PROCESSO Nº: 1003162-69.4597.28.6.4998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Souza EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS DAVI LUIZ PEREIRA NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar a pensão por morte da Autora (NB 146.129.497-8 e DIB 16.83.42), de forma a adequá-lo aos novos tetos previdenciários trazidos pelas Carlos Eduardo Duarte n. 20/98 e 41/2003. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) que os benefícios concedidos com da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 747.749 (com Repercussão Geral); c) que se determine, seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação e, d) que houve equívoco ao determinar o emprego do índice de correção monetária pelo IPCA-E, ao invés do INPC. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Luiz Felipe Barbosa n. 20/98 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 08/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 589.643-SE, DJU 26/06/2011, Rel. Ministra Catarina Gonçalves), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC n. 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Enzo Gabriel da Rosa nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Fundamentação com lastro nos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 5795291.90739447), cujo teor dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora, nesse ponto. 7. Acerca do termo inicial, a sentença determinou " (...) pagar, de uma só vez, as parcelas atrasadas, devidamente apuradas em fase de liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação) ...". Entendimento dessa Turma, calcado em alinhamento com julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente (PEDRO HENRIQUE PIRES - Processo 1199989-34.7739.11.7.9168, Rel. Desembargador Federal Bryan Cavalcanti, 3ª Turma, 19/08/2018). 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, especificamente à correção monetária, para que determine o emprego do índice de correção monetária pelo INPC, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 275.995/SE, com Repercussão Geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da Caderneta da Poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido. 9. Ressalta-se, ainda, que nos autos do REsp 3.461.426/MG ficou determinado que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8213/91. Como se cuida de matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. 10. Apelação provida, em parte, tão somente quanto à aplicação do índice INPC relativamente à correção monetária. cjo Fundamentação com lastro nos documentos
(PROCESSO: 27753127871408362497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)