PROCESSO Nº: 4609319-89.8767.11.9.6837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas das Neves APELADO: LUIZ GUSTAVO MOURA e outros ADVOGADO: João Pedro Campos Lemos Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL PRONTA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Apelação interposta em desafio a sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão dos diversos vícios de construção decorrentes da realização de uma reforma com recursos financiados pelo banco demandado, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões, a apelante pugna para que seja reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a presente lide. Afirma que a reforma foi realizada com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e como mero agente financiador, mas como executor do programa habitacional, acompanhando toda a execução da obra, de modo a atrair para si a responsabilidade. Assevera que tratar de relação de consumo, o banco responde solidariamente pelos danos existentes, sendo a Justiça Federal competente para julgamento da lide, nos termos do art. 19, I, da CF. A apelante alega que "em meados de Janeiro de 2012, externou o desejo de reformar e ampliar sua residência. Para tanto, contratou os serviços do Engenheiro Diego Farias com o fito de elaboração do projeto e execução da Obra (ART e planta anexas), bem como firmou contrato com o Construtor Sr.Berílio para por em prática todo o projeto e execução da obra (recibos anexos). Ainda, em razão da situação financeira da requerente, a mesma necessitou realizar financiamento para custear todas as despesas decorrentes da construção. Assim, assinou contrato por instrumento particular de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária- Programa Carta de Crédito Individual -FGTS Programa Minha Casa Minha Vida". Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. No entanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 00890519219613610462, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018), como no caso dos autos, em que a CEF atou apenas como agente financeiro emprestando o capital para reforma de imóvel habitacional já construído. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 67436703292220259139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)