EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO FALSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação mediante a qual pretendiam os autores a suspensão de procedimento de retomada de imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e da cobrança integral do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de se abster de consignar informações desabonatórias em cadastros de restrição ao crédito. 2. Os apelantes, cerca de um ano após o financiamento de imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, foram notificados pela CEF acerca de irregularidade na contratação, consistente no desatendimento do critério relativo à renda familiar, em razão do que teria ocorrido o vencimento antecipado da dívida. 3. Documentos acostados aos autos pela recorrida e não refutados pelos recorrentes revelam que esses apresentaram renda superior ao limite legal previsto para fins de inscrição na Faixa 1 do PMCMV, desde o cadastro no Programa, quando prestada declaração inverídica. 4. Destinando-se o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida à população de baixa renda, leva em consideração a renda do grupo familiar, sendo evidente a necessidade de que, no momento da celebração do contrato, sejam indicados todos os componentes do grupo e sua respectiva renda. (PROCESSO: 54232200713332718704, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/05/2016). 6. O contrato de compra e venda firmado entre as partes previa o vencimento antecipado da dívida na hipótese de declaração/informação falsa pelo devedor (cláusula 10, "i").Ante o exposto, vê-se que a CEF agiu regularmente ao notificar os devedores acerca do vencimento antecipado do débito. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18568003028163393500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)