PROCESSO Nº: 2078889-03.6762.24.5.8272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DA ROSA ADVOGADO: Virgilio Paulino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pinto EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento de indenização por danos morais, diante do atraso, pela Administração, em conceder benefício de pensão por morte. 2. Quanto à prescrição, não há que se falar em decurso trienal, nos termos do Código Civil, das parcelas devidas, visto que o Decreto n. 78.815/32, lei especial, determina ser de cinco anos o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública 3. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele que atinge o direito de personalidade, faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. No caso, o atraso da Administração em conceder o benefício de pensão por morte, não é capaz configurar dano à personalidade do autor passível de ser indenizado (PROCESSO: 28726727719665820402, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2020, PUBLICAÇÃO). 4. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 51694029925808195681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)