PROCESSO Nº: 7673526-47.2767.26.2.2020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor DAVI LUCCA MARTINS contra v. acórdão que negou provimento à sua apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de danos materiais e morais. Fixou honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança do estado financeiro do demandante. 2. Nas razões dos embargos, o embargante discute o mérito da decisão embargada. 3. Logo, a pretensão recursal é rediscutir o mérito de julgamento, pois não se evidencia os requisitos da omissão, da contradição ou da obscuridade ocorrida no acórdão, mas tão somente a irresignação da parte ao que foram apreciados e decididos, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. 4. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentos contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 16791437202704325659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)