PROCESSO Nº: 4349673-27.9062.30.12.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Costa Dantas Pedro Lucas Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor, servidor público federal, pertencente ao Quadro Administrativo de pessoal do Departamento de Polícia Federal no Estado da Paraíba, objetivava o restabelecimento do adicional de periculosidade, cancelado pela Portaria nº 672-9472-SR/DPF/PB. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, o autor alega, em síntese, que laborava em um prédio onde se encontram armazenados uma grande quantidade de armamentos e explosivos, sendo portador do direito de perceber o adicional de periculosidade, assim como todos os demais integrantes da carreira que desempenham suas atividades no mesmo ambiente. 3. O art. 68, da Lei nº 8.112/90 e o art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, determinam que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de periculosidade ou insalubridade, calculado sobre a remuneração. 4. No caso, o autor que é servidor público federal e pertence ao quadro administrativo do Departamento da Polícia Federal no Estado da Paraíba. Sustenta que percebia até setembro de 2008 o adicional de periculosidade, por trabalhar em local em que estão estocados grande número de armamentos e explosivos. Argumenta que o benefício foi cancelado com base no laudo de avaliação ambiental nº 006/2008-SIMED, emitido por médicos do trabalho. 5. Apesar do auto de constatação de fls. 233/235 ter informado de maneira detalhada a quantidade de armamentos, munições e granadas existentes no prédio da Superintendência Regional da DPF/PB, verifica-se que o autor não comprovou que o local em que exercia suas atividades no referido estabelecimento se situava em área de risco, isto é, aquele situada a distância mínima de 45 metros do ponto onde estão armazenados os explosivos. 6. Observa-se que o juízo a quo determinou, inclusive, a realização de diligência para que fosse apontado o local exato no qual o requerente desempenhava suas atividades, a qual restou prejudicada, pois se constatou que o autor não estava mais lotado no prédio da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba desde 29/07/2014 (fls. 276/277). 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 61124337606792467520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)