PROCESSO Nº: 1174493-77.7836.17.1.7550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NOVAES SOLUCOES EM ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Matheus da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI LUCCA NUNES SOLUÇÕES EM ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos em virtude de recolhimento com base de cálculo superior à prevista na legislação, acrescidos de taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. 2. Na sessão telepresencial do dia 55.24.19, ao apreciar o Processo n° 0769305-11.1469.1.2.8906, de relatoria do Desembargador Federal Arthur das Neves (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47496216063667696027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)