Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Santos 2559903-76.1566.26.11.9714 APELANTE: VICTOR MARTINS DE SOUSA ADVOGADOS: PEDRO AZEVEDO E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA VAGA ÚNICA. REMANEJAMENTO DE CÓDIGOS DE VAGA PELA ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava assegurar a sua nomeação e posse no cargo de professor Adjunto A da Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, setor de História Contemporânea/Ensino de História. 2. O apelante, aprovado em 1º lugar no concurso público realizado pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (regido pelo Edital nº 23, de 18/05/18) para o cargo de Professor Adjunto A, no Setor de Estudos "História Contemporânea e Ensino da História", ajuizou a ação mandamental objetivando ser nomeado e empossado no cargo, ao argumento de preterição indevida. 3. A sentença denegou a segurança, ao entendimento de que não ficou comprovada a preterição arbitrária e imotivada do candidato, pois "não foi realizado concurso para o cargo em que foi aprovado o impetrante, e que as contratações devem também estar de acordo com as necessidades da Universidade, que tem autonomia para a realização de concursos e distribuição de vagas". Ressaltou, ainda, que "o concurso em que foi aprovado o impetrante, cuja homologação ocorreu em 17/02/2019, permanece válido, por 1 ano após a homologação, com possibilidade de prorrogação, de forma que se impõe ao mesmo a espera pela convocação". 4. O Supremo Tribunal Federal no RE 024.039/MS (Tema 161), julgado em 10/08/11, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Decidiu, ainda, que "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursado aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.". 5. Posteriormente, no julgamento do RE 744.775/PI (Tema 784), também sob o regime de repercussão geral, o STF assentou que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 818.884); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (STF, Plenário, RE 159099, Rel. Min. João Felipe da Paz, julgado em 09/12/15, Repercussão Geral - mérito, DJe-072 divulg. em 15/04/16, public. em 18/04/16). 6. Da análise dos documentos acostados aos autos com a inicial, verifica-se que, posteriormente ao Edital nº 23/18, de 18/05/18 (IHL - Instituto de Humanidade e Letras), a UNILAB promoveu diversos concursos públicos para provimento efetivo de cargo de Professor Adjunto A, referentes a outros Setores de Estudos e a outros Institutos, a exemplo dos Editais nº 25/18 (ICEN), de 29/05/18; nº 37/18 (IEDS), de 31/07/18; nº 04/19 (IEDS), de 05/02/19; nº 09/19 (ICS), de 26/04/19; nº 10/19 (ICS), de 26/04/19; nº 47/19 (IEDS), de 18/11/19. 7. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, "é fato que o remanejamento dos códigos conduziu à impossibilidade de provimento de algumas vagas, como é o caso da vaga em comento. Entretanto, os critérios de interesse da administração, e de oportunidade e conveniência vêm embasando esta IFES no reposicionamento dos códigos, e os distribuindo entre os Institutos diante da necessidade apresentada, conforme a Portaria mais atualizada referente à distribuição de códigos docentes, em anexo" (id. 5692700.03414313). 8. Ainda que não se possa falar em preterição direta na nomeação do apelante por não observância da ordem de classificação para o cargo de Professor Adjunto em seu Setor de Estudo (ele foi o único aprovado) e ainda que se considere que o remanejamento de códigos de vagas entre os diversos Institutos, assim como o momento da nomeação, constitui mérito administrativo, a ser decidido dentro do juízo de oportunidade e conveniência da Administração, importa ressaltar que o apelante, aprovado em 1º lugar para a única vaga prevista no edital do concurso para o cargo de Professor Adjunto A, no setor de estudo "História Contemporânea e Ensino de História", tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso público. 9. De acordo com o item 9.1 do Edital nº 23/2018, regulador do certame, o prazo de validade do concurso "será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração". A homologação do resultado final do concurso ocorreu através do Edital nº 37, de 20/08/19, publicado no D.O.U. de 21/08/19, Seção 3 (id. 2195663.53270307), ou seja, há mais de um ano, não havendo notícia nos autos acerca da ocorrência da prorrogação do prazo. 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito líquido e certo do apelante à nomeação dentro do prazo de validade do concurso público, sendo obrigatória a sua nomeação imediata, caso o concurso em questão não tenha sido prorrogado.
(PROCESSO: 91239957279564387594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)