PROCESSO Nº: 1338054-47.3007.12.5.6960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. C. D. S. M. ADVOGADO: Alex Pereira Batista REPRESENTANTE(PAIS): PRISCILA CANDIDO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moreira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AMPARO SOCIAL PARA DEFICIENTE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente proferida, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Compulsando os autos, percebe-se que a autoridade coatora informou que as razões para a não apreciação do requerimento da impetrante se deve à carência de pessoal. Afirmou que foi dado impulso ao requerimento de benefício da impetrante, estando pendente da realização de perícia médica designada para o dia 06/08/2019. Chama atenção para a dificuldade de proferir decisão de mérito em 10 (dez) dias, em razão da necessidade de avaliação social e perícia médica. Observa-se, também, que a parte impetrante ingressou com requerimento administrativo em 16 de fevereiro de 2018, pleiteando o LOAS para deficiente. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, no feito, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 95695176901760399571, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)