PROCESSO Nº: 4671535-08.0680.23.10.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Nunes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ACESSO A JUSTIÇA. ISONOMIA. KAIQUE OLIVEIRA E AMPLA DE DEFESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se a necessidade de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, num cenário em que o valor da dívida é de R$ R$9.812.815,86 (um milhão, cento e onze mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e a quantia bloqueada via Bacenjud foi de R$ 788.896,23. 2. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (o qual dispensava a garantia como condição à admissibilidade dos embargos, atual art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, em face da existência de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 9.649.030/PE, rel. Min. João Felipe Monteiro, 1ª Seção, DJ 31/5/13). 3. Contudo, há recentes julgados do STJ que, com esteio em fundamento constitucional, tem mitigado o entendimento firmado no 4.497.910/PE, assegurando ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal, ainda que a penhora seja insuficiente, quando restar comprovada a incapacidade financeira do embargante, em atenção aos princípios da igualdade, do direito de acesso ao Poder Judiciário, do Cauã Porto e da ampla defesa (art. 5º, CF/88). Neste sentido: REsp 9366104/SE, Rel. Ministro LUCAS FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2019, DJe 06/11/2019). 4. É de ser ressaltada, ainda, a possibilidade de reforço da penhora em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. 5. Na casuística, não foi previamente oportunizado ao embargante, ora agravante, a possibilidade de demonstrar eventual insuficiência patrimonial para suportar a garantia integral do juízo, a qual, acaso comprovada, não poderá servir de óbice à admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, isonomia, João Lucas Freitas e ampla defesa. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para que oportunizar ao embargante a comprovação da impossibilidade financeira de arcar com a garantia integral do juízo.
(PROCESSO: 98142113164831996217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)