PROCESSO Nº: 7901754-74.3468.17.12.6722 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: André Melo e outro APELADO: COMERCIAL A CARNEIRO COUROS LTDA ADVOGADO: André da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CBTU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. REMESSA DOS AUTOS AO TRF, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIADA QUE VEM SOFRENDO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS PELA CBTU. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível, Seção A, da Comarca do Recife/PE, que, julgando parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, com posterior outorga de escritura definitiva c/c danos morais, condenou a recorrente a tomar "todas as providências necessárias a possibilitar, no prazo de 90 (noventa) dias, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a transferência de propriedade", condenando-a, ainda, "ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar do arbitramento e juros de mora de 1%, a partir da citação". Houve a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O feito foi remetido a este TRF 5, haja vista a alteração estatutária da CBTU, de sociedade de economia mista para empresa pública, com superveniente incompetência absoluta. 3. Com vistas a tutelar a celeridade e a economia processuais, ratificam-se todas as decisões anteriores, tendo em vista não padecerem de qualquer vício. 4. In casu, a autora/apelada, A. COMERCIAL A. CARNEIRO COUROS LTDA., narra que, "em decorrência de Obras de Mobilidade Urbana na cidade do Recife, foi necessária a desapropriação de alguns imóveis localizados na Rua Imperial, no bairro São José, desta forma, o imóvel, de número 2.025, pertencente a empresa Autora foi desapropriado". A escritura comprova a desapropriação amigável, em 22 de julho de 1999. Todavia, mais de 20 (vinte) anos após o procedimento administrativo, "não foi realizada a transferência e averbação no cartório competente, restado, conforme certidão em anexo, a empresa A. CARNEIRO, como proprietária do imóvel, perante aos órgãos públicos". Explica, ainda, que desde o ano de 2009, vem sendo "demandada e acionada judicialmente e administrativamente, pelos créditos tributários decorrente do Imposto de Marinha". Por isso, teve que acionar a CBTU diversas vezes, para que a recorrente pudesse transferir recursos e pagasse os encargos cobrados. Ademais, "em conseqüência do atraso do pagamento do Imposto de Marinha por parte da Requerente, devido a espera do envio dos valores solicitados da empresa Requerida, a A. CARNEIRO todos os anos fica impedida de realizar compras diante dos seus fornecedores, e tomar empréstimos nos bancos públicos, sendo esta a seqüela da negativação referente ao imposto mencionado". 5. A alegação de que a natureza de empresa pública dificultou a finalização da desapropriação não encontra amparo em qualquer prova anexada aos autos. Ademais, não é razoável considerar que a transferência de propriedade seja postergada por mais de 20 (vinte) anos, enquanto causa transtornos à parte desapropriada. 6. Como bem apontou o Magistrado dirigente, "a parte autora não pode ser penalizada pela demora dos procedimentos administrativos, não se podendo esquecer que a escritura de desapropriação está datada de 1999 - ID n. 50974982 - Pág. 2, a propósito, bem antes do arresto [datado de 15/03/2010] noticiado pela parte ré, o que significa dizer que a demandada teve tempo suficiente para promover as providências necessárias à transferência de propriedade, mas não providenciou [...]". 7. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração do ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, bem como da ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, é possível o deferimento de indenização por danos morais por violação da sua honra objetiva, consoante a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, é preciso que reste demonstrado que a empresa sofreu violação de sua reputação, abalo de crédito ou, ainda, outro dano capaz de ferir a honra objetiva. 9. Compulsando os autos, percebe-se que a recorrida juntou documentos demonstrando diversas inscrições de valores em dívida ativa, em relação a encargos devidos à União. Assim, reputa-se demonstrada a violação de sua imagem/ reputação, ainda que a CBTU não tenha atuado de má-fé. 10. O valor fixado, haja vista o longo período que já se passou desde a desapropriação, é razoável e proporcional. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31896869874083205200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)