PROCESSO Nº: 5954309-50.5905.23.8.5753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NFD RESTAURANTES EIRELI ADVOGADO: Matheus Rodrigues ADVOGADO: Matheus da Cruz APELANTE: SDM COMERCIO VAREJISTA DE MARIA ALICE RIBEIRO ADVOGADO: Yago da Rocha ADVOGADO: Fernando Sales APELANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Arthur Mendes ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELANTE: TC RESTAURANTES LTDA ADVOGADO: Kaique Almeida ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 646.470/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 973.231, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 3. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma, não sendo o caso de acolhimento do recurso do contribuinte, de exclusão do ICMS destacado em nota fiscal, tendo em conta que tal postulação não restou formulada na inicial da presente demanda, 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 8.052.135, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.03.7463). 5. Demais disso, é consabido que o mandado de segurança não tem por finalidade reaver direito creditório pretérito, mas apenas, reconhecer o direito, de sorte que se afigura devida a reforma da sentença que reputou necessária a comprovação dos valores indevidamente recolhidos. No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária e recurso do contribuinte parcialmente providos, apenas para assegurar que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas, sem que seja necessária apresentação de documentação de pagamento do indébito tributário.
(PROCESSO: 06436787087611334290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)