PROCESSO Nº: 5757112-06.5988.7.1.2963 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CALEBE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costa - 3ª Turma EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE UM QUILO E MEIO DE FIOS DE COBRE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a denúncia oferecida, na forma do art. 395, III, do CPP, por o fato narrado não constituir infração penal, com fundamento no princípio da insignificância. Em suas razões recursais, alega o MPF: a) em 30 de julho de 2019, por volta das 15 horas, no Bairro Afogados, Município de Recife/PE, o recorrido DAYVISON DA Sophia Gonçalves, para si, coisa alheia móvel consistente em um quilo e meio de fios de cobre, avaliados em cerca de 27 reais ; b) realizou, portanto, a conduta descrita descrita no artigo 155, caput, do Código Penal; c) trata-se de furto cometido em detrimento de bens de empresa pública federal que explora serviço essencial de transporte coletivo, havendo fortes evidências de que houve reiteração delituosa; d) a aferição da relevância penal da conduta de quem furta cabos de aterramento e de sinalização ferroviários não deve considerar apenas o valor do objeto material, mas também o grave prejuízo causado à coletividade e o perigo à incolumidade pública; e) inaplicabilidade do princípio da insignificância. Diante dos fatos de que o acusado é primário, morador de rua, a mercadoria furtada custa aproximadamente R$ 27,00 (vinte e sete reais - valor muito inferior a 10% do salário mínimo), não houve comprovação de prejuízo ao funcionamento do metrô nem de criação de risco a este serviço ou a incolumidade pública, é de rigor a aplicação do princípio da insignificância. 4. A argumentação do MPF acerca da gravidade do furto está alicerçada na gravidade em abstrato, sem qualquer lastro probatório mínimo, como bem destacado pela magistrada a quo: "Houve interrupção do funcionamento do metrô no dia da ação do denunciado? Houve alteração nos horários dos trens? Não há nada nos autos neste sentido. No mais, além do valor do bem furtado ser irrisório, não há o registro criminal de qualquer fato anterior em desfavor do denunciado, não se podendo falar em reiteração se não houve apuração anterior." É insuficiente a alegação do MPF de que há reiteração delitiva, porque esta está baseada em dois depoimentos testemunhais de que o recorrido, em outras duas oportunidades, teria furtado cabos de cobre das estações e placas de sinalização. Isso porque, mesmo em situações de reiteração delitiva, é possível se reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, ante a manifesta ausência de lesividade da conduta (furto de cabos de cobre de empresa ferroviária federal, avaliados em 27 reais) e não ser razoável o prosseguimento da ação pena em face de tal conduta. Mesmo diante desses relatos de outras duas condutas, não há evidências de uma habitualidade criminosa lesiva apta a afastar o princípio da insignificância no caso. Segundo o eg. STF, é possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (HC 245873, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 07-11-2266 PUBLIC 20-07-3456; (HC 87478, Relator(a): EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 26/08/2006, DJ 07-11-2230 PP-25500 EMENT VOL-75318-89 PP-57954) (HC 214329, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MATHEUS DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 14-01-4404 PUBLIC 26-12-0859). 7. Recurso não provido.
(PROCESSO: 83728167882592414790, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)