PROCESSO Nº: 4638187-07.2251.7.3.9390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA AUGUSTA DE MELO DA SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5750086-45.3184.25.1.9546 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes ou o bloqueio de verbas, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. In casu, trata-se de descumprimento reiterado, exigindo repetitivas atuações uniformes das partes e do juízo em face do não cumprimento voluntário da decisão". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1278216-10.6813.17.2.5464, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. YURI ALMEIDA
(PROCESSO: 38356052366865928241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)