PROCESSO Nº: 5470268-84.2201.29.6.5199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. I. G. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Camila Lopes ADVOGADO: Igor da Mota REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA VITÓRIA ALMEIDA APELANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES): Erivaneide Ines Da Silva Daniela da Mata ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELANTE: BENEDITA MARCELA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Moraes APELANTE: B. I. D. S. N. REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Rafaela Freitas ADVOGADO: Rafael Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): ERIVANEIDE INES DA SILVA ESTHER CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. FALECIMENTO POSTERIOR À EC N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE. RE 728.676/RJ. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, por considerar que a parte seria ilegítima, tendo em vista o direito à pensão por morte da Exequente surgiu na data do óbito do instituidor, em 2005, quando vigente a EC nº 41/2003, não perfazendo o instituidor da pensão as regras de transição, pois contava apenas com 16 (dezesseis) anos de serviço quando passou para a inatividade, de modo que não integralizou os requisitos da regra de transição contida no art. 3º da EC nº 47/2005, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, devendo permanecer suspensa a execução dos honorários sucumbenciais, por ser a autora beneficiária de justiça gratuita. 2. Alegam que se adequam perfeitamente no que concerne ao art. 112 da Lei n. 8.213/1991, possuindo pleno direito em receber os valores devidos que não foram pagos em vida ao instituidor, eis que o mencionado dispositivo legal determina que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Igualmente, por força do disposto no art. 7º da EC n. 41, de 2003, aduzem possuir direito à paridade remuneratória, da mesma forma e com os mesmos benefícios que possuem os servidores em atividade. Consignam que "Não há que se falar, assim, em inexequibilidade do título judicial em razão da ausência de cumprimento das regras de transição do art. 3º da EC 47/2005 pelo instituidor da pensão, já que a decisão do STF que determinou, sob o regime de repercussão geral, a necessidade de cumprimento das regras de transição do art. 3º da EC 47/2005 para que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 façam jus à paridade com servidores em atividade, foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda." 3. De acordo com as Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7.º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6.º da EC 41/03" (art. 2.º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3.º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3.º da EC 47/05). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 995.345, no qual foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a matéria veiculada, por unanimidade, estabeleceu que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Ausentes, neste julgamento, os Ministros Vitor Hugo da Conceição e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.05.0166. 5. Na hipótese em análise, verifica-se que o direito à pensão por morte da Exequente surgiu na data do óbito do instituidor, em 2005, quando vigente a EC nº 41/2003, não perfazendo o instituidor da pensão as regras de transição, pois contava apenas com 16 (dezesseis) anos de serviço quando passou para a inatividade, de modo que não integralizou os requisitos da regra de transição contida no art. 3º da EC nº 47/2005, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. 6. Não restou comprovado que o instituidor da pensão se enquadra na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que prevê os seguintes requisitos cumulativos: a) trinta e cinco anos de contribuição para os homens; b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos e carreira e cinco anos no cargo da aposentadoria; e c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo; d) ingresso no serviço público até 24 de setembro de 1998. 7. "Por fim, inexiste ofensa à coisa julgada material. Depreende-se que a ação civil pública tratou da extensão de gratificações de desempenho concedidas aos servidores da ativa para os inativos enquanto as vantagens tivessem caráter genérico. A presente execução, por sua vez, demonstrou que a situação individual da parte exequente obsta o cumprimento do título executivo oriundo da sentença coletiva, visto que não detém legitimidade ativa por não fazer jus à paridade, nos termos determinados pelo RE 103.420/RJ. Assim, não se caracteriza ofensa à coisa julgada." Precedente: (VITOR HUGO ROCHA - Processo 2236181-56.5439.5.9.6269, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente Azevedo (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 25/06/2020). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa por serem os Apelantes beneficiários da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 46169006846037131561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)