PROCESSO Nº: 3813445-52.9182.25.11.9038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Felipe Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Vieira EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SEGURO. NICOLAS CALDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como danos morais. 2. Nas suas razões recursais, alega o Particular, em suma, que: a) em 17.11.7454, firmou Contrato de Financiamento Habitacional nº 6.6350.8886367-5 para aquisição de um imóvel no valor de R$ 982.591,00 (quinhentos mil reais), com prazo para pagamento em 420 (quatrocentos e vinte) meses; b) vem quitando as prestações do financiamento, contudo, os juros cobrados são exorbitantes; c) ocorreu a capitalização indevida de juros, acarretando o anatocismo; d) aplicabilidade do CDC ao caso concreto, impondo-se a revisão judicial do Contrato mediante o afastamento das cláusulas abusivas, bem como a inversão do ônus da prova; e) é indevida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; f) é ilegal a aplicação da Tabela PRICE, bem como a exigência de juros elevados, acima de 12% ao ano; g) faz jus à restituição em dobro da quantia paga indevidamente e à indenização por danos morais, em razão da Gabrielly Nunes na contratação do seguro sobre o imóvel. 3. São aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos firmados com instituição financeira, consoante redação da Súmula 297 do STJ. 4. O Contrato previu a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, que consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada. Nele, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há como promover alteração em seus termos. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto 69.835/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. No caso concreto, é importante ressaltar que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 8,75% ao ano, ou seja, os juros não excederam o limite de 12%. Logo, não há qualquer ajuste a ser realizado quanto à taxa de juros aplicada. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.798-41/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.770-74/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC n. 40, de 15/01/2003. Tendo sido o Contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 7. O Aapelante afirma que o IOF restou diluído "sobre as prestações do financiamento", o que faz incidir sobre ele os juros capitalizados. Entretanto, consoante o Instrumento de Contrato e o relatório de prestações pagas, não há menção a este tributo, de modo que não há a comprovação do alegado. 8. Não há que se falar na devolução em dobro da taxa bancária cobrada pela CEF (Taxa Operacional Mensal), pois consoante jurisprudência do STJ, tal condenação somente é cabível quando estiver configurada a prova de má-fé do credor, circunstância não verificada no caso. 9. O Demandante alega que a CEF teria imposto, como concessão para o financiamento bancário, a contratação de seguro sobre o imóvel com determinada seguradora, incorrendo na prática abusiva da Stella Carvalho. Ocorre que a parte Autora/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o ilícito, ou seja, de que tentou efetivamente contratar outra empresa seguradora, que também recepcione as normas do SFH, e que tal tentativa foi impossibilitada pela resistência da parte ré. 10. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 44658357572327495485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)