PROCESSO Nº: 3204689-19.6718.3.6.0202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: Levi Fernandes ADVOGADO: Thales Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente o mandamus postulado, apenas para autorizar a empresa impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n.º 6.950/81 (art. 4.º, parágrafo único), bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação e os demais realizados até o trânsito em julgado do presente feito. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. 2. A EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. - ECOCIL impetrou mandado de segurança em razão de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO da Receita Federal do Brasil nesta capital, objetivando provimento jurisdicional que autorize a impetrante a deixar de apurar, constituir e recolher as Contribuições para o SEBRAE, o SENAI, o SESI, o INCRA e o Salário-Educação com fulcro nos fundamentos da inicial, bem como reconheça como indevidos os recolhimentos realizados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração deste MS e os feitos até o trânsito em julgado deste feito, passando a considerá-los como créditos passíveis de compensações administrativas. Subsidiariamente, pugnou pela determinação de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros ao teto de vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.950/81, bem como pela declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta ação e os demais realizados até o trânsito em julgado do presente feito. 3. Em suas razões de recurso, a FAZENDA NACIONAL aduz que a compreensão jurídica formulada pelo Magistrado federal foi equivocada ao autorizar a parte adversa a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei nº 6.950/81, art. 4.º, parágrafo único. Sustenta que pretende a parte autora / impetrante, por meio de um jogo de palavras, fazer crer que não se teria operado a revogação do teto de 20 salários-mínimos para a cobrança das contribuições de terceiros. Nos termos da tese defendida pela parte adversa, o que se tem é a afirmação de que o caput do art. 4o. da Lei nº 6.950/81 teria sido revogado, ao passo que seu parágrafo único teria permanecido em vigor. Acontece que, segundo defende, o simples fato de o caput do dispositivo em questão - art. 4o. Da Lei 6.950/811 - ter sido objeto de revogação conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Com efeito, a regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar nº 95/98, é clara ao estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar na manutenção do parágrafo único após a revogação do caput. Noutro tanto, destaca que os limites para incidência das contribuições de terceiros foram objeto de revogação expressa, porque, para além do disposto no art. 3º do Decreto- Lei 2.318/86, a redação art. 1o. do Decreto-Lei 2.318/86 é cristalina neste sentido. Traz precedentes deste CARLOS EDUARDO ALVES em seu favor. 4. Por outro lado, a EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. - ECOCIL defende, em síntese, a impossibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" e ao salário-educação sobre a folha de salários, pois a EC nº 33/2001 determinou a incidência sobre as bases de cálculo regularmente estabelecidas no art. 149, parágrafo 2º, III, CF/88, logo, não é possível estabelecer a folha de pagamento como uma das hipóteses de base de cálculo. 5. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 6. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª T, PJE 9196872-57.9854.8.8.2650, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Fogaça, j. 20/11/2017). 7. No que tange à apelação da Fazenda Nacional, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 18.11.5674, cuidou de revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 8. É certo que o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. De seu turno, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 9. Ocorre que passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. 10. Com efeito, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 11. E ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, conforme pretende a impetrante, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (LUIZ HENRIQUE RIBEIRO. PROCESSO Nº 0283298-72.4846.6.3.6779. Relator Des. Federal MARCOS VINICIUS DAS NEVES. Data de Julgamento: 10/09/2020). 12. Apelação da Fazenda Nacional remessa oficial providas. Apelação do particular improvida. [10]
(PROCESSO: 05192951796873170023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)