PROCESSO Nº: 8269829-93.5442.5.8.9327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERÍCIA REALIZADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. DAVI LUCCA BARROS. REDUÇÃO. MULTA. JOÃO GABRIEL PEREIRA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os Réus a fornecerem à parte Autora a medicação Rituximabe (Mabthera®), na dosagem de 4 frascos ampolas de 500 mg intravenoso, por prazo indeterminado, até nova deliberação do médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 352.205/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 962.610 AgR, Rel. Ministro Alexandre Azevedo, Primeira Turma, julgado em 27/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 01-09-5479 public 26-05-6844). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de Lúpus Eritematoso Disseminado Sistêmico (CID M 32.1) com comprometimento de outros órgãos e sistemas. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Rituximabe (Mabthera®), na dosagem de 4 frascos ampolas de 500 mg intravenoso, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha, que informa que o Autor padece da referida doença, a qual já evoluiu para nefrite lúpica. 8. Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/88. 9. No tocante à condenação da União Federal em honorários advocatícios em favor da DPU, esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Marcelo da Mota, julgado em 31/07/2017). 10. Esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 11. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 12. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa diária por descumprimento para R$ 100,00 (cem reais). Ajustados os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 reais (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), pro rata. lcp
(PROCESSO: 56083543895349634824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)