Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Caldeira Nº: 5470441-95.1351.5.6.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA LUZ e outro ADVOGADO: Yago da Cruz e outro CURADOR: CAUÃ MOURA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Peixoto Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a alterar o título de pensão especial dos autores, de modo a constar como data de início do benefício o dia 03/11/1994, bem como a pagar as parcelas retroativas da pensão de ex-combatente compreendidas entre 03/01/2017 e 14/04/2018. Determinou que sobre as parcelas retroativas deverão incidir atualização monetária com base no IPCA-E e juros nos termos do art. 1º-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009. 2. A questão cinge-se à fixação do termo inicial do benefício. No caso dos autos, a administração militar concedeu o benefício de pensão especial de ex-combatente aos postulantes, na condição de filhos maiores inválidos, e fixou o termo inicial em 23/08/2018 (data da ata de inspeção de saúde). Os dependentes, por sua vez, requerem a modificação do termo para 11/03/1994 (data do óbito do instituidor do benefício). 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ determina que o pagamento de pensão especial de ex-combatente deve ser desde a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente aquele. No entanto, em se tratando de incapaz, os efeitos do referido benefício deveriam retroagir à data do óbito do instituidor. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 2.965.472/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; PROCESSO: 89925357974460620588, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Tendo em vista que restou comprovada pelas inspeções de saúde realizadas pela administração a alienação mental dos autores desde a infância, deve a data do início do benefício ser fixada em 26/02/1994, quando ocorreu o falecimento do instituidor Miguel Rodrigues. 5. Entretanto, deve ser levado em consideração que a genitora dos postulantes percebeu integralmente o benefício na condição de viúva do instituidor, desde a data do óbito do mesmo até a data em que ela faleceu (01/10/2017), o que certamente beneficiou os seus filhos incapazes, ora autores. Assim, o pagamento dos retroativos deve ficar limitado ao período compreendido entre 07/05/2017 e 07/08/2018, uma vez que os valores referentes ao exercício de 2019 já foram pagos administrativamente pela União. 6. Apelação da União improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 27954481651014367549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)