PROCESSO Nº: 8738757-28.5930.6.9.1495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAJARA ANA VITÓRIA SANTOS e outro ADVOGADO: Luigi Caldeira APELADO: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Alexandre Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Viana EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SAQUE. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH PREENCHIDAS. POSSIBILIDADE. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO TETO TOLERADO. ÓBICE. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SABRINA ARAGÃO e NAJARA BIANCA DUARTE contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedentes os pedidos exordiais), em que os apelantes alegam em suas razões: a) preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90; b) a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de saldo de conta vinculada ao FGTS para a amortização financiamento para aquisição de imóvel com a finalidade de moradia, ainda que o financiamento tenha sido realizado fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; c) o fato de o contrato de mútuo em questão ter sido celebrado no âmbito do SFI não afasta a possibilidade de utilização do FGTS para quitação das prestações do financiamento; d) o rol de hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, não é exaustivo, mas, sim, meramente exemplificativo; e) traz à baila o direito constitucional à moradia; f) possuem mais de 3 anos de vinculação ao FGTS, estando equivocado o magistrado quando considera como dies a quo dessa vinculação as aberturas das contas do FGTS dos apelantes, em maio de 2014 e julho de 2015, respectivamente, e toma como dies ad quem a assinatura do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado com o Banco Bradesco, segundo apelado, em 30 de março de 2015; f) A contagem dos 03 anos de vinculação ao FGTS deve ser verificada entre a abertura da referida conta e o saque dos valores nela contidos. Requerem o provimento da apelação para que seja determinado o saque dos valores das contas do FGTS dos Apelantes com a finalidade de amortizar o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário em exame. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 22 de setembro de 2015, os autores firmaram com o Bradesco um contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 474.266,60, a ser pago no prazo de 360 meses; b) possuem saldo nas suas respectivas contas do FGTS de modo que a soma dos valores alcança o patamar de R$ 58.994,80; c) requereram administrativamente a utilização do saldo das suas contas do FGTS junto ao gerente de agência do Bradesco, no intuito de amortizar o saldo devedor do contrato de financiamento, entretanto, não foi autorizada a utilização do referido saldo constante nas contas do FGTS, sob a alegação de que o valor do imóvel financiado ultrapassava o teto para tanto e que havia sido contratado fora do âmbito do SFH - Sistema Financeiro de Habitação; d) o uso do saldo do FGTS por parte dos autores permitirá o cumprimento fiel do contrato de financiamento, sem que futuramente os autores se vejam na condição de devedores correndo risco de sofrer execução. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que os autores não preencheram os 3 anos de vínculo empregatício com conta junto ao FGTS, pois restou comprovada apenas a admissão em janeiro e em maio de 2014, portanto, menos de 3 anos na data da compra do imóvel, em novembro de 2015. Julgou que, embora o contrato prevesse o valor venal da compra e venda como de R$ 835.600,32, a avaliação municipal para fins de incidência do ITBI concluiu pelo valor venal de R$ 557.154,97, ao passo em que a Lei nº4380/64 e a resolução nº4.271/2013 do Conselho Monetário Habitacional, que vigorou até novembro de 2016, estabeleceu o limite máximo de valor venal para o SFH em até R$ 763.814,00, de forma que a unidade em questão, avaliada pelo Município do Recife, está em valor superior a este teto. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do autor para o pagamento de financiamento habitacional, em nome deste, fora do âmbito do SFH (dentro do SFI). De fato, o inciso VI estabelece que o financiamento deverá ser feito dentro do âmbito do SFH. Entretanto, o STJ e os Tribunais vêm entendendo que o art. 20 da Lei 8.036/90 não impossibilita o levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS com a finalidade de pagamento de prestações de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque, sendo o rol do art. 20, VII, Lei 8.036/90, exemplificativo, não taxativo. 5. Porém, in casu, existe óbice claro em relação ao valor do imóvel. Conforme se verifica nos autos, o bem em questão teve sua avaliação estimada em R$ 600.042,97. De acordo com a resolução 4.271/2013 do Conselho Monetário Habitacional, em vigor até novembro de 2016, foi estabelecido como limite máximo de valor venal para o SFH o de R$ 557.263,00. Assim, o imóvel dos autores, na época da celebração do contrato de financiamento, em março de 2015, estava avaliado em patamar superior ao teto tolerado. Outrossim, conforme vem se firmando na jurisprudência deste Tribunal, embora não se ignore o direito à moradia do mutuário, entende-se que o FGTS possui também um aspecto coletivo, pertencendo aos trabalhadores como um todo, sendo seu objetivo fomentar atividades sociais, dentro das determinações legais, de forma que o limite do teto do SFH deve ser observado. Nesse sentido, colho os seguintes julgados deste Tribunal: (Processo: 4831717-72.7397.19.4.2410 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator do Processo: CAUÃ PIRES - Data de Assinatura: 20/07/20206), (PROCESSO Nº: 8688591-28.1472.8.6.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA MELO - Julgado em 07/05/2019) 6. Portanto, não preenchidos todos os requisitos exigidos, impõe-se o improvimento do recurso. Honorários majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06944793241803524461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)