Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR 1953684-48.4715.21.10.5628 AGRAVANTE: EDUARDO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0065298-88.8204.28.5.0796 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento Caprelsa® (vandetanibe) para tratamento de carcinoma medular de tireoide, para determinar o fornecimento do medicamento, coforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de improcedência em Primeiro Grau. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal". 5. E continua: "No caso concreto, verifica-se que, anteriormente à prolação da sentença que julgou improcedente a ação, nos autos da ação originária, houve o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, formulado em agravo de instrumento, para determinar o fornecimento do medicamento". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50462537909241582819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)