PROCESSO Nº: 8786435-81.3828.2.11.1774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDRÉ FREITAS PEIXOTO ADVOGADO: Lauro Alves De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO DE LETRAS. JUBILAMENTO. JOÃO PEDRO SALES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A necessidade de prévio procedimento administrativo, no qual restem assegurados o contraditório e a ampla defesa possui assento constitucional no art. 5º, inciso LV. Além disso, o art. 50, inciso III, da Lei 9.784/99 consagrou dever geral de motivação dos atos administrativos, principalmente no que concerne àqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. 2. Cinge-se a questão em determinar se tem direito a autora de ter sua matrícula mantida no curso de Letras da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, ante o indeferimento de matrícula no semestre 4895.2 na última disciplina pendente para a conclusão do curso, qual seja, Prática de Ensino de Português 2, sob o fundamento de que teria ultrapassado o prazo máximo para integralização da graduação. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-científica para regulamentação de suas atividades pedagógicas, sujeitando-se apenas às leis e à Constituição e que, de tal prerrogativa, decorre a possibilidade de criar critérios (desde que objetivos e razoáveis) de exclusão de estudantes que façam parte de seu quadro, por meio do jubilamento. 4. Na hipótese, a impetrante ingressou no curso de Letras da UFPE no primeiro semestre de 2009, tendo o curso prazo máximo para integralização de 14 (catorze) períodos, enquanto a estudante permaneceu vinculada por 16 (dezesseis) períodos. Destarte, mostra-se incontroverso que a autora extrapolou o prazo máximo para a integralização o seu curso superior. Todavia, ao que parece, o ato de desligamento foi realizado sem que fosse oportunizado à impetrante prévio processo administrativo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, ausente que está a comprovação de efetiva comunicação à estudante, tal qual disposto no Despacho n° 25483/2020 - DGA PROACAD, de 30/04/2020. 5. Esta Corte Federal vem, reiteradamente, firmando entendimento no sentido de que a notificação do aluno pelo SIG@ não exime a IES de instaurar o processo administrativo. Precedentes. 6. Apelação da UFPE improvida.
(PROCESSO: 95870852831884895274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)