PROCESSO Nº: 3187162-48.2357.21.6.3782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILMA DE CAIO MENDES ADVOGADO: Ryan Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 81.016/32. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, face à ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de cessação do benefício, com esteio no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Ao ver do Apelante não cabe a aplicação do art. 103 da lei n.º 8.213/91, eis que este dispõe que o prazo de decadência está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º, Decreto n.º 60.180/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 6. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 7. Configura-se o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. 8. Parte autora que se insurge contra ato administrativo de indeferimento do pedido de benefício previdenciário em 23/02/2006, tendo interposto a presente ação somente em 24/08/2019. 9. O art. 1º, do Decreto nº 63.615/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão do favor legal pleiteado. Resta configurada a prescrição. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 71890416244726777952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)