PROCESSO Nº: 5917451-27.3492.25.11.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Lucas Ribeiro e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1232802-59.6647.25.10.9701 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS REJEITADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA VIANA e outros contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de condenação em honorários advocatícios. 2. O recorrente alega que teria sucumbido de parte mínima, uma vez que o IFAL não se limitou a alegar a existência de um suposto excesso de execução na conta apresentada pelos Embargantes. Alegou a Autarquia uma série de outras matérias, dentre as quais a suposta ocorrência da prescrição da pretensão executória dos Requerentes, matéria esta que, acaso fosse acolhida, teria conduzido à extinção da presente Execução e, dessa forma, à sucumbência total dos Exequentes. Também alegou que, diante do que restara decidido a sucumbência experimentada Emanuella Ribeiro a pouco menos de 5% (cinco por cento) do valor originariamente executado (R$ 0.352.915,57). 3. Tendo a decisão recorrida acolhido parcialmente a impugnação da União, reconhecendo um excesso de execução de R$ 95.883,14, há que se observar os ditames do artigo 85 do Código de Processo Civil, de forma que o balizamento dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pela parte. No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo. 4. A decisão objeto dos embargos de declaração afastou as preliminares e prejudiciais alegadas pelo Agravado, mas determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela Contadoria do Foro, na importância de R$ 1.313.670,57 (um milhão, dezoito mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), com a expressa concordância dos exequentes com o valor indicado pela Contadoria. 5. Mesmo com a concordância dos Agravantes com o cálculo da Contadoria, quando da sua intimação para se manifestar sobre o excesso de execução, houve, para a executada, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. 6. Escorreita a decisão agravada em fixar honorários sucumbenciais a serem arcados pelos Exequentes/Agravantes em 10% sobre o valor da diferença apurada entre a conta apresentada pela parte exeqüente e o valor homologado pela decisão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97698151678317968404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)