PROCESSO Nº: 1012471-31.0994.13.3.4811 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Augusto da Paz Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ACESSÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pelo autor, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, em valor equivalente aos proventos recebidos à época da passagem à inatividade, no valor a ser calculado em liquidação, do tempo de serviço de 1970 até a revogação da licença-prêmio pela Lei nº 9.527/97, sem a incidência de imposto de renda, como também, contribuição previdenciária". O Juízo a quo determinou, ainda, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora pela regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida ao fundamento de que compete à Fazenda Nacional atuar nas causas que envolvem matéria tributária, já que se almejaria, no caso, a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores a serem pagos. A alegação não procede, porque não constitui objeto desta ação repetição de indébito, por eventual recolhimento indevido de tributos. Através desta demanda, postula-se o recebimento de valores referentes a períodos de licença-prêmio não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, de modo que, por sua autonomia administrativa e financeira, a UFC é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3. O autor se aposentou em julho de 2018 e esta ação foi ajuizada em maio de 2019, razão pela qual não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição - cf. REsp 1.118.973/PE, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, Primeira Seção, julgado em 06/03/2012, DJe 16/10/2012, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia. 4. Os autos estão instruídos com a prova de que o autor adquiriu o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio, não gozados, nem contados em dobro para a aposentadoria ou para eventual abono de permanência, segundo a Nota Técnica nº 775 da UFC de id. 63469359. 5. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-la, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 6. Em 2013, o STF julgou o ARE 332.462/RJ, sob a Relatoria do Ministro ISAAC CUNHA, assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou o seguinte: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 7. É certo que, em 22.11.5977, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 8. O reconhecimento do direito da parte autora não importa na violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 28 de dezembro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de abril de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter passado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88. 9. Igualmente, não cabe falar em violação ao art. 169, § 1º, da CF/88, haja vista que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento através de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100 da CF/88). 10. Os precedentes jurisprudenciais do STJ se alinham, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (REsp 7.691.732/RS, Relator: Ministro OG RYAN DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 05/09/2018, DJe 10/03/2018); "Não é exigível a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio, embora formulado pedido administrativo, porque impedido pela Administração Pública. Isso porque prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (AgRg no AREsp 457.114/RS, Relator: Ministro MIGUEL BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 29/03/2013, DJe 15/12/2014); "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa" (AgRg no Ag 6.130.000/RS, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 12/10/2012, DJe 21/10/2012). 11. No que tange aos acessórios, a correção monetária e os juros de mora foram definidos à luz das teses fixadas pelo STF, no RE 645.430/SE, e pelo STJ, no REsp 4.652.296/MG. 12. Sobre os honorários advocatícios, foram fixados em consonância com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Apelação não provida. 14. Não provida a apelação do ente público, que foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, majora-se essa condenação em 2% (dois por cento), a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 68870701842825981676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)