PROCESSO Nº: 1192376-36.8298.1.1.4392 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAELSON PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Otávio Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima Feitosa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. ASTREINTE. EXCLUSÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar ao impetrado que analise o requerimento/recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso BRYAN DA LUZ prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 23 de outubro de 2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos, pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso RAUL COSTA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação da entidade autárquica. Ressalta-se que a legislação invocada pelo particular se adequa ao presente caso, não podendo o INSS impossibilitar a apreciação ou ser eximido da responsabilidade de apreciar, em tempo hábil o requerimento elaborado pelo impetrante perante a autarquia previdenciária. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n°. 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença objeto da remessa necessária A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3734119-69.7142.27.11.8492, Rel. Des. Federal Vitor da Rocha, j. em 10.06/2020). Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação nas astreintes. [09]
(PROCESSO: 40144245889210599721, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)