PROCESSO Nº: 0635497-87.5806.9.12.8080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. LEI DE Nº 82.097/2012. APP. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE MANGUEZAIS. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Clara Vieira contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, condenando-o a cessar a atividade de carcinicultura na área definida pelo Auto de Infração nº 316562, expedido pelo IBAMA em 29/12/2013 e a promover a recuperação da área degradada, apresentando à ADEMA Plano de Recuperação de Área Degradada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Sustenta o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 14 da Lei da Ação Civil Pública. Requer, em linhas gerais, o provimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada. 3. Ao analisar os presentes embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação do embargante de omissão no acórdão proferido. 4. No caso em tela, o teor do referido acórdão evidencia a ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso do particular, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. O pronunciamento jurisdicional embargado negou provimento à apelação do embargante e estabeleceu que é vedada a atividade de carcinicultura em manguezais, considerados áreas de preservação ambiental permanente (APP), conforme preconiza o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 e o art. 4º da Lei nº 12.651.2012. 6. Nesse seguimento, o acórdão se pronunciou nos itens 8, 9 e 10 da ementa, in verbis: "8. Na hipótese, a área em discussão é de mangue, como pode se observar no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (id nº 1339167.303507 e id nº 8641358.492599 e no ofício da SPU/SE (id nº 1551319.602247). 9. Além disso, o réu também não tinha licença ou autorização ambiental para funcionar, como podemos observar do Auto de Infração 415202 - D (id nº 6532266.167586) e do Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (id nº 4942874.003000) que dispõem como infração do réu: "fazer funcionar atividade (carcinicultura) utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes". 10. Demonstrado que o empreendimento está localizado em área de mangue, e não em área de apicuns e salgados, afasta-se a possibilidade de regularização do empreendimento, mesmo para aqueles cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 30 de março de 2008.". 7. Desse modo, verificado que a parte não tem razão às suas alegações de direito, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo à apelação. O mérito final do recurso já fora apreciado, de modo que o embargante não tem direito ao que pleiteia. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 19775661987828193820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)