PROCESSO Nº: 0042485-15.0637.12.8.3679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUELLY MEDEIROS DOS SANTOS MASSUD ADVOGADO: Marcos José De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A autora não tem direito subjetivo à remoção que persegue. Aliás, selecionada para local distante da capital, a autora tem obtido seguidas transferência para municípios mais próximos, sem ter direito subjetivo a tanto e em prejuízo do interesse público e dos interesses dos demais integrantes da função que desempenha. 2. Quando a autora concorreu a uma das vagas do programa mais médicos conhecia a lotação que lhe foi destinada em face do resultado da seleção. Os argumentos de que se utiliza para logar aproximar-se de Fortaleza são meros discursos que seus colegas também poderia fazer. As dores e incômodos de quem moureja longe dos seus são comuns. Mais o direito subjetivo à remoção depende dos exatos termos da lei que, na hipótese, não favorece a autora. 3. Apelação provida. Invertidos os ônus da sucumbência (ficando a execução suspensa por a autora beneficiária da justiça gratuita). PROL/LMV
(PROCESSO: 23378370808846330628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)