PROCESSO Nº: 3325433-07.1853.18.1.2251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THEO PEREIRA MAITÊ DA LUZ ADVOGADO: Kevin da Cunha Henriques Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7235402-41.0934.6.2.5160 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. REQUISIÇÃO PELO TRE/PB. NEGATIVA PELA UFPB. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a requisição do servidor da UFPB pelo TRE/PB, considerando que a referida instituição de ensino negou a requisição em questão, entre outros motivos, pela escassez de servidores, agravada pelo fato da impossibilidade de realização de concurso público no momento. Além disso, o servidor em questão passou mais de 18 (dezoito) anos cedidos e não restou demonstrado, nos presentes autos, a imprescindibilidade de seus serviços ao TRE/PB, cabendo, inclusive, ao Órgão em questão a defesa da requisição pretendida, o que, de fato, não aconteceu." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2924173-91.4282.17.3.6371, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 30343693681779644171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)