PROCESSO Nº: 2323130-17.0656.25.7.1795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ryan Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR A CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH MOREIRA NORDESTE LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do Sr. Eduardo Moraes, administrador-depositário, a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, suas obrigações referentes à penhora sobre 5% do faturamento da empresa KAMILLY SILVEIRA NORDESTE LTDA, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de apurar a eventual ocorrência de crime. 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 9898612-15.4194.20.6.7172 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: LUANA CARDOSO NORDESTE LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de REBECA ARAÚJO NORDESTE LTDA, a qual engloba outros oito feitos executivos apensados, cujos créditos, valores e bens penhorados encontram-se elencados no ato delegado de ID nº 6170291. Mediante a petição de ID nº 9153939, a Fazenda Nacional requereu: i) a expropriação dos imóveis de matrículas nºs 101, 103 e 2.147, os quais já foram penhorados e avaliados; ii) o reforço da penhora, de modo a alcançar os bens elencados no documento de ID nº 3091306, em especial o maquinário, por ser bem de maior valor; iii) o bloqueio mensal, pelo sistema BacenJud, dos ativos financeiros da parte executada, dada a abstenção intencional de ignorar a ordem de penhora sobre o faturamento. Por fim, vieram os autos conclusos a este juízo. É o relatório. Davi Sales a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que os imóveis de matrículas nº 101, 103 e 2.147, referentes a glebas de terra encravadas na propriedade rural denominada Sítio Boa Vista (Município de Parelhas/RN), foram de fato penhorados (ID nº 0713057) e avaliados (ID nº 0716326). Não obstante, especificamente em relação ao imóvel de matrícula nº 103, verifica-se a existência de hipoteca sobre o bem, impondo-se que seja intimado da penhora o credor hipotecário (Banco do Nordeste do Brasil S.A.), nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Cumprida a diligência, deve ser autorizada a alienação dos imóveis em leilão judicial. Com relação ao documento de ID nº 0895704 - página 6, verifica-se que se trata de uma descrição do ativo da empresa realizada em novembro de 2016, sem qualquer individualização dos bens móveis ali descritos quanto às suas propriedades e características. Logo, não se afigura razoável que este juízo determine a penhora sem qualquer especificação daquilo que se está penhorando, sendo mais adequado que a Fazenda Nacional individualize o bem que quer penhorar, ou, alternativamente, requeira ao executado a indicação de bens à penhora. Por fim, no que se refere ao pleito de realização mensal de diligências por meio do Sistema BacenJud, este também não merece prosperar. Com efeito, a penhora de percentual de faturamento de empresa exige providências que devem ser cumpridas pelo administrador-depositário, o qual tem a obrigação de entregar em juízo os respectivos balancetes mensais e depositar em juízo a quantia correlata. Se referidas providências não têm sido cumpridas pelo depositário, não cabe a este juízo substituir-se ao devedor para realizar obrigações que são de sua responsabilidade, mormente diante da ausência de parâmetros objetivos que permitam a realização do bloqueio por meio do Sistema BacenJud, afinal, sem o balancete mensal, não há como se aferir a quantia que deve ser bloqueada. Nesse contexto, impõe-se que o depositário (Sr. Enzo Moreira - ID nº 9532447) seja novamente intimado a cumprir seu encargo no prazo de 15 (quinze) dias, desta vez com a advertência expressa de que, em caso de nova inércia, serão remetidos os autos ao Ministério Público Federal para que o Parquet apure a eventual ocorrência de crime. Ante o exposto: i) intime-se o credor hipotecário (Banco do Nordeste do Brasil S.A.) da penhora realizada sob o imóvel de matrícula nº 103, ficando autorizada, após a diligência, a alienação dos imóveis de matrículas nºs 101, 103 e 2.147 em leilão judicial; ii) intime-se o Sr. Thomas das Neves a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, suas obrigações referentes à penhora sobre 5% do faturamento da empresa MARIA JULIA DA ROCHA NORDESTE LTDA, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de apurar a eventual ocorrência de crime. Intimem-se. 3. Aduz o agravante, em síntese: Em 06 de junho do corrente ano, foi proferida por este Juízo, decisão que manda o Sr. Renan Caldeira cumprir, em 15 dias, a contar da intimação legal, obrigações referentes à penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada. 02. Porém, Excelência, é cediço que a penhora sobre o faturamento de uma empresa deverá ser uma medida excepcional, e para o seu deferimento, é imprescindível que o executado não possua bens ou possua, mas bens de difícil alienação, o que definitivamente não é o caso. Nesse diapasão, vê-se claramente, ao analisar o executivo fiscal, que não há a mínima comprovação, por parte da exequente, da insuficiência de patrimônio da empresa executada que faça jus a uma medida tão excepcional e prejudicial à empresa que é a penhora sobre 5% do faturamento. 