PJE 4736000-75.4617.22.11.7354 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, revogando liminar anteriormente concedida, ante o pleito de determinação da redução da carga horária para o limite legal de 30 (trinta) horas semanais, no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O autor alega, em apertada síntese, que: a) o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de se aplicar a lei vigente na data da nomeação do servidor em cargo público, ainda que o Edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão de carreira e vencimento (RMS 96.438, AgRg-AI 8.510.557); b) o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações, instituído pela Lei 8.112/1990, não revogou as disposições previstas no Decreto-Lei nº 2.140/1984, recepcionado pela CF/1988 com força de lei, que garantem ao servidor ocupante do cargo de odontólogo uma jornada de trabalho semanal de 30h, visto que a imposição da jornada de 40h semanais, prevista no caput do art. 19 da Lei 8.112/1990, não se aplica à duração de trabalho prevista em leis especiais (§ 2º do art. 19, da Lei 8.112/1990), como é o caso da atividade de odontólogo, que foi limitada à carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/1984; c) a regra geral da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, variando de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas, não se aplica aos Odontólogos, que têm regramento próprio e deve ser observado pela Administração Pública Federal. Além da redução da jornada, pugna seja o IFRN condenado a indenizar à parte recorrente(Tema 514 -Repercussão Geral -STF), em razão do aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória, correspondente a 10 (dez) horas a mais por semana nos períodos em que houve a prestação de trabalho em jornada semanal de 40h (complementação salarial da ordem de trinta e três por cento), com os respectivos reflexos nos adicionais de insalubridade, 13º salário e férias + 1/3 e incentivo a qualificação, com aplicação de juros e correção monetária desde o evento danoso, cujo cálculo se dará por liquidação de sentença. 3. Extrai-se dos autos que o apelante é servidor do IFRN, ocupando o cargo de odontólogo desde 05/01/2014, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 25/05/2016. 4. "A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3056904-95.1853.31.5.5373, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nascimento, Data de Assinatura: 29/04/2019) 5. De acordo com o art. 6º do Decreto-lei 2.140/1984, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Tendo em vista que o Decreto-lei 2.140/84 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogo será de 30 (trinta) horas semanais, faz jus o autor, servidor odontólogo vinculado ao IFRN, à pretendida redução de horário de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com o pagamento das diferenças salariais alusivas ao período em que laborou com carga horária de 40 horas semanais. 7. Precedentes deste Tribunal: 2ª Turma, 29956393008589010494, Rel. Des. Federal João Felipe Ribeiro, Leonardo Rodrigues; 3ª Turma, PJE 3195867-55.8296.17.6.2750, Rel. Des. Federal Convocado Diogo Fernandes, j. 22/08/2018; 1ª Turma, PJE 2235926-56.9400.10.8.0269, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Dias, j. 04/11/2019; 4ª Turma, PJE 0755741-61.9941.17.6.8833, Rel. Des. Federal Convocado Marcelo Almeida, j. 05/05/2019. 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 040.969, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Registre-se que o STF concluiu, em 12/09/2017, o julgamento do RE 692.265, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 23/11/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 37.776,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 55112212528941766096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)