PROCESSO Nº: 7322104-19.5309.14.11.3998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO PREDILETO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Enzo Gabriel Caldeira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 9621542-99.3832.23.3.7573, julgado em 20/11/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 62700245991592361843, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019; PROCESSO: 64285101662573686254, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2016; PROCESSO Nº: 3021451-16.8900.21.6.3132 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - 2ª TURMA, 16/01/2018; PROCESSO: 80915228445491109663, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018; 31363012425366299368, DES. FED. THOMAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, DIEGO CALDEIRA; PROCESSO Nº: 6317212-85.6025.16.11.2449, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS DE ANA LÍVIA LOPES, 4ª TURMA, 17/3/2018 E PROCESSO: 20544965127920316328, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018. TRF1: AMS 8744766-99.5215.31.8.2472, JUIZ FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 08/09/2018; AC 7500560-20.0721.14.9.6460 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA FOGAÇA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 24/07/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0826477-72.5545.27.10.5546, BRUNO BARBOSA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 3931756-90.2523.21.4.9467, LORENZO MOURA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 3788672-17.5498.30.3.2422, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - LETÍCIA CAMPOS JUDICIAL 1 DATA: 06/06/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (art. 85, §11, do CPC). LRLF/FP
(PROCESSO: 50147796350083256043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)