PROCESSO Nº: 1828002-66.7214.21.2.9748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7825403-73.2093.27.9.9619. INEXISTÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 A TODOS OS PESCADORES E MARISQUEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, que deferiu em parte pedido de liminar, através do qual se buscava a extensão do pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário, previsto na Medida Provisória nº 908, de 29 de maio de 2019, a pescadores não contemplados no citado diploma normativo. 2. Informa a União que foi distribuída a Ação Civil Pública nº 8130912-98.6806.6.8.2272, com a mesma causa de pedir e pedido para a 1ª Vara de Isaac Cunha. 3. O próprio MPF noticiou a concessão de tutela naqueles autos, nos termos as seguir, conforme destacou a decisão agravada: "Em ação civil pública com idêntico fundamento, ajuizada pelo Ministério PúblicoFederal em Diego Rocha - ACP no 6450631-23.7655.4.5.2430, a MMa. Juíza da 1ª Vara Federal de Raquel Lima concedeu parcialmente a tutela pretendida, em 08 de abril de 2019, nos seguintes termos: 'Ante todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o provimento de urgência requerido para determinar à UNIÃO o pagamento de prestação pecuniária a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, destinada a garantia da subsistência, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a todos os pescadores profissionais artesanais (art. 2o, I, do Decreto n. 8.425/2015) que, simultaneamente:a) possuam inscrição regular no RGP ou protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira -Reap como documentos de regularização das Licenças suspensas, cujo motivo de suspensão foi o descumprimento do art. 9o da Instrução Normativa MPA no 6, de 15 de abril de 2012, até a edição da MP n. 908/2018 e sem limitação temporal previstanas Portarias SAP no. 7.916-SEI/2017 e seguintes, salvo se analisado e indeferido o pedido protocolizado de registro ou a regularização da licença pelo órgão competente ou se constada por outros meios inequívocos de que não se trata de pescador profissional artesanal;b) estejam vinculados a um dos 15 Municípios atingidos (direta ou indiretamente)pelas manchas de óleo (Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estancia, Itaporanga D Ajuda, Pacatuba,Brejo Grande, Pirambu, Nossa Senhora do Socorro, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão, SantaLuzia do Itanhy, Maruim, Indiaroba, Laranjeiras e Ilha das Flores) e exerçam suas atividades em área marinha ou estuarina.Ficam excluídos da presente determinação aqueles pescadores já beneficiados pela MP n. 908/2019.Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por pescador para ocaso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis". 4. É verdade que o STJ, no Conflito de Competência nº 804.583-SE, declarou a competência da 1ª Vara de Lorenzo Castro para o julgamento das ações que discutem a adoção de medidas com o objetivo de contenção e minimização do desastre ambiental, e o Ministro Gustavo Azevedo assim fundamentou a reunião dos processos: "Demonstradas as alegações da União, no sentido de que as ações contém mesmo objeto, porquanto relacionadas ao respectivo desastre de derramamento de óleo no litoral do Nordeste brasileiro, é necessária e eficaz a utilização de mesmos parâmetros e medidas, no que,nesta seara preambular, entendo evidenciada a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris a respaldarem a concessão da liminar requerida.No presente momento é elevado o risco de serem praticados atos e medidas diversas, não só no âmbito judicial, mas também no administrativo até mesmo em reflexo às eventuais determinações judiciais, que podem ser as mais diversas em razão dos vários juízos envolvidos nas ações, incorrendo em situações que até mesmo impeçam a presença da suscitanteem audiências designadas, a retardar a adoção de necessários procedimentos. A reunião das ações, principalmente nesse momento de extrema urgência na adoção de medidas com objetivo de contenção e minimização do desastre, é cautela que se impõe.(...)No entanto, o pedido relativo a futuras ações "[...] que porventura venham aser ajuizadas em qualquer outro Estado da Federal e que tenha por objeto a tutela do meio ambiente por força do derramamento de petróleo em alto mar [...]" (fl. 4), não pode ser acolhido,na medida em que "o conflito de competência, em regra, não ostenta caráter prospectivo para incluir no Juízo conexo eventuais ações futuras" (CC 02.446/DF, Rel. Ministro Marcos Vinicius Peixoto,Primeira Seção, DJe 25/12/2008). (destaquei)". 5. MPF busca agora ampliar a concessão do auxílio emergencial pecuniário, para alcançar todos os integrantes da comunidades tradicionais de pescadores(as) artesanais e marisqueiros pernambucanos atingidos, direta ou indiretamente, pelo desastre ambiental do derramamento do óleo. 6. Ocorre que, como bem destacou o Juízo de origem, "a situação é, portanto, sensivelmente diferente da enfrentada pelo STJ. Não se vislumbra a possibilidade de real conflito de decisões judiciais, notadamente porque cada uma das ACPs tem abrangência limitada aos pescadores e marisqueiros dos respectivos Estados. Ademais, a causa de pedir utilizada pelo MPF de Pernambuco tem sim considerações comuns com a demanda encabeçada pelo MPF sergipano, mas também apresenta elementos específicos e próprios da realidade pernambucana, como, por exemplo, a Nota Técnica elaborada pelos integrantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco(SEMAS/PE), o relato de reunião com a Colônia Z5 dos Pescadores de Tamandaré/PE, doConselho Pastoral dos Pescadores - Regional Nordeste e da Associação das Marisqueiras e Pescadores de Povoação de São Lourenço - Goiana/PE, além de dados fornecidos pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco e do Comitê Gestor da Pesca Artesanal de Pernambuco". 7. Vencido esse aspecto, assiste razão à União agravante quando alega que a adoção de políticas públicas são exclusividade do Poder Executivo e Legislativo, e, por outra, não pode o Judiciário se imiscuir nessa seara. 8. O Juízo de origem entendeu que as restrições impostas pela Medida Provisória nº 908, de 26 de novembro de 2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral de Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo afastam o pagamento do referido auxílio a muitos pescadores e marisqueiros do Estado, e que, existindo elementos de que o desastre ambiental atingiu a todos os pescadores de Pernambuco, não existiria razão para limitar o alcance da política pública, posto que isso afrontaria a subsistência digna dos pescadores e marisqueiros e, de resto, violaria os princípios da proporcionalidade e da isonomia. 9. Não se descuida que o desastre ambiental com derramamento de manchas de óleo por todo o litoral brasileiro provocou, dentre outros males, um impacto econômico sobre a vida de pescadores e marisqueiros que possuem como meio de subsistência as atividades relacionadas à pesca e a extração de mariscos. 10. Nada obstante, a formulação de políticas públicas para enfrentar situações como essas competem exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo, o que significa dizer que não deve o Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela área ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Atuação que tal, como dito, não é atribuição do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 11. Agravo de instrumento provido em parte. LPA
(PROCESSO: 18905733368264206731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)