PROCESSO Nº: 9999155-32.6843.29.1.6259 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ian Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTE DO STJ. MURILO DA CRUZ ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ que, ao enfrentar legitimidade da cobrança da exação a definiu como contribuição de intervenção no domínio econômico, com suporte de validade nas Leis nºs 7.787/89 e 8.213/91 (REsp 514.454/RS, Relator: Ministro JOÃO LUCAS DUARTE, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 11/03/2008, DJe 09/02/2008), com a edição da Súmula 516 ("A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS"). 4. Também foi ressaltado que "a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo, da destinada ao INCRA, conforme a enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as exigir sobre base de calculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade, aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional". 5. Por fim, em relação à interpretação mais elástica da norma processual que trata do sobrestamento de processos, emprestada pela parte embargante, o voto condutor, inclusive, foi claro em afirmar que "a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância". 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 22451948848971209555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)