PROCESSO Nº: 6294610-49.2634.8.4.9546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cunha Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. GORJETA. RECEITA BRUTA. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA SALARIAL. REPASSE OBRIGATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, julgou improcedente o pedido, determinando que a autoridade coatora se abstenha de computar na base de cálculo do Simples Nacional os valores arrecadados pela impetrante e repassados a seus empregados a título de gorjeta, não os incluindo no conceito de receita bruta anual, para os fins da LC 123/2006. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência dos tributos sujeitos ao regime do SIMPLES nacional sobre o valor pago a título de gorjeta. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada, eis que a impetrante ataca a tributação da gorjeta como integrante do conceito de receita bruta, enquanto base de cálculo utilizada para aferir o valor devido no regime especial unificado de arrecadação de tributos (SIMPLES nacional), não se reportando especificamente a qualquer tributo. 4. No mérito propriamente dito, avulta consignar que o sistema tributário de arrecadação compartilhada denominado SIMPLES Nacional foi instituído com o relevante propósito de reduzir a burocracia e a carga tributária, ambas incidentes de forma proporcionalmente mais gravosa sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte. 5. Além de ser de adesão facultativa, o SIMPLES Nacional caracteriza-se como regime único de arrecadação e intenta a simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A sua sistemática engloba o pagamento unificado dos tributos (IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI, ICMS, ISS e contribuições para a seguridade social) por meio da aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor da receita bruta auferida, respeitando-se a destinação constitucional das espécies tributárias incluídas no sistema. 6. Conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 7. Disso resulta que o conceito de receita bruta aludido engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, fundamentando-se precipuamente naquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. 8. Nesse aspecto, a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do SIMPLES nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do art. 457 da CLT. 9. Nesse sentido, a Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma que "As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". 10. "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário". (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 9343532 6908.47.26603-7, PIETRO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/09/2013 ..DTPB:.) 11. Advirta-se que a destinação da gorjeta é definida na lei, conforme a dicção do § 3º do art. 457 da CLT, e confirmada pela Súmula 354 do TST, de modo a não se cogitar qualquer dúvida acerca da sua aplicação, sendo a ocorrência de desvio no seu peremptório repasse integral sujeita à cobrança judicial. 12. "Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos - PIS, COFINS, IRPS e CSLL. 3. Agravo interno desprovido." ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 4143295 4377.46.61383-1, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/07/2019 ..DTPB:.) 13. Essa intelecção também é acolhida por este TRF da 5ª Região, sob o fundamento de que "Se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência do PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, esses valores não compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados." (PROCESSO: 24144480545641060727, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14622359882346051420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)