PROCESSO Nº: 0075221-39.8177.7.8.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ENRICO CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PULMÃO. KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento KEYTRUDA (pembrolizumabe) 25mg/m ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. Thiago Gomes, ainda, o estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. Fica a União excluída da condenação, com fundamento na Súmula 461 do STJ. 2. Cuidando-se de ação em que se postula tratamento de saúde, o óbito do autor implica na extinção do feito sem resolução do mérito, pois o objeto da ação é direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 7628137/RS, Rel. Ministro BENJAMIN CARVALHO, julgado em 04/05/2015, DJe 20/07/2015. 3. Remanesce, contudo, o interesse recursal o Município de Mossoró/RN que, em síntese, alega ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento dos honorários sucumbenciais ante a simplicidade causa. 4. Sobre a questão da legitimidade do município para figurar no polo passivo, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Outrossim, desnecessária a inclusão de UNACON/CACON no polo passivo das demandas envolvendo prestação de saúde, uma vez que esta é atribuição constitucional dos entes federativos. Precedentes. 6. No tocante à condenação em honorários advocatícios, deve-se perquirir quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com os honorários advocatícios e as custas processuais, observando-se não somente sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido: 00337080836323565603, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019. 7. As demandas que tratem de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Desta feita, deve ser mantida a condenação do estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. 8. Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, § 3°, do CPC. 9. Apelação do Município de Mossoró/RN a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pelo do Município de Mossoró/RN, somados aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente entre o Município e o Estado do Rio Grande do Norte. BCF
(PROCESSO: 59000455246181254723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)