PJE 4347465-23.0630.8.1.9780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE 700.236 (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO/AL e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da SJAL, que, no Cumprimento Provisório de Sentença Contra a Fazenda Pública 7536353-25.2726.24.12.0271, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar relativo a juros de mora, no período compreendido entre a data base dos cálculos e a expedição do precatório principal, por entender a matéria como preclusa. 2. Os agravantes pugnam pela imediata expedição do precatório complementar, com o destaque relativo a honorários contratuais, sustentando, em síntese, que: (a) a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora, do período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório, encontra fundamento no julgamento proferido pelo plenário do col. STF no RE 643.995/RS, em sede de repercussão geral; (b) inexiste preclusão, dado que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 192.886. (TRF5, 2ª T, PJE 92502592-30.291.1.6.2720, Rel. Des. Fed. Pietro da Cruz, j. 02/11/2019) 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 015.748/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 5. Quanto à questão atinente ao destaque da verba honorária, verifica-se que o Juiz a quo não se posicionou sobre a questão. De qualquer modo, deve-se registrar que o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 2719305-13.3852.29.10.1977, Rel. Des. Davi Luiz Peixoto, Davi Lucca Alves; PJE 7631433-70.9108.26.9.7742, Rel. Des. Federal Ryan Pereira, Francisco da Conceição; PJE 1922892-90.9005.28.3.0512, Rel. Des. Federal Pedro Nascimento, j. 29/05/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 19/03/2020 a 04/02/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 6. Assim, há de ser acolhida a pretensão dos agravantes apenas em parte, para determinar a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes entre a data de realização dos cálculos e a do precatório unicamente em favor do Município agravante, sem o destaque da verba honorária. 7. Agravo de instrumento provido em parte. pmsb
(PROCESSO: 59293887975221025917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)