PROCESSO Nº: 8077976-68.5694.10.11.0033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: CAROBA AGROPECUARIA SA ADVOGADO: Francisco José Vieira De Figueiredo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lopes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal ao declarar a prescrição da pretensão executória. 2. Deixa-se de conhecer a alegação da apelante de que a exceção de pré-executividade seria inadequada no caso concreto, pois, muito embora a parte executada tenha apresentado aquele instrumento de defesa, a sentença extinguiu a execução fiscal ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória. 3. Também não merece ser conhecido o argumento ventilado pela recorrente acerca da observância do prazo decadencial para a constituição do crédito, pois tal matéria não foi enfrentada no decisum a quo, o qual – repita-se – reconheceu a prescrição da pretensão executória. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, constituídos mediante o Decreto 60.792/72, inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Assim, “não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 dias da data em que o contribuinte foi notificado para pagar o débito tributário ou ofertar impugnação (art. 15 do Decreto n. 72.892/72)” (STJ, AgInt no REsp 5897582/AL, Rel. Ministra MARIA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 03/06/2017). 5. No caso concreto, há informação da própria exequente de que a notificação da contribuinte acerca do lançamento do tributo ocorreu em 21/12/1995 (id. 1963175.39038381 – pág. 26), donde se depreende que, após observar o disposto no art. 15 do Decreto 88.129/72 (decurso do prazo de trinta dias, relativo a eventual recurso administrativo), c/c o art. 151, III, do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 28/06/1995. 6. Contudo, o ajuizamento da execução fiscal só ocorreu em 29/08/2001, quando já ultrapassado o lustro prescricional, não tendo a exequente, em seu apelo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva desse prazo quinquenal. 7. Apelação que se conhece em parte e improvida na parte conhecida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal ao declarar a prescrição da pretensão executória. 2. Deixa-se de conhecer a alegação da apelante de que a exceção de pré-executividade seria inadequada no caso concreto, pois, muito embora a parte executada tenha apresentado aquele instrumento de defesa, a sentença extinguiu a execução fiscal ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória. 3. Também não merece ser conhecido o argumento ventilado pela recorrente acerca da observância do prazo decadencial para a constituição do crédito, pois tal matéria não foi enfrentada no decisum a quo, o qual – repita-se – reconheceu a prescrição da pretensão executória. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários, constituídos mediante o Decreto 93.054/72, inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Assim, “não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 dias da data em que o contribuinte foi notificado para pagar o débito tributário ou ofertar impugnação (art. 15 do Decreto n. 29.903/72)” (STJ, AgInt no REsp 2229483/AL, Rel. Ministra ANA LÍVIA BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 13/02/2017). 5. No caso concreto, há informação da própria exequente de que a notificação da contribuinte acerca do lançamento do tributo ocorreu em 13/06/1995 (id. 7277966.60589356 – pág. 26), donde se depreende que, após observar o disposto no art. 15 do Decreto 28.115/72 (decurso do prazo de trinta dias, relativo a eventual recurso administrativo), c/c o art. 151, III, do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/10/1995. 6. Contudo, o ajuizamento da execução fiscal só ocorreu em 19/04/2001, quando já ultrapassado o lustro prescricional, não tendo a exequente, em seu apelo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva desse prazo quinquenal. 7. Apelação que se conhece em parte e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 46497466396779431244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)