PROCESSO Nº: 8112980-30.0009.23.9.0718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: Otávio Freitas e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILITA A REDISCUSSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CALEBE CARVALHO contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 6753913-57.4350.11.6.4751), acolheu a impugnação do IBAMA, ora executado. O juízo a quo entendeu, na linha do que defendeu a autarquia, que, em sede do cumprimento da obrigação de fazer (processo nº 6722074-15.8523.22.10.0521), sobreveio decisão, já transitada em julgado, que reconheceu a limitação temporal da obrigação de pagar a gratificação pleiteada (GTEMA) a agosto de 2015. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a obrigação de pagar, decorrente do título coletivo que sobreveio no processo nº 1037849-61.8926.6.12.2043, é limitada temporalmente a agosto de 2015. 3. O presente cumprimento de sentença é resultado de desmembramento determinado em cumprimento coletivo, de epígrafe nº 6484783-35.3995.20.10.6298. Neste, houve decisão, em sede de embargos de declaração contra a sentença, cujo teor restou transitado em julgado, que entendeu pela limitação temporal da obrigação de pagar a agosto de 2015, com compensação dos valores recebidos administrativamente a partir de setembro daquele ano. 4. Naqueles autos, constatou-se que a obrigação que lastreava o título deveria ser arcada pelo IBAMA, executado, até o estabelecimento de critérios de apuração de produtividade para os servidores ativos. No entanto, com a superveniência da incorporação dos servidores ativos do IBAMA ao PGPE, estes deixaram de receber a gratificação, de forma que a obrigação de fazer imposta à autarquia - regulamentação dos critérios de produtividade - restou inexequível, pois consistiria na edição de portaria sem destinatários. 5. No cumprimento coletivo, portanto, reconhecendo-se que a existência de coisa julgada não impõe o cumprimento do título executivo a todo custo, sobretudo ante a inexequebilidade da obrigação, foi declarada a extinção da obrigação de fazer. Em consequência, a obrigação de pagar foi tida como devida somente até agosto de 2015, a ser executada em grupos de no máximo cinco autores. A decisão foi objeto de agravo, ao qual se negou provimento, mantendo-se, portanto, tal conclusão, acobertada pela coisa julgada. 6. Destarte, não cabe rediscutir, na presente demanda, o cabimento da limitação temporal da obrigação de pagar, que já restou estabelecida em processo anterior, como visto. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8556376-10.2441.29.12.9876, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 23/10/2020. 7. Não cabe acolher a argumentação da agravante de que o STF reconheceu que a gratificação deve ser estendida aos inativos, pois aquele Tribunal condicionou tal extensão ao período em que não se tenha regulamentado, por critérios específicos, a avaliação de desempenho pessoal dos ativos. A decisão no cumprimento coletivo, posteriormente, verificou a inexequibilidade da obrigação de fazer, resultando na limitação temporal da obrigação de pagar, como visto. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68719145118328647316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)