PROCESSO Nº: 4124581-12.2774.16.10.9738 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEITOR MENDES APARECIDO FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Yago da Mota De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2081309-61.0741.14.3.2271 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 59.853/2008. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 58.827/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENDO EM FACÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO EM ATIVIDADES NOCIVAS AO SISTEMA PRISIONAL. ENUNCIADO Nº 06 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DO MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Enzo Gabriel Freitas da Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN, que deferiu a prorrogação da permanência do ora Agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 02 de abril de 2019 até 31 de maio de 2020. 2. O Agravante requer o seu retorno ao Estado de origem, alegando: a) inclusão indevida no Sistema Penitenciário Federal em face do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 3º do Decreto n. 6.877/2009 e na Lei n. 11.671/08, em face da ausência de provas que atestem que ele integra a ORCRIM "PCC"; b) o Processo 7787039-69.6844.12.6.1342, conhecido no Paraná como "Operação Alexandria", não o apontou como membro da liderança do PCC; c) ausência de prova de sua participação no homicídio do Agente de Execução Penal Gabriel Ribeiro; e d) falta de detalhamento da forma pela qual é exercida sua suposta liderança sobre os presos, bem como dos procedimentos administrativos instaurados contra ele que possam atestar seu mau comportamento a fim de justificar a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. 3. Conforme os documentos dos autos, há elementos de prova de que o Agravante integra a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), com função de liderança no Estado do Paraná, onde atuava como comandante do tráfico de drogas em diversas regiões, seguindo no comando do tráfico mesmo distante da sua área de influência, tendo sido um dos responsáveis pelo planejamento e execução de um Agente Federal, sendo considerado o "sintonia geral da disciplina" dos membros da facção. 4. Embora o Agravante afirme que o Processo 7361656-24.1437.9.2.7034, conhecido no Paraná como "Operação Alexandria", teria comprovado que ele não exerce qualquer liderança no PCC, tal processo ainda está em fase de julgamento, não havendo decisão definitiva quanto à sua não participação na ORCRIM, devendo ser salientado que a inclusão ou renovação de permanência em Presídio Federal, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à prática de eventual crime, de forma que a falta de trânsito em julgado do referido processo não impede a transferência ou permanência do preso para o Sistema Penitenciário Federal. 5. A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, por meio do Ofício n. 975/2019/Controle-de-Permanência/CGCMSP/DISPF/DEPEN-MJ, confirma que o Agravante integra a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), com função de liderança no Estado do Paraná, onde atuava como comandante do tráfico de drogas em diversas regiões e, mesmo preso e continua dando ordens aos seus subordinados para realização de crimes. 6. Ainda segundo informações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, apesar de ele afirmar não participar de nenhuma organização criminosa, recebeu, no Sistema Penitenciário de Mossoró, 32 (trinta e dois) atendimentos jurídicos de advogados privados, e 30 (trinta) visitas sociais oriundas de outros Estados da Federação apenas no ano de 2019, nunca revelando a menor capacidade econômica para fazer frente às despesas para contratação de seus patronos. 7. A Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN atestou, em Certidão de Conduta Carcerária, que o Agravante possui conduta indisciplinada durante sua custódia nos Estabelecimentos Penais Federais, e, no presente momento, responde a 3 (três) três procedimentos disciplinares internos, referentes ao ano de 2018, por faltas graves cometidas naquele período, usufruindo o status de bom comportamento carcerário em 2019 apenas porque foi submetido ao regime de isolamento, esclarecendo que, durante um 1 (um) mês no referido ano, ele teve as visitas suspensas por "empregar linguagem dissimulada e tentar ocultar nomes de pessoas" no parlatório. 8. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado enquanto mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. 9. Incidência do Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 10. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o Agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 13 de abril de 2019 até 20 de maio de 2020. Agravo em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 70070459680566604779, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)