PJE 3670030-39.5626.3.11.1950 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Em Questão de Ordem suscitada, o MPF aduz que o presente feito deveria ser julgado em conjunto com a ACR nº 6020738-83.2120.6.11.6760 (ACR 64248-PE, autos físicos), na medida em que, apesar desta ter sido extinta sem julgamento de mérito em face da declaração de litispendência, os crimes nela perpetrados poderiam interferir na dosimetria da presente apelação, especificamente no caso de configuração de concurso material e/o crime continuado. 2. Sem maiores delongas, configura-se a litispendência quando processos idênticos - partes iguais, crimes iguais - estão tramitando ao mesmo tempo. No caso da ACR nº 2382945-10.8220.2.4.3487 (ACR 20080-PE, autos físicos), ao declarar a existência de litispendência, esta Segunda Turma considerou que os crimes nele tratados eram os mesmos tratados na presente ação. Em assim sendo, seja porque o processo fora extinto, seja porque não se pode considerar os crimes em dubiedade - muito menos a título de continuidade delitiva e/ou concurso material -, entendemos que a apelação criminal anterior não tem qualquer relevância para o presente julgado, motivo pelo qual rejeitamos a questão de ordem. 3.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelas defesas de EDINADO, ERIVAN, JOÃO GUILHERME DA ROCHA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA e EMANUEL MONTEIRO em face de sentença proferida pelo juízo da 13 Vara Federal de Pernambuco que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou os últimos 5 apelantes - dentre outros - pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado, bem como uso de documento falso (este apenas em relação a AGATHA SOUZA). 4.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 05/24, ofereceu denúncia em desfavor de NICOLAS PINTO, MATHEUS DA CONCEIÇÃO, ENZO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO ARAÚJO, VINICIUS MARTINS, MIGUEL GONÇALVES, HEITOR NUNES, MATHEUS CUNHA FILHO e ENZO COSTELA, por considerar presentes, no procedimento investigatório que lhe serviu de subsídio, provas da materialidade e autoria delitivas relacionadas a fatos que, em tese, caracterizam os crimes previstos pelo art. 313-A, c/c art. 69, art. 71 e art. 29, todos do Código Penal (em relação a todos os réus), bem como pelo art. 297, c/c art. 304, todos do CPB (este com relação apenas a ANA BEATRIZ JESUS). 5.Aduziu, o órgão ministerial, que LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, LUCCA COSTA, EDUARDO MENDES e DAVI LUCAS DA CRUZ - na condição de servidores públicos - teriam inserido, no sistema informatizado da Receita Federal, dados falsos com a finalidade de gerarem CPFs ideologicamente falsos. Os seis réus teriam agido instados pelo despachante ERIVAN e em conluio com MARCOS VINICIUS GOMES e LUIZ MIGUEL PIRES, que "encomendaram" os CPFs a pedido de terceiros interessados. 6.Em suma, os nove denunciados, em conluio, formaram esquema delituoso com o objetivo de "vender" CPFs falsos a terceiros interessados. Para tanto, inseriam dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, o que gerava a expedição do documento "encomendado" e ideologicamente falso. 7.Ao todo, foram objeto da denúncia a feitura e comercialização de 08 CPFs falsos fabricados graças à inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB e dos CORREIOS, sendo, portanto, 08 delitos (art. 313-A do CPB), compartimentados pelo MPF da seguinte maneira: * Delitos 1 e 2: ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso), mediante pagamento, solicitou a ANA VITÓRIA PINTO (empregado dos CORREIOS), que emitisse 02 CPFs falsos. LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO aceitou a solicitação, cobrando também pelos "préstimos", e emitindo os 02 CPFs falsos, sendo um em nome de Thales da Rocha e outro no nome de Ed Cauê Jesus. Por fim, ENRICO ALVES (servidor da RFB), em conluio com ERIVAN e FELIPE DA COSTA, finalizou a emissão dos 02 CPFs falsos. Em resumo, ERIVAN, JOÃO DA PAZ e JOÃO GUILHERME SALES viabilizaram a emissão de 02 CPFs falsos mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado, cometendo assim o crime previsto no art. 313-A, por duas vezes, em continuidade delitiva. * Delitos 3 e 4: SAMUEL FREITAS (na condição de terceiro interessado, residente em São Paulo) "encomendou" a ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso) a emissão de 01 CPF falso em nome de Ana Beatriz Dias. ERIVAN, diante da "encomenda", solicitou