PROCESSO Nº: 6755798-89.0921.2.9.8878 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: OAZEM - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Vitor Silva Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. MEDIDA LIMINAR. RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS À PGFN. DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela em face da sentença que denegou a segurança, afastando o direito perseguido pelo impetrante de ter incluído os valores devidos a PGFN no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 12.996/2014. 2. Esclarece a apelante que, atendendo aos requisitos para inclusão no PERT, parcelou todos os débitos vencidos após 22/05/2017, perante a Receita Federal do Brasil, o que restou comprovado nos autos (DARF anexado aos autos). Também há prova do pedido de parcelamento de todos os débitos previdenciários, no montante de R$ 18.472,67 (comprovante anexado). Aderiu ao PERT, em 02/06/2017, quanto aos débitos vencidos até 30/01/2017 existentes na Receita Federal do Brasil, tendo recolhido 5 (cinco) prestações no valor de R$ 08.177,69 cada, equivalente a 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei 13.496/2017 (DARFs anexados - quitados em 20/05/2017, 19/01/2017 e 21/05/2017). 3. A apelante, por equívoco, não recolheu, na data do vencimento, em 05/04/2017, os débitos existentes na PGFN, no valor de R$ 62.176,09, sendo-lhe informado pela autoridade administrativa que não havia como emitir novo DARF para pagamento, bem como a iminência de sua exclusão do PERT, em relação aos débitos na PGFN, no total de R$ 199.827,22, o que motivou a impetração. 4. Deferida medida liminar em favor da impetrante, que a autorizou a realizar o depósito em juízo, no prazo de 2 (dois) dias, da parcela vencida em 18/03/2017, referente ao parcelamento firmado junto à PGFN, bem como das parcelas subsequentes, caso não conseguisse emitir os DARFs, com a intimação eletrônica da impetrada de cada depósito efetuado, e, ainda, a suspensão da exigibilidade dos referidos débitos. 5. Ao que se extrai dos autos, a impetrante cumpriu a medida liminar, realizando os depósitos judiciais, anexando os comprovantes respectivos e os DARFs emitidos pela impetrante. Aliás, ao se manifestar nos autos, impugnando o recurso de apelação, a Fazenda Nacional nada relatou sobre possível inadimplência da impetrante. Destarte, os fatos aqui relatados não foram refutados pela Fazenda Nacional, o que revela que a contribuinte vem cumprindo o parcelamento, mantendo-se em dia com o pagamento das prestações. 6. A exclusão da contribuinte no programa de parcelamento implica rigorismo formal que escapa à finalidade do benefício fiscal, prejudicando, inclusive, os cofres públicos. Não se está, no caso em tela, instituindo uma situação de privilégio, mas reconhecendo a boa-fé da contribuinte que procurou os meios administrativo e judicial para afastar sua inadimplência ao tempo da consolidação do parcelamento. 7. Aliás, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no âmbito dos parcelamentos tributários, repelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, considerando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: AgInt no REsp 2.925.044/RS, Relatora: Ministra Alice Dias, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.506.912/RS, Relator: Ministro Og Daniel Nascimento, Segunda Turma, DJe 16/08/2017. 8. A jurisprudência da Corte uniformizadora é assente no sentido de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedente: AgInt no REsp 0.767.329/RS, Relator: Ministro Luiz Otávio Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 29/03/2018. 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 33010058214155388041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)