PROCESSO Nº: 7864543-52.0238.30.8.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO E PAULO CARDOSO ADVOGADO: Carla Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8896142-01.2860.17.12.6409 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PROFESSOR E TÉCNICO BANCÁRIO. CARGOS INACUMULÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NO SENTIDO CONSTITUCIONAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Universidade Federal do Ceará - UFC garanta o recebimento ou o restabelecimento integral dos proventos de aposentadoria do autor, bem como suspenda o processo administrativo disciplinar 54803.249616/7542-51 até o julgamento desta lide, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Em suas razões recursais, a UFC alega, inicialmente, a inexistência de prescrição ou decadência, já que a instauração do PAD nº 76706.842219/8548-26 ocorreu em janeiro de 2019 e a intimação da autarquia pela CGU acerca da irregularidade da acumulação dos proventos se deu em 07/06/2015, não transcorrendo o prazo legal de 5 (cinco) anos entre a data do conhecimento do fato e a instauração do procedimento disciplinar. No mérito, aduz a impossibilidade de o Judiciário impedir a realização de processo administrativo pela UFC, pois se trata de exercício do seu poder de autotutela. Diz que apenas cabe ao Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar obedeceu ao princípio da legalidade, não havendo justificativa para impedir o seu curso normal. Acrescenta que a Constituição Federal excepcionou os estreitos limites da cumulação legal de cargos públicos, sendo a não-cumulatividade a regra. Traz a previsão legal contida na Lei nº 8.112/90. Assevera que o cargo de escriturário ocupado pelo autor é enquadrado como intermediário, não se configura como cargo técnico. Afirma que a proibição de acumulação dos cargos de escriturário e de professor encontra guarida no art. 37, XVI, "b", da CF/88 e no art. 118, da Lei nº 8.112/90. Requer a total improcedência do pedido. Extrai-se dos autos que em decorrência de diligência realizada pela Controladoria-Geral da União foi identificado que a parte agravada recebia duas aposentadorias referentes a dois cargos que foram considerados inacumuláveis: Professor da Universidade Federal do Ceará e Escriturário do Banco do Nordeste. Segundo a declaração recente emitida pelo Banco do Nordeste do Brasil, o agravado era funcionário da instituição desde 24/07/1964, ocupando o cargo de Técnico Bancário, entre o período de 04/12/1981 e 30/08/1992, após nomeação em Concurso Interno, cujo requisito para provimento era o Grau de Instrução Superior. Ocorre que a partir de 13/05/1991, houve equiparação dos cargos do BNB com os do Banco do Brasil, passando a ter a nomenclatura Escriturário 12, preservando o Grau de Instrução Superior que fora exigido no concurso interno de acesso ao cargo de Técnico Bancário (Id.: 9116616.14953061). Também consta nos autos declaração emitida em 28/05/1989, endereçada ao Ministério da Educação/UFC/Comissão de Acumulação de Cargos, que o Sr. Diogo Monteiro e Morais era, naquela data, funcionário do BNB, cuja natureza do cargo e função que ele ocupava era, respectivamente, "Nível Superior-8 (NS-8)" e " Chefe de Gabinete" (Id.: 6933560.25114587). O art. 37, XIV, "c", da Constituição Federal estabelece a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. O entendimento assente neste Órgão Julgador é o de que conceito de cargo técnico previsto na norma constitucional transcende a nomenclatura do cargo, sendo considerado como tal aquele que exige um conhecimento específico para o seu exercício. Precedente: PROCESSO: 82480382223509836553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018. Embora a documentação retro mencionada mostre que o cargo de Técnico Bancário ocupado pela parte agravada possuía o requisito de nível superior na época de seu provimento, ele não exige um conhecimento específico para o seu exercício, dada a sua natureza eminentemente burocrática ou repetitiva, tanto é que foi transformado e equiparado ao cargo de escriturário. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 02843795851011217502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)