PROCESSO Nº: 4274848-77.4719.28.7.0802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO GOMES DANTAS FILHO e outro ADVOGADO: Leonardo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, § 2º, c/c o art. 485, III, ambos do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Entendeu o ilustre Juiz sentenciante que a parte interessada, apesar de devidamente intimada para discorrer acerca da obrigação que pretendia controverter, quantificando o montante do débito que entendia incontroverso, não cumpriu a determinação, limitando-se a pugnar pela realização de Prova Pericial, ao argumento de que somente com um trabalho técnico especializado seria possível aferir com exatidão o tamanho do prejuízo ocasionado à Autora. 3. É cediço que, nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento, a parte Autora deverá "discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", de acordo com o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Dessa forma, tendo em vista que a Apelante não atendeu a ordem judicial, deixando de apontar o valor supostamente incontroverso do débito no Contrato que pretendia revisionar, afigura-se correta a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença. tcv
(PROCESSO: 83945450984611148899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)