AC Nº 7844162-31.9239.5.6.6665 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: AILIO LUIZ HENRIQUE MARTINS E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - LARA NASCIMENTO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgou procedente o pedido para determinar o reajuste dos proventos do Autor, aplicando-se os mesmos índices do RGPS, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 13/02/2014. 2. Preliminarmente, "O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 9.226.123/RS, Min. Breno Oliveira, DJE 24/04/2011; STJ, AgRg no AREsp 833178/RS, Min. Vitor Gabriel Pinto, DJE 24/07/2013)", de maneira que embora a remuneração líquida do apelado ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que o demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Rejeitada a impugnação ao benefício da justiça gratuita. 3. A Súmula 85 do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. Não merece ser acolhido o argumento da apelante de que houve a prescrição da pretensão do apelado, eis que tão somente estão prescritas as parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No caso sob exame, proposta a ação em 26/07/2019, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 18/12/2014. 5. O cerne da questão consiste em saber se o juiz classista aposentado faz jus ao reajuste dos proventos no mesmo percentual concedido aos servidores públicos federais em atividade e ao pagamento das diferenças relativas ao reajuste. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais (AgRg nos EDcl no REsp 655884 / SC, Relator: Min. Og Otávio Pinto, Sexta Turma, DJe 09/11/2013; AgRg no REsp 7578331 / RS, Relator: Min. Paulo Araújo, Segunda Turma, DJe 09/06/2011). 7. Quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos federais aposentados, o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 passou a assegurar o reajuste na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 8. No mesmo sentido, foi editada Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04 pelo Ministério da Previdência Social, autorizado pela Lei nº 9.717/98, que estabeleceu que na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 9. Consagrado o entendimento de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conclui-se que a aplicação dos índices de reajustes do RGPS aproveita aos juízes classistas. 10. No caso dos autos, o apelado é juiz classista aposentado do TRT 20ª Região através do ato de aposentadoria nº 16/95, publicado em 29 de outubro de 1995. 11. Faz jus, portanto, o apelado, nos termos definidos pelo juízo de origem, ao reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS e a percepção das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico.
(PROCESSO: 01300223729074887734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)