Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cardoso Nº: 3203708-27.7314.12.9.0928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Nathan Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7023201-73.7139.1.8.3197 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para intimar o Superintende da Polícia Federal em Alagoas - órgão em que a servidora agravante se encontra lotada - para dar cumprimento à obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, de sorte a permitir o usufruto de suas férias ainda durante o período aquisitivo, sem exigência de que sejam gozadas em anos civis distintos. 2. O embargante alega que o acórdão "incorreu em contradição ao garantir à Agravante direito que não foi objeto do processo originário, no qual não se discutiu o momento de gozar determinado período de férias, mas, apenas, o direito de gozar férias no próprio período aquisitivo ainda que isto represente o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Restou esclarecido no acórdão embargado que " A decisão exequenda, assim, afastou a exigência de que as férias se condicionassem ao término do período aquisitivo, estabelecendo que, no cumprimento dessa decisão, poderia ocorrer de a servidora vir a gozar de duas férias dentro do mesmo ano civil. Essa é a interpretação a ser dada, sob pena de se violar a coisa julgada". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20786572721878176465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)