EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido o administrador. Como sabemos, os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em cinco regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por esses padrões é que se há de prestar todos os atos administrativos. João Gabriel Moura, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.Assim, a legalidade, como princípio de administração (CF. art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; ii) não há razão para falar-se em direito adquirido. Com efeito, por direito adquirido se há de entender o que penetra efetivamente no patrimônio do sujeito, constituindo-se num bem, num estado de direito decorrente de disposição legal, que não pode desaparecer diante das leis ulteriores e deve ser protegido contra qualquer ataque exterior que ouse ofendê-lo ou turbá-lo; iii) descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido, quando, a despeito da restituição de vantagem indevida, a atuação administrativa está em prefeita consonância com a legalidade. É sabido que vige entre nós o princípio geral de que não há direito adquirido no ilícito; iv) não há dúvidas de que a revisão dos pagamentos feitos ao autor se dera dentro dos estritos limites da atividade revisora do Tribunal de Contas da União, prevista nos artigos 71 e 74 da Constituição Federal; v) a pretensão do autor, no presente caso, é juridicamente incabível, pois acarretará lesão a direitos indisponíveis, matéria de Direito Público, portanto, com consequências diretas e irreparáveis ao erário/sociedade/contribuintes; vi) não deve prosperar o argumento do Autor de que recebeu de boa-fé os referidos valores, e muito menos o de que se trata de verba destinada a alimentos, já que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que os valores indevidos devem ser devolvidos na forma do art. 46 da Lei n.º 8.112/90; vii) descabível é a absurda tese de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, pois que de boa-fé, sob pena de se estar favorecendo o enriquecimento sem causa, em detrimento do interesse público e do ordenamento legal pertinente; viii) considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se permitir a restituição ao erário do que foi pago indevidamente." III - Conforme enfrentado no Acórdão, embora a Administração possua o poder de autotutela, o pagamento do adicional por tempo de serviço se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que os associados da LETÍCIA SOUZA contribuíram para a produção do ato ou mesmo que tinham conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. IV - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. V - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 55344098009190913510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)