PROCESSO Nº: 0239347-35.9267.3.8.8635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Pinto Contreras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEFERIMENTO. APELO RESTRITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E AOS ACESSÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, propôs ação em face do INSS, em face de Ana Lívia Ferreira (viúva do falecido) e em face de Heloísa Ferreira (filha do casal), para percepção de pensão por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do óbito (05.02.5531), fixando a respectiva cota parte em metade do salário de benefício, tendo em vista a percepção do benefício também por sua filha com o "de cujus" e ante a cessação da cota parte em favor da viúva, determinada na própria sentença; 2. Recorre, apenas, o INSS, suscitando, inicialmente, cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por falta de citação, e, caso assim não se entenda, requer que os efeitos da condenação retroajam à data do início do pagamento do benefício, diante da existência de beneficiários já habilitados, bem assim que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, ante a falta de citação do INSS, por não restar configurado qualquer prejuízo à sua defesa, considerando que foi intimado de todos os atos processuais anteriores à sentença, como o relativo ao interesse à apresentação de provas, à audiência de instrução de julgamento, a qual esteve presente, além de ter apresentado razões finais, restando, portanto, suprida a citação; 4. Constatando-se que a postulante requereu o benefício após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente na data do óbito do instituidor), os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data e não a do óbito, como consignado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito; 5. O valor da pensão, segundo o art. art. 77, da Lei n 8.213/91, deve ser dividido igualmente pelo número de beneficiários existentes, sendo devida, no caso, a cota parte correspondente a 1/3 da pensão para autora, entre a data do requerimento e a efetiva implantação do benefício e, partir daí, a cota parte de ½, considerando que a sentença excluíra a viúva do falecido como beneficiária a partir da sua prolação, restando, assim, duas beneficiárias (a autora e a sua filha); 6. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, quanto à atualização monetária dos valores em atraso, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 7. Os juros de mora devem ser calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, por terem sido reconhecidamente devidos, pelas Cortes Superiores, neste aspecto; 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do requerimento administrativo, bem assim que a cota parte da autora corresponda a 1/3 do valor da pensão, entre o requerimento do benefício e a sua implantação e fixar os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 39617002156875319295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)