PROCESSO Nº: 6276643-05.1105.22.9.4677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDREIRA HERVAL LTDA ADVOGADO: Thales Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIRETO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão "que, em caso de adesão ao parcelamento, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos do devedor há de ser expressa", para fins de extinção da execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, III, do CPC), o que não ocorreu nos autos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7999553-75.5648.1.4.6747, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 69928523581864179454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)