PROCESSO Nº: 6630555-44.1262.20.4.8828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Barros Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7685417-04.5709.17.4.0966 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. RAV. BASE DE CÁLCULO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União com o fim de reformar decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou procedente em parte a impugnação, mas rejeitos as teses de: a) à inexigibilidade do título exequendo por ausência de liquidação; e b) à falta de determinação no sentido de que fosse pago ao Exequente valor equivalente a 8 (oito) vezes o valor da Tabela do Técnico do Tesouro Nacional, mas tão somente foi declarada a inexigibilidade da CRAV n. 01/95 e o seu limite imposto. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Alega que que a sentença exequenda (reformada pelo TRF1 e restabelecida pelo STJ no processo originário) foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento, "uma vez que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período". Dessa forma, não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível, atraindo a incidência do inciso III do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Afirma que não há no título exequendo determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, justamente porque não poderia pedir. Por fim, impugna também os cálculos referentes ao 13º salário no mês de novembro de 1996, posto que os exequentes computaram o 13º de forma integral, quando o correto é aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro de 1996. 3. Não se conhece do pedido relativo à exclusão de parcelas anteriores a fevereiro de 1996, porque já determinada na decisão combatida. 4. A sentença proferida na Ação Coletiva de n. 3350.23.41.831188-3, em que fora constituído o título judicial exequendo, com efeito, havia registrado a necessidade de prévia liquidação por artigos do montante devido a cada substituído pelo Sindicato Autor. Porém, tal decisão foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao ser acolhida a apelação interposta pela União, ocasião em que a demanda foi julgada improcedente. Posteriormente, o Ministro Marcelo da Rosa conheceu do Agravo Regimental interposto pelo Sindicato Autor para dar provimento ao seu Recurso Especial, sem nenhuma alusão à necessidade de prévio procedimento de liquidação da decisão (STJ - Ag 8.757.568/DF (2011/8508087-6). Logo, a sentença referida pela União Federal foi substituída pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não se justificando mais a necessidade do prévio procedimento de liquidação por artigos, como alegado. 5. O pleito submetido à análise pelo Poder Judiciário foi pelo recebimento da RAV até o limite máximo e não pelo seu valor máximo, já que a definição da quantia efetivamente devida é da alçada exclusiva do Poder Público, a quem compete a realização de procedimento de avaliação dos servidores. Ocorre que, conforme prova a documentação anexada ao feito, no período de cálculo, a parte Exequente recebeu a aludida gratificação em seu valor máximo por decisão da própria autoridade administrativa, tomada em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade fiscal dos servidores. 6. Nessa esteira, inevitável concluir que, tendo sido assegurado o direito à percepção da RAV com observância ao teto da MP n. 831/1995 àqueles servidores que, a exemplo do Exequente, ostentaram avaliação de eficiência máxima nas aludidas competências (ainda que por motivo diverso), é devido pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na Resolução n. 001/1995, e aqueles efetivamente devidos, reconhecidos pelo título executivo. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 62607200023198423633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)