PROCESSO Nº: 2717000-33.9380.28.8.2517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDO PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Nara Priscila Pereira De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE DAVI LUIZ MORAES POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. BOLSISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à expedição de Heloísa Dias por Tempo de Contribuição em favor do impetrante, pelos períodos de 06/08/79 a 21/12/79, de 04/02/80 a 20/06/80, de 04/08/80 a 22/12/80, de 02/02/81 a 19/06/81, de 03/08/81 a 18/12/81, de 01/02/82 a 18/06/82 e de 02/08/82 a 17/12/82, referentes ao exercício do Curso Técnico de Telecomunicações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Escola Técnica de Fortaleza), em que desempenhou a função de aluno-aprendiz, para fins de averbação junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. 2. Acerca de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, a Súmula nº 96 do TCU dispõe que "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 3. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de Yuri Sales de Tempo Escolar (fls. 139/140, Id. 9969875.71345764), emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, acerca do curso técnico de Telecomunicações, nos semestres de 5660.1 a 7596.0, isto é, nos períodos de 06/08/79 a 21/12/79, de 04/02/80 a 20/06/80, de 04/08/80 a 22/12/80, de 02/02/81 a 19/06/81, de 03/08/81 a 08/06/1981, de 01/02/82 a 18/06/82 e de 02/08/82 a 17/12/82. 4. Da análise da Pietra Jesus, observa-se que o requerente desenvolveu atividades de bolsista, no Programa Especial de Bolsas de Estudo - P.E.B.E, cuja finalidade é permitir que estudantes carentes cursem o ensino médio. Contudo, não houve o recebimento de qualquer contraprestação, por pecúnia, por alimentação, por fardamento ou por material escolar. Ademais, consta que, nesse período, não houve encomendas demandadas para o instituto executadas pelo impetrante. 4. Na hipótese, não foi comprovado que a atividade de aluno-aprendiz era atrelada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União. Isso porque a bolsa recebida pelo requerente consistia em programa direcionado a estudantes carentes, visando à conclusão do ensino médio, não configurando, portanto, uma retribuição por eventuais serviços prestados. Por essa razão, o impetrante não faz jus ao recebimento da Isadora Moraes de Tempo de Serviço requerida. Precedente. 5. Remessa oficial e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 12375780446996076998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)