Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Correia 8076957-03.7973.10.10.3683 PARTE AUTORA: SOPHIE ROCHA ME ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PORTO: JUIZ FEDERAL GABRIEL AZEVEDO MARIA LUIZA COSTELA.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.003.913/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DEVIDAS AS ANUIDADES ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO E POSTERIORES À LEI Nº 90.262/11. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - CRMV/PE concedeu a segurança para afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas, perante o CRMV/PE sobre as atividades de comércio varejista de animais vivos não silvestres e de artigos e alimentos para animais de estimação. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.680.435/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro Og João Miguel Nascimento, Primeira Seção, julgado em 15/04/2017, DJe 11/10/2017). 4. No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 0824832.94323702). Conforme se extrai, a referida empresa não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV, nem está sujeita à sua fiscalização. 5. Verifica-se, por outro lado, que a impetrante busca o cancelamento de anuidades anteriores à data da impetração. Quanto a este ponto, ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (15/09/2011), que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (art. 5º) e não mais o efetivo exercício da profissão. 6. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Porém, em período anterior a essa legislação, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional" (REsp nº 6.970.812 - PE, Rel. Min. Gustavo Barros de Faria, 04/08/2017). 7. Dessa forma, embora inexigível a manutenção do registro da empresa impetrante perante o CRMV, não tendo ela comprovado que requereu o cancelamento do seu registro, são devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF5, 1ª Turma, AC 2318990-10.3403.21.1.0080, Rel. Augusto Gonçalves, Isaac Mendes. em 30/07/20. 8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para reconhecer devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11.
(PROCESSO: 45481549534676349310, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)