E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5067674-49.1701.4.7.2201, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima (PE), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, ora Agravante, em face da inocorrência da Prescrição à cobrança do Crédito Tributário. O artigo 174 do CTN dispõe que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e, no caso, conforme assinalou a Decisão agravada, não restou configurada a Prescrição, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu dentro do prazo do artigo 174 do CTN. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de Prescrição, seja quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal, seja em face da alegada Prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), que se afere em relação a eventual inércia da Exequente após o ajuizamento, que não se verificou na hipótese. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 10619571056842526928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)