PROCESSO Nº: 9968646-53.3922.26.9.7519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO. VALOR REFERENTE A CADA DIA DE ATRASO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor das astreintes de R$500,00 para R$ 100,00. 2. O embargante alega obscuridade no julgado, vez que não estaria claro se a multa no valor de R$ 100,00 seria por dia de atraso ou se corresponderia ao montante total pela mora no cumprimento da obrigação de fazer de 145 dias. 3. A dúvida do embargante está na interpretação da seguinte oração: "Por conseguinte, considerando o que vem sendo estipulado por esta Turma julgadora, determino a redução do valor das astreintes para R$ 100,00." 4. De acordo com o Código de Processo Civil, a multa, como instrumento de coerção para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser fixada pelo magistrado em periodicidade a seu critério (art. 537, §1º e art. 814). 5. Reconhecimento da pertinência da dúvida do embargante, motivo pelo qual é mister esclarecer que o valor de R$ 100,00 é por dia de atraso (multa diária). 6. Embargos declaratórios providos para esclarecer obscuridade.
(PROCESSO: 73521385329746603053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)