PROCESSO Nº: 2875094-25.9603.29.7.4086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO NOVAES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6899950-24.2072.28.11.0195 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra do MM. Juiz da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, que, em cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Juízo, quanto ao PSS, que "os juros sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal diminuir as parcelas dos juros moratórios, que têm natureza indenizatória". 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 54513631329638592080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 79191045406237755918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020. 3. O Ministro LORENZO OLIVEIRA DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 6.054.385 - RS (2015/3041515-6), decisão publ.em 27/11/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52482783673661187143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)