PROCESSO Nº: 6006483-17.9647.14.5.4464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Levi Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9987608-99.1282.25.7.6347 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão apreciou, de forma expressa, as questões suscitadas nestes aclaratórios. Nessa esteira, é assente o entendimento desta Corte, no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 91330228129417123521, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2014), portanto descabida a alegação de omissão. 3. Ainda que para fins de prequestionamento deve se demonstrar a presença de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o que não se configura no presente caso, eis que as questões deduzidas nos autos foram expressa e motivadamente apreciadas, não se identificando qualquer omissão sobre pontos que deveriam ter sido enfrentados. 4. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 86971394405586745164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)