PROCESSO Nº: 3707266-63.4690.18.1.3020 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ian Ribeiro e outros APELADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Vicente da Cruz ADVOGADO: Iran Nunes Medeiro ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira ADVOGADO: João Felipe Costela ADVOGADO: Arthur De Araújo Cardoso Netto ADVOGADO: Nathan Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ DOS ANJOS CORREIA ADVOGADO: Iran Nunes Medeiro ADVOGADO: João Pinto ADVOGADO: Pedro Araújo ADVOGADO: Arthur De Araújo Cardoso Netto ADVOGADO: João Gabriel Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 398, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO EFETIVO INGRESSO DOS AUTOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 208/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DELITIVAS DISTINTAS APRECIADAS NA PRESENTE AÇÃO PENAL E NA INDICADA NA APELAÇÃO, SUBMETIDA À JUSTIÇA ESTADUAL. PEDRO LUCAS ALMEIDA. DOLO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL QUANTO AO GRAU DE REPROVABILIDADE (CULPABILIDADE) E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 49.289/2010, POR POSTERIOR AOS FATOS E EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença, proferida em 17 de março de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Caio Rocha dos Anjos Correia das imputações nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e para condenar Arthur da Conceição, pelo capitulado no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal e, ainda, no art. 304 c/c art. 298 e art. 71, todos do Código Penal, respectivamente, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, a totalizar, dado o concurso material, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a totalizar, dado o concurso material, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 60 (sessenta) dias. 2. Noticia a denúncia que os acusados Noah Costela, na qualidade de prefeito do Município de Palestina/AL, e Luigi Costela dos Anjos Correia, esposa do primeiro, desviaram recursos repassados à municipalidade pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE entre os anos de 1997 e 1999, obrigando os diretores das escolas públicas municipais, após receberem os recursos, a assinar cheques em branco e entregá-los ao prefeito, que gerenciava a aplicação dos recursos na prática, observando-se que, nesse período, o município adquiriu menos materiais escolares do que o estimado e, ainda, e houve insuficiência de merenda nas escolas por meses, além do que o primeiro apresentou documentos falsos em prestações de contas à Câmara Municipal de Palestina, com intuito de comprovar gastos com recursos do FNDE que não espelhavam a realidade, a exemplo da apresentação de notas fiscais de compras inexistentes ou contendo quantidades ou valores diversos (NFs "frias"); de compras a pessoas jurídicas cujo objeto social não incluía fornecimento de materiais relacionados a ações de educação; e de contratação de pessoas jurídicas cuja sede é fictícia e cuja existência os supostos sócios afirmam desconhecer. 3. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz restar provada a participação, consciente e voluntária, da acusada Mariane Jesus dos Anjos Correia, pugnando assim pela sua condenação e, quanto a Giovanna Pereira, não se mostrar devidamente aferida a pena-base, diante da presença de três circunstâncias judiciais em seu desfavor (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), pugnando pela sua elevação. Alexandre Fogaça, de sua parte, aduz, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal e de coisa julgada e, no mérito, ausência de prova suficiente à condenação, serem nulos os depoimentos prestados quando do inquérito, por não se fazerem presentes advogados ou mesmo corroboradas em juízo e, por fim, quanto ao crime de falso, não se observar a ampla defesa e o contraditório, por pretendida sua condenação em crime diverso, no caso o do art. 298 do Código Penal, e não o do art. 304, como concluído na sentença. 4. Suscita a defesa, em sede de contrarrazões, a preliminar de intempestividade da apelação manejada pelo Ministério Público Federal, aduzindo que os autos foram entregues para ciência da sentença em 27 de outubro de 2018, uma sexta-feira, iniciando-se, assim, o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, dia 28 de maio, pelo que seu termo se daria em 1º de junho, razão pela qual a peça recursal, protocolizada no dia 7 de junho, se mostraria fulminada pela intempestividade, no entanto, em que pese haver sido lançada nos autos certidão de recebimento datada de 01 de março de 2018, ali se indicando que foram recebidos pelo Ministério Público Federal naquela data, a mesma se apresenta subscrita por servidor da Justiça Federal em Santana do Ipanema/AL (0643039.2753344, fls. 1954 dos autos físicos), sendo de se observar, no entanto, que os mesmos apenas se mostram como recebidos unicamente no dia 4 de junho do mesmo ano, consoante chancela de recebimento subscrita pelo Chefe do Setor Jurídico do MPF-PRM/Arapiraca/AL (0957206.5588274, fls. 1954v dos autos físicos), o que se compreende pela distinção de sedes e, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de autos físicos, apenas tem início o prazo para o Ministério Público quando do efetivo ingresso dos mesmos naquele órgão, e não da data lançada pelo cartório forense, pelo que o quinquídio legal apenas se encerraria no dia 8 de junho, data posterior à protocolização da peça recursal, a concluir pela rejeição da preliminar de intempestividade. 5. Em suas razões recursais, suscita ainda a defesa a incompetência da Justiça Federal ao argumento de que os recursos repassados pelo FNDE teriam sido incorporados ao patrimônio municipal, com a prestação de contas perante a Câmara Municipal, e não ao órgão repassador, pelo que seria de se aplicar o enunciado na Súmula nº 209/STJ, no entanto não assiste razão ao apelante, eis que a prestação de contas dos recursos financeiros relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, objeto do repasse pelo FNDE, deverá ser feita não apenas à Câmara Municipal, mas igualmente ao Tribunal de Contas da União, a incidir, no caso concreto, a Súmula nº 208/STJ, como sedimentado na própria jurisprudência deste eg. Regional, não apenas por seus órgãos turmários como pelo Tribunal Pleno. 