PROCESSO Nº: 0135697-39.7866.15.9.8898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Danilo Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Freitas Rafael Moraes EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RN. SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO. LEI Nº 21.878/2015. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES EXISTENTES DE FC-1 OU FC-4 PARA FC-6. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. DESCABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual do autor quanto ao pedido de implementação e início do pagamento, aos Chefes de Cartórios de Zonas Eleitorais da Capital e do interior do Estado, da Função Comissionada FC-6, prevista na Lei nº 13.150/2015, bem assim da pretensão de pagamento retroativo dos valores, ao menos no interstício de 06/10/2016 a 10/02/2016, reconhecido pela Administração, extinguindo o processo sem resolução de mérito relativamente a tais pretensões, nos termos do art. 487, VI, CPC/2015. A sentença julgou improcedente o pedido remanescente, de pagamento retroativo da diferença remuneratória entre o nível de função que era pago (FC-1 ou FC-4) e o nível FC-6, entre a data da publicação da Lei nº 13.150/2015 e o mês de março de 2016. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85 e seguintes do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 880,00) Em suas razões recursais o apelante requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento da diferença entre as funções FC-1 e FC-4 ao valor da FC-6, sob o argumento de que há expressa determinação na Lei nº 13.150/2015. Diz que o termo inicial deve ser considerado a partir da vigência da lei, em 04 de março de 2015, data em que foram transformadas as funções, até o dia do início do seu regular pagamento, com incidência da juros e correção monetária. O caso dos autos trata de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Rio Grande do Norte - SINTRAJURN, cuja pretensão é a implantação imediata do disposto na Lei nº 13.150/2015, de forma a remunerar as funções de Chefes de Cartório do TRE/RN com base no valor da FC-6, bem como pagar as diferenças retroativas entre o valor da FC-1 ou FC-4, conforme o caso, e o valor da FC-6, desde a data da vigência da lei até a data da implantação da melhoria legal. A Lei n° 13.150/2015 determinou a transformação das funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral das Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais e no interior dos Estados de FC-4 e FC-1 para FC-6. O artigo 6° desta lei determina que sua eficácia e seus efeitos financeiros estão condicionados "aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do §1º do art. 169 da Constituição Federal." Nesse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n° 50.045/2015, que aprovou instruções à aplicação da citada lei cujo artigo 2°assim determina: "Art. 2° Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. 10 da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-I e FC-4,para nível FC-6, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma do Anexo II, condicionados aos limites autorizados no Anexo V, específico da Lei Orçamentária Anual de 2016." O SINTRAJUNRN questiona que o TRE-RN quedou-se inerte, somente aplicando o disposto legal em setembro de 2016 e, ainda, retroagindo ao mês de abril de 2016, quando, na sua concepção, deveria ter retroagido a 25/02/2015. Sobre o tema referente a pagamentos de valores retroativos oriundos de transformações criadas pela Lei nº 13.150/2015, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que tal pretensão esbarra na Súmula Vinculante nº 37 e na Súmula 339/STF, pois "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedente: AREsp 9048252. Min. Og Levi Mendes. 29/10/2020. Observa-se que que na LOA de 2015 inexiste previsão orçamentária para a implantação dos efeitos financeiros da Lei nº 13.150/2015. A dotação somente surgiu no mundo jurídico com a publicação da Lei n 13.332 de 17/06/2016, dispositivo que alterou a LOA de 2016, possibilitando a implantação dos efeitos financeiros aludidos a partir de abril/2016. Assim, não há o que se falar em direito ao recebimento dos valores retroativos da FC-6 a partir da publicação da Lei nº 13.150/15, visto que condicionados aos limites orçamentários autorizados na LDO e na LOA. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 63438398870873690703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)