PROCESSO Nº: 3992003-35.5406.8.11.7907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Ighor Nathan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. PRESCRIÇÃO. ERICK BARBOSA. EFETIVA CIÊNCIA DO OCUPANTE/PROPRIETÁRIO E NÃO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS COM TÍTULO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, veiculando pedido de anulação de demarcação de terreno de marinha e cancelamento dos débitos daí originados, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termo do art. 487, I, do CPC. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora (art. 85, §2º, CPC). 2. Cinge-se a controvérsia em análise a perquirir se está configurada a prescrição da pretensão autoral - consistente em anular o processo de demarcação de terreno de marinha incidente sobre os imóveis descritos na inicial, de sua propriedade -, bem ainda, em sendo ultrapassada a prejudicial, se o processo demarcatório da Linha Preamar Média de 1831 realizado pela SPU seguiu o figurino legal e, portanto, pode ser considerado válido. 3. Quando da aquisição do imóvel em comento, não existia em seu registro público informações de que se tratava de bem da União. Assim, de acordo com o princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança dos encargos decorrentes da demarcação nasceu a pretensão da parte autora (momento em que teve ciência inequívoca da demarcação), data a partir da qual será contado o prazo prescricional. 4. A União não demonstrou que, em data anterior, houvera ciência da apelante ou mesmo dos antigos proprietários acerca da incorporação dos bens ao patrimônio federal. Essa prova, longe de se mostrar dificultosa, poderia ter sido realizada através da demonstração de envio de prévias cobranças da taxa de ocupação ou mesmo de notificações pessoais aos anteriores ocupantes/proprietários, o que não foi feito. Prejudicial afastada. 5. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do TRF da 5ª Região. 6. A notificação editalícia apenas vem sendo admitida nas hipóteses de demarcações finalizadas no interstício temporal entre a publicação da Lei nº 11.481/2007 e a concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc - entre 16.11.9958 e 06.05.1498. Considerando que, no caso vertente, a demarcação ocorreu em data anterior - no ano de 1960 -, deveria ter sido observada a necessidade de prévia intimação pessoal do então proprietário/ocupante, o que não foi feito, tendo a União confessado que apenas realizou publicação de edital na imprensa oficial. 7. Otávio Cunha. Luigi Aragão o ônus da sucumbência. BCF
(PROCESSO: 30240615135209447525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)