PROCESSO Nº: 9589106-94.1129.21.12.7701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso relativamente à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como a ausência de prejuízo ao servidor. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Ainda de acordo com a mencionada norma, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias.". Além disso, ficou consignado que "uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil." e que "a conclusão aqui adotada não é infirmada pela previsão contida no Art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, no sentido de que o servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias." 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 50246929930735720433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)