PROCESSO Nº: 0864421-02.3458.28.7.7118 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Dias - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por RODRIGO MOURA, reformando a sentença que condenou este à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pela suposta prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal). 2. Aduz o embargante que, ao exarar o entendimento de que não há provas de que o réu embargado agiu em conluio para implementação de benefício previdenciário irregular, o Tribunal agiu em omissão porque deixou de "atentar para certas particularidades da situação posta nos autos", especialmente porque, malgrado o embargado não tenha sido o responsável pelo processo de reabertura de benefício, e tampouco pela análise da documentação, tais fatos não afastam sua responsabilidade e o dolo de sua conduta. Também sustenta haver contradição com o quanto apontado na denúncia, uma vez que nela há menção à "simbiose criminosa" do réu com outro servidor do INSS, ENZO GABRIEL MONTEIRO - responsável pela reabertura do processo concessório de benefício -, o que demonstra que houve participação na empreitada delitiva. 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o embargante alega haver "omissão" porque o Tribunal deixou de "atentar para certas particularidades da situação posta nos autos", o que levaria à conclusão de que JOÃO PEDRO FOGAÇA participou, juntamente com o ex-servidor do INSS MARCOS VINICIUS MOURA - que não foi denunciado em razão do seu óbito -, da conduta de inserir dados falsos no sistema do INSS para concessão irregular de benefício previdenciário. 5. Ocorre que uma simples leitura do acórdão embargado rechaçada a tese do Parquet, notadamente no trecho em que se afirma que, se o magistrado a quo reputou que a beneficiária e o suposto advogado responsável por inserir informações falsas nos documentos apresentados ao INSS não participaram do crime denunciado - e o MP sequer recorreu dessa decisão -, é totalmente ilógica a conclusão de que RAUL CARDOSO agiu em conjunto com estes para a prática delitiva. O mesmo se diga acerca do raciocínio defendido pelo embargante de que "houve ajuste prévio à concessão fraudulenta do benefício". Não há que se falar em ajuste prévio se os outros réus sequer sabiam da fraude documental. 6. Quanto à assim chamada "contradição", o decisum guerreado foi expresso ao aduzir que "a folha de Concessão do Sistema Único de Benefício devidamente encartada aos autos do inquérito policial revelam que o responsável por "reabrir" a análise da concessão de benefício previdenciário foi o servidor ENZO NASCIMENTO, e não o apelante JOÃO MIGUEL DA PAZ". 7. O Tribunal também afastou a responsabilidade do embargado na empreitada delitiva porque o próprio ex-servidor do INSS que promoveu a reabertura do benefício em tela, LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, quando ainda estava vivo, esclareceu perante a Polícia Federal que os responsáveis pela análise da documentação levada pelos requerentes eram ele ou o chefe da Agência, FRANCISCO SALES. 8. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92129377712288679669, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)