PROCESSO Nº: 7184107-06.5480.7.9.2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Diego Santos Mero AGRAVADO: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Igor da Mota AGRAVADO: WELLINGTON DE BRENDA SILVA AGRAVADO: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Oliveira Mata AGRAVADO: THALES LOPES ADVOGADO: Saulo Lima Brito AGRAVADO: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Renan Santos Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3904185-03.1663.26.6.4376 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO PARCIAL. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO, QUANTO AO AGRAVADO BENEFICIADO COM A INVALIDAÇÃO. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF e pela UNIÃO, em face do acórdão que anulou o julgamento anterior do agravo de instrumento, por cerceamento do direito de defesa, em relação a (1) um dos 6 (seis) agravados, que não fora intimado para apresentar contrarrazões ao recurso. 2. Os embargantes não questionam qualquer aspecto relacionado à reconhecida violação do devido processo legal, decorrente da ausência de intimação do agravado MARCOS VINICIUS DA LUZ, para contra-arrazoar o agravo de instrumento, que levou à invalidação. No entanto, apontam a existência de 2 (duas) omissões no julgado, quais sejam: a) não versou sobre a repercussão da anulação, em relação aos outros 5 (cinco) agravados; e b) não analisou o pedido de tutela de urgência recursal. 3. Postulam que se reconheça que a nulidade foi parcial (ou seja, não atingiu os outros 5 (cinco) agravados, que tiveram a oportunidade de contra-arrazoar o agravo de instrumento, de modo que o julgamento em relação a eles permaneça incólume) e que se aprecie o requerimento de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento (decretação da indisponibilidade de bens dos demandados). 4. As alegações dos embargantes procedem, porque o acórdão embargado não examinou esses pontos. 5. Quanto à extensão da anulação decretada, impõe-se concluir que ela não deve afetar a situação dos demais 5 (cinco) agravados, que, inclusive, intimados do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para decretar a indisponibilidade dos seus bens, não interpuseram qualquer recurso, configurando-se, em relação a eles, o trânsito em julgado. 6. O litisconsórcio formado entre os agravados é simples, de sorte que os litisconsortes devem ser considerados, em sua relação com a parte adversa, como litigantes distintos, nos termos do art. 117 do CPC/2015. Entende-se que "no litisconsórcio simples não há obrigatoriedade de decisão uniforme para todos os consortes, porque distintas as suas relações afirmadas com a parte contrária. Nada impede, portanto, que um dos consortes seja considerado revel e outro não; nada obsta que determinado recurso seja conhecido e provido a favor de um e não conhecido quanto ao outro [...]" (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO). 7. Aplicando o princípio da autonomia dos litisconsortes, em caso que versava também sobre a indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o STJ assim decidiu: "No caso, não há, na relação jurídico-processual estabelecida, qualquer elemento que obrigue o juiz da causa a decidir de modo uniforme, condenando ou absolvendo os réus, razão pela qual o litisconsórcio formado é simples ou comum./Ademais, nem mesmo a solidariedade existente entre os réus da ação, nessa fase do processo, no que tange à possível obrigação de ressarcir o erário público, impõe a decisão uniforme, porquanto trata-se de obrigação divisível./Em relação ao litisconsórcio simples, de acordo com o art. 117 do Código de Processo Civil de 2015, vigora o princípio da autonomia dos litisconsortes, segundo o qual os réus ou autores integrantes do mesmo polo da ação, devem ser tratados como partes distintas em suas relações com a parte adversa, de modo que, no curso do processo, podem apresentar situações jurídico-processuais diferentes, se assim determinarem as decisões judiciais proferidas para cada um deles" (AgInt na Pet 28.102/SC, Rel. Ministra SABRINA MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, DJe 10/03/2019). 8. Essa autonomia fica ainda mais evidente, quando se lançam olhos às contrarrazões apresentadas posteriormente pelo agravado (junto com a petição de questão de ordem de nulidade) que foi cerceado, no início, em seu direito de defesa. 