a FERNANDA FERREIRA (empregado dos CORREIOS) que iniciasse o procedimento de emissão do aludido CPF, o que foi feito. De posse dos dados iniciais, ERIVAN repassou tudo a ISABELLY FERREIRA (funcionário da RFB) e a ERICK (funcionário da RFB), os quais, juntamente com PEDRO LUCAS RIBEIRO (também funcionário da RFB), finalizaram o processo de emissão do primeiro CPF falso encomendado por JOÃO GABRIEL CUNHA. Mais adiante, os mesmos envolvidos viabilizaram a confecção e emissão de um segundo CPF falso também de Paulo Fernandes, com a alteração de outros dados. Em resumo, DANIEL MORAES, ERIVAN, ALEXANDE, JOAQUIM TEIXEIRA, ERICK e ANTÔNIO DUARTE viabilizaram a emissão de 02 CPFs falsos mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado, cometendo assim o crime previsto no art. 313-A, por duas vezes, em continuidade delitiva. * Delitos 5 a 8: JUAN DA MATA (na condição de terceiro interessado, residente no Rio de Janeiro) "encomendou" a ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso) a emissão de 01 CPF falso em nome de Davi Souza. ERIVAN, diante da "encomenda", solicitou a SARAH DA ROSA (empregado dos CORREIOS) que iniciasse o procedimento de emissão do aludido CPF, o que foi feito. De posso dos dados iniciais, ERIVAN repassou tudo a JOANA CARDOSO (funcionária da RFB), que finalizou o processo de emissão do primeiro CPF falso encomendado por ENZO PINTO. Mais adiante, JUAN PEREIRA e ERICK, novamente à pedido de ERIVAN e HENRIQUE DA MOTA, emitiram mais 02 CPFs falsos também no nome de Maria Sophia Cardoso, com a alteração de outros dados. Novamente, em data posterior, CAUÊ PEREIRA encomendou mais 01 CPF falso em nome de Stella da Rocha a ERIVAN, que repassou a demanda para EVELYN DA ROSA (empregado dos CORREIOS). RENAN BARROS iniciou a confecção do aludido CPF falso que, por sua vez, foi finalizada por MARIA ALICE MELO. Desse modo, viu-se que CALEBE ARAGÃO encomendou 04 CPFs falsos. Na feitura desses, ERIVAN participou de todos (04 CPFs falsos); VICENTE DIAS participou de 01 CPF falso; FRANCISCO CORREIA participou da feitura de 01 CPF falso; OTÁVIO PIRES participou da feitura de 01 CPF falso; PAULO AZEVEDO, da feitura de 03 CPFs falsos e LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, de 02 CPFs falsos. Assim, DAVI LUCAS MONTEIRO cometeu o crime previsto no art. 313-A por quatro vezes em continuidade delitiva; ERIVAN também cometeu o crime previsto no art. 313-A por quatro vezes em continuidade delitiva; VICENTE ALMEIDA cometeu o crime previsto no art. 313-A por três vezes em continuidade delitiva; ERICK cometeu o crime previsto no art. 313-A por duas vezes em continuidade delitiva LAÍS DA CUNHA, ANTÔNIO DA ROSA e JOÃO PEIXOTO cometeram o crime previsto no art. 313-A por uma vez, ao menos nesse tópico. 8.Em resumo, portanto, segundo a denúncia: * ERIVAN: perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 08 vezes em continuidade delitiva; * DIOGO PIRES perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 05 vezes em continuidade delitiva; * FELIPE GONÇALVES perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 07 vezes em continuidade delitiva; * LORENZO JESUS perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 02 vezes em continuidade delitiva; * GABRIEL BARBOSA perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva; * DAVI LUIZ FOGAÇA perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 02 vezes em continuidade delitiva; * ERICK perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva; * JOÃO FELIPE MOURA perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 01 vez; * DANIEL RAMOS perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 01 vez. 9.Além disto, com relação a LÍVIA DUARTE, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa, teria restado demonstrado que ele fazia uso de documento falso, na medida em que foram encontradas duas carteiras de identidade com nomes diversos e fotos suas. Bem por isto, deveria ISABELLA DA CUNHA responder ainda pelo crime previsto no art. 297, c/c art. 304 e art. 71, todos do CPB. 10.Após a instrução processual penal, o juízo, após analisar a prova - interceptações telefônicas, testemunhal, documental, interrogatórios policiais e judiciais, etc. -, julgou a demanda parcialmente procedente para ABSOLVER a ré CAIO SOUZA por considerar inexistentes provas suficientes de autoria de delitiva e, por outro lado, condenar os demais, nos seguintes termos: * 06 anos e 08 meses de reclusão