PROCESSO Nº: 8621432-76.1547.24.1.8858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SANTOS ADVOGADO: Breno Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DESDE À CESSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA. ENFERMIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, DO CC/02, PELA LEI 42.198/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 880.787/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de Auxílio-Doença e converte-lo em Aposentadoria por Invalidez à parte autora, com DIB no dia seguinte à cessação e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que havia solicitado esclarecimentos ao Perito Médico nomeado pelo Juízo, sem que seu pedido houvesse sido sequer apreciado; b) ocorrência da prescrição do fundo de direito e da prescrição quinquenal; c) perda da qualidade de segurada; d) reclama que o termo inicial da condenação seja na data da Perícia; e) isenção de custas processuais; f) juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Nulidade da sentença afastada. Houve apresentação de Relatório da Perícia Judicial em que assentou os esclarecimentos solicitados. Cerceamento de defesa que não se cogita. 5. Inocorrência de prescrição. Autora sofre de enfermidade que a torna absolutamente incapaz desde 2009 (Laudo Médico Pericial). Dicção do art. 198, CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese alteração do art. 3º, CC/02 pela Lei nº 13.146/2015, considerando que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, aduz que a Autora já estava acometido pela enfermidade desde o ano de 2009. 6. Vitor Gabriel Nunes inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. 7. Condição de segurada da Autora verificada e expressamente reconhecida: "(...) preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pela demandante vez que se trata basicamente de restabelecimento de auxílio-doença (...) A parte autora recebeu auxílio doença até 08/02/2009. (...) requerimento administrativo apresentado ao INSS em 13/11/2013, bem como, o não comparecimento a perícia médica, é irrelevante no contexto dos autos, considerando que a parte autora é portadora de esquizofrenia atestada pela perícia médica desde 08/2009. (...) indevida a cessação do benefício que ora se pretende restabelecer". 8. Termo inicial desde à cessação. A Autarquia Previdenciária já havia reconhecido a enfermidade da Segurada quando da concessão de benefício desde 2009, e em se tratando de enfermidade permanente, segundo relato do Perito em Laudo Médico, mostra-se razoável concluir que a enfermidade já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. Precedente: (MURILO ALVES - Processo 1330109-98.8423.12.12.3496, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Yuri Souza, 2ª Turma, 13/02/2019). 9. Pedido de isenção de custas em nada destoa da decisão, haja vista a seguinte disposição: "Sem custas, ante isenção legal". 10. Critérios de atualização dos valores atrasados consoante julgamento do egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 967.093/SE, quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 81173883432183581722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)