PROCESSO Nº: 6085827-86.8434.29.12.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA CUNHA ANA JULIA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. Entendeu o julgado recorrido que não foi produzido o início de prova material da condição de trabalhadora rural, para fins de subsistência, pela parte autora, não preenchendo ela o período de carência exigido por lei. Alega a embargante que a documentação colacionada aos autos é suficiente para a comprovação da qualidade de agricultora da autora, com tempo suficiente para fazer jus ao benefício pleiteado. Aduz que há documento comprovando que o cônjuge da postulante é agricultor e que esposa de agricultor, agricultora é. Requer que seja suprida a omissão quanto à análise dos documentos e conferido efeitos infringentes aos aclaratórios, com a concessão da aposentadoria por idade. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 98290723576180679760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)