PROCESSO Nº: 4414476-85.2694.7.5.6228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE SERENO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas anteriormente a 22/04/2006 - lustro que antecede ao ajuizamento da ACP 6687960-39.4278.11.8.4185, acrescido de juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, à prescrição e a aplicação da Súmula 111 do STJ com relação aos honorários advocatícios. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. No que concerne à prescrição, o plenário desta Corte, em sessão do dia 31/08/2017, no julgamento do processo nº 5542712-75.0826.12.3.6849, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8226735-86.1278.17.9.2433 não interrompe o prazo prescricional. Adoto referido entendimento, devendo ser reformada a sentença no ponto, para considerar a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação e não ao ajuizamento da ACP nº 8391188-26.4784.12.8.2193. 5. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84182716119934438415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)