PJE 1942408-49.1353.16.3.9393 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao fornecimento do fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA), nos termos da prescrição médica. 2. A embargante aduz ter havido omissão no julgado no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal; b) à manutenção da política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais; c) à ausência de possibilidade da União em condenação de honorários em favor da DPU. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 54276936165920734449, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)