PJE 3399772-76.4156.10.3.2707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, reconhecer que a condição física da autora e as particularidades do seu tratamento médico impossibilitam seu deslocamento para outro Estado, determinando que a União autorize a realização do procedimento cirúrgico objeto desta ação na cidade de Aracaju. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto ao alcance e sentido da norma contida no art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/1980 e art. 2º do Decreto 88.706/1986; b) o juízo determinou a realização da cirurgia apenas com relatório produzido pelo médico da autora, sem submetê-la a uma perícia que permitisse uma avaliação isenta sobre possibilidade do deslocamento, sendo a União impedida de produzir todas as formas de defesa dos normativos internos do FUSEx, sendo a sentença de mérito proferida sem ampla instrução processual; c) a assistência hospitalar a ser prestada ao militar e aos seus dependentes em Organizações Civis de Saúde, estranhas às Forças Armadas, não prevê igualmente a possibilidade de pagamento de honorários médicos fora dos padrões e valores pré-estipulados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "No caso em análise, os relatórios médicos acostados aos autos demonstraram que não seria recomendado à paciente ser submetida à pressurização em voos no pós-operatório, havendo a indicação médica de realização do procedimento em Aracaju. Ainda, segundo os relatórios médicos, a autora encontrava-se sem conseguir apoiar o membro, com dor e limitação funcional do mesmo, sem deambular ativamente. Assim, a dificuldade de locomoção enfrentada pela autora evoluiria para a impossibilidade total de locomoção, no pós-operatório, sendo necessária uma longa permanência em Belo Horizonte. Tal fato, como consignado na sentença, não há como se desconsiderar, certamente aumentaria os custos da ré, já que, como ela própria notou, "nos termos do regulamento do FUSEX, são custeados transporte terrestre ou aéreo, hospedagem, com equipe de apoio da guarnição militar local designada para o traslado dos pacientes nos trajetos hotel-hospital e hotel-aeroporto/rodoviária, inclusive em ambulâncias com equipamento e pessoal especializado, caso haja necessidade". A situação posta faz concluir que seria penoso submeter a autora ao deslocamento para Belo Horizonte para a realização do procedimento indicado." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6300156-48.1307.23.6.1266, rel. Des. Federal Enzo das Neves, data da assinatura: 18/01/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 25269253247979216744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)