PROCESSO Nº: 8960519-80.7174.1.12.4620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Lopes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Sales PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. TITULARIDADE AFASTADA. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 6859878.29343493), em face de acórdão (identificador 2511719.32096658), que negou provimento a sua apelação; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando afasta o exercício de atividade empresarial e confirma a atividade campesina em regime de economia familiar da parte embargada; 8.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 36703725954953389, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/01/2011 - Página 109); 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57816436566688577520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)