PROCESSO Nº: 3718972-22.6684.1.1.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Nicolas Oliveira Parente De Vasconcelos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Sales Do Rego Barros EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. § 8º DO ART. 85 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reduzir a verba honorária, mantendo a sentença no que toca a improcedência do pedido de reparação das vias municipais danificadas pelas atividades de execução das obras federais de transposição do rio São Francisco, sob o fundamento de que, ainda que esteja sob a responsabilidade da União a reparação pleiteada, as obras de transposição ainda estão em andamento e de que não houve retardo abusivo a ensejar providência jurisdicional em sentido contrário ao pactuado anteriormente pela União e o Município de Brejo Santo. 2 O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO alega que os honorários fixados tem valor ínfimo e malfere os incisos I a IV dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 85, do CPC/2015. 3. A parte embargante não demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando a irresignar-se quanto ao mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios, que não cabem para rediscutir matéria apreciada e julgada, devendo a parte interpor recurso apropriado. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 97436245580674255679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)