PJE 6091938-25.6323.8.2.3004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação por ele apresentada, acolhendo os cálculos da contadoria (no valor de R$ 74.667,98, atualizado até nov/2016), e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor indicado como excesso. Até então, o Juízo de origem não havia fixado valor de honorários advocatícios da execução em favor da parte exequente. 2. O agravante aduz, em síntese que: a) os honorários foram fixados em duplicidade, porquanto foram estipulados em sede de embargos à execução; b) na remota hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o CPC/1973, fixando o montante em R$ 1.000,00, uma vez que a execução em tela foi proposta em 2011 (Processo 1016726-08.6882.11.4.4363), não justificando a aplicação do CPC/2015 para fixação do valor da verba honorária. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) na ação de conhecimento, os honorários foram fixados em desfavor do INSS em R$ 27.137,00 (Processo 0111034-09.2597 - APELREEX 79.068/PE); b) na Execução de Sentença 2793920-20.8509 (valor de R$ 593.706,10), foram expedidos requisitórios de pagamento dos valores incontroversos no total de R$ 522.785,40; c) em 2012, o INSS ajuizou Embargos à Execução apontando excesso no valor de R$ 83.823,70 (Processo 2370570-44.7421), tendo, ao final, sido condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de R$ 16.099,79 (valor considerado ainda devido aos exequentes pelo Juízo de origem, tomando como base os cálculos da contadoria); d) o processo de origem (7021769-61.5994) diz respeito a cumprimento do título judicial formado nos autos dos referidos embargos à execução, no valor de R$ 89.808,51 (quantia atualizada); e) o INSS alegou, na impugnação, excesso no valor de R$ 109.970,81 (levando em consideração o total da execução - os valores incontroversos que já foram pagos e os valores reconhecidos como devidos na sentença dos embargos à execução). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.825.903/RS, 7.324.028/RS e 2.629.756/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Assim, em tese, seriam cabíveis, no caso, os honorários advocatícios em favor da parte exequente pela deflagração do cumprimento de sentença. Ocorre que, como acima expendido, foram fixados, nos autos dos Embargos à Execução 9969305-61.3874, honorários advocatícios em desfavor do INSS em 10% sobre o valor de R$ 87.762,79. 6. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 2.630.214 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 7. Diante do valor dos honorários advocatícios arbitrados nos autos dos Embargos à Execução 2537163-78.9069 (10% sobre o valor de R$ 58.054,79), entende-se que não há mais que se falar em condenação do INSS ao pagamento da referida verba em razão da deflagração do cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento provido, para excluir a condenação de honorários estipulada na decisão agravada. act
(PROCESSO: 63905343113132234894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)