PROCESSO Nº: 2150678-95.6520.23.2.7353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO REZENDE ADVOGADO: João Lucas Martins Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao Impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. 2. Apela a autarquia previdenciária sustentando a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a certeza e a liquidez necessárias ao mandado de segurança, sendo necessária a dilação probatória e a realização de perícia médica judicial a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa, pelo que requer a anulação da sentença e a extinção do feito sem resolução de mérito. Alega, subsidiariamente, a presunção de legalidade do ato administrativo, visto que a suspensão do benefício do Impetrante foi precedida de regular perícia médica por parte do INSS, que reabilitou o segurado para atividade compatível com suas limitações. Requer, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo final do benefício pleiteado, conforme atual redação da Lei nº 8.213/91. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso EDUARDO SILVEIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, CAUÊ COSTA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante ingressou com ação mandamental pleiteando o reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega que recebera o benefício desde fevereiro de 2007 em decorrência de hérnia de disco que o incapacitara para sua atividade habitual de motorista. No entanto, em agosto de 2018, após realização de perícia médica na seara administrativa, teve o benefício suspenso. 6. Ocorre que, para o reestabelecimento do referido benefício, é necessário verificar a permanência da incapacidade laborativa total e temporária, sendo, para tanto, imprescindível a realização de perícia médica judicial. (Precedente: Processo: 35817246770953459889, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Diogo da Cunha (convocado), 3ª Turma, julgamento: 22/07/2020.) 7. A ação mandamental pressupõe a liquidez e a certeza do direito alegado, não sendo possível verificar a existência de prova pré-constituída sobre tais matérias, pelo que, o reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário requer dilação probatória incompatível com a via mandamental. 8. Inexistindo prova pré-constituída, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança e, portanto, não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 9. Remessa oficial e apelação do INSS providas para, anulando a Juliana da Mota, extinguir o feito sem resolução de mérito. [16.2]
(PROCESSO: 63440832312807093488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)