PROCESSO Nº: 9288055-28.0939.19.7.3556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA MARINHO DE MORAIS ADVOGADO: Lucas Rodrigues: VITOR HUGO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Mendes EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a revisão de contrato de mútuo atrelado às normas do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Não obstante as instituições financeiras devam observar as regras do CDC (Súmula 297), a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações. Em outras palavras, o simples fato de o CDC ser aplicável ao caso em tela não implica dizer que os mutuários fazem jus à revisão de ofício das cláusulas contratuais, sendo ônus da parte recorrente a demonstração da ilegalidade aduzida, promovendo, caso entenda necessário, a juntada de planilha de cálculo. 3. Como se pode observar do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, diferentemente do que alega a parte apelante, o contrato firmado pelas partes prevê o Sistema de Amortização Constante (SAC) e não o Plano de Equivalência Salarial. 4. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da parte apelante a respeito da ilegalidade dos reajustes pelo fato de não terem guardando qualquer relação de proporcionalidade com o comprometimento inicial de renda (equilíbrio prestação/renda), tampouco, com a correção salarial concedida à sua categoria profissional. 5. Relativamente à alegação de que os reajustes aplicados seriam ilegais e exorbitantes, impende observar o parecer emitido pela Contadoria do Juízo: "Destarte, esta Contadoria apurou que o valor da prestação corresponde a R$ 2.569,68, os juros mensais é igual a 0,880531% e o valor da amortização de PEDRO HENRIQUE MORAES. O que corresponde aos mesmos valores aplicados na planilha de evolução do financiamento do imóvel, ou seja, podemos constatar que os valores das prestações e a aplicação dos juros estão em conformidade com o pactuado entre os demandantes." 6. Deve, portanto, ser acatada a manifestação da Contadoria do Juízo, que atesta a conformidade da planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF com as regras estabelecidas no contrato. 7. Honorários recursais fixados em 10% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 79998332942526372252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)