PROCESSO Nº: 3011258-23.1639.10.12.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Calebe Cunha APELANTE: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EMANUEL AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Alves ADVOGADO: Otávio Cunha Agra APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Duarte APELANTE: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: Juan Cunha APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Nascimento APELANTE: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CEDEC ADVOGADO: João Felipe Duarte ADVOGADO: Noah da Rocha ADVOGADO: João Guilherme das Neves ADVOGADO: Isaac Ramos Bryan Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME APELADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - CEDEC ADVOGADO: Pietro Mendes ADVOGADO: João Lucas Costela João Vitor Ribeiro ADVOGADO: Renan Santos ADVOGADO: Benjamin Almeida APELADO: ANTHONY COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues APELADO: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes APELADO: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Gomes APELADO: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela ADVOGADO: Emanuel Ramos Agra APELADO: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cavalcanti EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DE PARCELA DOS APELOS. I - Conforme demonstrado, quantum satis, com apoio no Acórdão 386/2008 - TCU, cujas conclusões não foram rechaçadas pela prova produzida nos autos, Samuel da Paz, na qualidade de Diretor Executivo da SERCAP, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento do Projeto "InclusãoDigital", envidou prática ímproba relativa ao contrato resultante do Convite 03/2005, seja em face de sobrepreço de aproximadamente 27,10%, ou ainda em razão das inúmeras irregularidades do procedimento de licitação, capazes de violar o art. 10, V e VIII, da Lei 8.429/92. Igualmente, com base na mesma aferição efetuada pelo TCU, constatou-se a compra de 120 cartuchos para impressão a laser, os quais, a despeito da realização do devido pagamento, não foram, de fato, entregues à OSCIP, caracterizando o desvio de recursos, no teve participação o recorrente acima mencionado. II - A motivação do Acórdão 386/2008 - TCU também demonstra dano em detrimento do erário decorrente da simulação quanto à contratação junto ao Centro de Desenvolvimento e Capacitação - CEDEC de duas pessoas para a prestação de serviços de motorista, no montante de R$ 81.782,00, sendo de salientar que tais conclusões foram mantidas em sentença que julgou improcedente pedido de invalidação da decisão do órgão de controle externo, bem como em sentença que acolheu pretensão do Ministério Público em ação penal, esta última pendente do julgamento de apelação nesta Corte. III - Quanto à contratação de serviços de capacitação de monitores e coordenadores pedagógicos, ajustada na importância de R$ 28.915,00 com J&T CONSULTORIA DE MERCADO LTDA., representada pelo apelante Bernardo Castro, o fato de, originalmente, não se encontrar previsto no plano de trabalho apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, configura irregularidade, mas não improbidade administrativa, sendo ademais capaz de evidenciar um crasso desconhecimento do direito administrativo, no qual se tem que o interesse público é, natural e indiscutivelmente, variável, notadamente diante das circunstâncias de tempo. Quanto a tal contratação, sou pelo afastamento da caracterização do ato ímprobo por três razões, a saber: a) no deslinde do Acórdão 386/2008, tanto a proposta de encaminhamento da unidade técnica quanto a decisão colegial do Tribunal de Contas da União, não imputou responsabilidade por tais fatos aos recorrentes.; b) a sentença - que, em princípio, poderia alterar tal entendimento - não motivou objetivamente tal responsabilidade, estacionando em alegações genéricas; c) as razões de apelação apontam que, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, foi o ajuste considerado como cumprido. IV - Deve igualmente ser provido o recurso de MILENA PEREIRA, pois, apesar do recorrente ter atuado na condição de membro da comissão de licitação - salvo engano, o seu presidente -, a sentença não aponta, objetivamente, qual a sua responsabilidade, sendo de nota que atuava sob a direção de Thomas Alves, não havendo prova de que se beneficiara das fraudes. V - Remates: a) provimento parcial à apelação interposta por CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, para limitar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber incentivos fiscais ou creditícios à esfera da Administração Pública Federal Direta e Indireta; b) provimento em parte ao apelo de AUGUSTO AZEVEDO, apenas para que a perda da função pública se limite àquela na qual praticados os atos descritos à petição inicial; c) dar provimento aos recursos de MANUELA FERNANDES, J. & T. CONSULTORIA DE MERCADO LTDA. e FERNANDO CALDEIRA, para julgar, quanto a estes, o pedido improcedente.
(PROCESSO: 48336819259630062122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)