EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR E PENSIONISTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença promovido por herdeiros de pensionista e aposentado, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Nos termos do art. 8º, III, da CF, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 3. Ilegitimidade ad causam para executar título coletivo, pois os óbitos do servidor e pensionista ocorreram, respectivamente, em 20/04/1996 e 29/03/2010, ou seja, antes da propositura da demanda originária, em 23/03/2011, de forma que não poderiam ser substituídos pelo sindicato naquela oportunidade. 4. Inexistência de filiação dos recorrentes ao sindicato ou de que ostentavam a qualidade de pensionistas à época do ajuizamento da ação de conhecimento, situação que afasta a legitimidade para promover a execução do título coletivo em tela, confirmando o acerto do comando sentencial atacado. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 6645091-35.3411.11.12.3424, Desembargador Federal Danilo Oliveira, DIOGO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data: 27/05/2014 - Página: 130; e Processo n.º 7062347-49.3198.21.12.2132 - Apelação Cível - Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento em 12/03/2019. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 90620659134735845110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)