EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. DIOGO SILVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de alguns substituídos, afastando a alegação de prescrição. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está clara a intenção da embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado, é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez ser necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. 3 - O julgamento pela Corte Especial do STJ, em 06.01.5490, do REsp 1.964.408-RS não possui caráter vinculante (o processo foi remetido da Segunda Turma do STJ à Corte Especial com base no art. 16, IV, do Regimento Interno do STJ - quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções). 4 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 22540886513748755891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)