PROCESSO Nº: 8436347-76.2247.10.1.7778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA MATA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) o art. 57, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Entendeu a col. Arthur Rocha que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 29/04/95 até 26/106/2015 na CBTU, eis que ficou exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, consoante se infere dos PPP e do LTCAT (Id. 6786125.95020701), além de constar a informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco eletricidade. 3. Foi registrado que: "O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do Laudo e do PPP." 4. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "... não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (GUSTAVO NUNES - Processo 6418595-46.0777.12.4.2516, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Pedro Miguel Moura, 3ª Turma, Julg. 03/05/2019). Por outro lado, de acordo com o art. 58, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, a Empresa empregadora tem a responsabilidade de elaborar e manter atualizado os dados constantes no PPP e Laudo Pericial, e não o empregado". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 49736750257233391322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)