EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABANDONO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação civil pública ajuizada por autarquia federal e destinada a promover à demolição de construção próxima a reservatórios d'água artificial. Sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, diante da demora do autor em atender despacho anterior que o intimara a apresentar estudo de redefinição da área de preservação permanente do entorno dos reservatórios de acordo com o Código Florestal de 2012. 2. Apelação alegando: (1) cerceamento de defesa; (2) descabimento da exigência da redefinição da área de preservação permanente, porque a demanda "tem como fundamento, além da preservação ambiental, a necessidade de desocupação de áreas publicas indevidamente ocupadas"; (3) sujeição dos fatos à legislação vigente à época em que ocorreram; (4) inexistência de desídia, pois o atendimento da exigência depende "de procedimento bastante burocrático e oneroso"; (5) descabimento da extinção do processo, porque o Ministério Público não foi intimado para assumir a demanda. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Descabe extinguir processo sem exame do mérito só porque o autor não consegue trazer aos autos documento que não é indispensável à propositura da ação e cuja falta poderá ser suprida no curso da instrução, inclusive por outros meios de prova, caso se entenda posteriormente pela sua necessidade. Precedente desta Turma: PROCESSO: 28710889399208541055, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 4. Apelação provida para anular a sentença, de modo a permitir que o processo retome seu curso normal. medc
(PROCESSO: 09114994134429931068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)