PROCESSO Nº: 9803548-28.5306.15.2.2980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISABEL DA CUNHA ADVOGADO: Henrique Campos e outros APELADO: GUILHERME RIBEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OAB-SE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 35.956/2011. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Francisco Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/SE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/11). Custas Gustavo Freitas. Não houve condenação em honorários advocatícios em virtude da não triangularização processual. 2. Em síntese, aduz a OAB que a Lei n. 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do STF, sendo ela regida pela Lei 8.906/1994, bem como que negar a prevalência do EAOAB, em detrimento da Lei nº 12.514/11, subtrai sua autonomia e independência, traços marcantes na caracterização da sua especial condição de autarquia sui generis. 3. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, prevalece o entendimento de que esse comando (art. 8º da Lei 12.514/2011) também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 5. No caso em tela, há a cobrança da importância de R$ 1.328,82 (mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente a apenas a anuidade de 2015 (id nº 6894759.3119525), não se enquadrando no mínimo legal de que trata o art. 8º da Lei 12.514/2011. 6. Precedentes: STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AREsp 867690, Relator Ministro Ryan Nunes, DJE 04/08/2018; TRF5, 2ª Turma: PJE 81466444202369671763, Relator Des. Federal João Gabriel Pires, Data do Julgamento: 18/01/2019, e PJE 0736164-87.3798.22.2.2083, Rel. Des. Federal Gabriel Campos, Data de Assinatura: 12/06/2019. 7. Ante a ausência de condenação em honorários pela sentença, deixa-se de condenar a apelante nos honorários recursais. 8. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10109237564943539824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)