PROCESSO Nº: 1486409-21.2017.22.11.6434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4821003-35.3363.26.10.1432 - 3ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PROJETO MAIS MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pela UNIÃO interposto contra decisão do magistrado federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Ceará (SJCE), que, no Processo nº 0704454-71.6239.25.10.7249 (ação ordinária), deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Universidade Federal do Cariri promova a colação de grau antecipada dos alunos da 20ª Turma de Medicina da Universidade Federal do Cariri, desde que não possuam pendências referentes a períodos anteriores; 2. A UNIÃO defende em suas razões, que: a) que a decisão ora combatida teria potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública, nesta compreendida as ordens jurídica e administrativa; b) que as aulas das universidades estão suspensas, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), de tal sorte que a diplomação dos alunos representados pelo SIMEC configuraria condição incerta; c) que o Projeto Mais Médicos visa a selecionar profissionais que possuem os requisitos para adesão, no ato da inscrição, ou seja, já diplomados e habilitados para o exercício da medicina, seja no exterior ou no Brasil, dada a natureza da seleção e a emergência na ocupação das vagas, e não profissionais que tem a expectativa de atender aos requisitos; e d) que não seria possível o adiamento da entrega dos documentos determinados no edital, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), aos municípios e à Administração Pública. Sustentou ainda a ilegitimidade ativa ad causam do SIMEC e a ausência de direito subjetivo à inscrição no Projeto Mais Médicos por parte de acadêmicos de Medicina. 3. Compulsando os autos, verifico que todos os requerentes comprovaram sua colação de grau no curso de Medicina, bem como sua regular inscrição no conselho de fiscalização profissional, o que denota cumprimento das exigência editalícias constantes do item 2.1[1]do Edital de Chamamento Público nº 5/2020; 4. Esvaziados os argumentos da UNIÃO que inicialmente justificaram o julgamento procedente do agravo de instrumento, porquanto todos os requerentes, já inscritos no Projeto Mais Médicos e atualmente no período de escolha/alocação das vagas (16/10/2020 a 04/02/2020), agora possuem todos os documentos previstos no edital, podendo iniciar as suas atividades no projeto em referência, não havendo mais o risco de deixar os municípios escolhidos sem médico até a abertura de nova seleção; 5. Não se há mais de falar em prejuízos irreparáveis à população usuária do SUS nos municípios escolhidos, que terão a Equipe de Saúde da Família completa e, desse modo, receberão os repasses de recursos da Atenção Básica do Ministério da Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica (Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 13 de setembro de 2017); 6. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, impõe-se negar provimento ao agravo instrumento, para manter a decisão recorrida; 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96959132124722966475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)