E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. FERNANDO DA MATA Acórdão Embargado assentou que quanto à cobrança do IPTU, o Município já havia reconhecido que a ilegitimidade do INSS está amparada no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da Imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Consignou, também, que a ausência de registro do instrumento de Compra e Venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária. III - Assiste razão ao Embargante quanto à Omissão da aplicação do Recurso Especial nº 1.077.443/SP. Suprimento do Vício para assentar que o Município reconheceu a Ilegitimidade do INSS em relação ao IPTU, amparada na Imunidade recíproca, havendo, inclusive, conforme consignou a Sentença, excluído a CDA do IPTU, de modo que se mostra descabida a discussão acerca da legalidade da cobrança, não se aplicando ao caso o REsp.nº 8.981.446/SP. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 43707131927731819607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)