PROCESSO Nº: 1475034-45.9076.22.1.9207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: Heitor da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. NÍVEL ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o magistrado de base que não ficou comprovada a especialidade do período trabalhado de 17/10/1997 a 14/08/2016. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º, do CPC, condenação suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. 2. Afirma o apelante que esteve submetido a ruído em nível de tolerância acima do permitido em lei, e que cumpria jornadas de 12 horas. Argumenta que lidava com hidrocarbonetos, fluidos e derivados de petróleo, expondo-se a agentes agressivos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, em que pese a entendimento diverso levado a cabo pela perícia médica do INSS. Aduz que a perícia judicial produzida lhe foi favorável. Requer o provimento da apelação e a concessão da aposentadoria especial. 3. ): Inicialmente, observa-se que o autor faleceu durante o trâmite do feito e que sua sucessora, LEONARDO CASTRO (viúva), foi devidamente habilitada nos autos. Retifique-se a autuação para que conste seu nome no polo ativo da lide. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 14/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 19/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/08/1997 a 05/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 10/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2.172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 874408-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, verifica-se PPP que demonstra que a parte autora trabalhou na Petróleo Brasileira S/A, entre 17/11/88 a 02/09/2016, submetida a um ruído de 81,9 dB (até 31/05/89), de 83,8 dB (até 14/09/2011) e de 81,7 dB (até 11/02/2016). 11. Desse período, apenas o lapso entre 1997 e 2003 pode ser considerado como especial, visto que nessa época o limite de tolerância do ruído era de 80 dB, sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Registre-se que o PPP não indica contato com qualquer outro agente nocivo. 12. No que concerne ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a soma dos períodos de 03/11/86 a 16/11/88 (Banco Nacional) e de 17/11/88 a 13/11/2016 (Petróleo Brasileira S/A), mesmo com a aplicação do fator 1,4, no período de 1997 a 2003, não é suficiente para alcançar os 35 anos de contribuição previstos na legislação. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa pela concessão da Justiça Gratuita. 14. Apelação improvida. Retifique-se a autuação para que conste o nome da sucessora ELISA SANTOS (viúva) no polo ativo da lide. [09]
(PROCESSO: 85826459258470718700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)