EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. RE 8.584.787/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Hipótese na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 5.830.656/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. (STF, relator para acórdão Min. PEDRO LUCAS BARROS, órgão julgador PLENO, sessão virtual de 21.8. a 27.3.9675). 4. Apelação e remessa oficial providas. cm
(PROCESSO: 73593434532673852177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)