E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O Acórdão Embargado assentou que a concessão, ou não, da Gratuidade Judiciária, mediante a apresentação de documentos relativos a eventual Hipossuficiência do Exequente (Entidade Sindical), deverá ser dirimida perante o Juízo da Execução da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Isto porque a Hipossuficiência, se houver, afere-se em relação ao Exequente, no caso, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte, e não em face do(a)(s) Servidor(a)(es) Substituído(a)(s), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 91117468414347866097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)