PROCESSO Nº: 9862552-67.1177.19.1.7820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Eduardo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que afastou a prescrição suscitada pela embargante. 2. Em suas razões, sustenta que a ocorrência de omissão no acórdão embargado, restringindo-se a repetir as exatas razões do agravo de instrumento. 3. Na presente hipótese, analisando-se os presentes embargos de declaração e as razões do agravo de instrumento, vê-se que a parte embargante restringiu-se a copiar os fundamentos aduzidos naquele recurso. Dessa maneira, não se colhe dos presentes aclaratórios qual seria a omissão alegada no acórdão embargado. Cumpre ressaltar que a questão versada nos autos, qual seja, a ocorrência de prescrição, restou devidamente apreciada pela Terceira Turma. 4. Com efeito, o que pretende a parte embargante é a rediscussão do entendimento firmado pelo órgão julgador, não se verificando qualquer vício a ser sanado por esta via. Sendo assim, deve a parte embargante buscar os meios adequados à manifestação de sua insatisfação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53297467108899609712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)