PROCESSO Nº: 4825002-37.5668.5.10.6301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Conceição EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 22.09.4369, a fim de obter certidão por tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 27044293683975980306, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)