PROCESSO Nº: 6481645-36.7320.27.5.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Arthur Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). ENDEREÇO ERRADO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. INCAPACIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO HENRIQUE ALVES (identificador 6367974.82341277), em face de sentença (identificador 4352903.98675429), que julgou improcedente o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC; 2. NATHAN DUARTE recorre da sentença, alegando, em síntese, cerceamento de defesa, considerando que não foi intimada pessoalmente para perícia médica judicial, apesar do pedido do seu patrono neste sentido; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; Trata-se de apelação interposta por RODRIGO BARROS (identificador 9766782.49056484), em face de sentença (identificador 8445533.59131457), que julgou improcedente o pedido, com arrimo no art. 487, I, do CPC; 3. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não foi intimada pessoalmente para a perícia médica judicial porque não foi encontrada no endereço por ela apontado (rua São José s/n, Bairro de Santa Rita, João Pessoa/PB), conforme certidão do oficial de justiça (fl. 08 - identificador 9146019.96307748). Inclusive os moradores informaram ao oficial de justiça que não conhecem a parte autora; 4. Instado o patrono, não contestou o endereço da parte autora, no qual o oficial tentou realizar a diligência, apenas requereu nova audiência com intimação pessoal da parte autora (fl. 13 - identificador 4491373.62788417); 5. Intimado novamente o advogado da parte autora para apresentar o enderenço atual da parte autora (fl. 17 - Identificador 6429399.91210492), o causídico mais uma vez apenas anexou o substabelecimento (fl. 20 - identificador 3102684.67010170), não citando o endereço solicitado, conforme destacou o MM. Juiz a quo (fl. 27 - identificador 6589333.26183848). 6. Em que pese a falha da parte autora em não na informar o seu endereço atual, o que impediu a sua intimação pessoal, a não realização perícia médica judicial impede o julgamento de mérito da lide, razão pela qual a sentença merece ser reformada, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC; 7. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 55248658288876730895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)