E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATO CULPOSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré, então Prefeita do Município de Lagoa do Carmo/PE, ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 75.431,00 (cinquenta mil reais), decorrente da prática de ato ímprobo. II - O Convênio nº 0324/2009 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Lagoa do Carmo/PE, visou à implementação de melhorias sanitárias domiciliares, no período de 2009 a 2012. Para fins de execução das obras, por meio do Edital de Tomada de Preço nº 001/2011, a Municipalidade celebrou Contrato com a empresa Construtora Beatriz Rodrigues. - CAMOL. III - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 477.253/SP, com Repercussão Geral reconhecida, deliberou no sentido da imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento de Danos ao Erário decorrentes de Ato Doloso de Improbidade Administrativa, assentando que, mesmo nas Ações de Improbidade, a imprescritibilidade da Pretensão Punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o Dolo do Agente, ou seja, quando do Ato Ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à Administração Pública, o que não se verifica no caso. IV - Nesse sentido, o Julgado consignou que "patente constatação da má gestão dos recursos públicos disponibilizados pela FUNASA, oriundo do convênio celebrado com o Município de Lagoa do Carro/PE, sendo a ré diretamente responsável pela negligência verificada quanto à fiscalização da obra e consequente repasse de valores à empresa contratada, fatos que caracterizam sua ação culposa; como também o efetivo dano ao erário", a afastar a imprescritibilidade da Obrigação de Ressarcimento ao Erário. V - Prescrição da Pretensão de Ressarcimento, tendo em vista que entre o período de execução do Convênio (2009 a 2012) e o ajuizamento da Ação (14.07.0747), transcorreu o prazo prescricional superior a 05 (cinco) anos. VI - Provimento da Apelação para declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 53033846552968319066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)