EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda com a devida quitação do saldo devedor decorrente de prestações contratuais, a partir de 04/12/2012 (data de início da incapacidade permanente). 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o laudo pericial utilizado como prova para comprovação da data de início da incapacidade permanente do autor não se revela como documento novo no feito, pois já se encontrava juntado aos autos desde o ajuizamento da demanda. 3. Omissão no tocante à prescrição. Informações dispostas nos autos indicam que a CEF comunica ao demandante, por meio de ofício datado de 17/06/2017, a existência de prestações ainda pendentes de pagamento em razão ausência da cobertura securitária a partir de 10/09/2012. 4. O início do prazo prescricional deve ser contado a partir da comunicação da negativa ao pagamento da indenização pretendida pelo demandante, ou seja, a partir de 01/07/2017, visto que inexiste qualquer outro elemento que demonstre a ciência do demandante ao indeferimento da cobertura do seguro nos termos pleiteados na lide (fato gerador da pretensão). 5. Tendo sido ajuizada a demanda em 28/03/2018, não houve a ocorrência de prescrição, conforme disposto no art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 71710097609086020503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)