PROCESSO Nº: 8476186-69.6932.2.11.5336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Anthony Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2177656-85.1387.29.6.1735 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES COLETIVAS. AÇÕES POPULARES E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA COVID-19. IDENTIDADE DE PARTES. IRRELEVANTE. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, ação popular em que se postula o adiamento do exame nacional do ensino médio - ENEM, reconheceu a incompetência para processar e julgar a presente lide e, aplicando a Súmula 235, do STJ, determinou a sua redistribuição para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por conexão com a Ação Civil Pública nº 9796647-67.3478.27.5.9598, distribuída em 15 de agosto de 2020. 2. Controverte-se no presente recurso se há litispendência ou de conexão da ação popular de origem com ações populares e, ou civis públicas as anteriormente distribuídas com o mesmo objeto, qual seja, adiamento do calendário do exame nacional do ensino médio - ENEM em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). 3. A doutrina e jurisprudência do STJ são no sentido de que, nas ações coletivas, para análise de litispendência, independentemente das partes que figurem no polo ativo da demanda, deve-se observar quem estará vinculado aos efeitos da sentença, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos (Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985; Ação Popular, Lei nº 4.717/1965; Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009; Ação de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, entre outras). (AgRg no REsp 6972272/PE, Rel. Ministro CAUÊ CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2016, DJe 14/09/2016). 4. Ainda que não haja identidade de partes, a solução das demandas listadas pelo agravante, em que o Poder Judiciário foi instado decidir a mesma situação - adiamento do calendário do ENEM - em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), produzirá efeitos para todos aqueles que pretendem prestar o Exame, restando configurada a ocorrência da alegada litispendência. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ocorrência de litispendência e extinguir o feito de origem sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. BCF
(PROCESSO: 53346388893443931993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)