E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, ora Agravante. No caso, a Decisão Agravada está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no alvitre da prescindibilidade de assinatura de Testemunhas em Cédula de Crédito Bancário, que constitui Título Executivo Extrajudicial e que instrui a Ação de Execução de origem, na forma da Lei nº 10.931/2004. No tocante à alegação da Agravante de "iliquidez, incerteza e inexigibilidade da operação (...) valores excessivos", assentou a Decisão recorrida, com propriedade, que "a análise abusividade dos encargos apostos no título detém feição revisional, não detendo o caráter de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo incompatível com o instrumento excepcional manejado.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 40320283146460301328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)