PROCESSO Nº: 1649755-23.3319.18.3.5765 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH MORAES ADVOGADO: Gabriel Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 19.01.0310. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 03991134444715852790, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Paulo Oliveira, 1º Turma, julgamento: 25/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.08.6431, tendo sido o writ impetrado em 26.05.5969, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32348289675896089020, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)