PROCESSO Nº: 6328315-49.4624.16.7.8562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Jurandir Samuel Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jurandir Kaique Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MURILO MONTEIRO. APOSENTADO DO EXTINTO VINICIUS BARROS. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTES (GDIT). DIREITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, às Apelações e à Remessa Necessária para: a) limitar a condenação da União à implantação tão somente da GDIT; b) postergar para a fase de execução a fixação do termo final da paridade da gratificação de desempenho, observada a tese firmada pelo STF (RE 806.446 - Tema 664); c) majorar os honorários advocatícios fixados na origem, mantendo-se a sentença no que condenou a União a implantar nos proventos da parte Autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das Demandantes, o pagamento da GDIT prevista na Lei n. 11.171/05, e a pagar os valores atrasados devidos relativos a essa gratificação no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das Demandantes, exigíveis quanto ao período não prescrito, mediante a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa, a título de gratificação equivalente. 2. Alega-se existir omissões/contradições no julgado quanto: a) à alegada nulidade da sentença que teria incorrido em erro em procedendo ao declarar o direito das Postulantes às gratificações de desempenho pertencente à carreira do DNIT sem que tenha sido pleiteado e o necessário reenquadramento das Autoras no referido plano e cargos; b) à ocorrência da prescrição do fundo de direito; c) à necessidade de se determinar a compensação das parcelas retroativas das gratificações com o que fora recebido a cada mês, com base no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE); d) à necessária renúncia das Demandantes em relação à Ação Coletiva de nº 9648.76.34.497378-5, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transporte - ASDNER. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. No caso, não assiste razão à parte Embargante. Quanto à prescrição, o voto consignou que O pedido de observância da regra de paridade que reveste os proventos das Autoras, com a consequente incorporação das gratificações de desempenho previstas no Plano Especial de Cargos Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, configura relação de trato sucessivo, posto que a violação do direito ocorre mês a mês, incidindo, outrossim, o enunciado da Súmula 85 do STF, uma vez que não houve ato concreto na via administrativa denegando o direito, restando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 5. Ao cuidar do mérito, o acórdão perfilhou e o entendimento consolidado no STF através do Recurso Representativo de Controvérsia RE 387.555/PR (Tema 602), segundo o qual: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto ANTHONY BARROS fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." 6. Foi enfrentada a questão relativa ao suposto erro em procedendo da sentença, sob os seguintes termos: "A sentença ao condenar a União a 'implantar, nos proventos da parte autora, conforme o seu hipotético enquadramento funcional como se ativo fosse, no valor da cota-parte (01/08) da pensão auferida por cada uma das demandantes, o pagamento da GDAIT ou GDIT, posteriormente transformadas em GDADNIT e GDAPEC', observou o princípio da adstrição. Eis que o pedido foi formulado no sentido de 'considerar o reposicionamento do João Guilherme Gonçalves no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, com efeito a concessão da GDADNIT ou GDAPEC'. A causa de pedir corrobora que o pagamento das gratificações deve ser pago após reposicionamento do João Guilherme Gomes no Plano Especial de Cargos do DNIT". 7. Foi cabalmente enfrentada a questão relativa à necessidade de compensação das parcelas retroativas das gratificações de desempenho concedidas nesta ação com aquelas percebidas pelas autoras no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Conforme o enunciado do dispositivo da sentença, foi determinada "a compensação com valores porventura já pagos na via administrativa a título de gratificação equivalente". Nesse conjunto, incluem-se as citadas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE e similares. 8. Sobre a alegação de que deveria ser declarada a renúncia tácita da parte Autora aos efeitos da coisa julgada formada na Ação Coletiva de nº 9493.04.31.592765-1, inexistiu omissão. Como ressaltado no acórdão, "apenas após a prolação da sentença de mérito é que a União invocou essa questão, em sede e Embargos de Declaração, sem, no entanto, demonstrar que a parte tomou ciência nos autos da existência da referida Ação Coletiva, não havendo que se falar no início do prazo previsto no art. 104 do CDC. Ademais, o direito reconhecido em Ação Ordinária Coletiva aventada por Associação só beneficia aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 895.003 - submetido à sistemática da Repercussão Geral)". 9. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 13674398126587403384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)