PROCESSO Nº: 2626407-26.1526.28.3.4794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FREITAS ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a ação declaratória sem análise de mérito, visto que a Fazenda Nacional, após o ajuizamento da ação, regularizou a situação fiscal do autor e extinguiu a execução em razão do cancelamento do débito fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a majoração dos honorários sucumbenciais, visto que foram fixados em valor irrisório (R$ 100,00). Sustenta que deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC/15 ao presente caso. Alega que devem ser levados em consideração: a) que o lugar de prestação de serviço foi em Gararu/SE e o patrono trabalha em Aracaju/SE; b) a causa foi importante para o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança; c) o tempo despendido pelo advogado, pois a ação foi ajuizada em 04/12/2016 e a sentença foi publicada em 03/09/2019. 3. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 5. Devido ao baixo valor da causa (R$ 1.000,00), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, não se mostrou razoável e proporcional a fixação de honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais). Assim, a verba honorária será arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Apelação provida para majorar os honorários de sucumbência. [01]
(PROCESSO: 42594818275109897372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)