PJE 7998707-28.7592.20.11.0488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.982.526/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SJPE, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8738467-95.2599.28.12.1468, promovido por Mariane da Luz, que condenou a parte executada em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez) por cento, calculados sobre o valor da condenação da presente execução (valor da execução: R$ 67.752,06), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC c/c Súmula 345, do Egrégio STJ. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) no caso em tela, o ente público não foi vencido, pois simplesmente concordou com o valor apresentado pela parte exequente, logo, incide a regra estabelecida no § 7º do art.85, do CPC; b) a decisão agravada que determinou a incidência da verba honorária, sobre o valor efetivamente devido, além de infringir as regras estabelecidas no citado art. 85, acarreta enriquecimento ilícito do patrono da causa, na medida em que adota como parâmetro o total reconhecido como devido no processo de conhecimento; c) os precedentes que originaram a Súmula 345 do STJ versaram sobre ações de cumprimento derivadas de ações coletivas e para aquelas autorizaram a fixação de honorários porque, precisamente, elas originavam novas relações processuais, com atividade cognitiva e a contratação de advogados para a promoção das ações individuais pelos interessados. Atentando-se para essas circunstâncias fáticas, a Súmula e seus precedentes apontam no sentido de não serem devidos honorários nos cumprimentos não impugnados, vez que não há nova relação processual com carga cognitiva destinada a descortinar a existência do direito para o autor da ação individual, mas meramente existem cálculos aritméticos para quantificar os valores devidos; d) inaplicável ao caso vertente a Súmula 345 do STJ, porquanto desnecessária a liquidação do julgado e a análise sobre a titularidade do exequente quanto ao direito discutido na ação de conhecimento, incidindo a regra geral do art. 85, § 7º, do CPC/2015, que exclui a condenação em honorários quanto ao cumprimento de sentença não impugnado, como ocorre no presente caso; e) como o valor é superior a 60 salários mínimos e, portanto, submetido ao regime de precatório, não pode o magistrado, deixar de aplicar a lei - art. 85, § 7º, do CPC/2015, sob pena de fundamento diverso, in casu, a Súmula 345 do STJ, que em nenhum momento foi citada/arguida pela parte exequente; f) o presente recurso merece ser provido para que seja excluída a condenação do ente público ao pagamento de honorários na fase de execução. 3. Sobre o tema, a Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.711.249/RS, 4.606.254/RS e 6.995.008/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Nesse raciocínio, a respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo CPC/2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 9.659.767/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2900188-15.9875.8.11.2348, Rel. Des. Federal João Pedro Fernandes, j. 18/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4735299-35.6255.6.6.0513, Rel. Des. Federal Leandro Moura, j. 15/12/2019. 6. No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 7. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4610595-18.3401.16.11.0823, rel. Des. Federal João Miguel Moura, data de assinatura: 31/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2625024-83.4660.19.10.5542, rel. Des. Federal Davi Luiz Ramos, data de assinatura: 17/07/2020. 8. A seu turno, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5670906-37.5341.7.12.2270, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Levi Mendes. em: 22/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Na hipótese dos autos, o valor da causa apurado na fase executória correspondeu a R$ 65.880,06 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e seis centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios pela propositura do cumprimento de sentença, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada à lide originária. 10. Por oportuno, registre-se que a determinação "ex officio" de aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça não resulta em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, porque a utilização do entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça integra os denominados pedidos implícitos, não configurando julgamento "ultra ou extra petita" a observância de seus preceitos pelo juízo de primeiro grau. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). sam
(PROCESSO: 29402687472297981134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)