PROCESSO Nº: 9334562-04.2602.6.6.9075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRUNO SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Nóbrega De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. PENDÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE (EXERCÍCIO 2005). ATO ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que a sentença recorrida, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu a presente ação de ressarcimento ao erário, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2051. 2. Na ação civil pública de improbidade administrativa (1737949-84.3548.13.9.4610), promovida pelo Município de Camaragibe/PE em 2016, discutia-se a ocorrência de atos de improbidade administrativa relativos às prestações de contas, impugnadas pelo FNDE dos programas PNAE 2005, PEJA 2005 e PEJA 2006. O seu objeto era a prática de suposto ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito que teria causado lesão ao ente municipal, pedido que, em relação ao PNAE 2005, foi rejeitado no despacho inicial, por entender o juiz que a acusação se tratava apenas de mera irregularidade formal. Já na presente ação, ajuizada em 2019 pelo FNDE, o pedido de ressarcimento teve como fundamento a existência de suposto dano ao erário relativo ao PNAE 2005, reconhecido pelo Ministério Público Federal em Inquérito Civil, alegando, para tanto que, embora não possa ser objeto de ação de improbidade, pode ser objeto de reparação civil. Assim sendo, as ações em apreço, apesar de apresentarem o mesmo fundamento de fato (verbas relativas ao PNAE 2005), possuem objeto distinto e, em certa medida, fundamento de direito diverso. É apresentada, nesta ação, matéria ainda não apreciada, afastando assim a ocorrência de coisa julgada. 3. Aplicação do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 265061) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. No julgamento desse paradigma, a Corte Suprema externou a compreensão de que, mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 5. Daí infere-se que a cobrança de valores aos cofres públicos pelo descumprimento de irregularidade formal na prestação de contas do PNAE 2005 - objeto da presente ação de ressarcimento - não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil. Logo, é de ser aplicada à presente casuística a tese consolidada no RE 123739/MG, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 6. À luz de tal diretriz e considerando o tempo dos fatos que deram ensejo à presente ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da ressarcimento ao erário ora deduzida, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, entre a data do ato conclusivo no âmbito administrativo a respeito das irregularidades nos formulários da prestação de contas (Notificação nº 1177/PNAE/2006) - 19/07/2006 - e a data do ajuizamento da presente ação de ressarcimento em agosto de 2019. Observância do art. 1º do Decreto 96.874/32, aplicável às ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, afastando a ocorrência da coisa julgada e, aplicando o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Condenação do FNDE em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 89757647414395626279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)