PROCESSO Nº: 8947805-21.6526.11.12.8700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: THOMAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6656553-88.8915.25.8.6682 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL DE QUEBRA DO SIGILO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, irresignada com a decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal no âmbito da execução fiscal originária, via consulta ao sistema INFOJUD, com o escopo de aferir a existência de bens de propriedade do executado que pudessem garantir o débito. 2. A decisão agravada indefere o pedido de consulta ao INFOJUD, ao argumento de que é uma requisição admitida somente em caráter excepcional para localização de bens passíveis de penhora e apenas se devidamente comprovado pelo exequente de que envidou esforços nesse sentido, inexitosos estes, cabendo-lhe diligenciar também no sentido de localizar novo endereço do devedor. 3. Sabe-se que o rito da execução fiscal permite, efetivamente, que, na primeira tentativa de penhora, o direito de indicar bens é do próprio executado. Na hipótese presente, contudo, o executado, citado, mesmo que através de edital, não indicou bens. 4. Portanto, em casos tais, passa-se ao exequente o direito de indicação de tantos bens quanto bastem para garantir o seu crédito e todas as despesas correlatas ao processo de cobrança. E, por óbvio, cabe a ele realizar as pesquisas necessárias, se já não os conhece, e identificar bens pertencentes ao devedor. 5. Certamente, nesse intento, é possível que autor da cobrança venha a se valer dos sistemas disponíveis para ter acesso às informações sobre a existência de valores e bens e, em caso afirmativo, obter, desde logo, o deferimento de medida judicial para determinar o bloqueio de numerário encontrado e a constrição de demais bens. Não obstante, o juízo não pode ser constrangido a fazer a pesquisa pretendida pela Agência agravante. 6. Demais disso, a execução é realizada no interesse do credor, e, portanto, não pode o judiciário substituir-lhe no ônus de indicação de bens à penhora. Em rigor, esse é papel do exequente; indicar os bens encontrados para a penhora, eis que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Este não pode substituir o exequente na consecução do seu crédito, descabendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois, as partes não podem transferir ao magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 7. Acrescente-se que a quebra do sigilo fiscal constitui-se em medida excepcional, fazendo-se necessário, para tanto, o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a dita obtenção, devendo demonstrar o exequente que despendeu esforços plenos nesse sentido, sem lograr êxito. E, no caso, não houve demonstração pela União de que foram esgotadas as diligências possíveis, a seu encargo, no sentido de localizar bens, além daquelas requeridas dentro do próprio processo. Ora, a requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD somente se apresentaria justificável se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que não é o caso, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura da satisfação do seu crédito, de modo a não ser indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 10519779710203656051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)