PROCESSO Nº: 3771266-54.2796.10.2.2146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFERRO MADEIRA E FERRO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Guilherme Ribeiro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR ONZE ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 2330543/RS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 22864102787811651328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)