PJE 9454766-66.8159.23.2.5828 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DAVI MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RE 586.005/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 266.897/SC (Tema 503). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 271.111/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 08/06/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Nicolas Farias, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o acórdão negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e a correção monetária siga o Manual de Cálculo da Justiça Federal, dando provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios em dez por cento sobre a condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111 do STJ, assegurando o direito à Bryan Barbosa, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 4. Deve haver a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. 7. Apelação do particular prejudicada. nbs
(PROCESSO: 16949149157248366466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)