PROCESSO Nº: 3978901-59.6698.14.6.8996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1670231-41.9042.16.1.5909 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO COMPROVAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, a conclusão do ensino médio é pressuposto para matrícula em curso de graduação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96)." 3. Ademais "No caso em análise, a própria agravante afirmou que estava cursando o último ano do curso Técnico Médio Integrado em Agroindústria, no IFAL, com previsão para conclusão em junho 2020. Em que pese a alegação da agravante de que já teria concluído todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, verifica-se que tal argumento não restou comprovado, não tendo sido sequer acostado aos autos o histórico escolar da ora agravante." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7643630-79.4613.15.11.9960, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 82544243960942133590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)