PROCESSO Nº: 7184746-14.3468.31.5.3792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA LUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base pela impossibilidade de cobrança de crédito de benefício previdenciário, recebido indevidamente, mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual. 2. Alega o apelante que deve ser aplicado o disposto na MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, para alcançar processos administrativos anteriores, no que tange à inscrição dos créditos em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal. Aduz que não há que se falar em retroatividade da lei n. 65.800/2017, pois ela não tem o condão de alterar um processo civil que sequer existe, mas que possui aplicabilidade imediata a todos os processos administrativos pendentes de ajuizamento por parte da autarquia previdenciária. Pede pelo provimento do recurso para dar prosseguimento ao feito. 3. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo INSS em face da executada ISADORA FARIAS, com o objetivo de cobrar dívida relativa ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário, mediante a suspeita de fraude, dolo ou má-fé, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. 4. Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 39, parágrafo 2°, da Lei 4.320/64. 5. Segundo os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 6. Com base no art. 52 da Lei 4.320/64, apenas podem ser inscritos em dívida ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. 7. O entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal é no sentido de que ainda que se considere a dívida exequente como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. (Precedente: PROCESSO: 92466687343542909135, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2020). 8. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 6.396.235/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 9. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 23/06/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art.115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 10. Compulsando os autos, observa-se que a origem do débito se dá entre março de 2001 a março de 2006, quando teria ocorrido a suposta ilegalidade. Embora o lançamento e posterior inscrição da dívida tenha ocorrido em 2019, não pode haver a cobrança de crédito antigo concernente a benefício previdenciário ilegalmente recebido sem a apuração em processo judicial. Isso porque não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência 11. Sem condenação em honorários recursais, por falta de base de cálculo. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 92575568238328825941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)