05. Ainda nessa linha de raciocínio, a exequente também não demonstrou nos autos da execução, que os bens já alienados ou que componham o patrimônio da empresa, são de difícil alienação. Ainda nessa esteira de raciocínio, a jurisprudência é consolidada em tratar a penhora sobre o faturamento como medida extremamente excepcional, exigindo a presença dos seguintes requisitos: I) Inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou, existindo, sejam de difícil alienação; II) Nomeação de administrador; III) Fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial 09. No caso concreto, a parte exequente tentou, com êxito, a constrição de outros bens, conforme se comprova da análise do processo, o que torna ainda mais inequívoco que não deve prosperar a penhora sobre o faturamento, sob pena de inviabilizar a atividade empresarial da executada. 10. Ainda no vértice da penhora sobre o faturamento, se mantida a decisão, configura-se iminente o risco de inviabilizar toda a atividade empresarial da executada, o que, por si só, acarretaria um dano de enorme proporção na região, uma vez que, a empresa consegue gerar mais de cento e cinquenta empregos diretos, sem contar os indiretos. ................................................... II - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO 17. Paralelo ao sobredito, tramita perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão processo de dação em pagamento da Armil Mineração, processo esse que compreende todas as CDA´s deste executivo fiscal. (Id nº 6719977) 18. É de bom alvitre que, antes de tomar qualquer medida mais gravosa à executada, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para se pronunciar acerca do processo de dação que tramita perante à Justiça Federal do Maranhão. Ao tomar essa medida, a parte exequente manifestar-se-á no bojo do processo sobre o cerne da questão. Indo além, seria de suma importância que fosse autorizada a dação em pagamento no bojo da respectiva execução fiscal, decisão que, em sendo tomada, beneficiaria ambas as partes do processo. ........................................... 28. Como restou demonstrado, não pairam dúvidas acerca do direito da agravante em obter a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal enquanto perdurar o processo de dação, já que, com efeito, a verossimilhança encontra-se assentada nos fatos explanados e comprovados pela documentação, ao Nicolas Silva que a Receita Federal não foi lesada, pois a Autora possui ação tramitando para a compensação da dívida através da dação em pagamento. 4. Consoante se colhe do teor da decisão agravada, bem assim das razões do agravante, o caso versa execução vetusta, que engloba outros oito executivos fiscais, no bojo da qual o juízo determinou a intimação do administrador-depositário, "o qual tem a obrigação de entregar em juízo os respectivos balancetes mensais e depositar em juízo a quantia correlata", ou seja, a cumprir o seu papel em face de penhora de faturamento anteriormente determinada. 5. Sob essa ótica, não há como considerar relevantes os argumentos da agravante, no quanto aduz ser descabida a penhora sob o faturamento. Ora, tal gravame não emana da decisão ora atacada, mas de anterior pronunciamento, tanto que o juízo faz referência à necessidade de nova intimação do administrador/depositário. 6. Note-se que o juízo não está a deferir a penhora sob o faturamento. Está, diferentemente, determinando a intimação do depósitário a adotar providências que já deveriam ter sido cumpridas, tudo em função de penhora sob faturamento anteriormente determinada. Não há, pois, relevância na fundamentação do agravo que, aliás, não merece conhecimento nesse ponto. 7. Melhor sorte não tem, outrossim, a alegação sobre a existência de dação em pagamento que tramitaria perante a 6ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, porquanto ainda que, no dizer da agravante, diga respeito a todas CDA's objeto da execução, seria imprescindível a oitiva da Fazenda, bem assim pronunciamento do juízo de origem, de modo que se revela descabido o pleito de imediata concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive para não ocorrer em supressão de instância. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. MN
(PROCESSO: 03200474110228271587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)