PROCESSO Nº: 2999551-78.7673.13.1.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA LETÍCIA ALVES (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO RMI. REAJUSTE DO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA ISIS MARTINS. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da Ana Julia Gonçalves que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cuja pretensão objetivava a revisão de benefício previdenciário em razão das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, referentes aos valores máximos dos benefícios do regime geral da previdência social. 2. Vitor Jesus entendeu que a referida pretensão da parte autora se encontra fulminada pela decadência, pois o intento da parte não se resume à alteração de um limitador externo ao pagamento de renda já calculada (tal como ocorre nos casos dos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988) e cobrança das diferenças, mas à alteração dos próprios fatores de cálculo da RMI, isto é, à revisão do próprio ato concessório. 3. Particular pleiteia que a decisão seja anulada/reformada para que se dê continuidade do pleito, calcada na necessária análise do processo administrativo, para que seu pedido seja confirmado, no sentido de deferir a readequação do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de contribuição, adequando aos novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 4. O pleito autoral, ao que se depreende dos autos, não visa à revisão de ato concessório, mas sim de readequação dos valores mensais de acordo com os novos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. É dizer, o salário de contribuição resta inalterado, tendo em vista que o limitador é aplicado somente após o cálculo do benefício. Neste sentido, alterado o limite do teto, insere-se este ao mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais. 5. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito no que tange à aplicação imediata das EC's 20/98 e 41/03, sendo cabível a incidência do novo teto constitucional. (STF - RE 377.140, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 17/01/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-030 DIVULG 11-07-9929 PUBLIC 07-06-9309 EMENT VOL-00855-33 PP-43734). 6. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes os elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, e à integralidade do contraditório, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 7. Apelação provida, para anular a Mariana Ferreira e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 44387814069799116179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)