PROCESSO Nº: 6285424-82.5168.3.6.6238 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUBER BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO MPF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretende o MPF que sejam corrigidas supostas contradições e obscuridades apontadas como tendo ocorrido no voto de julgamento, no ponto referente à afirmação de que a certidão dá conta da expressão "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros", frase que, ainda que falsa, não significou a imputação de um fato criminoso preciso, necessário à configuração do delito do art. 138 do CPB.; e na seguinte questão a imputação do crime de corrupção ao Procurador da República é reconhecida pelo Tribunal, quando reconhece ser falsa a afirmação do ora embargado, no sentido de que "o promotor aí ganha por fora" e ao mesmo tempo assevera que tal imputação não configura fato criminoso preciso, necessário para configuração do delito de calúnia.. 2. Fala que o acórdão é contraditório ao reconhecer ter o ora embargado afirmado falsamente que o Procurador da República "recebe por fora" e decidir pela inexistência do crime de calúnia; que também fora obscuro, ao decidir pela inexistência do crime de difamação, ao entendimento de que a afirmação do réu no sentido de que o Procurador da República agia de má-fé no exercício de suas funções, denunciando pessoas com o intuito de prejudicá-las, não configura o delito descrito no art. 139 do CPB. 3. No que pertine ao primeiro argumento trazido, contradição no acórdão quando afirma que a certidão dá conta da expressão "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros", frase que, ainda que falsa, não significou a imputação de um fato criminoso preciso, necessário à configuração do delito do art. 138 do CPB., o que se percebe é que a decisão ora atacada registrou a ausência de concretude nas afirmações do acusado, apta à subsunção do fato à norma mencionada, o que esclareceu de maneira suficiente. 4. Sobre o ponto, mencionou o seguinte: O delito de calúnia, capitulado no art. 138 do CPB, para sua configuração, requer a imputação de fato determinado, acontecimento concreto qualificado como crime, o que não se percebeu nas afirmações do ora recorrido GLAUBER PEDRO CORREIA, bem assim o elemento normativo do tipo, consciência da falsidade desta imputação (animus caluniandi), e a intenção de trazer prejuízos à vítima. 8. Apesar da sentença condenatória fazer correlação das afirmações produzidas pelo apelante à Ação Penal n. 8524356-21.4119.15.3.4834, intentada em desfavor deste, o fato é que as colocações proferidas, do que se verifica da redação constante na certidão da lavra da servidora Pollyanna Caroline Nascimento, foram feitas de maneira absolutamente abstrata, sem que o apelante mencionasse sua ação penal específica, ou mesmo atribuísse à expressão "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros" qualquer dado de concretude que pudesse fazer perceber um fato específico supostamente ocorrido. 5. A decisão ora impugnada prontamente indicou cada uma das frases registradas na certidão da lavra da técnica administrativa da Procuradoria da República no Município de Assu/RN, Pollyanna Melissa da Luz, com data de 22 de abril de 2016, mencionando que, das expressões destacadas, não se chegaria ao entendimento de cometimento dos delitos de calúnia e difamação, tudo devidamente explicitado no decreto atacado. O acórdão entendeu que as expressões configuram o cometimento do delito de injúria (art. 140, do CPB). 6. De igual modo, não há que se falar em obscuridade ou negativa de vigência aos arts. 138 e 139 do CPB. A decisão, a todo tempo, mencionou as expressões proferidas pelo embargado, bem assim os aspectos que entendeu pertinentes ao entendimento de não configuração dos delitos capitulados nos arts. 138 e 139 do CPB, isso com fundamentação clara e suficiente à compreensão do que considerou como razoável no caso. Registre-se que a decisão atacada se estendeu bastante em cada um dos pontos trazidos pela demanda. 7. Embargos de Declaração do MPF a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42685707047335168551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)