PROCESSO Nº: 7850638-41.1150.30.6.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SEVERINA SOUSA DO MONTE SILVA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: NOAH PIRES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: SEVERINO CUNHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: HEITOR SOUZA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: BRENO RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOAQUIM CALDEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DANILO CAMPOS M FILHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Silveira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba e pela Universidade Federal da Paraíba em face de sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela MARIA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, fixando o valor da execução em R$ 29.338,68(oitenta e um mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme indicado pela universidade em seus embargos. O magistrado determinou a condenação do Sindicato em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (excesso de execução: R$ 86.220,49). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir, preliminarmente, se cabe deferir a gratuidade da justiça ao sindicato apelante. No mérito, o deslinde da demanda reside na análise do cabimento dos honorários executados, referentes à fase de conhecimento, dos juros de mora sobre os valores pagos administrativamente e da aplicabilidade do IPCA-E para fins de correção monetária, além de verificar ainda se cabe acolher o valor apontado pela Contadoria como devido. 3. O pedido de gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica deve ser formulado com a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme entendimento sumulado do STJ. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, na forma da Súmula 418. 4. O sindicato apelante colacionou os balancetes financeiros referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 (Id. 8655090. 3814760), indicando ingresso de receitas significativo, não sendo possível reconhecer insuficiência financeira que o impossibilite de arcar com as custas processuais. Ademais, os documentos apresentados, referentes a apenas três meses, não são suficientes para ensejar a compreensão da situação financeira do sindicato. 5. No mérito, o entendimento desta Corte Regional, quanto à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, é pelo seu cabimento. Os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas, de forma a evitar a cobrança de juros sobre parcelas já pagas, aplicados ao valor total. Significa dizer que, se a executada demonstra que parte das parcelas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permaneceria cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), consubstanciando excesso de execução. No mesmo sentido: Precedente: TRF5, Processo nº 26201422759677190637 AC/PB, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento em 31/01/2017. 6. Na sentença impugnada, foram consignados excertos do título exequendo. De fato, a sentença, na fase de conhecimento, determinou, em função da sucumbência recíproca, o pagamento de custas e de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compensando-se. No acórdão do TRF5, houve apenas a redução dos honorários para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 7. Destarte, entende-se que não houve a exclusão da compensação na reforma da sentença pelo TRF5. Assim, não merece reforma a sentença, pois não são cabíveis de honorários de sucumbência em favor do sindicato apelante. 8. Observa-se ainda que, na sentença recorrida, adotados os cálculos da Contadoria, foi aplicada a TR como índice de correção monetária para o período de julho de 2009 a março de 2015, em desacordo com o entendimento exarado pelo STF. No julgamento do RE 630.661/SE, em 28/02/2017, em sede de repercussão geral, foi estabelecida a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. JOÃO GABRIEL DA LUZ, julgamento em 06/02/2017). 9. Rejeitados todos os embargos de declaração e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, aplicável imediatamente o entendimento do STF (STF, RE 713.433/SE, Plenário, Rel. Min. Heitor Moreira, julgamento em 08/04/2019). Desse modo, afasta-se a incidência da TR e aplica-se o índice IPCA-E à correção monetária. 10. No que toca ao apelo da STEPHANY PIRES, verifica-se que o sindicato exequente havia requerido o montante de R$ R$ 814.232,17, ao que a EMILLY JESUS opôs os presentes embargos, pugnando pelo reconhecimento do valor devido em R$ R$ 35.136,68. Quando da remessa dos autos à Contadoria, esta verificou que somente seriam devidos R$80.887,84. 11. O juízo a quo entendeu que a indicação de valor devido pela própria CAROLINE PEIXOTO configurava montante incontroverso, de sorte que a adoção de parecer da Contadoria, com o acolhimento de valor inferior, implicaria violação ao princípio da adstrição. A AMANDA DA LUZ, ora embargante, pugnou pelo reconhecimento de excesso à execução inferior àquele apontado pela Contadoria. Aplicado a contrario sensu o entendimento da Terceira Turma de que não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pela parte exequente, ora recorrida, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, descabe também, em sede de embargos à execução, acolher os cálculos da Contadoria em montante inferior àquele reconhecido pelo executado. Nesse sentido: PROCESSO Nº 7342459-30.4096.6.10.5652, Desembargador Federal Nicolas Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 17/01/2018. 12. Saliente-se ainda que, em manifestação a respeito dos cálculos da Contadoria, o sindicato embargado apresentou manifestação, em que há alegação de concordância com os valores. Contudo, da leitura integral da peça que veiculou tal afirmação, verifica-se que a alegação é desconexa com a pretensão exercida, pugnando, na mesma petição, pela improcedência integral dos embargos. Destarte, interpretada a peça em sua inteireza, não é possível depreender a concordância do sindicato com o montante apontado pela Contadoria, ainda inferior àquela alegada pela universidade. 13. Apelação da MARIA LUIZA SALES improvida e apelação do sindicato parcialmente provida, apenas para determinar a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 63148855038712904123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)