PJE 1878826-25.0770.12.4.7958 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUAN PIRES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação cautelar promovida pela Fundação Educativa e Cultural de Bodocó, em face de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenação da autora/apelada em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no importe de 10% do valor atribuído à causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Nesse contexto, há de se registrar que o referido cadastro, realizado pela autora da presente ação (07246.471025/8344-73) foi devidamente apreciado, tendo sido informada à requerente a sua efetivação através do Ofício nº 29881/2016/SEI-MC. Contudo não foi a parte autora vencedora no procedimento, ficando classificada em 9º lugar. Deste modo, outro caminho não há, a não ser aguardar a abertura de um novo certame, estabelecido pelo Plano Nacional de Outorgas, no qual o município ora analisado venha a participar, e ser vencedora da seleção pública. Repise-se, entretanto, que o objeto da presente ação, consistente na apreciação da manifestação de interesse formulada pela parte autora já se encontra devidamente atendido, haja vista a confirmação de cadastro do requerimento de demonstração de interesse para execução do serviço de radiodifusão comunitária." 3. Em suas razões, a União Federal sustenta, em síntese, que: a) a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em irrisórios R$ 100,00 (cem reais), uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), não podendo ser utilizado como base de cálculo para estabelecer os honorários advocatícios, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido pelo advogado da União; b) na hipótese, deve o Juiz fixar os honorários por apreciação equitativa, valorando as circunstâncias da causa, de modo que a condenação seja razoável e observe os critérios legais para o arbitramento previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 4. O cerne da controvérsia reside apenas no montante da condenação imposta à autora/apelada a título de honorários advocatícios de sucumbência, a ser pago para a União Federal, ora apelante. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 4413229-43.5881.17.4.4565, Rel. Des. Federal Daniel da Cunha, data do julgamento: 19/05/2019. 6. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 7. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 8. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 1.000,00 (mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 9. Apelação da União Federal provida, para fixar honorários advocatícios de sucumbência a seu favor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). sam
(PROCESSO: 80261108007917736350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)