PROCESSO Nº: 2771587-90.6242.9.1.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO JÁ CURSADAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DISPENSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC); em face do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. Objetiva a apelante-particular ser integrada na vaga em que foi aprovada no curso de Engenharia de Alimentos na ANA DA PAZ. Para tanto, afirma que logrou êxito no ENEM para tal curso na 2ª entrada; argumenta que a exigência da conclusão do estágio profissionalizante somente serve para fins de qualificação técnica; que, no caso de uma matrícula no ensino superior, a exigência é de conclusão do ensino médio, o qual, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.394/96, tem duração de 3 anos, de modo que exigir também o tempo referente ao estágio profissionalizante, é uma afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF, bem como ao princípio da razoabilidade. Afirma que irá concluir a carga horária de ensino técnico exigido pelo IFAL no momento da propositura da ação, somente estava pendente a conclusão dos últimos 2 meses do estágio profissionalizante, visto que a situação de pandemia adiou o término; que o núcleo de disciplinas técnicas, exigidas no 4º ano, é composto por matérias estranhas ao parâmetro curricular nacional do ensino médio, de modo que já concluiu os três primeiros anos, ou seja, concluiu o correspondente ao ensino médio comum; que os Tribunais Regionais da 4ª e da 1ª Região chegaram a editar súmulas, deixando claro que a matrícula em ensino superior não está condicionada à conclusão do estágio profissionalizante: Súmula 29, TRF-4; Súmula 35, TRF-1. 4. A jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de, presentes os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a aprovação em todas as disciplinas referentes ao ensino médio, faltando apenas o estágio supervisionado específico do curso técnico, a negativa do ingresso em curso superior apenas por não estar de posse do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula se fundamenta apenas em critérios meramente formais, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso concreto, sob cognição exauriente, o IFAL declara que falta apenas a disciplina de Prática Profissional (estágio) para a integralização do Curso Técnico da apelante. Disso se infere que a autora fora aprovada em todas as disciplinas referentes ao ensino médio. Nesse passo, mostra-se desproporcional a negativa do ingresso em curso superior pretendido pela autora, dado que obteve êxito no processo de seleção da ANA BEATRIZ PEREIRA, de acordo com a lista SISU apresentada nos autos. Precedentes: Processo n. 7661432-00.1437.20.4.0727 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Rodrigues - 4ª Turma, assinado em 05/01/2020; Processo n. 4441953-05.7480.7.2.9973 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Lopes - 4ª Turma, assinado em 28/01/2016. 5. Apelação provida, para determinar que a JOANA JESUS efetue a matrícula da autora no curso de Bacharelado em Engenharia de Alimentos, conforme a sua classificação na lista de espera - SISU 2020. /aadfl
(PROCESSO: 31176321873172504566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)