PROCESSO Nº: 3542162-93.0249.15.7.6769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SOUZA TECELAGEM BLUMENAU S A ADVOGADO: Noah Ribeiro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU, EQUIVOCADAMENTE, A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA UNIÃO. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA, IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Gabriel Campos Tecelagem Blumenau S.A em face da decisão do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal 1729039-92.5809.7.10.5005, ajuizada pela CVM contra a empresa agravante, determinou que a devolução do valor indevidamente convertido em favor da CVM seja realizada mediante RPV/precatório. 2.João Gabriel Moreira Tecelagem Blumenau S/A alega que obteve provimento de apelação interposta em embargos à execução, onde foi declarada a nulidade dos créditos exequendos e a extinção do feito executivo, mas que, equivocadamente, o Juízo a quo determinou a conversão dos valores em renda do montante bloqueado via BACENJUD, liberando a quantia de R$ 76.224,31, e determinou, ainda, que os créditos fossem atualizados pelo IPCA-E, quando deveria ter ordenado a aplicação da taxa SELIC. Invoca o item I, §3º. art, 1º, da Lei 9.703/1998, que determina a devolução dos depósitos judiciais, no prazo de 24 horas e suscita jurisprudência no sentido de ser devida a correção do débito pela taxa SELIC. 3.Nos casos de execução, relativas a débitos públicos, em que os valores indevidamente convertidos em renda, para serem devolvidos, dependem de inclusão em orçamento anual, situação a que se subordinam, também, os pagamentos judiciais, via Precatório ou RPV, em obediência ao que dispõe o artigo 100 da CF/88. ( Precedente: PROCESSO: 08059014588593460051, AG - Agravo de Instrumento - 003288, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/03/2016 - Página::102)" 4. No que concerne à atualização monetária, deve ser a mesma que foi aplicada ao depósito, não havendo fundamento para aplicação da taxa Selic, uma vez que a referida taxa não foi aplicada ao depósito. O STF, em 29/11/2017, julgou o RE N º 138960-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kevin da Mata, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Yago Lima, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Heitor da Conceição e Benjamin Oliveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Eduardo Campos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Catarina Moura. Plenário, 6.6.1085". 5.Improvimento do agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 01187871007068141165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)