PROCESSO Nº: 3675049-29.9665.23.1.1572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Lucas Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma julgadora deixou claro o seu entendimento. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante no sentido de que "Na mesma decisão foi deferido o pedido de constrição pelo BACENJUD, o qual restou infrutífero, restando o executivo de origem, assim, sem qualquer garantia, o que, prima facie, legitimaria o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade, afastando, portanto, a probabilidade do direito alegado pela ora agravante." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3692783-16.3982.21.1.9611, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 16693960990352978577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)