PROCESSO Nº: 8940015-08.8310.7.2.7593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Cruz PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação apresentada por BÁRBARA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 55.733, de 03 de outubro de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; d) comunicou a CEF administrativamente, porém, não obteve resposta, e) ocorrência de danos morais; f) ocorrência de danos materiais. Requer o reconhecimento de que recorreu previamente ao Programa "De Olho na Qualidade" e não teve sua pretensão atendida, pugnando pela anulação da sentença vergastada e pelo retorno do feito ao Primeiro Grau para seu normal processamento. 2. O magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Deveras, depreende-se que a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Fazendo aqui ressalva de meu ponto de vista pessoal, adotado em julgamentos anteriores, acolho o posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de casos semelhantes, no sentido de considerar a inocorrência de lide resistida em relação à Caixa Econômica Federal, que, não procurada na via administrativa, desconhecia os fatos, não estando configurada, portanto, qualquer resistência da ré à pretensão da autora, de forma a verificar-se, in casu, a falta de interesse de agir desta. Quanto à comunicação enviada à CEF, realmente é por demais genérica, abrangendo diversos moradores do mesmo condomínio, não havendo qualquer individualização. 4. Nesse sentido: (PROCESSO: 53913040982854179292, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/06/2014), (PROCESSO Nº: 2998749-54.4266.18.1.3244 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 27 de agosto de 2020). 5. Assim, ante tais argumentos, verificada a ausência de interesse de agir, forçoso o improvimento do recurso. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01745260180637077194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)