EMENTA: CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL. PARTE RECORRENTE ALEGOU QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APLICOU JUROS CAPITALIZADOS E EM TAXAS SUPERIORES A 12% EM CONTRADIÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUSIVE O CDC. A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% É ADMISSÍVEL POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (STF:RE 403637 Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ENRICO DA LUZ Julgamento: 19/08/2001 Publicação: 15/02/2001).PARTE AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO DA CAIXA DESCREVENDO O DÉBITO DA PARTE AUTORA QUE FOI EXAMINADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO NÃO TENDO IDENTIFICADO A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A PARTE AUTORA TROUXE LAUDO PERICIAL EM QUE AFIRMA QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DOS JUROS CAPITALIZADOS. EXAMINANDO-SE O LAUDO PERICIAL TRAZIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIALVERIFICAM-SE ERROS GRAVES QUE AFASTAM A DOCUMENTAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DA PARTE AUTORA APRESENTADO PELA CAIXA. CHAMA A ATENÇÃO O EQUÍVOCO NA PERÍCIA POR CONCLUIR QUE SE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SE FEZ PELA TABELA PRICE ENTÃO HAVERIA ANATOCISMO. A EVOLUÇÃO DO DÉBITO NO LAUDO PERICIALSE INICIA EM 2013 QUANDO O FINANCIAMENTO COMEÇOU EM OUTUBRO DE 2015. OS VALORES DOS JUROS SE MANTÉM NO MESMO VALOR POR MUITOS MESES, MESMO COM A VARIAÇÃO DA TAXA DE JUROS, O QUE NÃO É RAZOÁVEL CONSIDERANDO QUE O ESPERADO SERIA UMA EVOLUÇÃO PROGRESSIVA DOS ALEGADOS JUROS, PRINCIPALMENTE EM MESES QUE NÃO HOUVE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO RETIRARAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PRONUNCIAMENTO DA CONTADORIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A parte Recorrente se insurge contra a aplicação dos juros acima de 12% ao ano, sobre os valores devidos perante a Caixa Econômica Federal, alegando violação à lei de usura, bem como defendendo que nos valores cobrados pela Caixa há incidência de juros capitalizados e comissão de permanência. 2. As Instituições financeiras podem aplicar os chamados juros capitalizados desde a MP 6.780-18/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 7.480-17/01, no caso, no entanto, a Contadoria do Juízo não observou a incidência de juros capitalizados e comissão de permanência. 3. O STF possui o entendimento definido que a lei da usura, Decreto nº 93.821/33, não se aplica às Instituições Financeiras. (RE 586052 Órgão julgador: Primeira Turma Relator: Min. GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO Julgamento: 19/02/2001 Publicação: 19/07/2001). 4. Examinei o Laudo Pericial particular apresentado pela parte Autora id: 6094958.810058 e se observa evidentes equívocos em conceitos básicos de matemática financeira e na própria elaboração dos cálculos. A Perícia afirma que o cálculo do valor devido pela tabela Price comprovaria o chamado anatocismo. Não há qualquer relação matemática e lógica entre as referidas figuras matemáticas (Anatocismo e Tabela Price). O anatocismo ou juros sobre juros, ocorre quando os juros que não são pagos numa determinada parcela(no caso de parcelas diárias, mensais, bimestrais, anuais, etc), de uma série de pagamentos, é somado ao valor principal do débito restante(principal remanescente) no período seguinte, de modo que os juros do período incidem não apenas sobre o principal, mas também, sobre o juros do período anterior, revelando a incidência de juros sobre juros.A tabela Price corresponde ao cálculo da série matemática, que é elaborada para que a taxa de juros(juros simples) seja incorporada durante toda a sequência matemática em prestações de mesmo valor. 5. O Laudo Pericial particular apresentado pela parte Autora descreve que o valor de R$ 9.042,86dos juros capitalizados seriam incidentes no período entre outubro de 2014 a outubro de 2015, em dezenas de parcelas e no mesmo valor,sendo algo que somente se justificaria se a parte Autora aumentasse progressivamente a amortização de seus débitos na mesma proporção do aumento dos juros capitalizados. O cálculo se apresenta ainda mais improvável pois, segundo o Laudo Pericial particular houve variação da taxa de juros no período de 10/2014 a 10/2015, entre8,89% a 11,24%, o que exigiria um ajuste ainda mais refinado no valor da amortização para manter o mesmo valor dos alegados juros capitalizados. O Laudo Pericial particular não descreve isoladamente os valores amortizados, impedindo o exame dos valores que teriam sido pagos. 6. O contrato de empréstimo da parte Autora se inicia com a 1ª prestação em 13/11/2015, mas o Laudo Pericial particular começa a realizar a evolução do débito em 2013? Com incidência de juros capitalizados a partir de outubro de 2014, sendo óbvio que não se pode imputar a ocorrência de juros capitalizados antes mesmo do Contrato questionado nos autos. O referido Laudo Pericial é manifestamente insuficiente para comprovar qualquer mácula no Contrato firmado entre as partes. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 01334188256619252162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)