PROCESSO Nº: 2173898-79.8441.19.11.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 26.714/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetivava que lhe fosse assegurada a realização da sua matrícula no IFCE-Campus Maranguape, no curso em que obteve aprovação pelo regime de cota racial (pardo), através do processo seletivo do SISU 4936.4 na chamada regular. Honorários advocatícios fixados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 5.000,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, a ilegalidade do parecer emitido pela comissão de verificação que, de forma sumária, concluiu apenas pelo critério da heteroidentificação, sem qualquer fundamentação e sem levar em consideração a autodeclaração do candidato e os documentos por ele juntados. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei nº 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: TRF5, 2ª Turma, APELREEX - 32022078662626736991, rel. Des. Federal Nicolas Nascimento, Julgamento: 13/03/2017. 4. Embora a conclusão da Comissão Especial do Concurso também goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade júris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação. 5. A comissão de heteroidentificação apresentou resposta fundamentada ao recurso do autor, informando que, com base na Resolução nº 87, de 06 de janeiro de 2019, que trata do Regulamento das Ações de Heteroidentificação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, o candidato não apresenta fenótipos pardos e/ou negros (id. 3666180.38099888). 6. Apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 14117813308804578752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)