EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo para julgamento da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos e não se encontrar a matéria controvertida nos autos incluída nas vedações do art. 3º, Lei n° 10.259/2001. Busca a autora, mediante o presente feito, a regularização do seu financiamento estudantil, com a devida operacionalização dos aditamentos pendentes e a efetivação de sua matrícula junto à Universidade de Fortaleza. Em casos tais, a jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de ser a competência do juízo comum, haja vista que o contrato administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu". Precedentes: 80409774768278216279, CC - Conflito de Competência - , Desembargador Federal Heitor Gomes, Pleno, julgamento: 24/09/2020; 77260381621482126737, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Caio Rodrigues, 1º Turma, julgamento: 25/04/2020). Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53825810225060935187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)