EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0661214-97.0460.19.4.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIANE GOMES ADVOGADO: Lucas da Luz e outros EMBARGANTE: ERICK RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6165061-13.4932.20.6.9512 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Castro E Sil EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que, embora essa Eg. Turma tenha acolhido a tese do particular/apelante, de que o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB, em razão de erro material, constou do voto do relator "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO", quando o correto seria "DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para acolher os embargos à execução opostos pelo particular, e extinguir, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial proposta pela OAB"; 2. O referido equívoco também constou da ementa e do acórdão; 3. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material. rc
(PROCESSO: 63573962812528119487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)