Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Dias Nº: 6520609-29.0386.1.10.5510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA, DEVIDA A TERCEIROS E RAT/SAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que apontam omissões quanto à natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico das contribuições em tela; a contribuição para o SAT (prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91) incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos; a Lei 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título, excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no § 9º do art. 28; ofensa ao art. 97 da Constituição Federal; violação ao art. 110 do CTN e, ao final, alega que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30526999918844237817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)