Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Santos Nº: 1394746-96.6962.6.10.9807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido administrativo do impetrante no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. 3. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionado pela pandemia da Covid-19, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social em Recife/PE para analisar o requerimento administrativo, interposto em 30/09/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/12/2020. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 57230000743532251115, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2020). 9. O prazo estabelecido na sentença para apreciação do processo administrativo (10 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente ante as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 10. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar em 15 (quinze) dias úteis o prazo para apreciação do requerimento administrativo da impetrante, com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva.
(PROCESSO: 50197009035625266104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)