EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CONTRIBUINTE. RENDIMENTOS ISENTOS (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 19.035/2002). NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para decretar a nulidade do crédito tributário, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Na petição inicial desta ação anulatória de lançamento fiscal, GABRIEL RAMOS. alega que não é devedora do valor cobrado pelo Fisco, no importe de R$ 03.102,75, relativo à IRPF, ano calendário 2007. Afirma que a cobrança decorre de incidência do tributo sobre verba de natureza indenizatória, oriunda de reparação econômica em virtude da condição de anistiado do seu falecido esposo, nos termos da Lei nº 10.559/2002. 3. A exequente juntou a declaração de IRPF entregue pelo contribuinte relativa ao ano-calendário 2007, a qual indica ter recebido do Comando da Marinha, a título de rendimentos tributáveis, o montante de R$ 90.652,08, nada informando acerca de valores recebidos da Secretaria da Administração do Rio Grande do Norte; por outro lado, documento da Receita Federal indica que BRYAN CASTRO. percebeu, em 2007, R$ 85.580,00 do Comando da Marinha e R$ 86.609,59 pagos pela Secretaria da Administração do Rio Grande do Norte. Esta diferença de rendimentos omitida na declaração de IRPF que teria dado ensejo a cobrança objeto da CDA 41 1 12 869662-08. 4. Quanto aos rendimentos percebidos pelo Comando da Marinha, tem-se, a teor do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, que "os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda". Portanto, ainda que tenha havido omissão na declaração, CAIO DA MOTA. comprovou ser isenta de pagamento de imposto de renda sobre tais rendimentos, pelo que é nulo o crédito tributário neste tocante. 5. Quanto aos recebimentos da Secretaria da Administração, também omitidos na declaração, permanece hígida a cobrança, inclusive porque a parte autora sequer impugna esta parte do crédito tributário. 6. Mantida a sentença, majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da causa, este arbitrado em R$ 19.069,75 (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 00439454420663719390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)