PROCESSO Nº: 9545387-90.1946.27.7.5648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAELA CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GILENO DE SOPHIA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Ana Maria Santa Rosa Macedo Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0948466-38.8796.18.4.6780 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. THALES PEIXOTO. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INCRA ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que: 1) rejeitou a alegação de inexigibilidade do título arguida pelo INCRA; 2) indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das requisições de pagamento relativas ao valor incontroverso, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa, pois o próprio INCRA, na impugnação, informou o valor incontroverso, além de ter concordado expressamente com as requisições expedidas relativamente a esse valor; e 3) determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que seja elaborada nova conta, de acordo com os critérios fixados pelo Juízo. 2. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pelo INCRA, não se subsumindo o objeto dos seus embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão foi claro ao estabelecer que não é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em posterior declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Embargos de declaração do INCRA conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83067591197145780516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)