PJE Nº: 0101699-85.0487.14.12.8272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R.V.S. MIGUEL DA ROCHA EXTERIOR E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Murilo da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Anthony Cardoso - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve ou não a prescrição da ação de execução relativa a crédito tributário. 2. A questão é simples. O contribuinte, antes do ajuizamento da execução pela Fazenda, obteve, em ação por ele proposta, liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, daí que a Fazenda restou inibida de promover a cobrança. Não há divergência nesse ponto. 3. Ocorre que ao julgar a demanda, o juízo deu pela improcedência do pedido, o que teria implicado a revogação da liminar que travara a execução. Contado o prazo prescricional da data da sentença, teria sido consumada a prescrição da execução que a Fazenda veio a promover. Neste sentido é o voto do Relator. 4. Contudo com este entendimento não é possível concordar. É necessário não esquecer que a Fazenda pública não é uma pessoa física, com todos os sentidos comandados por um único centro nervoso, não podendo o conhecimento de um fato ficar restrito a parte do ser. Ao contrário, a Fazenda Nacional é dotada de plúrimos órgãos que funcionam em tempo e modo próprios, de maneira que a ciência da sentença, dada ao Procurador da Fazenda que a representa, não vincula instantaneamente os demais órgãos fazendários para disparar o prazo prescricional. É preciso, pois, ajustar a contagem à natureza do Estado. 5. E há mais. No caso, proferida a sentença, o autor apelou e sua insurreição foi recebida pelo julgador que lhe atribuiu eficácia suspensiva. Embora seja majoritário o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo ao apelo não restabelece a liminar, é razoável admitir que a Fazenda não haja abandonado seu pretenso crédito, mas, sim, respeitado a liminar que supôs vigente. 6. O posicionamento deste relator é o de que a prescrição não se presume. Fundada no pretenso abandono do direito por seu titular, toda interpretação ampliativa das circunstâncias concretas deve ser abandonada, principalmente porque a prescrição é instituto que sacrifica os efetivos direito subjetivo no altar da dita segurança. 7. Daí porque, no caso dos autos, o caminho mais acertado é a decisão que não vê nas circunstâncias uma inércia da Fazenda justificadora da fluência do prazo prescricional. 8. Apelação e remessa oficial providas para afastar a prescrição. cm
(PROCESSO: 20503209508387763270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)