PROCESSO Nº: 8838011-77.3395.17.3.9585 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAMUEL FARIAS APARECIDA CAMILA GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucca da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIDOR QUE NUNCA INTEGROU OS QUADROS DO DNER. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelante em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a aplicar à pensão por morte por ela percebida, paga pelo Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes), o mesmo padrão remuneratório dos servidores em atividade do DNIT, em consonância com a Lei nº 11.171/2005. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.734.366/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO FREITAS, julgado em 06/07/2019, DJe 02/05/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 2.282.336/PR, Rel. Ministro PIETRO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2019, DJe 07/01/2019). 3. De acordo com a embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto ao art. 113 da Lei nº 10.233/2001, que estabelece que "ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes". Além dele, o art. 117 da mesma Lei transferiu ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, os direitos e as vantagens adquiridos. 4. Não existe a omissão alegada, porque o referido dispositivo legal não atribui a paridade almejada pela parte autora. 5. À luz do entendimento vinculante do STF (RE 699.051/RS) e do STJ (Tese Repetitiva 477), apenas os servidores inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes, oriundos do extinto DNER, podem ser beneficiados pela Lei nº 11.171/ 2005. 6. No caso, como dito no acórdão, "embora a pensão por morte seja paga pelo Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes), o instituidor do benefício nunca integrou os quadros do DNER, sendo originário da Rede Ferroviária do Nordeste, de modo que a demandante não faz jus ao enquadramento pretendido sob a alegação de paridade". 7. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03947195667049671539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)