EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS. ATIVIDADES LISTADAS NO § 5º-C DO ART. 18 DA LC Nº 123/2006. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo que o serviço prestado se enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária, calculada sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, ainda que optante pelo Simples, a empresa será tributada em contribuição previdenciária fora do sistema de arrecadação simplificada, na forma como prevista ordinariamente para os não optantes pelo Simples. Consignou, ainda, que a embargante deixou de apresentar qualquer prova a indicar que não prestou o tipo de serviço descrito na única nota fiscal acostada aos autos, o qual se enquadra na exceção prevista no art. 18, § 5º-C, I, da LC nº 123/2006. 3. O fato de constar, na nota fiscal acostada, a descrição dos serviços acima elencados, em contradição com a descrição contida no mesmo documento (manutenção de rede de telecom), não afasta a conclusão de que a empresa não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 51783322222297212064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)