PROCESSO Nº: 6966283-01.8342.17.3.9684 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: THOMAS SOUZA AUTOR: RENAN MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado por FELIPE SOUZA em face de decisão desta relatoria que declarou extinta a presente ação rescisória, em razão do indeferimento da petição inicial pela decadência. 2. Alega o agravante, em síntese, que o conceito de prova nova deve ser interpretado de forma mais ampla, e não literalmente conforme o que consta do CPC, de maneira que pode ser admitido como prova nova o acórdão que julgou a apelação do outro réu da ação de improbidade originária. Alega, ademais, que o caso, na origem, era de litisconsórcio passivo necessário, e que, portanto, os efeitos do recurso do réu que apelou aproveitariam ao que não apelou. Por fim, alega que requereu, junto ao relator da apelação, que lhe fossem estendidos os efeitos daquele recurso, pendendo ainda de resposta do relator, de maneira que não há falar em trânsito em julgado, tampouco em decadência da presente rescisória. 3. Consoante restou bem destacado no decisum agravado, a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória deve ser preexistente ao julgado rescindendo, ignorada à época pelo autor ou da qual não pode fazer uso, oportuno tempore, e capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável. 4. No presente caso, a suposta prova nova, qual seja, o acórdão que julgou a apelação do outro réu condenado na ação de improbidade, não se enquadra em nenhum dos requisitos legais, uma vez que não é preexistente ao julgado que se pretende rescindir, tampouco assegura ao ora agravante pronunciamento jurisdicional favorável, uma vez que a apelação do litisconsorte não o aproveita e, ainda que assim não se entendesse, fora provida em parte apenas para reduzir a condenação, mas não afastou a ocorrência de ato ímprobo. 5. Assim, resta nítido que o autor fundamenta a rescisória na suposta existência de prova nova apenas como artifício para tentar alongar o prazo para o manejo da rescisória, que, em verdade, restou consumado desde maio de 2019 (dois anos após o trânsito em julgado da sentença em relação ao ora autor). 6. É que a rescisória fora ajuizada apenas em abril de 2020, visando desconstituir sentença prolatada em abril de 2017, contra a qual não houve recurso do autor, mas apenas apelação de outro réu da ação de improbidade, de maneira que o pronunciamento judicial que se pretende rescindir transitou em julgado para o sr. Marcos Vinicius da Costa (ora autor) em maio de 2017. 7. Assim, andou bem a decisão agravada ao reconhecer que a rescisória fora manejada quando já consumado o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC. Ressalte-se que, no caso, a última decisão proferida no processo quanto ao ora autor fora a sentença que o condenara e que, no ponto, restou incólume, à mingua de recurso. 8. A apelação apresentada pelo outro réu da ação de improbidade não aproveita ao ora autor, não interferindo na sua esfera de direito, mercê do princípio da autonomia dos litisconsortes. Note-se, a propósito, que a apelação fora provida, em parte, apenas para reduzir a pena do litisconsorte, afastando as penalidades impertinentes à situação individual (circunstância de caráter exclusivamente pessoal) do apelante (empresário), o que não se aplicaria ao ora autor (ex-prefeito). 9. Por fim, a petição atravessada pelo agravante ao relator da apelação pedindo a extensão de efeitos do julgado não tem o condão, em absoluto, de suplantar a ocorrência do trânsito em julgado em relação a ele. A ser assim, qualquer petição atravessada após o trânsito em julgado ensejaria a consideração de que o processo ainda estaria em tramitação, pendente de pronunciamento judicial definitivo, o que não corresponde à realidade, diante do manifesto trânsito em julgado da sentença que, pelo autor da rescisória, remanesceu inatacada. 10. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 63216528880525772193, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2020)