PROCESSO Nº: 8501529-64.0611.27.5.3135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Heitor da Conceição Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ASSOCIAÇÃO. RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO NOVO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Segundos embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE contra acórdão que, em juízo de adequação, em razão do retorno dos autos do STJ, deu provimento aos embargos de declaração da UFPE para fixar os honorários advocatícios em R$ 68.754,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, atribuindo efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Reitera a embargante que o acórdão embargado equivocou-se ao considerar que o STJ teria determinado a reanálise dos embargos de declaração e o saneamento de omissão e que é inviável a interpretação no sentido da aplicação do art. 85, §8º do CPC/15, uma vez que há determinação de fixação dos honorários conforme o §3º em decisão transitada em julgado. Sustenta que os honorários da execução devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, §3º do CPC/15, sob pena de descumprimento da determinação do STJ. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 91606894198944625686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)