PJE 3321727-39.0708.2.9.8661 EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERMISSÃO. VEDAÇÃO LEGAL APENAS PARA DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC efetue a matrícula do autor no Mestrado Acadêmico, na linha de pesquisa denominada de "Trabalho e Educação", do Departamento de Pós-Graduação em Educação Brasileira (PPGE), independentemente de sua matrícula no Mestrado Acadêmico em Avaliação de Políticas Públicas do Curso de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP) naquela universidade. 2. Em seu apelo a UFC alega, resumidamente, que a matrícula simultânea em dois cursos de mestrado é expressamente vedada na alínea "a" do art. 85 do Regimento Interno da UFC, não havendo abusividade no ato combatido. 3. A Segunda Turma deste Tribunal decidiu que, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009, a proibição de cumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do requerente, que pretende cursar simultaneamente dois cursos de pós-graduação. (PJE 4531693-19.5137.9.1.0589, rel. Des. Federal Davi Luiz Silveira. em: 03/08/2018; PJE 7037480-99.5740.6.12.6419, rel. Des. Federal Davi Lucca Ribeiro. em: 09/04/2018). 4. Observe-se, ainda, que o direito do autor em prosseguir com a matrícula nos dois cursos de mestrado já foi confirmado por esta Segunda Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento 4965101-35.8478.18.8.9914, em 21/01/2020. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. jrv
(PROCESSO: 50723309437920933281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)