EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. ASSISTENTE OPERACIONAL. EDITAL Nº 001/2014. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 716468/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DAVI LUCCA NUNES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na sua nomeação para o cargo de Assistente Operacional da Superintendência de Trens Urbanos - CBTU, objeto do Edital nº 001/2014. 2. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 814.229/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Hipótese em que o recorrente, aprovado para o cargo de Assistente Operacional (ASO - Condução de Veículos Metroferroviários) no concurso público da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Edital nº 001/2014), para o qual não havia vagas disponíveis, mas apenas cadastro de reserva, não logrou êxito em demonstrar que a Administração deixou de nomeá-la em favorecimento de outrem, o que caracterizaria a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. 5. Ainda que o candidato tenha se classificado em primeiro lugar no referido concurso público, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, diante da não comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso para o cargo/localidade em que o autor foi aprovado. 6. "Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores" (STF. ARE-AgR 020641. Rel. Luiz Otávio Porto. DJ de 12.08.5474). 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. João Gabriel Lima. mjc
(PROCESSO: 36285113865150836653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)