PROCESSO Nº: 7500922-48.6520.27.6.9372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Kevin Costela e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO (ENEM). CURSO DE FARMÁCIA. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a petição inicial, considerando o writ via inadequada para o provimento jurisdicional pretendido, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Inicialmente, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3. No caso dos autos, o apelante participou do Processo Seletivo para Provimento de Vagas nos Cursos de Graduação, com ingresso no primeiro semestre de 2020 (Enem/SiSU 8049.7), da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), regido pelo Edital nº 36/2019, concorrendo a uma das vagas do Curso de Farmácia, no campus de Cuité/PB, dentro das cotas para candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capta igual ou inferir a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado o ensino médio em escola pública. O recorrente foi classificado na 1º posição, sendo convocado para o procedimento de Validação da Autodeclaração Étnico-Racial. Todavia, aduz que não foi considerado pela Comissão Examinadora e nem pela Comissão Recursal de Validação de Autodeclaração Étnico-Racial como pessoa negra/parda, tendo sua autodeclaração sido indeferida. 4. O art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Trata-se de remédio constitucional o qual assegura a defesa de lesão ou ameaça a direito, destacando-se que a liquidez e certeza devem estar documentalmente comprovadas desde a inicial. 5. Observa-se que o Juízo a quo intimou o recorrente para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita, visto que "a controvérsia da demanda cinge-se a verificar se o impetrante se qualifica como pardo", ensejando dilação probatória. Em resposta, o impetrante afirmou que "a Comissão Especial entendeu que o impetrante não atende à condição declarada, sem apresentar motivação concreta", ressaltando que "os documentos de identificação civil acostados demonstram que o impetrante possui afro-descendência, sendo assim, desnecessária qualquer outra produção de prova, sendo a via eleita do Mandado de Segurança adequada". 6. Constata-se que o apelante colacionou aos autos documentos de identificação civil (RG, CPF, certificado de reservista, título eleitoral), dos quais apenas o RG e o certificado de reservista trazem sua foto. Ademais, juntou o parecer da Coordenação Geral de Graduação da UFCG, que indeferiu o pedido de revisão da decisão da Comissão de Validação de Autodeclaração, assegurando que esta documentação comprovaria de forma "inequívoca" o alegado. 7. Diante do exposto, infere-se que os documentos carreados aos autos não são suficientes para concretizar a certeza e liquidez do direito alegado. Registre-se que sequer houve apresentação da decisão/parecer da Comissão de Validação que indeferiu a condição de cotista racial do impetrante, que supostamente seria imotivada, tratando-se de documento crucial para o deslinde da controvérsia. 8. Saliente-se ainda que o apelante não comprovou que houve negativa/recusa da UFCG em conceder a documentação, de modo que é inaplicável nesta demanda o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, "Do teor do despacho administrativo que indeferiu a investidura da Apelante, percebe-se que o mesmo faz menção ao parecer da Banca Examinadora que opinou pela impossibilidade de admissão da Impetrante, do que ressai nítida a necessidade de análise dos elementos do processo administrativo, o qual não foi juntado aos autos por ocasião da impetração. Diante do insuficiente acervo probatório, resta reconhecer o acerto da decisão que extinguiu o processo, como base no art. 267, VI, do CPC, por estar ausente o interesse de agir, dado que o direito alegado pela impetrante não se encontra líquido e certo. Precedente: KEVIN VIANA - 22922986514027235959, AC/AL, Des. Gustavo Oliveira (Convocado), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2015" [LUIZ FELIPE LOPES - Processo nº 26320097648898971503 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Diego Costa - Data do Julgamento: 14/06/2016]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Considerando que, na via estreita do mandado de segurança, não cabe dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, conclui-se ser este mandado de segurança via inadequada para que o impetrante obtenha o provimento jurisdicional pretendido, já que os fatos em que ele se funda não podem ser provados de forma incontestável logo no ajuizamento da ação, sendo necessária a produção de prova pericial para demonstração de que o fenótipo do impetrante corresponde às características do grupo racial por ele indicado. Por mais que o impetrante sustente que os documentos de identificação civil e fotografias carreadas não deixem dúvidas acerca da sua cor parda, o fato é que tal prova documental, embora também deva ser levada em consideração para identificação da respectiva raça, deve ter a sua eficácia relativizada, quando puder interferir na esfera de interesses de terceiros. Nesse panorama, como a redação do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" - esta ação mandamental deverá ser extinta sem julgamento do mérito". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06478287314169508973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)