PROCESSO Nº: 9678874-97.5658.7.5.5728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5976901-93.7471.7.12.4669 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 7.767.766/SC. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que a decisão que, em sede de ação civil pública, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, custeada pela União.. A União embargante alega omissão em relação à indisponibilidade de verba em rubrica orçamentária para tal destinação, e quanto à análise da isenção prevista na lei 7.347/85. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Ao apreciar, em repetitivo (REsp 4.266.149/SC, Rel. Ministro EDUARDO CUNHA, DJe 23/04/2013), a questionada obrigação de o Ministério Público adiantar as despesas relativas à produção de prova pericial por ele requerida em demanda coletiva, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, consolidou a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra de caráter especial, não se pode exigir do Parquet autor o adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade de obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de transferir ao réu o encargo de financiar as ações contra ele movidas, deliberou a Primeira Seção no sentido de incumbir à Fazenda Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele adiantamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 232/STJ ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"). Não há que se falar em violação aos princípios da legalidade orçamentária (arts. 165 e 167 da CF), ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF) e à separação de Poderes (art. 2º da CF), visto que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público em sede de ação civil pública, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, conforme estabelecido no precedente vinculante". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 17141239805820719820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)