PROCESSO Nº: 7212031-11.1947.1.4.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGNACIA ANA CAROLINA SALES e outro ADVOGADO: Davi Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2752379-16.5604.18.2.2395 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexistente, no caso concreto, vício a ser sanado, eis que o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assinalou não apenas que a existência de crédito a ser recebido pela parte adversa é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), bem ainda, a necessidade de o pedido de revogação da assistência judiciária ser autuado em apartado, com observância do devido processo legal. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 43.682/DF, Relator: Ministro MARCOS VINICIUS PIRES, Primeira Seção, julgado em 13/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 76.810/DF, Relator: Ministro BENÍCIO BARROS, Primeira Seção, julgado em 23/05/2016, DJe 12/08/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.377.407/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 04/06/2016, DJe 28/10/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 40.780/PI, Rel. Min. BRYAN RAMOS, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 950.578/SC, Relator: Ministro LUCCA CAMPOS, Corte Especial, julgado em 14/02/2017, DJe 18/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34385801825506556082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)