PROCESSO Nº: 7954067-69.9890.4.10.5537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Augusto Correia Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4066076-14.5949.12.12.9678 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão desta relatoria que não conheceu, por intempestivo, o agravo de instrumento manejado em face de despacho do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela autarquia agravante em face de despacho que determinara o retorno dos autos à Contadoria para elaboração nova conta sem a observância da proporcionalidade no cálculo da gratificação dos servidores que recebem proventos não integrais. 2. O agravo de instrumento é intempestivo, pois a intimação da parte agravante acerca do despacho que determinou o retorno dos autos à contadoria ocorreu em 21/09/2020 (id. 68996927), e a interposição deste recurso só se deu no dia 6/4/2020, ou seja, muito além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 e 183, todos do CPC. 3. Os atos da Direção do Foro da Seção Judiciária do Ceará (Atos nºs 162 e 199/2020), que suspenderam os prazos processuais entre 26/11/2020 e 31/10/2020, não se aplicam à hipótese, posto que "Agravo de instrumento é recurso interposto diretamente no Tribunal competente, conforme disciplina o art. 1.016 do CPC, de tal sorte que o feriado no Juízo de origem não influencia o prazo para recorrer, salvo a ocorrência de óbice cartorário quanto à instrução do recurso, circunstância não alegada nos autos." (PROCESSO: 24474299450992331574, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018). 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 72044942754982380340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)