PROCESSO Nº: 3263110-92.9902.9.1.0818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA ALÍCIA FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3144638-99.4415.20.3.9320 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO EXEQUENTE. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APONTADOS PELO EXEQUENTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que a homologação dos cálculos da Contadoria, ainda que com valores superiores àqueles apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, desde que respeitem o título judicial exequendo. Determinou apenas, que os autos retornassem à contadoria para que fossem excluídos os valores incontroversos já requisitados pela exequente. Em suas razões recursais, a União Federal alega que o valor da condenação deve ficar limitado ao valor apontado pelo embargado, sob pena de configurar julgamento ultra petita, pois estão sendo contemplados valores não requeridos pela parte exequente. O caso dos autos trata de demanda em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente apontou conta de liquidação no importe de R$ 56.811,25, atualizados até junho de 2018.A União apontou um excesso de R$ 3.428,32 reconhecendo como correta a quantia de R$ 46.276,25. Remetidos os autos ao setor contábil, este apresentou parecer e planilha com o montante de R$ 849.412,59. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que quando os cálculos do contador judicial indicar valor maior do que o requerido pela parte exequente, deve a execução prosseguir levando em consideração a planilha do exequente. No mesmo sentido: Processo: 13440931434517692816. Data do Julgamento: 18/01/2019. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Costa). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 17061362589293263119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)