PROCESSO Nº: 9819123-02.6160.11.5.2428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO ALVES ARAUJO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9166322-09.0282.21.6.3281 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento individual de sentença - título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 2769.58.06.396243-6, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT -, adotou como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no montante de R$ 033.248,60 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até março/2016. Além disso, considerando a existência de valor incontroverso apresentado pela executada no montante de R$ 29.533,68 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até março/2016, deferiu a expedição do precatório requerida pela exequente, destacando-se os honorários advocatícios. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) o caso é de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), processo n.º 6429345-75.2940.8.3.8584 (número de origem: 1793.93.17.509521-8), que tramitou no juízo federal do Distrito Federal e que assegurou aos seus associados "todas as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia"; b) a execução se encontra prescrita; c) o pleito de equiparação já foi apreciado e rejeitado; d) incompetência do Juízo; e) ilegitimidade ativa da exequente; f) excesso de execução. 3. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 8.917.648/SC, Rel. Ministra HELOÍSA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2019, DJe 29/12/2019). 4.Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 5.Reconhecendo-se a ilegitimidade da exequente, ficam prejudicadas as demais questões. 6.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 64942884717410145999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)