9. Toda a construção defensiva do agravado se dá em torno da sua situação específica, no contexto dos fatos e das provas dos autos. Diz ele, por exemplo, que "não está questionando a necessidade de se demonstrar o periculum in mora para a decretação da medida de indisponibilidade, eis que não é desconhecedora do precedente 701 STJ, em que pede não compartilhar do entendimento". Vitor Hugo Melo, na sequência, que "a pretensão autoral não deve prosperar com relação ao agravado, na medida em que não se aponta qualquer ato que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda". Detalha, então, essas peculiaridades: a) quanto ao Convênio nº 66/2001, o saque de valores da conta específica questionado ocorreu em período anterior à sua nomeação ao cargo de Secretário Estadual de Infraestrutura, de modo que, por ele, não pode ser responsabilizado, considerando que sequer estava à frente da pasta no momento da ocorrência; b) em relação ao Convênio nº 715/2005, a única transferência de verba da conta conveniada para a conta única do Estado ocorrida durante a sua gestão, foi a que se deu em 18.03.7093, e não foi por ele praticada, autorizada ou endossada, havendo prova no autos de que outro dos réus efetuou essa movimentação; c) "não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o elemento subjetivo de eventual conduta ímproba do réu, que, em contexto finalístico, tivesse por fito lesar o erário. Aliás, nesse mesmo passo, não há nos autos prova do nexo de causalidade entre as condutas do réu e a efetiva avaria do patrimônio público, cujas consequências desembocassem no enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros. Portanto, inevitável é a necessidade de afastamento [do] réu do polo passivo da demanda". Sendo pessoais ao agravado, o eventual acolhimento dessas contrarrazões não tem o condão de gerar decisões conflitantes, em relação aos demais recorridos. 10. Suprindo-se a primeira omissão, declara-se que a nulidade do julgamento anterior foi parcial, beneficiando apenas o agravado que não havia tido a oportunidade de se defender. Por conseguinte, está mantida, em relação aos demais recorridos, a determinação de indisponibilidade de bens - quanto a eles, inclusive, já transitada em julgado. 11. Deve ser analisado o ponto pertinente à tutela de urgência recursal (segunda omissão reconhecida), referente apenas à indisponibilidade de bens do agravado JOÃO FELIPE BARBOSA (limitação decorrente das considerações anteriores). 13. Segundo consta dos autos, o recorrido foi Secretário Estadual de Infraestrutura em Alagoas de 06.09.5288 a 01.11.2386. 14. Na ACPIA, foi-lhe imputada a seguinte conduta: "Foi Secretário de Estado da Infraestrutura entre 30/07/2005 e 31/05/2006, época em que vigorava o convênio n. 715/2005, quando houve saques indevidos na conta bancária específica do convênio para fins estranhos ao seu objeto, incorrendo nas penas da Lei 8.429/92". Segundo a exordial, o demandado perpetrou desvio de verba, possibilitando a aplicação irregular dos valores públicos conveniados transferidos para conta única, com infringência também dos princípios da legalidade, da modalidade administrativa e da eficiência. 15. Na petição inicial, foram apontadas 4 (quatro) transferências de valores das contas do Convênio nº 715/2005, sendo que apenas 1 (uma) dessas movimentações ocorreu no período em que o agravado participou do Governo. Trata-se daquela que tem data contábil de 07.03.3528, realizada por TED, no importe de R$8.253.151,00 (sete milhões de reais), tendo por favorecida a Conta Única do Tesouro do Estado de Alagoas - C/C 8305197401, Agência 2.735 - Banco 104 (CEF). 16. Ocorre que não há, nos autos, qualquer documento que vincule a transferência ao nome do aludido agravado. Ao lado disso, em suas contrarrazões recursais, ele trouxe documentos que terminam por, no mínimo, lançar fortes dúvidas acerca da responsabilidade por essa movimentação, o que fragiliza a fumaça do bom direito. Com efeito, foram anexados: a) Folha de informação e despacho dirigida à Secretaria de Infraestrutura, de 19.12.0993, em que o Secretário Executivo da Fazenda enfatizou o controle da sua Secretaria, em relação, inclusive, aos recursos de convênio, informando que o Estado de Alagoas utilizou temporariamente quantias de recursos financeiros de convênio, "no intuito de dar cobertura a pagamentos inadiáveis e exclusivamente referentes a folha de salários dos servidores públicos estaduais e dívidas com a União [...]"; b) extrato de auto-atendimento, em que consta a TED em alusão, de 07.08.4773, como sendo transação efetuada por outro réu, que não o agravado; c) Ofício DIEGO CARVALHO - DAF nº 0133/2006, de 06.11.2768, subscrito pelo agravado, dirigido ao Secretário Executivo da Fazenda, comunicação na qual o subscritor requer que se proceda à devolução dos R$9.608.466,00 (sete milhões de reais) para a conta do Convênio nº 715/2005, notando-se que esse ofício traz carimbo de recebimento. 17. O agravado conseguiu trazer elementos probatórios aptos a dispersarem a fumaça do bom direito, para efeito da decretação cautelar de indisponibilidade de bens. 18. Suprindo-se a segunda omissão, quanto à tutela de urgência recursal, referente apenas ao agravado ARTHUR CUNHA, indefere-se a indisponibilidade de bens em relação a ele. 19. Embargos de declaração do MPF e da UNIÃO providos, para declarar que a nulidade antes decretada é parcial, beneficiando apenas o agravado CARLOS EDUARDO CARDOSO, em relação ao qual, no entanto, fica indeferida a tutela de urgência recursal de indisponibilidade de bens. 20. Após as providências pertinentes, os autos deverão retornar ao Gabinete para inclusão do processo em pauta, para julgamento do agravo de instrumento, em relação ao mencionado agravado.
(PROCESSO: 75752934715417135665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)