EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do NCPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 4.203.943 - AL, Relator Ministro ANTHONY MOREIRA, que deu provimento ao recurso interposto pelo INMETRO, reconhecendo o "cabimento do pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD" e determinando "o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique a viabilidade, no caso concreto, do petitório". 2. Nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face da devedora, requereu-se a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, pedido que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Interposto agravo de instrumento, este Tribunal negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, ao fundamento de que incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 3. Nos termos em que decidiu o STJ, o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual "tem se manifestado no sentido da possibilidade de utilização do SERASAJUD para agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal". Além disso, consoante restou decidido no REsp 7.134.702/SC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais". Precedentes do Superior Tribunal. 4. Considerando que este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 2.955.908/MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, a teor do art. 782, § 3º, do NCPC. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de se deferir o pedido formulado pelo exequente. ARC
(PROCESSO: 69549692951757469300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)