Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Carvalho Nº: 0195740-90.1812.9.10.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios, tendo como termo inicial a citação válida; as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando a Súmula 111/STJ. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 10/02/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: I) Participação no programa social de fortalecimento da agricultura familiar em 2012 (EMATERCE); II) Certidão de casamento realizado em 1977, em que o requerente se declarou como trabalhador rural; III) Declaração do Sindicato dos agricultores de Cedro, com filiação desde 1978, em que consta como período declarado - 06.12.1203 a 21.08.8198; IV) Recibos de pagamento de constribuição sindical dos anos de 2011 a 2016; V) Declaração do proprietário da terra trabalhada; VI) Participação no programa Garantia-Safra nos períodos de 2008 a 2017. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Reconhecido o direito do suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 23745627371473768104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)