PROCESSO Nº: 5953626-21.8853.2.6.4841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DUARTE ADVOGADO: Claudio Jose Cavalcante De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Mata Gabriela Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para conceder o benefício assistencial ao idoso a partir da data de ajuizamento da demanda e reduzir o valor dos honorários advocatícios, observando-se a Súmula 111 do STJ, bem como alterar o termo inicial do benefício. 2. Sustenta o embargante, inicialmente, que restou caracterizada a prescrição de fundo de direito no caso em tela. Além disso, alega que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro material, em sua fundamentação legal, ao fixar o termo inicial na data de ajuizamento da demanda e, ao mesmo tempo, aplicar a prescrição quinquenal. Em linhas gerais, requer a fixação do termo inicial do benefício na data de propositura da ação, tendo em vista que o benefício previdenciário somente fora pleiteado na via judicial, não havendo que se falar no pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Ao examinar os presentes embargos de declaração, observa-se que não deve prosperar a alegação do embargante de omissão no acórdão proferido no que tange ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. 4. Acerca da matéria, o acórdão embargado se pronunciou no item 4 da ementa, in verbis: "4. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora e manifestando o interesse em não conceder o benefício, pelo que fica suprida a necessidade de requerimento administrativo do benefício postulado." 5. Nesse ponto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Em relação ao termo inicial do benefício, verifica-se que o item 14 da ementa dispôs:"14. No que diz respeito ao termo inicial para concessão do benefício, deve prosperar o pleito do INSS, pois, ao completar a idade prevista em lei (65 anos), a autora pleiteou o benefício assistencial ao idoso judicialmente, momento em que o INSS tomou ciência de tal postulação. Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido com DIB na data de ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal.". 7. No caso, observado que o benefício previdenciário em questão apenas fora postulado na via judicial, não há que se falar em prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Assim, onde se lê "respeitada a prescrição quinquenal" leia-se "não havendo que se falar em prescrição quinquenal.". 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para excluir a prescrição quinquenal e manter o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. [16.1]
(PROCESSO: 68634737629323269233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)