PJE 5182910-47.8960.29.7.0236 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ALUNO QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o FNDE e a União a permitirem o acesso e cadastramento do autor no sistema FIES mesmo sendo portador de diploma de graduação. Condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, com base nos §§ 2º, e 8º do art.85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) a legislação do FIES (Lei 10.260/2001) confere ao administrador público o poder-dever de regulamentar assuntos específicos, dentre eles, assuntos contábeis e financeiros, conforme a discricionariedade administrativa; b) no âmbito da competência discricionária atribuída por força da Lei 10.260/2001, a administração pública editou, dentre outros comandos legais relacionados ao FIES, a Portaria Normativa 08/2015, que tratou do processo seletivo do FIES, reservando o acesso ao financiamento estudantil para os candidatos que não tenham concluído curso superior(art. 8º, I); c) os recursos disponibilizados para atendimento do FIES já estão comprometidos, de modo que sua inobservância enseja afronta à lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000); d) os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade, daí porque o controle judicial não deve adentrar, irrestritamente, no mérito administrativo, mas apenas quando caracterizada ilegalidade, o que não se configura no caso presente. 3. Ao seu turno, o FNDE aponta sua ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz, em suma, que: a) o dever do Estado é o de promover o acesso aos níveis mais elevados de ensino, com o foco principal em quem ainda não teve essa oportunidade, sendo essa previsão constitucional a motivação do ato administrativo de editar a Portaria Normativa MEC 08/ 2015, excluindo aqueles que já tiveram a oportunidade de cursar o nível superior de ensino; b) essa limitação se faz necessária, pois os recursos financeiros destinados ao financiamento de uma segunda graduação de um mesmo estudante impede o acesso de outro estudante que dele necessita para frequentar o ensino superior pela primeira vez, tendo em vista que os recursos do FIES não são infinitos. 4. O cerne da controvérsia reside em saber se o autor, estudante do curso de Medicina em faculdade particular (UNICAP) e portador de outro diploma universitário (Biomedicina na UFPE), faz jus a obter a inscrição no FIES- Fundo de Financiamento Estudantil, afastando-se a restrição do art. 8º, I, da Portaria MEC 08/2015, que veda aos estudantes que tenham concluído curso superior de se inscrever no referido programa. 5. Na medida em que o FNDE operacionaliza, na prática, a concessão do FIES, sua legitimidade passiva é evidente. 6. O FIES tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema, trazidas pela Portaria MEC 08/2015, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do referido financiamento. 7. O MEC atua como formulador da política de oferta de financiamentos e supervisor da execução das operações do Fundo, buscando garantir o financiamento a um número maior de participantes, cabendo ao Executivo, em face de autorização legal e no exercício de seu poder regulamentar, a criação e modificação de Políticas Públicas, tais como a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do FIES. 8. Precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0393164-85.6069.27.1.0757, Rel. Des. Federal Ryan Viana, data da assinatura: 26/06/2018; TRF5, 2ª T., PJE 9439204-33.0137.28.10.8526, Rel. Des. Federal Murilo Monteiro, data da assinatura: 06/10/2017. 9. Considerando o valor fixado para a presente causa (R$ 1.000,00), a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$. 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbenciais. 10. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (10/01/2016), com exigibilidade suspensa em face da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 34209357764671860877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)