PROCESSO Nº: 1484606-58.5642.12.6.6982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CORREIA SANTIAGO ADVOGADO: Daisy André da Conceição APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. Kevin Peixoto ajuizou ação ordinária conta o IFRN - Instituto Federal, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte, objetivando a retificação das datas de progressões/promoções e anotação definitiva na sua ficha funcional, com os efeitos financeiros dela decorrente, inclusive sobre a Retribuição por Titulação - RSC, e, ainda, o reconhecimento da impossibilidade de restituição de qualquer valor à Administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, a devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções. 2. Afirma que é servidor do IFRN e que a) foi notificado pelo órgão demandado sobre a finalização da revisão administrativa de progressão funcional amparada na Nota Informativa nº 10/2016-DIGPE, de 26 de agosto de 2016; b) há conflito entre as datas das portarias de progressão; c) a principal controvérsia é sobre a aplicação das Leis nº 11.784/2008 e nº 61.945/2013, na parte referente ao interstício temporal para as progressões funcionais e os seus efeitos financeiros; d) o réu tem modificado diversas vezes sua posição sobre a carreira dos docentes e emitido diversas portarias retificando o enquadramento funcional, causando-lhes prejuízos financeiros; e) é indevida a restituição de valores de boa-fé decorrente de erro da Administração. 3. A MM. juíza "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 08/03/2012, como data base para progressão por titulação pelo título de mestre, a data de 24/07/2013, como data base para a progressão funcional por mérito DIII-02, e a data de 11/06/2015, como data base para a progressão funcional por mérito DIII-03, bem como para as progressões posteriores; b) considere o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à parte demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de progressões funcionais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos (valor da causa: R$ 5.000,00). 4. O IFRN apela, alegando que os efeitos financeiros da progressão por titulação devem coincidir com a data da publicação da portaria e não de forma retroativa. Afirma que a entidade concedeu progressão com efeitos financeiros anteriores à data da portaria de concessão, contrariando o entendimento exarado no Parecer SEPLAN nº 217/89 de que "não há que se falar em retroatividade de efeitos financeiros. Os servidores que obtiverem titulação que os habilite à progressão, farão jus aos respectivos benefícios a partir da publicação do ato que a conceda. Afirma, ainda, que é ilegal o interstício de apenas 18 meses para a progressão por titulação e desempenho, que se mostra ilegal a atribuição de efeitos retroativos da progressão funcional. 5. Em seu apelo, sustenta a parte autora que, no que tange a modulação das datas das progressões, é inadmissível o entendimento de que devem ocorrer na data de protocolo do pedido administrativo pelos servidores. Defende que deve ser considerado o momento em que o servidor implementou os requisitos previstos na legislação de carreira (art. 14, da Lei 12.772/12). 6. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece reforma. Correta a determinação de que termo inicial da progressão funcional da parte autora deveria coincidir com o exato momento em que cumprido os requisitos legalmente exigidos, na forma em que foi inicialmente reconhecido pela Administração, não sendo considerado correto o entendimento de que só seriam devidos efeitos financeiros a partir da data de publicação da portaria respectiva. 7. Ressalte-se que, não existe lei determinando que os efeitos financeiros da progressão devam surtir efeitos a contar da data da publicação da portaria, sendo correto que passe a surtir efeitos já na data do requerimento administrativo, pois é o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 8. Não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei n.º 11.784/08, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de dois anos. 9. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.010.407 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 10. Após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 11. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 12. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 36350664935216076672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)