PROCESSO Nº: 1800774-56.1465.28.7.9259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO CUNHA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3360608-79.8639.14.10.3968 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTICULAR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de procedimento ordinário, determinou o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco, via BACENJUD, no valor do menor orçamento apresentado, R$ 52.442,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), referente ao medicamento suficiente para três meses de tratamento. Isso, porque o autor informou em petição (Id. 74435033 dos autos de origem), datada de 20/04/2020, que houve descumprimento da liminar anteriormente deferida (05/11/2020). 2. Em origem, trata-se de decisão proferida em decorrência dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (Id nº 46744317) em face da decisão (Id nº 33176518) que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à parte Autora o medicamento VIDAZA. 3. Em suas razões, o Estado de Pernambuco sustenta que diante da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos do Decreto Estadual nº 10.378/2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas administrativas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública foram tomadas. Dentre tais medidas destacam-se requisições administrativas, contratações de leitos de UTI, compras de toneladas de EPIs para os profissionais de saúde. 4. Aduz que, conforme documento já anexado aos autos, o réu já iniciou os trâmites para a aquisição do medicamento e que, portanto, o Estado de Pernambuco não está inerte à ordem judicial. 5. Ademais, a decisão que determinou o bloqueio de valor do medicamento não precisou que o orçamento deve respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo. Representando, desse modo, um manifesto desperdício do dinheiro público. Através do presente agravo de instrumento, o Estado de Pernambuco espera evitar o mau uso do dinheiro público. 6. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 449856/RS; AgRg no Ag 655635/MT; REsp 209664/RS). 7. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado de Pernambuco em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. Isso porque, em 27.02.4390, fora deferida a tutela provisória de urgência a fim de que fosse fornecido o medicamento pleiteado. Por sua vez, em 13/12/2020, foi informado o descumprimento da ordem judicial, assim, o Juízo a quo determinou o bloqueio, em conta do Estado de Pernambuco, via BACENJUD. 8. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 9. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 10. Com efeito, não merece prosperar o pleito do Estado de Pernambuco recorrente. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória. 11. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo Estado de Pernambuco de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as anteriormente já prolatadas e ainda desobedecidas. 12. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida tempestivamente, por isso veio a determinação de bloqueio e, ao que se noticia, novo bloqueio, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 13. Ademais, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que vale é que já há uma decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 14. Por outro lado, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 15. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 9036256-82.5360.28.2.3509, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Ferreira, assinado em 09/08/2019). 16. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 20106367874782887671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)