PROCESSO Nº: 2291842-25.1203.3.8.5315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL VEICULOS DE ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0084135-40.3614.4.1.3370 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, para excluir do débito a cobrança da Taxa de Rentabilidade. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Hipótese em que a Caixa informou que a Empresa liquidou o débito executado, e requereu a extinção do feito. 3. É cediço que o artigo 924, II, do CPC, dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 4. Destarte, considerando que dívida executada foi integralmente adimplida, e que, inclusive, a execução que Cauã Ramos os presentes Embargos já foi extinta e transitou em julgado, a extinção do feito é medida que se impõe. 5. Apelação não conhecida. Sentença anulada. Ação de Execução do Título Extrajudicial extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. tcv
(PROCESSO: 21157587075374377314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)