PJE 7178439-04.3654.14.7.7762 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA CLARA VIANA contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinara a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a MARIA CLARA DA MATA restabelecesse o pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da prescrição quinquenal. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A AMANDA MOURA, em seu recurso, preliminarmente, defende o litisconsórcio necessário com a União, a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada pelo autor e a ocorrência de prescrição. No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos; e) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Discorre sobre a necessidade de continuidade do processo administrativo instaurado e que houve observância do devido processo legal. 3. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da LAVÍNIA REZENDE, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. Relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, verifica-se, através das fichas financeiras constantes do id. 1209038.0140874, que o autor possui remuneração bruta inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, o particular faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que goza sua alegação. 5. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 6. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 7630500-48.4534.09.04.6500, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o autor, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 08/05/2005. 7. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 9. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do apelado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 10. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 8666069-10.9415.5.9.3904, rel. Des. Federal Enrico Nogueira, data da assinatura 02/05/2019; TRF5, 3ª T., PJE 1481972-24.4166.16.8.8082, rel. Des. Antônio Monteiro, data de julgamento 02/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8534012-98.9999.6.1.3678, rel. Des. Federal Vinicius da Rosa, data de julgamento em 10/04/2019. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 69149158738796347535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)