PROCESSO Nº: 4394995-79.9602.20.8.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Lucas Santos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9771287-24.6867.3.6.0172 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da fixação de honorários advocatícios pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 3.253.887/SC, Relator: Ministro RENAN DA LUZ DE FARIA, DJe 28/06/2019). 3. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo nº 9934280-50.6217.27.6.8466, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BERNARDO DUARTE, Data de Julgamento: 24/06/2020; e Processo nº 3626257- 92.0389.17.7.8341, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal IGOR ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2019. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 65056736159416212362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)