PROCESSO Nº: 4392605-78.3495.27.5.7583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PIRES e outro ADVOGADO: Davi Luiz Ramos AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVOS EMPENHOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que não conheceu dos embargos de declaração, nos quais se alegou omissão quanto à fixação de verba honorária com fundamento na Súmula nº 345 do STJ. 2. Em suas razões recursais, sustenta que o caso dos autos amolda-se exatamente aos termos da Súmula nº 345 do STJ, pois se trata de execução individual de sentença, não embargada, proferida em ação coletiva 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 4. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado nos autos da Ação Ordinária nº 349847-54.9732.12.1.7045, ajuizada pela Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas - ASPLANA/AL, movida em face da União Federal, INSS e FNDE. 5. Na inicial do cumprimento de sentença, restou consignado pela parte exequente que após o trânsito em julgado do título judicial, "Abriu-se, em seguida, liquidação de sentença coletiva, onde se apurou os beneficiários e o quantum devido a cada um deles. Detalhes do núcleo heterogêneo, aliás, fornecidos e conferidos pela própria Fazenda Nacional, estando, portanto, preclusas as matérias de defesa relevantes para a atual etapa, servindo, assim, o presente cumprimento de sentença para satisfazer o formalismo na expedição das competentes ordens de pagamento". 6. Compulsando os autos, observa-se que a homologação dos cálculos de liquidação, que foram elaborados pela União Federal e com os quais concordou a parte autora, deu-se na sentença prolatada nos autos da liquidação provisória de sentença, autuada sob o nº 7544000-00.5252.2.11.0043. 7. A Terceira Turma desta Corte Regional possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 1.457.015 - RS e a tese ali fixada, no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" e as ações plúrimas, as quais embora ajuizadas por entidades de classe, tem os efeitos subjetivos do título judicial limitados à relação nominal de beneficiários acostado pelo Sindicato autor. 8. Em tais ações, é possível identificar, desde a fase de conhecimento, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, o que infirma a necessidade de novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados no cumprimento de sentença. 9. Este mesmo entendimento pode ser aplicado ao caso vertente. Isto porque, no cumprimento de sentença, não houve qualquer necessidade de novos esforços quanto à apuração dos valores devidos e do beneficiário destes, vez que tais elementos já haviam sido objeto de liquidação anterior. Nesse sentido, a planilha de cálculo acostada ao cumprimento de sentença consistiu em documento confeccionado pela Receita Federal e que já tinha sido acostado aos autos da liquidação. 10. Com efeito, como o próprio exequente destacou o cumprimento de sentença possui a finalidade apenas de satisfazer o formalismo na expedição das ordens de pagamento, tanto que a parte executada manifestou-se requerendo a homologação dos valores e a expedição do ofício requisitório de pagamento. 11. Por tais razões, afasta-se a aplicação da Súmula nº 345 do STJ ao presente caso, vez que se tratam de situações distintas. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81807017863208475840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)