PROCESSO Nº: 2755781-49.4000.22.1.9220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Muriel Leitão Marques Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. HEITOR PEREIRA ASSENTADO NO ÂMBITO DO STJ. RESP 2.557.375/RS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos do ICMS recebido pela parte autora, relativo ao ano-calendário 2013, e, por consequência, tornou nula, em sua integralidade, a cobrança de tributos, juros de mora, multa proporcional e multa isolada, lançados de ofício através dos autos de infração que deram origem ao Processo Administrativo nº 88966-386.432/0147-65, extinguindo, desta forma, o respectivo crédito tributário, nos moldes do art. 156, X, do CTN, e declarando indevido o valor cobrado. 2. A respeito da matéria aqui discutida, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 6.437.071/PR, adotando a linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, "porquanto, ao contrário disso, estar-se-ia autorizando a União, por via oblíqua, retirar incentivo fiscal outorgado por Estado-membro, no exercício de sua competência tributária". 3. Aliás, aquela Corte Superior já se manifestara em relação à inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS: "Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgRg no REsp 0.348.742/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 23/07/2015). 4. Foi esclarecido nos autos - e comprovado - que a autora, que desenvolve atividade no comércio varejista e atacadista, foi beneficiada pelo Regime Especial de Tributação instituído pelo Estado da Paraíba que concede crédito presumido de ICMS, através do Decreto nº 94.553/2002, tendo firmado o Termo de Acordo nº 2973.881845, que estabeleceu as condições de fruição do referido benefício fiscal. 5. Por seu turno, deve ser descartada a celeuma em torno da definição do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro, se seria subvenção ou custeio de investimento, uma vez que a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, "não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo", conforme Anthony Ramos da Corte uniformizadora (AgInt no REsp 0.781.296, DJe 08/02/2018) 6. Também em relação à ausência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e das exigências da LC nº 160/2017, tal alegação esbarra no Thomas Lopes do Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Primeira Seção (EREsp 4.617.651/PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e Remessa Oficial não providas. Sentença mantida.
(PROCESSO: 32717650650401658265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)