PROCESSO Nº: 2852499-58.8893.2.3.3983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Ryan Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8902556-78.8446.11.12.1183 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, e diante da não apresentação da impugnação e respectiva intimação sobre a expedição de precatório, indeferiu pedido formulado pela universidade, que pretendia a dilação de prazo para se manifestar sobre a requisição de pagamento. 2. Inicialmente, eis síntese dos fatos: a) Em 08/04/19, fora prolatado despacho determinando a intimação da União para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de precatório; b) Transcorrido o prazo de 30 dias, e sem que a ISABELLA PORTO apresentasse impugnação, o precatório foi expedido; c) Em 13/06/19, fora proferido despacho, o qual a ISIS CARDOSO alega desconhecer o seu teor, remetendo o precatório expedido nos autos ao AUGUSTO DAS NEVES para fins de pagamento, sendo a ELOAH PIRES intimada sobre a referida decisão no dia 16/06/19; c) Após tomar ciência da expedição do precatório, a Universidade Federal de Campina Grande, em 24/05/19, atravessou petição nos autos requerendo a dilação do prazo para falar sobre o precatório expedido, pedido este que foi indeferido pelo Juízo a quo. Daí o agravo de instrumento. 3. Conforme exposto, a Universidade Federal de Campina Grande teve, no prazo legal, oportunidade para impugnar os valores apresentados pelo exequente, incumbindo-lhe, se quisesse, arguir, dentre outras alegações, o excesso de execução, no entanto, quedou silente. Ora, se a agravante fora intimada para impugnar e assim não procedera, não pode querer dilação de prazo para falar sobre o precatório que foi oportunamente expedido, sob pena de se lhe estar privilegiando em relação à parte contrária, conforme sustentado pelo Juízo a quo. 4. Ademais, no que tange ao teor do despacho de id 0887161.9010338, o qual a agravante aduz não ter conhecimento, não merece guarida tal argumento, porque logo após ser intimada sobre o despacho prolatado, a agravante atravessou petição nos autos, demonstrando ciência do seu conteúdo e requerendo dilação de prazo para se manifestar sobre o precatório expedido, sendo o seu pleito corretamente indeferido. 5. Assim, é forçoso concluir que a NICOLE CALDEIRA, ora agravante, teve todas as oportunidades necessárias à se manifestar sobre a execução, de modo que é descabida a concessão de novo prazo para tanto. Melhor sorte, não tem, outrossim, seu pedido final para que seja cancelado o precatório expedido e que os autos retornem à contadoria do foro, porquanto essa fase já foi ultrapassada diante da não apresentação da impugnação. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 43375530518624946330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)