E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 2475965-90.7888.25.12.3458, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa que "as reclamadas sejam compelidas a sustar as cobranças correspondentes aos valores pactuados como entrada e os encargos previstos no contrato de financiamento, incluída a taxa de condomínio e tributos incidentes sobre o imóvel até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser ratificada em sentença (...) ". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à necessidade de dilação probatória para aferição da existência, ou não, de vícios de construção do Imóvel em questão, descumprimento de apontada cláusula contratual sobre prazo de entrega do referido Bem e eventuais reflexos na relação contratual firmada com a Construtora (MRV Engenharia) e a Instituição Financeira (CAIXA). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 11278533081794918683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)