PJE Nº 8054777-47.4106.8.9.0407 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPLÍCITA EXTERIORIZAÇÃO DO DESEJO DO RÉU EM OFERECER APELO E INJUSTIFICDA INÉRCIA DE SUA DEFESA AO LONGO DO LAPSO PARA A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESÍDIA DO CAUSÍDICO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE E DIMINUTO ATRASO NO OFERECIMENTO DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO. PEQUENA MORA DO ADVOGADO E EXPRESSIVIDADE DA MULTA MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. REALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DE FALHA NA AUTUAÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito protocolizado pela defesa de YASMIN DA ROSA em face de decisão, proferida no juízo da 04ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que, decorrido in albis o lapso para a protocolização de apelo pela defesa, reputou-se intempestiva apelação, não se efetivando o seu recebendo. 2. Descontente com o não recebimento do apelo, a defesa alegou que a sua insurgência haveria de ser recebida, processada e julgada, invocando e prequestionando, inicialmente: a) disposições constantes da Constituição Federal alusivas à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), ao direito de petição e à inafastabilidade da atuação do Poder Judiciário, bem como relativas aos princípios relativos do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII, especialmente); b) teor de dispositivos constantes do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), diploma inserto no ordenamento nacional através do Decreto nº 678/92. 3. Ultrapassados os prequestionamentos, a defesa registrou que: a) em atenção ao princípio da presunção de inocência, o acesso ao duplo grau de jurisdição e o inalienável direito à ampla defesa não poderiam ser condicionados ao prévio cumprimento de cautela processual; b) o condicionamento supra implicaria incontestável prejuízo ao réu, já que, no caso em debate, a absolvição seria corolário do conhecimento do apelo; c) consideradas, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, a essencialidade dos advogados à administração da Justiça, a natural falibilidade humana e a patente ocorrência de prejuízo ao réu de defesa que teria quedado inerte, haveria de se reconhecer a equivalência entre defesa técnica deficiente e defesa técnica inexistente; d) reconhecida a inexistência de efetiva defesa técnica, caberia ao magistrado a quo atuar como garante de direito fundamentais do réu, assegurando-lhe o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, mormente quando observado que este, recluso em penitenciária federal em localidade diversa, enfrentaria dificuldades de comunicação com seu defensor e, não detendo conhecimento técnico e habilitação, não poderia, por si mesmo, protocolizar a sua irresignação; e) para a promoção das garantias referidas, transcorrido in albis o lapso para apelação, haveria, de forma análoga à estabelecida no artigo 396-A do Estatuto Processual Penal no tocante à resposta à acusação, que se efetivar nova pessoal intimação do causídico e do próprio réu, convocando-os a apresentar o apelo, sob pena de nomeação de defensor dativo, já que obstada, nos termos do artigo 261 do Código Processual Penal, a realização de julgamento de réu sem representação processual. 4. A defesa asseverou, ainda, que: a) a negativa de recebimento da apelação corresponderia à oblíqua limitação da presunção de inocência, a qual passaria a perdurar somente até a prolação da sentença; b) também em atenção aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o recebimento do apelo haveria de se impor. 5. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) aduziu que o recurso em sentido estrito não mereceria provimento, devendo ser mantida a inadmissão do apelo da defesa, já que: a) em verdade, não teria havido qualquer falha na realização das intimações do teor da sentença, tendo ambos, o réu e o seu defensor, sido validamente intimados em 23.08.9788 e em 22.04.8567, respectivamente; b) válidas as intimações e não alegado fato extraordinário, não haveria motivação para a demora na protocolização do apelo, sendo, pois, escorreito o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação em 01.06.3396; c) transitada em julgado a condenação em 07.02.9778, a apresentação do apelo em 19.06.4016, de forma patente, teria se dado intempestivamente. 6. O MPF afirmou, ainda, que: a) em realidade, a demora na protocolização do apelo não configuraria ausência de defesa técnica, já que, no ordenamento nacional, em regra, sujeitos os recursos ao princípio da voluntariedade e que, nas exceções previstas no artigo 574 do Estatuto Processual Penal, não inserto o oferecimento de apelação; b) não obrigatória a protocolização de recursos, não haveria, também, nenhuma nulidade lesiva ao réu, incidindo as disposições da Súmula nº 523 do Col. Supremo Tribunal Federal (STF); c) facultativo o oferecimento de recursos e conferia ao réu a oportunidade de manifestação no momento próprio, não teria ocorrido afronta a princípios constitucionais (princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição); d) interposto, nos termos do artigo 593 do Código Processual Penal, intempestivamente o apelo, não se apresentaria ilegalidade na negativa de recebimento, estando a apreciação do caso em conformidade com posicionamento jurisprudencial (entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, em particular). 7. Em parecer, a PRR da 5ª Região, divergindo do entendimento do MPF: a) manifestou-se favoravelmente à acolhida da pretensão veiculada neste recurso em sentido estrito; b) sugeriu a imposição de multa em desfavor do causídico representante do réu; c) pontuou, antes de adentrar em sua exposição acerca dos temas nele suscitados, que, aparentemente, haveria incongruência/lapso na autuação do feito neste Eg. Regional, já que anotada, na aludida autuação, retroativa referência ao ano de 2018, apesar de o feito ser mais recente. 