PROCESSO Nº: 1303938-65.6045.4.12.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO PEGADO DANILO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Daniela Rodrigues Maria Alice Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, por falta de recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em o Apelante foi intimado para trazer aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados para fins de aferição do alegado estado de hipossuficiência econômica, tendo requerido dilação de prazo para fins de cumprimento da diligência, o que foi deferido. 3. Não tendo o Apelante atendido a determinação judicial, foi proferido despacho indeferindo o pedido de justiça gratuita. Na mesma assentada, o demandante foi intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Contudo, transcorreu o prazo sem que houvesse o cumprimento da diligência determinada. 4. Dessa forma, considerando que o Apelante descumpriu a ordem judicial, afigura-se correta a sentença que indeferiu a inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 12509923328118542462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)