PROCESSO Nº: 9812402-61.6515.26.12.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Sizenando Galvao De Lorenzo Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO DA PAZ APELANTE: DANILO CUNHA ADVOGADO: Sizenando Galvao De Lucca Costa APELANTE: RENAN DIAS ADVOGADO: Sizenando Galvao De Enzo Porto REPRESENTANTE(PAIS): Lucas Gabriel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MURILO OLIVEIRA APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Sizenando Galvao De João Miguel Cunha APELADO: KAIQUE VIANA ADVOGADO: Sizenando Galvao De Diogo Farias REPRESENTANTE(PAIS): Calebe Silva APELADO: JOÃO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Sizenando Galvao De Vicente da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. ENZO GABRIEL PIRES. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e julgou prejudicada a apelação dos particulares. Entendeu o julgado recorrido que os documentos não comprovam qualquer relação empregatícia entre o falecido João Lucas Gomes e o Sr. Guilherme Araújo e que, no máximo, indicam que o falecido Kevin Jesus trabalhava com transporte de carga, na condição de autônomo, pelo que não deve ser concedida a pensão por morte, que requer a comprovação da condição de segurado do instituidor. Alegam os particulares que o acórdão foi omisso quanto aos elementos trazidos da lide trabalhista, na qual se reconhece o vínculo empregatício do falecido com o Sr. João Gonçalves, elementos estes juntados aos presentes autos e mal analisados. Requer o provimento dos aclaratórios para que seja concedida a pensão por morte pleiteada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 96484146376739107197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)