PROCESSO Nº: 9490496-21.5489.1.5.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: Nicolas Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Viana EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação em que a parte autora objetiva compelir a parte ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel adquirido através do FAR, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pela própria autora. Entendeu o MM. Magistrado que a parte autora não juntou aos autos documentos essenciais para propositura da ação, quais sejam o contrato firmado com a CEF e o requerimento administrativo efetuado. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a parte autora, reiterando o interesse de agir na lide. Afirma que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, contudo este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente seu interesse de agir na demanda. Alega que colacionou aos autos documentos que contêm o número do contrato firmado com a CEF. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação. A autora alega que o imóvel apresentou defeitos construtivos, razão pela qual realizou requerimento administrativo a fim de solucionar os problemas, porém não obteve resposta. (doc. id 8236079.48483648) 4. Ademais, não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente desse Tribunal Regional da 5ª Região: (PROCESSO: 39188798651305314491, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Também não prospera a tese de que o contrato constitui documento indispensável à propositura da ação, primeiro porque a autora/apelante juntou à exordial documento que contém o número do contrato firmado (Doc id. 2181506.32861308), provando a existência do vínculo, que também foi reconhecido pelo banco em sua contestação. Segundo porque, tratando-se de relação de consumo e de documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela CEF. 6. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide. [02]
(PROCESSO: 05401243165661371720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)