E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 7031872-63.2923.7.10.6899, em curso na 9ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariadamente, o imediato fornecimento do fármaco NUSINERSENA (SPINRAZA), na dosagem de "6 ampolos (12 mg), no primeiro ano e a partir do segundo ano 1 ampola de 4 em 4 meses. A aplicação deve ser feita em UTI pediátrica, por especialista em punção de LCR" (doc. 44525341: f. 1), conforme recomendado no laudo médico mencionado, cuja cópia, deve instruir os correlatos expedientes, devendo o fornecimento observar a duração inicial do tratamento estabelecida pelo médico que subscreve o referido laudo, sem óbice de a parte autora acostar, depois, documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do fármaco. ". No caso, a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente ao fornecimento de medicamentos, razão pela qual revela-se a Legitimidade Passiva do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº 6544063-39.0742.6.1.2101. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 51707313947854625110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)