PROCESSO Nº: 5546692-48.7239.11.6.5680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Karinna Coeli Dantas De Breno Moraes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONDICIONADA À DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO E EXTINÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IRRELEVANTE. AFRONTA AOS ARTS. 167 E 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.028/96, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela União Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às Apelações dos Réus e deu parcial provimento ao Apelo da parte Autora, apenas para determinar que se garanta o pagamento do auxílio-transporte aos servidores que já efetuaram o Requerimento Administrativo e tiveram o pedido indeferido ou receberam o benefício a menor, desde que comprovado que preenchiam os requisitos à época do protocolo e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais (Id. 6138958.92803022), a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que o acórdão combatido mostrou-se omisso em relação ao disposto na MP nº 9.712-19/2001 e na Orientação Normativa nº 04/2001 da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, no sentido de que o auxílio-transporte só pode ser concedido àqueles que fazem uso de transportes coletivos, não se aplicando aos que se utilizam de veículos próprios ou de transportes rodoviários seletivos. Defende que, apesar de o Tribunal de Contas da União ter relativizado dito entendimento, ao afirmar ser possível a concessão do benefício quando o deslocamento intermunicipal se realizar em transporte seletivo, tal prerrogativa só se torna viável desde que apresentadas, previamente, as vias dos bilhetes de passagens, como forma de comprovar a efetiva utilização. Aduz, ainda, que deve haver pronunciamento explícito acerca do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, o qual prevê que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções. Alega que, se servidor escolhe, por vontade própria, residir em localidade diversa da de sua prestação de serviço, esse ônus não pode ser imposto à Administração Pública Federal. 3. A União Federal, por seu turno, suscita, em seus Aclaratórios (Id. 7721170.10753119), além do prequestionamento da matéria, para fins de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, que o acordão padece de omissão em três pontos: a) quanto à questão relativa à inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, sendo plenamente aplicável, na hipótese, o disposto nos arts. 167 e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como no parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 2.028/96; b) acerca do fato de que o atendimento ao pleito do Demandante resultaria em afronta ao princípio da separação dos poderes, bem como à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal; c) no tocante à alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que instituiu o subsídio como forma de remuneração de várias carreiras e, havendo a consequente extinção do vencimento básico, o desconto referente ao auxílio-transporte passou a incidir sobre o subsídio, por se tratar de parcela única, conforme inteligência do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 5. Compulsado os autos, constata-se que inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Os comandos normativos citados pelo Embargante foram expressamente mencionados no julgado vergastado, consoante excerto a seguir transcrito: "A questão controvertida está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem concedendo o auxílio-transporte, para custear as despesas realizadas por servidores públicos federais com transporte destinado aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, desde que mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Além disso, por se tratar de inovação à ordem jurídica vigente, o STJ afasta a necessidade de comprovação prévia das despesas realizadas com a locomoção do servidor - previsão contida na Orientação Normativa nº 04/2011 MPOG -, reputando suficiente a mera declaração de realização dos dispêndios de deslocamento, nos exatos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 1.071-37/2001". 6. Igualmente, a questão do domicílio necessário foi devidamente enfrentada, ocasião em que se manteve posicionamento já adotado por esta Turma (Processo 7472293-30.5857.25.3.9079, Desembargador Federal Davi Souza, 3ª Turma, Julgamento: 25/3/2019). Confira-se: "Destaque-se que a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, sua moradia em lugar diverso. Além disso, de acordo com a norma de regência, o auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas nos deslocamentos dos servidores de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, não estando a percepção do benefício condicionada à determinada distância entre a residência e o local de trabalho, revelando-se ilegal qualquer restrição nesse sentido". Com efeito, observa-se que não há omissão no acórdão a ser sanada, contudo entendimento diverso da pretensão da Autarquia Embargante, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. 7. Noutro giro, no que concerne à irresignação da União Federal, constata-se que o recurso merece parcial provimento. No que pertine à alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998 - que instituiu o subsídio como forma de remuneração de várias carreiras, com a consequente extinção do vencimento básico -, restou claro, mediante os precedentes colacionados no acórdão embargado, que o fato de a legislação, ao tratar da contrapartida do servidor, falar em vencimento, e não em subsídio, é irrelevante, não havendo que se cogitar de isenção dos substituídos do seu pagamento por essa razão. Confira-se: "V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 0.070-75/2001". (STJ, REsp 5668388/PR, Rel. Ministro IAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2018, DJe 14/10/2019); "Uma vez cabível a concessão da verba indenizatória, ressalte-se que o desconto de 6% (seis por cento) sobre os respectivos vencimentos/subsídio, é plenamente cabível" (TRF5 - Processo 1185042-60.4452.7.9.4984, Rel. Desembargador Federal Miguel Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 17/8/2019). (Grifos acrescidos) 8. De outra banda, o julgado vergastado, de fato, restou omisso no que diz respeito à questão relativa à inclusão da despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público, bem como acerca do fato de que o atendimento ao pleito do Demandante resultaria em afronta ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se passa a discorrer sobre o tema. Primeiramente, cumpre ressaltar que o auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União Federal, instituído pela MP nº 0.360-01, de 31 de janeiro de 2001, possui natureza indenizatória, não se tratando de vencimento, que, de acordo com o art. 40 da Lei nº 8.112/90, compreende a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". Em consequência, o caso dos autos não se subsume ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Grifou-se). Destarte, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o pedido inicial, além de não englobar a concessão de aumento de vencimento aos servidores - matéria sob reserva de Lei -, tampouco versa sobre inclusão de despesa no orçamento da pessoa jurídica de direito público. O cerne da lide consiste na discussão quanto aos critérios, já previstos na legislação, para o recebimento do benefício do auxílio-transporte, bem como sobre a aplicação da lei ao caso concreto. 9. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 59.585/DF, Rel. Ministra Maria Julia Correia (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/8/2016, DJe 15/2/2016). 10. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos. 11. Aclaratórios da União Federal parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98176497930135680816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)