PROCESSO Nº: 1518540-05.2423.28.12.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Caio Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/1958. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PREVALÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Danilo da Costa contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº. 2488354-98.6328.12.9.4501, indeferiu o pedido de tutela de evidência. 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta pela ora Recorrente com vistas ao restabelecimento da pensão temporária deixada por seu genitor, Auditor Fiscal da Receita Federal, com amparo no art. 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958. 3. Depreende-se dos autos que a pensão por morte foi suspensa em regular Processo Administrativo por meio do qual a Administração Pública entendeu demonstrado que a pensionista viveu em união estável, deixando, assim, de ostentar a condição de solteira. 4. Em suas razões recursais, a recorrente afirma ter havido, no curso do Processo Administrativo, inversão dos ônus da prova. Alega fazer jus à pensão, na condição de filha solteira, maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente, bem assim que a Administração Pública não se desincumbiu de demonstrar que ela viveu em união estável, não tendo sido suficientes para tanto as provas apresentadas na via administrativa. 5. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 311 do CPC, a Autora, ora Agravante, teria apresentado elementos suficientes para a obtenção da pretendida suspensão da decisão administrativa que cassou o benefício previdenciário. 6. O pleito inicial se calcou no art. 311 do CPC, não tendo sido apresentados elementos que evidenciem o direito à luz do citado dispositivo. 7. Mas ainda que se interpretasse o pleito como de tutela de urgência, não se apresentam patentes os elementos do art. 300 do CPC. Vale destacar que a própria Autora, ora Agravante, deu causa à instauração de Auditoria a respeito de sua pensão, ao informar, pelo canal da Ouvidoria, que tentara sem êxito modificar o seu endereço cadastrado junto à repartição pública, porque se tratava da residência do seu ex-marido, o que estava lhe causando transtornos junto à Receita Federal. 8. Instaurado o feito administrativo, restou apurado ter a pensionista dois filhos com o suposto companheiro, sendo eles nascidos em 30/12/1989 e 11/02/1992. 9. Os elementos apurados na via administrativa, pelo menos de um exame inicial do caso, constituem-se em fortes indícios de que a Autora constituiu união estável com o pai de seus filhos, isto dando suporte ao ato administrativo combatido. 10. Nesse contexto, não se mostram sequer presentes os requisitos da tutela de urgência, devendo prevalecer, por enquanto, a presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, sem prejuízo de se promover um exame mais aprofundado da matéria, à luz dos elementos probatórios produzidos no curso da instrução do feito. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 30503170831127063385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)