PROCESSO Nº: 6090790-95.8468.2.6.7359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Bruno Teixeira E Leandro Caldeira AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1265465-65.6620.29.5.2099 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. DEVER DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DADOS ADICIONAIS PELO EXECUTADO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requesto de intimação da executada para apresentação de documentos tidos por imprescindíveis à liquidação do julgado, determinando, incontinenti, a apresentação discriminada e atualizada da dívida pelos credores, sob pena de arquivamento do feito. 2. A hipótese é de cumprimento de sentença condenatória da CEF/EMGEA em obrigação de pagar, concernente à restituição de indébito, além de indenização por danos morais e materiais. 3. O título exequendo fixou o dever de as rés restituírem os valores cobrados a título de saldo residual de mútuo habitacional, além de ressarcimento por danos morais, fixados em R$ 59.601,00 (vinte mil reais), e danos materiais, estes equivalentes ao valor ilegalmente acrescido. 4. O exame do substrato documental evidencia que, na fase instrutória da ação, foram apresentados o contrato de mútuo habitacional e a planilha de evolução do financiamento, bem como o valor do saldo residual cobrado, do que se depreende a desnecessidade de juntada de dados adicionais pelos executados e a inexistência de óbice a que os exequentes acostem, como determinado pelo juízo de origem, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para a deflagração da fase de cumprimento. Quantificação que demanda meros cálculos aritméticos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10813265472522847210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)