PROCESSO Nº: 9480564-06.7501.17.12.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONHECIMENTO. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de benefício assistencial, deferido a suposta portadora de deficiência, no valor de R$ 65.386,52, sob o fundamento de que a demandante exercera atividade remunerada (na Unimed de Milena Ribeiro e Banco Santander) após a concessão do benefício, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que o recurso interposto contra a sentença em questão é, na verdade, agravo de instrumento e não apelação, impõe-se o seu não conhecimento; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 07881463373440306326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)