PROCESSO Nº: 5982025-38.8764.29.11.0112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SEPSE (foco PULMONAR) E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. GARANTIDO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que, ratificando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para que o autor, paciente, seja colocado em leito de UTI, enquanto houver prescrição médica para tanto. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos de maneira rateada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. Ressalte-se que na decisão confirmada pela sentença recorrida foi observada a cautela que a matéria exige e expressamente foi determinado que o cumprimento da ordem judicial não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser obedecida, ainda, a precedência dos pacientes em aguardo de leito, segundo o grau de prioridade. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A necessidade da internação do autor em leito de UTI está bem demonstrada, com amparo em laudo médico bem fundamentado, que declara a necessidade do leito, com prioridade 2, pois está com sepse de foco pulmonar e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) exacerbada. Ainda do lauto, colhe-se que, em razão da gravidade do quadro clínico do paciente, há grande risco de óbito e necessidade de ventilação mecânica. 5. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegou o juiz sentenciante, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do autor acarretaria prejuízo a outros pacientes. 6. No julgamento do RE 791.754/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para determinar ao Juízo a quo que observe a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada, bem como para garantir o direito ao ressarcimento a quem efetivamente suportou o ônus financeiro, ressalvando que as medidas nesse sentido sejam adotadas na via administrativa ou ainda objeto de ação própria. BCF
(PROCESSO: 21232203888808286527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)