PROCESSO Nº: 2398828-39.3136.18.11.5074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA ALIMENTOS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS OU AGROINDÚSTRIA. CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia efetuasse, em caráter definitivo, a posse e a investidura da Impetrante no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou o art. 41, da Lei nº 8.666/93; arts. 1º e 9º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.091/95; e artigos 2º e 5º, caput, e 37, caput, e 207 da Constituição Federal. 3. O acórdão embargado deixou claro que embora seja inegável que a Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ela possui formação correlata e superior àquela exigida no edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 4. Destacou-se que as exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que a Demandante/Apelada concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 5. Esclareceu-se que se deve conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: (STJ - AgRg no Ag 4.903.902/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro João Guilherme Rodrigues, DJe de 03/10/2011; LUCAS SILVA - Processo 3961426-49.3666.8.10.1208, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira,, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2018; BRENO PEREIRA - Processo 0834960-75.5417.2.5.5392, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Vitor Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 27/11/2016; e DAVI LUCCA DA PAZ - Processo: 9640330-67.4737.4.1.6426, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 21/08/2016). 6. Registrou-se, ainda, que a concessão da Segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a Impetrante/Apelada logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 70373063581010582737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)