PROCESSO Nº: 4712541-39.4959.6.3.3809 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ADVOGADO: Ryan Silveira Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 611.668), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 390.708, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 7. Por sua vez, a compensação do indébito deve ser realizada nos moldes da Lei nº 13.670/2018, atualmente em vigor e que alterou o sistema de compensação, com a aplicação da regra do art. 170-A do CTN, a observância da prescrição quinquenal e, ainda, a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária. 8. Condena-se a Fazenda Nacional em verba honorária, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, na menor faixa percentual. 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 99544116361443383632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)