PROCESSO Nº: 5526237-21.9738.21.2.2042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Alexandre Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9660307-86.9651.17.4.8037 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução contra a Fazenda Pública homologou os cálculos da Contadoria, ao tempo em que determinou que o valor total da execução complementar dos juros seria de R$ 466.305,85, atualizados para 03/10/2020. 2. O pagamento dos valores incontroversos representou o adimplemento parcial da obrigação judicial, sendo certo que, entre a elaboração dos respectivos cálculos e a expedição do requisitório, não houve a incidência dos juros. A hipótese, portanto, é de acolher o pedido de apuração dos juros de mora complementares (RE 644.787/RS) levando-se em consideração duas bases de cálculos: a primeira, que se encerra com a expedição dos precatórios relativos aos valores incontroversos e a segunda, que considera os valores não quitados naquele momento e deve se estender até a expedição do precatório final, referente aos valores controvertidos. 3. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." EAREsp 0451019/PR, Rel. Ministro LEANDRO PINTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2019, DJe 10/01/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 59396575966217487105, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019. 4. No caso dos autos, a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 4804342-77.2264.19.7.3490, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória. 5. A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 4946134/PR, Rel. Ministro LORENZO CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2019, DJe 03/05/2019). 6. Realizado tal discrímen, entende-se que devem ser aplicadas as regras do CPC/1973, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que a execução inclua a parcela dos juros complementares (RE 549.973/RS) calculados entre a elaboração dos valores incontroversos e a expedição dos respectivos precatórios/RPV e e para condenar a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 55.701,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 58975234004562044538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)