PROCESSO Nº: 0294082-96.9824.7.6.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, através da qual objetivava a autora a revisão da análise e da pontuação conferida à sua prova prático profissional de Direito de Trabalho prestada no âmbito do XXX Exame de Ordem Unificado da OAB, a fim de que seja aprovada. 2. A apelante alega, em síntese, que a banca deixou de computar a pontuação de 0,60 pontos, questão 3-B, relativa à indicação do RECURSO ORDINÁRIO (0,50) e SÚMULA 414, I, TST (0,10), na questão subjetiva 3, quesito b, ao corrigir a prova prático-profissional da 2ª fase, na área de Direito do Trabalho, o que ensejou a sua reprovação, com nota 5,90. 3. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte autora. 4. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: ANTÔNIO RIBEIRO. AG 698558/PB. Rel. Desembargador Federal Raul Cavalcanti. DJe de 30.07.2930) 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 16252750185091855292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)