EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA EXEQUENTE. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE LEANDRO LIMA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. O agravo de instrumento foi interposto pela Fazenda contra decisão que deferiu Fernando Vieira de urgência pleiteada pelo município, por vislumbrar que estariam comprovados os requisitos legais do art. 300, CPC, especificamente quando ao caráter confiscatório da multa punitiva aplicada de 150% -, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aplicado no Auto de Infração n.º 8005320.7356.70534. 3. A Fazenda defende a legalidade da multa no percentual de 150% do débito, a fim de que, reformando a decisão agravada, se determine a continuidade da demanda para cobrança do crédito tributário em sua integralidade. 4. O acórdão embargado consignou que "o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária. Em outras palavras, o Pretório Excelso estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, sob pena de configuração de confisco. [...] Na hipótese dos autos, conforme demonstrado, o valor da multa sancionatória foi fixada em R$ 7.755.115,38, enquanto o valor do tributo importa em R$ 995.769,29, portanto fora do parâmetro estabelecido na jurisprudência do Supremo Tribunal, na medida em que o valor da multa é superior ao do tributo." 5. Ao considerar que o percentual de 150% da multa punitiva é excessiva, pois o valor correspondente ultrapassa o da própria obrigação tributária, esta Quarta Turma confirmou o entendimento do magistrado a quo no sentido de que estaria demonstrada a probabilidade do direito no que diz respeito, especificamente, à natureza confiscatória da multa. 6. Não há razão para reforma da decisão agravada, que, em sede de antecipação de Theo Lima, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa e sujeitos a cobrança administrativa e/ou judicial, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC. 7. Embargos de declaração do município providos, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos da exequente. ARC
(PROCESSO: 78594992425815352601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)