PROCESSO Nº: 2890840-88.5134.31.8.9161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Ary Leite Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. 3. A União apelou da sentença, pleiteando a reforma quanto aos honorários. Julgando o recurso, esta Turma negou provimento à apelação, mantendo os honorários fixados na sentença, por entender que a causa não é complexa e que a fixação dos honorários nos percentuais estabelecidos nos incisos I a II do § 3º do art. 85 do CPC implicaria valor manifestamente desproporcional. Interposto recurso especial pela União, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu que a fixação dos honorários deve ocorrer nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que os honorários advocatícios sejam arbitrados. 4. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar os honorários advocatícios. 5. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente e que o valor atribuído à causa foi de R$ 970.242,81, sendo caso de aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa. 6. Honorários advocatícios fixados, em cumprimento à decisão do STJ, nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 (10% sobre o valor da causa que não exceder 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor da causa que exceder 200 salários-mínimos).
(PROCESSO: 83903157408885318888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)