PROCESSO Nº: 9145588-21.2103.19.1.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. ADVOGADO: Thales Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença proferida que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, consubstanciada, em suma, no provimento judicial para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como dos parcelamentos, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19. 2. Uma vez que a Portaria MF nº 12 de 07 de novembro de 2012, que dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, é expressa ao estabelecer, em seu art. 3º, que "a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", de modo que tal prorrogação não pode ser concedida sem que sejam editados os referidos atos. Referida norma não é autoaplicável, dependendo da expedição de outros atos para que possa ser concedido o diferimento do pagamento de tributos federais. 3. Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão do impetrante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos que se vislumbram na economia, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada, prima facie, omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. 4. Mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista, como dito, a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos constitui a receita que o Estado dispõe para enfrentar esta pandemia, de modo que a instituição de medidas que isentem/reduzam os tributos ou prorroguem o prazo para seu pagamento deve ser criteriosamente analisada pelas autoridades competentes. 5. Por fim, a concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. Precedentes: PROCESSO Nº: 5963720-68.2690.1.4.8136; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, 6/7/2020; PJE 1306514-10.9498.4.7.5625, 2a Turma, Relator: Desembargador Yago Aragão, 2/1/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4417157-42.9152.17.3.6171; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES - 1ª TURMA, 4/6/20); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 1434305-94.9323.27.7.4814, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, 29/5/20. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 93354065690911012034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)