6. Ainda em preliminar, suscita a defesa a ocorrência de coisa julgada, com a identidade entre a presente demanda e a Ação Penal nº 6866590-56.3295.10.6.0981, que teve seus trâmites na Justiça Estadual de Alagoas, o que não se verifica, ainda que se apresente uma identidade parcial (partes e causas de pedir), eis que na documentação carreada aos autos com a apelação não se encontra referência aos recursos repassados pelo FNDE e, também, aos objetos que se referem as supostas compras realizadas, observando-se naquele, mostrarem referência à aquisição de materiais de limpeza, enquanto que neste apenas se discute gêneros alimentícios, além do que, na denúncia oferecida no âmbito estadual, se aponta o desvio de recursos públicos por meio de fraude à licitação, situação distinta dos presentes autos, a demonstrar, em verdade, uma contumácia no agir, com a perpetração de outras ações delitivas além das noticiadas na peça de acusação aqui apresentada. 7. Em sua insurgência, o Ministério Público Federal pugna pela condenação da ré Benjamin das Neves dos Anjos Correia, aduzindo a existência de provas de que ela praticou, de forma consciente e voluntária, o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, pois era a responsável por emitir e enviar talonários de cheque para a diretoria das escolas públicas municipais e sabia que, com isso, seu esposo desviava recursos do FNDE. 8. Neste ponto, máxime haver a própria admitido, em juízo, partir da sua mão a emissão dos cheques em nome das escolas, a testemunha Ana Novaes, assistente administrativo da Secretaria Municipal de Educação, negou ter partido dela a orientação de que assinassem os cheques em branco, mas sim da própria secretária municipal, Henrique Araújo, não logrando êxito o órgão acusador em comprovar a consciência quanto à utilização daqueles cheques, no caso para o desvio de recursos públicos perpetrado pelo seu cônjuge Calebe Costela, então prefeito do Município de Palestina/AL, de forma que não restou comprovado o dolo pretendido na peça recursal, a incidir em favor da ora apelada, ao menos, o princípio in dubio pro reo. 9. Em relação a Daniela da Paz, busca-se a exasperação da pena-base quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, por se fazerem presentes, em seu desfavor, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, no caso, quanto à culpabilidade teria o réu agido com reprovabilidade intensa, acima do esperado, na medida que sua conduta foi fundamental para o desvio fraudulento de recursos públicos destinados à educação e, sobretudo, à compra de merenda, acarretando sérias repercussões sociais; quanto às circunstâncias do crime, o fato de ser um pequeno município do interior de Alagoas, ou seja, os recursos eram direcionados para socorrer uma população carente, demonstrando um inequívoco desprezo a tal situação, além da utilização de constrangimento de servidores públicos, valendo-se o réu, como prefeito, de seu poder hierárquico; e, quanto às consequências do crime, a lesividade da conduta, eis que trouxe prejuízo a toda a sociedade que deixou de receber serviços públicos essenciais, no caso a educação de pessoas oriundas de famílias carentes, faltando-lhes a merenda escolar. 10. O desvio de recursos públicos, notadamente os destinados à educação em municípios menos favorecidos, e em especial à merenda escolar, muitas vezes a principal refeição das crianças do ensino fundamental, merece um maior gravame, por demostrar umas extrapolação do tipo penal, no entanto, verifica-se que o grau de reprovabilidade, inscrito na culpabilidade, se mostra elevado diante das consequências do crime, pelo que se faz necessário a exasperação tão somente naquela circunstância, por se renovar os fundamentos na outra, sendo certo, igualmente, merecer maior censura, as circunstâncias do crime, eis que se aproveitou o réu do seu grau hierárquico para obrigar servidores públicos municipais, não apenas meramente administrativos, como também os docentes em cargo de direção das escolas públicas, para seu intuito, razão pela qual se mostra merecedora de reforma a sentença, quanto à dosimetria da pena para, adotando-se critérios objetivos e subjetivos de aferição, fixar a pena-base no patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967. E, por presente, unicamente a continuidade delitiva, mantido o patamar de aumento em 2/3 (dois terços) como indicado na sentença, resta a pena fixada, ao final por concreta e definitiva, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 11. Diante do novo quantum da pena, necessário observar eventual ocorrência da prescrição. Para o crime do art. 304 c/c art. 298 do Código Penal, por fixada a pena em 1 (um) ano de reclusão, sem o acréscimo da continuidade delitiva, a teor do enunciado da Súmula nº 497/STF, faz-se presente a hipótese do art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré, a se observar o lapso de 2 (dois) anos entre os marcos regulatórios, enquanto que, para o crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, agora fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, igualmente sem o acréscimo da continuidade delitiva, incide a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, de se observar o lapso de 8 (oito) anos. 12. No caso concreto, tem-se que os fatos delitivos remontam aos anos de 1998 e 1999, vindo a denúncia a ser recebida em 11 de outubro de 2009, enquanto que a sentença apenas veio a ser prolatada em 11 de agosto de 2018, ou seja, após o transcurso do lapso prescricional previsto para ambos os crimes noticiados na denúncia, pelo que se mostra fulminada a pretensão punitiva estatal, com a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 13. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. 14. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. Apelação da defesa prejudicada. [15]
(PROCESSO: 76592636934358990440, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)