PROCESSO Nº: 3677532-41.9877.13.9.9413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN ALVES ADVOGADO: Juan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA. 1. A sentença, de parcial procedência, condenou a União a: 1) implantar, em favor da demandante, pensão estatutária por morte de servidor, na qualidade de companheira do falecido (art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, na redação original), independentemente do benefício do RGPS que já percebe, também em razão da morte de seu companheiro, ficando, porém, vedado à autora a complementação da pensão do RGPS com recursos da União (art. 5º, par. ún., da Lei 8.186/1991); 2) pagar as prestações atrasadas, desde o requerimento administrativo (13/03/2019). 2. Inicialmente, considerando que o pleito administrativo ainda não foi apreciado, afasta-se a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a pretensão autoral só estaria prescrita se a ação tivesse sido ajuizada mais de cinco anos após o indeferimento do pedido na via administrativa. 3. Por outro lado, consoante destacado na sentença, a instância administrativa e a judicial são independentes, de modo que não se exige o exaurimento daquela como condição de procedibilidade da ação judicial, mormente em casos como o dos autos, nos quais a União apresentou defesa de mérito, sustentando que a autora não preenche os requisitos legais à concessão da pensão estatutária. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, nos termos da sentença. 4. Do que se depreende dos autos, o instituidor da pensão, admitido em 1954 e oriundo da Great Western/RFN/RFFSA, estando, porém, já lotado no Ministério dos Transportes no cargo de servente, foi desligado em 1974 "por motivo de concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez" (doc. 5508432.24303057 e 5141771.95634104), embora, nos seus registros funcionais, conste o seu cargo como agente de portaria e a data da aposentadoria em 1981, quando foi homologada pelo TCU (processo administrativo, doc. 4971292.40940371, pp. 54/56). 5. Falecido o aposentado em 1996, a demandante ajuizou ação em 2005 contra o INSS (7557380-96.9679.20.6.6745), na qual, reconhecida sua união estável com o de cujus, obteve o direito à pensão por morte previdenciária, na condição de companheira do segurado, benefício que vem percebendo desde então (docs. 5828739.54478735 e 0803449.94923526). A despeito disso, consoante informado pela própria ré, a autora não está cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP e, portanto, não percebe a complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991, paga pela União. 6. Em relação ao direito à dupla aposentadoria, observe-se o que decidiu o STF: Os servidores cedidos à RFFSA, ut Lei nº 3115/1957, já integravam, desde a data deste diploma legal, quadros extintos e nessa situação permaneceram. Continuam podendo obter dupla aposentadoria, com base na Lei nº 2752/1956, isto é, uma pela Previdência Social, e outra pelo Tesouro Nacional, bastando que atendam aos requisitos exigidos pelas respectivas legislações aplicáveis a cada uma dessas aposentadorias. (trecho do voto do Relator no MS 20268, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ 21-03-8937, reproduzido na sentença recorrida). Por sua vez, a citada Lei 2.752/1956 permitia, aos servidores públicos que não perderam tal condição ao ser instalado o regime autárquico, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social com os proventos de aposentadoria (art. 1º, § único). No caso dos autos, o instituidor da pensão não perdeu sua condição de servidor, tanto que foi aposentado como tal, e, portanto, faria jus à dupla aposentadoria. 7. Por outro lado, a Lei 8.186/1991 estabelece que, em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária de beneficiário de ferroviário complementada pela União poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis nºs 3.738/1960 e 6.782/1980 ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. A despeito disso, como informado pela própria União, a autora não percebe a complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991. Assim, não haveria óbice à acumulação da pensão previdenciária que a demandada já percebe, a qual não é complementada pela União, com a pensão estatutária pleiteada. 8. A apelante alega que não se poderia ter como comprovada a união estável neste feito, porquanto tal relacionamento foi incidentalmente reconhecido em outra ação, proposta apenas contra o INSS, não sendo oponível o reconhecimento da união estável em detrimento dela, recorrente, que não participou da produção de provas ali colacionadas. Quanto ao ponto, adotam-se as razões relacionadas pelo Juízo singular para afastar a mesma alegação: Primeiro, porque a união estável foi reconhecida em procedimento de jurisdição contenciosa, e não em mero procedimento de justificação no qual o magistrado, nos termos do art. 866, par. único, do CPC/73, não se pronunciava sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. Segundo, porque a sentença proferida nos autos supramencionados foi anexada à inicial dos presentes autos como elemento de prova da união estável. Terceiro, porque, diante da ausência de qualquer impugnação específica por parte da União, não há como afastar as conclusões consignadas na sentença do Juízo da 3ª Vara/PE. 9. Por fim, também não é óbice à pretensão autoral o disposto no art. 225 da Lei 8.112/90: Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões. Com efeito, no caso dos autos, não se trata de pensão deixada por mais de um companheiro (o instituidor é o mesmo) nem se pretende a acumulação de mais de duas pensões (o pleito é de percepção cumulativa de apenas duas pensões: uma, previdenciária; e outra, estatutária). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 78178763865337669791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)