PROCESSO Nº: 1679701-82.1582.11.3.8718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8731276-43.4048.4.11.0363 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ENTREGUES EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DO MUNÍCIPIO. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AOS CORREIOS. RAZOABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA AO MUNICÍPIO E NA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar a imediata reabertura do prazo de defesa administrativa de trinta dias contra os Autos de infração n.º 03317-128.191/4412-76 e 66454-466.930/2445-03 e a emissão de Certidão Negativa de Débitos, em relação às exigências fiscais descritas nas referidas autuações, id. 6688987.6545871. 2. Alega a agravante, em síntese: 1) ter apresentado documentos que comprovaram a regularidade no envio das notificações à contribuinte, não incorrendo em qualquer erro, ids. 1803312 e 0533243; 2) que a decisão desbordou o objetivo legal do instituto do poder geral de cautela, causando lesão de grave e difícil reparação; e 3) o dano causado pela decisão desafiada vem também dos casos que certamente o seguirão, constituindo o chamado efeito repetidor que invariavelmente ocasionam medidas desse tipo, id. 53410442. 3. Verifica-se que, de fato, o erro de entrega da correspondência contendo os autos de infração em endereço diverso da sede do município não pode ser atribuído nem à autoridade fazendária federal nem à edilidade. 4. A despeito da correta indicação do endereço do ente público municipal, situado na Avenida Castro Vieira Regis, 500, Cohabnal, CEP 21.288-648, os autos de infração foram indevidamente entregues no Fórum Pietro Castro - Comarca de Parnamirim, fato que ressalta, a toda evidência, equívoco na entrega das correspondências pelos Correios, fato que não pode ser atribuído ao Município agravado, como se vê do cotejo entre os ARs e a DCTF, ids. 1602884, 5223509 e 0091229. 5. Portanto, a devolução do prazo para recurso administrativo e expedição das Certidão Negativa de Débitos são medidas plenas de razoabilidade que devem ser mantidas. 6. Neste sentido, nada foi acrescentado ao incidente recorrido que tenha a força de infirmar as razões do eminente relator ao indeferir o pedido de efeito suspensivo requestado. Precedentes do TRF5: AC 45954638737038742715, Relator Desembargador Federal João Gabriel Vieira (Convocado); APELREEX66763538063748873407, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97451935950087074752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)