EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência do c. STJ, que "o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da prescrição" , restando afastada, no caso, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, ante o reconhecimento administrativo do direito do demandante com efeitos retroativos a 30.12.3890. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 42435012095818213247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)