PROCESSO Nº: 5997078-52.2170.27.5.6210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Levi Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Viana. AUXÍLIO DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5282007.52961086), em face de sentença (identificador 2968460.92769235), que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com DIB a partir da DER; 2. O INSS interpôs a presente apelação, alegando: a) não comprovação da incapacidade total; b) modificação do DIB para a data da realização do laudo médico pericial e não na DER; c) retirada da multa (astreintes); 3. O MM. Juiz a quo deferiu a concessão de auxílio-doença, considerando a incapacidade laboral a partir da DER; 4. O laudo médico do perito do juiz não estabeleceu a data de início da incapacidade (identificador 5458645.20501548), apenas reconheceu a incapacidade laboral, tendo sido nesse ponto omisso; 5.Na hipótese dos autos, é imprescindível a complementação da perícia médica, para que fixe a data de início da incapacidade, razão qual a sentença merece ser anulada; 6.Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 84621837643967576232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)