PROCESSO Nº: 8618110-44.6817.2.8.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTA ADVOGADO: Bruno Pereira Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. A título de prova material, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos pessoais de identificação; certidão eleitoral; ficha de saúde; escritura de compra e venda de imóvel; certidão do Sindicato; certidão de nascimento. 4. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 5. André Araújo à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato (somente assinada em 12/06/2013), observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 13/08/2012; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 3 (três) anos antes, ou seja, desde 19/02/2009. 6. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 50402633737153268498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)