EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos por Município e escritório de advocacia em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto mantendo na íntegra a decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública versando sobre verbas de complementação do FUNDEB, que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais determinando a expedição do precatório em favor do Município sem o referido destaque. 2 - Não há omissão a ser sanada. A alegação dos recorrentes de que não teria sido analisada a tese de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação principal não se confundindo com o valor principal, inexistindo vinculação dos referidos encargos à educação não foi veiculada no agravo de instrumento, tratando-se de inovação recursal devendo ser rechaçada. 3 - Não há omissão quanto ao argumento de que a atuação do advogado teve como objetivo a promoção da educação, o qual já foi analisado no acórdão e afastado, pois "o fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEB pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 29864916376830698957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)