PJE 7612813-14.8776.22.9.2422 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DIB DO BENEFÍCIO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao Réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetárias pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os atrasados deverão incidir a partir da data da citação válida, uma vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão; b) muito embora o Juízo a quo tenha fixado a prescrição quinquenal, é de se ver que qualquer condenação a reajuste do benefício do falecido instituidor da pensão só poderá ter efeito para a autora a partir da DIB de seu próprio benefício (16/06/2017); c) quanto à correção monetária, o índice correto seria o INPC, conforme orientação do STF. 3. Inicialmente, registre-se que não se cuida de remessa oficial e que a apelação do INSS impugnou, tão somente, o termo inicial da condenação e a correção monetária. 4. "Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 823.289, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 06/02/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa" (TRF5, 2ª T., PJE 5600988-28.6004.27.2.5582, rel. Des. Federal Otávio Cavalcanti (Convocado), julgado em 04/07/2020). 5. Contudo, deve-se destacar que a pensão da demandante foi deferida em 27/06/2017. Assim, as diferenças devidas em razão da readequação do benefício da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 deve observar a data de concessão da pensão, tendo em vista que não cabe à pensionista pleitear valores devidos ao instituidor da pensão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3280043-94.4675.8.7.7651, rel. Des. Federal Vladmir Carvalho, julgado em 21/07/2018. 6. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 906.857/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 1298254, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27/10/2017). 8. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 28/06/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 9. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação a partir da DIB do benefício da Autora (16/09/2017), bem como determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC. alo
(PROCESSO: 57934459025001278622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)