PROCESSO Nº: 8581728-66.5195.27.6.9616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz Pontual e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 22592787659683667440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)