Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Araújo Nº 7286650-53.6227.4.12.9635 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO FEITOSA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO GABRIEL GOMES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ARTS. 5º E 6º DAS LEIS NºS 88.153/02 E 69.395/03. LIMITE TEMPORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer o direito de realizar as compensações fiscais dos créditos relativos ao PIS e à COFINS requeridas nos Processos administrativos. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) aplicação do artigo 170 do CTN, que prevê que a lei deve fixar as condições para a compensações tributárias; b) que as Declarações de Compensação da embargante utilizaram, em todos os casos, créditos das contribuições após o encerramento do trimestre-calendário a que se referiam os créditos mensais, de modo que teriam descumprido a vedação legal contida nos art. 5°, §2°, da Lei n° 10.637/2002 e 6°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003 c/c art. 74, §3° da Lei n° 9.430/1996. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acordão embargado, "Os parágrafos 1º e 2º dos arts. 5º e 6º das Leis nº 10.637/2002 e 30.544/2003 preveem duas modalidades de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes na entrada de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado exterior: compensação e restituição. No âmbito da restituição, os dispositivos legais fixaram que só poderá ser utilizada após o trimestre do ano civil em que surgiu o crédito. Antes disso, seria possível apenas a compensação. Os arts. 5º e 6º das Leis nºs 10.637 e 47.059 criaram um limite temporal mínimo antes do qual não pode ser feito o pedido de restituição, não podendo ser formulado antes do trimestre do ano civil. Não quer dizer que o direito à compensação, se não efetuada dentro do trimestre, decairá. Assim, decorrido o trimestre civil, tem o contribuinte a alternativa de compensar ou pedir a restituição, sempre antes de prescrito o crédito.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59749637402662168989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)