PROCESSO Nº: 7153763-62.7416.16.3.3310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: João Gabriel Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 551.607/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 146.625/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Bárbara Azevedo, nos seguintes termos: "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Leonardo Cardoso', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 386.434/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária. cjo
(PROCESSO: 98759793637094265447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)