PROCESSO Nº: 5111292-62.5147.19.11.3241 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CRUZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nunes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. VITOR DAS NEVES MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISOS IV E V, DO DECRETO-LEI 687-94). APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS EM INSTALAÇÕES FÍSICAS VINCULADAS AO ENSINO. ART. 70, II, DA LEI 9.394/96. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença prolatada no Juízo da 18a. Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia e absolveu BRENO ARAGÃO e MARCELO JESUS da imputação dos crimes previstos no art. 1o., incisos IV e V, do Decreto-Lei 201/67. A decisão ora atacada entendeu que, na hipótese em apreciação, a resolução da questão pelo Tribunal de Contas Municipal do Ceará impede o prosseguimento da ação penal, por ausência de justa causa, já que não restou definida a materialidade delitiva dos crimes em questão. 2. A acusação foi de que NOAH CAMPOS, na qualidade de Prefeito do Município de Ibiapina/CE, e DANILO MOURA, na qualidade de Gestor do FUNDEB do referido município, promoveram a aplicação de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 350.242,99, para custear a reforma de um prédio, para funcionamento de garagem dos transportes escolares do Município de Ibipiana/CE. 3. De acordo com o art. 1o., incisos IV e V, do Decreto-Lei 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; e V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes. 4. A análise da documentação posta nos autos permite observar que, em julgamento ocorrido no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM/CE, restou definido o entendimento pela regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB em questão pelo Município de Ibipiana/CE, já que a reforma de garagem não representaria obra de infraestrutura vedada pela lei. 5. Conforme o Manual de Orientação do FUNDEB2, as obras de infraestrutura a que faz referência o art. 71, V, da Lei 9.394/96 são aquelas referentes a calçamento de ruas, a rede de água e esgoto, iluminação pública, ou obras de pontes, viadutos e melhorias de vias que dão acesso às escolas. A obra de adaptação de prédio para funcionamento da garagem, necessária à conservação dos veículos responsáveis pelo transporte escolar público, seria despesa realizada em instalações físicas vinculadas ao ensino, o que ocorreria com a aplicação dos 40% do FUNDEB, em conformidade com o disposto no art. 70, II, da Lei 9.394/96 e no Manual de Orientação do FUNDEB2, no que diz: Art. 70 da Lei 9.394/96 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: () II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; (...). Manual de Orientação do FUNDEB: O conjunto de despesas com MDE nas quais essa parcela de 40% do Fundeb deve ser aplicada, compreende: (...) b) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e de equipamentos necessários ao ensino (...) ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo da educação básica; (...). 6. Não houve o emprego das citadas verbas em desacordo com os planos ou programas a que se destinam ou a realização de despesas em desconformidades com as normas financeiras vigentes. Conclui-se, pois, que a materialidade delitiva das condutas em comento não foi demonstrada pelo Ministério Público Federal, restando ausente a justa causa necessária para o prosseguimento do feito. 7. A reforma da garagem, utilizada exclusivamente para abrigar transporte escolar público, pode ser considerada como construção de instalação física de uso exclusivo da educação básica. 8. Apelo do MPF a que se nega provimento. Manutenção da decisão absolutória ora atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 96354674820302977434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)