PROCESSO Nº: 9281017-87.6586.12.6.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FERREIRA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Fogaça - 4ª Turma EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a baixa na hipoteca dos apartamentos n.º 301-B, n.º 302-B e n.º 303-B do Edifício Montes Claros Residence. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 45824370567989268535, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019; PROCESSO: 73559139293054963966, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 82324026563227622159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)