PROCESSO Nº: 9274355-34.5757.6.6.7699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: YAGO FARIAS e outros ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7538120-51.9585.8.10.4116 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. PENSIONISTA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. TERMO FINAL DA GRATIFICAÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. PORTARIA N° 2592/2010. JUROS DE MORA. VERSÃO DO MANUAL DE CÁLCULO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, afastou a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS. 2. O cumprimento de sentença de origem foi proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DNOCS - ASSECAS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS- DNOCS, visando o reconhecimento da paridade da GDPGTAS em relação aos servidores da ativa. 3. O propósito recursal consiste na questão sobre a aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas. 4. Sobre a apuração do valor da gratificação dos servidores, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de aplicar a regra da proporcionalidade no cálculo das gratificações de desempenho pagas aos servidores aposentados e aos pensionistas que não recebem proventos integrais. 5. Precedentes: 66513499866788450070, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Henrique da Rosa, Data do Julgamento: 08/12/2019; 14248338602563519442, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Yuri Monteiro, Data do Julgamento: 06/04/2019; 02213791755403789198, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Anthony Novaes, Data do Julgamento: 11/07/2019; 11260708343711545328, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 21/10/2020. 6. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 10822544823573205055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)