PROCESSO Nº: 0057468-15.6239.16.3.5159 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Henrique Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ASTREINTE EXCLUÍDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante João Felipe Alves à conclusão do seu processo administrativo acerca do pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 450.710.332-3), protocolado em 21 de fevereiro de 2020. Devendo a autoridade impetrada proceder à conclusão/julgamento do procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado mediante requerimento justificado. 2. Em sede de liminar, o magistrado a quo havia determinado que a autarquia previdenciária procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício requerido no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Sobre a pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8899456-83.4782.1.4.5827, Rel. Des. Federal Heitor Cardoso, j. em 31.07/2020). 8. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para excluir a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 38175831424451674848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)