PROCESSO Nº: 2309250-95.5488.9.4.2314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Bernardo Teixeira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DA SUPREMA CORTE (TEMA 69). PRETENSÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 107.414, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 811.862, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 143.533 AgR, Relator: Ministro LEANDRO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 27/01/2016). 4. Em relação à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado contrária a tese dos contribuintes. Esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Por seu turno, não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 861.051/PR (Relatora: Ministra OLIVIA COSTELA, Pleno, julgado em 05/05/2017, DJE 09/06/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. Em suma, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por fazerem parte da receita bruta/faturamento da contribuinte. Destarte, é de se reconhecer o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. Por derradeiro, o fato de a tese jurídica aqui discutida ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral reforça a tese de que não foi abordada no RE 060.657/PR. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 58885298195467784573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)