EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 7.743.234/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. A contagem do lustro prescricional é automática a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso em análise, a demanda foi ajuizada em 24.03.6500, e a citação por edital realizada em 11.09.7056. Ocorre que, em 20.01.0495, a Fazenda requereu o redirecionamento do feito tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, pedido que não foi apreciado pelo juízo. 6. Logo, da data do referido pedido até a prolação da sentença (agosto de 2019) não transcorreram os prazos de suspensão do processo (1 ano) e o prescricional (5 anos). Ademais, a paralisação da demanda não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 78114476771292013535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)