PROCESSO Nº: 7693251-25.3649.20.1.3780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO MONTEIRO DE KAMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Samuel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo particular contra acórdão desta egrégia Turma que, em composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para que a execução fiscal prossiga, após a substituição da CDA, com a exclusão do montante determinado pelo comando judicial. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante a ausência de interesse de agir na execução fiscal, tendo em vista que os valores nela cobrados foram objeto de depósito judicial nos autos da ação ordinária 5090841-69.8198.28.12.3650, ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de substituição da CDA para correção de erro material ou formal, mas de equívoco do lançamento quanto à base de cálculo utilizada para a cobrança da taxa de ocupação. 3. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão supra, asseverando que os "depósitos judiciais efetuados pela embargante na ação ordinária, relativamente às taxas de ocupação, também podem ser abatidos". O julgado embargado entendeu que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal não havia qualquer causa de suspensão da exigibilidade da dívida, mesmo porque o embargante não provou nos autos que os depósitos efetuados correspondiam a integralidade do débito cobrado. 4. No tocante a alegada a inaplicabilidade da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça também não há omissão ou erro material no acórdão, que apenas acolheu tese diversa daquela invocada pelo embargante, nos seguintes termos: "como o excesso cobrado poderia ser corrigido por simples cálculo aritmético, com a redução do valor apontado pelo comando judicial, prevalece a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Caberia ao Juízo do primeiro grau intimar a exequente para proceder à substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, e não simplesmente extinguir a execução fiscal. Em conclusão, não tendo se tratado de equívoco do lançamento, alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida ou substituição do sujeito passivo, mas apenas a exclusão de valor determinado por decisão judicial, a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões e erro material limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55488327127975196615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)