PROCESSO Nº: 2643287-17.4186.27.2.7497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: BERNARDO PORTO DE DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA ADVOGADO: Raimundo Nonato Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito executado, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação à algumas questões essenciais na lide, especificamente no que concerne à afirmação de ausência de intimação do despacho de suspensão por sessenta dias, e o posterior arquivamento provisório. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário." 4. Explicitou o acórdão que "Pelo que se observa nos autos (id. 7965660.4303419), foi interposta execução fiscal em outubro de 2009, com despacho citatório e citação no mesmo mês (fls. 12/15). Houve citação do corresponsável em maio de 2010. Em junho de 2010, a ANP requereu a suspensão do feito, o que foi deferido (fl.20), com carga para o Procurador da ANP, em abril de 2011 (fl. 21). Em 2012 os autos foram arquivados sem baixa na distribuição e, em junho de 2019, o juiz monocrático decretou a prescrição intercorrente, após intimação da Fazenda para se manifestar sobre o prazo prescricional." 5. Fundamentou o acórdão que "Em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 9.473.983/RS, DJe 26.04.4980, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 53.895/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 06.05.1791 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 05.01.8553. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. Mesmo que fosse ausente a intimação da exequente quanto ao despacho de suspensão do processo executivo, o fato não tem o condão de afastar a decretação da prescrição intercorrente. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (REsp 4196871/RS, Rel. Ministro NOAH MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/04/2018, DJe 05/11/2018). 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68433215531982915033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)