PROCESSO Nº: 4498657-02.2808.8.6.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO DA ROCHA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Correia EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. SADOSTATIN. PEDRO ARAÚJO (TUMOR NEUROENDÓCRINO PANCREÁTICO - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 1) AVANÇADA, CID 10 C75 ESTÁGIO IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica ao promovente, portador de Pietra da Rosa Avançada Estágio IV, com o fornecimento do medicamento SADOSTATIN, na dose de 30mg, 01 vez ao mês, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade, com a União ficando responsável pelo ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 2.000,00, pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3828023, rel. Min. Cauã Nogueira, Primeira Turma, DJe 92.93.15). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 189497 RG, Relator(a): Min. EMANUEL BARROS, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-02-4245 PUBLIC 17-03-1829 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 36543429744638255289, Desembargador Federal João Felipe Pires, DANIEL ALVES - Quarta Turma.)". 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo é portador de Lívia Fogaça (Tumor Neuroendócrino Pancreático - Neoplasia Endócrina Múltipla Tipo 1) Avançada, CID 10 C75 Estágio IV. Que trata-se de doença rara, com poucas opções consolidadas de tratamento. Que, diante disso, necessita com urgência de Sandostatin, na dose de 30mg. Que não há medicação fornecida pelo SUS que a substitua. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Assim, ao apreciar o agravo de instrumento de nº 2171752-55.4793.19.1.8308, interposto pela União, este Juízo concedeu parcialmente o pedido liminar, para determinar que fosse realizada, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 11. Diante disso, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado o Dr. Guilherme da Rocha, que confirmou o diagnóstico e informou que o autor "já se submeteu ao tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da doença - procedimento cirúrgico, porém houve evolução da doença, com metástases sistémicas". Que diante do caso concreto, a parte autora necessita exclusivamente do medicamento pleiteado. Que a medicação solicitada na ação judicial é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da doença. 12. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 13. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após VITOR GABRIEL LOPES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 29-06-6042 PUBLIC 31-07-3177). 14. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 59850027372384346914, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 15. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 16. Por fim, quanto ao pedido subsidiário para que o autor seja submetido à reavaliações periódicas, o Magistrado a quo já determinou que o promovente deve colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. 17. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para R$ 2.200,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Guilherme Ramos
(PROCESSO: 82390736231144294739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)