EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento (30/04/2015), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, e juros de mora, na forma do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (28/05/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o ITR do imóvel rural, recibos de garantia safra (período de 2006 a 2015), ficha de matricula escolar, ficha de cadastro de saúde, certidão eleitoral, ficha cadastro CONTAG - Agricultor Familiar (2011), boletim movimento Hora de Plantar em nome de seu cônjuge, e a comprovação do recebimento de aposentadoria por idade, de segurado especial, pelo marido, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 78687167760096090856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)