PJE 2637676-79.5594.22.2.2326 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (29/06/2014), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios a serem definidos após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não houve preenchimento do requisito incapacidade laboral, tendo em vista que o laudo pericial conclui que a enfermidade da parte autora não a incapacita para o trabalho de forma total; b) estando o autor incapacitado apenas parcial e permanentemente, é garantido o recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual já havia sido deferido na via administrativa. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que o autor era marceneiro e foi afastado do trabalho em 15/11/2013, devido a acidente de trabalho, que resultou na amputação de 03 dedos da mão direita, tendo recebido auxílio-doença acidentário até 03/08/2014, quando então foi convertido em auxílio-acidente. 5. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 6. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1478116-22.7998.12.4.2503, des. Federal Luiz Fernando Nogueira, julgado em 23/10/2020. 7. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Prejudicadas a remessa oficial e a apelação. alo
(PROCESSO: 02497085294201472309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)