EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. Autos que retornam do Colendo STJ, com determinação para que o Tribunal de origem proceda à fixação da verba honorária conforme as disposições do CPC/2015, visto que a sentença de mérito foi proferida em 12/05/2017. 2. A presente demanda foi julgada procedente, para reconhecer o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, esta Quarta Turma, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, deu parcial provimento ao recurso, para determinar a aplicação das regras do CPC/73; assim, a condenação foi alterada de 5% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, III, do CPC/2015), anteriormente fixada, para 1% sobre o valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73). 3. Em cumprimento à determinação do STJ, considerando o regramento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, respeitado, ainda, o limite do pedido da recorrente (incidência do regramento do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015), fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 9.172.727,72). 4. O caso não é de aplicação das disposições do art. 85, § 8º, do CPC, como reiteradamente reconhecido por esta Quarta Turma nas hipóteses de condenação exorbitante, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado e à importância da causa. Afinal, ao dar provimento ao recurso especial do particular, o qual suscitou violação ao art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, o STJ não deu margem a novas interpretações por este Tribunal. 5. Condenação em honorários advocatícios conforme as regras do CPC/2015. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional rejeitados. nab
(PROCESSO: 99008863813655180779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)