PROCESSO Nº: 7566288-87.2326.30.8.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Diogo Viana contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (que julgou procedente o pedido, condenando o réu pela prática de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/1992, ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor da última remuneração do condenado enquanto prefeito da edilidade. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra Beatriz Lima, com o objetivo de condená-lo como incurso nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática de ato de improbidade que viola princípios gerais da Administração Pública, consoante previsto no art. 11, VI, da referida Lei. De acordo com a inicial: 1) o réu foi Prefeito do Município de Porto Real do Colégio/AL, no período de 1º/01/2013 a 02/12/2016, e deixou de cumprir com a obrigação legal de prestação de contas quanto aos recursos públicos repassados pelo Ministério da Educação quanto aos seguintes programas/convênios: PDDE - 2015: em razão do qual foram transferidas verbas no montante de R$ 986.774,67; PDDE - EDUCAÇÃO INTEGRAL 2015: percepção de verbas no montante de R$ 21.670,00 e PDDE - ESTRUTURA 2015: R$ 75.097,00, o que resultaria na ausência de comprovação acerca da regular destinação dada a um montante de R$ 457.942,67; 2) o prazo para prestação de contas do exercício de 2015 encerrou-se em 25/03/2016, sem que as contas fossem tempestivamente apresentadas através do SiGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Contas Online); 3) o demandado foi notificado acerca de seu dever de prestar contas e, mesmo ciente da sua obrigação e do escoamento do prazo, manteve-se inerte, incorrendo dolosamente, por três vezes, na conduta prevista no art. 11, VI da Lei 8.429/1992. 3. No caso dos autos, conforme narrado na inicial, o Procedimento n.º 7.87.537.396907/2017 apontou a ausência de prestação de contas da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Educação ao Município de Porto Real do Colégio/AL no período em que o demandado foi prefeito daquela cidade (09/03/2013 a 30/11/2016), especialmente no que se refere aos seguintes programas: PDDE - 2015, no valor de R$ 206.757,67 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e sete centavos); PDDE-EDUCAÇÃO INTEGRAL - 2015, no valor de R$ 99.672,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais); e PDDE-ESTRUTURA - 2015, no valor de R$ 04.847,00 (doze mil e quinhentos reais). 4. Apesar disso, verifico que quanto aos programas PDDE ESTRUTURA 2015 e PDDE EDUCAÇÃO INTEGRAL 2015, o próprio MPF informou, já na inicial, que o gestor posterior apresentou as referidas contas, devendo-se destacar que também em relação ao DAVI LUCAS MOURA, há informação nos autos de que o programa teve sua prestação de contas apresentada (fls. 167 do pdf). 5. Ressalte-se que o PDDE é o Programa Dinheiro Direto na Escola, regulado pela Lei n.º 11.947/2009, e tem como característica o fato de a direção das escolas fazerem uso dos recursos e realizarem a prestação de contas ao gestor municipal para que este possa alimentar o sistema SiGPC. De acordo com o art. 26 da mencionada legislação, as prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE são feitas pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal e dos polos presenciais do sistema UAB aos Municípios e às Secretarias de Educação a que estejam vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu conselho deliberativo. 6. Pelos depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, inclusive da Sra. Marinalva Santos de Oliveira, secretária de educação entre 2015 e 2016, restou comprovado que a despesa do PDDE era gerida com autonomia pelas escolas e que a prestação de contas era realizada por meio de notas fiscais e outros documentos, os quais eram repassados para a Secretaria de Educação até o dia 31 de dezembro para, ao fim, ser feita a consolidação dos dados no sistema SiGPC. Do mesmo depoimento, corroborado pelos depoimentos de alguns diretores e ex-diretores de escolas, restou demonstrado que, no ano de 2015, houve demora no repasse das informações por parte de algumas instituições, causando atraso na prestação de contas. 7. Dessa forma, embora o demandado tenha deixado de prestar contas no prazo previsto, e de existir norma prevendo a possibilidade de, mesmo diante de atrasos de uma ou de algumas escolas, o prefeito enviar o relatório de despesas parcial, apresentando os dados que já possuísse em mãos, entendo que tal fato, por si só, não comprova a existência de dolo ou má-fé da conduta, sobretudo por terem sido as contas prestadas pelo gestor posterior e por não haver nos autos qualquer alegação de desvio ou mal uso do dinheiro público. 8. Quanto ao tema, ressalte-se que a mera apresentação extemporânea das contas, por si só, não caracteriza dolo, má-fé ou desonestidade por parte do apelante, mas mero atraso. A apresentação da referida prestação de contas, mesmo que não ocorrida em tempo hábil, não equivale a ato ímprobo. No mesmo sentido: STJ, AGRESP 7307399, DJE 30/12/2015, Relator Vitor Ferreira; LUCAS ROCHA, AC051886/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Antônio Pinto, DJE 01/10/2016; LUIZ GUSTAVO DIAS, AC349498/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor das Neves (Convocado), DJE 01/02/2016. 9. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo (STJ, AGARESP 869604, DJE 20/05/2016, Relatora Ministra Eduarda Nascimento). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 94404494981322638996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)