Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Souza Nº: 8562886-00.2978.25.2.6992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 96.12.59, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. Constam dos autos: (i) Certidão de Nascimento da requerente, em que consta o seu local de nascimento no Sítio Santo Antônio, localizado na zona rural do município de Brejo do Cruz/PB; (ii) Carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais do Brejo do Cruz, indicando o pagamento de contribuições sindicais entre 2011 e 2016, com data de filiação em 15/01/2011; (iii) Ficha de cadastro junto à Secretaria de Saúde, datada de 09/10/2014, em que a profissão da requerente consta Agricultora; (iv) Fichas A, de cadastro da unidade familiar da requerente junto ao Sistema de Informação de Atenção Básica, datadas de 21/03/2009, 10/11/2011 e 16/05/2003, nas quais a profissão da requerente consta "agricultora". 4. Os documentos apresentados em nome da requerente possuem caráter declaratório, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 5. A autora apresentou, ainda, documentação em nome de seus genitores, com o fito de comprovar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar junto a estes. Apesar do entendimento firme de que documentos apresentados em nome de familiares possam ser extensíveis ao requerente, tem-se que, no caso dos autos, tais documentos não são suficientes para servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. O pai da requerente faleceu em 2003, enquanto sua genitora é aposentada desde 1992, conforme Carta de Concessão de Benefício apresentada pelo INSS. Desse modo, não há qualquer comprovação do exercício de atividade rural essencial para o sustento do núcleo familiar durante o período de carência do benefício em discussão nos autos (180 meses antes do requerimento administrativo, este ocorrido em 16/08/2016). 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.799.683/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81984866287261772584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)