PROCESSO Nº: 7729442-83.5615.20.6.4097 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Nathan Rocha APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Leandro Farias SUBSTITUÍDO SINDICAL: E OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. 12% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.682-51/2001. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Prescreve o art. 1024, § 4º, do CPC que, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. 3. Dessa forma, não há que se falar em julgamento "extra petita", eis que a UFPE, ao complementar as razões do seu apelo, após o acolhimento parcial dos embargos declaratórios pelo juiz sentenciante, tão-somente exerceu a faculdade prevista no art. 1024, § 4º, do CPC. Assim, não se mostra possível entender que houve, por parte do ente público, a interposição de um segundo recurso, em detrimento do recurso anterior, para fins de limitação dos temas devolvidos à instância revisional. 4. A leitura da peça complementar da UFPE, ao contrário do que foi defendido pelo ente sindical, não permite a ilação de que a autarquia tenha alijado da sua insurgência a maior parte da defesa rejeitada pelo juiz da execução, para devolver à segunda instância apenas uma questão acessória (gratuidade judiciária). 5. Quanto à prescrição, o julgado é claro ao afirmar que a ação cautelar de protesto manejada, a tempo, pelo ente sindical é meio válido à interrupção do quinquênio prescricional. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 37.745/DF, Rel. Ministro THOMAS ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 97.208/DF, Rel. Ministro CALEBE CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2016, DJe 28/08/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.773.106/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2016, DJe 08/06/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 38.649/PI, Rel. Min. JUAN DA CRUZ, QUINTA TURMA, DJe 09/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 368.965/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RAMOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/01/2017, DJe 23/08/2017). 10. Embargos de declaração da UFPE e e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 82835669332450205905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)