PROCESSO Nº: 0237464-36.1087.5.2.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Melo. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA. BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. ARTHUR PEREIRA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 4079348.03084176), contra sentença (identificador 0623196.75209203), que julgou procedente o pedido condenando o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 144, respectivamente, bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício da parte autora; 2.O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ausência de previsão legal para aplicação do índice de reajuste sobre o teto na época de concessão do benefício; c) inexistência de pedido administrativo, constituição do devedor em mora a partir da citação válida; 3. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010; 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 691.378/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"; 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época; 6. Quanto a alegada ausência de prévio requerimento administrativo, trata-se de matéria preclusa, uma vez que o INSS não alegou na contestação, razão pela qual a matéria não tratada na sentença; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 22983002084021653208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)