PROCESSO Nº: 2359117-84.3035.15.11.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ANTÔNIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Erick da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEXAVAR (SORAFENIBE). PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA PAPILÍFERO METASTÁTICO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. LUIZ MIGUEL REZENDE. ASTREINTES. CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que os réus forneçam o medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000 (dois mil reais) em caso de descumprimento, a ser contado automaticamente a partir do dia imediatamente seguinte ao término do mencionado prazo, além de estabelecer que seja efetuada uma nova avaliação da demandante para aferição da necessidade de manutenção do tratamento após 06 (seis) meses de terapia. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No tocante ao recurso de apelação do Estado do Ceará, verifica-se que o ente estadual foi intimado da sentença em 16/11/2020. Todavia, em que pese a Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 26/09/2020, que suspendeu todos os prazos processuais até 10/10/2020 em razão da epidemia da Covid-19, observa-se que o apelante apenas interpôs a apelação em 22/04/2020. Saliente-se que caberia ao recorrente ter apresentado os motivos que afastassem a situação de intempestividade, sendo Caio Vieira que não o fez. Assim, não conheço do recurso por ser intempestivo. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 037.810/SE, Rel. Ministro Thomas Peixoto, julgado em 04.02.8676, DJe 17.03.5930). 4. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 167.952/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, a recorrida, 40 anos, é portadora de Carcinoma Papilífero de tireoide metastático para linfonodos cervicais e pulmões (CID.10: C73), iodorefratário. Laudo médico subscrito pelo Dr. Enzo Gabriel da Paz (CRM 8676), oncologista da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, informa que a paciente já se submeteu a tireoidectomia total e esvaziamento cervical bilateral, tendo realizado sessões de iodoterapia, atingindo a dose máxima permitida. Todavia, houve progressão da doença com metástases pulmonares. Assim, o especialista indicou o tratamento com o medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE), na dosagem de 400mg, duas vez ao dia, por tempo indeterminado, observando-se resposta à terapia ou toxicidade limitante, frisando ainda que o SUS não tem medicação para o tratamento da patologia supracitada. Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 660.459,04 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos), não podendo ser arcado pela autora, porque é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, tem-se que a recorrida já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, sem obter sucesso; o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental; Nota Técnica, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, constatou que "o Sorafenibe melhorou significativamente a taxa de sobrevida livre de progressão em comparação com placebo, em pacientes com câncer de tireoide diferenciado progressivo iodo-refratário". Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada. 9. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, altera-se o prazo estabelecido na sentença, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do medicamento, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 10. Conforme ressaltado na sentença: "Reconheço que em outros feitos este juízo vem adotando a posição de que quando não consta pedido de incorporação pela CONITEC não se pode imputar ao Poder Público a obrigatoriedade de arcar com um fármaco quando aquele sequer analisou a viabilidade de incorporação deste último em seu sistema de saúde. Todavia, no caso em estudo, dada a severidade da patologia alegada e da clareza dos relatórios médicos que comprovam que outras alternativas já foram tentadas sem qualquer sucesso, entendo por mitigar esse critério que tem sido adotado. Logo, embora o fármaco em debate não tenha tido demanda de incorporação na CONITEC, compreendo que deve o Poder Público conferir ao paciente essa oportunidade de ser tratado com esse medicamento, em face da possibilidade de conferir-lhe efeitos favoráveis". 11. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 12. No que tange ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor fixado na sentença, uma vez que este montante está dentro da razoabilidade. 13. Por fim, em relação à alegação da União para que seja revogada a incidência de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado pela sentença, esta Primeira Turma concluiu que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação deste capítulo da sentença que fixou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que é excessiva, ressaltando-se que nada impede a adoção de outras medidas pelo Juízo a quo para alcançar a finalidade almejada. 14. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de alterar o prazo para apresentação de laudo médico circunstanciado para 03 (três) meses e cassar a incidência de multa diária fixada na sentença. Apelação do Estado do Ceará não conhecida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para R$ 100,00 (cem reais) em desfavor do Estado do Ceará, considerando que a DPU apresentou contrarrazões, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38592443225562058043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)