PROCESSO Nº: 2326316-33.1116.22.3.3619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KALINE ANA DO NASCIMENTO FREIRE ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0383433-14.9552.5.1.7834 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. BENÍCIO DA COSTA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Coletiva nº 0506827-72.4511.6.12.5693, rejeitou a alegação de prescrição das parcelas em cobrança. 2. Insubsistente a tese fazendária de prescrição total da cobrança das diferenças retroativas do YURI GOMES, eis que a ação coletiva da qual se originou o título em execução foi proposta em 2011, restando, pois, indubitável que o período pretendido pelo substituído (2006 a 2008) se encontra dentro do quinquênio prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76488865817180462604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)