PROCESSO Nº: 3622561-25.0558.31.1.9721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRODADOS TELEINFORMATICA LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Prodados - Teleinformática Ltda. EPP e João Vitor Lopes contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal/CE que, nos autos da Execução Fiscal nº. 7475710-29.1694.15.11.4810, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos recorrentes. 2. Em suas razões recursais, os Agravante alegam, em síntese, que: a) decorreu o prazo prescricional para a Fazenda Nacional promover o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio, eis que a ação foi ajuizada em 2012 e apenas em 2018 promoveu-se a citação do sócio; b) o redirecionamento teria ocorrido apenas em razão das informações dos Correios, de que a Empresa teria se mudado e a Fazenda Nacional teria concordado com a exclusão do sócios do polo passivo da Execução Fiscal; c) a Execução Fiscal encontra-se prescrita, à luz do art. 174 do CTN, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário teria ocorrido em 2005 e a ação teria sido proposta em 2012. 3. Observa-se que as Certidões de Dívida Ativa aludem a tributos cujas hipóteses de incidência, as mais remotas, ocorreram no exercício de 2005 e, conquanto não conste dos autos a exata data de constituição dos créditos, ou seja, se a declaração do contribuinte foi entregue em data anterior ou posterior ao vencimento do tributo, o certo é que tais créditos foram inscritos em Programa de Parcelamento em 18/11/2008, permanecendo com a exigibilidade suspensa até 17/09/2012, tendo sido ajuizado o feito executivo em 11/12/2012, sendo imperioso afastar a alegação de prescrição da pretensão executória em relação à pessoa jurídica. 4. Não prospera a alegação de prescrição para o redirecionamento do feito executivo ao sócio, tendo em vista que a Fazenda Nacional teve conhecimento da informação fornecida pelos Correios, de que a Empresa teria se mudado do endereço indicado em 16/04/2014 e, logo em seguida, em 04/05/2014, pugnou pelo redirecionamento. 5. Conquanto o feito tenha ficado parado por longo período, de maneira que o pedido de redirecionamento só foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau em 14/01/2018. A demora há de ser imputada aos mecanismos da Justiça, incidindo ao caso o entendimento sedimentado pela Súmula 106 do STJ, no sentido de que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6. Quanto ao argumento de que a Fazenda Nacional teria concordado com a exclusão do sócio do polo passivo da demanda, tendo em vista que apenas o funcionário dos Correios, que não detém fé pública, havia atestado o não funcionamento da Empresa no local, imposta observar que a Fazenda Nacional o fez ante a constatação de que não havia, até então, o Oficial de Justiça atestado o fato, mas ressaltando o seu interesse em promover o redirecionamento após a constatação pelo Oficial de Justiça. 7. Ato contínuo, em 26/09/2018, o Oficial de Justiça, cumprindo Mandado de Constatação, certificou que "a empresa PRODADOS TELEINFORMÁTICA ISABEL GONÇALVES não tem sede no endereço indicado", reforçando a informação dos Correios no mesmo sentido e saneando eventuais dúvidas sobre o elemento indicativa da dissolução irregular, razão pela qual em suas contrarrazões a Fazenda Nacional defendeu a legalidade do redirecionamento. 8. A pretensão dos Agravantes é que se considere a informação dos Correios, de que a Empresa não funciona no local indicado, suficiente dar início ao prazo prescricional da pretensão de redirecionamento, mas insuficiente para justificar o pedido de citação do sócio, o que se apresenta paradoxal. 9. No caso concreto, constatada a dissolução irregular da Empresa devedora por Oficial de Justiça em 25/08/2018, não subsiste razão para se anular o ato citatório do sócio ocorrido em 08/02/2018, ao argumento de que o pedido de citação teria se amparo exclusivamente em informações do funcionário dos Correios. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 19033888770380985216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)