EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURACAO. ART. 16 DA LEI N. 8.397/92. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelações interpostas pelas devedoras e pela Fazenda Nacional, em adversidade a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do reconhecimento de litispendência, deixando de condenar as autoras em honorários de sucumbência. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débitos fiscais ajuizada em face da Fazenda, postulando a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários contra as autoras exigidos na Execução Fiscal n. 7379783-93.6750.25.6.6099. As apelantes tiveram contra si redirecionada a execução e seus bens a indisponibilidade decretada em decorrência de decisão proferida nos autos de medida cautelar fiscal. 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por não ter garantido as autoras oportunidade de se manifestarem sobre o argumento de defesa apresentado pela Fazenda nas contrarrazões dos embargos de declaração. 4. Dos termos da inicial e da petição dos embargos opostos da decisão de indeferimento da liminar, constata-se que as autoras tinham pleno conhecimento de que o debate ora trazido vem sendo tratado também em outra ação, não havendo que se falar em violação pelo juízo do princípio da não surpresa. Ademais, tratando-se a litispendência de matéria de ordem pública, é possível ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo, inclusive de ofício. 5. Verifica-se que as recorrentes almejam afastar sua responsabilidade tributária pelos débitos tributários cobrados inicialmente da devedora originaria, questionando decisão que considerou a existência de grupo econômico de fato. Tal assunto foi, de fato, examinado e decidido na referida medida cautelar, cuja sentença ainda não transitou em julgado, na qual se reconheceu a responsabilidade solidaria entre os integrantes do grupo econômico no âmbito de todos as demandas ajuizadas contra o frigorifico em tramite perante a 6a Vara Federal/RN. 6. Ocorre que, conforme disposto no art. 16 da Lei n. 8.397/92, a "sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública". Embora a própria norma, no art. 16, faça ressalvas a esse entendimento, a matéria tratada nestes autos não integra o rol daquelas que não podem ser novamente examinadas em outra ação, sob pena de ofensa a coisa julgada (art. 15). 7. Se a decisão que reconheceu a responsabilidade tributária das ora recorrentes nos autos da medida cautelar não faz coisa julgada em relação à demanda fiscal, não há fundamento legal para proibir as devedoras de questionar tal decisão em sede de ação anulatória (ou de embargos) ante o óbice da litispendência. 8. Ao prevalecer esse entendimento, estar-se-ia inviabilizando o legítimo direito das apelantes de se defenderem das execuções fiscais que lhes foram redirecionadas a partir da cautelar fiscal proposta pela apelada. 9. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular andamento do feito. Prejudicado recurso da Fazenda Nacional. ARC
(PROCESSO: 26317482110688671137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)