PROCESSO Nº: 0423640-83.6121.27.9.8658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da perícia médica oficial que o apelante não está incapacitado para o trabalho e/ou para a vida independente. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que o periciado é portador de patologias cadastradas sob o CID I69.4 (sequela leve de acidente vascular cerebral); THALES OLIVEIRA (espondiloartrose lombar) e JOÃO GABRIEL BARBOSA (osteoartrose), "que em nada interferem no exercício de suas atividades laborativas na agricultura", conforme consta do laudo pericial. 3. Não é pré-requisito para ser perito o médico ser especialista, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia por médico neurologista/reumatologista. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento, conforme entendimento desta Quarta Turma (PROCESSO: 64953395947465520434, AC - Apelação Cível - 818370, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Dje 22.11.8112). 4. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do particular improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 65578694882855649542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)