PROCESSO Nº: 3629287-36.9169.6.12.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Miguel Porto AGRAVADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE REPASSES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO A SER ENFRENTADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (legitimidade da União) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, o tópico referente à eventual prescrição da pretensão jurídica autoral deve ser primeiramente analisado pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6.996.321/AL. DJe: 27/03/2012. Relatora: Ministra BÁRBARA CUNHA. Noah da Cruz. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44582204251060975068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)