PROCESSO Nº: 5225474-47.9444.30.8.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Q. A. P. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Ana Luiza Ramos ADVOGADO: João Miguel Rezende APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTE(PAIS): QUITERIA ELISA CASTRO APELANTE: QUITERIA ANA JULIA FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELANTE: A. S. P. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Melissa Ribeiro ADVOGADO: Theo Campos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa REPRESENTANTE(PAIS): QUITERIA CLARICE COSTELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Sales EMENTA: CIVIL. DNIT. RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. CAUSA. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR OBRAS NA VIA, CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO OBRIGATÓRIA. DANO E NEXO CAUSAL. CARACTERIZADOS. CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA. NÃO EVIDENCIADA. VALOR DOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. MARCOS VINICIUS PIRES. DESPESAS COM FUNERAL. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DO DPVAT. JÁ ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENSÃO CIVIL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FALECIDO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos feitos na inicial, para condenar o DNIT a pagar 85 salário mínimos a título de danos morais para cada um dos demandantes, além de R$ 1.500,00 pelos danos materiais comprovados, a serem abatidos de valores eventualmente recebidos do seguro obrigatório DPVAT. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. 2. Na presente ação, a companheira e os dois filhos do senhor Theo Ramos, falecido no dia 30 de março de 2014, aos 24 anos de idade, em um acidente automobilístico na BR 101, pleiteiam uma indenização por danos morais em valor não inferior a 500 salários mínimos, o ressarcimento das despesas com o funeral, bem como uma pensão mensal em valor não inferior a um salário mínimo, tendo como termo final a data em que a vítima fatal completaria 75 anos de idade, a ser paga em parcela única. 3. Segundo relato constante do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, "o V1. Citroen/Jumper M33M HDI de Placa: NLW.3420-AL (no qual o senhor Isaac Rocha era passageiro), seguia fluxo, em pista simples e, ao desviar de um Yago Aragão, desceu a banqueta, entrou com os pneus dianteiro e traseiro, direitos, sucessivamente, na lama das margens da rodovia em obras e, ao tentar voltar para pista, perdeu o controle de direção, invadiu a faixa contrária e colidiu transversalmente com o (caminhão) V2. Ford/Cargo 4030 de Placa: BWJ.5660-SP, que se deslocava, em sentido contrário". 4. Do BAT também constam os seguintes dados sobre o acidente: Tipo de Acidente: Colisão Transversal; Sentido da Via: Crescente; Condições da Pista: Em obra (para duplicação); Sinalização existente: Vertical, Horizontal; Sinalização luminosa: Inexistente; Fase do dia: Pleno dia; Condição meteorológica: Nublado; Restrições de visibilidade: Inexistente; Pista de rolamento - Estado de conservação: Regular; Tipo: Simples; Perfil: Em nível; Traçado: Reta. 5. Ainda foi informado que o estado dos pneus era bom, que o condutor possuía habilitação do tipo D válida, e que não havia vestígios de ingestão de álcool. 6. Ainda foi colacionada matéria jornalística da época, da qual consta que o trecho no qual ocorreu o acidente é conhecido como "estrada da morte", em virtude das obras de duplicação "abandonadas e inacabadas", e na qual há a seguinte afirmação feita por Matheus das Neves, mesma autoridade responsável pela lavratura do BAT: "É uma área em que ocorrem muitos acidentes. O trecho é de mão e contramão, com muitos buracos e pouca sinalização". 7. Feito esse breve histórico, cumpre destacar, primeiramente, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ainda que decorrente de conduta omissiva. 8. Nesse sentido, o STF entende que "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão." (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 806994, CAUÊ COSTA, STF.). 9. Aqui cabe frisar que, como decorrência dessa responsabilidade objetiva, não merece prosperar o pedido do DNIT para que haja a denunciação da lide à empresa que teria sido contratada para efetuar as obras na estrada, assim como ao condutor e ao proprietário do veículo que transportava o senhor Bernardo Monteiro, tendo o STJ firmado entendimento de que "nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. Precedentes: AgInt no AREsp. 6.185.092/PI, Rel. Min. BRYAN FARIAS, DJe 5.12.7835; REsp. 4.374.391/BA, Rel. Min. ENZO COSTELA, DJe 25.10.8654. 2. Agravo Interno do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT desprovido. ..EMEN:".(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7394810 2218.04.16860-7, RENAN DA PAZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/11/2017 ..DTPB:.) 10. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. 11. Quanto ao dano, cabe mencionar que o DNIT, em dado momento da sua apelação, afirma "que o que pode ter experimentado a parte autora, é um mero dissabor, como ela própria afirma, por ter que aguardar alguns meses para fazer a cirurgia no seu ombro", ou seja, a autarquia refere-se a uma situação obviamente diversa daquela de que trata o feito ora em análise. 12. Ainda quanto à questão, é absolutamente evidente a caracterização do dano moral, não merecendo prosperar a absurda tese trazida pela parte demandada em outro trecho do seu recurso, no sentido de que o óbito de um parente não é fato gerador de tal modalidade de indenização. 