PROCESSO Nº: 8729379-06.2239.7.4.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL INVENTARIANTE: YAGO ALVES e outros RECORRENTE ADESIVO: THALES SALES ADVOGADO: Bernardo Vieira APELADO: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: João Lucas Pereira INVENTARIANTE: PIETRO RODRIGUES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que recebe renda bruta no valor de R$ 7.328,00 (contracheque de março/2013), e não demonstra qualquer comprometimento excepcional dessa renda; 2. Não há de ser conhecido o recurso adesivo do particular/exequente, dado que dissociado da hipótese dos autos; 2. Apelação provida para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 61613273081063457510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)