PROCESSO Nº: 0253218-07.9383.29.10.3098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Ruda Bezerra De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rodrigues Brunetta EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONDENAÇÃO DA CAIXA A RESTITUIR AS TAXAS DE OBRA, A PARTIR DO EXCESSO DE PRAZO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA. TESE DE IRRESPONSABILIDADE PELO PRAZO E PELO ATRASO. AFASTADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a construtora apelante foi condenada solidariamente com a CAIXA a pagar indenização por dano moral aos apelados, devido ao atraso na entrega do imóvel financiado. 2. Entendimento desta Turma, no sentido de que não há dano moral in re ipsa nas hipóteses de atraso na entrega de obra. Não tendo sido relatada circunstância peculiar, além do atraso em si, não há que se falar em dano moral indenizável. 3. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação da apelante em danos morais.
(PROCESSO: 01165058630541182706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)