PROCESSO Nº: 3896789-65.2260.18.7.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CARVALHO & CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Caio Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 85.987/2005 ("LEI DO BEM"). ALÍQUOTA GABRIELA MOURA. PRAZO FINAL EM 21/09/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI 67.447/2015. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTE DO LUIGI DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA JULIA MOURA & CIA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a inaplicabilidade do art. 9º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o restabelecimento da vigência da Lei nº 13.097 de 2015, assegurando até 07.12.0719, a fruição do benefício fiscal dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196 de 2005, reduzindo a Nicole Souza as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos listados na Lei nº 11.196, bem como reconhecido o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. A alíquota Lara Melo não se confunde com a isenção. Isso porque, nesta, não há crédito algum, visto que, apesar da ocorrência do fato gerador, a lei impede que este venha a existir ante a proibição do lançamento, ao passo que naquela, tem-se a ocorrência do fato gerador e o consequente crédito, contudo, ele é Miguel Alves, como forma de se afastar, temporariamente, mas sem os isentar, o ônus da tributação sobre certos produtos. 3. Ao reconhecer a constitucionalidade da Medida Provisória nº 690 de 31 de dezembro de 2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 (publicada em 14/01/2015), esta Corte, em sua composição plenária, entendeu que em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota Maria Luiza da Costa e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota Sophia Dias. 4. Neste sentido, a frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota Giovanna Pires foi prorrogada várias vezes. 5. Em julgado recente, a 2ª Turma deste Tribunal Regional assim se manifestou: "ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar Vinicius Pereira, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota Evelyn Santos, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a figura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota Ana Lívia Lima, sendo institutos distintos" (PJE 6375699-21.2827.28.1.6656, rel. p/ acórdão Des. Federal Pedro Henrique Silva. em 28/08/2018). Conferir, ainda: JULIANA CALDEIRA, 2ª T, PJE 0666103-98.7174.2.3.8002, Rel. Des. Federal Nathan Sales, Leandro Sales. Precedente: PROCESSO: 43862515665091319225, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020. 6. Estando a sentença em consonância com o entendimento ora apresentado, não há que se falar em sua reforma. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 79929393828939136364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)