PROCESSO Nº: 4211334-88.0321.4.4.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA PRISTO DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4794095-65.3866.30.11.7378 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id.3809120.0565325, mantendo os honorários do cumprimento de sentença, fixados no despacho inicia e, consequentemente, ratificando a RPV n. 8898.08.71.596.82290. 2. Quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação por parte da Fazenda Pública, observo que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta 3ª Turma: PROCESSO: 50665811926039406555, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020. 3. No caso, a ausência de condenação da UFRN na verba sucumbencial, mencionada no decisum que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, teve como única finalidade evitar bis in idem na aplicação dessa sanção, em atendimento à Súmula 519, do Supremo Tribunal de Justiça, não pretendendo excluir os honorários devidos no cumprimento de sentença e arbitrados no despacho inicial. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80819045539370714603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)