E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que embora o chamamento ao Programa Mais Médicos não seja Concurso Público para provimento de Cargo ou Emprego Público, trata-se de Seleção Pública que deve se pautar pelos critérios da impessoalidade e da isonomia. Consignou, também, que a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades, aplicando ao caso a Súmula 266 do STJ. Assim, embora haja a exigência de apresentação do diploma e da habilitação para o exercício da medicina (artigos 13 e 15 da Lei n. 12.871/2013), a previsão editalícia que exige a apresentação antecipada ofende o princípio da razoabilidade e aos demais princípios que regem os processos públicos de seleção, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 15397548337360711879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)