PROCESSO Nº: 1540117-13.2255.4.9.1012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: João Felipe Farias Cavalcante ADVOGADO: Henrique Rezende APELANTE: DIOGO FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: BRYAN LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE EM FACE DO INSS. FRAUDE NO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO (LEI Nº 8.429/92, ART. 10, I, E 11, CAPUT). AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS ÍMPROBAS FARTAMENTE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE CONFIRMA. AJUSTE NAS SANÇÕES APLICADAS À APELANTE HIPOSSUFICIENTE, COM PARTICIPAÇÃO MENOS RELEVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS APELOS E IMPROVIMENTO DOS DEMAIS. Apelações cíveis em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa, em relação a três dentre os réus (um deles servidor do INSS), por manter em erro a autarquia previdenciária, ao outorgar, indevidamente, benefício de auxílio-reclusão mediante o uso de documentos ideologicamente alterados, gerando prejuízo num montante de R$ 97.618,46 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta mil e quarenta e seis centavos) aos cofres do erário; As sanções foram assim aplicadas: aos apelantes V.S.R. e J.G.F., ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, suspensão dos direitos políticos por 05 anos e multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ao apelante M.A.D., perda da função pública, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, suspensão dos direitos políticos por 08 anos e multa civil no valor de R$ 92.585,00 (dez mil reais); Os elementos colacionados aos autos permitem concluir pela efetiva atuação de J.G.F. na falsificação da certidão carcerária (em nome de terceiro) e demais documentos necessários ao deferimento do auxílio-reclusão, além de ser ele o responsável por cooptar a ré V.S.R., mãe de filho sem paternidade reconhecida; já a M.A.D., servidor do INSS, coube receber toda a documentação e impulsionar o trâmite administrativo, visando a concessão do aludido benefício; Não prevalecem os argumentos trazidos no apelo de M.A.D., uma vez que, uma de suas atribuições funcionais era, justamente, a de conferir os documentos entregues junto aos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente quando se tratava de auxílio-reclusão, para os quais, inclusive, o procedimento interno da Agência da Previdência Social de Campina Grande/PB exigia diligência externa junto à unidade prisional a fim de comparar o conteúdo das certidões carcerárias entregues com as cópias que permaneciam na respectiva unidade; Também não merecem guarida as alegações de J.G.F., uma vez que, ao contrário do que asseverou, restam devidamente comprovados o dolo, o nexo causal e o prejuízo, suficientes a caracterizar a sua responsabilização, nos moldes do art. 10, I, da Lei n° 8.429/92; some-se a isso, o fato da apelante V.S.R. não saber ler e escrever e ter sido por ele orientada; Quanto ao apelo de V.S.R., o analfabetismo, por si só, não constitui escusa de responsabilidade, nem o desconhecimento da lei é justificativa por atos ilícitos, salvo situações extraordinárias, nas quais o conhecimento do homem médio não permite discernir o lícito do ilícito. Referida ré, de fato, possui baixo nível de formação intelectual, porém, os elementos trazidos aos autos, notadamente o depoimento prestado por ela, demonstram claramente que detinha percepção da ilicitude de seus atos, sendo, inclusive ressaltado na sentença que ela "afirmou ter hesitado em fornecer os documentos a JOANDO, pois sabia que era errado o falso reconhecimento da paternidade"; No entanto, em relação à recorrente V.S.R., ainda que não tenha sido objeto específico do seu apelo, é de ser afastada a aplicação da multa civil a ela aplicada, em consonância com o posicionamento do representante da PRR/5ª (atento à ampla devolutividade inerente aos recursos de apelação e reconhecendo o grau de vulnerabilidade econômica da mencionada ré, bem assim a participação dela como de menor relevância), visto que sentença já determinou o ressarcimento integral do dano de forma solidária e o art. 12 da Lei n° 8.429/92 dispõe que a aplicação das penas nele previstas pode ser feita de forma isolada ou cumulativa; Apelação da ré hipossuficiente parcialmente provida; demais apelos (dois) improvidos. Abl
(PROCESSO: 46844255732042393093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)