PROCESSO Nº: 0820330-20.4205.1.7.5733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CIA. AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA e outro, aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que trata da isenção ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na decisão combatida, deixou-se claro que a Fazenda Nacional, em sede de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, reconheceu prontamente a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. 3. Concluiu-se que, de acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em sede de Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 21709428965045133130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)