PROCESSO Nº: 0908487-89.1876.9.11.1337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUTO PECAS IMPERIO DO FIAT LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo STF no supracitado representativo de controvérsia, tendo sido declarada ali a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 05.355/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Também é verdade que a Corte Suprema modulou os efeitos de tal julgado, entendendo que para os casos “cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, é importante mencionar que, no julgamento do REsp 7314264/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 5. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3364239/RS, Rel. Ministro AUGUSTO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2018, DJe 07/10/2018). 6. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 16/09/2008, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada pelo oficial de justiça. 7. É certo que, a partir de então (26/07/2008), começara a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional trintenário, até o dia 01/05/2014, data do julgamento do ARE 551.825/DF pelo Pretório Excelso, tendo transcorrido nesse intervalo mais de 6 (seis) anos sem qualquer movimentação do processo útil à satisfação da dívida. 8. Entretanto, considerando-se a regra de transição estabelecida pelo STF naquele paradigma, a partir da data do decisum (23/03/2014) nele proferido começou a fluir, para a hipótese em apreço, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que teve o seu término em 06/11/2019 sem a realização de qualquer diligência frutífera para a garantia ou satisfação da dívida exequenda. 9. Assim, além do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito a que se refere o art. 40 da LEF, contado a partir de 07/11/2008, constata-se a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos, a partir de 01/09/2014, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida, pois, a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 10. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo STF no supracitado representativo de controvérsia, tendo sido declarada ali a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 19.192/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Também é verdade que a Corte Suprema modulou os efeitos de tal julgado, entendendo que para os casos “cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, é importante mencionar que, no julgamento do REsp 7229067/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 5. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6417145/RS, Rel. Ministro LUIGI PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2018, DJe 22/02/2018). 6. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 07/08/2008, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada pelo oficial de justiça. 7. É certo que, a partir de então (28/09/2008), começara a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional trintenário, até o dia 02/04/2014, data do julgamento do ARE 478.086/DF pelo Pretório Excelso, tendo transcorrido nesse intervalo mais de 6 (seis) anos sem qualquer movimentação do processo útil à satisfação da dívida. 8. Entretanto, considerando-se a regra de transição estabelecida pelo STF naquele paradigma, a partir da data do decisum (27/02/2014) nele proferido começou a fluir, para a hipótese em apreço, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que teve o seu término em 03/02/2019 sem a realização de qualquer diligência frutífera para a garantia ou satisfação da dívida exequenda. 9. Assim, além do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito a que se refere o art. 40 da LEF, contado a partir de 06/09/2008, constata-se a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos, a partir de 03/03/2014, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida, pois, a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 10. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 37963267485629191947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)