PROCESSO Nº: 9068168-87.6556.29.4.3058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MELO ADVOGADO: Leonardo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALEBE ARAGÃO. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 8/70. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de YURI DA ROSA. 2.Por expressa determinação legal (Lei Complementar nº 8/70), a competência da União limita-se a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do art. 5º, compete à administração financeira do aludido Programa. Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do THEO MORAES, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha. 3.Constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do ANTÔNIO CUNHA da autora, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4.Não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30727989109954179649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)