PJE 3160722-91.3498.22.12.0332 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por RAFAEL MELO MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, contra sentença, prolatada no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança pleiteada na inicial, afastando a pretensão da empresa impetrante em excluir do cálculo da alíquota do FAP os Benefícios e CATs decorrentes de acidentes de trajeto sofridos por seus empregados, bem como determinar que a autoridade impetrada informe as alíquotas devidas para o RAT e não mais efetue cobranças baseadas nos referidos acidentes. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Restou consignado pelo juízo do primeiro grau, em sua sentença: "a própria lei considerou que os acidentes ocorridos no trajeto do trabalho são acidentes de trabalho, não havendo que se falar em ilegalidade no cálculo da contribuição RAT efetuado pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional -DPSSO que contabilizou os acidentes dessa natureza no cálculo do FAP, de modo a majorar a alíquota do RAT. Dessa forma, não houve inovação à Lei 10.666/2003, apenas o exercício do poder normativo delegado. O FAP foi criado justamente para estimular as empresas a diminuírem os acidentes de trabalho, pois a majoração do RAT ocorrerá se o empreendimento ocasionar muitos acidentes de trabalho, inversamente, sua diminuição ocorrerá se empresa diminuir a quantidade de acidentes de trabalho. Os acidentes de trajeto só são incluídos no cálculo do FAP porque a própria lei os considera acidente de trabalho". 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) ocorreu flagrante omissão do juízo quanto ao seguinte: o intuito da Lei 10.666/2003 de diminuir os acidentes de trabalho; a incapacidade de fato da recorrente em diminuir os acidentes de trajeto frente fatores externos; b) a própria Lei 8.212/1991 foi clara ao estipular que a alíquota do RAT é obtida pela análise dos riscos inerentes à atividade preponderante da empresa, o que obviamente exclui os riscos no trajeto para casa ou trabalho; c) a Resolução MPS/CNPS 1.316, de 17 de março de 2010, extrapolou os limites delineados pela Lei 10.666/2003, determinando a utilização, no cálculo final da alíquota do RAT, do quantitativo de acidentes e de benefícios que decorrem de um tipo de risco ambiental não previsto na Lei 10.666/2003 (Risco Ambiental no Trajeto ao Trabalho). 4. Cinge-se a controvérsia posta em analise em saber se os acidentes de trajeto devem ser considerados na composição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de modo a majorar a alíquota da contribuição de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. 5. O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tem previsão legal na Lei 8.212/1991, dispondo, em seu art. 22, II: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave". 6. Com o advento da Lei 10.666/2003 criou-se a redução ou aumento das alíquotas da contribuição ao RAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 7. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas; a empresa que, ao revés, está despreocupada quanto à questão, terá aumentada a alíquota das aludidas contribuições, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei 10.666/2003 e 202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, dentro das prerrogativas que lhe são concedidas, sendo razoável tal regulamentação pelo Poder Executivo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2722295-11.0463.3.6.9531, rel. Des. Federal Ian Moraes, data de assinatura: 21/04/2018. 8. Dentre outros regulamentos do FAP (Decreto 6.042/2007, art. 202-A; Decreto 6.957/2009), foram editadas ainda as Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009 e 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, e a Resolução 1.316/2010, que estabelece que todos os acidentes de trabalho e benefícios deles decorrentes serão utilizados para o calculo do FAP. 9. O art. 21 da Lei 10.666/2003 estabelece as hipóteses equiparadas a acidente de trabalho, tais como as ocorrido mesmo que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 31247660590444415539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)