PROCESSO Nº: 2169688-63.0144.19.10.4237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES e outro ADVOGADO: Thomas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO COM BASE EM PARCELAS VINCENDAS. PACTUADAS LIVREMENTE ENTRE CONTRATANTES. LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, deferiu em parte o pedido de retenção dos honorários contratuais, devendo tal parcela corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal a ser requisitado, conforme itens VI, "a" e X, "c", do contrato firmado entre as partes, indeferindo tal pedido quanto ao item VI, "b", do referido contrato, por envolver proveito econômico distinto, relativo à condição futura, entendendo que deve o contratado se valer de outros meios para consecução do escopo pretendido. 2. No caso, cumprimento de sentença que reconheceu a imunidade tributária da agravante em relação à Contribuição Previdenciária e Contribuição destinada ao PIS, verifica-se que o agravante, ao apresentar requerimento de retenção dos honorários contratuais, anexando o contrato de prestação de serviços advocatícios, acostou, também, termo aditivo, referente ao item VI, "b", do referido contrato, tendo a decisão agravada indeferido a retenção relativa a tal item, por entender que a mesma envolve proveito econômico distinto, relativo a condição futura. 3. Constata-se, entretanto, que, em que pese o referido item processual se refira ao pagamento de honorários posteriores ao trânsito em julgado (20% sobre a economia obtida pelo contratante em cada um dos processos judiciais, utilizando por base o último recolhimento de cada tributo, a partir do trânsito em julgado em cada um dos processos judiciais, sendo devidos pelo período de 60 meses subsequentes aos respectivos trânsitos), a parte contratante e seu patrono constituído convencionaram a antecipação do pagamento de tais valores, por meio do referido termo aditivo, no qual reconhecem o valor de R$ 611.667,20 como somatório das 60 parcelas futuras e acordam que o pagamento de tal montante será feito mediante retenção do referido valor no precatório a ser pago à contratante nos autos de origem. 4. Entendendo que a pretensão do agravante deve ser acolhida, diante do termo aditivo convencionado entre a empresa agravante e seu patrono e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou). 5. Observa-se, ainda, que o montante a ser percebido, mesmo após o aditivo, a título de honorários (sucumbenciais e contratuais) está em consonância com o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe: Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Colhe-se dos autos de origem os seguintes percentuais do proveito econômico até então apurado: 61% (sessenta e um por cento) para a empresa e 39% (trinta e nove por cento) para seu constituinte. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a retenção do montante de R$ 632.978,20 da quantia a ser recebida pela parte exequente, no cumprimento de sentença de origem. BCF
(PROCESSO: 88643286301911972105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)