PROCESSO Nº: 0024582-10.8379.25.2.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Bernardo Almeida Bruno Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar à expedição do precatório, ressalvando-se apenas a parcela controversa relativa aos juros e correção monetária. A União requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja observada a específica destinação da quantia executada relativa ao FUNDEF à vinculação da política pública educacional, com o consequente indeferimento da retenção ("destaque") dos honorários advocatícios contratuais no precatório ou suspensão do feito conforme determinação do Presidente do STF. As razões dos embargos de declaração apresentam-se dissociadas do julgado ora impugnado, visto que não se refere ao levantamento de honorários advocatícios, mas ao recibo pelo próprio MUNICIPIO DE PAULO JACINTO, das verbas do FUNDEF na parte que transitou em julgado, para investimento na área de educação para a qual a verba é destinada Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 18994539207336111530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)