Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Mendes Nº: 9379875-82.4703.19.6.8413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA LAÍS CALDEIRA DANTAS ADVOGADO: IVANIA SOPHIA BARBOSA DANTAS RECORRENTE ADESIVO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA APELADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: IVANIA ELOAH FOGAÇA DANTAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. PREJUÍZO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 30, DA LEI 9.514/97). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo e deu parcial provimento à apelação, para afastar a improcedência da ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento habitacional ou do leilão onde foi arrematado o bem, convertendo o direito da parte autora em perdas em danos, com a condenação da Caixa Econômica Federal a restituir a parte demandante o valor equivalente às prestações do contrato de financiamento imobiliário efetivamente pagas. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 27, parágrafo quarto da Lei n. 9.514/1997, nos termos do qual somente é devido ao fiduciante o valor da diferença entre o montante arrematado e o saldo devedor, acaso existente. Sustenta que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à excessão prevista no próprio parágrafo primeiro do artigo 30 da reportada Lei, suscitado como fundamento para a conversão do suposto direito da parte autora em perdas e danos, visto que excepcionaliza essa hipótese exatamente se o que estiver em discussão for a exigência de notificação para quitação do débito ou da data do leilão. Defende, por fim, a desproporcionalidade da indenização imposta à Caixa, por inequívoca a regularidade dos procedimentos até a consolidação da propriedade do imóvel financiado. 3. O comando do artigo 27, do § 4º, da Lei n. 9.514/1997 não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de reconhecer a irregularidade do leilão do imóvel, por não observado pela CEF o direito de preferência da parte autora, previsto no § 2º-B do mesmo artigo 27, convertido em perdas e danos por já ter havido a alienação do imóvel a terceiro adquirente de boa-fé. 4. Diversamente do que defende a Caixa, a regra do parágrafo único do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, determina que a efetiva consolidação da propriedade em nome do fiduciário não poderá ser obstada por ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão extrajudicial, excetuado, por óbvio, apenas a notificação do devedor fiduciante para purgação da mora, por ser anterior à própria consolidação da propriedade do bem, não abrangendo assim as intimações acerca das datas dos leilões, cuja inobservância dá ensejo à conversão de direito em perdas e danos. Na verdade, o dispositivo legal reportado reforça a segurança jurídica do procedimento extrajudicial e a retomada efetiva do bem pelo credor fiduciário de um lado, enquanto que, de outro, concede ao fiduciante, se prejudicado, o direito de conversão de eventual prejuízo em perdas e danos. 5. Quanto à alegação de desproporcionalidade da indenização imposta à Caixa, mostra-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99954196177986270399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)