PROCESSO Nº: 3725681-12.6711.26.9.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. D. O. F. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): Ledjane De João Gabriel Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): LEDJANE DE NICOLE SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. DIB. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente seu pedido, determinando a concessão da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Nascida em 23/02/2014, a autora era menor, absolutamente incapaz, quando seu genitor, segurado, faleceu (em 05/05/2015). 3. O propósito recursal reside na definição da data de início do benefício, diante do pleito da apelante de que o benefício seja pago a partir do óbito do instituidor, e não da data do requerimento (08/03/2017). 4. A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 3.041.337/SP, Rel. Min. PEDRO MIGUEL MOREIRA, DJe 30.06.4141; e AgInt no REsp 7.717.005/SP, Rel. Min. VINICIUS NOGUEIRA, DJe 29.4.0710. (AgInt nos EDcl no REsp 7600841 / RN, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 24/08/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/06/2019). 5. Portanto, sendo a autora absolutamente incapaz no momento do requerimento administrativo, milita em seu favor tanto a cláusula impeditiva de prescrição do art. 198, I, do Código Civil, quanto a do parágrafo único do art. 103, da Lei n° 8.213/91, devendo ser reformada a sentença para determinar o pagamento do benefício desde a data do óbito do instituidor. 7. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 49683793541662745036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)