PROCESSO Nº: 8987588-11.0658.18.4.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante (na condição de segurado autônomo), ainda que portador de hérnia discal (CID-10 M51.1), encontra-se atualmente apto a exercer qualquer atividade laborativa, é de se manter a sentença, que indeferiu o pedido; Ainda que o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo médico judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora, não se pode negar que o perito médico é a pessoa mais capacitada para a realização desse tipo de análise, razão pela qual se entende que o aludido laudo deverá, em regra, ser prestigiado, hipótese que é a dos autos; O atestado médico particular não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza, mormente quando a patologia não chega mesmo a incapacitar; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63972903543314099291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)