PROCESSO Nº: 4557159-16.0946.28.12.2549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Erick da Paz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso sobre o fato de que a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido extrapola o conceito de renda/faturamento, pois afronta o art. 195, inciso I, alínea "b" e o art. 149 da CF/88. Alega omissão também quanto à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 678.680/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. O STF, ao julgar o RE 158.790/PR, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 259.626, reconhecido como de repercussão geral. 5. A Segunda Turma entendeu que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, é cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo nenhuma ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 28803630835769127348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)