PROCESSO Nº: 8901781-28.2171.11.5.7920 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM -PE SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARIA VITÓRIA PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 18.602/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Parnamirim -PE e o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Luana Mendes, para o processamento de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de particular. 2. A demanda originária foi proposta em 2006, perante a 20ª Vara Federal/PE, tendo o referido juízo, em 28 de setembro de 2014, declarado de ofício sua incompetência, levando-se em consideração que o executado tem domicílio fiscal em Município diverso da sede da Subseção Judiciária, o qual não é sede de Vara Federal, configurando-se uma hipótese de delegação de competência para a Justiça Estadual da Comarca onde reside o executado, conforme previsão do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 3. O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito pontuando que: a) o art. 15, I, da Lei 5.010/66 foi revogado expressamente pelo art. 14, IX, da Lei 13.043/2014; b) a presente execução fiscal não foi iniciada na Justiça Estadual, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. 4. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 5. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 26 de maio de 2015." 6. No caso concreto, conforme sumariado, a execução fiscal objeto do conflito foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, mostrando-se inaplicável a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, conforme entendimento do Pleno deste Regional. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 6619688-15.6758.26.10.1549 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR: Desembargador(a) Federal Leandro das Neves, julgado em 27/02/2019. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Alana Rezende, suscitado. drq
(PROCESSO: 26883049817188987415, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2020)