PROCESSO Nº: 9786965-41.6949.19.9.9141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: Ian da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8279055-74.7904.5.6.4833 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 42.832/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 (DEZ) PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação apresentada pelo ente público, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o período executado em face da gratificação GDATA, compreendido entre outubro/2002 a abril/2004, nada é devido à parte exequente/agravante. 2. Alega parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) tem o direito de buscar os valores retroativos referentes à gratificação GDATA; 2) as fichas financeiras demonstram pagamento a menor do fixado no título executivo; 3) a aplicação da TR é totalmente inconstitucional, devendo-se aplicar o IPCA-E. 3. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 5451.17.41.680318-1, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro junto à 4ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. A redação original da Lei nº 10.404/2002 previa, no art. 5º, parágrafo único, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 5. Desse modo, no período executado (julho/2002 a abril/2004), o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no valor equivalente a 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante (percentual da GDATA em 30 pontos) estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 6. No acórdão exequendo restou consignado que, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (convertida na Lei nº 10.971/2004), os valores a serem pagos aos inativos são os correspondentes a 10 pontos (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002). A planilha de cálculos juntada aos autos, na coluna "pontos Recebidos", confirma que, no período em discussão, a parte exequente/agravante recebia a GDATA no valor correspondente a 10 (dez) pontos. 7. Logo, tem razão a União Federal ao sustentar que nada é devido à parte autora/agravante no período de julho/2002 a abril/2004. 8. Ademais, em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte Regional vem reiteradamente se manifestando no sentido de que o título judicial que fundamenta a execução originária não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (STJ, REsp nº 8.043.103/PR, Rel. Min. Bryan Campos, Segunda Turma, DJe de 29/12/2018). Precedentes: AG/AL nº 72347653734559124923, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Lima, Ryan da Costa, Julgamento: 13/08/2020, AC/AL nº 43113214844677903712, Rel. Des. Fed. Marcelo Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2020; AC nº 96864867352821788892, Rel. Des. Fed. Francisco Farias, Segunda Turma, Julgamento: 14/02/2020; AC/AL nº 99299072400624982193, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/01/2019. 9. No caso, o que se extrai dos autos é que a parte agravante, com residência na cidade de Maceió-AL (id. 3285337.4698998), tem o pagamento de seus proventos de aposentadoria realizado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (id. 5750316.8532149), inexistindo prova de vínculo com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado da Federação (SINTRASEF/RJ). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54320120667377145880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)