PROCESSO Nº: 1750709-95.3298.24.5.7549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maitê Carvalho EMENTA CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEONARDO NOVAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que condenou a CEF e a C3 Engenharia Ltda., solidariamente, a consertarem todos os vícios descritos no item 1 do Laudo Pericial. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor 10% sobre o valor da causa, sendo 50% para a parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, do CPC, 25% para a CAIXA e 25% para a C3 Engenharia Ltda. 2. O Autor sustenta que o seu pedido consistiu na condenação das Rés em obrigação de pagar quantia suficiente para a realização das reformas no imóvel, e não de obrigação de fazer, uma vez que perdeu a confiança nos serviços prestados pelas Apeladas. Afirma que a parte vencida deve reembolsar as despesas processuais despendidas pelo vencedor, e abrange os valores pagos ao seu respectivo assistente técnico e à sua parcela dos honorários do perito judicial. Aduz que sucumbiu em parte mínima do seu pedido, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem suportados pela parte Recorrida em favor do seu Patrono. 3. Embora o pedido do Demandante tenha consistido na condenação das Rés na obrigação de pagar o valor necessário para as reformas no imóvel decorrentes dos vícios de construção apresentados, o objetivo final, que era o Eduardo Castro integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou às Rés na obrigação de fazer/recuperar o imóvel, por sua conta e risco, não havendo que se falar, sequer, em sentença extra petita. 4. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15, uma vez que os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos. Inocorrência de sucumbência mínima alegada pelo Particular. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 41329969386994905827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)