PROCESSO Nº: 3396884-06.7856.22.7.8626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Nicolas Melo ADVOGADO: Matheus Duarte APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformando a sentença para determinara a legalidade do ato de anulação da incorporação do autor às fileiras do Exército, dada a precariedade do vínculo jurídico do militar temporário. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, majorados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. (Valor da causa R$ 57.857,00) O acórdão embargado considerou que não restou comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar de corrente da enfermidade de CID 10 F 32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), nem, tampouco, sua invalidez, de modo que inexiste fundamento para se proceder à reintegração perquirida e à reforma, sobretudo, por não haver relação de causa e efeito da doença com o serviço militar. O embargante sustenta que houve contradição na decisão atacada porquanto a doença mental incapacitante eclodiu durante a prestação do serviço militar, além de os laudos psiquiátricos demonstrarem de forma inequívoca que o embargante se encontra inválido. Afirma que o acórdão embargado deixou de levar em consideração que o postulante nunca apresentou transtornos psiquiátricos que o afastassem de qualquer atividade laborativa. Diz que não pode, após a eclosão uma doença mental grave, que no momento o impede de exercer qualquer atividade laborativa civil ou militar, ser excluído do serviço ativo do Exército, ficando sem plano de saúde com acompanhamento médico psiquiátrico e sem o recebimento de proventos para a manutenção das suas necessidades básicas e da sua família, até a sua total recuperação ou reforma, conforme o previsto no Estatuto dos Militares. Sustenta que entrou para o serviço militar em perfeitas condições de saúde física e mental. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 59856211802041789339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)