PROCESSO Nº: 0346882-95.0048.3.11.0494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão, contradição e erro material na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que diante da ausência de comprovação de que o Estado de Alagoas executou a medição atestada e aferida (art. 68, §4º, II, do Decreto no 11.914/1986), a comprovar a execução iniciada do objeto dos contratos, ou de que estes sejam relativos às despesas do PAC - hipóteses previstas no art. 68, §3º, I e II, a, do Decreto no 44.945/1986, não há que se falar em desbloqueio dos empenhos. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31075751004703018855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)