PROCESSO Nº: 4776373-90.0118.4.12.5954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pela CEF em face do Município de Olinda, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos cobrados na execução fiscal nº 3488652-23.5074.10.5.7820, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condenação do Município em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC 2. Em suas razões, o Município argumenta, em síntese, que promoveu a execução fiscal em face da CEF visando o recebimento de crédito tributário (IPTU) relativo ao exercício fiscal de 2013, cuja execução foi distribuída em 2018. Afirma que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Defende que enquanto estiver em aberto o prazo de pagamento do tributo, ou o prazo para recurso administrativo, o crédito não possui exequibilidade. Requer o provimento do recurso. 3. No caso, cumpre analisar a ocorrência ou não da prescrição do crédito de IPTU, objeto da execução fiscal nº 8189756-25.4980.20.7.7282 proposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. 4. A Municipalidade ajuizou a execução fiscal, inicialmente, em 06/03/2018, na Justiça Estadual, que foi distribuída para 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda/PE e tombada sob o nº 1622743-14.6402.6.8.6340. Em 27/11/2019, os autos foram remetidos à Justiça Federal, após sentença reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para atuar no feito. 5. Esclarecidos tais pontos, é sabido que crédito tributário que é constituído através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, conforme dispõe o Código Tributário Municipal. 6. No caso do IPTU, sabe-se que o termo inicial do prazo prescricional para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, enviado ao contribuinte. 7. No caso, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau, "embora não conste nos autos tal informação, sabe-se que os carnês de cobrança do IPTU são enviados aos contribuintes no início do exercício, havendo, inclusive, a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada." 8. Nesse contexto, tem-se que a cobrança se refere ao exercício de 2013, cujo carnê para pagamento foi enviado ao contribuinte no início do referido ano. Sendo certo que o ajuizamento da execução ocorreu somente em julho/2018, na Justiça Estadual, conclui-se pela prescrição do referido crédito. 9. Impende ressaltar, ainda, que não se pode considerar como termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última parcela, no caso de parcelamento. Conforme entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento de ofício da dívida tributária, pela Fazenda Pública, não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte. (REsp 0262206/PA, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 19/02/2018). 10. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 78564223907993797526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)