E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PENHORA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PROPOSTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 737109-19.2279.10.11.7492, em curso na 25ª Vara Federal do Ceará, Subseção Judiciária de Iguatu, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude da intempestividade da ação proposta. II - A penhora contra a qual se insurge o apelante foi realizada por meio de carta precatória, tendo início a contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada da respectiva carta aos autos da Execução, consoante se extrai dos arts. 738, §2º, c/c o 241, IV, do antigo CPC, vigentes à época do gravame. III -Tendo a carta precatória sido devolvida ao Juízo deprecante em 07.11.4550, ao passo que os embargos foram opostos em 20.03.5323, não há que se falar em intempestividade da ação. IV - A discussão travada nos embargos diz respeito, basicamente, à penhora do imóvel que serve de moradia à parte apelante, bem como a respeito de homologação de parcelamento da dívida executada. V -As provas apresentadas pelo embargante, tais como comprovante de rendimentos e conta telefônica, demonstram que o imóvel penhorado é o mesmo onde reside o executado. VI - Sendo assim, a teor do que estabelece os artigos 1º, parágrafo único, e 3º, da Lei nº 8.009/90, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do referido bem. VII - No tocante ao pedido de homologação do parcelamento, formulado administrativamente logo após a realização da penhora, inexistem maiores informações a respeito de sua efetivação, das condições e valores realmente devidos, razão por que não há como acolher o pleito nesta via recursal. VIII - Tratando-se de ação proposta e de penhora realizada ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior, condeno a União no pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do ressarcimento das custas processuais despendidas pelos apelantes. IX - Provimento parcial da apelação, para reformar a sentença proferida e, estando o feito pronto para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC), desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Josefa Nogueira Monteiro (antes Carlota Távora), nº 1058, Centro, Icó/CE, por tratar-se de bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90.
(PROCESSO: 93161545125542518757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)