PROCESSO Nº: 7069755-53.4581.15.10.0402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecendo-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito das seguintes questões: a) da falta de interesse processual, em razão da concessão anterior de aposentadoria por invalidez desde janeiro de 2019 (NB 119271666-9), onde foi fixada a RMI que se entendeu devida; b) Ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior - Reserva do possível - Violação aos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil; c) Violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade. artigo 37, caput, Constituição Federal - A retirada de processo administrativo da fila cronológica de análise não atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º); d) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; e) Repercussão geral reconhecida - RE 1.153.104 (Tema 1066) - Prazo judicial para realização de perícia médica. 3. No caso em apreço, observa-se que nas razões de apelação o INSS sustentou: a) ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; b) inadequação da via eleita; c) a demora na análise do requerimento se dá em razão da enorme demanda e da carência do quantitativo de servidores; d) incide no caso os princípios da reserva do possível, separação dos poderes, isonomia e impessoalidade; e) a autarquia deve também atender o administrado de forma cronológica; f) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-A da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; g) ausência de inércia da administração; h) subsidiariamente, adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 157.077/MG, o qual seria mais razoável ; i) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo; j) foi marcada perícia a que o Impetrante deveria comparecer para viabilizar a conclusão da análise do benefício, no entanto, o impetrante não compareceu nas duas ocasiões disponibilizadas para a realização do ato; l) a ordem foi cumprida, pois foi dado andamento ao processo, embora a sua conclusão tenha restado prejudicada por culpa exclusiva do impetrante. 4. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria; b) não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 06/02/2019, não tendo sido apreciado até a data de manejo do mandado de segurança; c) Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência; d) embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial; e) a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito; f) a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal; g) considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público; h) a decisão liminar, ratificada pela sentença recorrida, determinou que a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em demandadas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00 por dia de atraso; i) o INSS afirmou que não foi possível a conclusão do procedimento administrativo em razão da ausência do impetrante a duas perícias agendadas. A esse respeito, nota-se que na referida decisão liminar o juízo de origem consignou expressamente que, "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentar de qualquer documentação pelo(s) segurado(s), o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo(s) interessado(s).". Por óbvio, tal raciocínio se aplica para qualquer hipótese em que a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante ou que exija sua presença. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. De igual modo, mostra-se indevida a análise de questões que não foram suscitadas em sede de apelação, já que não é permitida a inovação recursal. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. Além disso, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, enfatize-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 51854671478845234561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)