital de Oliveira, Fernando da Cruz e João Miguel Porto que, havendo sido vencedores na demanda que ajuizaram contra o ente público e após transitar em julgado o acórdão que lhes restara favorável, promoveram-lhe a execução (obrigação de fazer e por quantia certa), juntando a memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do art. 604 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.898/94. Alegou na inicial dos embargos a existência de excesso de execução, porquanto não teriam sido observados os critérios da portaria MARE 2.179/98. Discordou, ainda, da base de cálculo utilizada para quantificar o valor da verba de sucumbência em relação aos embargados que transacionaram com o ente público. Sustentou, outrossim, a inexistência de qualquer resíduo a ser implantado a título de obrigação de fazer. Juntou documentos. Porque intimada, a parte credora ofereceu impugnação aos embargos, defendendo a correção dos cálculos (Cf. fl. 50/56). Como a questão tinha por cerne o "quantum debeatur", determinou-se a realização de perícia contábil, vindo, após as providências de praxe, finalmente o laudo pericial de fl. 74/90 e esclarecimentos de fls. 123/131. É o relatório, em apertada síntese. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, destaque-se que a parte credora, ora embargada, concordou expressamente com o laudo pericial apresentado pelo douto perito oficial (cf. fl. 133v). 2. A FUNASA, não obstante, externou sua concordância com o resultado da perícia, salvo no que toca à base de cálculo para a quantificação do valor da verba honorária referente aos autores que transacionaram, pois continua a defender que não seria devida (cf. fl. 137/138). 3. Tenho, no entanto, que a argumentação lançada pela embargante não merece prosperar, visto que, consoante decisão proferida por este juízo no curso da presente demanda, determinou-se que os cálculos fossem realizados conforme os ditames do entendimento do STF veiculado no EDRMS 13.344-DF, cuja transcrição é despicienda (cf. fl. 98), desprezando as coordenadas da portaria MARE 2.179/98. 4. É que somente devem ser deduzidos do índice de 28,86% os aumentos obtidos com progressões funcionais cujos fundamentos legais sejam um dos diplomas referentes ao aludido reajuste (Lei nº 8.627/93 e Medida Provisória nº 1.704/98). Descabida a compensação de vantagens obtidas em caráter pessoal (por antiguidade ou merecimento) com índice de revisão geral de vencimentos dos servidores públicos. Essa conclusão decorre da própria leitura do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98 e do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 672, de 31 de dezembro de 2003, que assim prescrevem, respectivamente: "O percentual referido no artigo anterior, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores"; "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 5. Aliás, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região já cristalizou entendimento no sentido de que "não pode a Administração Pública compensar as diferenças relativas ao aumento de 28,86% reconhecido em favor dos servidores públicos civis com aumento decorrente de progressão funcional" não decorrente das Leis nos 8.622/93 e 8.627/931. 6. Deste modo, não há que se levar em conta os ditames da aludida portaria, uma vez que dito instrumento normativo infralegal não reflete o posicionamento do Pretório Excelso no tocante aos percentuais a serem objeto de compensação (desprezando os reajustes alusivos a evolução funcional), como já exaustivamente explicitado no curso desta longa e desgastante demanda. 7. Porquanto, rejeito a impugnação lançada pela FUNASA, por encontrar-se dissociada dos pronunciamentos assentes na jurisprudência do STF. 8. Examino, por outro lado, a questão dos honorários advocatícios quanto àqueles que transacionaram. Assiste razão ao patrono dos embargados, na medida que a base de cálculo para a quantificação da verba honorária deve coincidir com o proveito econômico auferido pelos seus constituintes. Até porque, diga-se de passagem, estes podem transacionar acerca do crédito que lhes pertence, mas não podem fazê-lo quanto àquele pertencente ao causídico. Destarte, mesmo após a transação levada a efeito por seus constituintes, o crédito devido ao patrono da causa permanece incólume. 9. Reputo, ainda, o laudo oferecido pelo vistor oficial como idôneo a fundamentar o presente "decisum", uma vez que a parte credora concordou expressamente com os valores apresentados. Cumpre, uma vez mais, salientar, que o valor da verba de sucumbência deve incidir sobre o montante realmente devido ao constituinte e não sobre a quantia que fora objeto de transação, eis que o transator não pode transigir sobre o que não lhe pertence, já que os honorários integram o patrimônio do causídico. Vale salientar que RODRIGO PIRES (pensionista do servidor falecido Pedro Belarmino), também transacionou, conforme demonstrou a FUNASA, nada mais lhe sendo devido, salvo os honorários do advogado, a exemplo dos demais. 10. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de determinar que a execução se proceda sobre os seguintes valores: honorários advocatícios no importe de R$ 8.661,28 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos do demonstrativo de fl. 126 apresentado pelo perito. Quanto à obrigação de fazer, nada mais lhes é devido, de acordo com a conclusão pericial à fl. 78. 11. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, os honorários serão reciprocamente compensados e cada parte arcará com metade das despesas processuais, devendo a parte embargada ressarcir ao entre público metade dos honorários periciais que foram adiantados. Por motivo de economia processual, tal ressarcimento deverá ser feito mediante compensação, devendo ser incluída em requisição de pagamento a quantia de R$ 8.061,28 (oito mil, sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Tanto que publicada, extraia-se cópia desta sentença, juntando-a aos autos principais. 12. P. Otávio da Rosa, 29 de maio de 2005. Vinicius Nunes Titular da 1a Vara 1 AC 971.245/AL, 2ª Turma, unânime, rel. Des. Fed. João Gabriel Correia, julgado em 19/09/2002, publicado no DJU de 18/01/2003, p. 384. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS 1ª. VARA PROCESSO 1948.15.36.095218-6" 5. A FUNASA demonstra, outrossim, que na execução nº 4483783-98.0781.24.4.4424 foram julgados procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução, ante a inexistência de crédito a ser executado, tampouco obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos exequentes/embargados Maria de Juliana Rodrigues e Cleto Vital de Oliveira, uma vez que os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93 (março de 1993) e Decreto 2.693/98 (julho de 1998) absorveram o passivo de 28,86%, não havendo nenhum resíduo a ser incorporado. 6. Note-se que o ponto fulcral a ser aqui dirimido é a existência de duplicidade de execução, sendo irrelevante que a alegação sobre litispendência não seja tecnicamente correta, afinal só caberia a prova do pagamento, de modo a ensejar a extinção da execução. Mas o que fica evidenciado dos autos é que a agravada Maria de Luigi das Neves exercera, sim, anteriormente, pretensão executória - execução nº 9003823-01.6776.23.8.9282 -, e a respectiva sentença que julgou os embargos registrou ter ocorrido uma transação, de modo que ali só remanesceram executados os honorários advocatícios sucumbenciais, afinal pertencem aos advogados e, portanto, não poderiam ter sido alvo de acordo. Ao fim e ao cabo essa é a prova do pagamento. 7. Mais que isso, em outra execução, 7803331-76.0927.13.8.4282, os embargos também foram acolhidos, reconhecendo-se, como dito, o excesso de execução, ante a inexistência de crédito a ser executado, tampouco obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos exequentes/embargados Maria de Mariana Moreira e Cleto Vital de Oliveira, uma vez que os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93 (março de 1993) e Decreto 2.693/98 (julho de 1998) absorveram o passivo de 28,86%, não havendo nenhum resíduo a ser incorporado. A agravada, ademais, sequer apresentou contrarrazões ao agravo. 8. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 19196040671861605079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)