PROCESSO Nº: 4483023-69.4280.18.2.4715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2486250-39.2543.22.12.9495 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 594.027. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. Sustenta o agravante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 753.558, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência. Requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 139.969, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a utilização da TR como índice de correção monetária e, alternativamente, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso sobre a modulação dos efeitos. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 860.133, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 819.178) concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 6. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Rejeita-se o pleito de utilização da TR feito pela agravante, oportunidade na qual adequa-se a decisão agravada ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 161.724, aplicando, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 54008286885718162172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)