PROCESSO Nº: 0497828-72.9142.31.7.0584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIGI COSTELA ADVOGADO: Victor Ferraz Araruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a remoção do autor, independente da existência de vaga, para o IFPB, Enrico Jesus, mantendo a tutela de urgência para que ele permaneça lotado naquela cidade até o trânsito em julgado desta ação. 2. O IFCE sustenta que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão sobre questões de cunho legal e constitucional, na medida em que situação em tela não se enquadra na hipótese do art. 36, pois o recorrida pertence a quadro distinto (IFCE) daquele para o qual pretende ser removido (IFPB); b) houve omissão acerca do art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.784/99, pois não considerou que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, sendo princípios basilares do Estado de Democrático de Direito. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se era possível a remoção do demandante, que é servidor público federal, lotado no campus Baturité/CE do IFCE, para algum órgão da administração direta ou indireta da União na cidade de João Pessoa/PB, por motivos de saúde. 4. A esse respeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca do entendimento jurisprudencial pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais para outra autarquia (universidade federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, enfatize-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 38173698888061660757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)