PROCESSO Nº: 8460080-80.0455.7.4.9682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rafael Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença, afastando-se, por essa razão, a possibilidade de sua exigência pela autoridade impetrada. 2. A impetrante defende, em breve síntese, a natureza não remuneratória dos valores pagos à título de salário maternidade e adicional de hora extra. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em preliminares, a ausência de prova do fato constitutivo do direito, falta de interesse de agir em relação às verbas excluídas por lei da base de incidência, bem como, a necessidade de comprovação dos recolhimentos. No mérito, defende a natureza salarial do valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença, do aviso prévio indenizado, bem como do seu reflexo no 13º salário. Sustenta que se deve observar as restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença, adicional de hora extra, salário maternidade, aviso prévio indenizado e do seu reflexo no 13º salário. 5. Inicialmente, acerca do interesse processual, importa consignar que a previsão em abstrato da exclusão de verbas do salário de contribuição não é óbice por si só para que a impetrante requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial, mesmo porque é notório que há casos em que se configura a equivocada exigência do pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores constantes na norma que afasta a sua incidência. 6. No que concerne à ausência de prova do fato constitutivo do direito, a preliminar não merece prosperar, haja vista que a impetrante comprovou a sua qualidade de contribuinte das exações, demonstrando o pagamento efetuado em relação a cada rubrica. Preliminares afastadas. 7. Ademais, tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia nº 8.576.598-BA, que exige para a compensação prova documental do direito de crédito, denota-se que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. 8. A esse respeito, a súmula nº 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 9. Observa-se, ainda nessa quadra, que no julgamento do REsp 1.930.406/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, ficou consignado que somente a hipótese em que o pedido de compensação é formulado de forma genérica (por exemplo, diante da recusa ao encontro de contas por parte da autoridade administrativa) implica dispensa da apresentação de prova pré-constituída. Por outro lado, quando a situação demanda a valoração específica de elementos que compõem a operação concreta (por exemplo, identificação do indébito tributário que serve de base para a compensação), "o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar". 10. Ante o exposto, considerando que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pelo impetrante, o que restou efetivamente demonstrado nos autos. 11. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 12. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 13. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 14. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 585.208/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 15. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 16. No julgamento do REsp 9.541.885/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 17. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.662.939/RS, Rel. Ministro Bruno da Cunha, Segunda Turma, DJe de 27.6.5325). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 18. No julgamento do REsp 5.391.736/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 28/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 19. Avulta destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda (REsp 4.379.898/RS e REsp 3.950.231/SP) afiguram-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 20. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 21. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 22. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 23. Apelação da impetrante não provida. 24. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência das contribuições sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, bem como para assegurar que a compensação se restrinja a tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
(PROCESSO: 57402420457598411602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)