PROCESSO Nº: 0967455-79.4703.21.3.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GESSO ALPHA MINERACAO CALCINACAO E PREMOLDADOS LTDA. - ME ADVOGADO: Benjamin Alves E Arruda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO, "A PRIORI", DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (numa primeira análise, não há qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, o nome do devedor originário, a origem e a natureza do débito, a data de vencimento e o seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e a apuração do valor) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, o fato de a CDA não conter o detalhamento do crédito, por meio de memorial e planilha, não importa em qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é elemento essencial da execução fiscal. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6.187.103/AL. DJe: 22/12/2012. Relatora: Ministra GABRIELA FERNANDES. Theo Rodrigues. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17602967008485528394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)