PROCESSO Nº: 5314795-53.2340.30.5.6820 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: RIVALCI DOS BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Paz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, a fim de condenar: "a) a CEF e a CASANOVA Habitação e Construções Ltda., a devolverem o valor referente aos juros de obra, integralmente pagos após novembro/2014, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, pelo mesmo índice ou por outro que eventualmente o substituiu; b) a CASANOVA, ao pagamento de multa moratória e compensatória, a partir de 22/01/2014 até a entrega do bem, respectivamente nos percentuais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, e de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, devidamente corrigidos; c) a CEF e a CASANOVA, ao pagamento dos valores decorrentes dos alugueis pagos pela autora, nos moldes da fundamentação, igualmente corrigido a partir de cada pagamento; Sobre as verbas em questão, incidirão juros a partir da citação, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês. Considerando a sucumbência mínima, condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da obrigação de cada um (art. 85, § 2º, do CPC)". 2. Apelação da Caixa, alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não possui responsabilidade pelo atraso da obra, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado e suas obrigações se limitam ao cumprimento do contrato de mútuo. O particular, por sua vez, requer a reforma da sentença, quanto à necessidade de recebimento dos danos morais. 3. A CEF é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, visto que esta e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e à substituição da construtora, e a segunda, pela conclusão da obra. 4. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, Quarta Turma, REsp 5.433.186/PE, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, Relatora para Acórdão: Ministra EMILLY BARROS, julgado em 16/08/2011, DJe 04/05/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 5. A instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato de financiamento firmado, o qual fixa termo para a conclusão da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal dilação. 6. Assinado o contrato de financiamento habitacional em 14/09/2013, com prazo de conclusão em 20 (vinte) meses, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 05/01/2014, data a partir da qual incorreu em mora a incorporadora, em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. Não há que se falar em prorrogação do prazo, para a entrega do bem, eis que a apelante não demonstrou a necessária ocorrência de caso fortuito ou força maior previstos na Cláusula Quarta do contrato celebrado com a Caixa. 7. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra, quando está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. 8 Devida a indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 97.145,00 (dez mil reais), consoante vêm sendo fixados em feitos idênticos ao presente. 9. Não merece reparos a sentença, no que pertine à verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual adequado ao caso concreto, considerando os parâmetros estabelecidos na legislação de regência. 10. Apelação da Caixa improvida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 99563668651187067609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)