EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife/PE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do INSS, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal nº 6428608-35.9550.18.5.4715. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o INSS comprovou a transferência da titularidade do imóvel a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores, acostando aos autos contrato particular de compra e venda; como o registro da transação cabe ao adquirente (art. 490 do CC), o executado se desincumbiu do ônus de provar a propriedade do imóvel em questão. Ressaltou, ainda, que o caso não é de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 9.517.341/SP (Tema 122), porque a exação em debate (TLP) é diferente daquela objeto do mencionado recurso repetitivo (IPTU). Neste cenário, concluiu que o INSS é parte ilegítima para responder pela dívida objeto da execução fiscal nº 2176820-92.3670.27.10.6132. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 52495452746040236959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)