PROCESSO Nº: 5806229-47.1919.17.7.5274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE LOPES ADVOGADO: Pietro Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOIS EXAMES DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO FEITOS PELA MESMA COMISSÃO EXAMINADORA. DIVERGÊNCIA DE RESULTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO PRIMEIRO EXAME. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, determinando que o Ente Público autorizasse a participação do Demandante pelo Sistema de Cotas Raciais. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou os arts. 2º da Lei nº 12.990/14; 292 do CPC; e art. 2º da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que conquanto se possa admitir divergência entre as conclusões das bancas examinadoras, em relação a um mesmo candidato, dado o grau de subjetividade inerente ao exame do fenótipo, o mesmo não se pode dizer das conclusões que decorrem de um segundo exame realizado pela mesma Banca em um mesmo candidato. Nesse caso específico, a presunção de acerto do primeiro ato administrativo, que, no caso, reconheceu ter o candidato apresentado a condição declarada, que o autorizava a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, teria que ser desconstituída pela própria União, de maneira fundamentada - o que não ocorreu -, para se justificar uma segunda conclusão, repita-se, da mesma Banca, em relação ao mesmo candidato, em sentido contrário. 4. Condenou-se, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC/2015. 5. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 72219253865818840364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)