PROCESSO Nº: 8374049-71.7525.21.1.9747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Lorenzo Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rocha: ADMINISTRATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA. ALEGAÇÃO SENTENÇA EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença de procedência da pretensão deduzida pela União Federal, em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, que condenou a ré ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro-garantia, celebrado para fornecer aporte financeiro em caso de inadimplemento do contrato pela empresa contratada (SISERV) pelo ente público (Base Aérea de Natal), no montante de R$ 89.873,21 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), além de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, alega a Seguradora apelante que: a) a sentença foi extra petita ao declarar a nulidade de cláusula contratual sem pedido na exordial; b) presente ação não se trata de revisional de contrato e não há nenhum pedido de revisão de cláusula, havendo apenas um único pedido, qual seja, o pagamento do valor da apólice por parte da Porto Seguro; c) por não se tratar de relação consumerista, como bem reconheceu a sentença, não se pode decidir pela nulidade de cláusula, se não houve pedido nesse sentido; d) o Comando da Aeronáutica tinha ciência da cláusula restritiva de que seria necessário condenação ou acordo judicial para pagamento do prêmio do seguro, conforme previsão da cláusula nona do contrato, apresentado no certame licitatório; e) objeto do contrato seria o pagamento das despesas sofridas pela união até o valor constante na apólice, ou seja, caberia a União comprovar os supostos prejuízos suportados em virtude de descumprimento do contrato por parte da Siserv; f) ocorreu compensação dos valores que a União pagou aos funcionários pelas verbas trabalhistas, quando deixou de pagar à SISERV e, sendo assim, não houve prejuízos suportados pela Apelada; g) o dano material precisa de efetiva comprovação do prejuízo, de modo que para que ocorra o dever de indenizar não bastam, portanto, um ato ou conduta lícita e nexo causal. Requer a reforma da sentença. 3. Consta dos autos que: a) no dia 25 de março de 2013, a Base Aérea de Natal - EMILLY REZENDE celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa SISERV - Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda - ME, cujo objeto do contrato era a prestação de serviços contínuos de conservação e limpeza; b) a contratada realizou contrato de seguro com a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para possibilitar a garantia das obrigações assumidas pela SISERV, decorrente do contrato com a MARIA FERNANDA VIANA e previa uma indenização no valor de R$ 31.977,21 (oitenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento na prestação dos serviços; c) o contrato de prestação de serviço teria vigência até o dia 01/07/2016; porém, no final do ano de 2015, a empresa contratada (SISERV) deixou de honrar com os compromissos trabalhistas; d) a seguradora Porto Seguro negou-se a pagar o valor da indenização após ser acionada pela União, sob o argumento de que a apólice do contrato de seguro garantia promove cobertura para verbas trabalhistas, condicionada a apresentação dos comprovantes de pagamentos em reclamação trabalhista em que o segurado venha a ser diretamente condenado através de decisão transitada em julgado. 4. Conforme relatado, a hipótese dos autos é de negativa de pagamento de indenização de seguro garantia (Apólice 0970-744.183-3). 5. No caso, não há que se falar em sentença extra petita. A União, em sua inicial, pugna pelo pagamento da indenização que lhe foi negado com base na citada cláusula nona. Portanto, é evidente que a apreciação do pedido da União exige a análise da validade/regularidade/abusividade de determinada cláusula, razão pela qual tem-se por descabida tal alegação. 6. O contrato de seguro garantia tem natureza acessória, sendo vinculado e subordinado ao contrato administrativo de prestação de serviços celebrado. Desta forma, submete-se aos preceitos de Direito Público, aplicando-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, somente supletivamente, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.666/93. 7. O art. 6º, VI, da Lei nº 8666/93, conceitua o seguro garantia como o aquele que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. 8. Na hipótese analisada, o contrato administrativo firmado entre a BAN e a SISERV estabelece, em sua cláusula quarta, inciso XV, a obrigação de a contratada "Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais previstas na legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Administração, bem como cumprir com as normas de segurança adotadas pela Administração." (Doc. Id: 4355751.9145731). 9. O não pagamento das obrigações trabalhistas viola a mencionada cláusula e constitui inexecução do contrato, se caracterizando como motivo para rescisão do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, I, da Lei 8666/93. 10. Já a apólice do seguro-garantia vinculado ao referido contrato, que foi colacionada aos autos, prevê em seu Capítulo 1 - Condições Gerais -, item 1, 1.1 e 1.2.: "1. Objeto. 