PROCESSO Nº: 4632742-61.0978.17.10.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D P MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lima. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, em razão do falecimento do único proprietário da empresa e da inércia da parte exequente, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, que, no bojo do executivo fiscal já teria havido o redirecionamento do feito para a pessoa do sócio e que o falecimento deste importaria apenas na intimação do espólio, através dos herdeiros, a fim de que os bens deixados pelo corresponsável pudessem responder pelos débitos da empresa perante a exequente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o executivo fiscal extinto equivocadamente pelo juízo retome seu curso, com a intimação do espólio do sócio, através dos herdeiros. 2. O caso versa sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com redirecionamento do feito contra o espólio, sem que tenha havido a citação do sócio falecido. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (Aglnt no REsp 8225217/PR, Min. Bernardo Azevedo, 1ª T., j. 06/12/2017). 4. No caso, o Oficial de Justiça certificou, em 24/04/2019, o falecimento do único proprietário da empresa executada, que, inclusive, deixou de operar suas atividades há mais de 5 anos (v. id. 2833220.72777299). 5. A execução fiscal foi proposta, em 2013, apenas contra a empresa D P MOVEIS LTDA- EPP, não tendo havido redirecionamento do feito ao seu representante legal falecido, de modo que, com base na jurisprudência destacada do STJ, não é possível o prosseguimento da execução, mediante o redirecionamento contra o espólio do sócio falecido, porque este sequer foi citado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39125137272525946963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)