PROCESSO Nº: 0941102-18.7700.26.1.9195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Pinto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5545750-71.9854.27.8.4229 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UFPE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SINTUFEPE-SS/UFPE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UFPE, mantendo a decisão que entendeu devida a verba honorária pela promoção da execução. 2. Em suas razões, a UFPE alega que o acórdão padece de vício de omissão quanto à distinção entre a hipótese dos autos e a situação tratada no REsp nº 6.537.095/RS, repetindo os fundamentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento. Por sua vez, o SINTUFEPE-SS/UFPE sustentou a omissão quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios em sede recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Primeiramente, quanto à alegação de omissão deduzida pela UFPE, não merece prosperar, tendo em vista que a Terceira Turma expressamente analisou a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp n 2.684.543 - RS, ao caso dos autos, eis que a ação originária consistiu em ação coletiva. 4. O acórdão restou devidamente fundamentado, não padecendo de qualquer vício que possa ser sanado através dos presentes embargos, sequer para fins de prequestionamento, notadamente porque o que a UFPE alegou em sede de embargos consiste na repetição dos fundamentos do agravo de instrumento, os quais já foram devidamente analisados. 5. Por seu turno, quanto à omissão apontada pelo Sindicato, no tocante à majoração da verba honorária em grau recursal, assiste razão ao embargante. Sendo assim, passa-se a suprir referida omissão, determinando-se a majoração da verba honorária em 1% com lastro no que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 900693/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/03/2016, DJe: 01/03/2016) 7. Embargos de declaração da UFPE não providos e embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE providos, para determinar a majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 27056455307447948950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)