Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Nunes 5848078-69.1253.10.6.5387 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: IAN PIRES CLEMENTE ADVOGADOS: ROSSANA RAFAELA FREITAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO REL.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO AUTODECLARADO PARDO CONVOCADO PARA SESSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO CURSO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 06/04/18. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que assegurou a matrícula (renovação) do autor no Curso de Medicina ao qual se encontra vinculado (na condição de ocupante de vaga reservada), bem como o direito de continuar a sua graduação na condição de cotista. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos constitucionais e legais e sobre as questões ventiladas no processo: CF, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, arts. 44, II, § 1º, 51, 53, inciso IV, e 54, caput e § 1º; Lei nº 12.711/12, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54, Súmulas 346 e 473 do STF, Portaria Normativa nº 18, de 11/10/12, art. 9º. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu, de forma clara, que a Portaria Normativa nº 4, de 06/04/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (D.O.U. de 10/04/18), que regulamentou o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 09/06/14, e que serviu de fundamento à convocação do apelado/embargado, não seria aplicável em face do teor do seu art. 16, segundo o qual "Não se aplicam as disposições desta Portaria Normativa aos concursos públicos cujos editais de abertura estejam publicados na data de sua entrada em vigor" e, no caso concreto, o embargado havia ingressado na UNIVASF em 2016, através do Edital nº 01 de 07/01/16, já tendo cursado três anos de medicina. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59800646237608923510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)