EMENTA PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO. COVID-19. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS. RODRIGO SILVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA em face de sentença que homologou o pedido de renúncia do autor sobre o direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, condenando-o em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Recurso no qual são formuladas as seguintes alegações: a) que interpôs a ação para se resguardar as finanças municipais dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus, situação de emergência de Saúde Pública que foi reconhecida pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/GM/MS/2020; b) com a vigência da Lei Complementar 173/2020, foi instituído um auxílio financeiro aos municípios que somente seria transferido para os entes federativos caso não existisse ação ajuizada contra a União após 12/03/2020; na hipótese de haver ação contra a União, tendo como causa de pedir a COVID-19, deveria haver a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; c) defende que não deu causa ao desfecho da lide, sendo compelido pelos termos da ANA CLARA MENDES a renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo, por essa razão, ser excluída sua condenação em honorários de sucumbência. Outro aspecto a ser considerado é a excepcionalidade do momento, situação que vem sendo considerada por várias decisões judiciais e inclusive pelo STF, na ACO 3363. 3. Requer a concessão de édito judicial que lhe assegure a exclusão da verba honorária, posto que não havia outra medida a ser tomada pela municipalidade face os termos do § 7º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020, bem como em razão da excepcionalidade do momento e do contexto em que realizada a renúncia, situação que tem sido a praxe em outros juízos e até mesmo no Supremo Tribunal Federal. 4. Hipótese que excepciona o regramento instituído pelo Princípio da Causalidade, uma vez que a situação de emergência sanitária ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus é notória, ensejando a necessidade de repasses financeiros para os Municípios. Ocorre que para a realização de tais transferências financeiras foi exigido, pela MARIA VITÓRIA ARAGÃO, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que foi feito pela recorrente. Por outro lado, a parte interessada (Fazenda Nacional) concordou com a exclusão dos honorários de sucumbência, eis que a situação fática é excepcional (em virtude da pandemia do COVID-19) e similar à decisão proferida pelo STF no ACO 3363. Exclusão dos honorários de sucumbência. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 11062981505990155068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)