Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Cardoso Nº: 4025722-51.9150.23.10.2262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2327484-52.9205.12.7.5575 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 19.044/17. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. BLOQUEIO JUDICIAL DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou expedição de ofício à instituição financeira correspondente para que os valores relativos ao Precatório nº 4619.28.35.432.758515, expedidos em favor do exequente MARCELO RIBEIRO, não devem ser objeto de devolução ao Tesouro Nacional prevista pelo art. 2º da Lei 13.463/2017. 2. Estabelece o artigo 2º da Lei nº 13.463/2017 que: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 3. A interpretação teleológica da norma induz que tenha havido inércia por parte do credor para que o crédito não reclamado a tempo retorne aos cofres públicos para fins específicos e predeterminados por lei. 4. Não houve inércia por parte do exequente, estando o crédito bloqueado por ordem judicial, motivo pelo qual o juízo originário determinou que o banco resguardasse o crédito até segunda ordem, impedindo sua devolução aos cofres públicos. Precedente do TRF4 - AG 3840923-53.7287.4.8.3214, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 30/05/2019". 5. A própria Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por meio da portaria nº 03/2018, já havia excetuado do cancelamento as hipóteses em que o crédito não foi levantado em razão de alguma espécie de bloqueio: "Art. 1º - Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. Parágrafo único - O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela." (grifos acrescidos) 6. Declaração implícita de inconstitucionalidade, bem como violação ao artigo 92, inciso IX da Carta Magna e a Súmula Vinculante nº 10 do STF que não se verifica. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55289548524404394542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)