PROCESSO Nº: 9237865-70.7435.21.8.1622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: Andrezza Marins Da Cruz AGRAVADO: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM ARTHUR DA COSTA. PRETENSÃO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES. DECRETO N. 3.298/99. CONCEITO DE DEFICIENTE. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/PE que, nos autos Ação Ordinária nº. 5033931-36.7619.8.4.7053, indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas à obtenção de provimento judicial reconhecendo a "aprovação no certame e, consequentemente, a posse para exercer o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, ter apresentado "elementos que comprovam que a doença capaz de enquadrar o requerente na condição de deficiente físico, possuindo direito a tomar posse no cargo ao qual concorrera, conforme os trâmites legais do edital". 3. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, o Autor, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção da pretendida nomeação e posse para o cargo de Técnico do Ministério Público da União ao qual concorreu. 4. Constata-se que o autor se inscreveu no 10º Concurso Público para o provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, nos termos do Edital nº 1 - MPU, de 05 de julho de 2018, para concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, classificando-se na 6ª posição, às vagas destinadas às pessoas com deficiência, mas não foi considerado pessoa com deficiência pela respectiva equipe multiprofissional. 5. Na hipótese, infere-se que o Autor é portador de doença especificada como CID10 C25 - Sabrina Teixeira maligna do pâncreas, mas se inscreveu às vagas de deficientes, por considerar que teria limitações físicas decorrentes da referida doença que o enquadrariam no conceito de deficiente. 6. Segundo a Eduarda Martins, o autor "apesar de ser portador de enfermidade, não possui limitação ou dificuldades para o desempenho das funções a serem desempenhadas no MPU, nos termos da legislação vigente. Destaque-se que, a despeito de Autor ter passado longo período de difícil recuperação, a patologia que o acometeu não tem o condão de causar-lhe dificuldades para o exercício das atividades cotidianas a serem exercidas junto ao Ministério Público da União, conforme constatado pela equipe multiprofissional". 7. Não se apresenta, à primeira vista, ilegal o ato administrativo atacado, que, em síntese, reconheceu que a doença apresentada pelo Autor "é uma condição clínica crônica e de característica neoplásica, portanto não está em conformidade como o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com Deficiência". Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 04765953999261028010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)