PROCESSO Nº: 6495795-30.4258.15.4.5581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO e outros ADVOGADO: Marcelo Nunes Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8202588-51.5386.14.2.8032 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de BENÍCIO MARTINS, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, inicialmente, que entre os litisconsortes exequentes encontra-se o ex-servidor KAIQUE DUARTE, cujo óbito ocorreu em 07/12/1989. Porém, apenas em 19.01/2019, os herdeiros do de cujus requereram a habilitação para receber o valor que seria devido ao ex-servidor. Diz que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento ajuizada em 2000, sendo evidente que o sindicato não tinha legitimidade para representar servidor falecido, pelo que entende que inexiste título judicial em relação ao citado servidor. Ressalta, ainda, que ocorreu a prescrição, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto nº 23.403/32, posto que o óbito do ex-servidor JOÃO VITOR MARTINS ocorreu em 07/01/1989, enquanto seus herdeiros somente cuidaram de requerer a habilitação em outubro de 2019, quando decorridos 30 anos. 3. No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, mas não por motivo de prescrição, e sim em razão de questão prévia, constatada a partir da análise dos dados fáticos constantes nos autos, posto que se verifica que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 21/01/1989, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 2000. 4. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical ou associação. 5. Não há de se falar em habilitação de sucessores no cumprimento de sentença, tendo em vista que o título formado não aproveita ao servidor sindicalizado que veio a óbito antes da propositura de processo principal ajuizado pelo substituto processual. Precedentes desta Corte Regional: 12464379103571190073, Desembargador Federal Pietro Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 15/06/2016, Publicação: DJE - Data::09/10/2016 - Página::22; 49317970194721085759, Desembargador Federal Nicolas Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2015; PROCESSO: 81206181800911000517, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Cauê Porto, 3ª Turma, julg. 17/08/2019. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 86977754161498807635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)