PROCESSO Nº: 1348825-48.3901.16.2.3775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: F. L. O. D. S. ADVOGADO: Davi Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7587745-13.7417.25.4.9815 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Matheus Cunha, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, o qual objetivou a sustação da ordem de bloqueio, via BACENJUD, no montante de R$ 840.187,09 (trezentos e setenta e dois mil, quarenta e sete reais e nove centavos), para aquisição do fármaco para tratamento do Agravante pelo período de 3 (três) meses. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "Não desconheço a pandemia e estado de alerta nacional e mundial provocado pelo COVID-19; todavia, as conclusões destacadas na sentença exequenda demonstram a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de saúde do Agravado". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Mendes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 28734455548013028192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)