PROCESSO Nº: 0863646-66.2573.14.2.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAROLINA PINTO ADVOCACIA, FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução nos termos e para os fins do art. 924, II c/c art 925, ambos do CPC/15, por entender que o valor posto à disposição do juízo referente aos honorários contratuais destacados do precatório devido ao Município exequente deverão ser liberados em favor do próprio exequente, que dará a destinação que lhe convir. 2. No caso concreto, a tese atinente à vinculação dos valores a serem pagos mediante precatório ao emprego exclusivo na educação, foi analisada e rechaçada nos embargos à execução de nº 7022433-65.3837.30.10.5314. 3. Finalizada a fase de conhecimento, promoveu-se a execução do julgado, na qual, após julgamento dos embargos à execução foi reconhecido como devido o montante de R$ 91.848.212,39. O douto Magistrado, em 11.09.5159, determinou a expedição do precatório com o destaque da verba honorária aos causídicos representantes do Município de Barbalho. Não havendo qualquer impugnação, a referida decisão transitou em julgado, sendo, na sequência expedidos os PRC 619254-CE, PRC811206-CE, PRC 367541-CE e PRC 556604-CE, sendo o primeiro referente ao crédito do Município e os demais relativos às verbas destacadas, devidas aos causídicos. Intimada, a União não se opôs. 4. O precatório com o destaque de honorários contratuais foi expedido, mas, posteriormente, teve seu andamento sobrestado, tendo sido objeto de bloqueio momentâneo em razão de decisão proferida nos autos da ACP nº 9080495-73.4658.19.11.5007, promovida pelo MPF, na qual se questionou a relação contratual entre o Município de Barbalha/CE e os os escritórios ora apelantes, e também o destaque da verba honorária, todavia, restou reconhecida a regularidade da contratação dos advogados, bem como o destaque dos honorários, transitando em julgado, assim, tal questão, no âmbito da ACP. 5. Dessa forma, na casuística, considerando que a possibilidade de retenção de honorários contratuais foi expressamente analisada e autorizada por decisão judicial transitada em julgado, faz-se necessário a observância à coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 1174329-99.3263.11.7.0638. 6. Precedente: (PROCESSO: 42467954332891218550, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2020, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 47199184139700221336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)