para MARIA LUIZA CAVALCANTI, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 05 anos de reclusão para ERICK, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 06 anos e 03 meses de reclusão para CECÍLIA NUNES, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos e 06 seis meses de reclusão para ERIVAN, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 04 anos e 08 meses de reclusão para HELENA REZENDE, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos de reclusão para ESTHER RIBEIRO, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos e 06 meses de reclusão para SOFIA RAMOS, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 03 anos de reclusão para LARA DIAS, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CPB), além de multa. Com relação ao crime previsto pelo art. 304, c/c art. 297, todos do CPB, cominado a CECÍLIA DIAS, a pena definitiva foi de 05 anos e 04 meses de reclusão. Na cadência, impôs-se a soma em face do concurso material, de forma que a pena final imposta restou em 12 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. 11.Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação (ID 3299592.7992322). Na ocasião, defendeu, em suma, que: 1) as penas-base impostas aos réus deveriam ser majoradas; 2) as frações atinentes à continuidade delitiva também deveriam ser aumentadas, da seguinte maneira: 2/3 para ANA CARVALHO; 1/3 para ANA VITÓRIA FARIAS e 2/3 para ERIVAN. 12.Também irresignada, a devera de CAROLINE BARROS apresentou apelo (ID 6483081.5832520). Na oportunidade, aduziu que: 1) deveria ser absolvido pelo delito previsto no art. 313-A do CPB em face de ausência de provas; 2) a pena de MARCELO DA ROSA deveria ser reduzida, quer porque sua participação fora menor, quer porque confessou o uso de documento falso. 13.A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representando ERIVAN e LUCCA RODRIGUES, também apelo (ID5075344.2196322), aos argumentos de que: 1) na primeira fase da dosimetria, o juízo teria considerado, em relação a ERIVAN e JOÃO LUCAS DA COSTA, todas as circunstâncias judiciais como desfavoráveis, o que não teria fundamento no caso dos autos, merecendo ser refeita a análise, com a aplicação da pena-base no mínimo legal; 2) na segunda fase, o juízo deveria ter reconhecido a atenuante genérica da confissão em relação a ERIVAN; 3) na terceira fase, a fração atinente à continuidade delitiva aplicada a ERIVAN deveria ser reduzida para 1/6 em homenagem ao princípio da individualização da pena; 4) as multas teriam sido aplicadas sem a merecida fundamentação; 5) os apelados fariam jus à suspensão do pagamento das custas processuais em face da situação de miserabilidade; 6) a pena privativa de liberdade deveria ser substituída por restritivas de direitos. 14.A defesa de KEVIN ARAGÃO (ID 7288393.78414820) e de DAVI LUIZ COSTA (ID 6264196.50638830), também insatisfeita, protocolou apelo, sustentando, em síntese, que: 1) das provas carreadas, não emergiriam certezas aptas a condenar NOAH NOGUEIRA e THIAGO FOGAÇA, motivo pelo qual deveriam ser absolvido em face do in dubio pro reo; 2) a pena-base e a fração atinente à continuidade delitivas deveriam ser reduzidas em face de ausência de amparo legal; 3) não seria legal cassar aposentadoria de servidor público como efeito da condenação. 15.Analisando as razões dos recursos conjuntamente, verificamos que tanto o MPF, quanto as defesas refutam a dosimetria, ora atacando a pena-base, ora atacando a ausência de consideração da confissão (LUIZ GUSTAVO CARVALHO) como atenuante genérica, ora refutando as frações aplicadas em sede de continuidade delitiva. 16.Nesse diapasão, o MPF requer o aumento das penalidades, enquanto as defesas, por óbvio, pleiteia o inverso. 17.Bem por isso, de fato, imperioso será rever a dosimetria em sua integralidade, o que faremos ao final do voto por questão óbvia: antes temos que ponderar sobre as teses sustentadas no sentido de inexistência de provas aptas à condenação, o que fora sustentado pelas defesas de LARA MOURA, DAVI PIRES e BENÍCIO NOGUEIRA. 