PROCESSO Nº: 7670366-46.4409.21.2.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Ryan Pinto e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRA DO ART. 85, §§2º E 3º DO CPC. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada homologou o pedido desistência formulado pelo DNIT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, e intimando-o para informar a conta bancária para transferência do valor depositado nestes autos a título de indenização. 2. O Código de Processo Civil determina que, em caso de desistência, os honorários advocatícios serão devidos pela parte desistente (art. 90). 3. Para a fixação do quantum da verba honorária, em tal caso, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incidindo o percentual entre 10 e 20% sobre o valor da causa atualizado, uma vez que não houve condenação e o proveito econômico não é mensurável. 4. Descabida a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC, pois não se pode concluir que o valor da causa, estipulado em R$ 26.526,00, é muito baixo ou exageradamente elevado, observando-se que a aplicação da regra geral não resultará em verba honorária irrisória, nem muito menos exacerbada. 5. Ademais, não se demonstrou que efetivo prejuízo seria suportado pelo ente expropriante em virtude do pagamento dos honorários mediante aproveitamento do depósito prévio, haja vista que este destinou-se, inicialmente, ao pagamento da indenização pela desapropriação, que apenas não se consumou em decorrência do pleito de desistência. 6. O valor do depósito prévio continuará vinculado às despesas do processo de desapropriação, sem desvio a finalidade estranha ao feito desapropriatório, razão porque não há desrespeito à programação orçamentária do ente expropriante, cabendo a este apenas o saldo remanescente após dedução das verbas sucumbenciais. 7. Apelo provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, do CPC, bem como seja o valor deduzido do depósito prévio efetuado pelo ente expropriante, devolvendo-se a este o saldo remanescente. ccms
(PROCESSO: 68347447147874610916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)