EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. RENÚNCIA À CLASSIFICAÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar à autoridade coatora que seja o impetrante reposicionado no final da lista de classificados do concurso público objeto do Edital nº 30/2016/UFAL, relativo ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação. 2. Esta eg. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que o pedido do candidato para figurar no final da lista dos aprovados em concurso público, renunciando à sua classificação original, não traz nenhum prejuízo para a Administração ou aos demais aprovados, nem viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. Precedentes: 53985316248122895054 - Des. Federal YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, 08/07/2016; 00114867383989629375, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 29/12/2015; 67904041824190047992, Des. Federal VITOR DA ROSA, 1º Turma, 29/03/2015. 3. Na espécie, muito embora o edital do certame seja omisso a esse respeito, não se mostra razoável impedir remanejamento pretendido, na medida em que tal providência não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos, nem tampouco à Administração, mas apenas à própria demandante, que abrirá mão do direito de assumir uma vaga disponível. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 32626932710504545403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)