18.Como questões remanescentes, surgem as teses de que as penas de multa não foram devidamente fundamentadas; o pedido de que o pagamento das custas fossem suspensos; o pleito de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito; a tese de que a aposentadoria de servidor público não poderia ser cassada como efeito da condenação, o que veremos, também ao fim, e em conjunto. DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSIDIAR A CONDENAÇÃO 19.Compulsando os autos, as provas, bem como a sentença - que aglomerara tudo, sendo, inclusive, bastante longa por ter analisado pontualmente a conduta de cada um dos acusados; registrado todos os depoimentos testemunhais e interrogatório; feito o resumo de tudo o que fora raciocinado após as oitivas para, ao final, arrematar pela condenação -, não restam dúvidas de que os réus apelantes perpetraram as condutas a si impostas, não havendo, pois, que se falar em ausência de provas. 20.Nesse sentido, são os enxertos da sentença, que foram por demais claros e firmes nesse sentido, e seguem transcritos no voto. 21.Em suma, consoante apontado e demonstrado na sentença, restou evidenciado sim que: Fora engendrado esquema delituoso composto pelos réus consistente na venda de CPFs falsos. Para que o esquema funcionasse, ele contava com funcionários da Receita Federal do Brasil - que era o caso de MANUELA MONTEIRO e BERNARDO GONÇALVES -; funcionários dos CORREIOS; "encomendadores" dos CPFs falsos - que era o caso de MURILO FERNANDES, que atuava no Rio de Janeiro, e de SABRINA DA COSTA, que atuava em São Paulo -; bem como com o despachante e intermediador dos "pedidos", que era justamente ERIVAN. A inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A do CPB) da RFB e dos CORREIOS com a consequente geração e venda dos CPFs adulterados fora confirmada por todas as provas carreadas, bem como o fato de EVELYN RAMOS fazer uso de documentos falsos (art. 304 do CPB) - 5 RGs encontradas em sua residência quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, estando, tais documento, com seus dados, mas fotos diferentes. Dentre as provas apontadas como certas, cumpre registrar: 1) os diversos diálogos interceptados entre os agentes, que deixaram claras as negociatas envolvendo a "fabricação" e venda de CPFs falsos, nos moldes já destacados; 2) os depoimento das testemunhas de acusação, máxime de LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (funcionário da RFB que explicou em pormenores e com exatidão como funcionava a "burla" ao sistema para que fosse possível gerar os CPFs falsos), de CAROLINA RIBEIRO (delegado de polícia federal responsável pela apuração, que declinou tudo o que apurou ao longo da investigação, citando, inclusive, o modus operandis da organização e seus participantes), bem como de DANIELA ALMEIDA e LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (agentes de polícia federal que foram responsáveis por degravarem os áudios, resultado das interceptações telefônicas, e cuidaram de fazer um cuidadoso resumo do que ouviram, apontando a participação de cada um dos condenados). 3) a busca e apreensão realizada na casa de MIGUEL FERREIRA, que deu conta da existência de 5 carteiras de identidade falsas com o nome do aludido acusado, o que tornou certa a autoria e materialidade delitiva no que toca ao crime de uso de documento falso por parte deste, inclusive, porque chegou a confessar sua participação no esquema, bem como o crime ora em comento. 4) os próprios interrogatórios dos acusados que, ora sustentaram versões absolutamente inverossímeis, ora caíram em contradição fazendo despontar provas da autoria e materialidade, bem como o de VITÓRIA ARAGÃO, que confessou parte da atuação, apontando, inclusive, o nome de outros condenados. 22.Resumidamente, portanto, não há que se falar em ausência de prova, senão o contrário. DA DOSIMETRIA ADEQUADA. 23.Superada a questão, cumpre pontuar - dando ênfase apenas aos réus/apelantes - que, de fato, dos autos restou perfeitamente comprovado que: ERIVAN: na condição de despachante, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 08 vezes em continuidade delitiva. Além disso, em concurso material com o primeiro (art. 69 do CPB), perpetrou, por 05 vezes, também em continuidade delitiva, o crime previsto no art. 304, c/c art. 297, do CPB. PIETRO CUNHA: na condição de funcionário da RFB, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 07 vezes em continuidade delitiva. RAUL BARROS: na condição de "encomendador" de CPFs falsos em São Paulo, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 02 vezes em continuidade delitiva. FELIPE DA COSTA: na condição de "encomendador" de CPFs falsos em São Paulo, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 04 vezes em continuidade delitiva. ERICK: na condição de funcionário da RFB, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 04 vezes em continuidade delitiva. 