PROCESSO Nº: 6362657-23.6222.5.4.2683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CASTRO ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Costela E Luiz Miguel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado em 09.04.5453. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao idoso sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0594666-89.3235.10.12.6253, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Otávio Nunes, j. jun.0412. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao idoso (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que mencionada lei não revogou nem obstou a legislação própria a processos administrativos específicos, consoante teor do seu art. 69 ("os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. A respeito do processo administrativo junto ao INSS, relativamente aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº. 8.213/91 determina, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº. 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Portanto, considerada essa última norma, apresentada a documentação necessária ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, via de regra, a partir desse marco, 45 dias para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 7. O STF, ao julgar o RE nº 809.181/MG, sob o regime de repercussão geral, no qual se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, considerando o que estabelece o art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, previu regra de transição para as ações sobrestadas, nos seguintes termos: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]." 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 23.10.3450, tendo sido o writ impetrado em 20.01.5372, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 9. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo), ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de benefício assistencial ao idoso foi concluído, tendo sido deferido o benefício. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 12. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.150.746/SP, Rel. Min. Og João Vitor da Rocha, Segunda Turma, DJe de 25/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 415150/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/05/2017; TRF5, AC993199/RN, Rel. Des. Fed. Bernardo Castro, Terceira Turma, DJE de 23/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Yuri da Mota, Primeira Turma, DJE de 27/01/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que já foi, inclusive, deferido o benefício postulado, acolhe-se a pretensão recursal, para excluir a multa fixada pelo juízo. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 51472328714402260508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)