PROCESSO Nº: 6268489-79.9868.30.5.7632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MENFIS INDUSTRIA E MATHEUS BARROS ADVOGADO: Vinicius Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA ADVOGADO: Joaquim Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO MATERNIDADE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE HORA EXTRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 34.713/07. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por MENFIS INDUSTRIA E BERNARDO NUNES e OUTRO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, assegurando à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros verbas pagas a título de terço constitucional de férias, primeiros quinze dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, autorizando eventual, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ) e desde que tenha sido devidamente comprovado nos autos quando do momento da impetração do mandamus, os valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. A Fazenda defende a legalidade da incidência das contribuições sobre as verbas deferidas na sentença. Por seu turno, as impetrantes se insurgem contra a exação sobre o salário maternidade e adicional de hora extra. 2. No julgamento do RE 229.871, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 0.894.363/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, usufruídas e indenizadas. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.497.825/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Do mesmo modo, o salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente (17/03/2020), no julgamento do RE 547116/PR (Tema 72), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. De outra parte, o adicional de hora extra possui caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 5.194.884/SP, Min. Ryan Martins, DJe 12/08/2014. 6. Declaração da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em questão, reconhecendo-se o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, nos moldes em que fixados na sentença, inclusive com a atualização pela Selic. 7. Apelação das impetrantes parcialmente provida, declarando-se a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, RAT e devida a terceiros sobre o salário maternidade, com o respectivo reconhecimento da exigibilidade do indébito, nos termos da fundamentação. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 36992966445292052164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)