PROCESSO Nº: 3763459-71.1825.15.7.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAIS COM ATÉ 50 LEITOS. DANIEL MORAES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações interpostas pela pelo Município Autor e pelo CRF/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a inexigibilidade de todo e qualquer auto de infração e crédito tributário já constituído contra o Município de Fortaleza pelo Conselho Regional de Farmácia, estritamente expedidos com fundamento em ausência de profissional farmacêutico em dispensários de medicamentos e unidades hospitalares de até 50 leitos, bem como de qualquer anuidade de estabelecimento, sendo defeso, doravante, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará lavrar novos autos de infração pelas mesmas razões e de executar as respectivas medidas judiciais e extrajudiciais". Foi deferida a tutela de urgência. O Réu foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Discute-se, nos presentes autos, se a exigência da presença de profissional Farmacêutico também se estende aos dispensários de medicamentos e unidades hospitalares com até cinquenta leitos. 3. O STJ, no julgamento do REsp 0.479.753/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou o entendimento segundo o qual "O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos" (STJ - REsp 2.039.610/SP, Rel. Ministro Henrique Mendes, Primeira Seção, julgado em 12/07/2012, DJe 17/04/2012). Portanto, segundo o STJ, as unidades hospitalares com até 50 (cinquenta) leitos não são obrigados a manter profissional Farmacêutico em seus dispensários de medicamentos. Somente os hospitais e equivalentes com leitos em número superior a cinquenta é que são obrigados a tal, uma vez que realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias. 4. É bem verdade que a Lei nº 13.021/2014 passou a prever as mesmas exigências das farmácias não privativas para as farmácias privativas de unidades hospitalares, incluindo-se a direção e o desempenho técnico de farmacêutico, assim como o registro em Conselho Regional de Farmácia. No entanto, o próprio STJ vem entendendo, em precedentes recentes, que essa Lei não teve o condão de alterar o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares. (STJ - AREsp 1.441.315/PE, Rel. Ministro Erick Lima, Segunda Turma, julgado em 19/12/2019, DJe 19/11/2019). 5. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: BENJAMIN PORTO - Processo 0150746-98.7742.24.3.3354, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro da Luz, 3ª Turma, julgamento: 02/04/2020. 6. Decidiu acertadamente a sentença ao declarar nulos os Autos de Infração expedidos contra o Município Demandante por esse fundamento e, por consequência, a inexigibilidade das multas decorrentes e das anuidades cobradas dos estabelecimentos. 7. No tocante aos honorários sucumbenciais, não se desconhece da existência de precedentes jurisprudenciais do STJ (dentre eles, inclusive, o REsp 3.258.722/PR (Rel. p/ Acórdão Ministro João Vitor das Neves, DJe 12/08/2019), no sentido de que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, parágrafos 2 º e 3º, uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do parágrafo 8º de aplicação subsidiária. Contudo, tais precedentes não são de observância obrigatória, porque julgados fora da sistemática dos recursos repetitivos. 8. Por outro lado, a 2ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que "A regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)." (STJ - REsp 0.062.761/DF, Rel. Ministro Otávio Freitas, Segunda Turma, julgado em 07/04/2019, DJe 22/03/2019). 9. No caso concreto, a adoção do valor da causa estabelecido ao início da ação (R$ 139.041,51 - seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos) como parâmetro para fixação da verba honorária (parágrafos 3º e 4º, III, do art. 85), implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º, mormente porque se trata de demanda sobre a qual já houve pronunciamento do STJ em sede de Recurso Repetitivo. 10. Não desprezando a importância da causa, mas considerando que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento da demanda, e ainda o curto interregno entre o ajuizamento da ação (09/05/2019) e a prolação da sentença 26/6/2019), mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como arbitrado na sentença, montante suficiente para remunerar o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 11. Apelações improvidas. Condenação do Conselho Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 02324837213263892830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)