PROCESSO Nº: 3574776-02.5925.26.5.5416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Lucca Lima e outros APELADO: FRANCISCO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÊ TEIXEIRA. LEI 57.759/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 28195301940001804257, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2016; PROCESSO: 26194394430561761506, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2015; STJ, REsp 8406583/PE, Rel. Ministro KEVIN DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 4098409-26.5431.12.2.4840, em sessão de julgamento ocorrida em 29/05/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 57129770127477553904, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95633298785465693832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)