PJE 3523219-09.8552.20.7.0935 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCELO REZENDE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. ART. 64, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, no bojo de ação cautelar formulada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, revogando a liminar deferida nos autos. Sem custas e honorários. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Com o advento da EC nº 45/2004, que acrescentou o Thiago Sales ao art. 114, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. As disposições constitucionais fixadoras de competência jurisdicional têm aplicação imediata, razão pela qual compete àquela Justiça Especializada o exame da matéria. Chamo, portanto, o feito à ordem e declino de minha competência em favor da Meritíssima Justiça do Trabalho, para ali ver processar e julgar a presente ação ordinária. Entretanto, existindo incompatibilidade entre os sistemas utilizados pela Justiça Comum Federal (PJE) e a Justiça do Trabalho, afigura-se inviável a remessa de autos por declinação de competência. Deverá a parte, dessa forma, propor nova ação, desta feita no Juízo competente e no meio tecnologicamente admitido. A manutenção da decisão liminar, proferida por juiz incompetente, torna-se inviável. Constatada, então, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV do Código de Processo Civil/2015." 3. Em suas alegações, a empresa apelante aduz, em síntese, que: a) o Magistrado de Primeiro Grau afirmou que existe uma incompatibilidade dos sistemas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito sem observar o disposto no art. 64, §3º do NCPC; b) a incompatibilidade apontada se traduz por negativa de acesso à justiça, uma vez que cabe ao poder judiciário enviar os autos por meio de remessa digital à Justiça Laboral, a qual tomará os devidos cuidados para realizar o upload das informações e o cadastro dos andamentos; c) a sentença deve ser reformada, adequando-a ao disposto no art. 64, § 4º do NCPC-2015, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, mantendo a decisão que acertadamente deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelas Paulo da Rocha referidas na inicial, bem como determinou que a Fazenda Nacional expedisse a respectiva certidão positiva com efeitos de negativa. 4. De início, assiste razão à empresa apelante, na medida em que incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedentes: STJ, REsp. 7.321.100/PE, Rel. Min. ERICK FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.10.8308, DJe 16.2.9651). 5. Precedentes da Segunda Turma, neste sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 1407977-40.8712.14.6.8230, rel. Des. Federal João Lucas Rezende, data de assinatura: 05/06/2020; TRF 5, 2ª T, PJE 3589459-71.0999.8.8.3944, rel. Des. Federal Convocado Guilherme Martins, data de assinatura: 22/09/2020. 6. A seu turno, é certo que dispositivo legal avocado pela apelante (art. 64, §4º, CPC/2015), para fundamentar a sobrevida dos efeitos da liminar, admite essa possibilidade, ainda que tal decisão tenha sido proferida por juízo incompetente. 7. Assim, afastada a extinção do processo, na lide em comento, verifica-se que o caso concreto comporta a aplicação dessa norma, já que o prolongamento dos efeitos da medida liminar, que acolheu o depósito efetuado pela parte autora/apelante e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário representado pelas Samuel Pereira referidas na inicial, somente tem lugar na hipótese em que os autos sejam remetidos ao juízo competente. 8. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Obreira, conservando os efeitos da decisão liminar, até que outra seja proferida pelo juízo competente. sam
(PROCESSO: 59264476437440822479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)