PROCESSO Nº: 6152724-13.7129.18.4.5242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA ROSA DE FARIAS e outros ADVOGADO: Lucca Ferreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4697587-87.4448.24.3.5339 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.720.938/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que indeferiu o pedido de condenação do FNDE - executado, ora agravado - ao pagamento dos honorários de sucumbências, fundamentando que, segundo o seu art. 85, §7º, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", de modo que, não tendo o FNDE apresentado impugnação aos, valores apresentados pelos exequentes, ora agravantes, não deveria prosperar o pedido de condenação. 2. Na sessão de 20/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 5.244.878/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 1856146/SP, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 27/01/2018). 3. Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar o FNDE a pagar aos associados da Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas listados na inicial os valores referentes à contribuição Salário Educação coletados indevidamente dos empregadores rurais pessoas físicas, com esteio no artigo 15 da Lei 9.424/1996. 5. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 6.500.588/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 6. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG Juan Nunes no julgamento dos EDcl no REsp 5022640/PE, Rel. Ministro OG RENAN DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2019, DJe 01/04/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 7. Mesmo que motivos distintos, a decisão agravada deve ser mantida, não se mostrando cabível a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50803229844947621410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)