PROCESSO Nº: 2259062-30.5672.16.10.0159 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANIBAL DE MORAIS ADVOGADO: Cauã da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Sales - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TEMA 76 DO STF (RE 528.566/SE). QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Gustavo da Rosa ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, no ponto, negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que as matérias suscitadas no Tema 76 (teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003) e Tema 810 (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) foram julgadas, respectivamente, pelo STF no RE 704.889/SE e no RE 847.419/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso, haja vista que "a) O INSS comprovou que no caso se têm questões jurídicas efetivamente distintas. No RE 974.824 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores, por parte dos beneficiários, por ocasião do aumento do teto previsto na EC 20/98 e pela EC 41/03. Já no caso em tela, discute-se a possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido no "buraco negro"; b) a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciada a necessidade de ser sanada a obscuridade/omissão apontada no presente embargos declaratórios, inclusive para possibilitar a interposição de Recurso às Instâncias Superiores." (Id. 6477608.17843555). 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 405.306/PB, Rel. Ministro Pietro Moura, julgado em 25/9/2015, DJe 12/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4728588/RJ, Rel. Ministro Rodrigo Pereira, Segunda Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 17/06/2017; REsp 4720641/SC, Rel. Ministra Giovanna da Conceição, Segunda Turma, julgado em 01/07/2017, DJe 29/11/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76: "3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 801.493-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4.Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. " (Id 5577442.57537536). 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: 1528089-14.8629.25.1.7399- , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 82812494739457522440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2020)