EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI N°. 47.923/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 52.088/2019. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que seja viabilizada a participação da impetrante no Chamamento Público de médicos intercambistas regido pelo Edital n. 9, de 16 de dezembro de 2020, possibilitando sua manifestação, independentemente do encerramento do prazo de inscrição e de não constar seu nome da listagem do Anexo II do edital referido. 2. A Lei nº 12.871, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece 03 (três) requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 21 de setembro de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019). 3. Na espécie, conforme a documentação colacionada aos autos, além de ter exercido suas atividades no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a OPAS/OMS até novembro/18, data em que houve a ruptura do acordo, a agravada efetivamente permaneceu no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, pois, apesar de ter embarcado ao seu país de origem em 11/09/2018, retornou ao Brasil menos de um mês depois, em 23/10/2018, conforme atesta a certidão de movimentação migratória expedida pela Polícia Federal. 4. Ratio legis do art. 23-A, da Lei n°. 12.871/2013 que não impede ausências abreviadas do interessado do país, exigindo tão somente sua permanência no território nacional na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, situação que de fato parece ser ostentada pela recorrida. Se a intenção do legislador fosse a sugerida pela recorrente, bastaria que o médico se ausentasse do país por um único final de semana que fosse para ficar impedido de concorrer às vagas disponibilizadas pelo programa, o que não é o caso dos autos. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9358738-83.2884.13.10.5443, Rel. Des. Fed. Augusto Santos, 4ª Turma, j. 20.03.6479 e PJe (AGTR) n°. 4239756-65.0592.12.4.3084, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14.07.8938). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 80782006103289940220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)