PROCESSO Nº: 7671068-27.7039.4.8.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3882547-89.2709.17.10.1819 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 8.897.873/MG. NÃO THEO CORREIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DA TR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Remessa dos autos, em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para possível adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.840.339/MG (Tema 905). 2. No caso dos autos, o entendimento adotado pela Terceira Turma teve por fundamento a impossibilidade de alteração dos parâmetros fixados em sentença irrecorrível, uma vez que aquela expressamente determinou que "ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas com base nos índices oficiais adotado pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos Judiciais na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, até 25 de novembro de 2009. A contar de 1º de julho de 2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009" 3. Destacou-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 através do julgamento do RE 249.232/STF, proferido em 05/06/2017, não seria possível a aplicação do IPCA-E a partir de março de 2015, conforme determinado na decisão agravada, eis que o julgamento do STF não teria o condão de afetar o título transitado em julgado na data de 11.01.8043. 4. Referido entendimento teve por base o que preceitua o § 7º, do art. 535, do CPC/2015, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. Nesse diapasão, o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.549.024/MG, concluído em 05.08.4208, não seria capaz de alterar a coisa julgada formada em data anterior, não sendo possível a modificação dos parâmetros estabelecidos na sentença executada para adequação ao disposto no referido recurso especial. 6. Juízo de retratação não realizado. Manutenção do acórdão objeto do recurso especial e extraordinário do particular.
(PROCESSO: 98071659524818082232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)