EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão não foi claro quanto ao termo inicial da condenação. 3- No caso, considerando que o autor computou tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando requereu o benefício na via administrativa (27/09/2015), o benefício em questão deverá ser concedido desde então. 4- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 36501954706339868298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)