PROCESSO Nº: 3023022-77.5340.6.8.6868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - HELENA MENDES - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Juan da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO ATRAVÉS DE VALE OU TICKET. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada no direito da impetrante de não recolher contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros (INCRA, FNDE e outras entidades), incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-alimentação, inclusive pagos por tíquete refeição ou vale alimentação, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago de forma habitual e em pecúnia aos empregados da impetrante, ainda que através "vale" ou "ticket" refeição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando os mesmos fundamentos apresentados pela ora impetrante, possui entendimento consolidado, seguido por todas as Turmas deste Regional, no sentido de que aludida verba se submete à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, diversos precedentes daquela Corte Superior: AgInt nos EDcl no REsp 0792648/GO, Rel. Ministra CECÍLIA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2018, DJe 26/10/2018, AgRg no REsp 6.770.415/RS, AgRg no REsp 2162002/CE, Rel. Min. Rodrigo da Costa, julgado em 14/07/2016, Rel. Ministro Lorenzo Rodrigues, Primeira Turma, DJe 6/1/2015; EDcl nos EDcl no REsp 6.407.509/SC, Rel. Ministro Caio Freitas, Segunda Turma, DJe 15/05/2014. 3. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 63578185333982420844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)