PROCESSO Nº: 6608298-20.5541.26.2.6899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Breno Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 833.496/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público alegando omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 820.780/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 911.808/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 986.509-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal.". 4. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 902.562/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Augusto da Cruz, Redator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 39212617998565002314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)