PROCESSO Nº: 5507981-49.8875.13.10.9975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CAMPOS ADVOGADO: Vicente Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Cunha Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. NICOLAS CALDEIRA. ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos efeitos jurídicos da portaria de demissão do autor e a consequente reintegração no cargo de professor na Universidade Federal da Paraíba - CAMILA CAMPOS, por entender que não restou evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo disciplinar nº 11764.888334/9077-42. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, CPC, mas com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC. (Valor da causa: R$ 998,00) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD está eivado de vícios relativos à composição da comissão, ao direito de defesa, não observância do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser anulado. Afirma não ter ocorrido abandono de cargo, pois todo o procedimento do seu afastamento para cursar o pós-doutorado ocorreu de forma legal, por meio de portarias institucionais que autorizaram a sua licença. Diz que no momento de sua demissão encontrava-se amparado por atestado médico e afastado pela perícia oficial. Acrescenta que a sua última perícia restou prejudicada, pois não foi realizada em razão de seu nome ter sido excluído do sistema SIASS antes mesmo de sua exoneração. Sustenta que a comissão do PAD não poderia finalizar os trabalhos sem a conclusão da avaliação médica, nem iniciado o procedimento quando ainda estava recebendo o auxílio, sobretudo porque os atestados emitidos pelo SIASS não recomendavam o seu retorno ao trabalho. Justifica que as atitudes do servidor são condizentes com a sua condição patológica, portador de Síndrome de Aperger, classificado como pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não sendo razoável exigir que ele aja de acordo com o senso comum, nem tenha um comportamento razoável exigível aos outros servidores. Cita a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Assevera a impossibilidade de se ultimar processo disciplinar cujo resultado seja a demissão de servidores que se apresentam incapazes. Junta precedentes que reforçam a sua tese. Diz ser inadmissível demitir alguém doente que requer tratamento e acompanhamento de diversos profissionais de saúde. O caso dos autos trata de demanda proposta pelo ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba - MAYSA CAVALCANTI, Guilherme Rezende, o qual afirma ter se afastado da instituição de ensino para realizar pós-doutorado em Israel no período de 15/09/2014 a 27/07/2015, prorrogado até 02/05/2016 através da Portaria nº 1.080/2015. Ocorre que após o retorno do pós-doutoramento, o professor alega ter tido uma série de problemas de saúde, que resultaram em licenças médicas por alguns períodos. No entanto, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 95819.178546/3986-23 - CPPRAD/DAVI ROCHA, pela Portaria nº 56/2016/GR/DAVI LUCCA RAMOS, para apuração de abandono de trabalho, cujo relatório final concluiu pela aplicação da penalidade de demissão. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 82511616100870611871, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019. Ao analisar o acervo probatório, verifica-se que o servidor foi devidamente citado em 21/01/2016, tendo, inclusive, pedido a dilação de prazo para a produção de provas, em 22/08/2016, o qual foi deferido. Compareceu à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, apresentou defesa escrita e juntou documentos para instruírem o processo (Id.: 2120635.6520308). Conclui-se que inexistem vícios formais, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. A conclusão acerca dos fatos imputados ao autor não se deu de forma isolada, ao contrário, está amplamente fundamentada em provas documentais e testemunhais, as quais devem ser analisadas em conjunto. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 77961792688618508200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)