EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 026948/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação do labor agrícola da parte autora. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho, ocorrido em 21/06/2017. 3-Caso em que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido. Observa-se que o contrato de parceria agrícola, registrado em cartório em 25/12/2017, a certidão do cartório eleitoral, e o cadastro junto ao PRONAF foram produzidos após o nascimento da criança. A mesma fragilidade de prova é o instrumento particular de permuta de imóvel, e o ITR do mencionado imóvel, porquanto não demonstram o exercício da atividade rural da requerente no período em que deveria comprovar. 4- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário maternidade. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7466273/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 10038938110209303167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)