PJE 9026554-09.8105.12.10.5272 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigos 82, 85, caput e § 4º, III do CPC/2015), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu apelo, a demandante pugna pela procedência do pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (2003 a 2018) não poderão ser aceitos, pois: a declaração de entrega do ITR e a declaração de imóvel rural do INCRA estão em nome de terceiro estranho a lide; a declaração sindical e as fichas escolares oriundas da Secretaria Municipal de Educação de Petrolândia são autodeclaratórias. Registre-se que a declaração da Justiça Eleitoral tem data bem próxima ao requerimento administrativo. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. Act
(PROCESSO: 83600720426909700752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)