EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MATÉRIA TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda de provocar a rediscussão da matéria referente à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como quanto à desnecessidade de suspensão do presente feito. É que tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisadas as referidas matérias no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão/contradição o simples fato de não seguirem o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 00915489860774160835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)