PROCESSO Nº: 5541560-31.5074.9.3.7661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO e outro ADVOGADO: Henrique Caldeira Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Melo EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL NÃO AUTORIZADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - O fato da apelante não ter participado do processo penal, no qual absolvidos os réus, não implica invalidade pelo emprego, na motivação da presente sentença cível, principalmente porque tal intervenção, que não é obrigatória dá-se na qualidade de assistente e depende de manifestação de vontade de quem foi vítima de crime, cabendo ser requerida enquanto não passar em julgado a sentença criminal, conforme os arts. 268 e 269 do Código de Processo Penal. II - A absolvição dos réus no processo crime, seja por circunstâncias excludentes do crime ou que isentam o réu de pena, bem como pela inexistência de prova suficiente para a condenação, é capaz de respaldar as conclusões da sentença aqui impugnada, no sentido da improcedência do pedido, máxime quando a recorrente se limita, nas suas alegações, a uma transcrição a esmo de ementas, desprovida de qualquer exame analítico e, igualmente, sem a vinculação, por mínima que seja, com os aspectos da causa julgada III - Apelo e remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45843868478890583405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)