PROCESSO Nº: 2215923-36.8880.13.11.9882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Marcus Vinicius Vasconcelos De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rosa EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DESVINCULADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando à autarquia a averbação dos períodos em que o particular trabalhou na Prefeitura de Morada Nova/CE, para fins de futura aposentadoria. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se foi conferido direito à aposentadoria em detrimento da insuficiência de tempo, ausência de caráter especial dos períodos trabalhados e impossibilidade de consideração dos períodos exercidos como aluno-aprendiz, conforme alega o INSS. 3. Na presente demanda, contudo, o INSS impugnou matéria diversa daquela abordada pela sentença e ainda a interpretou equivocadamente, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 4. Não houve a concessão do direito à aposentadoria, como veicula o INSS. O juízo identificou que não houve tempo de contribuição suficiente, não deferindo tal direito. Ademais, não houve pedido de reconhecimento de tempo junto ao Exército no caso concreto, tampouco pedido de tempo especial, não tendo a autarquia impugnado especificamente os fundamentos da sentença, pelo que não merece conhecimento. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1134656-71.2686.3.12.7243, Desembargador Federal Lucas Moura, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020. 5. Ademais, a sentença afastou o tempo trabalhado como aluno-aprendiz, carecendo o INSS de interesse recursal ao impugná-lo, uma vez que não foi determinado o seu cômputo. 6. Apelação não conhecida. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS, tendo em vista a sucumbência recíproca no primeiro grau, cabe majorar, na forma do artigo 85, § 11, CPC, os honorários sucumbenciais, que foram fixados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00, devendo ser acrescidos, pelo trabalho recursal, em R$ 100,00.
(PROCESSO: 51942339208668017307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)