PROCESSO Nº: 1741530-26.6813.25.2.3558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FARIAS DE PECAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos indevidamente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 539.816,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos no RE 162.795/PR. No mérito, defende a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Aduz que, com a Lei 12.973/2014, houve determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta. Afirma que a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal não tem amparo no RE 348.618, sob pena de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. Por fim, requer que a condenação em honorários seja com base na equidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 812.727/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 708.087/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 02/12/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou decidido que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 620539 AgR, Rel. Min. Heitor Teixeira, Primeira Turma, Julgado em 05/12/2016. 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 979.281/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 1498775-74.4317.28.10.0437, Rel. Desembargador Federal Diogo Aragão, Segunda Turma, Julgado em 25/01/2020. 9. O caso em questão não foi de grande complexidade e observa-se que os advogados não dispenderam muito tempo até a conclusão do feito. Assim, devido à natureza e ao elevado valor da causa (R$ 358.731,00), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, aplica-se o disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15 para fixar a verba honorária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 30868366370732242551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)