PROCESSO Nº: 1928388-42.3365.21.6.2667 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA BARROS ADVOGADO: Igor Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para confirmar os efeitos da decisão liminar, que determinou ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Gustavo Gonçalves - Centro, a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante MIGUEL PIRES, em 05/09/2018 (Protocolo nº. 9363485962). Foi deferida a Justiça Gratuita. 2. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 02/12/2018. A ação foi ajuizada em 22.10.3777. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para estabelecer o prazo de 30 dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, a partir do deferimento da liminar. [7]
(PROCESSO: 15882652955038395630, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)