PROCESSO Nº: 8020999-38.0911.22.4.3862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PORTO e outro ADVOGADO: Serzedela Facundo Araujo De Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE. FIADOR. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONTRATO E ADITIVOS. CÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória para reconhecer a Caixa Econômica Federal (CEF) como credora das Rés da importância de R$ 57.142,55 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 23/09/2015, convertendo o mandado inicial em executivo. 2. A ação monitória destina-se a constituir um título executivo para possibilitar a execução contra o devedor inadimplente, tendo como requisito básico para sua admissibilidade, a existência de "prova escrita", desprovida de força executiva, que demonstre obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário, ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. In casu, verifica-se que a parte autora instruiu o processo com os documentos necessários ao ajuizamento e processamento da ação monitória. Com efeito, anexou o instrumento de contrato de financiamento estudantil e documentos que comprovam a liberação dos recursos referentes aos futuros aditamos ao contrato, os quais constituem prova escrita da obrigação de pagamento por parte das Rés. 4. Quanto à responsabilidade do fiador, o que se revela é que a fiadora tinha pleno conhecimento da assunção de sua responsabilidade perante o contrato e seus posteriores aditivos, diante da existência de cláusula expressa e clara nesse sentido. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, outra é a solução quando se refere aos contratos de financiamento do FIES. Sedimentou-se o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de inaplicabilidade da lei consumerista, no âmbito do programa de acesso à educação, diante do caráter público do programa. Precedente:AC 07687598783296281019, Desembargador Federal Luiz Henrique Costela, MARCOS VINICIUS LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::13/12/2017 - Página::98. 6. Quanto aos valores cobrados, como observou o Juízo de Primeiro Grau "a Contadoria do Foro apurou que os valores devidos, consideradas de forma estrita as cláusulas contratuais, seriam maiores do que os cobrados pela autora por intermédio da presente ação, inexistindo, portanto, excesso de cobrança." 7. Honorários recursais fixados em 10% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 49876739130962369050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)