PROCESSO Nº: 3532535-63.0697.10.6.2073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES CAROLINA AZEVEDO ADVOGADO: Felipe da Rocha APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mata Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOMEAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. INCONTESTÁVEL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER AS VAGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, julgando procedente o pedido da Autora, que objetivava a sua nomeação no cargo de professor Adjunto-A, da referida instituição de ensino. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 53, da Lei nº 9.394/96; e arts. 2º e 5º, caput; 37 e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Edital nº 004/2016/UFS de abertura do Concurso (Id. 3937497.6429334) prevê, no seu item 20.1 que: "O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério da instituição", e que o termo inicial para contagem de prazo de validade do certame é a data da publicação da Portaria que homologa o resultado final do processo seletivo. A jurisprudência do Vitor Gabriel da Rocha (STJ) está sedimentada, no sentido de que a "(...) homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo". (STJ - AgRg no RMS 87.524/DF). Entende-se, daí, que a homologação do resultado é o ato final, o qual não mais se sujeita a recursos ou alteração por meio da Administração. 4. Foi dito que a Portaria nº 1.708, de 13 de dezembro de 2016 (Id. 2952029.9710666), não poderia ser considerada como termo inicial para contagem do prazo de validade do certame, posto que contra a mesma houve interposição de recurso, sendo seu conteúdo substancialmente alterado, mudando-se a ordem de classificação dos candidatos. Assim, somente com a publicação da Portaria nº 1.081, de 21 de agosto de 2017, que ocorreu em 07/12/2017 (Id. 6176276.7311001) pode ser considerado o ato por meio do qual se homologa, em definitivo, o resultado final do processo seletivo, devendo ser esta data, por conseguinte, o termo inicial para contagem do período de validade do concurso. 5. Registrou-se que, no tocante à nomeação da Apelante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 871.588/PI, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 6. Salientou-se que, na hipótese, a Autora/Apelante fora aprovada em 3º (terceiro) lugar no certame regido pelo Edital nº 004/2016/UFS que ofereceu 1 (uma) vaga, preenchida pelo 1º (primeiro) colocado, e durante a validade do concurso, surgiram 2 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto-A da UFS; um vaga de um Professor que fora transferido para uma outra Instituição de Ensino Superior (IES), vaga essa pleiteada pela segunda colocada; e, em seguida, surgiu uma outra vaga, com o falecimento do Prof. Dr. Josadac Bezerra dos Santos (vacância 94/2019), no Centro de Educação e Ciências Humanas do Departamento de Ciências Sociais (DCS), ora pleiteada pela Autora/Apelante. 7. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade inequívoca da nomeação de Professores Adjuntos pela Administração, uma vez que o Conselho do Departamento de Ciência Sociais deferiu o pleito de nomeação da Autora/Apelante, em 29/10/2019, em razão da vacância oriunda do falecimento de Docente, não tendo sido nomeada em razão do Parecer da Procuradoria Federal, ao argumento de que o concurso teria expirado, o que não ocorreu, uma vez que o termo inicial é a data da publicação da Portaria nº 1.081, ou seja, 15/07/2017, e tendo o concurso validade de 1 (um) ano e sido prorrogado por mais 1 (um) ano. O concurso, portanto, estava válido até o dia 02/07/2019. 8. Esclareceu-se que a publicação, pela Autarquia, de um novo Edital em 07/06/2019, oferecendo 2 (duas) vagas para o mesmo cargo pleiteado, reforça o interesse da Administração em preencher as vagas de Professor Adjunto-A, do Departamento de Ciências Sociais no Campus de Itabaiana, o que faz com que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se torne em direito subjetivo à nomeação, o que é caso da Autora/Apelante. 9. Concluiu-se ser inconteste o interesse da Administração em preencher a vaga de Professor Adjunto-A, do Departamento de Ciências Sociais no Campus de Itabaiana, ante a publicação de novo Edital de concurso para o mesmo cargo, oferecendo vagas para o cargo pleiteado, fazendo jus, portanto, a Autora/Apelante à nomeação pleiteada. (Precedente: BRUNO PEIXOTO - Processo 8004095-27.8008.21.6.6003 - APELREEX - 24492 - Rel. Desembargador Federal Heitor Melo, Vitor Hugo Castro, Julgamento: 23/08/2018, Publicação DJe 07/05/2018 - Página 99). 10. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 89863326367102753398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)