EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por Sindicato em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto mantendo na íntegra a decisão, proferida no cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 7252863-79.8584.4.2.6483, que homologou os cálculos da Contadoria reconhecendo que apenas um exequente tinha saldo a receber, em razão da compensação dos valores pagos por força da Portaria MARE n.º 2.179/98. 2. Há omissão no acórdão quanto à alegação de julgamento extra petita ao argumento de que o Sindicato não formulou pedido de afastamento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. O Colegiado entendeu que a alegação de nulidade da decisão impugnada não merecia acolhida também por ser possível a compensação de 28,86% com as progressões funcionais concedidas pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, conforme posicionamento reiterado desta Turma. 4. Recentemente, esta Turma julgou o AGTR 9914890-42.5998.6.9.8825, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de decisão proferida no mesmo cumprimento de sentença objeto destes autos, onde concluiu que "quanto à alegada compensação do percentual de 28,86% com base nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, considerando que o julgador a quo alterou seu entendimento proferindo decisão posterior admitindo tal compensação, resta prejudicada a análise do recurso nesse ponto, ante a perda superveniente de objeto". Como se pode ver, o Colegiado entendeu que o julgador a quo alterou seu entendimento proferindo decisão posterior onde admitiu a compensação do percentual de 28,86% com base nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 5. Como referido acórdão influencia diretamente o julgamento do presente agravo de instrumento e transitou em julgado em 06.10.5029 (antes do julgamento deste recurso em 19.07.2865), torna-se indispensável que se mantenha a coerência nos julgamentos da Turma evitando a adoção de decisões conflitantes. 6. Com relação à alegação de omissão quanto ao requerimento formulado na alínea "c" do agravo de instrumento ("seja afastada a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos em razão da Portaria MARE n° 2.179/98"), consigna-se ser possível a compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos em razão da Portaria MARE n° 2.179/98 pelas mesmas razões expressas no acórdão impugnado que justificam a possibilidade de compensação do percentual de 28,86% com base nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 7. Não prosperam as demais alegações de vícios no acórdão (omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 face à coisa julgada e a incidência do REsp repetitivo nº 1.461.240/AL), por evidenciar discordância do recorrente com o resultado do julgamento. 8. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes apenas para suprir a omissão, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 47968541660885922553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)