PROCESSO Nº: 7959488-28.3835.28.10.7655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TULIO LUCIANO AQUINO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que a questão versada nos autos trata sobre indiscutível decisão interlocutória, que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e não pelo recurso de apelação, posto que a decisão vergastada apenas determinou o arquivamento dos autos, após haver escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, decretado em 16/06/2018, com esteio no art. 921, §1º e § 4º, do CPC/2015, deixando consignado, inclusive, a possibilidade de se requerer, dentro do lustro prescricional, o desarquivamento da execução, caso se encontrem bens penhoráveis, à luz do art. 921, § 3º, do CPC, independentemente do pagamento de novas custas iniciais. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a mera decisão determinando o arquivamento dos autos não acarreta qualquer prejuízo para a parte exequente/recorrente, posto que poderá, dentro do prazo prescricional, solicitar seu desarquivamento com o consequente prosseguimento do feito executivo, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 113878/SC, Rel. Diogo Monteiro, j. 09/03/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54489135302456703208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)