PROCESSO Nº: 6315179-62.1336.20.1.3017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO VITOR HUGO FERREIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: DANIEL CORREIA ADVOGADO: João Lucas Novaes AGRAVADO: DIOGO MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira AGRAVADO: IAN DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Carvalho AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Lucca Lopes AGRAVADO: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Cardoso AGRAVADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Emanuel Dias AGRAVADO: VIRGINIA DE JÚLIA MELO ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira AGRAVADO: TELIO NOBRE LEITE ADVOGADO: Diogo Carvalho AGRAVADO: DAVI LUIZ DA CRUZ TOLENTINO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Ramos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0532952-90.6110.29.11.4638 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO REITOR E VICE-REITOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.540/68. CONSULTA PRÉVIA NÃO VINCULANTE. PROCESSO ELEITORAL LÍCITO E LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO DOS CANDIDATOS. LICITUDE DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR DOUTOR CEDIDO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO POR PERTENCER A COMUNIDADE ACADÊMICA E ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO SEGUNDO DITAMES DA LEI 8.112/91. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CRFB). 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em que objetivou a suspensão da remessa da lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário da UNIVASF, se abstendo à UNIÃO de considerar os nomes constates no respectivo documento para ocupar os cargos de Reitor e Vice-Reitor da referida Universidade, bem como fosse realizado outro Processo Eleitoral ou, alternativamente, fosse reconhecida a inelegibilidade do docente Diego Castro, em razão de não se encontrar em efetivo exercício na UNIVASF, por figurar na condição de cedido a outro Ente da Administração Federal. 2. O Magistrado na origem indeferiu o pleito liminar. 3. Assevera o Recorrente que ocorreu fraude no processamento da Lista Tríplice para indicação de Reitor da Universidade, consistente na existência de estratégia de que fosse composta exclusivamente por candidatos alinhados à Chapa 03, vencedora da Consulta Prévia e apoiada pela atual gestão. Sustenta que a elaboração da Lista Tríplice para escolha de candidatos ao cargo de Reitor e Vice-Reitor - quadriênio 2020/2024, na forma como efetivado pelo Conselho Universitário - CONUNI da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF -, feriu os princípios da Lei de regência do certame (Lei nº 5.540/1968), diante de simulação para fazer constar na lista tríplice apenas nomes ligados à chapa vencedora de Consulta Informal junto à comunidade universitária. Aduz que a Lista Tríplice a ser elaborada no âmbito do CONUNI deveria, apesar de não se vincular, levar em conta as 3 (três) ideologias mais votadas pela Comunidade Acadêmica na Consulta Informal, seguindo, nesse passo, o espírito da Lei nº 5.540/1968. 4. Assevera que o Agravado THALES VIANA não poderia ser candidato por encontrar-se afastado da UNIVASF, já que cedido à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH desde 23 de agosto de 2015, Empresa Pública na qual passou a ocupar o cargo de Gerente de Ensino e Pesquisa, de modo que encontrava-se afastado do exercício na UNIVASF. 5. Afirma ainda que em "reunião ordinária do colegiado de Medicina - campus Sede, realizada no dia 21 de Novembro de 2019 no auditório do Ceote às 07h00min, quando se colocou em votação o nome que o colegiado apoiaria para compor a lista tríplice (Reitorado da Univasf 0095-8081), o nome do Professor Rodrigo Nogueira foi APROVADO POR MAIORIA" (Id. 5731243.31704716 - Doc. 17). E o Agravado LORENZO MENDES não teve nenhum voto, pois não havia, nem há, interesse em assumir efetivamente o cargo de Reitor. 6. Requer a anulação da Eleição e a realização de novo Processo Eleitoral junto ao Conselho Universitário. Pretende seja declarada a inelegibilidade dos docentes TELIO NOBRE LEITE, MARCELO DAS NEVES, VIRGÍNIA DE BRENDA NOVAES, ENZO CARDOSO, GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, DANILO GOMES, JOAQUIM DA ROSA e LUIZ FELIPE MOURA para o novo pleito, pela violação aos princípios da moralidade e da legalidade e às normas que regulam o Processo Eleitoral nas Instituições Federais de Ensino Superior. 7. Alternativamente pleiteia seja reconhecida a inelegibilidade do docente CAUÊ CASTRO, em razão de não se encontrar em efetivo exercício na UNIVASF, por figurar na condição de cedido a outro Ente da Administração Federal, sendo indeferida a sua inscrição como candidato ao cargo de Reitor. 8. Decisão proferida nestes autos deferindo a liminar para suspender o envio da Lista Tríplice, elaborada pelo Conselho Universitário da UNIVASF, para ocupar os cargos de Reitor e Vice-Reitor da referida Universidade até o julgamento de mérito do presente Agravo. 9. Parecer do Ministério Público pelo improvimento do presente Recurso. 10. Registre-se que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, ou substituir-se no poder regulamentar da Universidade, mas apenas avaliar se o procedimento cumpriu ditames legais, sob pena de afronta à Separação de Poderes e a autonomia universitária. 