Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves Nº: 9818071-25.9958.28.6.6643 - ISABELLY DA ROCHA APELANTE: LUCAS MELO ADVOGADO: Bruno Correia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Barros - 8ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Calebe Sales - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RYAN FERNANDES. ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECEBIMENTO INTENCIONAL E INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE SE VOLTA A DISCUTIR TÃO SOMENTE QUESTÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DO ART. 402 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI ADJETIVA PENAL. ART. 404 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação interposta pela Defesa do réu ANTÔNIO SILVEIRA (Id nº5780369.80687348) em face de sentença (ID nº 2285419.1662704) proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas/AL que o condenou pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, na qualidade de representante do beneficiário, o réu teria continuado a sacar o amparo social a pessoa portadora de deficiência após o óbito de seu titular (Marcelo Almeida Ismael da Silva) em 31/10/2014, com prejuízo ao INSS de R$ 79.090,11 (dezessete mil trezentos e seis reais e onze centavos), mantendo-o em erro, fazendo crer a autarquia que o beneficiário estaria vivo, silenciando-se quanto ao óbito ocorrido. 3-Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir questão atinente tão somente à nulidade da sentença apelada, por violação ao devido processo legal e ao contraditório, sustentando que houve violação ao artigo 400 do CPP, introduzido pela Lei 11.719/2008, que determinou como sendo o interrogatório do réu o último ato da instrução processual e argumentando da necessidade de o acusado ser ouvido novamente pelo juízo sentenciante após a juntada de diligências complementares. 4-A persecução penal demonstrou a realização dos seguintes atos processuais pelo magistrado sentenciante: I - O réu ofereceu resposta à acusação, arrolando testemunhas. Sobre a acusação, afirmou que 'a defesa técnica não tem objeções, exceções ou qualquer matéria prejudicial a ser arguida neste momento. Aduzindo que posterga a análise do mérito para o momento posterior à produção de provas' (id. nº 5149406). II - Negada a absolvição sumária, o juiz de primeiro grau designou audiência de instrução. III - Instaurou-se incidente de insanidade mental do réu, nomeando-se curadora a sua esposa (Paulo da Cunha), nos termos do art. 149, § 2º, do CPP (id. 4117962). O incidente foi autuado à parte sob n. 9413665-23.0638.15.3.4882. O réu foi submetido a perícia psiquiátrica (laudo de id. 6081950). As As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a perícia. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento da ação (id. 2123840) e o réu não se manifestou. Como como não se constatou que o réu era irresponsável ao tempo do fato e nem está inimputável no presente, a teor do laudo psiquiátrico, revogou-se a curatela, dando-se seguimento ao processo com a designação da continuação da audiência de instrução, decisão constante do ID nº 3105243. IV - Audiência de instrução concluída em 20/03/2019, quando foram ouvidas as testemunhas Maria Cícera Cavalcante Gomes, Theo Ferreira e Bernardo da Mota, e, por último, interrogado o réu (id. 3582021). V - Indagadas as partes da necessidade de diligências (art. 403 do CPP), o Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício à Polícia Civil de Alagoas a fim de obter informações sobre a pessoa de Lucas Gabriel Alves, conhecido como "Zé Magro" ou "Zé Mago", que seria traficante e agiota e teria sido assassinado na noite de 16/10/2013, conforme notícia veiculada no portal cada minuto , mais especificamente, se houve o aludido assassinato, quando houve e em quais circunstâncias. A diligência complementar foi deferida pelo juízo em audiência e intimadas as partes de tal decisão (id.nº 0800838). VI - Após a resposta da Polícia Civil (id. 5168363), as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação do réu (id. 5439216) e a defesa requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa (o interrogatório não foi o último ato, mas o ofício recebido da Polícia Civil), e, no mérito, a absolvição do réu pela prática do fato em estado de necessidade e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para furto simples, pois o réu não teria induzido ou mantido o INSS em erro (id. 0495224). 5-Após a alteração do Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, o artigo 400, com a redação que lhe foi dada por referida Lei, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. O interrogatório, como sempre, não ficou configurado como mero meio de prova, mas também e principalmente como meio de defesa e, assim sendo, a sua realização, ao final da instrução passou a ser garantia da ampla defesa, como sempre foi. 6-O Supremo Tribunal Federal entende que tal prática (interrogatório como ato derradeiro da instrução) "é mais benéfica à defesa e deve prevalecer nas ações penais originárias em detrimento do previsto no artigo 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. E, arremata: "exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. Interpretação sistemática e teleológica do direito" (STF, AP528, AgR/DF, Relator Ministro Bryan Souza, julgado em 06/07/2011). 7-Caso concreto em que não houve qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que restaram assegurados com a realização do interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento, ou seja, ato processual que já se ultimou. 8- O requerimento da defesa de realização de novo interrogatório após deferimento de diligências complementares não encontra guarida na lei adjetiva penal, pois o Código de Processo Penal não prevê a renovação do interrogatório após a realização de eventuais diligências complementares. O parágrafo único do art. 404 determina, expressamente, que as partes sejam intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, após o que o juiz proferirá sentença. 9-A fase do art. 402 não se destina à ampla produção de provas, mas à complementação das provas produzidas na instrução. O requerimento a ser feito ao final da audiência ou a providência deferida de ofício pelo juiz (art. 404 CPP) deve se referir a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 10- O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, STJ HC 007.523/PR, Rel. Ministro Pedro Nascimento, julgado em 13/2/2016, DJe 22/12/2016. 11- Inexistência de qualquer prejuízo ao réu e de nulidade por cerceamento de defesa a ser sanada neste sítio da apelação. 12- Ante a inexistência de qualquer insurgência de mérito quanto á autoria e materialidade delitivas e consequente dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 13-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 30426558111932384871, KEVIN DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)