PROCESSO Nº: 2392949-12.2608.15.12.2166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO FREITAS TEXTIL LTDA ADVOGADO: Aguinaldo Alves Biffi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 014.869/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer devida a exclusão do ICMS (destacado nas NF de saída) da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS bem como para reconhecer o direito da autora à compensação de tais valores nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, corrigidos pela taxa SELIC, observados o art. 170-A do CTN, o trânsito em julgado da sentença e a prescrição quinquenal. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 202.824-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 0712354-99.2217.31.7.0167, Des. Fed. Convocado Bernardo Lopes, 16/12/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 32958546584615778372, Desembargador Federal Samuel Castro, 1º Turma, Julgamento: 21/05/2019; Processo: 44984901756965851612, Desembargador Federal João Vitor Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2018; Processo: 62091393117950629108, Desembargador Federal Murilo Porto, 2ª Turma, Julgamento: 04/10/2018). 5. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, merecendo pontual reforma a sentença apenas para afastar os critérios da compensação já estabelecidos. 6. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 91011774996420361565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)