PROCESSO Nº: 5770279-67.3328.8.8.3779 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDER LUIGI GONÇALVES PACIENTE: LEVI ALMEIDA ADVOGADO: Eder Davi Lopes IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DE OBJETO. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor do paciente D.F.P, indicando como Autoridade Ian Araújo o Procurador da República E.L.F.M, Polo Petrolina/Juazeiro, e impugnando o ato de oferecimento da Denúncia, bem como a proposta de transação penal que a acompanhou, na qual é imputada ao paciente a prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 2. Recebida a denúncia em 8/9/2020, nos autos da Ação Penal, ora em trâmite da 17ª Vara Federal de Pernambuco, a Autoridade, em tese, Lorenzo Nogueira passa a ser a autoridade judicial, tendo em vista que o o ato do Procurador da República que ofereceu a Denúncia no Primeiro Grau se exauriu, devendo o paciente impetrar o futuro "writ' contra o ato superveniente de recebimento proferido pelo Juiz Federal. 3. Com o recebimento da Denúncia, resta prejudicado o exame do presente "Habeas Corpus", ante a manifesta perda do respectivo objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. nge
(PROCESSO: 60847766422573319121, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)