PROCESSO Nº: 4036644-00.8206.20.12.3217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito à compensação do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 3.265.652 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 7.323.721/PR, Rel. Ministro Augusto Barbosa Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Levi Ribeiro, Primeira Seção, DJe 8/11/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 259.115/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: (Processo 0064085-60.7688.29.6.1070, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2020; e Processo 7519594-34.3596.22.5.7967, Rel. Desembargador Federal Caio Melo, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2019). Apelação e Remessa Necessária providas. gms
(PROCESSO: 23292230728346247390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)