PROCESSO Nº: 5323534-89.2060.4.3.7947 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEITOR VIEIRA e outros ADVOGADO: Thales Lima AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9401584-77.2233.1.1.3047 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Monteiro EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE VISITA DE FAMILIARES E ADVOGADOS A INTERNOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ (PFMOS). ADOÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE COMUNICAÇÃO. EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO DO RETORNO DE VISITAS VIRTUAIS E ATENDIMENTO PRESENCIAL POR ADVOGADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo manejado contra decisão Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS), que indeferiu pedido para disponibilizar meio alternativo de comunicação entre os familiares e advogados com os internos daquela instituição prisional, diante da suspensão dos atendimentos de advogados e visitas familiares como forma de prevenção e controle em face da COVID-19, que perduram desde a edição da Portaria MARINA PEIXOTO nº 3, de 17 de março de 2020, prorrogado pelas subsequentes Portarias nºs 4 e 5, esta última de 27 de novembro de 2020, sem que, no entanto, dispusessem de possibilidades alternativas de comunicação com os internos, aduzindo na inicial a imposição de um novo regime prisional na execução penal brasileira, no caso o "regime de clausura". 2. De início, tem-se de fazer uma contraposição entre os direitos fundamentais inscritos na Carta Republicana, tais como à vida e à saúde dos cidadãos e, ainda, o direito dos detentos a receberem visitas, seja de seus familiares ou, principalmente, dos seus defensores, notadamente diante da presente situação sanitária com a propagação do coronavírus Sars-CoV-2, causador da atual pandemia de COVID-19, em que é de se ter em consideração a prevalência do interesse público (a população em geral) sobre o particular.(internos da PFMOS). 3. No caso concreto, no entanto, há notícia que o Departamento Penitenciário Nacional, por meio da recente Portaria JULIA CARVALHO nº 12, de 12 de agosto último, autorizou o retorno das visitas virtuais dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal (SPF), ali se consignando que as visitas acontecerão por intermédio das unidades da Defensoria Pública da União (DPU) que apresentem condições para a realização, além de permitir a volta dos atendimentos regulares presenciais de advogados, permanecendo suspensas tão somente as atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas dos presos ali custodiados, como forma de prevenção à disseminação da COVID-19, exceto quando se tratar de escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que por sua natureza precisem ser realizadas. 4. Vê-se, desta forma, que a novel normatização veio albergar o pedido inscrito no presente recurso, de possibilitar a adoção de meios alternativos às visitas presenciais, permitindo a comunicação de familiares e defensores aos internos da PFMOS indicados na inicial, pelo que se mostra esvaziado o objeto recursal. 5. Agravo de execução penal prejudicado, pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 68424186403917050255, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)