PROCESSO Nº: 1815481-65.4212.17.9.5900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 361.604 (TEMA 117). PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCERTO E FUTURO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, somente para, acolhendo o pedido subsidiário, afastar a limitação do direito da Impetrante em compensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, no caso de ser extinta. 2. Com base no que fora decidido pelo STF, sob o manto da repercussão geral, nos autos do RE nº 665.681 (Tema 117), em 14/10/2019, concluiu o Juízo recorrido pela improcedência do pedido principal, aplicando a tese firmada pela Suprema Corte no sentido de ser "constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" (STF. Plenário. RE 499.707/SP. Relator: Min. Luiz Gustavo Carvalho Mello. Ata nº 24 de 17/11/2019. DJE 24/11/2020). 3. Todavia, entendeu o magistrado pelo acolhimento do pedido subsidiário formulado pela impetrante, concedendo parcialmente a segurança, somente para afastar a limitação do direito da Impetrante em compensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, no caso de ser extinta. 4. O pedido subsidiário, formulado e fundamentado genericamente, desborda da via deste writ, porquanto estaria condicionando o provimento jurisdicional a um evento incerto e não sabido, precisamente um hipotético encerramento da empresa, sem que haja qualquer indício ou demonstração de temor concreto quanto a isso. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento segundo o qual a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC/1973 [atual art. 492 do CPC/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1946826/SP, Rel. Ministro SAMUEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2019, DJe 09/06/2019). 6. O pedido que condiciona o provimento judicial à suposta e infundada extinção da pessoa jurídica, não pode ser conhecido, afinal, o mandado de segurança pressupõe grave ameaça ou efetiva lesão a direito líquido e certo, e não provável afronta. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para, reformando parcialmente a sentença, julgar extinto, sem julgamento do mérito, o pedido subsidiário formulado pelo impetrante. FP
(PROCESSO: 52601441312244705293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)