PROCESSO Nº: 5708340-25.6132.15.11.2043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Ian Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1204084-95.8427.6.7.8231 - 2ª VARA FEDERAL - PB EXECUÇÃO. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOANA ROCHA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6986180-94.8560.18.11.7440 (que determinou o prosseguimento da execução em relação ao agravante) alegando, em resumo, o seguinte: 1) a empresa devedora teve sua Recuperação Judicial deferida em 06/05/2017 e, no mesmo decisum, foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a Recuperanda, na forma do art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (processo nº 6983636-01.9256.11.8.4155 - Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/RN); 2) para assegurar que a empresa devedora não seja privilegiada em detrimento dos demais credores de mesma natureza, deve-se reconhecer que o juízo da recuperação judicial detém competência absoluta para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores; 3) com a homologação do plano de recuperação, ocorreu a novação das dívidas, mediante a extinção das respectivas garantias, de modo que não se pode exigir dos garantidores o valor da dívida, sendo este o seu caso, pois se encontra na posição de avalista. 2. No que concerne a competência para processar a execução, o STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 7674746/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ALMEIDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/12/2014, DJe 19/02/2015). Dessa forma, o juízo de execução é competente para processar e julgar o agravante, que se encontra na posição de avalista. 3. Em relação a alegação que com a homologação do plano de recuperação judicial deve ser extinta a garantia, conforme a jurisprudência do STJ, conquanto seja de competência do Juízo da Recuperação verificar a extensão da responsabilidade dos sócios, decidindo inclusive pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação quando for o caso, não parece que essa competência alcance a garantia dada pelo avalista, mesmo que sócio, porquanto se trata de obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência (RCDESP no CC 627.128/MG, Rel. Min. Diego Silveira). Assim, tendo em vista que o aval é garantia autônoma e solidária, o recorrente continua a responder pela dívida, ainda que tenha havido homologação do plano de recuperação judicial. 4. Por fim, em relação a alegação de hipossuficiência, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 5. No caso dos autos, o recorrente, além de ter declarado a sua hipossuficiência, alega que não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Tal circunstância autoriza a concessão da gratuidade judiciária initio litis. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder o benefício da justiça ao agravante e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39388611398148644461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)