PROCESSO Nº: 6607589-97.1508.17.3.9830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Cauê Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silva Amanda Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI 97.603/2016. LIMITE MÍNIMO ALTERADO DE 30 PARA 70 PONTOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 50 PONTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente correspondente a 70 (setenta pontos), com as respectivas diferenças atrasadas devidamente corrigidas. 2. A questão ora posta se restringe a saber se os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram instituídos até 01/10/2004 e que percebem a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, por força do art. 16 da Lei 10.855/2004, fazem jus ao aumento da referida gratificação, uma vez que a Lei 13.324/2016, dando nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o limite mínimo de pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos. Por oportuno, registre-se que o art. 11 da Lei 10.855/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e disciplina as avaliações dos servidores ativos para o percebimento da gratificação; já o art. 16 trata especificamente da incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensão. 3. No ARE nº 2.295.309, em sede de repercussão geral (Tema 983), o STF refirmou o entendimento de que: I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados retira desta o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. No específico caso da GDASS, a conclusão do primeiro ciclo ocorreu em 25/10/2009 (Portaria 29/INSS/DIRBEN), iniciando-se, a partir daí, o pagamento diferenciado da gratificação para servidores ativos e inativos. 5. Nesse contexto, consoante já decidido pela Quarta Turma desta Corte Regional em precedente idêntico ao dos autos, o que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foram atribuídas pela lei a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016 (6337613-53.3268.23.9.9519, Quarta Turma, Desembargador Federal Vicente da Mota, julgamento virtual em 14/06/2020). 6. Em outros casos idênticos, a Segunda Turma também afastou a paridade porque o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009 (56337590495515735783, AC, Desembargador Federal Calebe das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 28/10/2020) e a Terceira Turma rejeitou a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, da mesma lei, considerando que ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, inexistindo incompatibilidade entre eles, os quais disciplinam questões diversas (9937345-34.7213.2.11.6101, 3ª Turma, Desembargador Federal Vitor Fogaça, julgamento em 06/01/2020). 7. Não merece, pois, reforma a sentença, a qual ponderou que a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que a alteração se restringiu apenas ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa, concluindo não ter sido alterada a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01136474933694702298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)