PJE 8409934-18.0550.26.8.6147 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrante contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, bem como assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 2. Aduz a apelante, em síntese, que o STF, ao considerar inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, em nenhum momento determinou o reajustamento da referida taxa pela variação do índice do INPC, sendo igualmente descabida a utilização do art. 97, § 2º, do CTN, conforme mencionado pelo juízo a quo. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma, em consonância com o reiterado entendimento do col. STF, tem adotado a compreensão de que: "a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 7.238.096/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma; AgR no RE 958.174/SC, Rel. para acórdão Min. YAGO NASCIMENTO - Primeira Turma)." (PJE 2396495-44.1019.2.4.0351, APELREEX Rel. Des. Federal Arthur Azevedo, 2ª Turma, Felipe Almeida. em 23/02/2020) 4. Mais recentemente, o Pleno do STF, quando do julgamento do RE 6119303/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/03/2020), em sede de repercussão geral, assentando a questão, fixou a seguinte tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária." 5. A manutenção do reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, correspondente a 131,6%, revela-se consentânea com o entendimento firmado pelo STF. Nesse sentido: PJE 3166095-63.2365.19.3.6595, Rel. Des. Federal Paulo da Mota, 3ª Turma, Eduardo Pires. em 22/05/2020; PJE 6409251-81.6096.26.12.7550, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Davi Porto. em 04/05/2019. 6. Sem reparos a sentença ao condicionar a compensação deferida ao prévio trânsito em julgado da sentença, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do eg. STJ, observada a prescrição quinquenal. 7. Remessa oficial e apelação do particular desprovidas. acm
(PROCESSO: 73953911238439605826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)