PROCESSO Nº: 2696959-40.3588.25.10.8861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Rezende (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA QUOTA PARTE DO FPM. ART. 76 DO ADCT. ART. 1ª-A DA LEI Nº 90.415/2001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 25.946/04). SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UNIÃO a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da CIDE-combustíveis que pertence ao município autor sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem como a restituir as parcelas retidas ao mesmo título no quinquídio anterior à propositura da ação, com correção monetária e juros pelos índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em face da Fazenda Pública. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de a quota parte do FPM relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível ser objeto da dedução da Desvinculação de Receita da União - DRU. 3. A Lei nº 10.336/01 (que instituiu a CIDE-combustível), previu, em seu art. 1º-A (com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004), que da contribuição arrecadada seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do ADCT. 4. Registre-se que, por ocasião do julgamento do RE 590.215/RS, ocorrido no dia 21/01/2014, sob a relatoria da Min. ANTHONY LOPES, o Pleno do STF firmou a seguinte tese, no que importa ao tema ora em debate: "II - Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011." 5. Nada obstante tenha sido afastada a eiva de inconstitucionalidade da desvinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais, a questão ora em debate vai além dessa afirmação para averiguar se essa desvinculação tem o condão de subtrair parcela da quota do FPM relativa à arrecadação obtida pela CIDE-Combustível. 6. Emerge da evolução da redação do art. 76 do ADCT que, a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi determinada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da UNIÃO relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Desse modo, como a repartição da receita tributária é realizada por meio da constituição de fundos (FPE e FPM), ressoa evidente a repercussão da DRU no montante da arrecadação a ser transferido. 8. Ao prever o impacto dessa desvinculação na repartição das receitas tributárias, o § 1º do art. 76 do ADCT demarcou a sua abrangência, com o propósito de resguardar o equilíbrio financeiro original do pacto federativo. 9. Nessa perspectiva, convém ressaltar que o aludido § 1º do art. 76 do ADCT, desde a sua redação original, fez questão de determinar que a referida desvinculação não poderia reduzir a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios apenas nas situações ali especificadas (na forma dos arts. 153, § 5 o ; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constituição). 10. É dizer, foram excluídos dos efeitos da multicitada desvinculação as transferências obrigatórias oriundas das receitas de imposto sobre operação financeira incidente sobre o ouro (artigo 153, § 5°, da CRFB); o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigos 157, inciso I; e 158, incisos I e lI, da CRFB); e a transferência de parcela do imposto de renda e sobre produtos industrializados destinados ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios (inciso I do art. 159 da CRFB). 11. Todavia, não se nota qualquer referência ao inciso III do art. 159 da CRFB, pelo que resta forçoso reconhecer que a desvinculação de receita da UNIÃO produz o seu regular efeito sobre o produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, da CRFB (CIDE-Combustível). 12. É de bom alvitre ponderar que a previsão da entrega de parcela da arrecadação da CIDE-Combustível aos Estados e ao Distrito Federal (inciso III do art. 159 da CRFB) foi incluída no texto constitucional pela mesma emenda que previu a desvinculação relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 13. Dessa forma, a não inclusão desse dispositivo nas hipóteses que excepcionam os efeitos da desvinculação (§ 1º do art. 76 do ADCT) indica que o constituinte derivado considerou que o montante excluído da parcela da arrecadação da CIDE-Combustível destinada aos Estados e ao Distrito Federal não causa desequilíbrio no pacto federativo. 14. Com efeito, ao destinar parcela da arrecadação da CIDE-Combustível para os entes subnacionais, o constituinte derivado, deliberadamente, entendeu que a transferência da arrecadação seria realizada tão somente após a necessária desvinculação da receita, ou seja, a parcela destinada às demais entidades federativas, especificamente quanto a essa espécie tributária, seria afetada pela DRU. 15. Convém enfatizar, por outro lado, que o impacto provocado por essa afetação, nada obstante previsto e considerado adequado ao equilíbrio financeiro do pacto federativo, foi contornado pelo advento da EC nº 44/2004, que aumentou o percentual da participação dos entes subnacionais na arrecadação da CIDE-Combustível. 16. Ou seja, enquanto inicialmente o percentual da arrecadação destinada aos Estados e Distrito Federal era 25%, com a entrada em vigor da referida emenda constitucional esse percentual passou a 29%, tudo isso com o intuito de reduzir a repercussão da DRU nas transferências constitucionais. 17. No que concerne à alegada inconstitucionalidade formal, tendo em vista o tratamento da matéria não ter sido objeto de lei complementar, consigna-se que a tese não merece prosperar, pois, conforme bem exposto pela apelante, o art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001 (incluído pela Lei nº 10.866/2004) não inovou, eis que se limitou a explicitar "o comando constitucional contido no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, como visto, autoriza a desvinculação de receitas da União previamente ao cálculo do percentual de repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide-Combustíveis)". 18. Demais disso, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um evento que ocorre antes do rateio, conforme afirmado acima, pelo que a norma que trata do tema não encontra o seu fundamento formal de validade no que prescreve o art. 161, I e II, da CRFB, não se exigindo, em vista disso, a edição de lei complementar. 19. Dessa forma, quando o art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, incluído pela Lei nº 10.866/2004, ao regulamentar a partilha da arrecadação da CIDE-Combustível com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previu a dedução da DRU do valor a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal, não provocou qualquer impacto no equilíbrio financeiro da federação, eis que tratou da matéria nos limites delineados na própria CRFB, pelo que não subsiste qualquer óbice constitucional à sua normal aplicação. 20. Apelação provida. 21. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante. 22. Não obstante, considerando que não remanesceu condenação principal, os honorários devem ser calculados aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ante o que dispõe o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 84554782336109889904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)