PROCESSO Nº: 0370092-36.3811.5.10.4651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEWLAND VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Cauê Porto ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2939881-31.4404.2.8.8857 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade das contribuições para o PIS e para a COFINS com a inclusão do ISSQN na base de cálculo até que seja recalculado o valor do crédito tributário respectivo a partir dessa exclusão. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que a decisão do STF no RE 147.574/PR somente se aplica ao tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS; bem como que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS teve repercussão geral reconhecida no RE 410.902/RS (Tema 118), constituindo tema autônomo ainda pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Inicialmente, no que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.826.043/SP, DJe 11.3.2459, rel. Min. Og Davi Lucca Barbosa, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 825.375, em repercussão geral, no dia 18 de fevereiro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 151.229 reconhecido como de repercussão geral. 6. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 54202598862571352490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)