PROCESSO Nº: 9386111-55.1176.14.5.5969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ARTHUR LOPES CALADO ADVOGADO: Vitor Pereira De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 93.399/09. APLICAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, reconhecendo a incidência da remissão do crédito tributário, por força do art. 14, da Lei nº 11.941/2009, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Em síntese, aduz o embargante que o Acórdão da Segunda Turma restou omisso/contraditório por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Yuri Castro, em linhas gerais, que a extinção da execução fiscal é absolutamente indevida, porquanto a Lei 11.941/09 diz respeito a créditos da União (Fazenda Nacional), e não a créditos das autarquias (multas administrativas). 3. Ao analisar os aclaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão/contradição no Acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 3 a 7 da ementa, in verbis: "3. Aduz o apelante que "uma vez que o crédito exequendo é de titularidade do INMETRO, autarquia pública federal, cobrado em Juízo pela Procuradoria Geral Federal e seus órgãos, nenhum dos artigos constantes do Capítulo II da Lei nº 11.941/2009, inclusive o artigo 14, se mostra aplicável ao mesmo crédito em execução ". No entanto, não merece prosperar tal alegação, uma vez que a incidência da Lei em questão se sujeita a todos os entes da Administração Pública Federal. 4. Ora, a Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, autorizou em seu art. 14, a remissão de créditos vencidos até 19 de junho de 2007, condicionando a benesse ao fato de o sujeito passivo não possuir débito superior a R$ 18.217,00. 5. Na hipótese, a execução foi embasada em CDA com termo inicial datado de 07/03/2005 (id nº 9112677.82010194- p.6), com data de inscrição em 29/09/2006, cujo débito totalizava o valor de R$ 225,47 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). 6. Verifica-se, ainda, dos autos que o exequente informou novo valor do débito, o qual fora atualizado em 03/12/2018, no montante de R$ 1.400,38 (mil e quatrocentos reais e trinta e oito centavos). 7. À vista disso, verifica-se que a devedora faz jus à remissão, eis que seu débito consolidado é inferior ao teto de dez mil reais, já estando vencido em 10/06/2007, assim, houve o preenchimento dos requisitos descritos no referido art. 14, da Lei 11.941/09.". 5. Assim, o Acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 7. Dessa forma, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvido. [16.4]
(PROCESSO: 20980891930997712709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)