PROCESSO Nº: 6551510-08.8760.16.11.3040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO REZENDE ADVOGADO: Francisco Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8655335-52.6371.5.8.9087 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 65.522/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 (DEZ) PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que calcule o valor efetivamente devido a parte autora/agravante, excluindo-se as parcelas do período de julho/2002 a abril/2004. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 6776.00.55.505776-5, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro junto à 4ª Vara Federal de Brasília/DF. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se há excesso de execução referente ao período de julho/2002 a abril/2004. 4. A decisão recorrida reconheceu a existência de excesso de execução no período supracitado, nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna pontos Recebidos indicou o valor de 10 pontos". 5. A redação original da Lei nº 10.404/2002 previa, no art. 5º, parágrafo único, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 6. Desse modo, no período executado (julho/2002 a abril/2004), o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no valor equivalente a 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante (percentual da GDATA em 30 pontos) estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 7. No acórdão exequendo restou consignado que, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (convertida na Lei nº 10.971/2004), os valores a serem pagos aos inativos são os correspondentes a 10 pontos (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002). A planilha de cálculos juntada aos autos, na coluna "pontos Recebidos", confirma que, no período em discussão, a parte exequente/agravante recebia a GDATA no valor correspondente a 10 (dez) pontos (id. 0487558.7189837). 8. Logo, está correta a decisão recorrida ao concluir que nada é devido à parte autora/agravante no período de julho/2002 a abril/2004. 9. Ademais, como sustentado pela União Federal em suas contrarrazões, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos idênticos ao presente, vem reiteradamente se manifestando no sentido de que o título judicial que fundamenta a execução originária não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (STJ, REsp nº 7.093.774/PR, Rel. Min. Pedro Ramos, Segunda Turma, DJe de 12/12/2018). Precedentes: AG/AL nº 75305344011937076410, Rel. Des. Fed. Cauê Teixeira, Luiz Henrique Correia, Julgamento: 08/08/2020, AC/AL nº 44049141656527049554, Rel. Des. Fed. Samuel Moura, Primeira Turma, Julgamento: 19/02/2020; AC nº 57382137546455521881, Rel. Des. Fed. Cauã das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 26/10/2020; AC/AL nº 37291631464553782538, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/05/2019. 10. No caso, o que se extrai dos autos é que a agravante, com residência na cidade de Rio Largo/AL (id. 9351076.6321379), tem o pagamento de seus proventos de aposentadoria realizado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas (id. 9360113.1129434), inexistindo prova de vínculo com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado da Federação (SINTRASEF/RJ). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10776914410765311745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)