PJE 9507783-39.3475.17.7.2737 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não houve fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não se configurou a prescrição intercorrente e que o processo não ficou paralisado por culpa sua, já que impulsionou o feito em 04/11/2004, com pedido de penhora de bens. 3. No presente caso, a execução fiscal foi proposta em 13/06/1997, com efetivação da citação do executado, por via postal, em julho/1998. Em 22/11/1999, a Fazenda pediu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/1980, o que foi deferido pelo Juízo. Ato contínuo, seguiram-se algumas diligências, inclusive tentativa de penhora, porém todas com resultados infrutíferos. Em 26/04/2005, o Juízo determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição e, finalmente, em 27/10/2010, proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 04/05/1999 (quando a União requereu a suspensão do processo, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980) a 17/11/2010 (data de prolação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. 5. A esse respeito, esta Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 1020743-10.5010.16.6.3947, Rel. Des. Federal Diogo Barros, j. 09/03/2019). 6. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.128.885/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 5558583-46.9120.9.7.8288, Rel. Des. Federal Thomas da Cunha, j. 28/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Luiz Miguel Rodrigues
(PROCESSO: 54289095677329756940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)