PROCESSO Nº: 7755047-94.3416.25.2.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MOURA ADVOGADO: Ian Cardoso ADVOGADO: Arthur Freitas AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo pela não compensação dos valores recebidos de boa-fé. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado consignou seu entendimento sobre a questão, concluindo pela aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos nas situações em que a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor que os recebeu. Complementou que a hipótese findou por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, impediria o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (Tema 531, REsp 7.109.484/PB, Rel. Ministro Leonardo Ramos, Primeira Seção, DJe 02/06/2012). 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0228055-22.9490.2.12.6302, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Ramos, JULGAMENTO 26.05.9781). 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 33249443081149192762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)