EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM OSTEOPOROSE. MEDICAÇÃO PRESCRITA. LUCAS CARDOSO (TERIPARATIDA). SUBMISSÃO AO TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELOS DOS ENTES PÚBLICOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento IAN FARIAS (TERIPARTIDA), pelo prazo inicial de seis meses, quando deverá ser submetido a nova perícia para avaliação dos resultados concretos do uso da medicação e necessidade da continuidade no seu uso. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico pericial, que o autor já fez uso de medicamentos fornecidos pelo SUS necessitando do uso de outra medicação, diante do agravamento do seu quadro, indicando o uso da medicação requerida - SOPHIA DA LUZ (TERIPATIDA). 5. Ademais, sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 11.01.9232, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Vicente das Neves, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente adesivo, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada ente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Apelações improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 37438452372909289393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)