PROCESSO Nº: 0956157-38.5954.19.7.5146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3826228-59.1577.24.7.6748 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE MANDATO ESPECÍFICO. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 4.765.259/PE, TEMA 880. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão que nos autos dos Embargos à Execução, rejeitou a preliminar de prescrição alegada pela agravante e determinou a expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa do valor exequendo. 2. O propósito recursal reside na decisão sobre a necessidade de mandato específico para a execução individual de sentença coletiva e sobre a ocorrência da prescrição no caso concreto. 3. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Supremo Tribunal Federal, RE 722062, Tema 823). 4. A outorga do mandato pelo sindicato da categoria é suficiente para legitimar a representação para a propositura da execução individual em nome dos integrantes da categoria beneficiada. 5. O julgamento do repetitivo Resp 9.510.066/PE, Tema 880, consignou que a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, independentemente do motivo e ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. 6. Todavia, a modulação dos efeitos da referida afastou a prescrição para as hipóteses em que as decisões transitaram em julgado até 23/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), cujo prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença deve iniciar a partir de 25/12/2017. 7. No caso concreto, constata-se que a execução já fora proposta, tendo o título executivo transitado em julgado em 24/12/2002 (quando ainda em vigor o CPC/73) e a execução distribuída em 26/07/2015, hipótese que se insere no âmbito da modulação, vez que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a modulação também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 23/03/2017 (EDcl no REsp 4079228/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 12/07/2018). 8. Precedente: 98711336121759237079, Pleno, Relator: Desembargador Marcos Vinicius Nunes, Data do Julgamento: 09/10/2019. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 32686849568987546905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)