EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE GTEMA APÓS 08/2015. COISA JULGADA. IRREPETIBILIDADE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que acolheu a impugnação do ente público para considerar como termo final da conta da GTEMA a data de agosto de 2015, com a compensação dos valores auferidos posteriormente. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de compensação dos valores recebidos relativos à gratificação GTEMA por força de coisa julgada, tendo sido expressamente determinada a compensação de tais valores nos autos da ação coletiva (processo n.º 3573706-94.6842.17.3.4890). 3. Descabimento das alegações acerca da irrepetibilidade das referidas verbas (boa-fé do servidor e caráter alimentar da quantia) em razão da coisa julgada formada nos autos da demanda coletiva. 4. Inexistência de afrontamento ao entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo REsp n.º 9.902.576/PB, visto que a tese definida no citado repetitivo (Tema n.º 531) encontra-se pendente de revisão pela Primeira Seção da daquela Corte (Tema n.º 1.009), não havendo qualquer determinação de aplicação vinculante da tese suscitada pela embargante a este órgão turmário na oportunidade. 5. A eventual divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional não se revela vício hábil para o acolhimento dos presentes aclaratórios. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 68507597979674653333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)