EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DNIT, por ser uma Autarquia Federal, goza dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública (Art. 8º da Lei nº 9.933/1999), possuindo, portanto, a prerrogativa de executar judicialmente os seus créditos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80. 2. De acordo com o disposto na Lei nº 9.469/1997, a extinção das ações em curso para cobrança de créditos da União, das autarquias e das fundações públicas federais deverá ser precedida de autorização. 3. Hipótese em que é defeso ao juiz determinar, de ofício, a extinção da execução sob o argumento de valor irrisório. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 47070267133334155133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)