EMENTA CIVIL. FIES. FINANCIAMENTO INTEGRAL. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando os demandados à retificação do valor dos contratos de financiamento estudantil firmados pelos autores e obrigando a AIAMIS - INTA a restituir o montante de R$6.500,00, bem como eventuais diferenças cobradas nos semestres subsequentes que venham a ser cobertas pelo FIES, em decorrência da retificação procedida. Os recorrentes asseveram que a instituição educacional ré veiculou propaganda enganosa, mediante a qual informado que a mensalidade do curso de medicina seria integralmente coberta pelo FIES, o que não se verificou no caso em concreto. Afirmam que diante das injustas cobranças procedidas pela instituição, sofreram danos morais. Pugnam, assim, pela reforma do julgado, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. A propaganda tida por enganosa, em verdade, não veiculou a informação de que o financiamento do curso se daria de forma integral. Com efeito, as provas colacionadas aos autos pelos recorrentes - uma conversa provada entre um particular e o perfil da Faculdades INTA em rede social, e uma imagem do site da instituição - trazem a informação de que "até 100%" do curso poderá ser financiado, do que se infere a mera possibilidade de financiamento do valor total. Ademais, o valor da semestralidade cobrado foi informado tanto no Edital do Vestibular prestado pelos recorrentes quanto no contrato firmado entre as partes, o qual, em sua cláusula quinta, informava que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES seria cobrado mediante a utilização de recursos próprios do financiado. É importante ressaltar que inobstante a celeuma existente entre as partes, a IES não impediu que os recorrentes realizassem matrícula nos semestres letivos seguintes, não havendo prejuízo aos seus estudos. Tampouco houve cobranças vexatórias ou inscrição do nome dos apelantes em cadastros de inadimplentes. Não se vislumbra, portanto, mácula ou lesão a direito de personalidade dos apelantes, ou agressão à sua dignidade, que enseje o pagamento de indenização por danos morais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78476542522552317511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)