EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. MARCELO DA PAZ. 1. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 184.148/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 2. O mesmo se diga em relação à contribuição do SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. 3. Bernardo da Cruz. mcp
(PROCESSO: 29888843261826673826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)