PROCESSO Nº: 7010224-97.1796.10.4.2157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Vinicius Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2563173-27.8227.12.6.3828 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu "a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO para reconhecer a incidência dos juros de mora após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e a incidência de juros moratórios correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança, homologando o montante exequendo de R$ 461.078,56 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2020." 2. "A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária." (PROCESSO: 23835179425373796777, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 3. O Ministro ERICK ALMEIDA DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 1.427.919 - RS (2015/3071403-6), decisão publ.em 18/12/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78079810851706288989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)