PROCESSO Nº: 4898018-33.6198.7.3.9327 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana Emanuella Silveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO E SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. MEDICAMENTOS SOLICITADOS: SORAFENIBE OU NEXAVAR, INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS - MÍNIMOS (R$637.967,80). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM, O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.
(PROCESSO: 26615447555241770291, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS FERNANDO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2020)