Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Correia Nº: 6275691-95.2012.8.11.0873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JESUS DE ISAAC CASTRO ADVOGADO: Thomas Rocha Doria e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 71.34.17, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. Constam dos autos, para fins de comprovação de atividade rural pela requerente: (i) Certidão de Casamento, ocorrido em 26/04/1989, em que a profissão de seu esposo consta lavrador, e a sua, doméstica; (ii) Certidão de Inteiro teor do Registro de nascimento da filha da requerente, ocorrido em 08/03/2001, em que a profissão da requerente e de seu esposo consta "lavrador(a)"; (iii)Declaração emitida pela Justiça Eleitoral, em 27/01/2011, em que a profissão da requerente consta Agricultor; (iv) Contrato de Comodato, datado de 04/09/2017,para exploração, pela autora, de área de 0,3 hectares, entre fev/2002 e 31/12/17. 4. Os documentos apresentados em nome da requerente possuem caráter declaratório, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, notadamente porque a demandante é beneficiária de Pensão por Morte, com DIB em 09/05/2011, além de apresentar, no CNIS, registro de vínculo de trabalho urbano, na qualidade de empregada doméstica, entre 14/07/2006 e 06/02/2007. 5. Desse modo, a documentação acostada aos autos não se presta como início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade agrícola essencial ao sustento da requerente e do seu núcleo familiar, já que recebe, desde 2011, benefício de Pensão por morte. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.641.070/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 98689372728688142638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)