PROCESSO Nº: 2131035-10.0317.21.7.3539 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEOFAS FERREIRA CAJU ADVOGADO: Leandro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Hugo Alves EMENTA: PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE EX-SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NA PARAÍBA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO - ATEMPADA - DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS, POR VEZES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA O FIM DE INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATIVOS A CARGO DO PARQUET. IMPÕE-SE MANTER OS TERMOS E COMANDOS DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, DADA A APURADA VALORAÇÃO, PER SE, DAS PROVAS E CONDUTAS NOS EPISÓDIOS, EM TESE, PREVARICANTES, DELINEADOS PELA ACUSAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE ORA SE MANTÉM PELA RAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE EM FACE DE PERCUCIENTE COTEJO DE TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE COMPUSERAM O PLEXO ACUSATÓRIO, MAS QUE NÃO SE REVELARAM, FINDA A INSTRUÇÃO, SUFICIENTEMENTE APTOS A ALICERÇAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO EX-GESTOR, ORA APELADO, TENDO SIDO, NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, JULGADA IMPROCEDENTE A RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AINDA QUE PRESERVADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, INEXISTE FATO PENAL PUNÍVEL NO PRESENTE CASO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO APELO MINISTERIAL, DA MATERIALIDADE DELITUOSA, PORQUANTO NÃO IDENTIFICADO O ELEMENTO ANÍMICO-VOLITIVO - DOLOSO - VOLTADO AO PERFAZIMENTO DAS HIPÓTESES FÁTICAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM COMENTO, A SABER, RECUSAR, RETARDAR OU OMITIR, INTENCIONALMENTE, DADOS AO PARQUET, IMPRESCINDÍVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO, NOS TERMOS, INCLUSIVE, DO PARECER DO CUSTOS LEGIS. 1. Em que pese o esforço ministerial desenvolvido no apelo em causa, persiste a ausência de comprovação do elemento subjetivo da figura delituosa, em que a suposta prática foi atribuída ao apelado, imprescindível à configuração do crime disposto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, não possuindo as razões recursais, embora alicerçadas em respeitáveis considerações jurídicas, argumentos probatórios suficientes a infirmar a estrutura dos fundamentos sentenciantes, pela inexistência de certeza demonstrável da intencionalidade dolosa do apelado em produzir o iter criminis da figura penal em relevo, conforme exprimem os excertos da Sentença reproduzidos neste voto. 2. Sustenta-se a absolvição em causa em razão de a mesma derivar de minuciosa análise valorativa de todo o plexo probatório reunido nos autos, merecendo ser convalidada, nesta instância revisora, pela idoneidade dos argumentos desenvolvidos pelo sentenciante, porquanto jurídica e satisfatoriamente servíveis a justificar a absolvição do réu, da imputação de cometimento da conduta, em tese, prevaricante antes referenciada, entre os anos de 2014 e 2015, enquanto Superintendente Regional de unidade do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Paraíba. 3. A percuciente análise do julgador, demonstrada, primeiramente, quanto aos elementos fáticos e à cronologia dos seus acontecimentos - omissões e/ou retardo na prestação que se exige atempada das informações requisitadas pelo órgão ministerial -, conjugada, na sequência, com severo cotejo analítico dos informes probatórios reunidos nos documentos e testemunhos valorados, per se, somando-se, ainda, a todo esse plexo integrativo e sistêmico de conteúdos informativos de variados matizes, a abalizada diretiva doutrinária citada pelo magistrado, somente avalizam as fundantes razões que o levaram à conclusão de inexistência de perfazimento das elementares estruturantes do tipo penal da conduta, em tese, prevaricante noticiada nos autos, como sendo, in casu, as voltadas à recusa, ao retardamento ou à omissão das informações cobradas pelo Parquet para instruir seus processos administrativos investigativos, nos moldes em que multirreferenciadas pelo órgão acusador, aqui apelante. 4. Vê-se, pois, sob qualquer prisma, que as condutas atribuídas ao denunciado, enquanto gestor da Superintendência Regional do INCRA na Paraíba, como sendo de eventuais práticas de viés omissivo, e enfrentadas, detalhadamente, pelo julgador, não se afiguraram, sequer minimamente, como concebidas - animus - ou dirigidas - teleologia - à consecução finalística de produzir o resultado danoso, proveniente da deliberada intenção de provocar solução de continuidade no iter dos procedimentos administrativos em questão, não se desobrigando o Ministério Público Federal, na sequência, de seu exclusivo ônus de comprovar o móvel, o elemento anímico da conduta dolosa - quer omissiva ou comissiva - atribuída ao servidor público, ora apelado, sem que de tais inércias ou mora administrativas ou mesmo fruto de ultrapassadas e deficitárias rotinas de gestão da repartição pública em questão, desbordassem, por si sós, práticas típicas e antijurídicas passíveis de responsabilização penal, a partir da imputação, em tese, prevaricante, atribuída ao denunciado, associada à ausência de regularidade no controle de atendimento aos requisitórios investigativos do Parquet. 5. Enfim, o que se revelou nos autos, ainda que patenteadas algumas deficiências de ordem administrativa para o ideal controle e o atendimento das referenciadas requisições de prestação de informações, além de inadequações e deficiências do corpo de servidores, de ordem quantitativa e qualitativa, ínsitas às precárias estruturas funcionais de grande parte dos órgãos públicos, mormente, como in casu, sediados nos vastos interiores nordestinos, tem-se que a eventual e inadequada verificabilidade, supostamente a cargo - há dúvidas -, do denunciado, da prestação das informações requisitadas através dos expedientes advindos do Ministério Público, não se entremostra, in casu, subsumir-se, obrigatoriamente, ao controle estatal pela via penal sancionatória, dada a insuficiente comprovação de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma repressora, quanto pela indemonstrabilidade do elemento anímico-volitivo exigido pelo tipo penal - dolo -, por mais se adequar à eventual apuração nos limites do campo do Direito Administrativo Sancionador, estabelecendo- se, se o caso, litigância judicial de natureza cível, a exemplo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em face de o eventual desvalor da omissão atribuída ao agente público em causa não repercutir, nos moldes e na dimensão - e relevância - em que se apresentou na instrução processual, na esfera penal, e que, consoante excerto do decreto absolutório, restou o apelado, na esfera cível, também e igualmente, absolvido da prática de conduta supostamente atentatória aos princípios da Administração Pública. 6. Aliás, outro não é o sentido - manutenção da absolvição - do magistério do Custos Legis erigido nestes autos, através do Parecer nº 9.502/2019, ao não divisar, no agir do denunciado, a intencionalidade dolosa apta a configurar a tipicidade penal obrigatoriamente exigível ao perfazimento do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, como se infere da transcrição das passagens selecionadas neste voto. 7. Ausente, portanto, a configuração do elemento subjetivo do tipo penal em causa, impõe-se manter a absolvição decretada, considerando, também, que o erário não experimentou prejuízo financeiro minimamente quantificado, ainda que tal aspecto não integre a estrutura nuclear da figura típica em questão. 8. Mantida a absolvição. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 46870493038759299363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)