Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Martins Nº: 0617173-27.5066.27.5.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Joaquim da Cunha APELADO: LUCCA SILVA e outros ADVOGADO: Enzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a decisão antecipatória da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a MARIANE NOVAES a) à implantação da pensão por morte da autora (vínculo no sistema SIGEP: RYAN MENDES - 00021811), com renda mensal calculada na forma da Lei 11.355/2006, devendo, quanto à rubrica "decisão judicial trans julg apo", efetuar sua absorção em virtude da implantação de novas tabelas remuneratórias, em cumprimento ao decidido pelo TCU no Acórdão 4721/2018; b) ao pagamento das parcelas vencidas dessa pensão desde a data da cessação indevida até a data da reimplantação, devendo sobre tal quantia incidir correção monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade da supressão do pagamento da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". No caso dos autos, a parte autora é servidora aposentada da CATARINA FOGAÇA, de onde recebe os proventos, além de duas pensões de seu falecido esposo, Emanuel Correia, desde o mês de abril de 2002, isto é, há mais de 15 (quinze) anos, referente aos dois vínculos que aquele mantinha. 3. No ano de 2017, a Autora foi intimada pelo TCU, para apresentar defesa administrativa em questão relativa a um pagamento que vinha recebendo em uma das pensões (Vínculo no sistema SIGEP: MIGUEL PEREIRA - 71811171), há mais de 15 anos, e que dizia respeito a um acréscimo oriundo de decisão judicial, denominada de DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 2.747,52, em 07/2018, último mês em que houve pagamento. Destaque-se que a mencionada verba era paga em face de decisão judicial transitada em julgado. 4. Não obstante haver decisão judicial no sentido do pagamento, cabe a determinação da cessação dos pagamentos irregulares e a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada. Isso porque a superveniência de nova estrutura remuneratória modificou as circunstâncias jurídicas no âmbito das quais fora prolatada a decisão judicial. 5. O STF tem entendimento firmado no sentido de que a "A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração" (MS 33282 AgR, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 31-08-0009 PUBLIC 12-09-0723). 6. Na hipótese, a administração vinha mantendo fixo o valor de uma rubrica que, na verdade, correspondia a uma parcela da remuneração do servidor e, portanto, deveria ser "absorvida" por modificações supervenientes da estrutura remuneratória do servidor, motivo pelo qual não merece reforma a sentença recorrida. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "agiu com acerto o TCU ao determinar a cessação da irregularidade apontada, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no tocante à estrutura do plano de cargos e carreiras, mas somente à irredutibilidade do valor nominal da remuneração". 8. O STJ consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 4822423/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/07/2017, DJe 01/11/2017). Irretocavel, portanto, a sentenca recorrida tambem quanto a esta questao, tendo em vista a adequacao, compatibilidade e necessidade da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 9. Apelações improvidas. Condenação da MARIA DA MOTA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 01497125275942626851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)