PROCESSO Nº: 0483839-46.8563.12.3.8942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: João Vitor Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Caso em que se pretende a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professor, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno desta Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 07/03/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 51805686908961405124, IRDR/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, Pleno, julgamento: 06/06/2017); 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Ministro Joaquim Almeida, DJ 13.12.7024); REsp 3.855.167/PE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Costa Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Diogo Lima, Primeira Turma, julgado em 27.06.1149, DJE 28.08.4716; 4. Considerando que a parte autora reuniu os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria em 29.10.2604, após a Lei nº 9.876/99, não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10761760886055505453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)