PROCESSO Nº: 9210349-10.9008.1.2.0605 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Levi Azevedo Alaminos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Paz EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, ART. 1o., VII DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DETERMINADO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NO FEITO. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença prolatada no Juízo da 14a. Vara Federal da SJ/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou o apelado nas penas do art. 305 do CPB (Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor), o absolvendo da imputação relativa ao crime previsto no art. 1o., Leonardo Pereira, do Decreto-Lei 201/67 (ausência de prestação de contas), com fulcro no art. 386, IV, do CPP. A pena privativa de liberdade definitiva foi estabelecida em 1 ano de detenção, sendo substituída por prestação de serviços, durante 1 ano, na razão de 7 horas semanais, à entidade filantrópica (art. 43, inciso IV, do Código Penal) a ser definida em audiência admonitória, além do envio ao juízo de comunicação trimestral sobre as atividades exercidas pelo réu. 2. A acusação foi de que o apelado, enquanto prefeito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN (0902-5044), consciente e voluntariamente, deixou de prestar contas, no tempo devido, dos recursos relativos ao programa federal vinculado ao Ministério da Educação Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), referente ao exercício de 2010, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Caiçara do Rio do Vento/RN. O Parquet federal também afirmou que o acusado, ao encerrar seu mandato em 13/09/2012, ocultou os documentos da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN relativos à ordenação de despesas do aludido programa federal. 3. O recurso do MPF se restringe ao exame do crime de responsabilidade. 4. De acordo com o art. 1o., João Dias, do Decreto-Lei n. 201/1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. 5. O MPF diz que Luiz Miguel Melo cometeu o delito do art.1o., Rodrigo Vieira, do Decreto-Lei n. 201/67, pois deixou de prestar contas sobre a aplicação dos recursos federais transferidos pelo FNDE, por meio do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), no exercício de 2010. De acordo com o órgão ministerial, foi enviado um ofício pelo FNDE, datado de 02 de agosto de 2011, que informava que o prazo para apresentação de contas tinha se esgotado em 28 de fevereiro daquele ano, configurando-se, assim, a omissão no dever legal de prestar contas. 6. A análise da documentação posta nos autos permite observar que o prazo para prestação dos recursos federais se encerrou em 28/07/2017, data apresentada no relatório do TCE n. 106/2018 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE/MEC como sendo a data final para apresentação de prestação de contas. 7. Em referido documento, tem-se o registro de que houve uma alteração do prazo e da forma de prestação de contas, por meio do AUGUSTO MOURA Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado, referente a alguns anos, inclusive quanto ao ano de 2010; eis o que menciona o relatório: "9.1. Em relação ao BRALF/2010, cabe relatar que, entre o final do ciclo 2010 e do período para a realização da prestação de contas (11/10/2017), a gestão do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN foi da Sra. Conceição de Luiz Felipe Fogaça, CPF nº 203.997.763-54, gestão 2013 a 2016, no entanto, em 10/10/2014, a Resolução nº 27, alterou o prazo e a forma de prestar contas, por meio do Enzo Vieira Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) de 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme disposto abaixo: CONSIDERANDO a necessidade de realizar ajustes no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - Agatha Souza Contas Online, para que este comporte a análise financeira e sica dos ciclos do Programa, resolve , ad referendum: Art. 1º Alterar os prazos e a forma de prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - Alícia Lopes Contas Online dos recursos financeiros recebidos por prefeituras municipais e secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal para desenvolverem ações do Programas Brasil Alfabetizado (PBA), nos ciclos 2010, 2011, 2012 e 2013, cada um deles normatizado por Resolução específica. Art. 2º Tornam-se sem efeito as prestações de contas do PBA 2010, 2011, 2012 e 2013 enviadas pelas prefeituras municipais e secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal no formato e prazo anteriormente estabelecidos, bem como deixam de ter efeito os recibos de comprovação de recebimento dessas contas e as notificações por omissão emitias pelo Leandro da Costa Contas Online relativamente aos exercícios supracitados. Art. 3º O novo prazo para o envio das prestações de contas do PBA 2010, 2011, 2012 e 2013 obedecerá ao disposto no § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e será divulgado no portal do FNDE e informado aos entes executores por meio de comunicação eletrônica. 9.2. Posteriormente, em 23/02/2017, o FNDE, por meio do seu portal, divulgou a seguinte nota: Gestores do Distrito Federal e de estados e municípios que tenham aderido ao Programa Brasil Alfabetizado entre 2010 e 2013 já podem realizar a prestação de contas dos recursos referentes ao programa. O registro das informações deve ser feito no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Kaique Novaes/Contas Online) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O Bryan Gomes foi aberto esta semana para que os gestores insiram dados sobre as despesas efetuadas com os recursos repassados pelo FNDE entre 2010 e 2013 para o Brasil Alfabetizado. O próximo passo é o do envio das informações inseridas, previsto para estar disponível a partir de 27 de março. "É preciso ficar atento e realizar a prestação de contas a tempo, pois o prazo final para encaminhá-la, por meio do sistema, é dia 25 de maio" lembrou o presidente do FNDE, Augusto Ramos. 8. Em conformidade com o Ofício n. 8606E/2017- SEOPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 27 de agosto de 2017, encaminhado ao então Prefeito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o prazo para prestar contas do BRALF/2010 teria se encerrado em 19/01/2017. O documento registra o seguinte: Dessa forma, concedemos o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência deste Ofício, para que seja encaminhada a prestação de contas ou providenciada a devolução dos recursos. (...). 9. Considerando que o mandato do acusado se encerrou em 19 de abril de 2012, não seria possível imputar a ele a responsabilidade pela obrigação legal de prestação de contas, cujo prazo ocorreu em maio de 2017. Em razão do término de sua gestão, a responsabilidade passou ao seu sucessor. Foi a obrigação de prestar contas transferida do acusado ao novo gestor, razão pela qual não pode ser o acusado responsabilizado pelo fato enquadrado no tipo penal descrito no art. 1o., Davi Lucca Freitas, do Decreto-Lei n. 201/67. 10. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a decisão ora atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 09089735340595542426, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)