PJE 6021477-07.1997.10.1.3094 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTÔNIO CUNHA. AUSENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por PIETRO MONTEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é mãe do segurado falecido e residia com ele na mesma residência; b) o falecido custeava todas as suas necessidades básicas, como comprovado nos autos; c) à época da realização da audiência de instrução, 15 de outubro de 2018, possuía uma pequena lojinha de bairro, todavia, após o óbito do segurado, em 11/01/2011, sem a ajuda do seu filho, a situação se complicou, tornando-se insustentável a sua funcionalidade; d) a lojinha, Sarom Presentes, não funciona mais no endereço mencionado, tendo encerrado suas atividades em março de 2019; e) o estabelecimento apenas continua legalmente ativo, por não ter condições financeiras de quitar seus débitos com o Simples Nacional. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: os pais, desde que comprovada a dependência econômica (art. 16, II e §4º, da Lei 8.213/1991). 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito-2011), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após o óbito; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. In casu, a controvérsia gira em torno unicamente da qualidade de dependente da parte autora, Rodrigo Rodrigues do falecido, sendo incontroversa a condição de segurado do de cujus. 6. Compulsando os autos, constata-se a inexistência de prova documental apta a comprovar a dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho. Com efeito, foram juntados aos autos apenas comprovantes de residência da autora e do falecido, constando endereço comum, e fotos. Ressalte-se que o mero fato de residirem no mesmo endereço não comprova a dependência econômica da Ana da Mota. 7. Ademais, o INSS traz aos autos a informação de que a parte autora é titular da empresa MARIA CECÍLIA RAMOS ME, com capital social de R$28.816,00, registrada na JUCEPE em 19/09/2003. A própria apelante informa que a empresa permaneceu em atividade, pelo menos, até março/2019, ou seja, quase 08 anos após o falecimento de seu filho (24/02/2011), o que demonstra que a eventual ajuda fornecida pelo falecido à empresa não era imprescindível ao seu pleno funcionamento. 8. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 68440782338387111372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)