APELREEX Nº 0005715-55.3510.11.3.0849 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: HERICO HEITOR DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS DANILO DA MOTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte implemente em benefício de seus servidores ocupantes do cargo de técnico em radiologia o piso salarial no valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), com a incidência de 40% (quarenta por cento), a título de risco de vida e insalubridade; promova a adequação da jornada de trabalho dos servidores listados no item I para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem redução de seus vencimentos; assegure aos servidores listados no item I o gozo de férias semestrais de 20 (vinte dias), sendo devido o pagamento do terço de férias em apenas um dos períodos gozados. 2. Na hipótese, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte pugnando pelo cumprimento da Lei 7.394/85 e do Decreto nº 09.971/86 para reformar o piso salarial instituído para a categoria, bem como o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), postulando, ainda, pela observância da jornada de trabalho de 24 horas semanais e do gozo de férias semestrais de 20 (vinte) dias, com incidência do terço constitucional nos dois períodos de gozo. 3. Esta Eg. Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 4. Precedentes: PROCESSO: 47364764285022920488, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2020; PROCESSO: 51728678364011908515, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 85991159467514749105, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2020; PROCESSO: 90060775263549543743, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 75987237955889870309, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2017. 5. Apesar de estar previsto para os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia o poder de fiscalização do exercício da profissão, não há referência no art. 12 da Lei nº 7.394/85 à atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais abrangidos por esta lei. Tal prerrogativa pode ser exercida por associações ou pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual, conforme previsão do art. 5º, inciso XXI e art. 8º, inciso III, da CF. 6. Destarte, a legitimidade ativa do Conselho de Fiscalização Profissional para propor ação civil pública, conforme prevê o art. 5º, inciso IV da Lei nº 7.347/85, somente se configura nas hipóteses em que o objeto da demanda esteja relacionado com sua função fiscalizadora, o que não corresponde ao caso concreto, porquanto os direitos aqui perseguidos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) são classificados como individuais homogêneos. 7. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região para ajuizar a presente ação civil pública. 8. Remessa oficial provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 15694581365340470681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)