PROCESSO Nº: 2347528-56.8241.22.8.4030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE ADVOGADO: Kaique Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barbosa EMENTA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EM FACE DA UNIÃO ANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (COVID-19). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. THIAGO OLIVEIRA IMPOSTO PELA LC 173/2020 PARA A INCLUSÃO NO PROGRAMA FEDERATIVO POR ELA INSTITUÍDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA FASE ATUAL. PREVALÊNCIA DOS REFLEXOS SÓCIO-ECONÔMICOS SOBRE A LITERALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRINHAS contra sentença que homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Rafael Viana, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa (R$ 7.692.742,59 (três milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos)). 2. A pretensão inicial da parte autora residia no provimento jurisdicional que determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações vincendas da dívida da edilidade com a União, ante o estado de emergência e o estado de calamidade pública necessários para o combate ao coronavírus. 3. Ocorre que, no curso do processo, foi publicada a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, trazendo entre suas iniciativas: (i) a suspensão do pagamento das dívidas que os Estados, DF e Municípios tenham com a União; (ii) a reestruturação das operações de crédito que os Estados, DF e Municípios tenham contraído junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito; (iii) a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao coronavírus. 4. Por sua vez, o art. 5º, §7º, da referida Lei, explicita que será excluído dessa transferência o ente que tenha ajuizado, após 05 de maio de 2020, ação que tenha como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, salvo se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação. 5. Como a pretensão autoral tinha a pandemia da Covid-19 como causa de pedir e buscava, de maneira indireta, auxílio financeiro/econômico (pela suspensão de obrigações pecuniárias ou dívidas a serem adimplidas perante a União), o acesso aos recursos estava condicionado à desistência da ação. 6. Dito isso, em que pese a redação literal do art. 90 do CPC/15, segundo a qual, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", cabe ao magistrado, atendo à repercussão social de suas decisões, considerar seus reflexos socioeconômicos, sobretudo na situação pandêmica em que se vive. 7. No caso concreto, apesar de a solução apresentada pelo magistrado sentenciante aparentemente estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, acaso mantida, pode resultar em enorme prejuízo para o sistema em geral. 8. Ainda que a LC 173/2020 não configure reconhecimento do pedido, o substrato fático-jurídico que desencadeou a sua formação converge com a pretensão posta pela municipalidade nos autos, qual seja, a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos cidadãos. 9. Neste sentido, ambas se dirigem ao aprimoramento da capacidade operacional do Estado para fazer frente à epidemia. 10. Reconhecendo o estado de excepcionalidade do momento, o Eminente Ministro Luiz Henrique Pereira, nos autos das ACOs 3368, 3369 e 3370 afastou a condenação em honorários advocatícios, solução que deve aplicada ao feito. 11. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da parte autora nos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 35564624693100789556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)