PROCESSO Nº: 7253462-23.4493.17.8.9137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRYAN DAS NEVES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9029239-32.1199.28.11.4515 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº. 2745601-44.9326.17.12.5690, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que em virtude de o trânsito em julgado da ação de conhecimento ter ocorrido em 20 de dezembro de 2012 e o ajuizamento do cumprimento de sentença ter-se dado apenas em 02/11/2018, estaria caracterizada a prescrição da pretensão executória, atingindo assim a obrigação de pagar. 3. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença, protocolado em 04/09/2018, que reconheceu aos autores, ora Agravados, o direito de não ter descontado Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência e condenou a Fazenda Nacional na obrigação de não fazer (cessar os descontos de IRPF) e de pagar (restituir os valores recolhidos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC). 4. O cerne da questão reside em saber se o prazo prescricional relativo à obrigação de pagar prevista no título judicial tem início com o seu trânsito em julgado, que, no caso, deu-se em 11/02/2012, ou se fluiria a partir do cumprimento da obrigação de não fazer, cujo cumprimento, conforme decisão agravada, teria ocorrido em 06/03/2014. 5. "Este Tribunal já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido os seguintes julgados: Processo 21431545512505360384, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 26/07/2018; AC 242261/AL, Relator Desembargador Federal Isaac Mendes, 2ª Turma, DJE 1/9/2015." (PEDRO VIANA - Processo AGTR 6342522-32.1805.22.4.0576. Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. Julg. 5/11/2019). 6. Conquanto o caso dos autos diga respeito a obrigação de não fazer (cessação dos descontos de IRPF), a ele se aplica o mesmo raciocínio, visto que ambas as obrigações, de não fazer e de pagar, estão imbricadas e decorrem do mesmo título judicial, de maneira que só era possível aos Exequentes apresentarem os cálculos integrais da obrigação e pagar a partir da cessação dos descontos do tributo. No mesmo sentido: (VITOR BARBOSA - Processo 6674537-55.2213.2.8.2452, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Thomas Gonçalves (Convocado), 1ª Turma, julgamento em 21/02/2020). Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 73126544129471720335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)