PROCESSO Nº: 3681150-08.1275.29.5.6931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7153491-26.2275.1.2.2410 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS E GDPGPE. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O REsp 0938947/MG. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, ora embargante, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que fixou critérios para elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. O acórdão fixou que o termo final das diferenças é o momento do encerramento do ciclo de processamento dos seus resultados em 21/Fevereiro/2011. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Conclui-se, assim, que, em relação ao tema, a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73929501533494404429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)