PJE 6493946-13.5395.5.12.3487 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento ao agravo por instrumento e ao agravo interno interpostos por particular, para reformar decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 3523930-56.2613.23.11.3445, determinara a interrupção imediata da atividade de carcinicultura implantada às margens do Rio São Francisco - Ilha Mangabeira, sob pena de multa diária. 2. O MPF, em suas razões, sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou quanto à tese da nulidade do licenciamento concedido pelo órgão ambiental estadual nem quanto ao fato de que o espaço utilizado pelo embargado para carcinicultura é área de mangue, sobre a qual não se estende a possibilidade de regularização da atividade, com fulcro no artigo 61-A do Código Florestal, mesmo que iniciada em período anterior a 22/05/2008. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fizeram alusão. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, no sentido de que "foram emitidos pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, de Sergipe, a Regularização de Operação LRO 04/2018 e a Licença Simplificada 29/2019, atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, o que demonstra, ao menos por ora, a regularização da atividade desenvolvida pelo agravante, não sendo razoável a sua suspensão por força de liminar". Vale reiterar que o entendimento adotado pela Turma, em sede de agravo de instrumento, apenas modificou decisão proferida em sede liminar, o que não impede que o julgamento final da demanda originária, após maior dilação probatória, seja firmado em sentido diverso, com acolhimento do pleito autoral. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 40558932233809971190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)