PROCESSO Nº: 7752452-97.3664.11.10.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Lucas da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam desconstituir a multa aplicada pelo PROCON-JP, referente à CDA 2017/381547, processo administrativo 2138.707.310-8, cobrada na execução fiscal n.º 9993992-95.9230.10.3.0343 (ids. 8705287 e 0627918). 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao PROCON a competência para fiscalizar a relação de consumo existente entre cliente e instituição bancária. (REsp 7760753/RN, Rel. Ministro DANIEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2009, DJe 30/03/2009) 3. O fato de a CAIXA ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, parágrafo 1º, da CF (STJ, Resp 6208229/RL, rel. Min. Nicolas Pinto, DJe 25.02.4675). 4. Observa-se que a Caixa teve sua agência, localizada no Município de João Pessoa, autuada pelo PROCON/PB, que lhe aplicou multa no valor de R$ 97.325,62. 5. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 6. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 7. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 36.278,00 (dez mil reais). LN
(PROCESSO: 16350426142909595479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)