EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL AO FUNRURAL E AO SAT/RAT. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 70.150/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 482.570/RS (TEMA 669/STF). SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelas empresas contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando legal a retenção e o recolhimento das contribuições ao Funrural e ao SAT/RAT devidas por empregadores rurais pessoas físicas (sub-rogação), denegou a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (que trata da contribuição do produtor rural pessoa física destinada ao Funrural e ao SAT/RAT), por vício formal, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 680.157/MG, não subsiste desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001. Ressaltou que a suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física restabelecida pela Lei nº 10.256/2001, porque se refere tão somente ao contexto normativo sob o qual foi julgado o RE nº 371.095/MG. Consignou, ainda, que, declarada a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, mostra-se válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher o tributo, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ressaltando que o Relator do RE 554.034/RS, Ministro Luigi Santos, destacou que, ao entregar sua produção rural à empresa adquirente, esta passa à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante o pagamento da alíquota prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91 sobre o montante da produção adquirida. Por fim, esclareceu que, diante da evidente relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição contida no art. 25, apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele; por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. 3. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 16750576180343598912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)