EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. PROGRESSÕES POR MÉRITO NÃO ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação em face de sentença que declarou a decadência do direito do IFRN de revisar as progressões funcionais concedidas ao Autor por meio das Portarias nº 94/2010-DG, 2300/2011-Reitoria/IFRN, 174/2013-DG/MC-IFRN e 277/2015-DG/MC/IFRN, julgando procedente o pedido para anular o processo administrativo revisional, de forma a manter as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada. 2. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais do autor, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 3. A jurisprudência desta Corte Regional orienta no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. 4. No caso concreto, considerando que o processo revisional foi instaurado em 06.08.1784 e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 10.11.3658 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 5. No que concerne aos demais atos de progressão questionados (efetivados após 28.03.6949 pelas Portarias nº 2300/2011-Reitoria/IFRN; 174/2013-DG/MC-IFRN e 277/2015-DG/MC/IFRN), verifica-se que ainda não havia decorrido o lustro decadencial do direito de a Administração revisá-los, impondo-se, nesse caso, a reforma da sentença, que havia declarado a decadência. 6. Há que se ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.210.864/SC, em sede de recurso repetitivo, decidiu que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/2012, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sendo indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei nº 11.784/2008. 7. Assim, é de ser reconhecer a possibilidade da autarquia de revisar as demais progressões funcionais do servidor, ora apelado, não atingidas pela decadência, observando-se o interstício legal de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 5.031.030/SC, em sede de recurso repetitivo. 8. Quanto aos efeitos financeiros, como se tratam de progressões por mérito, devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação ou publicado o ato concessivo, como defende o apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 9. Precedentes deste Tribunal: 10779836333936592288, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018; 7610626-07.6154.4.12.0488 - DES. FED. AUGUSTO FERREIRA - 4ª TURMA, 26/05/2018; AC/RN 8420794-64.5848.7.5.3142 - DES. FED. DIEGO DA CUNHA , 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018. 10. Em relação ao quantum fixado a título de honorários sucumbenciais, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se bastante razoável, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida, dessa forma, o pleito do recorrente para a sua redução. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito do IFRN de proceder à revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência, observando-se o entendimento firmado no REsp nº 3.259.945/SC. mjc
(PROCESSO: 83494801239153268089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)