PROCESSO Nº: 3548913-71.2038.25.2.4261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PARECER POSTERIOR DA FUNASA. LICENÇA DE OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ACÓRDÃO Nº 8042/2016-TCU-2ª CÂMARA. BASE FÁTICA MAIS AMPLA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Diante do quadro processual e fático observado, constata-se que a regularização informada pelo Parecer Financeiro n. 02/2017, da FUNASA (id. 06904674) girou apenas em torno da Licença de Operação do Aterro Sanitário do Município de Senador Pompeu, enquanto o ACÓRDÃO 8042/2016 - SEGUNDA CÂMARA - TCU levou em consideração base fática mais ampla, retratada nos seguintes termos: para análise da Diesp/Funasa, a qual, após realizar nova visita in loco em 22/10/2012, emitiu os Pareceres Técnicos de 1º/10/2012 e 18/12/2012 (peça 4, p. 683-366), contendo as informações já descritas no parágrafo 11 precedente, concluindo que o objetivo do convênio não foi alcançado, registrando, inclusive, que o aterro sanitário encontrava-se sendo operado de forma inadequada, com as disposições do lixo fora das trincheiras e recebimento de resíduos de fábricas e materiais hospitalares, sem nenhum tipo de acondicionamento e separação prévia, ficando evidente que não se trata de aterro sanitário, e sim de lixão. Destarte, descabida a alegação de que o aludido Parecer Financeiro n. 02/2017, da FUNASA (id. 29497080) teria desconfigurado o apoio fático sobre o qual se formou o convencimento do Órgão julgador no multicitado acórdão do TCU, o qual representa título extrajudicial exequendo, lastro da execução da obrigação de pagar o valor da multa aplicada, acrescida de todos os encargos legais, inclusive custas, honorários advocatícios e demais cominações de direito (id. 2814207)". 3. Está claro no julgado embargado que a base fática (descrita em Parecer FUNASA do ano de 2012) apoio do acórdão do TCU (de 2016) desfavorável ao ora embargante fora mais ampla que a do Parecer Financeiro (FUNASA) de 2017. Deve ainda ser destacado que tais pareceres foram elaborados em datas bem distantes, num intervalo de quase 5 anos, e, no período referente ao Parecer de 2012, demonstrou-se a irregularidade acima descrita na execução do objeto do convênio (construção da 1ª etapa do aterro sanitário de resíduos sólidos). Ademais é diversa a discussão no processo n. 509497-92.9700.270.8648, que se relaciona a fraudes nos processos licitatórios, enquanto neste processo se executa a multa por causa da irregularidade antes mencionada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1885848-54.6983.6.2.9583, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 52038853113314280358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)