PJE 5771799-24.5269.2.6.7973 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das verbas retroativas devidas desde a data de do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade (DER: 12/06/2009) até a data do início de seu pagamento (DIP: 24/06/2016), respeitada a prescrição quinquenal a contar de 22/02/2014 (data do ajuizamento da ação proposta no JEF, que concedeu o benefício - Processo 8720550-30.3715.1.10.9513). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, ou seja, 12/02/2016, e não a contar do ajuizamento da ação do JEF (31/05/2014); b) a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante à correção monetária. 3. Da análise aos autos, verifica-se que, em 07/06/2014, a parte autora ingressou com ação no JEF (Processo 1219317-73.5619.2.12.6836), pleiteando unicamente o reconhecimento do período de tempo de serviço/contribuição referente ao período de trabalho de 15/06/1993 a 16/05/2009, na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, bem como a implantação do benefício de aposentadoria por idade, indeferida administrativamente em 23/12/2009 (NB 627.051.010-6). Na ocasião, não houve pedido de pagamento dos atrasados, tendo o demandante requerido a implantação do benefício a partir da data da sentença. 4. Todos os pedidos foram julgados procedentes, com o reconhecimento que a autora fazia jus ao benefício, e por consequência, o benefício de aposentadoria por idade foi implantado pelo INSS em 10/07/2016 (DIP), sem pagamento de valores atrasados. Houve o trânsito em julgado em 09/05/2016. 5. Na presente ação, ajuizada em 26/01/2016 no Juízo Comum Federal, a parte autora requer unicamente o pagamento dos valores atrasados devidos entre a data do requerimento administrativo (14/02/2009) e a data da implantação do benefício (29/02/2016). A sentença impugnada julgou procedente os pedidos, aplicando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da primeira ação no JEF, em 03/03/2014. 6. No apelo, insurge-se o INSS contra o termo inicial da prescrição quinquenal e a correção monetária. 7. Na hipótese, verifica-se que a Autora discutiu judicialmente, nos autos do processo 7531765-55.9813.23.7.1573 (JEF), o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por invalidez, em 06/04/2009. No entanto, a referida ação somente foi ajuizada em 21/08/2014, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, razão pela qual a concessão do benefício em juízo deveria levar em conta a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. 8. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento, de ofício, da prescrição da impugnação do requerimento administrativo realizado em 25/02/2009, sendo devidos apenas os valores atrasados referentes ao período entre a data do ajuizamento da ação no JEF, em 28/04/2014, até a data da implantação do benefício, em 24/03/2016. 9. No que toca à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 795.021/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Prescrição do requerimento administrativo, formulado em 24/07/2009, reconhecida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar o pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre a data do ajuizamento da ação no JEF, em 10/10/2014, até a data da implantação do benefício, em 12/04/2016. alo
(PROCESSO: 85029821092206533528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)