PROCESSO Nº: 7933523-54.7827.25.2.1933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Breno Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Vieira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. PEDRO MIGUEL JESUS interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, e reconheceu a prescrição quinquenal do direito de ação da autora de mover a presente demanda contra o INSS, para fins de restabelecer o benefício de auxílio-doença cessado indevidamente na data de 27/12/2013. 2. In casu, não se trata de pedido de concessão inicial de benefício previdenciário - auxílio-doença, no qual não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas de pedido de revisão de ato administrativo de cassação do benefício de auxílio-doença antes concedido à demandante, isto é, se pede o restabelecimento daquele benefício previdenciário. Aplicando-se neste caso a prescrição quinquenal intercorrente. 3. Em caso semelhante, a Segunda turma do TRF 5ª Região, após retorno dos autos do STJ, que reconheceu ser a prescrição de trato sucessivo nos casos de pedido de benefício de auxílio-doença, reformou seu entendimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito, já que a decisão tinha extinto o processo liminarmente, antes da citação do réu. (RODRIGO GOMES, 2ª T., PJE 2422542-39.0029.25.6.3291, julgado em 23/12/2020). 4. Em sendo assim, havendo orientação do STJ em sentido de se reconhecer a prescrição de trato sucessivo em casos como o dos autos, e como o feito não se encontra instruído, uma vez extinto liminarmente, impossibilitando o exame da causa, a sentença há de ser anulada e os autos devem retorna ao juízo de origem para o seu regular processamento. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja o prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 22258428139773448597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)