PROCESSO Nº: 9003336-11.0637.29.6.5388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN SILVEIRA: MIRALDETE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moura - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Segurado Social em face da sentença que condenou a entidade previdenciária ao pagamento do benefício assistencial de prestação continuada, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. 2. A pretensão recursal recai sobre o atendimento às exigências legais para a concessão do benefício de prestação continuada a requerente portador de Esquizofrenia paranoide, (CID F20.0). 3. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. A tentativa de inserção na vida social demonstrada pelo contrato de trabalho para desempenhar a função de serviços gerais numa fábrica de papel foi interrompida em razão de surtos psicóticos que se intensificaram a partir de 2012, o que resultou em interdição por sua genitora e curadora. 5. Os autos apresentam farta comprovação da incapacidade do apelado para atividades laborativas quando do requerimento administrativo, posto que anexados laudos médicos, atestados de internamentos, entre outros. 6. No tocante à renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.167.054/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 7. O Relatório Social registra que o apelado reside com sua genitora, Sra. Miraldete, funcionária da Escola Municipal de Nicola Mandarino, onde exerce a função de serviços gerais. O grupo familiar é composto por ela, seu marido, Sr. Juraci, que não é o pai do apelado e atualmente está desempregado, e com mais duas pessoas, além do apelado. Registram os autos que todos os integrantes do grupo dependem da renda da genitora, que totaliza em pouco mais que 1 salário mínimo, o que demonstra a hipossuficiência do apelado. 8. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp 0827304/RS, Rel. Ministro Felipe Vieira, Segunda Turma, DJe 24/05/2019). 9. O Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 9668655/SP, Rel. Ministra Lívia da Mota, Primeira Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 26/7/2017; REsp n. 3612507/SP, Rel. Ministro Lucas Barros, Segunda Turma, julgado em 23/5/2016, DJe 19/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Thales Silveira, Primeira Seção, julgado em 10/7/2015, DJe 11/5/2015; AgInt no REsp 1730377/SP, Rel. Ministro Benício da Cruz, Segunda Turma, DJe 03/08/2019). 10. Pelo exposto, considerando que intuito do benefício de prestação continuada é amparar o direito à vida, não há como deixar de reconhecer que, no presente caso, as condições legais para a concessão do referido benefício encontram-se atendidas, devendo ser pagas desde a data do requerimento administrativo. 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 12. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 41001232218324705776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)