PROCESSO Nº: 4993552-83.7565.1.7.8678 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ ARAÚJO e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. BRENO ARAÚJO. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO À CONSTRUTORA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "a) determinar a rescisão dos contratos, nº 403178349982 e nº AB-01 LE - 016/2011 (este último firmado entre os autores e a Leme Comércio e Material de Construção e Serviços Ltda.); b) condenar a Leme Comércio e Material de Construção e Serviços Ltda. e Caixa Econômica Federal, solidariamente, a devolver todos os valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra, a partir do término do prazo para a entrega do imóvel (18 meses após a assinatura do contrato, que se deu em 01/11/2012), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; c) determino às rés, solidariamente, que restituam aos autores a quantia dada como sinal, no valor de R$ 19.896,00 (dez mil reais), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do seu pagamento; e d) condeno as rés, individualmente, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 46.925,00 (quinze mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária, a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal." 2. Legitimidade da Caixa: A Caixa não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp 3.523.308/PE, Relator: Ministro LUCCA COSTA, Relatora para Acórdão: Ministra ANA LUIZA NOGUEIRA, julgado em 31/07/2011, DJe 25/02/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. Diante do significativo atraso da obra por parte da construtora e da inércia da instituição em contornar o problema, havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantido o dispositivo sentencial que decreta a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. O prazo previsto para a entrega da obra finalizou em 08/04/2014, ou seja, após o transcurso de 18 (dezoito) meses da celebração do contrato, restando viabilizada a responsabilização da instituição financeira pela mora da conclusão da obra, evidenciando-se em inexecução do contrato. 4. Havendo atraso para conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada por culpa imputável à ré. 5. Não há que se falar em devolução em dobro do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, só é devido se restar comprovado que o agente financeiro agiu de má-fé, o que não é caso. 6. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, a parte autora não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Assim, restam evidentes os danos morais e os danos materiais (o valor pago indevidamente a título de taxa de obra). No que tange aos danos morais, o montante de R$ 93.947,00 (quinze mil reais) é excessivo. Esta Turma tem arbitrado, em hipóteses como a presente, o valor de R$ 35.583,00 (dez mil reais), nos termos do art. 927 do Código Civil. 7. Não pode a Caixa arcar com a devolução dos valores pagos pela parte autora, a título de sinal, eis que o pagamento desse valor foi feito direta e exclusivamente à Construtora, que, por sua vez, não se encontra no polo passivo desta lide. Neste ponto, não existe solidariedade entre a Caixa e a Construtora. 8. Apelação da CAIXA parcialmente provida.
(PROCESSO: 38802290669842494948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)