PROCESSO Nº: 2075211-39.1828.9.4.6611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MATHEUS ARAGÃO. LEI 25.214/2011. OPÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo a validade da exigência, no curso do exercício fiscal de 2018, do disposto na Lei 13.670/2018. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que não considerou a inexistência de revogação do disposto no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 pela Lei 13.670/2018. Alega que a norma contida no artigo 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 assegurou ao contribuinte, além da irretratabilidade da escolha da forma de contribuição, a garantia de vigência da escolha efetuada para todo o exercício de 2018. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante. A Lei 13.670/2018 promoveu alterações na Lei 12.546/2011, pois revogou o regime de opção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para alguns setores e restabeleceu o pagamento das contribuições incidentes sobre a folha de salários previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991. 4. A Segunda Turma já decidiu que "a irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à Administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal". Precedente: TRF5, Processo nº 8201158-61.1311.10.4.9570, Rel. Des. Federal Levi Azevedo Dantas (convocado), Segunda Turma, Julgado em 04/03/2019. 5. Assim, como a Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, entende-se que é possível a cobrança da mencionada contribuição no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que a houver instituído ou aumentado, nos termos do art. 195, § 6º, da CF/1988. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 75319247031735459341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)