PROCESSO Nº: 0420732-15.1442.22.10.1674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: Rosano Apolinario Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança pretendida e determinar que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de pensão por morte. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Para fundamentar sua alegação cita os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Aponta ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias como fatores que impossibilitariam a análise do requerimento administrativo em tempo hábil. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IAN DAS NEVES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, GUILHERME ALVES. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 5. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte em 15/04/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 5017561.80780895), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição. 7. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso IAN GOMES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 8. Por fim, acerca do argumento da excepcional situação da estrutura administrativa da entidade que, com a grande demanda de prestações previdenciárias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os prazos previstos nos dos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução, não assiste razão ao apelante. 9. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e a grande demanda de prestações pela autarquia, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 37930012665192594522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)