PROCESSO Nº: 7882872-27.3764.23.9.9578 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURALISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema/PE, que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na qualidade de ruralista. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 5. A parte autora, para demonstrar a qualidade de ruralista, acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de Trabalhador, fls. 168/169; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2014 a 2017, fls. 170/178; Folha Resumo Cadastro Único, fl. 179; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2018, fl. 180; Declaração da Secretaria Municipal de Educação de 2018, fl. 181; Prontuário do Paciente, fls. 182/185; Declaração do proprietário de 2018, fl. 189; Declaração do Sindicato de 2018, fl. 192; e Cartão do SUS, fls. 209/212 (Id. 5320254.53509948). 6. Da análise desse acervo documental, não se verifica início de prova material acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência. Isso porque os documentos apresentados são, em sua maioria, declaratórios, isto é, constituídos pela declaração unilateral da demandante, e produzidos em data posterior ao nascimento da criança, ocorrido em 15/03/2018 (fl. 166). 7. Ademais, foram constatadas algumas inconsistências entre o depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal. Enquanto a requerente afirmou que havia plantado feijão há um mês e meio e a irrigação de sua terra era motorizada, a testemunha alegou que, naquele momento, a demandante não possuía plantação de feijão em andamento e a sua terra era irrigada apenas pela chuva. 8. Considerando que a autora não demonstrou a qualidade de ruralista, não faz jus ao benefício de salário-maternidade. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 89134106038103868821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)