PROCESSO Nº: 9517070-44.0404.24.5.4241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Augusto da Luz AGRAVADO: YAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" PARA O DEFERIMENTO TOTAL. LINHA FÉRREA EM DESUSO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA NÃO DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO PARTICULAR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, integrada por julgamento de aclaratórios, da lavra de magistrado federal de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente o pedido de reintegração de posse c/c o de demolição de imóvel na área localizada em faixa de domínio da ferrovia, para permitir a imediata reintegração de posse da área em foco, proibindo, todavia, a demolição do imóvel. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (imediata demolição de imóvel construído pelo particular), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que a tutela provisória de urgência não preenche o requisito do perigo da demora para o deferimento total, podendo aguardar o julgamento do feito em cognição exauriente. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento total do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a linha férrea se encontra em desuso, inexistindo elementos que permitam reconhecer o eminente perigo de acidentes. A simples alegação da FTL, sem subsídio em qualquer elemento de prova, de que o trecho do trilho em questão pode retornar às atividades tão logo seja necessário não preenche tal requisito de urgência. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de sua residência, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60381909743199597182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)