E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto à Decisão que negou Provimento à Remessa Necessária e às Apelações em face de Sentença que concedeu, em parte, a Segurança, nos autos do Mandado de Segurança nº 3481775-05.9107.2.11.5185, em curso na 6ª Vara Federal (PE), para "reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em face do caráter indenizatório das referidas parcelas, devendo abster-se de adotar quaisquer sanções em virtude do não recolhimento das referidas verbas, conforme argumentos supramencionados (...)". A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos pelo Empregador, relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do Empregado por motivo de doença ou acidente, ao Adicional de 1/3 de Férias e ao Aviso Prévio Indenizado (e, consequentemente, sobre o respectivo - e acessório - 13º Salário proporcional), em razão do seu caráter indenizatório, incidindo a Contribuição, por sua vez, sobre Férias gozadas, face à sua natureza remuneratória. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 61412778080786208565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)