PJE 9473374-05.1808.23.3.4631 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPB em face de acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que atribua pontuação em favor do Impetrante, relativa à titulação do mestrado (comprovada através de Declaração de Conclusão de Curso), no âmbito do concurso regido pelo Edital 334/2013/IFPB. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o impetrante apresentou uma certidão que atestava que ele havia defendido a tese de dissertação, porém essa declaração, como se depreende dos requisitos exigidos nos artigos supracitados da Resolução 91/2004, é insuficiente como prova da conclusão do Mestrado, para o qual é indispensável a aprovação, homologação e entrega do trabalho definitivo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, ainda, que, além da declaração da Universidade de Brasília - UnB mencionada pelo embargante, o impetrante apresentou relatório de defesa de dissertação, bem como folha de aprovação assinada pela banca examinadora, comprovando de forma satisfatória sua aprovação na dissertação. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 41437390959505830259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)