PROCESSO Nº: 1238689-01.9614.9.6.7052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GABRIEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA MENSALMENTE DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEO NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que, em sede de ação ordinária, restou por indeferir o pleito antecipatório, objetivando a cessação da cobrança de valores, por parte do INSS, decorrente do pagamento mensal concernente à pensão alimentícia, descontada mensalmente do benefício de auxílio doença do autor, ora agravante, bem assim a declaração de inexistência do suposto débito no valor de R$ 4.453,12 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e doze centavos), a título do mesmo desconto. 2. O Juízo de origem, na decisão agravada, considerou que o pagamento realizado pelo segurado, ora agravante, à alimentanda, teria sido, por vezes, em valor inferior ao estipulado judicialmente (em 2017, o benefício percebido pelo agravante fora R$ 1.125,00 e os depósitos apresentados foram no valor de R$ 70,00 e R$ 80,00, enquanto a pensão deveria ser paga no patamar de 20% dos rendimentos percebidos, o que corresponderia a R$ 225,00), não sendo possível presumir que o agravante não soubesse que o INSS não estivesse descontando o valor devido, não podendo, ainda, ser afastada a responsabilidade quanto à devolução das respectivas diferenças, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que, em acordo firmado perante o Juízo da 3ª Comarca de Bayeuxr/PB, no sentido de determinar o pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha Dyessica Tayonnara de Sena, no valor de 20% dos seus rendimentos, ficaria ao encargo do INSS, através de desconto no respectivo auxílio-doença e, consequentemente, o repasse à alimentanda. Acrescenta, ainda, que, a despeito do que fora acertado, o INSS não teria realizado os descontos, razão pela qual teria passado a depositar mensalmente o valor da aludida pensão. 4. Assevera, ainda, que, em janeiro de 2018, ao sacar o seu auxílio-doença, teria constatado desconto no valor de R$ 573,75 (quinhentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo, R$ 229,95 (duzentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), relativo à consignação da pensão e R$ 344,25 (trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referentes a um suposto débito com o INSS. Em razão disso, o agravante teria contactado com este último, que informara que haveria um débito em seu nome, no montante de R$ 4.553,12 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos), alusivo à suposta dívida de pensão alimentícia e que, a partir daí, passaria a ser descontada do benefício. 5. Aduz, outrossim, que o INSS, ao proceder os aludidos descontos, não teria respeitado o princípio do contraditório, na medida que não procedera qualquer explicação sobre o valor da dívida apontada, nem tampouco tivera oportunidade de defesa, antes de iniciar os respectivos descontos. 6. Muito embora o agravante sustente a suficiência da documentação acostada, tal não se depreende do exame dos autos. Nesse caso, o deslinde da questão requer essencialmente análise fática. 7. Note-se que inexiste comprovação de qualquer pagamento realizado mensalmente do valor estipulado da aludida pensão, ou seja, de 20% do benefício de auxílio doença do agravante, em favor da alimentada, como bem ressaltado na decisão agravada. Sendo assim, impõe-se aguardar a dilação probatória referida, para melhor instrução da causa. 8. De resto, quanto ao periculum in mora, ao seu turno, ainda que se diga que a demora da concessão da tutela antecipada pleiteada poderá trazer dificuldades de cunho patrimonial, o seu indeferimento não compromete um provimento "a posteriori" (no caso de vir a ser o pleito julgado procedente). 9. Agravo de instrumento desprovido. JLF/ID
(PROCESSO: 75777662090085762246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)