PROCESSO Nº: 3085531-50.4350.19.2.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Isaac Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.101-79/2001 E LEI Nº 59.996/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 21/02/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 11/02/2000.APELAÇÃO PROVIDA 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor, militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento dos seus proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente. 2. Não merece prosperar a alegação de decadência, considerando que, o primeiro pagamento do benefício, referente à nova graduação, verifica-se no contracheque de outubro de 2010 (Anexo 2 do Ofício nº 449/2SAJ1/38933). De acordo com o disposto no art. 54 e § l° da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Assim, não procede ao argumento de que ocorreu a decadência da revisão dos atos desta Administração Militar, já que esta obedeceu ao disposto no art. 53 e seguintes da Lei n° 9.784/1999, haja vista ter iniciado a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP n° 3.529-T/AJU, de 28 de novembro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 29 de julho de 2015. Afastou-se, então, a decadência pela inequívoca manifestação da Administração (Anexo 3 do Ofício nº 449/2SAJ1/38933). 3.Controverte-se no presente recurso se a aplicação cumulativa do art. 50, II, da Lei n° 6.880/1980 (alterada pela MP n° 8.082-52/2001, art. 34) com a Lei n° 12.158/2009, em seu art. 1º, implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 4.Dos artigos supra, observa-se que a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 7.188/2010, trouxe a previsão do benefício para o recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, levando os que já percebiam tal benesse, em virtude da referida Medida Provisória n. º 7.538-00/01, a receberem posto/graduação superior. 5.O Tribunal de Contas da União, examinando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e aplicação dos referidos dispositivos, concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, respectivamente, tenham ingressado nessa Força até 08/04/1992 e tenham completado até 28/10/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, possui competência constitucional para analisar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, Lei nº 8.443/1992, dispõe que: A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 6.Esta Quarta Turma, em julgados recentes, mudou o entendimento até então sedimentado e passou entender ser possível a aplicação concomitante dos institutos (promoção e incremento financeiro) aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 07/05/1992 e tenham completado até 02/03/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Seguem julgados: PROCESSO: 49373068467365728200, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2020; PROCESSO: 77873902293389307599, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020; e PROCESSO: 23726679649673804904, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2020. 7.No caso, consta do Título de Proventos na Inatividade - TPI que o autor se enquadra nos requisitos especificados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 1.011-03/2001. 8.Apelação do particular provida para restabelecer o pagamento da aposentadoria do postulante, no valor equivalente ao posto de segundo-tenente, anteriormente percebido, concedendo a tutela de urgência pleiteada, porquanto presentes os requisitos, notadamente o perigo do dano, em razão do caráter alimentar da verba em questão. Inversão do ônus da sucumbência, cujo percentual de dez por cento deverá incidir sobre o valor da condenação, de acordo o artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/15. ats
(PROCESSO: 52109352473303722072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)