Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Jesus Nº: 5800594-95.9243.18.6.3247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA MARIA EDUARDA CASTRO ADVOGADO: Nathan Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPACHO SANEADOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IVANILDA BRENDA FERREIRA em oposição à sentença do juízo de origem, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, sob o entendimento de que não restou demonstrada a dependência econômica. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora. 3. Embora a parte autora tenha requerido na inicial que "sejam provados os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão do seu direito", deixou de atender ao despacho saneador (ID nº 6225204.61121336), que intimou as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias especifiquem as provas requeridas. Destacou, ainda, que "Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar as testemunhas, indicar com precisão a respeito de que alegações fáticas cada uma das testemunhas deporá". 4. A autora, apesar de devidamente intimada do referido despacho, deixou transcorrer o prazo sem realizar qualquer manifestação, de modo que o entendimento do Juízo de primeiro grau de que restou prescindida a produção de provas testemunhais não configura cerceamento de defesa. Precedente: PROCESSO: 92298945673341551738, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: 5. No mérito, a parte autora acostou um único documento para comprovar a sua condição de dependente, qual seja, uma declaração em que conta que ela é segurada de um plano assistencial funerário que promoveu o sepultamento do falecido. 6. Conforme explicitou o Juízo de origem: "Dos autos, infere-se que a autora não convivia com o de cujus desde 1992, visto que este veio a residir e manter relações em união estável com a promovida. Esta, por sinal, fez juntar inúmeros documentos como cadastro de entidade familiar, em que ela faz parte do núcleo familiar; certidão de óbito em que ela foi a declarante, demonstrando que estava com o de cujus nos últimos dias de sua vida; declaração de imposto de renda do extinto, em que há como dependente a promovida, entre outros". 7. Da análise do contexto probatório, não restou demonstrada a dependência econômica. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 12282389911403158449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)