PROCESSO Nº: 7977313-27.4591.8.3.4105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A J M COMERCIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 689.410/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. No julgamento do ARE nº 503.594/DF, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 01.372/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. 3. Modulando efeitos ex nunc à decisão, o STF assentou que: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (18.02.3155), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. No caso, o arquivamento provisório do feito que deflagrou o prazo prescricional ocorreu em 31/03/2014, após a decisão do STF no ARE 250.580 em 09/12/2014, impondo-se a incidência do prazo quinquenal. Desse modo, infere-se que, quando proferida a sentença extintiva da execução fiscal em 09/03/20, já havia se consumado a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Ainda que se considere que o termo inicial da prescrição já estivesse em curso quando da decisão do STF, de igual modo, a prescrição teria se configurado. Com efeito, aplicando-se a regra da modulação dos efeitos, o prazo quinquenal, contado de 02/05/2014 (data do julgamento do ARE 380.622) até a prolação da sentença extintiva em 09/03/20, teria se ultimado antes do prazo trintenário. Precedentes: 60528752886029138967, Des. Fed. Daniel Fernandes, 3ª T., j. 03/12/2019; 90753459232319676059, Des. Fed. Vitor Hugo Alves, Luiz Gustavo Araújo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64765411064000021369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)