PROCESSO Nº: 7524392-89.3949.30.9.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CAMPOS e outro ADVOGADO: João Pedro Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico, ocorrido durante a realização de um teste de HIV, o qual supostamente diagnosticou o autor como sendo portador do vírus. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 041.943,56), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, a parte autora alega uma série de erros nos procedimentos: 1) a entrega do resultado de um exame por representantes da Marinha a terceiros como se fosse resultado definitivo; 2) falta de amparo psicológico do EAM; 3) entrega de resultado como confirmatório; 4) falso resultado de que era portador de HIV confirmado por outro laboratório conveniado à Marinha, o Lab Luz; 5) não encaminhamento imediato ao infectologista; 6) negativa do infectologista da Marinha em atendê-lo, feita por telefone; 7) insistência da Doutora Valesca em afirmar que o autor era portador da doença, mesmo diante de vários exames a atestar que ele não era soropositivo. 3. Conforme relatado, a parte apelante pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico, ocorrido durante a realização de um teste de HIV. 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 5. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. Analisando a prova documental trazida pelos autores, vê-se que não consta dos resultados dos exames referentes a 27/01/2015 o de HIV (id 4616455.3375741), de modo que não prospera a alegação de que houve entrega indevida a terceiro do resultado do exame realizado neste dia. Os testes de HIV acostados aos autos se referem a 26/12/2015, data em que o requerente afirma ter ido com a esposa ao ANTHONY FERNANDES da Escola de Aprendizes Marinheiros. 7. Ademais, verifica-se que o fato de o Setor Médico da Escola de Aprendizes Marinheiros ter submetido o autor imediatamente a uma bateria de outros exames mais complexos para saber se ele tinha ou não de fato HIV, após o primeiro exame ter apontado o resultado "Reagente", demonstra que o demandante deveria estar ciente de que o resultado preliminar de seu exame por si só não tinha como atestar se ele tinha ou não a moléstia, assim como comprova que médicos em momento algum foram omissos ou pecaram por imperícia ou negligência no tratamento do autor. 8. Como bem observou o juiz de primeiro grau, "no fundo, o paciente se insurge contra o próprio fato de o exame inicial poder, ainda que de forma apressada, preconceituosa e leviana, sugerir falsamente que ele tivesse Aids. O resultado em si deste exame preliminar, no entanto, é imprevisível e, desta forma, insuscetível de total controle e prevenção técnica e humana de eventuais fatores imponderáveis que determinem a produção do reagente, ainda que o examinado não esteja com Aids". 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 28060729923727441971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)