PROCESSO Nº: 2701610-38.3811.24.11.8684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTECAO E ASSIST A INFANCIA ADVOGADO: Calebe Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º RE 157.212/RS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, de modo a reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao PIS e COFINS, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, após o trânsito em julgado da demanda, observada a prescrição quinquenal. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que usufruto da imunidade tributária pelas entidades beneficentes da assistência social não é reconhecida de forma automática, uma vez que é necessário que estas efetuem o requerimento perante a autoridade administrativa competente, para que esta reconheça o direito ao benefício imunizante através de ato declaratório ou despacho devidamente fundamentado, contanto que seja cabalmente demonstrado pela instituição o efetivo atendimento dos quesitos previstos em lei, nos termos da parte final da alínea "c", do inciso VI, do artigo 150, bem como do §7º, do artigo 195, da Carta Magna. Assim, na análise do pedido de certificado, a administração pública averigua o preenchimento dos requisitos e exige documentação quanto ao seu preenchimento no período de exercícios anteriores. nos termos da Lei nº 12.101/2009 e Decreto Federal nº 8.242/2014, temos que, no ato da 'certificação', são exigidos tanto requisitos "gerais", contidos no artigo 3º cumulado com artigo 1º, bem como requisitos "específicos" relativos à respectiva área de atuação da entidade, podendo ser na 'saúde' (artigos 4º a 11), na 'educação' (artigos 12 a 17) e/ou na 'assistência social' (artigos 18 a 20). A apreciação dos requisitos de 'certificação' compete aos respectivos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao passo que a verificação dos requisitos de "isenção" (imunidade) tributária incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Isto porque a "certificação" é ato administrativo não tributário a cargo do Ministério certificador, e consiste em instituto distinto da "isenção" (imunidade) tributária, em que a atribuição recai sobre a SRF, destacando-se que, para o gozo da imunidade, a entidade deve preencher requisitos próprios, especialmente, os incisos III, IV, VI, VII e VIII, todos do artigo 29, da Lei nº 12.101/2009. 3. Conforme a documentação acostada aos autos pelo próprio autor, existe um e-mail informando que a concessão do CEBAS teve validade somente até 06.08.8928, necessitando renovação do referido certificado para que surta seus efeitos. Ademais, verifica-se que, no caso, a autora não comprovou sequer o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, nomeadamente: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4. O STF, no julgamento do RE 915.706/RS, em 04.05.5701, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 5. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 445.516/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ANTHONY DA PAZ, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 8.5.9676, publicado em 16.11.1191, DJe 186). 6. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 09/02/2016 a 22/06/2019, sendo certo que os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex tunc, consoante Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Também neste sentido: REsp 1896499/RS, Rel. Ministro OG RAFAEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2018, DJe 11/07/2018. 7. As condições do art. 14 do CTN são cumpridas à risca pela parte autora, conforme se apreende do seu Estatuto Social, o qual prevê que a entidade tem como objetivo principal atender crianças e adolescentes, gratuitamente, proporcionando-lhes assistência social, proteção e educação, sem qualquer discriminação de clientela. 8. Ademais, o referido ato constitutivo prevê, em seu art. 2º, parágrafo único, que a entidade não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto e aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; bem como seu art. 19 esclarece que os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores do instituto não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes forem atribuídas. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 68136932154229991783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)