PROCESSO Nº: 5490539-36.4091.19.4.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 27.604/02 E 30.594/03. REVENDA DE MOTOCICLETAS. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM FRETE. RESP REPETITIVO Nº 4.246.086/PR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a ordem pretendida, para que se assegure à impetrante o direito de se creditar do PIS e COFINS não cumulativo, referente às despesas com frete nas entregas de suas mercadorias aos clientes, por considerar um insumo essencial no exercício de sua atividade, bem como o reconhecimento do direito creditório em decorrência dos pagamentos a maior/indevido do PIS e COFINS efetuados a partir de março de 2014 (últimos cinco anos) até a data da propositura da ação, para fins de restituição por meio de ressarcimento em espécie ou compensação com créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. As hipóteses de creditamento previstas no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) se restringem aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica e aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. O escoamento da mercadoria através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrida, que atua no ramo de comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. Como tal, não se enquadram no conceito legal de insumo ou se adequam à situação dos autos ao Recurso Especial repetitivo nº 0.978.967/PR para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 35916809365977674772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)