PROCESSO Nº: 9875130-27.5712.5.1.6986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 28.779/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RE 113.974/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal que cobrava IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível, tendo em vista decisão do STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual (RE 302.548/SP - Tema 884). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O STF, ao julgar o RE 902.576/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 3. A Terceira Turma possui entendimento firmado no sentido de que "a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance". (THIAGO ALVES - Processo 0651216-53.9264.27.5.6314, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Kaique Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2019). 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 67976945347476859556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)