PROCESSO Nº: 6233191-67.2879.29.10.3755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Bruna Monalisa Aragao Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DAS REMUNERAÇÕES REPASSADAS PELA MUNICIPALIDADE AO INSS. BRYAN BARBOSA. APOSENTADORIA. DIOGO COSTA CAUSAM DO MPF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação civil pública, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por entender ausente o interesse de agir. 2. A presente ACP foi ajuizada pelo MPF em desfavor do MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL, com vistas a assegurar que as informações acerca das remunerações do educadores da referida edilidade sejam corretamente repassadas. Segundo narra o Parquet, na Petição Inicial, há demonstração de que vários municípios sergipanos, "ao longo de anos, têm informado remuneração a menor em relação àquela efetivamente paga a professores da rede pública. Com isso, os mestres, quando de suas aposentadorias, receberão valores aquém do que lhes é devido./Além disso, identificou-se que há 'períodos zerados', em que as municipalidades não informaram nada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito o Regime Geral de Previdências Social (RGPS) a que são filiados os educadores, o que tornou ainda mais grave a situação, uma vez que reduzem o tempo de contribuição (ou seja, para se aposentar os professores terão que trabalhar tempo a mais./Também se demonstrou que há casos em que o período inicial da vida laboral do professor se iniciou antes daquele informado aos órgãos oficiais, não sendo raros os episódios em que se descontou determinado valor da remuneração e informado outro menor (caracterizando apropriação indébita previdenciária)". 3. O MPF é parte legítima para ajuizar ação, vez que se trata da tutela de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social. Precedente do STF. 4. Ainda que o MPF aduza que as tentativas extrajudiciais para resolução da questão não obtiveram êxito, inexiste qualquer prova que demonstre o pedido direcionado à autoridade fiscal, para que proceda à "devida apuração das exações que devem ser pagas pela edilidade", como bem observou o Juízo singular. 5. Acerca das tentativas extrajudiciais, informou o MPF, na Exordial, que enviou recomendação a todas as municipalidades demandadas. Indicou, ainda, que solicitou informações à Receita Federal Brasileira sobre "a) a existência, ou não, de processos administrativos fiscais no período de 2004 a 2014, cujo fato gerador seja a divergência de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias devidas aos servidores das respectivas municipalidades; b) a existência, ou não, no período acima mencionado, de parcelamentos decorrentes do recolhimento a menor de contribuições previdenciárias devidas aos servidores das respectivas municipalidades (fls. 1247 do IC digitalizado anexo). A Receita Federal apresentou esclarecimentos (fls. 6457-5767 do IC digitalizado), os quais, porém, não garantem que os direitos das professoras e professores estão efetivamente assegurados". (grifou-se) 6. Nas informações prestadas, aponta a Receita Federal que, para o MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE foram localizados alguns processos com informações constantes do pedido. Todavia, os processos se encontram em inscrição com Dívida Ativa da União e, por isso, estão sob administração da PFN em Sergipe. Após tal informação, inexiste, no IC, qualquer outro documento que contenha indicação dos dados que estejam registrados nos processos citados pela Receita Federal, não tendo o MPF juntado qualquer outro documento nesse sentido ou recorrido à PFN Sergipe. 7. Acertadamente apontou o Juiz sentenciante que caberá recorrer ao Judiciário, na hipótese em que, provocada, venha a autoridade fazendária se omitir em suas atribuições, quando o interesse de agir estará, por certo, preenchido. 8. A atuação do Judiciário antes de qualquer tentativa junto à autoridade fiscal, com vistas a atender ao pedido genérico de revisão de eventuais aposentadorias concedidas em valores a menor, refoge aos limites deste Poder, já que cabe à autoridade administrativa apurar e cobrar tributos. Assim, razoável o entendimento do Juízo, no sentido de que "a matéria se resolveria, a meu ver, com uma auditoria fiscal, como a realizada pelo SINTESE, sendo dispensável o ajuizamento de uma ação civil pública para a reafirmação de obrigações já circunscritas em lei como as da Fazenda Nacional de arrecadar e fiscalizar tributos e dos responsáveis pelo tributo de fazerem as declarações correspondentes". 9. Não pode o Judiciário substituir o gestor público por meio de decisões genéricas, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. 10. Outrossim, a parte recorrente não conseguiu, ao menos nestes autos, juntar provas que permitam a análise da violação dos direitos coletivos por parte do Município. Ainda que tenha juntado planilha produzida pelo SINTESE, os extratos do CNIS não foram juntados, impossibilitando o cotejo das informações ainda que houvesse análise do mérito. 11. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 13604051455967896079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)