PJE 0037034-45.4972.18.8.9053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJPE, no bojo do cumprimento provisório de sentença 0779262-89.5726.8.10.3161, promovido por Natália Pereira, que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer, o sequestro de verbas públicas a ser efetuado na conta do próprio Estado, permanecendo para a União a obrigação de custeio, mediante reembolso, sem que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora, restando à agravante a interposição de embargos de declaração à mencionada decisão, requerendo o pronunciamento específico sobre a Resolução CMED nº 03/2011, a aplicabilidade do Enunciado CNJ n.º 53 e o artigo 8º da Lei nº 10.742/2003, pedido que foi indeferido pela Juíza, sob o argumento de que havia negligência dos réus no cumprimento voluntário da sentença, razão pela qual fora realizado o bloqueio, e a autora não se sujeitava ou possuía acesso à compra por preço público. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a determinação para fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de verbas públicas, é impossível de ser atendida, tendo em vista, sobretudo, a efetivação da tramitação administrativa necessária; b) é indispensável a adoção de cautelas no trato dos recursos públicos bloqueados e disponibilizados, razão pela qual o CNJ recomenda a cotação de preços nas aquisições judiciais com apresentação de pelo menos 03 (três) orçamentos, além da aplicabilidade do desconto CAP às aquisições efetuadas com numerário resultante de bloqueio judicial, seja realizada por entidade pública ou por instituição privada (Enunciados 53 e 56 do CNJ); c) o interesse da União na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco e as notas fiscais acostadas aos autos demonstram que a compra do medicamento por ordem judicial realizada no bojo da ação não observou o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF; d) as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, sabedoras de que estão vendendo o medicamento em cumprimento a ordem judicial e que a compra é efetuada com recursos públicos, não podem se furtar a realizar a venda com aplicação do CAP (da Resolução CMED 03/2011) em situações como a da lide posta; e) no caso vertente, a aplicação do desconto CAP geraria uma economia de cerca de R$ 6.600,00 a cada três ciclos de tratamento; f) a manutenção da decisão agravada implicará a total impossibilidade de a União/Estado providenciar a reversão dos valores indevidamente pagos a maior, quando se verificará a tentativa, na maior parte das vezes frustrada, de restituição das quantias já pagas pelo erário público, pois na maioria das ações, a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e representada pela DPU, sendo praticamente impossível reaver dela, ou da empresa fornecedora, o excesso pago na aquisição do remédio, caso não se determine a suspensão imediata da decisão agravada. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obtenção de ordem judicial, para fins de determinar, nas aquisições judiciais já efetuadas e nas subsequentes, executadas com recursos públicos bloqueados, seja observado pelas empresas fornecedoras o desconto CAP e o PMVG previsto na Resolução 03/2011, obrigando-se os fornecedores à devolução do valor eventualmente pago a maior. 4. Conforme destacado na decisão agravada: "Averbo, no tocante ao cumprimento da obrigação fixada, e à vista da manifestação da executada UNIÃO em vários feitos que tramitam perante este Juízo, que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na(s) compra(s) do(s) medicamento(s) constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, seja quando realizas compras para suprir políticas públicas predeterminadas (compras públicas no sentido estrito), seja, ainda, quando o faz por força de imposição judicial (Resolução CMED n.º 03/2011). Assim, há de ser facultada à parte executada, primeiramente, a oportunidade de promover a compra do(s) medicamento(s) determinado(s) observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem prejuízo de que a obrigação fixada venha ser satisfeita coercitivamente a partir do menor valor apresentado - mesmo que superior Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em caso de descumprimento. Ocorre que, no presente caso, a compra do(s) medicamento(s) vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso." 5. A seu turno, observa-se, na hipótese dos autos, que houve determinação para o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA e, apenas com o descumprimento pelos entes federados, foi proferida decisão determinando o bloqueio dos valores na conta do Estado de Pernambuco via BACENJUD. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pelo agravado. 6. Ademais, a parte autora, ora agravada, por meio da Defensoria Pública da União, apresentou 03 (três) orçamentos, a fim de que a compra seja realizada pelo menor preço (id. 3846831.54300599). 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.833.872/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 2335044/MT, Rel. Min. Erick Souza, Arthur Costela. Precedente desta Turma: PIETRA MARTINS, 2ª T., PJE 7964511-21.0293.28.1.9213, rel. Des. Federal João Cardoso, data de assinatura: 16/01/2019. 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 156.072, em 05/09/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município, nos termos do título judicial. 9. Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora/agravada superaria o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, resta claro que a sentença não determinou, simplesmente, que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, tendo facultado aos mesmos adquirirem diretamente o fármaco em questão. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio via BACENJUD dos valores respectivos, nos termos requeridos na inicial do cumprimento provisório de sentença. Precedentes: ARTHUR COSTELA, 3ª T., PJE 6982609-33.7405.21.11.9617, rel. Des. Federal Rodrigo da Mata, assinado em: 01/05/2019; JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª T., PJE 7872301-54.0737.14.6.6734, rel. Des. Federal Leonardo Moreira, data de assinatura: 19/10/2020. 10. Registre-se que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerer a liberação do montante bloqueado. 11. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 25933926109258594741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)