PROCESSO Nº: 3887549-67.3458.29.6.1293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCO EDUARDO PIRES ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3657592-58.1181.18.8.6584 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, no sentido de rejeitar a alegação de limitação subjetiva da lide aos filiados constantes na listagem, e de considerar cabível a fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução. 3. No acórdão embargado, foi esclarecido que no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial, o STJ determinou que os efeitos da decisão abrangeria todos os substituídos, não se verificando, desta forma, a alegada limitação subjetiva. Nesta senda, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, em favor de toda a categoria, é cabível o arbitramento de verba honorária pela promoção da execução, nos termos do REsp 7.392.600/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94641757261857094639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)