PJE 1022052-75.7661.19.5.9910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. LEONARDO SILVA. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, posto esta se encontra completamente desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente à estrutura da UNIÃO; b) a inadequação da via eleita, em face da necessária dilação probatória. No mérito, defende: a) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal e violação aos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração, que já vem adotando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. Subsidiariamente, requer: a) a dilação do prazo fixado para 90 dias e que este somente passe a correr quando normalizado o atendimento presencial, suspenso em função da pandemia causada pelo COVID-19, uma vez que o caso concreto comporta perícia médica; b) a exclusão da multa aplicada ou a redução de seu valor. 3. Pedido liminar recursal deferido por decisão monocrática, contra a qual o particular interpôs Agravo Interno. 4. O impetrante, em 17/01/2020, requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a Segunda Turma desta Corte Regional possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2056220-14.2298.22.10.9457, Rel. Des. Federal Bryan da Cruz, j. 04/10/2019. 7. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 46785412116059244774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)