PROCESSO Nº: 9285722-08.9539.29.8.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Oliveira Galindo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Breno Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME DA ROCHA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIOR. FUNDAMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTADO ANTES DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). COISA JULGADA QUE TEM EFICÁCIA SOBRE OS FATOS ATÉ A DER DO PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE TEMPO DESDE A DER ANTERIOR ATÉ A NOVA INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA CARÊNCIA MESMO EM TESE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 16291505759806716885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)