PROCESSO Nº: 7587581-03.1154.28.12.0135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: Luiz Henrique Barros e outro PARTE RÉ: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Fernando Moreira Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha Melo Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE À METRAGEM DAS UNIDADES. MERA IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Luiz Felipe da Rocha, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu, ex-gestor do Município de Japoatã/SE, por ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, por ter inscrito indevidamente no Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde a UBS de Espinheiro e a UBS Ozeias Alves, uma vez que não possuíam a metragem necessária para sua inserção no referido programa, bem como por ter recebido recursos do Programa de forma indevida, omitindo a metragem das Unidades de Saúde Básica junto ao THEO SILVA (Módulo de Monitoramento de Obras). 2. Do exame dos autos, verifica-se que não restou comprovada qualquer irregularidade na inscrição, nem tampouco na execução do Programa de Requalificação de UBS do Município de Japoatã. 3. De acordo com a Nota Técnica nº 235/2019-DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, "conforme informações extraídas do FELIPE PIRES a proposta de Reforma da Unidade de Saúde da Família de Espinheiro, CNES nº 9422043, no Município de Japoatã/SE cadastrada sob o nº 20466.6726790/51-588089 está com 10% (dez por cento) da obra executada [...] Entretanto, na data de 16/04/2017 foi solicitada prorrogação de prazo para superação de etapa/conclusão de obra nos termos do art. 1.120, § 1º da Portaria de Consolidação nº 06 de 06 de novembro de 2017, que recebeu parecer de diligência e após adequações recebeu parecer favorável à prorrogação, com prazo proposto para solução na data de 17/08/2019. Ainda de acordo com o mesmo documento, "segundo informações extraídas do FERNANDO GOMES, a proposta de Reforma da Unidade de Saúde da Família Ozeias Emanuel Souza, CNES nº 4063203, no Município de Japoatã/SE cadastrada sob o nº 65799.9362356/31-450866 foi concluída na data de 28/12/2019". 4. Considerando a prova documental, entendo, assim como o juízo a quo que "longe de atestar uma malversação dos recursos públicos, o parecer administrativo atestou a regularidade das avenças objeto do presente feito" e que "os elementos trazidos aos autos não consignaram nenhum fato que possa dar ensejo ao entendimento de que o réu agiu arbitrariamente e de forma ilegal na inscrição do ente federado no Programa de Requalificação de UBS". 5. Ressalte-se que a Lei de Improbidade Administrativa não objetiva punir o gestor ou servidor inábil, mas o desonesto, corrupto, de má-fé, considerando inclusive a gravidade das sanções impostas, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal. 6. "A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (AgInt no REsp 4559655/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe Duarte, Primeira Turma, julgado em 25/01/2018, DJe 30/06/2018). 7. Como ressaltado no parecer ofertado pelo MPF, as informações dos setores internos da União demonstram que "eventuais irregularidades quando da inscrição da Município no Programa de Requalificação de UBS, foram superadas e não tiveram o condão de o inabilitar a receber os melhoramentos nas unidades de saúde mencionadas, não havendo prejuízo a ser reparado. Também não se noticia que as verbas recebidas pelo réu tenham sido aplicadas em finalidades outras. Assim, a omissão em registrar a metragem das unidades de saúde quando da habilitação no JUAN DA ROSA (Módulo de Monitoramento de Obras), embora possa ser tida como irregular, não carrega a grave nota de improbidade, até mesmo porque o próprio ministério poderia ter exigido o preenchimento do documento ao constatar ter ficado em branco o campo respectivo". 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 83056780922663952931, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)