PROCESSO Nº: 9327349-91.6012.15.1.0992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Lúcia Pedrosa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Mendes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Réu Cartório Eunápio Torres, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando a determinação para que os Réus se abstenham de praticar quaisquer atos judiciais/extrajudiciais que visem à consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos, até o julgamento final da ação. 2. Nas suas razões recursais, alega a apelante, em suma: a) que pretende a anulação da consolidação de propriedade do imóvel localizado na Av. Governador Noah da Rosa, n. 300 - Sala 210, Ed. Praia Center, Manaíra, Nathan Cunha, que, em setembro de 2015, foi constituído em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, para garantia de crédito concedido à empresa LT CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, de titularidade da autora; b) narra a Apelante que deixou de pagar as parcelas do referido contrato devido a dificuldades financeiras; c) afirma que, posteriormente, em novembro de 2016, o mesmo imóvel veio a ser penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista de n. 7916486-36.4456.13.7.7004, que tramita perante a 9ª Vara do Trabalho da Comarca de Ana Lívia Farias, movida por FRANCISCO AZEVEDO em desfavor da Autora e de sua empresa supra mencionadas, para pagamento do débito; d) a legitimidade ativa do Cartório Eunápio Torres; e) nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário; e f) ilegalidade da adjudicação realizada pelas Apeladas. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual pela apelante, defere-se, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 8.454.651/PR, Rel. Ministro Vitor Cavalcanti. em 27/12/2019). 4. Mantém-se a sentença quanto à exclusão do polo passivo e extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Cartório Eunápio Torres, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal, já que não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre o Cartório e a CEF, mas sim facultativo, não se podendo admitir a junção dos Réus e a cumulação de pedidos, por violar o disposto no art. 327, § 1º, II, do CPC, que exige, nessa situação, ser o Juízo competente para apreciar todos os pedidos formulados. 5. Na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciário, cabendo ao fiduciante somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. Por esta razão é incompatível a constrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre bens e direitos titularizados pelo executado. 6. No caso, não pode prevalecer a penhora efetuada sobre o imóvel alienado fiduciariamente, eis que não pertence à devedora, a qual ostenta apenas a condição de possuidora com responsabilidade de depositária, visto que a propriedade é da instituição financeira que realizou a operação de financiamento, não constituindo óbice para a consolidação da propriedade fiduciária. 7. Apelação provida, em parte, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 28839722617036953017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)