PROCESSO Nº: 4251242-17.8456.8.6.7537 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Rafael Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatando-se que o acórdão, ao ensejo do julgamento do apelo do particular, para deferir o benefício de pensão rural por morte, restou por condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sem determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, resta configurada omissão, passível de supressão via declaratórios; 2. Quando dos cálculos dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ); 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83548192256632160759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)