PROCESSO Nº: 7437067-28.5012.28.9.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Igor Lopes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 72.576/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROGRESSÃO: PROFESSOR ADJUNTO MARCELO VIEIRA PARA ADJUNTO NOAH LOPES. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO PARA 15/01/2015. PROGRESSÃO: PROFESSOR ADJUNTO PEDRO MIGUEL RODRIGUES PARA ADJUNTO NÍVEL IV. EFEITOS FINANCEIROS: RETROAÇÃO PARA 11/11/2017. PROGRESSÃO DE PROFESSOR ADJUNTO NÍVEL IV PARA PROFESSOR ASSOCIADO D1. INTERSTÍCIO: 15/09/2017 A 23/12/2019. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de atos administrativos (Pareceres/Portarias), para que seja reconhecido o direito à concessão da Progressão Funcional Docente da Demandante, com vigência dos efeitos funcionais e financeiros a partir da data final/integralização do interstício de 24 (vinte quatro) meses, a ser contados com base na data da posse e efetivo exercício (09/agosto/2010), bem como, seja reconhecido o direito ao recebimento do retroativo dos efeitos financeiros, e que sejam realizadas/efetivadas as avaliações de desempenho para cada ciclo de interstício de 24 (vinte quatro) meses, sendo considerada a vigência dos efeitos funcionais e financeiros das Progressões funcionais, a partir da data final/integralização de cada interstício, conforme segue: a) Interstício (09/agosto/2010 a 09/agosto/2012): Progressão Funcional, da Classe C1 Adjunto para Classe C2 Adjunto, vigência a partir de (09/agosto/2012); b) Interstício (09/agosto/2012 a 09/agosto/2014): Progressão Funcional, da Classe C2 Adjunto para Classe C3 Adjunto, vigência a partir de (09/agosto/2014); c) Interstício (09/agosto/2014 a 09/agosto/2016): Progressão Funcional, da Classe C3 Adjunto para Classe C4 Adjunto, vigência a partir de (09/agosto/2016); d) Interstício (09/agosto/2016 a 09/agosto/2018): Progressão Funcional, da Classe C4 Adjunto para Classe D1 Associado, vigência a partir de (09/agosto/2018). 2. O art. 12 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que "O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.", enquanto que o seu § 2º estabelece que "A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 31/08/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 3. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, em se tratando de Progressão por mérito, a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da Progressão funcional obtida. Em relação à Progressão funcional por titulação, a avaliação de desempenho não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do Requerimento Administrativo. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1497547-81.0723.30.1.8117, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Vitor Santos (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 14/11/2020; e Processo 5762416-87.9513.18.1.6898, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Matheus da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 24/03/2019. 4. No caso dos autos, a Servidora ascendeu ao cargo de Professora da Carreira do Magistério Superior com efetivo exercício na UNIVASF em 25/08/2010. 5. Em 06/06/2011 a Demandante requereu a sua Progressão por Titulação, da Classe de Professor Assistente nível I para Classe de Adjunto nível I, correspondente à titulação de Doutorado, concedida com vigência a partir de 02/04/2011, nos termos da Lei n.º 11.784/2008, conforme Portaria n.º 763/2011/UNIVASF. 6. Em 01/01/2013, a Autora requereu a Progressão Funcional da Classe de Professor Adjunto Nível I para Classe de Adjunto Davi Lucca da Luz, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de 02/05/2011 a 13/02/2013, sendo a referida Progressão aprovada e concedida a partir de 19/08/2013, conforme o Parecer/Decisão n.º 111/2013/CPPD e a Portaria n.º 503 - SGP/UNIVAS, de 21 de abril de 2013. 7. Quanto ao pedido de alteração dos efeitos financeiros da Progressão Funcional concedida pela Portaria n.