EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que a reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a esse título. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 94321526771127448836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)