PROCESSO Nº: 5416742-00.9767.5.2.3176 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Olavo Juvi De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. LUCAS NOGUEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, percebe-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento da fl. 8, em que consta ter nascido em 50.93.88. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 10; Certidão de Casamento, em que consta que o requerente era trabalhador rural, fl. 11; Certidão de Permuta de 2009, fl. 15; Escritura Pública de Permuta de 1971, em que figura, como adquirente, a genitora do demandante, fl. 16, Id. 1746860.19674337; Certidão de Registro de Imóveis de 1976, fls. 18/21; Recibos de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2011 e de 2012, fls. 22/23; Certidão da Justiça Eleitoral, de 2015, fl. 25; Ficha Ambulatorial, fl. 26; e Requerimento de Matrícula, fl. 27; 8. Da análise desse acervo documental, verifica-se que existe início de prova material acerca da qualidade de segurado especial da parte autora. Extrai-se desses documentos que o demandante exercia atividade agrícola, em regime de economia familiar, no Sítio Cachoeira, de propriedade da sua mãe, Benjamin Peixoto, conforme Escritura Pública de Permuta de 1971 e os Recibos de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2011 e de 2012. Ademais, consta da Certidão de Casamento, assim como em outros documentos anexados aos autos, que o autor era trabalhador rural. Cumpre pontuar que os documentos em nome de terceiro não perdem o seu valor probatório, em virtude dessa circunstância, posto que se trata de regime de economia familiar. 9. A prova testemunhal corroborou a tese do autor, afirmando que o demandante trabalhava na agricultura, no Sítio Cachoeira de Góes, de propriedade de seus pais, desde o início de sua vida laborativa. 10. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 11. Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE 887.315 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 16/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 880.373/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 13. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 56814384957267562647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)