PROCESSO Nº: 3683555-31.2356.3.11.7156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5923853-84.8087.30.6.9937 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDEF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PORTARIA Nº 743/2005 DO MEC. DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO NO MÊS DE MAIO/2005. COISA JULGADA IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologando os cálculos contidos na planilha apresentada pela parte exequente, confirmando o título executivo em R$ 857.567,75 (novecentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados para abril/2019. 2. A validade da Portaria MEC nº 743/2005 foi afastada pelo título executivo judicial proferido no Processo nº 9465963-22.1547.1.11.8197, porque não poderiam ser realizados os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. 3. A pretensão recursal de calcular o valor devido ao município exequente com base na Portaria n. 743/2015, portanto, não é viável, exatamente porque se encontra em contrariedade direta à coisa julgada estabelecida no processo de conhecimento. 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 81579432314122360527, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62230077010498523378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)