PROCESSO Nº: 2137075-44.4196.31.5.0883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEITY EMANUEL MOURA ONO ADVOGADO: Isaac da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO DO LABOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar em favor da parte Autora o benefício de pensão por morte, bem como para averbar o vínculo empregatício reconhecido na reclamação trabalhista como tempo de contribuição, levando-se em conta a remuneração ali descrita como salário de contribuição. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito; e c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o cerne da controvérsia reside em se aferir a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que o óbito de Cauê das Neves, ocorrido 28/11/2014, e a condição de dependentes das promoventes, restaram incontroversos nos autos. 4. Embora a Lei nº 8.213/91 não exija período de carência para a concessão de pensão por morte (art. 26, inciso I), no entanto é necessário que o instituidor, na data do óbito, não tenha perdido a qualidade de segurado, ou que tenha preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, conforme se depreende da atual redação do art. 102, caput, e § 2º. 5. Sobre a prova da condição de segurado, a jurisprudência tem admitido como início de prova material da qualidade de segurado o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundamentada em elementos comprobatórios do labor, mesmo que o INSS não tenha participado da lide. Precedente deste Tribunal: Processo 6278729-03.7615.18.6.2888, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Yago Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 24/03/2018; e Processo 0761513-27.2272.14.1.6955, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Renan Correia, 2ª Turma, julgamento: 10/11/2020. 6. A decisão trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do de cujus não decorreu de acordo, mas sim de decisão de mérito que considerou o vasto acervo probatório, incluídos o depoimento das testemunhas, bem como do representante da empresa. A referida decisão acarretou a anotação do vínculo laboral entre 1º/10/2013 e 14/12/2014 pela empresa Tosin Aero Agrícola Ltda., além da determinação para recolhimento da contribuição previdenciária devida. 7. Reconhecida a decisão proferida na Justiça Trabalhista como prova do vínculo empregatício do de cujus até 25/07/2014 (data do óbito), fazendo jus as Autoras à pensão por morte, com base no art. 74, caput e art. 16, I, parágrafo 4º, ambos da Lei 8.213/91. 8. A correção monetária segundo o IPCA-E encontra-se em harmonia com as teses vinculantes firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores. 9. A insurgência recursal deve ser acolhida, tão somente para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência observe a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida, em parte (item 9). Mantida a condenação do INSS nos honorários advocatícios de sucumbência conforme fixado na sentença. jes
(PROCESSO: 63221003030725013250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)