PROCESSO Nº: 6692707-70.8181.14.12.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Nathan Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Nogueira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Sociedade de Advogados e outros em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, que objetivava a cobrança da quantia referente a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 72.531,76, atualizado em 18/01/2018. 2. São aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira, consoante redação da Súmula 297 do STJ. 3. O Contrato acompanhado de seu respectivo demonstrativo de débito é suficiente para demonstrar a existência da dívida e de sua evolução. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.627-64/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.200-88/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 06/09/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 88.490/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 6. É possível a aplicação da Tabela PRICE aos Contratos Bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 7. Verifica-se que a Apelante não se desincumbiu da obrigação legal de demonstrar o valor que entende efetivamente devido, em desacordo com o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente nos honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 12560646246023418434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)