PROCESSO Nº: 1641841-78.2335.27.7.9361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO CELESTINO BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARDO. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE EXAME NA HORA DESIGNADA. REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, que objetiva determinar nova data para o impetrante ser avaliado na Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial, referente ao Concurso para provimento de cargos do Quadro Permanente da UFPE (Campus Vitória), no cargo de Tecnólogo/Formação: Segurança Privada. 2. Alega o apelante que: (a) fora aprovado no concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente da Universidade para o cargo de "TECNÓLOGO/FORMAÇÃO: SEGURANÇA PRIVADA (CAMPUS VITÓRIA) - NÍVEL SUPERIOR, tendo preenchido todos os requisitos para o ingresso; (b) optou pelo sistema de vagas reservadas para negros - Cláusula 4 do Edital, sendo necessário comparecer pessoalmente à UFPE para se apresentar à Comissão de Verificação Étnico-Racial, agendada para o dia 15/05/2020; (c) não compareceu ao referido ato de Verificação Étino-Racial, por ter sofrido, no mesmo dia, entorse e distensão no tornozelo, conforme atestado médico juntado aos autos. 3. O egrégio STF, no julgamento do RE 178.228/DF (Rel. Min. FERNANDO MOREIRA, DJe 19.07.4039), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital". 4. Esse entendimento vem sendo perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (salvo hipóteses excepcionais, como o de candidatas grávidas ou lactantes) e por esta Corte. Precedentes: REsp 4799789/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2018, DJe 02/05/2018; PROCESSO: 36082038371726240966, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018. 5. Ademais, o atestado médico, anexado pelo autor, indicando que este sofreu entorse e distensão no tornozelo, não evidencia sua impossibilidade de deslocamento, ainda que de forma adaptada, ao local da aferição de sua condição de cotista. 6. O ato de verificação da condição de cotista de candidatos em certames públicos não exige esforço físico ou capacidade de mobilidade específica, consistindo o exame em simples observação das características fenotípicas do interessado, compondo o critério da heteroidentificação, que vem sendo aceito como procedimento de controle administrativo da opção pela concorrência às vagas reservadas às cotas raciais. 7. A pretensão do apelante esbarra, frontalmente, com o que se cristalizou na jurisprudência pátria. 8. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 80798524096251707854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)