PROCESSO Nº: 4811136-18.0181.15.4.0491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: V. Y. F. R. e outro ADVOGADO: Nathan Cardoso APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular e Remessa Necessária em face de sentença que condenou as partes promovidas a fornecer ao Autor o medicamento denominado ATALUREN (Translarna) nos termos do receituário médico e durante o tempo necessário ao tratamento da saúde do paciente. Na oportunidade, foi concedida ainda a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar ao Estado do Ceará que forneça ao autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias o fármaco. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 741.541/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora da Distrofia Muscular de Duchenne (CID 10: G71.0). Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a ATALUREN (Translarna). 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. João Felipe Moura vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0676043-82.9131.2.9.0062, Cauê Ramos, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Moraes, data da assinatura: 08/07/2019; e Processo 1869640-81.5232.4.9.1639, Davi Lucca Aragão, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique da Costa, data da assinatura: 09/11/2018. 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Remessa Necessária provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Prejudicadas as Apelações. lcp
(PROCESSO: 41267983291494072145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)