PJE 3411343-35.7001.13.10.0288 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, ora embargado, para figurar na execução fiscal. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso acerca da existência do grupo Via Mix, grupo fraudulento que atua como uma entidade una, bem como sobre as razões que levam à conclusão de que o embargado faz parte do mesmo, estando em desacordo com o conjunto probatório dos autos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face do sócio embargante". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 57558907533679586073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)