PROCESSO Nº: 7069163-71.9832.3.8.0289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Guilherme Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ANTERIORES PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado assinala com clareza a impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, em razão da existência de penhora no rosto dos autos em montante superior ao valor do requisitório a ser expedido em favor do exequente. 3. A regularidade da penhora e a ordem de preferência dos créditos não podem ser discutidas nos autos do cumprimento de sentença, eis que o juízo da execução apenas cumpriu a ordem judicial emanada pelo juízo da execução fiscal. 4. De outro modo, tampouco merece acolhida a alegação de anterioridade do pedido de retenção de honorários, seja porque tal argumento redunda em inovação recursal, seja porque, quando da inscrição dos valores, momento em que é permitido ao advogado requerer a retenção dos honorários contratuais, já havia a averbação de 3 (três) penhoras no rosto dos autos. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 16.959/DF, Rel. Ministro FRANCISCO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 14.409/DF, Rel. Ministro BRYAN DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2016, DJe 11/02/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.722.902/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/12/2016, DJe 06/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 76.515/PI, Rel. Min. JOÃO FELIPE DUARTE, QUINTA TURMA, DJe 29/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 256.867/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/07/2017, DJe 02/11/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39576584466922193727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)