EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, consistente na conversão em pecúnia de período de licença especial não gozada. Pontuou o juízo a quo que, inobstante o autor não tenha utilizado a o período de licença especial para fins de antecipar sua transferência para a reserva remunerada, tal se deu por mera liberalidade do recorrente. Demais, registrou que o período em referência resultou em benefício financeiro ao apelante, consistente em acréscimo no adicional por tempo de serviço, na razão de 1%, correspondente a um ano (seis meses de licença especial, contados em dobro). O art. 33 da MP nº 4.302-70/2001 estabeleceu que os períodos de licença especial, adquiridos até 01 de outubro de 2000, poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade (e, nessa situação, para todos os efeitos legais) ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. E a Portaria n° 348/2001 explicitou que tal opção deveria ser expressa, por meio da apresentação de um termo. No caso, a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial. Em relação à licença-prêmio não gozada de servidor civil, a jurisprudência, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade de sua conversão em pecúnia com o servidor ainda em vida, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração (RESP 169924926319, STJ - Primeira Turma, DJE: 24/10/2016; AGARESP 316340808471, STJ - Segunda Turma, DJE: 17/05/2013; 59703689755612267997, APELREEX/AL, OTÁVIO BARBOSA - 1º Turma, Julgamento: 09/03/2017; 77247179177262157594, APELREEX/PE, DAVI LUIZ FOGAÇA - 1º Turma, Julgamento: 28/06/2017). Especificamente quanto à licença especial não gozada de militar, a possibilidade de conversão também é reconhecida pela jurisprudência do STJ, com base no princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração, desde que não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quantum pago a título de adicional. (Precedentes: (EDcl no AgInt noREsp 4709467 / RS. Relator: Ministro Og Isaac Gonçalves. T2 - Segunda Turma. DJe 26/12/2019; AgInt no AREsp 9083922 / RS. Relator: Ministro Marcelo da Rocha. T 2 - Segunda Turma. DJe 04/05/2018) Diante do exposto, dá-se provimento à apelação da parte autora para reconhecer o seu direito à conversão em pecúnia do período equivalente à licença especial não gozada e não computada para fins de concessão de aposentadoria, com o desconto das parcelas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, que deverá ser cessada, após o trânsito em julgado da ação. Condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §3º, CPC.
(PROCESSO: 60142866016210241032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)