Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas Nº: 9879902-11.7262.24.7.0151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO SILVA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8023151-68.1794.17.4.1848 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. MAJORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo ao comando da parte final do art. 85, §§2.º e 8.º do CPC, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). 2. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 3. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 4. A hipótese é realmente simples, mas o valor do proveito econômico, assim como o trabalho desenvolvido com habilidade pelo advogado, indicam que a fixação da verba honorária em apenas R$ 1.000,00 (mil reais) mostrou-se desproporcional. O caso comporta a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo esse valor suficiente para a remuneração do advogado. 5. Agravo de instrumento provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 09872780426348956060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)