Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias Nº: 6445038-70.8875.1.7.6046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE RAMOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: MURILO DA ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MARTINS HENRIQUE GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, objetivando a majoração do valor dos honorários sucumbenciais para, no mínimo, 10% do valor da causa. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do art. 85, § 2o, do CPC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de afastar a pretensão da CEF/embargante de majoração da verba honorária, nos termos previsto no art. 85, § 2o, do CPC, considerando o elevado valor atribuído à causa (R$ 96.791.857,97) e a singeleza da demanda. Encontram-se suficientemente esclarecidas as razões para a aplicação ao caso do mesmo critério de obtenção dos honorários por apreciação equitativa previsto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, como forma de assegurar, a um só tempo, ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo, e ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 56337196237276120417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)