PROCESSO Nº: 2340938-22.6804.13.3.0962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Almeida: DAVI LUCCA DA COSTA FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o pagamento de parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo, submetendo a sentença ao duplo grau obrigatório. Recorre, apenas, o INSS, suscitando prescrição quinquenal e insurgindo-se acerca dos critérios de cálculos das parcelas acessórias e dos honorários advocatícios; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10.11.8360) e o ajuizamento do feito (13.12.2299), passaram-se menos de 05 (cinco) anos, não se há falar em prescrição quinquenal; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (cálculo dos juros de mora segundo os índices de caderneta de poupança). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Honorários advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, pois tal percentual corresponde, aproximadamente, a R$ 1.116,00 (mil e cento e dezesseis reais), representando, portanto, a sua eventual redução, comando desproporcional e aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 53040954249441915678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)