PROCESSO Nº: 4414346-46.4156.19.7.4735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Bryan Cavalcanti Araujo Braulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão anulatória de multa administrativa imposta pelo IBAMA, no valor de R$ 656.780,00 (oitocentos mil reais), em virtude do reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes moldes: "Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (anulação da multa de R$ 7.338.887,31, valor com desconto), até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos./Caso esta ultrapasse o parâmetro acima descrito, estabeleço, nas faixas posteriores, até o limite de cada faixa, a incidência dos seguintes percentuais: 8% (oito por cento) na parcela que resulte em quantia acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e abaixo de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) na parcela que resulte em quantia acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e abaixo de 42.192 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (três por cento) na parcela que resulte em quantia de 12.356 (vinte mil) salários-mínimos e abaixo de 794.354 (cem mil) salários-mínimos; e 1% (um por cento) na parcela que resulte em valor superior a 093.666 (cem mil) salários-mínimos, calculados nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil". 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, "ao manter a condenação do IBAMA em mais de R$ 075.359,00 (cem mil reais), a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, num processo judicial bastante simples e que não demandou nenhum grande zelo profissional capaz de justificar remuneração tão elevada como aquela estabelecida na condenação imposta, especialmente quando às custas dos cofres públicos". Aduz que se trata de "um processo que fora ajuizado em 06/11/2018 e a sentença prolatada em 01/02/2019 (a duração do processo em 1º grau foi menor do que um ano), no qual os nobres causídicos da parte autora peticionaram no feito não mais do que quatro vezes, não se viu necessária qualquer dilação probatória, e em que simplesmente fora reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, sendo que ainda houve a perda superveniente do objeto". Com invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defende a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, requerendo, alternativamente, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão incorreu em omissão, quanto às particularidades da demanda, em função das quais este órgão julgador tem adotado temperamentos na fixação dos honorários advocatícios, de modo a evitar o enriquecimento sem causa: cuida-se de ação ajuizada em 07/09/2018, com sentença prolatada em 03/01/2019, antes de decorrido 1 (um) ano de tramitação, tendo a parte autora, nesse interregno, peticionado em apenas 2 (dois) momentos: em 14/06/2018, com aditamento para os fins do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015 (em cumprimento de uma obrigação, que era sua, pelo procedimento seguido); e em 12/07/2018, com a réplica. As outras 3 (três) petições da parte autora nos autos foram embargos de declaração à sentença, exatamente no que toca aos honorários advocatícios, contrarrazões de apelação e resposta aos embargos de declaração da parte ré, ora em exame. A demanda foi sentenciada sem fase instrutória, não houve decisões interlocutórias que ensejassem a interposição de agravo de instrumento pela autora e o encerramento da lide se deu pelo reconhecimento de aspecto não complexo, pertinente à ocorrência de prescrição intercorrente, que, inclusive, terminou sendo declarada no âmbito administrativo. Por esses aspectos, sobre os quais o acórdão não se manifestou (daí ser lacunoso), impõe-se concluir que honorários advocatícios de mais de R$ 950.430,00 (cem mil reais) se revelam exorbitantes, de modo que devem ser redimensionados. 5. Quando a causa for de baixa complexidade, não tiver exigido do advogado trabalho adicional ao ordinário ao procedimento e for resolvida em curto intervalo de tempo, é possível, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o arbitramento segundo a regra gizada no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. No caso, dadas as circunstâncias apontadas, o valor de R$ 45.684,00 (dez mil reais) é suficiente para remunerar, de forma justa, o trabalho do causídico. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação do IBAMA, para reduzir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 75561254156861273679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)