PROCESSO Nº: 4708205-39.5945.28.9.1749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da controvérsia posta a deslinde cinge-se em se averiguar se o servidor aposentado faz jus (ou não) à conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas, nem cotadas em dobro. 2.O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 81, inc. V e arts. 87 e 89 da Lei 8.112/90, que asseguravam ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A lei 9.527/1997 revogou referidos dispositivos legais que disciplinavam a licença-prêmio por assiduidade, porém foi facultado apenas, no caso de morte do servidor, ser convertida em pecúnia a licença-prêmio adquirida e não gozada. 3.Todavia, a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedente da Quarta Turma do TRF5: 17780997523743380668, Relator: Luigi Ribeiro, 05/11/2020. 4.No caso em análise, verifica-se que consta do Quadro Demonstrativo de Tempo de Serviço anexado aos autos que a autora possuía 38 anos, 8 meses e 23 dias de tempo de serviço em 24.12.8414. De acordo com os documentos anexados aos autos, a autora possui 3 períodos de três meses de licença prêmio não gozados e não contados em dobro para fins de aposentadoria. 5. Destarte, considerando que a autora nunca gozou a licença prêmio de 9 (nove) meses a que faz jus, assim como não teve em seu favor computado em dobro o referido período para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia postulada. 6.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 98597134827577193102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)