PROCESSO Nº: 7117051-16.1228.25.1.1225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I J ALCANTARA PRODUCOES - ME ADVOGADO: Bryan Correia De Sophia Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 2ª Turma ALICE CAMPOS PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Lopes(a) Federal Pietro Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESERTO. 1.Cuida-se de ação de cobrança pela qual busca a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a condenação da ré no pagamento R$ 945.334,40 (cento e trinta e nove mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos), relativo à dívida proveniente da celebração de Contrato de Crédito Especial Empresa Pré Mensal Price de nº 45.3729.078.4114133.72. 2. Ao final, após decretada a revelia, o MM. Enzo Peixoto julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o réu a pagar ao banco demandante a importância de R$ 424.278,40 (cento e trinta e nove mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos). Condenou o réu, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Por irresignado, apela o embargante pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que pagou seis parcelas do financiamento e a autora somente computou três parcelas. Defende de forma genérica que ocorreram abusividades no contrato. Pugna pela reforma da sentença. 4. De acordo com remansoso entendimento deste TRF 5ª Região, a teor da Súmula nº 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais e a carteira de trabalho de pessoa física que representa a empresa. 5. A apelante foi intimada, em 10/10/2020 e em 15/04/2020, para colacionar aos autos documentação da Pessoa Jurídica apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira ou o comprovante do pagamento das custas processuais, conforme docs. de Id: 1721326.54630829 e 1371585.27065779. Contudo, quedou-se inerte, embora tenha sido alertada da possibilidade de não conhecimento do recurso. 6. Em face da constatação da falta do recolhimento do preparo e não havendo comprovação da hipossuficiência do apelante, tem-se por deserto o recurso. 7. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 83296516114073233087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)