PROCESSO Nº: 8653728-11.7222.23.9.7334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: Nathan Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO PERÍODO. NOVAS PROVAS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DOS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 02.11.4009 (Processo 1786223-95.2014.22.3.1597). Nada obstante, pelo que se pode inferir dos autos, este processo foi interposto depois de quase 8 (oito) anos do julgamento da ação ajuizada anteriormente, com fundamento em novo indeferimento administrativo, ocorrido em 11.11.7136, referente, portanto, a tempo de serviço parcialmente diverso daquele que alicerçou o primeiro processo, tendo a promovente produzido novas provas, de forma que foi trazida a esta lide matéria que não foi ainda apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedente desta Turma (PROCESSO: 73423620262863264200, AC - Apelação Civel - 925558, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/11/2018 - Página::107). Afasta-se, assim, a ocorrência da coisa julgada. 2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Certidão de Casamento, na qual consta a profissão do marido da autora como agricultor; (ii) a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Caririaçu, em nome da autora, com inscrição em 2008, com recolhimento de contribuições até 2017; (iii) a conta de energia elétrica, em nome da autora, indicando sua residência em zona rural, no Sitio Bom Sucesso - Gabrielly da Mata - Caririaçu, cujo valor não ultrapassa R$17,00 reais; (iii) o comprovante de sua participação no programa Hora de Plantar dos anos de 2011 a 2015; (iv) o registro de pessoas assistidas pela EMATERCE referente aos anos de 1992 e 1996, onde consta o nome da demandante; (v) a declaração de recebimento de sementes pela EMATERCE, assinada pela autora, nos anos de 2007 e 2010; (v) a declaração de ITR do Sítio Bom Sucesso, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural da apelada pelo período de carência exigido. 4. Conforme o consignado no REsp 9238812/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Vicente Ribeiro, Primeira Seção, DJe 11.05.7967), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.036.143/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas, hipótese verificada no presente caso. 5. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurada especial da autora, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 6. Conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (RESP nº 8.862.670) "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". 7. O fato de o marido da autora realizar a atividade de pedreiro em períodos intercalados, conforme consta do CNIS acostado aos autos, tal fato não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. Ressalte-se que o trabalho agrícola é de natureza descontínua, demandando mão de obra mais intensa em certos períodos do ano, consequentemente, esses trabalhadores necessitam desempenhar outras atividades, alternando com o exercício da agricultura de subsistência, apenas com o intuito do sustento de suas famílias. Portanto, não resta prejudicado o direito previdenciário da autora que exerceu atividade rural durante toda a sua vida. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC EPV
(PROCESSO: 92181227508626847766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)