PJE 5819544-17.2321.26.2.5641 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de exclusão da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o fato de que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento (art. 195, I, "b" e art. 149 da CF/1988), o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da CF/1988), e a ausência de lei complementar para criar a nova fonte de custeio aparada no cálculo indevido do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (art. 195, § 4º e 154, I, da CF/1988) 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 93413643397107321809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)