PROCESSO Nº: 3880904-18.5931.27.7.3041 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DE MESQUITA ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul Silva Valente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 872. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a embargada, aqui embargante, responderá pelos encargos de sucumbência, em ação de embargos de terceiros, quando, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, restou destacado que, ainda que a embargante, ora embragada, tenha descumprido o dever legal de registrar a transmissão de titularidade do bem imóvel no cartório competente, é certo que a União Federal, mesmo diante dos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos e da reiterada confirmação da executada de que o referido bem não estava na sua esfera patrimonial, insistiu na manutenção da constrição, o que revela a existência de conflito apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7.808.375/AL. DJe: 29/01/2012. Relatora: Ministra CATARINA MENDES. Davi Lucca Araújo. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20540242692238348764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)