PROCESSO Nº: 8959275-75.0537.8.11.7478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: João Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E CALOR. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. CONTAGEM INFERIOR A 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, II do CPC. Entendeu o magistrado de base que o PPP deve ser corroborado por laudo técnico e que vários dos documentos juntados no presente feito não foram apresentados no INSS, pelo que o demandante deve realizar novo requerimento administrativo, apresentando todos os documentos que possui. Verba honorária fixada em "15% (quinze por cento) do valor das verbas vencidas a que faria jus o autor, caso esta ação fosse procedente nos termos da petição inicial". 2. Alega o apelante que houve requerimento administrativo prévio e que seu pedido foi negado pelo INSS, existindo interesse de agir. Argumenta que os documentos apresentados com o fito de comprovar a natureza especial do tempo de serviço não precisam ser contemporâneos ao exercício dessa atividade, e que possuem ampla validade. Argumenta que nos autos há laudos técnicos assinados por profissional habilitado, onde constam as informações utilizadas no preenchimento do formulário. Aponta que os documentos trazidos comprovam o contato com agentes nocivos e que o EPI foi ineficaz. Pede pelo provimento do recurso e a procedência da demanda. 3. Observa-se, desde logo, que o requerimento administrativo formulado junto ao INSS, em janeiro de 2013, foi de aposentadoria por tempo de contribuição e que na presente demanda a parte autora requer aposentadoria especial. Ocorre que, como o INSS apresentou contestação resistindo à pretensão do demandante, ingressando na matéria de mérito e impugnando cada agente nocivo informado pelos PPP's, entende-se que fica caracterizada a resistência à pretensão autoral. Em relação à análise dos documentos trazidos, cuida-se de matéria de mérito. Assim, afasta-se a causa de extinção da sentença. 4. Como o feito está maduro para julgamento, aplica-se o art. 1.013, §3º, I do CPC e passa-se a apreciar o mérito da demanda. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 29/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 10/01/1997 a 22/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 24/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2.172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (02/08/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7 IBUTG). 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 437080-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Compulsando os autos, verifica-se pelos PPP's trazidos os seguintes períodos trabalhados pelo postulante: de 05/06/1980 a 27/05/1997, submetido a ruído de 90 dB e 80dB e a calor de 35º e 27° IBUTG (safra e entressafra), de 03/11/97 a 24/11/2000, submetido a ruído de 90 dB e 80dB e a calor de 35º e 27° IBUTG (safra e entressafra), de 23/08/2000 a 04/10/2001, submetido a ruído de 90 dB e a calor de 35º IBUTG (safra), de 29/03/2006 a 12/12/2007, submetido a ruído de 90 dB e a calor de 35º IBUTG (safra), de 30/04/2007 a 27/12/2008, submetido a ruído de 90 dB e a calor de 35º IBUTG (safra), de 30/08/2008 a 13/12/2011, submetido a ruído de 90 dB e a calor de 35º IBUTG (safra), e de submetido a ruído de 90 dB e 80dB e a calor de 35º e 27° IBUTG (safra e entressafra), todo esse período trabalhado na COMPANHIA USINA BULHÕES. 13. Analisando o período trabalhado na Usina Bulhões, entende-se que a variação do ruído no período de entressafra não permite o reconhecimento da especialidade por esse agente nocivo, visto que o mínimo de 80 dB está dentro dos limites legais de nocividade. 14. Ocorre que o limite legal do calor foi superado em todos os lapsos acima discriminados (limite legal do calor de 26,7 IBUTG). Resta saber quando o EPI foi eficaz no tocante ao agente calor. Assim, considerando os limites do ruído e a eficácia do EPI em relação ao calor, considera-se como de contagem especial na Usina Bulhões os períodos de 29/04/1980 a 23/11/1997, de 03/11/97 a 11/05/2000, de 08/06/2000 a 24/08/2001, de 08/11/2006 a 12/03/2007, e de 27/09/2007 a 08/12/2008, ficando excluído o período de 20/07/2008 a 29/07/2011, visto que nele o ruído variou dentro do limite legal, afastando o requisito da habitualidade e permanência, bem como o EPI foi eficaz em relação ao calor. 15. Os demais períodos são: de 08/05/2001 a 31/08/2005, na CONSERBENS LTDA, submetido a um ruído de 86 dB e em contato com desinfetante, com o uso de EPI eficaz; e de 12/07/2011 a 17/08/2012, laborado na DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA, submetido a um ruído de 89,3 dB, com EPI não aferível. 16. O período trabalhado na empresa Dourado Empreendimentos deve ser considerado todo ele especial (ruído acima dos limites de tolerância). Já o período laborado na empresa Conserbens deve ser dividido em dois, posto que o Decreto 4.882/2003, que entrou em vigor em 11/01/2003, abaixou o limite de tolerância do ruído para 85 dB (de 1997 a 2003 era de 90 dB). Assim, na Conserbens deve ser computado como especial o lapso de 14/12/2003 a 20/04/2005. 17. Todos esses períodos especiais somados contabilizam 23 anos, 04 meses e 20 dias de tempo especial, inferior aos 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. 18. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do demandante, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 19. Apelação parcialmente provida para reconhecer o interesse de agir do autor e, aplicando-se o art. 1.013, §3º, I do CPC, julga-se improcedente a demanda. [09]
(PROCESSO: 31636939697375146923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)