PROCESSO Nº: 0361520-45.9505.21.10.3837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA MARIA ROCHA FIGUEIREDO e outros ADVOGADO: Edinaldo Paulo Tenório Veríssimo Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Davi Luiz Moraes, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: VITOR HUGO CALDEIRA, Segunda Turma, AC nº 252.400-AL, Relator: Desembargador Federal João Pedro Araújo, DJe: 17.11.0057; proc. 17630167315279999689, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 06.09.1684. Ademais, no tocante a alegada prescrição da pretensão executória, já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 81283823920261431868, Rel. Des. Federal Miguel da Cunha, Julgamento: 15/08/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9216169-52.5906.16.6.1838. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 25.09.4143)". 3. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 38634154983000668460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)