PROCESSO Nº: 2192110-26.9196.11.2.3616 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: J. S. D. O. S. N. ADVOGADO: Ryan Novaes ADVOGADO: Luigi Correia Santos Barros REPRESENTANTE(PAIS): Rafael Porto APELANTE: J. S. D. S. O. ADVOGADO: Davi Lucas Nunes REPRESENTANTE(PAIS): Miguel Porto APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS e outro ADVOGADO: Paulo Vasconcellos De Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pelos autores, consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em face do óbito de seu genitor, em acidente automobilístico. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente automobilístico que levou a óbito o pai dos demandantes, decorrente do abalroamento ocorrido na BR-104, cuja responsabilidade imputa ao DNIT, que, segundo afirma nos autos, teria se omitido quanto à adequada sinalização da via, que se encontrava em obras. 3. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 4. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos sofridos pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, consistente no capotamento de veículo, atribuído à ausência de sinalização luminosa, quanto às más condições da pista, molhada e com lama, segundo narrado na petição inicial. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 7. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. Ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrado o nexo causal entre a inércia imputada à Administração Pública e o acidente que ocasionou a morte do marido e genitor dos autores. Em verdade, das provas reunidas, extrai-se que o infortúnio derivou de irresponsabilidade apenas atribuível a terceiro, condutor do veículo que abalroou o falecido. 9. Da análise das provas acostadas aos autos, principalmente do BAT, restaram assentadas a existência de acostamento e a ausência de desnível, além da presença de sinalização vertical e horizontal, encontrando-se a via em bom estado de conservação. 10. Da descrição constante no BAT, cotejada com as informações prestadas pelo próprio autor, tem-se que não é possível concluir pela existência de nexo causal entre conduta omissiva do Estado e o resultado danoso. Considerada a causa de pedir deduzida pela parte autora - o acidente teria sido ocasionado pela falta de sinalização adequada no local -, impõe-se considerar que a parte autora não logrou comprovar tal alegação. Não restando demonstrado o nexo causal, não há como se acolher a pretensão autoral. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66955364530373314379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)