PROCESSO Nº: 3082739-95.4556.25.2.0162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE ADVOGADO: Kevin Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da parte exequente para o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Em suas razões recursais, argumenta a agravante que a decisão que ensejou o cumprimento de sentença pela União não foi devidamente fundamentada, já que não apresentou devidamente as razões para o quantum arbitrado a título de honorários, de modo que se faz cabível o reconhecimento de sua nulidade. Defende que a manutenção do citado pagamento dos honorários advocatícios, além de desarrazoado e desproporcional, termina por violar o artigo 93, IX da Constituição, que trata do princípio da motivação das decisões judiciais, bem como o art. 489 § 1°, incisos I e III, do CPC. Da análise dos autos, observa-se nos autos principais, que se está promovendo o cumprimento da decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (proc. 1774838-13.2145.14.3.5093), que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 em favor da União, reconhecendo-se a perda do objeto da ação - Id. 2094914.71438547. O referido acórdão transitou em julgado, respectivamente, em 22.08.6736 para o município e em 01.10.9948 para a União - Id. 5717294.22727786. Apenas após o trânsito em julgado do acórdão, foi que o ora agravante, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteou a nulidade da decisão, sob a alegação de não ter sido devidamente motivada. Ora, o direito de impugnar qualquer questão meritória já precluiu, cabendo, nesse momento processual, tão somente às partes, o cumprimento integral do que ficou decidido. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 73667188171132435041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)