PROCESSO Nº: 0730163-52.2867.14.12.7152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TOTAL SECURITY BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Leonardo da Paz ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. VALOR PAGO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE e SALÁRIO-MATERNIDADE/PATERNIDADE NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE E RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.384.725, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 16/08/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. 3. No tocante ao pagamento de férias gozadas, é induvidoso que possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência das contribuições sobre as aludidas verbas. 4. Relativamente ao adicional de férias, apreciando o tema 985 da repercussão geral, o Supremo Tribunal, em julgamento concluído no último dia 03/10/2020, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, fixando a tese pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.305.969, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.06.0408). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso do contribuinte parcialmente provido, apenas para assegurar a inexigibilidade das contribuições sobre o salário-maternidade. Remessa necessária parcialmente provida para restabelecer que incida contribuições sobre o adicional de férias, bem como para assegurar que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 13614346773839758309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)