PROCESSO Nº: 8472587-57.5588.4.2.8835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CASTRO e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Costa E Gabriel Castro. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNAL. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA FINS DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 6º, V, DO CDC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato de financiamento imobiliário para (i) reduzir a taxa de juros nominal para o percentual de 8%, bem como que o saldo remanescente fosse parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os autores, ora apelantes, fazem jus à revisão de contrato de financiamento imobiliário. 3. Em sua inicial, narram os autores que no ano de 2012 aderiram ao Sistema Financeiro de Habitação para adquirir um imóvel no valor de R$ 644.899,00 (duzentos e dez mil reais), cuja a forma de pagamento seria por meio de um sinal no valor de R$ 49.311,00 (cinquenta mil reais) e o restante por meio da contratação de financiamento imobiliário perante a CAIXA. Aduziram que o referido financiamento seria pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, mas que após tratativas com a instituição, pouco antes do momento de assinatura do contrato, precisaram se ausentar da cidade, tendo que deixar como procuradoras, justamente para efetivarem a assinatura do contrato final, as Sras. Thiago Campos e Calebe Ribeiro. Afirmam que quando as procuradoras foram assinar o contrato, não repararam que o número de parcelas havia sido alterado, não constando mais 60 (sessenta) mensalidades, mas sim 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais. Aduzem, ainda, que como o pagamento é efetivado via débito em conta corrente, demoraram a perceber a alteração do número de parcelas, razão pela qual só propuseram a presente ação em agosto de 2015, após aproximadamente 3 anos da contratação (junho de 2012). 3. Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal, que, segundo os apelantes, comprovariam as alegações autorais no sentido de que os procuradores dos autores foram instruídos a assinar um contrato para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, bem como que eles achavam que haviam celebrado o contrato nesses termos e não pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses. 4. Neste ponto, observa-se que o juiz indeferiu a produção da prova asseverando que por ser a causa de pedir suposto equívoco perpetrado justamente pelas pessoas apontadas para serem ouvidas, esta prova testemunhal teria ínfimo valor probatório, em virtude do patente interesse no feito destas últimas. 5. Destarte, para além de entender, como bem disse o juízo de primeiro grau, que a prova testemunhal não teria força probatória a justificar sua produção, verifica-se que esta é desnecessária, uma vez que a análise acerca da manutenção ou não das cláusulas do contrato pode ser feita independentemente da (i) certeza (ou não) quanto ao conteúdo das orientações passadas pelos autores às procuradoras que assinaram o contrato, (ii) bem como quanto à confirmação, por estas em testemunho, de que achavam estar assinando um contrato de 60 prestações, notadamente diante acervo probatório constante nos autos, como se demonstrará a seguir. 6. O principal argumento dos autores, ora apelantes, é o de que deve ser aplicado o art. 6º, V, do CDC, diante da suposta alteração unilateral, efetuada pela CAIXA, do número de parcelas de 60 para 360. O referido artigo disciplina que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 7. Antes de adentrar na questão da suposta abusividade da prolongação do prazo de pagamento, cumpre registrar que soa inverossímil a tese defendida pelos particulares de que houve alteração unilateral do número de prestações, bem como de que tal fato se deu em desconhecimento por parte destes e de suas procuradoras. 8. Como já registrado, o contrato foi assinado em junho de 2012, e da análise do instrumento juntado aos autos, o número de parcelas contratadas está registrado no item "D" (Mútuo/Resgate/Prestações/Datas/Demais Valores/Condições), logo na segunda página deste, constando em dois subitens (D6 e D6.2) com notável destaque, vez que inserido em tabela, de forma que não há como acatar a alegação de que as procuradoras não tinham ciência de que o prazo era de 360 meses. Ademais, se tal ciência não se deu, decorreu de culpa exclusiva das procuradoras constituídas pelos autores, que não se desincumbiram do seu dever de conferir os termos ali constantes, embora tenham rubricado todas as folhas do instrumento. 