PROCESSO Nº: 6219149-53.0592.25.6.4216 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROMANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, COM AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, ORA APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 4 de julho de de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Rafael Moraes, pelo capitulado no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº 201/1967, às penas de 7 (sete) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direito, e de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada qual valorado em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Narra a denúncia que o acusado, na qualidade de prefeito de Ubajara/CE, pessoalmente notificado para tal em 19 de novembro de 2013, desatendeu de forma injustificada ordem judicial emanada do Juízo do Trabalho de Tianguá/CE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 9943028-93.0522.10.10.9950, consistente no bloqueio e transferência de valores devidos, no montante de R$ 99.043,62 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para conta vinculada àquela ação, dos repasses devidos pela Prefeitura à Construtora Santorini, que ali figurava como reclamada, acrescentando a peça acusatória haver sido renovada a notificação, em 11 de setembro de 2103, recebida pelo procurador municipal João Vitor Fogaça, vindo a ser noticiada naquela ação trabalhista, pelo reclamante, que em 06 de janeiro de 2013 foi realizado pagamento à empresa, no valor de R$ 771.722,86 (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sem a devida retenção determinada judicialmente, com o acusado, em momento posterior, comunicado não haver mais qualquer pendência de pagamento com a empresa reclamada, em vista de distrato contratual efetivado no dia 16 de agosto de 2013. 3. Em suas razões recursais, aduz o ora apelante, em preliminar, a inépcia da denúncia e, no mérito, a ausência do dolo, por não ser o ordenador da despesa, bem como incorrer em bis in idem diante da sanção administrativa. 4. Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, eis que não observada tal questão quando do seu recebimento por este eg. Regional, em razão de o acusado, ora apelante, à época se encontrar investido no cargo de prefeito, detento foro por prerrogativa de função (INQ-3063/PE, rel. Des. Federal Diego Silva - convocado, Pl., j. 74.49.77303). 5. Ademais, não há como entender pela inépcia da peça de acusação eis que, como bem expendido em sede de contrarrazões, com a prolação da sentença resta preclusa a matéria, foram atendidos os requisitos processuais, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, 6. Quanto ao mérito, aponta a defesa duas situações, no caso a ausência do dolo por não ser o acusado o ordenador da despesa, diante de uma descentralização administrativa em que se atribui ao secretário de Administração e Finanças a realização dos pagamentos das despesas da edilidade e, ainda, não se poder suportar tal condenação diante de sanção civil específica para a conduta apresentada na denúncia. 7. No que se refere à alegada ausência do dolo, ainda que tenha sido o ora apelante notificado pessoalmente em um primeiro momento, em 11 de novembro, anterior ao pagamento que veio a ser realizado em 3 de dezembro seguinte, algumas situações devem ser apreciadas, de um lado, a apontada descentralização administrativa da edilidade, não cabendo a ele, na qualidade de prefeito, de per si, o cumprimento da ordem judicial, mas a setores outros da gestão municipal, a ensejar eventuais trâmites procedimentais que não vieram a evitar a efetivação do pagamento objeto da ordem de bloqueio; e, de outro, é de se considerar não ser a prefeitura parte naquela demanda, situação essa, em sendo o caso, e diante da sua condição de representante legal da municipalidade, eventualmente poderia caracterizar o ilícito penal em comento. 8. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 53940580332179985206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)