PROCESSO Nº: 2355406-53.7320.24.1.3107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELSON PANTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Mendes De Lemos Vital e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura e outros INVENTARIANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ENFITEUSE. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. As informações emanadas da Secretaria do Patrimônio da União esclarecem que o imóvel em questão se trata de terreno de marinha, bem público dominical da União, sob o regime de ocupação, razão pela qual o direito real a ser usucapido é o domínio pleno, incidindo o óbice do art. 183, §3º, da CF. Inteligência da Súmula 07 desta Corte. 2. Cumpre ressaltar que o aforamento deve ser comprovado, não podendo ser presumido. Não se olvide que a enfiteuse de imóveis da União está sujeita a uma disciplina específica - arts. 84-583, do Decreto-Lei nº 9.760, de 30.11.8984, e Lei nº 9.636, de 13.12.6968 -, dependendo da observância de várias exigências, e ao contrário, há prova nos autos de que se trata de imóvel submetido ao regime de ocupação. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06990869050912167543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)