PROCESSO Nº: 2345477-46.2420.15.1.9899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Maria Gabryella Nogueira Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DOE E REGISTRO DA INSTITUIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Entretanto, observa-se, no presente caso, que o candidato comprovou efetivamente a escolaridade necessária exigida no edital (ensino médio), visto que apresentou o certificado expedido pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC." 3. Ademais "[...] não é razoável, por excesso de formalismo, impedir a participação do autor no certame, considerando que o referido diploma, obtido por meio de submissão ao Exame nacional do Ensino Médio/ENEM, foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, não podendo eventual desorganização administrativa do referido ente público, no sentido de não inserir no certificado ou de não ter publicado a autorização de funcionamento da escola/curso, prejudicar o cidadão. Nesse contexto, não se poderia exigir do autor que apresentasse o certificado com a exigência editalícia, quando o ente público responsável pela expedição do referido documento o faz sem constar a publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7036598-41.3132.1.3.6864, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 98798406500417755550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)