PROCESSO Nº: 4136876-65.0046.23.9.7226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W29 CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: Raul Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE NÃO COMPENSADO. AÇÃO LEGÍTIMA DA CEF. DIVERGÊNCIA DO CARTÃO DE AUTOGRÁFOS COM A ASSINATURA DOS CHEQUES. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação de procedimento ordinário, no qual pleiteia indenização por danos morais por ter tido cheques devolvidos pela instituição bancária. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 75.106,00 - setenta mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 4, III, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. A empresa apelante alega que recebeu do IDEA - Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda 06 (seis) cheques (nº 523989 (R$ 85.692,33, nº 028490 - R$ 46.131,33, nº 555161 - R$ 24.169,00, 332637 - R$ 61.518,33, nº 069247 - R$ 14.966,00, nº 357100 - R$ 78.321,00), todos assinados pela representante da empresa à época, Sra. Samuel Ribeiro, em pagamento por serviços prestados, os quais foram indevidamente devolvidos pela CEF. Aduz que tal conduta culposa por parte da apelada causou inúmeros prejuízos à empresa autora, porquanto a atividade empresarial exercida pela peticionante viu-se comprometida pela ausência do recebimento de tais cheques de vultosos valores. Afirma que: a) o dano moral suportado pela empresa recorrente reside no fato de ter recebido os cheques de boa-fé, na presença da presidente da empresa emitente, que foram devolvidos e não compensados; b) em virtude desse cenário de ilicitude, a recorrente encontra-se em situação de grave dificuldade financeira, tendo em vista que há anos possui crédito a receber nunca adimplido, o que ocasionou sua dificuldade de arcar com as próprias despesas, estando atualmente descredibilizada na praça empresarial onde atua, comprometendo cada vez mais sua realidade financeira. Requer o provimento do recurso. 3. É sabido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral em caso de prejuízo à sua reputação (Súmula 227/STJ). Contudo, a responsabilidade por indenização de danos morais exige a comprovação de dano moral, do ato ilícito e do nexo de causalidade. 4. No tocante ao ato ilícito, tem que as provas dos autos comprovam que a ação da instituição financeira foi legítima ao não aceitar a compensação dos cheques com assinatura divergente das constantes na ficha de autógrafos da empresa. 5. Observe-se dos documentos de id 1190713.2479138 que os cheques, referentes à conta nº 26099607-7, a agência nº 0751 da CAIXA, de titularidade da empresa IDEA (CNPJ 07318427/1154-47), foram emitidos a partir de novembro de 2014 e assinados por Maria Sophia da Mata. No entanto, na ficha de autógrafos da empresa IDEA, juntada pela CEF, datado de 04 de janeiro de 2014, constam como representantes legais da referida empresa, apenas a Sra. Theo Santos e a Sra. Allana Frota Sousa. (Doc. id 4027936.0322361). 6. Destarte, restou demonstrado que não houve qualquer irregularidade por parte da instituição bancária, que agiu de forma legítima ao negar a compensação dos títulos, que não apresentam os dados corretos para sua compensação. Legítima a ação da CEF, não há que se falar em danos morais consequentes. 7. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios para os embargantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 51487669148672491657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)