PROCESSO Nº: 5400488-29.6371.22.3.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: João Vitor da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Novaes EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança referente a suposto contrato de adiantamento a depositantes firmado pelos particulares. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da ação de cobrança tendo em vista os documentos apresentados no caso concreto. 3. Diferentemente do que alega a CEF, não houve a juntada do contrato que supostamente originou a dívida. Limitou-se a instituição financeira a apresentar ficha de abertura e autógrafos da pessoa jurídica apelada, demonstrativo da dívida, planilha de evolução e extrato da conta. No entanto, os documentos referentes à evolução bancária da dívida cuidam apenas do período de 12/2014 a 01/2015, enquanto que o contrato ao qual se refere o débito alegado data de 13/08/2015 (3178100789855732). Destarte, a CEF não colacionou os documentos necessários à higidez e prosseguimento da cobrança, ausente o contrato do qual decorre a dívida requerida. 4. Ademais, a CEF não comprovou ainda as alegações de que a dívida dizia respeito à ausência de devida prestação de contas do contrato de conta vinculada. Trata-se de alegação sem substrato probatório e desvinculada do caso concreto, abordando situação diversa da inicial. Na exordial, a CEF requer a cobrança referente a contrato de empréstimo e nada menciona acerca de eventual descumprimento de contrato anterior referente a adiantamento a depositante. 5. Apelação improvida. 6. Ante a dupla sucumbência da CEF, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 10400734338001721990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)