PROCESSO Nº: 1062145-15.8246.27.8.8056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. O. S. e outro ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Araújo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3927143-04.9764.24.2.0932 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de suspender a decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência deferida - concessão de medicamento -, e estabeleceu prazo para o cumprimento, sob pena de multa e de ser interpretado como litigância de má-fé. 2. O Ente Público requereu que fosse reconhecida a ilegalidade da decisão judicial que ameaçou o advogado da União como se estivesse litigando de má-fé e/ou cometendo ato atentatório contra a dignidade da justiça. E alegou exorbitância na fixação da multa. 3. Decisão liminar indeferida (Id. 3447683.0865587). 4. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida em 19/10/2017 que, após o atraso de 90 dias da União para cumprimento da tutela de urgência deferida (medicamento nacional), estabeleceu que o Ente Público fornecesse a medicação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária e possível interpretação de litigância de má-fé. 5. Consoante informação processual, a União já vem há tempos cumprindo com a decisão que determinou o fornecimento do medicamento. Desse modo, é de se registrar, desde já, a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso por perda de objeto 6. Deve ser o Agravo tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. cbc
(PROCESSO: 49138800533789795323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)