PROCESSO Nº: 1102534-54.2839.18.12.5540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALBERGA MAITÊ LOPES e outros ADVOGADO: Thales Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de apelação de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015, em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial, e revogou a gratuidade judiciária. (Valor da causa: R$ 953.603,36) Em suas razões recursais, a parte apelante alega ter aportado aos autos planilha requerendo a correção do valor da causa para R$ 875.996,36, que corresponde ao proveito econômico pretendido na lide. Diz ser possível que o magistrado corrija de ofício o valor da causa, se não acatar o valor atribuído pelo autor, nos termos do art. 282, §3º do CPC, não sendo razoável indeferir o petitório inicial sob tal justificativa. Argumenta que a petição inicial não poderia ter sido indeferida em razão da não apresentação do demonstrativo de cálculo com valor atualizado até dezembro/2017. Sustenta que a sentença feriu os princípios da celeridade, da economia processual, da razoabilidade e da primazia do mérito. Acrescenta que a magistrada ao revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido transgrediu o art. 505, caput e o art. 99, §3º do CPC. Aduz que a despeito de os apelantes auferirem renda razoável, não possuem condições de arcar com as despesas processuais, pois possuem custos altos destinados ao sustento de suas famílias. Requer a anulação da sentença e o deferimento da gratuidade judiciária. Na hipótese, os apelantes ajuizaram ação objetivando a percepção da mesma remuneração paga ao "Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13", na forma da Lei nº 9.421/96 e das Leis nº 10.475/2002, 86.536/06 e 17.372/2012, com a aplicação das respectivas progressões e promoções, conforme previsão de sobreposição das tabelas remuneratórias. O Magistrado a quo proferiu sentença (Id.: 3611169.4782591) determinando a intimação da parte autora para que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, acostando aos autos o demonstrativo atualizado de cálculos dos valores pretendidos, para fins de comprovação do valor atribuído à causa e de recolhimento de custas, eis que os cálculos acostados foram atualizados até julho/2016 e não até 15/06/2017, data da propositura da ação. Também foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem o requerimento do benefício da justiça gratuita. Pelo que se verifica nos autos, os apelantes, ao serem intimados para apresentarem demonstrativo de cálculos justificando o valor atribuído à causa, trouxeram uma planilha indicando o quantum de R$ 934.217,36 (novecentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), que totalizaria o valor do proveito econômico pretendido na lide e, oportunamente, pugnaram pela retificação do valor da causa. Não se justifica o indeferimento da inicial, já que os autores indicaram o valor que entendem ser devido, não havendo que se falar em desobediência a comando legal. Sobre a revogação do benefício da justiça gratuita, conquanto o art. 99, parágrafo 3º, CPC disponha que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Precedentes: PROCESSO: 06331241539067382922, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2020; PROCESSO: 95173485275739954230, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020. No caso, verifica-se que as rendas líquidas dos apelantes são de R$ 9.540,97, R$ 57.248,54, R$ 10.899,49, R$ 86.254,03, R$ 40.675,95 e R$ 17.184,78, não tendo restado configurado que não possuem condições de arcarem com as despesas processuais. Apelação parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. [12]
(PROCESSO: 44223425761064065091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)