PROCESSO Nº: 5871553-03.6372.18.12.1300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL CONCOMITANTE COM ATIVIDADE ECONÔMICA REMUNERADA. CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, ausência de prova documental apta a comprovar o efetivo exercício da atividade rural da autora pelo período exigido, bem como que foram encontrados registros de vínculos urbanos em nome do cônjuge, o que descaracteriza o alegado trabalho rural em regime de economia familiar. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a requerente/apelada contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 20/05/2018. 4. Para fins de comprovação da qualidade de trabalhadora rural, a requerente trouxe aos autos i) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 15/11/2018, com filiação 20/02/2005, não homologada; ii) Certidão de Casamento celebrado em 03/07/1981, informando sua profissão "doméstica"; iii) Notas de compra material/insumos agrícolas em Set/2010, Ago/2014 e Jan/2018; iv) Avisos de Pagamentos "Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabs Rurais/Pref Municipais - COMDEC/ Gov Estado Ceará em Ago a Nov/1998 e Jan, Fev, Abr e Jul/1999; v) Recibos "Bolsa-Renda (Alimentos)" em Out, Nov e Dez/2001; vi) Recibos de mensalidades pagas à "Associação comunitária Catarina Barbosa" em Jul/1995, Jan e Jul/1996 e Jan/97 e ao STR Cedro/CE, referente aos meses de Jun/2005 a Dez/2007; Mar e Maio/2008; Jul a Dez/2015; Abr/2016 a Dez/2017 e Jan/2018; vii) Ficha de cadastro individual em "Projeto de Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens" de 25/12/1984; viii) ANTÔNIO DA MOTA 1998/1999 em nome do proprietário do imóvel rural "seu Pai"; ix) Declaração acerca da Atividade rural da autora prestada pelo dono da terra "seu Pai" emitida em 04/08/2018; x) Ata de comparecimento em reunião da Associação de Moradores em Jun e Set/1993; xi) Ficha "Declaração de Aptidão Pronaf" em 03/07/2017 e xii) Carteira de filiação sindical em 15/07/2005. 5. Muito embora alguns documentos mostrem-se aptos a configurar início de prova material, revela-se que as telas do CNIS/INSS infirmam o alegado exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, ao indicarem que o cônjuge da autora, Sr. Ian Ramos, manteve vínculos urbanos com o Município de Cedro/CE entre 16/02/2003 a Julho/2013 e com o Mercado Davi Luiz Almeida, períodos 29/04/2013 a 04/02/2014 e 26/12/2015 a Julho/2018, percebendo, inclusive, salário superior ao mínimo. 6. Tal circunstância, certamente, afasta o desempenho da atividade campesina em regime de economia familiar que é indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial, porquanto tendo o marido da apelada outra fonte de renda durante todo o período de carência, não pode ela ser considerada segurada especial. 7. Ressalta-se que não se está a duvidar que a requerente desempenhou a atividade no campo, contudo, diante dos fatos, resta evidente que a agricultura não era a única fonte de renda da família e, portanto, não era imprescindível à subsistência do núcleo familiar. 8. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 9. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 88900624015518444293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)