PROCESSO Nº: 3437657-15.7171.7.6.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Daniel da Luz APELADO: ENRICO DA CRUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Em casos de desistência por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a desistência foi motivada por causa superveniente não imputável a ela. 2. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência em sentença que homologou o pedido de desistência da exequente em razão da inexistência de bens penhoráveis. 3. Na hipótese, portanto, tenho que a exequente não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, haja vista o pedido de desistência ter decorrido da ausência de localização de bens do executado passíveis de penhora. 4. Apelação da CEF provida, afastando-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 76341596719190259578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)