PJE 7774335-58.3881.10.9.2217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 (VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO). INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ROCK CONSTRUÇÕES LTDA - ME contra decisão que, em sede de cumprimento definitivo de sentença: a) acolheu em parte a impugnação da Caixa e homologou o valor da execução na quantia apresentada pela Contadoria (R$ 0.694.643,27, com data-base de junho/2014), correspondente a R$ 8.968.271,29 em junho/2015 (data do depósito da Caixa); b) determinou a intimação da Caixa para, em 15 dias, promover o depósito na conta judicial: (i) da diferença observada entre o depósito original e o valor devido (R$ 28.834,02), acrescida dos juros nos moldes aplicados nas contas da Contadoria; (ii) da penalidade de 10% sobre tal diferença (multa). 2. A agravante requer seja a Caixa condenada: a) no pagamento da multa de 10% sobre o valor total do crédito apurado pela Contadoria (R$ 1.421.885,49), haja vista que não houve o cumprimento voluntário da obrigação no prazo determinado em lei (art. 523, §1º, do CPC/2015); b) também em função de não ter havido o cumprimento voluntário da sentença, no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor final apurado pela Contadoria (R$ 9.496.773,49), conforme determinado no art. 523, § 1º, do CPC/2015; c) a pagar o valor devido acrescido de todos os encargos determinados na sentença executada até a data do efetivo pagamento ao credor, não cessando a incidência dos encargos de mora com a mera penhora ocorrida na execução. 3. Depreende-se dos autos que: a) a exequente requereu a liquidação da sentença no valor de R$ 2.945.622,18 (em set/2014), em ação na qual se discute o valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual da Caixa perante a Construtora Estrela Ltda (hoje denominada ROCK CONSTRUÇÕES LTDA - ME), em razão do atraso no repasse de recursos do FGTS durante a construção da obra denominada "Residencial IV Centenário"; b) em 13/09/2015, foi proferido despacho com o seguinte teor: "Intime-se a executada para cumprimento da obrigação de pagar (art. 475-J do CPC). Prazo: 15 dias" (v. fl. 1.711 do Cumprimento de Sentença 4140648-44.4900.22.5.6099); c) a Caixa foi intimada para efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 475-J do CPC/1973 (Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação), recebendo a intimação por meio de carga nos autos em 19/09/2015, findando o prazo para cumprimento do pagamento da dívida, sem acréscimo de multa de 10%, em 24/07/2015, considerando a contagem do antigo CPC de 1973, artigo 241. Nesse mesmo dia, foi protocolada impugnação à execução, tendo a Caixa apresentado guia de depósito no valor requerido pela parte exequente, com abertura da conta judicial 8508.370.22337-8, em 07/08/2015; d) na impugnação, a Caixa alegou que a liquidação deveria ser feita por artigos, e não por cálculo aritmético, afirmando que "nenhum valor é devido pela Caixa Econômica Federal neste momento", pois o título executivo judicial seria inexigível, em virtude de a dívida ser supostamente ilíquida. Sustentou, ainda, que, nos cálculos da exequente, haveria excesso de execução e que teria créditos com a exequente que deveriam ser objeto de compensação; e) em 13/11/2015, efetuou depósito do montante total executado, no valor de R$ 0.738.035,18, mas entendendo como devidos R$ 4.574.819,17; f) na decisão agravada, o Juízo de origem destacou que a decisão de fls. 1.770/1.772 afastou a necessidade de liquidação por artigos, não tendo havido recurso, pelo que preclusa a questão, cabendo apenas decidir sobre o quantum; g) durante a tramitação do feito, foram determinadas penhoras no rosto dos autos, em razão dos Processos 1435517-73.9623.27.2.9224 e 1040097-56.8996.6.5357, tendo como partes as mesmas da presente demanda, só que a Caixa com crédito a receber da exequente, todas elas posteriormente revogadas por decisão judicial; h) foram liberados, em favor da exequente, os valores de R$ 0.996.570,62 (fl. 1.892 do Cumprimento de Sentença 0994349-88.7743.3.1.0738, em 29/08/2016 - aproximadamente um ano e seis meses após o depósito) e de R$ 4.269.439,55 (fl. 1.951 do Cumprimento de Sentença 9074931-72.0163.22.11.9704, em 07/09/2018 - aproximadamente dois anos e sete meses após o depósito), totalizando R$ 0.159.253,17, do depósito efetuado pela Caixa; i) remetidos os autos à Contadoria, a dívida atualizada, até a data do depósito da Caixa (26/08/2015), foi calculada em R$ 8.565.017,49 (remanescendo ainda o crédito de R$ 453.711,32 em favor da exequente); j) considerando que o depósito da Caixa foi no valor de R$ 2.122.073,18, restou a diferença no valor de R$ 25.770,02, ainda devido pela Caixa (e aqui se abre um parêntese, pois, na verdade, o valor correto seria de R$ 76.604,31), tomada como base de cálculo pelo Juízo de origem para aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, vigente ao tempo do cumprimento de sentença, pois, nos termos da decisão agravada, apenas essa parcela da condenação teria sido descumprida após a intimação da Caixa para pagar; k) para o Juízo de origem, desde o depósito, a Caixa se desonerou de quaisquer encargos adicionais, assinalando que o valor depositado foi em grande parte liberado em favor da exequente ao longo da fase de cumprimento (R$ 3.282.660,17); l) restou consignado na decisão agravada que nenhum encargo a mais é devido pela Caixa em relação ao valor depositado em junho/2015, mas apenas sobre a parcela faltante de R$ 82.096,02, que deve sofrer a incidência dos juros calculados da mesma forma realizada pela Contadoria, até a data em que vier a ser depositada a diferença pela Caixa. 