PROCESSO Nº: 8349599-01.5922.4.9.5490 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL RAMOS SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PROCEDIDO NOS MOLDES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos por ARTHUR PEREIRA SEGURANÇA DE VALORES LTDA e ROSSITER, ROCHA & CAPISTRANO ADVOGADOS em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, procedeu ao juízo de adequação e arbitrou em R$ 30.143,00 (dez mil reais) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o órgão colegiado apresenta a prestação jurisdicional em atenção às balizas estipuladas pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, quando aquela Corte Superior anula o acórdão originário desta Turma, reabre à apreciação dos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional quando da interposição da apelação/remessa oficial, dispondo apenas que o parâmetro legal a ser aplicado é o CPC/15, e não o CPC/1973, ante o isolamento dos atos processuais. 3. O efeito modificativo, apesar de atípico, é perfeitamente cabível em sede de embargos de declaração, na medida em que o saneamento do vício não apenas esclarece omissão, contradição ou obscuridade, mas também altera o conteúdo da decisão. Tendo havido a prévia manifestação das partes, não há que se falar em qualquer nulidade. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os fundamentos de seu convencimento, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79306926824357975433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)