Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Rosa Nº: 3415578-66.5387.22.11.4942 AGRAVANTE: LUIGI NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA VITÓRIA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE RENDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando autorização para que deposite em juízo o valor mensal de R$ 100,00, a título de prestação do contrato de financiamento estudantil, bem como que as rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente às parcelas do contrato, até o julgamento final da ação. 2. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, conforme reconhecido pela própria autora/agravante, diferentemente do que ocorre em relação aos contratos celebrados com base no Novo FIES, não há, no contrato firmado com o Banco do Brasil, qualquer cláusula prevendo que "caso o estudante não possua renda no momento previsto para o início da amortização do saldo devedor ou em qualquer momento durante o período de amortização, o financiamento será quitado em prestações mensais equivalentes ao pagamento mínimo, na forma do regulamento do CG-Fies2". 3.Não havendo previsão em lei ou no contrato para que a amortização do financiamento seja feita na forma pretendida pela agravante, não se vislumbra, de antemão, nesta análise prefacial própria das decisões liminares, qualquer ilegalidade na rejeição da proposta oferecida ao Banco do Brasil para quitação da dívida em parcelas mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais)". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44597743026333213850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)