PROCESSO Nº: 5146696-20.5643.28.9.4862 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: YURI MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE NOME. ENADE. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS IAN BARBOSA - INEP, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a fixação de honorários sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que as embargantes buscam, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. O acórdão não padece de qualquer omissão, tendo assim decidido: "No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do ENRICO REZENDE vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o Pretório Excelso decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua (AR nº 1.937 AgR, Relator: autonomia funcional, administrativa e orçamentária' Ministro LUIZ GUSTAVO DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2017)". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61772696081293228972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)