EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONSTRUÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NATURAL MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO IBAMA E MPF. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA. AUTUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. DESCABIMENTO. ÁREA DE INTERESSE LOCAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa do IBAMA e do MPF, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Reexame necessário por de força de aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65. 3. A construção (oficina de artesanato) está localizada dentro do Parque Municipal das Dunas de Sabiaguaba, área cuja proteção e fiscalização primária cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (SEMAM), consoante disposto no art. 3º do Decreto Municipal n.º 55.362/06 e revelado em parecer técnico elaborado pela própria autarquia apelante. 4. A simples alegação de edificação irregular em área de unidade de conservação não justifica, por si só, a atribuição fiscalizatória do IBAMA. 5. A atuação do IBAMA para a fiscalização ambiental da área da lide somente poderia ser efetuada de maneira supletiva, quando inexistente ou deficiente a atuação do órgão primariamente responsável pela fiscalização, nos termos da LC n.º 140/2011 e Orientação Jurídica Normativa n.º 49/2013/PFE/IBAMA, o que não se identifica nos autos. 6. Embora se trate de construção não licenciada, há notícia de que o demandado, ora apelado, já foi notificado pelo órgão municipal de fiscalização ambiental em 05/07/2009, tendo, inclusive, firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para não promover qualquer benfeitoria, revelando a existência de atuação determinante do órgão municipal para a preservação da área. 7. Inexistência de procedimento de autuação pelo ente federal em momento anterior à fiscalização procedida pelo órgão municipal, bem como ausente qualquer indicativo de inércia de fiscalização da atividade municipal, revelando-se insatisfatórias as alegações recursais. 8. De acordo com o laudo pericial produzido na demanda, em especial em resposta ao quesito n.º 5, a área do galpão não se encontra em faixa de praia, o que ratifica a ilegitimidade dos apelantes, ante a inexistência de ocupação irregular em bem da União 9. Há informação de que o galpão, objeto da lide, já foi demolido em decorrência de procedimento de desapropriação realizado pelo governo estadual, o que apenas confirma que a área discutida na demanda envolve questão de interesse local, inviabilizando o reconhecimento da legitimidade dos apelantes. 10. Remessa necessária e apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 61626350969384232920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)