PROCESSO Nº: 1597167-73.5614.29.7.8245 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CAMILA ARAÚJO ANA JÚLIA DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo das Neves PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade apontada como coatora a liberação dos valores depositados pelo Município de Anadia/AL em conta do FGTS vinculada à impetrante, em decorrência da mudança do seu regime funcional, do celetista para o estatutário. 2. Segundo a impetrante, firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 2000, passando a titularizar emprego público, na função de Coordenadora na Secretaria de Assistência Social do Município, e a ser beneficiária de depósitos de FGTS, pela empregadora, sendo que, em 2019, foi promulgada a Lei Complementar nº 2 de 04/09/2019, que estabeleceu o regime estatutário, alterando o liame jurídico do impetrante com o Município de Anadia/AL, o que dá ensejo à liberação dos valores depositados em conta fundiária referente ao período do vínculo celetista. 3. Em suas informações ao mandamus, a autoridade apontada como coatora asseverou que "a mudança de regime jurídico não se enquadra em nenhuma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90". 4. A mudança de regime jurídico do servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública passa de celetista a estatutário, em virtude de lei, confere-lhe o direito ao saque das parcelas depositadas em conta vinculada do FGTS, por se tratar de situação equiparada àquela arrolada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 5. Precedentes. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 07664660825525362880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)