Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 1240427-28.3497.29.7.1283 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA: JUIZ FEDERAL MURILO DA MATA E LUCAS FARIAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL LUCAS FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EQUÍVOCO DO CANDIDATO NA INSCRIÇÃO NO SISU. OPÇÃO PELA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA, COM BONIFICAÇÃO NA NOTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que remova o autor, ora embargado, da sua posição atual da lista de ampla concorrência, alocando-o na posição a que faria jus pela sua nota, sem a bonificação de dez por cento, e, em consequência, que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Sistemas de Informação, considerando a sua classificação dentro das vagas oferecidas para 2020. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos constitucionais e legais e sobre as questões ventiladas no processo: CF, art. 207; Lei n.º 9.394/1996, arts. 44, II, § 1º, 51, 53, inciso IV, e 54, caput e § 1º; Lei nº 12.711/12, arts. 1º e 3º; Lei nº 8.666/93, art. 41, caput; Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54, Súmulas 346 e 473 do STF, Edital nº 70, de 27/11/19. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu que a exclusão do impetrante do SISU/UFRPE 2020, em razão de equívoco no preenchimento de sua inscrição (o que resultou numa bonificação de 10% em sua nota do ENEM) ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que, já tendo o impetrante concorrido na modalidade de ampla concorrência, a exclusão da bonificação apenas o removeria do 1º lugar para o 6º lugar, dentro das 40 vagas oferecidas, sem prejudicar a esfera jurídica de nenhum outro candidato. Pontuou, ainda, o julgado que não restou caracterizada a tentativa do candidato em burlar o sistema de cotas, senão um mero equívoco em marcar a opção que atribuía bonificação de 10% na nota, destinada aos candidatos egressos do Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas - CODAI. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57520008084996786886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)