PROCESSO Nº: 6042723-78.7567.19.11.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MATHEUS BARBOSA EUDO RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. FALTA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por BRUNO BARBOSA, determinando a implantação do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo (12/12/2017), devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n° 111 do STJ. 2.            A pretensão recursal recai sobre a falta de provas acerca da situação de miserabilidade do apelado. 3. A sentença considerou que a questão financeira do requerente é matéria incontroversa pois não foi mencionado pela autarquia quando da negativa do requerimento administrativo, tendo se limitado a registrar sobre a ausência de deficiência. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que a peça de contestação impugna expressamente o requisito legal da miserabilidade, fazendo menção à necessidade de laudo social e uma avaliação concreta sobre a questão, o que não se observou nos autos. 5. A ausência de provas sobre a condição sócioeconômica do requerente impede a apreciação exauriente do mérito, especificamente quanto ao quesito miserabilidade, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo para a adequada instrução, a fim de conferir elementos para o julgamento. 6. Remessa necessária e apelação providas. LEVI CAMPOS. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por VITÓRIA CAVALCANTI, determinando a implantação do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo (01/06/2017), devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n° 111 do STJ. 2.            A pretensão recursal recai sobre a falta de provas acerca da situação de miserabilidade do apelado. 3. A sentença considerou que a questão financeira do requerente é matéria incontroversa pois não foi mencionado pela autarquia quando da negativa do requerimento administrativo, tendo se limitado a registrar sobre a ausência de deficiência. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que a peça de contestação impugna expressamente o requisito legal da miserabilidade, fazendo menção à necessidade de laudo social e uma avaliação concreta sobre a questão, o que não se observou nos autos. 5. A ausência de provas sobre a condição sócioeconômica do requerente impede a apreciação exauriente do mérito, especificamente quanto ao quesito miserabilidade, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo para a adequada instrução, a fim de conferir elementos para o julgamento. 6. Remessa necessária e apelação providas. MG
(PROCESSO: 53046840166272969841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)