EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 5.047.183/RS (TEMA 566/ST E TEMA 567/STJ). LUIZ FELIPE PINTO EQUIVOCADA. RECURSO ACOLHIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, ainda, em caráter excepcional, para a correção de Ana Luiza da Paz equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp 5053807/PR, Rel. Ministro Thiago Monteiro, julgado em 03/09/2020, DJe 07/11/2020). 3. No caso concreto, compulsando melhor os autos, atento às razões recursais da autarquia, nota-se que a decisão guerreada adotou Benjamin Gonçalves equivocada, capaz de, por si só, alterar o resultado do julgamento. Afinal, a data de 03/07/2012 não pode ser considerada como marco inicial do prazo de suspensão de um ano, uma vez que, naquele momento, o IBAMA apenas teve ciência da citação do devedor e foi intimado acerca da necessidade de diligenciar pela descoberta de bens, o que foi requerido em 18/02/2012 e deferido pelo Magistrado do 1º grau em 18/10/2012. Empós, em 18/09/2013, quando teve nova vista dos autos, o IBAMA tomou conhecimento da impossibilidade de bloqueio on line de valores. 4. Sanando o erro material observado, tem-se que o prazo de suspensão de um ano começou em 22/12/2013. Findo o prazo de um ano, sem qualquer providência frutífera da exequente, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos (entendimento firmado no REsp 4.648.965/RS - Tema 566/STJ e Tema 567/STJ). Logo, quando a sentença recorrida foi proferida, em 02/10/2019, ainda não havia transcorrido o prazo de seis anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 45604828833306845837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)