PROCESSO Nº: 2510268-14.2968.26.7.6634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDE FERREIRA DE JOÃO GABRIEL PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Gomes PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 8585469.17638065), em face de sentença (identificador 6395942.18980617 5), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez a IRANILDE FERREIRA DE GABRIELA SALES, retroativamente a data do requerimento administrativo; 2.O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, que a suposta incapacidade laboral da parte apelada não impede de trabalhar como coordenadora de merenda escolar; 3.A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelante para o seu trabalho ou para suas atividades habituais, nos termos da Lei 8.213/91; 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 6597733.61504161), verifico que o perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral total e permanente da parte apelada, sem possibilidade de nenhuma atividade laborativa, considerando os exames de imagem realizados em novembro de 2016. 5.Não merece reparo a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da DER (03/12/2019); 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54077233183687578599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)