PROCESSO Nº: 9027882-16.6075.4.4.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES e outros ADVOGADO: Murilo Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 14.528/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual os autores pleiteavam a revisão dos seus vencimentos no percentual de 14,23%, que determine a incorporação daquele reajuste, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, no tocante à impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; à violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001, quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003; à incidência da Súmula Vinculante nº 51 do STF; e ao pedido de justiça gratuita. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 47769101690985122515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)