PJE 6502882-17.2705.21.4.5603 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 921.198/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO e OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar compreendendo os juros de mora entre a data da propositura da execução e a data da expedição do precatório principal, reconhecendo a preclusão. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o STF, através do julgamento do RE 739.864/RS, fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório; b) não se deve aguardar a modulação de efeitos ou o trânsito em julgado de acórdão proferido em sede de julgamento de RE submetido ao rito de repercussão geral; c) não há que se falar em preclusão da questão, pois a questão não poderia ser debatida até que ocorresse a expedição e o pagamento dos requisitórios de pagamento principais; d) o próprio Manual de Cálculos prevê essa situação como uma consequência natural do próprio pagamento do precatório original, já que, no momento da elaboração da conta de liquidação, não tem como o credor prever quando se dará efetivamente o pagamento ou mesmo a inscrição da requisição de pagamento no orçamento público e, evidentemente, as diferenças dos consectários legais, em especial os juros de mora, terão que ser pagas por meio de uma requisição complementar. 3. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 458.773." (TRF5, 2ª T., PJE 4210237-92.3073.13.6.2704, rel. Des. Fed. Matheus Barros. em 26/06/2019). 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 312.621/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 5. Nesse sentido, registre-se que "é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada" (TRF5, 2ª T., AG727844, Rel. Des. Fed. João Lucas Moraes, DJE: 07/05/2018, p. 156). 6. Ademais, não tem sentido aguardar-se o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da referida decisão do STF (RE 295.380), dado que o julgamento do paradigma de repercussão geral, por si só, autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado do mesmo. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes entre a data de realização dos cálculos e a do precatório. alo
(PROCESSO: 12064117185197144483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)