PROCESSO Nº: 7831456-73.3616.13.3.8810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA LUANA DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Jesus. PENSÃO ESPECIAL (HANSENÍASE). LEI 75.362/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB A PARTIR DA DER. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO, por DANIEL MOURA, e pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão pensão especial estipulada pela Lei nº 11.520/2007; 2.A UNIÃO e o INSS recorrem da sentença, ambos alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na Lei 11.520/2007; 3.TANIA SOPHIA FERREIRA interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, para que seja fixada a DIB a partir 18/06/2007, data da publicação da Lei nº 11.520, e que as mensalidades em atraso sejam pagas desde essa data, excluídas apenas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; 4.O INSS é parte legítima passiva por se tratar da autarquia previdenciária a obrigação do pagamento do benefício. Neste sentido, é entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, transcrita na sentença recorrida (AC 362949371545219, Desembargadora Federal Isabelly da Rosa, NOAH DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data:19/12/2010 - Página: 999; APELREEX 91728817285434648008, Desembargador Federal Miguel Souza, JOÃO FELIPE SALES - Primeira Turma); 5. Ilegitimidade passiva da UNIÃO, nos termos §4º, art. 1º, da Lei nº 11.520/2007, que assim estabelece: "§ 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6o."; 6.Os critérios para a concessão da referida pensão especial estão previstos na Lei n.º 11.520/2007, que assim dispõe:"Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 06 de setembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)"; 7. As despesas decorrentes desta pensão à conta do Tesouro Nacional (art. 6º, da Lei nº 11.520/2007), não tem o condão de instituir a legitimidade passiva da UNIÃO; 8.Os elementos comprovatórios constantes dos autos comprovam o preenchimento dos requisitos legais, dentre os quais cito os esclarecimentos Diretor-gestor do Hospital, Dr. Kevin Araújo (CRM n.º 1327), emitido em 12/09/2018 (identificador 6010200.86284956), no qual informa que a demandante foi internada compulsoriamente no sanatório, no início da década de 1980, pelo que desarrazoada a negativa de concessão do benefício, pois, embora inexista farta documentação acerca do internamento (justificável, em face do interregno decorrido), ainda assim há elementos de convicção aptos à comprovação da internação, consoante sobredito (identificadores 9410167.58821107 e 4644334.29558242); 9.Vale destacar, que a referida unidade hospitalar se constituiu em verdadeira microcidade fundada em 1941 para atender às recomendações do Serviço de Profilaxia da Lepra (hanseníase). Projetado com ruas, praças, templo religioso, prefeitura, escola, área de lazer, além dos complexos médicos necessários, o complexo tinha por objetivo minimizar o sofrimento dos pacientes. A unidade era símbolo do isolamento social dos acometidos pela doença em Pernambuco. Durante o período em que vigorou o isolamento compulsório, os internos da Mirueira lutaram contra o esquecimento, o determinismo que os "condenava" ao fim. Dentro do espaço que lhes foi imposto, reformularam suas vidas, forjaram novas relações sociais, novos pactos de convivência e solidariedade, inclusive criaram uma trupe teatral com encenação de espetáculos na colônia e um jornal; 10.No que tange ao DIB, a Lei nº 11.520/07 estabelece que a concessão do benefício será a partir da DER, razão pela qual a sentença merece ser mantida; 11. Apelações do INSS e particular improvidas; 12. Apelação da UNIÃO provida.
(PROCESSO: 81324854276922558528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)