PROCESSO Nº: 0642768-58.2668.11.5.7619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Terezinha De Nina da Cunha Epaminondas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX RENAN DA ROSA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que o Ente Público reintegrasse o Autor ao Exército, como Adido, para receber tratamento médico adequado ao seu restabelecimento, bem como para perceber o soldo correspondente ao posto que ocupava, e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até a sua recuperação. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos parágrafos 6º e 8º, do art. 31, da Lei nº 4.375/64, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial (Id. 7644283.3451502) datado de 25/08/2017, afirmou que: "O periciando realizou a Radiografia em 10/07/2017 e a RNM em 23/05/2017; não tendo a Radiografia evidenciado alterações significativas; já a Ressonância confirmou a lesão em "alça de balde" no menisco medial. O prognóstico é reservado, pois a lesão apresentada no joelho direito do periciando é de tratamento exclusivamente cirúrgico e enquanto não for realizada a cirurgia, o mesmo vai continuar apresentando quadro de dor e limitação funcional da articulação". Ressaltou que a incapacidade do Autor era temporária e que o procedimento cirúrgico seria uma Artroscopia e que seria de fácil resolução. 4. Destacou-se que, das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelado não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, foi esclarecido que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 5. Foi dito que é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 0.111.895 3488.71.25740-9, Rel. Ministro Enzo Castro Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE 01/03/2019). 6. Concluiu-se que o Autor/Apelado deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 80870614822027894883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)