PROCESSO Nº: 9001313-63.0401.3.7.0987 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costa - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DA DPU. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO-REGISTRADO PELA ANVISA. 100 CÁPSULAS DE CYTOTEC. ART. 273, §1º E §1º-B, INCISOS I E V, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DELITO COMETIDO EM SUA MODALIDADE CULPOSA. OFENSIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra decisão prolatada no Juízo da 14a. Vara da SJ/RN, que entendeu por julgar parcialmente procedente a peça acusatória e condenar a acusada à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, mais 10 dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito capitulado no art. 273, parág. 1o., c/c parág. 1o.-B e parág. 2o., do CPB, (importação de produto medicinal sem registro, em sua forma culposa). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de multa no valor de R$ 5.000,00. 2. A acusação foi de que a acusada importou, em 29/05/2012, via postagem internacional, produto de procedência ignorada e sem o registro na ANVISA, medicamento CYTOTEC, substância que seria vendida clandestinamente no Brasil, com função abortiva. A referida medicação, 100 comprimidos de CYTOTEC, foi encaminhada da Itália, onde reside a acusada, para a residência do seu irmão no Brasil e indicava como destinatária a mãe da acusada. 3. Não há como fazer prosperar o recurso de apelação do Parquet Federal. Ao contrário do que sustentado pelo órgão ministerial, na situação em exame, o acervo probatório não é suficiente à condenação da acusada pelo cometimento do delito em sua forma dolosa. 4. Apesar da boa argumentação que fez o órgão ministerial em seu apelo, tem-se que não restou devidamente evidenciado o dolo da acusada direcionado ao cometimento do delito de importar medicação, conhecida por CYTOTEC, sem registro da ANVISA e de procedência ignorada (art. 273, parág. 1o., c/c parág. 1o.-B, incisos I e V, do CPB). 5. De fato, existem declarações inconsistentes apresentadas pela ré quando de sua oitiva na Polícia Italiana. Inicialmente, na oitiva realizada em 15 setembro de 2014, a acusada teria dito que a medicação CYTOTEC, encaminhada ao Brasil, se direcionaria a um amigo de seu irmão THOMAS ALVES, residente no Brasil, já em 23 de dezembro de 2014, em nova oitiva, teria afirmado que seria uma medicação direcionada ao tratamento de uma úlcera gástrica e que consumiria ao desembarcar no Brasil para realizar visita à sua genitora EMANUELLY ROCHA. 6. No entanto, sobre referida contradição, plausíveis as afirmações da ré, quando de seu interrogatório, de que não teria procedido a fala do dia 15 setembro de 2014 da forma que noticiada, e de que a segunda oitiva seria a que corresponderia à realidade dos fatos, no tocante ao encaminhamento da medicação ter por objetivo seu consumo pessoal, em razão de enfermidade diagnosticada na Itália, país no qual reside. 6. Em juízo, a acusada mencionou o seguinte: Não, não, não. Falei isso não. O que eu falei para eles foi que me disseram, quando eu cheguei no Brasil, quando eu falei para minha mãe que eu estava com esse problema...Eles me falaram lá que tinha uma pessoa que estava fazendo esse tratamento e esse tratamento era muito custoso no Brasil. Aí eu falei assim: então menos mal que eu mandei meus medicamentos, assim eu não gasto dinheiro com medicamentos aqui no Brasil e nem para fazer exames, que os exames já fiz lá. 7. Perfeitamente aceitável a ocorrência de erro de interpretação ou erro na transcrição das declarações feitas perante a Polícia Italiana, não se podendo esquecer que cuida a acusada de brasileira residente na Itália, cuja exposição dos fatos, realmente, pode ter sofrido interferência, tanto por parte da acusada, em sua maneira de apresentar o ocorrido, como também quando da interpretação da fala. 8. Destaque-se que a contradição promovida perante a Polícia Italiana na fase investigatória poderia de fato até ter relevância, quando de seu cotejo com os elementos apurados na instrução processual e minuciosa análise do conjunto probatório, contudo, a divergência perde força diante das demais provas produzidas no feito, que demonstram ser razoável a realidade apresentada pela acusada, quando da segunda oitiva policial, e confirmada em Juízo. As provas documentais foram insatisfatoriamente confrontadas pelo órgão acusatório, e, ao contrário do defendido pela acusação, atestam a ocorrência da enfermidade mencionada pela acusada, úlcera gástrica, e a existência de receituário médico prescrevendo à medicação que foi importada (CYTOTEC). 