PROCESSO Nº: 3339670-82.0457.17.7.3135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lorenzo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que acolheu a prejudicial arguida pelo réu e julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos objeto da ação, referentes aos pagamentos do benefício previdenciário efetuados no período entre agosto de 2006 e novembro de 2008, após o óbito da titular, ocorrido em 03/10/2006; e, por consequência, anulou o indicado débito. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que houve omissão a respeito do permissivo constante no art. 4º do Decreto n. 10.212/32. Argumenta que não foi levada em consideração a teoria da actio nata, não devendo ser contado o prazo prescricional entre a cessação do pagamento e a instauração do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no respectivo processo administrativo e a cobrança administrativa, uma vez que até a apuração do crédito não corre prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto nº 27.280/32. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, na apelação, além de sustentar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, o INSS apresentou o argumento subsidiário no sentido de que o prazo prescricional teria sido suspenso pela instauração do processo administrativo de apuração pela autarquia, devendo ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 00.691/32. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) "Mesmo que se entenda que a suspensão do prazo prescricional ocorre na data da instauração do processo administrativo, vê-se que o último pagamento do benefício previdenciário ocorreu em novembro de 2008, de maneira que prazo de cinco anos findou em novembro de 2013. Como o processo administrativo apenas foi instaurado em 14/10/2013, é inegável a ocorrência da prescrição."; b) "Ainda que houvesse sido instaurado durante o prazo prescricional, verifica-se que após a emissão do relatório conclusivo, em 25/05/2013, foram praticados dois despachos em 10/07/2015, e, em seguida, a expedição do ofício de cobrança em 26/11/2017. Tem-se, assim, que não há, nos autos, prova de justificada demora na conclusão do procedimento de apuração das irregularidades a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, incidindo na hipótese o disposto no art. 5º, do Decreto nº 85.862/32 ('Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.').". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, inexistindo o vício apontado pelo embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. A simples falta de referência expressa ao dispositivo legal que foi mencionado pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, enfatize-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 84986615296374935042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)