PROCESSO Nº: 5250132-58.7278.28.9.4153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: André Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Dias - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. ANOS DE 2004 A 2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS EM OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DE VALORES INCONTROVERSOS E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que os embargantes alegam a existência de contradição e obscuridade no acórdão, bem como de julgamento "extra petita", ao fundamento de que o colegiado teria se pronunciado sobre questão alheia ao objeto do agravo de instrumento. 3. O pronunciamento colegiado negou provimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da pretensão de inscrição em precatório de valores incontroversos, defendendo, no ponto, a higidez do argumento coligido pelo juízo de origem, no sentido de que a impugnação fazendária é total e alberga a execução em si. 4. A ratio decidendi, como visto, foi a inexistência de valores incontroversos a serem levantados. 5. A afirmação, no acórdão embargado, a respeito da existência de controvérsia, no STJ, sobre o alcance do título executivo e, ainda, sobre a mudança de entendimento deste órgão colegiado sobre a inexistência de direito à incorporação da GAT no vencimento, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias, não revela obscuridade ou contradição, tampouco julgamento extra petita, eis que o seu teor indica evidente obiter dictum, não se prestando, pois, a fundamentar a solução dada ao presente recurso, tampouco a acarretar qualquer mudança ou óbice ao procedimento executório. 6. O que se disse é que a decisão agravada, ao suspender o curso processual até que o STJ supere as divergências atualmente existentes sobre a abrangência do título, fundamentou de forma adequada e consentânea com os princípios da economia e da utilidade dos atos processuais, considerando que a questão, inclusive, perante este Tribunal Regional, vem sofrendo profundas alterações. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 96.959/DF, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/02/2017, DJe 29/09/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 13.572/DF, Rel. Ministro FELIPE FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 07/05/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.870.754/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2016, DJe 10/09/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 45.652/PI, Rel. Min. RENAN GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 874.550/SC, Rel. Ministro GABRIEL DA MATA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2017, DJe 21/08/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65768757583986711148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)