PJE 0197482-89.7478.1.10.1857 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERICK FOGAÇA. OAB. ART. 8º DA LEI 31.407/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial para cobrança de débito relativo à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2586932/AL, Rel. Ministra Agatha da Rosa, DJe 17/12/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 0.880.070/MS, Rel. Ministro Pedro Silveira, DJe 29/06/2018; STJ, 2ª T., REsp 5.660.510/PE, Rel. Ministro Diogo Correia, DJe 27/11/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Leonardo Ribeiro: PJE 9570733-30.4713.30.6.9652, Rel. Des. Federal Erick Teixeira, j. 27/03/2019; PJE 9368781-34.1043.15.7.4248, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cunha, j. 06/01/2019; PJE 6583253-24.4612.11.6.8129, Rel. Des. Federal João Lucas Moura, j. 16/08/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 09238567267619424427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)