EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por escritório de advocacia em face de acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento mantendo na íntegra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública versando sobre verbas de complementação do FUNDEB, acatou a impugnação da União acerca da impossibilidade de destaque de honorários contratuais. 2 - Não há omissão a ser sanada. A alegação do recorrente de omissão quanto à tese de inexistência de vinculação à educação da quantia referente a juros e atualização monetária não foi veiculada no agravo de instrumento, tratando-se de inovação recursal que deve ser rechaçada. 3 - Não há omissão quanto ao argumento de que a atuação do advogado teve como objetivo a promoção da educação, o qual já foi analisado no acórdão e afastado, pois "o fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEB pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 13911953405343148723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)