PROCESSO Nº: 4553760-24.6369.25.2.7505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDEREZ RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Thiago Jesus Estevão De Carolina Pires ADVOGADO: André Cavalcanti: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Cardoso Estevão De Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Pedro Miguel Correia: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição Estevão De Maria Vieira ADVOGADO: Paulo Sales: EDILZA DO AMARAL FALCAO ADVOGADO: Erick Aragão Estevão De Ryan Castro ADVOGADO: João Porto: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Moura Estevão De Pedro Lucas da Costa ADVOGADO: Gabriel Souza: ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: Igor Mendes Estevão De Raul Novaes ADVOGADO: Joaquim Freitas: GERMANA VILAR SUASSUNA ADVOGADO: Nicolas Novaes Estevão De Eloah Martins ADVOGADO: Leandro Nogueira: RODRIGO DA LUZ E SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Noah Barros Estevão De Carlos Eduardo Moreira ADVOGADO: Benício Martins: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Souza ADVOGADO: André Moura Estevão De Maria Eduarda da Mata ADVOGADO: Noah Oliveira: THIAGO CARVALHO LEMOS ADVOGADO: Rodrigo Pinto Estevão De Valentina Pereira ADVOGADO: Bernardo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3277223-69.5873.25.4.7252 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela Agravante, que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em pleito de habilitação visando a expedição de nova RPV em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Não assiste razão à parte Agravante. 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/lpa
(PROCESSO: 14897750244804896110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE LUCAS DIAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)