PROCESSO Nº: 8713071-80.9960.3.11.9681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Cauã Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Cunha EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de propor ação indenizatória conta a Caixa em face de alegados vícios de construção, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 807.166/RJ, Rel. Ministro LUIGI REZENDE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2018, DJe 16/06/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.742.917 - DF (66048187835-6) Julgado em 01/07/2013, publicado no DJe de 15/03/2014. 3. Em sua exordial, ajuizada em janeiro de 2020, a ora apelante relatou que algum tempo após a entrega e ocupação do imóvel localizado no Residencial Olímpia, Ceará, uma série de danos físicos começaram a surgir, dentre os visíveis detectou rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, dentre outros defeitos. 4. Em sua contestação Caixa afirmou que o empreendimento foi concluído em junho de 2016, sendo que a promovente efetuou a comunicação acerca da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo nº 014/2019, datado de 08.07.1779, relacionando diversos mutuários, vindo em janeiro de 2020 a postular judicialmente a reparação de vícios de construção do imóvel. 5. Sendo assim, uma vez comunicados os vícios construtivos dentro do prazo legal, resta evidenciada a inocorrência de prescrição. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 25680471146512088874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)