PROCESSO Nº: 0289456-61.9219.28.1.8630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Cauã Oliveira Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima Dantas Rego EMENTA PREVIDENCIÁRIO. HEITOR FERNANDES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO PERANTE O MUNICÍPIO NÃO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de Emanuelly Martins de Tempo de Contribuição referente ao período de 20/01/1988 a 15/07/1991, laborado no município de Campina Grande/PB, tendo sido concedida a segurança para determinar a expedição de referida Rebeca Azevedo. 2. No caso, as contribuições referentes a referido vínculo não foram utilizadas para a aposentadoria que foi concedida ao demandante pelo RGPS, tendo sido computadas as contribuições do período concomitante, de 28/01/1985 a 13/12/2011, trabalhado no Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande Ltda. a Prefeitura de Caicó/RN. 3. A proibição contida no art. 96 da Lei 8.213/91 não atinge a situação aqui discutida, tendo em vista que se pretende computar tempo de vínculo distinto, apesar de concomitante, sem que tenha sido utilizado para a concessão da aposentadoria pelo RGPS. Assim, não há óbice ao aproveitamento do tempo de serviço prestado perante o município de Campina Grande/PB, com a expedição da respectiva Lorena da Costa por Tempo de Contribuição, ainda que tenha havido concomitância dos recolhimentos no período de 26/08/1988 a 27/01/1991, pois resultará em aposentadorias deferidas em regimes diversos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 50233955996314389137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)