PROCESSO Nº: 9178603-33.8463.21.8.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5724026-92.0630.19.6.7046 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, reconhecendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 aos juros de mora, a correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a observância da compensação em razão de eventual reajuste decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, referente ao reajuste de 28,86%. 2. Alega a UFPE que o acórdão incorreu em omissão/contradição, haja vista que a ilegitimidade reconhecida pelo Juízo a quo diz respeito aos servidores que ingressaram no serviço público federal após junho/1998, ao passo que o acórdão deu parcial provimento ao agravo do SINTUFEPE para reconhecer a legitimidade dos exequentes que ingressaram após 1993. 3. O Sindicato, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em razão da existência de coisa julgada formada na ação de conhecimento respeito à coisa julgada formada na ação de conhecimento e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 5.698.553/AL. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Não colhe a assertiva do Sindicato de que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993, em respeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento. Ocorre que não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 26/03/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 6480493-97.1294.13.10.7703), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência". O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta. 6. Ademais, como consignado no acórdão recorrido, "A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento". 7. De igual modo, inexiste no acórdão o vício apontado pela UFPE. O acórdão foi expresso ao reconhecer, com base na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a legitimidade dos servidores que ingressaram no serviço público após 1993 para pleitear o reajuste de 28,86%. 8. O acórdão ora embargado encontra-se assentado na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal (AgRg no Ag 6300755/RS, Rel. Ministro NATHAN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2011, DJe 27/08/2011).".[STJ, AgInt no AREsp nº 3.353.930/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel da Rocha, Segunda Turma, DJe de 22/03/2018]. 9. A pretensão dos embargantes, na verdade, é a rediscussão de questões já decididas, com modificação do julgado e alteração do entendimento manifestado pela Turma Julgadora, sendo esta inviável pela via dos aclaratorios. 10. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 52380375922207574974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)