EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERITO MÉDICO. LEI Nº. 39.805/2009, ALTERADA PELA MP Nº. 871, CONVERTIDA NA LEI Nº. 59.494/2019. CARREIRA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA REALIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FINS SOCIAIS DA NORMA. ART. 5º, DA LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Entidade Pública, apenas para determinar que o apelado permaneça em lotação provisória na APS - Agência da Previdência Social em que se encontra, até o julgamento de seu recurso administrativo, condenando ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00) cada um, em favor do patrono da parte adversária, nos termos do arts. 85, §§ 2º e 14 e 86, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta o INSS omissão no acórdão embargado, ante a ausência de intimação da União em relação ao acórdão que julgou a apelação, tendo em vista que a carreira de Médico Perito passou a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia. Em seus embargos, alega o particular que houve obscuridade no acórdão fustigado, pois a lotação provisória até o julgamento do recurso administrativo é matéria estranha ao que foi postulado inicialmente pela parte autora. 3. Considerando que a alteração da Lei nº. 11.907/2009 (MP nº. 871, de 08.12.8257, convertida na Lei nº. 13.846/2019) - determinando que a carreira de Médico Perito passasse a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia - foi implementada posteriormente à interposição do recurso apelatório, afigura-se cabível a intimação da União em relação ao acórdão que julgou a apelação. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos providos, sem efeitos infringentes. 4. Não obstante a lotação provisória não tenha sido postulada expressamente pela parte autora, ora embargante, ela foi determinada pelo acórdão embargado justamente em função das peculiaridades do caso concreto (servidor vítima de seguidas ameaças na APS de Paulista e as chefias do recorrido, com exceção da chefia de Brasília, terem se manifestado favoravelmente à remoção), já que a remoção, na espécie, é ato discricionário da Administração, não possuindo a parte autora o direito à pretensão postulada na vestibular. 5. Ao considerar o caso concreto, a existência de recurso administrativo pendente de julgamento, os fins sociais da norma e as exigências do bem comum (art. 5º, LINDB), o acórdão embargado entendeu razoável manter a parte autora em lotação provisória até o julgamento do recurso, evitando o retorno imediato do servidor ao local de origem, em face da possibilidade de ter a sua pretensão reconhecida administrativamente. Esclarecimentos realizados. Vício suprido. Embargos providos, sem efeitos infringentes. 6. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração do INSS e do particular providos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 42899243308715366919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)