PROCESSO Nº: 2796548-50.8475.1.3.6424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Glauber De Stephany Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. A parte impetrante aponta a existência de omissão no julgado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos seus patronos. O INSS por sua vez, alega omissão no acórdão em relação à prorrogação do prazo das medidas restritivas, no que diz respeito ao atendimento ao público, em decorrência da pandemia do Coronavírus (covid-19). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Em relação aos embargos de declaração interpostos pela impetrante, verifico que, de fato, o acórdão embargado foi omisso, devendo a lacuna ser preenchida. 4. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). De mais a mais, não houve fixação de honorários de sucumbência na sentença monocrática. Nesse sentido, precedente deste Tribunal TRF5 (Processo 75894696726729978379, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Leonardo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2020). 5. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, o julgado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser suprida. 6. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 7. Ademais, conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 4176362-52.9443.27.4.9125, Rel. Des. Fed. Convocado Igor Aragão Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 03.04.8361. 8. Embargos de declaração da impetrante e do INSS providos, para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22839167684168040025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)