PROCESSO Nº: 8244762-74.4447.24.10.3240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DA COSTA DANTAS ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO DNIT. INSTITUIDOR EMPREGADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora pleiteava o seu reenquadramento ao plano de cargos do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, em razão de ser pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 257.682,45), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese, que, até o óbito, o instituidor da pensão estava aposentado, razão pela qual tem a direito de receber a diferença, já que se enquadrava na regra de transição prevista no artigo 7°, da EC 41/2003. 3. Sobre a matéria, a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 0.275.652/CE, Rel. Min. Davi Luiz Alves, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. Compulsando os autos, observa-se, contudo, que o instituidor da pensão era vinculado ao Ministério dos Transportes, de acordo com as fichas financeiras do falecido instituidor da pensão trazidas ao processo (id. nº 4623043.2868077). 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 64164906299324549413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)