PROCESSO Nº: 0307976-30.3808.4.7.9698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETIM ADVOGADO: Lorenzo Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moreira Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que: (a) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) reconheceu a ausência de interesse processual, no tocante ao ano de 2010, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (c) pronunciou a prescrição da pretensão autoral, no tocante aos valores relativos ao ano de 2009, resolvendo o mérito da demanda, nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. Determinou a isenção do Município autor do pagamento das custas, nos termos do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96, condenando-o, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A presente ação declaratória, interposta pelo Município autor, cinge-se ao pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB em relação aos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 3. Ocorre que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto 57.764/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 5. O termo inicial do prazo prescricional é o dia 30 de abril do ano subsequente (2010 e 2011), data em que se deu o repasse, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007. Assim, considerando que a presente ação, objetivando a diferença da complementação, foi ajuizada pelo Município, em janeiro de 2016, é inequívoca a ocorrência da prescrição da totalidade das parcelas pleiteadas, ante a regra do art. 1º, do Decreto nº 99.471/32. 6. O col. STF, no julgamento do RE 676.112/SC, de relatoria do Ministro Lorenzo Oliveira, em 18.07.1970, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/88, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. No que pertine ao argumento de interrupção do prazo prescricional pela existência de ação coletiva ajuizada em 2015, verifica-se que o Município autor não comprovou a sua condição de substituído na referida demanda. 8. Apelação do Município e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 06309593710573787033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)