PROCESSO Nº: 0173899-96.7874.21.10.3547 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RONEGREI ISAAC SANTOS ADVOGADO: Davi Silva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da incapacidade do particular, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso. 3. No tocante à prova de incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial que a parte autora é portadora de uma cicatriz quelóide (CID 10 l91.0), na região ântero-superior do tórax. 4. De acordo com o perito, essa enfermidade não gera incapacidade, pode-se tratar cirurgicamente associada à infiltração de corticoide. 5. Segundo as considerações finais do médico perito "1º. não se observou o caráter ocupacional (nexo causal) da lesão e nem de concausalidade; 2º . não se evidenciou, no momento deste exame pericial, incapacidade laboral; 3º. pessoa com deficiência pode ser conceituada com aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida. assim, no momento do exame pericial, o paciente não se encontra portador de deficiência; 4º. a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em conseqüência de doença ou acidente. assim, no momento do exame pericial, o paciente não se encontra portador de invalidez". 6. Considerando o laudo acostado aos autos, verifica-se que o autor não preenche os requisitos legais para obter o auxílio-doença, pois não restou comprovada a incapacidade laboral. 7.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76726368152746553383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)