PROCESSO Nº: 8485168-66.3582.11.4.5129 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Calebe Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Monteiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. PIETRO PINTO. CRIME DO ART. 19 DA LEI 7492/86. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o acusado, pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 20 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O magistrado a quo absolveu os demais réus com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O processo em relação técnico agrícola foi extinto por falta de justa causa para a ação penal. 3 A denúncia apresentou os elementos necessários ao seu conhecimento, a exposição dos fatos criminosos ocorridos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação penal (art. 41 do CPP), assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Inexistência de questionamentos acerca da materialidade delitiva, que restaram devidamente comprovadas. O ponto controvertido é verificar se o elemento subjetivo do delito resta evidenciado (ou não), a saber, o dolo na conduta do acusado. 5. Segundo a denúncia que Marcelo Sales, em 28/11/2010, teria contraído, mediante fraude, financiamento para investimento rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (Nota de Crédito Rural nº 50.1485.3468.3293), no valor de R$ 69.440,45, por meio do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, ao amparo do Programa Nacional da Agricultura Familiar - LORENA REZENDE, com a finalidade de adquirir 8 matrizes bovinas e plantar de 1,5ha de capim elefante na propriedade rural denominada Sítio Bom Sucesso, localizada no Município de Russas/CE. Para a obtenção do financiamento, foi necessária a emissão de documentos, por intermédio da pessoa jurídica Ana Sophia Gonçalves, onde eram confeccionados os projetos e laudos fraudulentos relacionados ao MARCELO VIEIRA. 6. A participação dos corréus ocorreu da seguinte forma: Daniela Ferreira recebeu auxílio dos denunciados Davi Luiz da Costa que teria assinado Plano de Negócios e Laudo de Avaliação, Supervisão, Vistoria e Assessoria Técnica da suposta propriedade; enquanto Cauã Viana Maia Caroline Farias, na qualidade de Presidente do STT de Russas/CE, teria emitido a Declaração de Posse do aludido imóvel. Por sua vez, Luiz Otávio da Cruz, dono da empresa Ana Carolina Costa, seria o responsável por instruir o preenchimento de projetos e laudos necessários para a obtenção do financiamento, todos ideologicamente falsos. 7. Os elementos dos autos são no sentido da participação do acusado na empreitada criminosa, até porque, o que se tem são as afirmações das testemunhas no sentido que era ele que organizava a elaboração dos projetos de financiamento, dos documentos exigidos para a obtenção dos recursos junto ao BNB, orientando a atividade dos digitadores e do corréu Lorenzo Nascimento, técnico agrícola, a assinar tais documentos sem que fossem feitas as necessárias vistorias nos imóveis indicados nos Títulos de Crédito. Ademais, era o acusado o responsável pelo encaminhamento das propostas ao BNB. 8. Restou demonstrado também que os laudos elaborados na pessoa jurídica Emilly Sales eram confeccionados sem a necessária verificação da veracidade das informações neles inseridas, por força de ordem dada pelo próprio Emiliano a Luna Duarte, que, repita-se, foi instruído pelo dono da sociedade empresária a assinar os laudos sem fazer nenhuma análise de campo. 9. A conduta do recorrente foi decisiva para a perpetração da fraude contra o Sistema Financeiro Nacional, não havendo como prosperar os argumentos de ausência de prova para a condenação e de atipicidade material por ausência de dolo. 10. A jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444/STJ (STJ, HC 186951803917, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 25/08/2010). 11. Redução da pena-base de 3 anos, para 2 anos e 6 meses de reclusão, em virtude de apenas uma circunstância judicial remanescer em prejuízo do acusado. Inexistência de circunstância atenuante ou agravante. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19, por ter o delito sido praticado contra instituição financeira oficial. O magistrado sentenciante não aplicou referido aumento. Todavia, tal majorante não poderá ser aplicada devido a proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que só houve recurso da defesa. 12. Pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 79714160409337261960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)