PROCESSO Nº: 1763082-93.8479.10.5.6776 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Gabriel Brandão De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rezende EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO DE BAIXA POTÊNCIA. "CINQUENTINHA". REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do DNIT e manteve a sentença que "julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de anular o Auto de Infração nº 526771335-7. Entendeu que veículo ciclomotor de 49 cilindradas, com 3 (três) anos de fabricação, carregando 2 (duas) pessoas, dificilmente alcançaria 132 km/h (cento e trinta e dois quilômetros por hora). Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, em favor da União, e metade das custas processuais. Condenou, ademais, o DNIT em honorários advocatícios favoráveis ao particular". 2. Em seus embargos de declaração o DNIT aduz que o acórdão incorreu em omissão, porque: a) não houve qualquer discussão acerca da existência de display, no equipamento de medição da velocidade; b) a Resolução CONTRAN nº 396/2011 não exige a presença do referido display; e c) não se pronunciou sobre os arts. 9º, 10 e 1.013, § 1º, do CPC, eis que adotou fundamento sobre o qual não houve discussão nos autos. 3. Afirma o embargante que o acórdão proferido nos autos não enfrentou os argumentos deduzidos pelo DNIT, em seu recurso de apelação, incorrendo em omissão, além de haver adotado fundamento apartado das alegações deduzidas pelas partes. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, podendo ser atribuídos efeitos infringentes se decorrentes do suprimento do vício apontado. 5. Em suas razões de apelação, o DNIT requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) o julgado foi de encontro à prova dos autos, ao desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração que atestou o excesso de velocidade do veículo do apelado; b) a sentença albergou a pretensão do autor através de meras suposições e informações colhidas na internet; e c) o acolhimento do entendimento do magistrado permite que os veículos de 50 (cinquenta) cilindradas, que conseguissem atingir velocidade superior a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), fiquem livres de qualquer sanção. 6. Assiste razão ao embargante. Não restam dúvidas de que o auto de infração foi lavrado com supedâneo em um equipamento de medição de velocidade contra o qual não ficou comprovada qualquer inidoneidade. O auto de infração é um ato administrativo dotado de presunção de legalidade e legitimidade que só pode ser desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Não se cuida do caso dos autos. A velocidade excessiva do veículo conduzido pelo autor foi aferida por lombada eletrônica atestada pelo INMETRO, nos termos de documento acostado pelo DNIT (id. nº 8208902.7079555), não tendo a parte apelada comprovado a existência de qualquer vício no equipamento. 7. Não pode prevalecer, portanto, o raciocínio deduzido na sentença no sentido de que a aferição da velocidade não pode ser atribuída ao veículo do apelado pelo simples fato de se tratar de um veículo de baixa potência, Ciclomotor, popularmente conhecido como "cinquentinha", eis que que a parte autora não logrou acostar qualquer documento que desconstitua a legalidade do auto de infração. 8. A presunção de veracidade milita em favor do ato administrativo praticado pelo apelante, e não, do apelado, contrariamente ao que restou consignado pelo MM. Juiz sentenciante, que afirmou que somente em situações excepcionais poderia se admitir que o veículo do apelado atingisse a velocidade de cerca de 130 km/h (cento e trinta quilômetros por hora). Veja que o próprio Magistrado afirma que "existam relatos em sites especializados e vídeos publicados em plataformas de streaming sobre a possibilidade de veículos com a mesma potência alcançarem altas velocidades,[...]". 9. Embargos de declaração do DNIT acolhidos, para reconhecer a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento à apelação do embargante.
(PROCESSO: 21838623622324865426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)