PROCESSO Nº: 8560722-53.9357.27.5.7942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Gabriel Duarte e outros AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: Breno Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Teixeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 1.018, §1º, DO CPC. DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NO INSTRUMENTAL. REDISCUSSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela ELETROBRAS em face de decisão que declarou prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, em razão de o juízo a quo haver reconsiderado a decisão agravada. 2. Como consignado na decisão monocrática recorrida, o juízo a quo reconsiderou a decisão que havia determinado a liberação de valores, restando prejudicado o agravo nesta parte, contra o que não se insurge a recorrente. 3. No tocante às demais questões que remanesceriam pendentes de apreciação, observa-se que dizem respeito a matéria preclusa, haja vista que as partes tiveram oportunidade de interpor recursos contra a decisão que homologou os cálculos do perito judicial. 4. E assim fizeram, como se vê dos agravos de instrumento nº 6716578-53.4752.28.2.4117 e 6739817-52.8677.5.81.085, interpostos, respectivamente, pela ELETROBRAS e pela UNIÃO, através dos quais manifestavam irresignação contra a decisão homologatória dos cálculos, porém não foram conhecidos, com decisões já transitadas em julgado. 5. Desse modo, como bem frisado pelo juízo a quo, os argumentos tecidos pela ELETROBRAS, e reprisados então pela União, já foram afastados, com apreciação, inclusive, em agravos de instrumento por elas interpostos, restando preclusa a questão, o que torna inadmissível o instrumental. 6. Quanto à alegada falta de intimação acerca de decisão lançada nos autos anteriormente, percebe-se que esta indeferiu pleito da ELETROBRAS atinente à desconstituição das conclusões do perito judicial. Nesse contexto, a falta de intimação foi suprida com a intimação da decisão que motivou a interposição do agravo de instrumento, pois esta também afastou os mesmos argumentos, em face da patente preclusão da discussão acerca do laudo pericial. 7. Agravo Interno improvido. ccms
(PROCESSO: 11419440554621483161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)