PROCESSO Nº: 8409619-58.7767.28.12.7731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE DIREITO. AUTODECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse assegurada a sua participação no curso de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, de forma regular e plena. 2. A sentença considerou legítima a atuação da UFC ao revisar o deferimento de matrícula do Requerente, mesmo na ausência de previsão no edital nº. 01/2016 de controle diverso das autodeclarações, tendo em vista que o fez em observância à decisão judicial emitida no Processo nº. 4347121-06.0113.29.8.8007 - Ação Civil Pública movida pelo MPF/CE contra a União Federal e a Universidade Federal do Ceará - UFC -, bem como para afastar autodeclaração manifestamente fraudulenta, já que administração tem o poder-dever de reconhecer neste caso a sua nulidade. 3. Em suas razões de Apelação, o Recorrente aduz que o Edital do Vestibular (Processo Seletivo 2016(SISU 1º/2016)), no qual foi aprovado e matriculou-se, não previa critérios e métodos de verificação de autodeclaração racial, composição de Comissão para tal finalidade e demais detalhes, permitindo ao próprio candidato se autodeclarar, segundo disposição do IBGE. Portanto, sabendo-se que à Administração Pública impõe-se o acatamento da legalidade estrita, não pode agora, quase 4 (quatro) anos depois, rever um ato que foi revestido de legalidade à norma da época (edital do certame). 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 031.777 AgR, Rel. Ministro Luiz Felipe Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 06-09-5719 e AI 513.538 AgR, Rel. Ministra Ana Lívia Cardoso, Primeira Turma, julgado em 05/09/2012, Public. 08-10-7858), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. O Autor/Apelante inscreveu-se no Processo Seletivo SISU 1º/2015 para concorrer a uma das vagas do curso de medicina disponibilizadas pela UFC para os candidatos negros, tendo se autodeclarado 'pardo/negro' e logrado êxito em ocupar uma das vagas destinadas às cotas raciais. 6. Em razão de denúncias de preenchimento indevido de vagas destinadas a PPI (preto, pardo ou indígena) no aludido processo seletivo, foi ajuizada pelo MPF a Ação Civil Pública nº 8937446-10.0188.19.9.1230, cuja sentença impeliu a UFC instituir a Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial, a qual concluiu que vários dos estudantes que concorreram àquelas vagas não se enquadravam como pardos, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da matrícula desses alunos. 7. O Reitor da UFC determinou o cancelamento da matrícula do Autor, tendo por base os relatórios emitidos pela Comissão de Heteroidentificação e pela Comissão Recursal, comprovando assim que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Além dos relatórios mencionados que atestaram que o Autor não reúne as condições fenotípicas exigidas para ser declarado como pardo/negro, a foto que consta na Carteira de Habilitação da parte Autora evidencia o acerto na decisão tomada de que o requerente não fazia jus à cota racial. 9. A conduta da Universidade está amparada no Princípio da Autotutela (Súmula 473 do STF), pelo qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 9. A despeito de também não se ter configurado o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ainda assim, estando a autodeclaração racial eivada de má-fé, não haveria sequer de se falar em decadência. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6544126-82.0008.12.7.9217, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Breno Cunha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 19/07/2020; e Processo 4079569-46.3268.5.7.8770, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Isaac Martins, 4ª Turma, Julgamento: 31/10/2020. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. avna
(PROCESSO: 64125411124489128547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)