PROCESSO Nº: 2069803-40.5624.4.1.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIOMAR ALMEIDA MARQUES ADVOGADO: Miguel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho Maia Júlia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) - 20%. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO), CLASSIFICADO COMO "ALTOS ESTUDOS - CATEGORIA I" - 30%. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS CURSOS PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CURSOS COM OBJETIVOS, REQUISITOS E CARGAS HORÁRIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o autor, militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, faz jus à equiparação do Curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) com o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), para fins de majoração do Adicional de Habilitação de 20% para 30%, sobre o soldo. 2. O adicional de habilitação militar, previsto na a MP nº 3.731-26/2011, trata-se de "uma parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação" (art. 3º). O Anexo II, tabela III, da referida Medida Provisória estabelece os percentuais de adicional de habilitação para cada categoria de curso realizado, dispondo ser de 20% o percentual para o curso de "Aperfeiçoamento" e de 30% para o curso "Altos Estudos - Categoria I". 3. A Portaria nº. 148/98-EME previu objetivos e requisitos diferentes para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e Curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO). 4. No mesmo sentido são as Portarias do Departamento de Educação e Cultura do Exército- DECEx, destacando-se que enquanto a carga horária do CAS é de 800 (oitocentas) horas (Portaria nº 13 - DECEx), a do Curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO), que exige, dentre outros requisitos, que o Militar seja ativo e tenha concluído o CAS, é de 1.600 (um mil e seiscentas) horas (Portaria nº 38-DECEx). 5. Não há, portanto, como equiparar o CAS com o CHQAO para fins de majoração do adicional de habilitação, por serem cursos distintos, com objetivos, requisitos e carga horária diferentes, sendo o primeiro, inclusive, requisito para o segundo. 6. Ademais, o CAS não está arrolado no artigo 1º, da Portaria nº 190 Cmt Ex, de 03/06/2015, que especifica quais os cursos considerados como "Altos Estudos- Categoria I" que resultam em adicional no percentual de 30%. 7. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 15255132263491862963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)