PROCESSO Nº: 4956884-89.8663.19.3.7067 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Davi Lucas Souza Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUÍZO DE SOPESAMENTO. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Na verdade, o intuito indisfarçável do ente embargante é o de emprestar efeito reformador aos aclaratórios. 3. O voto condutor, ao afastar a regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 ao caso concreto, apresentou fundamento claro e objetivo. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, afirmou o seguinte: "No caso em tela, o município executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução. Intimada para apresentar manifestação à exceção, a Fazenda Nacional informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. Daí a prolação da sentença extintiva com a condenação do ente credor em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade". 4. No que toca ao critério de fixação da verba honorária, assim consignou: "Contudo, faz-se necessário realizar um juízo de sopesamento em relação ao montante da verba honorária a ser fixada, tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido na sentença, ao cotejo do valor da causa de R$ 9.361.657,40 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos) revela-se excessivo./ Nessa toada, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado, o qual, no caso, se limitou à confecção de uma única peça no processo.[...] Aliás, essa interpretação da norma processual encontra eco na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ressaltada na apelação da Fazenda Nacional, no sentido que "o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 83, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 3.525.120/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 08/12/2019)" 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 05904659521231729180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)