E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0423707-49.7244.20.12.0350, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento ZYTIGA® (Abiraterona), em favor da parte autora, RODRIGO ALMEIDA. No caso dos autos, o documento de identificador 2629920.7971328 revela que o medicamento postulado (Abiraterona - Zytiga®) não é incluído nos protocolos clínicos do SUS. No entanto, trata-se de medicamento registrado na ANVISA, com indicação desta para o caso de "câncer de próstata metastático resistente à castração", pelo que se constata ser comprovada a sua eficácia para a referida enfermidade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 62963966862538998916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)