EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18, da Lei nº 7.347/1985. 2. Demais disso, no caso concreto, sequer houve resistência da parte adversa, dado que reconheceu a pretensão autoral. 3. Raul Santos. mcp/cm
(PROCESSO: 38210232146095481546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)