24.Feitos esses registros, passemos, de maneira bem objetiva e didática, à dosimetria. 25.EM RELAÇÃO AO ART. 313-A DO CPB PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Art. 59 do CPB) Antes de tudo, entendemos que a participação de RAQUEL CUNHA, JOÃO GABRIEL CARDOSO, JUAN FERREIRA, THOMAS MELO e ERIVAN, cada um, à sua forma, fora imprescindível para que o esquema delituoso "girasse" e desse certo. Em outras palavras, todos atuaram de maneira substancial e imprescindível para que a inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB - e dos CORREIOS - ocorresse, sendo gerados CPFs falsos e, na cadência, esses fossem vendidos, negociados, encomendados, etc. Bem por isso, por não encontrar destaque que mereça observação pontual, analisaremos as circunstancias judiciais em conjunto com relação aos 5 apelantes. Culpabilidade: a culpabilidade dos 05 réus fora normal e suficiente à prática do crime em espeque, não tendo, este julgador, encontrado elementos para abarca-la aumentando a pena-base. Antecedentes: Embora alguns réus tenham afirmado que já foram presos, existindo ações penais - por fatos semelhantes - contra eles, não existem elementos suficientes para pontuar acerca da existência de sentença transitada em julgado. Tal ausência impede o sopesamento de tal circunstância em desfavor dos condenados. Conduta social: Não há elementos suficientes para analisar a conduta social dos agentes. Personalidade: Não há elementos suficientes para analisar a personalidade dos agentes. Motivo: o motivo do crime - lucrar com a venda de CPFs falsos - integra o próprio tipo penal ("Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano."), motivo pelo qual não pode ser abarcado para agravar a pena-base. Circunstâncias: não vislumbramos circunstâncias especiais ao derredor do cometimento do ilícito que mereçam valoração negativa. É fato que houve conluio entre os réus, com divisão de tarefas, mas nada que ultrapasse a configuração de concurso de pessoas, nos termos do art. 29 do CPB. Consequências: As consequências dos crimes, por seu turno, foram danosas já que, como bem pontuou o magistrado, munidos dos CPFs falsos, as pessoas abriram empresas de fachada, fizeram empréstimos bancários, efetuaram várias fraudes, deram os populares "calotes", o que se evidencia como consequências graves. E nem se venha defender que, de tais fatos, não houve prova. Houve sim: várias testemunhas declinaram com clareza o "destino" e mau uso - até porque óbvio - dos CPFs adulterados. Logo, as consequências também merecem juízo de desvalor em relação a todos os réus apelantes. Comportamento da vítima: por ser ente inanimado - Administração Pública -, torna-se neutra a avaliação. O art. 313-A do CPB prevê para quem o infringe pena de reclusão que varia de 02 a 12 anos, além de multa. Como visto, das 08 circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), uma foi considerada negativa em relação a todos os réus apelantes: as consequências do delito. Assim sendo, fixamos pena-base idêntica para todos os réus apelantes em 03 anos e 04 meses de reclusão. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (Causas agravantes/atenuantes) Apenas em relação a ALANA DA CUNHA, vislumbramos a atenuante genérica da confissão, a qual deve ser abarcada, ainda mais em virtude de o juízo ter considerado suas declarações como fundamento para a condenação. Assim sendo, diminui em 06 meses a pena de LEVI RIBEIRO, que resta, nessa fase, em 02 anos e 10 meses de reclusão. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Causas de aumento/diminuição) Em relação a todos os réus apelantes, vislumbramos a continuidade delitiva. Para fixar a fração atinente à causa de aumento, utilizaremos o critério adotado pelo STJ, que assim tem ponderado: fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Assim sendo, têm-se as fixada as seguintes frações levando em conta a quantidade de delitos perpetrados em cadeia: ERIVAN: 08 vezes, fração de 2/3 em relação ao crime previsto no art. 314-A do CPB. VITOR GABRIEL ALVES: 07 vezes, fração de 2/3. FERNANDO GONÇALVES: 02 vezes, fração de 1/6. EDUARDO DA MOTA: 04 vezes, fração 1/4. ERICK: 04 vezes, fração de 1/4. Com tais operações, tem-se que as penas privativas de liberdade finais aplicadas aos réus apelantes em face do cometimento do crime previsto no art. 313-A do CPB são as de: ERIVAN: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. RYAN DA