EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO JÁ EXPEDIDA E DEPOSITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a reexpedição de requisitório de pagamento que foi cancelado por força da Lei n.º 13.463/2017. 2. Segundo a narrativa recursal, o precatório foi depositado em junho de 2013, vindo a ser cancelado força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de nova requisição de pagamento. 3. A partir do momento em que o ente público (parte executada) realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. O art. 3º, da Lei n.º 13.463/2017 dispõe expressamente que: "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", não estabelecendo em nenhum momento sobre prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da requisição de pagamento e a sua reexpedição. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 0900204-08.7978.11.10.9674, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 13/08/2019; e Processo n.º 6658856-63.1961.25.4.2227, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 04/09/2019. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 93574516398995499208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)