PROCESSO Nº: 2654001-14.0539.20.9.4020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Renan Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar o INSS a reconhecer os seguintes períodos como especiais: laborado junto à Gerdau - de 21/01/1992 a 07/07/1995; junto à Fundação de Apoio e desenvolvimento à UFPE - de 29/04/1996 a 12/08/2002; junto à ORDEP - de 26/12/2005 a 13/10/2006; junto à NPAP - de 21/05/2006 a 01/01/2009 e junto à Cia Muller de bebidas - de 29/06/2009 a 05/05/2017, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil". 2. O demandante alega cerceamento de defesa, pois não foram produzidas as provas material e testemunhal, necessárias à comprovação das condições especiais do período de 3/8/2002 a 19/5/2005 (CBL Construções e Incorporações), cujo PPP não foi fornecido pela empresa. 3. O INSS aduz: 1) não restou comprova a exposição habitual aos agentes nocivos nos períodos laborados; 2) após o Decreto nº 2.172, em 02/07/1997, não é mais possível a contagem como especial do tempo exposto à eletricidade. 4. Ao ser intimado para "anexar aos autos formulário previdenciário ou laudo técnico referente ao período de 26/04/2002 a 09/10/2005 laborado junto à empresa CBL Construções e Incorporações, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão", o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, motivo pelo qual não se pode falar em cerceamento de defesa. 5. . O STF assentou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral: "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". (ARE 215361, julgado em 20/01/2014). 6. O STJ firmou o entendimento de que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (REsp Repetitivo nº 3597972/SC, julgado em 13/07/2012). 7. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. (AgRg no AREsp 459.807/RS, julgado em 12/09/2015). 8. In casu, devem ser reconhecidos como especiais os seguintes períodos: 1) de 20/09/1992 a 18/11/1995 (GERDAU Aços Longos S/A), porque laborado com exposição a ruído de 92 dB(A), conforme PPP; 1) de 26/01/1996 a 28/02/2002 (Fundação de Apoio e desenvolvimento à UFPE), porque laborado com exposição à eletricidade de 380 volts a 13,8 kv, conforme PPP; 3) de 04/08/2006 a 06/06/2009 (M Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos - Unidade Pilar), porque laborado com exposição a ruído de 89 dB(A), conforme PPP; 4) de 18/03/2009 a 01/06/2017 (Companhia Muller de Bebidas do Nordeste), porque laborado com exposição a ruído de 90,9 dB(A), conforme PPP. 9. A mera percepção do adicional de periculosidade não se confunde com o direito ao reconhecimento da natureza especial da atividade. Desse modo, deve permanecer como de atividade comum o período de 27/3/2005 a 27/3/2006 (ORDEP Fabril Nordeste Ltda.). (Nesse sentido: Processo nº 76668738019664765222, Desembargador Federal Juan da Cunha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 27/11/2020). 10. Apelação do autor improvida e apelação do INSS parcialmente provida, para afastar a contagem especial do período de 4/2/2005 a 11/2/2006 (ORDEP Fabril Nordeste Ltda.).
(PROCESSO: 08085075932736101595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)