PROCESSO Nº: 0217637-73.2473.27.5.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Rafael das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70)." 3. Ademais foi o acórdão preciso em dispor que "Por força do princípio da causalidade, mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor arbitrado na sentença, qual seja, 10% sobre o valor da causa, porquanto obedeceu aos parâmetros delineados no art. 85, §2º, do CPC, já tendo sido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita apreciado e indeferido pelo juízo a quo, sem a interposição de recurso próprio pelo autor no devido tempo, encontrando-se, agora, como matéria preclusa." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0252482-87.9611.30.7.5475, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019). 3. Embargos de Declaração improvidos. NATHAN CAVALCANTI
(PROCESSO: 04110930049550207980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)