PROCESSO Nº: 2348190-85.9486.16.9.3607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEVANE DE LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTS 355 E 370/CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c possível conversão em aposentadoria por invalidez, por entender pela capacidade laborativa da parte autora constatada por meio do laudo médico pericial. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que está incapacitada para o trabalho - a agricultura. Aduz que o laudo médico judicial é omisso e contraditório, pois, embora ateste suas doenças, não reconhece sua incapacidade laboral, contrariando a documentação médica apresentada. Requer, portanto, a reforma da sentença para restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade ou sua anulação, por cerceamento de defesa, vez que não foi deferido pedido de realização de nova perícia com médico especialista para, de fato, esclarecer seu quadro clínico. 3. Da análise da perícia médica judicial realizada em 22/06/2019, evidencia-se que o perito do Juízo possui especialidade em Ortopedia (área afeta às patologias da autora) e foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico com base na análise do histórico clínico da apelante, bem como por meio de exame físico (sem alterações significativas, apresentando flexoextensão de coluna lombar preservada, teste de Lasegue negativo) e, inclusive, levando em conta os exames/laudos médicos particulares apresentados. 4. Por conseguinte, concluiu que a autora, mesmo acometida pelas enfermidades "Hérnia discal lombar protusa L4-L5" - CID10 M51.1; "Abaulamento discal L3-L4" - CID10 M51.1 e "Espodiloartrose" - CID10 M47.9 / M19.9, não possui incapacidade laboral, explicando que a [...] periciada apresenta patologias que embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, [...]". Destacou, ainda, que nos períodos de crise ela deve se afastar de suas atividades, submetendo-se a tratamento e, depois, podendo retornar ao trabalho habitual, informando, por fim, que a apelante está sob tratamento pelo SUS, que é por tempo indeterminado. 5. Entende-se que o laudo médico judicial se mostrou claro e consistente, elucidando o ponto controvertido da demanda - a (in)capacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual foi tomado em consideração para o convencimento da Magistrada sentenciante. Logo, não há que falar em laudo "omisso e contraditório", porquanto não existe qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo. 6. Cabe revelar que a perícia médica judicial, sem dúvida alguma, não tem o condão de vincular o(a) Juiz(íza), o(a) qual, ante os elementos de prova trazidos aos autos, poderá inferir pela demonstração ou não, do fato gerador do benefício pretendido. 7. Ato contínuo, não merece prosperar a alegação de "anulação do jugado por cerceamento de defesa", vez que o Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de provas que assim entenda por desnecessárias para formação da sua convicção em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, inclusive, com autoridade para julgar o mérito de forma antecipada, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor dos arts. 355 e 370 do CPC/2015 e, como bem pontuou a Magistrada "a mera irresignação do segurado com a conclusão do perito não se constitui como motivo aceitável para realização de nova perícia." 8. Importa ressaltar que, o fato da autora está acometida por patologias com tratamento por tempo indeterminado, não significa que ela está incapacitada para o trabalho. Essa situação é a mesma que ocorre com relação às doenças de caráter irreversível ou incuráveis, porquanto várias são as enfermidades sem reversão do quadro ou sem cura que nenhum impedimento traz à capacidade de trabalho do seu portador. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 64571043718926407748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)