PROCESSO Nº: 2321054-55.6951.10.3.4753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 909.926 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. RPV JÁ EXPEDIDO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que, na fase de cumprimento de título judicial, rejeitou a impugnação da credora aos cálculos oficiais e acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento do julgado, para fixar o valor da execução em R$ 02.255,90 (vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), atualizados até 05/2018, quantia esta apresentada pela executada. Entendeu o magistrado de base que a decisão do STF, ao julgar o RE 156.516, em 09/04/2017, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), não tem efeito revocatório automático do título judicial que lhe é contrário, porque posterior à coisa julgada formada neste processo, que se deu em 07/2017. Alega a apelante que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na Medida Cautelar nº 3764/DF e Recurso Extraordinário (RE) 889.454/SE. Argumenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Pede pela reforma da sentença vergastada, no sentido de haver a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA-E, integralmente, nos termos do que fora decidido pelo STF no RE nº 457.061/SE e pelo STJ no Resp. de nº 2.806.181, e em respeito ao Princípio da Razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, que determinava a aplicação da TR, devendo ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.482-41/2001. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. Esse Colegiado já decidiu matéria semelhante à dos autos, visto que, no presente caso, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em julho de 2017 e a decisão proferida no RE 138.402/SE se deu em 20/12/2017: "Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 525.758/SE, não assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 07/01/2014 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução 134/2010 (registre-se que a sentença foi proferida em 2012 e, à época, o Manual previa a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora), razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória". (Segunda Turma, AGTR 48822975516573957103, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Correia, julgamento: 06/09/2020). Como o título judicial exequente transitou em julgado anteriormente ao julgamento do RE 317.011/SE, devem ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. Ademais, no caso em tela, já houve a expedição da ordem de pagamento (RPV's n. 0661.18.25.733.070508 e n. 5106.83.53.689.221506), inclusive com informação nos autos de que já houve o pagamento. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 98638204825015007515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)