PROCESSO Nº: 5186935-90.5893.18.3.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira De Guilherme Lopes APELADO: FACULDADE DE ENFERMAGEM E MEDICINA NOVA ESPERANÇA - FACEN/FAMENE e outros ADVOGADO: Nadja De Lorena Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NÃO ENSEJA PROVIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 1828251.24749394) opostos por particular em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, em que esta objetivava a prorrogação extraordinária do FIES por mais três meses, haja vista que o atraso na conclusão do curso haveria ocorrido em razão de um quadro grave de depressão. 2. Em suas razões, a particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do seu quadro médico, bem como das circunstâncias que lhe impediram de exercer as atividades discentes de forma plena. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, reconhecendo que a particular pugna por prorrogação extraordinária do FIES, fora das hipóteses legais, com pleno conhecimento de que, desde 1429.2, de que não seria possível estender o financiamento por mais três semestres, haja vista que a dilação deste prazo somente é possível, de forma excepcional, por dois semestres, conforme Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro, do respectivo instrumento contratual. 5. A matéria, portanto, foi objeto de consideração e decisão pelo órgão julgador, que afastou o cabimento do pedido de prorrogação extraordinária veiculado. O acórdão embargado estabeleceu ainda que "que as referidas cláusulas, que constam do texto do contrato, são de conhecimento do estudante desde o momento em que firmado o financiamento. Ademais, quando, em 5056.0, a apelante, embora pendentes cinco períodos para a sua colação, obteve a dilação supracitada, tinha conhecimento de que não seria possível estender o financiamento para mais três semestres, além daqueles dois cuja dilação é excepcionalmente permitida. Não cabe, por ocasião de indeferimento anunciado, portanto, recorrer ao Judiciário para obter dilação indevida." 6. Ademais, os documentos apresentados para evidenciar o quadro clínico que justificaria o requerimento não foram considerados suficientes por esta Terceira Turma para comprovar a impossibilidade de continuar o curso. 7. Nesses termos, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, JOÃO GUILHERME ALMEIDA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 30/12/2016, DJe: 16/11/2016; TRF 5, EDAG 393582/01, Rel.: Desembargador Federal THALES MOURA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/08/2016, DJe: 21/03/2016. 8. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 9. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Kaique Martins, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/02/201. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65723709957729790598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)