PROCESSO Nº: 3271994-24.6323.29.7.6224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: Kevin Nunes APELADO: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Francisco Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus Anthony Nunes e Vitor Gabriel Correia e julgou procedente o pedido de anulação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, a partir da divulgação dos resultados da prova escrita, a fim de que seja reaberto o prazo recursal e facultado aos candidatos desclassificados a participação na fase seguinte do certame, nos termos da Resolução nº 04/2014 da ALEXIA ROCHA. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor da ANA CLARA FARIAS. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de João Vitor Mendes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mas em relação a Nina Ramos não houve condenação em honorários em seu favor, em face da não angularização da relação processual. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela a LETÍCIA BARROS alegando que não suprimiu nem violou qualquer direito subjetivo da parte apelada, pois ela sequer apresentou recurso contra o resultado da prova escrita, tendo se limitado no seu requerimento a pedir o espelho da prova. Sustenta que o edital do concurso não padece de qualquer ilegalidade e que a atuação da GABRIELA PORTO se deu conforme os ditames do edital. Apela Agatha Novaes requerendo, preliminarmente, que seja reconhecida a sua legitimidade recursal, visto que é professor da DANIELA ARAGÃO, cujo cargo foi assumido em decorrência do concurso público que se pretende anular. No mérito, sustenta que a autora questionou que o recurso por ela interposto não foi apreciado, não tendo em nenhum momento, questionado o prazo exíguo para interposição do recurso administrativo. Diz que não pode o Judiciário acolher argumentação que sequer foi suscitada pela parte autora e que a parte ré não teve oportunidade de se manifestar. Afirma ter havido na sentença inovação argumentativa com a consequente alteração da causa de pedir, e o não enfrentamento dos argumentos suscitados pelos réus. Requer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença em razão dela não ser congruente com os limites do pedido e da causa de pedir. Extrai-se dos autos que a autora se inscreveu no concurso de provas e títulos promovido pela Universidade Federal de Campina Grande - AMANDA MOURA, regido pelo Edital nº 01/2016, para o cargo de Professor, na área de Engenharia Elétrica: Eletrônica, tendo sido desclassificada na prova escrita. Relata que após a divulgação da relação dos classificados na prova escrita, entrou com recurso administrativo e requereu o espelho de prova, contudo, antes que seu recurso fosse analisado, a comissão avaliadora procedeu ao andamento das fases seguintes do concurso sem a sua participação, desrespeitando o prazo de 02 (dois) dias úteis para a interposição de recurso e ignorando as normas legais e editalícias que garantiam o direito aos recorrentes desclassificados de continuarem participando do concurso enquanto seus recursos estavam sob análise. Preliminarmente, resta reconhecida a legitimidade passiva recursal de Eduardo Barros, visto que ele logrou o primeiro lugar no certame impugnado e já se encontra exercendo as suas atividades profissionais nas Unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica da LUIZA DIAS. O seu caso não trata de mera expectativa de direito, mas de direito concretizado, incidindo sobre ele os efeitos da decisão proferida pelo magistrado a quo. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a autora, Tarciana Saad Rached, ingressou com requerimento administrativo perante o Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica de Engenharia Elétrica do Centro de Engenharia Elétrica e Informática da JOANA DA ROSA, solicitando o espelho de correção da prova escrita do concurso em questão. O pleito foi deferido e a ficha de avaliação da prova escrita, assinada por três avaliadores, foi divulgada no dia seguinte. A Resolução nº 04/2014, que regulamenta os concursos públicos de provas e títulos para ingresso na carreira de magistério superior da MARIA VITÓRIA GONÇALVES, prevê em seu art. 25 que "Caberá a interposição de recurso da Prova Escrita, por escrito e devidamente fundamentado, dirigido ao órgão competente definido pelo edital do concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da prova escrita de que trata este artigo, na forma estabelecida no edital". O parágrafo primeiro desse mesmo artigo dispõe que o Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica, ciente do recurso, deverá conceder direito à participação do candidato na etapa seguinte do concurso até o julgamento pelo órgão competente. Ora, o que se observa é que a autora não logrou êxito em comprovar a interposição efetiva do recurso nos moldes exigidos pelo art. 25 da Resolução nº 04/2014, mas pretende se beneficiar daquilo que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo. Não houve interposição de recurso escrito e fundamentado, mas tão somente o requerimento do espelho da prova (Id.: 0767208.738828, pág. 03). A Resolução nº 04/2014 é omissa quanto ao estabelecimento de prazo mínimo a ser respeitado entre cada uma das provas, de modo que não se verifica ilegalidade praticada pela Administração, sobretudo porque não houve a interposição de qualquer recurso contra o resultado da prova escrita. Não é possível imputar ilegalidade aos atos administrativos que deram continuidade ao certame sem a participação da candidata desclassificada, por infringência do art. 25, §1º da Resolução nº 04/2014/BENÍCIO ALVES, se não houve interposição efetiva de recurso. Se tivesse havido a interposição tempestiva de recurso escrito e fundamentado, a candidata deveria, necessariamente, ter sido incluída nas fases subsequentes até o julgamento final do recurso, mas não foi o que ocorreu no caso em análise. Cumpre-nos considerar que o princípio da legalidade a ser obedecido pela Administração Pública deve ser interpretado sob uma perspectiva restritiva, o que apenas lhe permite fazer aquilo que está descrito nas normas legais. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelações e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 19652048511374476773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)