PROCESSO Nº: 5497560-83.4389.23.9.1016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI CAMPOS e outros ADVOGADO: Pedro Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Condenação da exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da execução: R$ 359.182,45). 2. A apelante recorre, unicamente, da condenação em honorários advocatícios. Aduz que quem deu azo à propositura da execução fiscal não foi a Fazenda Nacional, mas sim o executado (devedor) que deixou de cumprir suas obrigações tributárias. Alega que, da mesma forma, devem ser imputadas ao executado as causas de suspensão e extinção do processo, em decorrência da sua não localização ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim, pugna para que seja afastada a condenação na verba honorária, a teor do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Por fim, caso não sejam acolhidos os argumentos mencionados, requer a aplicação do parágrafo 8º do art. 85 do CPC para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 3. Quanto à questão da verba honorária advocatícia, há de se registrar, de proêmio, que, acerca da questão aqui devolvida o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 7.471.927/SP, Rel. Min. Danilo Farias, DJe: 17/10/2019). 4. Este Tribunal Regional já se posicionou que, em casos como este, a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes: THOMAS DAS NEVES, 4ª T., PJE 7272571-67.5044.21.10.9888, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 19/04/2018; PJE 5066469-72.1528.9.1.0613, Des. Breno Viana, assinado em 03/03/2020. 5. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 92144163986215304028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)