PROCESSO Nº: 8186684-42.3816.24.3.4964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Renan Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ CARDOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIOR. FUNDAMENTO: NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS (DE ACORDO COM O ENTÃO ESTADO DOS FATOS). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS E COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 92654115892625161306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENRICO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)