PROCESSO Nº: 3194357-22.7958.8.6.1209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Vitor Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 61.883/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou preciso e claro o acórdão embargado no tocante à suposta omissão alegada que "Não há que se falar de inclusão da referida taxa no conceito de insumos, tendo em vista que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais" (TRF5, PJE 8549855-86.6163.20.3.7350, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR DAS NEVES, julgado em 29/01/2020)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6645073-71.1714.23.8.6828, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. DIOGO SILVEIRA
(PROCESSO: 62530289526691282871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)