PROCESSO Nº: 1562611-31.4865.5.4.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Enrico da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1686505-58.9897.31.5.2276 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR MENDES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 8.457.476/RS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO EXEQUENDO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 41/03 E DA LEI Nº 46.759/04. RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Também entendeu a decisão recorrida, que, uma vez que os valores da execução fixados contra a União são anteriores a Lei 8162/91, não há que se falar em retenção do PSS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a fixação de verba honorária pela mera propositura de execução não merece prosperar para o caso dos autos, uma vez que não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça. Entende que os precedentes jurisprudenciais que deram origem a citada Súmula apenas admitiram a verba honorária quando a sentença da ação coletiva seja genérica e não tenha fixado a condenação acessória. Argumenta que não se discute que no julgamento do RESP 2.600.759-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No entanto, afirma que em nenhum momento o STJ assegurou o direito à dupla condenação em honorários. Aduz que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação. Em caso contrário, a verba de sucumbência (que é a mesma da súmula 345 do STJ) será paga nos moldes do parágrafo anterior, em percentual sobre: (a) o valor apresentado no cumprimento, em caso de rejeição da impugnação, a ser pago pela Fazenda Pública; (b) sobre o excesso apontado pelo ente público, em caso de acolhimento da impugnação, a ser pago pelo particular. Desta feita, ressalta que não é correto entender como o juiz monocrático, que a agravante sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. Ainda, afirma a recorrente que deve incidir a alíquota de 11% a título de PSS sobre o valor a ser recebido por força de decisão judicial, exigência prevista no art. 16-A da na Lei 10.887/2004. Ressalta que o momento do fato gerador para incidência da contribuição citada é o efetivo recebimento (pagamento via requisitório). 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 05 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 5.450.198 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (PROCESSO: 64847592676009229476, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 4. A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41 /2003 regulamentada pela Lei nº 10.887 /04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 19 de dezembro de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. 5. Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. 6. Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC41/2003, ainda que pagos posteriormente. Precedente: PROCESSO: 78923570907091854254, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020. 7. No caso dos autos, os valores a serem recebidos correspondem ao lapso temporal de abril de 1990 a março de 1991. Sendo parte dos valores relativos a períodos anteriores a EC41/2003, sobre eles não incide a retenção da Contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 68233190641435260584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)