PJE 9004987-96.8239.5.7.0506 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, para determinar ao réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; b) quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); c) ausente pedido administrativo, patente a necessária aplicação do art. 219 do CPC, determinando como termo inicial da condenação do INSS a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora; d) deve ser observada a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 3. Inicialmente, registre-se que não se cuida de remessa oficial e que a apelação do INSS impugnou, tão somente, os consectários legais e o termo inicial da condenação. 4. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 728.866/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 3259965, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 21/01/2017). 6. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 15/09/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 7. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 8. No que tange aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), fixado pela sentença, não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 9. "Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 191.478, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 06/01/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa" (TRF5, 2ª T., PJE 2189543-61.9830.22.8.7692, rel. Des. Federal Gabriel Sales (Convocado), julgado em 17/10/2020). 10. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 99505071295037533685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)