PROCESSO Nº: 6351544-46.2034.23.4.8568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO CARVALHO DIAS ADVOGADO: Otávio Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moraes Felipe Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. O ente público alega 2 (duas) omissões no acórdão: a primeira, no tocante à anulação do lançamento, no que exceder ao imposto devido, e, a segunda, quanto à condenação em honorários recursais. 3. No tocante ao primeiro ponto alegado, nada a suprir no aresto. Aliás, o voto condutor apresentou fundamento lógico quanto à repercussão do lançamento indevido na execução fiscal correlata: "Nesse sentido, é correta a conclusão a que chegou a magistrada singular acerca da origem do lançamento fiscal, a partir da leitura da contestação da Fazenda Nacional e da exposição contida no Termo Circunstanciado lavrado pelos auditores da Receita Federal do Brasil, que apontam que o débito lançado diz respeito aos valores recebidos pelo autor em virtude da reclamação trabalhista mencionada alhures, que sofreram a incidência do imposto de renda sob o regime de caixa, e não de competência, que é o definido na jurisprudência da Corte uniformizadora (REsp. 2.517.071/SP)./ Quanto à repercussão na execução fiscal correlata, nada a reparar. É que, se a nulidade atinge o próprio lançamento do crédito, não é possível a retificação da CDA que lhe dá suporte." 4. Contudo, quanto ao segundo ponto, tem razão a embargante. Houve erro de fato no acórdão, que condenou em honorários recursais a Fazenda Nacional, sem atentar que a prolação da sentença é anterior ao CPC/2015, que é o marco temporal para a aplicação da lei nova. Aliás, a sentença condenara o ente público com base do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Ressalto que os aclaratórios são o meio processual legítimo para correção de erro de fato na sentença ou no acórdão. "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 31.561/DF, Relator: Ministro ENRICO MARTINS, Primeira Seção, julgado em 11/01/2016, DJe 19/12/ 2016; no mesmo sentido: REsp 0.772.243/AC, Relator: Ministro OG RAFAEL CASTRO, Segunda Turma, julgado em 16/07/2017, DJe 07/12/2017). 6. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03069526076456375618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)