PROCESSO Nº: 9679362-08.0927.8.11.8795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA MARINA JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 12/11/2015. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, COM NOVOS DOCUMENTOS (PEDRO HENRIQUE FERNANDES). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 27/11/2020, a concessão de aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 06/06/2015. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 3. No caso, a ação nº 5258250-16.3452.8.8.1660 julgada anteriormente almejava a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais. Ocorre que, os períodos de 21/12/1998 a 24/01/2003, 16/05/2004 a 01/05/2005 e 17/08/2004 a 28/11/2016 deixaram de ser reconhecidos como especiais na referida ação em razão da ausência de Marcela Aragão nos autos para comprovar a especialidade dos períodos. 4. Tendo em vista terem sido colacionados aos presentes autos ditos documentos - Maria Sophia Campos e que houve novo requerimento administrativo em 04/11/2017, posteriormente ao julgamento da aludida ação, não há que se falar em coisa julgada, pois, apesar de mesmo pedido e mesmas partes, houve mudança nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação questão não apreciada outrora, tratando-se, portanto, de causa de pedir diversa, a afastar a coisa julgada. 5. Reconhecimento da ocorrência da coisa julgada em relação ao requerimento administrativo de 29/09/2015, uma vez que tal pleito já fora analisado na ação acima mencionada. Assim, mantém-se o termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo, em 19/01/2017. 6. Mantido o não reconhecimento como especial do período de 12/06/1998 a 29/03/2003, laborado na Fundação José Américo, haja vista que o PPP atesta o uso de EPI eficaz com relação aos fatores de risco (bactérias), no período. 7. Apelações da parte autora e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 19900868364308644980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)