PROCESSO Nº: 1114274-40.7135.27.7.8887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GLEICE DA CUNHA LUSTOSA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. LEI N° 86.333/2019. NÃO SE APLICA AO CASO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida e julgou procedentes os pedidos "para anular o ato administrativo que excluiu a autora da cobertura do SISAU, determinando o restabelecimento, de imediato, o direito à assistência médico-hospitalar à demandante, na forma como era concedido anteriormente, ou seja, com a respectiva contribuição ao FUNSA, bem como para condenar a demandada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais. Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da demandante, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º, do art. 85 do CPC. 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha divorciada pensionista de militar. 4. Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 7.4.00, 7.9.00 e 1.3.49, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Já no dispositivo 5.2.1 da NSCA nº 160-5/2017, nada mais faz senão explicitar para as "filhas/enteadas instituídas pensionistas" a regra que vale para todo e qualquer pensionista: uma vez que o deixe de ser, perderá o direito à assistência médico-hospitalar, ficando, obviamente, dispensado de contribuir para o custeio do serviço. Ao que consta, a autora não deixou de ser pensionista. Logo, a assistência médica não lhe pode ser negada. 10. Verifica-se, outrossim, que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense atenta contra a segurança jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 59 (cinquenta e nove) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, que, por sua vulnerabilidade, deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. 11. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 12. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 44374409919131983869, Relator Edilson Nobre, DJU: 10/03/2019. 13. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo da edição da NSCA nº 160-5/2017 e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar a Norma e os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 14. Não restou demonstrado nos autos que a exclusão do FUNSA causou ofensa à imagem ou à honra suficiente a ensejar condenação em danos morais. 15. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a condenação em danos morais. BCF
(PROCESSO: 57055620788236850948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)