PJE 2538601-83.6536.22.11.1095 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao pronunciamento do eg. STJ, por ocasião do julgamento dos REsps 8592358/RS, 0735370/SC e 1071408/PR (Tema 1.014). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 17/05/2019, à unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a liminar concedida, suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com capatazia e armazenamento, após a chegada do navio a porto brasileiro, garantindo, ainda, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa e a não inscrição no NOAH DA PAZ ou quaisquer outros cadastros restritivos, com fundamento em tal exigência. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, PJE 4563836-41.1581.2.7.5839, foi prolatada sentença de mérito, em 21/03/2019, julgando procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015) para, suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com capatazia e armazenamento, após a chegada do navio a porto brasileiro, garantindo, ainda, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa e a não inscrição no AUGUSTO MONTEIRO ou quaisquer outros cadastros restritivos, com fundamento em tal exigência. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 13858814820087099348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)