PROCESSO Nº: 1481342-51.0937.5.4.3680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Diego Freitas Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Monteiro Dantas Rego EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DANIEL JESUS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO PERANTE O MUNICÍPIO NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de Cauê da Luz de Tempo de Contribuição referente ao período de 13/08/1988 a 21/06/1991, laborado no município de Campina Grande/PB, tendo sido concedida a segurança para determinar a expedição de referida Ana Laura da Rosa. 2. No caso, as contribuições referentes a referido vínculo não foram utilizadas para a aposentadoria que foi concedida ao demandante pelo RGPS, tendo sido computadas as contribuições do período concomitante, de 15/04/1985 a 01/08/2011, trabalhado no Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande Ltda. a Prefeitura de Caicó/RN. 3. A proibição contida no art. 96 da Lei 8.213/91 não atinge a situação aqui discutida, tendo em vista que se pretende computar tempo de vínculo distinto, apesar de concomitante, sem que tenha sido utilizado para a concessão da aposentadoria pelo RGPS. Assim, não há óbice ao aproveitamento do tempo de serviço prestado perante o município de Campina Grande/PB, com a expedição da respectiva Lorena Cavalcanti por Tempo de Contribuição, ainda que tenha havido concomitância dos recolhimentos no período de 19/07/1988 a 11/06/1991, pois resultará em aposentadorias deferidas em regimes diversos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 71668465100462352250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)