PROCESSO Nº: 8298057-40.1769.5.12.8810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: João Caldeira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Henrique Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO MÍNIMO. CONDIÇÃO PARA ADITAMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. POR ATÉ DUAS VEZES. FACULDADE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA). ENQUADRAMENTO NO LIMITE. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo não haver elementos para afastar a decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da instituição de ensino superior que cancelaram a condição de beneficiário do financiamento estudantil - FIES, julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. As normas que regem o financiamento estudantil estabelecem algumas causas de impedimento à manutenção do financiamento, dentre elas está o aproveitamento acadêmico mínimo a ser atingido pelo discente (Art. 23 da Portaria Normativa nº 15, de 22 de maio de 2011, Ministério da Educação). 3. O referido dispositivo, em seu parágrafo primeiro (com redação dada pela Portaria Normativa n° 23, de 01 de setembro de 2013), faculta à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior, excepcional e justificadamente, autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico inferior ao mínimo. 4. Ressalte-se que a continuidade do financiamento estudantil nos casos de aproveitamento acadêmico inferior ao mínimo é uma faculdade da CPSA e, ainda assim, está sujeita a limite. No caso, o autor não comprovou sequer estar dentro do referido limite estabelecido pela Portaria Normativa n° 23, condição que precede à autorização para que a CPSA possa autorizar a continuidade do financiamento. Outrossim, os dispositivos citados (arts. 205, 208, V, e 214, II e VI, da Constituição Federal, e arts. 43, II, e 45, da Lei nº 9.394/1996), não implicam em direito absoluto e por tempo indefinido ao financiamento estudantil. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 06570540137854434573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)