Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pereira Nº: 9841595-72.8451.2.3.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - VALENTINA FARIAS e outro ADVOGADO: Thiago Lima e outro APELADO: BRYAN MORAES ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BENJAMIN DA ROSA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE CORRIDA. AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR NA SISTEMÁTICA. CANDIDATO NÃO APROVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que deferiu a tutela de urgência antecipada para determinar à União e ao CAIO SALES a convocação do autor para realização de novo teste de corrida, no concurso público para provimento de vagas no cargo de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (IGOR TEIXEIRA), regido pelo Edital de Abertura nº 01/2018 e seguintes, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, a ocorrer em pista reputada como idônea a critério dos promovidos na cidade de Fortaleza, desde que a superfície de ponto de partida seja rígida e regular e sem a colocação de obstáculos para os saltos, assim como nos demais locais em que se realizaram os testes do concurso, conforme comprovado na inicial, vedada, de todo modo, a repetição do teste na pista do 23º Batalhão de Caçadores, e, caso venha a ser aprovado, fica assegurada a sua nomeação em igualdade de condições com os demais aprovados, respeitando-se a sua colocação no resultado final. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus o autor ao direito de realização de novo teste de corrida, para fins de aprovação e nomeação no concurso público para provimento de vagas no cargo de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (OTÁVIO VIEIRA). 3. O apelado inscreveu-se no concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas nos cargos de Oficial de Inteligência, de Oficial Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (BERNARDO BARROS), certame regido pelo Edital nº 1 - EMANUELLY ROCHA, de 02 de maio de 2018. Foi aprovado nas provas objetiva e discursiva, motivo pelo qual foi convocado, por meio do Edital no 6 - EMANUELLA MENDES, de 10 de novembro de 2018, para a prova de capacidade física. Todavia, foi considerado fisicamente inapto, por não atingir o índice mínimo no teste de corrida de doze minutos, sendo, portanto, desaprovado no TAF e, consequentemente, eliminado do concurso. 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. Sobre a prova de capacidade física, o Edital nº 1 - BÁRBARA CORREIA, de 01 de julho de 2018 dispõe que "será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que não atingir o desempenho mínimo em qualquer dos testes, no prazo determinado ou modo previstos na à Instrução Normativa no 008 - CATARINA PINTO/GSI/PR, de 04 de abril de 2017". 5. No caso dos autos, não se vislumbra a prática de qualquer ato irregular quanto à sistemática de avaliação utilizada, ou de ilegalidades patentes que impliquem sua anulação ou repetição. As fotos da pista acostadas aos autos não apresentam condição precária capaz de originar algum tipo de desvantagem aos candidatos. 6. Todos os candidatos realizaram o teste de corrida em idênticas condições às do autor e foram submetidos aos mesmos critérios de avaliação, de modo que a alegação de irregularidade na pista formulada, por si só, não tem o condão de submetê-lo a critérios diferenciados dos demais. 7. Acrescente-se que o teste foi aplicado em 26 (vinte e seis) capitais e é praticamente impossível que todas as pistas sejam exatamente iguais, além de que é realizada inspeção para liberação dos locais de prova, isto é, para que eles tenham o mínimo de condições exigidas no edital. 8. A pretensão de participar de nova corrida em lugar diferente não se coaduna com as normas editalícias, justificando a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente improcedente a ação. 9. Quanto à alegação de nulidade, registre-se que, embora se constate equívoco do Juízo de Origem quanto ao concurso público e ao teste físico que o autor deseja realizar, tal fato não causa, no caso concreto, prejuízo à apelante, afastando a hipótese de nulidade, nos termos do §2º do art. 282 do CPC. 10. Apelações providas, reformando a sentença, para julgar improcedente a ação, com a consequente exclusão do autor do certame. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 87416314133699792373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)