PJE 2212927-21.4859.11.9.6041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar às rés que estendam o prazo de financiamento estudantil do autor pelo FIES (Financiamento Estudantil 85.6265.993.4880819-42), com a determinação de sustação das cobranças mensais até a conclusão da residência médica do demandante. 2. O FNDE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que além do pedido de extensão da carência, o autor pediu ainda a sustação das cobranças mensais, obrigação esta que não compete ao FNDE, face à previsão contida no art. 6º da Lei 10.260/2001 e no art. 11 da Portaria MEC 209/2018. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44711447231947977308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)