4. Sobreleva consignar, inicialmente, que não há espaço, no caso, para aplicação do art. 523, § 1º, do CPC/2015, como quer a agravante, segundo o qual, "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Isso porque, à época do início do cumprimento de sentença, vigia o art. 475-J do CPC/1973, o qual previa que, caso o pagamento não fosse efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação seria acrescido de multa no percentual de dez por cento, nada dispondo a respeito dos honorários advocatícios. 5. A CEF afirma que efetuou o depósito e que não deve ser acrescida ao débito a multa no percentual de dez por cento. 6. O art. 475-J do CPC/1973 dispõe expressamente que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. 7. Note-se que a Caixa foi intimada para cumprimento da obrigação de pagar (art. 475-J do CPC) em 23/08/2015, findando o prazo para pagamento da dívida, sem o acréscimo da multa de 10%, em 02/10/2015. 8. É bem verdade que a Caixa efetuou depósito no valor requerido pela parte exequente, com abertura da conta judicial 8433.899.85570-3 em 07/05/2015. No entanto, os valores de R$ 6.372.204,62 e de R$ 0.004.594,55 (totalizando R$ 4.383.362,17) só foram liberados em 01/06/2016 (aproximadamente um ano e seis meses após o depósito) e em 18/01/2018 (aproximadamente dois anos e sete meses após o depósito), respectivamente, ou seja, muito tempo depois de findado o prazo para pagamento. 9. Saliente-se que o fato de os valores estarem bloqueados em razão de pedidos de penhoras no rosto dos autos, em razão dos Processos 1244922-45.6397.16.3.4108 e 2657206-98.7846.0.5843, em que a Caixa teria crédito a receber da exequente (todas posteriormente revogadas), não milita em favor da executada, ao revés só demonstra a sua resistência em cumprir voluntariamente com a obrigação de pagar. 10. Vê-se, desde o início da execução (na impugnação), que a Caixa alegou que a liquidação deveria ser feita por artigos, e não por cálculo aritmético, afirmando que nenhum valor lhe era devido, pois o título executivo judicial seria inexigível, em virtude de a dívida ser supostamente ilíquida. Sustentou, ainda, que teria créditos com a exequente que deveriam ser objeto de compensação. Requereu que a impugnação fosse recebida no efeito suspensivo, assinalando ter garantido a execução. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, "o pagamento, constante do art. 475-J do CPC/1973, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal". (v. STJ, 4ª T., AINTAREsp 6370683, rel. Min. Kaique Nunes, DJ 19/12/2019) 12. Assim, o depósito em juízo realizado pela Caixa, a título de garantia, não pode confundir-se com o pagamento voluntário da dívida, pois não implicou a satisfação do bem da vida perseguido nos autos, motivo pelo qual o referido acréscimo legal de 10% deve ser suportado pela Caixa Econômica Federal - CEF. 13. No que diz respeito aos honorários advocatícios, registre-se que o fato de o art. 475-J do CPC/1973 nada prever a respeito, não impede a sua fixação nos termos do art. 20 do referido diploma legal, em razão da deflagração do cumprimento de sentença. Observa-se, na espécie, que em nenhum momento no curso da execução houve a fixação de honorários advocatícios. 14. Relevante gizar que a Súmula 519 do STJ enuncia: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença não são cabíveis honorários advocatícios". Em outros termos, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez, devendo ser observado o Código de Processo Civil vigente à época da execução, no caso, repise-se, o CPC/1973. 15. Nesse passo, levando em consideração a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, tem-se que os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença devem ser fixados em R$ 23.795,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo do início da execução (valor da execução: R$ 0.718.237,49). 16. Quanto à incidência dos encargos de mora, não assiste razão à agravante. Consoante jurisprudência pacífica do eg. STJ, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 9.578.583/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 21/9/2014, DJ 4/7/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária". (STJ, 3ª T., EREsp 5830482, DJ 10/01/2019) 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a aplicação da multa de 10% sobre o total da execução, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, e fixar os honorários advocatícios da execução em R$ 16.834,00 (valor da execução: R$ 6.447.634,49), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. pc
(PROCESSO: 19855140743910136813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)