PROCESSO Nº: 8275735-33.4333.15.12.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Diogo Lima ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa ADVOGADO: Lucca da Conceição Quezado APELADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: Antônio Correia APELADO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Gustavo Duarte APELADO: LUIZ FELIPE SANTOS ADVOGADO: Benjamin Jesus ADVOGADO: Enrico da Luz Colera Vidal APELADO: FRANCISCO FERREIRA NETO ADVOGADO: Felipe Cardoso ADVOGADO: Miguel Gomes APELADO: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins ADVOGADO: Benício Castro ADVOGADO: João Vitor Moraes ADVOGADO: Emanuel Lopes ADVOGADO: Lucca da Conceição ADVOGADO: Augusto Correia ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira Neto APELADO: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Ryan Porto ADVOGADO: Yuri Cunha ADVOGADO: João Pereira ADVOGADO: Vicente Moraes Neto APELADO: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Rodrigues APELADO: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA ADVOGADO: Lidaiane Freires Luigi Lima ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IMPROBIDADE. IAN PEREIRA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de Primeiro Grau, a qual julgou improcedente o pleito formulado na presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. Em suas razões recursais (Id. 1570699.34805369), o Parquet Federal sustenta, em síntese, que o acórdão combatido padece de omissão, porquanto, ao condicionar a caracterização do ato ímprobo em questão (dispensa indevida de licitação) à existência de conluio entre os agentes públicos e privados, deixou de atentar que bastaria, para a configuração da conduta ímproba, a constatação de que não houve observância pelos servidores públicos, ora Embargados, das regras concernentes à contratação direta pela Administração através de dispensa do certame licitatório e, quanto a esse ponto, o próprio Voto Condutor reconhece "a ocorrência de irregularidades, haja vista as sucessivas suspensões e reaberturas do certame, sem justificativas suficientes". Aduz, outrossim, que se faz necessária a integração do julgado embargado, para efeito de explicitar em que sentido as dispensas de licitação realizadas a partir da atuação conjunta dos Réus, servidores públicos, não configurariam ato de improbidade administrativa, pois, não obstante se reconheça a importância do desenvolvimento dos serviços pactuados (editoria e marketing), o fato de haver necessidade da contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra para executá-los não se enquadra, pelo critério de sua essencialidade, no conceito de situação emergencial ou calamitosa, vez que, como se percebe no bojo dos autos, não restou comprovada, em razão da inexistência de tal serviço, o comprometimento das atividades essenciais de ensino, pesquisa e extensão da UFC, a ponto de ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança da instituição, tal como exigiria o art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações. Por fim, alega que deixou o acórdão recorrido de considerar que não se poderia ter como adequada a utilização de dispensa de licitação, para viabilizar a prestação do serviço objeto das contratações diretas realizadas pela UFC, quando a atividade é, por sua própria natureza, uma tarefa continuada e que faz parte de atividades corriqueiras da instituição de ensino, não havendo, por isso mesmo, justificativa para demonstrar a necessidade urgente de contratação através de dispensa. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do supramencionado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexistem as omissões apontadas, na medida em que o acórdão foi bem claro no que diz respeito às irregularidades constatadas. Reconheceu-se, todavia, que tais falhas são formais, não havendo nos autos qualquer prova de intenção de praticar o vício para tirar vantagem, em proveito próprio ou de outrem. Veja-se: "Além disso, a despeito de não ser corriqueira a participação de empresas do mesmo grupo econômico em um só processo licitatório, não sobressai dessa circunstância, de maneira cristalina, o elemento volitivo dolo. Pode até se admitir a ocorrência de irregularidades, haja vista as sucessivas suspensões e reaberturas do certame, sem justificativas suficientes, isso não resulta, contudo, objetivamente, na existência de dolo - sequer de culpa - com amplitude para motivar a condenação por improbidade administrativa." 5. Ademais, ao contrário do que alega o Embargante, foi devidamente explicitada - mediante reprodução de excerto da sentença de Primeiro Grau -, a questão da dispensa de licitação sem o atendimento dos requisitos constantes do art. 24 da Lei nº 8.666/93, circunstância a qual, a despeito de ilegal, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo indispensável à análise dos demais elementos presentes no caso concreto. Confira-se: "No que concerne aos agentes públicos envolvidos, igualmente, não restou evidenciada a presença do elemento subjetivo do tipo, nos termos acertadamente pontuados pelo julgado de primeiro grau: 'Cabe registrar, de antemão, que a realização de licitação pública pressupõe um conhecimento aprofundado de atos normativos e decisões dos tribunais, sobretudo da Corte de Contas. O certame licitatório, mormente em se tratando de prestação de serviços com utilização de mão de obra residente, é bastante complexo, envolvendo, por parte dos agentes públicos, conhecimentos relevantes de licitações, contratos administrativos, direito do trabalho, previdenciário e tributário. Tal circunstância põe em relevo o fato de que o mero erro do agente público, o descumprimento de leis ou atos normativos, sem evidência de má-fé, desonestidade ou dano ao patrimônio público, jamais pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Entendimento em contrário, a meu ver, geraria um desestímulo aos bons gestores e, em última análise, um desserviço para a sociedade. Anote-se ainda que licitações que envolvem prestação de serviços com utilização de mão de obra residente são comumente impugnadas, suspensas e revogadas, em razão da complexidade da matéria, sobretudo no que se refere ao manuseio das planilhas de custos e formação de preços, as quais envolvem profundo conhecimento de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Contabilidade, Excel etc. Tal circunstância impõe aos administradores públicos, com frequência, a contratação direta mediante dispensa de licitação, muitas vezes sem atentar para os requisitos constantes dos art. 24 da Lei de Licitações, realizando, assim, contratações diretas ilegais. Tal circunstância, repita-se, embora configure ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. É entendimento amplamente pacificado que as condutas tipificadas como improbidade administrativa devem estar eivadas de dolo ou de culpa, a depender do caso. No caso específico, não vislumbro a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não se podendo confundir improbidade com mera ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.' (...) Frise-se que 'A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela 'imoralidade qualificada' do agir, de acordo com a expressão empregada. Isto porque se entende que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público' (BENÍCIO MOURA - Apelação Cível - 672929, Rel. Desembargador Federal João Felipe Carvalho, Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/3/2017, DJE 14/8/2017 - Página: 45)." 6. Com efeito, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 7. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 76.049/DF, Rel. Ministra Laura Lopes (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38994203567055701713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)