PROCESSO Nº: 3636346-42.5226.19.5.4096 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: GABRIEL VIANA ADVOGADO: Cauã Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP). PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de uso de carteira nacional de habilitação falsificada. 2. Na primeira fase da dosimetria, a pena resultante da análise das circunstâncias subjetivas e objetivas do art. 59 do CP tem, como limites, o mínimo e o máximo abstratamente previstos no tipo penal. Pedido de redução da pena-base não acolhido, tendo em vista que o juízo a quo já a aplicou no mínimo legal. 3. Da mesma forma, na segunda fase da dosimetria, as atenuantes ou agravantes não têm o condão de reduzir ou exacerbar a pena para além dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito. Disto resulta a impossibilidade de a confissão, reconhecida pelo juízo sentenciante como atenuante da pena, beneficiar o réu com a redução da reprimenda, nos termos, inclusive, do verbete da Súmula 231 do STJ. 4. Ao tratar da substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por restritivas de direitos, o Código Penal prevê, no § 2º do art. 44, ser possível a fixação de 1 (uma) restritiva e 1 (uma) multa ou 2 (duas) restritivas de direitos. Considerando que a situação econômica do apelante recomenda a não aplicação de outra pena de cunho econômico, para além da multa obrigatória, prevista no art. 297 do CP, bem como que a substituição por outra pena restritiva se mostra medida socialmente recomendável, inclusive para fins de evitar a reincidência, dá-se provimento parcial ao apelo para aplicar ao réu 2 (duas) penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em quais entidades deverá ocorrer o cumprimento das penas substitutas. 5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 19109065578542722751, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)