PROCESSO Nº: 5533170-24.4267.9.8.6888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA S/A ADVOGADO: João da Luz Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PERT. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO. VITOR GABRIEL SILVA N. 1.207/2017. LEGALIDADE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança unicamente para autorizar a juntada de Apólice de Seguro Garantia e determinar a entrega da certidão de regularidade fiscal, denegando o pedido de aproveitamento de créditos tributários para quitação do saldo devedor do PERT da impetrante, conforme regulamento da autoridade fiscal. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há qualquer exorbitância na Valentina Campos 1.207/2017 ao exigir que os créditos a serem utilizados para quitação do saldo do PERT do contribuinte só possam ser aqueles já devidamente reconhecidos pela autoridade fiscal, em consonância com os demais dispositivos legais que regem a matéria. 3. A apresentação, pelo devedor, de apólice de seguro garantia autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, sem suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, desde que não existam outros débitos tributários, exatamente como destacado na sentença guerreada. Precedentes do STJ. 4. Remessa oficial e apelação do particular improvidas. SBCN
(PROCESSO: 93286522403669953773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)