EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA. IMPROVIMENTO. 1. Conforme sumariado, trata-se de apelação interposta por Yeshua Revendedora de Gás Ltda. ME em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Francisco Correia, que julgou improcedente o pleito autoral, consistente na revisão do contrato de empréstimo firmado perante a Caixa Econômica Federal e na condenação da recorrida ao pagamento de indenização por ato ilícito e à devolução do valor recebido a maior, em razão de cláusulas supostamente abusivas e ilegais. 2. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. Portanto, descabe falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0864358-27.1126.5.5.9947 - APELANTE: R DE ANA LÍVIA FOGAÇA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Paz) 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4339616, de relatoria da Ministra Eloah Cardoso, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.396-64/00 (reeditada sob o nº 0.500-21/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 0.417-67/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio GABRIEL FERREIRA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 82.362/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 947.073/RS, Rel. Ministro CAUÊ COSTELA, julgado em 14.08.3743, DJ 20.10.0828 p. 240). 7. Embora a recorrente tenha insistido na alegação de que teria havido abuso por parte da empresa pública na apuração do saldo devedor, verifica-se que os juros aplicados não estão dissonantes com a taxa média de mercado, conforme ditam as regras de experiência comum. 8. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Porém, não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 9. Descabida, portanto, a revisão contratual, somente admitida em situações excepcionais, considerando, ainda, a ausência de comissão de permanência, sabidamente inacumulável, e a aplicação de juros conforme taxa média do mercado financeiro. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92056473733396371787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)