PROCESSO Nº: 0350622-85.7438.13.9.8604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o autor não preencheu os requisitos legais para a prendida promoção, já que não consta nos autos que teria figurado entre os militares aprovados para integrar os Quadros de Acesso por Antiguidade - QAA e nos Quadros de Acesso por Merecimento - QAM, como também não consta nos autos qualquer comprovação da existência de vaga à época para a promoção pretendida, conforme determina o art. 10, do Decreto nº 4.853/2003. 4. No tocante aos honorários, foi determinada a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que se aplica aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15753627053556572918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)