PROCESSO Nº: 5776838-80.4876.20.1.5252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Anthony Peixoto EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2772948-63.5472.20.9.2985 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 04949756723835093775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)