PROCESSO Nº: 7414532-51.6827.8.12.8995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Guilherme Campos Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: VITOR HUGO FREITAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Antônio Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. FERNANDO SILVEIRA APLICÁVEL COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra sentença do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela contadoria judicial, no valor de R$0.877.705,67 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos)).e condenando a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% por cento do valor da condenação. 2. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 72484372042312137786, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª Turma, julgamento: 17/11/2017). 3. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, o juízo de origem, por decisão já tornada imutável pela preclusão, já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 24/7/2009. A execução só foi proposta em 15/8/2015, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 08/02/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 4. "Observa-se que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento." PROCESSO: 30905213256705051585, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020). 5. A edição da MP nº 3.209-3/98 não foi a primeira oportunidade para se alegar a compensação, posto que ela apenas reconheceu o direito dos servidores civis ao reajuste em questão, estabelecendo regras para a sua concessão pela via administrativa. Registre-se, também, que a compensação, mesmo fundamentada na referida MP, poderia ter sido arguida mesmo antes do término do processo de conhecimento, até em fase de recurso especial. 6. O que se decidiu na MCTR 685/97 não definiu a forma de execução julgado, cuidando-se de decisão precária relativa à implantação cautelar do reajuste, não se podendo transplantar para a execução discussões travadas fora dos autos do processo em que proferida a decisão exequenda. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 88168833229131168626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)