PROCESSO Nº: 8278121-52.1428.23.11.7772 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Igor Rocha APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES LTDA ADVOGADO: Thomas Cardoso ADVOGADO: João Miguel Teixeira APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Pedro Monteiro ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza APELADO: BRYAN TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Emanuel Viana ADVOGADO: Davi Lucca da Costa APELADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Vitor Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa De Faria Neto APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Yago Pires ADVOGADO: Calebe Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pelo particular e por Stephany Gomes Ltda. e Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar apenas a Costa Dourada - Paiva Gomes BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda., João Ribeiro Ltda., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 01.872,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedente o pedido indenizatório com relação à Caixa Econômica Federal - CAIXA". 2. Requer a parte autora a reforma da sentença, para reconhecer a legitimidade da Caixa e a solidariedade entre esta e as construtoras, quanto ao atraso na obra. Requer, ainda, a majoração da indenização pelos danos morais e a condenação da rés ao pagamento de lucros cessantes. 3. As construtoras requerem o reconhecimento da legitimidade da Caixa, defendem a inexistência de ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais e postulam que, caso não atendido o pleito, seja a indenização por danos morais reduzida. 4. A CEF é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, visto que esta e as construtoras possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e à substituição da construtora, e as demais, pela conclusão da obra. 5. A Caixa não está, aqui, na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, Quarta Turma, REsp 6.553.909/PE, Relator: Ministro THEO CUNHA, Relatora para o Acórdão: Ministra HELOÍSA CAVALCANTI, julgado em 19/04/2011, DJe 18/03/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 6. A instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato de financiamento firmado, o qual fixa termo para a conclusão da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal dilação. 7. Devida a indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 49.603,00 (dez mil reais), consoante vem sendo fixada em feitos idênticos ao presente. 8. Indevido o pagamento dos lucros cessantes, ante a ausência de comprovação do pagamento dos alugueis no período de mora das rés. 9. Apelações do particular e da Construtora parcialmente providas.
(PROCESSO: 21573922354333060762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)