PROCESSO Nº: 5620891-26.6739.16.7.2431 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CP). CONTRATO DE CORRESPONDENTE FIRMADO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES PELA RÉ. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO (ART. 327, § 1º, CP). HIPÓTESE DE MORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLEMENTO A SER RESOLVIDO NA SEARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DO FATO. BENÍCIO DA MATA. Apelação interposta pela ré em face da sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal/RN a condenou pela prática delitiva prevista no art. 312 do CP, às penas de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de multa. Denúncia de que a recorrente, na condição de representante legal de empresa correspondente do Programa "Caixa Aqui", em Boa Saúde/RN, atuando, portanto, como funcionária pública por equiparação (art. 327, § 1º, CP), teria se apropriado de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal, que se encontravam na sua posse. Contrato cujo objeto era a prestação de serviços pela empresa como correspondente, ficando estabelecido que a CEF disponibilizaria uma reserva em dinheiro (suprimento de fundos) para que a contratada pudesse realizar pagamentos de benefícios sociais e movimentação de contas-correntes de clientes, estando autorizada, por outro lado, a receber pagamentos diversos, além de depósitos de correntistas. Peça acusatória segundo a qual a ré deveria ter repassado o total de R$ 43.056,20 à CEF no dia 19.11.3126, mas deixou de fazê-lo, alegando inexistir agência bancária no município em que sediada a sua empresa, de modo pudesse realizar o depósito de quantia vultosa. Tal fato motivou a solicitação de emissão de boletos ao supervisor, que, por sua vez, apenas os enviou em 29.06.8732. Assim perdurou o inadimplemento, a despeito de sucessivas notificações da contratada, o que levou o órgão acusador a concluir ter a acusada feito uso pessoal dos numerários e, por tal razão, não os repassou à empresa pública; apropriação essa que provocou dano, calculado em 5.1.6466, no valor de R$ 930.595,12. Hipótese na qual a utilização das normas penais se revela excessiva, eis que se está, a rigor, diante de um inadimplemento na prestação de contas cuja resolução pode e deve ser reservada à esfera cível, em sintonia com o consagrado princípio da intervenção mínima. Ademais, como registra a própria exordial, a acusada chegou a alegar que o depósito dos valores não foi efetuado, pois, no dia 03.11.5690, fora vítima de assalto no momento em que se dirigia à agência da CEF em município próximo, para realizar a prestação de contas, sendo-lhe subtraída a quantia de aproximadamente R$ 95.619,00. Esse fato, segundo o subscritor da denúncia, foi confirmado por boletim de ocorrência e pelos termos de depoimentos dos policiais que atenderam ao chamado, e, ainda que o Parquet o considere como insuscetível de isentar a ré da responsabilidade pelo uso indevido dos valores, emerge como razoável indicativo de que ela tentava solver a pendência com o banco. Não bastasse, a sentença noticia que a apelante passou a realizar pequenos depósitos, no sentido de reduzir o saldo devedor da prestação de contas, que, àquela altura, já era superior a R$ 01.441,00, entre os dias 13.06.6502 e 06.01.8683, comportamento que, embora não tenha servido para quitar a dívida, ao menos afasta o dolo inerente à conduta típica de que é acusada. Paulo Souza do apelo. rll
(PROCESSO: 73830005445018614885, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)