PROCESSO Nº: 6001442-27.3187.10.6.2246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AJAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE LAUDÊMIO PAGO EM DUPLICIDADE. CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a ressarcir à parte autora o valor do crédito de R$ 72.314,00 (setenta e cinco mil reais) referente ao crédito que dispõe junto à SPU relativo ao DARF pago em duplicidade (id. 6321178, p. 2). Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação. A embargante alega omissão, arguindo que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a necessidade de se observar as normas vigentes à época, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 12 de setembro de 2012, referentes a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que " a própria SPU constatou a existência de crédito de laudêmio para o RIP 5619.2395469-14, no valor de R$ 63.674,00 (setenta e cinco mil reais), arrecadado em 06/10/2014, no Banco 237 (Bradesco), estando tal crédito disponível para restituição. Restando reconhecido pela União que houve pagamento em duplicidade, é devida a restituição do valor pago em excesso, não servindo de óbice ao exercício do direito o fato de ter sido efetuado em nome de terceiro, mormente quando o comprovante de transação bancária da DARF referente ao RIP 3397.7116385-26, acostado aos autos, indica o nome, CNPJ e conta da autora/apelada, demonstrando que o pagamento foi feito por esta (fls. 110/111 do pdf)". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 52635409274060595704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)