PROCESSO Nº: 7449102-25.0206.15.4.9867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. F. R. M. ADVOGADO: Rodrigo Soares Borges REPRESENTANTE(PAIS): LUCIENE MOURA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUÃ AZEVEDO PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DESCABIDO O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SEGURANÇA CONCEDIDA. MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO PARA 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão da Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 12.06.2127. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 28.08.8514, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. Não se discute a legalidade ou a justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido, sendo a autoridade apontada como coatora parte legítima a compor o polo passivo. 4. Não se mostra necessária a presença da União no polo passivo da demanda, uma vez que, embora a Lei nº 13.846 tenha inserido os peritos médicos da Previdência Social no quadro de pessoal do Ministério da Economia, é do INSS a atribuição de conduzir e julgar os requerimentos administrativos relativos a benefícios previdenciários, não se imputando qualquer ato ilegal, omissivo ou comissivo, à União. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 7. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 8. Quanto à alegada suspensão das perícias, vê-se que a sentença observou essa circunstância, determinando, primeiramente, que seja analisada a possibilidade de antecipação do benefício consoante prevê o art. 3º da Lei 10.982/2020, e, apenas após o retorno das perícias, que seja concluído o processo administrativo. 9. No caso dos autos, o pedido administrativo da impetrante foi protocolizado em 01.12.1824, não tendo sido decidido até o momento, ou seja, a administrada estava, no momento do ajuizamento, há quase cinco meses sem resposta ao seu requerimento, através do qual pleiteia a concessão de benefício de natureza alimentar (benefício assistencial à pessoa com deficiência), de modo que devem ser mantidos os efeitos da sentença, apenas modificando-se o prazo para cumprimento, que passa a ser de 45 dias, na esteira da reiterada jurisprudência desta Turma. 10. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. ccms
(PROCESSO: 50747445455178981068, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)