PROCESSO Nº: 8211100-90.3310.12.4.3278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO. RETENÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo advogado VITOR HUGO CASTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a pretensão de que os honorários contratuais devidos à advogada SOPHIA DA MOTA (substabelecente) fossem fixados em 15% (quinze por cento) de todo o valor devido ao exequente LUIZ HENRIQUE DUARTE. 2. O STJ tem consolidado o entendimento segundo o qual "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor" (REsp 8708806/PR, Rel. Ministro NATHAN SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2012, DJe 05/02/2012). O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 8/7/1994) estabelece que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, que regula os deveres do advogado para com o cliente. O Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor, prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser fixados com moderação, observado, dentre outros critérios, o proveito obtido pelo cliente em razão do serviço profissional (art. 36). 3. A previsão normativa de modicidade para a cobrança dos honorários, aliada ao princípio da inafastibilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), permitem a sindicabilidade judicial da cláusula contratual que preveja o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pelo cliente em razão da vantagem obtida em juízo (cláusula quota litis). A análise deve se dar em cada caso, de acordo com as circunstâncias que se apresentem. 4. Na hipótese, segundo se depreende dos autos, a previsão é de retenção de honorários equivalentes a 15% do total do crédito a ser recebido pelo exequente. A cessão de 75% do total do precatório não reduz a base de cálculo dos honorários, sob pena de se desconsiderar o que fora contratado e se permitir que o exequente pudesse dispor de verba que não era sua. 5. A advogada MARIA ALICE VIANA e o cessionário do crédito inscrito em precatório (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS) manifestaram concordância com a pretensão recursal. Restam, portanto, prejudicadas possíveis alegações de nulidade da cessão dos honorários advocatícios. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50783718135900251959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)