E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado incorreu em Erro Material ao mencionar a existência de Prova Testemunhal, pois apesar de a Parte Autora ter colacionado rol de testemunhas alegando que poderiam comprovar as alegações de que sempre exerceu o labor rural como meio de sobrevivência na condição de agricultor em Regime de Economia Familiar, o Juízo de Primeiro Grau não colheu a Prova Testemunhal. III - Na hipótese, face à ausência de Prova Testemunhal quanto ao exercício pelo Embargado de Atividade Rural pelo período exigido, revela-se plausível a conversão do Julgamento em Diligência para a sua produção. IV - Conversão do Julgamento em Diligência para produção de Prova Testemunhal.
(PROCESSO: 45455736646458416504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)