EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93 QUE LIMITA NOVA CONTRATAÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 24(VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403) (RE 236.306). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 18/11/2013, por unanimidade, entendeu ser inconstitucional o artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, vez que atentaria contra o princípio constitucional da isonomia a vedação, nele estabelecida, para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses. (AMS nº 25.664-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Renan Martins). 2. O Supremo Tribunal Federal no RE 305.441/CE (Tema 403), sob a sistemática da repercussão geral, na qual firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". (Rel. Min. LEANDRO CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2017, DJe-206 DIVULG 07-12-1753 PUBLIC 21-01-7388). 3. Assim, considerando a posição ápice que STF ostenta no Poder Judiciário e a força cogente dos Acórdãos da Corte Maior quando sob a sistemática de recursos sob repercussão geral, deve-se considerar como legítima, legal e constitucional a ação da autoridade impetrada de negar a contratação da parte Autora em face da aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4. Recurso da provido. Sentença reformada.
(PROCESSO: 51608916965443633259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)