PROCESSO Nº: 5650097-31.2823.7.6.4803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: RYAN CASTRO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, vislumbrando existir responsabilidade da União e do DNIT decorrente de suas obrigações no que tange às rodovias federais, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando os réus a pagar, mediante divisão igualitária, o montante de cento e cinquenta (150) salários mínimos, que será dividido igualmente entre os dois autores. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais pela não comprovação das despesas com funeral. Condenou os réus a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, dividido o montante igualmente entre os réus (inciso I, § 3º, artigo 85, Código de Processo Civil). O valor dos honorários deve incidir sobre o valor atualizado da condenação, bem como sobre os juros incidentes sobre o principal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva aventa pelo DNIT deve ser rejeitada, uma vez que, nos termos da legislação que rege a matéria, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CF. 3. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 05725366459514514724, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Daniel Alves, 4ª Turma, Julgamento: 09.05.2733). 4. Colhe-se do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BAT a seguinte narrativa: "No dia 12 de junho de 2018, por volta de 02:00 horas, no km 228,8 da BR-116, sentido crescente, no município de Alto Santo, ocorreu acidente do tipo atropelamento de animal, seguido de saída do leito carroçável e tombamento, ocasionando 01 vítima fatal. Averiguações e vestígios no local do acidente apontam que o V1, Ryan Dias, cor cinza, de placas OSN-8245, seguia no sentido crescente da BR-116, quando na altura do km 228,8 o V1 colidiu com um jumento que se encontrava sobre a pista, na faixa do sentido crescente. Na sequência o V1 saiu do leito carroçável da via pela margem do sentido crescente, caindo na ribanceira e tombando para a direita, vindo o seu condutor a óbito no local, permanecendo o seu corpo no interior do veículo. Conclui-se como fator determinante para a ocorrência do acidente, a presença de um animal(jumento) na pista. A Dinâmica do Acidente encontra-se representada no croqui". Ainda do BAT, tem-se que a vítima não utilizava cinto de segurança, bem ainda que o local do acidente não é urbanizado. 5. No caso concreto, não restou comprovada a negligência da Administração Pública, no que pertine à conservação da rodovia, considerando que o BAT da PRF atesta que o acidente ocorreu em trecho de reata, com a pista seca e que a via encontrava-se com o pavimento em bom estado de conservação, além de ter acostamento, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animais soltos na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. Outrossim, deve-se ressaltar que a vítima não utilizava cinto de segurança e que a causa da morte foi "politraumatismo. Ocorrência de trânsito". 6. Apelações da União e do DNIT providas. Bruno Barros o ônus da sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 76102070491862433936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)