PROCESSO Nº: 1301329-19.1827.20.11.5427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN COSTELA DE SANTANA ADVOGADO: Augusto da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silveira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial à autora, desde a DER, valores corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros nos termos do 1º F da Lei nº 9.494/1997 e, por fim, entendeu pela necessidade do reexame necessário ante a iliquidez da sentença.. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, inexistir nos autos prova material contemporânea ao tempo de atividade rural alegado, não cumprido a parte autora, a carência exigida para a concessão do benefício. Eventualmente, pleiteia pela incidência do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto à correção monetária das parcelas vencidas até a efetiva requisição de pagamento. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 4552392/PR, Rel. Ministro LORENZO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 26/06/2019). 4. Verifica-se que à época da DER 22/07/2019, a requerente/apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos - nascida em 12/02/1964), cumprindo, portanto, o requisito etário. Ainda, observa-se que o INSS reconheceu sua condição de Segurada Especial com relação ao intervalo de 13/01/2010 a 21/05/2019, isto é, 102 meses (08 anos 6 meses e 7 dias), conforme espelho CNIS/INSS. Logo, evidencia-se que a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período remanescente, entre 2004 a 2010, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos). 5. Para fins de comprovação do tempo controvertido (equivalente a 78 meses - 6 anos e 6 meses), constata-se, entre os elementos de prova material apresentados, um i) Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel (área de terra medindo 04 tarefas na Fazenda Cacimba Nova/Poço Verde/SE) realizado em 26/08/1999 e efeitos jurídicos reconhecidos em 14/01/2002, configurando-se como início de prova material contemporâneo ao período a comprovar, o que é corroborado pelos depoimentos das 02 (duas) testemunhas (link mídia) ouvidas em Juízo em 06/04/2020, que, de forma coerente e robusta, afirmaram conhecer a autora em torno de 40 (quarenta anos), pois moram perto e trabalham em suas roças que são vizinhas; que ela é "lavradora" e sempre trabalhou na roça; "antes" trabalhava na terra do pai e depois na propriedade que comprou (há mais ou menos 20 anos) no Sítio Cacimba Nova, juntamente com o irmão, plantando milho e feijão para consumo próprio e vivendo, exclusivamente, da roça. 6. Entende-se por demonstrado o exercício da atividade agrícola de subsistência pela apelada durante o período remanescente, qual seja, 6 anos e 6 meses, cumprindo, dessa forma, a carência exigida pela legislação. 7. No que diz respeito ao indexador aplicado à correção monetária, verifico não merecer reparo a decisão combatida, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 19/02/2017, que estabeleceu a aplicação do IPCA à correção monetária. Por oportuno, convém ressaltar que, no julgamento dos embargos de declaração/RE 202.105 em 28/05/2019, o STF afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida por essa Corte, derrubando de vez a tese reiteradamente apresentada pela Fazenda Pública por meio dos aclaratórios. Confira-se: (RE 939853 ED-segundos, Relator(a): Min. JOÃO ARAÚJO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. THIAGO SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 13-04-6287 PUBLIC 13-08-8565). 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 31199882212435337255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)