PROCESSO Nº: 8838370-99.2895.15.10.4372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0890076-28.3863.23.11.1948 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERLEADA (APALUTAMINA). ASTREINTES. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve contradição no item 10 da ementa do acórdão que dispõem "agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada", quando, de acordo com a jurisprudência transcrita no acórdão embargado, as astreintes, para casos como o dos presentes autos, devem ser anuladas, ou seja excluídas, e não apenas ter sua exigibilidade suspensa. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 10284797981196936967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)