PROCESSO Nº: 4960753-04.2968.26.2.9179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o medicamento ZYTIGA (Abiraterona) foi recentemente incorporado ao SUS, através da Portaria nº 38, de 24 de fevereiro de 2019, indicado para o tratamento do câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, caso do autor". 3. Além disso, foi esclarecido que "quanto ao ZOLATEX (Grosserelina), em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.488.020-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, pois o medicamento possui registro na ANVISA, já consta de atos normativos do SUS para outras doenças, tem eficácia comprovada cientificamente e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo". 4. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença em favor da DPU, vê-se que tal matéria não foi objeto de impugnação na apelação, não sendo cabível inovação recursal na via dos aclaratórios. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 47372682331952048234, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2014). 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 97723261218275791709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)