PROCESSO Nº: 3987642-50.4026.17.5.4480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DAVI LUCAS DIAS DE EMANUELLA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7452544-68.5911.27.2.3875 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. RYAN LIMA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessor do autor falecido, ENZO GABRIEL DA ROSA. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual ocorrência da prescrição executiva ante a demora na formulação do pedido de habilitação dos sucessores de particular falecido. 3. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora faleceu em 23/12/2006, após o ajuizamento da ação pelo sindicato, o qual, na condição de substituto processual, detém legitimação extraordinária para aviar a execução, tendo o pedido de habilitação sido formulado em 2019. 4. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 274.027, Relator: Ministro ANTÔNIO CARDOSO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 09.09.2759; e EDREsp. 622.497, Relatora: Ministra DANIELA DA COSTA, Segunda Turma, DJe 57.62. 2009. 5. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 6.085.885/RJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2018/4755823-3, DJe 20/08/2019; e AgInt no REsp 2.886.853/PE, Agravo Interno no Recurso Especial 2014/7387872-8, DJe 10/12/2018) e deste TRF (Processo nº 5806935-93.1712.6.4.5741, AG/SE, Relator: Desembargador Federal BENJAMIN COSTA, Data de Julgamento: 03/04/2017). 6. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65982785743305753418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)