PROCESSO Nº: 3563230-73.8215.12.4.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Maria De Lourdes Xavier De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho Maia Sabrina da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. EXCLUSÃO DA CONTAGEM. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO MAIS TEMPO COMUM. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 42 ANOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos especiais, antecipando os efeitos da tutela. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. Alega o apelante que não há como se antecipar os efeitos da tutela quando da sentença, pelo que requer a concessão de efeito suspensivo imediato à apelação. Sustenta a impossibilidade da contagem do tempo como aluno aprendiz, para fins previdenciários, posto que não preenchidos os requisitos para tanto. Argumenta que o PPP apresentado não é passível de análise por possuir vício de emissão, vez que não há identificação/qualificação do responsável por sua emissão. Aduz que, em que pese afirmar a exposição a agentes nocivos em níveis prejudiciais à saúde e/ou à integridade física da parte autora, o código GFIP informado para cada período diz o contrário (código GFIP 01). Pleiteia o provimento do apelo e a reforma da sentença. 3. Verifica-se, desde logo, que o autor teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via administrativa, desde 28 de março de 2019, mas sem o reconhecimento do período especial laborado, pelo que pretende o aumento do seu tempo de contribuição, com reflexo em sua renda mensal. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 21/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 17/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 31/05/1997 a 08/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 22/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 101000/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 51224868283724544359, DANIEL CORREIA - 2ª Turma, Desembargador Federal Gabriel Cardoso, 27/12/2020). 10. Compulsando os autos, observa-se que a sentença recorrida reconheceu os seguintes períodos laborados pelo demandante: de 22/12/1983 a 25/07/1983 (aluno-aprendiz, fator 1.0); de 09/02/1984 a 18/10/1984 (aluno-aprendiz, fator 1.0); de 21/12/1985 a 15/05/1985 (aluno-aprendiz, fator 1.0); de 12/04/1986 a 21/12/1986 (aluno-aprendiz, fator 1.0); de 10/11/1988 a 06/10/1999 (operador na empresa Braskem S/A, fator 1.4); de 09/09/2000 a 19/11/2003 (operador na empresa Braskem S/A, fator 1.0); e de 04/06/2003 a 26/05/2019 (operador na empresa Braskem S/A, fator 1.4). O total do tempo trabalhado pelo autor e reconhecido pela sentença foi de 45 anos, 05 meses e 26 dias. 11. Esse Colegiado já entendeu que o TCU vem interpretando de forma diversa à sua Súmula 96, de forma que não pode mais ser computado o tempo exercido como aluno-aprendiz. Precedente: Segunda Turma, AC 04144903292289456903, Rel. Des. Anthony Duarte, unânime, Julgamento: 12/04/2019. 12. Em relação ao tempo exercido como operador de diversos tipos da BRASKEM S/A, percebe-se que no período de 04/05/1988 a 25/10/1999 e de 05/04/2003 a 07/03/2019, o demandante esteve submetido a ruído superior ao previsto na legislação, sendo indiferente o uso de EPI eficaz. O laudo está assinado pela responsável Suely de Campos Melo (CRA 83.997). 13. Com a exclusão do período laborado como aluno-aprendiz, tem-se o período comum (fator 1.0) laborado na BRASKEM S/A, de 15/05/2000 a 09/02/2003 (3 anos, 10 meses e 17 dias), e os períodos especiais trabalhados na mesma empresa (fator 1.4), de 20/07/1988 a 02/01/1999 (16 anos, 08 meses e 07 dias, com a conversão), e de 18/04/2003 a 25/04/2019 (22 anos, 1 mês e 06 dias, com a conversão), totalizando 42 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de contribuição, pelo que deve ser mantida a concessão da aposentadoria, em favor do postulante, com essa contagem de tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 07/10/2019. 14. Apelação parcialmente provida para excluir o tempo exercido como aluno-aprendiz, mas reconhecendo o tempo de contribuição do autor de 42 anos, 08 meses e 01 dia, com os reflexos na renda mensal da aposentadoria já concedida. [09]
(PROCESSO: 09252913412747173931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)