PROCESSO Nº: 8386189-16.3556.26.1.3085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Alexandre Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DANILO DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 57402485322430053869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)