PROCESSO Nº: 3357089-38.7503.5.2.0315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MOURA ADVOGADO: Diogo Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5852184-41.3857.19.2.1519 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO PERMANENTE PARA SE EVITAR A RECIDIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da autora de reconhecimento de sua isenção de imposto de renda, por ser portadora de neoplasia maligna diagnosticada em 3.8.3487. Considerou o juiz monocrático que nos termos do art. 1º, §4º, I da Lei 13.496/2017 a adesão ao parcelamento ali tratado implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em comento, não havendo que se falar em suspensão da execução por outro motivo senão pelo próprio parcelamento firmado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser reformada a decisão agravada, posto que manteve o pagamento da dívida pelo parcelamento efetivado, quando demonstrou ser pessoa de 77 anos que teve doença grave (neoplasia maligna) desde 2009, pelo que tem direito à isenção do imposto de renda. Argumenta que o objetivo da isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico e a medicações registradas. Precedente RESp. 754.636/SP; Rel. Min. Pietro Porto, julgado em 20/06/2006. Entende que a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão foi proferida sem a observância do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 e dificulta a exteriorização de eventual inconformismo da parte. 3. Argumenta que não há como considerar-se fundamentada a decisão agravada que transcreve dispositivo legal extraído da manifestação de uma das partes (da Fazenda), nada tendo a ver com a questão as ser decidida, a qual deveria deferir ou não o pedido de extinção da ação de execução fiscal, afirmando-se, apenas que "A executada além do estado de Sergipe possui outras fontes de rendimento em relação as quais não comprova ser beneficiaria de isenção. Sobre esses rendimentos incidiu o tributo exigível na execução presente". Diz que juntou diversos documentos capazes de demonstrar que a única fonte de rendimento que não prevê benefício de isenção é a locação de um imóvel cujo valor não alcança a incidência de pagamento de imposto de renda, conforme comprovam os documentos e declaração do contador e ainda petição da agravante. Defende que, de fato, suas alegações não foram apreciadas na decisão agravada, havendo cerceamento de defesa. 4. Com efeito, dúvidas não há quanto ao direito da autora à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dado o mal que lhe acomete, sendo dispensável, no particular, a exigência de a moléstia ser declarada por laudo médico oficial (AgInt no REsp 3591376/SC, Rel. Ministra CLARICE DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, DJe 26/08/2016 e AgRg no AREsp 477.685/RS, Rel. Ministra CLARICE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 28/05/2015). 5. A teor da jurisprudência desta Corte Regional, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (32534950983589276091, EDAC/PB, Desembargador Federal Matheus Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2018 apud 63907046842086336032, AG, Desembargador Federal Bruno Porto, 1º Turma, Julgamento: 14/05/2018). 6. Ademais, é assente o entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Nesse sentido: STJ, REsp 6359115/SP, Rel. Ministro Marcelo Caldeira, DJe 21/02/2018; TRF5, PJE 7962098-17.8826.28.9.8747, Rel. Des. Federal Yago Melo, 2ª Turma, Gabriel Nascimento. Em 05/07/2019. 7. No caso concreto, o laudo atestado e exames médicos apresentados fazem referência à data de 10/08/2009 (id 8873367.0163792), concluindo-se pela necessidade da continuidade da isenção pleiteada, ainda que a autora tenha tratado e retirado o nódulo cancerígeno, pois é fato notório e conhecimento de experiência comum que as pessoas acometidas desse tipo de doença necessitam de tratamento permanente e acompanhamento constante, com a finalidade de se evitar a recidiva. 8. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 35997329865996746397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)