Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro Nº: 0211450-53.8850.4.5.8826 AGRAVANTE: RAFAEL CARDOSO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARREIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 1.003, §5º do CPC não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. 2. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, contando-se a partir da intimação da decisão (art. 1.003, parágrafo 5º, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, foi proferida decisão que determinou a penhora antes da citação em 10/01/2018 (fl. 46 dos autos), tendo o executado tomado conhecimento da referida decisão em 31/05/2018, quando compareceu voluntariamente à secretaria desse Juízo, pelo que foi, só então, citado da presente Execução Fiscal, iniciando-se o prazo recursal para se insurgir contra a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiro. 4. Ao invés de interpor o recurso cabível, o agravante preferiu valer-se de petição de cancelamento de penhora de ativo financeiro (fl. 78/83), que se equipara a um pedido de reconsideração, o que, como se sabe, não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal. 5. Entre a data da ciência inequívoca da decisão que determinou a penhora antes da citação (20/03/2018) e a data de interposição deste recurso (03/04/2019), transcorreu prazo superior a 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC), 6. Caracterizada a intempestividade, uma vez que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recursos. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55909122016643100700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)