PROCESSO Nº: 2438544-76.8573.24.1.1364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSPORTADORA DE CARGAS ORORUBA LTDA ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 888.189. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por TRANSPORTADORA DE CARGAS ORORUBA LTDA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação do particular, para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 932.719, à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e o ICMS a ser excluído, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: No RE 468.660/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 376136 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 05-02-0373 PUBLIC 20-02-5677). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 581.027/PR. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 66258165669074784662, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020). 4. O inconformismo da Fazenda Nacional não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A parte autora embargou, alegando que não houve pedido de compensação ou restituição de valores pagos indevidamente e, não havendo condenação, os honorários advocatícios merecem ser fixados sobre o valor da causa. Com efeito, no caso dos autos, não foi pleiteada compensação ou restituição dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas apenas que se reconhecesse o direito da autora, de não submeter-se ao recolhimento do PIS e da COFINS com o valor do ICMS nas bases de cálculo das referidas contribuições, devendo ser esclarecida a contradição. 6. Nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, III, não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, caso dos autos, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Destarte, a Ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios do particular providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66133738683592320239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)