PROCESSO Nº: 4478133-06.4393.18.3.9198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: Francisco Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARCELAMENTO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. DECISÃO DE MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JOÃO GABRIEL CASTRO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação manejada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, com o objetivo de ver declarada a nulidade de atos praticados em execução de título extrajudicial; Segundo a inicial, a autarquia previdenciária alienou aos demandantes um imóvel, através de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, cujo valor foi parcialmente financiado para pagamento em sessenta prestações. Todavia restaram inadimplentes, razão pelo qual o INSS ajuizou ação de execução de título extrajudicial; O juízo a quo julgou os pedidos improcedentes. Daí, o apelo que se examina, argumentando que a referida execução deveria ter sido proposta com fundamento na Lei nº 6.830/90, com prévia expedição de CDA. Ademais, os recorrentes sustentam a ocorrência das seguintes nulidades: do ato processual que certificou o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução; do ato processual que determinou a emenda à inicial após a citação da executada; da penhora/adjudicação do bem imóvel dado em garantia; Observa-se, de saída, que os próprios apelantes assumem que ficaram inadimplentes quanto ao pagamento das prestações concernentes ao financiamento do imóvel; Assim, consoante bem destacado pelo acórdão exarado por esta Segunda Turma quando do julgamento do agravo de instrumento interposto no curso da presenta ação (Proc. nº 7537954-59.2271.9.11.2130), a natural consequência do inadimplemento é permitir ao credor o manejo da execução. É irrelevante, sob essa ótica, o fundamento legal da Ação de Execução, se a Lei 5.741/71 ou o próprio Código de Processo Civil, pois se cuida de título executivo extrajudicial que, indiscutivelmente, permite a provocação da tutela jurisdicional do Estado em sede de execução, inclusive pela autarquia previdenciária. Ademais, como não houve recurso à época da decisão que determinou a mudança do rito processual, a matéria encontra-se preclusa; Nesse contexto, também soçobra o argumento sobre a imprescindibilidade de procedimento administrativo conducente à expedição de Lívia Porto de dívida ativa. A tese suscitada diz respeito ao ajuizamento de execução fiscal, porém, o caso em questão, como cediço, diz respeito a contrato de financiamento, e, sendo este considerado título executivo extrajudicial, o inadimplemento contratual, por si só, tem o condão de viabilizar a ação de execução; De mais a mais, consoante jurisprudência remansosa do STJ, nos contratos com prestações continuadas, a contagem do prazo prescricional apenas se dá após a data convencionada para o vencimento da última prestação mensal, pois é a partir desse momento que a inércia do titular do crédito pode ocasionar efeitos em seu desfavor; In casu, considerando que a última parcela mensal do mútuo habitacional venceu somente em outubro de 2006, bem assim que a presente demanda foi proposta em agosto de 2007 e que a impugnação judicial do débito contratual interrompe o prazo prescricional, tendo seu reinício apenas com o trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição do valor principal da dívida ou de seus acessórios. Precedente da Corte Cidadã; Inexistindo irregularidades no procedimento de execução, não há como atender o pleito de anular a penhora realizada do imóvel em comento, sobretudo quando se verifica que não qualquer menção no sentido de que o preço do leilão foi vil, ou que houve preterição na adjudicação, ou que a parte autora teve prejuízo; Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/1973; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 77871951839481121528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)