PROCESSO Nº: 5985961-41.3572.15.10.7784 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Murilo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silva - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. VALORES ATRASADOS. POSSIBILIDADE. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o pagamento das parcelas vencidas entre a data de ajuizamento da ação, 08/03/2012, e a data de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, 21/11/2017. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor interpôs a ação, com o objetivo de obter aposentadoria rural. O MM. Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que não havia interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Ocorre que, no curso da ação, o INSS concedeu o benefício, não sendo mais a hipótese de análise da qualidade de ruralista para concessão do benefício, mas sim, do pagamento das parcelas vencidas, por restarem remanescentes as prestações em atraso. 4. Pelas informações contidas nos autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 2012 e o benefício concedido administrativamente em 17/04/2017 (fl. 57 - Id. nº 2766990. 58856199), tendo o INSS integrado a lide em 12/01/2012, data em que foi citado (fl. 25 - Id. nº 6484763.39141644). Nessa hipótese, o INSS deve realizar o pagamento das verbas vencidas desde a data de ajuizamento da ação, no caso, 14/11/2012. 5. Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE 729.539 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 058.339/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 01781190869976734022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)