PROCESSO Nº: 7683660-88.6409.14.8.4859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO MORAES ADVOGADO: Heitor Peixoto Lira Formiga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Jesus Thomas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTAL. ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO. PAPAGAIO DE ESTIMAÇÃO EM CONVÍVIO COM A FAMÍLIA HÁ MAIS DE 20 ANOS. BONS TRATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE COM O DONO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para condenar o IBAMA a respeitar o direito do autor de posse e guarda do papagaio Juan Costa (espécie amazona aestiva), abstendo-se de retirar o animal do convívio familiar e de aplicar qualquer penalidade ao requerente em face da ocorrência. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante ao disposto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 9.605/98. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 12929600225372203571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)