PROCESSO Nº: 7893049-71.8914.8.6.2063 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. F. S. D. S. ADVOGADO: Otávio Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu deferiu em parte à liminar, e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante objeto do protocolo id.2899553.7719101, alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência." 2. JOÃO LUCAS CALDEIRA, representado por ANA JÚLIA NOGUEIRA, em 03.07.2636, impetrou Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS - APS Bela Vista, objetivando, liminarmente, compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial por si formulado, haja vista, em 02.09.1493 ter apresentado o referido requerimento, e, até a data da proposição da demanda, o pedido não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária, sendo extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 para a apreciação do mesmo. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para estabelecer o prazo de 30 dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, a partir do deferimento da liminar. [7]
(PROCESSO: 48483077263535399403, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)