PROCESSO Nº: 9725481-42.9536.28.12.6561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILLA ANA LUIZA DA MOTA ADVOGADO: João Felipe da Mota ADVOGADO: Ian Azevedo APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações da União e do DNIT, para julgar improcedente a ação. 2. A União e o DNIT embargam, arguindo, em síntese, que há erro material no julgado. Sustentam que no voto, a condenação da parte autora em honorários advocatícios foi em percentual sobre o valor da causa, e na parte dispositiva da Ementa, foi no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Havendo erro material, este deve ser sanado. Assim, na fundamentação do voto, onde constava "fixo os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 652.853,00), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC", passe a constar: "fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, ficando sua exigibilidade suspensa conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC". 4. Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material. (6)
(PROCESSO: 17451993197851748414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)