EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROBOMPAGUE (REVOLADE). PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA APLÁSICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL EM AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Caucaia/CE forneçam à parte autora, ora recorrida, o medicamento ELTROBOMPAGUE (REVOLADE), conforme prescrição médica, por tempo indeterminado e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a entrega do fármaco condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 03 (três) meses, condenando ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8°,do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 43 (quarenta e três) anos de idade é portadora de Anemia Aplásica (CID 10 D61.3), a quem foi prescrito o medicamento ELTROBOMPAGUE (REVOLADE) pelo médico que o assiste. 4. Segundo os laudos médicos colacionado aos autos, a paciente usou Ciclosporina por mais de um ano, Prednisona e Linfoglobulina (Protocolo Brasileiro de Anemia Aplásica) sem resposta sustentada, vez que as Plaquetas caíram abaixo de 20 mil e os Neutrófios < 500. Os medicamentos do protocolo mostraram-se ineficazes, porque sua resposta não é 100% (cem por cento), sendo o medicamento em questão imprescindível pelo risco a cada dia maior de óbito da paciente. O fármaco Revolade foi adicionado aos principais guidelines de Anemia Aplásica pela melhoria dos níveis enquanto se busca um doador de medula no Redome. 5. O alto custo do medicamento aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento do requisito relativo hipossuficiência financeira, fixado pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.763.521). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da recorrida; a existência de laudo médico atestando a imprescindibilidade da medicação e diante da ineficácia ou impropriedade dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, deve ser mantida a r. sentença que garantiu o fornecimento da medicação à apelada, na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 7. A jurisprudência desta Corte Regional vem se firmando no sentido de que a questão referente ao reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente ou em ação judicial própria. (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n° 1599843-09.1921.22.6.1411, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, (Convocado), 1º Turma, j. 22.12.4854; PJe (AGTR) n° 0186875-90.1914.11.4.0533, Rel. Des. Fed. Erick Castro, 2ª Turma, j. 02.03.6116; PJe (APELREEX) n°. 7643042-20.1572.29.11.1444, Rel. Des. Fed. Juan Fogaça, 3ª Turma, j. 28.11.7313 e PJe (AC) n°. 4646782-42.4581.2.5.9629, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Rodrigues, 4ª Turma, j. 04.03.6327). 8. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, afigura-se razoável dilação do prazo para 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. Remessa que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5968465-89.0653.7.5.4170, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Caldeira, (Convocada), 4ª Turma, j. 30.06.0499; PJe (AGTR) n°. 1317894-80.7067.26.2.4352, Rel. Des. Fed. Enzo Sales, (Convocado), 4ª Turma, j. 19.06.4259; PJe (AGTR) n°. 2712593-50.4014.6.9.7731, Rel. Des. Fed. Cauã Cardoso, 4ª Turma, j. 22.08.3970; PJe (AC) nº. 7494045-97.3875.17.7.8686, Rel. Des. Fed. Anthony Correia, 4ª Turma, j. 29.12.7486 e PJe (AGTR) nº. 7906506-28.8644.9.7.0460, Rel. Des. Fed. Kevin Rodrigues, 4ª Turma, j. 30.01.7267). 10. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 34015945371143928354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)