PROCESSO Nº: 5006239-42.4171.25.7.8271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Felipe Moura Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: ANTÔNIO LOPES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4058588-70.7983.11.2.9040 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da fixação de honorários advocatícios pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 0.299.135/SC, Relator: Ministro JOÃO LUCAS DIAS DE FARIA, DJe 23/05/2019). 3. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo nº 8065324-47.6212.19.12.4097, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal FELIPE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2020; e Processo nº 8688271- 17.5137.10.4.3403, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal RAFAEL CALDEIRA, Data de Julgamento: 13/10/2019. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 03744193001368225497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)