PROCESSO Nº: 1413188-64.2868.1.2.4842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO CASTRO IAN CALDEIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. LUIGI FERNANDES nº 643/3SC. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra os embargos anteriormente opostos e julgados improvidos. 2. A embargante repete o mesmo argumento dos primeiros embargos, isto é, a omissão no acórdão no tocante à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 17913625873732817041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)