EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão proferida no curso de impugnação ao cumprimento de sentença, que considerou o decurso do prazo para os recorrentes se pronunciarem sobre a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para se manifestar sobre os cálculos das partes e indicar o valor que entende correto. Alegam que não foram intimados da decisão em questão. 2. Não se vislumbra nulidade quanto à intimação da decisão impugnada. Em consulta à aba do sistema PJE "expedientes" verifica-se que os recorrentes confirmaram a intimação que lhes foi dirigida acerca do ato questionado. 3. Está claro na decisão objeto dos autos que só após a juntada do parecer de cálculos da Contadoria do Juízo as partes deveriam ser intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre tais cálculos. Os recorrentes foram intimados dos cálculos da Contadoria, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem. 4. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. medc
(PROCESSO: 48917000066047773904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)