PROCESSO Nº: 6073606-78.3201.28.9.7248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Enrico Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moreira Bastos Igor Almeida ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DA DÍVIDA COBRADA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade do título executivo fiscal, que não preencheria os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, cerceando o direito de defesa, assim como aduz que a multa teria caráter confiscatório, o que é proibido pela Constituição Federal de 1988. 3. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com competências devidamente individualizadas, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 4. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade o título executivo fiscal porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 5. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 6. É desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 7.387.971-ES, repetitivo), assim como do processo administrativo, bastando apenas a indicação do seu número, como de fato aconteceu. 7. A alegação de que a multa teria caráter de confisco, tal questão não foi objeto da sentença, caracterizando inovação processual, matéria que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 8. Apelação improvida. 9. Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação no primeiro grau de pagamento de verba honorária de sucumbência. V
(PROCESSO: 97392268761990975963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)