PJE 8755022-23.3667.17.11.8173 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 8.576.416/RS (Tema 973). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 28/12/2018, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento (valor da causa: R$ 09.643,00), mantendo decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de arbitramento de verba honorária. No acórdão de 14/11/2018, restou consignado que: "A decisão hostilizada afastou tal pretensão, ao fundamento de preclusão de tal pedido, visto que, contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela União (id 6930383.7147695), com os quais expressamente concordaram os exequentes, não foi questionada por qualquer meio recursal, inclusive embargos de declaração. Observa-se que a impugnação da União foi reconhecida pelos exequentes, ao acatarem as contas por ela apresentadas, de forma que a conta apresentada pelos credores foi reduzida". 3. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 345, que tem o seguinte enunciado: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".O eg. STJ, quando do julgamento dos REsps 0.116.843/RS, 3.202.856/RS e 8.921.841/RS, Rel. Ministro João Gabriel Pires, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou a tese no sentido de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Em que pese o teor da Súmula STJ 345 e o precedente acima citado, observa-se que o pedido de condenação da União em honorários relativos à execução foi formulado pela parte exequente após despacho do Juízo de origem determinando o arquivamento do processo, considerando que o requisitório expedido já havia sido pago pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (no valor de R$ 68.705,26). 5. Assim, não há de se falar em juízo de retratação, devendo ser mantido integralmente o acórdão. 6. Agravo de instrumento desprovido. Juízo de retratação não exercido. nbs.
(PROCESSO: 21577257241508388054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)