PROCESSO Nº: 5309721-95.8186.14.5.9969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Lavínia Ramos Da Silva EMBARGANTE: WL MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5451920-82.8489.3.2.8274 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios. 2. A embargante não é a executada, ora agravada, contra a qual foi reconhecida a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, embora faça parte do grupo econômico de fato. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso em virtude da ilegitimidade da embargante para recorrer do acórdão, visto que não pode pleitear direito alheio em nome próprio, como dispõe o art. 18 do CPC. 4. Embargos declaratórios não conhecidos. V
(PROCESSO: 52875634033731615153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)