PROCESSO Nº: 6745827-21.9126.28.4.6610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MOREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR: BERNARDO DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DE ALCOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que altere a reforma concedida ao autor para que passe a receber proventos do posto de Segundo Tenente, bem como seja condenada a UNIÃO ao pagamento das diferenças salariais desde a sua reforma. 2.O autor, ora apelante alegou o seguinte: a) é Terceiro-Sargento reformado da Marinha do Brasil, e obteve a referida reforma por portaria expedida em 12/06/2011, com efeitos a partir de 15/06/2010, registrando, ainda, que, desde 2006, vinha apresentando pareceres do setor de psiquiatria da Marinha em que se atesta a sua incapacidade para o serviço militar ativo (alcoolismo), o que acabou ensejando o reconhecimento de sua incapacidade definitiva, sem, porém, relação de causa e efeito com o serviço; b) sustenta que a sua patologia é considerada alienação mental, o que o deixa incapaz para o exercício de qualquer atividade, necessitando, inclusive, de cuidados de enfermagem permanentes. 3.A presente demanda diz respeito ao grau de incapacidade do autor diante de estar acometido de alcoolismo crônico, pugnando ele pelo reconhecimento de sua incapacidade permanente para qualquer atividade, o que lhe daria o direito de ver alterado o seu ato de reforma para passar a receber proventos integrais, nos termos do art. 111, II, da Lei n.º 6.880/80. 4.A teor do laudo pericial produzido em Juízo o autor detém incapacidade permanente tão somente em relação às atividades militares, não podendo estar configurada a sua situação de saúde como alienação mental. 5. Ademais, o perito médico registrou que o demandante não depende de serviços permanentes de enfermagem, assim como consegue autogerir-se, desde que mantenha a abstinência. 6.Verifica-se que o autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades militares, mas não para toda e qualquer atividade laborativa, de modo que não faz jus à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. 7.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, suspensa a execução do correspondente montante, porquanto o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita ats
(PROCESSO: 81525210205515397661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)