9. Por outro lado, quanto à alegação de que apenas em meados de 2015 os autores perceberam que tinham firmado contrato com prazo de 360 meses, tem-se que não soa crível que apenas após, praticamente, 3 anos de pagamentos, ainda que através de debito automático, os particulares perceberam que a contratação estava em prazo diverso do que se supostamente se propuseram a contratar. Tal conclusão é possível diante do valor da parcela inicial, estabelecido em R$ 1.579,12, pois, multiplicada esta pelas supostas 60 prestações - apenas a título demonstrativo, já que o valor da parcela vai diminuindo gradativamente com o abatimento do saldo devedor - chegar-se-ia ao patamar de R$ 25.776,20, valor demasiadamente abaixo do valor do empréstimo contratado, qual seja, R$ 666.194,00. Aqui, importante registrar que os autores possuem formação em engenharia civil e análise de sistemas, sendo consideradas pessoas de elevado -para a média da população - nível de instrução, de forma que não desponta plausível que, (i) para além de não terem lido sequer uma vez o contrato logo após a sua assinatura, (ii) bem como não tenham se atentado à informação do número de prestações restantes constante no demonstrativo de pagamento fornecido regularmente pela CAIXA, (iii) também não tenham percebido que a prestação seria insuficiente para quitar o valor contratado, acrescidos dos juros, no prazo que afirmam acreditar ter contratado. Afastada tais alegações, prepondera a tese de que, na verdade, o estabelecimento do prazo de pagamento em 360 meses se deu com o conhecimento e concordância dos particulares. 10. Passando à análise da suposta desproporcionalidade no alargamento do número de parcelas, ainda que se considere que tenha havido tal alteração unilateral do número de prestações à revelia do conhecimento dos particulares, ao revés do afirmado, constata-se que um maior prazo constitui uma vantagem aos particulares, que podem, a qualquer tempo, abater o saldo devedor acaso tenha disponibilidade econômica. Destaque-se que se os autores tivessem sido ordinariamente diligentes, poderiam ter abatido o saldo devedor, e reduzido o tempo de contrato, podendo a referida providência ser tomada, inclusive, agora, bastando meros cálculos aritméticos para se chegar ao valor que deve ser abatido por mês em acréscimo à parcela já paga. Nesta senda, importante mencionar que em contratos desta natureza os juros incidem mês a mês sobre o saldo devedor restante, sendo tais juros quitados em sua integralidade com o pagamento da parcela, não havendo incidência de juros sobre juros. Destarte, se os particulares tivessem pago valores maiores, o saldo devedor teria sido abatido. Assim, não há que se falar em diferença do percentual dos juros diante do maior número de parcela. A diferença apontada no quantum de juros que seriam pagos caso o empréstimo fosse quitado em 60 parcelas se dá única e exclusivamente por força da incidência dos juros por um prazo menor e sobre um saldo devedor que sofreria um abatimento maior a cada mês, em virtude de uma parcela mais alta. Assim, conclui-se que a redução pode ser alcançada com o abatimento do saldo devedor, quando bem entenderem os particulares, independentemente de provimento Judicial. 11. Não se sustenta também a alegação de que diante da diferença do prazo houve um aumento "exorbitante" da dívida global a acarretar condição de desvantagem exacerbada para os particulares, pois não se vislumbra a exorbitância no montante dos juros que ao final seriam pagos acaso cumprido estritamente o contrato avençado, pois o montante se dá diante do longínquo termo final de pagamento, não se podendo desprezar os 300 meses de diferença entre a contratação realizada e a alteração que ora se busca. De mais a mais, a conclusão não passa de uma prognose, que só se confirmará acaso os particulares optem por continuar pagando estritamente a parcela, deixando de abater o saldo devedor conforme retromencionado. 12. Dessa forma, conclui-se insubsistentes tais argumentos para fins de atrair a aplicação do artigo art. 6º, V, do CDC, devendo ser aplicado, na verdade, o princípio do pacta sunt servanda, para manter a cláusula que dispõe sobre o número de prestações. 13. O pedido secundário dos autores é no sentido de que fazem jus à redução prevista no parágrafo primeiro da clausula quarta, do Contrato de Financiamento Habitacional, de forma que a taxa efetiva dos juros nominais deveria ser reduzida do atual percentual de 8,51% ao ano para o patamar de 8,00% ao ano. 14. Como bem pontuado pelo magistrado a sentença, "a planilha de evolução do financiamento trazida à baila pela instituição, ainda que em divergência ao contido no recibo de pagamento, indica a incidência de taxa de juros reduzida, conforme pactuado, no percentual de 8,0000% ao ano, não tendo a parte autora, nessa questão, demonstrado cálculos em sentido contrário, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que estariam sendo aplicados índices diversos do que contratado". Ademais, diferentemente do alegado, não só não houve a inversão do ônus da prova - como tentaram fazer crer os particulares -, como também se verifica que o magistrado considerou, corretamente, que o documento juntado pela CAIXA afastou a simples alegação, sem comprovação, de que não se estava a aplicar a taxa correta, de forma que também deve ser mantida a sentença neste ponto. 15. Apelação improvida. 16. Deixa-se de majorar os honorários arbitrados na sentença, vez que inaplicável o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, em caso de recursos interpostos contra decisão publicada antes de 11 de fevereiro de 2016.
(PROCESSO: 06269729828733482971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)