Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Dias Nº: 6051830-01.4235.20.11.9860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: PAULO LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. JOÃO VITOR ALVES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração suscitando a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 2. O recurso de apelação da empresa ré não foi conhecido, sendo mantida a sentença que julgou procedente ação ajuizada pela CEF, objetivando o pagamento de dívida relativa a contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, pelo que o acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Lívia Freitas necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 88962384769854742744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)