PJE 9553527-68.8622.28.3.0639 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, a fim de que, na elaboração dos cálculos, seja observada a limitação do pagamento das diferenças ao mês de fevereiro de 2008. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que se operou, no caso, a preclusão consumativa da alegação de substituição da indenização de campo pela GACEN, com efeitos retroativos, nos termos do art. 508 do CPC/2015; b) ao reconhecimento da incidência, no presente caso, do inciso VII, § 1º, do art. 525 do CPC; c) à necessária aplicação da tese firmada no representativo da controvérsia - Resp 7.192.887/AL, que afasta a possibilidade de reconhecimento de causas extintivas não supervenientes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8729457-08.8856.6.11.3657/02, Rel. Des. Federal Thomas Viana, j. 14/03/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 83330925579563511019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)