PROCESSO Nº: 0686095-77.5160.9.10.7450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILL COSTA TORRES NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Costela Sousa Teixeira Da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 2005 E NOVAMENTE EM 2019. DOCUMENTOS COLACIONADOS INCAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, sob a alegação de que foi incluído de forma indevida no polo passivo do executivo fiscal, haja vista que não teria havido dissolução irregular da empresa executada. 2. O Auto de Constatação expedido pelo Oficial de Justiça e que confirmou a dissolução irregular da empresa executada data 27/11/2019, enquanto as notas fiscais colacionadas, aos autos, pelo agravante são de períodos anteriores, razão pela qual não se mostra possível afastar a presunção de veracidade inerente ao documento oficial. 3. Consoante esclarecido pelo Juízo, não há como admitir o argumento de defesa do excipiente, uma vez que os elementos por ele apresentados não são capazes de infirmar a presunção de dissolução irregular da empresa executada, devidamente comprovada em 2005, e agora reiterada por novo mandado expedido nos autos, em 2019. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 52989742414158379578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)