E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 4774664-21.0676.19.9.8892, em curso na 11ª Vara Federal (PE), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado, ora Agravante, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual assinalou, com propriedade, após discorrer sobre a tramitação da execução fiscal desde o seu ajuizamento e a citação inicial, que, em momento algum, o executivo permaneceu paralisado por mais de cinco anos.Ou seja, não houve inércia da Exequente em dar impulso à execução fiscal, a tempo e modo, a afastar a alegação de prescrição intercorrente, uma vez ausentes os requisitos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 - Lei da Execução Fiscal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 09483237699759760687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)