PROCESSO Nº: 3885906-37.1405.7.6.8150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN ARAGÃO DO REGO CAUÃ SOUZA ADVOGADO: Benjamin Campos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nascimento EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a outros embargos de declaração, para, sanando omissão do acórdão de mérito, consignar que a correção monetária é devida a partir de cada parcela devida, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão de mérito reconheceu ser devida a correção monetária a partir da citação, mas em embargos declaratórios, consignou que deveriam incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, que não se fazia mais possível a reapreciação da matéria em sede de embargos. 3. Os aclaratórios, não raras vezes, impõe efeitos infringentes ao julgado, dada a existência de omissão, contradição ou obscuridade. No caso concreto, houve contradição, uma vez que se reconheceu a existência de parcelas, mas que se decidiu pela incidência de correção monetária apenas a partir da citação em oposição à norma veiculada pelo art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/91. 4. Provimento dos embargos de declaração, para determinar a incidência de correção monetária a partir da data do vencimento das parcelas. {11}
(PROCESSO: 08770343795738260174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)