PROCESSO Nº: 2290184-30.4142.29.12.4696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MATULINO DE ASSUNCAO SOBRINHO ADVOGADO: Sayles Eduardo Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 516.965/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 990.755, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 68.88.81). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 879.985), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 29.08.4598 e 02.12.5443 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 031218. 5. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 6. Consta nos autos o documento BANREV "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, com a informação: "Salário de contribuição acima do teto, colocado no teto" (DIB 17.02.8079), dando conta de que o demandante faz jus ao direito pleiteado. Observa-se, portanto, que, quando da revisão do benefício no período do "Buraco Negro", o salário de benefício foi limitado ao teto vigente, devendo adequar-se aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 7. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 559.289/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 02.04.5207, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 10. Apelação do INSS improvida e Apelação do particular provida, para determinar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos no art. 85, § 3º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 33199675954448772092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)