EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. APELACAO JÁ JULGADA. INADMISSÃO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2 A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que a exclusão da empresa do parcelamento não representou qualquer afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois não se deu pelo descumprimento de mera formalidade, e sim por inadimplemento de uma prestação. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida matéria no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão e contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. O Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi suscitado pela empresa, parte apelante nos autos da Apelação Cível nº 2238599-83.7161.13.7.2644, pretendendo, sob alegada divergência jurisprudencial entre os órgãos julgadores fracionários deste eg. Tribunal, reconhecer a ilegalidade da sua exclusão do programa de parcelamento tributário instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 (PERT-SN). 6. Alegação de que se trata de relevante questão de direito, cuja decisão pode afetar inúmeros contribuintes, com notória repercussão social, uma vez que "atinge um significativo número de pessoas jurídicas do Simples Nacional que tiveram a adesão ao parcelamento cancelada pelo fato de não terem efetuado o pagamento da integralidade do valor da entrada a vista (dividido em até 5 parcelas) até o último dia útil do quinto mês de ingresso no parcelamento". 7. A situação fática de a apelação cível em referência já haver sido objeto de apreciação por esta Quarta Turma impede a admissibilidade do IAC, tendo em vista a ausência de um dos seus pressupostos, no caso o julgamento, por deslocamento da competência funcional, pelo Plenário, a teor do art. 106 do Regimento Interno desta Corte. 8. Embargos de Declaração rejeitados e Incidente de Assunção de Competência inadmitido. ARC
(PROCESSO: 43086367355494516252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)