PROCESSO Nº: 8200156-74.0499.26.12.5489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: João Miguel Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. INVALIDEZ E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER REINTEGRADO PARA FINS DE REFORMA OU NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO AO ENCOSTAMENTO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELA PERICIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 2. O fato de o militar temporário ter sido acometido por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, III, da Lei n. 6.880/80 não enseja a sua reforma, se da patologia não resultar a incapacidade para o desempenho total e permanente de qualquer trabalho. Precedentes do STJ. 3. No presente caso, escorreito o ato de licenciamento ex officio do autor, por conclusão do tempo de serviço, porquanto restou provado nos autos, em especial pelo teor do laudo judicial realizada em janeiro de 2020, que a lesão no tornozelo esquerdo, sofrida durante a prestação do serviço castrense em abril de 2017, não o deixou incapacitado para a vida e para o exercício de qualquer trabalho, seja no âmbito civil ou militar. Assim sendo, inexiste direito a ser reintegrado ao Exército, para fins de reforma ou na condição de adido. Até porque o licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 4. No entanto, uma vez comprovado pelo laudo judicial a necessidade de continuar o tratamento fisioterápico, por curto prazo, apesar da ausência da incapacidade laboral do autor, o mais acertado com a legislação castrense é mantê-lo vinculado à sua organização de origem, na condição de "encostado", para o fim específico de lhe ser proporcionado o tratamento médico recomendado pelo perito judicial (manutenção do tratamento fisioterápico), sem que lhe seja conferido qualquer direito à percepção de prestação pecuniária ou à reintegração aos fileiras castrenses como adido. 5. Não houve qualquer conduta danosa realizada pela União a ensejar o dever de indenizar, uma vez que restou provado nos autos que, desde a constatação do acidente e das moléstias da doença, a Administração prestou ao autor a assistência devida. 6. Remessa necessária e apelação do autor improvidas.
(PROCESSO: 29445744768980057123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)