PROCESSO Nº: 5283040-08.8417.13.5.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FULVIO VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Joao Pedro Gomes Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0999711-73.2442.15.3.6144 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve o transito em julgado em 16/09/2010 o ajuizamento da execução de sentença ocorreu em 28/01/2011, restando interrompido o prazo prescricional que voltou a correr pela metade, nos exatos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 45.746/32. Como a execução foi proposta na primeira metade do prazo prescricional, entende que se deve conferir ao credor o prazo remanescente, qual seja, de quatro anos e três meses, contado a partir do último ato do processo. Considerado-se que, após a habilitação de Fulvio Igor Gomes como sucessor de Anthony Santos, o feito foi remetido novamente ao arquivo em 25/10/2015, o prazo para acionar o juízo quanto a eventuais questões relativas à fase de satisfação do crédito se encerou em 23/01/2019. Assim, entende que, como o pedido de reemissão da RPV ocorreu em 24/01/2019, o crédito já estava prescrito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não foi trazido nenhum elemento novo de prova capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 70936853555315708104, Rel. Des. Federal João Lucas Silva, Julgamento: 22/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7357118-15.0331.16.4.5685. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 20.02.4556). 5. A Lei nº 13.463/2017 prevê no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de Instrumento do INSS Improvido. [7]
(PROCESSO: 74802879033672987489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)