E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. ARTIGO 77 DA LEI 39.801/2001 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 77.864/2014. RESOLUÇÃO Nº 4936/2015 DA ANTT. INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR DA EXAÇÃO FRENTE AO ROL DE ATIVIDADES PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 1548450-91.4478.29.9.7348, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.996/2014, no que tange ao estabelecimento da taxa no patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por registro/renovação e por veículo, bem como em relação à pretensão de que fosse assegurado aos seus associados o direito de recolher a referida taxa de acordo com a legislação anterior à Lei 12.966/2014, até a edição de nova lei pelo Poder Legislativo. II - A taxa de fiscalização instituída pelo artigo 77, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, e regulada pela Resolução nº 4936, de 16 de novembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não tendo o ora apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de vícios que levassem ao seu afastamento ou não aplicação. III - Com efeito, esta 1ª Turma já se debruçou sobre a matéria em apreço, oportunidade em que firmou entendimento pela constitucionalidade da norma impugnada, tendo consignado, especificamente acerca da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, que "o que a Constituição exige, no art. 150, III, alíneas a, b e c, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador (STF, RE 586.523, rel. min. Leandro Nascimento, julgamento em 04-05-8564, Segunda Turma, DJ de 3-3-2884). No caso dos autos, a lei que instituiu e fixou o valor da taxa (e não a Resolução ANTT nº 4.936/2015), é anterior ao fato gerador (realização de transporte rodoviário coletivo de passageiro no ano de 2015), inexistindo, dessa maneira, ofensa aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade anual". Precedente: Processo: 84177238061470333559, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 08/06/2016. IV- Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). V- Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 06330790446894652230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)