PROCESSO Nº: 1661309-73.4487.17.3.0864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PORTO DE QUEIROZ ADVOGADO: Enoi Alves Silvestre Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fogaça Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido. Entendeu o julgado recorrido que a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, pelo que deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto a alteração legislativa que consistiu em expandir o período contributivo a ser considerado no cálculo do salário-de-benefício, ao invés do máximo de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição apurados em período de até 48 (quarenta e oito) meses, passou-se a considerar os maiores salários-de-contribuição que correspondam a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, fixado como termo inicial a competência de julho de 1994. Argumenta que a única possibilidade do segurado incluir no seu período básico de cálculos os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento, mediante a conjugação de regras e regimes distintos ou, ainda, na hipótese de considerar válidas somente as regras que lhe são mais favoráveis. Aduz que em relação àqueles que não haviam preenchidos os requisitos para a aposentação até a data da vigência na nova Lei, não há que se falar em direito adquirido, mas tão somente em expectativa de direito, e que ainda que se admitisse o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 9.876/99, certamente a sistemática de cálculo voltaria a ser feita com base nas últimas 36 contribuições, inclusive com aplicação do divisor mínimo de 1/24 (um vinte e quatro avos), quando o caso, mas jamais pela inovadora fórmula do cálculo pretendida pela parte autora, com base na média de todos os salários de contribuições. Sustenta que não se podem misturar regramentos distintos. Afirma que o que pretende a parte autora é a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Aponta que a criação da nova sistemática de cálculo trazida pela Lei 9.876/99 respeitou as normas constitucionais que determinam o equilíbrio financeiro do Estado, previsto através das normas que regem o Orçamento-Geral da União, do qual também faz parte o Orçamento da Seguridade Social, e a necessidade de buscar o equilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência Social. Requer ainda que, mantida a condenação, o termo inicial seja fixado na citação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 99450736312467646308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)