PROCESSO Nº: 9492845-26.1520.9.9.1247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS PEIXOTO e outro ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6140966-77.8113.9.8.4838 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4866785/PE, Rel. Ministro ERICK VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2020, DJe 04/03/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 05850826747032531994, Desembargador Federal Igor Freitas, EDUARDO DA LUZ - Primeira Turma, DJE - Data::20/09/2017 - Página::41; AG 81205997467562846714, Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte, BENÍCIO PORTO - Terceira Turma, DJE - Data::18/06/2017 - Página::46; AC 54346923294875061276, Desembargador Federal Benjamin Costa, IGOR DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::14/11/2017 - Página::126). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25783012361409016911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)