PROCESSO Nº: 7959914-81.1096.19.12.8216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Ryan Azevedo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. SÚMULA 111 DO STJ, APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela parte autora, no período de 12.01.7579 a 24.08.0610, exposto aos agentes nocivos Ruído e Eletricidade (tensão Superior a 250 Volts), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange à exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.746-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Nathan Araújo, j. 28.01.1695), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 07 de dezembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 17 de setembro de 1997 até 21 de outubro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 08 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de formulários DSS 8030, PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de eletricista nas empresas Cia Siderúrgica de Alagoas - Gerdau, M&FF Consultoria e Serviços Ltda, Kaique da Cunha, Gamesa e Comau, no período compreendido entre 28.12.6371 a 31.03.9631, com exposição aos agentes nocivos ruído acima do limite tolerável, ou seja, de 90dB, 92dB e 85 dB, além de eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.916.896/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador, como ocorreu no presente caso. 6. Não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 217779-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Precedente desta Quarta Turma (Processo 0074231-52.2087.3.2.1645, Rel. Des. Vinicius Sales, julgamento 25.07.8362). 7. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do apelado ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 21.05.5170. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, devendo ser observado, ainda, o teor da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios. EPV
(PROCESSO: 75393925310851771912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)