PROCESSO Nº: 4871539-18.8919.29.4.2201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Daniel Carvalho e outros APELADO: IAN DA COSTA LUSTOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De André Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES (2016, 2017, 2018 e 2019). EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS E REGULAR DO PROCESSO. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. VITOR HUGO DIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante ausência ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 9794533, Relator Ministro Pedro Costa, DJE 19/06/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 1253740-12.2871.11.7.2821, Relator: Desembargador Federal Calebe Costa, Data do Julgamento: 06/11/2019. 6. No presente caso, o Juiz de Origem ao proferir sentença partiu de Diogo Santos, haja vista que as anuidades cobradas dizem respeito aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, não podendo ser extinta ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que cumpriu os requisitos de que dispõe a Lei 12.514/11. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 82404402043402106297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)