PROCESSO Nº: 6512745-09.7149.6.9.1396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO COSTELA DA CONCEICAO ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Martins - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença da parte autora desde a suspensão administrativa em 06.07.4602, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a constatação definitiva da incapacidade em 25.03.1748 (data da perícia). 2. O INSS, em suas razões de apelação, alega superveniente falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora gozou de sucessivos auxílios-doença após a suspensão do benefício, até que, em 18.05.0941, foi-lhe concedida aposentadoria por idade, que se encontra ativa até o presente momento. 3. Compulsando os autos, pode-se depreender que, evidentemente, o pedido da demandante não se resumiu à concessão do auxílio-doença, mas no restabelecimento deste benefício, desde a suspensão indevida em 2011 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a constatação da total incapacidade de realizar toda e qualquer atividade laborativa, devidamente comprovada nestes autos, através da perícia judicial. Portanto, não há como se entender que a ação perdeu o objeto por falta de interesse de agir superveniente, devido a concessões administrativas do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por idade em 2016. 4. Nesta hipótese, o fato tido como superveniente não tornou inútil a prestação jurisdicional porque este fato por si só não gerou um direito satisfativo, haja vista perdurar o interesse da parte no restabelecimento do auxílio-doença desde a data da suspensão indevida e na sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido até o dia anterior ao gozo de aposentadoria por idade, descontando-se as parcelas de auxílio-doença recebidas no período. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido até o dia anterior ao gozo de aposentadoria por idade, descontando-se as parcelas de auxílio-doença recebidas no período. EPV
(PROCESSO: 75803384119162578135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)