PROCESSO Nº: 0075423-21.2566.5.7.6921 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SAMUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Yago Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO. JUSTA CAUSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1- Investigações iniciadas para apurar irregularidades na utilização de recursos federais repassados pela FUNASA ao Município de Santo André/PB, para elaboração de projeto de implantação de melhorias sanitárias domiciliares na localidade, no ano de 2018; 2- É de ser afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal. Não obstante o fato de apenas um dos denunciados ostentar a prerrogativa de foro, é inequívoco que se trata de imputação de prática delitiva em coautoria, sendo as infrações supostamente praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar pelos denunciados, a recomendar que a instrução seja feita de forma conjunta. Entendimento do STF no sentido de que a atração da competência para apreciar a conduta do corréu que não detém prerrogativa de foro não viola as garantias do devido processo legal, do juiz natural ou da ampla defesa - Súmula nº 704; 3- Fatos apurados em período compreendido na gestão atual da Prefeitura Municipal de Santo André/PB, razão pela qual também se reconhece a competência deste Tribunal Regional Federal para conhecer da denúncia, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da APE 937/RJ; 4- Processo de dispensa de licitação em que se verifica: (i) a proposta de preço da empresa pretensamente vencedora foi feita no mesmo dia em que elaborado o termo de referência, ao passo que as outras duas propostas dataram de dias posteriores, sugerindo situação em que as propostas preteridas foram acostadas aos autos apenas para aparentar que houve pesquisa de preços anterior à definição do valor a ser contratado; (ii) o termo de referência não contém informações necessárias e suficientes para a devida caracterização do serviço a ser executado e avaliação do custo do serviço a ser executado, conforme determina o art. 6°, inciso IX , da Lei n° 8.666/93, não sendo sequer definido o tipo de melhorias que seriam realizadas e a quantidade de domicílios a serem atendidos, informações essas essenciais para a apresentação de propostas; (iii) propostas assinadas por dois engenheiros distintos mas constando o mesmo número de registro profissional no CREA; (iv) relatado pela CGU que as assinaturas dos engenheiros nas propostas apresentadas diferem das respectivas assinaturas no sistema do CREA/PB; (v) verifica-se na Tomada de Preços para execução dos serviços de construção de melhorias sanitárias, que os projetos arquitetônicos da planta baixa, planta de cobertura e fachadas se encontram datados de dezembro/2017, ou seja, já haviam sido elaborados antes da data de início do Processo de Dispensa de Licitação que teve por objeto a elaboração de projeto inicial. Irregularidades que sugerem simulacro do procedimento de dispensa de licitação para fins de contratação direta; 5- A denúncia encontra-se embasada em farta reprodução de diálogos extraídos de mensagens trocadas de whatsapp entre os denunciados, revelando tratativas quanto à montagem do processo licitatório, como também à destinação dos valores oriundos do convênio da FUNASA; 6- Quanto à imputação de associação criminosa, não basta a mera reunião de três ou mais indivíduos para o cometimento de um crime; é fundamental que haja estabilidade e durabilidade do grupo, pois se trata da chave para a distinção entre o delito do art. 288 do Código Penal e o simples concurso de pessoas, previsto no art. 29, válido para uma associação eventual para a prática de alguma infração penal. No caso concreto, em que pese a ocorrência de extenso rol de crimes atribuídos a um dos denunciados na mesma Operação Recidiva, apontando as investigações se tratar de prática contumaz a sua participação em fraudes licitatórias com desvio de verba pública nos municípios paraibanos, não se pode dizer o mesmo dos demais envolvidos, que figuram de forma pontual na investigação, no que respeita aos convênios específicos da FUNASA; 7- Não havendo a contemporaneidade dos fatos aos riscos que se pretenderia evitar com a prisão e presente nos autos o conjunto probatório que ensejou o recebimento da denúncia, desnecessária a mantença da prisão, afastando-se a possibilidade de que a soltura venha a comprometer a instrução probatória na presente ação penal; 8- Recebimento parcial da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP. Rejeição da denúncia quanto ao ilícito do art. 288 do CP; 9- Revogação de prisão preventiva, mediante medidas cautelares. (sta)
(PROCESSO: 22003037638143739930, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2020)