PROCESSO Nº: 3683984-63.2838.14.10.6287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI ARAÚJO e outro ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Caldeira EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para determinar que a CEF proceda à baixa na hipoteca do imóvel situado na Rua Manoel Bezerra Lemos, Quadra - 08, nº 13, Condomínio Residencial Alameda dos Encantos, na cidade de Nossa Senhora da Glória/SE, julgando improcedente o pedido de condenação em danos morais. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Apelante pela reforma da sentença, alegando, em suma, a validade da hipoteca instituída em seu favor, em razão da inconstitucionalidade da Súmula do STJ sobre a qual se funda a presente ação, bem como em razão da observância do ato jurídico perfeito. 3. No caso concreto, verifica-se que a parte Autora/Apelada adquiriu, no dia 08 de fevereiro de 2014, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, uma unidade imobiliária no valor total de R$ 985.594,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), montante que foi integralmente pago, tendo sido dada a quitação pela Construtora. Todavia, mesmo após a quitação do preço, a Construtora deixou de outorgar a Escritura definitiva, conforme estipulado na cláusula 7 do Contrato de Promessa de Compra e Venda em virtude da existência de hipoteca gravada no imóvel em favor da CEF. 4. É certo que, tratando-se de imóvel adquirido por meio do SFH, o STJ sedimentou o entendimento (Súmula nº 308) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. 5. Ocorre que, à teor da jurisprudência deste Tribunal, o Enunciado Sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde os Demandantes adquiriram o imóvel por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, sem a intermediação da Caixa. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2084176-45.9563.4.10.2771, Rel. Desembargador Federal Lucas Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 11/03/2018; e Processo AR 6667/AL, Rel. Desembargador Federal Guilherme Melo, Pleno, DJe 25/01/2014). 6. Apelação provida, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a inversão do ônus de sucumbência, para pagamento pela recorrida das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. pmm
(PROCESSO: 46805175018577201266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)