PROCESSO Nº: 4588497-41.1319.19.6.0239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE MUNICÍPIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CJF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra contribuição previdenciária, proposta em face do MUNICÍPIO DE ITATIRA - CE, deferiu o pedido de cancelamento do precatório que garantia o juízo em virtude do executado ter contraído parcelamento administrativo. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a impossibilidade de cancelamento de precatório em face de parcelamento posterior a sua expedição, devendo-se apenas suspender o seu pagamento até a total quitação do débito, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. No caso concreto, regularmente citada, a municipalidade quedou-se inerte, razão pela qual o juízo procedeu à expedição de precatório a este Tribunal em 31/05/17 no valor de R$ 314.399,68, porém posteriormente o município aderiu ao parcelamento administrativo de sua dívida perante o Fisco em 05/01/2017. 4. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - CJF prevê expressamente em seu art. 47, § 2º, a possibilidade de cancelamento do precatório expedido em face da Fazenda Pública em caso de adesão a parcelamento administrativo do crédito requisitado. 5. Não se vislumbra qualquer prejuízo à exequente, uma vez que é possível a expedição de novo requisitório na hipótese de inadimplência e/ou rescisão do parcelamento. 6. Precedentes do Tribunal: AG nº 6073374-09.2011.26.7.2745-PE, 3ª T; AG nº 4565635-80.1297.26.9.3637-SE, 1ª T. 7. Agravo de instrumento improvido. V 4.
(PROCESSO: 23196897302899573450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)