PROCESSO Nº: 6509554-90.5673.3.5.4500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: Maysa Viana Olaia Soares APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) ADVOGADA: Bianca Cunha APELANTE: IAN PEREIRA - ME ADVOGADA: Laura Freitas Olaia Luna Azevedo: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rezende EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 596 DO STF. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) e pela empresa NATÁLIA ALVES E JOÃO VITOR CALDEIRA LTDA - ME E OUTROS em decorrência de sentença prolatada pelo magistrado federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, no Processo nº 5353784-55.7336.15.10.0951 (ação monitória), julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos monitórios apenas para "declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade, juros moratórios e comissão de permanência, devendo a CAIXA reduzir do valor exequendo o montante que porventura foi cobrado a esse título". O juiz federal a quo, ao argumento de que a parte embargante/ré apenas teve acolhido um de seus pedidos, condenou a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após a exclusão dos valores indevidos, levando em conta a participação e trabalho realizado pelo advogado da parte embargante, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda. Asseverou ainda que a embargante/ré deveria pagar os honorários advocatícios sucumbenciais à CAIXA com base nos mesmos parâmetros supracitados, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. 2. Inicialmente, tem-se por desnecessária, in casu, a realização de prova pericial contábil. É que os devedores, nos embargos monitórios, mais precisamente no subitem II.2, justificaram tal dilação probatória em suposta inconsistência do montante cobrado, sob o argumento de que não teriam sido levados em consideração valores já pagos por eles. No entanto, a CAIXA, tanto na inicial, quanto em sua impugnação aos embargos monitórios, evidenciou, por meio de planilha de evolução contratual/demonstrativo descriminado atualizado do débito e dos extratos bancários da conta corrente da parte ré, que a planilha de evolução da dívida se iniciou com o inadimplemento, ou seja, já foram descontadas as parcelas pagas, o que faz cair por terra a alegação de desconsideração dos pagamentos efetuados. 3. Ademais, destaque-se que a empresa ANA CALDEIRA E ANTÔNIO DAS NEVES LTDA - ME E OUTROS foram devidamente intimados para se manifestar sobre a impugnação aos embargos monitórios apresentada pela CAIXA, todavia permaneceram. Nessa linha, não sendo o caso de realização de prova pericial, não se há de falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença ora arguida. 4. Conforme sedimentado na jurisprudência, a partir da vigência da Medida Provisória (MP) nº 4.871-77/2000, reeditada sob o nº 2.170/-36/2001, é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito direto ao consumidor, desde que expressamente pactuada. No caso vertente, nos contratos firmados no ano de 2012, ou seja, após a vigência das referidas MPs, juntados aos presentes autos, observa-se a existência de cláusulas prevendo a capitalização de juros. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional tem chancelado à utilização da Tabela Price nos contratos bancários por não implicar, em si mesma, a prática de anatocismo. 5. No caso em análise, os devedores/embargantes não demonstraram a ocorrência de amortização negativa, o que, como bem destacado na sentença, reforça a tese de que a metodologia de cálculo dos juros utilizada pela CAIXA foi adequada (correta). 6. Também não prospera a alegação de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, até porque as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 97.843/1933). Neste ponto, ganha relevo o disposto na Súmula nº 596 do STF, in verbis: "As disposições do Decreto 85.540/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Na mesma linha, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp1877786/RS, Relatora Ministra Agatha Porto, julgado em 13/09/2008). Em outros termos, a aplicação às instituições financeiras do disposto no Decreto nº 45.447/1933, bem como na Súmula nº 121 do STF, já que com ele guarda relação, foi afastada pela Súmula nº 596 do STF, retromencionada. Desse modo, a apelação da empresa SOFIA DA CONCEIÇÃO E JUAN LIMA LTDA - ME E OUTROS deve ser improvida. 7. Verifica-se que apenas o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade, juros moratórios e comissão de permanência, formulado nos embargos monitórios, fora acolhido pelo Juízo de origem. Assim, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo possível, no caso concreto, mensurar o proveito econômico obtido pela empresa EMANUELLY DA COSTA E NOAH ALVES LTDA - ME E OUTROS, é sobre este e não sobre o valor da causa (execução), após a exclusão dos valores indevidos, como equivocadamente determinou o magistrado a quo, que deve incidir o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Dessa forma, apenas neste ponto o julgado merece reparo. 8. Apelação da empresa ISABELLY REZENDE E DAVI LUCCA FERREIRA LTDA - ME E OUTROS improvida e apelação da CAIXA provida para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CAIXA, incida tão somente sobre o proveito econômico obtido pela empresa JULIANA PINTO E GUILHERME TEIXEIRA LTDA - ME E OUTROS, nos precisos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015. Condena-se, com base no § 11, do art. 85 do CPC/2015, a empresa ISABELLY DA PAZ E ERICK AZEVEDO LTDA - ME E OUTROS no pagamento de honorários advocatícios recursais, razão pela qual devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais por estes últimos devidos em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 91795745748370345958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)