Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Gomes Nº: 1927522-44.4543.13.9.6960 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: QUITERIA BERNARDINA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Ana Clara Gomes - 12ª Vara/AL (Arapiraca) RELATOR: Desembargador Federal Isaac Freitas - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. CP, ART. 171 § 3º, C/C ART. 14,II. USO DE DOCUMENTOS FALSOS CONSTATADOS NA FASE INICIAL DO ATENDIMENTO NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO LOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTAÇÃO PELA ACUSAÇÃO. CÓPIA DE DENÚNCIA FORMULADA EM OUTRA AÇÃO PENAL QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ATIPICIDADE DE CONDUTA PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO (CRIME IMPOSSÍVEL) E PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL DE QUE OS DOCUMENTOS FALSOS FORAM UTILIZADOS EM OUTRAS FRAUDES. CONCURSO FORMAL AFASTADO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (CP, ART. 171, § 1º). NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E CONFIRMAÇÃO DA PENA TÃO SOMENTE EM FACE DA TENTATIVA DE ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1-A acusação foi no sentido de que no dia 21 de março de 2016 a denunciada teria apresentado documento falso perante servidor da Agência do INSS em Limoeiro de Anadia/AL, a fim de obter benefício assistencial - LOAS: I - uma servidora do INSS se dirigiu à Delegacia de Limoeiro de Anadia-AL informando que a denunciada estava na agência e fazia uso de documento de identidade, CPF, CTPS e um recibo de energia falsos, todos em nome de Mariana Nunes, para iniciar processo de solicitação de benefício. Relata-se, ainda, que a denunciada admitiu que os documentos que estavam em sua posse eram falsos. II - A denúncia veio lastreada com a documentação coligida nos autos apensos do Inquérito Policial nº 67/2016 - 60DP, inicialmente instaurado pela Delegacia Geral da Polícia Civil de Alagoas, posteriormente remetido à Justiça Federal em face do declínio de competência do Juízo Estadual da Comarca de Limoeiro de Anadia-AL. 2- Preliminar de nulidade por juntada de documento pelo MPF: I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.(HC 487.480/PR, Rel. Ministro Samuel Cunha, julgado em 10/6/2016, DJe 11/4/2016). II - Caso concreto em que os documentos apresentados pela acusação não foram utilizados pelo magistrado sentenciante para fundamentar a condenação da ré, não se cogitando em nulidade. Ainda que a acusação tenha juntado cópia de outra denúncia por fato análogo ao dos presentes autos, a sentença registrou expressamente que a análise da reincidência e/ou maus antecedentes do acusado é sempre averiguada por meio das folhas de antecedentes criminais expedidas pelos tribunais, de modo que a eventual existência de Inquérito Policial ou Ação Penal em tramitação em desfavor da acusada não podem ser considerados em seu prejuízo quando da eventual análise das circunstâncias judiciais. III - Inexistência de qualquer prejuízo à acusada. Preliminar rejeitada. MÉRITO: 3-Materialidade delitiva demonstrada pela apreensão dos documentos, devidamente periciados para constatação da falsidade. O laudo documentoscópico de fls. 40/45 do id. 1157860.125900 atestou a falsidade do documento de identidade utilizado pela ré 4-Improcede o acolhimento da tese de ocorrência de crime impossível, vez que o meio utilizado pela ré na Agência do INSS de Limoeiro de Anadia/AL, através da apresentação de documentos públicos seriam capazes de induzir servidores do INSS a erro: I - depoimentos prestados, na Polícia e em juízo, pela servidora do INSS, que atendeu a ré na referida agência que informou que diante do grande número de solicitações de benefício assistencial que estavam sendo feitas, o que não era comum naquela agência em que estava lotada; II - "causou estranheza a semelhança do caso da ré com outros atendimentos realizados na mesma semana em que se deram os fatos, razão pela qual, em atenção às normas procedimentais e, também, suspeitando daquele fato, ao recolher os documentos da ré, "resolveu fazer uma pesquisa junto ao cartório emissor da certidão, ligando para o mesmo, que passou os dados constantes na certidão e logo o tabelião confirmou que era falsa; que depois o tabelião emitiu uma certidão, certificando que aquele registro era falso e escaneou para a agência, que certificou que aquela certidão de nascimento em nome de Anthony Costa era falsa, bem como o nome da tabeliã, que não trabalhava naquele cartório." (fl. 06 do id. 4419793.9106785 e mídia de id. 6304531.4210801 (04m30s e 07m30s). 