PROCESSO Nº: 3967759-40.4847.29.7.6512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME SALES ADVOGADO: Heitor Barbosa Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Teixeira Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Novaes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver observado os arts. 57 e 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, e arts. 239 e 280, da IN 77/INSS/2015, no que toca à exposição e aos critérios de aferição do agente nocivo ruído. 2. Entendeu a col. Henrique Fernandes que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 3. Ficou consignado que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora, de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos períodos compreendidos entre 28/05/1992 a 20/02/1996; de 29/12/2010 até 21/12/2013; e de 29/04/2015 a 20/04/2017, trabalhados nas Empresas Vale e PETROBRAS, de acordo com os PPP's e LTCAT de Id. 3613977.1278806, devendo os aludidos períodos serem reconhecidos como especiais. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, do MTE, bem assim que "não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - Processo APELREEX 3094081-64.2822.11.12.7636/SP, Rel. Desembargadora Federal Bruna Silveira, Sétima Turma, julg. em 05/10/2018). 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 19055433248241511596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)