PROCESSO Nº: 9532822-15.4132.6.3.5494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J K INDUSTRIA DE LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lima Bárbara Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 725.869/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento do direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 987.904-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 0.081.631/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Lorenzo Duarte, Primeira Seção, DJe 1/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 5521796/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2019, DJe 03/11/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 59159576574904830753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)