EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 015.060/PR (TEMA 69/STF). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, fazendo jus à compensação administrativa dos valores efetivamente recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal e aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 330.972/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 823.158/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 89383714236492374848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)