PROCESSO Nº: 1508438-52.8662.27.10.9631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE GEILSON CARVALHO RAMALHO SILVESTRE ADVOGADO: Vitor Hugo Pires REPRESENTANTE: J. G. S. B. CURADOR: FERNANDO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não há notícia nos autos da execução fiscal acerca da penhora da fiança depositada no processo criminal onde o executado foi absolvido, tendo a exequente manifestado interesse no prosseguimento do feito executório e também na penhora do imóvel objeto destes embargos de terceiro. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (17/01/2003) ocorreu antes da alienação do imóvel para o embargante, efetivada em 24/10/2011”, restando configurada, assim, a fraude à execução. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não há notícia nos autos da execução fiscal acerca da penhora da fiança depositada no processo criminal onde o executado foi absolvido, tendo a exequente manifestado interesse no prosseguimento do feito executório e também na penhora do imóvel objeto destes embargos de terceiro. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (10/05/2003) ocorreu antes da alienação do imóvel para o embargante, efetivada em 15/01/2011”, restando configurada, assim, a fraude à execução. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69221937123222258572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)