PROCESSO Nº: 5544705-69.0932.27.4.8518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAN DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Cauê da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Retornaram os autos do egrégio STJ por força de decisão que, dando provimento ao Recurso Especial manejado pela União, determinou seja modificado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por aquela movidos, com relação à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; 2. O julgamento original desta Segunda Turma negou provimento aos embargos de declaração movidos pela União, ao fundamento de que, tendo sido a demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicariam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios. A Corte Superior, por outro lado, entende que, tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/2015, deveriam ter sido arbitrados honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11 do referido diploma legal; 3. Em homenagem ao entendimento do Eg. STJ, exerce-se o juízo de retratação para, proferindo novo julgamento dos embargos de declaração da União, fixar os honorários recursais em 10% sobre o valor dos honorários já estabelecidos na sentença; 4. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 75814908316533806284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)