PROCESSO Nº: 7700955-21.5980.17.5.9375 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Breno Gomes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REABERTURA DE PROCEDIMENTO COM REFORMA DE ANTERIOR DECISÃO INDEFERITÓRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO FINAL INDEVIDO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE POR ATO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. NÃO ANÁLISE DE PROVA TRAZIDA PELA DEFESA QUANDA DA SENTENÇA. JUNTADA POSTERIOR AO ATO JUDICIAL. CERCEAMENTO DO JOÃO MIGUEL CALDEIRA. TERMO DE DECLARAÇÕES ADVINDO DE INQUÉRITO POLICIAL DIVERSO. LEITURA QUANDO DO INTERROGATÓRIO DA CORRÉ. PRESENÇA DO DEFENSOR DO CORRÉU QUE SE FEZ SILENTE NO ATO E EM MOMENTO POSTERIOR. DIOGO ALVES POSSIBILITADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE Á CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS CORRÉUS. EXTRAPOLAÇÃO AO TIPO PENAL. AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE QUE SE MOSTRA PERTINENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra de sentença, proferida em 11 de junho de 2017, que julgou procedente a denúncia, para condenar Emanuel Gomes e Islândia Campos Braga, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A c/c art. 327, § 2º, e art. 30, todos do Código Penal, o primeiro à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e a segunda às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, ambos em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade fixada à ultima por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e, por fim, a ambos, à pena de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o acusado Luiz Otávio Rocha, na qualidade de supervisor de benefícios da APS de Itapipoca/CE, em 19 de outubro de 2009, providenciou o deferimento, de forma indevida, de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de Melissa Aragão Aparecida Matias Oliveira, por meio de reabertura "de ofício" e imotivada de procedimento anteriormente indeferido, fazendo inserir dados falsos no sistema de informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo a beneficiária, para tal, destinado R$ 9.000,00 (nove mil reais) para ele e a acusada Islândia Campos Braga, que teria intermediado a relação entre aquele servidor e a beneficiária. 3. Em suas razões recursais, aduz Miguel Silva, em preliminar, a nulidade do processo diante da improcedência da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor; a nulidade da sentença por ausência de análise de prova testemunhal carreada aos autos, e nulidade da prova emprestada; enquanto que no mérito, a ausência de demonstração de materialidade e de autoria delitivas, bem como do dolo, e de provas quanto à apontada mancomunação entre os acusados ou de haver recebido qualquer vantagem. Islândia Campos Braga, por sua vez, alega a ausência de demonstração de materialidade e de autoria delitivas, bem como do dolo, e de provas de haver concorrido para os fatos e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena a ela imposta. 4. Suscita Ana Julia Cardoso, em preliminar, a nulidade do processo, diante do julgado desta col. 2ª Turma, em sede de improbidade administrativa (AC-362621/CE), da relatoria do em. Des. Federal Murilo das Neves, pela improcedência da ação, ali considerando inexistir atos ímprobos durante o exercício de sua função na autarquia previdenciária; a nulidade da sentença, por não analisada prova testemunhal produzida pela defesa; e cerceamento de defesa por não oportunizado o Joaquim Campos quanto à prova emprestada utilizada nos autos, no caso termo de declarações prestadas pela também acusada Islândia Campos Braga, em sede do IPL nº 022/2012-SR/DPF/CE. 5. Ainda que a defesa pretenda valer a parte final, de não haver lugar para nenhuma condenação por ausente improbidade, de logo é de se observar o pacífico entendimento da independência das esferas administrativa, civil e penal, inclusive por não se demonstrar, na aludida análise, a improcedência da ação por ato de improbidade administrativa em decorrência de provada sua inocência, mas, no caso, de eventual "falta de conhecimentos técnicos de servidores da autarquia previdenciária à frente da análise dos requisitos devidos para a concessão de benefícios para a gente do campo, e, da real possibilidade do demandado, por seus conhecimentos, ter atraído muitos poderes para as suas mãos, nem se encontrar à altura de proferir a última palavra". Ademais, apontam as contrarrazões encontrar-se aquele julgado pendente de apreciação de recurso especial contra o mesmo manejado pelo órgão ministerial, não se fazendo coisa julgada. 6. Em relação à nulidade da sentença, por não apreciada prova testemunhal trazida aos autos, observa-se que a sentença foi proferida em 19 de abril de 2017, vindo aos autos a alegada prova testemunhal, oriunda da Ação Penal nº 6891975-97.7320.28.4.2151, tão somente em 04 de julho de 2018, posterior, então, àquela, pelo que não se poderia exigir a análise do que ainda não se encontrava nos autos. 7. No que se refere à prova emprestada, consistente ao termo de declarações produzidas pela corré Islândia Campos Braga, em sede de inquérito policial diverso à presente persecução penal, observa-se dos autos que o mesmo foi lido quando do interrogatório daquela, fazendo-se juntar aos autos naquele momento processual, em que se fazia presente o defensor do ora apelante, pelo que não se pode falar em cerceamento do Enzo Gabriel Duarte e da ampla defesa, sendo de se acrescentar não haver ele, ali ou em momento imediatamente posterior, formulado qualquer questionamento. 8. A própria pessoa que veio a ser beneficiada com a ação delituosa declara, em juízo, que a metade dos valores percebidos de forma retroativa foram entregues à corré Islândia Campos Braga, por haver intermediado a concessão do benefício previdenciário que veio, após, reconhecer-se como indevido pela autarquia previdenciária, valores esses a serem divididos com um "advogado", além do que a mesma corré, quando do seu interrogatório judicial, trouxe termo de declarações prestadas em outro interrogatório, declina os pormenores do esquema criminoso que teria sido arquitetado pelo corréu Joaquim Sales, inclusive demostrando que os valores por ela recebidos, pela intermediação, como "captadora de clientes", serviriam como retribuição a ele pela reabertura do processo de concessão do benefício anteriormente indeferido, pelo que não há como entender de modo diverso restar comprovadas materialidade e autoria delitivas, bem como o próprio dolo. 9. A alegação de inexistir crime, diante da sua condição de supervisor de benefícios da APS de Itapipoca/CE, e assim ter poderes para abrir e reabrir processos e corrigir erro ou equívoco cometido na apreciação de pedidos de benefícios previdenciários, ou seja, ter agido no estrito cumprimento do seu dever funcional, não restou carreada aos autos qualquer prova de provocação pela interessada para que se viesse a reapreciar o pedido antes indeferido, ou mesmo alteração fática, além do que, quando do seu interrogatório, o corréu não soube explicar a motivação para tal reexame, como exigido em lei. 10. Quando do sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, para a fixação da pena-base, para ambos foram conferidas, em desfavor, a circunstâncias do crime - os réus se utilizaram da boa-fé e da ignorância de terceira pessoa para a concretização da prática delituosa - e as consequências do crime - produziram resultados danosos a toda coletividade, na medida em que os desfalques aos cofres públicos geram grande prejuízo social -, que se mostram pertinentes por extrapolar o tipo penal, vindo a ser fixada, nesta primeira fase, em 3 (três) anos e 3 (três) meses, quantum esse que se mostra pertinente em uma apreciação objetiva e subjetiva, além do que, igualmente pertinente a aplicação, em relação ao corréu Thales Silveira, a causa especial de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, por ocupante da função de supervisor de benefícios da APS de Itapipoca/CE, e nessa qualidade, e em sua razão, praticado a ação delitiva capitulada no art. 313-A do Código Penal. 11. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 71720083794468155440, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)