PROCESSO Nº: 8746688-08.8920.28.7.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5359511-19.7502.3.3.3569 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISORIA PENDENTE DE TRANSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença que reconheceu o direito de pensionista do extinto DNER ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, tornou sem efeito o despacho constante no Id. nº 7278335.9219697, que determinava a devolução ao erário, pelo exequente, de valores que foram pagos em excesso. Determinou a suspensão do "pedido de devolução de valores formulados pela União, até o efetivo trânsito em julgado da ação rescisória de nº 1223288-69.9993.8.2.2643". 2.Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 100, §5°, da Constituição Federal, o artigo 2-B da Lei n° 9.494/97 e o artigo 26 da Lei 13.473/2017. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No caso, o juiz monocrático apenas determinou a suspensão do "pedido de devolução de valores formulados pela União, até o efetivo trânsito em julgado da ação rescisória de nº 1567551-98.6199.23.5.2227", na qual se discute a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma desta e. Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6323091-37.2661.7.1.9577, que deu provimento ao recurso da União, para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar os atrasados a que faria jus o ora autor Não se faz cabível determinar a devolução dos valores nesse momento, quando ainda há discussão travada nas ações acima referidas, que podem influenciar no desfecho final da situação. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 20514831554781365810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)