PROCESSO Nº: 7288399-55.1097.8.7.1604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMARQUES COMERCIAL RAIMUNDO BRYAN MELO - ME ADVOGADO: Yuri Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos e ancorando-se em precedente desta Corte, foi claro ao afirmar que não se trata, na hipótese em apreço, de mero erro acerca de formalidade passível de correção pela própria Fazenda, mas de inadimplência do devedor, o que impossibilita a consolidação do parcelamento por ofensa direta ao dispositivo legal que o regula. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos e ancorando-se em precedente desta Corte, foi claro ao afirmar que não se trata, na hipótese em apreço, de mero erro acerca de formalidade passível de correção pela própria Fazenda, mas de inadimplência do devedor, o que impossibilita a consolidação do parcelamento por ofensa direta ao dispositivo legal que o regula. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73861900648057225178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)