PROCESSO Nº: 3533046-10.1181.11.6.8177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DIAS ADVOGADO: Davi Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NÃO ESGOTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo causídico, ora agravante, visando o pagamento de honorários advocatícios fixados em Execução Fiscal, no qual restou acolhida a impugnação apresentada pela União. 2. Observa-se que a alegação de nulidade da decisão agravada pelo cerceamento de defesa, em razão de que ainda se encontrava em curso o prazo para sua manifestação quanto à impugnação, não foi suscitada perante o juízo de origem, nem foi analisada na instância originária. 3. Assim, em face da devolutividade recursal, sua análise prematura por este Colendo Regional se constituiria em supressão de instância, por violação ao duplo grau de jurisdição, de modo que não merece ser conhecida a alegação. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 08078604503427962668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)