PROCESSO Nº: 9345823-54.4919.15.4.0842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Alex Osterno Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.324.843/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 8.876.131/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir do Requerimento Administrativo. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 8.786.479/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Acerca do do que se depreende da leitura do conteúdo digitalizado, os documentos anexados a estes autos eletrônicos, restringem-se a documentos de identificação pessoal do Requerente, seguido da indicação de endereço eletrônico para acesso às informações colhidas em audiência pela tomada dos depoimentos. 5. O material constante nos autos, que compõe o conjunto probatório, revela fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural do Autor, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 6. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 149. 7. O STJ, no julgamento do REsp 8.877.228/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 1.701.540/SP, Rel. Ministro Paulo Santos, Corte Especial, 10/07/2015). 8. Apelação e Remessa Necessária providas. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 75934415073773110083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)