PROCESSO Nº: 2832903-78.7092.29.10.8860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSAMYA MAYSA ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Yago Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Melo Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSA E FILHA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE TERMO FINAL DE VÍNCULO TRABALHISTA ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA, CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que as autoras, na condição de dependentes (esposa e filha, esta última menor à época do óbito) de ex-segurado, pretendem a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, com os efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da ação (30.04.4323), por restar comprovado os requisitos necessários ao deferimento do benefício; 2. Apelam as postulantes e o INSS. As primeiras requerendo que o termo inicial do benefício corresponda à data do requerimento administrativo (02.11.8582), quanto à esposa e à data do óbito (16.03.6650), em relação à filha, ao fundamento de que nessa data era absolutamente incapaz. A autarquia previdenciária, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido; 3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 4. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos (acordo homologado pela Justiça Trabalhista, no qual restou reconhecido o termo final do vínculo de empregatício do falecido com a empresa Yasmin Castro - ME (FRICAR), no período de 23.04.1537 a 15.02.2855 - data de falecimento, no qual ocorrera o pagamento, pela empresa, das contribuições previdenciárias respectivas, décimo terceiro, férias e FGTS, relativos ao aludido período, aliados ao depoimento do diretor da própria empresa empregadora, constante no termo de denúncia do Ministério Público do Estado de Alagoas - por ter o instituidor sido assinado, por um colega de trabalho, dentro das instalações da aludida empresa - esclarecendo/confirmando o vínculo empregatício do falecido), demonstram a condição de segurado do pretenso instituidor, à época do óbito, bem assim a qualidade de esposa e filha deste último, conforme certidões de casamento e nascimento, respectivamente, impõe-se a manutenção da sentença, que deferiu o pedido pretendido; 5. Considerando a ocorrência da prescrição em relação ao pedido formulado na via administrativa (em 2006) e a configuração de novo pedido, com o ajuizamento da ação (em 2018 - na qual houve contestação do mérito), deve ser mantida a sentença que determinou que os efeitos financeiros da condenação retroagissem à data do ingresso em juízo, em relação à ambas as autoras, considerando que a filha do instituidor não mais detinha a condição de menor à época da propositura do feito, restando, portanto, configurada a caducidade também em relação a ela; 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 70557855116361415793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)