PROCESSO Nº: 5138608-14.1857.28.7.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RAMOS ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca o postulante o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais para percepção de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo magistrado singular deferido o primeiro pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico, que o requerente, nas funções de tratorista e mecânico, nos períodos de 07.02.0584 a 09.11.8084, de 18.03.7546 a 26.01.0708, de 01.08.1902 a 31.05.5098, de 04.08.4236 a 21.04.7362, de 07.02.5331 a 05.05.7753, de 22.09.5771 a 26.11.0767, de 07.01.8590 a 05.08.3424 (todos na empresa Biosev S.A - Filial Estivas) e de 11.10.9902 a 15.10.9050 (em Agropaulo Industrial S/A e Ceará Mirim Agroindustrial S/A), esteve exposto a agente físico ruído (93.1 dB e 87.0 dB, respectivamente), acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (laudo e PPP) sejam contemporâneas aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar; O cálculo da correção monetária deve ser realizada segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98842331150694958709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)