PROCESSO Nº: 3906775-46.3291.24.11.1589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RYAN BARBOSA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barros - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E ARTRITE REUMATOIDE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 941.932. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício de auxílio-doença (03/06/2018). 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 3. In casu, a perícia médica oficial atestou que o periciando era portador de transtornos de discos lombares (CID 10 M51.1) e artrite reumatoide (CID 10 M05), estando incapacitado de forma permanente de exercer "atividades que necessitem de esforço físico, transporte e levantamento manual de peso", especificando a data de início desta incapacidade em 03/11/2011. 4. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo o demandante ajudante de pedreiro, tendo o laudo pericial o considerado incapaz para o trabalho, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (05/04/2018). 5. Tendo em conta que o requerente é jovem (45 anos) e apresenta incapacidade apenas para as atividades que demandem esforço físico, mostra-se possível a sua reabilitação para o desempenho de trabalho compatível com sua situação de saúde, não se justificando a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo se manter o postulante em gozo do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação profissional ou, se for considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Precedente desta Quarta Turma: AC 3790965-36.6576.30.1.4256-SE. Jul: 10/08/2019. 6. Ressalte-se que o benefício de auxílio-doença, devido ao seu caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto durar a inaptidão laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar às suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o artigo 62 da Lei nº 8.213/91. 7. O Plenário do STF, no julgamento do RE 352023/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 25318081945876117311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)