PROCESSO Nº: 5510643-58.8577.5.7.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SOUZA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar o restabelecimento à parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença com eficácia retroativa à data da suspensão do pagamento, qual seja, 18/03/2013. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação dada pela Lei 11.960/09. Correção monetária conforme IPCA. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, a legalidade da suspensão do benefício de auxílio-doença uma vez que, ao tempo da perícia realizada na seara administrativa, não fora constatada incapacidade laborativa. Alega ainda que a incapacidade constatada na perícia médica judicial seria tão somente para atividades em que haja trabalho repetitivo ou que exijam força física. Requer subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do benefício em 16/06/2019, data da juntado de laudo médico pericial. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, uma vez que já fora beneficiária de auxílio-doença, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa do segurado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 3788489.07915397) na qual o perito nomeado constatou ser a demandante portadora de "patologia em ombros, cotovelos e punhos, bilateralmente, com agravamento dos sintomas, caracterizado como Lesão por esforços repetitivos (LER) e Doença osteoarticular relacionada ao trabalho (DORT), decorrente de bursite bilateral e neurite do nervo mediano à esquerda", tendo concluído, de forma clara, que a autora encontra-se incapacitada para suas funções habituais como costureira e serviços gerais. 6. Considerando a patologia que acomete a autora, infere-se a impossibilidade de ela desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 7. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado da demandante, bem como sua incapacidade laborativa parcial, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a procedência do pleito autoral com a condenação da autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da perícia. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. 8. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia ainda esclareceu que não seria possível precisar o momento em que se iniciou a incapacidade, pelo que, ante a afirmação do perito, é necessário fixar como termo inicial do benefício a data de realização do laudo pericial, qual seja, 22/10/2019. 9. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 173.665/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, correta a aplicação do IPCA pela sentença a título de correção monetária. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial. [16.2]
(PROCESSO: 50852569030777961129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)