PROCESSO Nº: 1041360-37.4603.4.10.7006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIABE COSTA DA SILVA ADVOGADO: Marcelo da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". 3. Além disso, o dever de concessão do medicamento foi devidamente fundamentado, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos contidos no REsp nº 8.086.293-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), sem se olvidar das ponderações feitas pelo STF no julgamento da STA 175. 4. Ainda que para fins de prequestionamento deve se demonstrar a presença de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o que não se configura no presente caso, eis que as questões deduzidas nos autos foram expressa e motivadamente apreciadas, não se identificando qualquer omissão sobre pontos que deveriam ter sido enfrentados. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 75743735561663324205, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/08/2014). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 09707639729816511743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)