EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou que o recorrente forneça ao agravado em 48 (quarenta e oito) horas o medicamento denominado ABIRATERONA (ZYTIGA) na forma prescrita nos autos, sob pena de penhora on-line em valor suficiente à efetivação do presente ordem, em caso de descumprimento. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravado é portador de Adenocarcinoma de Próstata Resistente a Castração Hormonal (CID 10 C:61), diagnosticado desde 2016, a quem foi prescrito o uso do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) pela médica que o assiste. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, da lavra de médica do setor de Oncologia Clínica pertencente ao quadro do IMIP - Instituto Materno Infantil Professor Diego Ferreira, o paciente "iniciou o tratamento com castração hormonal em 2016 e, posteriormente, orquiectomia. Apesar da castração hormonal, apresentou sucessivas elevações do PSA, sendo iniciado docetaxel em janeiro de 2017 e, recentemente, vem apresentado progressão da doença com elevação do PSA". 5. De acordo ainda com a médica que acompanha o paciente, o ABIRATERONA (ZYTIGA) traz benefícios ao paciente tanto em relação aos sintomas quanto à sobrevida. Alerta a profissional, para o fato de que "() o Ministério da Saúde não revê a sua política de tratamento do câncer de próstata há mais de uma década apesar de toda revolução terapêutica e científica que vem ocorrendo, tornando o tratamento desse subgrupo de pacientes muito inferior quando realizado via sistema único de saúde". 6. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.237.989). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser garantido ao agravado o direito à medicação em discussão, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para que o demandado providencie a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo que prospera apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6356823-08.7587.20.12.1569, Rel. Des. Fed. Lucas Teixeira, 4ª Turma, 09.04.4869; PJe (AC) nº. 0849203-30.8337.15.2.0948, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.12.9550; PJe (APELREEX) nº. 2314395-29.6366.31.3.4882, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.06.3984; PJe (APELREEX) nº. 1564202-24.2426.16.3.1337, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 30.03.4930; PJe (AGTR) nº. 8553269-92.3932.2.5.1108, Rel. Des. Fed. Gabriel Almeida, Convocado, 4ª Turma, j. 24.06.6839 e PJe (AC) nº. 4791849-02.3823.23.10.6472, Rel. Des. Fed. Lucas da Cruz, 4ª Turma, j. 27.10.0587). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 61386240723313383782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)