PJE 4854700-16.5489.13.6.3279 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BERNARDO SILVEIRA. OAB. ART. 8º DA LEI 69.514/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. A apelante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 não se aplicaria ao caso, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1922288/AL, Rel. Ministra Brenda Alves, DJe 06/05/2019; STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 7.021.133/MS, Rel. Ministro Rodrigo Azevedo, DJe 26/09/2018; STJ, 2ª T., REsp 5.505.533/PE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Santos, DJe 13/06/2016. 4. No mesmo sentido, entende esta Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Rodrigo Monteiro: PJE 1514747-76.1319.13.6.0031, Rel. Des. Federal Otávio Cavalcanti, j. 21/09/2019; PJE 8077759-81.7326.2.4.9706, Rel. Des. Federal Marcelo da Luz, j. 06/01/2019; PJE 3112926-75.9077.23.6.4279, Rel. Des. Federal Danilo da Rocha, j. 09/10/2019. 5. Lucas Gabriel da Conceição. pmsb
(PROCESSO: 53597753547480554633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)