PROCESSO Nº: 5093590-58.2215.10.12.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO JESUS ADVOGADO: Heitor Cavalcanti AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANTHONY FERNANDES E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Antônio Edilson Cardoso Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVO CONTRADITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em cumprimento ao que foi consignado no Acórdão proferido no AGTR nº 2264282-08.6000.23.9.9764, determinou a expedição de Precatório dos valores incontroversos; antes, porém, ordenou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O Agravante alega que ao invés de dar cumprimento ao aresto mencionado, o Magistrado singular determinou a intimação da parte contrária para se manifestar acerca de pedido de levantamento de valores e expedição de Requisitórios. Contudo, conforme se verifica do acórdão mencionado, este deu provimento ao Agravo de Instrumento, ratificando a liminar, para autorizar a expedição de Precatório dos valores incontroversos, com a inclusão dos honorários advocatícios devidos ao ora Agravante. Assim, não há razão para se abrir o contraditório já que a ordem expedida pelo MATHEUS COSTELA é clara e expressa e determina a liberação das verbas incontroversas. Aduz, ainda, que o perigo da demora ao cumprimento da ordem de expedição dos Precatórios se deve ao fato de que há um prazo para a sua inscrição, que se encerra em 1º de julho do corrente ano, para que os valores possam ser recebidos em 2021. 3. A decisão proferida por esta egrégia Terceira Turma quando do julgamento do AGTR 5744680-16.6318.21.5.6956, foi clara ao determinar a expedição de Precatório referente ao valor devido, sem qualquer comando para que se oportunize um novo contraditório, posto que o montante devido é incontroverso. 4. Agravo de Instrumento provido para, confirmando a liminar, determinar a imediata expedição de Precatório dos valores incontroversos. avna
(PROCESSO: 83934989456535818358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)