PROCESSO Nº: 8141004-55.7243.31.5.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: Matheus Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA INCAPACITANTE. LEVI PEIXOTO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, CC/02, PELA LEI 83.383/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de apelação do Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial a pessoa com deficiência (BPC-LOAS) a parte Autora. 2. Irresignação do Particular para que se afaste a decretação da prescrição quinquenal e que seja majorada a verba de sucumbência para 15% (quinze por cento). 3. Documentos contidos nos autos, especificamente ao Laudo Médico Pericial, dão ciência de que "A história clínica e os documentos médicos nos levam a concluir que a parte autora é portadora de Mariana Rodrigues", o que a torna absolutamente incapaz. 4. Art. 198, da CC/02 prescreve que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, os elementos probatórios contidos nos autos (referência feita aos diversos documentos médicos, atestados, declarações de órgãos hospitalares) dão conta de que o estado de enfermidade da Autora data desde, pelo menos, o ano de 2007. 5. João Pedro Rocha inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do Código Civil, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição que alude o caso em tela. 6. Pleito da Autora para que seja majorada a verba de sucumbência para 15%, não merece prosperar. A determinação do Juízo "a quo" pela fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado da Autora em 10% sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 83, § 3º, do CPC, apresenta-se razoável, inclusive, em demandas de natureza previdenciária, a toda essa assemelhadas, esta egrégia 3ª Turma, em regra, fixa os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação provida, em parte, tão somente para afastar a prescrição quinquenal. cjo
(PROCESSO: 39353403397759334590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)