PROCESSO Nº: 0215218-82.3606.1.9.1782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELADO: FRANCISCA VALERIA CASTELO BRANCO DE LIMA e outro ADVOGADO: José Heleno Lopes Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX COMBATENTE.PENSÃO. REVERSÃO DE COTA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente apelação acerca do reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No Caso em análise: a) ANA GONÇALVES deduziu a sua pretensão em face de FRANCISCA VALERIA CASTELO BRANCO DE LIMA e da UNIÃO FEDERAL, visando obter provimento jurisdicional que determine à União Federal o pagamento da integralidade da pensão por morte instituída pelo ex-militar Antônio Pereira (seu ex-cônjuge), com o reconhecimento da nulidade da habilitação ao benefício de AMANDA PEIXOTO (filha do falecido nascida de outro relacionamento). Pediu ainda a condenação das demandadas no pagamento dos valores indevidamente recebidos pela primeira ré; b) a postulante esclareceu que foi reconhecido por sentença já transitada em julgado no bojo do processo n° 9015183-03.2909.3.3.3620 (1ª Vara de Registro Público da Comarca de Fortaleza), que o assento de nascimento de GUSTAVO ARAÚJO é nulo, porque lavrado mediante fraude. C) a promovente afirmou, tratar-se de Davi Lucas Fogaça, filha maior, casada e válida do militar falecido, que se utilizando de documentos falsos (inclusive a certidão de nascimento declarada nula em nome de Nicolas da Mata) habilitou-se junto à Administração Militar para o fim de receber metade da pensão deixada pelo seu genitor, na qualidade de filha maior, solteira e incapaz. 3. Na hipótese vertente, como observado pelo juiz de piso e ratificado pela UNIÃO em sede de contrarrazões, no âmbito do processo nº 9648354-98.2819.4.12.3033, este TRF da 5ª Região, reformando a sentença monocrática proferida no Juízo da 7ª Vara Federal, assegurou a FRANCISCA VALERIA CASTELO BRANCO DE LIMA o direito ao recebimento de pensão militar, instituída pelo seu falecido pai, porque restou comprovada a sua invalidez mediante diversos pareceres médicos. Ressalta-se que o diagnóstico de que ela é portadora de transtorno esquizofrênico foi corroborado por inspeção de saúde realizada pelo Exército e em inspeção médica do INSS que lhe garantiu a aposentadoria por invalidez. 4. Entretanto, o exército suspendeu o pagamento da respectiva quota pensional por entender que não havia comprovação de que a patologia era pré-existente à maioridade de Emilly Martins. Este tribunal afirmou que inexiste tal condição na legislação de regência para a concessão de pensão por invalidez a dependente de militar falecido, sendo necessário, apenas que a invalidez seja anterior ao óbito, como no caso. O referido acórdão foi confirmado pelo colendo STJ, transitando em julgado no ano de 2015. 5. Desta forma, existe em favor da litisconsorte Bryan Dias coisa julgada material a respeito do direito ao recebimento da pensão militar que a autora pretende ver cessada com a reversão da quota parte em seu favor. Tal direito somente poderia ser alterado, em tese, por meio de ação rescisória. 6. Por outro lado, não se desconhece que, por sentença judicial transitada em julgado houve a anulação do registro civil de nascimento de Vitor Gabriel Teixeira porque o mesmo teria sido lavrado mediante fraude, contudo, essa questão somente teria força de influenciar no direito ao benefício de pensão se Francisca Valeria Castelo Branco de Lima, ou melhor, Pedro da Mata, não fosse inválida por doença mental. Sendo necessário supor que todas as perícias médicas relatadas nos autos do processo n º 5888342-27.4284.8.10.8936 foram feitas em outra pessoa portadora da patologia então verificada e não na pessoa da litisconsorte passiva. Tal suposição não foi abordada neste processo e também não poderia ser, porquanto, apenas em ação rescisória se poderia reabrir a discussão acerca do direito pensional impugnado. 7. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. Observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. ats
(PROCESSO: 14669895947273853510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)