PROCESSO Nº: 4847298-35.0867.20.6.9768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA O CONTRIBUINTE DE FATO. RESP N.º 8.150.124/SC. PRECEDENTE SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DISTINTA. NÃO VINCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do particular quanto à sentença que denegou a segurança ao reconhecer sua ilegitimidade ativa, enquanto contribuinte de fato, para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas contas de energia elétrica. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte de fato não tem legitimidade para demandar, em nome próprio, a exclusão e consequente repetição de tributos inseridos no cálculo de sua fatura de energia enquanto consumidor final, conforme art. 166, do CTN. 3. "Dessa forma, tem-se que o impetrante é meramente o contribuinte de fato, não guardando nenhuma relação jurídica com os tributos arrecadados nem tampouco com o FISCO" (PROCESSO: 81049725012984697307, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR ANDRÉ PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018). 4. Não se desconhece o teor do julgamento do Resp n.º 4.326.124/SC, do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela apelante como vinculante em relação à matéria ora debatida. Embora, de fato, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, leitura mais atenta do referido precedente revela que a legitimação excepcional ali reconhecida ao contribuinte de fato está adstrita aos casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que, de certo, não se enquadra ao objeto da presente lide. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 90952444183715307699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)