PROCESSO Nº: 9922442-40.8701.6.4.4775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: EASY TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: Thales Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA INFRAERO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão, levantando os seguintes pontos: (A)" em nenhum momento se verificou as motivações do ato de decidir" conforme o item 3 da ementa; a "conclusão colegiada é incompatível com a manutenção da integridade contratual"; e a "criação interpretativa vai contra o princípio da preservação do ato jurídico perfeito, tendo em vista que não há em toda a extensão contratual, regra interpretativa direcionando à conclusão judicial proclamada pela relatoria"; (B) o " Acórdão cita norma contratual que reforça A ILEGITIMIDADE DA INFRAERO, ao reproduzir o regramento contratual 4.29.9, sem a motivação para justificar a exclusão da aplicabilidade da cláusula supracitada "(0.21.5); (C) inexiste "motivação para o afastamento da regência normativa aplicável ao instituto da sub-rogação" (art. 349, CC); e estando em afronta a esse artigo," há a necessidade de manifestação acerca do afastamento de norma legal sem a arguição de inconstitucionalidade". 2. Sustenta ainda haver no acórdão a contradição, (D) ao se afirmar, "em relação aos fatos, que se reconhece que a propositura da execução se deu após a eficácia do contrato de concessão e respectiva sub-rogação contratual, mas se decidiu de forma contraditória a tais fundamentos a legitimidade da INFRAERO"; que, "se houve sub-rogação contratual antes mesmo da propositura da execução, não há como admitir a legitimidade ativa do antigo credor", acrescenta que tal contradição é percebida diante da reprodução do regramento contratual 5.50.4, a indicar a SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL nos contratos, e reforçar que "jamais a INFRAERO possuíra legitimidade passiva para a propositura de cobrança, sendo esta prerrogativa exclusiva da então concessionária FRAPORT". 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ficou consignado no acórdão que "Conforme se observa do CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - PINTO MARTIS (registrado em 17/05/2017), a cláusula 3.1.7 deve ser interpretada considerando-se a cláusula 2.1.1, a indicar a Fase I-A fase de transferência das operações do Aeroporto da Infraero para a Concessionária, bem como a cláusula 11.3, com o teor:. A concessionária assumirá todas as obrigações e direitos relacionados aos contratos que envolvam a utilização dos espaços no Complexo Aeroportuário que lhe tenham sido sub-rogados pela Infraero durante a Fase I-A. (id. 45626434, p. 5/15). Nessa ordem de cláusulas do referido CONTRATO DE CONCESSÃO, não é possível afirmar que o crédito exequendo - oriundo de contrato anterior à concessão relativa à Fraport Brasil S.A Aeroporto de Fortaleza e rescindido pela INFRAERO, o último, em 04 de dezembro de 2017 (id. 9752036) - tenha sido sub-rogado àquela empresa, de modo a fazer desaparecer a legitimidade executória da INFRAERO". 6. Descabidas as alegações de omissão quanto aos itens (A), (B) e (C), pois está explícito e devidamente motivado no item 4 que não é possível afirmar que o crédito exequendo oriundo do contrato firmado entre a executada e a INFRAERO tenha sido sub-rogado à FRAPORT, na data do ajuizamento da execução, porque a interpretação integral do contrato de concessão do aeroporto PINTO MARTINS aponta que tal concessão fora realizada em FASES DE TRANSFERÊNCIA das operações da INFRAERO para a FRAPORT. Ou seja, não havendo a IMEDIATA sub-rogação integral/total dos contratos da INFRAERO à FRAPORT, mas por fases (previstas no contrato de concessão do aeroporto), não é possível afirmar que o contrato do crédito exequendo já estivesse sub-rogado à FRAPORT, na data do ajuizamento dessa ação, de modo a fazer desaparecer a legitimidade executória da INFRAERO. Ademais, em nenhum momento foi afastada a constitucionalidade do art. 349, CC, sendo desnecessária a arguição de sua inconstitucionalidade. 7. Desarrazoadas as alegações de contradição quanto ao item (D), pois o acórdão embargado NÃO reconheceu que a propositura da execução se deu após a eficácia do contrato de concessão e respectiva sub-rogação contratual, pelo contrário, ficou explícito que o contrato exequendo fora entabulado e rescindido pela INFRAERO e, repete-se, que não é possível afirmar que o contrato exequendo já tivesse sido sub-rogado à FRAPORT na data do ajuizamento dessa ação, de modo a fazer desaparecer a legitimidade executória da INFRAERO. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8183144-02.7362.13.8.3775, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019). 9. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 10044252026711469630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)