EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 24-01-9568 PUBLIC 21-12-2949); (AgInt no REsp 5363633/RS, Rel. Ministro ENZO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2019, DJe 24/07/2019); (PROCESSO: 12720680599640480274, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 54688905852997355879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)