EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da UNIÃO para, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União quanto a todos os pedidos. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 21097353825388039567, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2020). 5. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. medc
(PROCESSO: 43417499410271643910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)