PJE 0376456-80.4815.19.5.4802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para declarar a ilegitimidade do Município agravado. Agravo interno prejudicado. 2. Sustenta tanto a União como o Município, em síntese, que o julgado impugnado possui um equívoco em relação ao número da ação coletiva executada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, uma vez que o acórdão informou ser a de número 0446353-43.1047.1.6.1420, porém a petição inicial do agravo de instrumento descreve como sendo a de número 7574331-18.2372.15.7.2919. 3. Ademais, a Municipalidade alega que o acórdão incidiu em omissão, porquanto deveria manifestar-se acerca da matéria de ordem pública referente à coisa julgada, visto que o processo de conhecimento expressamente identificou quais seriam os beneficiados pela ação. 4. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, observa-se, de logo, que o julgado merece ser ajustado. Há de se destacar, de proêmio, a existência de duas ações coletivas ajuizadas pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a primeira, ajuizada em 2003, Ação Coletiva 8320193-79.9205.15.4.3305 (utilizada como fundamento para se reconhecer a ilegitimidade ativa do Município exequente no acórdão embargado), e outra, ajuizada em 2010, Ação Coletiva 3977549-91.8469.3.5.8251 (à qual se refere o presente feito). 6. Ocorre que, no entanto, no que diz respeito à alegação de inexistência de crédito em favor do Município, suscitada pela União nas razões de seu agravo, verifica-se que a Recorrente juntou aos autos o Parecer Técnico 1.992/2019 - NECAP/PU/AGU, corroborado por extrato bancário e Despacho do FNDE, no qual se comprova que os valores devidos ao Município já foram efetivamente depositados em conta específica. 7. Em Despacho 6.315.114 do FNDE restou esclarecido o seguinte: "O valor reclamado foi debitado da conta do Município em epígrafe, no dia 24/01/2005, em virtude de acerto financeiro provocado pela republicação dos dados do Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC 4.351/2004) e, consequentemente, de alteração dos coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF para o ano de 2005 (Portaria/MEC 743/2005). Registre-se que, também em 28/08/2005, foram creditados, na conta específica do Município, os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC 743/2005". 8. Por sua vez, o Parecer Técnico frisou que "o lançamento a débito na conta do FUNDEF, no primeiro decênio do mês de maio de 2005, no total de R$ 671.905,64, não acarreta em prejuízo ao autor, pois para o mesmo período foram registrados lançamentos a crédito que totalizam R$ 524.445,93, o que gerou um crédito para o município de R$ 2.917,29 (...) O valor reclamado foi debitado da conta do Município em epígrafe, no dia 30/11/2005, em virtude de acerto financeiro provocado pela republicação dos dados do Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC 4.351/2004) e, consequentemente, de alteração dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundef para o ano de 2005 (Portaria/MEC 743/2005). Registre-se que, também em 10/05/2005, foram creditados na conta específica do município os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC 743/2005". 9. Dessa forma, diante da realização de acertos financeiros por força da Portaria 743/2005, não há diferença a apurar em favor do Município exequente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3663264-20.6924.30.8.7361, Rel. Des. Federal Cauã Ribeiro. em: 17/11/2019. 10. Quanto à alegação de ilegitimidade do Município para propor a execução, fica prejudicado seu exame, nos termos do art. 282, §2º, do CPC/2015. 11. Embargos de declaração da União providos, para corrigir o erro material apontado, reconhecendo-se, por consequência, a ausência de interesse do Município exequente, mantendo-se o provimento ao presente agravo de instrumento, para extinguir o feito executivo originário. Embargos de declaração do Município de Porto Real do Colégio/AL prejudicados. bsf
(PROCESSO: 62754952481229176715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)