PROCESSO Nº: 3494709-86.7632.21.4.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANIEL MOURA DANTAS BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Souza Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2019411-24.4090.11.10.1361 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 81.932/2001. COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 42.448/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. A autora/estudante, ora agravada, colou grau em 01.12.6608, tendo ingressado no curso de residência médica em 06.03.5899, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, previsto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/2001. 4. Apesar de a expressão "estendido", possibilitar o entendimento segundo o qual o início da residência obrigatoriamente se dê ainda na vigência da carência prevista no retromencionado inciso IV do art. 5º da referida Lei n° 10.260/2001, acredito que a interpretação que possibilita ao dispositivo atingir seu alcance máximo, qual seja, que médicos recém-formados optem por programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, é aquela em que se concede carência ao estudante durante a residência médica cursada nesses parâmetros, mesmo que tenha se iniciado após os 18 (dezoito) meses previstos no art. 5º da mesma lei. É que o objetivo é garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas. 5. Sobre a questão, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC". Assim, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. Precedentes deste Regional. 6. Nos autos, existe prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Ortopedia e Traumatologia, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 09 de setembro de 2013. 7. Demonstrado o atendimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil/ FIES, durante a residência médica da parte autora, a autora, ora agravada faz jus à carência pelo período que durar a residência médica. 8. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 55040068317740956914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)