PJE 2022974-84.1233.28.7.8332 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao Recurso Especial 6.566.188/RS (Tema 1.014). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 29/05/2019, por unanimidade, foi negado provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher o imposto de importação, o COFINS importação, PIS importação e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com inclusão das despesas com capatazia, armazenamento e quaisquer outras após a chegada do navio no porto brasileiro. Determinada, como consequência, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser apurado após liquidação (artigo 85, 4º, inciso II, do CPC). 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que o parágrafo 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 4. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2.858.940/RS, 9.123.412/SC e 6.164.272/PR, julgados sob o rito dos recursos Especiais repetitivos, na Sessão de 17/05/2020 (DJe 11/04/2020), assentou o entendimento de que os serviços de capatazia, "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio", fixando a seguinte Tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 5. Embora pontuando o posicionamento então dominante nesta 2ª Turma, há de se adotar, pela sua força vinculante, o precedente formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo a considerar válida a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 5951269-19.9791.9.1.7182, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Dias, Data da assinatura: 26/03/2020 7. Assim, em consonância com entendimento consolidado no eg. STJ, afigura-se legítima a inserção das despesas relativas aos serviços de capatazia no cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, devendo ser reformada a sentença, adequando-se o referido acórdão. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 0920971-24.7253.1.10.6622, Rel. Des. Matheus Melo, Murilo Oliveira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 7.496.563,41), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Remessa oficial e apelação providas, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 40967985624331230818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)