PJE 7633844-09.4665.3.10.9956 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão no tocante à aplicação do art. 85, §3°, do CPC. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do acórdão impugnado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0412301-27.5223.6.11.4717/02, Rel. Des. Federal Lucas da Luz, j. 18/05/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Diego Dias
(PROCESSO: 57229829420139567424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)