PROCESSO Nº: 3758146-38.3728.9.9.2649 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Bernardo da Cunha: AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Ryan Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Lucca Silveira EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. MORA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. MORA DA CAIXA ATÉ A DATA EM QUE FOI ACIONADA A SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa ao pagamento de multa contratual no percentual de 2% sobre o valor do bem "atualizado pelo INCC desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento, bem como dos juros de mora correspondentes a 1% ao mês, a partir de 29/12/2014 (termo final para conclusão da obra), a incidir sobre o valor do imóvel atualizado mês a mês, até a efetiva entrega das chaves." ; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 2. Apelação da Caixa pugnando a reforma da sentença pugnando a fim de que seja acolhida a sua ilegitimidade ad causam; a necessidade de citação da Construtora; a inexistência de cláusula penal moratória prevista no contrato; ausência de responsabilidade sobre o todo o período de mora na entrega do imóvel; e a inexistência dos danos morais e a sua redução. 3. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. 4. Não há que se falar em ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 4.353.230/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR CAVALCANTI, Rel. para Acórdão Ministra RAFAELA FARIAS, julgado em 12/01/2011, DJe 27/06/2012). 5. A Caixa e a Construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra. Logo, qualquer delas pode ser isoladamente demandada, descabendo falar-se, na hipótese, em litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, sendo certo que a CEF, sendo condenada, poderá agir regressivamente contra a construtora. 6. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento, limitando-se a responsabilidade da Caixa até a data em que foi acionada a Seguradora, cláusula décima do contrato, a fim de providenciar a substituição da Construtora, esta somente deixará de incidir em mora, com a entrega efetiva do bem. 7. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, o mutuário se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que reputo suficiente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Restam, portanto, configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, bem como do art. 927 do mesmo Código. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58422691797969033900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)