E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Pietra Jesus Ribeiro Gomes contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de indenização das diferenças devidas em face da ocorrência de desvio de função de servidora que ocupa o cargo de Técnico Judiciário, contudo, desde 2004, exerce a função de Analista Judiciário, na 5ª Vara da Justiça Federal do Ceará. 2. Em suas razões recursais (id. 5602549.3543599), a apelante aduz, em síntese, que o reconhecimento do direito pleiteado é meio de efetivar a plenitude da justiça, a qual prima pela reparação de situação injustamente suportada pelo servidor, que, embora não tenha direito ao reenquadramento no cargo desviado, faz jus à indenização correspondente às diferenças vencimentais devidas, em razão do exercício de atividades distintas do cargo de sua nomeação, com evidente abrigo legal na Súmula nº 378 do STJ e no artigo 4º da Lei nº 8.112/90. Além disso, sustenta que a exigência de aprovação em concurso público não pode servir de escudo para que a Administração Pública imponha ao servidor o exercício de funções diversas daquelas atreladas ao cargo de seu efetivo provimento, sem pagar-lhe a remuneração correspondente, em respeito aos princípios da isonomia e da garantia de salário igual para trabalho similar. 3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público encontra-se no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. Consoante dispõe a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público desviado de sua função, em que pese não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à atividade que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. A constatação do desvio de função requer análise específica e robusto contexto probatório, haja vista que seu reconhecimento é excepcional no ordenamento jurídico, diante da restrita obediência aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e do concurso público (art. 37 da CF). 4. Da análise dos documentos constantes dos autos, em cotejo com as atividades elencadas na Lei nº 11.416/2006 e na Resolução nº 212/1999 do Conselho da Justiça Federal, não se depreende o distanciamento, no exercício funcional da autora, das atividades de "execução de tarefas de suporte técnico e administrativo", pois tais atribuições visam a favorecer o exercício da função judicante pelos magistrados e órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização. Nessa senda, verifica-se que há uma previsão genérica para a atuação do técnico judiciário, que deve, entretanto, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. 5. Na hipótese em liça, não restou comprovado que as incumbências desempenhadas pela autora eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de analista judiciário. O único documento probatório acostado aos autos, a fim de comprovar o suscitado desvio de função, trata-se de uma certidão, emitida pela Diretora de Secretaria da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual constam as atividades desempenhadas pela apelante, quais sejam: "análise dos processos cíveis, elaboração de minutas de despachos e decisões interlocutórias, expedição de mandados, ofícios, cartas precatórias e certidões; expedição de requisições de pagamento; atualização dos feitos no sistema de informação processual; remessa dos processos à Distribuição, Setor de Contadoria; cargas às Autarquias Federais e advogados; juntada de mandados, ofícios e petições aos respectivos autos e atendimento às partes" (id. 7796772.8264242). Com efeito, constata-se que as atribuições exercidas pela apelante encontram compatibilidade com o cargo técnico no Poder Judiciário da União. 6. Sublinhe-se que a recorrente sequer comprovou suas alegações, no sentido de que efetivamente tenha exercido atividades relacionadas à função de assessoramento, sendo certo que deixou de requerer a realização de qualquer tipo de prova, com o fim de demonstras suas ilações, pugnando, ao revés, pelo julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, tem-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de modo contundente, a existência do desvio de função no exercício de suas atividades, fato constitutivo do seu direito ao recebimento das diferenças salariais. 7. De mais a mais, de acordo com as fichas financeiras anexadas (id. 0665601.6604300), a recorrente auferia função comissionada, a qual se reconhece como contraprestação ao serviço prestado (Apelação Cível nº 291244-PB, Relator: Desembargador Federal João da Mota - convocado, 2ª Turma, julgamento: 11/12/2015;Apelação Cível nº 90554152605467451700, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Peixoto, 2ª Turma, julgamento: 06/06/2017). 8. No tocante à condenação em honorários advocatícios, infere-se que o montante estabelecido revela-se compatível com a complexidade da causa, o local de prestação dos serviços e a duração do feito, razão pela qual deve ser mantido no patamar estabelecido pela sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67121399343149421736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)