E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual consiste em determinar aos Réus (União e Estado do Ceará) que forneçam à Autora, ora Agravante, o Medicamento denominado Nexavar (Sorafenibe) para tratamento de Patologia (Câncer Folicular de Tireóide, IV) que a acomete. No caso, o Relatório Médico de Oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, que acompanha a Autora, assenta que "há apenas uma estratégia disponível no Brasil com impacto documentado em estudo randomizado: o sorafenibe. A droga mostrou um aumento do tempo para progressão da doença de 5,8 para 10,8 meses e se tornou terapia padrão para a doença em nas diversas diretrizes internacionais. É aprovada pela ANVISA com esta indicação e, assim, devidamente disponível no sistema de saúde privado. Contudo, não é contemplado pelo SUS, que não oferece qualquer opção terapêutica com impacto constatado em estudo randomizado em câncer de tireoide iodo-refratário. Recebeu a medicação entre set/16 e out/16, com benefício clínico. Devido ao bom controle da doença após a radioterapia, optou-se por interromper temporariamente a medicação. Permaneceu desde então com sintomas controlados, mas evolui no momento com acentuação dos sintomas e progressão da doença. Recomendamos o reinício do sorafenibe como utilizado até out/16." Vislumbra-se, assim, a imprescindibilidade e eficácia do Medicamento em relação ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde, para cuja urgência no fornecimento do Fármaco concorrem a idade avançada da Autora e a progressão da Doença. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 40775653639443806357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)