Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Freitas Nº: 4288816-98.9098.8.6.4489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DILATAR PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS, e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social em Cabo de Santo Agostinho/PE para analisar o requerimento administrativo interposto em 01/02/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 15/01/2020. 7. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 51141595341421030334, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2020). 8. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma, o valor fixado encontra-se alinhado com o objetivo da fixação de astreintes, que é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. 9. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Sentença reformada quanto a este ponto. 10. Ressalte-se que, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar em 15 (quinze) dias úteis o prazo para apreciação do pedido administrativo da requerente, com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do demandante, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva.
(PROCESSO: 96610080315391737157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)