PROCESSO Nº: 5784241-82.5949.25.8.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISABELLY GOMES ADVOGADO: Diogo Santos e outros APELADO: ANTONIO ALMIRO DAMASCENO FERRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUNO ALMEIDA. LEI 91.569/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 47601198563214024134, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2016; PROCESSO: 11177493745413795098, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015; STJ, REsp 3320194/PE, Rel. Ministro DANILO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2016, DJe 05/07/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5552116-13.0098.21.3.3220, em sessão de julgamento ocorrida em 19/04/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 62620609168358971818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)