PROCESSO Nº: 6845240-78.1754.2.11.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Gustavo Duarte APELADO: FELIPE PINTO SOLANE RIBEIRO BEZERRA SANTIAGO ADVOGADO: Bryan Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO DE CONTRATO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ATRASO PROVOCADO POR ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA EVITAR PREJUÍZOS AOS DISCENTES JÁ MATRICULADOS. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda, mantenedora da Universidade Potiguar - UNP, contra sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que os réus adotem as providencias necessárias para o aditamento do contrato do Fies da autora pelos dois semestres faltantes para a conclusão do curso (7221.1 e 0241.4)". 2. A legislação e as normas administrativas que regem o FIES (Lei nº 10.260/2001; Portaria Normativa MEC n. 16/2012; Portaria Normativa MEC n.28/2012, dentre outras) dispõe, em linhas gerais, que o financiamento estudantil terá a duração do curso pretendido, podendo ser dilatado em dois semestres, incluindo-se, nesse total, os semestres em que houve trancamento de matrícula. Considerando que o curso frequentado pela agravante - Odontologia - tem duração de 10 (dez) semestres, o contrato de FIES possuiria como limite o prazo de 12 (doze) semestres. Outrossim, não se admite a alegação da autora de que não teria sido informada, tanto pela UNP, quanto pelo FNDE, sobre tais normas, pois é de sua responsabilidade estar inteirada de seus direitos e deveres, aos quais, diga-se, foi dada ampla publicidade através de sítios eletrônicos oficiais, conforme demonstrado nos autos. 3. As universidades, por disposição constitucional, gozam de autonomia didático-científica ("Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão"), sendo possível, por tal razão, a alteração da grade curricular de seus cursos. Ocorre que tais alterações não são desprovidas de limites, devendo obedecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ser, necessariamente, acompanhadas de medidas que evitem ou minorem as consequências negativas suportadas pelos discentes, que necessitam de certo lapso temporal para se adequarem às novas exigências. 4. No caso, a estudante, retornando ao curso após dois períodos de trancamento de matrícula, no semestre 8261.6, quando deveria iniciar o 4º período, foi surpreendida com alteração da grade curricular, tendo sido obrigada a cursar a disciplina "Odontologia Restauradora", ofertada apenas no 3º período e estabelecida como pré-requisito de outras disciplinas. Além disso, a referida disciplina não teria sido ofertada naquele semestre, pois não teria sido formada turma de 3º período, fazendo com que ela retornasse ao 2º período (para cursar disciplinas sem pré-requisito), perdendo dois semestres letivos. 5. A alteração da grade curricular promovida pela UNP, ainda que fundada em sua autonomia, provocou atraso na conclusão do curso da autora, peculiaridade que gera impacto direto nas condições avençadas em seu financiamento estudantil. Assim, excepcionalmente, deve ser permitido o aditamento contratual do FIES em favor da autora, no quantitativo de dois semestres, para além do limite administrativamente fixado, a fim de reparar ou evitar o prejuízo sofrido. 6. Ressalte-se que essa é a solução que melhor atende aos interesses envolvidos, uma vez que possibilitará a conclusão do curso pela autora, tornando possível que tenha condições de adimplir as parcelas vencidas e vincendas do financiamento estudantil contratado. 7. Apelações a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 18982673318514241373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)