PROCESSO Nº: 8881423-89.0010.7.11.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Nicolas Campos Emerenciano Corlett Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. TAXA DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (ALUGUÉIS). POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O DISPÊNDIO COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. CARLOS EDUARDO DA ROCHA. ATRASO DE 4 (QUATRO) ANOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à responsabilidade fico decidido no acórdão que "Na hipótese, conforme estabelecido na sentença, a CEF tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Vigésima Oitava, alíneas "f" e "g", há disposição quanto à substituição da construtora quando não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual e se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA. Dessa forma, resta evidenciada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo atraso da construção." 3. Ademais, no que diz respeito à entrega do imóvel foi preciso o acórdão em dizer que, "Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Restou acertada a sentença quando determinou a devolução dos valores pagos a título de "taxa de obra" após a data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0557055-18.5725.20.7.6493, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 34215469678087067289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)