PROCESSO Nº: 1764476-24.3569.3.8.9960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA JESUS ADVOGADO: Breno Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cavalcanti Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 14/09/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 27/03/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 5. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, uma vez que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 93.864,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 13841255475982993941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)