PROCESSO Nº: 3913261-62.6513.13.9.9905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 37.347/64 e 34.737/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho como médico no setor de emergência da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, no período considerado especial na sentença, de 16/09/1988 a 23/02/2014, estando exposto, de forma habitual e permanente a agentes biológicos, sem o uso de EPI eficaz. 4. Quanto ao período anterior ao advento da Lei 9.032/95 há de ser considerado especial, independentemente da exposição a agentes agressivos, pela atividade exercida, de médico, estando dita atividade enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 84.407/64 e 94.162/79. 5. Quanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, também há de ser considerado especial, pela submissão do demandante de forma habitual e permanente aos agentes biológicos e o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com material contaminado destes, classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 89.283/64, 1.3.4 do Decreto 08.539/79, 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99, item 3.0.1, conforme atestado no PPP. Precedente desta Corte (Processo: 62648205903116553828, Des. Federal Leandro da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 06/08/2018) 6. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 70444296672157955231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)