EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/ FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS D PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais do montante a ser recebido pelo Município a título de precatório de complementação do FUNDEF. Sobre o tema, já decidiu o STF que "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais." - STF, ARE 8.617.722 AgR, Relator: Ministro NATHAN MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 19/11/ 2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 01-05-6624 PUBLIC 16/09/2018. Acolhimento da irresignação da União, quanto ao tema. Há precedentes desta Primeira Turma em alinhamento com esse entendimento (PROCESSO: 95854897496395302818, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2020; PROCESSO: 52418494161403817047, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019). Os recursos do FUNDEB/FUNDEF devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe-se o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF, conservam a natureza de recursos públicos federais, devendo ser aplicados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. Apelação provida.
(PROCESSO: 79218120651203560875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)