E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO.QUALIDADEDESEGURADO NA DATA DAPRISÃO NÃO COMPROVADA. MURILO CAVALCANTI. I - Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, devido à ausência da qualidade de Segurado do beneficiário recluso. II - O Auxílio-Reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do Segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei nº 8.213/91). III - No caso, o recluso fez sua última contribuição em28.9408, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 87.6194. Como a reclusão aconteceu em 13.06.0209, houve perda da qualidade de Segurado. Ressalte-se que o pagamento efetuado somente em 03.02.1883 das contribuições em atraso relativas ao período de 56.4848 a 12.7811 é Incabível para o reconhecimento da carência e qualidade do Segurado, somente servindo para contagem de tempo de serviço. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31304373436816100069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)