PROCESSO Nº: 4624333-08.8279.5.5.7174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: Erick Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Dias Rego João Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por REBECA GOMES contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial - LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 9.720/98, 51.757/2011 e 06.421/2011. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), ficando a cobrança suspensa enquanto persistirem as condições que deram azo à concessão da gratuidade judiciária. 2. Conforme a inicial e nas razões recursais, a autora afirma ser portadora das seguintes doenças: (a) Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (F 33.3); (b) Episódios depressivos (F 42); (c) Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F 42.2); e (d) Esquizofrenia paranóide (F 20.0). A requerente formulou requerimento junto ao INSS, registrado sob o nº 87/3077776553, com DER em 05/11/2008, o qual foi negado em razão de "Parecer contrário à perícia médica". Alega que o seu grupo familiar vive em situação de miserabilidade, cenário que atenderia ao requisito previsto no § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/2007. Sustenta que apresenta barreiras sociais, na medida em que é portadora de patologias psiquiátricas, não apresenta regularidade escolar e tem mais de cinquenta e cinco (55) anos. 3. In casu, o resultado do estudo social foi favorável à autora (id. 2906558), mas a perícia médica realizada (id. 2542656) não encontrou impedimento de longo prazo que limite a participação da autora no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, como exige a Lei. 4. A perícia médica constatou que: (a) a autora é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2); (b) a doença e suas eventuais sequelas são reversíveis e o prognóstico é bom; e (c) não há limitação nem incapacidade. Anotou o perito que: "A autora apresentou quadro clínico atual formado por sinais e sintomas depressivos e ansiosos de grau moderado passível de tratamento em regime ambulatorial. A autora destacou as suas dificuldades de ordem material/financeira". 5. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, mantém-se a sentença. 6. Honorários Recursais fixados em 1% somados à verba de sucumbência estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiaria da justiça gratuita. 7. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 93779166238878219045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)