PROCESSO Nº: 8838262-57.5720.22.1.3918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARYANA MARCELA FERNANDES MONTES FERREIRA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266, DO STJ. OMISSÃO APENAS NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido da Autora (Médica graduada pela Universidad Técnica Privada Cosmos, na Bolivia), para assegurar a sua permanência no 18º Ciclo do Projeto Mais Médicos, reputando válida a postergação da apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da Medicina no Exterior, apenas por ocasião da posse. 2. Sustenta a Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da impugnação ao valor da causa, bem como no tocante aos arts. 14, da Lei nº 12.871/2013; e 5º, da Carta Magna. 3. Alega a União que teria impugnado, em sede de contestação, o valor atribuído à causa. Observa-se, de fato, que houve omissão neste ponto. 4. Da análise dos autos, verifica-se que na contestação (Id. 2263344.4551243) não consta qualquer preliminar acerca da impugnação ao valor da causa, tal como afirmado pela União Federal, sendo manifesta, portanto, a sua preclusão, nos termos do art. 293, do CPC. 5. No tocante à omissão relativa aos arts. 14, da Lei nº 12.871; e 5º, da Carta Magna; constata-se a inexistência omissão, uma vez que o acórdão embargado deixou claro que "Fere a razoabilidade privar a Autora/Apelada de prosseguir nas fases preliminares do 18º Ciclo do Projeto Mais Médicos, unicamente com fundamento na exigência contida no item 8.2.6.4 do Edital nº 11, de 22/10/2019, que exige a apresentação e envio do diploma e habilitação, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável - analogicamente - à presente hipótese, dispõe que "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." (Precedentes: LEANDRO DA PAZ - Processo 6766214-88.4036.11.2.7809 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Diogo Martins, 1ª Turma, Julgamento: 19/03/2019; e ANTHONY DIAS - Processo 3415058-99.3098.6.6.4605 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Antônio Souza, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2018). Ressalva do entendimento pessoal do Relator." 6. Registrou-se que a apresentação do diploma original e da cópia do documento de habilitação para o exercício da Medicina no exterior, em momento posterior às inscrições, não é capaz de causar qualquer prejuízo às partes (ou ainda à população usuária do SUS na localidade onde a Autora almeja prestar serviço), desde que sua apresentação ocorra antes do início das atividades a serem eventualmente desenvolvidas pela Demandante. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à impugnação ao valor da causa, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 45752374291684198022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)