PROCESSO Nº: 3066495-09.0871.5.8.3698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Juan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS DO CASAL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 872. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O inconformismo da embargante não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios, eis que inexiste omissão do julgado sobre a pertinência da condenação fazendária aos ônus de sucumbência. 3. Conforme se extrai do pronunciamento colegiado ora atacado, no caso concreto, o autor não negligenciou o cumprimento de qualquer dever legal, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela instauração dos embargos de terceiro. Ademais, o IBAMA opôs resistência injustificada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, mesmo após a comprovação da irregularidade da penhora, o que corrobora a legitimidade da sua condenação em verba honorária sucumbencial. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 09.928/DF, Rel. Ministro MIGUEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2017, DJe 22/03/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.934/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2016, DJe 23/04/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0217937/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2016, DJe 18/04/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 70.910/PI, Rel. Min. THIAGO MORAES, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 961.847/SC, Rel. Ministro ENRICO MOREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2017, DJe 20/02/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29511238449068391995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)