PROCESSO Nº: 9075054-57.5842.2.5.2864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a anulação da multa administrativa arbitrada pelo PROCON/PE no Auto de Infração n.º 07253/2016 ou sua redução do valor cobrado em patamar razoável e proporcional. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao PROCON a competência para fiscalizar a relação de consumo existente entre cliente e instituição bancária. (REsp 0980476/RN, Rel. Ministro PAULO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2009, DJe 23/11/2009) 3. O fato de a CAIXA ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, parágrafo 1º, da CF (STJ, Resp 6523062/RL, rel. Min. Thales Oliveira, DJe 10.01.3386). 4. A Caixa teve sua agência, localizada no Município de Recife, autuada pelo PROCON/PE, em face de denúncia de cidadão que teria permanecido em fila de espera pelo tempo de 01h22min infringindo o referido banco a Lei Federal 8.078/90, em seus arts. 4º., inc. III e 6º., inc. X e a Lei Estadual 12.264/02, nos seus arts. 1º. e 2º., incs. I e II, alíneas "a," "b," e "c" . Nesse diapasão, foi aplicada à Caixa multa no valor de R$ 92.720,00 (quinze mil reais). 5. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 6. Dessa forma, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI da Lei nº 9.874/99. 7. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada para R$ 11.774,00 (dez mil reais). LN
(PROCESSO: 63231307620941200269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)