PROCESSO Nº: 4807673-28.2735.22.8.8006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Thomas Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Castro - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR HORA CERTA.VALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de nulidade da citação dos executados, reconhecendo como válida a citação por hora certa. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, após recebida a ação de execução de título extrajudicial, o juiz a quo despachou determinando a citação dos executados, com o fim de intimá-los da audiência e, no mandado de citação, dar ciência a estes, caso não houvesse autocomposição. Dizem que cumpridos os mandados de citação e intimação face às executadas/agravantes, não foram devidamente citadas, limitando-se a Oficiala a dizer que esteve no endereço das empresas executadas e foi atendida pelos seus prepostos, tendo na ocasião buscado encontrar o representante legal das empresas, sem em momento algum mencionar tê-los informado que estas respondiam judicialmente a qualquer ação. Afirmam que para ser válida a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato, citando o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Argumenta que o domicílio das pessoas jurídicas, agora agravantes, fora devidamente indicado nos mandados de Citação e Intimação [Av. João Miguel Aragão, 2137, Matriz, Vitória de Santo Antão-PE] e que a Oficiala esteve no endereço ali vinculado, encontrando as respectivas empresas, embora não tenha encontrado o seu representante legal por ocasião de sua visita. Ressalta que no domicílio das empresas executadas, a nobre Oficiala só esteve uma única vez, conforme aludido na Certidão constante dos autos originários. Entende que se diria válida a citação por hora certa se, e tão somente se, não obstante haverem sido preenchidos os requisitos dispostos na norma processual pátria, tivesse a Oficiala, in casu, se dignado a efetuar a espécie de citação ficta no endereço da sede das executadas/agravantes, o que não ocorreu. 4. Defende a necessidade de dupla visita ao domicílio do executado em dias distintos assim como a justificação da suspeita de ocultação, para depois aplicar-se a citação ficta na modalidade de hora certa, devendo esta ser efetuada no domicílio da pessoa jurídica, o que não foi observado. Dizem que o mandado de intimação encaminhado pelo juízo de piso não continha a advertência de que seria nomeado curador especial se houvesse revelia na citação por hora certa, descumprindo o regramento do art. 253, parágrafo 4º, do CPC. Pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 5. In casu, houve mais de uma tentativa de citação das empresas executadas (pessoa jurídica), inicialmente nos endereços constantes nos seus instrumentos constitutivos (IDs. 5151567.05051031, 0578190.30507397). Apenas depois de se tentar cumprir o mandado, inclusive com telefonemas para o representante legal das empresas, a fim de informação quando estariam no estabelecimento para o cumprimento da ordem, já que não foram encontrados no local, em obediência ao previsto no artigo 239 c/c artigo 252 e Parágrafo único e artigo 253 e parágrafos seguintes, todos do Código de Processo Civil, foi realizada a citação por hora certa das executadas (pessoa jurídica), no endereço do representante legal. Assim, nesse momento processual, não se visualiza qualquer nulidade na citação das empresas. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 15917071213924552332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)