PROCESSO Nº: 1905537-44.2898.7.12.5245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Jonnas Henrique Trindade Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Lucas Alves EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FIADOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA FIGURAR COMO FIADOR EM NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. 1. Remessa oficial e apelação manejada em desafio a sentença que julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao FNDE a liberação do cadastro da impetrante para participação da seleção do programa estudantil do FIES, oportunizando o seu cadastro para participação em seleções de programas estudantis, desde que não haja impedimentos diversos de constar o CPF da impetrante como fiadora de beneficiário do FIES do contrato 018.855.282/2013. 2. Em seu apelo, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, alega que as providências a cargo deste Agente Operador serão executadas tão logo analisadas a situação da estudante, as quais serão realizadas mediante intervenção manual no SisFIES, pela DTI/MEC, o que evidencia alta complexidade e, por consequência, exige prazo razoável, para avaliação e conclusão das providências necessárias. Registra a dificuldade no cumprimento de eventual medida de urgência em prazo tão curto, tendo em vista a necessidade de solicitação de providências a órgão externo, in casu, DTI/MEC e agente financeiro. Não obstante, ressalta que já iniciou os procedimentos necessários e que a equipe de suporte do FNDE fará o acompanhamento do caso de forma a amparar as partes envolvidas no processo da regularização da parte autora. Afiram que, concluídas as etapas de responsabilidade da DTI/MEC, adotará de imediato as providências de sua alçada. 3. A impetrante/ apelada assevera que foi impedida de aderir ao Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES), ante a existência de suposta pendência em seu nome, qual seja, a prestação de fiança no contrato n. 323.130.652/2013, tendo como beneficiária Tânelly Neriah Santos. 4. Ocorre que houve acordo entre as partes para a liquidação antecipada do contrato, de modo que o financiamento anterior, assim como a garantia prestada, se encontram extintos. As informações apresentadas pelo FNDE (id. 1737256.70958450) confirmam que o contrato foi liquidado e que uma imprecisão sistêmica ocasionou a manutenção do nome da impetrante como fiadora, cuja resolução foi, de pronto, providenciada pela instituição, que adotou as providências para a correção do equívoco. Apesar disso, a impetrante informou que ainda não conseguiu realizar o seu cadastro junto ao FIES (id 1050680.38182482). 5. Deve ser mantida a segurança concedida na origem, visto que, embora haja a informação de que a resolução da pendência vem sendo diligenciada pelo FNDE, o impetrado/apelante não demonstrou que a questão foi solucionada. 6. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 7. Remessa oficial e apelação improvidas. (6)
(PROCESSO: 44520928611438720950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)