EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DEMONSTRAÇÃO. NOME CONSTANTE DA CDA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do ora embargante de provocar novamente a rediscussão do fato de que a matéria referente à prescrição para o redirecionamento já foi definitivamente decidida nos autos da demanda executiva, em sede de exceção de pré-executividade, tendo sido expressamente afastada, ao fundamento de que, como o nome do sócio consta da CDA, "não configura redirecionamento da execução, mas hipótese de solidariedade, não se havendo falar em prescrição no intervalo compreendido entre a citação da pessoa jurídica e do seu corresponsável". 3. O embargante também busca rediscutir a questão da responsabilidade tributária, já devidamente analisada no acordão embargado, no sentido de que "O nome do autor consta do título que lastreia a execução fiscal, o qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, que somente podem ser ilididas por provas em sentido contrário", situação que não ocorreu nestes autos. 4. Tendo sido, portanto, devidamente analisadas as referidas matérias no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguirem o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 52070442143074651803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)