EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, face à coisa julgada. Não houve condenação em honorários de sucumbência, por ausência de citação da CEF. 2. O recorrente pretende que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito e pague indenização pelos danos morais, fato que já foi objeto de ação ajuizada anteriormente (Proc. nº 5398247-07.0161.15.6.2243), a qual foi julgada procedente, com o respectivo trânsito em julgado em 01/07/2019. 3. A presente demanda visa coibir ato ilícito proveniente do contrato nº 61722436882811175222, o mesmo objeto do primeiro processo. Além disso, a nova inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ocorreu em 02/05/2019, isto é, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo pretérito (25/05/2019), o que demonstra descumprimento de sentença. Nesse caso, deveria o demandante ter apresentado simples petição naquela ação, informando o descumprimento da tutela e pugnando eventual arbitramento de multa. 4. Apelação improvida. Sem condenação do recorrente em honorários recursais, pois não houve condenação em primeira instância (art. 85, parágrafo 11, do CPC). medc
(PROCESSO: 38609436547278823947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)