13. Já no tocante ao nexo de causalidade, não merece acolhida a afirmação do DNIT de que o acidente foi causado exclusivamente por imprudência e negligência do motorista, não tendo a autarquia se desincumbido do seu ônus de comprovar a alegação de que o condutor do veículo não estaria trafegando em baixa velocidade nem teria tido o cuidado necessário em razão das obras na pista. 14. Não passa de ilação da autarquia a afirmação de que, por ter saído da pista e regressado a esta, mesmo com a banqueta existente, o veículo necessariamente estaria em uma "velocidade bastante alta". 15. Nesse sentido, esta Turma já decidiu que "não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados". (PROCESSO: 66140871943986412061, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 16. Cabe mencionar, entretanto, que esta Turma também entende que são cabíveis os danos morais em razão de acidente de trânsito mesmo quando constatada culpa concorrente. Precedentes: PROCESSO Nº 2177646-25.6653.7.12.1059, Desembargador Federal Noah Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 14/08/2019; PROCESSO Nº 6127299-15.7614.26.8.7860, Desembargador Federal Murilo Correia, Terceira Turma, julgado em 10/02/2018. 17. De igual modo, a simples existência de obras de conservação no local não comprova, por si só, ao contrário do que alega o DNIT, que a estrada estava com a manutenção adequada, não sendo apta para descaracterizar a omissão estatal, evidenciada no presente caso, visto que, conforme se depreende do BAT, o Samuel Alves na pista - de responsabilidade da autarquia - foi fator decisivo para a ocorrência do acidente. 18. Este Regional, ao apreciar ação indenizatória relacionada à outra vítima do mesmo acidente em questão, também reconheceu a responsabilidade do DNIT. Precedente: (PROCESSO: 92493385935773336253, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2020, PUBLICAÇÃO: ). 19. Quanto ao valor dos danos morais, esta Terceira Turma, em julgados recentes, vem adotando o posicionamento de que a indenização por óbito em acidente automobilístico deve ser fixada em R$ 10.840,00 para cada demandante. Precedentes: (PROCESSO: 25730052466577183159, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 40711014814966827609, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 20. Quanto aos danos materiais decorrentes das despesas com o funeral, a jurisprudência pátria entende que esta deve ser ressarcida mesmo em situações em que tal gasto não restou comprovado, visto ser presumida quando o óbito é incontroverso. Assim, com mais razão ainda deve haver o ressarcimento dos valores respectivos no presente caso, no qual os autores comprovaram, por meio de nota fiscal, que os gastos com o sepultamento perfizeram o total de R$ 1.500,00. 21. Já no tocante à necessidade de desconto de eventual indenização a ser recebida do DPVAT, tal abatimento, conforme exposto, já foi determinado pelo Magistrado a quo, de modo que falece ao DNIT interesse de agir em relação à referida questão. 22. Quanto ao estabelecimento de uma pensão mensal em benefício dos demandantes, verifica-se primeiramente que não há nos autos qualquer comprovação de que o Senhor Augusto Aragão tinha vínculo empregatício à época do óbito. Pelo contrário, da análise da sua CTPS, contata-se que a única anotação existente refere-se a um vínculo encerrado em 24 de setembro de 2011, 40 meses antes do acidente. 23. Tal situação, entretanto, não é obstáculo ao deferimento de pensão de natureza civil aos dependentes, tendo o STJ firmado entendimento no sentido de que, no caso de morte de quem não exerce trabalho remunerado, deve ser paga pensão ao companheiro sobrevivente, no valor de um salário mínimo, até a idade em que a vítima completaria 70 anos, enquanto que para os filhos o termo final é a data em que estes completem 24 anos de idade. Precedentes: (AgInt nos EDcl no AREsp 513.702/SP, Rel. Ministro DIOGO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2019, DJe 30/06/2019); (AgInt no AREsp 9602422/MS, Rel. Ministro IAN DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2019, DJe 19/08/2019. 24. Ainda quanto à questão, cabe mencionar que a autarquia, mais uma vez, fez referência a caso diverso do ora em análise, afirmando que a pensão se destinaria a "reparar sua diminuição da aptidão laboral", em razão de "erro médico". 25. Quanto ao pedido para que o pagamento seja realizado em parcela única, esta Turma, ao apreciar feito que guarda semelhança com o ora em análise, entendeu que "a reparação dos danos materiais, com o pagamento da indenização em parcela única, descaracterizaria sua finalidade, qual seja, a de suprir o valor com o qual o falecido contribuiria mensalmente para o sustento de sua família (PROCESSO: 50217480797976266244, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2015)." (PROCESSO: 25805887624058360322, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2020, PUBLICAÇÃO: ). 26. Por fim, quanto aos honorários, tem-se que o percentual fixado pelo Magistrado a quo está em consonância com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 27. Apelação dos demandantes parcialmente provida, para estabelecer o pagamento de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo, com marco inicial na data do óbito, e a ser dividida entre os 3 autores até que os dois filhos do falecido completem 24 anos de idade, momento a partir do qual a companheira do mesmo passará a ser a única beneficiária, devendo o pagamento se prolongar até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, ou ao eventual óbito anterior da companheira. Apelação do DNIT parcialmente provida, para reduzir o valor dos danos morais para R$ 00.393,00 para cada um dos demandantes, totalizando R$ 782.774,00. Augusto Porto
(PROCESSO: 99897131544554825152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)