EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS VINDICADOS. NÃO OCORRENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL DA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3735253-50.4132.15.5.5468, rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição/decadência do crédito em cobrança. 2. A demanda executória foi proposta em 10/10/2010 para a cobrança de contribuições previdenciárias de diversas competências compreendidas entre 01/2003 e 10/2005. 3. O STJ consolidou o posicionamento de que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal conta-se em cinco anos da data da entrega da declaração (DCTF e GFIP) pelo contribuinte, independentemente da emissão da DCGB - DCG Batch. 4. No julgamento do REsp 6.917.659, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reforçou o entendimento, consignando que "a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp nº 1.891.539 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Gabriel Santos, julgado em 30.1.6996). 5. No caso dos autos, numa análise mais acurada da documentação existente, observa-se que os créditos constantes das CDAs n. 61260886-2 e n. 95079881-3 foram constituídos por declarações apresentadas pelo contribuinte entre 07/03/2006 e 29/03/2006, a partir de quando se iniciou a contagem do prazo quinquenal. Considerando que o ajuizamento da ação fiscal se deu em 04/09/2010, dentro, portanto, do prazo citado, não há que se falar em prescrição para a cobrança do crédito. 6. Ressalta-se que a alegação de que os parcelamentos firmados pelo executado ocorreram após a consumação da prescrição não influi no deslinde da controvérsia. Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e a data do ajuizamento ação executiva não transcorreu período superior ao lustro prescricional, não há necessidade sequer de se apurar as datas em que houve adesão a parcelamento tributário, os quais, inclusive, ocorreram após ajuizamento da demanda. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 47817816250721850972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)