PROCESSO Nº: 2085693-58.6583.12.2.8660 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fernando Pereira e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CEBRASPE. EXECUTORA DO CERTAME. EXERCÍCIO COMO BOMBEIRO MILITAR. TEMPO DE ATIVIDADE POLICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ART. 144 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL E DA ISONOMIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedente a pretensão, reconhecendo "o direito à matrícula do autor - MARINA CAMPOS - no Curso de Formação Profissional - CFP previsto no item 1.2.2 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 22/04/2018, com base nos documentos por este enviados previamente, e, caso seja regularmente aprovado naquele, seja o seu tempo de exercício como bombeiro militar considerado atividade policial para fins de nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais necessários para tanto". Os recorrentes foram condenadas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, a título de honorários sucumbenciais. 2. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do CEBRASPE. Ainda que a etapa seja de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, o fato é que o CEBRASPE tem o dever de executar o certame. Assim, como bem observou o Magistrado dirigente, "qualquer provimento jurisdicional emanado deste Juízo deverá ser por ele observado, ou seja, redundará em obrigação a ser por ele cumprida". 3. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 639.255/CE). 4. In casu, a controvérsia se limita à possibilidade ou não de considerar o tempo de serviço exercido pelo apelado, na qualidade de bombeiro militar, para fins de atender à exigência legal de exercício de atividade policial por parte do candidato ao cargo de Delegado de Polícia Federal, conforme previsão do Edital nº 1 - DGP/DPF de 29 de maio de 2018 e anexos. 5. Segundo narra o autor/apelado, após ser aprovado na primeira etapa, os documentos enviados ao Curso de Formação Profissional não foram aceitos e, por isso, sua matrícula foi indeferida. 6. Ao julgar a lide, assim entendeu o Juízo a quo: "Ao dispor a Carta Magna que os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, assim como as Polícias Militares, extrai-se que ambas as corporações recebem o treinamento adequado para o exercício desse mister./ E, se o Exército, por muitas vezes, como nos casos de eleições e/ou greves, é chamado a fazer o policiamento ostensivo e repressivo, não desborda do razoável crer que as três Corporações, ao fim, exercem atividades típicas de polícia./ Na verdade, entendo que todos fazem parte de um conjunto destinado à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio./ No meu entender, o ato de indeferimento da matrícula no CFP do autor não merece prosperar". 7. A Constituição Federal de 1988, ao prever os órgãos que compõem a segurança pública, dispôs, no caput do art. 144, o seguinte: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital". 8. Ao dispor acerca da atividade policial, adotou o Edital previsão inserta na Instrução Normativa nº 124-DG/PF/2018, conforme o item 8.87.8: "0.77.2 Considera-se atividade policial, para fins de ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, o efetivo exercício de cargo público, de natureza policial, na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis ou polícias militares". 9. Inexistindo lei que defina atividade policial e tendo o recorrido demonstrado vasta experiência em área de segurança pública, não é razoável ou proporcional o indeferimento de sua matrícula, no Curso de Formação Profissional. Ademais, a própria CF/88 previu o Corpo de Bombeiro Militar, como órgão da segurança pública, sem fazer qualquer ressalva. 10. O indeferimento se baseia no fato de que "a certidão apresentada, emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba se limita a informar o tempo de serviço como bombeiro militar, sem, no entanto, indicar a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, nos termos do subitem 1.40.5.9". 11. Compulsando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o recorrido "já desempenhou atribuições e praticou atos regulamentares em Inquérito Técnico, Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar (APFDM), Sindicâncias Disciplinares (SD) e Inquérito Policial Militar (IPM), serviu à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa do Quartel do Comando Geral como docente das disciplinas 'Cultura Jurídica, Direitos Humanos, Legislação e Regulamento e Telecomunicação Operacional', além de haver atuado na qualidade de orientador acadêmico do Projeto de Pesquisa Científica de discente, participado de Congressos e Cursos (sobre Sistema Prisional Brasileiro: Crime, Violência e Violação dos Direitos Humanos, Direitos Humanos para Docentes, Introdução à Atividade de Inteligência)". Assim, não há que se falar em ausência de conhecimento jurídico. 12. A alegação de que os bombeiros militares se destinam, apenas, à proteção de bens, serviços e instalações não prevalece. Como corretamente entendeu o Magistrado singular, é impossível excluir o dever de bombeiros militares de coibir delitos. 13. Inexiste violação das normas do edital ou do princípio da isonomia. O candidato preencherá os requisitos necessários à nomeação e à posse, caso seja aprovado no CPF, vez que o tempo de exercício, como bombeiro militar, é atividade policial para os fins do Edital. 14. A verba sucumbencial foi arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, entre os recorrentes. Haja vista a natureza simples da causa, o zelo e tempo do causídico na prestação do serviço, merece amparo a irresignação do CEBRASPE e, por isso, o valor devido a título de honorários advocatícios deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 15. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação da CEBRASPE parcialmente provida, apenas para reduzir a parcela devida a título de honorários.
(PROCESSO: 44271141748564635999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)