PROCESSO Nº: 3101934-69.7609.8.12.1668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC (sentença de janeiro de 2016). Entendeu o magistrado de base pela impossibilidade de cobrança de crédito de benefício previdenciário, recebido indevidamente, mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual. 2. Alega o apelante que possui a prerrogativa de constituir crédito não tributário e cobrá-lo mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal, já que o débito já está liquidado, tudo com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Aduz que o processo administrativo é um meio legítimo para apurar irregularidades e constituir créditos não-tributários, quando a circunstância que obriga o administrado a ressarcir ao erário for decorrente de um regime de sujeição especial, como a situação do apelado (segurado da previdência social). Requer o provimento do recurso e o prosseguimento da demanda. 3. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo INSS em face do executado EMANUEL PEIXOTO, com o objetivo de cobrar dívida relativa ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário, em razão da ocorrência de fraude, com respaldo no art. 115, II da Lei 8.213/91, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. 4. Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 39, parágrafo 2°, da Lei 4.320/64. 5. Segundo os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 6. Com base no art. 52 da Lei 4.320/64, apenas podem ser inscritos em dívida ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. 7. O entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal é no sentido de que ainda que se considere a dívida exequente como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. (Precedente: PROCESSO: 83586441071873511191, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2020). 8. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 6.830.059/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 9. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 13/12/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art.115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 10. Compulsando os autos, observa-se que o período da dívida se deu entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003, com lançamento ocorrido em junho de 2008 e inscrição em julho do mesmo ano. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 27946840879694785304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)