PROCESSO Nº: 2749816-99.0853.19.2.7488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME TIPO I. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. DIOGO MOURA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual; condenando os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no Princípio da Causalidade, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada demandado, nos termos do at. 85 c/c art. 8º do CPC, visto que a saúde tem valor inestimável, não sendo o valor do medicamento base para fixação de honorários. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 9314706/RJ, Rel. Ministro THEO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2014, DJe 11/09/2014). 3. No caso dos autos, o recorrido, 02 anos, é portador de Atrofia Muscular Espinhal, 5q, Tipo I - AME (CID. G12.1), confirmada por exame genético. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Cauê Rodrigues (CRM 2392), neurologista do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL-UFRN), o paciente necessita de tratamento com o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), que é o único fármaco aprovado para tratar a patologia. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 3.371.559,10 (um milhão, novecentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. Todavia, no decorrer do processo, foi publicada a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 15, de 24/08/2019, no DOU nº 206, de 17/12/2019, incorporando o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, Grupo - 1A, e determinando que sua aquisição se dará de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, para tratamento das doenças contempladas armazenamento, distribuição e dispensação no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). De resto, conforme informação oriunda da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, "o menor S. L. D. S. B. já se encontra devidamente cadastrado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutca-CEAF, regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, Luigi da Conceição, Título IV, bem como que já iniciou seu tratamento". 4. Destarte, no caso dos autos, à luz do Princípio da Causalidade, é manifesto que os apelantes deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 5. No tocante à alegação da União concernente à impossibilidade de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 6. De resto, "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 02.08.3416)" [TRF5 - Processo nº 43852767980331465053 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Barros - Data do Julgamento: 11/05/2020]. 7. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se a condenação fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, estando este montante dentro da razoabilidade. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 85229315865948643616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)