PROCESSO Nº: 3029417-50.5774.12.9.1535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS RADIALISTAS DO CARIRI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lopes Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de sentença que julgou extinto o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. 2. Alega a apelante, em síntese, que, no ID 65359832, datado de 28/08/2019, a Entidade foi intimada do arquivamento do feito por 05 anos. Não obstante, no ID 12666860, datado de 16/06/2019, houve sentença de extinção. 3. Aduz que os autos não foram sequer digitalizados em sua integralidade, contendo apenas um resumo do processo, não sendo possível, através desse documento, se atestar a ocorrência de prescrição intercorrente, como fez o Magistrado de piso. 4. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo se encontrava paralisado por mais de 6 (seis) anos. 5. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/04, viabiliza ao Juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 6. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314 dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 7. Desnecessária a intimação da Fazenda quanto à suspensão da execução, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ (RESP 7908512). 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 0.885.567/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. No caso dos autos, de acordo com ID 2068969.78489452, em decisão de 24/06/2012, foi indeferido o pedido de redirecionamento e determinado vista à exequente para que se manifeste e requeira o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Destacou-se que o transcurso in albis do prazo outorgado implicaria em automática suspensão do feito com escopo no art. 40 da LEF, por um ano, e posterior arquivamento provisório por cinco anos. 10. Em 22/07/2012, os autos foram entregues em carga ao procurador com vista. Após decurso de prazo para manifestação, o feito foi suspenso, em 10/12/2012, com base no art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual houve o arquivamento provisório do feito. 11. Em 27/08/2019, após digitalização do processo físico, houve um ato eletrônico indicando que o processo permanecia arquivado. 12. Em 16/08/2019, fora prolatada sentença extinguindo o feito em decorrência da prescrição intercorrente. 13. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório) até a data da prolação da sentença, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, portanto, irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40923825825256006675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)