PROCESSO Nº: 5222596-98.9964.20.11.4711 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN DA LUZ DE AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Otávio Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. CONCOMITÂNCIA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PENA DE MULTA. VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ACUSADO OU DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A SER EFETIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 16 de abril de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Samuel Costa de Danilo Lopes, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixar o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 1.625,00 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). 2. Noticia a denúncia que o acusado recebeu indevidamente os valores referentes a parcelas do seguro-desemprego, nos meses de janeiro/2011 (R$ 540,00), fevereiro/2011 (R$ 540,00), e março/2011 (R$ 545,00), tendo em vista que no período de 27 de agosto de 2010 a 26 de junho de 2011 tinha vínculo empregatício com a empresa JH-Comercial e Transportes Ltda, o que veio a ser descoberto por ocasião do julgamento da Reclamação Trabalhista nº 328-90.2339.4.8.8670, em 06 de março de 2012, quando restou detectada pelo juízo laboral a fraude na percepção do seguro desemprego. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa mostrar-se equivocada a dosimetria da pena, no que se refere ao patamar da continuidade delitiva, pugnando pela sua redução de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto) da pena antes fixada, bem como a valoração diária da pena de multa e, ainda, da pena substitutiva de prestação pecuniária e a isenção quanto às custas processuais. 4. Observa-se da peça acusatória, bem como do apurado nos autos, a ocorrência de três condutas de percepção indevida do seguro-desemprego diante da concomitância de vínculo empregatício, no entanto verifica-se haver incorrido em equívoco a sentença ao aplicar a continuidade delitiva, tendo em vista que o crime permanente por ser definido como aquele em que a lesão ao bem jurídico tutelado se prostrai no tempo, não se esgotando com a ação inicial do sujeito ativo, e, sendo o denominado estelionato previdenciário (pela percepção de benefício indevido pelo agente) um crime de natureza permanente, não se vislumbra a prática de mais de um crime da mesma espécie, pelo que é de se afastar a continuidade delitiva, eis que se trata de crime único, dadas as peculiaridades do pagamento do benefício assistencial do seguro desemprego, onde há a divisão em parcelas. 5. No que diz respeito, no entanto, à valoração do dia-multa, bem como da pena de prestação pecuniária, e até mesmo em relação à pretendida isenção em custas processuais, eventual comprometimento ao sustento do ora apelante, ou seus familiares, ou mesmo hipótese de suspensão da exigibilidade, é de ser apreciada pelo juízo da execução penal. 6. Reforma da sentença tão somente para afastar a continuidade delitiva e, assim, fixar a pena, ao final, por concreta e definitiva, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos. 7. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 04363846973122189648, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)