PROCESSO Nº: 6477401-35.3424.14.4.2059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. STJ. RESP 1.554.250. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, concedendo o mandamus, a fim de determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da cobrança do ICMS na base de cálculo da CPRB, bem como determinando à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa. Além disso, declarou o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, a serem comprovados na via administrativa. Para tanto, deverão os substituídos se valer do processo administrativo cabível para efetivar, após o trânsito em julgado da sentença, a compensação das quantias indevidamente recolhidas, somente podendo a compensação ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Art. 66, § 1º da Lei 8.383/91), ressalvada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL aduz que não se pode transpor o conceito constitucional quer de faturamento (como sedimentado no RExt 232.814/PR, TEMA 69), quer de receita bruta anteriormente à EC nº 20 de 1998 (TEMA 110), à hipótese de contribuição previdenciária substitutiva - CPRB, quando apurado pelo lucro presumido, tendo em vista que não são coincidentes, aplicando-se, na substituição "GRADUAL OU PARCIAL", enquanto regime favorecido, o conceito legal amplo de receita bruta. Defende que resta consolidada a jurisprudência no sentido da adequação da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011, em especial diante dos conceitos contábeis de receita bruta, para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, alinhados com a norma instituidora da CPRB. 3. A matéria aqui tratada diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 4. Recentemente, o eg. STJ, nos autos do REsp 7.191.774, julgado em 10/05/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Levi Viana (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 248.476 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 1.319.538/PB AgR, Rel. Min. Thiago Cunha, Segunda Turma, julgado em 20/01/2018, DJe 09/11/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 9.144.406/PR, Rel. Min. João Pedro Moura, DJe 12.05.1396; RE 7.650.419/RS, Rel. Min. Enrico Jesus, DJe 22.06.0098; RE n. 8.998.839/RS, Min. Miguel Carvalho 13.06.9184; RE 4.707.736/SP, Rel. Min. Paulo Sales, DJe 08.02.6191, ARE n. 3.443.579/SP, Rel. Min. Danilo da Rocha, DJe 08.02.2062; RE n. 271.835/RS, Rel. Min. Dias Ian Campos, DJe 19.09.3104; RE 7.274.997/SC, Rel. Min. Rafael Silveira, DJe 05.10.5624; RE 278.894/RS, Rel. Min. Gustavo Barbosa, DJe 16.11.7748; RE n. 891.497/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.03.7486. 5. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos recolhimentos indevidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 6. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.845.136/SP, sob a relatoria do Ministro Vinicius Pires, DJ 03.06.5694, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. 7. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editou o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." 8. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 75645184045803564157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)