PROCESSO Nº: 2412426-17.6031.29.4.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Calebe Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Tendo a ação sido movida contra a União e o Banco do Brasil S/A, sendo aquela parte ilegítima, e este sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual, devendo o feito ser a ela remetido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74142517940854248851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)