PROCESSO Nº: 6482586-60.8051.7.2.6439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR MELO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5808920-16.5366.5.6.3177 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DO DNER. ARTHUR LIMA. NOME INSERIDO NA LISTA DE ASSOCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que afastou a ilegitimidade do exequente para beneficiar-se do título exequendo. 2. O processo de origem visa dar cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 5272.17.33.712418-6, proposta pela ASDNER, que condenou a UNIÃO à implantação e pagamento do índice residual de 3,17% e suas incidências reflexas (sobre férias, gratificação natalina e gratificações), acrescida de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. 3. Alega o agravante que o exequente é parte ilegítima tendo em vista que duas ações foram propostas pela referida Associação - 2950856-29.3252.25.3.9444 e 1488.1356.651989 -, sendo que a agravada pretende executar o título executivo formado na primeira ação coletiva, o qual não lhe beneficia. 4. Os exequentes são únicos herdeiros do ex-funcionário público federal, filiado a Associação dos Servidores do DNER. Com o falecimento da co-exequente, o exequente sobrevivente foi habilitado como herdeiro exclusivo. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se o nome do servidor consta na lista de substituídos pela entidade associativa na referida ação coletiva (n° 9294411-91.7616.14.12.1656), conforme documento acostado na fl. 764 dos autos físicos e Id. 9080434.7270617 dos autos digitalizados, o que confere ao exequente sobrevivente, ora agravado, a legitimidade para beneficiar-se do presente cumprimento do título executivo judicial. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 43034852132835984728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)