EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. TEMA N.º 973 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, sendo mantido integralmente o acórdão que parcial provimento à apelação tão somente para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo, sendo definido que "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n.º 973 do STJ). 3. No caso, tratando-se de execução de título coletivo formado em demanda ajuizada por ente sindical, o acórdão combatido consagrou o cabimento de condenação em honorários advocatícios pela promoção do presente cumprimento de sentença. 4. Houve ajuizamento de embargos à execução, demonstrando que existência de impugnação ao presente cumprimento de sentença, o que é suficiente para afastar o disposto no art. 85, § 7º do CPC para o caso dos autos. 5. Inexiste qualquer afrontamento ao entendimento firmado no REsp 2.598.590/RS e Súmula n.º 519 do STJ, visto que revelam entendimentos restritos às execuções de título não coletivo, o que não correspondente à situação em análise. 6. O acórdão discorre expressamente acerca da possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação (inexistência de bis in idem), desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 28941811073284712812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)