PROCESSO Nº: 5801379-76.5163.24.7.4940 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL NA MESMA FUNÇÃO, COMO AUTÔNOMO, PARA POSSIBILITAR O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOLO COMPROVADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ACUSADO OU DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A SER EFETIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 21 de abril de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Gustavo Henrique da Rocha, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixar o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 6.179,55 (seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) e, ainda, com a extinção da punibilidade, pelo falecimento, de Vitor Cardoso. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 26 de abril de 2013, foi dispensado pela empresa Auto Renan Martins., da qual era empregado no cargo de vendedor de consórcios, contudo vindo a trabalhar para a mesma empresa como autônomo, igualmente como vendedor de consórcios, permanecendo nessa relação laboral até 16 de dezembro de 2014, havendo ele, diante daquela referenciada dispensa, requerido o benefício assistencial do seguro-desemprego, que veio a perceber em cinco parcelas consecutivas, no valor individual de R$ 1.235,91 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), de forma concomitante à percepção das comissões decorrente do seu trabalho como vendedor autônomo daquela empresa, acrescentando a peça de acusação haver o acusado confessado em sede da justiça laboral que "manteve com a reclamada um único contrato de trabalho, mas, com a finalidade de receber as cotas do seguro desemprego, houve um acordo com a demandada para simular dispensa em 2013", cujo acerto foi ajustado com o gerente, e também denunciado, Bryan Barros, a quem estava subordinado. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo e pelo preenchimento dos requisitos para a percepção do seguro-desemprego e, subsidiariamente, mostrar-se desproporcional o valor da multa e da prestação pecuniária, bem como, diante da sua hipossuficiência, ver suspensa a exigibilidade de pagamento das custas processuais. 4. Não há como se entender pela ausência do dolo a par da própria confissão do acusado, ora apelante, de que houve um acordo com a empresa na qual mantinha vínculo trabalhista com o intuito de simular a dispensa, possibilitando a percepção do seguro desemprego de forma indevida. 5. O alegado preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício assistencial, ainda que se possa aventar a hipótese de que passou ele a ter como vencimentos tão somente as comissões com as vendas, de forma irregular, não afasta a ação ilícita de, mediante fraude, simular a rescisão contratual com o fito de obter vantagem indevida em prejuízo dos cofres públicos. 6. Presentes materialidade e autoria delitivas, bem como configurado o dolo, impõem-se a manutenção do édito condenatório. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, situação essa que não se faz presente nos presentes autos ao se verificar a primeira fixada em 60 (sessenta) dias-multa, isto é, dissociada do patamar mínimo, enquanto a segunda o foi no patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, ou seja, acrescido o mínimo cominado diante da presença da causa de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, em 1/3 (um terço), em cujo contexto, deve a pena de multa ser conduzida, ao menos, ao quantum de 15 (quinze) dias-multa, demonstrando uma proporcionalidade à privativa de liberdade. 8. No que diz respeito à pena substitutiva, bem como ao pedido de suspensão da exigibilidade quanto à condenação em custas processuais, tal matéria se mostra afeta ao juízo da execução penal, o qual irá, quando da efetiva execução, aferir a alegada hipossuficiência de forma a não ver comprometido o sustento do acusado ou seu núcleo familiar. 9. Neste ponto, observa-se que a própria sentença assim se posicionou, quando da fixação da pena pecuniária substitutiva, ao indicar textualmente a possibilidade do "Juízo da Execução, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente". 10. Reforma da sentença tão somente para fixar a pena de multa, de forma a guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, em 15 (quinze) dias-multa, mantidos os seus demais termos. 11. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 28078136445508844803, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)