PROCESSO Nº: 8765059-39.4432.1.5.0222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LETÍCIA ARAÚJO ADVOGADO: Igor Souza Raul Nogueira Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO APENAS DO PARTICULAR. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E MULTA COERCITIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Recorre, apenas, a autora, requerendo, exclusivamente, a fixação de prazo para a implantação do benefício e o arbitramento de multa, em caso de atraso na aludida implantação; 3. Descabida a pretensão autoral, quanto à fixação de prazo ou multa em desfavor do INSS, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer, equivalente, no caso, à implantação do benefício, somente pode ser requerida após ultrapassada a fase de julgamento da apelação, com a confirmação da sentença de deferimento, nesta instância, e através de execução provisória ou definitiva (esta após o respectivo trânsito em julgado), pleiteada no juízo de origem, sendo, portanto, totalmente desprovida de fundamentação legal tal pedido; 4. Leandro Melo.
(PROCESSO: 23084507460346021124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)