PJE 2325361-55.1815.7.10.1606 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DAVI LUCCA COSTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Venturosa - PE, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA 430966 (PA 591205), por reputar ilegal a lavratura do auto de infração 06115521647, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como extinguir a execução fiscal 5407033-41.0360.22.7.6877, no termos do art. 925 do CPC/2015. Condenação do exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Nos termos do auto de infração lavrado em 01/03/2016 (doc. 6068517.27661164), o estabelecimento autuado é a "Farmácia Pública " da Secretaria Municipal de Saúde. A despeito do termo "Farmácia Pública", entende-se que o estabelecimento autuado enquadra-se como "dispensário de medicamentos em repartições municipais", não sendo exigível a presença de responsável técnico Davi Novaes nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município autor, o estabelecimento cumpriria apenas determinação dos programas que o obriga a fornecer à população determinados medicamentos, não se prestando, assim, à comercialização de medicamentos e/ou manipulação de fórmulas, atividades estas adstritas às farmácias. Sendo assim, conquanto haja a distribuição de medicamentos pela "Farmácia Pública" do Secretaria Municipal de Saúde, não se pode enquadrá-la nas duas previsões de exigência de Maria Clara das Neves trazidas pela Lei 13.021/2014 (farmácias não privativas e as privativas de unidade hospitalar ou similar), uma vez que, consoante já exposto, as normas cogentes devem ser interpretadas restritivamente". 3. Em suas razões, o Conselho apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) o conceito legal de farmácia exige apenas e tão somente que haja o processo de manipulação ou dispensação de medicamentos, não havendo qualquer menção ao porte, à natureza pública ou privada, o local em que há farmácia é instalada; b) a assistência farmacêutica, devidamente prevista no artigo 5º da Lei 13.021/2014, estabeleceu que a obrigatoriedade da existência de responsabilidade e a assistência técnica do João Pedro Cardoso é para as farmácias de qualquer natureza; c) o fato de a unidade de saúde dispensar medicamentos a quem não seja seu usuário, além de descaracterizá-la como dispensário de medicamentos, representa verdadeiro ato ilícito, de modo que, nessas circunstâncias, é impossível não a considerar como verdadeira farmácia pública; d) o simples fato de a legislação não ter cuidado de conceituar a unidade básica de saúde não permite concluir que, se assim o fosse, o tratamento seria o mesmo do posto de dispensário de medicamento; e) o Município apelado não cuidou de produzir as provas necessárias de que as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento sob sua responsabilidade, no qual se deu a autuação que motivou a penalidade objeto da execução fiscal embargada, estariam isentas da exigência legal da presença de profissional Antônio Fogaça. 4. O CRF/PE ajuizou execução fiscal contra o Município de Venturosa/PE, tendo como título certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração lavrado em decorrência da ausência de Ana Laura Caldeira na (s) farmácia(s) privativa de unidade (s) hospitalar (es) ou similar (antigo dispensário de medicamentos), a ensejar a aplicação de multa pelo referido conselho profissional (art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960). 5. No exame da matéria, observa-se que o art. 1º da Lei 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece: "Art. 1º. O registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 6. O que norteia o registro das organizações nos diversos conselhos profissionais é a sua atividade básica, excetuando-se a situação de além dela serem concomitantemente prestados serviços de outra natureza a terceiros. 7. No caso das unidades hospitalares ou similares, a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuírem, dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Ana Gonçalves com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não o (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 ("As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional Raul Nascimento deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)"). 8. O Pietro Almeida, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 4360710, Rel. Min. Gabriel Alves, DJE 16/09/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Arthur Gonçalves - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei 5.991/1973); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Lucas Cardoso credenciado pelo Conselho Profissional". 9. Nos termos impugnados pelo apelante, a partir da Lei 13.021/2014 passou a ser obrigatória a presença de Ana Oliveira em farmácias de qualquer natureza. Todavia, mesmo diante do conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei 13.021/2014, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI, da Lei 5.991/1973, assim como a orientação jurisprudencial consagrada no REsp 2.994.173/SP, afastando a obrigatoriedade da presença de João Lucas Dias em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei 5.991/1973, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei 13.021/2014. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7229395-22.1889.8.6.5224, rel. Des. Federal Kevin Cardoso, data de assinatura: 04/05/2019. 10. "In casu", o próprio CRF/PE define a unidade autuada como "farmácia pública" (id. 5835505.41013944), ciente de que não possui leitos, seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Cauã Matheus Melo. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Matheus Gomes no referido estabelecimento autuado dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 11. No mesmo sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp2199149, Rel. Ministro Noah Costela Maia Filho, DJ 18/07/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 2467173, Rel. Ministro Og Anthony Cunha, DJ 15/06/2018; TRF5, 2ª T., PJE 6496037-08.7907.27.7.4260, Rel. Des. Federal Convocado Cauê Teixeira, data de assinatura: 16/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1259014-13.9904.19.12.0921 , Rel. Des. Federal Cauê da Paz, data da assinatura: 19/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5333191-97.9747.14.2.3556, Rel. Des. Federal Caio Campos, data de assinatura: 09/05/2018. 12. Importante registrar que, se na farmácia básica municipal (farmácia pública) ocorre distribuição de medicamentos, tal atribuição não a descaracteriza como dispensário de medicamento, pois os usuários que ali se dirigem são previamente atendidos e encaminhados por médicos, portando receita das drogas que irão adquirir. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 81698230648807924845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)