PROCESSO Nº: 7927973-32.2858.31.5.4620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo Dantas De Abrantes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yuri Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS QUE O REPRESENTAM. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA PELA EDILIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL (PREFEITO). REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pelo Município de São José de Caiana/PB em face da sentença que, considerando irregular a representação da parte Autora, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, c/c o inciso I, do § 1º, do art. 76, do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o Magistrado "a quo" que os Patronos nomeados pelo Município Autor, não pertencem ao quadro de servidores municipais, ou seja, não são "Procuradores Municipais", cujo mandato seria decorrente da própria lei e das atribuições legais do cargo ocupado. Ao contrário, são membros de Escritório Particular de Advocacia, cuja contratação demanda obediência aos ditames constitucionais e legais de licitação, nos moldes previstos pelo art. 37, caput e XXI, da CF/88 e pela Lei nº 8.666/93, impondo-se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. Destacou, ainda, que, se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela natureza do serviço, ela apenas se realizaria validamente se tivesse sido respeitado o processo administrativo correspondente, satisfeitos os requisitos essenciais dispostos na Lei nº 8.666/93, a teor do seu art. 26. No presente feito, não houve a apresentação de qualquer documentação comprobatória da existência do procedimento de licitação que levou à contração dos causídicos indicados na procuração, ou sequer a justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação que resultou na contratação dos aludidos profissionais jurídicos, nos termos da Lei nº 8.666/93. Por isso, ausente a regular representação da edilidade, sendo o caso de extinção do feito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). 3. Nas suas razões recursais, o Município alega, em suma, que se mostra descabida a exigência de apresentação de qualquer outro documento ou elemento do procedimento de dispensa/inexigibilidade firmado entre a Fazenda Municipal e a banca de advogados como condição para o regular processamento do feito executivo, seja pela inexistência de previsão legal, seja pela falta de competência do Juízo, pois, eventual discussão em torno da validade do Contrato de Honorários Advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio), não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363/STJ). 4. Na seara processual, a representação da parte se atesta pela Procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o Instrumento Procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 5. O Município acostou Procuração assinada pelo Prefeito, seu representante legal, na qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" aos advogados habilitados no presente feito, sendo suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 6. A discussão referente ao vínculo contratual existente entre a Administração Municipal e o seu advogado, demais de ser estranha ao objeto da presente demanda, não é capaz de repercutir na representação processual do Município pelo seu advogado devidamente habilitado nos autos, devendo, portanto, eventual apuração acerca da regularidade na contratação em comento ser discutida em via própria. 7. Precedentes da 1ª, 2º e 4ª Turmas deste Tribunal: (Processo 7152608-52.4895.29.5.3853, Rel. Desembargador Federal Fernando Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 05/01/2019; Processo 5008944-20.6741.11.7.9208, Rel. Desembargador Federal Paulo Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 16/05/2019; e Processo 5843707-12.2437.13.8.5385, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/04/2019). 8. Apelação provida, para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. avna
(PROCESSO: 19118005112529499305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)