EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. SÚMULA 96 DO STF. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu pedido de expedição de ordem de pagamento complementar, contemplando os juros de mora atinentes ao período da data de elaboração da conta e a data de expedição dos requisitórios. 2. A agravante sustenta a ocorrência de preclusão, pois o pedido dos exequentes seria posterior à definição do valor exequendo e ao pagamento dos requisitórios. 3. No julgamento do RE 585.659/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. 4. Embora intimados os exequentes acerca das expedições dos requisitórios em 27/08/2017, apenas concordaram com a expedição nada mencionando sobre os juros complementares (RE 291.780 - Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF). 5. Somente em 29/01/20, tempos após o pagamento dos requisitórios, é que requereram o pagamento dos juros devidos entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição, evidenciando a preclusão da matéria, devendo ser reformada a decisão de primeira instância. 6. Precedentes desta Turma: Processo n.º 5014694-25.4079.19.7.5421, Desembargador Federal Arthur Jesus Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 28/02/2020; AGTR 84172097780346144819, Desembargador Federal Gabriel Moraes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 27/06/2020. 7. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 28187718678491636619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)