5-A potencialidade lesiva dos documentos, ao menos para os fins utilizado na agência do INSS em Limoeiro de Anadia/AL, era apta a iludir a boa fé do homem médio, que somente não foi levada a erro a Autarquia Previdenciária em virtude da interceptação da servidora ali lotada que levantou dúvida da idoneidade dos documentos apresentados para fins de obtenção do LOAS. 6-A incriminalização do crime de estelionato é constitucional, não ferindo o princípio da intervenção mínima, ainda que se reconheça o caráter subsidiário do direito penal. Conquanto a conduta tenha sido perpetrada na sua forma tentada, vez que a acusada não logrou êxito em obter o benefício assistencial do LOAS, não se aplica o princípio da irrelevância penal do fato e da insignificância, "uma vez que nos crimes de estelionato majorado há ofensa não somente ao patrimônio, mas à própria entidade de direito público ou ao instituto de economia popular, assistência social ou beneficiária, de forma que a relevância social da penalização da conduta ultrapassa os limites trazidos pelo crime-base de estelionato": (TRF-5 - APCRIM: 61646510958715176000, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Melo, julgado em 19/01/2018, publicado em 29/12/2018). 7- É imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê "de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada": STF - HC 67.881/SP, Rel Min. LUIZ HENRIQUE SANTOS 99.37.04). 8-Elementos de prova que comprovaram que a acusada tinha plena consciência de que estava usando documentos falsos: I - em juízo, a testemunha, e servidora do INSS, MARCELO ALVES, responsável pelo atendimento da acusada na agência do INSS em Limoeiro de Anadia/AL, afirmou que a acusada se apresentou como ENZO GABRIEL DUARTE e informou morar em Alagoas. II - Demonstração de que a ré tinha plena consciência de que estava usando os documentos falsos e notadamente do seu teor, tanto que apresentou a qualificação (como sendo de JOÃO MIGUEL COSTA) compatível com a documentação falsa. III-Em audiência a acusada confessou que, quando abordada pela pessoa que pretensamente elaborou os documentos fraudados, disse que não tinha direito a benefícios, inclusive ressaltou que somente trabalhou informalmente na juventude como empregada doméstica e que não tinha idade para se aposentar (mídia de id. 4908567.4366578 aos 34m38s e 40m50s). 09-Nos termos do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o falso somente é absorvido pelo estelionato quando neste se exaure. 10-A conduta praticada pela acusada foi direcionada ao INSS e com a finalidade precípua de induzir em erro a autarquia previdenciária e, então, obter a vantagem indevida do LOAS, tudo de forma a caracterizar o crime fim de estelionato tentado, a lesividade da conduta se encerrou na tentativa estelionato. 11-A ilação, posta na sentença, de que os documentos de identificação falsificados seriam restituídos à ré que poderia utilizá-los para outros propósitos (fraudes bancárias, civis, tributárias, dentre outras), razões que o levou a aplicar o concurso formal de crimes, não restaram indubitavelmente comprovada a utilização de tais documentos nas fraudes citadas. I - Conquanto se tenha notícia de uma outra ação penal em curso, o que se tem de concreto ao menos nesta persecução penal é que a acusada se valeu dos documentos falsos na tentativa de obter o LOAS, fim não atingido pela diligência da servidora do INSS que atendeu a acusada na requisição do referido benefício assistencial. 12-Hipótese de absorção do crime de falso pela tentativa de estelionato qualificado. 13-Desacolhe-se o pedido de aplicação do Estelionato Privilegiado, contido no Art. 171, § 1º do Código Penal, vez que a acusada foi condenada pela tentativa de estelionato em detrimento do INSS, que não foi consumado por circunstância alheia, mas em o sendo o pagamento do benefício mensalmente à acusada apontaria em valor muito mais alto que um salário mínimo. DOSIMETRIA: 14-Afastado o concurso formal de crimes, tendo em vista o reconhecimento da absorção do falso pela tentativa de estelionato, confirma-se a pena quanto ao crime de estelionato que restou fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão, reduzida na terceira fase pela causa de diminuição prevista no Art. 14,II, do Código Penal - tentativa, mantendo-se a fração de redução máxima, como posta na sentença, vez que a acusa percorreu apenas um pequena parte do iter criminis, considerando que a fraude foi sustada já no primeiro atendimento na agência do INSS, restando a pena em 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto e 10 dias-multa. 15-Considerando o novo patamar da pena (inferior a um ano), mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma medida restritiva de direito, multa ou uma pena restritiva de direito (CP, Art.44, § 2º) a ser definida pelo juízo da execução penal. 16-Sentença reformada em parte. Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 55381391219649346138, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)