PJE 5982952-52.9765.17.8.7957 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. JOÃO VITOR BARBOSA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido, para apenas declarar a inexistência de relação jurídico-tributária decorrente da inclusão dos valores indenizatórios recebidos por rescisão unilateral de contrato de representação comercial no ano de 2016 (art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/1992) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante a sucumbência mínima da empresa autora (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), condenou-se apenas a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dado a causa, a teor do art. 85 do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, que: (a) é inviável, à luz da legalidade tributária, que se invoque entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da não exigência de determinado tributo para o fim de elidir o pagamento de tributo diverso, ainda que em situação aparentemente análoga; (b) com o advento da Lei 12.973/2004 restou afastada a diversidade de tratamento no tocante à base de cálculo de PIS e COFINS, de forma que, sendo o regime cumulativo ou não, a base será sempre a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; (c) uma entrada financeira que, por ser indenização, não gera acréscimo patrimonial (a exemplo da indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65), não fazendo incidir imposto de renda, pode compor receita ou faturamento, reclamando a incidência da COFINS e do PIS. 3. A questão debatida no presente caso diz respeito à legalidade ou não da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o pagamento de indenização por rescisão imotivada do contrato de representação comercial (art. 27, 'j', da Lei 4.886/1992). 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (STJ, REsp 7.943.066/RS, DJe 04/07/2017). 5. Sendo a verba recebida em decorrência da rescisão unilateral de contrato de representação comercial (art. 27, 'j', da Lei 4.886/1992) de caráter puramente indenizatório (o que a difere de receita e lucro), não há que se falar em incidência de imposto de renda, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado à incidência do PIS e da COFINS, contribuições que têm como base de cálculo a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), conforme as Leis 10.637/2002 e 20.063/203, à luz da redação constitucional derivada da EC 20/98. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9599474-20.2068.19.1.0061, Rel. Des. Federal Paulo Freitas, j. 12/10/2020. 6. Eduardo Rezende. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 94501262382583810735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)