PROCESSO Nº: 8675964-24.1245.11.11.3841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Larissa da Conceição que julgou improcedente o pleito autoral, por entender que o Parquet não demonstrou qualquer ilegalidade ou ilegitimidade concreta do gestor do Município de Barra dos Coqueiros e/ou da União, apta a ensejar um controle judicial, de modo que os elementos postos nos autos conduzem a uma presunção de que o município não atuará de maneira contraditória com os pactos firmados referidos pelo MPF e com a própria legislação de regência. 2. A orientação do STJ é no sentido de que, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (AgInt no REsp 2145342/ES, Rel. Ministro João Gabriel Carvalho, Primeira Turma, julgado em 28/07/2019, DJe 14/12/2019; REsp 4864160/SC, Rel. Ministro Renan Novaes, Segunda Turma, julgado em 30/03/2019, DJe 16/06/2019). Seguindo a orientação do STJ, já se pronunciou esta Turma: PJE 9119884-78.0963.2.12.4110, Relator Desembargador Federal Paulo Rocha, Heitor Silveira. 2019. 3. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MPF e MP/SE contra a União e o Município de Barra dos Coqueiros/SE, objetivando a aplicação das verbas do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno - nas finalidades constitucionais do FUNDEF/FUNDEB, através de um Plano de Aplicação dos Recursos, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", com a vedação a quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinação à remuneração do magistério, como ocorreu em diversos casos semelhantes pulverizados pelo país. Para tanto, requerem que qualquer pagamento que venha a ser feito pela União em favor do Município, por determinação judicial ou por conciliação, seja realizado mediante depósito em conta bancária específica, em uma das instituições oficiais, observando as regras estabelecidas no Decreto nº 7.507/11 ou norma que o substitua/complete. 4. No caso em exame, o Ministério Público pretende garantir uma adequada utilização dos recursos do VMAA do FUNDEF/FUNDEB em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, necessário notar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso dos autos, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 5. "Em que pese o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEB, este Egrégio Tribunal, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. 4. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do FUNDEB/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas" (PROCESSO: 65107662507921364359, Relator Desembargador Federal Guilherme Ferreira, 1º Turma, j. 05/12/2020). 6. Dessa forma, adota-se o entendimento de que, para o ajuizamento da Ação Civil Pública, se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público que, como ressaltado, não se encontra evidenciado, e de que não cabe ao Ministério Público Federal, tampouco ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 7. Conforme entendimento já esposado, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade evidenciada. Para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não ocorreu in casu, devendo, portanto, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da ação civil pública.
(PROCESSO: 94626539654281011878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)