PROCESSO Nº: 5335890-71.0865.21.7.6343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Enzo Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PERCENTUAIS (26,05% E 28,86%) CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação; condenou o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, ficando a condenação, contudo, com exigibilidade suspensa conforme os termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Objetiva a parte apelante-particular a gratuidade judiciária e a determinação para que a ELOAH VIEIRA se abstenha de subtrair os percentuais decorrentes de ganhos judiciais (26,05% e 28,86%), advindos das ações trabalhistas coletivas promovidas pelo SINTUFAL - reclamações n. 456294-75.5772.23.4.7783 e n. 1419976-45.3729.18.3.2502 -, bem como obedeça à ordem judicial contida no processo judicial nº 7614.49.48.501498-0, oriundo da 4ª Vara desta Seção Judiciária de Alagoas com fundamento no § 1º do art. 54, da Lei nº. 9.784/99; sem prejuízo a eventuais retroativos; e a condenação do recorrido ao pagamento de despesas processuais e de sucumbência. 3. O benefício da gratuidade judiciária fora deferido à parte autora-apelante, o que não foi alterado na sentença recorrida. Destarte, desnecessária sua repetição. 4. Em casos desse jaez, adota-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a sentença que reconhece ao servidor o direito a percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da posterior absorção do referido percentual nos seus vencimentos. Também não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira do autor - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, in casu não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isso porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. A universidade baseou seu ato na decisão do TCU no acórdão n. 6492/2017 - 2ª Câmara. Lado outro, a parte autora não comprovou que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a rubrica relativa aos percentuais questionados, nem cabe a apresentação de documento novo na fase recursal sem a justificação prevista no art. 1.014, do CPC. Desse modo, deve ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. Precedente: Processo n. 9094032-59.5033.12.4.5151 - Apelação / Remessa Necessária; Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Porto - 4ª Turma; assinado em 26/08/2020 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 64706081438229766367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)