PROCESSO Nº: 8181837-53.1962.27.12.8252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO BARROS RAMOS CAMARA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Costela: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para o prosseguimento do feito. 2. A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, razão pela qual determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, Código de Processo Civil. Entendeu o M.M. magistrado que o contrato para abertura de crédito em conta-corrente não constitui título executivo, pois carece de liquidez, certeza e exigibilidade indispensáveis ao processo de execução. 3. Defende que o acórdão embargado foi omisso por não ter enfrentado os argumentos deduzidos nos embargos à execução, e, com devido respeito, incorreu em contradição quando ratificou um entendimento que é comprovadamente irrazoável para ser aplicado no caso em questão. A controvérsia principal dos autos reside em saber se a cédula de crédito bancário constitui ou não título executivo extrajudicial apto a embasar a ação executiva. Cumpre registrar que, nos termos da Súmula 233 do STJ: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo". Acrescenta que a embargada não instruiu aos autos da ação de execução com os extratos relativos à conta corrente da embargante, restringindo-se a apresentar "demonstrativo do valor do débito", elaborado unilateralmente, no qual calcula o montante da dívida que entende devido. Ainda que subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor. 4. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 6732764/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Araújo. Em 26/02/2013). 5. No caso, a CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, do qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Consignado, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. 6. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 19174175020385463763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)