PROCESSO Nº: 9935423-10.6588.18.1.2153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Raul Nogueira ADVOGADO: Daniel da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8205063-95.3508.23.11.6879 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO A POSTERIORI. RECURSO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de fixação de honorários relativos pelo manejo do cumprimento individual de sentença, tendo a decisão, ora agravada, indeferido o pleito sob o fundamento de que o cumprimento individual originário não demandou cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos, razão pela qual incabível a condenação de honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. No julgamento do REsp nº 6.947.617/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação coletiva com conteúdo genérico (Ação Coletiva movida pelo SINDSPREV/PE em face da União, processo n° 5549632-09.9336.19.1.0566), sendo necessário se aferir o direito de forma individual, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor do exequente pela promoção da execução. 5. Conquanto sejam cabíveis os honorários, o momento adequado para o arbitramento é após o escoamento do prazo da impugnação ou seu julgamento, oportunidade na qual o julgador possuirá mais subsídios para ponderar o trabalho e o grau de complexidade manifestado pelos patronos, bem como o valor da execução. Precedente: 7180676-97.5875.2.8.6365. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78480924690900796982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)