PROCESSO Nº: 0278159-35.3506.24.12.6491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAMPOS ADVOGADO: Diego Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNA CAVALCANTI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que inexistem elementos que comprovem a qualidade de segurado especial da parte autora no período anterior à incapacidade surgida. Condenou a autora a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das obrigações, por cinco anos, uma vez que se trata de beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 2. Em síntese, apela à demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laboral. Sustenta que ficou demonstrada a qualidade de segurada especial e o requisito da carência para a concessão do benefício em tela. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993). 5. Compulsando os autos, verifica-se que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à data da incapacidade. Foram juntados aos autos dos seguintes documentos: a) contrato de parceria agrícola, compreendendo o período de 28/04/2008 a 03/05/2018, com firma reconhecida em 09/06/2011(id. 12749330 - Pág. 57); b) declaração de exercício de atividade rural (id.88561878 - Pág. 50) e na ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB (id. 27378687 - Pág. 64), com data da filiação o dia 28/01/2014, bem como informação acerca do adimplemento das mensalidades desde a filiação. 6. O magistrado a quo entendeu que esses documentos são, em sua maioria, de natureza declaratória, não podendo ser considerados como início de prova material, pois tem força probante reduzida, principalmente quando comparadas a entrevista rural realizada junto ao INSS (id. 29325283 - Pág. 84 a 86), onde a autora informa que reside na cidade e exerce a atividade de vendedora ambulante de confecções. 7. A prova testemunhal colhida em Juízo também contradiz os documentos juntados aos autos, haja vista que em seu depoimento pessoal prestado em Juízo, não demonstrou a autora ter conhecimento de informações acerca do período de plantio e colheita dos produtos agrícolas, modo de plantio, nem sequer do período chuvoso da região e da área supostamente plantada, sendo tais informações de conhecimento comum para quem exerce a atividade agrícola. Logo, em face da contradição entre as provas produzidas nos autos, entende-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não provou encontrar-se no exercício do labor rural no período de carência, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 8. Para segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 9. Assim, não restou comprovada a qualidade de segurado especial da requerente, por não existirem documentos aptos a formar um início de prova material. 10. A condição de segurado especial não restou comprovada. A documentação apresentada não comprova a condição de agricultor da requerente para fins de comprovação da carência. 11. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 12. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 97559978000824111709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)