PJE 2900146-96.3508.20.4.2612 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DOS ADJUDICATÁRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL DA USINA SANTA TEREZINHA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por BRUNA CARDOSO, para, reformando a decisão agravada, declarar plenamente válida, perfeita e acabada a arrematação objeto do debate judicial. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: (a) à ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento; (b) à ausência de intimação da União, pois, embora a execução fiscal de origem tenha sido movida, em 1994, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a autarquia já não atua no processo, sendo a condução da lide realizada pela União; (c) à ausência de intimação pessoal da executada na ação originária, Usina Santa Therezinha S/A, já que não tem advogado constituído nos autos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Quanto à alegação de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não assiste razão à embargante. Com efeito, a consulta aos expedientes constantes do PJE confirma a existência de sua intimação logo após proferida a decisão monocrática indeferitória do pedido liminar feito pelo agravante. Nesse caso, a intimação possui efeito duplo: dar ciência aos agravados da decisão monocrática e abrir prazo para oferecimento de contrarrazões. O referido prazo, todavia, transcorreu sem manifestação das partes. 5. Houve, ainda, mais duas intimações dos agravados acerca da inclusão do processo em pauta de julgamento virtual, restando evidente que, apesar de todas as oportunidades que teve para se manifestar nos autos, a ora recorrente optou por suscitar a nulidade em comento apenas no momento em que lhe foi conveniente, ou seja, quando publicado o acórdão que lhe foi desfavorável. Quanto a este ponto, vale destacar que o STJ adota o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.699.282/SP, Rel. Ministra EVELYN LIMA, Terceira Turma, julgado em 14/4/2019, DJe 24/2/2019)." (AgInt no AREsp 6545023/SP, Rel. Ministro Vicente da Costa, j. 14/04/2020). 6. Por fim, no tocante às demais afirmações, inexiste interesse jurídico da parte embargante, pois caberia aos demais agravados (INSS e Usina Santa Therezinha S/A), devidamente intimados, suscitar tais argumentos. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 60541248653632577819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)