PROCESSO Nº: 8146728-03.7152.21.10.9770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: José Roberto Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1814041-97.5142.8.1.5337 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULOMONAR IDIOPÁTICA. ESBRIET (PIRFENIDONA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.100.533-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento ESBRIET (Pirfenidone), na dosagem prescrita pelo médico assistente, fixando-lhes prazo de 20 (vinte) dias para o fornecimento in natura do produto ou para justificação de suas ações nesse sentido, ou sobre a impossibilidade de fazê-lo. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.546.249-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática, tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento ESBRIET (Pirfenidone) 267mg ou do medicamento OFEV (Esilato de Nicole Silveira), para reduzir o inexorável declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose (perda da elasticidade) dos pulmões, segundo laudo médico acostado aos autos. 6. A Nota Técnica nº 77/2020-CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, anexada aos autos pela própria União, afirma que "até o momento da elaboração desta Nota Técnica não existia Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a FPI. Outrossim, nas razões do agravo, não foi apresentado dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia do paciente, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo 7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/73385863470004180/?nomeProduto=esbriet), o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 358514483, prevê sua indicação para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 8. Agravo de instrumento a que se negra provimento. BCF
(PROCESSO: 30829327284870216243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)