PJE 9602870-22.0391.25.2.0555 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por STEPHANY MELO E ISAAC AZEVEDO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, considerando que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) aos artigos 322, §2º, 489, §3º e 504 do Novo Código de Processo Civil, que determinam que o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé e que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, b) a precedentes e pareceres de doutrinadores sobre o tema. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Vale destacar que a não adoção de determinados precedentes, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 80003354832506658777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)