PROCESSO Nº: 2899957-39.5185.16.9.1573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2198575-86.4248.23.1.0741 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sobre base de cálculo que excede vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende que o limite máximo de base de cálculo para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é de vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4ª, parágrafo único, da Lei nº 6950/81. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Não merece prosperar a irresignação do contribuinte, dado que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 23.02.4781, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. E ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, conforme pretende a impetrante, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 6. Ou seja, não há como se sustentar a existência de um parágrafo sem o caput do artigo de lei, eis que, e sabe bem a impetrante, os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela, não havendo, pois, falar em existência do parágrafo único de forma autônoma. PRECEDENTE. TRF5. (PROCESSO: 92030737314575261620, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2020). 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 46999212475789908370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)