PROCESSO Nº: 0340077-67.3064.6.11.5842 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto Medeiros e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade Impetrada que analise as razões meritórias e os documentos apresentados nas defesas oferecidas nos Processos Administrativos n. 27610.162222/2009-84, 74571.854831/3737-01 e 82491.519837/7669-54. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 499.193 AgR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-12-3406 e AI 758.674 AgR, Rel. Ministra Stella Pinto, Primeira Turma, julgado em 07/06/2012, Public 24-08-0968), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 4. "A intimação da impetrante para a regularização processual seria medida impositiva, pois se constituiria em vício sanável, como, inclusive, ocorre nos processos judiciais, de modo que não disponibilizar ao administrado tal providência se afiguraria comportamento abusivo." 5. "Com efeito, a EBSERH é uma Empresa Pública Federal, cuja criação foi autorizada por Lei, constando a sua estrutura e a sua atuação em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Federal, o que dispensa a exigência dos documentos referidos no parágrafos anteriores, documentos esses indispensáveis para a aferição da regularidade de pessoas jurídicas privadas." Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 07774367509966214025, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)