PROCESSO Nº: 5362820-35.9383.4.5.3444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: João Guilherme Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 73291.8402T80/4340-55, que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 02 (dois) dias da autora, com o consequente desconto pecuniário de R$ 712,11 (setecentos e doze reais e onze centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. (Valor da causa: 954,00) Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os fatos que lhe foram imputados e que resultaram na aplicação de 02 (dois) dias de suspensão, não foram objeto de apuração no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Alega ter sido vítima da desorganização da Seção de Recursos Humanos e da falta de credibilidade do sistema de controle de ponto (chamado SIGDO). Acrescenta que a própria comissão do PAD, no Relatório Final Conclusivo, confirma que o saldo negativo de horas constante no sistema, relativo à postulante, não representa número confiável. Diz que Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada fundamentada nos dados equivocados do banco de horas do SIGDO. Assevera que foi elaborada uma planilha detalhada com todas as horas trabalhadas, mês a mês, comprovando que o seu saldo no banco de horas era positivo. Afirma que o servidor que elaborou os pareceres jurídicos da Corregedoria Regional é da área administrativa, sendo incompetente para tanto. A alteração da penalidade de advertência para suspensão ocorreu sem qualquer autorização legal, violando o devido processo legal. Sustenta que deve ser aplicada ao caso a Teoria dos Motivos Determinantes. O caso dos autos trata de demanda proposta pela servidora do Polícia Rodoviária Federal, Thamyres Maria Tobias Silva Xavier, na qual ela pleiteia a anulação do Processo Administrativo Disciplinar de nº 77.018.497.594/8794-94. Este feito concluiu que a autora se ausentou, sem autorização, do serviço no dia 20/09/2016, incorrendo na proibição descrita no art. 117, I da Lei nº 8.112/90 e com aplicação da penalidade segundo os art. 128 e 129 da Lei nº 8.112/90. Inconformada com a decisão, ainda no âmbito administrativo, a servidora apresentou Pedido de Reconsideração, o qual foi rejeitado, e, posteriormente, interpôs Recurso Hierárquico, ao qual foi negado provimento. Registre-se que a servidora possuía no sistema de registro de ponto um acúmulo de 284:25 horas com o status de "inassiduidade e registro de horas supostamente irregulares". Sobre esse saldo, a Administração não o considerou para efeitos disciplinares, haja vista que a comissão do PAD no seu Relatório Final não reconhece a confiabilidade desses dados por motivos técnicos. Ocorre que deve ser considerado que a Sindicância Disciplinar foi instaurada para apurar a as faltas injustificadas dos dias 04/11/2016 (tarde) e 30/04/2016. O resultado foi a aplicação da penalidade de suspensão de 02 (dois) dias, com o consequente desconto pecuniário de R$ 712,11 (setecentos e doze reais e onze centavos). É incontroverso nos autos a ausência de autorização da chefia imediata da servidora, pois há e-mail da servidora pedindo autorização para faltar por motivo de viagem de interesse particular, assim como há a resposta da chefia informando que caso ela não comparecesse ao trabalho, o fato seria considerado falta ao trabalho (Id.: 9069861.2372797). A demandante justifica a sua ausência mesmo sem a anuência da chefia, sob a alegação de que a negativa da folga foi baseada em informações equivocadas do sistema de banco de horas. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: (PROCESSO: 41679689667832360175, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) Acrescente-se não se verificou qualquer irregularidade no documento elaborado pelo servidor Luiz Miguel Oliveira Silva, agente administrativo, visto que não se trata de parecer ou decisão, mas da Informação nº 44/2017/CR-BA/SRPRF-BA, com caráter meramente informativo, desprovido de conteúdo decisório, endereçado ao Corregedor, com o objetivo de subsidiar o seu parecer (Id.: 1221647.1073661). Conclui-se que inexistem vícios formais no PAD, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. A conclusão acerca dos fatos imputados à autora não se deu de forma isolada, ao contrário, está amplamente fundamentada em provas documentais e testemunhais, as quais devem ser analisadas em conjunto. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 55385499574780164004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)