PJE 6330463-38.2415.20.9.7146 EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IGOR SILVA. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a moratória dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de março de 2020, inclusive parcelamentos/REFIS/PERT, até que se revoguem os atos de calamidade pública, ou, subsidiariamente, reconhecer a moratória dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de março de 2020, inclusive parcelamentos/REFIS/PERT, sem juros e multa, aplicando-se como parâmetro de vencimento a Maria Luiza Cavalcanti. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) é sociedade cooperativa que atua na extração de lenha para abastecimento de fornos, e submete-se ao recolhimento mensal de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sob a sistemática do lucro presumido, sendo, ainda, detentora de parcelamento/REFIS/PERT no âmbito da RFB e da PGFN; b) o estado de calamidade pública causado pela COVID-19 foi decretado pelo Governo Federal sem o amparo de medidas protetivas voltadas para as empresas, com vistas a minimizar o estrago causado pela paralisação de todos os setores produtivos do País, impedirá a impetrante de sobreviver à crise, especialmente porque possui contratos firmados com Órgãos Públicos, os quais exigem, além das certidões negativas, os comprovantes de pagamento de todos os tributos mensalmente, para autorizar o pagamento pelos serviços prestados; c) a Portaria Ministerial 12/2012 prevê a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais por 3 meses para "sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública." Ademais, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 152, de 27 de maio de 2020, concedendo às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL o prazo de 06 (seis) meses para pagamentos de tributos no período de crise; d) as autoridades impetradas se omitiram em seu dever de preservação da atividade empresária, caracterizando-se aí o ilícito, que dá ensejo à impetração do presente mandado de segurança para, suprindo a inércia administrativa, seja declarado o direito da impetrante de ter prorrogado o prazo de vencimento de suas obrigações tributárias e acessórias em três meses, conforme determinam as normas por ela referidas. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais em favor da parte demandante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Heloísa Martins, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. Também não há lastro legal para garantir a expedição da CRF, cabendo aos gestores públicos legitimar a adoção das medidas pleiteadas pela empresa impetrante. 9. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª Turma, PJE 7637523-77.6264.18.8.2486, Rel. Des. Federal Convocado Bryan Pires, Data de Assinatura: 06/03/2020). 10. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 64352384035462203144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)