PROCESSO Nº: 7866273-33.5990.17.5.1913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gomes Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RMI SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO. LIMITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício da Autora, mediante a adequação aos novos tetos fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes com incidência de juros de mora, segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação. 3. Não há falar em decadência do direito à revisão do benefício. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 4. O benefício de pensão por morte auferido pela autora foi concedido em 12/2/1990, antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 525.503/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 5. Benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/2003 (STF - REAgR 942.850/SC, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, j. 08.04.3441; e JUAN MELO - Processo AC 6536515-02.7561.15.1.6749, Rel. Desembargador Federal Benício Nogueira, 2ª Turma, 30/08/2011). 6. Na hipótese vertente, os cálculos realizados pela Contadoria, notadamente no tocante à evolução da renda mensal que seria devida ao instituidor do benefício (Id. 8426005.12805112), demonstram que houve limitação da renda mensal inicial ao maior teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora, nesse ponto. A Contadoria, por meio do Parecer de Id. 3302087.33618374, informou que "com base no CNIS, recalculamos a RMI constatando ao final que o benefício teve limitações ao teto do INSS". 8. A Autora faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal. 9. Preliminar de decadência do direito rejeitada. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. jes
(PROCESSO: 79464489335057412647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)