RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 775.964/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 539.275/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria debatida no RE 583.279 MG não guarda a necessária identidade com a ventilada na presente demanda, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, o que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88." 3. Esta Luna Santos reconheceu que não havia ilícito civil a ensejar a aplicação da regra excepcional da imprescritibilidade contida no art. 37 § 5º, da CF/88; contudo, o fez baseada em dois argumentos, um de fato e o outro de direito e não apenas com base neste, ao contrário do que argumenta o Ente Público no presente agravo; com efeito, lê-se, inicialmente, da ementa do julgado ora desafiado que não restou comprovado qualquer ato de má-fé, dolo ou fraude na percepção, tendo existido apenas um "mero erro administrativo" (item 3); portanto, prima facie já se observa, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; precedente específico: RE 2289778 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-08-6185 PUBLIC 07-05-5885. 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 163004 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DANILO LOPES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 30-10-6088 PUBLIC 01-05-1215. 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 2025601-06.1561.20.6.4211, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 10/07/2020; b) PROCESSO: 8901446-65.7701.5.7.2050, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 23/04/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87671844025528252846, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA VINICIUS SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2020)