PROCESSO Nº: 4321817-05.7603.10.12.9965 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: J. F. D. N. M. ADVOGADO: Cauã Ferreira Olimpio Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA DANTAS DO NASCIMENTO DA CRUZ APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pires Benício Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO QUE, POR EQUÍVOCO, INSCREVEU-SE COMO COTISTA EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por J.F.D.N.M em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que denegou a segurança pleiteada, objetivando provimento jurisdicional que garanta matrícula do recorrente no curso técnico de Informática para Internet, oferecido pelo Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na ampla concorrência, haja vista ter incorrido em erro, ao realizar a inscrição, tendo optado por concorrer às vagas destinadas aos alunos egressos de escolas públicas. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente demonstrou possuir conhecimentos necessários ao ingresso no curso técnico pretendido, tanto que sua nota é suficiente para garantir vaga na ampla concorrência. Assim, não é razoável a negação da realização matrícula. 3. In casu, o recorrente foi classificado na 71ª colocação, com nota de 592,7, no grupo de aprovação 2. Todavia, por não ser egresso de escola pública, não foi capaz de apresentar documentação exigida no item 8.1 do Edital nº 040/2019. Por isso, a sua matrícula foi indeferida. 4. O candidato apresentou nota suficiente para figurar entre os aprovados na ampla concorrência, já que outro candidato, com nota de 457,95, inferior a do apelante, foi aprovado no concurso, ocupando a 458ª posição (id nº 9564568). 5. Entender pela não concessão da segurança, em razão de mero erro no preenchimento do formulário de inscrição, é ir de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando meras formalidades procedimentais em detrimento do direito à educação vastamente assegurado na Constituição Federal de 1988. Precedentes do TRF 5. 6. Não se vislumbra qualquer intenção de má-fé, por parte do apelante, vez que não obteve qualquer benefício advindo da conduta. Outrossim, o indeferimento é um atentado, também, à própria finalidade do processo seletivo, qual seja, selecionar os que alcançaram melhor desempenho no certame. 7. Além da não haver configuração de má-fé, o remanejamento do estudante não macula o princípio da isonomia, haja vista ter ele se submetido aos requisitos cumpridos pelos demais concorrentes para a obtenção de uma das vagas na ampla concorrência. 8. Da mesma forma, a sentença não desrespeita o princípio da vinculação ao edital. O candidato não pleiteia a manutenção da vaga obtida na modalidade destinada aos egressos de escola pública, mas sim, o seu remanejamento para a listagem geral. 9. Não há que se falar em violação da autonomia universitária, pois o indeferimento da matrícula se encontra apartada da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Nesse passo, deve ser reconhecida a possibilidade do impetrante de concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência do curso técnico de Informática para Internet, oferecido pelo Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sendo determinado, por consequência, à UFRN que proceda à matrícula no referido curso, salvo se, por outro motivo diverso do discutido neste feito, ocorra impedimento. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 75017316890088731003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)