PROCESSO Nº: 6685229-27.0238.13.1.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO e outros ADVOGADO: Davi Cardoso Erick Alves Silva REPRESENTANTE(PAIS): ENRICO ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. VEÍCULO ABANDONADO NO ACOSTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I c/c o artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fato (perda do controle pelo piloto da moto) e o dano (falecimento do ente familiar dos autores) decorrentes de ação ou omissão estatal, mas de culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que a conduta do falecido, que adentrou indevidamente o acostamento, foi fator insuperável para a deflagração do sinistro. Condenou os autores em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termo do art. 98, § 3º, do CPC. 2. De acordo com o boletim de ocorrência, a motocicleta do marido e pai dos autores colidiu com um veículo que estava abandonado no acostamento da BR-232, acidente que resultou na morte do mesmo. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos, do vídeo do link https://www.youtube.com/watch?v=FI4T5GvWe0g, bem como pela própria narrativa constante da inicial, não há qualquer dúvida de que o motorista adentrou o acostamento, após perder o controle da motocicleta, e colidiu com o veículo que estava ali parado. Observe-se que a vítima perdeu o controle da motocicleta sozinha, sem qualquer causa que possa ser imputada aos réus, a exemplo de mal conservação da pista. Verifica-se, ainda, no mencionado vídeo, que a via era plana, estava seca, havia boa visibilidade e a motocicleta vinha em velocidade significativa, não aparentando que almejava utilizar o acostamento para o seu fim regulamento em lei, que é de parar/estacionar o veículo. 5. Não restou comprovada, no caso concreto, a negligência da Administração Pública no que pertine à fiscalização da rodovia, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. plv
(PROCESSO: 01061341377589636053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)