PROCESSO Nº: 3290723-00.0921.28.10.3586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4889829-71.6263.9.10.7237 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a análise dos autos à regularidade da habilitação e prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, em favor da herdeira do substituído falecido que teve o Precatório/RPV depositado em 23/11/2013, enquanto que a execução foi postulada em 12/07/2019. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48270182797234685526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)