PROCESSO Nº: 1031759-00.6005.22.4.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIARA LUNA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FIES. CANCELAMENTO. EXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta por Esther das Neves contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o feito. 2. Examinando-se a petição inicial é possível verificar a autora pediu a condenação do FNDE em indenização por danos materiais sofridos em razão do não aditamento do contrato FIES no semestre 0840.3 e, subsidiariamente, a condenação ao cancelamento da suspensão do contrato no semestre 2377.5 e ao aditamento desse mesmo período, com o pagamento das mensalidades à Instituição de Ensino. 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. No caso, uma vez que uma das pretensões da autora é reverter o ato administrativo que suspendeu o FIES, eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. É dizer: no caso de o Judiciário eventualmene decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 5. Precedente desta Corte: PJE nº 4624518-59.1065.8.4.9661 - Conflito de Competência, Pleno, Relator Desembargador Federal Enrico Azevedo, João Gabriel da Rosa. 2017. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18089760817101270006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)