PROCESSO Nº: 1130050-57.2327.12.9.4421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CAVALCANTI ADVOGADO: Samuel Rodrigues CURADOR: ELAINE DA SILVA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ENZO GABRIEL PORTO NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte Autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) que os benefícios concedidos com da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 183.139 (com Repercussão Geral); c) seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão, fato que evidencia a ausência de mora do INSS antes da propositura desta ação. Ainda subsidiariamente, seja reconhecida que a prescrição de 5 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Miguel Duarte nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 04/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 696.725/SE, DJU 07/09/2011, Rel. Ministra Larissa Freitas), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Heitor Freitas nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Fundamentação com lastro nos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (ID 2593981.4550853), cujo teor dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 7. Acerca do termo inicial, o entendimento desta Turma, calcado em alinhamento com julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio Requerimento Administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente (NOAH ARAÚJO - Processo 5636672-74.9050.30.6.0997, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Freitas, 3ª Turma, 21/01/2018). 8. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o termo inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. cjo
(PROCESSO: 78396756525321637249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)