Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Alves Nº: 7820637-40.7810.11.10.1279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Rafael das Neves REPRESENTANTE: OTÁVIO DA MOTA FILHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0209887-72.7766.30.3.0764 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 4.847.229/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por RAFAEL BARBOSA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, condenando a executada, ora agravada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do excesso encontrado. A parte recorrente alega que os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, consoante previsto no art. 85, §§ 1º e 3º, I e II. 2. O embargante alega que a decisão proferida pelo Tribunal é contraditória, haja vista que, rejeitada parcialmente a impugnação, a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor da União Federal deveria ser estabelecida em, no mínimo, 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a contradição apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 65.555/DF, 1ª Seção, DJe 11/12/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32599528354305130048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)