PROCESSO Nº: 2981541-51.7941.19.1.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MENDES ADVOGADO: Antônio Rocha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nascimento EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. Apelações interpostas contra sentença que, confirmando a tutela deferida, julgou parcialmente procedente o pedido para: ""a) fixar a data de 23/07/2014 (30 dias após o termo final de conclusão da obra), como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, até a data da entrega das chaves e imissão da autora na posse do imóvel; além do pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, tudo a partir de 08/07/2014; proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Frise-se: a base de cálculo dos percentuais acima fixados é o valor do imóvel contratualmente previsto devidamente atualizado pelo IPCA-E e não o valor do financiamento, nem o valor venal do imóvel. Com sustentação no art. 85, § 2º, do CPC, condeno: a) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da CAIXA, no percentual de 10% sobre o valor de R$ 56.053,00 (quinze mil reais) requerido a título de indenização por danos morais, somado ao valor da diferença que a demandante deixou de ganhar, em razão de terem sido fixados os aluguéis sobre o valor contratual do imóvel, e não sobre o valor venal do bem (como almejava a parte autora); todavia, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, tais honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC; b) a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte autora, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, que resultar da liquidação do julgado". 2. A parte autora, em seu apelo, requer o provimento do recurso para: 1) fixar o termo inicial do atraso o informado no cronograma físico financeiro da obra (03/06/2014); 2) Determinar a fixação do pagamento de aluguéis/lucros cessantes com base no valor atualizado/venal do imóvel em atraso; 3) Condenar a apelada a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 27.005,00 (quinze mil reais); 4) Majorar os honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento), bem como excluir a condenação de honorários sucumbenciais da parte apelante, ante a sucumbência mínima.. 3. A CEF, por sua vez, sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sendo a construção da obra responsabilidade exclusiva da Construtora Ana Lívia Moura. Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que não figurou na lide. Diz que não é responsável pela troca da construtora, mas sim a seguradora. Ainda, aduz que foi firmado um TAC entre a Construtora e os mutuários em que os mesmos concordaram com a prorrogação do prazo contratual para entrega do imóvel. Diz que vem cumprindo o TAC, e que este estipula como obrigação da construtora, e não da CEF, o pagamento de aluguéis. Refuta a obrigação ao pagamento de lucros cessantes. Entende inexistir qualquer responsabilidade civil ou dever de indenizar da CEF, diante da ausência de ato ilícito. Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e juros por atraso. Subsidiariamente, requer: a) alteração da data de conclusão da obra para a última data ajustada em TAC 20.08.2995; b)alteração de multa e juros moratórios para 0,5% do valor do contrato de compra e venda, conforme previsto em TAC; c)alteração do termo final de juros moratórios para a data da substituição da construtora. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. 5. Ademais, descabe, todavia, a condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0.5% ao mês sobre o valor venal da propriedade, porque "In casu, a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo, dessarte, responsável apenas pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Logo, é a construtora, tão somente, a encarregada pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Uma vez delimitada a responsabilidade tanto da Caixa como da construtora, não deve ser acolhida a tese dos apelantes de que a condenação de ambas deve ocorrer de forma solidária e não individualizada."(PROCESSO Nº: 6250079-71.6305.22.2.1282. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, Julgado: 08/07/2020). 6. Apelação da CEF provida. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação da autora prejudicada. [6]
(PROCESSO: 75395918089404119338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)