PROCESSO Nº: 7050621-71.7285.7.4.5597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA CONCEIÇÃO DE ISIS FREITAS ADVOGADO: Leonardo Costa De Medeiros APELADO: MIGUEL ARAÚJO GAIOSO PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Breno Fernandes APELADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Francisco Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rocha EMENTA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a suspensão de toda e qualquer providência voltada à realização do novo concurso público para o preenchimento de 01 (uma) vaga no cargo de Professor Adjunto Classe A, com dedicação exclusiva, para o Departamento de Clínica e Odontologia Social do Centro de Ciências da Saúde, área de conhecimento em odontopediatria, bem como a homologação do resultado do concurso público de provas e títulos, já finalizado, com a consequente nomeação e posse da autora no cargo enfatizado. 2. A autora alega que: (a) participou de concurso público de provas e títulos para preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Professor Adjunto Classe A, com dedicação exclusiva, para o Departamento de Clínica e Odontologia Social do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal da Paraíba; (b) o certame transcorreu normalmente com a aplicação de todas as provas (escrita, didática, plano de trabalho e títulos), tendo sido aprovada na 1ª colocação; (c) outros candidatos impugnaram o resultado do concurso sob o fundamento do impedimento/suspeição de Larissa Moraes, professora integrante do grupo de examinadores das provas; (d) sem qualquer contraditório prévio, o Conselho do Centro de Ciências da Saúde (CCS/UFPB) reconheceu a procedência da citada impugnação; (e) a postura adotada pelo Órgão Judicial de 1º grau configurou verdadeira decisão-surpresa, proporcionando o surgimento de causa de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal. 3. A Autora pleiteia a suspensão de concurso público para o preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Professor Adjunto Classe A, com dedicação exclusiva, para o Departamento de Clínica e Odontologia Social do Centro de Ciências da Saúde, área de conhecimento em odontopediatria, bem como a homologação do concurso regido pelo Edital nº 55, de 11.11.2898, no qual foi aprovada em 1º lugar. Além disso, requereu a sua nomeação e posse no aludido cargo. 4. O inciso LV, do art. 5º, da CF/88 reza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Ademais, o caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aduz que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 5. Embora a Universidade Federal da Paraíba tenha instaurado processo administrativo para a averiguação do impedimento/suspeição de Erick Pires, professora integrante do grupo de examinadores das provas, não houve a notificação da autora, ora apelante, para integrar o referido procedimento administrativo, o qual foi finalizado sem a participação da mesma, principal interessada no deslinde da questão, já que obteve a primeira colocação no concurso que restou anulado por decisão administrativa. 6. A falta de notificação da autora implicou na ausência de pressuposto válido e regular de constituição e desenvolvimento do processo instaurado no âmbito da Universidade ré, posto que não observado o devido processo legal administrativo. 7. Apelação parcialmente provida, para anular o processo administrativo a partir da decisão de primeira instância, determinando-se que a autora seja notificada e o processo siga o seu trâmite regular; e, ainda, em caráter cautelar, determina-se a suspensão do andamento do concurso público que se noticia como instaurado para o preenchimento da vaga no cargo de Professor Adjunto Classe A, com dedicação exclusiva, para o Departamento de Clínica e Odontologia Social do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal da Paraíba. plv
(PROCESSO: 90313796666552512172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)