PROCESSO Nº: 2621261-84.4883.23.9.9646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: RIO PRATA AGROPECUARIA S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9995887-00.5113.6.6.8898 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LUIZ MIGUEL RAMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. SÚMULA Nº 560 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de multa administrativa, portanto de natureza não tributária, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema LAVÍNIA PEIXOTO. 2. O recorrente aduz que a indisponibilidade de bens assegurará o conhecimento da relação de ativos em nome da devedora, facilitando, assim, a busca por patrimônio que possa fazer frente à dívida exequenda. Pondera, nessa toada, que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente (arts. 789 e 829, § 2º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80). 3. Sustenta que, estando a indisponibilidade de bens da agravada prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão objurgada estaria desprovida de amparo jurídico. Segundo alega, devido ao suposto caráter processual da mencionada norma, seria plenamente cabível sua aplicação no processo executivo de cobrança da Dívida Ativa, seja de natureza tributária ou não tributária. 4. Argumenta, por fim, que a manutenção do ato judicial impugnado acarreta a perda de oportunidade de pagamento do crédito exequendo, já que, a seu ver, "a constrição através da OLIVIA DA PAZ pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas". 5. No caso concreto, verifica-se que a busca de veículos de propriedade da executada pelo RENAJUD deu negativa, assim como a tentativa de penhora eletrônica para garantir a dívida pelo BACENJUD. 6. É possível a utilização da LETÍCIA DAS NEVES, mas que não pode ser determinada automaticamente a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN em circunstâncias genéricas, por simples pedido do credor, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais (Súmula nº 560 do STJ). 7. Este é o entendimento que prevalece na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode inferir do recurso repetitivo REsp nº 7.572.501-SP (Rel. Min. Og João Miguel Gonçalves. 26/11/14) e dos precedentes deste Tribunal. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 61755160941065620770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)