PROCESSO Nº: 4375368-56.6051.11.2.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A ilustre Juíza sentenciante entendeu que a Autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos vícios construtivos alegados, considerando que a comunicação a que se refere a mesma trata-se de documento genérico, bem como que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a má formulação do requerimento administrativo, considerou a douta Magistrada "a quo" que a Autora seria carecedora de interesse processual, motivo pelo qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos e solicitaram providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. Assim, não há que se falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 4. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o Mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Precedente: (LORENZO PINTO - Processo 2555163-53.8666.26.2.1498, Rel. Desembargador Federal Felipe Melo, 1ª Turma, j. 05/07/2019). 5. Inaplicabilidade ao caso em apreço do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo vista que a causa não se encontra madura para julgamento e há a necessidade de se oportunizar a produção de provas. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular seguimento do feito tcv
(PROCESSO: 64474660843166975286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)