EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. THALES CARDOSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que julgou prejudicada a apelação do particular, com fundamento na ausência de interesse recursal, diante da notícia trazida pelo advogado da parte autora, ora embargada, sobre a desnecessidade do tratamento pretendido pela recorrida. 2. No recurso, sustenta a embargante que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre os honorários advocatícios recursais. 3. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.12.2459), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte autora, ora parte embargada, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 73.853,57), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 43336038437115485942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)