PROCESSO Nº: 9631443-98.1325.9.10.6875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Costela AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Kaique Pires Filho RELATOR: Desembargador Federal Marcelo Rezende - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONEXA. DEFESA HETEROTÓPICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Decisão que, nos autos de ação reparatória de danos morais e materiais atribuídos a falhas na implantação de projeto de irrigação, nega-se a conceder provimento liminar para suspender e reunir, na Justiça Federal, execuções de títulos extrajudiciais que tramitam na Justiça Estadual. 2. Agravo de instrumento argumentando: (1) que as execuções se referem a financiamentos que não puderam ser pagos por conta das mesmas omissões administrativas ensejadoras da pretensão reparatória e que acabaram por inviabilizar o empreendimento financiado; (2) que "não há qualquer regramento legal ou jurisprudencial que condicione suspensão de execução de título extrajudicial, somente pela via dos embargos a execução"; (3) que o prosseguimento das execuções, "sem antes analisar os ilícitos perpetrados pelos agentes financeiros, poderá consubstanciar prejuízos irreparáveis", especificamente, julgamentos contraditórios e enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3. Eventual conexão entre ações somente prorroga competência relativa, não a absoluta (CPC, art. 54). Impossibilidade de reunir, num mesmo juízo, execuções de competência da Justiça Estadual e lide cuja composição compete à Justiça Federal. 4. Os embargos à execução constituem o meio tradicional de defesa do executado, mas não o único admissível. Além de lhe ser facultado arguir algumas matérias de defesa diretamente na execução, o executado pode ajuizar ação autônoma para discutir a relação jurídica subjacente ao título executivo, naquilo que se convencionou denominar defesa heterotópica. Esse tipo de defesa comporta, inclusive, pedido de provimento liminar para suspender a execução da obrigação cuja juridicidade se discute. 5. Caso em que a ação indenizatória ajuizada pelo agravante não visa, nem mesmo implicitamente, ao reconhecimento da inexequibilidade da obrigação que está sendo cobrada, mas, somente, à reparação de danos materiais e morais supostamente causados pela má-gestão de projeto de irrigação, nestes incluídos os decorrentes da execução de dívida de financiamento bancário. Defesa heterotópica não configurada. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios ou de enriquecimento indevido do exequente. 6. Agravo de instrumento desprovido. GH
(PROCESSO: 40903779558712623560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)