E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JOÃO VITOR BARBOSA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS VERBAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão para declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº 8.666/93), do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o Município de Campestre - AL e os Réus, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes. II - O Pleno deste Yago da Mota Região já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União". III - Não se vislumbra a alegada Coisa Julgada e a Preclusão, porquanto as decisões judiciais impugnadas carecem de transito em julgado, possibilitando a discussão de todas as matérias suscitadas pela União Federal. IV - A orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da manutenção da vinculação constitucional da complementação o FUNDEF/FUNDEB às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo indevido o pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais com as verbas do referido Fundo. V - As contratações feitas pelo poder público devem, em regra, ser precedidas de licitação (art. 37, XXI da CF/88). No plano infraconstitucional, referida matéria se encontra disposta na Lei nº 8.666/93, notadamente em seu artigo 2º, ressaltando-se que, mesmo nas hipóteses excepcionais de dispensa e de inexigibilidade de licitação (artigos 24 e 25), o poder público não tem total liberdade de contratação, devendo o administrador seguir regras que permitam selecionar a melhor proposta. Ainda que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço, ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu artigo 26, o que não ocorreu na hipótese, pois conforme consignado na Sentença, "sequer houve procedimento administrativo instaurado pelo Município de Campestre, sendo a documentação acostada pela supracitada municipalidade oriunda de outro procedimento licitatório, qual seja, "Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2016. Contratação - FPM Incentivos Fiscais do Município de Campestre/AL" (id. 1956230)". VI - No caso, ainda que se reconheça a legalidade da contratação do escritório de advocacia, necessário reconhecer a ineficácia da cláusula contratual que possibilita o pagamento dos honorários com verbas do FUNDEF/FUNDEB, considerando que os recursos públicos federais do são vinculados, por força de lei, ao pagamento de gastos exclusivamente com a educação do Município. Assim, não podem ser destinados para finalidade diversa da área da educação, sendo ilegal a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ainda que seja para recuperar verbas do FUNDEF. A contratação do escritório deverá ser paga com recursos municipais, e não federais, como pretende o Apelante. VII - Inocorrência de enriquecimento ilícito da municipalidade com a ineficácia da cláusula contratual em comento, haja vista que o crédito poderá ser adimplido por outras formas, seja na via administrativa, seja através da competente ação judicial. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11845766613922915953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)