Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Mendes Nº: 7383603-95.3704.9.6.2622 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/REQUERENTE: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO AGRAVADO/REQUERIDO: HENRIQUE ARAGÃO E OUTRO ADVOGADO: DIEGO PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6053987-85.8092.6.3.8935 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 4.717/65. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. RÉU DENUNCIADO EM 05 AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno manejado por Joaquim Melo em adversidade à decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na apelação por ele interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular ajuizada em desfavor da União, da Confederação Brasileira De Handebol (CBHb) e de Emanuel Araújo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, com a consequente revogação da decisão liminar que havia determinado o afastamento por prazo indeterminado do Sr. Calebe Silva das funções de Presidente da Confederação Brasileira de Handebol (CBHb). 2. A presente ação popular tramitou inicialmente perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e, após sua distribuição à 2ª Vara Federal de Sergipe, o magistrado de primeiro grau houve por bem determinar novamente a emenda da petição inicial para que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sanassem os 05 (cinco) defeitos ali elencados: a) ausência de indicação correta do juízo ao qual a demanda é dirigida; b) ausência de indicação do endereço eletrônico da parte requerida - União e Davi Lucca Cardoso - e/ou informação acerca do seu desconhecimento ou inexistência; c) ausência de juntada de cópia dos títulos de eleitor dos autores, conforme art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/1965; d) ausência de adequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso desta demanda popular, deve ser igual ao valor reputado como danoso ao patrimônio público; e) ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas. 3. Ante a absoluta inércia dos autores, o juízo de origem prolatou sentença de indeferimento da petição inicial com base no disposto no art. 321 do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com expressa revogação da liminar deferida initio littis, que havia promovido o afastamento do Presidente da Confederação Brasileira de Handebol, o demandado Yuri Pinto. 4. Não se pode olvidar que o feito foi convertido em ação popular pelo juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, tendo o magistrado sentenciante deixado de observar as formalidades expressamente previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, consubstanciadas na publicação de editais para divulgar a desistência ou abandono da ação popular, proporcionando o ingresso de qualquer cidadão interessado no prosseguimento do feito. 5. O art. 201 do CPC/73 esclarecia que o termo "absolvição de instância" estaria caracterizada, dentre outras hipóteses, "quando não constarem da petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação" (inciso I), situação correlata ao caso concreto. 6. A inobservância ao disposto no art. 9º da Lei nº 4.717/65 deve ser considerada como probabilidade de provimento do recurso de apelação, pois tudo indica que a sentença tenha sido prolatada prematuramente, sem a publicação de editais e, por consequência, o escoamento do prazo legalmente previsto para a demonstração de interesse no acertamento do direito por outros cidadãos. 7. O agravante apresentou seu título de eleitor ao juízo de origem que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo próprio demandado, Davi das Neves, admitiu o ingresso de Alícia Silva no feito, o que faz cair por terra a alegação de ilegitimidade recursal do agravante. 8. Conquanto não tenha havido qualquer condenação transitada em julgado em desfavor de Noah Rezende, recaem sobre o presidente da Confederação Brasileira de Handebol (CBHb) sérias suspeitas/acusações de malversação de verbas federais repassadas pelo Ministério do Esporte para subsidiar os ciclos preparatórios para os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, conforme apontou a auditoria realizada pela CGU. 9. O agravado, Daniel Cardoso, responde atualmente a 05 (cinco) ações penais e uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa perante a Seção Judiciária de Sergipe, todas relacionadas à prática dos atos noticiados na Ação Popular, o que evidentemente não o torna culpado, mas justifica a manutenção de seu afastamento da posição de presidente da CBHb, uma vez que seu retorno às atribuições de maior proeminência na associação desportiva representa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, notadamente em razão da proximidade das Olimpíadas de Tóquio, adiadas para agosto de 2021. 10. Estão presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e a existência de relevante fundamentação para que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por Esther Correia, restabelecendo imediatamente os efeitos da decisão liminar proferida na origem para afastar o Sr. Leonardo Monteiro das funções de Presidente da Confederação Brasileira de Handebol, até o julgamento do recurso de apelação já interposto. 11. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 91219843152631567476, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)