PROCESSO Nº: 1532149-52.7863.5.3.1746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Sabrina Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos dos arts. 316 e 487, II, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados nos Procedimentos Administrativos de Cobrança, relativo ao recebimento de valores de benefícios, mesmo após o falecimento dos respectivos titulares. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 331620, Relator(a): Min. PIETRO DA MOTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LORENZO CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 02-08-8476 PUBLIC 08-11-1133) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 21.185/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que: a) a titular do benefício n° 118.098.324-8 faleceu em 15.12.2421 e o último pagamento foi efetuado em 39.8387; b) a titular do benefício n° 243.390.094-3 faleceu em 22.07.3558 e o último pagamento foi efetuado em 44.4924; c) o titular do benefício n° 475.953.180-8 faleceu em 18.10.2404 e o último pagamento foi efetuado em 74.0244; e d) a titular do benefício n° 073.146.483-9 faleceu em 25.02.2378 e o último pagamento foi efetuado em 33.0329. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 88.5148. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação desprovida. BCF
(PROCESSO: 79869502194032781860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)