PROCESSO Nº: 2824556-62.8484.12.10.3184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SALES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais, não declarando a nulidade do ato que excluiu o autor do regime do Simples Nacional. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que a insuficiência de recursos foi devidamente comprovada nos autos. Requer a manifestação expressa sobre a possível violação dos dispositivos da Lei 1.060/50. Alega que foi comprovada que as despesas básicas como aluguel, manutenção do escritório e até o parcelamento do SIMPLES têm sido arcadas pela pessoa física do sócio, em razão da impossibilidade financeira da pessoa jurídica. Além disso, afirma que a ausência de notas fiscais do ano de 2020 comprova o mencionado fato. Ressalta que a pandemia do COVID-19 impactou a situação financeira do escritório de advocacia. 3. Apesar das alegações do embargante, não houve violação à Lei 1.060/50, visto que a Segunda Turma aplicou o entendimento de que "a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula". 4. Desse modo, entendeu-se que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos, além de que o pagamento das custas iniciais do processo demonstra a possibilidade de arcar com os encargos. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 67676461532312037759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)