EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS DE CAMARÃO EM ÁREA DE MANGUE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 2.332.848/SC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por União em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal, formulado em ação civil pública, de reparação de danos ambientais em área de mangue, condenando ainda a União ao pagamento de despesas processuais, entre elas provas periciais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão estão expressas as razões que justificaram a manutenção da responsabilidade da União em pagar as despesas processuais, o afastamento da aplicação do CPC no caso em análise e a possibilidade de pagamento ao perito judicial antes do trânsito em julgado. 3 - O art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio -considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. A solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 4 - Conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do Ministro do STF, Augusto Nogueira, em sentido contrário ao que se acaba de expor (ACO 1560, Rel. Min. Thales Cavalcanti, julgado em 15/08/2018), deve ser privilegiada a solução conferida pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 7103834/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Emanuel Rezende, julgado em 01/08/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. 5 - É possível o pagamento dos honorários periciais antes do trânsito em julgado. Não pode o perito aguardar indefinidamente o trânsito em julgado de uma demanda para receber honorários que possuem, inclusive, caráter alimentar. Ademais, o MPF manifestou concordância com a sentença, esboçando interesse em não recorrer. 6 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 46430902064525349475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)