Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Paz Nº: 8341917-96.6266.11.11.8015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Henrique Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissão quanto aos artigos 150, I, 153, I, da CF/88, em virtude da inconstitucional majoração na base de cálculo dos impostos aduaneiros, sem a respectiva autorização legal expressa para se incluir o valor das despesas de capatazia no "valor aduaneiro" e o art. 1o, § 2º, do Decreto-Lei no 37/66, bem como dos artigos 19 e 116 do CTN, e do artigo 8o do GATT/94, haja vista que o fato gerador dos tributos aduaneiros ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional, momento anterior à sua descarga e manuseio em portos e aeroportos (fato gerador da Taxa de Capatazia), sendo, portanto, bases de cálculo distintas 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21735334434971932695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)