PJE 5146659-08.4967.22.12.5224 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32% CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, para determinar à União que se abstenha de cobrar ao servidor aposentado a restituição dos valores pagos, referentes ao reajuste de 84,32%. Reconhecida a sucumbência de ambas as partes em igual proporção. Condenação do autor a pagar à ré e da ré a pagar ao autor, honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e §14, do CPC/2015), cobrança suspensa em relação ao autor (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. A União, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) deve ser revogado benefício da justiça gratuita concedido ao autor, haja vista os rendimentos deste; b) existe o dever de devolver as parcelas recebidas indevidamente (danos causados pela execução), com desnecessidade de pronunciamento expresso nesse sentido, sendo mera decorrência da decisão judicial que reconheceu os danos; c) há responsabilidade objetiva do exequente, inexistindo erro da administração; d) os honorários devem ser suportados inteiramente pela parte recorrida, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. 3. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) para que a administração pudesse suprimir a vantagem recebida teria que ter buscado fazê-lo nos cinco anos seguintes à implantação da parcela, pois depois disso a parcela já se incorpora em definitivo ao patrimônio dos servidores; b) reconhecer a possibilidade de retirar parcela remuneratória legalmente incorporada aos seus vencimentos, reveste-se de total ilegalidade e arbitrariedade, além de atentar contra a coisa julgada e contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos; c) este Regional já reconheceu a impossibilidade de suspensão de pagamento de vantagem pecuniária deferida por decisão judicial, notadamente por decisão emanada do Tribunal de Contas da União. 4. Em tendo sido reconhecida a incidência do referido percentual no mês de abril de 1990 (índice de inflação no período), o reajuste de 84,32% não se projeta para o futuro, devendo ser incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, garantida todavia, a irredutibilidade. 5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 6. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada, em razão da reestruturação da carreira procedida. 8. Quanto à incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), igualmente não deve ser acolhida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 9. Quanto à pretendida devolução do que foi recebido, insta consignar que, no caso, a mesma não tem cabimento. Tratando-se de pagamentos decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado (e não de uma decisão judicial posteriormente revogada), cuja execução foi extinta quanto à obrigação de fazer consistente na implantação do referido índice (84,32%), considerando-se que o mesmo já havia sido absorvido por ocasião da reestruturação de cargos e salários, tendo os ditos valores sido recebidos sob o lastro da coisa julgada, criou-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram definitivos, de maneira que não cabe a devolução ao erário dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público quanto ao seu recebimento. 10. "Os valores em discussão foram recebidos sob o lastro da coisa julgada e, para além da boa-fé, sua percepção se deu de maneira legítima, ainda que se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento era indevido. Evidenciada a boa-fé do recorrente, que recebera as vantagens pecuniárias após ter seu direito reconhecido de modo definitivo, revela-se incabível a restituição dos valores a título de reposição ao erário." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8860644-12.4120.19.3.5637, Rel. Des. Federal Guilherme Nunes, Data de Assinatura: 09/04/2020) 11. Quanto ao deferimento da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 48407687666721439391, Rel. Des. Federal Enrico Ramos, julgamento: 12/06/2019. No caso dos autos, a renda bruta do autor não excede esse valor, devendo ser mantida a benesse em seu favor. 12. Apelações desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em relação ao autor. nbs
(PROCESSO: 05499806140167134296, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)