EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 211.051/SC (TEMA 846/STF) 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, reconhecendo a legitimidade da cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: 1) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; 2) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). Com relação ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que não se verificou, tendo em vista que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente do STJ: AgInt no REsp 9231481/DF, Rel. Ministro ANDRÉ BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/12/2019. 3. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 4. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 5. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4931370-61.8634.13.4.7548, julgado em 07/07/2019, que se posicionou no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 6. Sobre a matéria, recentemente, em 12/04/2020, o STF apreciou o mérito do RE 358.756/SC (Tema 846), corroborando o entendimento acima esposado, para fixar a seguinte tese jurídica: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 07 de setembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 24780907045227469145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)