PJE 7828693-79.0231.31.3.2701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Walquiria Ferraro dos Santos Coelho Rodrigues, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJPB, que a declarou inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO e, em consequência, reconheceu a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos de restituição de valores movimentados indevidamente da conta PASEP da parte autora e de indenização por dano moral correlato, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, do CPC/2015), determinando o prosseguimento do feito exclusivamente em face da UNIÃO, em relação ao pedido de pagamento pela aplicação de índices de correção monetária e/ou remuneração a menor, ou mesmo por falta de depósitos, conforme alegações da petição inicial, além de indeferir o pedido de Justiça Gratuita formulada pela agravante, justificando que o benefício reservado exclusivamente àqueles que não podem suportar as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, o que não é o caso da recorrente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) informou e garantiu ao juízo a quo que não goza de recursos suficientes para sustentar o ônus desta demanda, intitulando-se hipossuficiente para suportar tais despesas processuais/judiciais, imprevistas em seu orçamento familiar, o que acarretaria o seu desequilíbrio, se custeadas. b) tem como ganhos líquidos o valor de R$ 4.169,82 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), estando apontada somatória a sofrer diversas subtrações rotineiras e essenciais, como: Custeio de plano/seguro saúde no valor de R$ 634,66 (id: 0153398.6139667), plano odontológico básico no valor de R$ 37,53 (id: 3495813.3945223), gastos já lançados e parcelados em Fatura de cartão de crédito HIPERCARD no valor de R$ 1.060,16, R$ 1.686,29 e IBICARD no valor de R$ 400,00, tendo uma média mensal de gastos já comprometidos em cartões de créditos na alçada de R$ 1.573,22 mensais; c) efetuou o saque dos valores constantes de sua conta PASEP, uma única vez, no dia 26 de março de 2018, não reconhecendo nenhuma outra movimentação ou subtrações em sua conta PASEP, fato este que deve ser averiguado em juízo, com a determinação de inversão do ônus probatório, cabendo aos promovidos produzir provas nestes autos que comprovem que a agravante realizou saques de sua conta vinculada, e que houve atualização monetária conforme preconiza a legislação, assim como discriminar as cotas exatas depositadas; d) não assiste razão ao entendimento entabulado pelo juízo a quo em sua decisão proferida, no tocante a decretar a Justiça Federal incompetente para dirimir pedidos em face ao Banco do Brasil S.A, sendo o ente financeiro parte fundamental na engrenagem e funcionalidade do sistema que controla os Fundos relativos ao PASEP, o qual participa de maneira objetiva, sendo remunerado por isto, atraindo para si, responsabilidade para com os fatos e danos percebidos pela agravante; e) há necessidade de anulação in totum da decisão interlocutória repousada sob o ID: 1748800.7637851, devendo ser deferida a benesse da justiça gratuita, além de reconhecer a Justiça Federal como competente para apreciação de pedidos em face ao Banco do Brasil S.A. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em face da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando diferenças do PASEP, bem como a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na respectiva conta. 4. A partir da promulgação da CF/1988, a União restou desobrigada do depósito de valores diretamente nas contas do PASEP do trabalhador. Posteriormente, os recursos não mais integraram o saldo individual do PASEP, mas o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT (Lei 7998/1990). 5. Inobstante o tempo de trabalho do servidor, apenas houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PASEP entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da CF/1988. Assim, desde 1988 o referido Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas, a não ser os especificamente previstos na LC 26/1975 (Taxa Juros de Longo Prazo - TJLP, juros anuais de 3%, Resultado Líquido Adicional - RLA). 6. No caso, vê-se pela narrativa da inicial da ação ordinária que a questão sob análise não diz respeito ao recolhimento mensal junto ao Banco do Brasil, sob o crivo da União, mas à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP e/ou má gestão dos valores depositados na mesma. 7. Esta eg. Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0360937-53.7992.27.3.5466, rel. Des. Federal Bernardo Almeida, data de assinatura: 30/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5358570-97.5180.5.8.2585, rel. Des. Federal Benjamin da Paz, data de assinatura: 15/04/2020; TRF5, 2ª T, PJE 4557322-17.2298.16.7.8686, Rel. Des. Federal Fernando Oliveira, data da assinatura: 03/11/2019. 9. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em idêntico caso, sobre o litígio versado nos autos originários, por meio do Conflito de Competência 814.506-PE, instaurado entre o juízo da 7ª Vara Federal da SJPE e a 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, de relatoria do Ministro Davi Lucas Gomes, declarando competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil, no tocante aos saques indevidos na conta do PASEP, o juízo da 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, decisão esta datada de 15 de abril de 2018. 10. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. sam
(PROCESSO: 93456667624648879302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)