PJE 7587652-71.4389.7.7.8141 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL que extinguiu o processo cautelar, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973, tendo em vista o julgamento de mérito do processo principal (ação anulatória 2777910-57.6958.26.3.8803), na qual se discute a legalidade e a razoabilidade de multa isolada, aplicada pela Receita Federal em decorrência de compensações previdenciárias indevidas. Não houve a condenação em honorários advocatícios. 2. Aduz o apelante, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, a cautelar somente perde o objeto após o trânsito em julgado da ação principal; b) o estado fático que autorizou a concessão da medida cautelar ainda permanece, impondo-se a sua manutenção; c) além disso, o próprio valor devido ainda pode ser alterado, a depender do julgamento das apelações interpostas na ação anulatória. 3. É consabido que o objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam obstar a justa composição da lide. 4. No caso dos autos, observa-se que a demanda principal já foi apreciada, tendo o juiz sentenciante, ao julgar procedente em parte o pedido para reduzir a multa isolada aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 50% (cinquenta por cento), antecipado os efeitos da tutela, determinando que "a Receita Federal (e/ou a Fazenda Nacional), enquanto pendente de recurso a decisão, reduza o valor devido pela edilidade-autora (inscrito na dívida ativa ou impeditivo à concessão da certidão positiva com fins de negativa) de acordo com o determinado na sentença, mantendo, no mais, todos os demais atos". 5. Além disso, esta Segunda Turma, na presente Sessão (de 20/12/2020), ao apreciar os recursos interpostos contra a sentença proferida na ação anulatória (processo 7976353-08.7014.23.9.8083), deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, e ao apelo da Fazenda Nacional, a fim de fixar a multa isolada em 75% (setenta e cinco por cento). 6. Desse modo, tendo em conta o caráter acessório da ação cautelar, resta prejudicado o seu exame com o julgamento do feito principal, em consonância com o estabelecido no art. 808 do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 81350904875572085923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)