PJE 1731928-72.2559.29.12.0768 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL-RAT, CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexigível o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal, GIIL-RAT, e contribuições destinadas a terceiros - Sistema S, Incra e FNDE -, sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Autorizada a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes às mencionadas contribuições (submetida ao prévio trânsito em julgado), devendo ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que; a) há impossibilidade de transposição do quanto decidido no tema 69 aos tributos diretos (distinguishing); b) há legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como da inclusão do ISSQN, contribuição previdenciária patronal (art.22, I, Lei 8.212/1991), do GIIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA E FNDE) na base de cálculo da COFINS e do PIS. Na eventualidade de manutenção da sentença, destacou que a compensação somente se dá com débitos vincendos. 3. O art. 150 da CF/1988, corolário do princípio da Legalidade, também observado no CTN (art. 97), em seu § 6º estabelece que " qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição". 4. O valor da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, Lei 8.212/91), do GIIL-RAT e das contribuições a terceiros (Sistema S, Incra e FNDE) integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, valor esse que incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS (contribuições sobre faturamento). 5. Sobre o tema, o posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 275.671/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese das contribuições apontadas na inicial (contribuição previdenciária patronal, GIIL-RAT e contribuições a terceiros - sistema S, Incra e FNDE), dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo de tais contribuições. 6. Esta Segunda Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF no RE 463.099 não abranger outras exações, sendo indevida sua aplicação por analogia. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 6736960-30.1923.31.10.1428, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Sales, Data da assinatura: 20/01/2017; PJE 7109459-99.1934.4.6.8598, Rel. Des. Federal Renan Nascimento, Data de Assinatura: 11/07/2019. As parcelas referentes ao PIS e à COFINS, portanto, devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições sob enfoque. 7. "O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 7.228.006/PR, Rel. Ministro Gustavo Costa Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Nathan da Luz, Primeira Seção, DJe 29/10/2016. Ao julgar a Repercussão Geral RE 695.441/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Esse não é o caso das contribuições em epígrafe, cujos valores são desembolsados a partir do patrimônio do próprio contribuinte. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS." (TRF5, 3ª Turma, PJE 5018525-02.7383.24.7.6493, Rel. Des. Federal Cid Lorenzo Barros, Data de Assinatura: 18/04/2020) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 64.582,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 59835729152025952745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)