PJE 9430579-79.9012.21.11.2152 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de suspensão de cobrança das parcelas mensais referentes ao crédito estudantil provenientes do contrato de financiamento FIES 38.4378.972.0570509-07, durante todo o período da residência médica, bem como a retirada do nome da autora e do fiador do sistema de cadastro de restrição ao crédito (SPC/SERASA). 2. O FNDE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar a questão em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias (Lei 12.202/2010; art. 6º-B e seus parágrafos, da Lei 10.260/2001; Lei 6.932/1981; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria Normativa 203/2013 do Ministério da Saúde), e ao não considerar a sua ilegitimidade passiva. Também aponta omissão quanto à perda do prazo para pedido de carência. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante, que não apelou, nem tratou em suas contrarrazões de todos os pontos ora levantados, dentre eles a apontada ilegitimidade passiva. 5. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 49108498450043172925, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Freitas, 2ª turma, Raul Gonçalves. em 08/01/2019; PJE 56705416901709095013, Rel. Des. Fed. Raul da Conceição, 1ª Turma, Luigi Lopes. em 19/02/2019; PJE 17092835727153241995, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª turma, Lucca Barros. em 17/08/2020. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10620191543515284544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)