PROCESSO Nº: 8340026-17.3784.28.1.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Henrique Dias APELADO: IAN CALDEIRA - ME CURADOR: Defensoria Pública Da União CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: Anthony Sales APELADO: CLAUDENICIA SABRINA LOPES ADVOGADO: Benício Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barbosa EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando o feito parcialmente procedente], alegando em suas razões recursais: a) falta de interesse de agir, pois a CEF não foi acionada administrativamente; b) a perícia judicial concluiu pela existência de diversos vícios construtivos, porém, estes são de responsabilidade do construtor; c) a CEF atuou apenas como agente financiador para um imóvel já concluído, não tendo responsabilidade sobre a obra; d) apenas após as conclusões das obras, o comprador procurou a CEF, 28/01/2015, não havendo qualquer participação desta, portanto, durante a fase de projeto e da construção do imóvel; e) a vistoria não detecta qualquer tipo de empenamento, cupim ou deformação nas estruturas de madeira; f) os danos físicos apontados no imóvel foram causados por vícios construtivos proveniente de falhas nos projetos e/ou execução da obra; g) a decisão é baseada em laudo elaborado com irregularidades, sendo o referido laudo elaborado com base em fotos (não houve visita ao imóvel) e, ainda, fotos de outro imóvel, pois engenharia acredita que trata-se de unidade de outro processo, em outra localidade; g) a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito, diante prescrição e decadência, nos termos da norma do artigo 487, inciso II, do CPC. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada in totum a sentença vergastada. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) em 25 de maio de 2013, a autora realizou junto à demandada R Castelo, uma proposta para aquisição de um imóvel; b) o valor do contrato era de R$909.494,00, porém, não ficou pronto no prazo de entrega, sendo oferecido outro imóvel, sendo este no valor de R$867.902,00, o que foi acordado; c) após a entrega das chaves, começaram a surgir problemas caracterizados como vícios de construção. 3. O magistrado a quo, afastando as alegações de prescrição e decadência, julgou antecipadamente a lide, entendendo pela culpa presumida da Caixa Econômica Federal - CEF, ante o dever de fiscalização ou pela escolha imprudente da construtora do imóvel, que correspondem às hipóteses de culpa in vigilando e Otávio Nunes. Entendeu assumida a obra por construtora privada, figurando a CEF na posição de financiadora da obra, porém, com o compromisso do acompanhamento da execução, havendo responsabilidade solidária pela respectiva solidez. Assim, condenou as rés à integral reparação do imóvel, conforme laudo pericial (id. 7272089.4679986). 4. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.824.849 - DF (56144770597-3). STJ, REsp 3.592.716/DF, Relatora: Ministra Ana Luiza da Luz. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 2350205-87.5465.28.10.2346 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: LUIZ FERNANDO DA ROCHA FILHO Data de Assinatura: 10/11/2019). E, ainda, este Tribunal: (TRF5, Processo: 03479522494291101835, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, Julgamento: 5.6.1604). 5. In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 2013, sendo que ela, em 2015, procurou a CEF para comunicar os defeitos construtivos, dentro, portanto, do prazo de cinco anos contados do recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação em setembro de 2018. Portanto, não há prescrição no caso sub examine. 6. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelos autores junto à R CASTHELO IMOBILIÁRIA E ENZO GABRIEL COSTELA, mediante a concessão de financiamento imobiliário no valor de R$ 077.496,34, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular (modalidade de aquisição de unidade concluída - Id 1642871.7616951). 7. Assim, verifica-se que a CAIXA agiu puramente na qualidade de financiadora do imóvel, liberando capital para a aquisição deste, de maneira a não ter qualquer participação no projeto e nem assumido qualquer responsabilidade no que tange à execução da obra, cabendo a escolha do imóvel e da Construtora à própria autora, até mesmo ante o fato de se tratar de obra pronta, descabendo falar-se em culpa in vigilando ou culpa in eligendo. 8. Portanto, ante o exposto, forçoso o provimento do recurso da CAIXA, afastando-se a condenação a ela imposta na sentença a quo, no sentido de proceder com a reparação dos vícios construtivos apontados. Honorários advocatícios em desfavor da autora, arbitrados em 10% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 49622321403662789121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)