PROCESSO Nº: 1438944-47.9395.28.8.6877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ENZO NUNES ADVOGADO: João da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assinalou-se, ademais, que o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4489745/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 4. Embora a descrição da tese mencione apenas a figura da construtora, não se pode ignorar que a questão submetida a julgamento por aquela Corte impactou também a relação jurídica havida entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário, por ser o agente financeiro solidariamente responsável pelo atraso na obra, devendo pagar em favor do autor a multa moratória prevista no contrato de financiamento. 5. No que diz respeito à base de cálculo sobre a qual deverão incidir a multa e os juros moratórios, esta Corte Regional consolidou o entendimento de que é o valor da obrigação em atraso, ou seja, o valor do imóvel, devidamente atualizado. Nesse sentido: Processo nº 05056588011039882268, AC, Rel. Des. Federal PAULO DA MATA, 1º Turma, j. 01/09/2019; Processo nº 82941366038767456441, AC, Rel. Des. Federal BRUNO REZENDE, 3ª Turma, Marcos Vinicius Jesus; Processo nº 95595195511674206326, AC, Rel. Des. Federal DANIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, João Guilherme Silva. 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 7. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87269928553600358896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)