PROCESSO Nº: 0426024-59.9438.24.1.8072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Nathan Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE FRAUDE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO DE 30% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Busca o autor a redução do percentual de descontos incidentes sobre os respectivos proventos, cobrados a título de ressarcimento ao erário, decorrente da concessão de aposentadoria por invalidez, através de fraude (apresentação de atestado médico falso), bem assim a devolução em dobro dos valores já descontados, além de indenização por danos morais no importe de R$ 45.146,00, tendo o magistrado singular deferido apenas a redução do percentual descontado de 30% para 10%; Considerado o disposto no art. 115, da Lei nº 8.213/91, que prevê os descontos, a título de ressarcimento ao erário, do percentual de até 30% do valor dos proventos mensais e, por sua vez, levando-se em conta a gravidade do ato que ensejara o cancelamento do benefício à época, deve ser mantido o percentual cobrado administrativamente (de 30%), os quais devem incidir sobre o total bruto da renda mensal e não sobre o líquido, sendo irrelevante, no caso, a existência de empréstimos consignados contraídos pela parte autora ao longo do período cobrado; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse; Apelação do INSS provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 53958920489107159342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)