PROCESSO Nº: 9788820-25.2021.14.4.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Enzo Lima e outros APELADO: MACEDO REPRESENTANTE TEXTEIS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IGOR LIMA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para obrigar a empresa ré a efetuar registro no referido conselho. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 00.181/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedentes desta Quarta Turma: AC 432588-70.9667.16.1.8291, Rel. Des. Federal NOAH SILVEIRA, JULGAMENTO: 30.10.1854; AC 0868676-93.3511.24.1.0733, Rel. Des. Federal GABRIEL DAS NEVES, JULGAMENTO: 30.10.0910; AC 03246537114908754030, Rel. Des. Federal VITOR COSTA CALHEIROS NOBRE (Convocado), JULGAMENTO: 29/10/2019; e, AC 68194951598247615656, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, JULGAMENTO: 12/05/2019. 3. Este PIETRO NOVAES fixou orientação segundo a qual "a expressão 'representante comercial faltoso' não se restringe aos registrados, pois, segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.886/1965, as pessoas que estavam no exercício da atividade, na data de publicação da lei, deveriam se registrar no prazo de 90 dias contados da instalação dos conselhos"; ou seja, "quem não se registrou e continuou a exercer a profissão, após o referido prazo, passou à condição de 'representante comercial faltoso', ficando sujeito, portanto, à autuação do conselho e às sanções previstas no art. 18 da Lei (PROCESSO: 62400583950786423388, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/07/2020) e que existe uma diferença entre dever jurídico e obrigação jurídica, não cabendo ao Judiciário compelir qualquer jurisdicionado a cumprir a lei, visto que é um dever jurídico que decorre da própria natureza do comando normativo (AC 1461075-75.9313.1.5.2487, Rel. THIAGO DA CRUZ, segunda turma, julgado em 25.09.5994). 4. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 66892478515561967128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020 e PROCESSO: 21703206960772474351, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2020. 5. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para impor a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 95060807634092571538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)