EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 743.824-PR) NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo sentença que que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar indevida a inclusão do ICMS pago na base de cálculo do PIS/COFINS de que tratam as CDAs nºs 42 6 11 206226-39 e 42 7 11 093674-15, condenando a embargada a efetuar o decote do excesso dos referidos títulos, independentemente de emenda ou substituição, quando suficiente à realização de meros cálculos aritméticos para se obter o valor remanescente. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 797.699/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) o julgamento do RE 568.703 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pelas Leis nos. 10.637/02 e 19.618/03 e 14.103/14, que conferiram nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) quanto às disposições do art. 202, do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que tratam da liquidez e certeza da certidão de dívida ativa; d) alega que não há qualquer documento nos autos que comprove que o crédito exequendo inclui parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que torna a decisão judicial sem operatividade. 3. Existência de omissão no acórdão embargado, posto que não houve menção que o julgamento do RE 683.538 não apreciou as alterações que as Leis nos. 10.637/02, 08.895/03 e 80.675/14 fizeram sobre as leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Impossibilidade de se conferir efeitos infringentes ao julgado, pois as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 54.573/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 4. No que respeita à alegação de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, restou expressamente consignado que o excesso aritmético da base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA (RESP 8.018.174/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). Determinou-se, dessa forma, o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo, prosseguindo-se a execução com os novos parâmetros executórios, sem invalidar o título executivo. 5. Também foi demonstrada a condição de credor do embargante pela documentação coligida ao feito, de modo que há executoriedade da decisão embargada, devendo ser pleiteada a compensação perante o Fisco, como assinalado no julgado. 6. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. BRUNO SILVEIRA
(PROCESSO: 57212435674156037896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)