PROCESSO Nº: 6658979-92.1336.11.6.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Murilo Viana Grego Pontes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8082430-86.6470.15.4.5095 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁROS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração, para minorar a verba honorária a favor da União de R$ 87.374,00 para R$ 5.000,00, valor que se entendeu proporcional e razoável e com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que a hipótese dada exigiria uma releitura dos dispositivos legais, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorárips sucumbenciais, deixando, entretanto de mencionar qual dispositivo legal estava sendo interpretado. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4, O julgamento foi procedido com nos dizeres do § 8º do art. 85 de CPC, que permite tal providência em face de seus § 2º e 3º, que permitem ao julgador a análise da dificuldade da causa, tempo de tramitação de processo, entre outros elementos aferidores do trabalho desenvolvido pelos causídicos. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 75312144149570890925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)