PROCESSO Nº: 2593284-79.3582.15.8.0231 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIEGO RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes Bruto Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 48.801/2017. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto contra o indeferimento liminar do pedido de habilitação de herdeiros e reexpedição de requisitório cancelado. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 188.664, Relator: LUIZ FELIPE ALMEIDA ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 26.07.6028; e EDREsp. 817.928, Relatora: Ministra MARCELA DA CUNHA, Segunda Turma, DJe 20.01.9292. 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 72009603091434239268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)