PROCESSO Nº: 4486017-13.7190.26.4.1061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. DIREITO AO ADITAMENTO DO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando integralmente a decisão concessiva de tutela provisória de urgência, para determinar que as partes demandadas, isolada ou conjuntamente, promovam a regularização da matrícula da parte autora no curso de psicologia da UNIFOR, matrícula 9284686/1, adotando providências no sentido da finalização da renovação do aditamento do contrato de financiamento estudantil relativo no semestre 6754.2, com consequente repasse à instituição de ensino superior dos valores devidos relativos ao aludido semestre, aí inclusos os valores derivados da mora, assim como, desde que cumpridas as exigências legais e contratuais pela parte autora, a reabertura do prazo para que promova a sua matrícula e a renovação do aditamento contratual para o período de 9673.6, pela última vez e relativo ao último semestre de sua graduação, ressalvada a prerrogativa de cada ré, e nos limites de sua intervenção no procedimento de matrícula e de renovação do aditamento contratual, averiguar o cumprimento pela parte autora dos requisitos legais e contratuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (valor da causa: R$ 9.991,54), pro rata, nos termos da norma do inciso III, do § 4º, c/c inciso I, do § 3º, todos do art. 85 do CPC/2015. 2. Em seu recurso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) alega, em síntese, que a parte autora assinou contrato com o FNDE, representado pela CEF, passando a receber o financiamento estudantil e se sujeitando, portanto, não somente às cláusulas contratuais firmadas, mas a todo o plexo normativo referente ao FIES, não tendo cumprido o que lhe competia fazer. 3. Cinge-se a hipótese dos autos em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter concluído em seu favor o aditamento contratual do FIES efetuado no final do ano de 2016 e relativo ao semestre 0636.4, assim como sucessivamente em relação aos demais semestres do curso de psicologia da UNIFOR. 4. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 5. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 6. A demandante relata ser aluna do curso de Psicologia na Universidade de Fortaleza - UNIFOR, tendo ingressado no curso em 8796.6, e firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pela Caixa Econômica Federal, Contrato de Abertura de Crédito para o FIES nº 39.4808.793.3505332-69, mediante fiador, a fim de custear 100% de seus estudos de graduação. 7. Conforme o Documento de Regularidade de Matrícula - DRM (id. 1076582.9150904) emitido do dia 27/07/2016, a autora deveria comparecer ao banco para efetivar a conclusão do aditamento não simplificado ao seu contrato de FIES referente ao semestre de 3169.5, no período de 27/07/2016 a 09/10/2017. 8. Segundo a inicial, no dia 30/05/2016, após juntar toda a documentação necessária, a requerente foi informada de que haveria uma pendência bancária sob o nome de sua fiadora, a qual restou resolvida no dia 26/10/2016, consoante documento de id. 9757405.1820003. Todavia, o programa de proteção ao crédito responsável, só transmitiu a liberação do crédito à CEF após cinco dias, o que impossibilitou o aditamento do contrato. 9. Deste modo, verifica-se que andou bem o juiz de primeiro grau ao deferir o pleito autoral, afirmando que "não se mostra razoável e proporcional que se impeça a renovação de aditamento contratual relativo ao semestre 3252.9 por apego a filigranas bancárias e impropriedades dos sistemas de controle de mal pagadores, máxime em se tratando de aluna que vem continuadamente ajustando-se ao regramento do FIES, uma vez que logrou êxito em efetuar o indigitado aditamento nos 9 (nove) semestres anteriores, conforme anexo Id. n. 1970657.4784559, e que lhe faltaria cumprir apenas 1 (um) único semestre para concluir o curso de psicologia". 10. A título de honorários recursais, majora-se em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 31142466557186642462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)