PROCESSO Nº: 6605955-05.3989.19.6.7352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4576302-49.7639.7.7.4882 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. JUROS PREVISTOS NA CLÁUSULA CONTRATUAL 33ª. CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E VALOR DE MORA CONTEMPLADOS. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, tendo como certos os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, considerou como devido o montante por ela fixado; e determinou que, ultrapassado o prazo para recurso, deve prosseguir a execução. 2. Objetiva a União-agravante que seja elaborado um novo cálculo pela Contadoria do Foro para incluir os juros remuneratórios previsto na Cláusula 33ª do contrato, que inclusive poderá ser reconhecido de ofício diante do erro material do cálculo apresentado. 3. Observa-se das planilhas da Contadoria do Foro a coluna relativa à "expectativa de retorno (juros) Agente Financeiro (d) 0,216799815", bem como ao "valor da mora devida pelo mutuário". Destarte descabida alegação da CAIXA, seja porque a conta do Perito Judicial considera nos seus cálculos os juros do agente financeiro, seja porque as informações da Contadoria do Foro gozam de presunção de imparcialidade e correção, inclusive quanto ao disposto na sentença exequenda, dado que confeccionado por terceiro habilitado tecnicamente e equidistante das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 64458846598787191468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)