8. Especificamente no tocante às matérias aduzidas no presente recurso em sentido estrito, a PRR da 5ª Região consignou que: a) de fato, teria tardado a defesa em protocolizar o apelo, não sendo adequado, contudo, nos termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial, que falha dela repercutisse em desfavor do réu, já que, quando pessoalmente intimado da condenação, o réu, recluso na Penitenciária Federal de Cascavel/PR e já condenado por crime similar pretérito (roubo a agência dos Correios), teria externado o seu propósito de recorrer, como se observaria, nos presentes autos, da imagem digitalizada do mandado em que feita a sua intimação mediante carta precatória; b) externado, pelo próprio réu, o propósito de impugnar a sentença, haveria, em atenção às disposições constantes do artigo 578 do Código Processual Penal e ao princípio constitucional da ampla e irrestrita defesa, que se receber a sua insurgência, reconhecendo-se, em ampla interpretação, a manifestação constante do referido mandado como sendo o termo de apelo; c) recebido o apelo, haveria, outrossim, que se impor multa em desfavor do causídico que, quedando inerte, teria demorado a protocolizar as razões do apelo, pois, intimado, através do próprio Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), da condenação em 26.06.8465, apenas em 31.12.3614 teria, de fato, apresentado a apelação; d) a pertinência da multa em debate seria também patente diante de considerações tecidas pelo próprio advogado mencionado, o qual, no bojo do recurso especial, teria registrado a sua pessoal negligência em abandono da causa; e) cabível a imposição de multa, a sua fixação, nos termos do artigo 265 do Código Processual Penal, haveria de se ser feita na faixa entre 10 (dez) e 100 (cem) salários-mínimos, devendo ser mínima a reprimenda em caso de recebimento do apelo e máxima se, pela desídia do advogado, inviabilizado o acesso do réu ao 2º grau de jurisdição. 9. Traçados os principais pontos questionados no presente recurso, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente, sendo antes, contudo, necessário analisar observação tecida pela PRR da 5ª Região relativa à autuação do feito. 10. Compulsando os autos, verifica-se, como bem observado pela PRR da 5ª Região, a existência de aparente lapso na autuação da presente ação penal, já que nela referida numeração incompatível com o momento de sua interposição. De fato, tendo a denúncia sido ofertada em 2019, não poderia a numeração do feito referir ano anterior, ou seja, o ano de 2018. 11. O equívoco mencionado, contudo, não se deu no âmbito deste Eg. Regional, decorrendo, em verdade, de engano cometido no 1º grau de jurisdição, pois: a) quando do oferecimento da denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, em vez de protocolizar nova demanda e de nela referir o inquérito policial que lhe servia de substrato (inquérito policial de nº 1217688-12.1284.26.5.9463), colacionou a denúncia no bojo do próprio inquérito policial; b) serventuário da Justiça, ao se deparar com denúncia nos autos do inquérito, reputou, de forma desarrazoada, necessário simplesmente modificar a classe do feito, a qual passou a referir "Procedimento Investigativo Criminal (PIC)", distribuindo-o à 04ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; c) ato contínuo ao recebimento da exordial acusatória, efetivou-se nova retificação na autuação do feito, modificando-se tão-somente a sua classe, quando, em realidade, nova numeração haveria de ser conferida; d) findo o processamento no 1º grau de jurisdição e protocolizado recurso em sentido estrito, fez-se a remessa dos autos a este Tribunal, tendo a Divisão de Distribuição apenas realizado o sorteio e o encaminhamento à Relatoria designada. 12. Apontado o engano pela PRR da 5ª Região, a sua retificação se impõe, razão pela qual se determina, agora, que a Secretaria da 2ª Turma deste Eg. Tribunal, com a cooperação do 1º grau de jurisdição, efetive o ajuste necessário. 13. Ultrapassado o exame deste tópico, volta-se ao mérito recursal: o questionamento relativo ao recebimento de apelo protocolizado a destempo. 14. Analisando os autos e, em particular, a imagem digitalizada do mandado com que feita a intimação do réu recluso na Penitenciária Federal de Cascavel/PR, observa-se que: a) era desejo do réu recorrer da sentença condenatória, tendo ele, expressamente, anotado este seu propósito no próprio mandado referido; b) ainda que esta fosse a sua intenção e que seu advogado tenha sido validamente intimado do teor da sentença, não foi, tempestivamente, protocolizado o apelo pelo referido causídico, não tendo, também, sido apresentadas escusas pela mora; c) inerte o advogado do réu sem a adução de qualquer motivação extraordinária impeditiva de sua regular atuação, não é apropriado que o ônus de sua desídia repercuta em desfavor do seu cliente, havendo, diante da diminuta demora na protocolização da apelação, que se admitir o recurso do réu; d) pequeno o atraso na interposição do apelo e expressivo o valor mínimo para a multa prevista no artigo 265 do Código Processual Penal (10 - dez - salários-mínimos), não se apresenta apropriado, no presente caso, impor reprimenda de tal sorte em desfavor do advogado do réu, sendo, por ora, suficiente a advertência de que, em caso de reiteração de conduta sua deste tipo, será aplicada a sanção em comento. 15. Recurso em sentido estrito provido, impondo-se o recebimento do apelo do réu e se determinando que a Secretaria da 2ª Turma, com a colaboração do 1º grau de jurisdição, efetive o indispensável ajuste na autuação do feito. F.
(PROCESSO: 55689614848494370020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)