PJE 0183285-69.4458.20.2.0740 - AGTR EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. DESCABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por PRINTPAGE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONCRETO AMORIM CONSTRUÇÕES LTDA - EPP contra decisão que indeferiu a tutela requerida, através da qual busca o agravante a declaração da ineficácia da alienação fiduciária incidente sobre o apartamento nº 1302, Bloco 'A', encravado no empreendimento "Condomínio Residencial Leste Oeste", determinando a sua baixa na matrícula nº 106.057. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) em 15/03/2018, firmou com a CONCRETO AMORIM um Compromisso de Compra e Venda para aquisição à vista de um apartamento situado no Bairro da Mangabeiras, Maceió/AL. Contudo, ao buscar registrar em seu nome o imóvel adquirido, tomou conhecimento da existência de uma Hipoteca que recaía sobre o imóvel em favor da CEF, posteriormente substituída por alienação fiduciária mediante termo aditivo firmado entre a CEF e a alienante do imóvel; b) o contrato de alienação fiduciária não tem eficácia ao terceiro de boa-fé, uma vez que adquiriu o imóvel sem qualquer conhecimento da existência da garantia real em favor da CEF; c) o eg. STJ já sedimentou entendimento acerca da incidência de hipoteca, convolada entre construtora e agente financeiro, sobre bem objeto de promessa de compra e venda, no sentido de que, em havendo pagamento integral do valor do imóvel, a hipoteca que grava o bem não produz efeitos em relação ao adquirente, nos termos da Súmula 308, sendo tal entendimento aplicável à alienação fiduciária. 3. Embora a jurisprudência do eg. STJ já tenha admitido a aplicação do enunciado da Súmula 308 ao registro de gravame de alienação fiduciária, vem esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o referido verbete sumular tem sua aplicação restrita aos casos em que a compra de imóvel esteja vinculada ao SFH. A propósito: "embora os documentos juntados aos autos demonstrem que a apelada cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação, o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). Isto porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca recaia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Nesse sentido, já se manifestou o Plenário desta Corte Regional, no julgamento do AR 6667-AL, da Relatoria do Des. Benício Viana, julgada em 29 de dezembro de 2014." (TRF5, 2ª T., PJE 8347623-54.2814.9.7.8759, Rel. Des. Federal Arthur Cunha, 2ª Turma, Lucas Gabriel Souza. em 31/08/2019). No mesmo sentido: PJE 9126009-24.5065.4.9.0640, Rel. Des. Federal Luigi Costa, 2ª Turma, Heitor Pinto. em 21/07/2020. 4. Registre-se que o contrato de financiamento de crédito imobiliário, firmado entre a Concreto Amorim Construções Ltda. - EPP e a CEF, foi registrado no Cartório de Imóveis competente em 03/09/2017, enquanto o Compromisso de Compra de Venda, celebrado entre o ora agravante e a Concreto Amorim Construções Ltda, data de 10/01/2018, posteriormente, portanto, à publicidade da transação financeira realizada entre as rés, ora agravadas. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 47988033301779748284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)