PROCESSO Nº: 3697479-05.8378.25.5.6589 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL PORTO NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Diogo Peixoto ADVOGADO: Vinicius Cunha Dantas De Abrantes ADVOGADO: Diego Costela Dantas De Abrantes ADVOGADO: Emanuel Barros Sarmento Rocha Medeiros ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento APELADO: PAULO MENDES ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti ADVOGADO: Cauê Campos Dantas De Abrantes ADVOGADO: Fernando da Costa Dantas De Abrantes ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti Sarmento Rocha Medeiros ADVOGADO: João Gabriel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação penal instaurada para a apuração do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (recapitulado, pelo MPF, em sede de alegações finais, para o crime previsto no art. 90 do mesmo diploma legal). O tipo penal em comento, por visar à punição da fraude à competitividade nos processos licitatórios e por ser de natureza formal, dispensa a ocorrência do dano ao Erário, exigindo, no entanto, dolo específico (TRF da 5ª Região, Apelação Criminal nº 9944 - Processo nº 3956.92.49.758414-0). 2. Em que pese o Ministério Público Federal ter atribuído aos réus a prática do crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, não trouxe aos autos qualquer prova acerca da existência de combinação entre os acusados, seja entre os representantes das empresas participantes do certame ou mesmo de conluio com algum servidor do órgão, de forma que não se encontra comprovada nos autos a fraude imputada pelo Parquet. 3. A existência de vínculos familiares entre os proprietários das empresas participantes do certame não comprova, por si só, a existência de ajuste e combinação fraudulenta apta a frustrar o caráter competitivo da licitação, conforme reconheceu o juiz sentenciante em seu decreto absolutório. Inexistência de impeditivo legal de que empresas de parentes concorram entre si, ainda que tal fato gere certa suspeição. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21058586872159836561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)