PROCESSO Nº: 3063511-77.3194.23.12.5648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO BARROS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5373268-09.8957.19.6.9556 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos por ambas as partes, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros sobre o PSS. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alegam os primeiros embargantes que o acórdão recorrido restou omisso quanto ao art. 16-A da Lei nº 10.844/04. Pugna que as parcelas destinadas ao pagamento do PSS componham a base de cálculo dos juros de mora, eis que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando do pagamento ao servidor. 4. Alega a UNIÃO, segunda embargante, que o acórdão foi omisso em relação : (i) à tutela antecipada concedida na AR 6.436/DF que impede a exequibilidade do título; (ii) os limites da coisa julgada, tendo sido omisso quanto ao art. 504 do CPC; (iii) ao fato de que o dispositivo do título já foi cumprido, não sendo nada devido em relação à GAT, GIFA, ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES JUDICIAIS, PSS e IRPF. Alegou, também, omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 567.629/SE. 5. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinada à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor que nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal.". 6. A tutela antecipada concedida na AR 6.436/DF, a princípio, não afeta as questões decididas no acórdão, posto que apenas impede que o título seja executado até que haja cassação ou decisão definitiva, através de cognição exauriente, acerca da matéria questionada. 7. Vê-se, assim, que a questão alegada pelo primeiro embargante foi devidamente fundamentada no acórdão embargado, manifestando o entendimento desta Quarta Turma, inexistindo omissão quanto a esse ponto. 8. Em relação à alegada omissão acerca das disposições do art. 16-A da Lei 10.887/04, também não assiste razão ao embargante. O fato do art. 16-A determinar que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte no momento do pagamento, não afeta o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que o valor referente ao PSS não entra nos cálculos dos juros de mora, já que a referida contribuição não era destinada ao exequente, portanto, não há que se falar em mora em relação a essa quantia. 9. Da mesma forma, o ponto questionado pela segunda embargante, UNIÃO, foi devidamente apreciado na seguinte manifestação do acórdão: "Não assiste razão à União quando alega que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada. O referido julgado, observa-se, foi proferido sob a vigência do novo CPC de 2015, que inaugurou a dinâmica da boa-fé processual, de modo que a imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação." 10. Também não houve omissão quanto à questão da correção monetária, eis que o acórdão foi explícito em manifestar sua consonância com o entendimento do STF no sentido de que o IPCA-E é considerado o índice mais adequado para atualização monetária. 11. Essa questão, esclareça-se, foi definitivamente solucionada pela Corte Suprema na medida em que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 659.617), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. Decidiu, portanto, que para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 13. Constata-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 14. Rever a matéria acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6644955-85.3295.1.4.5115, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Cardoso, JULGAMENTO 10.01.0646). 15. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 16. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 54276920786661367186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)