PROCESSO Nº: 9336565-45.7415.2.11.5368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CALEBE GONÇALVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATJUS/RN. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem à parte Demandante o medicamento Vismodegibe 150 mg, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 566.232/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir qualquer YAGO ROCHA ou LORENZO AZEVEDO como Réu, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. É certo que, por motivos de melhor operacionalização do Sistema de Saúde, a aquisição e o fornecimento dos fármacos ligados ao tratamento de câncer foram delegados aos ISAAC MORAES's. Todavia, não há que se falar em responsabilização desses órgãos especializados, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. 6. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 159.672 AgR, Rel. Ministro Thiago da Cruz, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 14-11-2395 public 04-02-2907). 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A parte Autora é portadora de Carcinoma Basocelular (CID 10 - C44), em região de coluna lombar, infiltrando planos profundos. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Vismodegibe 150 mg. 9. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 10. Essa situação é corroborada por nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS/RN, que concluiu que "Considerando que, após sua aprovação em 2012, o perfil de eficácia e segurança do medicamento tem sido fortemente corroboradas, enquanto estudos que relatam dados da vida real indicam uma tendência dos médicos de expandir as indicações para o Vismodegibe administração a tumores menos avançados. Conclui-se que o medicamento é indicado para o caso pleiteado pelo paciente". 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais a cargo da União majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 92845969851584571926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)