PROCESSO Nº: 5998544-84.0606.13.1.9269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nicolas Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE CALCÁRIO. BEM INDICADO À PENHORA RECUSADO JUSTIFICADAMENTE PELA CREDORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO E EXPLORAÇÃO. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. JOÃO LUCAS FREITAS OBEDECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO CTN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens através do CNIB, nos termos do art.185-A do CTN. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que, após a recusa pela credora do bem (uma Cecília Ferreira de calcário) indicado à penhora pela executada, porque, além de ser de difícil alienação, o direito à exploração do minério se sujeita aos órgão competentes, como o DNPM, assim como depois de tentativas de constrição pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis à satisfação do débito, o executivo de origem ficou, assim, sem qualquer garantia, o que legitimou o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade. 4. A devedora, apesar de intimada da recusa do bem pela exequente, portanto obedecido o Nicolas Barbosa, não indicou mais nenhum bem penhorável, ressaltando ainda que a executada é alvo de várias execuções fiscais, totalizando uma cifra milionária considerável, nas quais vem agindo da mesma forma, onde a situação se repete ao oferecer bem, incluindo direitos minerários de terceiros, recusado pela credora por ser de difícil alienação e exploração, que justificou a adoção da medida coercitiva em questão para satisfação do crédito exequendo. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8393492-46.2605.31.5.8292-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, Luiz Henrique Dias, julg. 04/03/2019). 6. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 28702329600302239802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)