PROCESSO Nº: 9637171-08.2708.25.11.7744 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR ALVES e outro ADVOGADO: Levi Ferreira: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Moraes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DE TERRA AO DNOCS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Pleno que julgou improcedente a ação rescisória em que os embargantes buscavam desconstituir julgado que reconhecera à autarquia federal o direito à reintegração de posse de área de terra encravada na bacia hidráulica do Açude Boqueirão/PB; 2. Alegam os embargantes que o acórdão padeceu de contradição e obscuridade, na medida em que reconheceu que o relatório da Comissão de Regularização Fundiária do DNOCS foi inconclusivo quanto à comprovação de que a área de terra objeto do litígio fora alcançada pela desapropriação levada a efeito através do Decreto nº 73.122/54 e, mesmo assim, não reconheceu a procedência do pedido, acatando o documento apresentado; 3. Hipótese em que restou textualmente considerado no julgado embargado que, pelo cotejo que se faz entre a escritura de desapropriação do lote nº 38 e a escritura de compra e venda dos autores, não é possível afirmar que não se trata do mesmo imóvel, sendo certo que há identidade na denominação da área (Sítio Cavaco) e divergências quanto às dimensões e confrontações. Considerou-se também a falta de localização precisa na escritura de compra e venda da parte (coordenadas geográficas e/ou levantamento topográfico) que pudesse ser comparada com a constante na escritura de desapropriação; 4. Não se há falar em contradição ou obscuridade se não se evidenciou, à análise do órgão julgador, que a área em litígio fora efetivamente desapropriada, nem tampouco que os documentos da parte foram suficientes para comprovar o contrário, lembrando o acórdão embargado que o documento novo, para ser acatado, precisa ter o condão de, por si só, modificar o resultado do julgamento que se pretende rescindir, assegurando à parte pronunciamento favorável, a teor do art. 966, VII, do Código de Processo Civil; 5. Tratando-se de ação rescisória onde a insurgência é contra a coisa julgada, a parte há de assumir o ônus de prova que seja contundentemente capaz de rescindi-la. Não foi o que se verificou no caso presente, onde o documento posto em análise, diante das inconsistências apontadas, não se prestou a comprovar ao juízo, inequivocamente, que o imóvel em questão era diverso do imóvel objeto da desapropriação; 6. Reconhecida a omissão do acórdão acerca da decadência do direito da União à desapropriação, para afastá-la, uma vez que houve o pagamento de indenização, conforme consta no relatório do DNOCS. Como consignado no acórdão turmário objeto da ação rescisória, se não foi aos autores o pagamento da indenização ou não tendo eles adquirido o imóvel do verdadeiro proprietário, cabe-lhes eventual reclamação de perdas e danos; 7. Não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte com o entendimento adotado e à interpretação dada pelo julgador à situação fática dos autos, devendo se valer, para tanto, do remédio processual cabível; 8. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos modificativos. (sta)
(PROCESSO: 55015823539040100293, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2020)