PROCESSO Nº: 9985112-57.4213.7.11.7657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Henrique Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/20. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. LEI Nº 22.721/202. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a suspensão da obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento estudantil obtido pelo Programa FIES, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, causado pela pandemia da COVID-19. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz a quo entendeu que ele não teria direito à concessão da tutela porque não pagou a parcela do FIES vencida no dia 20/09/2020, portanto antes da publicação do Decreto de Calamidade Pública de Pernambuco, datado de 20/04/2020. Alega dificuldades financeiras e diz que deixou de adimplir apenas uma parcela do FIES. Defende que, ainda que não se enquadre integralmente na legislação infraconstitucional excepcional criada durante o período de COVID-19, no Brasil, de suspensão da obrigação de pagar o FIES, há que se fazer uma interpretação, levando-se em consideração a proteção à dignidade humana. Ressalta que as medidas de enfrentamento à pandemia impactam diretamente nas relações contratuais, tornando demasiadamente excessiva a prestação acordada em época de normalidade econômica. Afirma que o art. 393 do Código Civil é expresso ao dispor que 'o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado'. 3.A Lei nº 13.998/2020 previu a possibilidade de suspensão dos contratos de empréstimo estudantil do FIES no período de calamidade pública instaurada pela Pandemia Covid-19, com fundamento no Decreto Legislativo nº. 6, de 23 de novembro de 2020, que declarou, em âmbito nacional, o estado de calamidade . Por sua vez, a Resolução nº 38/2020 do MEC, no § 3º, do art. 1°, estabeleceu expressamente que a suspensão das parcelas aplicar-se-ia aos contratos de financiamento adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto em referência. 4. No caso, o agravante antes da prorrogação concedida na legislação acima citada já estava inadimplente, mesmo que só em relação a uma parcela, como afirma. O fato é que a norma previu a possibilidade de suspensão de pagamento de quatro parcelas, para os contratos em fase de amortização, desde que o contrato estivesse em dia, o que não é a hipótese do recorrente. Assim, não estando o direito requerido aparado na norma legal, não há como conceder a tutela requerida. 5.Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 41811711437878195894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)