PROCESSO Nº: 1093025-20.8653.8.6.8421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: IAN CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias ADVOGADO: Pedro da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. OBRA NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. Apelações interposta pelo DNIT e pelo Autor em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Autarquia Ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 89.883,00, em decorrência de acidente em Rodovia Federal, com incidência de juros e correção monetária. O Réu foi condenado em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV; e § 3º, I, do CPC. 2. Segundo o Autor, o acidente ocorreu no dia 20/07/2014, na BR 020, Km 285, no Município de Canindé/CE, e, em razão dele, teria sofrido traumatismo craniano, fratura de ossos da face, com diminuição da sensibilidade em 80% das funções cognitivas e diminuição da aprendizagem e cefaleia constante. 3. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 4. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que constou no Boletim de Acidente de Trânsito que o estado de conservação da pista de rolamento era ruim, com piso de cascalho, que não havia acostamento e a área não era pavimentada. Inclusive, o Policial Rodoviário Federal que lavrou o BAT afirmou que o trecho onde ocorreu o acidente estava em obras, sem asfalto, com risco elevado de acidente. Se tal não bastasse, também não havia qualquer tipo de sinalização no local, como constou também no aludido Boletim. 5. A responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas pela Lei nº 10.233/2001, como a manutenção e a conservação das Rodovias Federais, tendo restado caracterizada a omissão da Administração Pública da qual decorreu o dano ao Autor. 6. Apesar de ter constado no BAT que os danos causados ao Autor pelo acidente foram leves, esse fato não foi confirmado pelo médico que o atendeu na emergência do hospital, logo após o aludido fato. Segundo o diagnóstico médico, o Demandante teria sofrido ferida na face e no couro cabeludo, além de traumatismo craniano. 7. O Médico indicado pelo Juízo para realizar a prova pericial nos presentes autos confirmou, a partir das declarações do Autor, dos sintomas e dos documentos médicos por ele apresentados, que ele foi portador de TCE, mas não teria apresentado sequelas, de forma que não estaria incapacitado para o trabalho. Também não teria apresentado sequela que limitasse ou reduzisse sua capacidade laborativa. Apesar de não ter havido sequela que o tenha incapacitado definitivamente para o trabalho, o Perito concluiu que houve uma incapacidade temporária, que durou aproximadamente 3 (três) meses, a partir de fevereiro de 2014, mês do acidente, período que corresponde ao de tratamento e recuperação do Autor. 8. Restou claro que a situação em comento ultrapassou em muito o mero dissabor, pois o Autor, em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 22/02/2014, sofreu traumatismo cranioencefálico que o incapacitou por 3 (três) meses para o trabalho, causando-lhe sofrimento físico e mental. Ademais, não há que falar que o comportamento do motorista teria contribuído para o acidente, eis que nada nesse sentido foi provado nos autos. 9. Quanto ao montante da indenização, fixado em R$ 66.528,00, não há como minorá-lo ou elevá-lo, tendo em vista que, em situação mais delicada, em que há o óbito da vítima, as Turmas Julgadoras têm firmado a indenização por dano moral em R$ 21.654,00 (NOAH CORREIA - Processo 6519138-88.8401.25.2.8109, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2019); e R$ 96.127,00 para a viúva e R$ 36.179,00 para cada filho (PEDRO LUCAS SILVEIRA - Processo 2547104-84.5014.25.8.2681, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Dias (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 31/08/2020). Portanto, o valor de R$ 05.944,00 está consentâneo com a situação em comento, em que houve apenas uma incapacidade temporária para o trabalho, e com o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal. 10. Apelações improvidas. Condenação do DNIT no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 36690263280788804134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)