PROCESSO Nº: 2122829-86.9036.7.7.6124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Fernanda Moura Cadete RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA PRVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " o apelado comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções na empresa Gerdau Aços Longos S/A, no cargo de auxiliar de engenharia no setor de laminados, com exposição ao agente nocivo ruído de 86 dB, ou seja, acima do limite tolerável para o período 15.06.3339 a 09.12.4494, e ao agente nocivo calor de 26,0 IBTU, no período de 16.09.2997 a 20.11.9022, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada." 3. Ademais "Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Quanto ao agente nocivo calor, consta do PPP a informação de que o EPI é ineficaz." 4. Sendo assim ficou decidido que "Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5236831-66.3677.21.11.9540, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 16293334585000712356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)