Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Azevedo Nº: 3636039-30.8807.5.10.3014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: HEITOR DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INDENIZAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito e, reconhecendo a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinou a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto a precedentes jurisprudências do STJ e deste Tribunal no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da União Federal em demandas semelhantes a dos autos por ser a responsável pelas contribuições do fundo PASEP e gestão dos valores das respectivas contribuições. 3. Os precedentes jurisprudências suscitados não se mostram suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de considerar que, não integrando a falta de depósitos na conta de PASEP da parte autora a causa de pedir da ação, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53696753629362049704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)