PROCESSO Nº: 3120851-30.3906.15.7.2195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN VIANA RAMOS SIMAO ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 1266907.75842638), contra sentença (identificador 3390326.09088218), que reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente demanda e, no mérito, julgou procedente o pedido, determinando que o INSS proceda à recomposição da renda mensal do benefício previdenciário da autora, de acordo com os novos tetos remuneratórios estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, devendo, ainda, proceder ao pagamento dos atrasados a que faz jus, devidamente atualizados com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 195.221/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 4231484-78.5614.8.7.8127/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 6. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 935.540, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, a qual determina a utilização do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 04698003479629426611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)