PROCESSO Nº: 1377435-71.6455.19.3.6312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO NOVAES e outros ADVOGADO: Gabriel Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diogo Vieira ADVOGADO: João Lucas Silveira Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Costa - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART.797 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO OU DA MENOR GRAVOSIDADE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO. VENDA DIRETA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto por THOMAS LIMA E SANTOS SUPERMERCADO LTDA EPP E OUTROS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal - PE que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0250576-68.7946.9.6.9147, não acatou o pedido de venda direta do veículo a um particular, determinando o regular prosseguimento da execução, com a expedição do mandado da penhora e avaliação do bem em questão, para posterior envio desse à hasta pública. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) a Caixa Econômica Federal moveu a execução pleiteando o recebimento de um débito no valor de R$ 73.098,80 (setenta e sete mil reais oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), referente ao financiamento do veículo em questão (um caminhão); b) em tentativa de acordo, a CEF teria informado que só realizaria acordo mediante pagamento à vista; c) com o intuito de levantar o dinheiro para o pagamento, solicitou ao juízo que fosse oportunizada a venda direta do bem a um particular, anexando o preço médio praticado no mercado, situação que conseguiria vender a preço superior aos praticados em hasta pública. Em suma, o agravante requer autorização para venda direta do veículo, a fim de levantar dinheiro para pagamento do acordo proposto pela CEF. A probabilidade do direito se mostra presente na espécie, visto que embora a execução se desenvolva no interesse do credor, nos moldes do art.797 do CPC, esta deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). Note-se que o que interessa ao credor é tão somente o pagamento da dívida, afigurando-se, nessa medida, pouco importante se a venda do bem para levantamento dos valores será realizada por meio de hasta pública ou pela venda direta. "A menor onerosidade do executado justifica que o demandado aponte um modo alternativo de cumprimento, que lhe cause menor gravame; mas sem frustrar a execução". (PROCESSO: 39760911434609200394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)" Importa salientar que embora seja possível a venda direta do bem, esta deverá ser realizada sob fiscalização do Judiciário, de modo que o levantamento da restrição incidente sobre o veículo somente deverá ser realizada após o depósito do valor alcançado em favor do banco exequente. Agravo de instrumento provido, para assegurar a possibilidade do particular vender o bem, sob fiscalização do judiciário, ocasião em que somente autorizaria o levantamento da restrição após o depósito do valor alcançado pela venda em favor do banco. (6)
(PROCESSO: 88808244478438576153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)