PROCESSO Nº: 9292432-74.6355.17.1.5243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO AMAZON GARDEN RESIDENCE ADVOGADO: Agrilberto Da Silva Coutinho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO SFH. FRAUDE NO FINANCIAMENTO RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. CONFIGURADA. Apelação interposta contra sentença que, em sede ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO AMAZON GARDEN RESIDENCE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento da quantia de R$ 97.933,62 a título de quotas condominiais da sua unidade 107, julgou procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A CEF, em seu apelo, assevera que financiou a aquisição do imóvel objeto da ação pelo Sistema Financeiro de Nicolas Azevedo. Informa que no processo judicial n° 0604426- 50.1405.10.8.5444, o contrato de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia (doc. Id n° 6013551.30977840) firmado com pessoa que alegava ser Miguel Cunha foi declarado nulo, diante do reconhecimento da existência de fraude.Aduz que é parte ilegítima para compor a lide, visto que, declarada a nulidade do contrato, a propriedade do imóvel retornou à CONSTRUTORA F CANTUÁRIA BÁRBARA DIAS, que figurou no contrato como vendedora, sendo esta a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. A sentença de origem, aplicando o art.322 do CPC, recebeu a ação ajuizada como ação indenizatória, considerando que a causa de pedir exposta na petição inicial funda-se na falha do serviço prestado pela CEF "ao não verificar a veracidade dos documentos que lhe foram apresentados no ato de contratação da venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garanta através do SFH (doc. Id n° 1887254.57168595)". Na petição inicial, o Condomínio diz que até a presente data não recebeu nenhuma quantia à título de quota de condominial. Esclarece que antes de tomar conhecimento da fraude, ajuizou ação de cobrança em face do Sr.Joaquim da Conceição (vítima), na Justiça Estadual. Alega que no processo n° 1771940- 75.7868.17.1.1659, a Unidade 107 do Condomínio Amazon Garden Residence foi financiada com recursos da Caixa Econômica sendo utilizada documentação fraudulenta, o que resultou em prejuízo financeiro ao condomínio. Diz que o Juízo da 2ª Vara Federal anulou o contrato, " retornando assim ao acervo da instituição financeira". No processo n° 9567874- 01.0836.24.5.0746, no qual foi reconhecida a fraude, a sentença registra que o autor do crime, chefe do setor de recursos humanos da mesma empresa em que o Sr. Erick da Conceição trabalhava, confessou que realmente abriu uma conta corrente do tipo pessoa física, sob o nº 1601-647-09024949/5, em data de 24/04/2014, na Caixa Econômica Federal, utilizando os documentos originais da vítima, que já se encontravam na sua posse. Naqueles autos foi declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e CEF em relação à dívida referente ao contrato de financiamento imobiliário descrito na inicial. Como se observa, na verdade o Condomínio pretendeu realmente ajuizar uma ação de cobrança, e não uma ação de indenização por danos materiais, apenas se equivocou quanto a pessoa do devedor, ao deduzir que com a anulação do contrato a CEF passaria a ser a proprietária do bem. Ocorre que a CEF é apenas o agente financeiro que forneceu o crédito para aquisição do imóvel e, declarado nulo o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem retorna à parte que figurou como vendedor no instrumento, qual seja, a CONSTRUTORA F CANTUÁRIA LTDA.- EPP. Nas obrigação propter rem, é do proprietário do imóvel o ônus de arcar com o pagamento das taxas de condomínio ( art. 1.336, I, do CC), de modo que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II, do CPC. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 36496355003084866310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)