PROCESSO Nº: 0104435-83.2305.5.6.9942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUELY ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Antônio Peixoto e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETH ENZO GABRIEL MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moraes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE COMPROVADO. TERMO A QUO. LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral de concessão do benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com renda mensal de 1 (um) salário-mínimo (DIP: data desta Sentença), condenação das parcelas vencidas desde a data do laudo médico-pericial (DIB: 12/02/2014), e não da data do requerimento administrativo, como pedido pela demandante. O magistrado entendeu que não restou comprovado que, à época do requerimento administrativo (DER) em 22/01/1998, a apelante cumpriu com o requisito da miserabilidade, de forma que não caberia a retroação do benefício à época tão longínqua. As parcelas vencidas serão atualizadas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação válida. 2. A apelante impugna pela reforma da sentença para que seja determinado o pagamento das parcelas atrasadas a partir data do requerimento administrativo. 3. Tem-se nos autos documentos que instruíram o requerimento administrativo de 23/05/1998, nos quais consta que a apelante vivia em companhia de sua mãe, sem renda declarada, seu pai, que percebia R$ 50,00 mensais como agricultor, e, de três irmãos, tendo o mais velho, à época, catorze anos de idade, de modo que não contribuíam com a economia familiar. A família vivia no mesmo bairro onde hoje vive a apelante, bairro esse descrito em laudo social como "extremamente vulnerável, de difícil acesso e sem nenhuma acessibilidade". Condição de miserabilidade atual da família, mesmo com a ajuda do irmão de Emanuely no pagamento do aluguel da casa e com o recebimento de valores pelo Programa Bolsa Família. Logo, não há que se discutir a miserabilidade do grupo familiar no ano de 1998, época em que não havia tais auxílios. 4. Consta na sentença, que o grupo familiar (item 5, fl. 130) era composto pela autora e seus genitores (pai e mãe), além de outros irmãos, num total de 7 (sete) pessoas. Vivia do recebimento de bolsa família no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e pensão alimentícia do genitor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Afastado o rendimento do benefício social, o remanescente não representa hoje nem um quarto do salário-mínimo vigente, que, à época da sentença, era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), estando, portanto, a família dentro do critério objetivo do §3º, do art. 20 da Lei 8.742). 6. Desse modo, a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo condições financeiras para atender às suas necessidades básicas, restando, pois, atendida a exigência quanto ao disposto no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93. 7. Quanto à fixação da data do início do benefício - DIB, razão tem o Juiz singular quando entendeu que não ficou comprovado plenamente, na época em que a parte autora formulou o requerimento administrativo, através de sua genitora, em 29/05/1998, o critério da vulnerabilidade. 8. Por outro lado, não há prova de que o INSS analisou esse critério quando do requerimento do benefício, limitando-se tão somente a negar o benefício pelo não atendimento do segundo requisito, qual seja, a ausência de incapacidade (cf. cópia do processo administrativo, de fls. 51/67). 9. Embora a declaração da renda tenha testificado uma renda muito pequena, não há como acolher a pretensão da parte autora em retroagir o benefício até 15 (quinze) anos antes do ajuizamento da ação, fulcrado na presunção, sem prova de que o grupo familiar sempre foi hipossuficiente. 10. Por se tratar de benefício de natureza assistencial - amparar a situação de vulnerabilidade temporária e para o futuro - não se compatibiliza a geração de valores atrasados desde o requerimento do benefício, principalmente quando muito antigos tais requerimentos. 11. O início do benefício deve corresponder à data em que restou comprovado cabalmente no processo judicial todos os requisitos, qual seja, da data do último laudo (pericial ou social). 12. Logo, a concessão do benefício assistencial deve contar a partir do laudo médico-pericial (29/07/2014), momento em que restaram atendidos todos os requisitos legalmente exigidos, e não da data do requerimento administrativo, como assim requer a apelante. 13. Não deve ser conhecida a remessa oficial, posto que não foi preenchida a hipótese prevista no art. 496, §3, I, do CPC. 14. Apelação improvida. Remessa Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 83889658613370862767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)