PROCESSO Nº: 8826309-38.1730.6.7.8684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRUNO SILVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Thomas da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eduarda Lima Maria Vitória Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO EX HEITOR NOGUEIRA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA COM SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. DIREITO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor para determinar que ele fosse reformado com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. 2. A União embargou, sustentando que o acórdão foi omisso no tocante aos parágrafos 6º e 8º, do art. 31, da Lei nº 4.375/64, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. O Particular também recorreu, alegando que o acórdão contrariou o art. 1º, da Lei nº 11.421/2006, e que faz jus ao auxílio-invalidez. 4. O acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial, de 01/04/2017, afirmou que: "O Autor é acometido por Esquizofrenia Paranóide (F-20.0); doença que o incapacita, permanentemente, para todo e qualquer trabalho". E, ao responder ao quesito formulado pelo Autor se "A patologia que acomete o inspecionado tem relação de causa e efeito com o serviço/atividade militar", o perito respondeu que "SIM", pois "O estresse decorrente do trabalho específico do serviço/atividade militar tem relação de causa com a doença diagnosticada." 5. Destacou-se que, reconhecida a incapacidade definitiva do Autor para prestar todo e qualquer serviço, bem como existente a relação de causa efeito da patologia que acomete o Autor com as atividades da caserna, resta justificada a concessão da sua reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. 6. Esclareceu-se que o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 5.421-96, de 18 de maio de 2001, estabelece que: "é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". 7. Da análise dos autos verifica-se que, embora a Perícia Judicial tenha concluído que o Requerente necessita do apoio de terceira pessoa para o desempenho de atividades cotidianas, o que hoje se tem através de pessoa da família, tal circunstância não satisfaz o requisito legal acima referida, já que, para a concessão do auxílio-invalidez, imprescindível que o beneficiário necessite de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de Enfermagem. 8. Foi dito, ainda, que nada impede que caso o Autor venha a precisar de cuidados permanentes de Enfermagem, ele pleiteie o mencionado auxilio futuramente. 9. Embargos de Declaração da União Federal e do Particular improvidos. mft
(PROCESSO: 90815749714619077488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)