PROCESSO Nº: 6480444-20.9371.5.11.2366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: João Felipe das Neves e outro APELADO: NUBIA EMILLY SANTOS e outros ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV NOS PERÍODOS DE OUTUBRO/1998 A OUTUBRO/2002 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Núbia Laís Silva, Guilherme Lopes, Cauê Silveira e Ryan da Paz ajuizaram ação ordinária contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e a Caixa Econômica Federal, aposentados do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), vinculados atualmente à FUNCEF, pleiteando a incorporação às suas respectivas parcelas de complementação de aposentadoria da variação de atualização monetária pelo IGP-M/FGV no período de outubro/1998 a outubro/2002, com reflexo nas parcelas posteriores e pagamento das diferenças correspondentes. 2.O MM juiz "a quo" julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e, no que se refere ao pleito remanescente contra a FUNCEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenou os autores a pagarem, em partes iguais, honorários advocatícios de sucumbência à CEF, que fixou no montante total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. 3.Inconformados apelam os autores, defendendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. No mérito, pedem o pagamento de diferenças de correção monetária pelo IGP-M/FGV, no período de outubro/1998 a outubro/2002, incorporadas no benefício complementar desde novembro/2002, com os reflexos dos reajustes ao longo do tempo, tudo corrigido e acrescido de juros moratórios, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. 4.A relação jurídica firmada entre os autores e a FUNCEF , decorrente do contrato de previdência privada, não guarda relação direta com a CAIXA, em razão de ser a entidade patrocinadora da FUNCEF, , não se justificando, portanto, a formação de tal litisconsórcio passivo necessário. 5.A jurisprudência do STJ vem se firmando no seguinte sentido: "Não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (STJ, AgRg no REsp 7224746/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique da Cruz Cueva, Terceira Turma, DJe 06/10/2014). 6.Sendo assim, é de se reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a relação jurídica decorrente do contrato de previdência privada firmado entre os autores e a FUNCEF, não guarda relação direta com a Caixa. 7.Dessa forma, não merece reforma a sentença que declarou competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação. (Precedente: Processo: 14487360761919860281. Data do Julgamento: 23/05/2019. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Desembargador Miguel da Conceição Guimarães 8.Honorários recursais majorados em1% sobre os anteriormente fixados,a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 51358594807362957516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)