PROCESSO Nº: 8095850-87.4658.31.7.6902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Lucas Alves: TAIS ARCANJO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTINÊNCIA. AÇÃO COM OBJETO MAIS AMPLO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Segurado Social em face da sentença que condenou a entidade previdenciária ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2011). 2. A pretensão recursal reside no pleito pelo reconhecimento da coisa julgada material em relação ao objeto da presente ação. 3. A sentença recorrida determinou a implantação do benefício em favor da apelada por considerar atendidos os requisitos legais no presente caso. 4. De acordo com as informações e documentos acostados aos autos, verifica-se que, em junho/2014, a apelada pleiteou o restabelecimento do benefício de prestação continuada com o pagamento das parcelas vencidas desde a ilegal cessação do benefício (27/07/98), com juros e correção monetária, processo que tramitou no Juizado Especial, tombado sob o n° 1105235-36.4328.25.2.5106. 5. Naqueles autos, tendo sido confirmada a sentença de procedência por esta Corte, constatou-se que o trânsito em julgado foi retardado pelos sucessivos recursos nas instâncias extraordinárias e pelo sobrestamento decorrente do RE 968.558/SE, de modo que a baixa definitiva dos autos ao Juizado Especial deu-se apenas em novembro/2019. 6. Por seu turno, a presente ação foi protocolada em 31/10/2018, cuja causa de pedir é idêntica à da ação proposta nos Juizados Especiais, divergindo apenas na abrangência, vez que nesta demanda, além da concessão do benefício, o marco inicial para o pagamento das parcelas vencidas é o requerimento administrativo (fevereiro/11). 7. Considerando que a causa de pedir da presente ação encontra-se inteiramente contida na ação anteriormente proposta e já transitada em julgado, constata-se a ocorrência da coisa julgada material, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. 10. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 91698653598860829301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)