PROCESSO Nº: 5882417-07.6555.9.8.6096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cavalcanti Alexandre Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, asseverando - expressamente - que, relativamente às contribuições vertidas ao SAT/RAT, o critério a ser utilizado também é o da natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo, portanto, as mesmas regras da contribuição previdenciária. 3. A despeito da alegação lançada pelo contribuinte, não merece integração o provimento colegiado, a fim de que faça menção ao desconto/coparticipação do vale-transporte e do vale-alimentação, quando há expressa determinação de inexigibilidade de incidência das contribuições discutidas sobre as referidas rubricas. 4. Ao reverso do que defende a Fazenda Nacional, inexiste qualquer omissão no julgado, de modo que a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 10106702880428790728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)