PROCESSO Nº: 7151499-75.6115.12.3.1693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8651378-99.0937.8.5.4201 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de bens indicados pela exequente, sob o fundamento de que o Juízo da Recuperação Judicial já declarou insubsistente a constrição de tais bens, por implicar na diminuição de patrimônio da empresa recuperanda, afetando toda a programação de soerguimento da empresa, no que tange ao cumprimento de suas obrigações listadas no plano de recuperação judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juízo a quo tem, sistematicamente indeferido os pedidos de prosseguimento feito e os pedidos de penhora dos bens apresentados pela exequente, ao fundamento de que a parte executada encontra-se em recuperação judicial (ID 7453182.03199351, 2463476.92498848, 2138644.86393617, 0673075.34849564, 4416230.13123617 ). Diz que, não obstante os bens indicados à constrição, determinou a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF, pressupondo o início do prazo da prescrição intercorrente. Argumenta que desde 2009, tem andamento o processo de recuperação judicial da parte executada, Processo n. 8245186-69.6892.30.4.3705, em trâmite na 3a. Vara Cível da Capital, Seção A, mas que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6, § 7º, da Lei n. 11.101. Afirma que o trâmite da recuperação judicial não pode ser obstáculo aos atos constritivos quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei de Falências e que, no caso, o processo de recuperação judicial tramita há 11 anos, sem perspectiva de ultimação. Ainda, relata que, pelos dados contidos na CDA, a infração administrativa foi cometida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, em 2015. Débito não incluído no plano de recuperação judicial, nem foi "reservado " pelo juízo onde tramita a recuperação judicial (D 6651667.6068935), possibilitando que o juízo recorrido exerça sua jurisdição, mas se nega a fazê-lo. Argumenta que a multa administrativa é sanção ou penalidade por um ato ilícito; descumprimento de norma que o devedor era obrigado a observar. Destaca que o crédito público de natureza não-tributária não está sujeito à recuperação judicial. Com efeito, o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei n. 6830/80 aplica à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Entende que, uma vez que o crédito exequendo não está sujeito à recuperação judicial, por ter natureza pública e não privada, bem como não há prova da regularidade fiscal do Recuperando, a execução fiscal deve prosseguir, com a realização dos atos de constrição necessários para satisfação do crédito do credor. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Thiago Martins a matéria, em especial os seguintes dispositivos: a) art. 6, parágrafos 4o e 7o da Lei n. 11.101;b) art. 4o. § 4. e art. 5o da Lei n. 6.830; c) art. 40, caput, da Lei n. 6.830; d) art. 789 do CPC. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, bem como que não se faz impossível a constrição de bens, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Precedentes: PROCESSO: 34566234622568761909, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018, PROCESSO: 90481078911711244701, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 54101259698566335803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)