PROCESSO Nº: 6147459-65.2877.12.12.6939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51851704446920531517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)