PROCESSO Nº: 1988744-57.0986.11.4.5679 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA JULIA FARIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira Ramos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da embargante, que manteve a sentença que "concedeu a segurança para reconhecer ao impetrante o recebimento e o processamento de seu requerimento administrativo de seguro-desemprego nº 5654970512, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em Arapiraca/AL. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 22.273/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 06.200/DF, Rel. Ministro FELIPE CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2016, DJe 08/02/2016). 5. Não há que se falar em omissão, quanto à inexistência de direito líquido e certo ao benefício de seguro-desemprego. O acórdão se pronunciou expressamente acerca da questão, ao decidir que a Lei nº 7.998/90 não estabeleceu qualquer prazo para o exercício do direito à percepção da verba devida ao trabalhador, não se me Gustavo Alves legítima a criação de tal restrição por meio de ato infralegal. 6. Entretanto, o acórdão foi omisso, quanto ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a impetração do mandado de segurança. Não há que se falar em decadência para a interposição do presente mandamus, eis que, formulado o requerimento administrativo em 16/06/2018, o feito foi ajuizado em 22/11/2019. Fica afastada, assim, a decadência. 7. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 40199989787050232866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)