PROCESSO Nº: 3005590-99.6773.1.11.0947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITATUBA PREFEITURA ADVOGADO: Breno Almeida APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do Município de Itatuba/PB de prorrogação do prazo do Convênio 0070/2013, para a execução do projeto em até 01 (um) ano. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 do CPC. (Valor da causa R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que requereu tempestivamente a prorrogação do prazo de vigência do contrato, em 02/05/2019, ou seja, 79 (setenta e nove) dias antes ao término da vigência do convênio, que seria até 17/01/2019. Afirma que recebeu a visita técnica da FUNASA, em 16/06/2019, para vistoria das obras, cujo parecer técnico nº 104/2019/DIESP/SUEST-PB foi favorável à prorrogação de vigência do convênio por mais 365 dias. Diz que foi expedido o despacho nº 108/2020 pela Superintendência Estadual da FUNASA no Estado da Paraíba, opinando pela convalidação da prorrogação do prazo de vigência por mais um ano, mas até o momento, passados mais de 10 meses do encerramento da vigência do convênio, ainda não houve a formalização da aludida prorrogação. Argumenta que a inércia da FUNASA fere os princípios da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, bem como o direito constitucional à saúde, previsto no art. 6º da CF/88. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar à FUNASA que se abstenha de finalizar o convênio até o julgamento final do processo, prorrogando-o, assim, pelo prazo legal de até 01 (um) ano. Na hipótese, o Município de Itatuba/PB pretende a renovação do Convênio 0070/2013 formalizado junto à FUNASA, para executar ação de saneamento básico na Comunidade Rural Serra Velha, no prazo legal de até 01 (um) ano, conforme parecer técnico da própria FUNASA. Embora o Município de Itatuba/PB afirme que realizou o pedido de prorrogação da vigência do convênio tempestivamente, verifica-se que a FUNASA, por meio do Despacho nº 343/2019 SECOV-PB, exarado em 17/10/2019, informou que existia pendência de providências administrativas a cargo do Município, como também estava pendente valor relativo à última parcela da contrapartida (Id.: 0794971.4705759, pág. 24). Diante da constatação dessas pendências, a Nota nº 00122/2019/PF-FNSA-CE/PFFUNASACE/PGF/AGU concluiu pelo não reconhecimento de omissão ou atraso de competência do SECOV, visto que as providências pendentes foram identificadas como sendo de responsabilidade do Município de Itatuba/PB (Id.: 6227922.6927510, pág. 31). Diante desses documentos, entende-se que resta fragilizado, neste momento, o argumento de que a cessação do compromisso firmado tenha decorrido exclusivamente pela falta de análise tempestiva do pedido de prorrogação. Ademais, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prorrogação ou não de convênio é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes: ANTHONY FREITAS. Segunda Turma. AG/SE 19780019956613989490. Rel. Des. Fed. João Gabriel Aragão. Julg. 25/09/2017; ANTHONY SANTOS. Segunda Turma. AG/PE 82785686462162870255. Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Cruz. Julg. 28/03/2014. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 62549651119024548970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)