PROCESSO Nº: 6154319-84.0489.31.8.0424 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Farias: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pires - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente na tese firmada no julgamento do RE 483426-RG (Pleno, Rel. Min. JUAN SANTOS, j. 08/06/2017), foi claro ao afirmar que “a nomeação deve observar a legislação vigente à época em que ela ocorrer, de modo que a pretensão subsidiária do demandante, no sentido de que, à sua nomeação, seja aplicada a legislação em vigor à época do concurso, também esbarra no óbice retratado na sentença, “quanto à inexistência de direito a vencimentos ou enquadramento retroativos a data anterior à posse do servidor, o que implicaria em enriquecimento sem causa”, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “se o autor foi nomeado para o cargo de Perito Criminal Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, em razão de aprovação do concurso público regido pelo Edital n. 45/2001-ANP/DRS, de 12/12/2001, é porque, no momento em que ocorreu essa nomeação (18/07/2011), já havia sido alterada a Carreira Policial Federal pela Lei 11.095/2005, a qual, em seu art. 3º, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei 9.266/1996, ao determinar que ‘O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe’”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente na tese firmada no julgamento do RE 723778-RG (Pleno, Rel. Min. DANILO CAMPOS, j. 25/03/2017), foi claro ao afirmar que “a nomeação deve observar a legislação vigente à época em que ela ocorrer, de modo que a pretensão subsidiária do demandante, no sentido de que, à sua nomeação, seja aplicada a legislação em vigor à época do concurso, também esbarra no óbice retratado na sentença, “quanto à inexistência de direito a vencimentos ou enquadramento retroativos a data anterior à posse do servidor, o que implicaria em enriquecimento sem causa”, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “se o autor foi nomeado para o cargo de Perito Criminal Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, em razão de aprovação do concurso público regido pelo Edital n. 45/2001-ANP/DRS, de 18/04/2001, é porque, no momento em que ocorreu essa nomeação (23/10/2011), já havia sido alterada a Carreira Policial Federal pela Lei 11.095/2005, a qual, em seu art. 3º, conferiu nova redação ao art. 2º da Lei 9.266/1996, ao determinar que ‘O ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe’”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 72743111798644356868, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 06/01/2020)