º 503/2013 (Classe Adjunto I para Isadora Mendes), de 19/07/2013 para 09/11/2012, alega a Autora que por equívoco induzido "por falta de fiscalização e orientação da CPPD", apontou como o interstício o período de 09/julho/2011 a 09/julho/2013, quando o correto seria de 09/agosto/2010 a 09/agosto/2012, tendo em vista que o interstício deveria ser iniciado da data do seu efetivo exercício. Não merece prosperar a alegação da Apelante. Como a Lei exige o cumprimento de 24 meses de interstício e a Autora apenas progrediu ao Nível I da Classe de Professora Adjunta em 07/04/2011 (data do requerimento administrativo, por se tratar de Progressão por titulação), a vigência da concessão de Progressão para a classe Professora Adjunta Maria Sophia Nogueira, só poderia ocorrer a partir de 09/09/2013, conforme já reconhecido Portaria n.º 503/2013 - SGP/UNIVASF. Mantido intacto o referido ato administrativo. 8. Em relação ao pedido de modificação dos efeitos financeiros da Progressão Funcional requerida em 24/11/2017 (Classe de Professor Adjunto Arthur Rezende para Classe de Adjunto Bryan Jesus) para viger a partir de 05/04/2014; como se trata de Progressão por mérito, referente ao interstício de 31/05/2013 a 21/10/2015, deve ser acolhida, em parte, a insurgência recursal para determinar a retroação dos efeitos financeiros da Progressão reconhecida pela Portaria nº 268/2017 - SGP/UNIVASF, da data do Requerimento Administrativo (21/06/2017), para a data da integralização do interstício (03/05/2015). Reformada a sentença nessa parte. 9. Sobre o terceiro pedido de retroação dos efeitos financeiros da Progressão concedida pela Portaria nº 840/2019 - SGP/UNIVASF (de Professor Adjunto Yuri Silveira para Adjunto nível IV), de 03/01/2019 para 20/08/2016, o mesmo também deve ser acolhido em parte. É que a Administração estabeleceu como data de vigência da Progressão 24/09/2019, que estaria dentro dos 30 dias previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99, enquanto que a Autora sustenta que o interstício de 24 meses começaria em 10/07/2014, indo até 17/06/2016, com base na data da posse e efetivo exercício. Ocorre que, como a Docente apenas progrediu para o Calebe Silva da Classe de Professor Adjunto em 07/09/2015, esta data deve ser o marco inicial do interstício legal. Assim, os efeitos da Progressão da Classe Professor Adjunto Pedro Henrique Almeida para Adjunto nível IV, como se trata de Progressão por mérito, devem retroagir a 01/06/2017. 10. Quanto ao direito à Progressão da Classe Professor Adjunto Nível IV para a Classe Professor D1 Associado, que teria sido postergado pelas "decisões equivocadas e ilegais" da CPPD/UNIVASF, gerando atrasos/prejuízos à Apelante que deveria estar desde a data de 09/agosto/2018 na categoria de Professor Classe D1 Associado, pela Progressão Funcional referente ao interstício de 09/agosto/2016 a 09/agosto/2018, deve ser acolhido o pleito, em parte, apenas para que seja considerado o interstício de 16/11/2017 a 25/09/2019, cuja vigência, por cuidar de Progressão por mérito, deverá ser a data da integralização do interstício (11/02/2019). 11. Reformada a sentença, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial e, de consequência, retroagir os efeitos financeiros das Progressões concedidas pela Portaria nº 268/2017 - SGP/UNIVASF (Classe de Professor Adjunto Benjamin Duarte para Classe de Adjunto Felipe Dias) de 09/10/2017 para 13/01/2015; pela Portaria nº 840/2019 - SGP/UNIVASF (de Professor Adjunto Nicolas Ribeiro para Adjunto nível IV), de 15/01/2019 para a 03/04/2017; e, quanto à Progressão de Professor Adjunto Nível IV para Professor Associado D1, considerar o interstício de 12/03/2017 a 09/02/2019; mantido o termo inicial dos efeitos financeiros da Portaria n.º 503/2013 (Classe Adjunto Nível I para Adjunto Vitor da Mata). 12. Apelação provida em parte (item 11). Sucumbência mínima da parte autora. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela UNIVASF fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 77254014916066095515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)