Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Viana Nº: 5401927-93.9362.7.6.6934 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENZO GOMES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO OTÁVIO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 989.067/RS, Rel. Ministro ENZO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2015, DJe 09/05/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 9017314). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 06 de abril de 2014, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização dos sistemas BACENJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 47857346894285927689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)