PROCESSO Nº: 0089361-20.3752.5.2.9537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELIS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha Catarina Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "reconhecendo o direito da requerente em computar o tempo de aluno-aprendiz como tempo de contribuir e condenando o INSS a considerá-lo como tal, assim como a reconhecer como especial o período de 23.07.8063 a 08.11.2499, convertendo-o em tempo de serviço comum utilizando-se o fator de conversão 1.2, para, ao final, conceder em favor da autora aposentadoria por tempo de contribuição, com data do início do benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo - 17.02.8895, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício". O INSS alega: 1) inexistência do direito à contagem do tempo como aluna-aprediz e com relação à exposição ao agente nocivo ruído; 2) subsidiariamente, a correção monetária deve ser calculada pela TR, nos moldes da Lei nº 11.960/2009. 2. Para comprovar o tempo prestado como aluna-aprendiz (do 2º semestre de 1978 até o ano de 1983), a demandante anexou uma certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, informando que participou do Programa Especial de Bolsa de Estudos, na forma do Decreto nº 57.633, de 04 de janeiro de 1966, auferindo "assistência de bolsa remunerada, entre outros benefícios". 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (MS 31518, julgado em 23/02/2017) firmou o entendimento de que "o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros", o que não restou comprovado no caso presente. (Nesse sentido: Processo nº 42009492203065418581, Desembargador Federal Levi Rocha, 1º Turma, julgamento: 24/10/2020). 4. Quanto aos níveis de ruído, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. (AgRg no AREsp 669.795/RS, julgado em 08/01/2015). 5. Os períodos laborados na PETROBRÁS (de 26/03/1985 a 06/05/1990 e de 14/9/1995 a 24/4/1997) devem ser reconhecidos como especiais, porque exercidos com exposição a ruído de 82,6 decibeis, superior ao limite de 80 decibeis então vigente, conforme PPP/LTCAT anexados. Além disso, o período de 2/12/1995 a 26/8/1997 foi enquadrado como especial, pelo INSS, em sede administrativa. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar o direito ao cômputo do período de aluno-aprendiz como tempo de contribuição, indeferindo-se, por consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.789.828-5, DER: 14/11/2018). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 35632059960576566514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)