PROCESSO Nº: 6169755-05.5768.20.4.4806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA VITÓRIA DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Araújo De Raul da Cunha APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCAS LOPES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Hapvida Assistência Médica Isabel da Rocha. contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente pedido formulado nos embargos à execução fiscal que objetivavam fosse decretada a nulidade da Rafaela da Paz de dívida ativa que embasa o processo de execução. 2. Na origem, cuidam os autos de embargos opostos contra execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para a cobrança de crédito de natureza não tributária, originário de sanção administrativa imposta por meio de autos de infração lavrados no exercício do poder de polícia. 3. No que se refere à alegação de prescrição da dívida exequenda, os documentos constantes dos autos demonstram que não merece acolhimento. 4. Quanto ao prazo para constituição dos créditos não tributários, deve-se aplicar, por analogia, o art. 1º da Lei n.º 9.873/99, que trata do prazo de prescrição para aplicação da multa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, que é de 05 (cinco) anos. Após a constituição, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 92.691/1932, sendo tal prazo também de 05 (cinco) anos. 5. No caso dos autos, verifico que em relação à CDA nº 47057-24 (processo administrativo nº 15805720043841876), a inscrição ocorreu em 19/10/2016. Assim, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 16/08/2016 (4306773-51.9020.26.12.2075) não decorreu, portanto, o prazo quinquenal da prescrição. 6. Quanto aos requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, restaram obedecidos. A Lara Silveira de dívida ativa indica os dispositivos legais que fundamentam o débito (infração administrativa - Multa Pecuniária da Lei nº 9.656/1998) e a atualização monetária, o número de inscrição na dívida ativa, o número do processo administrativo, o valor devido, o percentual da multa aplicado, o período da dívida, assim como os termos iniciais para cálculo dos juros e da correção monetária, e ainda a origem da dívida e sua natureza. 7. Não há obrigatoriedade de apresentação pormenorizada do cálculo dos juros moratórios, sendo suficiente a indicação do fundamento legal. Nesse sentido: Processo nº 8296233-93.3777.18.9.1998, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Bernardo Farias, João Pedro da Cruz. 2019. 8. Por fim, quanto à descrição da infração praticada, consta expressamente na Isis Azevedo de dívida ativa e no auto de infração, tendo a apelante participado ativamente do procedimento administrativo, inclusive apresentando defesa e recurso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37457639358051603935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)