PROCESSO Nº: 9936742-97.1090.30.6.0880 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS ALVES FURTADO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para determinar que a ré "conceda ao promovente o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração Pública". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1390848/RS, Rel. Ministro LEONARDO GOMES, julgado em 11/08/2019, DJe 25/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3828129/PR, Rel. Ministro KEVIN ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 11/09/2019). 3. Segundo a embargante, o acórdão se omitiu de examinar a alegação de que o termo inicial do segundo período aquisitivo é 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência do 12 (doze) meses iniciais a que se refere o art. 77 da Lei nº 8.112/90. 4. Não houve a omissão alegada, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão embargado: "Nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, somente são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o 1º (primeiro) período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado esse período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil". 5. O acórdão fustigado se alinhou, assim, ao entendimento desta Corte Regional, no sentido de que, completados pelo servidor os primeiros 12 (doze) meses de exercício em um cargo público, passa ele a fazer jus, de imediato, tanto às férias referentes ao primeiro período aquisitivo implementado, como pode antecipar as férias concernentes ao segundo período aquisitivo, que se inicia de imediato, sem que seja necessário aguardar a passagem a outro ano civil. Confira-se: "Tendo o servidor completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil" (AC 20772908895107957313, Rel. Desembargador Federal ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª Turma, julgado em 12/01/2020); "Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil" (AC 44432251630392362504, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª Turma, julgado em 12/03/2020); "Frise-se que, ao contrário do alegado pela apelante, não busca a apelada acrescer um período de 30 dias de férias extras, mas corrigir uma distorção nas datas de seus períodos aquisitivos, ocorrida pelo fato de a Administração considerar que após o primeiro período aquisitivo, os demais períodos devem se confundir com o ano civil. Da declaração de férias da apelada é possível visualizar uma lacuna de seis meses entre o primeiro período aquisitivo, que considerou a data da posse (09/06/03 a 08/06/04) e o segundo período aquisitivo, que considerou o ano civil seguinte (01/01/05 a 31/12/05), gerando uma defasagem de seis meses na marcação das férias, que se prolonga até os dias atuais (id. 5042560.58884043)" (APELREEX 00597346716990152730, Rel. Desembargador Federal MIGUEL CASTRO, 3ª Turma, julgado em 08/10/ 2019). 6. Inexistindo omissão e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50775854619982669964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)