PROCESSO Nº: 6582349-29.7397.26.5.8059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DUARTE ADVOGADO: Ryan Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR INCONTROVERSO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ANA CLARA MOURA FILHA contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante, em breve síntese, defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não haver sido oportunizado prazo para especificação de provas, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não realização de audiência de conciliação. No mérito, sustenta a aplicação dos efeitos da revelia, pois a CAIXA não impugnou os embargos. Afirma, ainda, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ante a ausência de memorial de cálculo, configurando-se defeituosa a petição inicial, haja vista que inviabiliza a defesa do executado. Aduz, também, que a executada não pode ser considerada inadimplente quando, por conduta que a ela não pode ser imputada, ocorreu a falha na prestação do serviço. 3. No que concerne ao oferecimento de prazo para especificação de provas, observa-se que o art. 348 do CPC dispõe que o juiz, acaso verifique a inocorrência do efeito da revelia, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. 4. Essa, no entanto, não foi a situação do caso em análise, eis que a juíza sentenciante afastou os efeitos da revelia, julgando improcedente o pedido, porém, por haver a embargante descumprido ônus imposto em seu desfavor de apresentar de imediato o demonstrativo do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 5. Avulta consignar, nesse contexto, a diretiva contida no § 4º do art. 917 do CPC, segundo a qual, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados se o embargante não indicar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, acaso o excesso de execução tenha sido o seu único fundamento. 6. Desponta evidente que a indicação do valor da dívida remanescente que o embargante considera correto, como se deu no caso vertente, não afasta a hipótese de rejeição liminar dos embargos, pois, a introdução da disjunção exclusiva (ou) significa que se deve aplicar os comandos dos respectivos incisos se pelo menos uma das hipóteses indicadas no "caput" se verificar. 7. Disso resulta a desnecessidade de especificação de provas, bem como de oferecimento de oportunidade para a conciliação, eis que a petição inicial não preenche os requisitos para a instauração regular da demanda incidental em que se debate a real dimensão da dívida executada. 8. A respeito da suposta inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao ajuizamento da execução embargada (Processo nº 3895993-81.2595.18.6.5737), eis que, tratando-se de Contrato de Empréstimo na modalidade Consignado Pessoa Física, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o Demonstrativo de Débito e o respectivo demonstrativo de evolução contratual, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 9. "Os Contratos de Crédito Consignado Caixa que instruíram a inicial da execução são títulos executivos judiciais, porquanto se encontram assinados pelos devedores e por duas testemunhas, como previsto no inciso III, do art. 784 do CPC. Além disso, verifica-se que tais contratos também estão acompanhados dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora." (PROCESSO: 52847223049800501577, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Por fim, a ocorrência de uma pretensa falha do serviço na operacionalização do débito em conta não esvazia a pretensão executória, considerando que não obsta a presença dos pressupostos da execução, qual seja a existência de um título executivo e o inadimplemento da obrigação nele representada. 11. Advirta-se que essa intelecção ainda mais se robustece quando a própria embargante, ora apelante, reconhece a existência de dívida remanescente, cuja dimensão não se pode analisar à míngua de a exordial não vir instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. 12. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo apelante, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade consignada no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 51783252967673687148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)