PROCESSO Nº: 5909718-15.8927.26.10.6842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA SANTOS DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANO BEZERRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A teor do art. 74, II, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido a contar da data do requerimento, se pleiteado após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado. Consoante entendimento da Turma Ampliada, regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Caso em que o benefício de pensão foi formulado junto ao INSS após o prazo de trinta dias contados do óbito, devendo, na hipótese, o termo inicial da condenação ser fixado a contar da data do requerimento (08.04.9602)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9774381-70.2703.25.9.1874, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 75644825592963382898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)