PROCESSO Nº: 6326967-97.5830.28.6.4918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CASTRO DOS ANJOS ADVOGADO: João Felipe Almeida Isabel Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Aeronáutica. 2. Aduz o Autor ter sido impedido de realizar Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Aeronáutica (CAS -Turma/2018), em decorrência de ato que praticou no ano de 2008, apurado em processo militar, acrescentando que tal ato diz respeito ao lançamento de seu nome no relatório de voo em uma data divergente da que realmente aconteceu. 3. Defende que a Administração Pública, quando do indeferimento da sua matrícula, agiu com abuso de poder, tendo em vista que "foi absolvido por unanimidade pelo juízo da Auditoria da 6ª CJM", cuja sentença transitou em julgado em 23 de dezembro de 2010. Coloca, ainda, que possui "conduta exemplar" e Diploma de Medalha Militar pelos bons serviços prestados durante mais de 10 (dez) anos. 4. Em 2008, o Autor/Apelante foi submetido a um Inquérito Penal Militar, por meio da Portaria BASV n° 12/SV, datada em 24 de setembro de 2008, por ter lançado, equivocadamente, seu nome no relatório de voo em uma data divergente da qual realmente voou. O referido IPM concluiu pela ocorrência do fato delituoso, de modo que o Sr. VITOR HUGO PEREIRA (Comandante da Base Aérea de Salvador à época) determinou o encaminhamento dos autos à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar. 5. O militar foi absolvido por unanimidade pelo juízo da Auditoria da 6ª CJM, cuja sentença foi transitada em julgado em 11 de agosto de 2010, conforme Boletim Interno Reservado n° 039 da BASV, e, também, na esfera administrativa, por apresentar excelente comportamento e possuir elogios de seus superiores hierárquicos nas Fichas de Avaliação de Graduados -FAG. 6. Da análise dos autos, extrai-se trechos do despacho do Excelentíssimo Senhor Brigadeiro do Ar Vitor Gabriel Nogueira Comandante da AlA -10, em 2017 (Id.5109076.8967254): "...informo a Natália da Costa. Que o 1S BMA Sabrina da Paz Félix dos Anjos, no período em que esteve subordinado a este Comando, cumpriu prontamente as atribuições, portou-se em conformidade com as normas e regulamentos vigentes e sempre contribuiu com o bom andamento do serviço. O militar em questão destacou-se, durante o ano de 2015, como encarregado na Oficina de Motores do C-95, por sua competência e profissionalismo. Vale destacar que, no referido ano, formou-se como mecânico profissional de voo do 1º/5º GAV, demonstrando capacidade operacional e senso de responsabilidade, tendo em vista que acumulou esta função com a de Encarregado da Seção de Motores. Durante o ano de 2016, realizou o curso de HSI do motor PT6A-34, pôs em prática, com competência, seus conhecimentos e disseminou a experiência adquirida com os demais membros da oficina. No que se refere ao Processo FO n° 11/08-2, o Conselho de Justiça da Aeronáutica da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, aos 17 de agosto, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a denúncia e absolver o referido militar, das condutas contra si imputadas. João Rodrigues, por fim, que o 1S Enzo Gabriel da Cruz portou-se de acordo com os padrões esperados de um graduado com a sua antiguidade e experiência, não demonstrando comportamentos ou atitudes que desabonassem sua conduta ou desaconselhassem o seu normal prosseguimento na carreira." 7. Registre-se que o Autor possui Diploma de Medalha Militar, conferida em 27 de janeiro de 2016, pelos bons serviços prestados durante mais de dez anos, conforme documento anexado (ID. 2177705.0139994). 8. Observa-se, ainda, o cancelamento das punições, publicado em Bol. Int. Res. 005 de 26 OUT 2016 (ID 0303916.0887777), não existindo, portanto, em seus assentamentos militares, qualquer óbice que o impossibilite de realizar o Curso de Aperfeiçoamento da Turma de 2018. 9. Importante ressaltar que o Autor/Apelante somente será promovido, posteriormente, a Suboficial da Aeronáutica, se realizar o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) que, por sua vez, trata-se da última graduação na carreira do militar oriundo da Escola de Especialista da Aeronáutica. 10. Verifica-se, assim, que o impedimento de o Autor/Apelante participar do curso em comento, mesmo tendo demonstrado o seu desempenho exemplar nos últimos anos, configuraria uma pena de caráter perpétuo ao militar, que é expressamente proibida pela nossa Carta Magna. 11. Desprovida de razoabilidade a decisão da Administração Militar de obstar a participação do Demandante/Apelante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2018).(Precedente: Processo: 46523111904490874816, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). 12. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. mft
(PROCESSO: 99137200402218484264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)