PROCESSO Nº: 0268210-32.0773.14.8.8237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: João Lucas Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Oliveira Da Motta Olivia da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o segundo benefício, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da data do último requerimento administrativo (28.03.2502). Recorre o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, para que retroaja à data do primeiro cancelamento do benefício, ocorrido 13.10.7370, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando a existência de novo pedido na via administrativa de auxílio-doença em 05.11.4783, após a sua cessação, é de se fixar o termo inicial do benefício daquela data, pois, com a segunda postulação administrativa, o beneficiário se conformara com o indeferimento da primeira, renovando-se o seu direito a partir daí, uma vez que mantido o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Além disso, ainda que se assim não se entendesse, já havia transcorrido o prazo prescricional entre o cancelamento do auxílio e o novo pedido na via administrativa, mais uma razão, portanto, que impediria a retroação da DIB à data requerida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82817534647642007045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)