PJE 0094258-34.6043.31.7.9982 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que extinguiu mandado de segurança, com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência. A impetrante busca seja reconhecido seu direito à apreciação de seu requerimento administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição, formulado junto ao INSS, em 10/11/2019. 2. Em seu apelo, a parte impetrante alega, em síntese, que não restou configurada a decadência, dado que se trata de comportamento omissivo, cuja ação se renova. Requer seja afastada a decadência e concedida a segurança, determinando-se à autoridade apontada como coatora que analise seu requerimento administrativo. 3. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da administração, de modo que seus efeitos se verificam continuamente, qual seja, a cada dia que a Administração deixa de agir, não havendo o transcurso do prazo decadencial. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 29/12/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 27/05/2020, não constando dos autos que o INSS tenha emitido qualquer pronunciamento sobre a solicitação formulada pela parte impetrante. Nesse passo, não há que se falar em decadência, dado que inexiste ato concreto da Administração, mas, ao revés, há omissão quanto ao exame do pleito, inexistindo, portanto, marco inicial para a contagem do prazo decadencial em relação à presente impetração. 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1456008-97.5154.1.1.6451, Rel. Des. Federal João Pedro Ferreira, Data de Assinatura: 08/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4718754-00.0492.15.12.6920, Rel. Des. Federal Convocado Cauê Farias, Data de Assinatura: 27/02/2020. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito (considerando que não houve a notificação da autoridade coatora). jrv
(PROCESSO: 52088740608339704239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)