EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva do agravante, de prescrição dos créditos executados e de nulidade dos títulos, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o caso dos autos trata de empresário individual - pessoa física que exerce atividade empresarial, o qual não goza de separação patrimonial, isto é, responde com todos os seus bens, mesmo os de caráter pessoal, pelo risco do empreendimento, nos termos da decisão agravada. Destacou que seria desnecessária até mesmo a inclusão do ora agravante, pessoa natural, no polo passivo da execução fiscal mediante redirecionamento, vez que já responde pela solvência dos débitos executados. Consignou, ainda, que não há nulidade no título, pois consta da CDA o nome da pessoa física - empresário individual -, o qual responde com seus bens pessoais pelo crédito tributário. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se não há omissões a serem supridas na decisão guerreada. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 24748578519388877560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)