PROCESSO Nº: 0647410-37.7541.28.2.4073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Paulo Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da Impetrante de apurar os créditos do REINTEGRA, com base no percentual de 2% sobre a receita de exportações, até o dia 06 de agosto de 2018, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal e, subsidiariamente, caso a Impetrante tenha transmitido os Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação dos créditos do REINTEGRA com alíquota de 0,1%, no período posterior a 13 de novembro de 2018, condenou a União a reconhecer o direito à compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme autorizado pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, "sendo que a atualização monetária do indébito incidirá desde o encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque, nos termos do art. 6º, §2º do Decreto nº 8.415/2015, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária". 2. A respeito dos efeitos do Decreto nº 9.393/2018, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo e, portanto, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" (geral) e "c" (nonagesimal) do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal (RE 6052989 AgR Relator(a): Min. VINICIUS GOMES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2018; RE 4223036 AgR, Relator(a): Min. NATHAN VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 14/04/2018; RE 6335316 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 16/04/2018). 3. Considerando que a Corte constitucional entendeu ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88), em face do aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), merece parcial reforma a sentença, para assegurar também a observância da anterioridade do exercício, garantindo ao contribuinte o ressarcimento das diferenças apurados até o dia 04/05/2018. 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da contribuinte provida para assegurar, além da anterioridade nonagesimal, a anterioridade geral prevista no art. 150, III, b, da CF/88. FP
(PROCESSO: 20275218492471636760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)