Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha 4760459-34.9064.3.3.6107 APELANTE/APELADA: UNIÃO FEDERAL APELANTE/APELADA: ALICE MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA APELADO: UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DAVI CAMPOS ADVOGADO: BERNARDO CAVALCANTI E OUTRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO.: DES. FEDERAL VICENTE PIRES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). ESTUDANTE IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR O EXAME POR ERRO NA INSCRIÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Centro Universitário de Rafael Carvalho - UNIPÊ a conceder a colação de grau à autora e a expedir o respectivo certificado de conclusão de curso, independentemente da realização do ENADE e rejeitou os pedido de condenação em danos morais e danos materiais/lucros cessantes. A sentença condenou, ainda, o UNIPÊ e a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC e ao pagamento das custas processuais. 2. Manutenção do benefício da gratuidade judicial concedido na primeira instância. 3. A autora ajuizou a ação de rito comum, inicialmente na Justiça Estadual (tendo sido declinada a competência para a Justiça Federal), objetivando a condenação do Centro Universitário de Marcelo da Paz - UNIPÊ a obter a dispensa da autora da realização do ENADE, promovendo a colação de grau dela e a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 64.951,00 (trinta mil reais), e por lucros cessantes, no valor de R$ 9.310,96 (nove mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos). Alegou, em síntese, que ficou impedida de adentrar ao mercado de trabalho para exercer a profissão de enfermeira e de auferir remuneração com o seu trabalho, em razão de erro da instituição de ensino, que ao invés de inscrevê-la no ENADE, inscreveu a sua mãe. 4. A arguição de ilegitimidade passiva da União não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "há interesse da União nas causas em que se busca indenização por danos morais relativos à demora na expedição de diplomas universitários por instituições privadas de ensino superior" (RE 0886773, Min. Luiz Fux, Matheus da Conceição. em 21/02/17), tendo em vista que elas se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes: ARE 817.897-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/1/2015; RE 145.318-AgR, Rel. Min. Davi Luiz Novaes, Segunda Turma, DJe de 7/1/2014. 5. A sentença decidiu que, embora seja obrigatória a realização da avaliação pelos estudantes habilitados ao ENADE, a não realização da prova por ato de responsabilidade da IES, que está obrigada a realizar a inscrição do estudante no exame, não poderá redundar na aplicação de qualquer penalidade ao aluno, devendo-se observar, inclusive, que a Lei n.º 10.861/2004, art. 5.º, §7.º, prevê penalidade apenas para IES para a hipótese de não inscrição de aluno habilitado ao ENADE. Registrou que, no caso, o UNIPÊ, quando da inscrição dos estudantes no ENADE, inscreveu a mãe da autora no exame, como concluinte do curso de Enfermagem, quando, na verdade, a concluinte era a autora, situação essa que a impossibilitou de realizar o ENADE, devendo lhe ser reconhecido o direito à colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, independentemente do exame. 6. Os pedidos de indenização por danos morais e por danos materiais/lucros cessantes foram rejeitados pela sentença nos seguintes termos: "25. Quanto ao requerimento de condenação da parte promovida a pagar indenização pelos danos morais causados à autora ante a ausência da colação de grau e impedimento em sua inclusão no mercado de trabalho, entendo descabida a indenização por danos morais no caso, eis que, com o deferimento da tutela antecipada e seu respectivo cumprimento (id. 8266891), impediu-se a concretização do dano moral alegado e, sendo o dano um pressuposto do dever de indenizar (art. 927, caput, do CCB), não há que se falar em responsabilidade civil sem dano. 26. No que concerne ao pedido de condenação nos danos materiais/lucros cessantes, consistindo o lucro cessante na perda de um ganho esperável, ou seja, na frustração daquilo que era razoavelmente esperado, não pode ser confundido com um lucro imaginário, simplesmente hipotético. Destarte, não se encontram configurados, no caso, os requisitos necessários para se afirmar que a parte autora teria efetivamente obtido lucro, uma vez que a parte autora não acostou aos autos qualquer dado concreto, a exemplo de contrato de trabalho que deixou de ser firmado, em razão do atraso na colação de grau posteriormente efetivada." 7. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Conforme já decidiu este Tribunal, "o fato de a parte autora ter obstada a sua colação de grau, por não ter realizado o ENADE justificadamente, não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, já que conseguiu colar grau e se matricular regularmente no Mestrado em Psicologia da Universidade Federal do Espírito Santo/ES, mediante a intervenção do Poder Judiciário, através da antecipação de tutela, portanto não houve a concretização do dano. O sofrimento suportado pela autora não é capaz de gerar ofensa moral passível de indenização" (62771894050326670704, AC - Apelação Civel - 945740, Des. Federal Davi Lucca Nascimento, Segunda Turma, Breno Peixoto. em 07/06/2013, DJE 17/10/2013). Do mesmo modo, como bem decidiu a sentença, não pode o lucro cessante ser confundido com um lucro imaginário, hipotético, não sendo ele devido, no caso, considerando que a autora não trouxe qualquer dado concreto, a exemplo de contrato de trabalho que deixara de ser firmado, em razão do atraso na colação de grau posteriormente efetivada. 8. Assiste razão à União no que diz respeito à sua isenção do pagamento de custas processuais, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 9. Apelação da autora improvida e apelação da União parcialmente provida apenas para excluir a condenação em custas processuais. Sem condenação da autora em honorários recursais, por não ter se caracterizado a dupla sucumbência.
(PROCESSO: 14262747742471751650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)