PROCESSO Nº: 1423414-59.6224.22.8.4995 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: João Felipe Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em face de sua intempestividade, afinal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão agravada. 2. A irresignação recursal não merece guarida. Como se verifica da decisão que interceptou o agravo de instrumento, restou ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo à tempestividade, porquanto o pedido de reconsideração atravessado na origem não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso contra a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal. 3. E agora o agravante interno insiste em que há, sim, a tempestividade de seu agravo de instrumento, porque, segundo alega, " o requerimento protocolado em 29.01.3306 (ID: 1828085.41915101) não se tratou de pedido de reconsideração, mas sim pedido de reforma da decisão que deferiu o pleito da Fazenda Nacional para o redirecionamento da execução fiscal em seu nome, e este requerimento foi protocolado por conta de que o Agravante foi citado da execução fiscal e não intimado". 4. Entretanto, dado que o juízo determinou o redirecionamento da execução, obviamente que o "pedido de reforma da decisão" dirigido ao juízo de origem configura um pedido de reconsideração. De outra banda, o nome que se queira atribuir ao requerimento inconformado com a decisão que determinou o redirecionamento é irrelevante, afinal o que importa é que ele não tem a força para impedir o curso do prazo do recurso cabível à espécie, que, no caso, era o agravo de instrumento. 5. Melhor sorte não tem a alegação de que atravessara a petição porque fora citado e não intimado, afinal a petição mostra ciência inequívoca do ato atacado e o seu conteúdo revela expressa inconformidade com o redirecionamento determinado, de maneira que não há dúvida sobre o gravame sofrido, tampouco sobre o recurso que deveria ter sido manejado a tempo e modo oportunos. 6. Agravo interno desprovido. MN
(PROCESSO: 09260666889797204893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)