PROCESSO Nº: 2498106-61.4411.6.2.7811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: Matheus Dias Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Araújo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Embora o Juízo singular tenha entendido que sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do indeferimento do benefício de aposentadoria rural por idade (11.08.3317) e a data do ajuizamento da presente ação (05.06.1362) é inferior a cinco anos, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, constando a profissão do autor como agricultor, contribuição sindical agricultor familiar - CONTAG, ficha e carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Juros de mora devem ser fixados segundo os índices aplicados à caderneta de poupança, ante a constitucionalidade da Lei nº 11.960/09 neste ponto; Aplicação da Súmula nº 111, quando do cálculo dos honorários advocatícios; Apelação parcialmente provida, para que os juros de mora sejam calculados segundo os índices da caderneta de poupança e para excluir as parcelas vincendas da verba honorária.
(PROCESSO: 50560078744938571292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)