PJE 9956871-08.6312.21.6.3408 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUELLA MONTEIRO NOBRE CALHEIROS DA SILVA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de tutela jurisdicional para garantir sua nomeação no Concurso Público para o cargo de Fisioterapeuta, na modalidade de Terapia Intensiva, para o Hospital Universitário Professor André Alves. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao fato de que a 1ª colocada no certame para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva, que, segundo entendimento do juízo a quo, deveria ter sido nomeada para o cargo de coordenação, não ocupa o referido cargo. Ressalta que o Edital de convocação não faz qualquer menção de que a vaga destinada para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva seria destinada apenas ao Coordenador do setor. Alega, ainda, que a administração, ao nomear e empossar candidato aprovado para cargo diverso do que foi aprovado, viola frontalmente os princípios constitucionais que regem o provimento de cargos através de concurso público. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Por fim, ressalte-se que a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 29143536658524080634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)