PROCESSO Nº: 0544035-26.6784.6.8.8315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Igor Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Araújo Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. NÃO RENOVAÇÃO. MOTIVAÇÃO ALEGADA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando provimento jurisdicional para anular o ato que indeferiu o pleito administrativo do autor vazado nos Processos nºs. 73158.422260/7295-83 e 08995.907520/3998-16 e condenar o requerido a conceder a licença até a conclusão do doutoramento, prevista para fevereiro de 2020, independentemente de novos requerimentos e/ou autorizações. 2. Nas razões de recurso, o apelante alegou o seguinte: a) é servidor público federal, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social e lotado na APS (Agência de Previdência Social) Siqueira Campos, em Aracaju/SE; b) escorado na lei, requereu a concessão de licença para qualificar-se em Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Política Social, nível Doutorado, junto à Universidade de Brasília (UnB); c) o afastamento inicial foi autorizado para o período de 10/02/2016 a 18/09/2017; d) as prorrogações foram autorizadas para os períodos de 29/10/2017 a 01/04/2017 e 18/05/2018 a 25/09/2018; e) requereu então a prorrogação para o período de 11/05/2018 a 22/01/2018 (1º semestre de 2018); f) a licença vinha sendo regularmente concedida, mediante solicitações formais por parte do autor e a entrega do comprovante de matrícula junto à UnB a cada novo semestre, até que sobreveio despacho da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Carreiras e Educação, em 04 de fevereiro de 2018 ("PROCESSO - LICENÇA PARA DOUTORADO" - ANEXO), in verbis: "2.6. São favoráveis a prorrogação: a) Gerente Executivo do INSS em Aracaju; b) Divisão de Gestão de Pessoas; c) Divisão de Saúde do Trabalhador; e d) Superintendência Regional. A Diretoria de Saúde do Trabalhador está de acordo com a manifestação da Divisão de Gerenciamento de Atividades de Reabilitação Profissional, ratificada pela Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais, pelo indeferimento do pleito, considerando que o afastamento do servidor trará impacto negativo para a Administração, face demanda de reabilitação profissional da Gerência Executiva Aracaju. 3. Inicialmente, concede-se o benefício da Justiça Gratuita, porquanto o servidor percebe cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais líquidos), entretanto, apresentou comprovantes de pagamento do berçário da filha, plano de saúde, empréstimo consignado, além de despesas ordinárias, tias como: IPTU, taxa condominial, água e luz. 4. No caso em análise, verifica-se que compete à Administração Pública, segundo os seus critérios de conveniência e oportunidade, a autorização para afastamento de servidor, com o objetivo de participar de programa de pós-graduação stricto sensu, a teor do art. 96-A da Lei 8.112/90. 5. Entretanto, mesmo em se tratando de ato discricionário, a partir do momento em que a Administração expõe os motivos para a prática de determinado ato, tais motivos devem ser, de fato, constatados, consoante a clássica teoria dos motivos determinantes. 6. Nesse contexto, verifica-se que o postulante teve seu pleito de prorrogação da licença para cursar o módulo final do seu curso de doutorado indeferido sob o argumento da "suposta" demanda de reabilitação profissional da Gerência Executiva do INSS em Aracaju. Contudo, é possível observar, através das certidões acostadas, que o servidor em tela não exerce atividades no âmbito da reabilitação profissional e, principalmente, que o quantitativo de profissionais de referência atende a demanda do serviço de reabilitação profissional do INSS em Aracaju, considerando o número de segurados. 7. Ademais, deve ser levado em consideração os recursos públicos já investidos com o afastamento do servidor em questão para cursar o Doutorado em Política Social na UNB/DF, além dos benefícios que a conclusão da capacitação do postulante trará para o serviço público. 8. Destarte, é razoável o deferimento do pleito de concessão da licença ao autor para conclusão do seu curso de doutorado, previsto anteriormente para fevereiro de 2020, inclusive com a concessão da tutela de urgência requerida, porquanto presentes os requisitos legais, notadamente a urgência que o caso requer. 9. Apelação do particular provida para julgar procedente o pleito exordial, inclusive com o deferimento da tutela de urgência e a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Inversão do ônus sucumbencial (honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da causa). ats
(PROCESSO: 46314190348468029263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)