PROCESSO Nº: 7328347-31.1557.1.9.1061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE DUODENO COM MÚLTIPLAS METÁSTASES NO FÍGADO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de tumor neuroendócrino de duodeno com múltiplas metástases no fígado, faz jus ao fornecimento do medicamento SANDOSTATIN (octreotida), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido quanto ao pedido de fornecimento da medicação pleiteada, determinando, entretanto, que os réus lhe fornecessem em caráter de emergência o fármaco LANREOTIDA, droga disponível no SUS; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido pelo autor (SANDOSTATIN) como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 6. Prejudicada a apelação da União na parte em que alega que a sentença teria sido extra petita; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da legalidade e da isonomia; 8. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 10. Apelação do autor provida. Apelação da União prejudicada na parte em que alega que a sentença teria sido extra petita, e improvida na parte conhecida. nc
(PROCESSO: 08553982532113856953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)