PROCESSO Nº: 8822951-84.9766.18.4.4398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. GESTÃO E APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS PELA EDILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO. IGOR PINTO DO MPF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIOS ADMINISTRATIVOS, ATUAIS OU IMINENTES. VERBAS SEQUER PERSEGUIDAS PELA EDILIDADE NA VIA JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CONFORMAÇÃO DA GESTÃO A CARGO DO EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelo interposto pelo MPF para combater o comando sentencial que julgou extinta a ação civil pública por ele proposta, sem incursão de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir. 2. O MPF detém legitimidade para propor ACP visando a correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Precedentes. 3. A peça exordial não aponta a efetiva contratação, pela edilidade, de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar demanda ou mesmo executar valores a título de complemento do FUNDEF, ou mesmo que o Município possua intenção de malversar tais recursos. 4. Desnecessário o ajuizamento da presente demanda, haja vista que tenciona fazer com que o Estado-Juiz se imiscua na atividade administrativa afeta ao gestor municipal, sem a indicação, ainda que remota, de irregularidades ou desvios administrativos. A atuação do Poder Judiciário na conformação da atividade administrativa, seja na gestão executiva, seja na formulação de políticas públicas, é excepcional, cabível tão somente quando se imputa e se comprova a ocorrência de violação ao ordenamento jurídico. 5. O panorama fático genérico descrito na inicial não ampara a pretensão judicial do MPF, sendo crucial, para o reconhecimento do interesse de agir, que se aponte, na peça vestibular, a existência de desvios ou irregularidades, atuais ou iminentes. Precedentes. Carência da ação reconhecida. 6. Sentença mantida. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 85975177960964025616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)