PROCESSO Nº: 0344569-42.8114.12.5.1851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSITIVE BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, bem como o direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos no RE 597.818/PR. No mérito, aduz que a Lei 12.973/14 corrobora a tese da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na eventualidade de procedência da demanda, requer a observância dos limites legais à compensação, declarando-se compensáveis somente os valores entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem da força mandamental. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 784.390/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 674.989/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 29/07/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou determinado que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 879109 AgR, Rel. Min. Vitor Gabriel Nogueira, Primeira Turma, Julgado em 08/11/2016. 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração da segurança, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 13788124790073560181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)