PROCESSO Nº: 8771912-37.3860.7.2.4479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 809.605/MG. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se observe o rito previsto no RE 771.631/MG. 2. Embarga o particular sustentando o acordão restou omisso/contraditório ao não observar os documentos acostado aos autos que comprovariam a formulação de prévio requerimento administrativo, e que não procederia a alegação de que restou configurado prejuízo à defesa do INSS, por falta de manifestação acerca do requerimento administrativo. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 2910759.90552491), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à ausência de comprovação de realização de prévio requerimento administrativo, vide os itens 4 e 5 da ementa, in verbis: "4. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 20/01/2011, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS. 5. Compulsando os autos, não se verifica qualquer comprovação de realização de prévio requerimento administrativo, chegando a sentença a afirmar expressamente, quando da fixação do termo inicial, que "não restou comprovado o requerimento administrativo"." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 59202642805110622938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)