PROCESSO Nº: 6936942-97.0425.5.2.5317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar ao autor o direito de usufruir suas férias dentro do período aquisitivo em curso, independentemente de tal permissão implicar no gozo de mais de um período de férias no mesmo ano civil, desde que referentes a períodos aquisitivos anuais diversos, ficando o efetivo usufruto das férias subordinado à conveniência e oportunidade da Administração. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 3º, I do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público pode gozar o seu segundo período de férias já no primeiro dia subsequente ao término do primeiro período aquisitivo, ou se necessita aguardar a virada do ano civil. 3. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 23899539371065703214, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Não há que se falar em falta de interesse de agir com fundamento na ausência de resistência administrativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, pois, embora, de fato, a redação da petição do demandante não seja a melhor, é possível, sim, constatar que o servidor também pretende gozar os períodos de férias subsequentes ao primeiro sem ter que aguardar a virada do ano civil, tendo a União afirmado expressamente que isto não é possível. 7. De igual modo, da tabela com os períodos de férias já gozados pelo autor não é possível se afirmar, diferente do que aduz a União, que o mesmo não tinha, quando do ajuizamento da ação, possibilidade concreta de usufruir de dois períodos da maneira pretendida, entretanto, ainda que fosse o caso, tendo o ente federado, conforme exposto, consignado que não permite o gozo antes do término do ano civil, já tem-se como caracterizada a resistência administrativa. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Fernando Lima
(PROCESSO: 23467901136798561851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)