PROCESSO Nº: 0466017-73.9616.2.10.1056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Thomas Ferreira Calheiros Espindola REPRESENTANTE: ROSINEIDE DIONISIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91 CONTADO DE QUANDO O MENOR COMPLETOU 16 ANOS DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO. ART. 103, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991, C/C OS ARTS. 198, I, E 3º, I, DO CC. PROTEÇÃO DO DIREITO DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte ao Autor, bem como a pagar os valores retroativos desde a data do óbito do instituidor, ocorrido em 20/08/2014. 2. A discussão gira em torno do termo inicial do benefício de Pensão por Morte concedida ao Autor. 3. A sentença acolheu o pleito autoral para condenar o INSS a conceder ao Autor a Pensão por Morte e a pagar as parcelas retroativas do benefício desde a data do óbito do instituidor, não obstante o Requerimento Administrativo tenha sido protocolado após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Entendeu o Magistrado a quo que "No que concerne à data de início do benefício e aos valores retroativos devidos, em que pese o autor só ter protocolado requerimento administrativo em 03/11/2018, ou seja, após longo período depois do óbito, ocorrido em 24/02/2014, o que ensejaria, em princípio, a concessão apenas a partir da DER, entendo que o referido benefício é devido a partir do decesso do segurado, por se tratar de menor absolutamente incapaz. [...] Restou demonstrado, assim, que a prescrição não corre contra o autor, porquanto na época do óbito do segurado era menor de dezesseis anos." 4. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, combinado com os arts. 198, I e 3º, I, do Código Civil, põem a salvo de qualquer prazo extintivo os direitos dos absolutamente incapazes, de forma que não é possível o recebimento de Pensão por Morte a contar da data do óbito do instituidor quando o benefício foi requerido após o prazo estipulado no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 por menor relativamente incapaz, posto que a partir dos 16 anos, passam a fluir, sem exceção, quaisquer prazos de interesse desse mesmo requerente frente ao INSS. 5. Destarte o termo inicial do benefício devido ao Autor é a data em que formulado o respectivo Requerimento Administrativo perante a Autarquia Previdenciária. Isso porque, embora o menor recorrido, à época do falecimento do instituidor do benefício, era absolutamente incapaz, quando postulou administrativamente o recebimento da Pensão por Morte (28/03/2018), o mesmo já estava com 17 anos e 8 meses, portanto, considerado relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, do vigente Código Civil. 6. Como o postulante formulou o pedido administrativo após o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213, contado a partir de quando completou 16 anos, deve ser reformada a sentença para considerar como inicial do benefício pleiteado a data do Requerimento Administrativo (02/11/2018). 7. Apelação provida. Em face da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária fixada da sentença. jes
(PROCESSO: 95730826770144736107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)