PJE 9730141-39.6928.2.1.1616 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios diferidos para a fase de liquidação do julgado. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, julgando improcedente o pedido, sustentando, em apertada síntese: a) a necessidade de suspensão do processo, diante da inexistência de tese vinculante, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 079.033; (b) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014, que haveria determinado a inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 790.579, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 379938 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/08/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 934.942-PR, Plenário, Min. Samuel Vieira, Luiz Otávio Gonçalves), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Assim, assiste razão às empresas apeladas, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições. 5. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 901.028/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4110028-99.2971.14.7.3862, rel. Des. Federal Convocado Heitor Silva, João Vitor Monteiro. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC). acm
(PROCESSO: 70025268286223600297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)