EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO DA QUAL RESULTOU MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA A PARTE AUTORA, QUE SOFREU GRAVES LESÕES. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. MÁ CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Nos termos dos art. 186 e 927 do CC, o dever de indenizar surge se reunidos os seguintes pressupostos: a) conduta, que pode ser comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de conduta comissiva imputada ao Poder Público, os preceitos acima sofrem abrandamento, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF, que consagra expressamente a responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo. 2. O DNIT detém a incumbência quanto ao dever legal de manter a via asfáltica em condições de ser utilizada pelos usuários, bem como restaurá-la e fiscalizá-la, devendo ser chamado a responder a demanda compensatória calcada em deficiência do serviço público. 3. A responsabilidade do Estado (DNIT) é atenuada, ainda, pelo fato de o condutor do veículo ter invadido a pista contrária, na tentativa de desviar dos buracos, assumindo o risco de colidir com o outro veículo que trafegava em sentido contrário. Assim, é de se concluir que o condutor do veículo, embora tenha agido instintamente, foi incauto ao invadir a pista contrária, na tentativa de desviar de buracos, quando lhe seria possível desviar o carro para o acostamento, que, segundo o BAT da Polícia Rodoviária Federal, possui largura de 2 metros, embora o autor tenha dito, em audiência, que não existia o referido acostamento. 4. Da indenização: 4.1. Do dano moral:A hipótese recomenda a manutenção do valor condenatório fixado pelo juízo "a quo", correspondente a R$ 12.973,00, porquanto os recorrentes limitam-se a discorrer sobre entendimentos jurisprudenciais favoráveis às respectivas pretensões. 4.2. Dos danos estéticos: A ausência de comprovação da persistência da alegada deformidade afasta o pleito autoral. 4.3. Dos parâmetros para a atualização monetária, do seguro DPVAT e das verbas de sucumbência: - A súmula 54 do STJ reflete vetusto entendimento jurisprudencial, quanto ao termo inicial dos juros de mora nas condenações decorrentes de responsabilidade aquiliana; verba sujeita ao índice de remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária, aplicável na forma das súmulas 43 e 362 do STJ, é remunerada pelo IPCA-E (APELREEX 2286139-30.8011.22.6.5242, Desembargador Federal Lorenzo Caldeira, MIGUEL RAMOS - Terceira Turma, DJE - Data::01/12/2019 - Página::255). - Incidência ao caso, outrossim, do enunciado de súmula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". - Quanto à verba de sucumbência, o parâmetro equitativo fixado na forma do art. 20, § 4º do CPC/73 foi proporcional e compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, razão pela qual deve a sentença ser mantida também neste ponto. - Sem fixação de honorários recursais, considerando tratar-se de recursos interpostos contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC, o que chama a aplicação do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 5. Apelações improvidas. Sentença mantida em todos os seus termos.
(PROCESSO: 27858141087196279218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)