PROCESSO Nº: 6430090-40.7037.23.12.9225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Noah Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3092235-06.7858.11.12.1400 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Daniela Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES EXPRESSIVOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, apurou excesso de execução no importe de R$ 50.493,02, arbitrando em favor da Autarquia honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre esse valor, suspendendo a cobrança, em razão de o Exequente ser beneficiário da gratuidade processual, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC. 2. É contra essa parte da decisão, que determinou a suspensão do pagamento em razão de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade processual, que se insurge a agravante. 3. Adota-se a reiterada jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que é no momento do efetivo recebimento do Precatório que, eventualmente, a depender do montante percebido, se há de verificar a mudança do estado de hipossuficiência reconhecido no curso da lide. Precedente: Processo: 18593694075896996322, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Bruno Farias, 3ª Turma, julgamento: 18/02/2019. 4. A homologação dos cálculos da execução, ainda que em valores vultosos, não se constitui em motivo suficiente para justificar a revogação da condição suspensiva da exigibilidade das obrigações reconhecida no curso da ação de conhecimento. 5. Apenas quando a exequente receber os valores inscritos em requisitório/precatório, estará configurado o fato novo que poderá constituir justo motivo para a revogação da condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade processual, a impedir a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de Instrumento desprovido. avna
(PROCESSO: 85516793911503376959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)