PROCESSO Nº: 9606116-20.8332.5.4.1397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: D. B. D. F. ADVOGADO: Leonardo Carvalho Junior REPRESENTANTE(PAIS): MAURICIO ASSUERO LIMA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE ESTUDANTE. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. NEGATIVA A ALUNO QUE JÁ CURSOU O 6º ANO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. 1. Apelação interposta pela UFPE e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança objetivada, garantindo ao Impetrante a matrícula no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, no 6º ano, ano letivo de 2020. 2. A sentença considerou que o Impetrante, nascido em 18/12/2008, está enquadrado no critério contido no Edital do certame, referente ao lapso temporal de nascimento (20.03.4406 a 30.05.0562) e que o fato de já ter cursado o 6º período, não pode ser fator impeditivo para que ele faça novamente o referido período letivo, pois trata-se de faculdade do requerente (refazer o ano letivo) que não pode ser objeto de questionamento da Administração. 3. Em suas razões de Apelação, a Recorrente aduz que as normas do Edital do certame que norteiam a realização da seleção para o 6º ano do Colégio de Aplicação são claras, ou seja: o candidato ou candidata deve apresentar idade máxima de 12 anos completos até 31 de dezembro do ano anterior ao da matrícula pretendida, concomitante com o nível de escolaridade - estar cursando o 5º ano (sistema de ensino adequado à Lei nº 11.275/2006, que estabelece o Ensino Fundamental em nove anos). Lamenta as matrículas realizadas por força de liminar, por entender que ferem o princípio da igualdade, da isonomia entre os candidatos, favorecem um descompasso no processo de formação integral do aluno, violentam o princípio da autonomia Escolar-Universitária. 4. Não obstante se reconheça que o Edital faz lei entre as partes, seu conteúdo não pode extrapolar a razoabilidade. 5. Não se mostra razoável a restrição de que apenas os estudantes que estejam cursando o 5º ano possam ingressar no 6º ano. Tal critério não pode ser admitido como forma de obstar que o estudante egresso do 6º ano possa se matricular novamente na mesma série, posto que se cuida de direito subjetivo do aluno fazer essa opção, mormente quando se depreende que o seu único intento é obter um ensino de qualidade. Negar-lhe a matrícula na referida instituição de ensino, portanto, implicaria, sem sombra de dúvidas, obstar-lhe o acesso à educação objetivada. 6. Inexiste quebra do princípio da isonomia em se autorizar que alunos que já cursaram o 6º ano participem do certame, tendo em vista que o conteúdo programático exigido corresponde ao 5º ano, nada influenciando o fato de o aluno já ter cursado o 6º ano em relação aos demais candidatos. 7. Tampouco há de se falar em violação à autonomia administrativa das Universidades (art. 207 da CF/88), face à primazia do direito à educação, tal como garantido no art. 205 da Constituição Federal. 8. Precedentes deste Tribunal: Processo 0852216-01.2682.28.11.5930, AC -Apelação Cível-, Rel. Desembargador Federal Augusto da Cruz, 1ª Turma, Julgamento: 22/01/2019; Processo 9480992-44.5898.2.10.9886, AG -Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/04/2019; Processo 4131452-81.5179.24.2.7048, AG -Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Diogo Novaes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/07/2018; e Processo 8884452-39.7624.6.10.9792, AG -Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Yago Ribeiro (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 09/06/2016. Apelação e Remessa Necessária improvidas. avna
(PROCESSO: 31536783863866183202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)