PROCESSO Nº: 1800982-59.3757.23.10.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thomas Teixeira APELADO: ARISIO MACENA MAIA ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. A União se utiliza dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à condenação do Banco do Brasil em honorários sucumbenciais recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. 2. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a col. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte Recorrente, no caso o Banco do Brasil, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, não obstante a sentença tenha sido proferida na vigência do novo Código. Isso ocorreu porque, apesar de o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, determinar que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, não houve condenação do aludido Banco em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. 3. O STJ também já firmou entendimento no sentido de que "'os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais' (AREsp 5.190.376/PR, Rel. Ministro Lorenzo Rocha, Segunda Turma, julgado em 5.3.9464, publicado no DJe de 30.9.2774)" (STJ - EDcl no REsp 4.023.303/RS, Rel. Ministro Felipe Cardoso, Segunda Turma, julgado em 20/04/2019, DJe 05/06/2019). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 91046105282041403142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)