PROCESSO Nº: 7794804-47.0340.17.3.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3868015-65.1431.10.6.0945 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu pedido de tutela antecipada de urgência em ação movida por DANILO NUNES TAL. 2. Segundo se colhe da decisão impugnada, o Agravado alegou, em síntese, que: a) submeteu-se ao Processo de Recrutamento e Mobilização de Pessoal, instaurado por meio do Edital QOCON TEC EAT/EIT 6-9366, concorrendo para as vagas fixadas para a especialidade de Engenharia Mecânica, vinculadas à SEREP-RF, localidade de Parnamirim/RN; b) na etapa inicial, obteve a classificação de 8ª lugar para a sua especialidade, mas, em razão da falta dos quatro primeiros classificados para a etapa de entrega de documentos, passou a ocupar a 4ª posição, tendo, posteriormente, em razão também da falta de mais três candidatos classificados à sua frente, passado a ocupar a 1ª colocação, como o único candidato classificado e selecionado para a especialidade; c) posteriormente, apresentou documentação e exames, mas, em inspeção de saúde, foi considerado incapaz para o serviço militar, em razão de potencial déficit auditivo acima dos padrões de tolerância especificados em norma regulamentar, sem, contudo, ter sido apresentada qualquer fundamentação para justificar o diagnóstico; d) apresentou recurso administrativo, instruído com laudo médico que afastou qualquer deficiência auditiva incapacitante, porém seu recurso foi indeferido. 3. Não se vislumbra ilegalidade na conduta da Administração Militar de reprovar o Agravado na inspeção de saúde, aplicando as regras do Edital e a instrução normativa que rege a matéria. 4. Percebe-se neste caso que o motivo da reprovação do Agravado na inspeção de saúde foi a constatação de que possui leve perda auditiva, encontrando-se fora dos padrões exigidos pela norma regulamentar. Esse fato não é contestado na ação, ao revés, o Agravado alega que, apesar da perda auditiva verificada em exames médicos, ainda assim estaria apto ao serviço, pois tal condição não traria qualquer impedimento ao exercício das atribuições do cargo almejado. 5. Assim, tudo indica que o ato administrativo foi praticado em conformidade com as regras do certame, de maneira que o reconhecimento do direito subjetivo do Agravado de prosseguir na seleção, e de obter nomeação para o cargo, supõe uma discussão sobre a legalidade não do ato em si (ato concreto), mas da própria regra que estipulou os padrões de exigência na inspeção de saúde. Nesse toar, o Judiciário não pode intervir na Administração para afastar os efeitos de ato administrativo presumidamente legal, a pretexto de fundamentação insuficiente, quando tal ato encontra-se formalmente amparado nos regulamentos que tratam da matéria. 6. Ao editar uma instrução normativa para estabelecer os padrões de exigência em inspeções de saúde, a Administração Militar disciplinou de maneira geral e abstrata as balizas para a atuação de seus agentes, limitando a discricionariedade e evitando casuísmos na avaliação de cada situação individual, prevenindo discriminações odiosas seja para favorecer ou prejudicar candidatos. Não há então como supor que essas regras são fundamentação insuficiente para justificar a reprovação de um candidato. Por outra, a Administração não tem o dever de explicar o porquê de exigir uma audição em tal ou qual padrão dos candidatos, de modo que entender de forma diversa, apenas porque o candidato apresentou um atestado elaborado por médico particular, seria desprezar a presunção de legalidade do ato administrativo, invertendo-a em favor do candidato. 7. Nada obstante, neste momento processual, não se justifica o provimento do recurso, uma vez que a medida postulada traria mais prejuízos que ganhos para o serviço público, já que privaria a FAB do trabalho prestado pelo Agravado, que é necessário para o bom funcionamento da unidade militar em que se encontra lotado, não garantindo em contrapartida nenhuma vantagem à União. 8. Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que, após o cumprimento da decisão judicial, o Agravado foi incorporado ao serviço ativo das Forças Armadas, tendo sido nomeado e designado para o cargo de Chefe da Seção de Apoio do Comando de Lançamento da Barreira do Inferno - CBLI, depois de concluído o estágio preparatório. 9. Assim, embora a jurisprudência em princípio seja desfavorável às nomeações em caráter precário, no contexto destes autos, tudo indica que a questão se encontra superada, pois o Agravado foi nomeado, apresenta matrícula funcional e, inclusive, já integra a folha de pagamento da Força Aérea Brasileira - FAB. 10. Ademais, compulsando a documentação que instrui a inicial, verifica-se que o Agravado é o único candidato restante habilitado na seleção, dentro de sua especialidade em engenharia mecânica. Os candidatos restantes foram eliminados, uma vez que obtiveram pontuação inferior ao ponto de corte (id. 4547446.5923133), e atualmente a Administração Militar não dispõe de uma lista de candidatos habilitados que possam ser nomeadas para exercer as funções. 11. Isso significa que a concessão da tutela recursal de um lado não teria o condão de impedir a constituição de uma situação precária, e de outro resultaria na criação de um desfalque nos quadros da unidade militar, pois, no momento, não seria possível convocar outros candidatos para exercer as funções hoje atribuídas ao Agravado, causando inegável prejuízo ao serviço público militar. 12. Nesse passo, e considerando que o agravo de instrumento interposto pela União discute exclusivamente se a nomeação do Agravado poderia ser obtida em caráter provisório, na pendência do litígio, ou se deveria aguardar o final do processo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, não se encontra demonstrada a urgência na concessão da medida. 13. Em boa verdade, nas razões recursais a Agravante não declina real prejuízo na situação atual, apenas alegando de forma genérica que estaria impedida de nomear outros candidatos - questão já superada pelos fundamentos antes explicitados - e que estaria pagando remuneração a quem não estaria habilitado; ora, mas a União está pagando remuneração em contrapartida ao serviço prestado e, além de tudo, tem necessidade do serviço, tanto assim que a nomeação foi realizada por esse motivo. Houvesse a União alegado que a nomeação do Agravado poderia trazer algum risco à segurança ou bom funcionamento do serviço, dado que ele não se encontra em condições físicas de exercer suas atribuições, naturalmente seria o caso de rever a medida, contudo, não é disso que se trata no caso. 14. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/lpa
(PROCESSO: 96095135618281496321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)