PROCESSO Nº: 3777030-87.4759.12.9.2908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUGUSTO MARTINS e outros ADVOGADO: Lorenzo Silva De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4003729-13.5316.12.6.0708 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÕES CONFORME DETERMINA O TÍTULO EXEQUENDO. GTEMA. PONTUAÇÃO MÁXIMA. GDATA. PONTUAÇÃO. 30 PONTOS, DE MATHEUS FERNANDES A NOVEMBRO/04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de decisão que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria e determinou o prosseguimento do feito, condenando o agravante em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. 2. A pretensão recursal recai sobre os valores da GDATA e GTEMA apurados pela Contadoria. 3. O título exequendo determinou que a GTEMA seja paga em sua pontuação máxima (100%) desde a sua criação até a regulamentação, ponto que não merece reparos nos cálculos apresentados. 4. Com relação à gratificação GDATA, nos termos da Súmula Vinculante 20 do STF, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa-GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, Parágrafo Único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 5. Considerando que o art.5º, inciso II da Lei nº 10.404/2002 foi alterado pela Lei 10.971/2004, vigente na data do julgamento da ação, tendo modificado de 10 (dez) pontos para 30 (trinta) pontos o valor previsto para a GDATA, a GDATA deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 30 pontos no período de junho de 2002 a novembro de 2004, parâmetro que deve ser observado pela Contadoria. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 72279281796513854214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)