PROCESSO Nº: 3777382-65.0162.29.10.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO ANTÔNIO DA COSTA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do IBAMA, para reconhecer a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) em razão das atividades desenvolvidas pela Empresa executada. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença entendeu que os lançamentos tributários tiveram por fundamento o enquadramento das partes no código 17, II, da Lei nº 6.938/1981 (ausência de Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais). 3. Nas razões do apelo, os Apelantes, representados pela Defensoria Pública da União, suscitaram preliminar de cerceamento de defesa, em face do indeferimento de provas testemunhal e pericial. No mérito, pugnaram pelas seguintes nulidades: a) citação por Edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para a citação do Executado; b) Auto de Infração por ausência de comprovação mínima da infração; c) intimação por Edital nas alegações finais; d) não suspensão da execução a partir da não localização da parte Executada; e) ausência de nomeação de Curador Especial após a primeira citação editalícia; f) ausência de intimação da penhora; e g) sanção aplicada em razão da violação à proporcionalidade, ao devido processo legal administrativo e ao princípio da motivação. Por fim, pediram a atribuição de efeito suspensivo à Apelação. 4. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 5. Dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, que o Juiz poderá indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, entendeu o Juiz monocrático que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da questão, decisão esta que deve ser mantida, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa pela inexistência de produção de prova pericial ou testemunhal. 6. Constatando-se que no Processo Administrativo foi observado o devido processo legal, não prevalece a tese dos Recorrentes de vícios por inobservância do direito de defesa. 7. Hipótese em que houve tentativa de citação dos Executados, por Carta, no endereço fornecido aos órgãos públicos de fiscalização, a qual restou infrutífera. 8. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 9. Uma vez inexitosa a tentativa de localização dos Executados, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 10. A suspensão do feito quando configurada uma das hipóteses do art. 40 da LEF é uma faculdade, e não dever do Magistrado, especialmente quando após a citação por Edital o Exequente dá prosseguimento ao feito e obtém êxito na localização de bens dos executados, o que ocorreu no caso concreto. 11. Não há que se falar em nulidade do feito pela ausência de nomeação de Curador Especial logo após a citação editalícia, visto que, após a citação da Empresa executada por Edital, foram realizadas diligências para localizar bens da Executada a fim de satisfazer a dívida exequenda. E, uma vez apresentando resultados frutíferos, procedeu-se à nomeação da Defensoria Pública da União para atuar como Curadora especial, garantindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, nomeadamente pela oposição dos Embargos à Execução Fiscal. 12. No que diz respeito à ausência de intimação da penhora nos autos do feito executivo, é importante registrar que a Empresa executada foi citada por Edital e, após realização de busca de valores através do Sistema BACENJUD, que se revelou frutífera, determinou-se a intimação da mesma através da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, não se vislumbrando qualquer prejuízo a ela, vez que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela oposição dos presentes Embargos. 13. No exercício do poder regulamentar e dentro da margem de discricionariedade atribuída pelo Legislador, a Administração Pública acabou estabelecendo, conforme se observa no Decreto nº 6.514/08, critérios para a escolha e aplicação de penalidades, restringindo a discricionariedade estabelecida na supracitada Lei. 14. No caso, se extrai dos autos que a conduta praticada pelos Executados - ausência de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - configura ilícito administrativo para o qual está prevista a aplicação da sanção de multa simples nos termos do art. 76, do comando legal acima mencionado. 15. Dessa forma, não há espaço para discricionariedade, tendo a Administração pautado sua atuação nos exatos limites da Lei, não se vislumbrando violação aos princípios mencionados pelos Embargantes. 16. Considerando que a substituição da penalidade de multa pela de advertência, ultrapassa os limites do controle jurisdicional dos atos discricionários, não que se falar em nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação mínima da infração. 17. Ausência de nulidade no Processo Administrativo em razão da intimação dos autuados por Edital para apresentarem alegações finais. É que, analisando os autos do Processo Administrativo, observa-se que os Embargantes foram notificados acerca do Auto de Infração através de Carta com Aviso de Recebimento, bem como foram notificados pessoalmente da decisão de homologação do Auto de Infração. A despeito da alegação de que sua notificação teria se dado pela via editalícia, não há nenhum documento no Processo Administrativo que corrobore tal afirmação, verificando-se a existência de duas Cartas com Aviso de Recebimento encaminhadas para o endereço fiscal dos Executados. 18. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 48959713249631252743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)