PJE 6557199-44.8668.14.2.4648 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA RECUSA À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença, interposta pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, no bojo de ação mandamental ajuizada por João Pedro Correia, que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, com o propósito de compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias para, dentro do prazo de validade do concurso (Edital 23/2018), ou no caso de transcurso da validade do certame, no prazo de 30 dias, convocar, nomear e empossar o impetrante, ora apelado, no cargo de professor Adjunto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Setor de Metodologia e Ensino de História. Sem condenação em custa ou honorários. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Pretende a impetrante obter provimento judicial liminar com o propósito de compelir a autoridade coatora à imediata reserva de vaga, convocação, nomeação e posse do impetrante, aprovado em 1º lugar, no cargo de professor Adjunto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Setor de Metodologia e Ensino de História (Edital 23/2018), com resultado publicado em 10/03/2018, homologado em 18/10/2019. Previamente, conforme estabelece o artigo 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança iniciou-se com a homologação do resultado final do concurso, em 26/04/2019, sendo o presente feito ajuizado em 06/02/2019, não há que se falar, portanto, em decadência." 3. Em suas alegações, a apelante requer a reforma da sentença, denegando a segurança pretendida, argumentando, em síntese, que: a) ao contrário do que alega o impetrante, não houve recebimento de novos códigos de vaga, mas realocação dos já existentes, por decisão da Administração Superior que, em atos administrativos típicos do poder de autogestão institucional, alteraram a distribuição de códigos entre os Institutos, igualmente resguardado pela norma estatutária anteriormente citada; b) não procede o argumento do apelado em relação ao lançamento de editais para professor substituto, uma vez que o preenchimento de tais cargos não demanda a existência de código de vaga livre, mas tão somente a existência de motivação prevista na Lei 8.745/1993, caracterizando-se em contratação temporária de substituto para o ocupante titular de uma vaga; c) o remanejamento dos códigos conduziu à impossibilidade de provimento de algumas vagas, como é o caso da vaga em comento. Entretanto, os critérios de interesse da administração, de oportunidade e conveniência, vêm embasando a IFES apelante no reposicionamento dos códigos e os distribuindo entre os Institutos diante da necessidade apresentada; d) a autonomia universitária, nos seus diferentes aspectos, confere às universidades ampla liberdade na execução das suas atividades, tanto do ponto de vista gerencial quanto acadêmico-científico, desde que dirigidas às finalidades sociais paras as quais se destinam, sendo vedado ao Judiciário efetuar o controle, porque o juiz não é o destinatário dos juízos de conveniência e oportunidade, sendo destinatário exclusivo e final o administrador. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante pleiteia a sua nomeação e posse no cargo de professor Adjunto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Setor de Metodologia e Ensino de História. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 945.929/MS, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital do certame tem direito subjetivo à nomeação, pois ao tornar público um edital de concurso, convocando os interessados a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, a Administração gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas na norma editalícia. 6. A seu turno, a Corte Constitucional, ao apreciar o RE 493846/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 116.318); b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 7. "Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade." (TRF5, 2ª T., PJE 8891476-78.2524.3.1.1961, rel. Des. Federal João Pedro Pereira, data de assinatura: 12/08/2019) 8. Por outro lado, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. 9. "Assim, somente em situações excepcionais que sejam extremamente graves, supervenientes e imprevisíveis à época da publicação do edital, o direito à nomeação pode ser afastado. Nos demais casos, impõe-se a vinculação da Administração às vagas ofertadas no edital, com vistas a preservar a finalidade do ato administrativo, provimento de cargo vago e a tutelar a boa-fé do administrado". 10. "No presente caso, as informações dão conta de que, embora prevista uma vaga no edital do certame, segundo a impetrada, foi necessário o remanejamento de códigos de vaga, o que conduziu à impossibilidade de provimento de algumas vagas, como é o caso da vaga do impetrante, embasando sua decisão no Estatuto da UNILAB, art. 31, X, e nos critérios de interesse, oportunidade e conveniência da Administração". 11. "Entretanto, entende-se que os argumentos apresentados pela impetrada não caracterizam a situação excepcional consoante definida pelo STF para afastar o direito à nomeação do impetrante, pois a publicação de edital com número definido de vagas pressupõe autorização para provimento dos cargos pelo Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Caso contrário, a abertura de concurso público para vaga específica, sem que haja autorização pelo órgão competente para o provimento do cargo, viola o princípio da finalidade, que deve ser observado pela Administração por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal". 12. "Ao definir no edital o provimento de uma vaga para de professor Adjunto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Setor de Metodologia e Ensino de História (Edital 23/2018), o edital em questão vinculou-se ao provimento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Admitir os argumentos da parte impetrada implicaria validar burla aos preceitos do entendimento da STF sobre o tema". 13. "É certo que a Administração não é obrigada a nomear todos os aprovados no concurso público, em face dos juízos de conveniência e oportunidade de que dispõe. Contudo, a aprovação do impetrante em primeiro lugar para vaga prevista no edital gera direito de ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso, em razão da vinculação da Administração às vagas ofertadas no certame. Logo, o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras estabelecidas, inclusive quanto ao número de vagas previstas". 14. "Em fim, a Administração Pública tem a discricionariedade para optar pelo melhor momento para nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas no prazo de validade do concurso. Contudo, na hipótese de previsão de vagas a serem preenchidas, não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual passa a constituir direito subjetivo do concursado aprovado". 15. Não restou demonstrada no presente mandamus a situação excepcional a legitimar a não nomeação do apelado pela UNILAB, razão pela qual deve ser mantida a sentença vergastada. 16. Remessa Oficial e apelação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira desprovidas. sam
(PROCESSO: 13256586092076369587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)