PROCESSO Nº: 3607963-75.7431.25.6.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINALDO OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: João Pedro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, quanto aos juros moratórios, e deu parcial provimento ao recurso na parte conhecida, com relação aos honorários advocatícios. O INSS alega a incompetência absoluta do LEVI CAMPOS para apreciar o feito, porque a incapacidade tem natureza acidentária. 2. O caso não envolve competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 98072354440061538587, Desembargador Federal Bryan Oliveira, 1º Turma, julgamento: 05/08/2020) 3. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se efeitos infringentes, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 66707867867390889028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)