E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que declarou a Decadência do direito à Revisão da Aposentadoria em que o Autor pretende "promover a sua desaposentação, bem como a lhe conceder, ato contínuo, nova aposentadoria com benefício de prestação continuada mais vantajoso, sem que seja necessária a devolução de quaisquer valores, requerendo, ainda, a condenação do réu ao pagamento das diferenças das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal". II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 8.160-4/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre 1º de Agosto de 1997 e a data da propositura da Ação (26.10.7139), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56851568702308510646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)