PROCESSO Nº: 6707936-66.0526.5.5.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOVAES e outros ADVOGADO: Yáskara Carolina Nogueira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Castro E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE TÍTULO EXEQUENDO EM FEITO DIVERSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL GENÉRICA DO CONTRATO COM BASE NO CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa parcialmente sucumbente em sede de embargos na ação monitória relativa à cédula de contrato bancário firmado pela CEF, tendo a sentença reconhecido a necessidade de revisão quanto à cumulação de comissão de permanência e demais encargos, mas mantida a capitalização de juros, entendendo inaplicável a lei de usura ao caso concreto e afastando o CDC como subterfúgio à inadimplência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de ajuizamento da ação monitória sobre os títulos em questão e a aplicabilidade do CDC, para fins de revisão judicial do contrato, e da lei de usura, além do cabimento da vedação à capitalização dos juros no caso concreto. 3. Primeiramente, verifica-se que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desentranhamento dos autos da cédula de crédito identificada pelo número 87542920. Conforme se verifica da certidão narrativa colacionada pela apelante, verifica-se que o referido título é objeto de execução extrajudicial diversa, não podendo ser objeto de cobrança nestes autos. Ademais, a própria CEF, na impugnação aos embargos à monitória, aduziu que o título, embora colacionado aos autos, não era objeto da presente ação. Sendo assim, cabe determinar o desentranhamento da cédula de crédito número 41870342, acolhendo o apelo da empresa nesse aspecto. 4. No que toca à utilização da via monitória para a cobrança do crédito, verifica-se que, ainda que se trate de título com força executiva, o credor pode optar pelo emprego da ação monitória para resguardar seu direito. É o entendimento do STJ, sobretudo tendo em conta que, na monitória, abre-se ao devedor a possibilidade de opor-se à pretensão através de cognição ampla, nos embargos à monitória. Precedente: PROCESSO Nº 5803851-69.4432.8.5.9177, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Paz, Terceira Turma, julgado em 15/10/2019. 5. O juízo a quo reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso, mas entendeu que o referido diploma não poderia escudar a legítima cobrança da dívida. De fato, a incidência das disposições consumeristas não enseja revisão ex João Guilherme da Rocha do contrato, sendo antes necessário que a parte aponte os dispositivos contratuais que entende abusivos. Assim, a alegação genérica de que cabe a revisão do contrato não merece acolhida. Precedente: PROCESSO Nº 6936484-64.3806.14.8.1969, Desembargador Federal Paulo Duarte, Quarta Turma, julgado em 15/05/2017. 6. Não assiste razão à apelante no que tange à aplicabilidade da lei de usura no presente caso. As instituições financeiras não se submetem ao referido diploma, conforme entendeu o STF, sumulando a matéria no enunciado 596 de sua jurisprudência. Assim, a incidência da taxa de juros superior a 12% ao ano não consiste em abusividade. Precedente: PROCESSO Nº 6227337-58.9864.18.9.7841, Desembargador Federal Davi Viana, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020. 7. Também não merece acolhida o apelo quanto à pretensa vedação à capitalização dos juros. No caso em tela, a cláusula segunda da avença prevê a incidência de juros remuneratórios. Havendo pactuação expressa, sendo o contrato celebrado após a MP nº 7.712-58/00, é cabível a capitalização de juros, conforme entendeu o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 0389471. Precedente: PROCESSO Nº 8746454-97.7034.3.5.4091, Desembargador Federal Luiz Fernando Araújo, Terceira Turma, julgado em 09/05/2017. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o desentranhamento da cédula de crédito 38263642.
(PROCESSO: 22754088454071818658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)