PJE 3380600-67.4742.31.12.7184 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS NOVAES e OUTROS em face de decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação de herdeiros, sob a fundamentação de que, entre o ajuizamento do pedido de habilitação de sucessor/a(es) e o falecimento do/a sucedido/a, transcorreram mais de cinco anos. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o juiz não poderia fixar prazo à habilitação dos herdeiros, tendo em vista que o CPC diz não existir limitação temporal; b) vários litisconsortes da ação principal tiveram as habilitações deferidas, com as mesmas peculiaridades, indo de encontro ao Princípio da Igualdade Constitucional, bastante difundido no judiciário; c) os valores postulados são provenientes de verbas salariais perseguidas durante muitos anos e foram homologados em nome da viúva do ex-servidor, Sra. Paulo Dias, dependente habilitada do Sr. Emanuel Castro, assim, incorporados ao patrimônio dos mesmos, e que, seguidamente, passaram aos agravantes, de modo que não há o que se falar em prescrição do pedido de habilitação. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 3605665-22.3456.5.3.1266, rel. Des. Luiz Fernando da Mota, julgado em 20/02/2019). 4. Na hipótese, o óbito do autor, Sr. NATHAN NUNES, ocorreu em 05/03/1994, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do ex-servidor e o pedido de habilitação de herdeiros. 6. Ademais, ainda que se alegue que o crédito perseguido foi homologado nos autos da ação em nome da viúva do falecido, sua dependente habilitada, Sra. JOÃO PEDRO MOURA, igualmente se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que a viúva faleceu em 12/08/2004. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome do ex-servidor ou em nome da dependente habilitada, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 88573636453702223618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)