PROCESSO Nº: 8983802-17.9873.11.8.7618 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: J. V. N. M. ADVOGADO: Kevin Barros e outro REPRESENTANTE(PAIS): JAIANE NASCIMENTO DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em a impetrante, representada por sua genitora, ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 28.11.7418, a fim de obter benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 69042869591336360154, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)