PROCESSO Nº: 1029531-32.4215.8.7.9167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thales Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. LUIZ FERNANDO VIEIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora da sede da CODISTIL DO NORDESTE LTDA., efetivada no rosto dos autos do processo n° 9651512-82.1804.25.1.8340, bem como o desbloqueio da importância de R$ 353,00, realizado através do sistema BACENJUD. 2. CODISTIL DO NORDESTE LTDA. aduz que o acórdão deixou de se manifestar a respeito do Tema de nº 987 do STJ, gravado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que foi devidamente levado nos memoriais que, trata acerca da "possibilidade da prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal", de modo que, todos os casos que versam sobre o tema (como é o presente feito), devem ser sobrestados. Não fosse o bastante, quedou-se inerte também o acórdão de se manifestar a respeito dos artigos 3º, 47 e 83, da Lei de nº 11.101 de 2005, que trata justamente da viabilidade do plano de recuperação judicial, sendo assim, quaisquer penhora realizada no patrimônio da ora embargante ensejará na inviabilidade do processo de recuperação judicial, e, consequentemente, violará os artigos infraconstitucionais mencionados. 3. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, arts. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. 4. É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 890.406/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR060853/PE]. 5. Entretanto, no presente caso, o pedido de levantamento do ato constritivo foi feito de forma genérica, não tendo a parte embargante, ora apelada, apontado concretamente, os motivos pelos quais o bem imóvel seria essencial à sua atividade empresarial, de maneira que não restou demonstrado que a manutenção de sua penhora acarretaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido: pje 79889282182550133351, Rel. Des. Vitor Hugo Gonçalves Dantas (Convocado), 2ª Turma, Heitor Carvalho. Em 23/05/2019. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 25965851885979962587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)