EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a tese relativa à imprescindibilidade do tratamento postulado foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que a refutou com fundamento em perícia médica produzida em juízo que deixou assente que "o procedimento pretendido pela parte autora, ora recorrente, não é a única maneira de tratar o caso, sendo a medicação e a fisioterapia as opções de tratamento mais comumente utilizadas. A neuromodulação é uma das possibilidades de tratamento, porém, pelo resultado dos exames e objetividade de quadro clínico, não é a única opção. Tratamento medicamentoso e fisioterápico tem bons resultados. Segundo ainda o perito, é possível que o apelante tenha condições de viver dignamente sem o tratamento de neuromodulação, utilizando tratamento adjuvante em fisioterapia e medicação apropriada (analgésicos, antiinflamatório, opióide e antidepressivos)". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelo embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Pedro Miguel Azevedo
(PROCESSO: 02601488999253616782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)