PROCESSO Nº: 3730501-31.4402.14.6.5281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: GUILHERME CARVALHO TURISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Jorge Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NAS RESOLUÇÕES ANTT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 36.175/01). PROVIMENTO. 1.Cuida-se de ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA TURÍSTICA LDTA - ME em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual requereu a declaração de nulidade de multas que lhe foram impostas pela ré. 2.A autora narrou realizar o transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento eventual e/ou turístico e que, mesmo com autorização, teria sofrido a aplicação de multas, formalizadas nos autos de infração nº 1933071 e 3874242, pela ré. Acrescentou que os valores correspondentes foram incluídos em cadastro de inadimplentes. 3.Sustentou que foi cobrada de multas no valor total de R$ 16.466,28 (oitenta e sete mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), as quais teriam sido lavradas em violação ao princípio da reserva legal e do contraditório e ampla defesa. Argumentou que os decretos e resoluções da ANTT extrapolaram os limites das Leis nº 8.987/1995 e nº 34.514/2001, as quais não disporiam sobre as sanções aplicadas, e que, portanto, seriam ilegais. 4.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, declarando nulas as multas, formalizadas nos autos de infração nº 7285260 e 8672522, pela ANT. 5. Inconformada, apela a ANT defendendo a legalidade dos autos de infração, os quais foram lavrados com base na Lei nº 10.233/2001. Aduziu a legalidade do Decreto nº 2.521/1998, que regulamentaria a Lei nº 8.987/1995, e das resoluções da própria ANTT. 6.A exploração interestadual de passageiros decorre de permissão e autorização pelo poder estatal, sendo a regulamentação dos serviços concedidos da competência do poder público, cabendo à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário, "fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura", nos termos da Lei nº 10.233/2001. 7.A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Emanuel Silva pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (56605434526070370483, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 08/10/2016; 42861583791662642451, Des. Fed. Thomas Barbosa, 3ª Turma, julg.: 14/09/2016)." (Precedente: TRF5. AC/RN 62379304671072295528. Rel. Desembargador Federal Matheus Pires. DJ de 16.10.3518). 8. Compulsando os autos, percebe-se que o particular foi regularmente autuado, por meio do Auto de Infração, com base no art. 78-A, F, da Lei n° 10.233/2001 e da Resolução n. 233/2003. 9.Consultando o Sistema de Multas, verifica-se que o autor possui 21 multas junto à ANTT, totalizando o valor de R$ 72.191,28. Das infrações, a empresa Daniela Teixeira Turística Ltda.-ME foi autuada pelos fiscais da ANTT, por meio do Auto de Infração n.º0345676 e 4053754, por "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional sem prévia autorização ou permissão". Além de outros autos de infração 10.A presunção relativa do ato praticado pela autoridade administrativa não foi elidida, visto que o autor não demonstrou que não incorreu na irregularidade apontada, devendo ser mantida a multa aplicada. 11.Apelação provida para declarar válido o Auto de Infração n. 692909. [04]
(PROCESSO: 88686994527361759804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)