PROCESSO Nº: 1855096-48.1127.25.7.7832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS ADVOGADO: Luiz Felipe Correia Bravo Braile e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Janaina Dutra Thuller RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4288027-95.2071.13.8.3860 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. PRECEDENTE DO STF. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SIMPLES INTERESSE ECONÔMICO. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de intervenção da ABRATI, seja na qualidade de assistente litisconsorcial, seja na de amicus curiae e reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus. 2. A agravante pretende, nesta via recursal, que seja permitida sua intervenção no processo como assistente litisconsorcial das impetradas, ou mesmo como amicus curiae, bem assim que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda ou extinto o mandado de segurança, por inexistir ato coator a ser combatido. 3. O STF possui firme jurisprudência no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz ou do relator que indefere o ingresso de terceiros como amicus curiae, seja em virtude da expressa redação legal, seja pela ausência de lesividade jurídica. 4. Quanto à sua intervenção como assistente litisconsorcial das impetradas, embora não se desconheça do prévio ajuizamento de ação pela ABRATI no juízo estadual em que pretende a declaração de ilegalidade dos serviços prestados pela impetrante, vê-se que o interesse que move sua participação nos presentes autos são econômicos, referindo-se aos efeitos no mercado de que participam seus associados. 5. A intervenção da agravante no feito de origem não se amolda a qualquer das figuras de assistência previstas no CPC, pois inexiste relação jurídica direta ou conexa entre a ABRATI e as partes do processo que possa ser atingida com o resultado da sentença, devendo ser mantido o indeferimento de sua participação no feito. 6. Afastada a pertinência subjetiva da parte ao processo, ficam prejudicadas as demais alegações, atinentes à suposta incompetência da Justiça Federal e à falta de interesse de agir da impetrante. 7. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. ccms
(PROCESSO: 01858811466505860893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)