PROCESSO Nº: 3637011-26.3001.6.8.3193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DANILO LOPES e outro ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento AGRAVADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitor das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7075916-19.7507.15.12.2346 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUCAS DA MATA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória, de R$ 551.729,00 (cento e setenta e seis mil e sessenta e quatro reais) para R$ 42.614,00 (vinte mil reais), arguindo, para tanto, a necessidade de ponderação sobre o valor da obrigação principal, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer (alugueres) e obrigação de pagar (indenização por danos morais e materiais), decorrentes do atraso na entrega de imóvel residencial, além de multa cominatória. 3. É incontroverso o descumprimento parcial da obrigação de pagamento mensal dos alugueres, repousando a insurgência sobre a possibilidade de redução da multa vencida, na fase executória. 4. "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 6.911.710/SP, Relator: Ministro YAGO PIRES, DJe de 11/04/2020). 5. No que tange à redução determinada pelo juízo da execução, diante das circunstâncias do caso concreto, inexiste razão para reforma da decisão agravada, eis que a multa, tendo atingido valor sobejamente superior ao da obrigação principal (próximo do quíntuplo) e, até mesmo, do imóvel adquirido pelos autores, revela patente desproporcionalidade. 6. Conforme bem ponderado pelo juiz de primeira instância, a sanção tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se prestando, contudo, a servir de fonte de enriquecimento da parte adversa. 7. Considerando, ademais, que o descumprimento da obrigação foi parcial e que a diferença sequer atinge a soma fixada, na decisão agravada, a título de multa, de R$ 12.945,00 (vinte mil reais), não há irrisoriedade a ser corrigida. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49577646637902432509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)