PJE 6912135-96.4778.14.5.4458 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0). Honorários advocatícios em desfavor do Estado de Alagoas e do Município de Penedo, fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 26.936,88), não havendo a condenação da União em razão de ser o autor assistido pela DPU. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) não há contemplação do medicamento na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (suspensão do processo por força da decisão do STJ nos autos do REsp. 4.678.747-RJ); b) é parte ilegítima para compor o polo passivo da lide; c) estão habilitados na alta complexidade em oncologia, três estabelecimentos no Estado de Alagoas; d) há uma forma de ressarcimento específica por procedimentos, assim como que o esquema terapêutico é de responsabilidade do médico e a padronização de medicamento é da unidade de saúde. Discorre sobre a ausência de direito ao fornecimento de "medicamento(s) específico(s)" para o tratamento de doença - necessidade de sujeição do indivíduo à disciplina do SUS (art. 196 da CF/1988), e sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária, reserva do possível. Pontua que é incabível que o Poder Judiciário seja acionado para solucionar entreveros que deveriam ser resolvidos na esfera administrativa das Secretarias de Saúde Municipal e Estadual. Sucessivamente, pugna seja o medicamento/tratamento fornecido e realizado pelo CACON. 3. Ao seu turno, o autor defende que o comando judicial deve abarcar futuras alterações de dosagens (para mais ou para menos) e tempo de tratamento, conforme prescrição médica atualizada/novo laudo, além da possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. 4. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 007.422, em 24/10/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 9. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 10. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1529547-90.9383.26.1.8739, rel. Des. Federal Ryan Rodrigues, assinado em: 17/06/2019. 11. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que medicação postulada é indispensável para o tratamento do autor, devendo ser afastada a tese de existência de outros tratamentos eficazes oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 12. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a autora ser medicada com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedente da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 4026127-11.7807.29.4.0304, Rel. Des. Federal João Miguel Cardoso, Data de Assinatura: 20/06/2020. 13." A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9412477-66.9097.16.10.9726, Rel. Des. Federal João Lucas Moreira, Data de Assinatura: 20/01/2020) 14. Insta consignar que, de acordo com a manifestação médica inicial prescrevendo o fármaco referido, o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE ao autor corresponderá a 3,5mg/frasco, por 12 ciclos, totalizando 48 frascos. Por óbvio, eventual diminuição da dosagem e/ou desaparecimento da necessidade do uso do referido medicamento devem ser reportados para fins de detração do total judicialmente albergado. 15. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Rodrigo Melo, julgado em 22/02/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação também da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 16. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1749404-69.4840.13.12.6972, Rel. Des. Vitor Moraes, Miguel Mendes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, devem ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 17. Apelação da União desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 18. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 60452095438062580886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)