PROCESSO Nº: 0950432-11.4655.15.2.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. CDC. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. REALIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por AMANDA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Emanuel Gomes [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões: a) devido à crise econômica do país, teve dificuldades em honrar os pagamentos das prestações do financiamento; b) tentou negociar administrativamente com a empresa, sem resultado; c) CEF realizou a o procedimento de consolidação de propriedade em relação ao imóvel; d) o autor não foi notificado para participar do leilão realizado, que não teve arrematantes, conforme o § 6º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97,; e) A Sra. Ian Costela foi notificada por edital, não estaria convivendo com o apelante naquele momento; f) a notificação não veio acompanhada com a tabela de juros, multa e valor principal; g) não houve má-fé do mutuário, que informou na exordial se encontrar inadimplente, estando apenas tentando garantir o direito à moradia; h) o juiz teria deixado de apreciar argumentos apresentados na exordial. Requer a procedência da apelação, com a reforma da sentença para que se determine a anulação do procedimento de consolidação. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 31/12/2012, os autores firmaram junto à Caixa Econômica Federal, contrato de financiamento destinado à aquisição do imóvel residencial no valor de R$ 42.715,00; b) que o valor da prestação foi sendo elevado por conta de cobranças abusivas, de forma que não foi necessário o ajuizamento do feito; c) assinaram um contrato de adesão; d) não foram intimados do processo extrajudicial movido pela CEF. 3. Na sentença, o magistrado a quo, entendeu pelo julgamento antecipado da lide. Considerou provada a intimação da parte autora mediante oficial de registros, sendo a referida notificação recebida pelo casal, no endereço por eles indicado, o do imóvel em questão, sendo assinada pelo autor. Verificou não haver vícios no procedimento de execução extrajudicial, iniciado devido a inadimplência de diversas parcelas do financiamento. Alfim, julgou improcedente o feito, determinando, ainda, aos autores, arcarem com uma multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, ante a litigância de má-fé, pois saberiam ser inadimplentes e que ter sido devidamente notificados, alegando, na exordial, fatos contrários à verdade. 4. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 5. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão aos apelantes. O autor foi notificado pessoalmente em 08/01/2015, por Oficial de Registro (id. 6613513.9639911). A autora foi procurada no mesmo endereço, estando ausente, sendo notificada por edital. Não se diga que a suposta ausência de notificação a respeito do leilão invalidaria o procedimento de consolidação. Não constam nos autos quaisquer provas de que tal leilão tenha ocorrido, afirmando os apelantes que foi realizado em "data desconhecida" (comprova-se apenas a consolidação da propriedade em nome da CEF). 6. Os próprios autores, em sua peça recursal, acabam por admitir que, por dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual de 28 parcelas, desde 01/2016, levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. In casu, o imóvel que garante o presente contrato já se encontra consolidado pela CEF desde 06/2016, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 18/04/1997, conforme Lei 9.514/97. O que se observa, em verdade, são sucessivos inadimplementos, não se denotando qualquer responsabilidade da CEF ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 7. Assim, ante tais argumentos, impõe-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92954749815835791628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)