PROCESSO Nº: 2174916-89.4387.20.5.1799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Benício da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 70240871105203251175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DANIEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)