PROCESSO Nº: 2126892-19.9705.28.11.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Mara Rosa De Franca Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Henrique da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação interposta pelo ora Recorrente, para afastar a litispendência e, no mérito, julgar improcedente o pleito formulado em face da União Federal, consistente na condenação do referido Ente a suspender as transferências voluntárias ao Município Demandado, até que, comprovadamente, atenda às normas dos artigos 48, incs. II e III, e 48-A, da LRF, bem como a manter um sistema de base de informações de pendências relativas a obrigações da Edilidade acerca do cumprimento das regras de transparência. 2. Em suas razões recursais (Id. 5130705.04123268), o Parquet Federal sustenta, em síntese, que o acórdão combatido padece de omissão e contradição, haja vista a ausência de manifestação sobre os diplomas jurídicos impositores do dever da União Federal de estabelecer Sistema Informatizado para gerenciamento fiscal e financeiro dos demais Entes Federados, com vistas a garantir maior e efetivo controle, sobretudo, acerca dos repasses voluntários. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do supramencionado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Inexiste a omissão apontada, na medida em que o acórdão foi bastante claro no que diz respeito à questão suscitada pelo Parquet Federal, ao compreender - inclusive, com respaldo em precedentes deste Sodalício - que inexiste o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os Entes Municipais e Estaduais. Confira-se: "Pretende o MPF responsabilizar o referido ente por não ter cumprido uma obrigação, que o Parquet alega que esse possui, porém que, conforme será visto adiante, não é prevista em lei. Os arts. 48, parágrafo primeiro, incs. II e III, e 48-A, ambos da LC nº 101/2000, estabelecem os instrumentos de transparência das contas públicas e os meios de conferir-lhes efetividade. O parágrafo §2º do art. 48, por sua vez, deixa claro que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público". Não restam dúvidas, portanto, que a obrigação de garantir transparência às contas públicas é de todos os entes federativos. Ainda, nos termos do caput, do art. 51, da LC nº 101/2000, de fato, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes federativos, dando-lhe divulgação. Entretanto, o seu § 1º é claro ao disciplinar que cabe aos Estados e Municípios encaminharem suas respectivas contas à União, a fim de essa possa se desincumbir da obrigação imposta no caput. Dessa sorte, cria-se para os municípios desidiosos uma sanção que pode ser aplicada tanto pela União quanto pelos Estados, que também efetuam repasses de transferências voluntárias aos Municípios. O fato de haver a previsão de uma sanção para o ente municipal que não cumpre as normas de transparência das contas públicas, não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Esse dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente. Conforme cediço, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, segundo o qual o administrador somente pode agir quando existe expressa previsão legal para tanto. Não se pode presumir que, ante o silêncio da legislação em vigor, há uma obrigação tácita para que a União, solitariamente, fiscalize e controle o cumprimento da lei da transparência por todos os demais entes federativos. Ademais, não há como se afirmar, com a segurança necessária para se impor uma obrigação de tal monta, que o sistema unificado (de duvidosa viabilidade prática), o qual o Ministério Público Federal pretende impor a criação à União, possa garantir a fiel fiscalização do cumprimento da legislação pelos demais entes federativos, mormente porque dependerá também do preenchimento regular por um servidor encarregado, que, igualmente, é passível de falhas. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da transparência pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União, afigura-se utópico e de difícil aplicabilidade. Por melhor que seja tal sistema, é tarefa impossível que a ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e a atualização efetiva das informações de todos os Portais da Transparência de todos os entes da federação. Afora a dificuldade e o grande ônus a ser suportado pela União para concretizar - repita-se, uma obrigação não imposta por lei -, o sistema pretendido pelo MPF carece de garantia de funcionalidade ou mesmo de que vá resolver o problema da desídia dos entes municipais quanto às normas da transparência. Ao contrário, revela-se temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. Diante do contexto, a LC nº 101/2000, em seu art. 59, estabelece que compete ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos a fiscalização acerca do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual está prevista, ainda, o dever de transparência (arts. 48 e 48-A). De mais a mais, verifica-se que a própria Lei de Acesso à Informação deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os entes federativos, e não somente à União. Confira-se: 'Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei,definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III'. O artigo 9º e o Capítulo III, citados pelo dispositivo acima transcrito, referem-se exatamente ao acesso às informações públicas e as formas de concretizá-los. Por fim, igualmente se pode asseverar, pelos elementos colacionados aos autos, que a União possui vários instrumentos de fiscalização da veracidade e existência dessas informações de interesse da população, como o SICONV, que é alimentado por uma rede descentralizada de informantes dos diversos Tribunais de Contas". 5. Com efeito, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 6. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 46.409/DF, Rel. Ministra Raquel Ramos (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65685630884748840128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)