PROCESSO Nº: 1900281-98.3279.24.3.4017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NUNES e outro ADVOGADO: Rafael da Rosa De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IB ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Fernando Porto ADVOGADO: Matheus Almeida Vitor Viana ADVOGADO: Nicolas Almeida ADVOGADO: Raul Lopes ADVOGADO: Pietro Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa De Faria Cerqueira APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Joaquim Alves ADVOGADO: João Gabriel Fernandes Kamilly Rocha ADVOGADO: Bruno da Luz ADVOGADO: Eduardo da Cruz ADVOGADO: Rafael Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luiz Fernando da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. CONTRATO DIRETO COM A CONSTRUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE OS APELADOS E A CONSTRUTORA SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. SEM APLICAÇÃO. HIPOTECA. REGISTRO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e MIGUEL CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando procedentes os pedidos exordiais]. A CAIXA alega em suas razões recursais: a) necessária incidência da Lei 13.097/2015 ao caso, visto que o imóvel em questão já tinha sido dado em garantia à CEF pela Maysa Gomes Engenharia, em 09.07.9597, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos, de maneira que a apelada não se desincumbiu do ônus de verificar a matrícula da unidade adquirida; b) inaplicabilidade da Súmula 308 o STJ, pois o imóvel não foi adquirido no âmbito do SFH, e a CEF não teve qualquer participação no negócio firmado entre a Construtora e a apelada. Requer o provimento da presente apelação, com a reforma in totum da sentença vergastada, com o reconhecimento da improcedência da pretensão formulada na petição inicial. A autora afirma em sua apelação: a) o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, realizado pelo magistrado de 1º Grau, ofendeu os ditames da lei, pois somente deveria ser utilizado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se alinham ao presente caso, pois o valor da causa foi arbitrado em R$ 501.308,00. Requer a condenação das recorridas ao pagamento solidário dos honorários advocatícios, a serem arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atualizado da causa. 3. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu o apartamento em questão, localizado na Av. Dom Antônio Brandão, nº 239, Farol, nesta cidade de Maceió/AL, mediante Contrato de Compra e Venda, celebrado em 11 de agosto de 2016, com a Sabrina da Rocha e Empreendimento Imobiliário IB Enzo Gabriel Ferreira (incorporadora); b) quitado o contrato, após mais de 3 anos da entrega do imóvel, com habite-se emitido desde 16 de novembro de 2016, tomou conhecimento a unidade se encontra hipotecada à CEF; c) tentou resolver o problema com a STELLA CARDOSO, que pediu 90 dias para dar baixa na hipoteca, no entanto, isso acorreu em meados de janeiro/2019, e até a data do ajuizamento, o imóvel continuava hipotecado. 4. O magistrado a quo deferiu a antecipação da tutela de evidência, determinando a imediata baixa da hipoteca gravada no imóvel descrito na inicial. Na sentença, entendeu pela aplicação do entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, protegendo os interesses do terceiro adquirente de boa-fé, o qual não assumiu a responsabilidade de pagar a dívida contraída pela construtora e vê-se a mercê de ter o seu patrimônio executado. Assim, entendeu o Juiz por confirmar a liminar concedida, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. Justiça gratuita deferida. 5. O STJ já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, nos termos do enunciado nº 308, o qual dispõe que: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 6. Contudo, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a Súmula nº 308 do STJ cuida de casos em que a hipoteca recaia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente (PROCESSO: 93282322207105088192, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 7. In casu, os autores adquiriram as unidades sem qualquer interveniência da CAIXA e fora do âmbito do SFH. Dessa forma, na presente situação o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a Construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). Nesse sentido: (TRF5, AR6667/AL, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE BARBOSA, Pleno, DJE 17/10/2014. Grifos acrescidos.) 8. Ademais, conforme documento acostado pela CEF, o autor adquiriu o bem em questão por meio de contrato de compra e venda, em 02/05/2016 e a hipoteca de sua unidade já tinha registro no cartório de imóveis desde 03/10/2013. Portanto, o gravame já era público, não se podendo alegar o desconhecimento do mesmo. 9. Assim, resta provido o recurso da CAIXA, para que a unidade sub examine permaneça como garantia do empréstimo efetuado pela CEF, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com a exigibilidade dos honorários suspensa, face ao deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação da CEF provida. Apelação da autora prejudicada
(PROCESSO: 56285251329179779213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)