E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 8401877-02.4214.24.11.1549, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa ao pagamento pela Ré (CAIXA) de aluguel mensal no montante de R$ 1.000,00 em favor dos Autores, ora Agravantes, bem como o pagamento das prestações vincendas do Contrato de Mútuo Habitacional. No caso, os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual consignou que "reputo necessária a oitiva da CEF e uma melhor instrução processual, possivelmente por meio de prova pericial, a fim de verificar a responsabilidade da ré na presente demanda, não havendo óbice à nova apreciação do pleito de urgência ao se prolatar a sentença.". Ademais, a CAIXA atuaria, segundo o Contrato de Mútuo Habitacional celebrado com os Autores, na condição de mero Agente Financeiro ao conceder o Financiamento destinado à aquisição do Imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ensejar, em princípio, a exclusão de Responsabilidade por eventual Vício de Construção, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53052361743983551800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)