PROCESSO Nº: 5745085-28.7954.1.6.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado pela Caixa em ação de cobrança para condenar a parte ré ao pagamento de débito referente à operação de crédito na modalidade Cartão de Crédito n.º 2316.29XX.XXXX.9770 sob o nº 1038/638852931869. 2. Sustenta a Caixa que os contratos em questão foram extraviados, sendo esta a razão pela escolha do rito ordinário para a cobrança da presente dívida, uma vez que se trata de rito em que é possível ampla dilação probatória. 3. Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 4. Restou comprovada a existência da relação bancária com a parte ré através de provas documentais juntados à exordial, tais quais a planilha de evolução de dívida e a discriminação de débitos e pagamentos decorrentes do uso do crédito. 5. Não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito. 6. A parte ré reconheceu parcialmente sua dívida perante a Caixa, ao admitir "que estava com valores em aberto junto à recorrida, contudo, montante este bem inferior ao perseguido ao autos em epigrafe." 7. Tendo as provas acostadas demonstrado a efetiva relação jurídica havida entre as partes, afigura-se legítima a cobrança dos valores. 8. Honorários recursais fixados em 10% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 55560332022355741136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)