PJE 1174107-14.5183.23.4.4582 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo ofertado pelo Estado de Pernambuco, para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Em suas alegações, sustenta a União Federal, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso com relação aos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV, VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 DA CF/1988. 3. O Estado de Pernambuco, em suas alegações, sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a imposição do fornecimento de medicamento de marca específica e não pelo princípio ativo implica ofensa aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, CF/1988 e art 3º da Lei 8.666/1993), bem como impede que a compra de tal medicamento se dê através de procedimento licitatório destinado a garantir a observância de tais princípios, além de não debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento de alto custo sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes, agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública art. 37, caput, da CF/1988, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial art. 37, XXI, da CF/1988, bem como a afronta aos artigos 5º e 196 da CF/1988. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 6. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "A seu turno, o laudo médico elaborado pela perita judicial (id. 6044248.35563911) conclui que a apelada é portadora de síndrome hemolítico urêmica, doença rara, que evoluiu, no caso da autora, para uma insuficiência renal crônica estágio V, demandando terapia renal substitutiva, sendo o ECULIZUMABE apontado por inúmeros estudos como a droga de escolha no tratamento da referida síndrome, respaldando seu uso como de primeira escolha, com eficácia comprovada, podendo, em alguns casos, levar até mesmo à recuperação da função renal." 8. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4851165-49.2372.27.1.6498, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Costela, data da assinatura: 20/06/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar em impossibilidade de fornecimento de medicamento vinculado a determinada marca, uma vez que não cabe à administração pública dizer qual o medicamento que o paciente deve utilizar, nem muito menos opor-se a medicamento específico prescrito por médico, profissional altamente capacitado e que acompanhou a evolução do quadro do paciente. Nestes termos, a desvinculação de determinada marca ou nome comercial poderá trazer, no caso em tela, prejuízo ao tratamento médico da parte apelada, uma vez que o ente público embargante não logrou êxito em comprovar a existência de outros fármacos fornecidos pelo Poder Púbico e de mesmo efeito do ora prescrito. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. sam
(PROCESSO: 29834801812621247111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)