PROCESSO Nº: 3533303-75.2521.15.10.6164 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABIDEEL D OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Teixeira Maia Letícia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA DEFINIDOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 04.391/2009. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à apelação do INSS, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 070.567/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.495,146/MG, decidido sob o rito dos repetitivos (Tema 905), no que toca, em específico, ao percentual de juros de mora que restou fixado. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, estabeleceu os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, em contrariedade, portanto, ao entendimento vinculante do STF e do STJ, no sentido de que a definição dos juros de mora deve respeitar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. No caso, contudo, não é possível promover à adequação do acórdão da Turma a esse entendimento, pelo fato de que, em sua apelação, o INSS não se insurgiu contra essa parte da sentença. Essa impossibilidade foi expressamente afirmada, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia. 4. Juízo de retratação não efetivado.
(PROCESSO: 27761415570490350947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)