E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 830/PR e 702/CE, deliberou no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. Consignou, ainda, que não pode o Ente Federal, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 02282195415357630543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)