PROCESSO Nº: 0062264-66.3740.12.5.2970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LEVI CASTRO contra sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 2. Entendeu o magistrado a quo pela perda do objeto em relação à análise de mérito do pedido, isso porque, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS presume-se cumprida devido a concessão de liminar outrora deferida. Assim, tal circunstância acarreta a ausência de uma das condições da ação, neste caso representada pela ausência de interesse processual. Logo, entendeu pela desnecessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, restando configurada a perda do objeto da presente demanda. 3. A liminar antes deferida determinou que à parte Impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento n. 5227452-22.8260.14.2.6906 (id 2928140.21282396), tendo-lhe sido deferido o efeito suspensivo - id. 8218877.45040942. 4. O apelante repisa seus argumentos expostos na inicial do presente mandamus. 5. Nas contrarrazões, o INSS alega que o processo se encontra em exigência, e as atividades nas unidades de atendimento se encontram suspensa por conta da pandemia do covid19. 6. OTÁVIO CORREIA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Recife-PE, que integra a unidade de atendimento do INSS, com endereço à Av. Mario Melo , nº 343, Bairro Santo Amaro, neste município. Objetivou determinação judicial para que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento de revisão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Id nº 91281632), exarando decisão. Protocolou o requerimento administrativo em 16/05/2019 e até a data do ajuizamento da presente ação, em 12/11/2020, não obteve resposta da autarquia ré. 7. Nos autos, o INSS informa que o processo administrativo se encontra em EXIGÊNCIA para que o Impetrante apresente documentos originais listados pela autarquia federal, no prazo de trinta dias, a partir da data de reabertura das unidades de atendimento. O não atendimento a essa exigência implicaria em desistência do processo, podendo apresentar um novo requerimento administrativo (id. 3671061.53612167). 8. O Impetrante protocolou o requerimento administrativo em 16/01/2019, e até a data do ajuizamento da presente ação, em 29/06/2020, o INSS ainda não havia apresentada qualquer resposta, se manifestando apenas após a prolação da decisão judicial que deferiu aquela liminar. Logo, o caso não é de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nem de perda de objeto da ação. 9. De fato foi ultrapassado o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo. Tal prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 10. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 11. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 12. Apelação Provida, para reformar a sentença, com observância no artigo 1.013, § 3º do CPC, e conceder a segurança. [7]
(PROCESSO: 28156084343754987596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)