PROCESSO Nº: 7698988-98.0816.24.10.2851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1754662-09.4473.27.9.0444 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A TERCEIROS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE OUTRO BEM JÁ PENHORADO SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Como a executada, muito embora tenha alienado - no ano de 2017 - os imóveis de matrícula 01.824 e 19.136, permaneceu com patrimônio suficiente para saldar o crédito tributário em discussão, não se afigurando cabível reconhecer-se a existência de fraude à execução na hipótese de que ora se cuida." 3. "Ainda que se entendesse pela existência de fraude à execução no caso concreto, seria descabido garantir-se a penhora dos imóveis indicados pela recorrente, pois, consoante já afirmado, o imóvel de matrícula 35.407 é suficiente para garantir o crédito em exigência." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3027975-94.3398.11.1.8139, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 68901288209909904498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)