PROCESSO Nº: 6083698-70.4411.13.5.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Theo Novaes Medeiros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). REDUÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO). ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR A CONSTRIÇÃO. PROVA DA PENÚRIA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E INDICADORES FINANCEIROS, ACOMPANHADO DA DEMONSTRAÇÃO PATRIMONIAL. DOCUMENTOS PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE REFORMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITE A REAVALIAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tecnomulti Empreendimentos Ltda., em face da União (Fazenda Nacional), a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, situado em Natal, que, na execução fiscal nº 5153727-29.5336.11.7.6472, deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o faturamento em 5% (cinco por cento) - ID. 1480790.9322196. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante, em síntese: 1) a penhora sobre o faturamento não pode ser excessiva, de modo a inviabilizar as atividades da empresa, de modo que faria jus à diminuição do percentual fixado de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), como decorrência da aplicação do princípio da menor onerosidade da execução e também em razão do delicado quadro financeiro por si enfrentado; 2) sustentar suas razões recursais em documento que atestaria haver se utilizado de recursos de terceiros para conseguir financiar o desenvolvimento de suas atividades, estando com 524% (quinhentos e vinte e quatro) por cento de seu ativo total comprometido para custear o total de suas dívidas; e, por fim 3) encontrar-se na iminência de perder o contrato com a Telefônica S.A. (Vivo), atualmente o único contrato que mantém suas atividades. id. 79871226. 3. Consoante disposto no art. 866 do CPC, são os seguintes os requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, acaso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. Assim, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre o faturamento, quando demonstrado que, de outro modo, não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. 4. No caso, em que pese a plausibilidade quanto à alegação de boa-fé da pessoa jurídica ora recorrente, a qual inclusive tomou a iniciativa de propor a penhora sobre o faturamento - providência de logo atendida pelo douto juízo a quo, estando a controvérsia limitada ao percentual sobre o qual incide a penhora - o fato é que, os documentos juntados ao presente agravo de instrumento - os quais serviriam a evidenciar a delicada situação financeira suportada pela ora agravante, notadamente no que se refere ao ponto de que tem ela se utilizado recursos de terceiros para conseguir financiar o desenvolvimento de suas atividades, estando com 524% (quinhentos e vinte e quatro) por cento de seu ativo total comprometido para custear o total de suas dívidas (vide Relatório Análise das Demonstrações Contábeis e Indicadores Financeiros, acompanhado da Demonstração Patrimonial relativa ao ano de 2019, ambos subscritos em 28 de maio de 2020, como se verifica dos ids. 75620610 e 47964047) - não foram apresentados ao douto juízo a quo, de modo que seu exame configuraria supressão de instância. A propósito, registre-se que a mencionada apuração contábil foi levada efeito após o deferimento da constrição sobre o faturamento no patamar de 5% (cinco por cento) - decisão datada de 16 de março de 2020, id. 0272870. 5. Ainda neste concernente, não se pode deixar de mencionar que, no próprio texto da decisão ora agravada, constou a possibilidade de flexibilização no percentual fixado para a medida constritiva, nos seguintes termos: "esclareço que, em caso de comprovação documental de que o percentual fixado está além da capacidade econômica da empresa (balanço contábil, comprovação do fluxo de caixa, etc), poderá a parte executada requerer a diminuição do percentual acima fixado. Pode, inclusive, ser realizada teleaudiência com essa finalidade, caso a parte executada demonstre interesse, a fim de comprovar suas alegações, bastando requerer ao juízo, id. 4371319. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(PROCESSO: 37546667919591806580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)