PROCESSO Nº: 8769933-80.6531.15.8.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. LUCAS BARROS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA PELO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da Autarquia Ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na qualidade de companheira do segurado, com efeitos retroativos à 08/06/2010, considerada esta a data do Requerimento Administrativo. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 3. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". (art. 1º). 4. No caso, os elementos dos autos comprovam que a Autora manteve o vínculo marital com o de cujus até o seu óbito. Há diversas fotos do casal em momentos sociais (batismo e primeira comunhão do filho, festas e reuniões de família); que o Autor foi matriculado no SESC como dependente da Autora em 18/06/2004, além de comprovantes de endereço em comum. Ademais, o Termo de Compromisso e Responsabilidade do Hospital Primavera, em que figura a Autora como a responsável pelo Sr. Guilherme Mendes, quando o mesmo foi internado em 16/03/2010, suplanta qualquer dúvida de que a união estável perdurou até a data do falecimento do segurado, ocorrido em 15/12/2010. 5. Não há que se negar que o casal manteve relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, que perdurou até o óbito do varão, de forma deve ser reconhecido o direito da Autora ao benefício da pensão por morte com fulcro no art. art. 16, I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. Quanto à irresignação da parte Autora, que pugna pela retroação dos efeitos da condenação para que a pensão por morte lhe seja concedida desde o óbito do instituidor (24/05/2010), a mesma não merece prosperar. A sentença estabeleceu o termo inicial do benefício o dia 24/06/2010, considerada a data do Requerimento Administrativo, não merecendo qualquer reforma a decisão uma vez não observado pela Requerente o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data do óbito. 7. No tocante aos retroativos, também nada a modificar no decisum que declarou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito (anteriores a 30/03/2011). A ação de reconhecimento de união estável que tramitou na Nina Castro não tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional em relação ao pedido de pensão por morte formulado nesta ação, mesmo que a Autora tenha cumulado pedido de pensão por morte, diante da incompetência absoluta do Juízo que não estava investido na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88. Embora a Autora alegue que o Juiz sentenciante declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, resta patente que o presente processo foi autuado em função da petição inicial formalmente apresentada pela Demandante e não em decorrência de recebimento dos autos vindo da Natália Castro, de forma que não há como considerar que este feito seja uma continuação da ação que tramitou naquele Juízo. Mantida, pois, a sentença, em todos os seus termos. 8. Apelações improvidas. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido. jes
(PROCESSO: 30404672919466181209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)