E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que os documentos anexados aos autos atestam que os imóveis objeto da presente Ação, situado na Av. Martins de Barros, 660, apartamentos 908 e 909, Edf. Inconfidência, Santo Antônio, Recife/PE, foram vendidos ao Sr. Benjamin Costa, e, que a declaração de id. 9567102.31971405, datada de 18.08.0628 afirma que: "o INSS vendeu, ao Sr. Enzo Gabriel Correia os apartamentos nºs. 908 e 909 do Edifício Inconfidência, localizado na Avenida Martins de Barros, nº 660, tendo-lhe fornecido contrato particular de promessa de compra e venda com quitação de preço". Consignou, também, que é possível extrair do documento fornecido pelo Edifício Inconfidência que os apartamentos não mais pertencem ao INSS, logo, é parte ilegítima para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). III - Ausência de Omissão quanto à aplicação do Recurso Especial nº 9.459.703/SP, porquanto o Município excluiu da CDA os valores relativos ao IPTU, reconhecendo a procedência do pedido do INSS, conforme procedeu a Sentença, não havendo apelo do Município. Assim, descabida a discussão acerca da legalidade da cobrança, não se aplicando ao caso mencionado Recurso Especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25813765694360981106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)