PJE4208704-35.3266.22.11.7276 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a contar de 10/01/2014, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ineficácia da sentença trabalhista em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais. 3. A controvérsia limita-se ao reconhecimento do vínculo do autor com a empresa N. Z. EXOTIC PARADISE HOTEL LTDA (HOTEL NICOLAS), de 21/03/1998 a 23/05/2000. Da análise aos autos, verifica-se que houve sentença trabalhista transitada em julgado, reconhecendo o referindo vínculo. Tal vínculo, contudo, não foi contabilizado quando do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista corroborada com outros elementos de prova serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 891.080/SP, rel. Ministro Leonardo Alves, julgado em 22/04/2017. 5. Precedentes desta Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2429357-83.7363.19.7.4056, rel. Des. Federal Antônio Viana, data da assinatura: 20/01/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 3861062-64.4875.30.10.2623, rel. Des. Federal Vicente Ribeiro, data da assinatura: 22/02/2019. 6. No caso dos autos, além da sentença, foi juntada cópia da CTPS, na qual consta a indicação do referido vínculo. 7. Cumpre observar que é pacifica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, o INSS não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações dali constantes. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6540235-54.6246.10.5.4259, rel. Des. Federal Antônio Mendes, julgado em 19/04/2019. 8. Ressalte-se que a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa não pode prejudicar o demandante, visto que o dever de recolhê-las é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação e pela falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6976845-17.8886.16.8.2670, rel. Des. Federal Thomas Peixoto, julgado em 04/04/2018. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015). Fernando Silveira
(PROCESSO: 44948569785823074712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)