PROCESSO Nº: 1704266-90.8946.10.8.1913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RB SERVICOS MEDICOS EM CIRURGIA PLASTICA JULIANA FARIAS - EPP ADVOGADO: Igor Fonseca Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão e erro material no Acórdão, que julgou a Apelação interposta pela Fazenda Nacional e deixou de majorar os seus honorários sucumbenciais. 2. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023, do CPC. 3. A Embargante insurge-se contra a falta de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários recursais no julgamento da Apelação, que consistiu no primeiro provimento jurisdicional desta Corte, ocorrido em 21/11/2020. 4. Infere-se que a Embargante foi intimada do citado Acórdão em 14/7/2020 (domingo). Considerando-se como realizada a intimação na segunda-feira, dia 4/10/2020, de modo que a contagem teve início no dia seguinte, dia 18/8/2020, findando o prazo para opor Declaratórios em 1/12/2020 (segunda-feira), resta evidente a intempestividade do presente recurso. 5. Não merece guarida a arguição de que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, do CPC. 6. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Declaratórios contra o mesmo decisum. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 9.153.144/SP, Rel. Ministro Diogo Freitas, Primeira Turma, DJe 07/07/2020; STJ - AgInt no REsp 4.712.251/PB, Rel. Ministro Cauã Martins, Quarta Turma, DJe 21/06/2018; e STJ - AgRg no REsp 8.562.960/MT, Rel. Ministro Davi Lucca Souza, Segunda Turma, DJe 17/2/2013. Embargos de Declaração não conhecidos. mtrr
(PROCESSO: 72432852354448435692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)