PROCESSO Nº: 0500613-14.1149.13.7.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS ADVOGADO: Cauã Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 91.838/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 66.508/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei nº 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início do corrente ano, nos termos do art. 8º, 9º §13 da Lei 12.546/11, com redação dada pela Lei nº 13.161/15. 2. Assim como ocorreu com os contribuintes reonerados pela MP nº 774/17 no mês de julho de 2017, as empresas que optaram pela CPRB em janeiro de 2018 - ou na primeira competência subsequente para a qual tenha sido apurada receita bruta -, o fizeram de forma irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos exatos termos da antiga redação do §13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/11. 3. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica. 4. Precedentes deste TRF da 5ª Região (PROCESSO Nº: 8280333-32.2637.12.10.2204 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador(a) Federal Rubens Canuto - 4ª Turma - 17/1/2019; PROCESSO Nº: 2956935-47.1622.8.1.8715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 2ª Turma - 13/11/2019; PROCESSO Nº: 0407301-53.8622.27.3.2473 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Jesus - 3ª Turma - 25/10/2020; entre outros). 5. Apelação provida para conceder a ordem pretendida, nos termos da inicial. FP
(PROCESSO: 42128297907766499742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)