PROCESSO Nº: 8633556-55.9590.8.4.4664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: UIARA MARIA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo Pinto Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JOÃO MIGUEL FERREIRA. ETAPA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, para que fosse definitivamente atribuída na avaliação de títulos da Impetrante, 34 (trinta e quatro) pontos, correspondentes as letras "B" e "D" do subitem 5.2.06 do Edital nº 06/2018/CAMPUS ARACATI-IFCE, com consequente readequação de sua classificação, no resultado final para o emprego de Professor Substituto - Nível Superior, Subárea Hospedagem, Restaurante e Bar. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 53, da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, e 207, da Constituição Federal. 3. O acórdão embargado deixou claro que, da análise das cópias das titulações acadêmicas juntadas aos autos, diploma de Mestrado (Id. 2957673.8025931) e diploma de Doutorado (Id. 4278253.5779504), expedidos por universidades do exterior, verifica-se que os documentos atendiam ao previsto no subitem 2.0.83, letra "B" e "D"; uma vez que constam também dos autos os documentos de revalidação, também autenticados em cartório, dos títulos de Mestre (Id. 1759686.7238924) e Doutor (Id. 2386467.6091421), em procedimento de revalidação realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 4. Registrou-se que as razões apresentadas pela Comissão organizadora do certame, para o improvimento do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante/Apelada, foram extremamente genéricas, não sendo possível entender com precisão o que realmente teria levado à desconsideração dos títulos. 5. Destacou-se que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem aceito que a apresentação das razões do indeferimento seja feita na prestação de informações no Mandado de Segurança (RMS 21.310/MG, Rel. Ministro Bernardo Rodrigues, Quinta Turma, julgado em 04/09/2002, DJ 23/11/2002, p. 274). Contudo, sequer isso foi feito no presente caso, pois não houve prestação de informações pela Autoridade Coatora, embora tenha sido devidamente notificada (Ids. 7226379.9853855 e 0202239.7291873). 6. Foi dito que o artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784 insere a motivação como um dos princípios que devem nortear as atividades da Administração Pública, sendo razoável concluir que a motivação extremamente genérica e deficiente configura, na verdade, ausência de motivação. 7. Concluiu-se que os documentos constantes do Processo atendem às disposições do Edital, não tendo sido apresentado nenhum argumento, pela Apelante/Embargante, que possa infirmar referida conclusão, devendo a nota da Impetrante/Apelada ser retificada, tal como decidido na sentença. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 65089545017955465679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)