PROCESSO Nº: 5648540-55.0168.28.8.5984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVANIA RAMOS DE ERICK MENDES ADVOGADO: Theo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA INCAPACITANTE. "ENTIDADE NOSOLÓGICA - CID F29". ANÁLISE "PRIMA FACIE" POR SER A AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, CC/02, PELA LEI 41.766/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). 1. Trata-se de apelação do Particular em face da sentença que declarou extinto o processo como resolução de mérito, em face da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código Processo Civil. A sentença, afastando a ocorrência de prescrição do fundo de direito, entendeu que o Segurado já não pode mais discutir o ato originário, bem como receber quaisquer diferenças dele oriundas. 2. Relatou o Magistrado "a quo" que, "No caso dos autos, verifica-se que não há que se questionar mais nenhum dos efeitos advindo do ato que indeferiu o benefício da autora, datado de 07/02/2009 (fl. 26), haja vista que resta fulminada pela prescrição a pretensão do autor nesse sentido, pois decorrido mais de 5 anos entre as datas do ato que indeferiu o benefício e do ajuizamento desta ação (02/01/2018), incidindo, assim, o art. 1º do Decreto 37.406/32. Não verificada nenhuma causa que impeça o curso da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão posta na inicial." 3. Irresignação do Particular para que se afaste a decretação de prescrição e, determinar o prosseguimento do feito, é pleito que merece guarida. 4. Oportuno esclarecer que o Magistrado não decretou a ocorrência de prescrição de fundo do direito; ao contrário, expressamente a afastou, "verbis": " (...) entendo que prescreve em 5 anos a pretensão de discutir o ato de cessação ou de indeferimento do benefício. Isso não significa que o segurado perde a possibilidade de receber um benefício, ou seja, não prescreve o fundo de direito". 5. Documentos contidos nos autos dão ciência do acometimento em relação à Autora de enfermidade classificada como "entidade nosológica - CID F29", o que, "prima facie" a torna absolutamente incapaz, dada a análise cumulativa com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Itabaiana/PB, decretando o "termo de curatela provisória", nos autos do Processo de Interdição nº 6602403-13.8139.4.9.6681. 6. Art. 198 do CC/02 prescreve que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, os elementos probatórios contidos nos autos (referência feita aos diversos laudos médicos, inclusive de Órgãos Públicos de Saúde) dão conta de que o estado de enfermidade da Autora data desde, pelo menos, o ano de 2013. 7. Joaquim Rodrigues inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do Código Civil, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência de prescrição que alude o caso em tela. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 05227505237471359182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)