11. O procedimento de organização da Lista Tríplice para Reitor e Vice-Reitor para nomeação pelo Presidente da República encontra-se prevista no art. 16, da Lei n. 5.540/68 e no Decreto n. 1.916/96, e conta ainda com orientações normativas do MEC fixadas na Nota Técnica n. 400/2018 e no Ofício Circular n. 9/2019, do SESU/MEC. 12. A Lei n. 5.540/68 estabelece requisitos mínimos de elegibilidade e participação na Lista Tríplice. Dispõe que a Lista será formada por representantes dos diferentes segmentos da Universidade e que obrigatoriamente a eleição do Colegiado apresente composição de no mínimo 70% (setenta por cento) do corpo docente. 13. Prevê, ainda, que haja consulta prévia à Comunidade Universitária; contudo, não dispõe sobre vinculação de resultado, tampouco restrição de inscrições de candidatos outros diretamente na eleição do CONUNI, muito menos, obrigatoriedade de que todos os candidatos inscritos na consulta prévia, necessariamente se candidatem à eleição. Em não existindo obrigatoriedade legal, de que os inscritos nas duas fases sejam os mesmos, não há se falar em nulidade do Edital que possibilitou a inscrição de candidatos que não participaram da consulta na eleição do Conselho, muito menos em punição a quem participou da consulta, mas optou por não se inscrever na eleição. 14. A própria inicial reconhece que a consulta prévia é, além de facultativa, não vinculante, sob pena de nulidade. 15. Em nenhum dos normativos mencionados existe a previsão de que as inscrições para a consulta prévia, vinculam as inscrições para a eleição realizada pelo Conselho Universitário. Muito menos, que todos os inscritos na consulta prévia obrigatoriamente deverão concorrer à eleição do CONUNI. Assim a obrigatoriedade de vinculação de inscrições apontadas na inicial não encontra respaldo legal. 16. A Universidade é constitucionalmente dotada de autonomia, assim ante o silencio da Lei, válida a previsão Editalícia de autorização de inscrição diretamente na eleição do CONUNI. 17. Todos os candidatos inscritos na Lista Tríplice decorrente da eleição do CONUNI são docentes que cumprem os requisitos previstos em Lei, civilmente capazes, com a qualificação técnica prevista como pré-requisito de candidatura ao Cargo. Assim, a efetivação de inscrição de seus respectivos nomes na lista de eleição do CONUNI é manifestação de vontade válida evidenciando intenção de assumir o cargo. 18. Da mesma forma que não existe obrigatoriedade de quem se inscreveu para a eleição do Conselho ter participado da consulta, muito menos existe obrigatoriedade de quem participou da consulta prévia necessariamente participar da eleição do CONUNI. 19. O direito de votar e ser votado atendidos os critérios legais de elegibilidade é um direito e não um dever, razão pela qual ninguém pode ser compelido a participar de pleito eleitoral. Até porque em qualquer cargo público existe possibilidade de renúncia, mesmo após a nomeação e posse, tanto mais no curso do processo seletivo ou eletivo. É princípio básico do direito que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei. E não existe previsão legal de obrigatoriedade de participação em eleição para cargo público. 20. Em que pese "moção de apoio" ser algo incomum em uma Ata de decisão deliberativa de órgão público, não há em tal ato violação de direito que possa justificar a anulação de todo procedimento. Isso porque não houve demonstração de prejuízo a quem quer que fosse, uma vez que tal previsão não foi impeditiva de candidatura de nenhum candidato, não teve caráter vinculante. O próprio Autor, apesar de não ter sido o candidato mais votado na consulta prévia, reconhece que teve sua inscrição à eleição do Conselho deferida. 21. Não houve, portanto, impedimento do Conselho à inscrição de candidatos. Não se evidencia que tenha havido frustração ao caráter competitivo da eleição. 22. A Lista Tríplice formada em decorrência da eleição decorreu da livre e espontânea votação do Colégio Eleitoral competente. 23. Houve, no caso, impugnação à inscrição do candidato ENZO NOVAES. Afasta-se, assim, o argumento de que não haveria no Edital previsão de recurso a habilitação de candidaturas. Não tendo sido demonstrado prejuízo, não há nulidade a ser sanada também neste aspecto. 24. Compulsando os documentos juntados aos autos, vê-se que, em que pese o candidato encontrar-se em exercício também no Hospital Universitário, atualmente Gerente de Ensino e Pesquisa administrado pela EBSERGH, não estaria afastado de suas atividades docentes na Universidade. Até porque o trabalho executado no hospital diz respeito diretamente a atividade docente com alunos da UNIVASF. 25. No caso concreto, a cessão não importou em afastamento das atividades da Universidade, que necessariamente engloba atividades de ensino, pesquisa e extensão. Logo, a vedação prevista no artigo 38, § 2º, do Regimento Interno da Universidade não pode ser, no caso, aplicada ao Professor. 26. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 27. Seja dado prosseguimento ao envio da Lista Tríplice elaborada pelo Conselho Universitário da UNIVASF para ocupar os cargos de Reitor e Vice-Reitor da referida Universidade ao Poder Executivo Federal. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 92729910034544664716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)