Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Mata 9432606-45.9375.26.5.9224 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. L. V. D. O. ADVOGADA: MONICA DE FATIMA LIMA CARDOSO REIS REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE PINTO: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO E MURILO DA CRUZ.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR DEPENDENTE DE MILITAR DE CARREIRA REFORMADO POR INCAPACIDADE (E NÃO POR INVALIDEZ). MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para confirmar o direito do impetrante, ora apelado, à matrícula no 6º ano do ensino fundamental, independentemente de seleção, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 2. O apelado, menor, representado pelo seu pai, militar de carreira do Exército Brasileiro, reformado por incapacidade para o serviço militar, requereu a matrícula no sexto ano do ensino fundamental no Colégio Militar do Recife, independentemente de processo seletivo, porém teve o seu pedido negado ao fundamento de que o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) somente contempla o dependente de militar que tenha sido reformado por invalidez, ou seja, o que está impossibilitado total e permanentemente para o exercício de qualquer trabalho. 3. A sentença concedeu a segurança, ao entendimento de que a única distinção, feita pelo Estatuto dos Militares entre os militares considerados incapazes para o serviço militar e o militar reformado por invalidez é a remuneração no grau hierárquico superior (Lei nº 6.880/80, arts. 104, 106, II e 110, § 1º), não havendo como oferecer tratamento diverso para fins de matrícula de seus dependentes no Colégio Militar do Recife. 4. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, considerando que a Lei nº 6.880/80 só estabeleceu distinção entre a reforma por incapacidade (para o serviço militar) e a reforma por invalidez (para o serviço militar e civil) para fins de proventos de inatividade, verifica-se que o Regulamento dos Colégios Militares invadiu a competência do legislador, criando restrição não prevista em lei e extrapolando, em consequência, a sua função meramente regulamentar. 5. Diversamente do que defendeu a União na apelação, a equiparação pretendida pelo apelado atende aos postulados da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, essenciais para pautar os atos praticados pela Administração Pública. Precedentes: AC 32385754976168080365, Des. Federal Gustavo Henrique Duarte, 3ª Turma, Cauã Teixeira. em 02/08/2017; AC 93628981482125029754, Des. Federal Davi Luiz Freitas, 1ª Turma, Vitor Gabriel Castro. em 08/03/2019. 6. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 17847784094746576215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)