PROCESSO Nº: 2911140-54.9367.2.2.0834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERPE GRUPO ESPECIALIZADO DE REABILITACAO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DATA. PROTOCOLO. TERMO INICIAL DA PRERROGATIVA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários cobrados, bem assim que a Embargante, na qualidade de entidade de assistência social, goza de imunidade com relação às contribuições para a seguridade social. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou que houve violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que a discussão nos autos girava em torno da decadência, mas, sem que lhe fosse dada oportunidade para se manifestar a respeito, o douto Magistrado sentenciante extinguiu o feito pela prescrição. 3. Aduziu a inocorrência da prescrição dos créditos cobrados, ao argumento de que houve vários parcelamentos do débito, o que importaria em interrupção do prazo prescricional. 4. Na fundamentação, a sentença aponta que, ainda que não houvesse a ocorrência de prescrição, haveria a incidência da imunidade tributária da embargante a qual retroage à data de criação da entidade. Contudo, a parte dispositiva é clara ao dispor que a procedência do pedido deduzido se deu no sentido de reconhecer a ocorrência de prescrição das CDAs nº 98.870.946-6, 60.404.979-5, 73.291.467-6 e 53.009.349-5. 5. Há, portanto, equívoco no relatório, na medida em que aponta que o ato decisório impugnado julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal "reconhecendo que a Embargante, na qualidade de entidade de assistência social, goza de imunidade com relação às contribuições para a seguridade social", quando, em verdade, foi a prescrição o seu fundamento. 6. Quanto à prescrição, acompanho a conclusão apresentada pelo relator, no sentido de que "o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 20/04/2009 e 18/09/2014, não tendo transcorrido o prazo prescricional a partir de então até o ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu em 04/12/2018". 7. Por outro lado, no que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, não se desconhece que esta Turma, seguindo a jurisprudência do STJ, não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 8. Ocorre que, no caso concreto, o fato gerador estaria materializado no período de 2006 a 2010, ao passo que o protocolo de requerimento de concessão do Certificado somente foi realizado no dia 07.94.72. Neste sentido, não havendo elemento constante aos autos que comprove, minimamente, o momento anterior ao pedido administrativo em que estariam preenchidos os requisitos legais para fruição da imunidade, deve ser a data do protocolo utilizada como termo inicial da prerrogativa, sob pena de autorizar um Regressus ad infinitum, o que se mostraria desarrazoado. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 77164718615896508061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)