PJE 6978093-12.3092.16.3.9907 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO YAGO REZENDE. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pela União Federal e Banco do Brasil S/A, no bojo de ação ordinária promovida por Kevin Novaes, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus/apelantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor/apelado, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado, com base nos documentos colacionados ao feito, bem como ao pagamento pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) ao encargo de cada réu, com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do causídico da parte autora, fixados no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sendo 5% às expensas de cada réu), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, com base nas alegações aduzidas pela parte autora à exordial, cujo trecho segue adiante reproduzido: "(...) Ao Banco do Brasil S.A. compete a administração do HENRIQUE FREITAS e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º da LC nº 8, de 04.08.1177), sendo-lhe, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do programa, de forma que não resta dúvida quanto a sua legitimidade passiva. O ente público, por sua vez, também tem legitimidade passiva, não só por ter a gerência contábil e financeira do PIS/RODRIGO CARDOSO, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 7º do Decreto nº 4.751, de 10.07.1763), como também por ser a União quem tem a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições e, no caso vertente, a insignificância do valor disponibilizado ao Autor, ao menos em tese, pode ter decorrido da falta de tais repasses. Aliás, esse é um dos motivos pelo qual o Banco do Brasil, em outras ações com a mesma causa de pedir, tem pugnado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva." 3. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que: a) de acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é mero operador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/JOÃO PEDRO FERREIRA), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre YAGO GONÇALVES; b) o PIS/GUSTAVO DA CRUZ é gerido por um Conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir resultado líquido adicional das operações realizadas, não estando obrigado a ressarcir ou a sequer prestar contas, já que lhe foi incumbida somente a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários; c) não há provas nos autos do alegado prejuízo sofrido, além de não existir nexo causal ou culpa praticada pela parte recorrente, já que em nada contribuiu para a perda patrimonial do apelado ou se de fato esta ocorreu; d) caso se entenda pela condenação do banco/recorrente em indenizar à parte recorrida, o valor arbitrado pela sentença está demasiadamente excessivo e em afronta direta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, favorecendo o enriquecimento indevido da parte recorrida em detrimento do recorrente; e) sequer há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual o apelante pleiteia pela modificação e diminuição deste valor, pois entende ser o montante inadequado. 4. A seu turno, a União Federal, em suas alegações, sustenta, em síntese, que: a) a União Federal não tem legitimidade para responder aos termos da presente ação, na medida em que não integra a relação de direito material discutida no processo nem irá suportar quaisquer efeitos da demanda, que estarão limitados exclusivamente à esfera patrimonial do Fundo PIS/ENRICO COSTELA; b) com o art. 239 da CF/1988, desde, portanto, 16/7/1988, não há mais distribuição do fundo PIS/DAVI LUCAS AZEVEDO para qualquer servidor público, apenas o recebimento de juros, estes pagos pelo Banco do Brasil, sendo patente a prescrição do fundo de direito; c) o pedido não deve prosperar, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral, uma vez que o autor não juntou aos autos qualquer prova documental que demonstre a veracidade das suas alegações, não apontando, sequer, qual seria a conduta da União que lhe causou o dano moral, fato este que prejudica sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Cinge-se a controvérsia acerca da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em face da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando diferenças do MATHEUS VIEIRA, bem como a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na respectiva conta. 6. A partir da promulgação da CF/1988 a União restou desobrigada do depósito de valores diretamente nas contas do ARTHUR FERNANDES do trabalhador. Posteriormente, os recursos não mais integraram o saldo individual do NICOLAS RIBEIRO, mas o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT (Lei 7998/1990). 7. Desse modo, inobstante o tempo de trabalho do servidor, apenas houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PAULO ROCHA entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da CF/1988. Assim, desde 1988 o referido Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas, a não ser os especificamente previstos na LC 26/1975 (Taxa Juros de Longo Prazo - TJLP, juros anuais de 3%, Resultado Líquido Adicional - RLA). 8. Ocorre que, no caso, vê-se pela narrativa da inicial que a questão sob análise não diz respeito ao recolhimento mensal junto ao Banco do Brasil, sob o crivo da União, mas à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do VICENTE ARAGÃO e/ou má gestão dos valores depositados na mesma. 9. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do VINICIUS RODRIGUES, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista não integrante do rol do art. 109, I, da CF/1988, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. 10. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 8553055-43.2000.6.3.8112, rel. Des. Federal Kevin Fogaça, data de assinatura: 30/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2121713-29.4199.2.7.1214, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Paz, data de assinatura: 16/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4451668-37.8634.20.7.4468, rel. Des. Federal Davi Lucas Viana, data de assinatura: 05/03/2020. 11. Apelação da União Federal provida, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face de sua ilegitimidade passiva. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. sam
(PROCESSO: 35034865402066455609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)