PROCESSO Nº: 9068890-87.0712.9.3.9400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA ROCHA DE EMANUELLY PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G35). OCRELIZUMABE (OCREVUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.773.599/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 55 anos, diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300mg, por período indeterminado. 3. Extrai-se do relatório médico que a paciente é classificada como portadora de EM primariamente progressiva, tendo feito uso de interferon. No caso dos autos, o médico que assiste o paciente afirma que o fármaco pleiteado é o único indicado para o tratamento da esclerose múltipla que acomete a parte autora, mas não explica o porquê de as demais opções não poderem ser usadas. 4. Ministério da Saúde em Nota Técnica Nº 714/2019-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS apresenta uma gama de medicamentos que podem ser usados no tratamento da Esclerose Múltipla. Ademais, a manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, em relatório publicado em fevereiro de 2019, foi pela não incorporação do fármaco para pacientes com esclerose múltipla primariamente progressiva, como é o caso da autora, afirmando que "o perfil de segurança do medicamento ocrelizumabe verificado foi incerto, embora tenha pequeno volume de informações e tempo de uso ainda reduzido, o grupo tratado já apresentou uma maior proporção de eventos graves no grupo tratado (como cânceres e óbitos) em comparação com o grupo placebo, além de maior ocorrência de infecções no trato respiratório superior e reações relacionadas à infusão". 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, se limitando o médico assistente a afirmar que o fármaco pleiteado é único indicado para o tratamento da esclerose múltipla que acomete a parte autora, apesar de a autora apenas ter feito uso do interferon, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Apelação da União improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão.
(PROCESSO: 63207308847393885507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)