PROCESSO Nº: 5623495-20.5907.15.2.0282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTELA ANA BEATRIZ ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Barros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do CRMV. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante requereu que os honorários fossem fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. O STJ, no julgamento do RESP 0.930.854/PR, publicado em 20/11/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 4. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. No caso, o valor da causa corresponde à quantia de R$ 3.000,00 (três mil, reais), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 6. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o douto Magistrado singular. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 83686349864888056433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)