PROCESSO Nº: 4497588-67.6399.26.8.4171 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Isabella Melisa Barros De Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente feito diz respeito ao reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais para obtenção da aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 11/07/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 (oitenta e cinco) decibéis. 4. "Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (STF, ARE 430.230, Relator: Ministro ENZO CAVALCANTI, Pleno, julgado em 15/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 27/06/2015 PUBLIC 02/09/2015) 5. Inicialmente, registre-se que, para o reconhecimento da exposição a agentes perigosos, nocivos e insalubres, antes de abril de 1995, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 74.952/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 84.800/79. 6. No caso, não prosperam as alegações do INSS de que o documento, para comprovar a especialidade do trabalho, foi genérico e o EPI foi capaz de neutralizar o agente nocivo ruído. 7. Compulsando os autos, verifica-se que os PPPs apresentados foram confeccionados de acordo com a norma de regência e, neles, consta a descrição da atividade do autor, de modo habitual e permanente, com o registro do grau de exposição dos fatores de riscos, sendo assinados pelos respectivos responsáveis. Tais documentos demonstraram que o autor, na função de soldador, exerceu atividade em condições especiais, estando sujeito ao agente ruído acima dos limites legais, ou seja, ficou exposto a ruídos de 87 (oitenta e sete), 91 (noventa e um), 96 (noventa e seis) e 144 (cento e quarenta e quatro) decibeis e a outros agentes nocivos à saúde, como calor e fumos metálicos, respectivamente, nos períodos de 05/12/83 a 28/02/87, de 29/03/88 a 27/11/91, de 20/03/95 a 29/04/95, de 30/04/95 a 08/05/98, de 29/06/2002 a 07/02/2011 e de 02/05/2011 até 06/04/2018 (Id. nºs 4015319.52594136, 0839167.72776671, 0721255.91789020, 1218929.98092415 e 0754015.70950019). 8. Demonstrado o labor sob condições nocivas, faz jus o demandante à aposentadoria por tempo especial. 9. Considerando que, à época do requerimento administrativo, ainda não se encontravam satisfeitos os requisitos à concessão do benefício, as parcelas pretéritas são devidas, na forma da sentença, a partir da propositura da ação. 10. Manutenção dos juros de mora e da correção monetária, conforme estabelecidos na sentença atacada. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20908044537283201515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)