PROCESSO Nº: 1874918-56.6862.10.12.9128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DIAS DE MARIA SOPHIA PIRES ADVOGADO: Fernando Teixeira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Thiago da Rocha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, deferiu em parte o pedido de desbloqueio de contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, mantendo o bloqueio de R$ 571,70 (quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos) depositados na conta de nº 782.966.566-8, do Banco do Brasil, por considerar que a referida conta não possui número de operação "051", correspondente a cadernetas de poupança, tratando-se de conta corrente, que não é protegida pela impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo que tal impenhorabilidade busca proteger a reserva de numerário em montante suficiente a garantir o mínimo existencial à sobrevivência do executado, mercê do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PROCESSO: 99483830117247477384, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 3. A agravante acostou aos autos extrato bancário , comprovando que o valor de R$ 571,70 foi bloqueado na conta-poupança de nº 028.288.083-6, do Banco do Brasil, sendo que a variação 01 refere-se a poupanças mais antigas, anteriores a 23.09.0827, enquanto a variação 51 é conferida aos depósitos posteriores a tal data, de maneira que, sendo o valor tornado indisponível inferior a 40 salários mínimos e estando depositado em poupança, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 23484578545150783792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)