EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alegação do embargante de que o acórdão foi omisso ao não fixar honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Nacional. 3. O acordão que julgou o agravo anulou a decisão agravada e acolheu a exceção de pré-executividade interposta a fim de determinar que o feito retorne à origem para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ou seja, não houve extinção da demanda executória, ainda que em parte, em benefício do embargante. 4. Logo, a mera determinação de processamento do referido incidente não importa em sucumbência da União". 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 55478398678895485572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)