PROCESSO Nº: 8224110-22.6191.30.5.4245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTICAL LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: Miguel Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: OTICAL LABORATORIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para extinguir a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 1% do valor da dívida exigida, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Alega a embargante omissão no que diz respeito aos honorários advocatícios, que deveriam ter sido fixados em, no mínimo, 10%, conforme dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Houve omissão no acórdão, tendo em vista que não foi mencionado o dispositivo legal aplicado para a fixação da verba de sucumbência em 1% do valor da dívida exigida. 4. Ocorre que os honorários advocatícios foram arbitrados neste percentual, porque, como no caso o valor da dívida cobrada é muito alto (R$ 340.543,25 atualizados em 2013), a verba honorária foi fixada por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sanando a omissão apontada, porém sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 45262042473290979813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)