PROCESSO Nº: 9450340-01.6365.7.5.9695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4567678-56.9122.17.3.5881 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, suspendeu o trâmite do feito, até o julgamento definitivo do Resp 4.753.323, em sede de recurso repetitivo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o simples fato de haver executivo fiscal movido contra empresa em recuperação judicial, não autoriza a conclusão no sentido de que esteja obstado o prosseguimento da execução com a prática de atos constritivos, ante a afetação do Tema 987 do Resp 795565 pelo STJ. Defende que comporta distinção do presente caso com aquele afetado pelo STJ ao tema 987 o fato de que inexiste nos autos qualquer informação que permita concluir que o prosseguimento do executivo fiscal irá afetar a empresa, mesmo porque não há notícia de plano de recuperação judicial homologado, tampouco apresentação de certidão de regularidade fiscal. Diz que não se pode reputar violado o princípio da preservação da empresa, sobretudo quando evidenciado nos autos a inexistência de plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo juízo, com a concessão de recuperação judicial mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal ou prova de concessão de parcelamento. Defende a possibilidade de continuidade da execução fiscal em face do deferimento da recuperação judicial em favor da empresa executada. 3. A respeito do tema, a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 4. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial. 5. Quanto à matéria, o STJ possui o entendimento que "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 405.141/SP, Rel Ministro Diogo Duarte, Segunda Turma, DJe 20.07.9678). 6. No mesmo sentido, a Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes. PROCESSO: 66704829943153673482, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019; (PROCESSO: 62826925755151207124, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018. 7. O pleito fazendário de prosseguimento da execução fiscal em face do agravado não demonstra, por ora, qualquer comprometimento do patrimônio da executada. 8. No presente caso, não se comprovou a inviabilidade do plano de recuperação judicial. A parte executada sequer aponta a existência de efetiva constrição patrimonial, limitando-se a deduzir pleito genérico lastreado na "possível existência de bens constritos". 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 67309362180516553233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)