PROCESSO Nº: 0722576-63.0466.22.12.7342 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO CORREIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moura EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, II, DO CP). FALECIMENTO DO RÉU/EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por M. de B. M. em face do acórdão proferido por esta col. Noah Freitas, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do delito descrito no art. 297, § 3º, II, do CP à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e06 (seis) meses de reclusão e 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa. 2. A Defensoria Pública da União informou o falecimento do Embargante, juntando a cópia da Certidão de Óbito, devidamente autenticada pelo 2º Ofício do Cartório de Tabuleiro do Martins, Maceió/AL, documento esse que comprova, definitivamente, que o Réu realmente faleceu no dia 05 /05/2020, de causa indeterminada decorrente do agravamento de sua condição de diabético. 3. À vista da Certidão de Óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do ora Embargante, com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal, julgando prejudicados os Embargos de Declaração. Extinção da punibilidade. Embargos de Declaração prejudicados. nge
(PROCESSO: 79414565948236538850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)