PROCESSO Nº: 6839516-24.3696.26.3.9157 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º) PERPETRADO EM FACE DO INSS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. Apelação manejada pela defesa em face de sentença que restou por condenar a ré como incursa nas sanções previstas no CP, art. 171, § 3º, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia ao valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo à época vigente; A denúncia descreve que a ré utilizou meio fraudulento para a obtenção indevida, no período de março/2008 a novembro/2015, de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez titularizado por sua genitora, falecida em 18/06/2008, causando um prejuízo ao INSS calculado em R$ 24.780,83 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos); Materialidade e autoria delitivas incontestes, notadamente pela documentação acostada aos autos, bem assim a confissão da própria ré; Penas cuja dosimetria não revela excessos: na 1ª fase da dosimetria, pena-base fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, levando em conta as consequências do delito (o juiz considerou o valor total das parcelas do benefício indevidamente recebidas, repita-se, R$ 52.180,83); na 2ª fase, foi aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), reduzindo-se a pena para 1 (um) ano de reclusão; por fim, na 3ª fase incidiu a majorante do § 3º do art. 171 do CP, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, mais a pena de multa aplicada no mínimo legal previsto; A alegada causa excludente de culpabilidade (a ré afirmou ter agido sob coação moral irresistível de seu ex-marido, quem ficava com o valor do benefício indevidamente recebido) não restou demonstrada nos autos; a recorrente limitou-se a afirmar que agira por intimidação, apresentando como prova, tão somente, um Boletim de Ocorrência registrado pela apelante contra seu ex-marido para justificar as alegadas ameaças e agressões, com data de 18/09/2015, posterior ao período do recebimento indevido do benefício previdenciário; ademais tal comportamento configuraria, apenas, um temor reverencial, que não constitui excludente de antijuridicidade; Também não merece prosperar o pedido de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, "c" (crime cometido sob coação a que podia resistir); e ainda que fosse cabível na hipótese, nenhum proveito prático traria, vez que, ao final, as sanções restaram aplicadas na sentença no patamar mínimo previsto para hipótese (notadamente após aplicar a atenuante de confissão, minorando a pena-base inicialmente fixada); Apelo não provido. Abl
(PROCESSO: 03828428859667520509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)