EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEMA N.º 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, em razão da ausência de comprovação de domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva. 2. O STF, nos autos do RE 244.788/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 499), declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. Na forma disciplinada pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, a execução alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no Rio de Janeiro no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. 4. Ainda que conste o nome do instituidor da pensão da parte exequente na lista prévia de substituídos apresentadas pela ASDNER, não há prova quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador à época do ajuizamento da ação, na forma sedimentada no RE 371.139/SC. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 7596434-89.1457.14.9.1970, Desembargador Federal Kaique Martins, 4ª Turma, j. 11/09/2020, e Processo n.º 4165339-43.1794.1.6.1698, Desembargador Federal Matheus Pinto, 4ª Turma, j. 25/08/2019. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 82025678439046298919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)