PROCESSO Nº: 2677134-23.7069.6.10.1823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Renan Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Eduardo Moreira contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face acolhimento de preliminar de coisa julgada no que tange ao pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé no valor de R$1.000,00 (mil reais) (STJ,AREsp 9048287). Custas processuais. Honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), suspensos em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que tudo não passa de um equívoco, tendo em vista que a coisa julgada alegada pelo INSS foi referente ao Número do Benefício 278.271.978-4, requerido em 02/03/2011, sendo o da presente ação referente a novo processo administrativo- NB 075.463.159-5, com novas provas e com mais tempo de contribuição em 23/12/2017. Sustenta que quando do requerimento administrativo preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria Rural. Requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de provas de acordo com o novo requerimento administrativo 3. Observa-se dos autos que a demandante, em 2011, protocolou ação para concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, sob o nº 9868941-88.4085.2.3.0617, na 2ª Vara Federal, por meio do requerimento administrativo de nº 417.402.619-1, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido. Contudo fora reformada a sentença devido a interposição de apelação e remessa oficial (nº 8611930-03.6448.10.10.4448), as quais julgadas procedentes por Acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, indeferindo o pleito autoral por entender que "não restou provada nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido" (id nº 8627110.17378104 p. 1-3). 4. Em maio de 2018, a autora protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo datado de 23/01/2017, NB - 978.904.372-1. Outrossim, a requerente pediu que fosse determinada audiência de Instrução e Julgamento (id nº 7507772.13421916- p.7), tendo sido surpreendida pela sentença extintiva. 5. Conforme os termos do acórdão do processo anterior, o pedido de aposentadoria rural foi julgado improcedente devido à falta de provas materiais suficientes para a comprovação da qualidade de segurada da requerente. O fundamento para a referida decisão, conforme entendimento jurisprudencial fixado, não tem o condão de gerar coisa julgada material. Precedente: Processo: 95945241290911917143, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 30/01/2019. 6. Apelação provida para afastar a coisa julgada e anular a sentença. Retornem os autos para o regular andamento do processo. [16.4]
(PROCESSO: 74765638541861825716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)