PROCESSO Nº: 3946111-27.6073.27.10.3468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Monica Fontgalland Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PENSIONISTA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que concedeu a Segurança requestada, para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de proceder ao desconto indevido em folha de pagamento da Pensão por Morte da Impetrante, restabelecendo o valor real de sua pensão a que vinha percebendo, bem como tome as medidas administrativas de sua competência para promover à devolução dos valores descontados indevidamente no mês de março e abril de 2015 do contracheque da Impetrante, bem como nos meses subsequentes que, por ventura, vierem a ser descontados, em desacordo com o provimento jurisdicional ora proferido, cujos valores deverão ser restituídos devidamente corrigidos, caso tenha continuado com a redução no contracheque da impetrante. 2. Alega a Autarquia apelante, nas suas razões recursais, que o ato administrativo que reduziu os proventos de Pensão por Morte da Impetrada encontra amparo na legislação vigente à época do óbito do instituidor e nos princípios da legalidade e da autotutela administrativa, porquanto a autoridade tida por Pedro Miguel Pires limitou-se determinar a correção do erro de cálculo encontrado nos proventos da Apelada, tendo sido respeitados, inclusive, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Infere-se dos autos que a Apelada é pensionista da UFS desde 2005, e que em 22 de dezembro do ano de 2011 a Universidade Federal do Ceará - UFC enviou à Impetrante o Oficio-circular nº 25 DAP/SRH/UFC notificando-a de que a partir de janeiro/2012 a pensão seria alterada com base na última remuneração do ex-servidor falecido em 11/11/2005, tendo em vista que o valor dos proventos estariam em desacordo com os ditames da Lei nº 10.887/2004, de forma que deveria ser reduzido para "R$ 8.351,32, considerando-se, pois, os valores pagos à época em que o servidor faleceu, aplicando-se, tão somente, como regra de atualização, a partir de janeiro de 2008, os índices concedidos aos beneficiários do regime geral da previdência social". (Id. 1621927.109385). 4. A Pensionista apresentou defesa administrativa, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que "as alegações de defesa não foram capazes de elidir os efeitos do Oficio-circular nº 25 DAP/SRH/UFC"; concluindo a autoridade administrativa que a partir do pagamento de fevereiro/2012, o valor da pensão seria alterado para R$ 7.182,84. 5. Observa-se dos contracheques de fevereiro e de setembro de 2012 que o valor da pensão nesses meses correspondeu exatamente à cifra de R$ 7.182,64. Insta salientar que essa redução não faz parte do objeto da presente lide, eis que há decisão judicial definitiva reconhecendo a legalidade do referido ato administrativo (Ação nº 0811225-18.3523.12.3.5491, transitada em julgado em 19/04/2013 - Ids. 9755003.431856 e 9116027.648918). 6. A insurgência da Impetrante consubstanciada na peça pórtico refere-se à nova redução incidente a partir de marco/2015, quando a pensão passou ao patamar de R$ 6.176,28 (seis mil, cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Nesse particular, alega que não foi notificada antecipadamente sobre quais os motivos da redução ou lhe foram prestados quaisquer esclarecimentos, de forma clara e objetiva, acerca dos critérios adotados pela UFC para redução da pensão, de forma a medida da UFC configurou violação ao princípio do devido processo legal, do direito adquirido e a ampla defesa. 7. As informações prestadas pela Autoridade Bernardo da Mota consignaram que tal redução tratou da correção do valor da pensão aos ditames postos no art. 15 da Lei nº 10.887/04; no entanto, deixou de especificar os fundamentos fáticos que teriam ensejado esse novo decote nos proventos da Apelada. 8. Como bem acentuado na r. sentença, a modificação do valor dos proventos da Autora deveria ter sido precedida do devido processo legal administrativo, o que não restou evidenciado, haja vista que a autoridade administrativa não juntou aos autos a cópia do Processo Administrativo, tampouco demonstrou de forma inequívoca que agiu em face do princípio da autotutela administrativa 9. A redução dos proventos da pensionista a partir de março/2015 configurou violação aos princípios do devido processo legal administrativo, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Direito líquido e certo da Pensionista à manutenção do valor dos proventos. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 36628495393444932249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)