PROCESSO Nº: 7248448-90.1340.3.3.3566 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso Cauê Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OCUPANTE DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE (ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA). RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.640/92, INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.527/97. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou procedente o pedido, "declarando a inexigibilidade da cobrança efetuada nos autos do Processo Administrativo nº 13939.743213/4635-37, que determinou ao autor a restituição ao erário do montante de R$93.919,00 (vinte mil, duzentos e dezoito reais), referente ao pagamento de auxílio-alimentação de dois cargos acumuláveis, no período de março de 2015 a maio de 2019". 2. Acumulando cargo público junto à UFRN com emprego público ligado à EBSERH, o autor percebeu auxílio-alimentação, em ambos os contracheques, no período de março de 2015 a maio de 2019, percepção agressora, direta e frontalmente, da literalidade da disposição inscrita no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97 ("O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção"). 3. Não há controvérsia, quanto ao recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação, em função dos 2 (dois) vínculos funcionais públicos. O demandante se insurge contra a imposição de devolução de valores aos cofres públicos, sob a alegação de boa-fé, já que a Administração Pública "nunca lhe informou de que deveria optar pelo recebimento de apenas um auxílio-alimentação", o que configura erro administrativo que não pode lhe ser atribuído. 4. A alegação de boa-fé não é suficiente para afastar a decisão administrativa de devolução de montantes indevidamente percebidos dos cofres públicos. 5. Na linha do que vem decidindo o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres públicos passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? e 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 6. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 09.767, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2007). 7. No caso, inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente a percepção dobrada de auxílio-alimentação (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97). 8. Precedente da Primeira Turma desta Corte Regional. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. 10. Provida a apelação, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37017479745456606445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)