PROCESSO Nº: 8356492-89.9291.29.9.2453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA PAZ e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5951517-98.7218.21.9.5667 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, com base na Súmula 345 do STJ, fixando-os em 10%, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do NCPC. 2. O Gustavo Henrique Cunha, no julgamento do REsp nº 9.842.222/RS, julgado em 02/03/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios. 4. Para além disso, o STJ firmou entendimento de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 5. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Matheus da Rocha: "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ - AgInt no AREsp: 4915262 SP 2018/8643205-9, Relator: Ministro AUGUSTO DA MOTA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 03/04/2019). 6. Tal orientação, inclusive, culminou na edição da Súmula 519 do STJ, com o teor a seguir: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 7. Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegação da União de ser impróprio o arbitramento dos honorários na execução, uma vez que, no seu entendimento, fora apresentada impugnação, e isso redundaria em uma cobrança em duplicidade da verba advocatícia. Ora, como visto, se por um lado o STJ agasalhou entendimento concernente a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, por outro, também consolidou a Corte Superior posicionamento de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 89809514279869184120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)