PROCESSO Nº: 7848103-37.9544.15.7.2595 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA ARAGÃO ADVOGADO: Lucca Rocha E Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ausência de responsabilidade da autarquia em virtude da falta de ato imputável a mesma, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 16.05.7823, tendo sido o impetrado em 21.08.3880, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, writ nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. No tocante à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. O acórdão embargado também foi omisso quanto à notificação administrativa para a parte impetrante completar a instrução do feito, para somente então prosseguir com o andamento processual, devendo a omissão ser suprida. 6. Com efeito, após decisão judicial, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 60 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para determinar que o prazo de 60 dias fixado para a conclusão do processo administrativo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 14243952407548321826, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)