PROCESSO Nº: 6180681-81.8640.26.1.4466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar procedente o pedido inicial de fornecimento de medicamento, invertendo o ônus da sucumbência. 2. O decisum, no entanto, não esclareceu acerca do critério a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela União, em virtude da inversão do ônus sucumbencial, nem tratou de seu cabimento em favor da DPU. Obscuridade e omissão reconhecidas. 3. Esta Turma possui o firme posicionamento de que é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais pela União em favor da DPU, em virtude da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública. 4. Com relação ao quantum dos honorários sucumbenciais a cargo da União, em se tratando de demanda envolvendo o fornecimento de tratamento de saúde, esta Turma entende que deve ser fixado por apreciação equitativa, uma vez que o proveito econômico é inestimável. 5. As demais omissões e contradições alegadas pretendem, na verdade, rediscutir o mérito do julgamento, o que não é cabível nesta via recursal. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sanando a omissão e a obscuridade, para fixar os honorários sucumbenciais devidos pela União à DPU, na forma do art. 85, §8º do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ccms
(PROCESSO: 62587007935400079679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)