PROCESSO Nº: 9716197-39.3913.10.9.5182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Anthony Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Diogo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Heitor Lima EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA CURSO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NO EDITAL DO CONCURSO. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 17548510243572954608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BRUNO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)