PROCESSO Nº: 1010891-74.9808.24.11.2716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DUARTE e outro ADVOGADO: Pedro Lopes ADVOGADO: Tales Rocha Barbalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO MIGUEL DA CRUZ. APURAÇÃO DE FATOS DENUNCIADOS NO TCU. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREME/RN. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria discutida nos autos (instauração, pela NATÁLIA ARAÚJO, de processo administrativo disciplinar contra professor, por determinação do TCU) não guarda qualquer pertinência fático-jurídica com o Conselho Regional de Medicina do RN que justifique sua legitimidade ativa na causa. Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Medicina do RN proferida na sentença. 2. O autor/recorrente carece de interesse de agir quanto ao pedido de obrigar a MAYSA FARIAS a abster-se de exigir autorização administrativa para efetuar viagens correlacionadas ao exercício do cargo honorífico de Conselheiro do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Federal de Medicina, pois ficou demonstrado nos autos que jamais houve tal exigência, nem mesmo para atividades pessoais, sendo certo ainda que a parte autora, em sua petição inicial, sequer alega que a referida universidade tem exigido tal autorização. Manutenção do reconhecimento da falta de interesse de agir do autor/professor quanto a essa pretensão. 3. Na espécie, com base em denúncia efetuada por um terceiro interessado, que teve a sua identidade preservada, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei n.º 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União determinou à BRYAN PINTO a apuração dos fatos noticiados, relativos a supostas irregularidades funcionais cometidas pelo autor no exercício do cargo de professor do curso de Medicina. 4. O Departamento de Medicina Integrada da STELLA CAVALCANTI, em cumprimento à determinação da Corte de Contas, prestou os esclarecimentos solicitados, mas a Pró-reitora de Gestão de Pessoas da ESTHER RIBEIRO entendeu que as informações prestadas pelo aludido departamento não foram "suficientes para atender ao Acórdão nº 2.891/2019 da 1ª Câmara", bem como "para afastar, por completo, os indícios de irregularidade ali contidos", de modo que decidiu encaminhar os autos ao Centro de Ciências da Saúde, recomendando a instauração de processo disciplinar para apuração das situações indicadas pela Corte de Contas." Ato contínuo, o procedimento disciplinar foi instaurado, com a designação da respectiva comissão. 5. A análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos revela, com a segurança que o caso requer, que, dos cinco motivos informados pelo Departamento de Medicina Integrada e que deram causa à instauração do procedimento disciplinar em foco, quatro deles, por não constituir irregularidade funcional, não poderiam justificar a instauração disciplinar. São eles: 1) gozo de férias nos anos de 2016 a 2017, em suposto período de aulas e sem justificativa"; 2) lecionar as disciplinas "Internato em Medicina de Urgência" e "Medicina de Urgência - Trauma Clínico e Cirúrgico (Prático e Teórico) sem registro de cirurgias ou de atendimento a pacientes em ambulatório; 3) "recebimento de 25 diárias que coincidiram com o período de gozo de férias e de mais 55 diárias não justificadas; e 4) concomitância de vigência do Convênio 141/2002 com os Contratos nº 03/2013 e 07/2015, celebrados entre a MELISSA COSTELA e o CREMERN, resultando em possíveis duplicidades de tarefas e pagamentos indevidos. As informações prestadas pelo Departamento de Medicina Integrada - as quais, no caso, portam presunção de legitimidade - revelam-se esclarecedoras para afastar qualquer causa que justifique a instauração de procedimento disciplinar sobre esse fatos. 6. Remanesce apenas como justa causa para instauração disciplinar o motivo relativo aos "afastamentos da jornada de trabalho prestada na MARIA JULIA LIMA para exercer atividades de conselheiro, bem como para participar de eventos, junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremem) sem a comunicação e sem a compensação de horários. Dessa maneira, na espécie, vislumbram-se razões legais para que o procedimento administrativo disciplinar em foco prossiga, apenas para apurar essa suposta irregularidade praticada pelo autor, na sua atuação como professor da AGATHA DA CUNHA, devendo serem afastados os outros motivos apresentados. 7. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 81051365545524991490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)