Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Aragão Nº: 4248701-13.5834.20.4.9319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: João Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 950.546. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora ao acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional no sentido de assegurar a empresa o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela efetivamente paga de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação dos valores indevidos nos termos da legislação vigente sob a fiscalização da Administração Tributária, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30434523190717636767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)