PROCESSO Nº: 6471135-51.6478.3.11.7630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIAGO LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kaique da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, observa-se que, de fato, o acórdão incorreu na omissão apontada pelo embargante no que concerne ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita, ficando, pois, dispensado o preparo. 3. Por outro lado, a pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado quanto ao fato de o caso se inserir na hipótese de proveito econômico inestimável, por ainda persistir a dívida, apta a justificar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, com efeitos integrativos, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 20199548549618301031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)