PJE 2389834-07.6497.8.1.6059 EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta por FERNANDA DA CUNHA (ex-prefeita do Município de Teixeira-PB) contra sentença que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial por ela opostos em desfavor da UNIÃO, julgou improcedente o pedido, afastando a ocorrência de prescrição, formulado para anulação de multa no valor de R$ 77.706,00 aplicada pelo TCU (Acórdão 7923/2018 - TCU - 2ª Câmara), em razão da contratação de empresa por meio de inexigibilidade de licitação. Honorários fixados em R$ 3.000,00. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) o título executivo extrajudicial encontra-se prescrito, uma vez que, entre a data do evento danoso (03/06/2008) e a instauração da Tomada de Contas Especial (23/11/2015), decorreram mais de cinco anos; b) não há que se falar em interrupção do prazo prescricional por meio das Notas Técnicas de Reanálise do Ministério do Turismo, pois o processo que gerou a multa (sanção pecuniária) ora executada é originário do TCU, e não do Ministério do Turismo (órgão convenente). Pugna, caso mantida a sentença, pela redução dos honorários advocatícios. 3. O prazo prescricional para a cobrança de multa imposta pelo TCU é de cinco anos, mercê da aplicação do previsto no art. 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: STF (MS 50.448) e STJ (REsp 4.748.769). 4. "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". Inteligência do art. 1º da Lei 9.873/1999 (com a redação dada pela Lei 11.941/2009). 5. Por outro lado, nos termos do art. 2º do referido diploma legal, interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. 6. No caso dos autos, verifica-se que: a) o evento danoso ocorreu em 16/03/2008 (contratação de empresa por meio de inexigibilidade de licitação); b) a prestação de contas foi analisada por meio das Notas Técnicas de Reanálise Financeira do Ministério do Turismo 558/2012 e 408/2014, as quais explicitaram irregularidades; c) as referidas Notas Técnicas deram ensejo à instauração da Tomada de Contas Especial em 2015. 7. Como se vê, houve a interrupção do lustro com as Notas Técnicas de Reanálise Financeira do Ministério do Turismo 558/2012 e 408/2014, tal como registrado na sentença, de modo que não ocorreu a prescrição. 8. Quanto aos honorários, considerando a simplicidade da matéria aqui posta e o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, os honorários devem ser reduzidos de R$ 3.000,00 para 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 09.760,28). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 71336255581969535213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)