PROCESSO Nº: 9695410-39.2113.4.2.5478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5467384-25.0716.6.8.2463 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 08.688/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. PEDRO CARDOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO OBSTA A REEXPEDIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o regular processamento da RPV expedida na execução de origem, por considerar ser desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8687297-40.4596.31.8.8346, no qual se discute a alegada prescrição para a reexpedição de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017, vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso. 2. O mencionado Agravo de Instrumento nº 6373713-27.3008.15.6.9732 afastou a prescrição intercorrente alegada. Inconformado, o IFPB interpôs Recurso Especial, o qual pende de julgamento. 3. O art. 100, §1º da CF exige o trânsito em julgado do título exequendo para a expedição de precatório ou de RPV, salvo quando se tratar de quantia incontroversa. 4. A expedição do precatório que restou cancelado foi precedida do trânsito em julgado da decisão homologatória do crédito exequendo, conforme regramento constitucional, só tendo sido requerida a sua reexpedição em razão do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017, de modo que não restam dúvidas acerca do montante exequendo. 5. Ainda que esteja pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, formulada pela ora agravante, tal fato não constitui óbice à expedição do novo requisitório, tendo em vista a disciplina do mencionado diploma legal, no sentido de ser autorizada a referida reexpedição, sem estabelecimento de prazo. 6. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida, eis que se encontra em harmonia com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo de Instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 31368014985466695851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)