PROCESSO Nº: 9852858-06.3292.28.5.8414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Emanuella Monteiro Da Silva EMBARGANTE: WL MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0029153-83.2974.14.12.2090 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios. 2. A embargante não é a executada, ora agravada, contra a qual foi reconhecida a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, embora faça parte do grupo econômico de fato. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso em virtude da ilegitimidade da embargante para recorrer do acórdão, visto que não pode pleitear direito alheio em nome próprio, como dispõe o art. 18 do CPC. 4. Embargos declaratórios não conhecidos. V
(PROCESSO: 38517829724675820009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)