EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. BONIFICAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RATIO DECIDENDI DO RE 506.226/SC (TEMA 84/STF). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a não incidência de IPI sobre os descontos conferidos a título de bonificação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que a bonificação se trata de uma forma diferente de ser operacionalizado o desconto incondicional, mas com a mesma essência; assim, ambos não integram o valor da operação de venda que serve de base de cálculo do IPI, porquanto compõem quantia deduzida no momento da operação, antes de realizada a saída da mercadoria do estabelecimento. Neste cenário, acrescentou que não há óbice para aplicação da ratio decidendi do RE 459.432/SC (Tema 84/STF), para permitir a exclusão também das bonificações da base de cálculo do IPI, uma vez que, do contrário, alargar-se-ia o conceito de valor da operação, disciplinado no art. 47, II, a, do CTN. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 49423913936011632698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)