PROCESSO Nº: 1126914-54.5576.19.6.7859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN DA MATA ADVOGADO: Diego Moreira Regis De Davi Costa ADVOGADO: Matheus da Rosa Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes Bruto Da Costa AGRAVADO: CAIO MONTEIRO DO DANIEL PEIXOTO ADVOGADO: Davi Luiz Moraes Regis De Maria Lima AGRAVADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: João Miguel Gonçalves Regis De Carolina da Rosa AGRAVADO: GABRIEL DIAS ADVOGADO: Leandro Nascimento Regis De Vitor Gabriel Rezende AGRAVADO: DANILO DUARTE ADVOGADO: André Campos Regis De Pedro Duarte AGRAVADO: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: Nathan Pereira Regis De Emanuella Pinto AGRAVADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Yuri Monteiro Regis De Benício Barros AGRAVADO: DANILO CARVALHO ADVOGADO: Arthur Rocha Regis De Ana Luiza Freitas AGRAVADO: PAULINO MARINHO DE LIMA ADVOGADO: Lucca da Rosa Regis De Ana Melo AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Yuri Teixeira Regis De Lucas Duarte AGRAVADO: SEVERINO MARINHO DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Alves Regis De Vitor Gabriel Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8109540-13.3660.2.2.8376 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação da executada sobre a consumação da prescrição e deferiu a reexpedição de RPV que havia sido cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a impugnação fazendária e determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo do órgão fazendário. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 79772398171665190392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)