PROCESSO Nº: 5256823-55.6306.21.12.7029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL COSTA ORLIANDES DE BARROS e outro ADVOGADO: Erick Furtado Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para declarar a inexistência de fraude à execução fiscal, determinar a desconstituição da constrição/penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 02.959-9º Ofício de Notas/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE (Id. 4539017), consubstanciado no apartamento nº 1.104, do Condomínio do Edifício "Le Bristol", situado na Av. Pedro Valadares, nº 940, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$15.798, 76). 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, que, a despeito de a certidão acostada à escritura pública, o que deu ensejo à penhora foram as inscrições YURI PIRES 371019800 e CSSE 851004747, plenamente hígidas e exigíveis à época do negócio jurídico, o que atrai o instituto jurídico da fraude à execução fiscal. Aduz que restou demonstrado que o imóvel fora alienado, em 04.02.1486, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 03.07.2258, tendo o magistrado utilizado vetores interpretativos para não aplicar o art. 185-A do CTN. Invoca o entendimento firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo (REsp 9119378), em seu favor. Insurge-se quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp 3.469.281/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 9.002.975/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (25/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 18/2/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. No caso dos autos, a alienação do imóvel de matrícula nº 62.427/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE (Id. 7868317), consubstanciado no apartamento nº 1.104, do Condomínio do Edifício "Le Bristol", situado na Av. Pedro Valadares, nº 940, Bairro Jardins, Aracaju/SE, estava registrado em nome da parte executada principal, Sergipe Service Ltda., aos embargantes ocorreu em 03.02.4795, mediante contrato particular de compra e venda (Id. 4483492), com posterior lavratura de escritura pública de compra e venda em 18.08.8252 (Id. 2363214), posteriormente à inscrição em Dívida Ativa da União-DAU ocorreu, para as duas CAD's em cobrança, em 20.06.0019 (Id. 1957216, da correlata Execução Fiscal nº 8325023-79.9017.28.10.0157). 6. Irrelevante a existência de "Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", datada de 25.11.0320, "válida até 24.11.0334, código de controle nº 7037.98E2.6F9E.3E83", conforme registrado na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Oficial do 8º Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas naturais de Aracaju/SE (Id. 7556972), considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. 8. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005),cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 9. Inversão da sucumbência. 10. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 05515489207356588958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)