PJE 1614593-41.4431.17.12.4627 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DNIT. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI, do CPC/1973), sob os fundamentos de (i) ausência de interesse de agir do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em razão do poder de polícia de que é dotado para alcançar o proveito perseguido com a demanda, bem como de (ii) "incompatibilidades identificadas na petição inicial, pois, se a intenção da autora for desocupar exclusivamente a faixa de domínio, primeiro não há interesse de agir, porque não se desincumbiu de demonstrar que o poder de polícia foi efetivo, mas não suficiente para a desocupação da área pública; segundo, porque referida pretensão é incompatível com a causa de pedir e sua eventual procedência implicaria em julgamento citra petita". 2. Sustenta o DNIT, em breve síntese, que: (a) há nítido interesse de agir, considerando que as solicitações e diligências administrativas tendentes a obter a voluntária desocupação da faixa de domínio da rodovia em questão foram frustradas; (b) o ente público não poderia exercer o seu poder de polícia no caso, pois, se chegasse com tratores e máquinas para derrubar todas as construções irregulares, provocaria um confronto aberto em Petrolina, cabendo a pacificação social, quando instaurado o litígio, ao Poder Judiciário; (c) os pedidos formulados na exordial não são incompatíveis entre si, pois inexiste qualquer incongruência em narrar os fatos tal como feito e pedir a reintegração de posse, a demolição dos imóveis e a retirada dos móveis; (d) os demandados não podem construir irregularmente em área da União e depois continuarem agindo irregularmente com base na sua função social, considerando que, antes de qualquer função, deve-se cumprir integralmente a lei. 3. No caso, a presente ação foi ajuizada pelo DNIT em face de 07 (sete) particulares, sob o argumento de que estes estão ocupando irregularmente a faixa de domínio e/ou a área non aedificandi da BR 407, entre os quilômetros 127 e 128, pertencentes à União. Com base nisso, pleiteia a reintegração de posse na área objeto da demanda, além da ordem de demolição das edificações irregulares e de remoção de todos os entulhos, às expensas dos réus. 4. Há de se reconhecer o interesse de agir do DNIT. É indiscutível que, enquanto autarquia federal, integrante da Administração Pública indireta, possui poder de polícia e, com base nele, pode autoexecutar suas próprias decisões administrativas, entre elas a de aplicação de penalidade de demolição de imóvel construído em faixa de domínio ou área non aedificandi de rodovia federal. Todavia, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), inexiste óbice para que deduza em juízo pretensão tendente a resguardar direitos, em tese, violados ou ameaçados de lesão. Nesse sentido: RAUL DA PAZ, 2ªT., PJE 1315502-68.4590.8.8.2110, rel. Des. Federal Luiz Felipe Sales, julgado em 28/01/2017; e LUIGI COSTELA, 2ª T, PJE 9159730-63.6488.9.11.2299, Rel. Des. Federal Daniel Silva, j. 23/09/2015. 5. Compulsando os autos, observa-se a existência de pedido, formulado pelo DNIT, de realização de perícia técnica, o qual fora deferido pelo Juízo a quo (id. 1408394.589125), que ressalvou que a perícia deveria limitar-se a "informar se está havendo ocupação pelos demandados da área destinada à reserva de domínio da União e em que extensão cada demandado está invadido referida área pública". Ocorre que a sentença desfavorável ao requerente foi proferida antes de a dita perícia ter sido efetivada, razão pela qual não se pode considerar a causa madura para julgamento por este colegiado (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o seu regular processamento. pmsb
(PROCESSO: 44368642731466207160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)