PROCESSO Nº: 1317505-01.5276.8.9.9689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARA DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou a ação procedente para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fórmula 85/95), com DIB em 26.08.0054 e DIP em 16.05.2955. 2. O INSS apela alegando que o autor não comprovou o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, muito menos um período adicional de contribuição que faltava para atingir o tempo mínimo exigível na data do requerimento. 3. A teor do que dispõe o art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devida aos segurados que comprovem 35 anos de contribuição, se homem, e, 30 anos, se mulher, não havendo que se aplicar a regra de transição prevista no art. 9º da EC 20/98, uma vez que seus critérios excedem os da atual norma constitucional. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realmente logrou comprovar, por meio de documentos hábeis (CTPS, Fichas Financeiras da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais e Certidão de Tempo de Serviço Militar), vínculo laboral superior aos 35 anos até a data do requerimento administrativo em 02.09.9766, condição precípua para o deferimento do benefício requerido; salientando que o período enquadrado como especial na função de engenheiro, no período de 14.09.4420 a 22.01.1438, não foi questionado pelo INSS em suas razões de apelação, que se insurgiu, genericamente, apenas quanto ao cômputo do tempo necessário para aposentação. 5. Como se vê, na data do requerimento administrativo, o autor já preenchia os requisitos para a aposentação, haja vista que contava com tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. Logo, faz jus ao benefício requerido, a partir do requerimento administrativo, inclusive com a possibilidade de optar pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 13.183/2015, eis que o total resultante da soma de sua idade e seu tempo de contribuição, incluídas as frações, foi de 97 anos, 07 meses e 29 dias, superior aos 97 pontos, como bem ressaltou o douto juízo sentenciante. 6. Em relação à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 808499/SE), em sede de repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, não merece reparos a sentença que determinou a incidência do INPC em relação à correção monetária, estando de acordo o índice definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.307.406/MG), para as condenações judiciais de natureza previdenciária. 7. No que toca aos honorários de sucumbência (fixados na sentença em 10% do valor da causa), estes devem estar em conformidade com o regramento da norma processual civil em vigor, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, devendo, ainda, ser observada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 92795349436718736409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)