PROCESSO Nº: 6203003-84.5796.21.12.3933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BOM SUCESSO GAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2965653-94.5257.29.6.6762 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA POR EDITAL DA EXECUTADA. JOÃO FELIPE DAS NEVES. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de pedido de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, contra decisão do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu requerimento de citação editalícia. 2. A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: Tenho que a citação da empresa executada por edital é ato processualmente desnecessário e contraproducente, pelo menos neste momento. É que já houve tentativa frustrada de arresto de bens da empresa, nos termos art. 7°, III, Lei n. 6.830/80, já que não localizado o devedor no endereço habitual e informado ao Fisco. Não foram localizados bens da empresa. Por outro lado, há fortes indícios de que a empresa não mais existe, como, por exemplo, o extrato do cadastro de contribuintes do ICMS de Pernambuco (SINTEGRA), o que corrobora que a empresa não mais realiza operações comerciais. Observe-se que a certidão acostada informa que não pode haver operação comercial se a empresa estiver com o cadastro BLOQUEADO ou ARQUIVADO. A propósito, a prescrição já se interrompe com o mero despacho que ordena a citação (§ 2º do art. 2º da LEF e art. 174, I, do CTN, na redação da LC 118/2005), de forma que a citação na forma requerida teria valor processual nulo, pelo menos por ora. Note-se, por fim, que o STJ já decidiu que a citação por edital é até mesmo desnecessária enquanto não se localizam bens do devedor, a partir da LC 558.5720, pelo fato de que o mero despacho de citação já interromper a prescrição, de forma que a suspensão do processo pode ser logo ordenada caso o arresto seja infrutífero e a Fazenda Nacional não informa a existência de bens específicos pelo devedor: (...) Ademais, como há indícios de inatividade da empresa, conforme antes dito, restaria totalmente ineficaz a citação de empresa de fato inexistente. Deve o exequente, desta forma, comprovar a efetiva atividade da empresa para que se proceda à tentativa de citação, sob pena do ato ser completamente inócuo e contraproducente. Esta decisão não contraria a jurisprudência dominante do STJ sobre a citação por edital, pois no caso há o distinguinsh, que é a constatação - por outros elementos de prova - de que a empresa está extinta de fato, o que já autorizaria o redirecionamento da execução, em tese. Vale dizer, a propósito, que o STJ não coloca a certidão do oficial de justiça como único meio de prova da dissolução irregular, podendo o fato ser deduzido de outros indícios (devolução da carta de citação, ausência de apresentação de declaração de rendimentos, baixa no cadastro de contribuinte do ICMS - SINTEGRA, etc.). Confira-se o precedente: (...) Em suma, outros documentos probatórios podem indicar a dissolução irregular da empresa, não sendo processualmente necessário proceder-se à citação formal da empresa extinta, já que será ato inútil e contraproducente. Não há qualquer razão jurídica ou prática para se pedir a citação por edital de empresa extinta, que não mais opera comercialmente. E o juiz deve zelar pela efetividade do processo, evitando medidas processuais custosas e pouco eficientes, conforme autorização do CPC (art. 139, II, e IV). 3. Na origem, trata-se de processo de execução fiscal ajuizado pela ANP, perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, para a cobrança de débito decorrente de multa administrativa aplicada no exercício do Poder de Polícia da autarquia. 4. É certo que houve tentativa frustrada de citação da parte executada por Carta. Por seu turno, uma vez que a pesquisa ao SERPRO indicou que o endereço da parte executada permanecia sendo o mesmo indicado na petição inicial, foram realizadas pela Secretaria do Juízo a quo, a título de arresto, consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, que apresentaram resultados insuficientes e/ou negativos. 5. Daí que a exequente peticionou nos autos requerendo que a citação da parte executada fosse efetivada por meio de Edital, diante do desconhecimento de seu paradeiro para a citação pessoal. 6. Ora, o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/80, é cristalino ao dispor que, caso frustrada a citação por Carta, deve a mesma citação ser feita por Oficial de Justiça ou por Edital. Além disso, o próprio CPC , de aplicação subsidiária às Ações de Execução Fiscal, como é o caso do processo originário, estabelece em seu artigo 246, IV, o Edital como uma forma válida de citação da parte ré. 7. Por seu turno, assim estabelece o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação da Lei Complementar 118, de 2005: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 8. Assim, para as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição da pretensão somente se interrompia pela citação válida, inclusive a por edital, e depois do seu advento, basta a ordem do juiz determinando a citação para a interrupção da prescrição. Sucede que isso não concerne às execuções fiscais de débito de natureza não-tributária, sendo desnecessárias maiores ilações a respeito da aplicação ou não da Lei Complementar nº 118/2005, que se aplica apenas às dívidas de natureza tributária. 9. Considerada a essencialidade da citação à própria integração da relação processual, ainda que se trate de citação por edital, tão somente a partir de sua concretização é que haverá a efetiva interrupção do prazo prescricional, razão pela qual merece reproche a decisão agravada para que seja determinada a citação editalícia. 10. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 65588523911235466735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)