EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa e seus advogados contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, ao extinguir a execução fiscal, deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, apesar de o reconhecimento da ocorrência da prescrição pelo Juiz da execução tenha se dado após o oferecimento da exceção de pré-executividade, incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, porque foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Ressaltou que, nestes casos, nada obstante o princípio da sucumbência sirva de critério habitual para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve predominar, mormente quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. Consignou, ainda, que o fato de a Fazenda Nacional ter, indevidamente, requerido a intimação dos executados por edital, sem a realização de anteriores diligências necessárias à localização da executada, não afasta a conclusão de que os executados deram causa ao ajuizamento da ação. 3. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 49614905917790552884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)