PROCESSO Nº: 4873840-55.7975.19.2.4495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LORENZO DA PAZ DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Carvalho EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO QUE TOCA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de que os réus forneçam o medicamento Nintendanib (OFEV) 150 mg ou o Esbriet (Pierfinidona), na dose de 267 mg, preferencialmente o de menor custo, conforme prescrição e laudo médico constante dos autos, inicialmente na quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, renovando-se o fornecimento mediante a apresentação de sucessivos outros laudos médicos, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15 (quinze) por cento para o Município de Natal/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. 2.A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso no que toca aos incisos §1º, 6º, 7º, I, III, IV e VIII. e 16, 17, 18 E 19-M e seguintes da Lei n.º 8.080/90, bem cojo aos arts.. 2º, 5º, inc.LIV e LV, 197 E 198 da CF/88. Sustenta que não há provas científicas a respeito da eficácia do medicamento, que cabe ao SUS escolher o melhor tratamento e quem cabe a adoção de novas tecnologias. 3. A parte embargante não demonstra omissão, contradição ou obscuridade no julgado, restando a mostrar-se irresignada com o entendimento desta Turma, pretendendo rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 85371308925355410733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)