PROCESSO Nº: 2525462-37.6666.25.1.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida por CONISA CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA., J.M. CORONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PLANALTO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, buscando provimento jurisdicional que determine a revisão dos contratos de compra e venda e mútuo celebrados com a demandada, estabelecendo a incidência do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros de mora à razão de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 2. Em suas razões, as embargantes sustentam que: a) o acórdão recorrido padece de omissão em relação à alegação de incidência da proibição de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), do abuso de direito (art. 187 do CC), e da incompatibilidade com a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC); b) há erro material, pois foi afirmado que se tratava de empréstimo de valor certo e determinado, no entanto, a CAIXA concede o financiamento diretamente aos Adquirentes/Mutuários (grupo de compradores), os quais adquirem a fração ideal do terreno, e passa a Construtora (as Recorrentes) a atuar como empreiteira, recebendo da CAIXA os pagamentos valores a título de construção por medição. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que, conforme destacado no voto condutor do acórdão embargado, as recorrentes defenderam, em síntese, que: a) cuidando-se de dívida de valor, oriunda de realização de construção de longa duração de empreendimentos imobiliários, afigura-se que a correção monetária cuida-se de fator intrínseco independentemente de previsão expressa; b) na omissão do contrato, à luz dos critérios da boa-fé objetiva e da proibição do enriquecimento ilícito, os valores pagos a título de construção de longa duração devem ser corrigidos, eis que a correção monetária não implica acréscimo mas mera recomposição pela desvalorização da moeda pela espiral inflacionária; c) se os valores financiamentos pela CAIXA aos adquirentes são objeto de correção monetária e de juros remuneratórios, pelos mesmos motivos os valores pagos pela construção de longa duração também devem ser atualizados monetariamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 4. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) a ausência de previsão contratual quanto à correção monetária, por si só, não impede sua incidência, desde que compatível com a natureza do contrato; b) o contrato celebrado entre as partes, embora seja de adesão, não é leonino, tanto que as apelantes aderiram àquele sabendo que se tratava de empréstimo de valor certo e determinado, sem previsão de correção monetária, tendo a CEF se comprometido a liberar o valor ao financiamento dos empreendimentos, desde que cumpridas as condições pelas construtoras; c) As apelantes são empresas que se dedicam ao ramo da construção civil, motivo pelo qual deveriam ter pleno conhecimento das regras do negócio em que estavam contratando, em especial no que se refere à inexistência de correção monetária sobre o valor previsto na cédula de crédito bancário; d) Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "Ao empreendedor que busca financiamento bancário, e que assume os riscos de sua atividade, cabe prever os custos do projeto e avaliar a respectiva viabilidade econômica, inclusive considerando o tempo previsto para a finalização do projeto. No caso dos autos, tinha que levar em conta a autora o tempo necessário para a aprovação do financiamento, que dependia de número mínimo de adquirentes das unidades habitacionais em perspectiva. Caso inviabilizado o prosseguimento a partir dos custos contemporâneos à contratação relativamente à data do orçamento da obra, caberia ao interessado interromper as negociações, jamais cogitar de atualização em financiamento bancário contratado por valor certo e determinado."; e) na situação dos autos, apenas se cogitaria da necessidade de incidência de correção monetária caso houvesse atraso injustificado da instituição financeira nos repasses pactuados, o que sequer foi alegado pelas demandantes. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelas Embargantes. 6. Em outros termos, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelas embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Além disso, o erro material que pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração diz respeito o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como erro de cálculo supressão de palavras, erros de digitação etc, de maneira que resulte em discrepância entre o que se quis afirmar e o que ficou consignado na decisão embargada. 8. Na verdade, ao alegar que o acordão padece de omissão e de erro material, as Embargantes pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Por fim, lembro que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 12. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 96302187572835312890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)