EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. RAFAEL PINTO. ADI 2332. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2015. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido da não adequação do percentual de 6%(seis por cento) ao ano de Luigi Araújo aos cálculos da execução, conforme decidido pelo STF na ADIN 2332/DF, em razão de ter sido superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ocorrido em 2015. 3. Nesse ponto, foi mencionado que não se aplica ao caso os arts. 535, §7º e 8º, do vigente CPC, mas sim a codificação pretérita, isto é, o CPC de 1973 a qual previa que a matéria relativa à inexigibilidade do título deveria ser alegada por embargos à execução, o que não ocorreu no presente caso. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos. medc
(PROCESSO: 66358727402522659758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)