EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA PELO MPF E MPE/SE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONTROLE DOS RECURSOS PORVENTURA ADVINDOS EM DEMANDAS JUDICIAIS E ACORDOS DA DIFERENÇA DO VMAA(VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) EM FACE DO FUNDEF/FUNDEB, EM ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO PACTO DE EDUCAÇÃO SERGIPANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA(MPF) ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO MÉRITO E VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. PARTE RECORRENTE QUE POSTULOU A REFORMA DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO QUE NÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA CONSIDERANDO QUE NEM AO MENOS OS RECURSOS FORAM DISPONIBILIZADOS AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO QUE A MUNICIPALIDADE(MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE) TENDE A DESCUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O interesse processual é uma das condições daação e está lastreado no trinômio necessidade + utilidade + adequação. No caso, não há razões para se acolher o pleito formulado de conciliação das partes, nem tampouco, o acolhimento da preliminar de inexistência de interesse processual caracteriza a violação aos princípios da cooperação, primazia do mérito e da decisão surpresa, uma vez que não há qualquer dispositivo legal que determine que o magistrado deverá, necessariamente, ouvir as partes quando reconhecer a falta de interesse, nem tampouco as demandas com que não atendam a determinados requisitos legais não terão, necessariamente, uma decisão de mérito. O art. 485, VI, do CPC dispõe que o juiz poderá conhecer de ofício da preliminar de interesse processual, não havendo necessidade de prévia ouvida das partes.Preliminar Rejeitada. 2. A falta de necessidade para o ajuizamento da presente demanda se revela na medida Isadora Azevedo ao menos as verbas da diferença do VMAA do FundeF-Fundeb são certas para a Municipalidade-Ré, muito menos disponíveis, de modo que o acolhimento da demanda se relevaria como uma decisão de caráter condicional, demonstrado a falta de necessidade no momento atual. 3. A parte Autora relata na inicial que "o Ministério Público Federal do Estado de São Paulo movera ação civil pública em face da União, processo tombado com o n.º 0884007-51.2197.14.5.1087, na qual teria sido "reconhecido, por sentença transitada em julgado, o direito de vários municípios brasileiros à complementação dos valores pagos, à época, a menor pela União, referentes ao período de 1998 a 2006"; "que a União ajuizou ação rescisória (autos número 9361969-97.5550.15.6.4764) estando, por enquanto, suspensa a execução do título executivo correspondente"; que "uma vez superado o ato suspensivo, simples ação de execução é suficiente para garantir a reposição dos valores devidos às municipalidades"; que eventuais recursos devidos aos municípios devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de educação, sendo inadequada a destinação de tais valores para pagamento de honorários advocatícios ou de professores." 4. Não convence o argumento da parte Recorrente que a pretensão formulada na inicial "...não tem por fim reintegrar ou reparar o direito violado, ou seja, não exige a presença do dano. Neste particular difere da tutela ressarcitória, esta, nitidamente voltada ao passado. A inibitória não tem por fim reintegrar ou reparar o direito violado, ou seja, não exige a presença do dano, mas tão-somente almeja prevenir que o ilícito venha a ocorrer, que continue ou que se repita." Inobstante a alegação da parte Recorrente, observo que a pretensão da inicial se refere, a qualquer processo, qualquer acordo, sem, no entanto, comprovar, no entanto, que os recursos das diferenças da VMAA do Fundef/Fundeb estão sofrendo alguma ameaça ou se encontram, ao menos, na iminência de sofrer. 5.A pretensão da parte Autora não se sustenta na Federação Brasileira, onde os Ente públicos possuem responsabilidades e competência constitucionalmente assegurada. Não discrepa desse entendimento o Parecer do MPF(id: 2030135.85240890), cujo trecho merece destaque: "Não cabe ao Poder Judiciário exercer uma agenda de controle prévio das ações do Executivo, sobretudo porque o ora Apelado nem sequer percebeu o montante referente aos retroativos devidos da complementação do FUNDEB." 6. Nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal. Sentença mantida.
(PROCESSO: 99622748406007514063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)