PROCESSO Nº: 0237899-37.9599.21.11.0163 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Heitor da Costa PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CURRAL VELHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa Estrela Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nathan Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. EDUCADOR FÍSICO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES DO TRF5. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada, em face de sentença prolatada pelo Juízo 8ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB, contra ato do prefeito do Município de Curral Velho/PB, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que "a autoridade coatora adote as providências necessárias para a imediata retificação do Edital nº 001/2019 (id. N.º 5734096.1285489), publicado pelo Município de Curral Velho/PB, a fim de fazer incluir também a exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física como requisito para a investidura no cargo de Professor de Educação Física (classe B)". 2. A Lei nº 9.696/98, em seu art. 1º, determina que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". 3. Decidiu bem o Magistrado dirigente ao assentar o seguinte: "O Edital de Seleção nº 001/2019, publicado pelo município de Curral Velho/PB, ao dispor sobre o cargo de professor de Educação Física, estabeleceu como requisito a necessidade de licenciatura em educação física (id. nº 3649199.1214094 - pág. 17), não exigindo prova de inscrição no respectivo conselho de classe (diferentemente do que ocorreu com outros cargos inerentes a profissões regulamentadas, como o de médico, nutricionista, psicólogo e técnico de enfermagem, também constantes no mesmo instrumento convocatório), omissão que, de fato, pelo menos a princípio, contraria as disposições da Lei nº 9.696/98". 4. Precedentes do TRF5. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 74160837465452882741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)