PROCESSO Nº: 2303973-67.1442.24.11.5923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA e outro AGRAVADO: JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: Pollyanna De Esther Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1552653-31.0846.30.7.0385 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. THALES DA CRUZ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessor do autor falecido, NOAH BARBOSA. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual ocorrência da prescrição executiva ante a demora na formulação do pedido de habilitação dos sucessores de particular falecido. 3. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora faleceu em 21/07/2000, após o ajuizamento da ação pelo sindicato, o qual, na condição de substituto processual, detém legitimação extraordinária para aviar a execução, tendo o pedido de habilitação sido formulado em 05/06/2019. 4. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 000.106, Relator: Ministro DAVI LUCCA ALVES ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 12.04.5622; e EDREsp. 165.599, Relatora: Ministra LUANA DA MATA, Segunda Turma, DJe 81.38. 2009. 5. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 7.754.718/RJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2018/3947396-7, DJe 31/10/2019; e AgInt no REsp 8.177.735/PE, Agravo Interno no Recurso Especial 2014/6987303-5, DJe 11/07/2018) e deste TRF (Processo nº 0847952-85.3243.11.11.3265, AG/SE, Relator: Desembargador Federal DAVI LUIZ BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2017). 6. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53036720048255525435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)