PROCESSO Nº: 0019363-43.1910.20.8.5057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vinicius da Mata AGRAVADO: PAULO DE MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Juan Silva De Macêdo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, em sede de ação de procedimento comum de PAULO DE MEDEIROS ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, visando à condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto saque indevido em conta do PASEP, de sua titularidade, excluiu a UNIÃO da lide e declinou da competência para a justiça estadual. 2. A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes no sentido de que se a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. 3. Frise-se que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º, da LC nº 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 4. Por tudo o exposto, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Dado que Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CRFB/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 47261103936955178555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)