PROCESSO Nº: 6356863-07.9459.22.7.9917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CASTRO ADVOGADO: Diego Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DA RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PIETRO OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou extinta a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, em razão da ausência de legitimidade processual. Sem honorários em virtude da ausência de triangularização da relação processual. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 3869.99.14.966382-9, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 81.753,73 (trinta e três mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que o instituidor da pensão era aposentado com residência em Maceió-AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. De resto, documento acostado pela própria autora, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome da exequente. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5.462.755/BA, Rel. Ministro Francisco Nunes, Segunda Turma, DJe 22/12/2016; AgRg no REsp 6.868.715/SC, Rel. Ministra Ana Carolina Rodrigues, Segunda Turma, DJe 18/8/2015; REsp 4.645.951/PR, Rel. Ministro Gabriel Costela Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 31/01/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 8322131 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro LUIZ GUSTAVO ARAGÃO - Data do Julgamento: 13/02/2017]. 7. De resto, frise-se que o STF, quando do julgamento do RE nº 023.687/PR, com repercussão geral, reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Na hipótese, a demandante foi devidamente intimada para trazer aos autos o documento considerado essencial ao deslinde da controvérsia (cópia de decisão, relativa aos autos da ação civil pública nº 6451.80.43.985865-6 que tramita na 4ª Vara Federal do Distrito Federal, habilitando-lhe a pleitear a presente execução), tendo, contudo, deixado de apresentar integralmente a documentação solicitada, razão pela qual se justifica a extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/2015). De todo modo, ainda que se entendesse que os documentos solicitados não são essenciais ao deslinde da controvérsia, observa-se que, na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do processo 7572.69.52.348019-6, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, já tendo este Magistrado, em casos idênticos ao presente, firmado a compreensão de que, tratando-se de execução/cumprimento de título formado em ação ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base sindical do autor.[...] No caso, a própria autora/exequente informa na sua exordial não ser filiada ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos, impondo-se, também por esse fundamento, a extinção do presente feito". Precedentes. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85534831022997992265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)