PROCESSO Nº: 9367772-93.0720.9.5.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1299265-08.1045.21.2.1715 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE CARLOS EDUARDO TEIXEIRA. LEI Nº 27.183/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 24523278893734772262, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019; 88277088768167478975, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 34297440322840509321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)