PROCESSO Nº: 7352108-75.3098.21.5.8352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Adécio Muniz Paiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Duarte - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. FRANCISCO SOUZA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão por morte, que restou indeferida na via administrativa, em razão do falecido ter sido casado com outra mulher, a qual já se encontrava percebendo a pensão, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor, dado que à época do falecimento ele era beneficiário de aposentadoria por idade, bem assim comprovada, através de certidão de casamento da autora com o instituidor, certidões de filhos havidos em comum, além de certidão de óbito, constando, nessa última, que o falecido era casado civilmente, naquele Cartório, segundo ato realizado em 30.01.9906, com Marcos Vinicius Monteiro, tendo sido casado também civilmente, simultaneamente, com Nicolas Almeida (postulante), conforme registrado no Cartório do Distrito de Araticum, Ubajara-CE, em 26.06.7142, é de se reconhecer a condição de esposa da autora, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão; 4. A demonstração da condição de bígamo do falecido não pode ser óbice à percepção da pensão pela requerente, sendo devida a cota parte de 50% do respectivo do valor para cada uma das esposas entre a data 12.06.0797 (óbito do instituidor), até a data do falecimento da primeira beneficiária, ocorrido durante o curso da presente ação, em 11.10.4214, sendo, a partir daí, devido o valor integral da pensão à postulante, tal como já reconhecido na sentença; 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 66177511219659711325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)