PROCESSO Nº: 3851894-97.1539.2.4.2128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PARAPARESIA ASCENDENTE COM ACOMETIMENTO DA MUSCULATURA RESPIRATÓRIA, FADIGA DA MUSCULATURA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID10 : G61.0). DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. GARANTIDO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para reconhecer ao autor o direito ao tratamento médico pleiteado, transferência para leito de UTI. Condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza no pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. Ressalte-se que na decisão confirmada pela sentença recorrida foi observada a cautela que a matéria exige e expressamente foi determinado que o cumprimento da ordem judicial não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser obedecida, ainda, a precedência dos pacientes em aguardo de leito, segundo o grau de prioridade. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A necessidade da internação do autor em leito de UTI está bem demonstrada, com amparo em laudo médico devidamente fundamentado, que declara a necessidade do leito, pois está com "quadro de paraparesia ascendente com acometimento da musculatura respiratória, fadiga da musculatura e insuficiência respiratória aguda" (CID10: G61.0), evoluindo o quadro para fadiga da musculatura respiratória e dessaturação, sendo necessária intubação orotraqueal, a ser assegurada em leito de UTI, com urgência (prioridade 1). 5. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegou o juiz sentenciante, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do autor acarretaria prejuízo a outros pacientes. 6. No julgamento do RE 875.608/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. Apelação parcialmente provida para determinar ao Juízo a quo que observe a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada, bem como para garantir o direito ao ressarcimento a quem efetivamente suportou o ônus financeiro, ressalvando que as medidas nesse sentido sejam adotadas na via administrativa ou ainda objeto de ação própria. BCF
(PROCESSO: 88002788723843666922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)