PROCESSO Nº: 7148189-40.8588.8.1.2807 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: YURI SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso SUSCITADO: JUÍZO DA 35ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Viana EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JEF E VARA COMUM DA MESMA SUBSEÇÃO DE MARACANAÚ. PARTE AUTORA SUSCITANTE. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO, PORTANTO, SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REFERÊNCIA A "RENÚNCIA AO QUE EXCEDER AO TETO DO JUIZADO" DESCONSIDERADA, QUANDO O CONTEXTO FAZ VER QUE SE TRATOU DE ERRO MATERIAL NA REPRODUÇÃO DE PETIÇÃO ANTERIOR, E QUE A PARTE EXPRESSAMENTE ATRIBUIU À CAUSA UM VALOR SUPERIOR AO TETO. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO COMPETENTE O DA VARA COMUM. 1. Caso em que uma primeira ação foi proposta na 35ª Vara, JEF de Maracanaú-CE, com renúncia ao que excedesse ao teto e atribuição de 60 salários mínimos como valor da causa. Todavia, depois a autora peticiona para desistir da renúncia, alterar o pedido para abranger a totalidade do direito, alterar o valor da causa para corresponder ao novo conteúdo econômico da demanda. E pede, como consequência das novas características da demanda, a remessa dos autos ao juízo comum. 2. O juízo da 35ª entendeu que, diante da incompetência (superveniente) do JEF, o mais acertado seria extinguir o feito e permitir repropositura no juízo competente, vara comum. 3. A parte autora ajuizou nova ação, adaptando a primeira petição inicial: endereçou ao juízo da vara comum, protocolou no PJE da vara comum, pediu os atrasados sem qualquer restrição, calculou seu direito em R$ 39.737,40, e atribuiu à causa o valor de R$ 26.397,40. Neste contexto, a repetição da frase "renuncia ao valor que exceder ao teto do Juizado" contém contradição com o valor indicado ao lado (superior ao teto) e com o endereçamento da petição (a vara comum e não juizado), que se resolve com a compreensão de que se tratou de erro material e não efetiva renúncia. 4. Sendo o conteúdo econômica da demanda e o valor da causa superiores a 60 salários mínimos, é competente o juízo da vara comum, 34ª Vara-CE. 5. Conflito conhecido para declarar competente a vara comum.
(PROCESSO: 13746404740015608385, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2020)