PROCESSO Nº: 3454020-83.8610.5.4.3360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Murilo da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANO. SEGURADA APOSENTADA POR REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 27/02/84 A 06/01/94. ATIVIDADES CONCOMITANTES. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 01/04/84 A 01/12/96. BENEFÍCIO DEVIDO. LUIZ HENRIQUE NOVAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em conta requerimento administrativo indeferido. 2. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão de aposentadoria por idade, o implemento de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher. A cédula de identidade da autora (identificador nº 3458484.2957736) revela sua data de nascimento, em 15/10/51. Resta satisfeito, assim, o requisito etário. 3. Uma vez implementado o requisito etário em 2014, aplica-se ao período de carência a tabela inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Portanto, tem como obrigação contribuir para os cofres da Previdência Social contribuições por 180 (cento e oitenta) meses pelo fato de que inscrito na Previdência Social Urbana em período anterior a 09 de março de 1991, como demonstrado no feito. 4. Inexistem dúvidas acerca dos períodos laborados referentes aos seguintes contratos de trabalho: "(...) ROSEVALDO PEREIRA E CIA, de 01/08/1974 a 18/12/1975 (id. 2148870.9324045, pág. 03/08); IND. E COM. DE BRINDES ZEMA ALÍCIA DA MOTA, de 03/01/1975 a 08/02/1975 (id. 3255269.2542566, pág. 04/08); FÁBRICA DE DOCES NEUSA ANA CLARA FARIAS, de 13/06/1975 a 26/06/1975 (id. 6022173.5598402, pág. 04/08); CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO de 06/10/1979 a 16/09/1980 (id. 8359293.7545471, pág. 05/08) (...)" - trecho da sentença. E, ainda: PENHA CINEMATOGRÁFICA, 02/09/80 a 30/10/80, CACIQUE S/A, 01/12/82 a 30/03/ 83 e MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, 06/01/94 a 01/12/96. 5. No identificador nº 5255547.0399798, encontra-se o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da demandante, em que se constatam, à fl. 01, contribuições vertidas pelo Município de Arapiraca/AL de 27/02/84 a 12/2009 e, à fl. 05, contribuições recolhidas pelo Município de Feira Grande/AL de 01/04/84 e 12/96. 6. O ponto controvertido, portanto, diz respeito ao cômputo do lapso temporal de abril de 1984 a dezembro de 1993. 7. Consta, no identificador nº 0473022.5342889, Declaração do IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Prefeitura de Arapiraca), informando que a autora foi admitida em 27/02/84, na municipalidade, na função de professora, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Apenas em 07/01/94, passou para o Regime Próprio de Previdência Social e, "através da Portaria de nº 804 datada de 21 de julho de 2009, passou para a inatividade utilizando o tempo referente ao período de 23.76.93 a 21.71.73 e 29.09.50 a 04.02.3054". 8. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do recolhimento de Contribuição Previdenciária é do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91. Cabe, assim, ao INSS fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. 9. Ainda que tenha sido concedida aposentadoria pelo regime próprio pelo Município de Arapiraca/AL, nada obsta o aproveitamento das contribuições vertidas para o Regime Geral de Previdência Social pelo Município de Feira Grande-AL, ainda que haja concomitância do período de abril de 1984 a dezembro de 1993, porquanto serão aposentadorias concedidas por regimes distintos. Precedente desta Corte. 10. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria urbana por idade à autora. Trata-se de beneficiária inscrita na Previdência Social Urbana antes de 29 de novembro de 1991, que demonstrou o implemento do requisito etário, bem como ter ultrapassado o tempo de contribuição exigido, de 180 (cento e oitenta) meses, carência exigida na legislação previdenciária. 11. Parcelas devidas a partir da propositura da ação, porquanto nada consta no conjunto probatório acerca da data em que protocolizado o requerimento administrativo. 12. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos Marcelo Silva e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 325.897 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 19/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 516.316/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Assim, os Eduardo da Luz de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser calculada de acordo com a variação do INPC. 15. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, observada a Súmula nº 111-STJ. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 63826276856495791248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)