PROCESSO Nº: 5314483-20.6044.31.10.5761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Noah da Cruz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moraes Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IAN NOGUEIRA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. DECRETO 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. RE 6127219. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Itapajé, por considerar que não houve litispendência ou coisa julgada em razão da modificação do estado do direito. Adotando a teoria da causa madura, fez a apreciação do mérito, entendendo não ser cabível a inclusão município no VICENTE NASCIMENTO em decorrência de pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nem a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa R$ 100,00) O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o juiz não reconhecerá o mérito quando existir litispendência ou coisa julgada, na forma do art. 485, V do CPC. Diz que a hipótese trata de reprodução de ação anteriormente ajuizada, requer a verificação da litispendência ou coisa julgada com respeito ao processo nº 4751879-61.1963.5.5.8243. Argumenta que a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, quanto à exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP está pendente de julgamento pelo Pleno do STF, sob a sistemática da repercussão geral: (RE 8705106, Rel. Min. Fernando Moraes - Tema 968). Pugna pela suspensão do feito. Sustenta que é preciso assegurar a vigência da questionada legislação previdenciária: arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei n. 9.717/1998 e art. 1º e 2º do Decreto n. 3.788/2001. Descabe expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para o Município que desatende os ditames da boa gestão previdenciária. Aduz que o decisum ora recorrido adotou a equivocada premissa de que a Lei n. 9.717/1998 pretendia estabelecer um vínculo de hierarquia entre os entes federativos e/ou tutela ministerial. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 27507614102124179156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)