PROCESSO Nº: 8084028-32.2983.9.1.7915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ISOLDA ELISA DA MATA TORQUATO ADVOGADO: Cauã Oliveira De Lavor Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA UFCG PARA A UFPB. TRATAMENTO DE SAÚDE DE GENITOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à parte ré que proceda à remoção da parte autora do Campus de Cuité da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande para o Campus I da UFPB - Universidade Federal da Paraíba, arbitrando a título de honorários advocatícios 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (Valor da Causa - R$ 1.000,00). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA alega que a parte autora pugnou pela sua redistribuição da UFCG para UFPB em razão da enfermidade de sua genitora, mas que o juiz deferiu sua remoção, entendendo presentes os requisitos legais para tanto, à revelia das diferenças existentes entre os institutos, que, para a remoção, faz-se necessário que haja comprovação da necessidade por uma junta oficial. 3. A remoção se diferencia essencialmente da redistribuição no fato de que a primeira se dá dentro de um mesmo quadro funcional e a última entre quadros funcionais diversos. Recebem, ainda, tratamento jurídico diferenciado. A remoção poderá ser deferida, de ofício e independentemente do interesse público, para o caso de necessidade relativa à saúde, preenchidos os requisitos legais, enquanto a redistribuição se dá mediante a manifestação da Administração de interesse público, havendo a necessidade de existência de vaga. 4. No caso concreto, o Juízo sentenciante entendeu haver cargo vago na UFPB, uma vez que a Administração deferiu pedido de redistribuição de outro servidor formulado em momento anterior ao requerimento da parte autora. Entende-se que tal juízo, ainda que humanitário, extrapola dos ditames legais, uma vez que se determina a prestação de serviços de servidor em instituição que não mais detém cargos vagos, ensejando a necessidade de que a UFPB arque com custos não previstos em lei, considerando que, com a efetivação da redistribuição, o órgão cessionário ficará com o ônus das obrigações financeiras advindas, sem a devida dotação orçamentária, considerando que, objetivamente, não há mais cargos vagos após o preenchimento da vaga por outro servidor, ainda que de modo não equânime. 5. Por outro lado, existe, em tese, a possibilidade de que a genitora da servidora possa se mudar, para que seja acompanhada pela servidora da UFCG, que haveria de se beneficiar da remoção, em razão de saúde, para a cidade de João Pessoa, na hipótese de seu órgão de origem ter alguma unidade nesta localização, que não é o caso dos autos. Nesta tônica, determinar a remoção da parte autora para outra instituição de ensino, travestindo, assim, o instituto da redistribuição, não pode ser objeto de decisão judicial à falta de previsão legal. (AC 03656535102504896274, Des. Federal Murilo Souza.: 08/10/2020/AG 80306062634337235110, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 07/08/2020). 6. Ressalte-se, por fim, que, ainda que os professores se submetam ao mesmo tratamento jurídico e que estão subordinados ao Ministério da Educação não são argumentos capazes de modificar o fato de que a educação é prestada por instituições independentes, com quadros funcionais distintos, apesar de admitir a existência de posicionamento diverso esposado por outra Turma deste Tribunal. 7. Invertida a sucumbência, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 37500643846171082471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)