EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 150, IV, "C" C/C § 4º DA CF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras fixas ou variáveis, EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO §1º, DO ART. 12, DA LEI 9.532/97. SEBRAE/RN CONSTITUÍDA COMO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO(LEI Nº 9.532/97.POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DESTA 1ª TURMA. atos constitutivos que são indicativos de cumprimento das exigências legais para a obtenção do benefício. união que se insurge contra a imunidade mas não indica qualquer elemento que indique que a parte autora não vem cumprindo seus atos constitutivos. pretensão da parte autora que os honorários advocatícios sejam fixados sobre a sucumbência. inteligência do art. 85 do cpc. recurso do particular provido. recurso da união e REMESSA OBRIGATÓRIA improvidos. 1.Trata-se de recurso, na modalidade de apelação, interpostos pela parte Autora e pela parte Ré, bem como remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada na inicial, nos seguintes termos: "julgo procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do IOF e do IR sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras fixas ou variáveis realizadas pelo autor e para condenar a parte demandada a restituir, em prol do autor, os valores desses impostos recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação.O indébito deverá ser atualizado pela taxa SELIC.Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 28.189,00, valor suficiente para fixação de sucumbência, com base no princípio da razoabilidade fixado no art. 8º do CPC, bem como considerando que a procedência do feito demanda uma análise jurisprudencial interpretativa do tema, não havendo, a rigor, descumprimento da lei pela União/Fazenda." 2. O art. 150, VI, "c" c/c § 4º do texto constitucional dispõe ser vedado à União a incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, nos termos da legislação aplicável à espécie. A norma constitucional, exige, ainda, que a imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 3. O CTN, por sua vez, dispõe em seu arts. 9º e 14, sobre a referida imunidade, reproduzindo em boa parte o disposto no texto constitucional, estabelecendo, no entanto, que os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos, não havendo alusão ao patrimônio e renda. 4. A norma infraconstitucional(CTN) conferiu interpretação mais elástica à imunidade prevista no texto constitucional, posto que não exigiu que no caso "receita ou patrimônio" haja a correlação com os objetivos institucionais da entidades". A eventual discussão sobre a exigência de correlação em face de patrimônio ou renda do próprio texto constitucional não se afigura relevante no presente caso, uma vez que pelos Estatutos Sociais que integram as peças acostadas aos autos, os recursos do SEBRAE/RN, seja qual for a fonte, são aplicáveis, exclusivamente, às suas funções institucionais, podendo-se interpretar que o mesmo destino se aplica às receitas advindas de aplicações financeiras. 5.O SEBRAE/RN é vinculado ao Sistema SEBRAE e foi constituído como Serviço Social Autônomo, amoldando-se ao texto constitucional para os fins de obtenção da imunidade em tela, em consonância com a Lei nº 8.029/90. 6. Assim, pela decisão exarada pelo STF (ADIN nº 1802) a imunidade prevista no art. 150, IV, "c" e § 4º, da CF continua aplicável para os "ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável", como corretamente restou decidido pelo texto da sentença atacada". Sobre as demais exigências da Lei nº 9.532/97, que não foram afetadas pela decisão do STF, acima mencionada, não há nos autos qualquer prova de que a parte Autora não atenda aos seus requisitos, muito ao contrário, os atos constitutivos são indicativos desse atendimento. A parte Autora em liquidação de sentença terá oportunidade de comprovar o atendimento dos demais requisitos legais. 7. Recurso da União improvido e remessa obrigatória improvidos. 8. A parte Autora interpôs apelação contra sentença que condenou a União em honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 8º do CPC(princípio da razoabilidade), arbitrando valor que o Juiz a quo considerou razoável. A parte Autora pretende que o valor dos honorários sejam fixados de acordo com o valor da sucumbência. No caso, considerando que há sucumbência e somente nos casos expressos na legislação vigente(art. 85 §8, do CPC) é possível fixar os valores dos honorários advocatícios por arbitramento, não sendo a hipótese, é de se aplicar o art. 85 §3º do CPC, que regula a fixação dos honorários advocatícios em face do valor da condenação. A sentença, no entanto, é ilíquida de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita pelo juízo da execução, seguindo o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. Recurso da parte Autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 79300531046228586189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)