PROCESSO Nº: 1641038-66.2233.24.8.7138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO: Theo Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REPASSE DE VERBA. IMPOSSIBILIDADE Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que buscou a manutenção do empenho 017NE053898, inscrevendo-o em restos a pagar, relativamente à conclusão do contrato de repasse nº 086136/2017/MAPA/CAIXA, no montante total de R$ 433.021,00 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais). Relata o agravante que o convênio foi firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de ampliação, reforma e melhoria do Sistema de Comercialização Agrícola do município, dividido em três etapas. Após a conclusão da primeira etapa, a Caixa Econômica Federal passou fazer diversas exigências, apresentadas em vários pedidos, fato que findou por impossibilitar o cumprimento do prazo previsto no contrato. Noticia que durante o curso do contrato foi concedida uma prorrogação, solicitada em 18 de agosto de 2018, autorizada em 08 de fevereiro de 2018. A partir deste prazo houve mais cinco solicitações de pendências, todas atendidas. Em 30 de julho de 2019 a Caixa informou que o prazo máximo para iniciar o projeto seria em 22 de dezembro de 2019, e, caso não estivesse iniciado o objeto, com empresa já licitada, convênio inserido no SICONV e obras iniciadas, o cancelamento de empenho ocorreria automaticamente em 16 de fevereiro de 2019. Diz que, em 13 de maio de 2019 restou sanada a última pendência requerida pela Caixa, mas somente em 12 de novembro chegou informação da ré de que o projeto havia sido considerado tecnicamente viável, elencando novas exigências, que na prática, exigia o início da execução em dois dias, prazo inviável para concluir a tomada de preços cujo edital fora publicado em 27 de novembro do corrente ano. Liminar proferida durante o recesso forense, pelo Desembargador Presidente Calebe das Neves, no exercício do plantão, indeferindo a liminar requerida, nos seguintes termos: "O juízo a quo, após o exame dos documentos anexados à inicial, entendeu que não houve descumprimento contratual por parte da Caixa, já que expressamente prevista condição suspensiva, exigindo do contratado a apresentação da documentação requerida. Salientou, ainda, que 'ao que tudo indica a CEF cumpriu fielmente as cláusulas do instrumento firmado, concedendo, inclusive, a prorrogação de prazo para atendimento da condição suspensiva prevista no item IV do instrumento firmado" [...] "O fato de a Caixa ter solicitado o cumprimento de mais exigências para, finalmente, considerar viável o projeto, não autoriza nova concessão de prazo, pois expressamente prevista, na cláusula 1ª, item 1.1.1 do contrato, uma única prorrogação, já concedida.Ademais, o item 1.1.2, da cláusula 1ª, estabelece que o descumprimento das exigências e da documentação requerida implicaria na rescisão contratual, de forma que o contratante, como bem colocou o juízo de origem, tinha conhecimento das regras estabelecidas". Não há razão, ao menos neste juízo de cognição sumária, para mudar o entendimento externado no 'decisum' impugnado, na medida em que a CEF não deu causa aos atrasos, que já se estendem por mais de ano, mormente quando o convênio que foi firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autoriza apenas uma prorrogação de prazo (Id 0672065.8969186, dos autos originais). No caso, assinado o convênio em 2017, ao final de 2019 a licitação não havia sequer sido realizada. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 34105549115815375381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)