Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Sales 5101312-45.7287.20.9.1319 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: FERNANDA OLIVEIRA FALCAO ADVOGADOS: SAMUEL DA ROCHA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES DANTAS REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENZO AZEVEDO. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2015-NOAH DAS NEVES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. OFENSA À LEI DE COTAS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível da Universidade Federal de Alagoas - ALEXIA SILVA contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora da RAFAELA FARIAS, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida para determinar à CARLOS EDUARDO SANTOS que proceda à realização da matrícula da impetrante no Curso de Medicina, Campus Arapiraca - AL, mediante comprovação da conclusão do ensino médio sem a exigência de que a instituição esteja situada nas localidades indicadas nos itens 11.36 a 11.39 do Edital ARTHUR SILVEIRA SISU n.02/2020. 2. A apelada, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, impetrou o mandado de segurança objetivando se matricular no curso de medicina da NATÁLIA SOUZA, campus Arapiraca/AL, mediante comprovação da conclusão do ensino médio sem a exigência de que a instituição esteja situada nas localidades indicadas nos itens 11.36 a 11.39 do Edital ISAAC CAVALCANTI SISU n.02/2020. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, concedeu a segurança, ao entendimento de que a MELISSA CARVALHO, ao estabelecer, através de resolução, o critério de inclusão regional, para beneficiar estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, feriu o art. 19 da CF, pelo qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e feriu também a Lei nº 12.711/2012, que, ao instituir o regime de cotas, não previu a inclusão regional entre os critérios de reserva de vagas que devem ser observados para que o tratamento diferenciado seja concedido a determinados grupos de pessoas que desejam concorrer a vagas em estabelecimentos federais de ensino. Ressaltou, ainda, que "se, de fato, fosse a intenção do legislador - que passou a disciplinar a matéria - beneficiar pessoas em razão dos locais em que estudaram e/ou residem, assim o teria feito naquele diploma normativo. Como não o fez, qualquer previsão da Administração nesse sentido careceria de amparo legal". 4. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da CF, não pode a Universidade, através de resolução ou de edital, restringir o acesso ao ensino superior, estabelecendo critério de reserva de vagas não previsto em lei. 5. A sentença está em consonância com o entendimento já esposado por este Tribunal, no sentido de que a "Resolução nº 22/2015-CONSUNI/JOÃO DUARTE ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, além de prever regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si" (30541017327795097246, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018). Outros precedentes: 41908072557273382653, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2020; 40146870096450136436, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017. 6. É devido o afastamento do critério de inclusão regional, para fins de matrícula da impetrante/apelada, devendo ser respeitada a ordem de classificação. 7. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 66114800454808179390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)