PJE 1785151-48.2144.9.8.3013 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de cavalo na rodovia. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 028.681,00). 2. O particular apela alegando, resumidamente, que restaria evidente a omissão do poder público em cumprir sua obrigação de manter as vias seguras à circulação dos veículos, removendo animais da pista. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 5. Bryan da Costa ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Conforme a documentação juntada aos autos, o acidente ocorreu pelo atropelamento de animal na pista (cavalo que estava solto na pista de rolamento, na BR 104, KM 135, no Município de Quipapá/PE). 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0021164-20.0097.14.12.7969, rel. Des. Federal Alexandre Cavalcanti. em: 17/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1387015-40.4446.30.1.4330, rel. Des. Federal Paulo Fogaça. em: 01/02/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. jrv
(PROCESSO: 69755846208979848284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)