PROCESSO Nº: 3732785-80.8122.4.12.4478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 18.430/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou preciso e claro o acórdão embargado no tocante à suposta omissão alegada que "Não há que se falar de inclusão da referida taxa no conceito de insumos, tendo em vista que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais" (TRF5, PJE 0611127-07.4955.4.7.0172, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME RIBEIRO, julgado em 14/09/2020)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6410925-55.1155.24.10.0237, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. PAULO COSTELA
(PROCESSO: 98225465272023397785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)