EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CFEM PELO DNPM. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MINERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pela perita judicial, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer excesso na execução fiscal nº 4804805-98.6401.1.11.1509, no importe de R$ 86.792.96. 2. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento acerca dos seguintes pontos: 1) as deduções não foram realizadas porque não comprovadas conforme exigido na legislação de regência; 2) a base de cálculo da CFEM foi corretamente calculada sem a dedução do ICMS, transporte e seguro porque não houve comprovação hábil de tais parcelas; 3) não foi possível deduzir o ICMS (pois os livros de registro de apuração de 2002 a 2007 estavam sem assinatura pelo responsável pela empresa mineradora), o PIS e a COFINS (pois não houve comprovação de recolhimentos) e despesas de transportes e seguro (porque a empresa não cumpriu as formalidades previstas na IN nº 6/2000). Afinal, no apelo, o DNMP, objetivamente, apontou apenas uma única impropriedade nos cálculos elaborados pela perícia judicial, acolhidos na sentença, relativamente à metodologia adotada para exclusão do ICMS da base de cálculo da cobrança. 4. Neste tocante, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.990/89, a CFEM será calculada sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral; por seu turno, o Decreto nº 01/91 (regulamenta o pagamento da CFEM), no seu art. 14, II, considera faturamento líquido como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. Ressaltou que, como a empresa executada é optante pelo SIMPLES, não tem direito à apropriação de crédito do ICMS, de modo que está correta a perícia ao deduzir as alíquotas de ICMS incidentes diretamente sobre o faturamento. 5. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 04224497649273031896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)