PROCESSO Nº: 0471824-07.6368.26.1.9989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: Divaci Luiz Gustavo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 30.10.4886 a 08.11.9604, de 14.01.1645 a 07.12.5775, de 16.09.3038 a 25.01.8858, de 29.05.1732 a 07.09.9823 e de 13.07.5895 a 24.07.5741, como exercidos sob condições especiais, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos. O magistrado singular julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos não restara suficiente a demonstrar as atividades insalubres alegadas; Considerando que as funções exercidas pelo requerente (contínuo, almoxarife, agente administrativo, supervisor de almoxarifado e administrador) não estão inseridas no rol de atividades especiais dos Decretos nº 66.690/64 e nº 47.528/79, não podendo, portanto, ser enquadradas por presunção legal e, por outro lado, contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário que o tipo das atividades desenvolvidas eram de natureza meramente administrativas e que só, pontualmente, de forma descontínua, é que entrava em contato com produtos de limpeza e químicos, não há como reconhecer tais lapsos temporais como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90651117300178331264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)