PROCESSO Nº: 9296539-87.6206.2.6.6897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Miguel da Rocha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3252153-17.4618.14.5.9639 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de RPV da parcela incontroversa. 2. Trata-se de cumprimento de sentença intentado pelo Sindicato e pelos substituídos, em que se busca a integralização de valores relativos à diferença a título de indenização de campo a que fora condenada a FUNASA, ora Agravada. No entanto, o Ente Público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que os cálculos dos exequentes deveriam ser atualizados pela TR e não pelo IPCA-E, assim como pugnou pela exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, indicando como devido o valor de R$ 71.310,89 (quarenta mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e nove centavos). 3. O Sindicato e os servidores substituídos pleitearam pelo recebimento da parcela incontroversa mediante a expedição de RPV. Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido sob a alegação de que existiria um Agravo de Instrumento nos mesmos autos originários, relativo à discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008, que estaria pendente de apreciação. 4. Os Agravantes aduzem, em síntese, que a FUNASA alegou em sua impugnação o excesso de execução e apontou o valor que entende como devido, do que se pode concluir que houve uma impugnação parcial, autorizando o prosseguimento da execução quanto à parcela não impugnada. 5. Requerem a expedição do Precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. 6. O Agravo de Instrumento mencionado como pendente de julgamento pelo Juiz na origem, trata especificamente sobre a discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008. 7. Assim, o Agravo de Instrumento supramencionado cuida tão só do termo final de incidência da GACEN, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era apenas R$ 40.724,89 (quarenta mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e nove centavos). 8. O deslinde do Agravo citado apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Camila Costela relativos aos valores não controvertidos, conforme dicção do art. 535, § 4º, do CPC. 9. Se a parte Exequente afirma que o valor devido é R$ 03.348,62 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) e a FUNASA, Executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido o montante de R$ 48.894,89 (quarenta mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e nove centavos), é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela Agravada, de fato, constitui valor incontroverso. Agravo de Instrumento provido para determinar a expedição das Requisições de Pagamento do valor incontroverso. cbc
(PROCESSO: 20226053716826633757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)