9. Restou demonstrado no feito que as declarações médicas foram realizadas por um "médico da família", conhecido na Itália como sendo aquele médico que atua como um clínico geral, o que torna aceitável o argumento da defesa de que tal médico tenha emitido declarações e receituário sobre a questão gástrica da acusada, prescrevendo o medicamento CYTOTEC para os cuidados da doença que a acusada mencionou portar na época da apreensão, mesmo não sendo essa a sua especialidade. 10. O medicamento CYTOTEC, cujo princípio ativo é o Misoprostol, e que foi confiscado pelos Correios e ANVISA, é aceito em território Italiano, sendo seu uso, após prescrição médica, liberado legalmente naquele país, no qual a acusada reside há mais de 15 anos. A acusada comprovou que sofre de doença gastrointestinal e que faz uso do CYTOTEC por prescrição de "médico da família" italiano. 11. A acusação não pode simplesmente rechaçar a validade da prova pela simples falta de especialidade do médico em determinada área. Antes disso, teria que desqualificar a condição de médico da pessoa que assinou a receita, demonstrando que o documento, por conseguinte, seria falso, somente assim invalidando a prova produzida nos autos. Entretanto, não há qualquer evidência ou indicação de que o profissional se constitua em fraude ou de que tenha agido com dolo, não se desvencilhando a acusação, do seu ônus da prova, de forma que não há dizer-se que as declarações e prescrições não são válidas. 12. Sentença que rebateu de maneira suficiente a argumentação do MPF, esmiuçando todos os elementos produzidos nos autos, que, realmente, não se prestam ao entendimento de que evidenciado o dolo da acusada de trazer ao país, para efeito de comercialização, medicação sem registro da ANVISA e de procedência ignorada. Afora Maria Luiza Caldeira, nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de que os 100 comprimidos de CYTOTEC, encaminhados da Itália, teriam por objetivo comercialização aqui no Brasil, por parte do irmão da acusada, ao contrário, o que restou evidenciado neste feito foi o cometimento da conduta em sua modalidade culposa (no dizer de Alexandre Vieira, grosseira desatenção, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 116). 13. Deve ser afastada a alegação da DPU de ausência de ofensividade no que diz respeito à conduta da acusada. Na hipótese, o dano à saúde pública, objeto jurídico tutelado pela norma penal, é presumido. Por ser o delito de perigo comum abstrato, aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, não pode ser avaliado no tocante ao prejuízo causado diretamente a qualquer suposta vítima, mas pelo dano socialmente reprimível. Veja-se que a acusada encaminhou 100 cápsulas de CYTOTEC, despachando o medicamento da Itália para o Brasil, conduta que trouxe mácula ao bem juridicamente acautelado pelo tipo, independentemente de se destinar a medicação ao consumo próprio da ré. 14. Apesar da ausência de destinação comercial, argumento também trazido pela DPU, tem-se que a quantidade e a natureza dos medicamentos apreendidos, de destinação abortiva, obstam o entendimento de que inexistiu perigo à coletividade, não se tendo como aplicar aqui o mesmo tratamento dispensado aos casos de diminutas quantidades apreendidas de medicamentos de natureza diversa (até anabolizantes, como mencionado no precedente trazido pela DPU) direcionadas ao consumo pessoal. 15. Nega-se provimento aos apelos do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, mantendo-se a decisão ora atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 12926290467691169565, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)