PROCESSO Nº: 2391411-77.1223.30.8.9053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA W3 LTDA ADVOGADO: Ryan das Neves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão é contraditório com relação à contagem do prazo prescricional de seis anos, tendo em vista que considerou como termo inicial a data do bloqueio de numerários, ocorrida em 14.10.5880, e como interrupção o pedido de realização de penhora de veículos, datado de 20.06.5444. Aduziu, ainda, a omissão quanto à alegação do prazo quinquenal de prescrição, eis que, após a interrupção do prazo quinquenal de prescrição, ocorrida no dia 29/01/2010, não houve mais suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Por fim, prequestionada a constitucionalidade da suspensão do prazo anual de prescrição, prevista no caput e § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, por conflitar com a previsão de prescrição quinquenal estabelecida no art. 174 do CTN. 3. Na presente hipótese, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece dos vícios de contradição e omissão apontados pela recorrente. 4. Primeiramente, com relação à contradição apontada na contagem do prazo prescricional, cabe frisar que, nos termos do precedente do STJ, inclusive os destaques trazidos pela própria parte evidenciam tal entendimento, considera-se interrompido o prazo prescricional a partir da efetiva constrição ou da efetiva citação. Ainda, aquela Corte Superior entendeu que os pedidos realizados pela Fazenda Pública dentro do período de seis anos (um ano de suspensão mais o prazo quinquenal aplicável) devem ser processados mesmo que ultrapassado tal prazo, retroagindo seus efeitos à data do protocolo que requereu a penhora. Sendo assim, o entendimento adotado pela Terceira Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no Recurso Especial Repetitivo - RE 8.949.519/RS. 5. Ainda que ultrapassada tal alegação, o acórdão foi expresso quanto ao fato de que a Fazenda Nacional apenas foi intimada da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em 24.12.4196, de modo que entre 03.11.8720, data em que proferida a decisão, e a intimação da exequente, a demora não pode ser imputada a esta, mas tão somente aos mecanismos do Poder Judiciário, de modo que nesse período não se poderia concluir pela inércia fazendária. 6. Por fim, não há qualquer omissão quanto ao prazo quinquenal, sobretudo porque restou devidamente pontuado que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a contagem do prazo extintivo dá-se de forma automática, sendo desnecessário o despacho do Juiz para que se inicie a contagem de um ano. 7. Com efeito, como se pode verificar, o entendimento adotado pela Terceira Turma tem por base a jurisprudência da Corte de Cidadania, de modo que não há qualquer omissão do julgado quanto à constitucionalidade do art. 40 da LEF. 8. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 10. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 621074/01, Rel.: Desembargador Federal OTÁVIO GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/12/2016, DJe: 16/12/2016) 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18184116787711974525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)