EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 17/07/1989. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03. 2- O STF, ao julgar o RE 092.700/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Daniel Pereira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento de informações de benefício do INSS demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria da requerente não foi limitado ao teto no momento de sua concessão (17/10/1989). Desta forma, não tendo o benefício em questão sofrido limitação ao teto, não há que se falar em sua revisão com aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 33026186765191986632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)