PROCESSO Nº: 8703489-77.1519.19.7.3880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: ARIANA STELLA AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe Rezende ADVOGADO: Paulo Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. RADIALISTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 6.615/78. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao ajuste da jornada de trabalho da autora, fixando-a em 6h diárias (30h semanais), enquanto estiver exercendo a atividade de radialista (produção e técnica), por meio das atribuições descritas no id. 8191226.64009457, nos termos da presente cessão, devendo ser cessado tal regime se e quando tais atribuições deixarem de ser concretamente exercidas. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante ao disposto no art. 19 da Lei nº 8.112/1990. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 32227548998190962485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)