PROCESSO Nº: 6358374-88.2991.8.5.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO: Kevin Sales ADVOGADO: Guilherme Nunes ADVOGADO: Gabriel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS COM INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 977.653/SP. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Usina Bom Jesus S/A e pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões e obscuridade no acórdão. 2. Alega a Indústria embargante que obteve proveito econômico, quando foi declarada a inexigibilidade e a consequente exclusão de valores referentes a diversas contribuições fiscais, constantes das CDA's que aparelharam a execução fiscal, motivo pelo qual deve haver condenação em honorários advocatícios para a Fazenda Nacional. 3. O Ente Público, nos seus aclaratórios, aponta erro material e omissão, especialmente quanto ao fato de que houve exclusão da contribuição previdenciária sobre o abono salarial, porque tal tópico não foi atacado no recurso da Indústria; que não houve diferenciação entre auxílio-alimentação pago em espécie ou "in natura" para fins de incidência de contribuição previdenciária; que é devida contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, por se tratar de verba de natureza remuneratória; e que houve evidente superação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.401.595/RS, demonstrado tanto pelo julgamento do repetitivo REsp 3.875.766/MA, a compreender o terço constitucional de férias não como verba indenizatória, mas como verba remuneratória; como também pelo julgamento do STF do Tema 20, a considerar a verba como ganho habitual e não mais como indenização. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que as CDA's acostadas aos autos tratam da cobrança de contribuições incidentes sobre: remuneração de empregados e trabalhadores avulsos (contribuição da Empresa sobre remuneração do empregado, sobre os serviços contratados de Cooperativas, contribuição social do salário-educação, contribuição para o INCRA, contribuição para o SENAI, contribuição para o SESI e contribuição para o SEBRAE), não havendo que se falar em ausência de interesse completo por parte da Empresa, como pretende a Fazenda Nacional que seja proclamado. 5. Deixou-se claro, ainda, que incide contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas ao RAT/SAT e a terceiros sobre: adicional de horas-extras, salário-maternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia e férias gozadas, mas não incide contribuição previdenciária nem contribuições sociais destinadas ao RAT/SAT e terceiros sobre: aviso prévio indenizado, folgas não gozadas, adicional do terço de férias, abono salarial, auxílio-creche, abono-assiduidade, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-alimentação e cestas básicas fornecidas "in natura", auxílio-transporte e seguro de vida coletivo, férias indenizadas. Houve, portanto, diferenciação entre auxílio-alimentação pago em pecúnia ou "in natura", ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional. 6. Os Embargos à Execução da Indústria foram expressos ao pugnar pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono salarial, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 7. Ademais, não cabe interpretação extensiva acerca dos julgamentos do STJ. Quando o representativo que trata especificamente sobre incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias for revisto e julgado de acordo com a sistemática dos Recursos Representativos de Controvérsia, esta Turma passará a adotar o novo posicionamento daquela Corte. 8. Por fim, deve ser mantida a sucumbência recíproca, por ser a sentença proferida sob a égide do CPC/1973 e porque ambas as partes foram vencidas e vencedoras. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração do Estabelecimento Industrial e da Fazenda Nacional improvidos. dfp
(PROCESSO: 73297986750952802830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)