PROCESSO Nº: 4136324-24.0283.5.11.6934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte AGRAVADO: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. MERA DETENÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE DIREITO DE PROPRIEDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. JUAN MONTEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu, ora agravante, às suas expensas, desfaça a obra irregularmente construída dentro da faixa de domínio da BR-101/SE, abstendo-se da realização de novas obras no local, bem como respeite os limites da área non aedificandi e da faixa de domínio da União. 2. A demanda de origem foi proposta por particular, com posterior intervenção do DNIT, haja vista que a área cuja proteção se busca, conforme disposto na peça exordial, constitui faixa de domínio da União. 3. Não se trata, pois, de ação petitória, já que a parte autora não pretende disputar a propriedade do imóvel, mas tão somente intenta fazer ser respeitada a faixa de domínio da União e a contígua área não-edificável, tornando desnecessária a formação do litisconsórcio passivo. 4. Isto porque, em se tratando de ação fundamentada na ocupação irregular de terreno público, esta Corte possui o firme entendimento de que é desnecessária a formação do litisconsórcio passivo necessário, haja vista que não se está diante de posse, mas simples detenção. Precedentes. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 81819960586212226477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)