PROCESSO Nº: 8685429-41.9137.2.1.1492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "no caso, não se trata de sentença terminativa, mas de decisão que tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7997688-36.1460.28.1.4129, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 97206006761067532288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)