PROCESSO Nº: 6544689-47.8063.17.4.7090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO AZEVEDO ELOAH BARBOSA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §1º, DA LEI 84.576/2001. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a autora, ora apelante, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação de que o valor dado à causa, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconhecendo a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Em seu arrazoado recursal, a promovente invoca, em defesa da competência do juízo comum federal para julgar a causa, o Enunciado 89 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), segundo o qual "Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito dos Juizados Especiais Federais". 3. No entanto, a Primeira e Segunda Seções do eg. STJ firmaram o entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001 (STJ, CC nº 634945608538, Segunda Seção, DJe 26/02/2008, Rel. Min. Daniel Ferreira e CC nº 524474842778 e Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 4. Verificando-se, pois, que o valor da causa não ultrapassa os 60 salários mínimos e que a ação não se encontra no rol de exceções do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, deve prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial. 5. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 07630477962474865582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)