PROCESSO Nº: 8422288-79.3022.3.2.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAGI AVERALDO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7480953-90.9221.10.5.4924 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORAMAS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 741, VI DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento aos Embargos Declaratórios, mantendo o entendimento de afastar a compensação dos supostos pagamentos efetuados via administrativa após a publicação da sentença, por considerar que as causas de modificação ou extinção da obrigação deverão ser supervenientes à sentença, do contrário, afrontará a coisa julgada. 2. O propósito recursal incide em decidir se viola a coisa julgada a alegação, em embargos à execução, da compensação de verbas pagas antes da prolação da sentença que formou o título executivo, matéria que poderia ter sido alegada naqueles autos da ação de conhecimento. 3. À luz do art. 741, VI, do CPC, se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. 4. No caso dos autos, se de um lado, houve conduta contraditória por parte do executado, vez que implementou a gratificação contestada no curso da ação de conhecimento, de outro, destaca-se a ausência de boa-fé do exequente ao promover o cumprimento de sentença sem a devida compensação, ainda que recebendo a gratificação desde junho/2008. 5. Tratando-se de verba pública, há de se aplicar os princípios da prevalência do interesse coletivo sobre o privado, instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a relativizar a norma do art. 741, VI do CPC, e permitir ao ente público o direito de suscitar a compensação nos embargos à execução, ainda que não a tenha alegado na fase de conhecimento, afastando qualquer ofensa à coisa julgada. 6. Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 2502515 / RS, Relator(a): Ministro LORENZO CAVALCANTI, SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 22/06/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/02/2014). 7. Autos que devem ser remetidos à Contadoria para elaborar os cálculos com a compensação dos valores pagos administrativamente a título da GDFFA. 8. Agravo de Instrumento provido. MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento aos Embargos Declaratórios, mantendo o entendimento de afastar a compensação dos supostos pagamentos efetuados via administrativa após a publicação da sentença, por considerar que as causas de modificação ou extinção da obrigação deverão ser supervenientes à sentença, do contrário, afrontará a coisa julgada. 2. O propósito recursal incide na decisão sobre a possibilidade de compensação de verbas pagas após a prolação da sentença do processo de conhecimento. 3.          O Superior Tribunal de Justiça considera matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso, podendo ser alegada a qualquer tempo. Precedente: AgInt no REsp 1263381 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 01/05/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/07/2019.   4.          Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 4117112 / RS, Relator(a): Ministro FELIPE BARROS, SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 16/02/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/10/2014). 5. Autos que devem ser remetidos à Contadoria para elaborar os cálculos com a compensação dos valores pagos administrativamente a título da GDFFA a qualquer tempo. 6. Agravo de Instrumento provido. BRENO NOGUEIRA PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento aos Embargos Declaratórios, mantendo o entendimento de afastar a compensação dos supostos pagamentos efetuados via administrativa após a publicação da sentença, por considerar que as causas de modificação ou extinção da obrigação deverão ser supervenientes à sentença, do contrário, afrontará a coisa julgada. 2. O propósito recursal incide na decisão sobre a possibilidade de compensação de verbas pagas após a prolação da sentença do processo de conhecimento. 3.          O Superior Tribunal de Justiça considera matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso, podendo ser alegada a qualquer tempo. Precedente: AgInt no REsp 8545361 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 01/07/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/09/2019.   4.          Na execução de sentença que reconhece ao servidor público o direito a determinada diferença de remuneração, devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título, desde que devidamente comprovadas, de modo a impedir o pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 4683564 / RS, Relator(a): Ministro SAMUEL CAVALCANTI, SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 05/07/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2014). 5. Autos que devem ser remetidos à Contadoria para elaborar os cálculos com a compensação dos valores pagos administrativamente a título da GDFFA a qualquer tempo. 6. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 91835390020176226248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)