PROCESSO Nº: 9402533-03.4910.13.3.4947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO DE EMANUELLY SANTOS ADVOGADO: Felipe Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RYAN CASTRO. NÃO RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DAVI LUCAS CAVALCANTI. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, nos períodos de 22.06.4914 a 31.10.7535 (por presunção legal), de 03.11.0568 a 20.10.5499, de 11.06.2501 a 29.08.3625 e de 22.12.1115 a 27.10.2752, todos exercidas como Augusto Cardoso, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a juíza monocrática julgado parcialmente o pedido, reconhecendo como especial apenas o lapso de 02.06.9380 a 10.04.8877. Recorre exclusivamente o postulante somente em relação aos períodos de 26.06.0168 a 16.06.5003 e de 21.07.5167 a 12.08.6834, sustentando que o primeiro interstício deveria ser reconhecido, em razão da presunção legal da atividade profissional e, quanto ao segundo, não teria sido considerada a exposição aos agentes de risco: poeira, óleos, graxas e lubrificantes de máquinas e de equipamentos; 2. Demonstrado que o período compreendido entre 04.04.5297 a 01.01.0986, na função de Emanuella Barbosa (conforme descrição da sua carteira de trabalho), junto à empresa Compasso Indústria Com. e Prestação de Serviços Ltda, é tida como atividade laborada sob condições especiais, de acordo com o anexo do Decreto nº 94.511/64 (código 2.5.2 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores) e com o anexo do Decreto nº 67.870/79 (2.5.1 - indústrias metalúrgicas e mecânicas e 2.5.3 - operações diversas), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, é devido o reconhecimento do aludido interstício como requerido; 3. Contatando-se, por sua vez, que, no tocante ao período de 12.07.3786 a 14.04.1748, no qual o autor estava submetido ao agente físico ruído, o respectivo nível estava em 88,9 db (A), abaixo do limite de tolerância exigido à época (90 db) e, aos agentes químicos (poeira, óleo, graxas e lubrificantes), constando EPI eficaz, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, não há como reconhecer o aludido lapso temporal, considerando o entendimento do STJ, a respeito; 4. Considerando que o cômputo de tempo de serviço já reconhecido na sentença (11.07.7114 a 24.10.0391.), bem assim o ora reconhecido (29.01.0183 a 19.11.8338), somando-se aos 14 anos, 7 meses e 18 dias, já reconhecidos na via administrativa, não totalizam 25 anos, não há como se deferir o benefício de aposentadoria especial; 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o interstício de 26.02.4675 a 03.07.0439 como prestado sob condições.
(PROCESSO: 05753712285407455716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)