PROCESSO Nº: 0409209-38.1063.17.1.6997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CORREIA DE DANILO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, determinou à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam à Apelante o medicamento OCTREOTIDA (SANDOSTATIN-LAR) 30mg, de aplicação Intramuscular, ou o medicamento LANREOTIDA 120 mg, de administração subcutânea durante tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855,178/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora foi diagnosticada como portadora de Neoplasia Neuroendócrina - Carcinoma Medular de Tireoide Avançado com Metástase Maligna da Glândula Tireoide (CID 10 C73). 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4373380-94.4779.25.9.7999, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Rafael da Conceição, data da assinatura: 30/11/2019; e Processo 6552487-51.9544.5.4.1919, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Henrique Almeida, data da assinatura: 23/02/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. 9. Remessa Necessária provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 76347876683078777093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)