PROCESSO Nº: 5323323-70.2408.1.9.4515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Diego Castro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8214309-33.5100.2.10.2202 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA IMPUGNANTE SOBRE EQUÍVOCO NA TESE. POSTULAÇÃO ALICERÇADA EM NOVAS ALEGAÇÕES. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença (0173-1402) interposto pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE em face da União (Fazenda Nacional) visando à devolução de valores indevidamente retidos a título de PIN/PROTERRA da parcela de FPM. 2. A decisão agravada considera como correto valor principal sustentado pelo exequente: R$ 74.322,72, tendo em vista que União mostrou-se incapaz de comprovar hipótese de causa modificativa ou extintiva da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado da sentença ou quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A União, ora agravante, defende que o valor nominal correto é de R$ 02.701,25. 3. O fundamento central da ICS seria a necessidade de acerto de contas, devendo ser abatidos, da conta exequenda, os valores retidos do PIN/PROTERRA que já teriam retornado ao município através dos FUNDEF/FUNDEB. 4. Após decisão homologatória dos cálculos da exequente, ratificados pela Contadoria do Juízo, peticiona a executada requerendo a reconsideração afirmando que a tese central por si veiculada na ICS estaria equivocada, consistindo em erro contábil. Afirma, assim, que a devolução dos valores indevidamente recolhidos (PIN/PROTERRA) implica a majoração do FPM, que é a base de cálculo para a cota de participação do município com o FUNDEF e com o FUNDEB, dando azo a um recolhimento a menor da cota de participação municipal para a composição dos citados fundos. 5. Para além de haver modificado - substancialmente - as alegações vertidas em impugnação ao cumprimento de sentença, o que já se afigura, no mínimo, juridicamente questionável, observa-se, que a compensação é questão que deveria ter sido invocada na fase de conhecimento do processo, apenas havendo permissivo legal para questionamento em sede de cumprimento de sentença, acaso superveniente, o que não se afigura a hipótese dos autos. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 75143724201619468664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)