PROCESSO Nº: 9264456-58.0723.17.9.9304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN DIAS - ME ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 220.881/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores destacados na nota fiscal. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 886.811-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4299304-88.5237.18.5.7425, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Cauã da Rocha, data do julgamento: 24/9/2019; Processo: 31641197464439360298, Desembargador Federal Gustavo Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 28/12/2019; Processo: 33048953217912509753, Desembargador Federal Kevin Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2018; Processo: 66547829681867644116, Desembargador Federal Guilherme Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 11/01/2018). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. SBCN
(PROCESSO: 99390655519900427725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)