PROCESSO Nº: 0242300-51.8166.10.7.2706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado recorrido que ocorreu a prescrição da pretensão ressarcitória da entidade pública, relativa às parcelas referentes aos benefícios pagos indevidamente pelo Banco do Brasil, que não considerou os óbitos dos segurados. Ficou também assentado que este Regional vem decidindo que a responsabilidade de se informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil, pelo que sua responsabilidade fica excluída. Alega o apelante que não ocorreu a prescrição, argumentando que esta só começa a correr quando o credor tem ciência do crédito. Aduz que não se pode computar o prazo prescricional entre a cessação do pagamento e a instauração do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no processo administrativo e a cobrança, uma vez que até a apuração do crédito não corre prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto nº 38.500/32. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 93865593727628249650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)