PROCESSO Nº: 5557137-60.0908.3.9.2999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: João Lucas Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 74, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 24.655/18. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, impetrada por TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., objetivando não se submeter, em face da publicação da Lei 13.670/2018, a vedação às compensações tributárias dos créditos do contribuinte que optou pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. busca o reconhecimento da aplicação, ao caso relatado nos autos do presente feito, do art. 74, §12, inciso II, alínea "f", item 3, da Lei nº 9.430/1996, e não o inciso VII, do § 3º, do artigo 74, da mesma lei, ante o justo receio de inscrição em dívida ativa com multa isolada no importe de 75% do débito compensado. Alega que foi intimada em 06/06/2019 da abertura de procedimento fiscal destinado à verificação dos créditos reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança nº 8832532-45.4990.16.7.5786. Em razão disso, a RFB poderá aplicar o previsto no art. 74, §3º, VII, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 13.670/2018, obstando o envio de novas compensações até o encerramento da investigação administrativa, norma que impede a transmissão de declaração de compensação do crédito "informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal". Assim, defende que, uma vez encerrada a discussão quanto à existência do crédito, cabe apenas à RFB verificar se o valor informado em compensação está correto (liquidação do crédito) e se não excedeu o montante anteriormente habilitado nos termos do art. 100 da IN RFB nº 1.717/2017. Destaca que a análise administrativa da "certeza" do crédito fora realizada quando da apresentação do pedido de habilitação perante a RFB, ocasião em que a autoridade fiscal concluiu pela existência do crédito da apelante, habilitando os referidos créditos (Doc. XX). Por outro lado, aponta que o disposto no art. 74, § 12, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.430/1996 impede que seja considerada não declarada a compensação que utilize crédito com fundamento em inconstitucionalidade de lei reconhecida em decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, caso dos autos. 3. Acrescenta que, na eventual hipótese de aplicação do art. 74, §3º, VII, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, deve-se considerar a impossibilidade de retroatividade da Lei nº 13.670/2018 ao caso concreto. Isso porque a modificação legislativa ocorreu em 15/07/2018, data em que foi publicada a Lei nº 13.670/2018. Trata-se, portanto, de previsão inexistente no momento (i) da formação da quase totalidade dos créditos (pagamentos indevidos efetuados entre 07/2012 e 12/2018) (ii) do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0989417-28.6571.17.6.4659 (28/12/2017). Por derradeiro, é necessário destacar que a aplicação do art. 74, § 3º, inciso VII, da Lei nº 9.430/1996 viola o art. 168 do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo prescricional para utilização dos créditos apurados pelo contribuinte. Conforme consta do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (Doc. XX), embora exista o prazo inicial de 01/10/2019 para o fim do procedimento fiscal, há possibilidade expressa de prorrogação da fiscalização, por período que se entender necessário, tal qual, inclusive, autoriza o art. 11, §1º, da Portaria RFB nº 6.478/2017. 4. Em regra, o IRPJ e a CSLL serão apurados trimestralmente (art. 1º da Lei nº 9.430/96). Alternativamente, o período de apuração poderá ser anual para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, que adotarem a opção pelo pagamento, por estimativa mensal, desses tributos (arts. 2º e 30). Para tanto, devem realizar, ao final do ano, um encontro de contas entre os valores de IRPJ e CSLL antecipados mensalmente e o valor efetivamente devido (lucro real) para todo o exercício. Se houver recolhimento a maior (saldo negativo), o crédito poderá ser compensado ou restituído e, caso seja menor (saldo positivo), o contribuinte recolherá a diferença (art. 6º). No caso de saldo negativo, o contribuinte podia efetuar a extinção dos débitos relativos às estimativas mensais, mediante a compensação com créditos, decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRFB, conforme previa o artigo 74 da Lei n. 9.430/96. 5. Sucede que, em maio de 2018, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670 (que acrescentou o inciso IX no parágrafo 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), vedou a utilização de créditos do contribuinte para compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 6. A empresa agravante será obrigada a recolher IRPJ e CSLL, mesmo possuindo crédito perante o fisco, o que acarreta um aumento de despesas sem que tenha havido um prévio planejamento, prejudicando, assim, o adimplemento de suas obrigações correntes. 7. Entende-se que a nova redação do art. 74, em especial o §3º, inciso IX, terminou por afetar a opção efetuada pelo contribuinte, que optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. 8. Ressalte-se, ainda, que a opção é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3º da Lei nº 9430/96. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover alterações no mesmo exercício que venha a prejudicar o contribuinte. 9. Assim, a aplicação da alteração legislativa efetuada pela Lei 13.670/18 relativa o inciso IX, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9430/96 no mesmo exercício financeiro, viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que alterou as regras tributárias em pleno exercício financeiro. 10. A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, os quais restaram vulnerados com a mudança em questão. Precedente. TRF5. (PROCESSO: 57130650929207158761, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 11. Apelação provida, para reconhecer o direito da impetrante de realizar o pagamento de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes apenas ao exercício de 2018, constantes das declarações de compensação apresentadas, mediante compensação com créditos de sua titularidade, sem a aplicação da alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670/18. [10]
(PROCESSO: 38616077628749077053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)