PJE 9300101-92.2272.25.12.7958 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedido de suspensão, mantendo decisão anterior que deferiu a liminar, apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O instituto agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, em relação à perícia médica, serviço médico federal a cargo da União. além disso, aponta inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória). No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, bem como da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 731.056/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. Também argumenta sobre a impossibilidade de aplicação de multa. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravado, em 27/07/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8037444-12.3226.1.1.7782, rel. Des. Federal Raul Campos, julgado em 20/01/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 02027846843580359625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)