PROCESSO Nº: 8336730-78.2973.14.6.2836 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: João Vitor Ribeiro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL CONSTITUCIONALMENTE DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/88. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 39.707/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 441.476/2019. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB, que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, ao reconhecer sua incompetência absoluta, ante a modificação legal trazida pela Lei nº 13.876/2019, porquanto o domicílio da autora (Uiraúna/PB) se encontra a 40 km (quarenta quilômetros) de Souza-PB, onde há unidade da Justiça Federal. 2. Dispõe a Constituição Federal o seguinte: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019)" 3. É bem verdade que a Lei nº 13.876/2019 trouxe a seguinte alteração ao art. 15, III, da Lei nº 5.010/66: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)" 4. A despeito da referida alteração, o STJ suspendeu qualquer ato de redistribuição de competência, determinando o normal seguimento do feito até o julgamento, em definitivo, do Conflito de Competência nº 568.911/2019, admitido nos termos do art. 947, § 4º, do CPC e 271-B do RISTJ. 5. Apelação provida. Sentença nula. Retornem os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna/PB, para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 38211023140418718678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)