PROCESSO Nº: 0018653-62.7714.13.5.3384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN MORAES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silveira Júnior PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0569230.63288451) em face de sentença (identificador 3040359.63960343), que concedeu a segurança pleiteada, ratificando e tornando definitiva a liminar deferida, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC; 2.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, inadequação da via processual eleita, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0498421-03.6250.20.1.8135, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FELIPE DUARTE, Data da Decisão: 27/02/2019); 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6885987-55.2561.2.12.2494, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL IGOR CAMPOS, Data da Decisão: 02/10/2018); 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 22/09/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 6. É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; 7. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 493566, Rel. Gustavo Pires, 2ªT, 02.10.5162), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Igor Santos, Diário da Justiça Eletrônico VINICIUS SILVA (DJE) - 28/04/2015 - Página 47); 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25447387002683595392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)