PJE3449306-93.4233.23.2.0811 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a contar de 30/06/2014, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ineficácia da sentença trabalhista em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais. 3. A controvérsia limita-se ao reconhecimento do vínculo do autor com a empresa N. Z. EXOTIC PARADISE HOTEL LTDA (HOTEL NICOLAS), de 26/10/1998 a 27/03/2000. Da análise aos autos, verifica-se que houve sentença trabalhista transitada em julgado, reconhecendo o referindo vínculo. Tal vínculo, contudo, não foi contabilizado quando do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista corroborada com outros elementos de prova serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 242.688/SP, rel. Ministro Luiz Miguel Teixeira, julgado em 17/01/2017. 5. Precedentes desta Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5753016-21.8623.9.2.9792, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cunha, data da assinatura: 08/04/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 1766804-14.0082.21.8.4275, rel. Des. Federal Murilo Campos, data da assinatura: 04/12/2019. 6. No caso dos autos, além da sentença, foi juntada cópia da CTPS, na qual consta a indicação do referido vínculo. 7. Cumpre observar que é pacifica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, o INSS não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações dali constantes. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1865293-91.8661.29.6.4849, rel. Des. Federal Diego Freitas, julgado em 08/09/2019. 8. Ressalte-se que a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa não pode prejudicar o demandante, visto que o dever de recolhê-las é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação e pela falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1075660-43.8474.30.4.2745, rel. Des. Federal João Fernandes, julgado em 03/06/2018. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015). André Azevedo
(PROCESSO: 59751778187730438052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)