PROCESSO Nº: 4889863-52.1872.3.12.2512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rosa Maia Luna Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 58.542/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. NOTA Nº 282/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU. NÃO APLICÁVEL. GRATUIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFAL a realizar a imediata análise do pedido administrativo do autor, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentado, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO, protocolado pelo autor, bem como a pagar os valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. A Lei 12.772/2012 deixa claro que o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que o autor já possui, mas sim um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. 3. Tem-se que a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 07649419751117262139, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/01/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 43608414011641039959, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Também são incabíveis as exigências contidas na Nota nº 282/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente tais condições, não previstas em Lei. 5. Ademais, cumpre destacar que a sentença combatida não determinou simplesmente a imediata concessão da gratificação, mas sim, que, primeiramente, o autor tenha os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativa, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de sua aposentadoria se constitua em óbice a este direito. 2015. 6. Quanto à impugnação à justiça gratuita, aduzida pela União em suas contrarrazões, verifica-se das fichas financeiras do autor que este possuía, em outubro de 2019, um rendimento bruto de R$ 69.370,42 e líquido de R$ 9.565,01. 7. Em recente julgado, esta Turma entendeu pela "concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida". Precedente: DIOGO DA MATA - Processo 7539949-65.1542.3.12.9466, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Costela, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2019". (PROCESSO: 51790219585845184181, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Ainda quanto à questão, destaca-se que a alegação da autarquia, de que deve ser utilizado como parâmetro para a concessão do benefício a faixa de isenção do IRPF ou de assistência pela DPU, não encontra qualquer fundamento legal. 9. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Carlos Eduardo Rocha
(PROCESSO: 47772901534295576838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)