PROCESSO Nº: 3320096-45.7059.25.11.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Heitor Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moura EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 11/03/1998 a 01/07/2002; 27/02/2002 a 28/09/2006; e 31/12/2006 a 12/06/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a exposição a agentes biológicos se deu de forma habitual e permanente. 3. Analisado o PPP colacionado aos autos, verifica-se que não há menção à habitualidade e permanência, sendo necessário analisar a profissiografia do segurado. Nos períodos controvertidos, o particular atuou na Embrapa como assistente de operações I e II, assistente A e técnico A, todos indicados segundo o mesmo código na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (803055 - técnico agrícola). 4. Segundo a CBO, profissionais assim caracterizados "Prestam assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas. Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promovem organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizam produção agropecuária. Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Podem disseminar produção orgânica." 5. Com base nessa descrição, não é possível depreender habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, que sequer são mencionados no código referido. Por outro lado, na profissiografia constante do PPP, verifica-se que o particular tinha uma multiplicidade de atribuições, o que impede a extração, a partir da profissiografia, da conclusão de que o seu contato com agentes biológicos fosse habitual e permanente. 6. Apesar de efetuar pesagem e desinfecção do umbigo de cordeiros (07/07/2002 a 13/08/2006 e 05/03/2006 a 06/01/2012), coletar fezes de ovinos e efetuar manipulação de fitoterápico (18/06/2006 a 25/07/2012), realizar aplicação de medicamento em animais, realizar tratamento de pododermatite e linfadenite em animais, além de corte e desinfecção de umbigo de animais (19/05/2012 em diante), eram-lhe cabíveis várias outras atribuições, desvinculadas do trato com animais infectados. Destarte, não cabe supor a permanência e habitualidade da exposição aos agentes biológicos, como intenta o particular, sobretudo considerando a ausência de menção expressa a tal caráter no PPP. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa). EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 24/02/1998 a 16/11/2002; 07/04/2002 a 23/01/2006; e 11/12/2006 a 31/03/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a exposição a agentes biológicos se deu de forma habitual e permanente. 3. Analisado o PPP colacionado aos autos, verifica-se que não há menção à habitualidade e permanência, sendo necessário analisar a profissiografia do segurado. Nos períodos controvertidos, o particular atuou na Embrapa como assistente de operações I e II, assistente A e técnico A, todos indicados segundo o mesmo código na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (681890 - técnico agrícola). 4. Segundo a CBO, profissionais assim caracterizados "Prestam assistência e consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade. Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas. Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições edafoclimáticas e infra-estrutura. Promovem organização, extensão e capacitação rural. Fiscalizam produção agropecuária. Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária. Podem disseminar produção orgânica." 5. Com base nessa descrição, não é possível depreender habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, que sequer são mencionados no código referido. Por outro lado, na profissiografia constante do PPP, verifica-se que o particular tinha uma multiplicidade de atribuições, o que impede a extração, a partir da profissiografia, da conclusão de que o seu contato com agentes biológicos fosse habitual e permanente. 6. Apesar de efetuar pesagem e desinfecção do umbigo de cordeiros (19/02/2002 a 18/05/2006 e 07/07/2006 a 27/09/2012), coletar fezes de ovinos e efetuar manipulação de fitoterápico (11/12/2006 a 23/05/2012), realizar aplicação de medicamento em animais, realizar tratamento de pododermatite e linfadenite em animais, além de corte e desinfecção de umbigo de animais (19/02/2012 em diante), eram-lhe cabíveis várias outras atribuições, desvinculadas do trato com animais infectados. Destarte, não cabe supor a permanência e habitualidade da exposição aos agentes biológicos, como intenta o particular, sobretudo considerando a ausência de menção expressa a tal caráter no PPP. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa).
(PROCESSO: 07335301550656583552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)