PJE 6520596-25.2990.16.10.0819 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que deu parcial provimento a seu apelo, para reconhecer a ausência de interesse do autor em relação à parcela de 2010. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas alegações, a União Federal sustenta, em apertada síntese, que a) o acórdão embargado foi omisso quanto ao art. 1º do Decreto 20910/1932 c/c art. 6º da Lei 11494/2007, já que, a rigor, a prescrição não é de trato sucessivo, mas de fundo do direito, pois o autor discute a sistemática de cálculo do FUNDEB ; b) os valores do VMAA de 2006, referidos na Lei 11.494/2007, arts. 32 e 33 e nos §§ 2 e 3 do art. 60 do ADCT, originaram-se da definição constante no Decreto 5690, de 17/11/2006, não existindo outros valores efetivamente praticados que possam ser evocados, senão aqueles formalmente fixados por este Decreto e operacionalmente praticados pelo Governo Federal no exercício de 2006. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Quanto à prescrição, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril - e a complementação do exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011, também até o final do mês de abril. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 02/07/2015, houve observância ao prazo prescricional de 5 anos após a complementação do Fundo com relação aos exercícios de 2009 e 2010, restando afastada a prescrição." 7. A seu turno, esta Turma julgadora consignou ainda: "No mérito, o art. 60, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: "Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) §3º. O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional". Por seu turno, o Decreto 5.690, de 24 de maio de 2006, em seu art. 1º, dispõe que: "Art. 1º. Fica estabelecido, para o exercício de 2006, o valor mínimo de que trata o art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, em R$ 682,60 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)". 8. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9385144-28.1767.8.8.0310, rel. Des. Federal Lucca Silveira, data da assinatura: 17/03/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 80999083274478059290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)