PROCESSO Nº: 1013559-08.5733.28.10.9351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: M E TEIXEIRA & CIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6210086-80.7529.14.5.2744 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. JOÃO PEDRO DA CRUZ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens da parte executada e inscrição da executada, a cargo do Poder Judiciário, no SERASAJUD. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 2457957-97.0604.25.2.7268, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 27/09/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 14 de agosto de 2011 - e não tendo a agravante trazido qualquer notícia de eventual recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. No que pertine à inscrição no SERASAJUD considerando inexistir notícia de convênio que autorize a inscrição diretamente pelo exequente, exsurge cabível a atuação do Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 12316479613063790324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)