PROCESSO Nº: 0229748-03.4372.19.1.4740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4419954-81.8839.31.10.0266 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GALAFOLD (MIGALASTAT). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE VITOR HUGO PIRES. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento Migalastat. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 799.798/SE, Rel. Ministro João Pedro da Mota, julgado em 04.04.3099, DJe 02.07.7448). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 242.399/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a agravante, 51 anos, é portadora de Doença de Luiz Felipe Freitas (CID10: E75.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. Caesar Fontes (CRM 5768), geneticista, prescreveu o uso imediato do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT) 123mg, de uso contínuo, por prazo indeterminado, ressaltando que as alternativas oferecidas pela rede pública para o tratamento da doença têm caráter paliativo e de suporte. Por fim, sustentou que o fármaco vindicado apresenta "melhores resultados a longo prazo em comparação aos obtidos pela terapia de reposição enzimática (TRE), tratamento também previsto para referida doença, mas que, do mesmo modo, não é disponibilizado pelo SUS". Registre-se que o custo do tratamento é de R$ 4.019.164,35 (um milhão, vinte mil e setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) que não pode ser arcado pela recorrente, já que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Verifica-se que inicialmente o Juízo a quo havia indeferido a tutela antecipada, visto que o medicamento não estava registrado na Anvisa. Posteriormente, em abr/2020, em pedido de reconsideração, o Magistrado concedeu a tutela de urgência após a autarquia ter concedido o registro ao fármaco em dez/2019. 8. Todavia, após reanálise dos autos, observa-se que não está configurado o preenchimento dos requisitos para a tutela. Nos autos do processo nº 8227887-64.3900.4.9.6761, que trata da mesma patologia que acomete a recorrida, consta Nota Técnica nº 2149, oriunda do Nat-Jus/RN, a qual informa que a Doença de Benício Azevedo "se trata de doença genética, de evolução lenta, e que eventuais riscos de evolução desfavorável são de longo prazo. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a indicação da medicação, tampouco há elementos para caracterizar a urgência da solicitação". 9. Ademais, ressalte-se que a autora enfatizou na inicial a urgência de dispensação da medicação por "possui lesões avançadas típicas da doença de Lívia Oliveira no encéfalo e, somente com a medicação migalastat pode-se conseguir um resultado positivo contra essas lesões, evitando acidente vascular cerebral". Entretanto, atesta-se que os exames de ressonância magnética colacionados aos autos pela própria autora informam expressamente que "não foram evidenciadas lesões compatíveis com a Doença de Enrico Costela" (Id. 1569407.06764537 - fls. 18/19). De resto, considerando que se trata de remédio com registro recente, não houve realização de perícia médica judicial ou manifestação do Nat-Jus/CE que corrobore o laudo médico apresentado. 10. Assim, "volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 57 anos, que foi diagnosticada com doença de Agatha da Cruz, doença crônica e progressiva que atinge vários órgãos. Por essa razão ajuizou este processo buscando o fornecimento do fármaco MIGALASTATE (GALAFOLD). A necessidade desse tratamento específico é pautada nas recomendações do médico que assiste a paciente e na bula da medicação. Já a União acostou uma nota técnica aos autos na qual afirma que o SUS oferece apenas vias paliativas para tratar da moléstia em questão. Entretanto, não há como se atender a recomendação de um médico específico em detrimento das recomendações gerais feitas pelo Ministério da Saúde, sendo que estas seguem um rígido protocolo até serem publicadas. Conclui-se, portanto, que o caso depende, no mínimo, de uma perícia prévia antes de se determinar o fornecimento do medicamento. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora" [IGOR PIRES - Processo nº 87419634974322801728 - AGTR - Quarta turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - Data do Julgamento: 08/01/2020]. 11. Mais uma vez, reproduzo excerto oriundo dos autos do processo nº 4259331-40.6743.8.8.0752, sob patrocínio da mesma causídica e já apreciado por esta Primeira Turma em 10/12/2020, em que consta Nota Técnica nº 1676, elaborada pelo NAT-JUS/RN, a qual adoto como razão de decidir: "a não utilização da Terapia de Reposição, não imputa na ausência de tratamento. São inúmeras as alternativas de tratamento no SUS existentes para manejo da dor, redução da progressão da doença renal, tratamento das complicações cardíacas ou cerebrais, as quais são ofertadas para pacientes com ou sem uso da TRE". 12. Por fim, registre-se que a cassação da tutela concedida não implicará suspensão de tratamento iniciado, já que conforme petição acostada aos autos principais pela recorrida em 27/10/2020, não houve o início da terapia com o fármaco vindicado, inexistindo informações posteriores de que o fármaco já foi entregue a parte autora, afastando-se o risco de prejuízo acaso tivesse começado o tratamento. 13. Diante do exposto, a recorrida não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela, sendo necessário aguardar a instrução processual no Juízo de primeiro grau que comprove a imprescindibilidade da terapia. 14. Agravo de instrumento provido, revogando a tutela de urgência.
(PROCESSO: 56377850489639443205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)