PROCESSO Nº: 8544593-03.7383.18.3.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Oliveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava a suspensão dos descontos sobre seus proventos, a título de reposição ao erário, dos valores por ele recebidos de boa-fé a maior, qual seja, o adicional de insalubridade que teria sido pago a partir 06/05/2011 em desacordo com laudo pericial, assim como o ressarcimento das importâncias que porventura tenham sido indevidamente descontadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa - R$ 19.218,00) cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Em seu recurso, o apelante alega que foi a própria Administração que deixou de efetuar perícias regulares de aferição de insalubridade dos locais de trabalho, tendo o TRT da 7ª Região somente realizado perícia de insalubridade em 2011, e ainda assim, não diligenciou para cessar o pagamento indevido de adicionais de insalubridade. Gabriel Campos, ainda, que a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que é incabível o desconto em folha dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei. 3. Analisando a questão, verifica-se que foi deflagrado processo administrativo para a apuração da procedência da concessão da verba percebida pelo autor, referente à adicional de insalubridade. Apesar do laudo pericial que constatou a inexistência de insalubridade no local de trabalho do demandante ter sido exarado em 29/11/2011 a determinação da cessação do pagamento da referida verba só foi determinada com a publicação da Resolução n.º 262099/2016 de 15 de Março de 2016, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 15 de Junho de 2016, referente ao Processo Administrativo n.º 8772087-01.1262.17.9.4597 (id. nº 0180039.9550299). 4. Deste modo, apesar de a Administração ter concluído que o pagamento seria indevido e determinado a devolução dos valores devidos entre a data da realização da laudo (12/04/2011) até a suspensão definitiva do adicional, observa-se que tal pagamento continuou a ser realizado por falha da própria Administração e que o autor não contribuiu dolosamente para a percepção de tal verba, tendo sido recebida de boa-fé, sendo, portanto, irrepetível. 5. É descabida a restituição dos valores eventualmente descontados de remuneração da apelada, porquanto não seria razoável exigir que a Administração devolva valores que foram indevidamente pagos. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC 74481034453885830801, Relator o Desembargador Federal Danilo Rocha, julgado em 20/10/2016). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para suspender os descontos nos proventos do autor. [03]
(PROCESSO: 10030170399928225436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)