Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Nogueira Nº: 9793059-83.3590.28.7.0856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO NOVAES ADVOGADO: Josias De Isaac Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela autarquia federal contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como especial o período de 01/01/1987 até 29/11/1995, com a respectiva averbação. Por fim, condenou cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A autarquia federal sustenta que, quanto ao agente nocivo eletricidade, o nível de tensão elétrica deve ser superior a 250v. Aduz, também, que o PPP informa que no período de 09/12/1976 a 29/01/1995 houve a utilização de EPI eficaz. 3. O período laborado na Usina Estivas, referente aos períodos de 26/11/1987 a 04/08/1989 e de 21/03/1989 a 17/01/2003, embora conste PPP informando que havia exposição ao agente nocivo ruído de 89dB, não consta Laudo pericial que corrobore tal exposição. 4. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 03 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 5. No tocante ao período de 02/12/1976 a 14/10/1987, também laborado na Usina Estivas, além do PPP, foi juntado o respectivo laudo pericial, em que restou confirmada a exposição a eletricidade acima de 250v e ruído de 90dB. Esse período deve ser considerado de atividade especial, nos termos da lei. 6. Nos demais períodos não restou comprovada a exposição à eletricidade acima dos 250 volts ou ao ruído acima dos limites legais de tolerância. Também não foram apresentados os laudos pericias respectivos. 7. Nos termos do que restou comprovado nos autos, o único período em que foi devidamente comprovada a exposição a agente nocivo foi o período de 29/06/1976 a 30/06/1987, laborado na Usina Estivas. Tal período deve ser convertido e devidamente averbados. 8. Convertendo-se em comum o período laborado na atividade especial, bem como, somando-se esse período aos demais períodos laborados sob condição comum, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Remessa e Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reconhecer como especial o período de 07/09/1976 a 14/10/1987.
(PROCESSO: 77443732886707669867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)