PROCESSO Nº: 4453931-73.6048.15.6.6769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE VISTA SERRANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0320012-22.4119.1.4.3124 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que " Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 5967049/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos." 3. Ponderando que o valor da causa foi fixado na inicial em R$ R$ 1.335.917,83, bem como que a edilidade agravada é um pequeno município situado no interior da Paraíba, com pouco mais de 3 (três) mil habitantes, a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 15.448,00 (dez mil reais). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Segundos embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49187144923556323319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)