PROCESSO Nº: 1506828-69.1083.4.1.2929 - LÍVIA NUNES / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA MOTA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE CARDOSO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) VOLTS. EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. 1. Trata a matéria de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de períodos especiais em comum. 2. De início, o INSS pugnou pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, por entender que o MM. Juízo a quo deixou de se pronunciar acerca do requerimento de intimação da CBTU para a apresentação da Ficha de Credenciamento do Adicional de Insalubridade do autor. 3. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, ao requerer o aludido documento, o intuito do INSS é de averiguar a permanência e a habitualidade da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade. Todavia, essa informação já está devidamente contida no Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT, de modo que a Ficha de Credenciamento do Adicional de Insalubridade do autor se torna desnecessária. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 6. Na hipótese, extrai-se do PPP da CBTU (fls. 261/262, Id. 4706922.41394806), que o demandante, como Assistente Operacional, nos períodos de 83.08.18 a 10.06.7414 e de 11.09.1735 até a data de emissão do PPP, 12.08.5571, esteve exposto a energia elétrica, com tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts), sem a utilização de EPC ou EPI eficaz. Cumpre pontuar que, ao contrário do alegado pelo INSS, o PPP se encontra devidamente assinado pelo profissional responsável. 7. Consoante o Laudo Técnico de Condições Ambientais (fls. 263/268, Id. 1922382. 46184853), o demandante esteve exposto a eletricidade, em tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, posto que a exposição a esse agente nocivo é indissociável da atividade de Assistente Operacional. Nesse documento, também há menção acerca do uso de EPC e EPI, contudo, sem eliminação ou neutralização do risco, permanecendo o trabalhador sujeito a choques elétricos. Por conseguinte, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 8. Quanto ao termo inicial, este deve ser fixado na data de requerimento administrativo, 28.02.0290 (fl. 260, Id. 4104276.76655699), posto que, desde este momento, o autor reúne os requisitos necessários à concessão do benefício requerido 9. Em relação aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF nos autos do RE 399.347 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 153.119/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 11. Raul Mendes do INSS não provida.
(PROCESSO: 05412123218498589142, BENÍCIO DA LUZ / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)