PJE 7169595-95.8872.27.9.9228 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por Luna Silveira e Juan Dias, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação dos autores, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto à alegação de que a CAIXA pratica a capitalização de juros sobre juros - anatocismo, ao adotar a sistemática de juros compostos, ainda que verdadeira, não seria juridicamente inválida, com efeito, nos termos da Súmula 596, STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional", e da Súmula 283, STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, esta aplicável à espécie mutatis mutandis, o anatocismo, caso existente, estaria autorizado, nos termos contratuais. Não há ilegalidade quando os juros efetivamente praticados pela embargada não ultrapassam as taxas pactuadas pelas partes ao contratarem. Com efeito, a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, além de ter sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, restou revogada pela emenda constitucional 40/2003, podendo as partes livremente pactuar as taxas de juros aplicáveis às avenças que firmarem, não se verificando in casu a alegada abusividade da taxa mensal de juros estipulada em 8,7873% ao ano. Ao contrato sub judice aplica-se o sistema SAC, cuja metodologia consiste no valor regressivo das prestações, composta de parcela fixa de amortização do principal acrescida dos juros e correção do mês em sua integralidade, sem apresentar saldo residual de juros para ser incorporado ao saldo devedor, pelo que incabível a alegação de ocorrência de anatocismo ou capitalização de juros." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) os juros utilizados pela parte promovida obedecem a uma taxa acima do mercado, e nas prestações restantes os juros aplicados devem corresponder às taxas permitidas em lei, como remuneração do valor financiado; b) constada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, devendo se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, afastando a cobrança indevida da capitalização de juros; c) o método de amortização do SAC gera a incidência de juros sobre juros, de forma que o valor da prestação se mantém num valor insuficiente para a constante amortização da dívida, não se observando a redução do saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado; d) ao analisar a peça de contestação, a apelada não se manifestou acerca do pedido de danos morais, ensejando preclusão consumativa, nos termos do artigo 341 do CPC/15, além do ônus de reparar os aduzidos danos; e) os honorários foram fixados em patamar muito alto, já que o juízo a quo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 587.520,00), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse montante, não sendo examinado sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo, pois, redução. 4. A relação obrigacional entre os apelantes e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença, não havendo oposição dos autores, ora apelantes, a este particular. 5. A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento de que a utilização do sistema de amortização constante - SAC - não dá ensejo a anatocismo, uma vez que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedentes: LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª T., PJE 1445270-03.2595.27.7.2745, rel. Des. Federal Bernardo Campos, data da assinatura em 31/10/2020; LEONARDO GOMES, 2ª T., PJE 9877590-18.2564.21.12.0177, rel. Des. Federal Yago Duarte, data da assinatura em 19/12/2019. 6. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória 0.676-21, de 10 de setembro de 2000, transformada na MP 5.558-89 (editada anteriormente à EC 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.757.291/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 6.942-60/00 (reeditada sob o nº 2.705-93/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 06/03/2014 (id. 1742914.1596359), data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 6958427-47.6810.8.7.3144, rel. Des. Federal Henrique Lopes, assinado em 15/03/2020). 8. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 908306 (PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª T., Rel. Des. Federal Igor Vieira, DJE: 13/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ALEXANDRE DA CRUZ entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 9. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. Com relação ao alegado dano moral consumado na ação, não foi comprovada conduta ilícita imputável à Caixa Econômica Federal que justifique o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos danos supostamente causados, estando também ausente, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade. Precedente: RENAN MONTEIRO, 2ª T., PJE 6353635-82.5082.11.9.2363, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rezende, data de assinatura: 20/06/2019. 12. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, caso constatada, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se, ao revés, de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Precedente: CAUÃ CARDOSO, 2ª T., PJE 8131333-60.2162.1.8.1445, rel. Des. Federal Convocado João Miguel Mendes, data de assinatura: 17/06/2019. 13. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 1487501-33.8051.23.12.7260, Rel. Des. Federal Vicente Pinto, j. em: 03/01/2019). 14. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 15. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 16. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3939683-79.8286.8.4.4263, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Gustavo Cunha. em: 11/02/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 346.381,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15. 17. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios, em desfavor dos autores, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). sam
(PROCESSO: 16202840790134713944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)