PROCESSO Nº: 5491192-86.2192.23.7.3204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA COSTA FELICIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA SOLICITAÇÃO PELO MÉDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAUL MOURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Tendo em vista que a negativa dos réus à disponibilização de vaga na UTI deu causa ao ajuizamento da ação, a qual foi deferida liminarmente, porém não cumprida, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. Merece reforma, portanto, a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, amparado no art. 485, IV, do CPC, em razão da suspensão da solicitação médica, porém não condenou os réus ao pagamento das verbas honorárias. 3. Verba honorária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em virtude de o proveito econômico ser inestimável, por se tratar de tutela à saúde. 4. Apelação provida para condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). ccms
(PROCESSO: 49782938441402278917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)