E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 4220878-37.8738.7.10.3458, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que excluiu a União do polo passivo, em razão de sua ilegitimidade, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual para o processo e julgamento em face da Ré remanescente (PETROBRAS). No caso,a pretensão veiculada no processo de origem consiste em que "seja condenada a PETROBRÁS e a UNIÃO, a indenizar os danos e lucros cessantes causados à Autora, apurados na forma do Laudo Pericial, e, no caso do dano moral, arbitrado por Leonardo da Mota, proferindo sentença líquida ou liquidável por cálculo aritmético.". Narra a petição inicial:"5. A autora é empresa, que industrializa a cana de açúcar para produzir açúcar, etanol anidro (adicionado à Gasolina A para formar a Gasolina C), etanol hidratado/carburante e melaço, por meio da CRPAAA - Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (CNPJ/MF sob o nº 53.102.946/1478-93).6. Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, a atividade de produção de álcool/etanol hidratado/etanol anidro vem sofrendo com a prática de preços predatórios de produto concorrente (gasolina A e gasolina C), por parte da Ré, PETROBRÁS, orientada pelo seu Conselho de Administração, dominado pela UNIÃO. (...)". E discorre sobre a responsabilidade da União: "Quanto à responsabilidade da União, esta resulta do fato desta ser acionista controladora da empresa (possui 50,26% das ações, segundo a CVM24) e dirigir o conselho de administração da PETROBRÁS.93. Consoante divulgado pelo site da PETROBRAS, seu Conselho de Administração possui 10 (dez) membros, dos quais 07 (sete) são indicados pelo acionista controlador, isto é, pela UNIÃO. (...) 94. Efetivamente, a União notoriamente é a responsável pela condução/imposição de preços predatórios pela PETROBRÁS, o que dispensa provas adicionais na forma do art. 334, I, do CPC26. (...)97. O caso concreto é, ainda, mais clara a necessidade de reparação do dano, em face do que dispõe o art. 173, § 4º, da CF/88, segundo o qual, "a exploração direta de atividade econômica pelo Estado", inclusive por meio se sociedade de economia mista, será pautada pela repressão ao "abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência" (...)98. In casu, a União faz, justamente, o contrário do que determina o art. 173, § 4º, da CF/88 da Constituição: usa uma sociedade de economia mista (PETROBRÁS) para dominar mercados e a concorrência, em prejuízo de um produto mais competitivo, a saber: o etanol.". O artigo 15 da Lei nº 13.303/2016 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404/1976. Dessa forma, a União é o acionista majoritário e controlador da PETROBRAS, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo de origem, o qual versa sobre a política de preços "predatórios" ou "artificialmente baixos" da gasolina adotada por aquela sociedade de economia mista, em passado recente, com a anuência ou por determinação de seu controlador junto ao Conselho de Administração, que teria ensejado severos prejuízos à Autora no tocante à produção e comercialização de álcool. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19903559417338215859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)