PROCESSO Nº: 5861947-69.0229.1.6.1706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALCANTIL ADVOGADO: Anníbal Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5542210-97.4010.3.5.3667 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMANUEL SANTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM TRAMITAÇÃO NO STF. IRRELEVÂNCIA. DANO A RESSARCIR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença e remessa oficial, como se interposta fosse, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fixar o valor do crédito executado em R$ 7.580.895,34 (três milhões, cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizados até setembro de 2015, além dos R$ 1.119,38 (um mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos) relativos aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Decretada a sucumbência recíproca, cada parte ficou responsável por arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. (Valor da causa: R$ 4.438,922,75) Em suas razões recursais, a União Federal alega a existência de pendência de julgamento das Ações Civis Ordinárias no STF, que tratam do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, no âmbito do FRANCISCO SILVA. Argui a inépcia da inicial, dizendo que os documentos trazidos pelo exequente, a título de memória de cálculo, não especificam ou demonstram como foram atingidos os valores ali propostos, especialmente no que toca ao VMAA, não havendo, portanto, efetiva liquidação do julgado. Sustenta a inexigibilidade do título, sob o argumento deste não possuir, cumulativamente, as características da certeza, liquidez e exigibilidade. Acrescenta que a complementação dos recursos do ENZO GABRIEL SILVEIRA pela União tinha o objetivo de garantir que os alunos matriculados em determinado exercício tivessem um investimento mínimo per capta assegurado, devendo ser considerado que agora os alunos não são os mesmos, nem o respectivo exercício. Aduz um possível excesso de execução, por ausência de demonstração do dano a ressarcir. O caso dos autos trata de demanda em fase de execução, em que a União foi condenada a realizar o pagamento dos valores devidos ao Município de Alcantil, a título de complementação do DIOGO LOPES, referente ao período de 25/10/2002 até a extinção do LORENZO SILVEIRA. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada dado que a demanda executiva está instruída com elementos suficientes para liquidação do julgado que permitiram o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente. O fato de existirem ações ordinárias em tramitação no STF - Supremo Tribunal Federal não justifica, por si só, que a matéria não seja enfrentada neste julgamento. É que, considerando o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento que originou o título executivo, o resultado do julgamento das supracitadas ações civis que tratam do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno não terão qualquer influência. O município não necessita comprovar nenhum dano a ser ressarcido para exigir os valores que lhe foram concedidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta e não poderia, nesta fase processual, ser exigida, pelo fato de que não foi discutido no processo de conhecimento, nem, muito menos, constou do título judicial. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do BRYAN BARBOSA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 34739352292500085020, AC - Apelação Civel - 839187, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018. Apelação e remessa oficial, como se interposta fosse, improvidas. [12]
(PROCESSO: 38550308314599076126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)