PROCESSO Nº: 5381750-32.3922.14.11.0258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLEGIO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE FGTS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda para reduzir o valor de honorários advocatícios, mantendo a exclusão do lançamento do FGTS os valores referentes aos ex-empregados que pleitearam o direito perante a Justiça do Trabalho. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui as seguintes omissões: a) a presunção de liquidez e certeza do título executivo - CDA; b) ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante. O executado/embargado acostou aos autos as cópias dos acordos trabalhistas (Id. 2403622.96120617 - p. 64/101, 123/151), dando quitação do FTGS e da multa de 40% (quarenta por cento); o termo de rescisão do contrato de trabalho (Id. 8715773.61695843 - p. 119) e o demonstrativo de recolhimento do FGTS (Id. 0315268.28105645 - p. 121). 4. A Segunda Turma entendeu que a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o entendimento firmado na sentença recorrida, como uma memória discriminada dos cálculos para demonstrar que os valores transacionados foram diversos daqueles que deram origem à dívida fiscal. Além disso, a recorrente fez apenas alegações genéricas no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, constituindo título líquido, certo e exigível na forma da Lei 6.830/80. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 57459390721462367450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)