PROCESSO Nº: 0900163-41.0523.4.9.0433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TALITA MAYSA DIAS ADVOGADO: Silverio George De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, em ação em face da BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF objetivando a rescisão dos contratos celebrados com os réus, bem como indenização por dano material e dano moral e a restituição integral dos valores pago, acolheu os pedidos formulados pela parte autora para: "a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 042292992408) para aquisição de imóvel (do apartamento 305, Bloco A, do residencial Inter Cities Mossoró, e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato. b) condenar a construtora BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir a autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a integralidade dos valores pagos pela autora por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA a pagarem à autora a quantia de R$ 96.523,00, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (06/2016), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ)". Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no que toca a cada réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. 7. Em seu apelo, a CEF sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, atribuindo à construtora a responsabilidade pelos atrasos da obra. Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de juros de obra, afirmando que não pode ser não pode ser prejudicada com a suspensão do pagamento dos encargos do financiamento. Entende que inexiste solidariedade entre o agente financeiro e a construtora, assim como não configurado o dano moral. 8. A autora firmou com a CEF, em 15/12/2013, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária e garantia e outras obrigações, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS, tendo a construtora como terceiro interveniente, para aquisição do apartamento 305, Bloco A, do residencial Inter Cities Mossoró, no valor de R$ 36.644,00, com prazo de construção estipulado em 19 meses (fl. 78 do pdf). 9. Ocorre que a construtora abandonou a construção do empreendimento, restando inviabilizada a aquisição do imóvel. A própria CEF juntou documentos que registram o início das obras em 18/06/2015, com previsão para conclusão em 19/08/2017. Também comprovam que, em 30/09/2016, apenas 7,54% da construção havia sido realizada e que após 16/06/2016 a obra ficou paralisada e não houve mais liberações de recursos. 10. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito sendo, apenas, responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo.. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. 11. É a construtora, tão somente, a encarregada pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Uma vez delimitada a responsabilidade tanto da Caixa como da construtora, não deve ser acolhida a tese de que a condenação de ambas deve ocorrer de forma solidária e não individualizada. Precedente: PROCESSO: 83899965769872759716, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2020. 12. "Por outro lado, os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (PROCESSO: 23478764978655683698, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020). 13. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento referente ao Tema 996, fixou o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, na hipótese, deveras comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra." 14. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque ela, em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Tal fato se caracteriza apenas como mero dissabor, não é suficiente para ensejar a configuração de dano a direitos extrapatrimoniais. Precedente: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 3971757/SP, Rel. Min. Pietro Monteiro, julgado em 25/09/2018. 15. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como reconhecer a ilegitimidade da Caixa pelo atraso na entrega da obra. [6]
(PROCESSO: 19179513283080913506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)