PROCESSO Nº: 3681504-55.5267.6.4.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo a existência de: a) obscuridade acerca dos assentamentos contidos na Carteira de Trabalho, onde está explicitada a função de pintor, a qual foi reconhecida pelo laudo técnico, tendo sido praticada com exposição a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, em atendimento ao que foi celebrado no Contrato de Trabalho; b) contradição quando exige que o laudo técnico deve especificar o exercício de pintor de modo habitual e permanente, tendo em vista a especificidade da função, sendo exercida dentro de suas peculiaridades. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Gabriel Gonçalves que o Autor não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 4. Ficou registrada a impossibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 29/04/95 a 16/06/2017, trabalhado pelo ora Embargante como Pintor na Empresa Selvagem Indústria e Comércio Ltda., eis que não foi comprovada a sua exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do LTCAT juntados aos autos. 5. Ademais, a partir da Lei n. 9.032/95, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde, de forma habitual e permanente, nos termos do § 3º do aludido artigo. 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 96422465269676938252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)