PROCESSO Nº: 1006657-84.2227.31.12.8392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que ocorreu no caso em comento, em razão de não ter sido localizado o devedor. 2. Não merece prosperar as alegações do apelante em relação à nulidade de citação, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial o endereço constante no contrato de relacionamento, sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 2718041). Além disso, houve tentativa de citação no endereço encontrado através de consulta realizada por meio do Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, inexistindo, todavia, qualquer êxito na diligência solicitada (id. 1385972). 3. Os fatos alegados são passíveis de comprovação pela via documental, mostrando-se inoportuna a realização de prova pericial, notadamente ante os argumentos genéricos suscitados pelo embargante/apelante. 4. Hipótese em que, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à ação monitória (id. 4147744.2896793), não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. A teor do art. 700 do CPC/2015, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 6. Infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega o recorrente, cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Senão vejamos: nos documentos de id. 1163638 e id. 2809047 é possível verificar que o devedor contratou junto à CEF os empréstimos pela via de internet banking, existindo, ainda, a planilha de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo (id. 2687577.9760267, 4748223.1165731 e 2397346.0609576). 7. Aliás, cumpre advertir que os documentos trazidos pela CEF relatam com indiscutível fidelidade a evolução contratual, com todos os encargos incidentes neste período, os quais, inclusive, foram analisados pela Contadoria do Juízo, informando este setor não haver nenhum erro aritmético, bem como a observância da evolução conforme as regras de contratação (id. 0689478). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 95479684286013944842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)