PROCESSO Nº: 5907385-24.2204.14.2.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO BARROS ADVOGADO: Kaique Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O acórdão embargado considerou que a pretensão está prescrita, pois ajuizada mais de 30 (trinta) anos depois do impetrante ter ingressado na reserva, fundamentada no precedente do STJ (EDcl no REsp 8199744/RS, Rel. Ministro Og Luigi da Mata, Segunda Turma, DJe 17/06/2018), ressaltando que o Despacho nº 2/GM, de 05/06/2018, do Ministério da Defesa, não vincula o Judiciário, de modo que o entendimento é pela ausência de enriquecimento ilícito por parte da Administração e pelo reconhecimento da prescrição. Precedente: PROCESSO: 56351770204719920211, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão contrariou jurisprudência pacífica tanto do STF quanto do STJ, tendo sido prolatada desprovida de qualquer amparo legal. Diz que a Primeira Turma deste Egrégio Tribunal possui decisão recente contrária ao posicionamento do acórdão embargado. Sustenta ser inadmissível que um mesmo tribunal adote decisões diametralmente díspares acerca do mesmo tema. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 22675935503008166988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)