PROCESSO Nº: 4108388-86.9589.6.3.0212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ ARAÚJO ALCANTARA MARIA CLARA DA MOTA ADVOGADO: João Lucas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cunha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido exordial e condenar a União a pagar as diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos do autor na condição de Juiz Classista, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que a parte autora não comprovou que era afiliado à Associação Nacional dos Juízes Classistas, que a ação se encontra prescrita, que o benefício deve observar a proporcionalidade (30/35). 3. A legitimidade ativa da parte autora foi analisada e foi reconhecida por esta Turma por se tratar de execução de comando judicial exarado em sede de Mandado de Segurança, na forma como entende o STF, assim como foi analisada a questão da prescrição, que se entendeu dever ser contada a partir do reconhecimento administrativo. 4. A proporcionalidade já foi observada na ocasião em que houve o implemento da vantagem, sendo decorrência lógica e ex lege, podendo ser objeto de conhecimento na execução, uma vez que nesta instância não há lugar para confecção de contas e análise financeira, além de não constar na sentença qualquer menção à integralidade ou proporcionalidade dos valores requeridos. 5. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada e reverter o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 61117285537292166410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)