PROCESSO Nº: 9480027-27.6684.29.6.7492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIEGO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Costa Maia Carolina da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. CAUÊ SANTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário do valor pago nos proventos da parte impetrante e determinou que a parte impetrada se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança ou desconto dos proventos das impetrantes, a título de restituição ao erário relativa aos valores recebidos de boa-fé em virtude de decisão judicial referente ao índice de 28,86%, sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (cf. artigo 26 da Lei Federal nº 14.336/2009) e de fixação de multa-diária, sendo restituídas eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento desta ação. 2. As impetrantes são pensionistas de servidor público federal que integrava os quadros da FUNASA. Alegam que as ações judiciais correspondentes ao percentual de 28,86% teriam se convertido em rubrica implantada em seus contracheques. Murilo Correia, entretanto, que em 30 de agosto de 2018, receberam notificação, da FUNASA, determinando a devolução ao erário do montante de R$ 7.326,80 (sete mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). 3. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 4. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, pois destinam-se ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 5. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 5.130.820/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Vitor Gabriel Monteiro, Thiago Ramos, DJe 11/06/2012). 7. Precedentes: PROCESSO: 49005573440037153989, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020, PROCESSO: 81482115074121772540, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019; PROCESSO: 57155082688308901114, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. plv
(PROCESSO: 78938145040242727630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)