PROCESSO Nº: 2686831-06.3470.13.6.1517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAPONGA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Nathan Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que as contribuições em questão não são devidas, visto que não há a possibilidade de a folha de salários servir como base de cálculo, nos termos do rol taxativo do art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a" da CF/88. Pugna pelo direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 33914997022346052, Desembargador Federal Juan Alves, DJe 11/04/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 43084273441016242057, Des. Fed. João Vitor Lima, 3ª Turma, Francisco Melo; 01571322837846151816, Des. Fed. Caio Cardoso, 2ª Turma, j. 22/11/2018; 61233917377153580941, Des. Fed. Marcos Vinicius Freitas, 1º Turma, Bernardo Duarte; 75224448477174144, Des. Fed. Isaac Aragão (Convocado), Quarta Turma, João Gabriel Moreira. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 398.483 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 555.917 e 889.205), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 925.966/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 37319764674685977874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)