PROCESSO Nº: 5774836-74.5142.15.11.4516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: D A L ROCHA - ME ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa ADVOGADO: João Miguel Monteiro ADVOGADO: Caio João Pedro Moreira ADVOGADO: Emanuel Costela ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz Celestino ADVOGADO: Lucca Pinto INTERESSADO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa ADVOGADO: Daniel Cunha ADVOGADO: Caio Luiz Miguel Ferreira ADVOGADO: Murilo Alves ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo Celestino ADVOGADO: Juan Caldeira INTERESSADO: COMERCIAL MIGUEL FERREIRA - ME ADVOGADO: Dandara Ferreira Costa ADVOGADO: Nicolas Pires ADVOGADO: Caio Diego Porto ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas ADVOGADO: Lucas Azevedo Celestino ADVOGADO: Anthony Sales INTERESSADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Farias Maia Isabella Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SPU. OCUPAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES JUNTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, DO CPC. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. 1. Por meio da presente demanda, os Autores D.A.L. Rocha - ME e Alexandre Pires pretenderam a condenação do Ente Federal, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, a declarar que a Empresa Demandante é ocupante e possui os imóveis descritos na petição inicial com "animus domini", bem como que a SPU promova a retificação dos dados cadastrais desses imóveis para incluir os Demandantes como titulares do direito de ocupação sobre eles. O douto sentenciante julgou improcedentes os pedidos, tendo sido interpostas Apelações tanto pelos Autores, quanto pela União e pelos litisconsortes passivos, e condenou os Demandantes no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e corrigiu o valor da causa para R$ 8.829.520,63, determinando que os Requerentes complementassem o montante das custas. 2. Quanto ao apelo da parte Autora, houve, no prazo para a interposição de Recurso, a juntada aos autos da guia de preparo recursal com o respectivo pagamento. A petição de Apelação, no entanto, somente foi trazida ao processo um mês depois. O Apelante argumentou que esse fato foi ocasionado por erro no Sistema do PJE e que não teria contribuído para tal. Em seguida, o douto Magistrado sentenciante despachou entendendo que, com a juntada da guia de preparo recursal e demais documentos, os Postulantes teriam manifestado interesse inequívoco em recorrer, situação que configuraria hipótese semelhante ao caso de petição apócrifa, em que é conferido prazo para a assinatura. Assim, entendeu por admitir o mencionado Recurso e determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. 3. Pela atual sistemática processual civil, não cabe ao Juiz de Primeiro Grau se pronunciar sobre a admissibilidade do Recurso de Apelação. Esse juízo de admissibilidade é da competência do Relator do Recurso no Tribunal. O art. 1.010, § 3º, do CPC determina que "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". 4. Os Autores alegam que a não juntada aos autos de sua petição recursal se deveu a um erro do Sistema do PJE. No entanto, não foram capazes de provar tal afirmação, pois não passaram do campo da argumentação. Não trouxeram ao processo qualquer elemento de prova nesse sentido, nenhum documento apto a tal finalidade, mesmo sendo evidente que é seu o ônus de provar a aludida falha no sistema. 5. O prazo recursal é peremptório e preclusivo, não podendo ser estendido, salvo por motivo de inconsistência sistêmica devidamente comprovada que tenha acarretado prejuízo ao direito de recorrer da parte. Isso ocorre para evitar um desequilíbrio no tratamento das partes em litígio e a consequente violação ao princípio da igualdade processual consagrado no art. 7º, do CPC. 6. Se a Apelação dos Postulantes fosse recebida, sem a comprovação do efetivo erro no sistema processual, estar-se-ia conferindo a eles uma situação vantajosa em relação aos demais participantes da relação processual, posto que, ao invés do prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis, teriam tido um acréscimo de 20 (vinte) dias aproximadamente para elaborar a petição recursal, numa clara hipótese de desequilíbrio da paridade de armas. Assim, a Apelação dos Autores apresentada fora do prazo é intempestiva, não devendo ser conhecida. 7. Também não se deve conhecer do Recurso Adesivo por eles interposto após a Apelação, uma vez que, além de não ter havido sucumbência recíproca das partes (art. 997, § 1º, do CPC), deve-se respeitar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a preclusão consumativa, mesmo no caso de Recurso anterior não conhecido (Precedentes: REsp 7022022/PI, Rel. Ministra Nina Melo, Segunda Turma, julgado em 06/10/2010, DJe 09/01/2010 e 56802279584557885975, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel da Costa, 3ª Turma, julgamento: 01/02/2018). 8. Julgamento que se limita aos argumentos trazidos nas razões de Apelação da União e dos litisconsortes passivos, que se assemelham e se restringem à discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eles alegam que o critério a ser aplicado para a fixação dessa verba, no presente caso, é aquele previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC, abaixo transcrito, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 2.304.007,63). 9. O art. 85, § 3º, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública for parte. Inclusive, nos casos de improcedência do pedido, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. Por sua vez, o § 8º estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 10. A teor do entendimento firmado pela Turma Ampliada integrada por esta e. Terceira Turma, em sessão realizada no dia 17 de junho do ano em curso, deve-se aplicar o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 6.590.185,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. 11. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ 0.164.293,63 e o douto Magistrado condenou a parte Autora no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em 3% sobre o valor corrigido da causa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Destarte, a sentença está em consonância com tal entendimento, não havendo o que se reformar nesse tocante. 12. Apelação e Recurso Adesivo dos Autores não conhecidos e Apelações da União e dos litisconsortes passivos improvidas. Sem honorários recursais, eis que os Recorrentes não foram sucumbentes na sentença. ff
(PROCESSO: 87563546940459089362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)