PJE 8449612-37.7905.26.2.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade da pena de multa no valor de R$ 3.091,51 (três mil e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), aplicada em desfavor da parte autora, nos termos do art. 86 da Lei 8.666/1993, decorrente do Pregão Eletrônico número 7/2018, tendo em vista a desobediência ao devido processo legal, ficando condenado o réu a proceder à restituição do valor indevidamente retido a esse título, com os devidos acréscimos legais pertinentes, nos moldes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que o acórdão aqui embargado não se pronunciou sobre a violação aos artigos 86 e 87 da Lei 8666/1993 e artigo 37, caput, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Dispõe a Lei 8.666/1993: "Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. §1º. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. §2º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. [...] O próprio Edital do Pregão Eletrônico em questão, como bem frisado pelo magistrado de primeiro grau, assegurou o direito constitucional à ampla defesa, ao estipular, em seu item 14.9, que "14.9. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4403212-98.6493.3.2.3161, rel. Des. Federal João Vitor Cunha, data da assinatura: 02/07/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam.
(PROCESSO: 41918786749671317563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)