PROCESSO Nº: 6399845-79.7289.16.11.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL PEREIRA PANTOJA ADVOGADO: Felipe Fernandes Farias Lira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Castro Pedro Henrique Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR FATO POSTERIOR À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56 - STF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que confirmou a tutela provisória deferida, para condenar a União a restabelecer o autor na folha de pagamentos da Aeronáutica, afastando a decisão impugnada nesta ação. O acórdão embargado considerou que que o militar já integrava a reserva remunerada da Aeronáutica quando ocorreu o ato apenado, de forma que neste caso há de se aplicar a Súmula nº 56 do STF "o militar reformado não está sujeito à penalidade disciplinar". Também considerou que os proventos estão relacionados com as contribuições relativas ao tempo de serviço castrense prestado, não sendo possível excluí-los pela prática de ato que não possua relação jurídica com a previdência, embora reprovável e extremamente grave. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto a legislação de regência permite que os militares inativos sejam julgados pelo Conselho de Disciplina (art. 49, §3º do Estatuto dos Militares e art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 50.098/1992). Aduz que no bojo do processo instaurado pelo Conselho de Disciplina foi ofertado ao militar o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade do procedimento, uma vez que este transcorreu dentro dos limites da legalidade. Argumenta que o ato criminoso praticado pelo autor (estupro de vulnerável) não poderia passar em branco diante dos ideais das Forças Armadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 29286249622425891061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)