PROCESSO Nº: 4551381-45.3257.26.11.0867 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA COSTA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pires E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, deferindo a liminar, concedeu em parte a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, proceder a análise do seu requerimento administrativo no tocante à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. 2. O impetrante requereu administrativamente Certidão por Tempo de Contribuição em 13/09/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 11/02/2019. 3. A Magistrada sentenciante, ao conceder a segurança (02/03/2020), observou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social." No mesmo sentido, é o entendimento desta Elisa Fogaça. Confira-se: (PROCESSO: 27756586025156967395, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal MIGUEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 37997856207537821676, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal MATHEUS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento de "Certidão por Tempo de Contribuição" formulado pelo impetrante, bem como seu deferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 73690623603424094261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)