EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. PANDEMIA COVID-10. DESCABIMENTO. ASSEGURAR DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que indeferiu a realização de medidas restritivas em desfavor dos demandados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERESAJUD), sob fundamento de serem incompatíveis com a realidade das pessoas que, no momento, não podem honrar com seus compromissos, diante da indefinição gerada pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). 2. No caso concreto, verifica-se risco de dano irreparável, mormente porque o STJ ao julgar o recurso repetitivo sob o tema 701 não considerou razoável exigir a efetiva ou iminente possibilidade de dilapidação do patrimônio dos réus nas ações de improbidade administrativa como requisito necessário à decretação da indisponibilidade de bens. 3. A decisão agravada não afasta quaisquer indícios de cometimento dos atos ímprobos imputados aos demandados, bem como a sua manutenção poderá dificultar ou impossibilitar a viabilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 4. Conforme destacado no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, a indisponibilidade de bens não pode ser utilizada como medida cautelar para assegurar o cumprimento de eventual pena pecuniária (multa civil), mas apenas para resguardar o ressarcimento integral do dano, devendo o magistrado verificar eventuais excessos. 5. Agravo provido para que sejam retomadas as medidas de constrição de bens visando tão somente assegurar o eventual ressarcimento do dano. drc
(PROCESSO: 26632495875432695853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)