PROCESSO Nº: 5185148-50.2461.18.4.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 63789944843400181879, Desembargador Federal Kevin Farias, 1º Turma, julgamento: 17/04/2020) 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 12876337571138952808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)