PROCESSO Nº: 0139463-18.0302.21.6.0572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois novos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos da União, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação em ao exercício de 2009, e, consequentemente, negar provimento à apelação do Município autor, majorando-se os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Além disso, julgou prejudicada a análise dos embargos do Município. 2. No caso em apreço, no julgamento da apelação interposta pelo Município de CRISTINAPOLIS/SE contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação dos valores repassados pelo FUNDEB nos exercícios financeiro de 2009 e 2010, foi consignado no voto divergente vencedor que: a) Tem razão o Município ao alegar que o valor referente ao exercício de 2009 foi de R$ 1.227,17, nos termos do art. 2º da Portaria 496, de 26 de janeiro de 2010, ou seja, foi inferior ao VMAA do exercício de 2006, valor referência para a complementação devida no âmbito do FUNDEB; b) No entanto, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010 foi de R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 03 de maio de 2011, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. Assim, como bem alega a União, o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que o apelante alega ter direito. 3. Contra o referido acórdão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. A União sustentou que o acórdão não se pronunciou acerca da ocorrência da prescrição para o exercício de 2009 e que houve omissão quanto à interpretação a respeito da legislação aplicável à espécie. O Município, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso em relação à fixação de honorários de sucumbência. 4. Ao julgar os referidos embargos, esta Terceira Turma reconheceu a existência de omissão alegada pela União, e, ao saná-la, decidiu que, "com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, tem-se que ocorreu a prescrição". Em razão disso, pontuou que "devem ser dados efeitos infringentes aos embargos, para o fim de reconhecer a prescrição em relação em ao exercício de 2009. Por via de consequência, tem-se como prejudicados os embargos do Município, que objetivava a fixação de honorários sucumbenciais.". Assim, deu-se provimento aos embargos da União, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação em ao exercício de 2009, e, consequentemente, negou-se provimento à apelação do Município autor, majorando-se os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Além disso, julgou-se prejudicada a análise dos embargos do Município. 5. Contra o mencionado acórdão, novamente ambas as partes opuseram embargos de declaração. A União sustenta que o acórdão embargado foi omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC. Já o Município autor argumenta que o acórdão padece de omissão: 1) quanto à possibilidade de a citação válida, no processo coletivo, ainda que proferida por juízo incompetente, ainda que a ação coletiva tenha sido extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade da associação, ter o condão de interromper a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, nos termos do art. 240, §1º do CPC-15 c/c art. 202, I do CC/02; b) quanto à recontagem do prazo já interrompido, de acordo com o art. 9º do Decreto nº. 73.822/32; c) quanto à existência, nos autos, de autorização do município para a propositura da ação coletiva, modo que foram cumpridos os requisitos do RE 097.131/SC e, portanto, a interrupção da prescrição é de ser aplicada à municipalidade. 6. Não se reconhecem os vícios apontados pelo Município, tendo em vista que ao alegar que acórdão padece de omissão, pretende-se fazer prevalecer a tese que não ocorreu a prescrição. E, a esse respeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "Quanto à tese do Autor de que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (4908495-82.5938.1.3.8827), teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, esta Terceira Turma tem entendido que, para que ocorra a interrupção, nos moldes pretendidos, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação - o que não ocorreu no presente caso -, não sendo bastante a sua filiação à citada Federação." e que "com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, tem-se que ocorreu a prescrição, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/09/2015. Isso porque, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, a complementação devida pela União deve ser feita no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril -, encerrando-se o prazo prescricional em abril de 2015.". 7. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Município embargante. 8. Enfatizo, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. Também não merece prosperar a alegação da União de que o acórdão teria sido omisso em relação às normas que tratam da fixação de honorários de sucumbência. O argumento da União é de que o valor fixado a título de honorários representa, quando confrontado com o proveito econômico da causa, quantia irrisória. 10. A esse respeito, observa-se que na sentença prolatada nos autos, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado pelo Município autor, condenando-o em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apenas o Município interpôs apelação, inexistindo qualquer irresignação por parte da União a respeito da fixação dos honorários. Como dito anteriormente, com o provimento dos primeiros embargos da União, a apelação do Município foi improvida, e, em razão do disposto art. 85, §11, do CPC, houve a majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00. 11. Como se sabe, os segundos embargos de declaração devem atacar vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos. Portanto, não se cogita de qualquer omissão a respeito da referida questão, tendo em vista que a pretensão da União é, na verdade, rediscutir questão decidida em sentença e que não foi objeto de recurso. 12. Destaca-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 13. Por fim, lembro que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 14. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 03969184817390055630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)