PROCESSO Nº: 3878038-94.5856.6.3.9722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0334421-26.6203.15.9.5400 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 43.116/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que determinou a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 82961391721054022661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)