PJE 3732392-01.8046.31.12.9117 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, para reconhecer à parte impetrante Danilo Vieira o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial (id. 6098474.20610526), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) é de conhecimento público e notório a grande dificuldade enfrentada pelo INSS nesta atual quadra para dar vazão às inúmeras demandas que lhe são submetidas, notadamente diante da novel reforma da previdência e do quadro restrito de servidores para atender a esse gigantesco volume de trabalho; b) por força da pandemia do COVID19, o Executivo Federal e, em particular, o INSS, editaram uma série de Normativos e estabeleceram medidas administrativas preventivas para evitar o contágio pelo coronavírus SARS-CoV-2, especialmente as relacionadas ao deslocamento de servidores e sua permanência física nas sedes do INSS distribuídas nas diversas cidades do País; c) incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que o INSS já sofria com o acúmulo de tarefas resultantes das aposentadorias em massa de servidores públicos, acúmulo este que foi agravado com a pandemia do COVID-19, sendo os recursos escassos para resolução imediata dos problemas, não se mostrando crível determinar e manter o pagamento de multa por dia de atraso. 3. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 17/05/2019, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.952.641, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 29/11/2019, tendo o impetrante protocolado a ação em 03/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7 Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6519037-57.3272.12.1.3969, Rel. Des. Federal Fernando Duarte, Data de Assinatura: 01/05/2018. 9. Por fim, registre-se que a sentença não fixou multa diária para a hipótese de descumprimento da determinação judicial, razão pela qual sequer há interesse de agir do apelante quanto a esse tema. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. sam
(PROCESSO: 43486292175995918135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)