PROCESSO Nº: 7054921-46.7145.1.6.8544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MELO ADVOGADO: Luigi Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo o juiz singular extinto o feito, sem resolução do mérito, entendendo que restou configurado abandono de causa; Constatando-se que a perícia médica judicial (produção imprescindível para a análise e resolução da lide) deixara de ser realizada ante a impossibilidade de intimação pessoal do autor, considerando que o mesmo não mais residia no endereço indicado na inicial e que, mesmo após se intimar pessoalmente o seu respectivo patrono, sob pena de abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do NCPC, tal informação não fora atualizada, deixando esse último transcorrer "in albis" o prazo dado para tanto, é de se manter a sentença, que extinguiu o feito, sendo impertinente a alegação de que o julgador singular deveria ter requerido informações à Justiça Eleitoral, para suprir tal omissão. O fornecimento dos dados pessoais do autor são obrigações do próprio interessado, cabendo a ele informá-los e atualizá-los durante a tramitação processual e, quando não encontrado, do seu advogado, como requerido pelo juízo, no presente caso, mas sem sucesso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87590265152295612745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)