PROCESSO Nº: 2327101-25.9925.22.3.3985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por entender que restaram identificados os Títulos Executivos Extrajudiciais, no caso, os contratos particulares assinados pelos devedores/avalistas e duas testemunhas, prevendo pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estariam satisfeitos os requisitos do artigo 784, III c/c 786 do Código de Processo Civil, sendo cabível a ação de execução. 2. A execução encontra lastro nos Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações Nº 83.9556.889.8441384-12, Nº 27.6848.421.7637348-44 e 61.9316.528.1058188-47, dando em garantia 03 (três) notas promissórias datadas de maio/2015 e julho/2015, conforme ids 7141305 a 1499684, acompanhados dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida. 3. Em outras palavras, a CEF instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) contrato social de constituição de sociedade limitada registrado na Junta Comercial. 4. A alegação do excipiente de que as notas promissórias estariam prescritas não retiram a exequibilidade os instrumentos particulares de confissão de dívida, que constituem, por si só, títulos executivos extrajudiciais. 5. De acordo com a Súmula nº 300 do STJ, in verbis: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". 6. Precedentes: AgRg no REsp 965.440/RS, Rel. Ministro THIAGO BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2002, DJ 17/03/2002, p. 206; REsp 761.688/RJ, Rel. Ministro JOÃO CORREIA DE BRYAN PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/1999, DJ 17/05/2000, p. 122. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71398022064148913775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)