PJE 1209992-75.6323.8.6.9638 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - CAROLINA FERREIRA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à parte ré que reinclua a autora nos cadastros de usuários do ENZO GABRIEL BARBOSA - Fundo de Saúde da Marinha para utilização dos serviços médico-hospitalares por ele disponibilizados, mediante o desconto da contribuição devida na sua pensão. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da sucumbência recíproca e do instituto da compensação, conforme o CPC/1973, vigente à época da sentença. 2. Sustenta a União, em síntese, que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 6.880/1980, a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, é, por lei, considerada sua dependente, mas perde essa qualidade com a morte do servidor militar. No contexto, o falecimento do genitor/ex-militar faz com que a sua filha passe a ser pensionista, ficando excluída do rol de dependentes e, por óbvio, da condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do BENJAMIN RODRIGUES. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 1652314-79.1082.28.6.4816, rel. Des. Federal Yago Peixoto, julgado em 04/05/2019; PJE 9494320-74.4278.9.12.6120, rel. Des. Federal Heitor Monteiro, julgado em 02/08/2019. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. Act
(PROCESSO: 01236491576068416213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)