PJE 3751062-58.9903.3.5.4631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. SUSPENSÃO. ART. 98, § 3º, CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos por Esther Nogueira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC 2015, afastando a pretensão da autora/apelante a ter deferida sua inscrição no FIES, inobstante a sua condição de portadora de diploma, com o conseqüente repasse das mensalidades à IES para a qual foi aprovada, encontrando-se matriculada no curso de Direito. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de consignar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (dentre as quais estão os honorários sucumbenciais), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; b) embora o benefício da justiça gratuita não tenha sido expressamente deferido nos presentes autos, não se pode perder de vista que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial, o que autoriza a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito (REsp 0.421.524). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Verifica-se que existe nos autos, especificamente na peça atrial (id. 8731426.8463740), pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que deixou de ser apreciado pelo juízo de primeiro grau. 5. Na hipótese da lide, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela embargante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação extraída do seu contracheque (id. 4720104.9873886), quando da propositura da ação, que percebia o montante de R$ 1.545,04, estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 6. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. Dessa forma, há de ser deferida à embargante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, aplicando-se, em relação à sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial e recursal, o disposto no art. 98, §3º, CPC (suspensão da exigibilidade da cobrança). 8. Embargos de declaração providos, para deferir à embargante o benefício da justiça gratuita, aplicando-se, em relação à sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial e dos honorários recursais o disposto no art. 98, §3º, CPC (suspensão da exigibilidade da cobrança). sam
(PROCESSO: 68781175980481865840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)