EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS À FUNASA. ILEGITIMIDADE DO FNDE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os sucessores do ex-prefeito e construtora ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 46.380,00, atualizado até 26/01/2002, bem como sendo estabelecida para a construtora a proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário, no prazo de 5 anos. 2. A relação jurídica discutida na demanda se refere aos danos causados ao erário pelo mau gerenciamento de recursos disponibilizados ao município de Jericó/PB, por meio de convênio firmado com a FUNASA, autarquia federal distinta da apelante. 3. A autarquia apelante sequer é parte na lide, tampouco demonstra a possibilidade de a sentença proferida em relação à presente demanda possa atingir direito de que se afirme titular, nos termos do art. 966, parágrafo único do CPC. 4. Ilegitimidade do FNDE, devendo não ser conhecido o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. 5. Apelo não conhecido. drc
(PROCESSO: 39516314407681023143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)