PROCESSO Nº: 2350510-38.4630.18.5.7751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LINETE NOGUEIRA ALVES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2964546-48.6895.8.12.7545 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO TOTAL. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUAN NUNES. ART. 85, § 1º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, II, do CPC. 2. Pleiteia a parte agravante que a base de cálculo dos honorários seja o valor efetivamente impugnado, e não o valor total da execução. 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 4. No caso, trata-se de honorários advocatícios arbitrados em sede de impugnação a cumprimento de sentença objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 41.410,56, sendo R$ 9.159,28 para cada exequente, atualizados até 04/2018). A impugnação apresentada pelo ente público foi parcial, versando sobre excesso de execução, e foi integralmente rejeitada. 5. Desse modo, não tendo sido fixados honorários advocatícios no ajuizamento da execução, o que ocorreu quando da rejeição da impugnação do executado, e, tratando-se de cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, no qual os honorários são devidos independentemente da existência de impugnação, não procede a pretensão recursal que referida verba incida apenas sobre o excesso impugnado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82546195400604494082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)