PROCESSO Nº: 3787135-46.9618.3.10.8604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JESUS ADVOGADO: Samuel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Costa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRAGILIDADE DAS PROVAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO DA RECORRENTE E DO MARIDO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por ENZO GABRIEL SOUZA, em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação; 2. GUILHERME DUARTE alega que o acórdão incorreu em omissão, porque não se pronunciou quanto às provas acostadas aos autos (apenas faz citação/referência); 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando destaca a fragilidades das provas acostas aos autos, imprestáveis como início de prova material, nos termos da seguinte fundamentação: ""...a parte promovente não comprovou, com segurança, ser segurada especial da previdência social nem o preenchimento da carência, na época do início da incapacidade.Com efeito, a prova material acostada pela autora se reporta a período anterior a 2013, no entanto, no extrato do CNIS de fl. 72 consta a existência de vínculo urbano junto a JV Paulo Ltda., o qual perdurou de 05/12/2013 a 01/06/2013." Ademais, consta dos autos o CNIS do marido da apelante (Marcos Vinicius Santos), no qual constam vários vínculos urbanos (duradouros e recentes), o fragiliza ainda mais o início de prova material."; 7.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 23887641105253673, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00932905136087006198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)