PROCESSO Nº: 8040524-77.7933.28.4.5077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITATUBA PREFEITURA/PB ADVOGADO: Nicolas Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Itatuba/PB em face da sentença que julgou improcedente o pedido, para que fosse mantido o cálculo do FPM com base no montante da arrecadação do IR e IPI, sem a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal. 2. Dentre a repartição de receitas tributárias, a ser efetuada entre os Entes Federados, está o FPM, que é constituído do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Este fundo se destina a transferir valores que, originariamente, segundo a competência tributária, pertenceriam à União. Para isso, os valores devem efetivamente pertencer ao ente federativo, não bastando o mero trânsito contábil de receitas pelo patrimônio da União para que elas integrem a base de cálculo do FPM. 3. Os valores que sequer chegaram a ingressar no patrimônio da União, como incentivos e isenções fiscais, não podem ser computados no montante a ser repartido. Com efeito, esta é a exegese da norma contida no art. 159, I, da Constituição, que fala em produto da arrecadação, e não em receita bruta. 4. Não se aplica à hipótese dos autos o precedente do col. Supremo Tribunal Federal, no RE 180.308/SC, eis que a matéria ali tratada difere da versada no caso em apreço. Naquele feito, um Município se insurgia contra a postergação no repasse de parte do ICMS, motivado pela concessão do incentivo fiscal denominado PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, enquanto que nesta demanda se busca o reconhecimento do direito a que o produto da arrecadação do IR e do IPI, sejam calculados sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções concedidos pelo Governo Federal. 5. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. (LUIZ HENRIQUE FERREIRA - Processo 2200592-29.7428.1.2.2166, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Costela, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2017). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. avna
(PROCESSO: 08430320717191901479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)