PROCESSO Nº: 7436207-11.5824.21.12.1089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9700808-93.2213.17.9.9860 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS PELA CONSTRUTORA, EM RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL SOLICITADA PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SOLICITA A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO NORMATIVA DE FONTES DETERMINADAS PARA O CUSTEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária de cunho indenizatório, por suposto vício de construção em imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), determinou que o custeio dos honorários periciais fosse rateado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa construtora, ora agravante. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determinou a inversão do "onus probandi" e o custeio da perícia pela agravante, seja pela inutilidade de se impugnar a mesma em sede de apelação, seja pelo fato de que há previsão no art. 1.015, XI, do CPC. Com efeito, o Colendo STJ, pacificando a questão, asseverou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se sua ampliação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente do STJ (REsp 6.693.862/ MT, Relatora: Ministra MARIANE MELO, julgamento: 28/05/2018, publicação: 19/12/ 2018). Ora, caso não haja a imediata reforma da decisão guerreada, por este Tribunal, em agravo, não haverá utilidade de impugnação da mesma em sede de apelação, seja porque poderá sequer haver oportunidade de suscitá-la, caso a agravante vença a demanda, seja porque já terá arcado com os custos da perícia e terá dificuldade, quiçá impossibilidade, de ser ressarcida. Dessa forma, aguardar a apreciação do recurso de apelação para a apreciação da decisão de inversão e custeio do ônus da prova é o mesmo que esvaziar a efetividade de sua impugnação. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual possibilidade de imposição à agravante do custeio de perícia judicial solicitada pela parte contrária, quando esta é beneficiária da justiça gratuita. 4. Com efeito, no tocante às despesas com a realização de perícia e o pagamento dos respectivos gastos com o profissional designado, a matéria se encontra regulada no art. 95 do CPC. 5. Compulsando os autos, especificamente a petição inicial da ação ordinária, constata-se que a parte autora, ora agravada, apresentou-se como hipossuficiente e postulou a concessão da gratuidade judiciária, como também, em relação ao objeto da demanda, requereu a realização de perícia técnica, sob a responsabilidade de profissional da Engenharia Civil. Desta forma, o pleito da Agravante merece acolhida, porquanto a situação dos autos se amolda à previsão normativa do § 3º do aludido art. 95, ou seja, o custeio deve ser feito pelas fontes ali destacadas, em caso de pessoa beneficiada pela justiça gratuita, já que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Precedente do TRF da 5ª Região (Agravo de Instrumento - Número do Processo: 76077689672803185546 - Data do Julgamento: 22/06/2018 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal RAUL BARBOSA). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95439109568806701091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)