PROCESSO Nº: 8333634-52.4881.18.11.0981 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Alexandre De Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costela EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em vista de certidão positiva com efeitos de negativa, determinou a exclusão do município apelado do CADIN. 2. Em suas razões recursais, a União alega que a presente demanda intenta impedir o registro de restrição do município junto ao CAUC, relativamente à regularidade quanto à prestação de contas e recursos anteriormente recebidos. Segundo afirma, esse serviço não ameaça o pacto federativo e é legítima a inscrição em face do descumprimento da LC 101/2000. Ademais, aduz que, mesmo se tratando de irregularidade de gestor anterior, reconhecida pelo município, a sanção é cominada ao ente público, independentemente da alteração da administração. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença, que determinou a exclusão do apelado do CADIN, merece reforma em virtude da alegada regularidade da inscrição o município no CAUC. 4. No presente caso, contudo, verifica-se que a apelação em nada ataca os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade. A extinção do processo se deu em virtude de litispendência, conclusão que não restou impugnada no presente apelo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2233384-55.7847.26.11.8772, Desembargador Federal Murilo Oliveira, Terceira Turma, julgado em 04/01/2020; PROCESSO Nº 2217476-57.8781.14.12.9315, Desembargador Federal Matheus Rodrigues (convocado), Terceira Turma, julgado em 18/10/2020; PROCESSO Nº 6020666-25.0211.17.8.7631, Desembargador Federal Alexandre Vieira, Terceira Turma, julgado em 20/01/2020; PROCESSO Nº 6720140-11.1444.16.9.6100, Desembargador Federal Leandro Lopes (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/07/2020; PROCESSO Nº 8088122-34.7599.3.6.1816, Desembargador Federal Benício Moreira, Segunda Turma, julgado em 31/12/2020. 5. A demanda versa sobre inscrição no CADIN, não se tratando do CAUC. Assim, a argumentação ventilada pela União no apelo não encontra ressonância no contexto fático do caso. 6. Apelação não conhecida. 7. Ante a dupla sucumbência da União, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 21728337589828299247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)