PROCESSO Nº: 6143641-30.1494.25.2.1090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. G. D. N. ADVOGADO: Tiago Santos Lima REPRESENTANTE(PAIS): VALDIRENE GOIS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rezende - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. O apelante alega, em síntese: 1) ausência de início de prova material do labor rural, porque os documentos não seriam contemporâneos ao óbito e 2) juros de mora e correção monetária devem observar o disposto na Lei nº. 11.960/2009. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 7399048/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 23/09/2019). 4. O autor, representado por sua genitora, requereu o benefício em razão do óbito do seu pai, fato ocorrido em 31.10.2036. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado", defendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial. 5. In casu, a qualidade de segurado especial do falecido restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do autor, datada de 01.07.9437, na qual consta a profissão do de cujus como agricultor; 2) fichas de matrícula do aluno, referentes aos anos 2012 e 2013, constando a profissão de lavrador do falecido e 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirópolis/SE, referente ao período de 02.10.6420 a 07.05.6630. Além disso, o labor campesino foi corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 6. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.873-285-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 551.863/SE. 9. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00982120966405946350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)