PROCESSO Nº: 3067826-47.4229.11.10.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Vinicius Martins Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/2001. SEBRAE E INCRA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA incidentes sobre a folha de salário, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até que seja proferida decisão no recurso paradigma (RE 281.228 - Tema nº 325). No mérito, alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência das referidas contribuições sobre a folha de pagamento, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. Inacolhível o pedido de suspensão do feito, porque, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 065.952 e 872.696), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 3. Mérito. A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições socias e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF/88, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 0386340-33.3996.24.4.1725, Des. Fed. Rodrigo Martins, 1ª T., j. 18/02/2020; 19400365817922991082, Des. Fed. 1º T., j. 11/01/2020; 99356937686394992336, Des. Fed. Fernando Souza, 2ª T., j. 19/12/2020; 60691171590272180923, Des. Fed. Kevin da Luz, 3ª T., j. 12/12/2020; 51511181423054449584, Des. Fed. Convocado João Lopes, 4ª T., j. 15/07/2019. 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 96479192598853641321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)