PROCESSO Nº: 3512166-58.3730.16.3.4073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFC contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado recorrido que a Portaria Conjunta nº 2, de 14 de janeiro de 2012, condicionou o pagamento dos valores superiores a R$ 50.331,00 à manifestação da unidade de assessoramento jurídico da AGU ou da Procuradoria-Geral Federal, deixando claro que a demora no pagamento derivou de fatos da Administração e não da inércia do promovente (retroativos do Abono de Permanência, reconhecidos na via administrativa, na quantia de R$ 01.717,59, atualizada para abril de 2011), pelo que não correu a prescrição no caso. Alega o embargante que as parcelas requeridas judicialmente pelo particular, concernentes ao período de 2007 a 2010, estão prescritas, nos do termos do art. 1º do Decreto 63.437/32. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 39016437861141722317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)