PROCESSO Nº: 2366942-03.9077.24.10.8459 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FERNANDO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thomas Porto. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. ART. 146-C, VII, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Ana Santos contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, proferida nos autos da Execução Penal, na qual ficou decidido pela aplicação de advertência, por escrito, na forma do art. 146- C, VII, da LEP, em razão da quebra do perímetro de monitoramento da Recorrente, consoante o equipamento eletrônico de controle. 2. Tem-se do Relatório do CMEP que: "As violações de área de inclusão contidas no relatório geral referente ao mês 05/2019, foram registradas devido a chegada da ré em sua residência além do horário permitido. Ocorre que, as violações de inclusão do dia 06/12/2018, que teve a duração de 01h04min (uma hora e quatro minutos) e do dia 15/10/2018, com duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos), foram violações reais e não por problemas de mau funcionamento do dispositivo. Destaco ainda, que consta no relatório de ações em anexo uma ligação do plantonista para a monitorada ocorrida no dia 27/08/2018 as 13:28:16, onde a referida confirma estar em violação. 3. A agravante não justificou a violação ocorrida em 28/10/2018, uma vez que se limitou a afirmar que o equipamento apresentava falhas e não se recorda das violações imputadas, o que por si só não afasta a falta cometida; sua alegação de que, no dia 19/06/2018, deslocou-se a uma farmácia (cupom de nota fiscal em anexo) não guarda pertinência com o caso, pois a nota fiscal não só não comprova que a compra foi feita especificamente por ela, bem como se refere a outro momento, e não aos que estão em discussão (mês 05/2018); a declaração anexada sobre manutenção na tornozeleira por mau funcionamento (id. 97058091) data de 30 de novembro de 2019, enquanto que as violações injustificadas ao perímetro de monitoramento eletrônico em questão, ocorreram no mês de maio/2018, mais especificamente nos dias 11/08/2018 e 14/12/2018. 4. Diante da identificação de duas violações ao perímetro de monitoramento eletrônico (30.11.7180 e 16.05.0206), mantém-se a decisão agravada de aplicação de advertência por escrito (arts. 146-C, VII, e 146-D da LEP). 5. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 54128074151767541097, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)