Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Azevedo 4070581-44.1389.19.1.5106 PARTE AUTORA: JULIA PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FABRICIO DE OLIVIA CAVALCANTI.: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 05, concedeu a segurança "para reconhecer a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora por ausência de competência do CREF-05 para realizar controle de legalidade de cursos de ensino superior, suspendendo em definitivo a sanção que cancelou o registro do Impetrante no Conselho Profissional". 2. O impetrante, registrado no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF 05, desde 18/12/16, teve cancelado o seu registro profissional, através do processo administrativo nº 125/2018, sob o fundamento de que não cursou a sua graduação em Educação Física de forma presencial na FAISA, cuja sede é localizada na cidade de Santo Augusto/RS. 3. Este Tribunal, em casos análogos, vem adotando o entendimento no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes: PROCESSO: 28972762816904141558, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2018; PROCESSO: 37079326660902955013, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017; PROCESSO: 76759907513856138579, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2018. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Danilo Araújo, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 2277537-93.3002.15.5.2747, Rel. Des. Federal João Vitor Carvalho. em 25/06/20). 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79208300534491271216, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)