PROCESSO Nº: 2157192-13.8461.22.9.5424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA PAZ ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Yago Duarte NºS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 111, STJ. MATÉRIA ESTRANHA ÀS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECER. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Joaquim da Mata, que por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido determinando que procedesse à revisão da aposentadoria da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 02-9556, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 10.04.9622, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 393.497,90 (cento e setenta e um mil, cento e dois reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial (Id. 3143756.4455168), atualizados até setembro de 2018. 2. Autarquia Embargante alega omissões quanto às seguintes questões: a) violação aos arts. 21 e 23, Decreto 94.015/84, 2º e 6º, VITOR HUGO LOPES (Decreto-Lei 4.657/42) e 5º, XXXVI, CF/88, quando da decisão equivocada de determinar a readequação da RMI do benefício do particular, conferido antes das alterações da Carta Magna (Luiz Otávio Monteiro 20/98 e 41/03); b) sobre os ditames da Súmula 111 do STJ, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. No que tange à decisão que determinou a readequação da RMI do benefício do Particular, conferido antes das alterações da Carta Magna (Luiz Miguel Freitas 20/98 e 41/03), o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. Da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto desta Turma. 4. Alegação de omissão, eis que deixou de tratar os ditames da Súmula 111 do STJ, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Do que se depreende das razões atribuídas nestes aclaratórios pela Autarquia Previdenciária, quanto ao referido ponto, há total descompasso com as questões levantadas e debatidas no recurso de apelação do INSS, haja vista a suposta temática descrita não ter sido objeto de impugnação pela Autarquia. Desta feita, a referida irresignação da Recorrente está configurada em assunto estranho aos autos. Nesse sentido, não conheço da referida questão. 5. Embargos de Declaração improvidos, quanto à suposta omissão relativa à decisão que determinou readequar a RMI do benefício do Particular. Não conhecer da Arguição de omissão à Súmula 111 do STJ, pela fixação os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 26973138723012013324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)