E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumentointerposto à Decisãoproferida nos autos de Procedimento Comum Cível nº 5795987-72.9215.23.11.2126, em curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para que proceda com os cálculos da nova RMI, contabilizando os períodos constantes do ID. 2318852.1879783, informando o tempo total trabalhado, incluindo o multiplicador de 1,2 aos vínculos de 01.06.0602 a 26.12.1316, conforme o item 20 desta decisão, além dos valores retroativos contados da data da citação, de forma retroativa, obedecida a prescrição quinquenal. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à comprovação do exercício habitual e permanente da Atividade de Dentista exercida pelo Autor no período de 19.05.0610 a 27.02.3659. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 90203531700693181236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)