PROCESSO Nº: 3723917-74.1861.14.3.9468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA ROSA ADVOGADO: Renan Pires REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, § único, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, em face da ausência de garantia do juízo, condição de admissibilidade dos embargos à execução, conforme art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Em síntese, Gustavo Henrique Almeida o embargante que o Acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Enzo Costa, em linhas gerais, que art. 16, §1º, da LEF, não foi recepcionado pela Constituição Federal porquanto viola a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LV). 3. Ao analisar os aclaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no Acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 3 a 8 da ementa, in verbis: "3. Dispõe o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 4. Conforme se observa no dispositivo legal acima citado, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. 5. Nesse contexto, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 6954871, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 (STJ, RESP 4685105, Rel.: Ministro JOÃO LUCAS MENDES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 20/12/2013, DJe: 10/05/2013). 6. Ademais, frise-se que " Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 9.062.168/PE - rel. Min. Levi Santos - DJE 01/07/2013). 7. In casu, não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução. Por outro lado, registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. 8. Nesses termos, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo.". 5. Assim, o Acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 7. Dessa forma, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvido. [16.4]
(PROCESSO: 97951709286953957881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)