PROCESSO Nº: 8742260-76.6561.6.2.7233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL FARIAS ADVOGADO: Leonardo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU, ESTA RELATORIA SOLICITOU PARECER À CONTADORIA DO TRIBUNAL QUE APONTOU O EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA RMI. ADOÇÃO DO PARECER DA CONTADORIA DO TRIBUNAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, inclusive os referentes à gratificação natalina, "de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria do Foro", com os descontos dos valores eventualmente pagos na via administrativa. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 554.078/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 258.786, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 65.55.13). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 978.767), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 07.11.7877 e 11.07.2730 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 323813. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, através dos documentos colacionados aos autos e das informações da contadoria do juízo e deste Tribunal, que o benefício da parte autora, com DIB em 17.07.8823, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. Para dirimir a existência ou não de erro no método de cálculo utilizado pela contadoria do foro na apuração da RMI, determinou-se a remessa dos autos à contadoria deste Tribunal, a qual emitiu o seguinte Parecer: "Os cálculos acatados pela Bruna Ferreira foram elaborados com base na revisão feita pelo apelado (Id. 5527281.2553621), considerando o art. 26 da lei 8.870/94, aplicando parte do IRT (1,2875) sobre a [i] renda mensal paga em dez/98 (EC 20/98) e jan/2004 (EC 41/200). Não houve a recomposição do SB desde a concessão da aposentadoria. De acordo com os documentos juntados aos autos, o benefício nº 42/565.530.184-7 foi concedido em 10/01/1988, antes da Lei 8.213/91, mas foi revisado em cumprimento ao art. 144 da referida lei. Com a revisão foi apurado salário de benefício no valor de Cz$ 132.987,35, superior ao teto de pagamento que era Cz$ 633.940,00, sendo a RMI concedida no valor de 100% do limite. Salvo entendimento contrário, a revisão pretendida nos presentes autos não se confunde com prevista na Lei 8.870/94. Foi deferido ao autor o direito de ter seu salário de benefício reajustado para efeito de enquadramento nos novos tetos. Assim procedeu o apelante e esta seção de cálculo, conforme planilha em anexo, a qual demonstra que a média dos últimos salários de contribuição quando reajustados pelos mesmos índices aplicados a renda paga, em dez/98 e dez/2003 continuava superior aos tetos fixados pelas referidas emendas constitucionais, como alegado na apelação. Diante do exposto, informamos que o apelante tem razão quando alega que a renda mensal apurada pela Contadoria não foi apurada de acordo com a Daniela Ferreira, porém, o mesmo se equivocou quando incluiu na conta diferenças a partir de mai/2001, sem observar a prescrição quinquenal, a qual, salvo melhor juízo, deve ser respeitada, mesmo não expresso no título Judicial. A ação foi ajuizada em jun/2015. " 8. Considerando as informações prestadas pela contadoria deste Tribunal da 5ª Região, merece parcial provimento o apelo do particular, apenas para que seja observado o método de apuração da RMI do seu benefício, conforme parecer desta contadoria, mantendo-se os demais termos da sentença. 9. Apelação do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida. 10. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 15389812471076009233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)