PROCESSO Nº: 8209298-85.2587.27.5.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Matheus da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2261064-77.2715.17.8.5772 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata de agravo de instrumento interposto por LUCCA DA ROSA contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE que determinou o sobrestamento do feito até pronunciamento deste EDUARDO GOMES quanto à admissão dos Recursos Especial e Extraordinário nos autos do Agravo de Instrumento nº 0180819-73.5361.31.10.6782, outrora interposto pela Caixa Econômica Federal, ora agravada. 2. Em suas razões recursais, o agravante aduz que os recursos especial e extraordinário foram suspensos até o julgamento do Tema 1.011 (RE 730.044/PR) no Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse determinação de sobrestamento da ação em trâmite em primeiro grau, razão pela qual requer a continuidade do processo. 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. Versa o caso ação proposta por FERNANDA CORREIA em face da Sul América Companhia Nacional de Seguro, inicialmente na Justiça Estadual de Sergipe, visando à cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional, tendo em vista que, como mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, o imóvel por ele adquirido apresentou graves vícios construtivos estruturais que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. 5. O Juízo Estadual determinou a remessa dos autos à Vara Federal em razão de suposto interesse da Caixa Econômica Federal para discutir ação securitária no âmbito SFH. A Caixa, por seu turno, manifestou interesse em ingressar na lide na qualidade de assistente, ID nº 9543898.7627441. 6. Distribuídos os autos para a 2ª Vara Federal de Sergipe, fora reconhecida e declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal (id. 2370515.5708966) para processar e julgar a demanda, e determinada a restituição dos autos à Justiça Estadual, por força da Súmula 224, do STJ. 7. Dessa decisão (1933482.7860352) interpôs a CEF o agravo de instrumento nº 4003027-58.5447.6.8.7821, que fora desprovido pela segunda Turma. 8. A CEF então aviou, nos autos do agravo de instrumento nº 4442229-86.5563.26.5.7077, recursos excepcionais, que, por força de decisão do Desembargador Federal Vice-Presidente, Dr. Raul Fogaça, remanescem sobrestados. 9. Nesse contexto, o Juízo de origem entendeu por bem sobrestar os autos principais, levando em conta o que fora decidido no agravo 8239774-65.9095.12.5.9512. 10. Mostra-se, entretanto, equivocada a decisão do Juízo de origem, primeiro porque o Vice-Presidente na decisão acima transcrita não determinou o sobrestamento do processo de origem, mas tão somente dos recursos excepcionais. Em segundo lugar, porque o RE421.587-PR, que tinha repercussão geral reconhecida já fora inclusive julgado em junho de 2020, razão pela qual ainda que se cogitasse sobre eventual sobrestamento advindo do reconhecimento da repercussão geral, agora não mais subsiste, pois, como dito, o próprio RE já fora julgado. 11. Inexiste, pois, razão para o sobrestamento determinado na origem. 12. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 13629617493417200005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)