PROCESSO Nº: 9920376-39.2064.27.3.9996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças vencidas, com juros à razão de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-e. 2. O INSS requer a reforma da sentença para que o pleito autoral seja julgado improcedente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que condenou a autarquia na concessão do benefício previdenciário em favor do autor, devendo não ser conhecida a apelação neste ponto, nos termos do art. 932, III do CPC. 3. Subsidiariamente, requer que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) e que a correção monetária seja feita de acordo com o INPC. 4. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 846.403/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 12.10.4681, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). 5. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida, apenas quanto aos juros de mora. 6. É como voto. EPV
(PROCESSO: 33979993340028170767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)