PROCESSO Nº: 0143426-66.1374.22.11.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2036003-27.1436.15.10.6830 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 0.675.177/PE. TEMA Nº. 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 03/08/2016. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PATIR DE 16/01/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Consoante divulgado no Informativo nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 02 de maio de 2020, afirmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 4. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 5. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 7.450.048/PE, na data de 17/05/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 7/12/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 6. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.722.916/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 30/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 7 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/3/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.435.259/PE, Rel. Min. Og João Felipe Moraes, DJe de 09/03/2018). 6. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 8. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 02/02/2016. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 9. Afastada a prescrição, passa-se à análise das questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, quais sejam: 1) que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; 2) nulidade da decisão na parte em que determinou que os substituídos suportassem o pagamento da verba honorária sucumbencial. 10. É pacífico o entendimento do STJ segundo a qual, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. (AgInt no REsp 8.117.290/RS, Rel. Min. Davi Lucca da Costa, Primeira Turma, DJe de 28/09/2017; REsp 1.057.375/RS, Rel. Min. Luiz Otávio Cardoso, Segunda Turma, DJe de 04/07/2017). 11. Conforme consignado na decisão recorrida, "os balancetes apresentados pelo sindicato (ids. 4690554.0502711 e 2331678.9325474) não evidenciam sua hipossuficiência econômico-financeira, pois, nas disponibilidades (subgrupo do ativo circulante), verifica-se o montante de R$ 496.132,29 (somatória das contas caixa e banco conta movimento). Por outro lado, no patrimônio líquido, consta a quantia de R$ 797.986,51, resultante da diferença entre o ativo total e o passivo exigível". 12. Logo, não restando comprovada a sua hipossuficiência, é de ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato recorrente. 13. No entanto, com relação à parte em que determina que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada, a decisão recorrida merece reforma. 14. No caso concreto, a entidade sindical atua em Juízo na condição de substituta processual (ou seja, age em nome próprio, autorizada pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio) e, dessa forma, quando vencida, deve suportar a condenação nos ônus da sucumbência, sendo descabida a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários advocatícios. 15. Ressalte-se que, "nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos, devendo o encargo referente ao pagamento de honorários ser de responsabilidade do sindicato, sob pena de violação ao instituto da substituição processual, assegurado pelo art. 18 do CPC. (THIAGO CALDEIRA, EDAG/PE nº 9527356-42.3026.13.1.1144, Rel. Des. Fed. Convocado Miguel Costela, Primeira Turma, Julgamento: 21/10/2020)". 16. Nesse mesmo sentido, outros precedentes desta Corte Regional: AG/PE nº 6515371-84.3471.12.4.2454, Rel. Des. Fed. Emanuel Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2018; AG/PE nº 9945772-77.4297.7.5.8808, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Aragão, Julgamento: 11/01/2018; AG/PE nº 3951550-77.4982.12.1.9544, Rel. Des. Fed. Daniel Nascimento Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 07/11/2017. 17. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, afastando a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento, parcialmente provido, para determinar que não sejam os substituídos condenados ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67524192447985508424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)