PROCESSO Nº: 3717206-75.5317.5.10.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SOUZA ADVOGADO: João Felipe Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THOMAS CAVALCANTI. CRÉDITOS RELATIVOS À PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO PELA CUIDADORA E NÃO PELA CURATELADA. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que reconheceu a legalidade da cobrança do débito pelo INSS. 2. O Particular pleiteia necessária reforma da decisão, alegando a ausência de comprovação da conduta de má-fé e do caráter alimentar do Matheus Teixeira, e por consequência, não há que se falar na prática de ilícito. 3. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. Não são persuasivas as alegações do Particular acerca da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que no cotejo das informações colhidas, testemunhais e documentais, que estas comungam em seu desfavor. 5. Fundamentação robusta da decisão que não merece reproche: "(...) conclui-se que DAVI LUCAS MELO exerceria apenas a função de curadora da titular do Luiz Henrique Caldeira, ARTHUR CARDOSO, não havendo qualquer elemento que indique que, no procedimento concessório, a autora tenha figurado como titular do Yuri Silva previdenciário instituído, ao contrário do que alega, ao afirmar que seu avô teria deixado o Carlos Eduardo Monteiro em seu favor. (...). Assim, os elementos coligados nos autos demonstram que a autora agiu com manifesta má-fé, sobretudo se consideradas as informações constantes no processo concessório, em que a parte se responsabilizou por informar o óbito da titular, sob pena de responsabilização cível e até mesmo criminal". 6. Apelação improvida. Condenação do Particular em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 84248788073035750304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)