PJE 7571305-08.2291.3.4.0494 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes a matrícula para o ingresso no 6º ano do ensino Fundamental no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE. 2. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de considerar que o item 2.4 do edital do certame impõe condições restritivas para o ingresso na instituição pública de ensino, podendo-se afirmar que há violação ao texto constitucional, na medida em que o estabelecimento de regra limitadora, a tal ponto de vedar que um aluno que já concluiu determinada série possa optar por concorrer em um concurso, vai de encontro ao que está disciplinado nos art. 205 e 206 da CF. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público, cabendo-lhe apenas realizar o controle de legalidade, notadamente quando a condição imposta (estar cursando o 5º ano do EF no ano de 2018) teve lastro legal e apresenta-se dotada de razoabilidade, dado que serve de baliza para colocar todos os candidatos na concorrência em igualdade de condições. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6805567-39.9293.24.11.2948. rel. Des. Federal Vinicius Viana (conv.), julg. em: 21/05/2020. 6. Em face do julgamento dos embargos de declaração, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que negou o efeito suspensivo ao presente recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 60945154647635042648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)