PROCESSO Nº: 0271326-73.7818.8.10.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Levi Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC, por entender ser a via eleita inadequada. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Não pode o Judiciário procurar eximir-se da sua função judicante sob a justificativa de crescimento exponencial nas demandas dessa natureza, argumentando que a via adequada seria o manejo de ação coletiva, destinada a tutelar os direitos difusos envolvidos. 7. Ainda que a excessiva mora do INSS esteja prejudicando um grande número de administrados, esse fato não desqualifica o direito individual de buscar a tutela do judiciário por meio do manejo do mandado de segurança. Continuam presentes os requisitos já tratados anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situação. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 9. Não obstante ser adequada para o devido fim, a via eleita encontra-se, em virtude da análise administrativa que concluiu pelo indeferimento do benefício requerido, desprovida de utilidade para a parte Impetrante. Impõe-se, portanto, que a sentença recorrida seja mantida, uma vez que não subsiste à parte Impetrante interesse processual no prosseguimento do feito. Apelação desprovida. gms
(PROCESSO: 79337691474926549588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)