PROCESSO Nº: 6535619-31.7999.18.9.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa APELADO: NORMA BÁRBARA CAMPOS e outros ADVOGADO: Renan Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. É importante destacar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur, havendo litispendência ou coisa julgada sempre que houver a repetição de execução ajuizada anteriormente. 3. Hipótese em que, uma vez caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada, o que se deu no presente feito. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16812404888701587119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)