PROCESSO Nº: 8113653-76.1313.13.1.9985 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: Bernardo Viana IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 86.904/2009. SÚMULA 267 DO STF. SUCEDÂNEO DE RECURSO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vitória Carvalho contra ato supostamente lesivo do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 6109334-06.0000.8.12.8455), alegando, em resumo, que: 1) sofreu a penhora do seu único imóvel, que deve ser classificado como bem de família, tendo sido designada hasta pública, a ser realizada no dia 28.09.1859, às 10h; 2) o fato de o imóvel estar disponível para aluguel por temporada não é capaz de afastar a classificação como sendo bem de família, na medida em que as rendas do aluguel são destinadas ao seu sustento e custeio de suas despesas. Ao final, requereu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para cancelar definitivamente o leilão e a penhora sobre o imóvel. 2. No termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Enunciado da súmula nº 267 do STF. 4. O STJ, interpretando o art. 5º da Lei nº 12.016/2009, entende que o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. Nesse sentido: MS nº 98.772/AP, Rel. Ministro Caio Moura, 5ª Turma, julgado em 17.12.4147; AgInt no AgInt no RMS 94.564/SP, Rel. Ministro Felipe Costa, 4ª Turma, julgado em 02/07/2020, DJe 15/12/2020. 6. In casu, o ato impugnado foi proferido nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º 6951910-76.6212.14.4.0975), sendo, portanto, a decisão impugnada passível de agravo de instrumento, no qual poderia ser requerido o efeito suspensivo, não sendo admissível que o mandado de segurança seja utilizado como sucedâneo recursal. 7. Acrescente-se a isso que, mesmo que fosse cabível o writ, o juízo a quo se pronunciou quanto à impenhorabilidade do imóvel sustentada pela impetrante quando rejeitou a exceção de pré-executividade, em 06/04/2019, devendo o prazo de 120 dias para a impetração (art. 18 da Lei nº 12.016/09) ser contado da ciência desse ato (22.08.2014) e não da decisão que redesignou a data do leilão. 8. Mandado de segurança que se denega, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 33103675366347640414, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)