PROCESSO Nº: 0269988-68.8480.16.11.4826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: Marcelo Martins APELADO: TEASER COMUNICACAO E MARKETING LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gonçalves Feitosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PUBLICITÁRIA. REGRAS QUE TRATAM DA FORMATAÇÃO DE TEXTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Os conselhos profissionais não constituem autarquia integrante da Administração Pública Federal, mas sim autarquia corporativa, com personalidade de direito privado, a qual exercita, por delegação do Poder Público, atividade de fiscalização de profissão regulamentada. Dessa maneira, em não sendo integrantes da Administração Publica Federal, os conselhos profissionais não estão obrigados a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, imposição com assento no art. 37, XXI, da Lei Magna, preceito que não se aplica aos referidos entes profissionais. Nada obstante, no particular do presente caso, o LUIZ FELIPE DA ROSA/PE optou por realizar licitação para a contratação de serviços de publicidade. Sendo assim, já que a realizou, tem de observar as regras da licitação. 2. Derivado dos princípios da publicidade e da impessoalidade (art. 3º da Lei nº 8.666/93), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia todo o procedimento licitatório, incidindo tanto para a Administração como para os licitantes, de modo que todos os envolvidos no certame devem se submeter aos regramentos estabelecidos no Edital. 3. Por outro lado, não obstante seja inegável que a licitação é um procedimento formal, regulamentado por normas de caráter objetivo, as quais o administrador deve se vincular, o processo licitatório, de igual modo, também se sujeita as nuances da razoabilidade. 4. Na espécie, é certo que o edital da Tomada de Contas em foco, ao dispor sobre a forma como os textos deveriam ser confeccionados pelos concorrentes na apresentação do "Plano de Comunicação Publicitaria (itens 8.3.5 e 4.7.9.4), pretendeu evitar que os planos de comunicação pudessem ser identificados, prestigiando o princípio da impessoalidade. Mas, daí considerar que o plano de comunicação apresentado pela impetrante, ao numerar tópicos e fazer destaques em negrito, infringiu essas regras editalícias que tratam da formatação do texto, e, assim, decidir eliminá-la do certame, transbordou a proporcionalidade, principalmente quando se verifica que não há no Edital qualquer vedação expressa nesse sentido. Além disso, o simples fato de numerar tópicos e fazer destaques em negrito não é capaz de promover a identificação da empresa, já que não se trata de um sinal específico, capaz de levar o avaliador à identificação da impetrante. 5. As alegações de prejuízos econômicos do conselho profissional em nada alteram o decidido, tendo em vista que foi o próprio LUIZ GUSTAVO DA COSTA/SE que deu causa ao ajuizamento do presente mandamus, ao desclassificar sem legítima motivação, a impetrante ao arrepio de previsão editalícia expressa neste sentido. 6. Há de ser mantida, portanto, a concessão da segurança, a fim de que seja garantida à empresa impetrante a nulidade da decisão que a inabilitou e desclassificou do certame, bem como o direito de prosseguir no certame licitatório em foco. 7. Remessa necessária e apelação do DAVI DIAS/SE improvidas.
(PROCESSO: 70603560172040268045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)