PROCESSO Nº: 7752257-13.9209.17.3.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto APELADO: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: Vinicius Barbosa Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE TÍTULO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que o CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO - CRESS/CE proceda, no prazo de 20 dias, à inscrição da parte autora junto ao seu quadro de profissionais habilitados, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), face ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Francisco Cardoso, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 28.327,00, acrescido de correção monetária pela IPCA e juros de mora segundo o índice aplicado à caderneta de poupança, a incidirem, juros e correção, a partir do presente arbitramento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (valor da causa: R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do CPC. 2. Em seu apelo, o CRESS/CE alega a ausência de requisitos para responsabilização civil do conselho de fiscalização profissional e que o ato de indeferimento do pedido de registro profissional está amparado pelos princípios da legalidade e da moralidade, pois se há vícios que maculam a legalidade do diploma, o indeferimento do registro não pode ser visto como abuso de competência. 3. Extrai-se dos autos que a postulante concluiu a graduação no Curso de Bacharelado em Serviço Social na Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, situada na cidade de Aracati/CE, conforme Diploma (id. 1163741.8660266 e id. 5638076.3084348) e Histórico (id. 1467272.1920013). 4. Ocorre que ao requerer sua inscrição perante o conselho profissional da categoria, o CRESS/CE, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que a FVJ não detinha autorização para ministrar o curso de Graduação em Serviço Social em outros municípios do Estado do Ceará, mas apenas no município de Aracati/CE e na modalidade presencial, de forma que não poderiam ter sido desenvolvidas atividades presenciais realizadas no Município de Mombaça/CE (id. 8190898.3080679 - pág. 02). 5. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições dos conselhos profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 83945706432092400006, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2018; PROCESSO: 83487547696457089536, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017; PROCESSO: 98196066998207653777, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2018. 6. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma do impetrante, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. 7. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que o indeferimento da inscrição da autora perante o conselho profissional maculou sua imagem, prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em danos morais. [03]
(PROCESSO: 97985328862652006571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)