PROCESSO Nº: 1338583-49.1400.8.12.0779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. ADVOGADO: Emanuel Martins Lira Da Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4134681-46.5177.4.7.4293 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSÍVEL COBRANÇA DE DÉBITOS CONSIDERADOS NULOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, irresignada com a decisão que, em sede de execução fiscal, mandou o agravante informar se na constituição dos débitos previdenciários ora executados, houve a inclusão das verbas objeto de discussão de ação mandamental anteriormente impetrada pelo agravado (MS n° 8653377-79.1443.13.12.1223), no qual se discute a base de cálculo das mesmas exações. 2. A decisão agravada entendeu ser plausível a medida de suspensão da execução em apreço em face da concessão da segurança, que decretou a inexistência de relação jurídico-tributária apta a sustentar a cobrança das exações objeto dos autos nos moldes como eventualmente possam estar sendo cobradas. Para tanto, determinou o magistrado de origem a prestação de informações que indiquem o montante dos valores referentes aos débitos oriundos do não pagamento de contribuição previdenciária que incidiu sobre valores considerados indenizatórios na sentença proferida naquele mandado de segurança e, por outro lado, os demais valores objetos da presente execução fiscal, a fim de distingui-los e, assim, analisar a viabilidade da suspensão de tais créditos, já que foram declarados nulos por meio de decisão judicial nos autos do citado mandamus. 3. Alega a agravante em suas razões que cabe a quem alega o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, argumentando que a parte executada não trouxe prova da inclusão, nos valores exequendos, das verbas objeto de discussão no Mandado de Segurança nº 8760729-89.6149.15.11.4477, tampouco cabendo fazê-lo em sede de exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. 4. Defende a impossibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151 do CTN, dado que inexiste liminar concedida nos autos do mandado de segurança, determinando a suspensão. Sustenta que a sentença do mandado de segurança ainda não transitou em julgado, estando o processo suspenso em face de repercussão geral reconhecida sobre o tema, de modo que a parte não pode executar provisoriamente a sentença do MS e compensar seus créditos, em respeito ao art. 170-A do CTN. 5. Em uma análise preliminar, não assiste razão à agravante. Não se há que falar em ausência de provas ou necessidade de dilação probatória, pois a verificação de que os créditos cobrados são os mesmos anulados através da sentença do mandado de segurança se observa a partir da análise da própria CDA, insculpida na exordial da ação executiva. 6. Demais disso, verifica-se que a sentença do mandado de segurança foi confirmada pelo tribunal ad quem após o apelo interposto pela Fazenda Nacional, encontrando-se os autos suspensos em face de repercussão geral reconhecida sobre o tema, após a interposição de recurso especial. 7. Ora, os recursos interpostos às instâncias superiores não são dotados de eficácia suspensiva e a execução provisória do mandamus é a regra prescrita pela lei n.º 69.829/09 só podendo ser impedida por determinação de suspensão concedida pela corte que apreciará a remessa obrigatória, nos termos do quanto prescrito em seu art. 15. E, no caso concreto, não houve determinação de suspensão da eficácia da sentença proferida no mandado de segurança, ao contrário, esta foi confirmada em decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição. Demais disso, no caso concreto, a compensação só poderá mesmo ser feita após o trânsito em julgado, conforme ali determinado, de modo que nenhum prejuízo advirá à parte agravante. 8. Acrescente-se que, em que pese a concessão da segurança não estar presente no rol das hipóteses de suspensão contidas no art. 151 do CTN, tal situação não pode ser interpretada como impeditiva para suspensão da exigibilidade de créditos, tendo em vista que é ato judicial, assim como outros provenientes do poder judiciário, e, como tal, possui força mandamental sobre ações da Administração Tributária. Ademais, a sentença proferida em Mandado de Segurança pressupõe um amadurecimento da discussão do mérito, superior à fase de admissibilidade, momento em que, via de regra, se aprecia a liminar daquele tipo de ação, de modo que não tem a sentença uma menor eficácia que uma decisão interlocutória nele proferida. 9. Demais disso, acaso confirmada a concessão da segurança em sede recursal, parte dos valores eventualmente contidos nos créditos consubstanciados nas CDAs executadas, deve ser de fato excluída, sendo razoável a requisição de informações para que se identifiquem as verbas. E isso em face, inclusive, do princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em caso de processos com identidade de objeto decididos separadamente, mesmo se não houver conexão entre eles, além da celeridade processual, já que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, havendo possibilidade de uma simples operação aritmética para exclusão de valores indevidos da CDA, não se há que falar em nulidade do título ou substituição da CDA, mas mero decote da quantia considerada indevida, podendo-se suspender o feito executivo diante de sua impossibilidade. 10. Assim, eventual decisão de suspensão proferida nos autos da execução originária não resultará em compensação de créditos, conforme aventado pela Fazenda Nacional, mas na adequação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito ao consignado no título executivo judicial constituído por meio da decisão proferida na ação mandamental em tramitação, quando do seu trânsito em julgado. 11. Observe-se, por fim, que, a rigor, o juízo de primeiro grau ainda não determinou a suspensão da execução ou mesmo da exigibilidade dos créditos em questão, tendo tão somente determinado que a agravante apresentasse o valor do débito com a exclusão dos valores apontados, diante da possibilidade de suspensão, e determinando que os autos voltassem conclusos para apreciação do pleito formulado pela empresa executada. 12. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 10481865550385312545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)