PROCESSO Nº: 8464116-36.3863.19.8.4449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Marilia Soares Ferri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1771259-84.1862.16.10.0615 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 42.200/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que determinou a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 30221360029743805268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)