Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Novaes Nº: 6015114-01.0879.2.3.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença do juízo de origem, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS implante o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora e para condenar o pagamento das prestações que não foram pagas desde a data do requerimento administrativo (01/02/2018), com incidência de juros calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária nos critérios dispostos no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. Quanto a este último requisito não há controvérsia, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS. 3. No tocante à qualidade de dependente, a suplicante demonstrou que conviveu maritalmente com o falecido até a data de sua morte (12/03/2017). Dentre os documentos acostados aos autos, destaca-se a certidão de óbito, em que consta a autora como viúva do falecido, além dos seus quatro filhos. Ademais, constam nos autos documentos em nome do falecido, com o mesmo endereço da autora (Av. Deputado Milvernes Cruz, 110). 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que corroboraram com a alegação da autora de que era casada com o falecido e nunca se separaram, mesmo quando o falecido estava no Estado de São Paulo a trabalho, onde se deslocava constantemente para a cidade de Petrolândia. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do Juízo a quo. 5. No que toca as custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 6. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação as custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 7. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, paragrafo único). 8. O artigo 8º, §1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS e isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentaria e de benefícios". Portanto, na hipótese destes autos, o INSS esta isento do pagamento das custas processuais. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para isentar a autarquia federal das custas processuais.
(PROCESSO: 91301467407010419379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)