PROCESSO Nº: 3305330-82.5954.13.4.3462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARA CAMILA PORTO ADVOGADO: Apuleu Monteiro Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Melo EMENTA CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INICIAL APTA. PERÍCIA JUDICIAL. FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais supostamente causados em razão de vícios de construção de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A sentença apelada indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, por entender ausente documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte autora falhou em colacionar ao feito documento que demonstre a existência de vícios de construção suportados pelo seu imóvel. 2. Os apelantes adquiriram apartamento no Condomínio Residencial Manoel Camelo, mediante financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, com recursos do FAR. 3. Afirmam que o empreendimento passou a apresentar vícios de construção que comprometem a estrutura dos imóveis tais como rachaduras, infiltrações, partes de construções cedendo, contaminação da água através do sistema de esgoto, que estão interligados uma vez que a cisterna que abastece o conjunto condominial se comunica diretamente com o esgoto, encontrando-se as duas caixas uma ao lado da outra. 4. Verifica-se que a parte autora apresentou uma clara narrativa a respeito dos fatos, bem como colacionou documentos acerca dos vícios construtivos, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a admissão de seu petição inicial e para que o processo tenha seu regular processamento. 5. "A Lei Instrumental Civil, ao discorrer sobre os quesitos da peça vestibular (art. 319), não exige a juntada imediata das provas que demonstram o direito do autor, mas somente a indicação no petitório de quais são as provas com que o requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. In casu, afigura-se prescindível a instrução da inicial com registros fotográficos e laudos de engenharia referentes à unidade imobiliária, sendo suficiente, a princípio, a indicação pelo autor da perícia técnica como meio de prova dos alegados defeitos estruturais. Ressalte-se que tais documentos não podem ser considerados indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista ser a fase instrutória do procedimento comum momento oportuno para a produção probatória. Ademais, de se destacar que a questão da existência ou não dos supostos vícios construtivos confunde-se com o próprio mérito da demanda." (PROCESSO: 74448823191973213010, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO:) 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 56984969991463356686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)