Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Conceição Nº: 5308324-38.3562.15.9.6225 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE PACIENTE: RENAN CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PARAÍBA RELATOR: Desembargador Federal Thomas Araújo - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NOVA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE IMPETRANTE DE AUTORIDADE COATORA QUE PUDESSE FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TAIS JUÍZOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1-A autoridade apontada como impetrada noticiou que determinou o arquivamento parcial dos autos, em relação ao suposto roubo à Caixa Econômica Federal, afetando a determinação do juízo competente e declinando a competência em favor da Justiça Estadual da Paraíba, em relação aos demais crimes, em que presentes indícios de materialidade e autoria. 2-À vista de não ter sido indicada, pela parte impetrante, autoridade impetrada que pudesse firmar a competência desta Corte Regional, até mesmo porque a autoridade apontada como coatora, neste HC, não possui mais vínculo em face do paciente com o processo originário, pois declinada a competência para a Egrégia Justiça Estadual da Paraíba - Comarca de Areia/PB, insubsiste, assim, qualquer coação ante a superveniência de competência posterior para o Juízo Estadual. 3- Ausente qualquer prova nestes autos de discussão acerca de conflito de competência entre tais juízos, impõe-se o acolhimento do Parecer da PRR- 5ª Região, no sentido de não conhecimento do pedido deduzido neste writ e, decorrentemente, a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/15, Art. 485, VI).
(PROCESSO: 39207696817195239998, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)