PJE Nº 0646561-64.3587.30.3.6758 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PEDRO HENRIQUE PINTO E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva referente ao direito ao reajuste de 28,86%, acolheu integralmente a impugnação apresentada pela União, reconhecendo, com base no parecer da Contadoria do Juízo, o excesso de execução na integralidade dos valores exequendos. 2. Aduzem os apelantes, resumidamente, que: a) deve ser reconhecida a nulidade da sentença na parte em que acolhe os parâmetros de cálculo adotados pela contadoria, por ausência de fundamentação; b) ao contrário do que restou decidido, não houve compensação com os aumentos conferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, que garantiram revisão geral de remuneração aos servidores públicos federais. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, diante da discordância entre as partes acerca da questão técnico contábil, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de ser ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 4. No caso, não restou evidenciado o desacerto dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, o qual, de acordo com os elementos constantes nos autos, abateu da conta os valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 5. Esta Segunda Turma entende que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. Nesse sentido: PJE 13001360660255878229, Rel. Des. Federal Kaique Pereira, 2ª Turma, julgado em 14/07/2019; PJE 60062286191536272725, Rel. Des. Federal Davi Luiz Lima, 2ª Turma, julgado em 04/10/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor do recorrente, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 27746008514863480558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)