PROCESSO Nº: 5441799-67.8007.5.2.7495 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA MOREIRA em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e, consequentemente, manteve a sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão - posteriormente substituída por restritiva de direitos - pela prática do crime tipificado no inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, pois restou comprovado que ele, então responsável pelo setor financeiro da Sergicon Processamento de Dados Ltda. juntamente com o outro réu - Laura Araújo -, alterou notas fiscais para enganar o Fisco e assim serem pagos menos tributos - isto é, utilizou notas fiscais "calçadas". 2. Aduz o embargante, em síntese, que há erro material/contradição no acórdão embargado, pois esta Corte afastou a incidência do princípio da insignificância invocado pelo réu ora embargante com base em premissa equivocada, isto é, por considerar ser de alta quantia o montante da dívida tributária, sendo que ele nunca ostentou caráter de sócio da empresa e não foi responsabilizado pela constituição da referida dívida - tendo "apenas" falsificado nota fiscal. 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. Ocorre que, no caso, a partir de uma leitura atenta e sistemática do decisum guerreado, é possível perceber que o Tribunal afastou a incidência do princípio da insignificância porque, além de o embargante ser um dos responsáveis pelo setor financeiro da pessoa jurídica que cometeu as irregularidades fiscais que acarretaram em dívida tributária de alto valor, os elementos de prova produzidos nos autos "comprovam que MURILO MORAES foi o responsável pela alteração da Nota Fiscal em comento", além de que "o fato de o réu ter alterado de próprio punho o documento em questão demonstra, sem sombra de dúvida, o dolo de sua conduta". 5. Ora, o fato de o réu ter falsificado, com o próprio punho, nota fiscal para ludibriar o Fisco e assim alterar o valor de tributos a serem pagos é fato grave o suficiente para afastar o princípio da insignificância. 6. A propósito, a jurisprudência pátria, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que, para a incidência do princípio da insignificância, é necessário, dentre outros fatores, que haja a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - o que não se verifica no presente caso, conforme exarado acima. Precedente da Suprema Corte. 7. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10633398915778404693, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)