Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Azevedo Nº: 4780403-80.3636.2.8.3062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Davi Lima De Isabel Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação por ele interposta, ao entendimento de que não restou comprovado que o salário de benefício em questão sofreu qualquer limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não havendo, portanto, que se falar em direito à readequação pretendida. 2. Não há que se falar em contradição ou omissão no julgado embargado, o qual adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, já que a fundamentação apresentada, a qual restou afinal ratificada por esta 3ª Turma, baseou-se na documentação acostada aos autos e no relatório emitido pela Contadoria Judicial do Foro, órgão equidistante do interesse privado das partes e que goza de presunção juris tantum de veracidade. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.044 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. "O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão" PROCESSO: 72492610710955590695, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/12/2020. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80887262102588901177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)