PROCESSO Nº: 4280753-43.0790.3.8.9147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Calebe da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que concedeu apenas parcialmente a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à postergação do pagamento dos tributos federais previstos na Portaria nº 139/2020, do Ministério da Economia, denegando o pleito quanto ao pedido de adiamento indistinto de todas as obrigações tributárias federais. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal, conforme juízo de conveniência e oportunidade dos Poderes Legislativo e Executivo, podem ser postergadas as obrigações tributárias da impetrante, não cabendo ao Poder Judiciário invadir a competência própria dos demais Poderes constituídos, especialmente em momento de calamidade pública de amplitude mundial. 3. Uma vez que a Portaria MF nº 12 de 23 de março de 2012, que dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, é expressa ao estabelecer, em seu art. 3º, que "a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tal prorrogação não pode ser concedida sem que sejam editados os referidos atos. A norma em comento não é autoaplicável, dependendo da expedição de outros atos para que possa ser concedido o diferimento do pagamento de tributos federais. 4. Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão da recorrente, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada, prima facie, omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. Mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 5. O pagamento de tributos constitui a receita que o Estado dispõe para enfrentar esta pandemia, de modo que a instituição de medidas que isentem/reduzam os tributos ou prorroguem o prazo para seu pagamento deve ser criteriosamente analisada pelas autoridades competentes. 6. A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise. 7. Precedentes: PROCESSO Nº: 9043686-40.5473.1.9.1151; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, 2/1/2020; PJE 6407025-18.3535.16.8.2202, 2a Turma, Relator: Desembargador Vitor Hugo Rocha, 7/9/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5159814-67.0809.26.7.1660; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME RODRIGUES - 1ª TURMA, 4/6/20); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 6937490-38.9006.25.11.3205, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, 29/5/20. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 45355587453849385917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)