PROCESSO Nº: 7197399-89.6552.31.3.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.Maia Transportes Terrestres Ltda-EPP impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com endereço no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 8, CEP 47.541-993, Brasília/DF, objetivando provimento jurisdicional que lhe desobrigue de cumprir as exigências previstas nas Resoluções 4.770/2015, 4.978/2015 e Portaria n° 92/SUPAS/ANTT, de 19 de julho de 2016, as quais tratam da obrigatoriedade de implantação do Sistema de Monitoramento de Transporte Interestadual e Internacional Coletivo. 2.O MM juiz "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autoridade apontada como coatora tem sede funcional em outra unidade da federação, falece a este Juízo competência para processar e julgar a causa. 3. Inconformado, apela o impetrante, alegando que se cuida de competência, em razão do território, que não pode ser decretada de ofício. Afirma, ainda, que o processamento e julgamento do feito junto ao juízo de Fortaleza não causa nenhum prejuízo a autoridade coatora, uma vez que, sendo ela, presidente da ANTT, sua circunscrição atinge todo o território nacional. 4. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109, parágrafo 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 019524/RJ. Relator: Ministro Otávio Costela. DJe: 02/09/2019). 6. Assim, deve ser seguido o entendimento do eg. STJ, em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a sentença, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio da impetrante. 5.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 20481314840855750416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)