PROCESSO Nº: 3740983-31.6162.25.12.6795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. JOÃO GUILHERME SILVEIRA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, determinando que: a) rejeitou a exceção de prescrição arguida pelo INSS; b) condenou o INSS a restabelecer o benefício de Renda Mensal Vitalícia, desde a data da cessação; c) declarou a inexistência do débito apurado pelo INSS, relativo ao mencionado benefício de Renda Mensal Vitalícia; d) condenou o INSS a pagar as parcelas do referido benefício, relativas ao período em que esteve cancelado, acrescidas de juros de mora (desde a citação/Súmula 204/STJ), e correção monetária (desde o momento do cancelamento indevido), ambos na forma do 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 2. Autarquia alega a possibilidade de restituição dos valores percebidos indevidamente ainda que de boa-fé o segurado. O Particular aduz patente o direito de danos morais, e necessidade de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. 5. Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Segurado. 6. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte autora ser compelida à restituição ao erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 7. Afastada alegação do dano moral suportado pela Autora, causado pela Autarquia. Não restou evidenciada qualquer situação vexatória capaz de causar-lhe dor profunda, humilhação ou afetar seu âmago, a ponto de produzir um dano moral e justificar a reparação vindicada. A circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação, não representando ofensa à honra, integridade moral ou autoestima do Particular. 8. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, cabíveis ao caso concreto. Expresso posicionamento acerca da questão pelo STF. "(...) esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Benício Aragão, julgado em 04/11/2017) ". 9. Apelação do INSS improvida. Apelação do Particular provida, em parte, tão somente para entender cabíveis os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. cjo
(PROCESSO: 60756610405061522280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)