Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Lopes Nº: 5614145-49.2713.9.8.5752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: GUSTAVO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO FERNANDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. ANTHONY MORAES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração suscitando a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 2. O recurso de apelação da empresa ré não foi conhecido, sendo mantida a sentença que julgou procedente ação ajuizada pela CEF, objetivando o pagamento de dívida relativa a contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, pelo que o acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Ana Beatriz Martins necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 97544757907690390933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)