PROCESSO Nº: 8477912-02.3160.1.4.4826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: João Miguel Nunes e outro APELADO: RODRIGO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPLEXA. RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. FALHA NO SISTEMA. ALTERAÇÃO NA DURAÇÃO DO CURSO. NÃO PROVOCADA PELO AUTOR. 1. Apelações interpostas contra sentença que rejeitou as preliminares e, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para "determinar aos réus Fundo Nacional de Desenvolvimento Da Educação - FNDE e Banco do Brasil S/A que regularizem e mantenham ativo o cadastro da autora, de modo a garantir a continuidade do financiamento e a realização dos aditamentos pendentes, notadamente, o do período 2962.0, e também os semestres seguintes, repassando todos os valores daí decorrente para a faculdade ré ASPEC - Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda. (Faculdade Internacional da Paraíba - FPB); e a ré FPB a matricular a autora no curso de Fisioterapia, permitindo que ela possa assistir às aulas, fazer provas e outras atividades acadêmicas, vedada a cobrança de qualquer valor referente aos encargos educacionais a cargo do Fies, independente da regularização dos aditamentos do contrato Fies". Luiz Otávio Azevedo, Banco do Brasil e FPB ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deve rateado em partes iguais pelas partes sucumbentes, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 3. No caso, os documentos demonstram que a autora realizou aditamento simplificado do contrato de financiamento no dia 12/11/2016 e, após o impedimento à realização do aditamento alusivo ao semestre 7151.4, decorrente de óbices operacionais não motivados pela estudante financiada, foi-lhe autorizado o aditamento extemporâneo, todavia o aditamento ocorreu na forma simplificada novamente. Na sequência, houve intervenção "manual" da área técnica do MEC no SisFies, para alterar a periodicidade do curso de Fisioterapia de 9 (nove) para 10 (dez) semestres, e por esse motivo o aditamento de renovação relativo ao semestre 1762.8 tornou-se do tipo "não simplificado", sem prévia comunicação à estudante. Outrossim, a instituição financeira não recebeu a DRM no dia 30/01/2017, sob a alegação de decurso de prazo, exaurido em 28/01/2017, em dissonância com o prazo estabelecido pelo SisFies, 30/01/2017. Ou seja, a autora foi induzida a formalizar aditamento de renovação do tipo simplificado e não foi alertada sobre a alteração "manual" na periodicidade do curso realizada pelo setor técnico do MEC; havendo ainda recusa do banco em formalizar o aditamento, ao confundir data limite para despacho, com data limite para formalização do aditamento. 4. As ações contraditórias do FNDE e a falha operacional do Banco do Brasil levaram à impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil pretendido pela autora. 5. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pelos apelantes, somados aos R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente por todos os demandados. BCF
(PROCESSO: 54354885788334852175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)