PROCESSO Nº: 7024979-08.2682.6.1.6440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE CARVALHO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO IBAMA. EXCLUSÃO DE PARTE DOS EXEQUENTES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA ADVOGADA. REQUISITÓRIO PAGO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DE EFETUADO O RESSARCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO REQUISITÓRIO. APELO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca de execução de título judicial que determinou ao IBAMA o pagamento de diferenças relativas ao percentual de 28,86% aos exequentes. 2. Durante a tramitação do feito, demonstrou-se que vários dos exequentes já haviam recebido a verba ora discutida, seja na via administrativa, seja na via judicial, o que levou à extinção parcial da execução, acolhendo-se a impugnação do IBAMA, parte executada. 3. Embora tenham sido cancelados os requisitórios em favor dos exequentes, permaneceu inalterada a RPV referente aos honorários advocatícios, não obstante o pedido de sua redução proporcional, aduzido pelo IBAMA, com anuência expressa da parte exequente. 4. Com a exclusão dos exequentes do feito executivo, em virtude do reconhecimento de que já haviam, em outros processos, recebido a verba exequenda, deve ser reduzida, proporcionalmente, a verba honorária, haja vista que é calculada sobre o valor da execução. 5. Tanto é assim que a própria advogada da parte exequente, ao ser instada a manifestar-se sobre a impugnação do IBAMA, concordou expressamente com a exclusão dos exequentes e, via de consequência, com a redução proporcional da verba honorária que lhe toca, conforme se vê na petição 6. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença de extinção da execução, assim como da RPV nº 1878.05.07.6826.204724 (honorários advocatícios), devendo ser reduzida proporcionalmente a verba honorária, em virtude da exclusão de parte dos exequentes, promovendo-se, em seguida, o ressarcimento do valor pago a maior. ccms
(PROCESSO: 01837672633649352259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)