PROCESSO Nº: 7598440-00.0686.19.7.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE EVELYN PEREIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5427049-86.0302.12.4.0902 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA PENHORA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA DO BEM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Raquel Porto, que indeferiu pedido de penhora da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, Placa HZT-4269, modelo 2005/2006. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) O Juízo a quo indeferiu o pleito da exequente, sob a justificativa de que o veículo seria um bem muito antigo e que, pelas suas características, apresentaria pouca ou nenhuma chance de arrematação se levado à alienação forçada; b) O mesmo Juízo deferiu o pedido de penhora de bem semelhante em outra execução fiscal, sob o fundamento de que "o dimensionamento da utilidade da penhora não se faz mediante relação entre o valor do bem penhorado e o da dívida em cobrança, mas, sim, a partir de sua localização, verificação de estado físico e de eventuais empecilhos à afetação ao feito executivo, penhora e avaliação. Por vezes, bens de baixo valor possuem maior atrativo, em razão do pequeno desembolso de interessados"; c) No mesmo processo em que foi proferida a decisão agravada, já houve uma penhora de motocicleta NVI-4368, modelo 2009/2009, e, ao contrário do sustentado na decisão agravada, mesmo se tratando de veículo antigo, houve a arrematação do bem (id. 0970896.1168581) por 60% de seu valor de avaliação; d) Considerar, antes de ser feita a devida avaliação, um veículo sem conteúdo econômico, quando há exemplo nos próprios autos do equívoco da medida, vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. 3. Cinge-se a controvérsia à aferição do acerto da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de penhora da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS ES, Placa HZT-4269, modelo 2005/2006, por provavelmente estar em precário estado de conservação, face ao ano de fabricação. 4. O Juízo a quo não poderia indeferir o pedido do exequente com base em consideração abstrata, tomando por premissa que, "pelas suas características, apresenta pouca ou nenhuma chance de arrematação se levado à alienação forçada, conforme têm demonstrado inúmeros leilões judiciais realizados por esta Vara". 5. Para analisar o pleito do credor para constrição do veículo, necessário se faz a realização de uma avaliação concreta a respeito do valor do bem. 6. Ademais, no caso dos autos, a adoção de outras medidas de localização de bens não teve resultado suficiente à integral satisfação do montante exequendo, não restando outra alternativa senão buscar-se o credor de outras diligências que permite o ordenamento jurídico, visando garantir o pagamento do crédito exequendo. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18520931787942725572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)