PROCESSO Nº: 4547828-30.6552.21.2.6756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOSE EDILSON DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9675307-68.4034.20.11.0073 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SERASAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIDADE DA MEDIDA. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POR MEIOS PRÓPRIOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/AL que, nos autos da Execução Fiscal nº. 7133877-89.4531.7.6.9211, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, ao argumento de que a parte Exequente não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo por meios próprios. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que o art. 782, § 3º do CPC expressamente consagra a possibilidade de o Exequente requerer ao Juízo a inclusão do nome do devedor em Cadastros de Inadimplentes, não se apresentando, no caso concreto, razoável a recusa do Magistrado, sobretudo considerando o esgotamento dos meios à disposição da Fazenda para localizar bens do devedor e a citada jurisprudência sobre o tema. 3. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela ANTT contra pessoa física, tendo o Juízo de Primeiro Grau admitido que "se esgotaram os demais mecanismos de busca" de bens penhoráveis, razão pela qual deferiu o pedido de quebra do sigilo das informações fiscais da parte Executada. Entretanto, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, ao argumento de que os cadastros de proteção ao crédito são geridos por instituições privadas e independem, como regra, da intervenção judicial para a inclusão do nome do devedor inadimplente, de maneira que a própria Exequente poderia realizar a inscrição do devedor no referido cadastro, independente de intervenção judicial. 4. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes." 5. O Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em Cadastro de Inadimplentes, quando verificado nos autos elementos capazes de demonstrar que a medida pode ser útil e eficaz, não podendo ser recusado tal pedido pelo Juízo a pretexto de que a parte Exequente não demonstrou a impossibilidade de promover a inclusão por meios próprios. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 14169471018124543885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)