PROCESSO Nº: 0129444-98.8987.5.10.2647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Arthur Sales e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Dias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 321 E 290 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VALOR DA CAUSA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO MIGUEL AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) no STF tramita a ADI nº 5090, discutindo a matéria ora abordada, sendo necessária o sobrestamento do presente feito; b) desnecessidade de que os cálculos de correção do FGTS sejam trazido nesta fase processual. Requer que seja dado provimento à apelação, para que o valor da causa atribuído inicialmente seja mantido e que seja deferida a gratuidade judiciária. Alfim, requer o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI. 2. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único. Considerou o juiz que, intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o valor da causa e demonstrando a sua incapacidade econômica por meio dos últimos 03 contracheques, para efeito de gratuidade judiciária e custas, quedou-se inerte. 3. Deveras, conforme teor do despacho de Id 6600898.7211589, determinou-se a intimação do apelante para, no prazo de 15 dias, comprovar seu estado de hipossuficiência, com a apresentação dos 03 últimos contracheques, além de demonstrar documentalmente o valor dado à causa, sob pena extinção sem resolução de mérito. 4. Devidamente intimado, conforme certidão de 6097889.0256271, deixou o prazo escoar in albis, sem juntar as informações requeridas ou explicar o motivo de não poder apresentá-las. O art. 321, do CPC, dispõe:" O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 5. Dispõe o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 6. O STJ tem entendido que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Nesse sentido: (AgInt na Rcl 30.257/BA, Rel. Ministro JOÃO VIEIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2018, DJe 10/02/2018). Nesse sentido, também decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4849867-50.8684.19.3.1820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FREITAS e outros ADVOGADO: Diego Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lima) 7. Portanto, face à inércia da parte autora em apresentar ao juízo as informações requeridas sem sequer esclarecer o motivo de não poder cumprir a decisão, e ante o não recolhimento das custas, escorreita a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03736040759142938725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)