PROCESSO Nº: 8398497-52.4992.17.10.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Joaquim Azevedo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Campos EMENTA ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 17.514/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que: "Embora seja legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do concorrente, o procedimento do concurso público deve se ater a regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e ao dever de motivação e divulgação dos atos administrativos praticados pela banca examinadora em todas as etapas do certame, de modo a possibilitar a interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. Com efeito, a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) No caso concreto, o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, bem como a resposta ao recurso administrativo interposto, carecem de motivação. Com efeito, tanto no documento referente ao resultado provisório da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos, quanto na resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pela candidata, restou consignado, tão somente, que a candidata não apresenta o fenótipo de pessoa negra. A banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo do autor com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato.A ausência de motivação e, por consequência, a nulidade do ato de indeferimento da autodeclaração da candidata pela banca examinadora, não autoriza que o Judiciário declare a impetrante parda. Assim, deve a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1229331-75.1108.13.5.8472, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 96308164246791460229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)