PROCESSO Nº: 5388768-38.8071.25.1.9963 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TRANSPORTADORA CAMILA DA CUNHA - EPP ADVOGADO: Bruno Vieira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Martins Ramos EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 6325514/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 2986851/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assim se manifestou: "Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 039.037/SC (Rel. Min. Thales Barros, DJe de 24.03.2985), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotou a seguinte orientação: Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas"". 3. Estando a sentença em consonância com o referido paradigma, não há que se falar em forma do ato decisório. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 13294823739922552660, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)