PROCESSO Nº: 0909871-83.6946.5.10.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FELIPE SILVEIRA REGO DE MARIA LUIZA MENDES ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou a manutenção da jornada de trabalho da autora, odontóloga, em 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, e condenou autarquia ré ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que laborou mediante regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem a devida retribuição remuneratória, excluindo-se eventuais períodos em que tenha, porventura, exercido cargo em comissão ou função de confiança. 2. O embargante alega que o julgado se omitiu em relação ao Decreto-Lei 2.140/84 se destinar a uma carreira específica de odontólogos, ligados à Previdência Social, e, em razão disso, também teria sido omisso quanto ao art. 489, § 1º, IV, CPC, por não enfrentar argumento capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. O acórdão, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste IGOR CAMPOS já decidiu que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). Entretanto, o art. 6º, do Decreto-Lei 2.140/84, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (28062407409252013340, AG, Desembargador Federal Leonardo Pinto (Convocado), 1º Turma, julgamento: 11/05/2019). 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-lei nº 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei nº 8.112/1990, art. 19, parágrafo 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (18553410858801464150, AG, Desembargador Federal Augusto Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2020; 09764379802939065948, AC, Desembargador Federal Miguel Santos, 2ª Turma, Julgamento: 07/06/2019; 13484326974960229433, AC, Desembargador Federal Murilo Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 08/07/2019). (...) 6. No mesmo sentido, a Segunda Turma deste TRF decidiu que os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 e, consequentemente, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria (20363484466433504961, AC, Desembargador Federal Cauê Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 15/11/2019). 3. Assim, amparado na jurisprudência desta Corte Regional, o aresto embargado não limitou a abrangência do art. 6º do DL 2.140/84 a uma categoria específica de odontólogos, reconhecendo que a jornada de 30 (trinta) horas semanais ali estabelecida deverá ser aplicada aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo, não fazendo distinção de carreiras. 4. Esclareça-se apenas que todos os precedentes deste RAFAEL PINTO invocados no acórdão embargado são de odontólogos de instituições de ensino superior, como o caso dos autos. Além disso, no mencionado processo 32464948900826692223, a Segunda Turma expressamente consignou que, diferentemente do sustentado pelo Instituto apelante, as determinações contidas no Decreto-lei nº 2.140/84 aplicam-se a todos os que ocupam o cargo de odontólogo na Administração Pública Federal, e não apenas àqueles ligados à carreira da Previdência Social. 5. O embargante também alega omissão do acordão acerca do edital do concurso ao qual se submeteu a autora, que estabeleceu jornada de 40 horas semanais. Entretanto, essa questão não foi objeto do apelo e, portanto, não chegou a ser examinada no aresto turmário, de modo que, tendo sido alegada apenas em sede de embargos de declaração, resta configurada a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46440678051368058507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)