PROCESSO Nº: 6815051-74.8077.2.7.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FOGAÇA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo LUCAS GABRIEL RIBEIRO em face de sentença que, verificando a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre estes embargos à execução de título extrajudicial e a Ação Anulatória nº 3996199-92.4379.27.10.9010, declarou a existência da litispendência e julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. 2. A sentença recorrida foi exata ao reconhecer a ocorrência de litispendência e julgar extintos os embargos à execução sem resolução do mérito. 3. O art. 337 do CPC define litispendência nos seguintes termos: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 4. Resta saber se há, de fato, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 5. In casu, no que diz respeito à identidade de partes, tem-se que o autor tanto dos embargos como da anulatória é o MIGUEL CARDOSO - ME. 6. No que tange aos pedidos, também se verifica identidade, posto que, nos presentes embargos, os pedidos são: (1) gratuidade da justiça; (2) retirar o nome do CADIN; (3) suspensão da execução fiscal; (3) perícia; (4) extinção da execução fiscal (e, portanto, nulidade das CDAs), e (5) condenação em honorários. Por sua vez, os pedidos na ação anulatória são: (1) gratuidade da justiça; (2) retirar o nome do CADIN; (3) suspensão da execução fiscal; (3) perícia; (4) nulidade das CDAs (5) condenação em honorários. 7. Por fim, há identidade de causa de pedir, qual seja, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, tanto para a nulidade dos DEBCADs informados na anulatória, quanto para a extinção da execução fiscal, nos embargos de que ora se cuida. 8. Ademais, da simples leitura da petição inicial de ambas as ações, percebe-se que boa parte de ambas as peças processuais é completamente idêntica. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91739734883357535778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)