PROCESSO Nº: 7788283-93.7233.30.8.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MAYSA DA CUNHA AGRAVADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDAO ADVOGADO: Danilo Nunes Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1688024-67.9611.14.9.7130 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA - SISFIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PIETRA GOMES objetivando a reforma da decisão que deferiu a medida liminar requerida para determinar que a UNINTA se abstenha de negar a matrícula da Agravada, de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados e de promover qualquer embaraço à participação das atividades curriculares da docente, inclusive apresentação de trabalhos e colação de grau. Determinou ainda, que proceda a regularização do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES de modo a proporcionar o aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 9895.1, 9018.6, 3515.9 e 6220.8. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de Aditamento Contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. (NOAH LIMA - Processo 7395689-03.3310.15.5.1512, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 24/03/2020). 3. Através dos documentos acostados, é possível identificar que as pendências com relação ao financiamento estudantil da Autora têm origem em problemas técnicos no Sistema SisFIES, consoante admitido em Parecer Técnico emitido por órgão do próprio CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, no caso a Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF. 4. Comprovada a necessária e imediata regularização da matrícula da Requerente, haja vista que qualquer prejuízo imposto à estudante em decorrência dos problemas ocorridos no Sistema do FIES ocorre à revelia da legislação consentânea. 5. Perigo da demora evidente no dano que já vem sofrendo a estudante, estando impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso (TCC), uma das etapas necessárias à colação de grau. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 28824197967984161488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)