EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 48.897/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE contra sentença do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para determinar a inexigibilidade de multa aplicada ao Município de Recife/PE, ante o funcionamento de unidade de saúde sem a presença de profissional farmacêutico, em infração à regra do Art. 24 da Lei n° 3.820/1960. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 2.912.768/SP, firmou a desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Kaique Pires, Primeira Seção, julgado em 23/09/2012, DJe 30/12/2012). 3. Conforme já decidido por esta Turma, é infundada a alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu Art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais (Processo nº 83817918364438664102, AC, Des. Federal Pedro Miguel Farias, 1ª Turma, j. 8/9/2019). 4. Ademais, é assente no STJ que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente (Cf. AREsp 6276081/PE, Rel. Min. Bruno Silveira, Segunda Turma, João Miguel da Conceição, DJe 15/05/2019; AgInt no REsp 7726913/PE, Rel. Min. Lucca da Luz de Faria, Primeira Turma, Marcelo da Mota, DJe 10/5/2019; AREsp nº 5450031/SP, Rel. Min. Cauê da Costa, Segunda Turma, João Moraes, DJe 02/04/2019; AgInt no AREsp 4.446.354/SP, Rel. Min. Bryan Ribeiro, Segunda Turma, DJe 7.8.4585; AgInt no REsp 1.759.587/RS, Rel. Min. Og Lucas Ramos, Segunda Turma, DJe 11.10.9161; EDcl no AgInt no AREsp 7.058.743/SP, Rel. Min. Paulo da Luz, Segunda Turma, DJe 28.10.5651. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30933664952720522101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)