PROCESSO Nº: 9886484-55.2453.14.1.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CARVALHO SEGURANCA DE LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. THALES RAMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração do particular, para reconhecer que não deve incidir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o próprio PIS e a CONFINS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando o seu direito à restituição do indébito ou compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic; e nego provimento aos embargos da Fazenda Nacional. 2. LEVI CAVALCANTI SEGURANÇA DE CARLOS EDUARDO CORREIA. afirma que, não obstante a oposição dos primeiros Embargos, e levando em consideração que houve a reforma do acórdão da apelação, a Embargante vislumbrou omissões no julgado, quanto à necessidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como para excluir o ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entende a Embargante que a ratio decidendi utilizada para o julgamento da exclusão do ICMS deve ser replicada para o ISSQN, já que se trata da inclusão de imposto sobre as Contribuições Sociais informadas, principalmente, após o STF decidir que para definir a base de cálculo de determinado tributo não se pode compor de parcelas estranhas ao conceito de faturamento. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 840.905/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 5. O STF, ao julgar o RE 875.962/PR, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 528.167, reconhecido como de repercussão geral. 6. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, é cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 93723504905223946461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)