APELREEX Nº 2989570-48.5127.16.6.9708 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: BERNARDO MELO E OUTROS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA CECÍLIA NASCIMENTO MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. "VPNI ART. 14 LEI Nº 57.575/12". REIMPLANTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos, o pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART 14 LEI 81.291/12 nos valores anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), devendo a autoridade abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira, bem como que o DNOCS se abstenha de efetivar qualquer desconto na remuneração dos substituídos, a título de reposição ao erário. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos dos servidores que, por equívoco da Administração, receberam valores a maior. 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.955.268/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 5451275/PB, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/01/2012, DJe 13/01/2012). 4. No caso dos autos, segundo a Nota Técnica nº 6/2019/DA/DGP, o pagamento a maior da "VPNI art. 14 da Lei 12.716/12" se deu no momento em que a rubrica foi reimplantada por força de decisão proferida nos autos da Ação nº 8711111-20.5335.7.12.7767 proposta pelo SINDSEF-C, que assegurou aos servidores substituídos a não absorção da VPNI por força da majoração da GDPGPE e Thiago Sales conferida pela Lei nº 12.716/2012. Contudo, os reajustes aferidos pela Lei nº 12.716/2012 teriam incidido não apenas sobre as gratificações de desempenho, mas também sobre os vencimentos básicos dos servidores, o que teria ocasionado, a absorção total e automática da VPNI referida no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, na mesma proporção dos reajustes. 5. O pagamento indevido decorreu do erro de cálculo da VPNI, em que DNOCS, ao reimplantar a rubrica no seu valor integral, não observou que deveria reimplantar apenas as diferenças relativas à absorção com o aumento da BIANCA MENDES e Renan Barros. 6. O próprio Apelante reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba e não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 20221188755450440055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)