PJE 1511857-05.5526.20.3.2779 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 4.831-95/2000. PARECER DA CONTADORIA ATESTANDO LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por S & C PESCADOS LTDA - ME, Stephannie Farrah Ferreira de Freitas e Pedro Lucas Melo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, afastando a pretensão autoral de declaração de nulidade das cláusulas abusivas e revisão do contrato bancário em debate, para expurgar todas as cobranças ilegais, aplicando os juros de contrato, expurgo das cláusulas abusivas ou contraditórias ou a adequação destas. Condenação da parte autora/apelante nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC de 2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Atento para o fato de que a Contadoria do Foro elaborou informações acerca da planilha atualizada de débitos apresentada pela Caixa Econômica Federal, em face das impugnações apresentadas pela parte autora da presente ação declaratória de adequação de cláusulas contratuais e de saldo devedor decorrente de contrato de natureza bancária. A conclusão da informação da Contadoria do Foro, órgão de assessoramento técnico, imparcial e equidistante dos interesses discutidos no processo, e do seguinte teor: "Com isso, ao analisar as planilhas de demonstrativo do débito e de evolução da dívida fornecidas pela Caixa de id. 6124933.8044375, verifica-se que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária à taxa de 1,35%, acrescendo ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Ante o exposto, em relação à substituição realizada pela Instituição Financeira, como anteriormente descrito, esclarece-se a V. Exa. que a adoção de tais súmulas constitui questão jurídica, alheia pois, à competência técnica desta Seção, s.m.j., pelo que se faz necessário um direcionamento deste juízo." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) necessária a aplicação das normas contidas no Código do Consumidor, buscando afastar estipulação contratual que represente abusividade ou desvantagem exagerada para o consumidor, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade ; b) as cláusulas contratuais unilateralmente impostas devem ser afastadas caso causem dano grave ao equilíbrio entre as partes, prejudicando o aderente, que é a parte mais frágil na relação, pela sua hipossuficiência, devendo ser observada a função social na elaboração dos contratos; c) a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, não podendo concluir, entretanto, que esses entes estão livres para estipular juros e encargos excessivamente arbitrários, já que, em cada caso, será averiguada a exorbitância dos juros cobrados, tendo como parâmetro a taxa média de mercado corrente, à época da celebração do contrato, por meio de perícia contábil; d) a incidência de juros sobre juros previsto no contrato o tornou o débito exorbitante, transmutando-se em obtenção de vantagem exagerada e enriquecimento sem causa por parte da apelada. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.603.719/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.987-28/00 (reeditada sob o nº 6.105-64/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras Obrigações foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (11/09/2015 - id. 8534104.1611559) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (CALEBE CAVALCANTI, 2ª T., PJE 1753544-14.3399.20.12.7584, rel. Des. Federal Theo Pereira, assinado em 08/03/2020). 6. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 127201 (NOAH DA CUNHA, 1ª T., Rel. Des. Federal Raul da Conceição, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este VINICIUS CARVALHO entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 7. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 8. A seu turno, as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 3871740.41399875), e acolhidas na sentença, revelam que "ao analisar as planilhas de demonstrativo do débito e de evolução da dívida fornecidas pela Caixa de id. 6711741.4531843, verifica-se que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária à taxa de 1,35%, acrescendo ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ", registrando, ainda, os experts, que "convém esclarecer a V. Exa. que as taxas aplicadas em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ pela Instituição Financeira são mais favoráveis para a parte autora do que as previstas em Contrato, verificando-se, assim, a legalidade nos termos pactuados entre as partes, além da clara menção que as taxas aplicadas pela Caixa Econômica Federal, na hipótese em comento, são mais favoráveis aos apelantes que as já previstas em contrato. 9. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 8497714-36.5549.19.3.4707, rel. Des. Federal Cid Fernando Lima, data de assinatura: 18/10/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 81360117127902065528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)