PROCESSO Nº: 4429005-81.7890.24.7.2886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TRAILER BRASIL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ADVOGADO: Thiago Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1188874-46.5662.21.10.3728 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ENTE FINANCEIRO QUE SUSPENDEU, POR 90 (NOVENTA) DIAS, A COBRANÇA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO COVID 19. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava "a suspensão imediata da cobrança das parcelas pela ré por 90 dias, sem juros de mora, devido à Pandemia de Covid 19, conforme inclusive amplamente divulgado nos canais oficiais da ré", bem como "a suspensão da cobrança até o final da lide com a garantia do depósito judicial do valor incontroverso". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão de cobranças contratuais e proibição de inserir o seu nome nos órgãos restritivos de crédito), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" não estão presentes no caso concreto. Deveras, o particular busca uma revisão contratual sem comprovar, nessa cognição perfunctória, nenhuma ilegalidade perpetrada pela instituição financeira, sendo indispensável afirmar que o próprio Ente Financeiro suspendeu, por 90 (noventa) dias, as cobranças em tela, ante a pandemia do COVID 19. 4. Na ação de origem, questiona-se a legalidade de cláusulas contratuais de contrato de mútuo firmado entre a autora e a CAIXA. Aliás, foi consignado, nos autos de origem, o seguinte: "[...] a empresa autora noticiou ter sido concedido pela empresa pública federal a suspensão da cobrança de seu financiamento por 90 dias, e, nesse cenário, pugnou pela concessão de tutela de urgência para ser dada "continuidade à suspensão até o final da lide, mediante o depósito judicial do valor incontroverso do saldo devedor indicado no parecer técnico, em parcelas reajustadas no valor de R$ 1.965,00 sendo então a primeira parcela efetuada no dia 01-03-4757" (Id. nº 3807520. 70545304). O risco de dano, portanto, está afastado, com atendimento do pleito de urgência, justificado, certamente, pelo atual cenário da pandemia do COVID 19. 5. Quanto à discussão acerca das cláusulas contratuais, também é relevante a informação contida na decisão atacada: "1.1.2. Não bastasse isso, no caso, constata-se ter a empresa autora firmado com a CAIXA Contrato de Empréstimo Pessoa Jurídica - Cédula de Crédito Bancário nº 77.9090.364.5209884-94, em 10 de novembro de 2015, no valor global de R$ 714.846,61, para pagamento em 72 parcelas, vencendo-se a primeira em 26/02/2015. Posteriormente, em março de 2018, verifica-se terem as partes firmado novo contrato renegociando o saldo devedor, através do contrato nº 38.3030.847.8442695-04. 4.0.6. Embora a autora tenha se referido à existência de novação, na realidade, consoante se extrai do instrumento contratual nº 73.9754.995.2423712-66, houve tão somente confissão e renegociação da dívida, com o estabelecimento de algumas novas obrigações entre as partes, SEM modificação da natureza da obrigação originária, vez que, embora com variações de algumas obrigações, a relação negocial continuou essencialmente como um mútuo. [...] Assim, em casos de renegociação de dívida, salvo pactuação em contrário ou incompatibilidade das obrigações, há clara continuidade negocial, operando-se tão somente uma renegociação de operação de crédito, relativa originariamente ao saldo devedor, tal como no caso em análise". 6. A agravante obteve a suspensão do adimplemento da obrigação contratual, por 90 (noventa) dias, o que já afasta o risco de dano iminente, como dito acima, e, ainda, renegociou a dívida, 3 (três) anos após a celebração do contrato em razão de inadimplência, o que importa na manutenção da obrigação assumida originariamente, e não, em novo contrato com a introdução, segundo a empresa, de cláusulas ilegais, que resultaram em saldo devedor abusivo. Demais disso, os pontos invocados alusivos às cláusulas foram, um a um, refutados pela decisão agravada, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, sendo, ao final, facultado ao autor efetuar o depósito das parcelas controvertidas e pagar, diretamente, ao agente financeiro aquelas tidas como incontroversas. 7. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante, nem a sua urgência. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58913284180378175355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)