PROCESSO Nº: 8591487-79.8017.18.5.8624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENEIDE DA ROCHA MACIELDE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pereira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança ajuizado por ELIZETE COSTA ROCHA GOMES e outros, por inépcia da inicial. A parte apelante, em seu apelo, aduz que os impetrantes, ora recorrentes, são funcionários públicos municipais da Prefeitura de Anadia, ocupantes de cargos públicos. Informa que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Anadia foi alterado por força da Lei Municipal nº 002, de 10/01/2019, cópia inclusa, promulgada em 28/03/2019, passando o mesmo de celetista para estatutário, contudo, a CEF tem obstado o saque das contas vinculadas de FGTS. Sustenta que a petição está apta, visto que juntou aos autos documentos que demonstram resistência da autoridade impetrada, mais especificamente o ofício nº 39/2019/Ag. Maribondo, endereçado ao Sindicato dos Funcionários Municipais de Anadia. Afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a parte apelante/impetrante juntou ao presente mandamus o ofício nº 39/2019, datado de 19/10/2019, emitido pela agência da CEF de Maribondo, endereçado ao Sindicato dos Funcionários Municipais de Anadia, órgão de classe da categoria, informando que "os levantamentos para saque não poderão ser realizados pois a mudança de regime, por si só não caracteriza hipótese legal de saque do FGTS, devendo o trabalhador se enquadrar em uma das hipótese da lei n° 8036/90. Outrossim, a possibilidade de enquadramento dar-se-á com a permanência de 3 anos fora do regime de FGTS, pelo código 86". Comprovada a violação/ justo receio ao exercício do direito que a parte impetrante entende líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei 12016/2009, não há que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que após a revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, é possível o levantamento dos valores pelo servidor, mas o saque continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90. Contudo, diante da vedação à reforma para pior, mantém-se a sentença de origem. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 09324957213962392859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)