PROCESSO Nº: 4123404-04.0618.2.11.3728 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE REZENDE ADVOGADO: Marcelo Barros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a decisão exarada em sede liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada restabeleça os pagamentos do benefício assistencial NB nº 460.505.398-3, em favor da impetrante. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso MARCOS VINICIUS BARBOSA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, JOÃO GUILHERME DA LUZ. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. Compulsando os autos, observa-se, conforme documentação acostada aos autos, que a autora é titular de benefício assistencial, tendo sido comunicada, em novembro de 2018, sobre a necessidade de seu representante apresentar termo de curatela no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ter o benefício suspenso. Foi ajuizada ação de curatela, tendo a curatela provisória sido concedida, e apresentada pelo representante da impetrante ao INSS, obedecendo ao disposto na solicitação de diligência feita pela autarquia. Ocorre que em agosto de 2019 o INSS, sem qualquer justificativa, suspendeu o benefício. A parte autora, então, requereu administrativamente a retomada do pagamento do benefício. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o pagamento de benefício assistencial do qual já era titular em 14/07/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 7859833.0543014), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso JOÃO ROCHA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada o reestabelecimento imediato do pagamento do benefício assistencial. Sobreveio sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança pretendida. 9. Intimado, o INSS informou que, em cumprimento à decisão judicial, procedeu a análise do requerimento administrativo com o retorno do pagamento do LOAS à impetrante, conforme documentação acostada aos autos (id nº 7251343.3515969), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 10. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 16219454699494609052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)