E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que conforme consignado na Sentença, "no caso dos autos, como restou bem explicitado, a embargada empreendeu tentativa de fiscalização sobre sujeito que presta atividade perante empresa sujeita a registro perante Conselho de Classe diverso, de modo que, ainda que tal fiscalização tenha sido obstruída pela embargante, se configura como ilegítima, implicando na nulidade da autuação". Ademais, não há dispositivo legal preceituando ser privativo de bacharel em Administração o exercício de função de confiança do âmbito da administração da pessoa jurídica, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 59023874665110330331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)