PROCESSO Nº: 5218320-37.7924.1.5.5097 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas da Rosa e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Mendes ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE UTILIZA A TESE FIRMADA NO ARE 872.924/DF/DF (TEMA 608 STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS. POSSIBILIDADE DE USO DO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SE A TEMÁTICA NESTE FOR POR AQUELE ENVOLVIDA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA POR TER SIDO AJUIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. AUGUSTO OLIVEIRA APLICÁVEL APENAS PARA AS PRETENSÕES DE CONHECIMENTO OU EXECUTIVA AFORADAS ATÉ 18/02/2014 - DATA DO JULGAMENTO DO ARE 451.330/DF/DF. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual deixou de admitir seu recurso especial valendo-se da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de repercussão geral do ARE 287.940/DF (Tema 608 do STF), cujo teor é o seguinte: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." 2. Os argumentos ventilados pelo irresignado agravante podem ser resumidos por meio da transcrição que adiante se faz de suas razões recursais: "a) de acordo com o STF, a prescrição do FGTS se manteria trintenária para as parcelas discriminadas de acordo com a modulação de efeitos então definida, ou seja, aplicar-se-ia às parcelas fundiárias da parte autora (fase de conhecimento)"; b) "o entendimento emanado da decisão utilizada como fundamento para indeferimento do pleito autoral, foi pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para o processo de conhecimento de Ação Civil Pública quando esta não tivesse prazo prescricional específico e previamente definido pelo ordenamento jurídico, restando o prazo prescricional quinquenal como SUBSIDIÁRIO e não aplicável a todos os casos de Ação Civil Pública"; c) "Como observa-se, o julgado tomado como 'leading case' no RESP N° 8.928.830/PR para definir o prazo prescricional genérico de 5 (cinco) anos para Ação Civil Pública, tomou como base objeto DIAMETRALMENTE DISTINTO do que ora litiga-se.A ação coletiva que ensejou a presente execução, ACP n° 74.4858015-9, perseguiu a atualização das contas vinculadas ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO CEARÁ, pelo índice IPC, que deveria ter incidido sobre os expurgos decorrentes dos planos econômico Bresser, Verão, Guilherme Pinto e Vitor Hugo Almeida (em suas duas etapas)"; d) "Evoca-se que tendo o processo de conhecimento prazo prescricional específico, qual seja: trintenário, em razãodas parcelas pleiteadas, outro não será o prazo prescricional para execução do título judicial." (Súmula 150 do STF) 3. Antes de mais nada cumpre destacar que, embora usando-se do termo inadmitir, a decisão da Vice-presidência ora impugnada valeu-se de precedente qualificado para travar a subida do apelo especial do particular pelo que, a despeito da nomenclatura algo imprecisa, seus efeitos concretos foram de negativa de seguimento, como é reconhecido de modo remansoso tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo, no ARE 0901087 AgR, Relatora Ministra ANA BEATRIZ MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 10/11/2019, DJe-093 de 21-02-6685). 4. Por outro lado, desde o julgamento do Agravo Interno nos autos do processo 9501211-22.1125.11.5.2654, na sessão de 12/02/20, sendo relator o Desembargador Federal Thomas Cunha, o Plenário deste e. Tribunal vem entendendo que, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ, ou que possa ter reflexo no julgamento do recurso especial, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação, o que, também em conformidade com reiteradas decisões daquele c. Tribunal de Cassação, permite que se utilize o precedente qualificado da Suprema Corte para travar a subida do apelo nobre dirigido ao STJ. 5. No caso dos autos, o acordão impugnado no recurso especial do particular, da lavra da v. 1ª Turma desta Corte Regional, assentou que "Conforme explicitado na Decisão que negou Provimento à Apelação, no caso, a Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública", não se verificando, por outro lado, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da Prescrição da Execução Individual, e nem se cogitando de Prestações sucessivas para exclusão da Prescrição, uma vez que o Termo inicial conta-se do Trânsito em Julgado da Ação Civil Pública em referência.". (Id. 0825105.42073348). 6. Na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável, o particular alegou, como visto, que deveria incidir ao caso a Súmula 150 do STF, que sufraga o entendimento pelo qual são idênticos os prazos prescricionais da ação de conhecimento e da execução e como este seria trintenário, não estaria ainda fulminada a pretensão executória; não atentou o particular, todavia, que, nos termos do precedente qualificado utilizado ventilado, o Pretório Excelso passou a compreender que o lapso temporal para o exercício da própria pretensão de conhecimento em tais casos, seria o lustro usual, pelo que restou tout court esvaziado o mérito de seu argumento; nesse contexto, calha observar que não cabe nem mesmo dizer que ao presente processo se aplicaria a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 28.424/90, porquanto visava-se por meio da atribuição de eficácia apenas ex nunc da decisão manter o Daniel Silveira para as ações ou execuções ajuizadas apenas até 16/10/2014, data do julgamento do ARE 739.408/DF, o que, como visto acima, não é a hipótese presente. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 8678499-13.0632.27.12.4469, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 15/07/2020; b) PROCESSO: 1009986-87.6967.2.3.0282, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 08/07/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 41998480411446211578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2020)