PROCESSO Nº: 5398587-90.4182.2.2.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Pedro Lucas Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7059037-18.2316.29.4.9209 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCONTESTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. LUCAS GABRIEL MONTEIRO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO EXTINTO SEGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido liminar para que, no prazo de 10(dez) dias, seja implantada a pensão por morte em favor da autora nos termos da legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A Pensão por Morte será concedida aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes os cônjuges, sendo certo que a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do art. 16, I da Lei 8.213/91. 3. Inconteste a condição de segurado do falecido, aposentado desde 1983. Neste caso, o cerne da controvérsia consiste em saber se a ora agravada estava ou não separada de fato à época de sua morte, uma vez que a ex-mulher não se encontra incluída no rol dos dependentes do segurado constante do dispositivo legal acima referido. 4. Conforme consta da Amanda Melo de Casamento e da Emanuelly Sales de Óbito, a autora nunca foi divorciada ou separada judicialmente do de cujus. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a existência de comprovantes de residência de ambos no mesmo endereço; apólice de seguro de carro, onde consta a condição de casado do falecido; e, sobretudo, fotos do casal, demonstrando que viviam como marido e mulher. 5. O fato de estar separada de fato do instituidor da pensão, no ano de 2000, quando pleiteou a concessão de benefício assistencial, não pode ser interpretado, sem que haja dilação probatória nesse sentido, como suficiente para afastar a sua condição de cônjuge do de cujus à época do óbito, que ocorreu 19 anos depois, bem como a convivência more uxorio até aquela data. 6. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, observa-se que a fumaça do bom direito milita em favor da agravada, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida, que determinou a concessão, em seu favor, do benefício em comento. 7. Agravo de Instrumento do INSS improvido. EPV
(PROCESSO: 76145469975024370276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)