PROCESSO Nº: 4319200-84.7455.5.8.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo no valor de R$ 01.804,05 (noventa mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos). Além disso, a parte embargante foi condenada em custas processuais e nos honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º. do CPC/73. 2. Os §§ 2º. e 3º. do art. 702 tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 4. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, sendo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. Caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 5. No que pertine aos pressupostos para o ajuizamento da ação monitória, in casu, verifica-se que a Caixa juntou aos autos os seguintes documentos: demonstrativo de débito, extrato de compras (fl. 12-38) e contratos (fl. 8-10 e 82v), através dos quais explicita os valores inicialmente aventados pelos contraentes e a evolução da dívida, de modo que não merecer censura o decisum ora objurgado. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. LN
(PROCESSO: 62216286055432094432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)