PROCESSO Nº: 5523930-99.6861.19.2.7986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA e outro ADVOGADO: João Pedro Mendes APELADO: VITOR CORREIA ADVOGADO: Antônio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Alves CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO MOVIDA CONTRA A CAIXA E A CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE EM MULTA CONTRATUAL POR ATRASO, LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A QUANTIA MENSAL DE R$ 400,00, DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, E AFASTAMENTO DA TAXA DE OBRA DURANTE O ATRASO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA VENDEDORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE DA CONSTRUTORA POR APLICAÇÃO DA ANALÓGICA DA CLÁUSULA DE MULTA POR ATRASO DA MUTUÁRIA. LUCROS CESSANTES MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE A MUTUÁRIA FICOU PRIVADA DE DISPOSIÇÃO SOBRE O IMÓVEL OU DE MORADIA PRÓPRIA. TEMA 996, STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. 1. Caso em que houve atraso na entrega de obra, o que resultou em sentença condenando a CAIXA a restituir ou compensar a taxa de obra recebida durante o período de atraso, bem como condenou solidariamente as apelantes (construtora e vendedora) e a CAIXA a pagar R$ 400,00 por mês a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. 2. Recorrem conjuntamente a construtora e a vendedora, arguindo primeiramente a incompetência da Justiça Federal, considerando que nem as apelantes nem a parte autora atrairiam a competência para esta Justiça. Não prospera a preliminar, porquanto o pedido inicial se funda na tese de solidariedade das apelantes com a CAIXA, cuja presença fixa a competência da Justiça Federal. 3. Tese de ilegimitidade passiva da apelante construtora também não prospera, porquanto interveio no contrato, estando obrigada a respeita o cronograma. 4. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 6.116.337/SP, Rel. Ministro Gabriel Almeida, Segunda Seção, julgado em 26/01/2019, DJe 01/03/2019). 5. Quanto à indenização por danos morais, têm razão as apelantes, um vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em indenização por danos morais.
(PROCESSO: 95215230077611072790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)