PROCESSO Nº: 5337374-52.5486.17.5.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA PAZ e outros ADVOGADO: João Miguel Peixoto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9853242-12.4806.26.7.3947 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO AO RE 152018. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de adequação do acórdão anteriormente proferido aos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), em face da coisa julgada, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Hipótese em que o acórdão embargado, proferido em sede de execução do julgado, firmou o entendimento de que não pode ser alterado o critério de correção monetária expressamente estabelecido no acórdão exequendo e que a alteração pretendida somente seria possível na hipótese de o título executivo não haver especificado o critério a ser adotado. Não havendo omissão a ser sanada, não merecem acolhida os aclaratórios. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15675865199708436905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)