PROCESSO Nº: 1692170-76.8418.5.9.6623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES ALCANTARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe Sales, que negou provimento às Apelações dos Entes Públicos e à Remessa Necessária. Aduz o Ente Recorrente ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à política de Assistência Oncológica Nacional e à necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS (Lei 8.080/90). Afirma que não restou demonstrada a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Laura da Rosa que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 840504/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto à necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS, esta Ana Sophia Cunha entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando 'ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 269648 AgR, Relator(a): Min. Igor Mendes, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 20-11-1501 public 08-03-4867). Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora de câncer de rim (CID C 64) metastático para pulmões, adrenal e linfonodos, e que está impedido de se submeter aos tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS (inibidores do VGFR), em razão de serem contraindicados para pacientes com comprometimento cardíaco por isquemia. Também restou atestado pelo Perito Judicial que a medicação adequada ao seu tratamento é a Afinitor (Everolimus), na dosagem inicial de 10mg, VO, 1 (uma) vez ao dia, conforme prescrição médica, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Sophia da Luz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 96551228203726242930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)