PROCESSO Nº: 9000598-51.3648.11.4.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUY FERREIRA LIMA ADVOGADO: Caio Ryan Farias Gomes ADVOGADO: Kaique Cardoso Scipiao Da Costa ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL MATERIALIZADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UFC a lhe pagar as diferenças em atraso da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA CAROLINA MOREIRA, referentes ao período de junho de 2014 a dezembro de 2018 (declarada a prescrição das parcelas anteriores), monetariamente corrigidas, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O autor recorre, para afastar a prescrição reconhecida, em relação às parcelas de março de 2013 a maio de 2014; a ré apela, buscando o reconhecimento da falta de interesse processual ou da improcedência do pedido e, em sendo o caso, a readequação da condenação ao pagamento de verba honorária. 3. O interesse processual é manifesto, considerando que o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento dos valores não foi seguido do adimplemento da dívida, mostrando-se necessária a busca pela tutela jurisdicional e adequada a via processual eleita para tanto. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de carência de interesse processual. 4. Mostra-se correta a sentença que afirmou a prescrição das parcelas antecedentes a junho de 2014. É que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 08/04/2019, para postular diferenças decorrentes da Lei nº 12.772/2012, que foi regulada pela Resolução nº 1 de 22/05/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Por conseguinte, segundo as regras do Decreto nº 75.055/32, o autor faz jus às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à postulação administrativa. 5. Através da Portaria nº 3052/PROGEP/UFC de 03/02/2019, a UFC concedeu ao autor a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (DANIEL PEIXOTO), com base na Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros a partir de 19/05/2014. 6. Da análise dos autos, depreende-se que a UFC reconhece que não pagou os atrasados, em razão da ausência de disponibilidade orçamentária e da necessidade de observância, com base no princípio da legalidade, de processo administrativo referente a despesas de exercício anteriores, em consonância com as normas constitucionais, legais e regulamentares que referenciou. 7. Tendo a UFC reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, sem, contudo, promover o seu adimplemento, pelas razões antes apontadas, não há como se obrigar o credor a esperar, indefinidamente, que os valores lhe sejam disponibilizados, sendo dado ao Poder Judiciário, em controle legítimo das ações/ omissões administrativas, impor esse pagamento, que deve ser feito na forma prevista no ordenamento jurídico. Em outros termos, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se submeter eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, sujeitando-se, inclusive, à configuração da prescrição, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 8. O acolhimento da pretensão autoral não viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), nem ofende o art. 169 da CF/88, a Lei nº 4.320/68, a Lei nº 11.344/2006, o Decreto nº 82.870/86, o Decreto nº 2.028/96, o Decreto nº 2.839/98, a Portaria Conjunta nº 2/2012 dos Secretários de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Decreto nº 4.049/2001 ou o Decreto nº 4.568/2003. É que o pagamento decorrente desta ação judicial se fará segundo as regras do art. 100 da CF/88 (precatório requisitório). 9. Sobre os honorários advocatícios, foram fixados em consonância com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 71644325829721926025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)