PROCESSO Nº: 4121726-52.5492.21.7.4087 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 72.724/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O COREN/PE. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ATOS NORMATIVOS. 1. Conflito de competência em que figuram, como suscitante, o Juízo da 15ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e, como suscitado, o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco. 2. Distribuída a demanda perante a vara federal comum (6ª Vara/PE), sobreveio decisão declinando da competência, ao argumento de que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, e que a demanda não buscaria, nem reflexamente, a anulação de ato administrativo. 3. Encaminhados os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 15ª Vara/PE também declinou da competência, suscitando o presente conflito, ao argumento de que a pretensão deduzida na inicial da ação é de "intervenção judicial sobre possíveis atos da Administração Pública", o que afastaria a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01. 4. Segundo se depreende dos autos, a parte autora, uma clínica de consulta especializada em serviços médicos de endoscopia digestiva, tratamento e cirurgia, propôs ação ordinária contra o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco COREN-PE, narrando que vem sendo fiscalizada pelo referido Conselho, estando na iminência de ser compelida a contratar enfermeiros para assistir os médicos da clínica, conforme orientações constantes dos atos normativos emitidos pelo COREN-PE. 5. Observa-se, do articulado constante da inicial, que o argumento principal da autora é o de que os atos normativos emitidos pelo COREM-PE apresentariam contradição com os atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina, à cuja fiscalização estaria submetida a clínica demandante. 6. A pretensão deduzida é, portanto, a de que seja declarada a "inexistência de obrigatoriedade de manutenção de vínculo entre a demandante e a demandada, bem como a impossibilidade de realização de fiscalização e exigências por parte do Conselho de Enfermagem em desfavor da clínica demandante" e envolve o exame da legalidade e a eventual anulação dos atos administrativos que decorrem do exercício do Poder de Polícia pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, sejam os atos normativos propriamente ditos, sejam as eventuais sanções decorrentes do exercício do poder fiscalizatório, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (o suscitado). mc
(PROCESSO: 72852597102153350382, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2020)