EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO CUMPRIDA PELO DEMANDADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os atos das partes produzem, dentre outros efeitos, a extinção de direitos processuais, sendo ainda vedado rediscutir as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, arts. 200 e 507). 2. Nessa linha, a preclusão constitui a perda da faculdade de praticar ato processual, em decorrência da prática de outro ato com ele incompatível. 3. A parte autora, ora recorrente, entre a sentença extintiva e o apelo sob análise, atravessou petição em duas oportunidades ao magistrado sentenciante (ids. 24187343 a 1490101 e 71666823 a 31537834). 4. No caso, é flagrante a preclusão consumativa, visto que, primeiramente, a autora buscou rediscutir questão já decidida (optando, tacitamente, pela não interposição do apelo) e, após, apelou da sentença. 5. Recurso não conhecido. 6. Sem fixação de honorários recursais, na forma das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, considerando que a causa versa sobre cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança.
(PROCESSO: 28154714996783271230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)