E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - o Acórdão Embargado assentou que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assinalou, com propriedade, que a Primeira Turma do TRF da 5ª Região afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa executada, o que revogaria o redirecionamento do executivo para sócio. Embora tenha sido interposto Recurso Especial ao STJ, o qual foi inadmitido, não ocorreu ainda o trânsito em julgado, tendo em vista a existência de agravo da Fazenda Nacional pendente de apreciação, a inviabilizar o desbloqueio do numerário do Executado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 61202621025053346352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)