1.1 Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a(s) modalidade(s) e/ou cobertura(s) adicional(is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de: I - processos administrativos; II - processos judiciais, inclusive execuções fiscais; III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa; IV - regulamentos administrativos. 1.2 Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso." 11. Seguindo a análise da referida apólice, observa-se o que dispõem, no capítulo "CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES", os itens 1., 1.1 e 1.2, 1.3.: "Objeto: 1.1 Este Contrato de Seguro garante a indenização até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador do contrato principal para construção, fornecimento ou prestação de serviços. 1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à administração pública tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93. 1.3. Poderá ainda ser contratada com verba específica independente a cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias conforme descrito no capítulo III deste anexo. " 12. O Capítulo III da apólice trata acerca a cobertura adicional - ações trabalhistas e previdenciárias e dispõe o seguinte: "1. Objeto 1.1 Esta cobertura adicional tem por objeto garantir, exclusivamente ao segurado até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato principal nas quais haja condenação judicial eu tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes, com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do poder judiciário." 13. Nesse contexto, verificou-se que de acordo com o Ofício nº 218/ASSEJUR/15151, expedido pela Base Aérea de Natal em 18 de abril de 2016 (Doc Id: 4370046.7399616), a prestadora de serviços de limpeza SISERV deixou de honrar com os compromissos trabalhistas no final de 2015, causando uma série de problemas à Administração. 14. A União colacionou aos autos diversos comprovantes de pagamentos efetuados e planilha dos custos gerados pelo inadimplemento da empresa contratada. Docs. Ids: 4611030.8108417, 9198800.5571820, 3758651.1438288, 5299785.0376618, 0173595.1218039, 8802545.8699752, 4230963.0308455, 7337631.9471715) 15. Conforme documento da seção de finanças de Id: 3538861.3036888 elaborado em 17/05/2016, que instrui a inicial, os débitos da empresa SISERV com a União somavam R$ 688.748,49 (trezentos e noventa e quatro mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), decorrentes de verbas rescisórias, folha de pagamento de março/2016 e férias de funcionários, referentes aos período de dezembro de 2015 à marco de 2016. 16. Tal situação gerou, posteriormente, ajuizamento de 25 reclamações trabalhistas perante os juízos trabalhistas da 21ª Região do Tribunal Regional do Trabalho, com pleito de responsabilização solidária da União, exigindo a atuação da Procuradoria da União, conforme consta nos documentos de ID: 2139904.7667386, 8322240.7347380, 7873259.4262149. 17. Desta forma, observa-se, claramente, que os citados prejuízos foram comprovados e estão cobertos pela garantia oferecida pelo tomador de serviço, quando da contratação com a Administração Pública, uma vez que decorrem de inadimplemento da obrigações assumidas pela empresa contratada, enquadrando-se nos itens 1.2 do Capitulo 1, bem como nos itens 1.1 e seguintes do capítulo "CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES, contidos na apólice e já mencionados, sendo devida, portanto, a indenização pleiteada pela União. 18. Não se pode afirmar que tais danos estejam limitados ao retro mencionado capítulo III da apólice, que trata, exclusivamente, de cobertura relacionadas com ações trabalhistas e previdenciárias. Tal cláusula se aplica no caso de haver ação trabalhista ajuizada e a seguradora ser acionada por tal questão. Neste ponto, tem-se o pagamento da indenização relacionado tão-somente com ações trabalhistas limitar-se-ia ao acordo homologado pelo Juiz ou ao trânsito em julgado. 19. Contudo, esse não é o caso dos autos, primeiramente, por ser evidente que uma empresa privada não pode exigir que a União somente pague as verbas trabalhistas e outras relacionadas aos seus contratos administrativos por meio de ação judicial. Isso afrontaria diversos princípios administrativos e processuais, dentre eles, moralidade, eficiência e, principalmente, o da supremacia do interesse público. Em segundo lugar, tal atitude, de estimular conflitos processuais desnecessários, está em desacordo com todo entendimento processual moderno de se evitar os litígios. E ainda, os prejuízos comprovados pela União não se referem a ações trabalhistas ajuizadas. 19. Ademais, o art. 80 da Lei de Licitações assegura claramente à Administração Pública a execução da garantia contratual, na hipótese de rescisão do contrato por descumprimento das obrigações pelo contratado. 20. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença impugnada. 21. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 22. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 48145126624597020382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)