PROCESSO Nº: 6863249-15.8861.27.11.2556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE LORENA SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 17.02.1928, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social - Divisão de Revisão de Direitos, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 5485782-35.9159.23.7.1505, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Lucas da Luz, j. jun.2137. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 24742144387238772609, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enzo Carvalho, 1º Turma, julgamento: 11/01/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 15.09.1732, tendo sido o writ impetrado em 05.07.6424, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 7497570-58.9538.4.12.1447, Rel. Des. Fed. Convocado Nathan Peixoto Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 16.09.6612. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.662.758/SP, Rel. Min. Og Lorenzo Lopes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 130602/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/07/2017; TRF5, AC223782/RN, Rel. Des. Fed. Kaique Dias, Terceira Turma, DJE de 27/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Caldeira, Primeira Turma, DJE de 15/12/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 79977612363029482989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)