PROCESSO Nº: 6291027-68.4552.1.12.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE PIRES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu o direito de a parte autora receber o benefício de prestação continuada (deficiente mental), afastando o fenômeno da prescrição, em razão do artigo 198, inciso I, CC/02. 2. A pretensão recursal recai sobre o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e à possibilidade de utilizar-se de prova emprestada em autos que se reclama por benefício assistencial cujos requisitos demandam reavaliação. 3. A hipótese trata de requerente portador de deficiência incapacitante desde 2007, diagnosticado com Esquizofrenia Paranóide (CID10: F20.0) por Laudo Pericial Psicopatológico (Id. 5151893.80483443) produzido em outros autos. 4. Não há óbices para a utilização de prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório, pressupostos estes que restaram respeitados. 5. Quanto à prescrição em relação aos absolutamente incapazes, embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiário, o que autoriza o Poder Judiciário a considerar, em casos específicos, a incapacidade, para afastar a prescrição, como a hipótese do caso em tela. 6. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade... (REsp 3141291 / RN, Relator(a): Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2018). 7. Sentença que deve ser mantida, com o afastamento da prescrição em razão da incapacidade absoluta da parte apelada, sendo-lhes devidas as parcelas vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo (13/09/2008), sem os limites da prescrição quinquenal. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 78630262632504052872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)