PROCESSO Nº: 5882721-90.0234.1.1.9598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: HEITOR SALES ADVOGADO: Bernardo Barros Cezario De Fernando das Neves e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FERNANDA SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Uiraúna - PB que, em sede de ação ordinária relativa a pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, restou por declinar da competência para a Justiça Federal. 2. Eis a decisão agravada: Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária formulada pelo autor em face do INSS tendo como objeto a concessão de benefício previdenciário. Considerando a inovação legislativa com a Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, determinado que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ocorrer no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Considerando o princípio do Juiz Natural com o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Considerando a que mantém o juiz competente mesmo perpetuatio Diogo Jesus com modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta; Considerando que a alteração legislativa inova em competência absoluta(competência material); Considerando que a comarca de Uiraúna/PB encontra-se à, aproximadamente, 40(quarenta) quilômetros da comarca de Sousa/PB que é sede de vara federal; Considerando que a lei passar a viger a partir de 26 de janeiro de 2020 e que o ano corrente tem, apenas, em torno de 55(cinquenta e cinco) úteis; Considerando que esta comarca é vara única, com 3(três) municípios, com, em torno, de um acervo processual de 2.400(dois mil e quatrocentos) processos, com competências das mais diversas e complexas, desde à infância até execução penal; Considerando o reduzido quadro de servidores; Determino: Suspenda-se o presente feito até a data de 21/07/2019 devendo ser remetido para a vara federal de Sousa/PB a partir do dia 25/08/2020. Intime-se. 3. Sustenta a agravante que a decisão "a quo" deve ser alterada, pois proferida com fundamento diverso do pedido inicial, além de já ter sido efetivada parte da movimentação e instrução do processo, o que contrariaria, ainda, o art. 109, § 3º da Constituição Federal, que permite que o julgamento seja no foro do domicílio do segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 4. Na verdade, não seria mesmo o caso de declinar da competência. Isso porque, além da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, invocada pelo magistrado singular, somente ter passado a vigorar a partir de 13 de julho de 2020, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da ação, a alteração da competência a qual a mesma prevê é relativa e não absoluta, diversamente do consignado na decisão, pois restringe o alcance da competência delegada territorial. 5. Nesse caso, a tramitação do feito deve permanecer na vara de origem, qual seja, da comarca de Uiraúna, onde reside o autor, a qual inexiste vara Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 07/12/2019, o Conflito de Competência n.º 073.811/RS como paradigma do Tema - IAC 6, no qual busca-se uniformizar o entendimento acerca dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. 7. O Relator Min. Yuri Gomes, na decisão publicada em 26/05/2019, em caráter liminar, determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 8. Como se vê, portanto, há mais uma razão para que o feito tenha regular processamento perante o juízo estadual, na Comarca de Uiraúna, merecendo provimento o agravo do particular. 9. Agravo de instrumento provido. JLF/ID
(PROCESSO: 22447918435993264383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)