PROCESSO Nº: 5916683-66.4669.12.4.7957 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moraes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 3º). HABITUALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS EM FACE DO FACE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença exarada pela 11ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 334, § 3º, do CP (descaminho qualificado), aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão; Em suas razões recursais, o apelante pugna pela aplicação do princípio da insignificância à hipótese. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa aumento de pena previsto no § 3º do art. 334, do CP; Segundo a exordial acusatória, no dia 19.12.2518, a fiscalização da Receita Federal do Brasil, no Aeroporto Internacional Pinto Martins/CE, teria constatado que o recorrente, ao desembarcar de voo doméstico procedente de São Paulo/SP, transportava consigo mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de regular importação, as quais, por conseguinte, foram apreendidas pelo órgão público e, posteriormente, avaliadas em R$ 43.359,00 (dez mil, cento e setenta e seis reais); A habitualidade não pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância penal. Deve-se considerar cada fato ilícito praticado isoladamente, uma vez que a tipicidade não é formada pela junção de condutas, mas, sim, da conexão desta com o tipo objetivo e a ofensa ao bem juridicamente tutelado, sendo irrelevante, portanto, a existência de outros registros administrativos-fiscais de apreensão envolvendo o apelante; Desse modo, para fins de aplicação do princípio da bagatela ao crime de descaminho, verifica-se que as Cortes Superiores têm considerado como parâmetro o valor de R$ 18.373,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda; No caso concreto, os valores envolvidos - R$ 43.066,00 (dez mil, cento e setenta e seis reais) de mercadoria - são inferiores ao supracitado patamar, razão pela qual torna-se cabível a incidência do aludido princípio; Apelação provida para absolver o recorrente, com base o art. 386, III do CP. dca
(PROCESSO: 46346748033489627823, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)