PROCESSO Nº: 7178757-72.2835.28.1.2459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Danilo Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pereira EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDIT. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo o incabimento da extinção da ação e, no mérito, julgou improcedente a ação de paridade da gratificação GDIT, sob o fundamento de que a vantagem perdeu sua generalidade a partir da efetiva avaliação de desempenho, cujos resultados foram publicados pela Portaria 1.251, de 28/10/2010. 2. RAUL MORAES alega que o acórdão incorreu em dois vícios, o primeiro ao julgar prejudicada a sua apelação, sem apreciar as razões pelas quais a apelante discordou da sentença de primeiro grau, o segundo em não apreciar o mérito da ação. 3. O acórdão não julgou prejudicada a apelação, inclusive lhe deu parcial provimento. Dada a situação do feito, que se encontrava maduro para o julgamento, foi apreciado o mérito, no sentido de que as gratificações inicialmente reconhecidas como gerais, passaram a ter caráter pro labore faciendo a partir da efetiva avaliação de desempenho. 4. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 50090648262911933526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)