PROCESSO Nº: 3672999-80.3439.29.10.1614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES(FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: Rafael Dias APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outro ADVOGADO: Gabriel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. OFERTA DE DENÚNCIA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela ASSOBES Ensino Superior S/S Ltda em face da sentença que julgou improcedente os seus pedidos iniciais, deduzidos contra o Conselho de Administração de Pernambuco - CRA/PE e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, objetivando a exclusão da publicação no "Instagram", bem como da notícia veiculada no sítio eletrônico do reportado Conselho, e, por fim, a condenação do CRA/PE ao pagamento de verba indenizatória, no montante de R$ 42.700,00. 2. Para tanto, a instituição de ensino apresenta, como fundamento de fato e de direito de tal pretensão (causa de pedir), o fato do CRA-PE ter publicado no aplicado "Instragram" - ferramenta de propriedade do "Facebook" - nota oficial de denúncia ao Mistério Público Federal e ao Ministério da Educação/MEC, com conteúdo inverídico a respeito da regularidade do seu funcionamento, ferindo, assim, a sua imagem e honra perante a sociedade. 3. A bem da verdade o que pretende a instituição de ensino autora, ora recorrente, é limitar, controlar o direito do CRA-PE - e em última análise de qualquer cidadão - de ofertar denúncia e de veicular notícia em suas mídias sociais, sem qualquer lastro de que tenha havido abuso do direito. 4. O Conselho Regional de Administração é órgão fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, em toda sua área de abrangência, inclusive a de ensino, de modo que a oferta de denúncia por ele ao MEC e ao MPF, bem como a divulgação desse ato na internet, não constituem ilegalidade, mas apenas cumprimento de suas atribuições legais e o exercício da liberdade de expressão, sobretudo quando inexiste qualquer lastro de abuso de poder, como no caso. 5. A veiculação das representações oferecidas pelo CRA/PE em redes sociais é desdobramento razoável e possível do princípio da publicidade não se revestindo o ato do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94240619629534253002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)