PROCESSO Nº: 0239161-53.8564.4.2.2881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE VIEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales Prado Aragao APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (EDIFICAÇÕES). EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO Nº 218/73 DO CONFEA. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, Tecnólogo da Construção Civil (Edificações), faz jus a ter anotadas em sua carteira profissional as atribuições constantes do artigo 1º, atividades de 01 a 18, da Resolução nº 218/73 do CONFEA, privativas dos profissionais Engenheiros Civis, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos; 2. Tendo a Lei n. 5194/66 atribuído aos CREAs competência para regulamentar e executar as disposições nela contidas, não há qualquer ilegalidade na Resolução CONFEA n. 218/73, ao especificar as atividades correspondentes aos Tecnólogos; 3. É de se registrar que o curso de Tecnólogo da Construção Civil tem duração de três anos, não se mostrando razoável a pretendida equiparação com o curso superior de Engenharia, que tem duração de cinco anos e que, consequentemente, habilita o profissional ao exercício de atribuições de maior complexidade; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 45538141027762209810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)