PJE 1007062-82.5971.29.5.1749 - PJE 6731079-05.1556.25.6.3092 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Município de São José do Egito/PE, para fixar os honorários advocatícios em desfavor do ente municipal em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que, sendo o valor da causa fixado pelo próprio autor da demanda em R$ 3.917.415,92 (um milhão novecentos e três mil quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), portanto, acima de 200 salários mínimos e abaixo dos 2.000 salários mínimos, impõe-se que a condenação em honorários advocatícios seja fixada em no mínimo 8% e no máximo 10% deste valor, devidamente atualizado, que, de acordo com a dicção do diploma adjetivo e do caso concreto, corresponde (o valor da causa), ao proveito econômico obtido (preservação do imóvel penhorado). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5204177-93.6735.2.12.9364, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Lucas Moura. em: 25/08/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 0.620.337,92), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1990833-95.9700.16.4.1021, rel. Des. Federal Yago Moraes, data da assinatura: 16/04/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 71923028483417721476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)