PELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargadora Federal Natália Novaes (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mata S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. IDENTIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ATACADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência da litispendência. 2. Em suas razões, o apelante defende a inocorrência da litispendência, considerando que os processos fazem referência a imóveis diferentes. No mérito, afirma que, não sendo o proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU e Taxa de Limpeza Pública, é indevida a cobrança, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte executada. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de litispendência com os embargos à execução fiscal nº 5093893.94.7138.10.9.2872. 3. A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito. 4. A presente demanda foi ajuizada pelo INSS, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, com o fim de desconstituir o título executivo extrajudicial (CDA 3.79.208726-2), que instrumentalizou a execução fiscal nº 9066904-31.8959.29.3.9488. 5. Por sua vez, os embargos à execução fiscal nº 9873215-62.1951.1.10.1820 também foram propostos pelo INSS, em desfavor do MUNICÍPIO DO RECIFE, com o mesmo propósito, qual seja esvaziar a executividade do título que serviu de base para a execução fiscal acima aludida. 6. Registre-se, ainda, que o valor atribuído à causa nas duas ações antiexacionais são idênticos (R$ 1.638,79), o que evidencia que em ambas o objeto do pedido é a desconstituição do mesmo título executivo extrajudicial (CDA 2.64.404808-5). 7. É nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedidos das ações mencionadas anteriormente, de modo a restar patente a ocorrência de litispendência. 8. Com relação à referência a imóveis diferentes, advirta-se que, apesar de na petição inicial da ação indutora da litispendência não ser feita menção a imóvel, é obvio que ela ataca a exigência em desfavor da autarquia federal de IPTU e TLP incidentes sobre o mesmo imóvel, haja vista a sua indicação na CDA. 9. Nesse contexto, a repetição dos pedidos em ações distintas torna evidente o risco de concretizar-se a hipótese de julgamentos conflitantes, cuja não ocorrência constitui o objeto precípuo do instituto da litispendência, caracterizada pela efetiva configuração da tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 10. Assim, verificada a ocorrência de litispendência, afigura-se indene de críticas a postura do juiz sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo de rigor a confirmação da sentença. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em R$ 100,00 (cem reais) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 500,00), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 86416462765164732050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)