PROCESSO Nº: 2509252-67.0072.5.2.2370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PESCOBEL PESQUEIRA COM E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Hermano Vinicius Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FEITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. MORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pescobel Pesqueira Comércio e Representações de Bebidas Ltda, em face da União (Fazenda Nacional), a desafiar decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da execução fiscal 3556893-85.7746.30.3.5320, aparelhada pelas CDAs nºs 73707359009-37 e 85276174096-81, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 4723525.29944901, p.17). 2. Em suas razões recursais, alega a ora agravante: 1) a prescrição somente se interromperia pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN; 2) a constituição do crédito teria se dado no ano de 2000 (com o lançamento), iniciado o prazo prescricional para a cobrança; 3) a data de vencimento da dívida ativa seria 08 de março de 2005, de modo que a pretensão executória da ora agravada teria sido fulminada pela prescrição em 10 de fevereiro de 2010; 4) a inércia da exequente, haja vista o lapso temporal decorrido entre a manifestação quanto aos embargos de declaração, em dezembro de 2012, e a sentença dos embargos de declaração, em março de 2018 (ID. 04158084, p. 1-7). 3. Foi o executivo fiscal foi deflagrado em 30 de novembro de 2005, antes, portanto, do advento da Lei Complementar nº 118/2005 (ID nº 42511532, p. 22-29), período em que, de acordo com o art. 174, I, do CTN, só a citação pessoal do devedor servia como interruptivo do prazo prescricional. 4. No caso, as CDA's que aparelham o executivo fiscal (nº 08652123498-69 e 13223599048-56) tem por objeto débitos cujos vencimentos mais antigos datam de 21 de abril de 2000. Assim, despachada a ação executiva em 20 de julho de 2005 (ID. 01755792, p. 31), inicialmente foi frustrada a citação por mandado - vide certidão do oficial de justiça lavrada 25 de agosto de 2005 (ID. 11911695, p. 4) - o que justificou o deferimento da citação por edital (ID 73800704, p. 8), válida e ocorrida em 03 de outubro de 2009 (ID 03590659, p. 12). 5. Na hipótese de tributo declarado e não pago, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária (ou a data da entrega da respectiva declaração, quando posterior ao vencimento da obrigação), consoante fixado por ocasião do julgamento do REsp 3007092/SP, Rel. Min. Vinicius da Mata, Primeira Seção, DJe 17/6/2010, julgado sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973. 6. Na hipótese, o início do prazo prescricional se deu a partir dos dias 15 de 02 de maio de 2000 (vencimento dos tributos inscritos na dívida ativa), não tendo, pois, decorrido o lustro prescricional entre tais datas e o momento em que se deu o ajuizamento da execução fiscal (28 de outubro de 2005, ID. 48398838, p. 22-29). Ademais, cabe registrar que, pouco antes do despacho de citação (21 de julho de 2005, ID. 22360692, p. 31), a executada, ora agravante, apresentou pedido de parcelamento (em 12 fevereiro de 2005), o qual, uma vez firmado, foi cancelado em 12 de janeiro de 2005 (ID. 96041991, p. 6). 7. Em outras palavras: em não se tendo por evidenciada a inércia da exequente, bem como ante a interrupção da prescrição pela citação válida (ocorrida em 30 de agosto de 2009, ID. 76287753, p. 12 - fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005), com retroação à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 6.936.762/SP), tem-se por afastada a prescrição da pretensão executória. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31432620721835329163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)