EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, À MÍNGUA DE ATO CONCESSÓRIO A SER REVISTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MARCELO DA CUNHA. BOA-FÉ. CONSTATAÇÃO. 1. Malgrado o presente feito se encontrasse sobrestado (Tema 979), a Quarta Turma entendeu inexistir risco de que sua tramitação pudesse resultar prejuízo para as partes, ante a possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Não se cogita, pois, de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de restabelecimento do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, bem como a suspensão da cobrança administrativa, referente ao período em que recebeu o benefício cumulativamente com o benefício de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a abstenção do INSS de realizar qualquer cobrança dos valores percebidos, relativa ao ressarcimento de valores pela autora, julgando improcedente a pretensão de restabelecimento da renda mensal vitalícia. 3. Situação em que não trata de rever o ato concessório da pensão por morte, mas de cessação de ilegalidade manifesta, consistente na cumulação de benefícios sendo, portanto, inaplicável o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei n.º 8.213/91 e no art. 442 da Instrução Normativa n.º 45/2010 da Previdência Social. 4. Inexistência de decadência do direito de rever eventual ato concessório, nem muito menos em direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal, ainda que a situação seja constatada muito tempo depois. Isso porque, como o INSS não se manifestou pela possibilidade de cumulação dos dois benefícios, afigura-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito (de acumulação) em favor da demandante, trazendo-lhe efeitos favoráveis, capaz de dar ensejo à decadência do direito da Administração de corrigir a ilegalidade. 5. Impossibilidade, no entanto, de se atribuir à autora, pessoa idosa e analfabeta, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé da beneficiária no recebimento dos valores pagos indevidamente, por erro da Administração ao conceder a pensão por morte, sem verificar em seus sistemas que a demandante já recebida o benefício de renda mensal vitalícia e sem proceder ao cancelamento. 6. Condenação dos apelantes em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais, devendo permanecer sobrestada a cobrança em face da demandante, enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita, a teor da regra do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 15989867899436850197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)