PROCESSO Nº: 3288518-68.6700.17.5.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ORLANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raul da Cruz e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ramos S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANILO DA ROSA ORLANDO DO NASCIMENTO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos contra a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, objetivando o reconhecimento sucessivo ou cumulativo: da ausência de citação da empresa devedora; da não configuração de dissolução irregular; da impossibilidade do redirecionamento; e a prescrição do redirecionamento fiscal. 2. Entendeu o juízo a quo que, no caso em análise, o redirecionamento da execução foi requerido em 2015, depois de constatado pelo Oficial de Justiça a não localização do devedor em 2014, restando provado, à época, que a direção da empresa ficava a cargo do Sr. MIGUEL NASCIMENTO ORLANDO DO NASCIMENTO, de modo que este foi incluído como corresponsável pela dívida. 3. Alega o apelante, em síntese, que a empresa devedora nunca se dissolveu, muito menos irregularmente, apenas tendo paralisado temporariamente as suas atividades, fato este devidamente comunicado por seus administradores aos órgãos oficiais competentes, conforme documento anexado ao ID.3600159, fl.73. 4. Aduz ser inaplicável ao caso a Súmula nº435/STJ, posto que a presunção de dissolução irregular, veiculada no referido enunciado, apenas é admitida em relação à "empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes", não sendo o caso dos autos. 5. Sustenta que a própria decisão que acolheu o pedido de redirecionamento foi expressa em admitir que o apelante informou aos órgãos oficiais da paralisação temporária de suas atividades. 6. Alega que não há como equiparar a paralisação temporária de atividades operacionais, direito potestativo da empresa, à sua dissolução irregular, ato ilícito que pressupõe a dilapidação patrimonial e o desvio de bens com o objetivo de fraudar credores. 7. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não é suficiente para a responsabilização tributária do sócio-gerente, sendo imprescindível a demonstração do abuso de personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inclusive em matéria tributária. 8. Por fim, sustenta que, ainda que se considere a paralisação temporária das atividades da empresa como dissolução irregular, de acordo com as teses definidas no julgamento do Recurso Especial nº 0.837.556/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, teria ocorrido a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 9. O STJ firmou entendimento no REsp 4.750.463/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 10. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 11. Configura a dissolução irregular da empresa executada o fato de não ter sido encontrada em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório. 12. No caso dos autos, tem-se que houve a comunicação de paralisação temporária de atividades ao Cadastro Nacional de Empresas, em 15/09/2005, conforme se verifica no extrato de atos arquivados perante o CNE (fl.73-id.5064494). 13. Entretanto, as evidências não autorizam afastar a presunção de dissolução irregular, isso porque se a certidão do oficial de justiça informa o não funcionamento da empresa no endereço informado ao Fisco (ID 2241162.04648372), a alegação de suspensão das atividades, apesar de devidamente informada ao CNE, não o foi à autoridade tributária. Ademais, a referida "paralisação temporária", que, diga-se de passagem, já dura mais de quinze anos, não autoriza a mudança de endereço. Situação distinta seria se a paralisação temporária fosse informada ao Fisco, o que efetivamente não aconteceu. 14. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.599.204/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC-fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 15. No caso dos autos, houve sucessivas tentativas de localização da empresa, todas sem sucesso, sendo a exequente intimada, em 11/09/2014, a respeito da não localização do devedor. 16. A execução somente foi redirecionada ao sócio após frustradas todas as tentativas de localizar bens da pessoa jurídica, passando a se presumir a dissolução irregular, o que autorizou o redirecionamento da execução, requerido em 20/11/2015, fls. 64/65 dos autos, não havendo que se falar em decurso do lustro prescricional. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23878261770408417072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)