PROCESSO Nº: 3578685-43.6881.10.7.6975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Leandro Caldeira ADVOGADO: Rafael Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Caldeira PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 3194653.02999497), em face de sentença (identificador 0551461.42897424), que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do autor LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, a partir da DER (04/03/2016), deferindo o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme decisão proferida na RE 807.889/SE e juros de mora de 0,5% ao mês; 2. ANDRÉ FARIAS DOS SANTOS apresentou recurso adesivo (identificador 1884633.06441373), para reformar a sucumbência fixada em R2.000,00, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% a 20% sobre o valor da condenação; 3.O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a parte apelante já contava com idade superior a 60 (sessenta anos) na DER em 10/07/2016, nascido em 29/07/1956. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (24/06/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4.Nos autos há várias provas que prestam como início de prova material, como o contrato da parceria rural datada de 2013, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração da Associação dos Produtores Rurais do Rio do Griz, Declarações do ITR , recibo de compra de material rural datado de 2014/2015/2016, recibo de compra de material rural na Cooperativa Agrícola datado de 2016, certidão do TRE, certidão de nascimento de filhos, declaração da Secretaria Municipal de Educação; 5. Os documentos apresentados foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a atividade campesina da parte apelada; 6. Recurso adesivo provido, para fixar a condenação do INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorá-los em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 7. Apelação improvida; 8. Recurso adesivo provia.
(PROCESSO: 27519693474231229327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)