PROCESSO Nº: 9870191-10.2641.12.12.5336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DIAS ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6784965-13.8182.18.9.5809 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 52.540/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 3334674-39.2800.31.5.9315, Rel. Des. Fed. Noah Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 13/11/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4056798-37.8609.2.8.9402, Rel. Des. Fed. Calebe Moura, Segunda Turma, Julgamento: 07/05/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06831215930895074350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)