PROCESSO Nº: 9965467-19.4347.9.7.9204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, "contados a partir do retorno do trabalho presencial no âmbito do INSS, em face da atual pandemia de Covid-19", sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir O Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 15/07/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 23/01/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 42511323358488736725, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)