PROCESSO Nº: 1575973-39.0522.10.2.3248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ FERNANDES MAIA NOBRE ADVOGADO: Thaise Bastos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). PARCELAS PAGAS POR DECISÃO JUDICIAL REFERENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES CUJO PLEITO TÊM FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 E LEI N. 59.748/04. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PSS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 144, DO CTN, 150, III, "A", E 195, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO Nº 346.624/AL. VALORES REMUNERATÓRIOS ANTERIORES À INATIVAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PSS. POSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Ente Público Réu a devolver à parte Autora os valores retidos na fonte, a título de PSS, incidente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria recebidas por meio de decisão judicial (PRC 489.265/AL) em período anterior a 11 de dezembro de 2004, bem como a não descontar o PSS sobre os juros moratórios. 2. O cerne da controvérsia reside em perquirir se o PSS, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e regulamentado/implementado pela Lei nº 10.887/04, tem incidência sobre parcelas de proventos de aposentadoria adquirida e requerida anteriormente a estas, mas recebidas, por força de decisão judicial, já na vigência dos ditos diplomas. 3. A Emenda Constitucional n. 41/2003, publicada em 17.09.1063, modificou o art. 40 da Carta Magna, com o escopo de possibilitar a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os aposentados e pensionistas decorrentes do RPPS, desde que regulamentada por Lei. No entanto, no âmbito federal, a regulamentação/instituição da contribuição em tela se deu com a Medida Provisória nº 167/2004, a qual foi convertida na Lei nº 10.887/2004. 4. A Lei n. 10.887/2004, em seu art. 16, tem disposição expressa no que toca ao momento em que a contribuição previdenciária passou a ser exigida (diante do princípio da carência/noventena), na medida em que estabelece que "as contribuições a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 18 de junho de 2004." O seu art. 16-A, por sua vez, aduz que: "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago". 5. O STJ, no julgamento REsp 9.192.367/RS, sob o regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". No entanto, cabe realçar excerto do voto do Relator do referido julgado, Ministro Teori Zavascki, que acolheu o Parecer da Procuradoria Geral da República, em que ficou consignado que: "caso se tratasse de servidores aposentados e pensionistas, a retenção não seria devida, pois no período anterior a 2004 não era constitucional a contribuição para o Plano de Seguridade Social de servidores inativos. Todavia, considerando que a hipótese dos autos refere-se a servidores ativos à época da origem dos valores pleiteados, verifica-se que a retenção é devida, pois se os valores recebidos tivessem sido pagos naquele tempo, certamente teria ocorrido tal contribuição". Inclusive, tal manifestação foi lembrada em julgado posterior pela própria Corte Cidadã (STJ - AgRg no REsp 4.126.940/RS). 6. De acordo com o art. 144 do CTN, que estabelece normas gerais acerca do lançamento de tributos, o lançamento se rege com base na Lei vigente à época do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 7. A CF/88, por sua vez, em seu art. 150, III, "a", com base no princípio da irretroatividade, firmou a diretriz de que é vedado aos Entes Políticos a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. Em seu art. 195, parágrafo 6º, a Carta Magna, com base no princípio da carência, aduz que: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'." 8. Tendo em vista que o ora Apelado deteve sua aposentadoria em 04/10/1994, período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, e da Lei nº 10.887/2004, e que os valores pagos através do PRC 403.839/AL se referem ao período de janeiro/1993 a março/2004, não há razão para a incidência do PSS no período compreendido entre dezembro/1994 e março/2004. Tal cobrança infringe os dispositivos supracitados do CTN e da CF/88, de modo que a legislação tributária a ser aplicada se consubstancia naquela contemporânea às parcelas devidas, período este em que não era devida a referida contribuição previdenciária. Nesse diapasão, não merece acolhimento o Agravo de instrumento nº 3986560-51.1152.1.7.4007. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9333659-03.2613.20.5.8663, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Benício Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 19/04/2020; Processo 6749270-93.7400.24.12.6431, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Luiz Otávio Pinto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 11/09/2017; e Processo 7965053-35.7294.15.9.4881, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 28/01/2020). 9. Quanto ao período de janeiro/1993 a novembro/1994, observa-se que a remuneração percebida nesse período não constitui proventos de aposentadoria, uma vez que o Autor ainda se encontrava no efetivo exercício do cargo. Assim, deve ser acolhido o pedido subsidiário da Fazenda Nacional, veiculado na sua peça contestatória e reiterado nas razões do presente recurso, para reformar em parte a sentença recorrida e, de consequência, decotar das parcelas a serem devolvidas ao autor os valores do PSS que incidiram nas verbas remuneratórias pagas por força de decisão judicial referentes ao período de janeiro/1993 a novembro/1994 (anterior à inativação). 11. Apelação provida, em parte (item 9). Mantida a condenação da Fazenda Nacional nos honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 32536499955679991833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)