PROCESSO Nº: 5433597-71.3399.2.7.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS BARROS DA CONCEICAO ADVOGADO: Isaac da Rocha Falcao Pedrosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de auditor, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 16303084103908463729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)