MOTA: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. ARTHUR NASCIMENTO: 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. LUIZ MIGUEL SILVEIRA: 03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão. ERICK: 04 anos e 02 meses de reclusão. DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS PENAS DE MULTA. Levando em conta as alterações procedidas nas penas privativas de liberdade, fixamos a quantidade de dias-multa - considerando a fundamentação traçada na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria - em: ERIVAN: 100 dias-multa. RAFAEL REZENDE: 100 dias-multa. LUCCA FARIAS: 90 dias-multa. ANTÔNIO COSTELA: 90 dias-multa. ERICK: 95 dias-multa. Em relação ao valor de cada dia multa, mantenho os fixados pelo juízo de primeiro grau, na medida em que este, conforme determina a lei, ponderou-os de acordo com a situação econômica de cada acusado (renda mensal declarada por ocasião do interrogatório de cada um), nos seguintes termos: Segunda fase: fixação do valor do dia-multa: Levando em conta a atual situação econômica dos réus, determino como valor do dia multa, dentre os limites de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso até cinco vezes esse salário (§ 1º do art. 49 do CPB), o de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para ERIVAN; 1/4 (um quarto) do salário mínimo para ANA MONTEIRO e LUIZ FERNANDO DA LUZ; 1/8 (um oitavo) do salário mínimo para LAVÍNIA CAVALCANTI, LUIZ OTÁVIO MOREIRA e CAIO PEREIRA, bem como e 1/6 (um sexto) do salário mínimo para ERICK e RAUL SILVEIRA. 26.EM RELAÇÃO AO ART. 303, C/C ART. 297 DO CPB, COMINADO APENAS A LAÍS ARAGÃO PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Art. 59 do CPB) Doravante, ter-se-á como análise apenas a conduta de uso de documento falso imputada a REBECA MOREIRA, de sorte que as circunstâncias judicias serão analisadas em relação apena a tal crime e a tal condenado Culpabilidade: a culpabilidade fora normal e suficiente à prática do crime em espeque, não tendo, este julgador, encontrado elementos para abarcá-la aumentando a pena-base. Antecedentes: Não há provas de sentença com trânsito em julgado em relação a ANA JULIA DIAS. Tal ausência impede o sopesamento de tal circunstância em seu desfavor dos condenados. Conduta social: Não há elementos suficientes para analisar a conduta social do agente. Personalidade: Não há elementos suficientes para analisar a personalidade do agente. Motivo: o motivo do crime em voga não restou esclarecido. Circunstâncias: não vislumbramos circunstâncias especiais ao derredor do cometimento do ilícito que mereçam valoração negativa. Consequências: As consequências dos crimes não ultrapassam aquelas inerentes à sua prática. Comportamento da vítima: por ser ente inanimado - a Fé Pública -, torna-se neutra a avaliação. O art. 303, c/c art. 297 do CPB prevê para quem o infringe pena de reclusão que varia de 02 a 06 anos, além de multa. Como visto, nenhuma das 08 circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) fora sopesada negativamente em relação a tal crime e a tal agente. Assim sendo, fixamos pena-base no mínimo legal, que é de 02 anos de reclusão. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (Causas agravantes/atenuantes) Como já dito, em relação a ALANA DA CUNHA, vislumbramos a atenuante genérica da confissão, a qual, todavia, deixamos de considerar quanto a este delito na medida em que a pena-base já fora fixada no mínimo lega, consoante entendimento sumulado. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Causas de aumento/diminuição) Também em relação a tal crime e réu, vislumbramos a continuidade delitiva, na medida em que houve o uso de 05 documentos de identidade falsos. Levando novamente em consideração as frações propostas pelo STJ, no caso, aplicamos a MARIA SOPHIA PINTO e em relação a tal delito a fração de 1/2. Assim sendo, a pena final de VITOR HUGO MARTINS em relação ao crime de uso de documento falso é de 03 anos de reclusão. DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A ISADORA TEIXEIRA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. Levando em conta as alterações procedidas na pena privativa de liberdade, fixamos a quantidade de dias-multa - considerando a fundamentação traçada na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria - em 90 dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, é o mesmo já estipulado pelo juízo levando em conta a situação econômica de EMANUEL SOUZA, qual seja, 1/4 do salário-mínimo. DO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS A SOFIA PEIXOTO EM FACE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Somando as penas aplicadas a MARIANA ARAÚJO pelo crime previsto no art. 313-A do CPB (03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão e 90 dias-muta no valor de 1/4 do salário-mínimo) e no art. 304, c/c art. 297, do CPB (03 anos de reclusão e 90 dias-multa no valor de 1/4 do salário-mínimo), tem-se que a pena final é de: 06 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, além de 180 dias-multa no valor unitário de 1/4 do salário mínimo. 