PROCESSO Nº: 4069878-75.9380.9.4.9812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor (Major do Exército), condenando o Ente Público ao pagamento da quantia correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não gozada. 2. A despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Pelo mesmo motivo, a Licença Especial vem sendo concedida aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada. 3. Na hipótese, embora o Recorrido não precisasse da contagem em dobro de seus períodos para fins de aposentadoria, por já possuir tempo suficiente para tanto, passou a usufruir, financeiramente, dessa opção, na medida em que, há mais de dez anos, percebe 1% (um por cento) a mais sobre o seu soldo, a título de adicional por tempo de serviço. (Precedentes deste Tribunal: Processo 0166616-23.3376.3.3.0337, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Daniel da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 02/06/2018; Processo 7671913-59.6353.26.6.5475, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Felipe Castro, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2019). 4. Apelação provida. Honorários advocatícios, a cargo do Autor/Apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. mft
(PROCESSO: 88524490127778330269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)