Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rezende 8013979-54.2595.26.9.8786 PARTE AUTORA: AGATHA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO NOGUEIRA.: DES. FEDERAL BRENO DIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE INDIQUE A MÉDIA GERAL PONDERADA DO SEU CURSO DE GRADUAÇÃO. INFORMAÇÃO CONTIDA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Sergipe - UFS, concedeu a segurança "para determinar que a autoridade impetrada considere o documento apresentado pelo impetrante, de id. 9436175.1204800, e afaste a desclassificação do candidato, refazendo o resultado final da seleção e oportunizando ao impetrante o ingresso ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais P²CEM 0673.6". 2. O impetrante se inscreveu no processo seletivo para ingresso de alunos especiais no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais, ofertado pela Universidade Federal de Sergipe, regido através do Edital P2CEM/POSGRAP/UFS N° 03/2019, pelo qual a classificação do candidato seria realizada pela soma da nota atribuída a seu curso de graduação e sua MGP (média geral ponderada), de acordo com a tabela indicada no edital. 3. A inscrição do impetrante foi indeferida por ocasião do resultado preliminar da seleção, por não ter apresentado no todo ou em parte os documentos exigidos de acordo com o Edital, no caso específico, a MGP. Embora tenha interposto recurso para a comissão de seleção indicando que o documento que apresentara continha a MGP com o nome "Coeficiente de Rendimento Escolar", o indeferimento foi mantido nos seguintes termos: "Análise: - o candidato apresentou dois documentos. O primeiro documento foi o histórico escolar (obtido após a colação de grau) que não possui MGP. O segundo documento é um histórico escolar (antes da colação de grau) que possui MGP. O primeiro histórico escolar (4125 horas) possui carga horária superior ao segundo histórico (3865 horas), portanto, indicando que se trata de uma MGP parcial. Parecer: Somos favoráveis à manutenção do indeferimento da do candidato ENRICO RODRIGUES pois os documentos apresentam incoerência de informação, referentes ao número de créditos cursados e carga horária concluída". 4. A sentença entendeu que o documento apresentado pelo impetrante atendeu aos ditames do edital, encontrando-se eivado de ilegalidade o ato de indeferimento da inscrição do impetrante. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante, de fato, apresentou dois históricos escolares: um emitido em 29/05/85 (contendo a MGP, com o nome "Coeficiente de Rendimento Escolar") e outro em 21/06/85 (sem a MGP). Ao contrário do que foi afirmado pela comissão de seleção, ambos os históricos são posteriores à colação de grau, ocorrida em 20/04/85. A diferença entre os dois documentos é unicamente a inclusão da disciplina "Estágio Supervisionado", que embora resulte num acréscimo no número de créditos e na carga horária (+ 06 créditos e + 240 horas), em nada altera a Média Geral Ponderada indicada no histórico escolar emitido em 29/05/85, tendo em vista que a referida disciplina não foi avaliada por nota, mas por conceito, constando apenas que o impetrante foi "aprovado", o que afasta a ideia a que chegou a comissão de seleção de que a MGP seria parcial. 6. Sentença confirmada. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18021605864078915186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)