EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 74.940/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE contra sentença do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para determinar a inexigibilidade de multa aplicada ao Município de Recife/PE, ante o funcionamento de unidade de saúde sem a presença de profissional farmacêutico, em infração à regra do Art. 24 da Lei n° 3.820/1960. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 9.295.991/SP, firmou a desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Rodrigo Duarte, Primeira Seção, julgado em 27/09/2012, DJe 17/07/2012). 3. Conforme já decidido por esta Turma, é infundada a alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu Art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais (Processo nº 59993238396211627858, AC, Des. Federal Augusto Ribeiro, 1ª Turma, j. 22/11/2019). 4. Ademais, é assente no STJ que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente (Cf. AREsp 5681013/PE, Rel. Min. Luiz Gustavo Ribeiro, Segunda Turma, Lucas Souza, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 9089922/PE, Rel. Min. Diogo da Mota de Faria, Primeira Turma, Noah Novaes, DJe 31/7/2019; AREsp nº 9643095/SP, Rel. Min. Raul Porto, Segunda Turma, Calebe Melo, DJe 01/09/2019; AgInt no AREsp 9.907.876/SP, Rel. Min. Thales Porto, Segunda Turma, DJe 18.11.8590; AgInt no REsp 4.120.921/RS, Rel. Min. Og Otávio Monteiro, Segunda Turma, DJe 22.4.0560; EDcl no AgInt no AREsp 4.466.384/SP, Rel. Min. Yago Gonçalves, Segunda Turma, DJe 8.6.4848. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67446806954619718951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)