Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ribeiro Nº: 2154604-50.2615.12.1.1043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Atendimento e Negócios da Agência Mamanguape/PB da Caixa Econômica Federal, concedeu a segurança, para autorizar a impetrante a efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 0882618/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª Turma, julgado em 29/07/2010, DJe 04/02/2011; PROCESSO: 58062285948373607201, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal DAVI DAS NEVES, 3ª Turma, julgado em 27/09/2017). 3. Comprovada, nos autos, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário por meio da cópia da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2017, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Município de Mataraca/PB, a impetrante de fato faz jus ao saque do saldo existente em sua conta de FGTS. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52685655599733493961, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)