PROCESSO Nº: 7863932-72.9157.2.1.6535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Davi Campos e outro REPRESENTANTE: MARIA LUCIA RICARDO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DAVI LUCAS COSTELA. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198 DO CC/02. AUTORA. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. F71.1 - CID - X - OMS. DESDE À INFÂNCIA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I, DO ART. 3º, DO CC/02 PELA LEI N. 34.212/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 267.188/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada da Assistência Social à parte autora, desde o Requerimento Administrativo. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) a despeito de o indeferimento/cessação do benefício ter ocorrido em 24/04/2011, a parte Demandante apenas ajuizou a presente ação em 23/02/2018, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação; b) aduz que a Autora não satisfaz o requisito da hipossuficiência financeira, eis que, segundo os documentos contidos nos autos o grupo familiar possui meios de prover a sua subsistência; c) reclama a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ª-F da Lei n. 9.494/97; e d) pleiteia que a data de início de benefício seja a data de juntada do Laudo Pericial aos autos. 3. O indeferimento do Requerimento Administrativo do benefício de Amparo Assistencial se deu em (DER: 10/11/2011), tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 06/10/2018, portanto, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 4. Art. 198 do CC/02 dispõe que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do CC/02, promovida pela Lei n. 13.146/2015 (norma que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, o Laudo Pericial Médico aduz que a Autora é incapaz para as atividades laborais e a vida independente, que a Ana Luiza Costela é total e definitiva, desde a infância, por se tratar de doença congênita. 5. João Felipe Campos inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. 6. Hipossuficiência econômico-financeira. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 56.260/2004 e 67.736/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 7. Critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 261.387/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.756.283-MG, Rel. Min. Lucca Castro, 23/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 8. Data do benefício desde o Requerimento Administrativo. Thomas Teixeira afirma que: "a paciente de um modo gera está incapacitada para exercer atividades laborais, pois nunca se profissionalizou nem trabalhou, em face das suas limitações psíquicas, sobretudo déficit das funções cognitivas, sendo portadora de retardo mental moderado, tendo o diagnóstico F71.1 - CID - X - OMS. Ressalva que: "Há João Pedro Cardoso de modo presumido desde a infância, por tratar-se de doença de natureza congênita, de modo permanente e definitivo". Razoável concluir que a enfermidade já existia quando do Requerimento Administrativo do benefício dirigido ao INSS.Autora está acometida pela enfermidade desde à infância, o que se mostra razoável concluir que a enfermidade já existia quando do Requerimento Administrativo do benefício dirigido ao INSS. 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que diz respeito aos juros de mora. cjo ART. 198, CC/02. ART. 198, CC/02.
(PROCESSO: 14342601450197563172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)