PROCESSO Nº: 6175253-95.8163.12.7.3920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Diego Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Castro De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido, através do qual o autor pleiteava a nulidade do seu licenciamento dos quadros do Exército Brasileiro, alegando que ainda persiste sua incapacidade, sendo atribuída à UNIÃO a prática do suscitado ato ilegal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 99.338,52), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que o perito já havia concluído que o acidente teve relação de causa e efeito com o serviço militar, de modo que o pedido de esclarecimento não teve o condão de mudar tal conclusão, pois apenas destacou que não era possível declarar com certeza que as sequelas apresentadas pelo autor decorreram daquele acidente, mas que a moléstia teve sim relação com o serviço militar. 3. A sentença se fundou em laudo pericial (id. nº 5677558.58647474) realizado em 13/09/2019, o qual atestou que o autor é portador de lombalgia secundária a abaulamento discal em nível L4-L5 (CID M54.5), apresentando incapacidade apenas para atividades que necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco. Além disso, em laudo complementar (id. 7496998.16053207), o médico perito atestou que "não é possível afirmar se o problema de saúde que acomete o autor foi causado pela atividade de instrução militar. A atividade própria do Militar pode desencadear ou agravar crises álgicas lombares pela sobrecarga física e necessidade de postura em flexão da coluna lombar, porém näo é possível determinar se o abaulamento discal em nível L4-L5 iniciou a partir da atividade referida pelo Periciando, esta atividade pode ter apenas desencadeado a crise álgica". 4. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 39451773079772422772, Des. Federal Gustavo Henrique Moreira.: 21/05/2018) 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 10124117289125159174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)