PROCESSO Nº: 8774106-69.6909.14.7.6274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ROQUE RAMOS ADVOGADO: Thales Vieira À LIDE: MATHEUS SOUZA RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Luz CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando afasta a ocorrência da prescrição, e da decadência; 7.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 12348824692582836, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90801500942363982758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)