Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Correia Nº: 8413954-99.2683.30.8.0206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 2913199-49.0945.26.6.6762, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 7.458.654/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança 4. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00705399126543558148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)