PROCESSO Nº: 8601290-49.0636.2.1.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Joaquim da Rosa e outro APELADO: JOAQUIM PAIVA CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CRECI/CE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.991.402/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]." 3. Em 24/02/2011, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido. No dia 02/03/2012, abriu-se vista dos autos ao Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Em 14/06/2019, foi dada oportunidade para o Exequente se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo ele apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (19/09/2012), até a data da prolação da sentença (17/08/2019), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 51127371977662167765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)