E M E N T A PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 0098962-43.2077.12.6.8971, em curso na 14ª Vara Federal (RN), que julgou Procedente a Denúncia e condenou as Rés, Eduardo Nunes e Luigi Barros, em face da prática dos Crimes, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), previstos no artigo 171, § 3º, e artigo 288, ambos do Código Penal, às Penas, respectivamente, de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de Reclusão e de 01 (um) ano e 03 (três) meses de Reclusão, e Multa de 75 (setenta e cinco) Dias-Multa e 97 (noventa e sete) Dias-Multa, também respectivamente, correspondendo cada Dia-Multa a 1/30 (um trigésimo avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - A Denúncia narra que "resta inconteste a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelo fato de as denunciadas terem se associado às pessoas de LETÍCIA MARTINS (Gustavo Henrique Fogaça "FEFEU") e VITOR GABRIEL NOGUEIRA GUSTAVO SANTOS (Igor Nogueira "ZIG") com o fim específico de cometer fraudes em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, obtendo indevidamente, em nome de GILENO DE JOÃO FELIPE CAVALCANTI, mediante a apresentação de documentos falsos, vantagem ilícita por meio da contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 56.019,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais)", contratação esta firmada em Novembro/2013. III - A Apelação postula a reforma da Sentença no alvitre de "a) Absolver a recorrente pelo crime de estelionato, pois ausentes provas suficientes de materialidade e autoria da participação da recorrente no evento, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, assim como pela atipicidade da conduta eventualmente tida como praticada pela recorrente; b) Absolver a recorrente pelo crime de associação criminosa, pois ausentes provas de materialidade e autoria da recorrente no evento, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal; c) Em eventual condenação, absolvição por associação criminosa, e para reformar a sentença para estabelecer pena no mínimo legal, aplicando-se, haja vista crime patrimonial e sem violência, e não presente reincidência, o § 3o , do artigo 44, do Código Penal: "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime." IV - As Provas produzidas nos autos, mormente a Documental e a Testemunhal, são conclusivas quanto à participação da Ré, ora Apelante, nos Delitos a ela atribuídos e que foram examinados com minudência na Sentença, V - Vê-se que a Ré teve participação na prática do Estelionato alusivo à contratação de empréstimo consignado fraudulento no montante de R$ 70.734,00, mantendo em sua posse número de telefone indicado na contratação para a necessidade de confirmar, eventualmente, que o empréstimo em nome de terceiro era regular e lícito. VI - Este mesmo número fora utilizado por ela com o nome de Sabrina Barros para a prática de outro Estelionato, segundo consta nos autos de Ação Criminal, na qual foi condenada e que se encontra em fase de Execução Penal. VII - A Ré agiu em conjunto com outras três pessoas no cometimento do Estelionato, no que está em exame na presente Ação Criminal, em associação com a Co-Ré, e no que fora condenado, a configurar, também, o Delito de Associação Criminosa, ou conforme consignou a Sentença, "Mas o que restou demonstrado foi que os quatro (FEFEU, LUIGI NOGUEIRA e SUÊNIA) atuaram em sintonia e ativamente durante o período de 2013 a 2016 praticando diversos estelionatos contra a Caixa Econômica Federal", fazendo menção a diversos Processos Criminais a que responde. VIII - Colhe-se que a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal, restando caracterizadas a Autoria e Materialidade. IX - A Dosimetria revela-se proporcional e adequada aos elementos constantes dos autos, seja no tocante à fixação da Pena-Base acima do Mínimo Legal, em razão das Circunstâncias Judiciais desfavoráveis (Antecedentes e Personalidade) (artigo 59 do Código Penal), seja quanto à presença da Causa de Aumento do Estelionato Qualificado e da redução de menor importância prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal para este Delito. X - A Pena de Multa foi estabelecida conforme as prescrições dos artigos 49, 59 e 60 do Código Penal, atentando-se, entre outros, para as condições econômicas da Ré. XI - Quanto à substituição da Prisão Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, não estão presentes os requisitos subjetivos do artigo 44, III, do Código Penal, reportando-se ao artigo 59 do Código Penal, a se ver das Circunstâncias Judiciais desfavoráveis atinentes aos Antecedentes e Personalidade. XII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55552371607716109721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)