PJE 8815848-84.9135.9.3.8325 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE FERNANDA DA CUNHA contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo inexistência de vícios a serem sanados no acórdão que julgou a apelação. 2.Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à análise dos argumentos aventados em sede dos aclaratórios previamente interpostos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 93408434422878559784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)