E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que manteve bloqueado numerário do Executado, ora Agravante, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 282.088-PE. No caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assinalou, com propriedade, que a Primeira Turma do TRF da 5ª Região afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa executada, o que revogaria o redirecionamento do executivo para sócio. Embora tenha sido interposto Recurso Especial ao STJ, o qual foi inadmitido, não ocorreu ainda o trânsito em julgado, tendo em vista a existência de agravo da Fazenda Nacional pendente de apreciação, a inviabilizar o desbloqueio do numerário do Executado. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 51458445192064255601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)