PROCESSO Nº: 4602289-99.1417.27.1.5510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MORAES ADVOGADO: Zaylany De Caio Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6463761-30.3502.4.8.9046 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária de revisão de contrato de empréstimo, indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a suspensão dos 1º e 2º leilões agendados para o dia 03/01/2020 e 24/04/2020, respectivamente, referente ao imóvel situado na Rua Severino Massa Spinelli, n. 545, apto 402, Edifício Residencial Maison Tambaú, Bairro Tambaú, Heitor da Cruz -PB. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) propôs ação de revisão de cláusulas contratuais em face da CEF para avaliar os juros abusivos; b) fez um empréstimo oferecendo seu único imóvel como garantia no valor de R$ 008.827,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais); c) face a abusividade nas prestações e a crise financeira com o fechamento de sua loja, não conseguiu cumprir com o pagamento das parcelas, não tendo conseguido fazer acordo com a parte agravada; d) no curso do processo, foi surpreendida com uma execução extrajudicial, que levará seu único imóvel à leilão na data de 02/12/2020; e) já pagou o valor de R$ 572.914,00 (trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quinze reais) do contrato de empréstimo; f) o imóvel em questão serve de moradia para sua família; g) foi distribuída uma ação anulatória de atos jurídicos, processo nº. 5018247-43.8413.19.4.9665, ação que em nada se confunde com o pedido de tutela de urgência incidental aqui apresentado, uma vez que, naquele processo o objeto principal era justamente que fosse impedido qualquer tipo de execução extrajudicial em relação ao imóvel por parte do Banco requerido, já que a autora tinha a pretensão de revisar o contrato de financiamento, assim como o fez nesses autos; h) com a execução extrajudicial propriamente dita e o leilão do imóvel com data e horário marcados, o processo perdeu o objeto, tendo inclusive já protocolado nos autos um pedido de desistência; i) contratou um perito especializado que analisou o contrato, bem como a incidência de juros ilegais, além de calcular todo o valor por ela pago; j) em nenhum momento se nega a pagar o saldo devedor, desde que o mesmo seja revisado; l) há a necessidade de suspensão do leilão em face da pandemia do COVID-19. Requer o provimento do recurso. 3. Ao analisar os autos, observa-se que a parte agravante, anteriormente ao ajuizamento da presente ação revisional, havia ingressado com outra ação, buscando evitar a consolidação da propriedade do imóvel em comento (Processo nº 3221778-89.5795.20.8.3777, que tramita na 2ª Vara Federal da Paraíba), tendo o pleito sido julgado improcedente, com sentença prolatada em 26/09/2020. 4. Em suma, no referido processo, restou reconhecida a regularidade da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, na decisão ora agravada, "entendo que o pleito autoral objetivando o impedimento da prática dos atos subsequentes à consolidação da propriedade, inclusive a realização de leilões para venda do bem, não merece guarida, já que a CAIXA detém a condição atual de proprietária do imóvel, após regular procedimento de consolidação da propriedade". 6. Ademais, "de acordo com a remansosa jurisprudência deste tribunal, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, de modo que o autor (antigo mutuário) não possui interesse processual para pleitear a revisão de cláusulas do contrato extinto" (LUCAS SILVEIRA. Segunda Turma. AC 78704467902487943332. Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Barbosa. Julg. 03/11/2019) 7. Havendo a consolidação regular, o bem pertence a CEF, que pode aliená-lo, sem que haja qualquer impedimento. Por fim, quanto à lamentável situação de pandemia, verifica-se que os Estados e Municípios já estão flexibilizando as medidas de isolamento e a situação fática atual não justificaria o impedimento do leilão regular. 8. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 34182946332985122869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)