EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS EM HOSPITAL PRIVADO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos herdeiros do falecido autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de internação em leito de UTI, em face do falecimento do demandante, nos termos do art. 485, IX, do CPC e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento do período de internação do autor em leito de UTI de hospital privado, formulado pelos sucessores habilitados, e de indenização por dano moral formulado na vestibular, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor dos demandados, ficando a exigibilidade suspensa, em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A questão é saber sobre a possibilidade de os herdeiros do falecido serem ressarcidos de despesas médico-hospitalares, em face de internamento de paciente em leito de UTI de hospital particular, bem como indenização por danos morais. 3. Na espécie, embora reconheça a situação delicada em que se encontravam os familiares no dia 25.11.7931, por conta da enfermidade que acometia o falecido naquele momento, não se afigura possível reconhecer o direito ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares. É que a transferência do paciente do hospital público para um nosocômio privado ocorreu por responsabilidade dos próprios familiares e antes mesmo do ajuizamento da própria demanda que só veio a ser interposta em 06.01.6218, ou seja, sem qualquer ordem judicial prévia que determinasse o custeio da internação. 4. Caso em que não se pode imputar ao Poder Público uma falta do serviço. De acordo com os documentos colacionados aos autos, a vaga em leito de UTI foi solicitada em 20.02.2785 (10h05min) pela equipe do hospital público em que o paciente estava internado, sendo que às 13h50min do mesmo dia, a família realizou sua transferência para um hospital privado. 5. Em 14.02.1504, o paciente foi incluído no sistema de regulação de leitos de UTI da cidade de Mossoró/RN e, em face de estar no grau 02 de prioridade, o genitor dos recorrentes passou a ocupar a 5ª posição na lista de espera para internamento, de acordo com os protocolos e critérios clínicos estabelecidos da Central de Regulação de Leitos de Mossoró/PB. 6. Inexistindo uma recusa sem motivo ou falta de serviço que possa ser imputada à Central de Regulação de Leito para a não internação imediata do paciente na UTI, não se pode reconhecer a responsabilidade do Estado quanto ao presente pedido de internação. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (01.02.7186), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 87.584,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 86050648483980575617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)