PROCESSO Nº: 5642320-62.5591.1.9.6729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO REZENDE EMANUELLY NOVAES ADVOGADO: Bruno Porto Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DAVI LUCAS PINTO. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, cuja pretensão objetivava a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, c/c pedido de aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. A controvérsia fica circunscrita à discussão acerca ausência de demonstração da qualidade de segurada especial da Autora. 4. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais, contrato de parceria agrícola. 5. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. Vicente Silva à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada/assinada em 12/06/2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 23/07/2013; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 5 (cinco) anos antes, ou seja, desde 30/10/2008. 7. Os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Acerca da prova utilizada pela Autora, especificamente, quanto ao seu companheiro, vale ressaltar que há informações contidas naquele CNIS, em relação a ele, cujos registros remontam período de labor urbano (aproximadamente 27 anos, entre 1985 a 2012), períodos esses, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. 9. A atividade urbana não descaracteriza, por si só, a condição de rurícola da Autora, entretanto, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 10. Contrato particular de parceria agrícola foi produzido e assinado em 17/12/2008. Traz como data de autenticação 08/04/2015, e conferência pelo cartório com o original em 16/09/2016, distante das duas datas, aproximadamente entre 7 e 8 anos. Tal fato deixa prejudica a valoração probante do referido documento. 11. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 12. No caso analisado, nem mesmo a prova oral poderia corroborar a prova documental, eis que em flagrante descompasso com o que foi afirmado nas alegações da autora, no que diz respeito à qualidade de segurada especial. "verbis": "A parte autora NÃO comprovou o exercício de atividade rural no período de carência do benefício. Anote-se que a autora, quando ouvida em sede de entrevista rural, afirmou categoricamente que era manicure e que o companheiro trabalhava como motorista. Para a concessão do benefício em questão, é necessária que a prova seja coerente entre si e com o início de prova documental ofertado, sob pena da parte autora não se desincumbir de seu ônus probatório." (grifos acrescidos). 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 23737293698335406868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)