PJE 0513082-14.4501.23.2.3949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por BIANCA GONÇALVES em face de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados igualmente pelas partes. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os presentes autos tratam de execução hipotecária em face do Sr. Yago Teixeira, cujo objeto era um imóvel, que foi comprado pela apelante; b) ingressou no referido processo de execução por meio de embargos de terceiro, apenso aos autos principais, por meio do qual pôde negociar com a exequente, chegando as partes a um acordo, que foi homologado judicialmente e pôs fim à execução; c) nos embargos de terceiros apresentados foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, de forma que a exigibilidade dos honorários fixados em seu desfavor nos autos principais deveria ter sido suspensa pelo Juízo a quo pelo período de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015; d) não houve revogação expressa do benefício concedido, bem como não ocorreu alteração na sua condição de hipossuficiência econômica. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de extensão dos efeitos do benefício de gratuidade judiciária, concedido em sede de embargos de terceiros, aos autos da ação principal. 4. O magistrado a quo indeferiu a extensão dos efeitos, sob a fundamentação de que os embargos de terceiro são ação autônoma, de forma que a apelante deveria ter requerido o benefício da Justiça Gratuita também nos autos da ação principal. 5. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, já tendo sido deferida nos autos dos embargos de terceiro, desnecessária a realização de novo requerimento na ação principal. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma: "Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo - alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução". (TRF5, 2ª T., PJE 0132010-03.8301.2.11.4935, rel. Des. Federal Davi Luiz Campos (Convocado), julgado em 20/07/2019) 6. Dessa forma, não havendo nos autos notícia de modificação da condição econômica da apelante, devem ser estendidos os efeitos da Justiça Gratuita deferida em embargos de terceiro aos autos desta execução. 7. Apelação provida, para deferir a Justiça Gratuita e, por conseguinte, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 52471662128528043743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)