PROCESSO Nº: 4814467-64.0578.22.2.9431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Caio Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2638144-13.5203.16.9.0529 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/20. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. LEI Nº 89.291/202. 1.Agravo de instrumento do FNDE contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das prestações referentes ao Contrato de Financiamento Estudantil firmado pela parte autora, o que deverá perdurar, a priori, até o mês de dezembro/2020, sem prejuízo de reavaliação da medida a qualquer momento, sobretudo em se verificando alteração no quadro fático ou jurídico descrito na presente decisão, bem como que os promovidos se abstenham de adotar quaisquer medidas de cobrança administrativa ou judicial do autor por falta de pagamento de parcelas futuras referentes ao aludido financiamento, incluída a com vencimento no mês de abril/2020, bem como de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. 2.Alega a parte agravante que a formalização, o acompanhamento, a suspensão, o CANCELAMENTO, REPACTUAÇÃO, A RENEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO dos contratos do FIES persistem sob a competência dos agentes financeiros, que neste caso é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não estando, pois, sob o crivo do FNDE, desde antes e mesmo depois de 2013, não tendo o FNDE interesse jurídico na demanda. Afirma que a antecipação de tutela ocasionara um prejuízo incontornável à agravante, devendo ser concedido efeito suspensivo ao agravo. Argumenta que não existe previsão legal que autorize a suspensão das parcelas de amortização, na situação da COVID, relembrando que a autarquia não detém competência para suplantar a iniciativa legislativa que é do Poder Legislativo. Sustenta que a legislação estabeleceu o limite de suspensão de 04 (quatro) parcelas para contratos em fase de amortização, situação do contrato da parte demandante, e mais, para contratos que estejam adimplentes até a data da decretação do estado de calamidade pública, situação não comprovada nos autos pela estudante. Aduz que a legislação prevê a suspensão do contrato estudantil aos beneficiários que estejam com o contrato adimplente até a ocorrência da decretação do estado de calamidade pública, dada a alta taxa de inadimplência dos contratos de financiamento estudantil, de modo a evitar eventuais apropriações indevidas da situação emergencial, para encobrir inadimplências injustificadas, o que não é o caso dos autos. 3.A Lei nº 13.998/2020 previu a possibilidade de suspensão dos contratos de empréstimo estudantil do FIES no período de calamidade pública instaurada pela Pandemia Covid-19, com fundamento no Decreto Legislativo nº. 6, de 10 de setembro de 2020. Restou prevista a suspensão de 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; e de 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização. 4. A matéria objeto da pretensão autoral/agravado foi tratada por Lei, não tendo o pedido da parte autora correspondência com a autorização concedida pelo legislativo, que estabeleceu o limite de suspensão à 04 (quatro) parcelas para contratos em fase de amortização, situação do contrato da parte demandante, e mais, para contratos que estejam adimplentes até a data da decretação do estado de calamidade pública, situação não comprovada nos autos pela estudante. 5. Agravo de instrumento provido. (6)
(PROCESSO: 37350004056414451215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)