PROCESSO Nº: 6298743-17.6534.28.1.4141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2276108-63.6385.23.9.6766 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDEF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PORTARIA Nº 743/2005 DO MEC. DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO NO MÊS DE MAIO/2005. COISA JULGADA IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologando os cálculos contidos na planilha apresentada pela parte exequente, confirmando o título executivo em R$ 262.414,75 (novecentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados para abril/2019. 2. A validade da Portaria MEC nº 743/2005 foi afastada pelo título executivo judicial proferido no Processo nº 9830818-25.0151.14.3.7126, porque não poderiam ser realizados os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. 3. A pretensão recursal de calcular o valor devido ao município exequente com base na Portaria n. 743/2015, portanto, não é viável, exatamente porque se encontra em contrariedade direta à coisa julgada estabelecida no processo de conhecimento. 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 13773031685617777513, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63374428965268691870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)