PROCESSO Nº: 7739501-11.1823.29.4.1543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE CALCADOS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 446.625. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO DEVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por e COMERCIAL DE CALCADOS ITABAIANA LTDA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para afastar a parte da sentença que determinou que os valores do ICMS a serem restituídos/compensados são os destacados das notas fiscais de saída. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante às omissões alegadas pela Fazenda Nacional: 1) possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 100.847; e 2) legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: No RE 142.304/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 316030 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-11-7034 PUBLIC 06-01-8299). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 536.319/PR. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 4. A parte autora embargou, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, entendendo ser o destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido. O acórdão não foi omisso, conforme se observa de excerto a seguir transcrito: Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 46273962290507124310, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Com efeito, o inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Quanto à alegação da Fazenda Nacional, de que a compensação deveria obedecer aos limites da Lei nº 11.457/2007, não merece acolhida, porque tal questão não foi alegada na apelação, nem apreciada na sentença. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 7. A autora embargou, aduzindo, ainda, ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, pelo fato do apelo da Fazenda Nacional não ter sido totalmente provido. 8. A majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 9.11.6582, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (95495861450902918817, EDAC, Desembargador Federal Gabriel Rezende, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 11/12/2019; STJ, AgInt nos EREsp 8.341.640/DF, Rel. Ministro Luiz Fernando Costa, Segunda Seção, julgado em 24/12/2017, DJe de 25/02/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 555.474/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Luigi Martins, Corte Especial, julgado em 23/08/2018, DJe 26/01/2019). No caso em apreço, o recurso de apelação da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, e não desprovido, de modo que não é cabível a majoração dos honorários aos quais ela foi condenada na sentença, a título de honorários recursais. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 32834353754191300812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)