E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 9252052-41.8083.9.11.5769, em curso na 13ª Vara Federal (AL), que determinou ao Executado, ora Agravante, "que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências necessária para o cumprimento da sentença (id. 4967344), que condenou o IFAL a restabelecer o pagamento da pensão por morte em favor de JOAQUIM FERNANDES, que está pendente de inclusão da diferença de R$ 546,98(quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente à rubrica de "DecJudTransJulg" nos proventos do Exequente (...)", sob pena de Multa diária de R$ 200,00. O artigo 537 do CPC/2015 dispõe que a Multa poderá ser aplicada "desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", sendo que "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado." E o valor poderá ser modificado "caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, colhe-se a adoção de providências a cargo da Administração Pública para implantação da diferença dos Proventos da Pensão, a se ver do conteúdo do e-mail da Coordenadora- Geral Substituta de Procedimentos Judiciais - CGPJU/DEPRO/SGDP/ME, de 26.11.6564 (id. 9788008.4884155), em cumprimento à Decisão agravada, razão pela qual não haveria base factual para aplicação da Multa nela consignada. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 89656316934943071975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)