Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Cruz Nº: 2324978-82.3123.5.8.9147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. N. D. A. A. ADVOGADO: Samuel da Rocha): BRENO DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(PAIS): BRENO RAMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Cuida-se de ação de pagamento de valores decorrentes de pensão por morte entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito do instituidor do benefício. A ação foi julgada improcedente em razão de se tratar de habilitação tardia de herdeiro. 2. Em caso de habilitação tardia, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 3. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito o autor as parcelas requeridas" (TRF5, 2ªT., PJE 0405441-74.3244.31.1.7412, rel. Des. Federal João Vitor Jesus, julgado em 14/09/2019). 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 16426604677435831746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)