PROCESSO Nº: 0309041-86.9594.2.7.3843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: Gilderlândio Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LUIZ MIGUEL DA PAZ. LAUDO PERICIAL. RETARDO MENTAL. ART. 198 DO CC/02. AUTORA. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, DO CC/02, PELA LEI N. 98.309/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CONTESTOU MÉRITO. CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. MANTIDO O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. "REFORMATIO IN PEJUS". CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença a parte Autora, desde a data do requerimento judicial, ou seja, do ajuizamento da ação (18/03/2016), cabendo à Autarquia, ainda, proceder a imediata conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por invalidez, considerando-se a Gabrielly Oliveira definitiva do(a) promovente para a atividade laboral que exerce. Correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observados os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo egrégio STF da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF. 2. Autarquia aduz necessária reforma da sentença, para que se reconheça "a prescrição da pretensão de reverter a posição da administração, ou assim não entendendo esse colendo órgão julgador, que seja declarada a isenção do INSS no pagamento das custas processuais, com apoio no art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/92". 3. Indeferimento do requerimento administrativo do benefício perseguido pelo Particular se deu em (DER: 26/06/2006), tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 08/12/2016, portanto, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. A pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Entretanto, a Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 4. Caracterização do estado de Cauã Silva do autor extraída da leitura do laudo pericial: "o demandante foi submetido a exame médico pericial, cujo laudo apresenta, em suma, existência de retardo mental CID F71.1, informa Rafaela Farias para exercer trabalhos por ser a patologia mental e com deficit cognitivo, sendo permanente e total, início da doença indeterminada, mas com previsão de mais de dez anos, estando o periciado/autor incapacitado não havendo possibilidade de reabilitação (id. 09141713 - pág. 42/43).". 5. Consoante dicção do art. 198, CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, CC/02, promovida pela Lei 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, o laudo pericial médico aduz que a autora é incapaz para as atividades laborais e a vida independente, que a Isabella Azevedo é total e definitiva, há mais de 10 (dez) anos da data em que ocorreu a Perícia. 6. Murilo Moura inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. Todavia, à míngua de recurso da parte autora e a fim de evitar a "reformatio in pejus", deve ser mantida como termo inicial a data estabelecida na sentença. 7. Isenção das custas pelo art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba prevê que "a Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica a obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". Esse não é o caso dos autos, porque foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça, não havendo que se falar em pagamento das custas pelo Réu. Precedente: (BRYAN ARAÚJO - Processo 3745299-90.8655.19.8.0424, Rel. Desembargador Marcelo Monteiro (Convocado), Primeira Turma, 23/03/2015). 8. Apelação provida, em parte, tão somente quanto à isenção de custas processuais. cjo
(PROCESSO: 23857484227538623846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)