AC Nº 2216021-39.9527.13.3.7706 APELANTE: ADAMASTOU DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: BRENO RODRIGUES MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RYAN DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS relativa aos meses de maio de 2014 a janeiro de 2016, devidamente atualizadas pelo IPCA-E acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Administração de compensar os valores devidos ao autor, ora Apelante, com valores pagos indevidamente de 2013 a fevereiro de 2014. 3. Não há que se falar em preclusão quanto ao pedido de compensação dos créditos devidos ao autor com os valores recebidos indevidamente em 2013, uma vez que a contestação indicou o recebimento da GAS durante todo o ano de 2013, a despeito da reprovação no curso de reciclagem do ano de 2012, mencionando as fichas financeiras do Apelante. 4. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 5. No caso dos autos, o Apelante recebeu valores a título GAS - Gratificação de Atividade de Segurança de 2013 a fevereiro de 2014, de modo que em fevereiro de 2019 decaiu o direito da Administração de revisar os valores pagos. Assim, não cabe à União requerer em sede de contestação protocolada em 29/05/2020, a compensação dos valores devidos com as quantias pagas indevidamente em 2013/2014, em razão do decurso do prazo decadencial quinquenal. 6. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito da Administração de compensar os valores pagos indevidamente em 2013/2014, reformando a sentença neste ponto.
(PROCESSO: 13769971628977501746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)