PROCESSO Nº: 1134881-25.4917.7.7.3959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Erick Rodrigues EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6154821-94.1705.29.8.1721 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUCEDIDO FALECIDO ANTES DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAR CONTRA AS SECAS - DNOC, alegando, em síntese, que o falecimento do citado autor ocorreu em 24 de janeiro de 1999, quatro anos antes do ajuizamento do pedido de execução. Ademais, o pedido de habilitação, por sua vez, somente se deu em 11 de junho 2018, ou seja, quase 20 anos após o óbito. 2. Procede a alegação de omissão. Com efeito, o acórdão embargado não se manifestou sobre o fato de sucedido ter falecido antes da execução, que fora manejada em flagrante nulidade, e daí ser impertinente o pedido de habilitação de sucessores para requerer reexpedição de RPV. 3. Assiste razão ao agravante. 4. O elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes do encerramento do processo (ou da fase) de cognição. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 5. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 6. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, é dizer, durante o processo de conhecimento, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV/precatório ou o acesso a valores depositados. 7. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 8. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 9. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 10. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento do executado. YO
(PROCESSO: 84756989335996349585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)