PROCESSO Nº: 6928930-03.4124.8.11.2500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO CRUZ ADVOGADO: Sayles Levi Moreira: MATHEUS SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para determinar ao Réu que proceda à readequação da aposentadoria da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. A controvérsia está circunscrita à discussão arguida pelo INSS acerca do pleito de que seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão, fato que evidencia a ausência de mora do INSS antes da propositura desta ação. 3. Tal entendimento perseguido pela Autarquia não está na esteira da jurisprudência desta Turma, que, com lastro em julgado do STF, entende que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio Requerimento Administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Situações a essa em tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (THEO SANTOS - Processo 1490027-84.1469.28.8.4630, Rel. Desembargador Federal Gabriel Nascimento, 3ª Turma, 03/10/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 19180017458729692063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)