PROCESSO Nº: 6806105-63.2624.28.8.4158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Rafael Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2692769-30.0923.11.2.1715 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 880. MODULAÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Coletiva nº 4241228-09.8598.20.11.0161, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória para cobrança dos atrasados referentes ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos substituídos do SINDSEP-PE. 2. Hipótese em que o IBAMA, ora agravante, defende a tese de prescrição da pretensão executória, considerando a data da formação do título executivo (24/10/2006) e a data de deflagração do cumprimento de sentença (11/04/2018). 3. A Corte da Cidadania, ao julgar o Tema Repetitivo 880, firmou a tese de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 4. Nada obstante, ao modular os efeitos do referido paradigma, assinalou que, "para as decisões transitadas em julgado até 28/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/3/2017". 5. No caso concreto, depreende-se do despacho de id. 2534169.3138361, proferido em 25/01/2014, que a execução dos atrasados dependia do fornecimento, pelo IBAMA, da documentação referente à evolução funcional dos substituídos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63201612232995501563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)