PROCESSO Nº: 5172089-52.9642.8.9.7553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAVÍNIA BARBOSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IGOR LOPES e outro ADVOGADO: Bernardo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3402235-08.9771.10.6.3101 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "evidentemente que, para se apurar o valor cabível às partes, não apenas o excedente apontado pelo INCRA, mas também o próprio depósito inicial devem ser atualizados pelo mesmo índice, sob pena de enriquecimento sem causa". 3. Esclareceu-se, ainda, que "ante a determinação legal de que os valores depositados judicialmente sejam atualizados pela TR, outra solução não poderia seguir o magistrado de piso, senão determinar sua aplicação à quantia apontada como excedente pelo INCRA, cujo decote foi aceito pela parte exequente". 4. É assente o entendimento desta Corte, no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 20891375423261431236, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/07/2014), portanto descabida a alegação de omissão. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 83997158021212773625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)