PROCESSO Nº: 6005314-01.9184.26.2.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: JUAN CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Oliveira APELANTE: CALEBE CASTRO FEITOSA ADVOGADO: Raul Nunes ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Manoel Filho APELANTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Anthony Silva ADVOGADO: Henrique Ramos Manoel Filho APELANTE: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Benjamin Almeida ADVOGADO: Matheus da Costa Manoel Filho APELANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Kaique Moura APELANTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Anthony Melo APELADO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Kaique Nascimento APELADO: RYAN CAMPOS CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: Arthur da Cruz ADVOGADO: Kevin Monteiro ADVOGADO: Cauê da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: João Ferreira APELADO: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Lima APELADO: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira Manoel Filho APELADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima Manoel Filho APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA FEITOSA ADVOGADO: Kaique Cunha Manoel Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cunha EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IRREGULARIDADES QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO ÍMPROBAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas por PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, EMANUEL GONÇALVES e JOÃO SALES FEITOSA, por RENAN COSTELA, por RAUL PEREIRA e MARCELO NASCIMENTO, e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para enquadrar os réus às condutas previstas no art. 10, incisos IX e XI, e condená-los nas sanções previstas art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, assim individualizadas: a) Uilson de Moura França, Pedro Lucas da Mata e Carlos Eduardo Lima: i) perda da função pública e; ii) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) Planalto Pajeú Empreendimentos, Augusto Peixoto e Alexandre da Conceição Feitosa, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 05 (cinco) anos. 2. Se a mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, prevalecendo, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate, a responsabilização do sujeito exige a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11, e ao menos de culpa nos termos do art. 10. Diga-se, o ato somente adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvado pela má intenção do administrador. Isso porque, a improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, não se apresentando como reflexo automático da patente ilegalidade de determinada conduta. 3. No caso concreto, ainda que a ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte do gestor/representantes da administração em relação ao contrato firmado possa ser caracterizada como irregularidade grave apta a responsabilizar os agentes envolvidos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários a qualificação do ato como ímprobo. 4. Ainda que se considere o ato de o improbidade como um comportamento definido pelo direito, não é possível considerá-lo como um dado pré-constituído às definições legais de certos comportamentos e de certos sujeitos. 5. Neste sentido, a rotulação como "ímprobo" não deve ser atribuída ao gestor inábil, mas àquele que tem sua conduta direcionada à consecução de finalidades que não o interesse público. 6. Da Leitura do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, há expressa exigência da "ocorrência de lesão ao erário", consistente em "desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres". Portanto, não basta que a conduta esteja, em tese, descrita em algum dos incisos do mencionado artigo, como se fossem "tipos" autônomos, mas devem estar conectados com o caput que, em regra, exige a presença efetiva do dano ao erário público, não sendo possível caracterizá-las por mera presunção. 7. No caso do autos, os elementos subjetivo e objetivo não restaram demonstrados. Isso porque, não há qualquer dado que aponte para a intenção de malversação do patrimônio público, bem como não há constatação do dano concreto, tanto que a sentença deixou de aplicar a sanção de ressarcimento aos réus (a diferença entre o valor transferido e o despendido é em torno de 8% (dezesseis mil reais), não há informação quanto a qualidade do material utilizado, etc). 8. Ademais, a norma instituída no art. 11, da referida Lei não pode servir como "cheque em branco" para o enquadramento residual de condutas que não hajam correspondido aos tipos presentes nos incisos dos artigos 9º e 10, não restando demonstrado o dolo voltado à violação dos princípios administrativos. 9. Apelações dos réus providas para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa e, por consequência, as sanções impostas. 10. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE improvida.
(PROCESSO: 72282245498715494346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)