PROCESSO Nº: 8589946-66.1552.28.3.3780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Alves e outro AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Yuri Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para que os réus assegurem à parte autora o seu direito de permanecer no Concurso Público 01/2019 - EBSERH (cargo de Analista Administrativo, Economia, Hospital Universitário do Piauí), dentre os candidatos classificados na lista de ampla concorrência, com sua nomeação e posse de acordo com a classificação na mencionada lista, até ulterior deliberação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a reforma da decisão recorrida, eis que não restou observado o documento de ID 6914997.28822002 que denota a "Ficha de Empregado EBSERH APONTA COR PARDA" do recorrente e as provas incontroversas que apontam sua qualidade de cotista como negro (pardo). Sustenta também que atualmente é concursado da EBSERH lotado no Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC-UFC - EBSERH sob a matrícula nº 8811333, sendo reconhecido pela própria empresa idealizadora do concurso em liça como sendo de cor parda, não sendo crível a negativa/indeferimento da banca organizadora do concurso do pleito de concorrência na Cor Parda. Ademais, alega que possui a qualidade de negro/pardo reconhecida em vários concursos públicos de âmbito federal, como Universidade Federal do Ceará para Concurso Público Para Provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Edital 209/2018; e os Processos Seletivos Federais de 2016 (SISU 1º/2016) e 2017 (SISU 1º/2017). Prossegue afirmando que a banca examinadora não indicou em quais elementos teria se fundado para não homologar a sua autodeclaração como negro/pardo, tampouco demonstrou possuir fundadas razões para acreditar que houve abuso na referida autodeclaração, pelo que incorreram as decisões administrativas Resultado Preliminar Negro ID 1680806.52264916 - e Resultado Após Recurso de ID 9904469.29098944, traduzindo-se em ilegalidade que deve ser rechaçada na esfera judicial. 3. Nos termos da Portaria nº 04, de 19 de dezembro de 2018, o critério a ser levado em consideração é o fenotípico, não carecendo de relevância, portanto, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, para fins de beneficiamento com a política de cotas. Em outras palavras, o candidato poderá concorrer às vagas destinadas aos negros/pardos caso apresente em seu fenótipo, traços característicos que permitam concluir pelo pertencimento à raça declarada. 4. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau "a banca examinadora pode desconsiderar a declaração do candidato, de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática, pois se faz necessário ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre arbítrio do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça". 5. Ademais, não compete ao Judiciário analisar os critérios adorados pelas bancas examinadoras, restringindo-se a sua atuação à observância da legalidade e do cumprimento das regras do edital. 6. Note-se, ainda, que não se sabe quais os critérios definidos nos editais dos outros concursos - em que o ora agravante participou - para o reconhecimento da condição de cotista (negro/pardo), o que, em princípio, impede o aproveitamento de tal condição no certame em questão. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 52699337910866448606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)