PROCESSO Nº: 8740621-15.4547.12.2.6833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima De Mesquita Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS CONSTRIÇÕES E O CURSO DO FEITO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de suspender as constrições e o andamento do cumprimento de sentença, até o julgamento final dos embargos de terceiros. 2. A título de breve resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravante: Nos autos do cumprimento de sentença Proc. 9406651-63.1940.26.10.6989, foram penhorados imóveis de propriedade do executado, Sr. Bruno Aragão, e de sua falecida esposa, a Sra. Otávio Rezende. Os imóveis foram penhorados nos dias 07 e 09 de novembro de 2016, sendo que a Sra. Enzo Costela faleceu meses antes: 22 de março de 2016. Na ocasião, o oficial de justiça deixou de intimar da penhora dos imóveis o Espólio de Luiza Ribeiro, o que só veio ocorrer no dia 12 de março de 2018, por ordem do magistrado de primeiro grau. Após a intimação, o Espólio apresentou manifestação nos autos do cumprimento de sentença. Na oportunidade, questionou as avaliações realizadas pelo oficial de justiça e a não intimação acerca da perícia de avaliação dos imóveis, determinada pelo Juízo de primeiro grau, mas que não foi ela realizada por ausência de pagamento dos honorários do perito. A manifestação do Espólio foi rejeitada pelo magistrado, nos seguintes termos: "Em prosseguimento, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo espólio de Daniel Cavalcanti (7543447.72582653, p. 23-53), considerando que não é parte no processo". Em razão dessa decisão, no dia 29 de julho de 2020, o Espólio de Amanda Nunes ajuizou ação de embargos de terceiro, que foi autuada com a seguinte numeração: Proc. 772834-39.3919.10.2.4319. Em síntese, nos Embargos de Terceiro, o Espólio de Anthony Moura alega o seguinte: (i) a penhora promovida pelo oficial de justiça recaiu sobre a integralidade dos imóveis, sendo que tais imóveis comportam cômoda divisão, daí porque é necessário o desmembramento dos imóveis penhorados, a fim de livrar a parte que cabe ao Espólio; (ii) a maioria dos imóveis penhorados diz respeito a imóveis rurais de extensa área e compostos por benfeitorias que não foram devidamente descritas nas avaliações realizadas pelo oficial de justiça, nos autos do cumprimento de sentença; (iii) o fato de os imóveis rurais possuírem extensa área denota a possibilidade fática e jurídica de comportarem cômoda divisão; (iv) as avaliações realizadas pelo oficial de justiça são imprestáveis, vez que, por uma descrição sofrível e mal elaborada, deixou de mencionar as áreas de certos imóveis, as benfeitorias que cada um possui, a possibilidade de cômoda divisão, dentre outras falhas; (v) impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família no imóvel de matrícula 2807. 3. A decisão ora agravada, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: O espólio de JOÃO MIGUEL LIMA interpõe embargos de terceiros em face do Ministério Público Federal e do Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação - FNDE como favorecidos pela penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença n.º 1939096-21.1779.26.4.1989. Em síntese, tenciona defender sua meação nos bens imóveis penhorados, promover nova avaliação desses bens e retirar a constrição sobre o imóvel de matrícula n.º 2807. Na oportunidade ainda requereu o deferimento da tutela de urgência no sentido de suspender as constrições e o andamento do cumprimento de sentença, até que julgados os embargos de terceiros. O MPF apresentou sua manifestação quanto ao pedido de urgência (7768991.26668086). O FNDE manteve-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência requer a existência de probabilidade do direito e da existência do perigo da demora. Na hipótese, entendemos não haver probabilidade do direito: a) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, CPC); b) já houve determinação para a realização de nova avaliação dos bens antes da alienação; e c) não há indício da alegada atividade produtiva da família no imóvel de matrícula n.º 2807 Ademais, percebe-se inexistente no momento o perigo da demora, posto que a expropriação está suspensa. Este o quadro, INDEFIRO a tutela de urgência. Em prosseguimento, CITEM-SE os embargados. DEFIRO a justiça gratuita, dada a indisponibilidade dos bens do espólio. (art. 1.792, §3º, CPC). 4. De início, quanto à pretensão do agravante para que haja uma perícia judicial a fim de aferir a divisibilidade dos imóveis penhorados, por serem de cômoda divisão, no seu entender, tal não merece prosperar. Isso porque o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, com sub-rogação da cota-parte da meeira alheia à execução no produto da alienação (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 760.566/RS, Rel. Ministro EDUARDO DIAS, julgado em 04/07/2016, DJe 07/12/2016). Portanto, não há falar na suspensão pretendida, sendo suficiente a reserva da quota-parte quanto aos bens penhorados quando de sua futura alienação em hasta pública. 5. Ademais, quanto aos supostos vícios apontados na avaliação levada a efeito pelo oficial de justiça, melhor sorte não assiste ao recorrente, tanto pelo fato de que o próprio Juízo de origem consignou que já existe determinação para a realização de nova avaliação dos bens antes da alienação, quanto pela inexistência de elementos aptos a desconstituir o laudo do meirinho do Juízo a quo, que goza de fé pública e está respaldado em critérios objetivos. 6. Com efeito, a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. Ademais, os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel. 7. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial por defender o agravante a realização de perícia particular por engenheiro agrônomo. Contudo, deve prevalecer, por ora, a avaliação do Juízo que goza de fé pública, enquanto não realizada a ulterior já designada pelo magistrado. Assim, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 53770273616349084667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)