PROCESSO Nº: 0565347-65.7341.1.11.7778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELADO: ALEXANDRE MONTEIRO LAMAS ADVOGADO: Joelma Da Rocha Barretto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NÃO PRORROGAÇÃO DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem de segurança, para estender à impetrante a prorrogação do prazo de validade do concurso, e, por via de consequência, determinou à autoridade impetrada, ou quem suas vezes fizer, que adote, imediatamente, toda e qualquer providência administrativa no intuito de nomear, efetuar a posse e a investidura da impetrante na vaga da Carreira de Magistério Superior, Classe de Professor Adjunto A, objeto do Edital 05/2018, para qual foi aprovada em primeiro lugar na vaga ofertada à matéria de Organizações Internacionais. 2. A impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso público para provimento efetivo da Carreira de Magistério Superior, Classe de Professor Adjunto A, Setor de Estudos - Organizações Internacionais, campus dos Malês, em São Francisco do Conde/BA, cargo para o qual foi destinada 1 (uma) única vaga, de acordo com o Edital nº 05/2018. 3. A UNILAB amparada em sua autonomia universitária, prorrogou o aludido concurso por mais 1 (um) ano, conforme previsão do Edital nº 05/2018. Contudo, somente o fez para o Setor de Estudos de Ciências Sociais e Educação com a respectiva vaga, originariamente, a ele destinada, suprimindo, no entanto, a vaga do Setor de Estudos de Organizações Internacionais, cargo ao qual a impetrante concorreu. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 879.330/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 5. Evidenciado o direito subjetivo da candidata à nomeação e posse na vaga da Carreira de Magistério Superior, Classe de Professor Adjunto A, Setor de Estudos de Organizações Internacionais, não sendo o caso de mera expectativa de direito, tendo em vista que o edital do certame ofertou 1 (uma) vaga e a impetrante foi aprovada e classificada em 1º lugar. 6. A discricionariedade da Administração consiste apenas em escolher o momento de efetivação do ato de nomeação e posse, não se inserindo nesta discricionariedade qualquer interferência acerca do direito do candidato aprovado dentro do limite de vagas, de ser nomeado e empossado, como no caso da impetrante, já que é um dever do Poder Público aplicar os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 95097883811682716272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)