PROCESSO Nº: 9587080-27.0241.29.7.5147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KAIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: Mariana Belo Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Lindinalva Rebeca da Mota, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em dezembro de 2008 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em julho de 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 05.740/32. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 07919266465186774417, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Sales, Julgamento: 12/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8591856-24.9954.7.6.7695. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 14.03.4383). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 33766244443711520823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)