PROCESSO Nº: 2416632-08.7964.14.10.3808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA. CASUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto sem exame do mérito o pedido de anulação do auto de infração, diante da ausência de interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa. O DNIT também foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que "em relação ao pedido de anulação da multa, entendo que o réu deu causa à propositura da presente demanda, uma vez que, apesar de o requerimento administrativo ter sido protocolado em 05/02/2017, a sua apreciação (e deferimento) se consumou apenas em 06/12/2018 (id. nº 7535610.9395651), quando já ajuizada a pretensão autoral.". 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se é devida a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A demandante ajuizou a presente ação contra o DNIT, objetivando a anulação auto de infração que lhe imputou multa, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais por causa da autuação. 4. Infere-se dos autos que, em 06/11/2017, a parte autora apresentou defesa contra a referida autuação, que foi deferida em 22/09/2018 (id. 6496021.0374504). A presente ação foi ajuizada em 24/03/2018, e a citação do DNIT foi determinada por meio do despacho proferido em 01/06/2018, tendo sido efetivada em 17/01/2018. Diante desse quadro, tem-se que, em relação ao pedido de anulação do auto de infração, ocorreu a perda superveniente do interesse processual antes mesmo da realização da citação do demandado e independentemente de qualquer provimento judicial. 5. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar os honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, cabendo ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do referido princípio, qual parte deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 413.648/GO, Rel. Ministro Fernando Jesus, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 6. A satisfação da pretensão autoral no âmbito administrativo é suficiente para se concluir que o demandado deu causa à propositura da ação. Desse modo, tendo o demandado cancelado o auto infração impugnado apenas após o ajuizamento da demanda, deve ele suportar os ônus da sucumbência, sendo irrelevante, para a aplicação do princípio da causalidade, o fato de, à época, ainda não ter sido concretizada a sua citação. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 68152373438596478089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)