PROCESSO Nº: 0870744-61.1556.12.2.8061 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUXILIADORA NICOLE ALMEIDA ADVOGADO: João Miguel Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA TITULAR. PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ. AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 09 de novembro de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Auxiliadora Alice Nogueira, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 5 (cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no período de abril/2013 a maio/2014, realizou saques indevidos dos benefícios previdenciários de que era titular a sua avó, Theo Viana, falecida em 22 de julho de 2013, gerando um prejuízo aos cofres públicos nos montantes de R$ 8.857,16 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao NB 519390068-8, e de R$ 8.832,38 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), referente ao NB 465238167-4, acrescentando que o registro do óbito apenas veio a ser efetuado em 01 de novembro de 2014, possibilitando, assim, os aludidos saques por ser a acusada detentora dos cartões de benefício e respectivas senhas. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa mostrar-se equivocada a sentença quanto à fixação da pena pecuniária substitutiva, em 10 (dez) salários mínimos, por incompatível à situação financeira da acusada, comprometendo o sustento do núcleo familiar, acrescentando se mostrar ausente na sentença fundamentação quando da sua fixação. 4. De um lado, observa-se que o dano praticado contra os cofres públicos atinge montante superior a R$ 63.578,00 (dezessete mil reais), diante da soma dos saques indevidos de dois benefícios previdenciários titularizados por sua avó, após o seu falecimento, não havendo a sentença fixado o mínimo indenizatório, a teor do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por necessário pedido expresso e a oportunização do contraditório, ainda que, ao contrário, se faça presente requerimento em tal sentido na peça de acusação. 5. Tal situação, a princípio, poderia demonstrar eventual situação econômica a propiciar a fixação da multa no quantum indicado na sentença, no entanto, o não consignar na sentença o valor mínimo para reparação do dano não cria óbice ao procedimento na esfera cível, em ação própria, pelo que o argumento trazido em contrarrazões não se mostra hábil a afastar a pretensão. 6. No entanto, tem-se mostrado pacífico o entendimento de caber ao juízo da execução penal observar, quando da efetiva execução, fazer-se presente ou não hipótese de comprometimento ao sustento do acusado, ou sua família, o quantum da pena de multa ou de pena pecuniária substitutiva, de forma a suspender sua exigibilidade, por demonstrada a hipossuficiência, ou adequá-la à realidade econômica do condenado. 7. É de ser apresentado ao juízo da execução penal os fundamentos expendidos na peça recursal, cabendo a ele a aferição dos argumentos trazidos e a situação econômica da ora apelante. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 99102423659617837269, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)