27.DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 28.Como visto, a pena de todos os réus apelantes ultrapassou o limite objetivo de 04 anos, exceto a de ANTÔNIO RIBEIRO (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão). 29.Assim sendo, apenas em relação a SOPHIE DA COSTA entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 30.A primeira pena consiste na prestação de serviços a entidade pública (art. 43, IV, do CPB), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CPB), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CPB). 31.A título de segunda pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixo, nos termos do art. 45, § 2º, do CPB, a obrigação de o réu entregar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente. 32.DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 33.A Lei nº 1.060/50 deve ser cotejada com o art. 804 do Código de Processo Penal, o qual dispõe como consequência natural da sentença condenatória a condenação do réu também nas custas processuais, podendo o pagamento ficar sobrestado enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 34.Além disso, tanto o sobrestamento quanto a isenção somente poderão ser concedidos na fase executória, pelo Juízo da Execução, até mesmo porque a situação financeira real do condenado poderá ser alterada após a prolação do provimento monocrático, razão pela qual na época da execução as condições de pobreza poderão ser melhor avaliadas, bem assim a possibilidade do pagamento das custas processuais, descabendo nesse momento o deferimento do pleito, nos exatos moldes do dispositivo legal apontado. 35.DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. 36.Nesse aspecto, com razão a tese. É que o CPB, especificamente nos artigos que falam dos efeitos - primários e secundários da condenação -, não aponta, dentre eles, a cassação de aposentadoria, mas tão somente a perda do cargo. 37.Diante do princípio da legalidade estrita, vigente no Direito Penal e que não franqueia a aplicação de pena que não esteja prévia e expressamente prevista em lei, não pode o julgador aplicar a cassação da aposentadoria como "substitutiva" da perda do cargo. 38.Nesse sentido, tem se pronunciado o TRF5, inclusive esta Segunda Turma: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 71. Da impossibilidade de perda da aposentadoria como efeito da condenação. Sobre o tema, assim têm se posicionado a jurisprudência, inclusive deste e. TRF 5: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDRO SANTOS EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 312, PARÁGRAFO 1º, C/C ART. 30, CP). AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. HIGIDEZ. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Réus condenados pelo art. 312, parágrafo 1º, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e a pagar 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente.(...) O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo sendo vedada a sua interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Como essa previsão é direcionada à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, não pode ser estendida ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes do col. STJ. (...) (PROCESSO: 24620675088778379799, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 39. Questão de ordem do MPF rejeitada. Apelo do MPF parcialmente provido apenas para adequar as frações atinentes à continuidade delitiva de acordo com o entendimento do STJ; e apelos das defesas de DAVI LUCAS DA LUZ, ANTÔNIO MONTEIRO, ERIVAN, MATHEUS DIAS e CALEBE LOPES parcialmente providos apenas para rever a dosimetria e, na cadência, reduzir as penalidades, substituindo, em relação a MIRELLA DA CONCEIÇÃO, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 58233915898570318092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)