EMENTA TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXAD DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa autora e o IBAMA, referente à cobrança da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental -TCFA, determinando ao réu o cancelamento da exação do referido tributo, com a consequente anulação dos lançamentos ocorridos a partir da Instrução Normativa do IBAMA nº05/2014,bem assim que requeira a extinção das execuções fiscais referentes aos débitos daí oriundos. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo contribuinte será aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da Lei, dentre elas, aquelas relacionadas ao comércio de combustíveis e derivados de petróleo (código 18). No caso, o IBAMA autuou a empresa autora, sob o fundamento de que ela exerce, como atividade secundária, o comércio de lubrificantes, conforme cadastro realizado no CTF por aquela. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a autora, empresa concessionária de veículos, apenas exerce atividades relacionadas ao comércio de veículos e prestação de serviços de manutenção e troca de óleos, sendo certo que esta última atividade, de acordo com o item 21.29 da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, não está sujeita à incidência da TCFA. O registro equivocado da pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, que teria resultado na cobrança da TCFA, não tem o condão de fazer surgir a obrigação tributária, de sorte que, no particular, afiguram-se ilegítimas as Notificações de Lançamentos de Crédito Tributário. Entende o Superior Tribunal de Justiça que à IN nº 05/2014, do IBAMA não se pode atribuir caráter meramente interpretativo, de forma a aplicá-la retroativamente (REsp 1944908/AL, Rel. Ministro RYAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2018, DJe 22/12/2018) Assim, diferentemente do que é defendido pela apelante, a Instrução Normativa nº 5/2014 do IBAMA não é norma meramente interpretativa, pois passou a desconsiderar como fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA a atividade de "Troca de óleo lubrificante", com efeitos a partir de sua vigência, inovando, portanto, no ordenamento jurídico. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 17020163683219476179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)