PROCESSO Nº: 0998267-71.5069.19.9.1463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RAMOS ADVOGADO: João Felipe Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Farias Do Rego Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. LUCAS DA CONCEIÇÃO. RAZÕES INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos por FERNANDO BARBOSA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n. 9451/2017 (2ª Câmara), proferido nos autos do Processo nº TC: 667.645/8460-9, que teve por origem a Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor do embargante, ora apelante, ex-Prefeito Municipal de Cacimba de Areia - PB, em razão da ausência de apresentação do Parecer de Avaliação do Conselho de Assistência Social sobre a aplicação dos recursos transferidos ao Município de Cacimba de Areia-PB, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB) no exercício de 2011, época em que o embargante atuava como gestor local.. 2. A despeito da declaração de pobreza do apelante, afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 211/212) relata uma série de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o crédito do ente federado embargado. O relatório menciona diversos imóveis (dentre casas, terrenos, fazendas, sítio), semoventes, veículos, investimentos financeiros, quotas de sociedades empresariais A conjugação de renda e patrimônio evidencia não se tratar o apelante de hipossuficiente que faça jus aos benefícios da justiça gratuita 3. "De fato, afastar aprioristicamente a Ana Sophia Cunha do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo.". (PROCESSO: 05047460084086912646, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018). 4. A produção de prova pericial, neste momento, é medida claramente inócua, considerando-se o transcurso do tempo desde as datas em que os recursos foram repassados. O apelante não demonstra, ao menos em tese, quais seriam as provas que teria a apresentar na eventualidade de ser realizada a perícia. Ademais, tivesse prova a apresentar ou produzir, o embargante deveria tê-lo feito no processo do TCU, não razão para se prolongar o desfecho da execução pela reabertura da instrução nos embargos respectivos. 5. As razões do embargante não evidenciam a ocorrência de erro, de contrariedade ao devido processo legal por ocasião do julgamento do TCU. O embargante teve todas as oportunidades de comprovar que as despesas foram regularmente efetivadas. Porém, de acordo com o acórdão da Corte de Contas, ele se manteve inerte, apesar de devidamente notificado. A sentença registrou que "o embargante foi revel no Processo de Tomadas de Contas Especial, não tendo apontado qualquer falha de notificação pessoal ou outro vício que o tenha impedido de apresentar a documentação sobre a escorreita empregabilidade dos recursos públicos que manuseou." 6. Registre-se, ainda, que a ausência do Parecer de Avaliação do Conselho de Assistência Social não é detalhe de somenos importância, mas é instrumento fundamental para a efetividade do controle social da aplicação das verbas destinadas à assistência social. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) define como competência dos conselhos a possibilidade de tomar decisão sobre as ações administrativas de planejamento e controle das ações governamentais e das entidades socioassistenciais para que os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade possam ser concretizados. A aplicação das verbas de assistência não poderia ser considerada regular exatamente porque não foi submetidas a tal controle, o que dá ensejo à responsabilização do gestor público pelo dano que se presume da irregularidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95480319582410521979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)