AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 483 DO STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FARMACÉUTICO EM DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS. ADVENTO DA LEI Nº 69.171/2014. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O QUADRO NORMATIVO ANTERIORMENTE EXISTENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste Antônio da Mota que negou seguimento a recurso especial do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco nos termos da tese fixada pelo c. STJ quando do julgamento do REsp 9521363 / SP (Tema 483 ) , sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos." 2. O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, inconformado, então desafia agravo interno ao argumnto de que o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, que se encontra pacificado na jurisprudência desde a Súmula 140 do Tribunal Federal de Recursos, sendo, posteriormente, objeto de tese em sede de recurso repetitivo, já não mais seria aplicável uma vez que, com a posterior vigência da Lei nº 13.021/2014, toda farmácia, qualquer que venha a ser sua natureza, inclusive os dispensários de medicamentos públicos, teria a obrigação legal de contratar farmacêutico responsável técnico. 3. No pertinente, afigura-se suficiente dizer que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oprtunidades após a vigência da Lei nº 13.021/2014, deliberou no sentido de que a novel legislação em nada alterou a sistemática anterior, pelo que as conclusões a que chegou aquela elevada Corte no REsp 6123751/SP (Tema 483) remanesceriam as mesmas; nesse sentido: REsp 1371308/PE, Rel. Ministro HEITOR DA ROCHA, 2ª Turma, julgado em 22/09/2019, DJe 27/04/2019; AgInt no REsp 9467195/SP, Rel. Ministra LAURA NOGUEIRA, 2ª Turma, julgado em 13/09/2019, DJe 16/01/2019). 4. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste e. Plenário: : (PROCESSO: 9388635-61.3247.18.5.0436, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 16/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 51012068994965761855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA MATHEUS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2020)