PROCESSO Nº: 7073834-15.7754.12.5.6583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR VIANA e outro APELADO: A. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): WILMA ELIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de João Pessoa/PB em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, determinou ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa/PB que adotassem as medidas necessárias à disponibilização dos materiais necessários à realização da cirurgia no ouvido esquerdo da autora e a troca do processador do ouvido direito, por meio da rede pública ou privada, às suas expensas, nos termos e especificações prescritas pelo médico, cabendo à União Federal prestar o suporte financeiro eventualmente necessário para que os demais entes executem a medida. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 163.182/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 578.575 AgR, Rel. Ministro Pedro Miguel Barbosa, Primeira Turma, julgado em 17/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 15-03-7597 public 09-02-3577). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral - CID 10: H 90.5, tendo realizado procedimento cirúrgico em 06/03/2014, no Instituto de Medicina Integral Prof. Kaique Caldeira, através do Sistema Único de Saúde, para "Implante Coclear" (marca Cochlear), realizando também mapeamentos e fonoterapia. 7. Restou provada, também, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico em seu ouvido esquerdo, bem como a troca do processador de som N7 utilizado em seu ouvido direito O referido procedimento cirúrgico é comprovadamente necessário para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha. 8. Destarte, se o tratamento já fornecido pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento de outra espécie é o caso de se determinar a realização desse procedimento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Danilo Oliveira, julgado em 22/08/2017). 10. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 11. Em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 12. Apelações dos Entes Públicos parcialmente providas. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. lcp
(PROCESSO: 37500233390504458777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)