PJE 5158331-93.9514.11.11.1919 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NEM MORAIS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à declaração de nulidade do ato de licenciamento e ao reconhecimento do direito do autor à reforma, na graduação de Cabo. Postulada, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sem honorários, considerando-se que o postulante é beneficiário da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) estava em período de afastamento do serviço militar, aguardando o início do Curso de Formação de Cabos, e com o intuito de resolver questões pessoais em sua cidade natal, foi vítima de um acidente, que resultou na amputação do 3º, 4ª e 5º dos quirodáctilos da mão esquerda, uma lesão irreversível e comprometedora de sua capacidade de labor; b) perícia realizada pelo expert, constatou sua incapacidade absoluta para vida castrense; c) incorreu a Administração em ilicitude, dado que o ato administrativo de licenciamento ensejou ofensa às normas legais e constitucionais que tutelam a dignidade da sua pessoa, e que as ofensas foram impingidas no seu espírito e de toda sua família que passa por esse drama. Em adição, pontua que vive a apelante um quadro de humilhações imposto pela Administração Pública, que exacerbou do seu direito discricionário, com a ofensa subjetiva que se impõe cristalina pela projeção objetiva do dano imposto ao seu espírito. Pugna pela procedência do pedido com condenação da União em honorários advocatícios no percentual de vinte por cento e condenação no pagamento de indenização por morais arbitrados em R$ 45.055,00 (cinquenta mil reais). 3. Conforme destacado pelo sentenciante, "a perícia, realizada por profissional capacitado e isento, bem elucidou a situação fática vivenciada pelo mesmo, a evidenciar a ocorrência de um quadro de incapacidade parcial, alusiva, tão-somente, ao desempenho de atividades na Marinha do Brasil, não inviabilizando o exercício do trabalho, em ofício compatível com as restrições decorrentes do acidente de veículo que o vitimou. Esclareceu o perito que o demandante possui sequelas de traumatismo da mão esquerda, com amputação parcial do terceiro, do quarto e do quinto quirodáctilos. Atestou que identificou sequelas de fratura ao nível do punho e da mão, porém, só a mão foi efetivamente fraturada. Consignou não existir paralisia irreversível e incapacitante. Acrescentou que as sequelas resultaram em uma diminuição da função de preensão da mão esquerda da ordem de 11% (onze por cento) e as lesões se encontravam estabilizadas, não tendo caráter evolutivo. Assinalou haver comprometimento funcional que não importa em incapacidade do autor para os atos da vida civil, tendo ele condições de prover a sua própria subsistência." 4. Restou incontroverso nos autos que a lesão sofrida não teve qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar. Também não consta registro de que o mesmo não recebeu todo o tratamento médico necessário. 5. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, por conclusão do tempo de serviço e desincorporado por estar incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, não estando inválido. 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que os atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 7. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex João Vitor Moura, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não corresponde à hipótese sob reapreciação. 8. Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Pietro das Neves, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco, não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras da Marinha na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: NICOLAS CARDOSO, 2ª Turma, PJE 9754803-51.8357.25.8.8436, Rel. Des. Federal Yago Moraes, julgado em 22/02/2020. 9. No que tange ao pedido de danos morais a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 10. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante do consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização nem por danos materiais nem por danos morais. 11. "Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse". (GUSTAVO HENRIQUE LIMA, Segunda Turma, AC 71008177467039595004, Rel. Des. Federal Felipe Monteiro, Julgamento: 13/05/2017) 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 95001931671032376313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)