PROCESSO Nº: 3682369-77.0264.1.9.2673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOAO PAULO SOUTO CASADO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5218634-06.6887.28.11.5139 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FNDE. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE A SOLICITAÇÃO SEJA ANTES DE INICIADO O PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos Réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do Contrato de FIES relativo ao Demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6o-B da Lei Federal nº 78.554/2001, enquanto o Autor permanecer em Programa de Residência Médica prioritária. 2. Aduz o Agravante que a parte Autora não teve o seu pedido de extensão de carência deferido, pois verificou-se que não preencheu um dos requisitos exigidos na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, constantes do § 1º, do artigo 6º-B e do artigo 7º, qual seja, o seu Contrato estava em fase de amortização na data de solicitação do requerimento no FIESMED, em 23/02/2020, pois o seu Contrato teve seu período de utilização encerrado no 1º semestre de 2018, tendo iniciado a fase de carência no 2º semestre de 2018, a qual perdurou até o final do 2º semestre de 2019, tendo iniciado a fase de amortização no 1º semestre de 2020. 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". E, ainda, que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei n. 10.260/2001, como no caso da exigência para que a solicitação de prorrogação do período de carência seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC. Precedente: PIETRO AZEVEDO - Processo 7046189-55.1779.30.12.0066, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Gabriel Lima, 3ª Turma, Julgamento: 12/01/2020. 3. O Autor/Agravado encontra-se participando de Residência Médica do Centro de Formador de Recursos Humanos da Paraíba (CEFOR-RH/PB), credenciado no Conselho Nacional de Residência Médica, conforme demonstram o Edital e declaração anexos, com início em 09/08/2019 e previsão de término para 11/10/2022, na especialidade Ortopedia e Traumatologia, que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 04760935587071297915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)