PROCESSO Nº: 0851986-95.5528.28.11.9578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Danilo Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabrielly Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela BMR Empreendimentos Imobiliários S/A, aduzindo omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) litispendência; b) inobservância da premissa jurídica fixada no REsp 9.173.280/RS, a respeito da sistemática da prescrição intercorrente; c) prescrição para o redirecionamento ao corresponsável. Sustentou, ainda, que houve violação ao disposto nos arts. 1.022 e 489, do CPC, na medida em que utilizou de forma incorreta a técnica da motivação referenciada, ao reproduzir integralmente as razões da sentença. 2. O acórdão vergastado utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de primeira instância apresentou fundamentação suficiente, analisando extensiva e profundamente, em 42 (quarenta e duas) páginas, os argumentos invocados pela Embargante, os quais foram rejeitados com base em diversos dispositivos legais. 3. Inexistência de omissão quanto à alegação de litispendência, visto que o acórdão consignou, expressamente, que: "A ação anulatória como a ação de embargos são ações autônomas de conhecimento que visam a desconstituir a dívida. Em consulta aos autos da ação anulatória nº 3914182-98.6011.18.10.2629, em trâmite na 33ª Vara Federal desta Seção, verifico que há, entre ela e os presentes embargos à execução de nº 5267426-98.4315.20.1.0562, a tríplice identidade (tendo partes idênticas, nos polos ativo e passivo), mesma causa de pedir, e mesmo pedido (que buscam ao final a anulação dos lançamentos alegando a inexistência de relação obrigacional fiscal dos autores em face da União, incluindo a cobrança da execução fiscal nº 5696408-79.5239.9.1.9283), exceto no que tange às alegações (causas de pedir) de prescrição intercorrente e de prescrição para redirecionar o feito executivo para os sócios, que foram matérias alegadas somente nos presentes embargos à execução. A litispendência é matéria de ordem pública e deve ser declarada a qualquer tempo pelo julgador. Assim, verificada a existência de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta anteriormente aos presentes Embargos à Execução, o que é o caso, deve ser reconhecida a litispendência entre as ações, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. No presente caso, há uma litispendência parcial entre a ação anulatória nº 4697184-00.3869.14.11.9444 e os presentes embargos no que tange às matérias aduzidas, com exceção da prescrição intercorrente e da prescrição para redirecionar o feito executivo para os sócios, que serão analisadas adiante." 4. Registrou-se que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.481.408/RS, assentou que a contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 5. Foi dito, textualmente, que: "Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: a empresa executada foi citada em 12/04/2003; em 01/04/2005, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido na inicial; a Fazenda Nacional teve ciência da não localização do devedor e requereu o redirecionamento para o sócio, com citação positiva em 15/09/2006; a Exequente requereu prazo de 90 (noventa) dias para diligenciar em busca de bens da empresa, tendo sido proferido despacho determinando a suspensão do feito em 01/09/2006; intimada em 24/02/2007 para impulsionar o feito, requereu a penhora via BACENJUD; em 04/01/2007 foi noticiado que restou infrutífera a busca de valores em nome da devedora; ciente desse fato, pleiteou a penhora pelo Sistema BACENJUD do sócio corresponsável em 04/02/2007; em 01/09/2008 foi indeferido o pedido da Exequente, em razão do falecimento do coexecutado Gilmar Tenório da Rocha; em 08/05/2008, requereu o redirecionamento para o sócio Diego Lima, tendo sido indeferido; em 13/08/2009 e 09/04/2009 a Fazenda Nacional pleiteou a reconsideração do seu pedido, tendo obtido sucesso; instada a se manifestar, em 29/07/2010, do resultado negativo da citação do sócio, a Exequente veio aos autos para informar o novo endereço do sócio coexecutado e, em 28/06/2011, foi determinada a citação do mesmo por Carta Precatória, com retorno aos autos em 01/09/2013; em 03/12/2014, foi proferida decisão reconhecendo a existência de grupo econômico fraudulento, denominado GRUPO TENÓRIO, formado por várias empresas, entre elas a ora Embargante." 6. O acórdão deixou claro que restou comprovado nos autos que a Exequente, desde o momento em que tomou ciência da não existência de bens em nome de um dos executados, imediatamente diligenciou em busca de redirecionar a execução para outro, sempre impulsionando o feito em busca de bens a serem penhorados, não havendo que se falar em consumação da prescrição intercorrente. 7. Asseverou-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 6.440.145/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provocaria o início da contagem do prazo prescricional, e que, no caso de se operar a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasceria com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 8. Assinalou-se, também, que a inclusão da Empresa Embargante no polo passivo do feito executivo não se deu apenas com fundamento no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que o caso discutido não se trataria de simples redirecionamento para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade. 9. Restou explícito no acórdão embargado que a Empresa Embargante participou da formação de grupo econômico de fato (GRUPO TENÓRIO), idealizado com o intuito de frustrar o pagamento de tributos, razão pela qual ela foi chamada a responder solidariamente pelas dívidas (arts. 124 e 135 do CTN). 10. Ressaltou-se que a responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico distinguir-se-ia do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa, e que, cuidando-se de situação bem mais complexa, para formular tal requerimento, a Exequente deveria dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco. 11. O acordão destacou a impossibilidade de se estabelecer como termo inicial para tal "redirecionamento" a citação da principal executada ou mesmo a ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa, e que, caso não bastassem estes argumentos, as citações dos integrantes do grupo econômico em questão interromperiam a prescrição em relação aos demais, com fulcro no art. 125, III, do CTN. 12. Registrou-se que os autos demonstraram que a Exequente realizou atos judiciais visando a satisfação do crédito tributário, afastando-se a tese de prescrição intercorrente para a citação da Empresa Embargante. 13. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 442330244705, Rel. Ministra Ana Beatriz Cunha (Convocada), DJe 24/02/2016). Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 07289698242411687981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)