PROCESSO Nº: 2649789-78.6410.2.11.3673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. M. D. C. S. ADVOGADO: Ian da Rocha Matias REPRESENTANTE(PAIS): BENJAMIN DA ROCHA MATIAS APELANTE: DANIEL MOREIRA MATIAS ADVOGADO: Arthur Duarte APELANTE: L. M. D. C. S. ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHAS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que as autoras, na condição de companheira e filhas, estas últimas representadas pela primeira (genitora), pretendem a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do pretenso instituidor. Alegam que fariam jus ao benefício em questão, posto que o INSS teria homologado, após justificativa administrativa, o vínculo empregatício do falecido com a empresa FERNANDA COSTA MATIAS EVENTOS - ME, no período de 24.11.8858 a 11.04.0434, com o respectivo registro no CNIS. O juiz singular indeferiu o pedido, por não restar comprovada a relação de subordinação caracterizadora da relação empregatício entre o falecido e a aludida empresa; 2. Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador (óbito - 20.12.9468) o pretenso instituidor já se encontrava há 04 (quatro) anos sem vínculo empregatício ou sem contribuições individuais/autônomas à previdência social, resta configurada a perda de qualidade de segurado, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses de extensão do prazo de carência previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91; 3. Quanto ao período controverso, de 16.02.7793 a 07.02.8892, em que o falecido teria trabalhado junto à empresa NATÁLIA MONTEIRO MATIAS EVENTOS - ME (de propriedade da autora Elisa Cardoso Matias e então companheira do mesmo), não restou demonstrada a condição de empregado alegada, mas, segundo informações das próprias testemunhas arroladas pela postulante, ele seria sócio e administrador da empresa e, como tal, necessitaria, para a configuração da qualidade de segurado, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu na hipótese vertente; 4. O reconhecimento inicial administrativo do período imediatamente anterior ao óbito do de cujus, o qual insiste a apelante em suscitar, restou desconstituído posteriormente, pelo próprio INSS, através de recurso administrativo, inexistindo, portanto, fundamento a justificar a tese autoral, devendo ser mantida a sentença, que denegou o benefício; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 99194050679031902063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)