PJE 2023015-89.3648.14.4.5311 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 63.075/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. 1. Remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, para: (a) assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre (i) o terço constitucional de férias e a (ii) importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie constitucional, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal; (c) declarar devida a exigibilidade das referidas contribuições sobre (i) as férias gozadas e (ii) o salário-maternidade. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese: (a) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos; (b) a constitucionalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das verbas referentes ao terço constitucional de férias e das parcelas pagas nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente, porquanto teriam natureza remuneratória; (c) que a contribuição ao RAT e as contribuições destinadas a terceiros possuem espectro de incidência mais amplo, o qual não pode ser analisado com base nos contornos das contribuições previdenciárias, sendo incabível discutir a natureza indenizatória ou remuneratória das verbas sobre as quais incidem. 3. A empresa autora, por sua vez, sustenta: (a) o seu direito a compensar os valores relativos ao recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas cuja natureza indenizatória não foi reconhecida na sentença (salário-maternidade e férias usufruídas), sob o argumento de envolverem circunstâncias em que o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, o que afastaria seu caráter salarial; (b) a possibilidade de compensação tributária sem o trânsito em julgado da decisão judicial; (c) o direito à compensação tributária com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 4. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela União. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 5. Quanto ao mérito, esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por serem verbas de caráter indenizatório. Precedentes: PJE 0211265-91.9503.14.4.3448, Rel Des. Federal Danilo Cavalcanti, j. 11/01/2019; PJE 7978238-64.3922.28.11.6636, Rel. Des. Federal Alexandre Souza, j. 07/03/2019. 6. Em relação às férias usufruídas, também é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 1360119/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Ramos, Luiz Henrique Fernandes; STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 8.803.818/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cruz, Isaac Cardoso; TRF5, 2ª T., PJE 4357352-57.5949.4.5.3986, Rel. Des. Federal Igor Peixoto (convocado), j. 17/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1543852-54.0851.30.9.8755, Rel. Des. Federal Bruno Pinto, j. 08/03/2017. 7. No que tange ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 03/01/2020), quando do julgamento do RE 522.628, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 8. No voto condutor da decisão, o relator do RE 735.120/PR, Ministro Pietro da Mata, destacou, entre outros fundamentos, que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada, mas que, no caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. O relator também salientou que a regra questionada (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'a'), o que só poderia ocorrer mediante edição de lei complementar. 9. Registre-se que o entendimento aqui esposado com relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de suas bases de cálculo (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4.884.332/MG, Rel. Min. Otávio das Neves, j. 25/05/2019. 10. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 9800935/MG, 2ª T., Rel. Min. Gustavo Freitas, João Miguel Alves; EDcl no AgInt no REsp 4495600/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Thales Peixoto, j. 10/10/2017). 11. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 12. A sentença merece reforma, portanto, apenas para também reconhecer o direito da impetrante à exclusão do salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE), em atenção à tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 792.849/PR, bem como o consequente direito à compensação dos valores recolhidos a esse título. A compensação, todavia, deve ocorrer tal como entendeu o Magistrado a quo e conforme explanado acima: com tributos da mesma espécie constitucional, observando-se a prescrição quinquenal, a incidência da taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 13. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da empresa provida em parte (item 12). pmsb
(PROCESSO: 96451364919334921275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)