PROCESSO Nº: 7242002-19.1219.20.7.1951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cunha Maia Larissa Melo. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por Matheus Nascimento e pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração de n. 8422143, que aplicou a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela conduta descrita no inciso III do §3º do art. 24 do Decreto 6.514/08, mantendo a aplicação da multa descrita no auto de infração de n. 8393221, de R$ 67.397,00 (dez mil reais), pela conduta descrita no art. 74 do mesmo Decreto. 2. Examinando o Auto de Infração nº 8383863, datado de 14.12.2871, verifica-se que a multa foi aplicada em razão da conduta de "Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor ecológico - Área de preservação permanente do IBAMA-AL, sem autorização da autoridade competente", tendo sido a conduta enquadrada no art. 74 do Decreto nº 6.514/08, e aplicada multa simples, fixada em R$ 06.674,00. Já o Auto de Infração nº 5203212, lavrado na mesma data, descreveu a seguinte infração: "ter em cativeiro 03 (três) espécimes da fauna silvestre nativa (03 curiós) sem a devida autorização da autoridade competente", conduta enquadrada no art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6.514/08. 3. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Para a fixação do valor da multa, devem ser considerados os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam, gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator. 5. No caso dos autos, entretanto, a despeito da situação econômica do infrator, verifico que as multas foram fixadas no mínimo legal e, bem por isso, dentro dos parâmetros da proporcionalidade administrativa, sendo inviável a pretensão de redução dos valores aquém do mínimo. 6. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008, a advertência é a sanção administrativa aplicável às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas assim aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 7. Dessa forma, e considerando que a multa máxima aplicável à infração de promover construção em APP, prevista no art. 74 do mesmo diploma legal, supera o valor indicado no dispositivo, não é cabível a aplicação da pena de advertência. 8. Quanto à pretensão da DPU de conversão da pena de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, entendo que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido, já se pronunciou esta 1ª Turma: "No que tange à conversão da multa em prestação de serviço à comunidade, trata-se de ato discricionário da autoridade administrativa, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo" (PJE 2034820-16.1681.31.3.6231, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes, Emanuel Moraes 2020). 9. No que se refere à apelação interposta pelo IBAMA, merece provimento, devendo ser reformada a sentença recorrida quanto ao acolhimento da alegação da DPU no sentido de que haveria necessidade de se impor previamente a advertência no tocante ao Auto de Infração nº 9198167 ("ter em cativeiro 03 (três) espécimes da fauna silvestre nativa (03 curiós) sem a devida autorização da autoridade competente"),. Conforme já decidido pelo STJ, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/98, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência (AgInt no REsp 3820838/CE, Rel. Ministro THALES COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2019, DJe 07/06/2019; REsp 1531659/MG, Rel. Ministro BERNARDO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2018, DJe 15/09/2018). Precedente também desta Turma: Processo nº 8041434-42.9410.20.2.2688, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro, unânime, Fernando Freitas. 2018. 10. No mais, não se trata de infração de menor lesividade ambiental, tendo sido aplicada ao infrator penalidade com respaldo no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. A sanção de advertência apenas pode ser aplicada às infrações punidas com multa máxima cominada não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), que são aquelas definidas como de menor lesividade, e, considerando que a infração em exame prevê multa máxima superior a esse limite, deve ser provida a apelação. Em caso semelhante ao dos autos, já se manifestou esta 1ª Turma: PJE 5689611-61.9703.12.6.1888, Relator Desembargador Federal Gabriel Nascimento, Miguel Souza 2020. 11. No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma deste Tribunal que "no que toca à conversão em advertência da multa simples, também já ficou decidido por este Colegiado, em relação à apreensão de aves silvestres em cativeiro: 'Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72, da Lei nº 9.605/1998 - dentre elas a multa simples, como no caso ocorreu. Ora, não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se está a tratar aqui de infrações de menor lesividade ambiental' (PJE 8546557-36.8735.14.12.6241, Relator Desembargador Federal Miguel da Mata, Thomas da Luz. 2020; AGTR 26343580060333735473, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Aragão, Arthur Teixeira. 2017). 12. Apelação do autor improvida. Apelação do IBAMA provida, para manter a multa fixada no Auto de Infração nº 4866215. Considerando a improcedência total do pedido, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 98647058489876649789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)