PROCESSO Nº: 7049576-61.0587.13.3.7788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ANA DIAS ADVOGADO: Henrique Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ANA BEATRIZ CORREIA., contra decisão do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Ao contrário do que faz crer a excipiente Agravante a questão objeto do recurso cinge-se à interpretação da lei federal, não possuindo qualquer repercussão no princípio da legalidade tributária, razoabilidade, ampla defesa e devido processo legal. 3. Na exceção de pré-executividade oferecida, a Agravante alegou que o título executivo seria nulo, porque as Luiz Fernando da Mata que instruem a execução fiscal não atenderiam aos requisitos legais dos Arts. 202, II e III, do CTN, e 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 4. No entanto, basta compulsar os autos para verificar que as alegações são infundadas. As Renan Barbosa que instruem a inicial trazem o nome da Executada, ora Agravante - COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO -, informando seu endereço. Além disso, apontam os valores originários das dívidas, o termo inicial de contagem da correção monetária e dos juros, fazendo remissão à legislação utilizada na apuração dos acréscimos legais. 5. Em respeito à origem da dívida, consta das Juan Fogaça que se tratam de débito DCGV - DCG BATCH, o que significa que são débitos confessados em GFIP, nelas registrando-se também a referência à fundamentação legal. Também constam das certidões a data de inscrição (10/3/2018), com o número respectivo, e o número do processo administrativo original. 6. Vale ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, consoante previsão do Art. 3º da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual seria ônus da Agravante demonstrar de forma cabal os vícios alegados, não bastando para tanto as alegações genéricas suscitadas na exceção de pré-executividade. 7. Em situações que tais, a Colenda Segunda Turma tem se pronunciado pela regularidade formal das Nicolas Dias dos débitos previdenciários, sem prejuízo de ressalvar a possibilidade de exercício pleno do direito de defesa pelo Executado, na via própria dos embargos, em que cabível a possibilidade de dilação probatória. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw Agravo de instrumento interposto por COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE THOMAS MOURA., contra decisão do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
(PROCESSO: 92112337754919714935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)