PROCESSO Nº: 4822457-41.7647.11.10.2863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve erro material, pois na parte dispositiva do Voto e no Acórdão ficou anotado o provimento da sua Apelação; no entanto, no item 8 da Ementa constou que a Apelação foi improvida. 2. A alegação de que houve erro material merece acatamento. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 3. Dessa forma, onde se lê: "8. Apelação improvida", leia-se: "8. Apelação provida". 4. Embargos de Declaração providos, para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 17060419399680092819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)