PROCESSO Nº: 8403082-94.2030.8.3.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: COMPANHIA AGROPECUARIA DO TRIANGULO ADVOGADO: Olavo Nobrega De Sousa Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pires Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CVM. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DECLARADA INATIVA. REGISTRO CANCELADO. ERICK DA ROSA. ART. 60, § 1º, da LEI Nº 8.934/94. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para desconstituir as CDA's e extinguir execução fiscal em que se cobra a taxa de fiscalização prevista na Lei nº 7.940/89, relativa ao período de 1998 a 2001, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante não caber a objeção diante da necessidade dilação probatória, requerendo a inversão do ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a executada deu causa à lide ao não atualizar os dados dando a devida baixa cadastral. 3. No caso concreto, verifica-se, de plano, que a companhia executada foi declarada inativa pela Emanuelly da Luz do Estado da Paraíba - JUCEP, constando o último ato arquivado datado de 09/07/1985, tendo o registro cancelado, em 20/11/2006, pelo motivo previsto no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.934/94. 4. Conclui-se, portanto, que à época da cobrança da taxa de fiscalização de valores mobiliários (de 1998 a 2001) a empresa não era mais sujeita ao poder de polícia legalmente atribuído a CVM e, consequentemente, deixou de ser contribuinte da exação. 5. O fato de a empresa executada eventualmente não ter dado baixo a sua inscrição na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à exigibilidade da cobrança, porque, encerrada sua atividade, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 0384121-49.8878.28.12.4126-RN. 7. Apelação improvida. Manutenção da sentença recorrida, inclusive quanto ao ônus da sucumbência, tendo em vista que a empresa não deu causa à lide. 8. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 95075542824694678382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)