EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ FELIPE MARTINS. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. LEI Nº 57.175/11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU REVEL CITADO FICTAMENTE. AUSÊNCIA PRESUNÇÃO. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença pelo MD Juízo da 34ª Vara Federal da SJCE que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconheceu a prescrição do débito referente à anuidades de 2011, extinguindo a execução fiscal, quanto aos demais débitos, sem resolução do mérito, por ausência do pressuposto processual previsto no art. 8º da Lei nº 12514/11. Preliminarmente, não merece guarida a alegação de afronta aos arts. 10 e 493, CPC, uma vez que o CORE-CE foi devidamente instado a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta, oferecendo impugnação, tempestivamente. Tampouco merece acolhimento a alegação de inadequação da via eleita. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ - REsp 2.007.321/ES, Rel. Ministra Juliana Castro). A despeito de o art. 174, caput, do CTN estatuir que a contagem do quinquênio legal para a cobrança do crédito tributário se inicia da data da sua constituição definitiva, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 12.514/11 estabeleceu limitação ao direito creditício. Assim, sendo vedado ao Rafael Peixoto executar crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode a ele imputar a inércia ensejadora do fato prescricional enquanto não exequível a dívida. Na situação dos autos, considerando-se que a dívida mais remota se refere ao ano de 2011 e que apenas em 2014 tal valor passou a ser exequível, em razão do inadimplemento das anuidades subsequentes, certo é que não decorrido o prazo prescricional ao tempo da propositura da ação, em 16/9/2016. Conforme a previsão constitucional (art. 5°, LXXIV), a assistência judiciária integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, parágrafo 3º do CPC/15 exige, para esse fim, ao menos a declaração de hipossuficiência. Na situação dos autos, não como se considerar que o recorrente/executado faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que se encontra em lugar incerto e não sabido para efeitos processuais. Nega-se provimento à apelação do particular e dá-se provimento à apelação do CORE-CE, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 82795949901498487122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)