EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 18ª Vara Federal da SJ/CE, que indeferiu a inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC, uma vez que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para emenda. O INSS ajuizou a presente ação em face de Daniel Cunha, ex-prefeito do Município de Massapê/CE, objetivando o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos servidores da Edilidade e não recolhidas aos cofres públicos. Determinou o magistrado de primeiro grau, com fulcro no art. 320, CPC, a apresentação de informações acerca de eventual parcelamento ou pagamento integral da dívida. Não obstante, permaneceu inerte a autarquia autora, em razão do que foi extinto o feito sem resolução do mérito. O recorrente alega, genericamente, que os documentos necessários à propositura da ação foram anexos à exordial, deixando de apontar quais seriam aqueles aptos a demonstrar a existência da dívida a ser ressarcida, o que se mostra indispensável nas ações de ressarcimento. Eis as únicas razões apresentadas no recurso ora examinado: "Não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto tudo foi bem apurado e liquidado no dossiê anexado à inicial, consubstanciado em tomada de contas de gestão da Prefeitura de Massapê devidamente realizada pelo Tribunal de Contas." Não houve, portanto, efetivo combate aos termos da sentença, cujo núcleo foi justamente o desatendimento ao comando de emenda à inicial, em função de sua deficiência sobre parcelamento ou pagamento integral da dívida. A mera alusão genérica à documentação já juntada aos autos não atende à determinação judicial, razão pela qual o improvimento do recurso é medida de rigor. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida.
(PROCESSO: 08378017482470814308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)