EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS FIRMADOS PARA EXPLORAÇÃO DE ÁREAS EM AEROPORTOS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS DEIXADAS PELA PARTE RÉ. AEROPORTO QUE ENCERROU AS ATIVIDADES. NOTIFICAÇÃO FEITA ANTES DE 02(DOIS) DIAS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS ÁREAS EXPLORADAS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO AEROPORTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ POSTULANDO PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 79 § 2º DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. O CASO SOB LUZES NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DA LEGISLAÇÃO INVOCADA, BEM COMO O CONTRATO EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE NÃO HÁ INDENIZAÇÃO EM CASOS TAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.A parte Recorrente invocou o princípio pacta sunt servanda, para defender que a Infraero seja responsável por seus alegados prejuízos, alegando onão cumprimento contratual dos Contratos firmados pela Infraero, face a exploração de 02(duas) áreas de concessão de uso no Aeroporto Internacional Augusto Severo, ante a cessação das atividades do referido Aeroporto. 2. Verifica-se nos autos os Contratos firmados pela parte Recorrente com a Infraero. Os Contratos são padronizados e constam aos autos no id: 5218047.486210 e 1244465.1337389 a Cláusula de Resilição contratual(desfazimento unilateral da avença) na Cláusula 18 e a Cláusula 19 de não indenizar. 3. A doutrina civilista é tradicional em ensinar que o termo resilição contratual pode ser uma hipótese contratualmente prevista entre as partes para o desfazimento da relação contratual(justa causa), não se podendo imputar a esse título qualquer obrigação pela extinção do vínculo contratual.Na lição de a lição de João Lucas da Mota: "A resilição unilateral independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc, não retroagindo. Para valer deve ser notificada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. É destarte, declaração receptícia da vontade. Em princípio, não precisa ser justificada, mas em certos contratos exige-se que obedeça à justa causa. Nessas hipóteses, a inexistência de justa causa não impede a resilição do contrato, mas a parte que o resiliu injustamente fica obrigada a pagar à outra, perdas e danos." 4. Em caso de resilição unilateral o pagamento em perdas e danos somente é cabível aos casos em que a resilição contratual ocorreu sem justa causa. A Justa causa é a situação fática que justifica o desfazimento contratual. No caso, o encerramento das atividades do Aeroporto permite o desfazimento do negócio jurídico sem pagamento de perdas e danos. 5.O Contrato que a parte Ré anuiu, ora Apelante, trouxe hipótese clara em que o Contrato poderia ser desfeito sem qualquer ônus para a Infraero(Cláusula 19). Salienta-se, também, que não havia qualquer prazo mínimo de aviso prévio estipulado na avença, nem tampouco existe prazo legal de aviso prévio para casos tais, como se extrai do texto da Lei nº 8.666/93. O que não poderia acontecer é a resilição unilateral ter efeito retroativo. Disso não se trata. A alegação de que teria haver aviso prévio de 30(trinta) dias na hipótese não encontra guarida na interpretação da Cláusula 18, diante da justa causa do Aeroporto ter encerrado suas atividades. 6. No caso, trata-se de mero cumprimento contratual, ou seja, pacta sunt servanda, que dispôs na Cláusula 19 que no caso de cessação de atividades do Aeroporto não caberia o pagamento de qualquer indenização ao Concessionário. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 23579424796441161986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)