PROCESSO Nº: 5314773-77.7967.8.3.9934 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Vieira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Moura Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE CERTAME E REINTEGRAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) frente ao Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), em sede de ação ordinária onde a parte demandante pretende a anulação da decisão que o eliminou do certame para Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal por supostamente não se enquadrar no conceito de portador de deficiência e, consequentemente, a reintegração no processo seletivo a partir da etapa subsequente aos exames admissionais; 2. Versando a questão sobre a revisão do ato administrativo, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Comum da Justiça Federal, a teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 97943865761752748972, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2020)