PROCESSO Nº: 2467896-80.8304.5.3.1402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY ARAÚJO DO NASCIMENTO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Anthony da Mata De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8679319-00.2610.19.4.6850 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Carlos Eduardo Rezende, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a reforma da decisão que determinou que os honorários periciais fossem rateados entre a Recorrente e a Justiça Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "no caso dos autos, tendo o juízo de origem determinado, de ofício, a realização da perícia médica e, em razão da parte Autora/Agravada ser beneficiária da justiça gratuita, a decisão impugnada determinou que os honorários fossem rateados entre a União/Agravante e a Justiça Federal, em obediência aos dispositivos legais". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Joana Almeida, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 89370349248569851602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)