PROCESSO Nº 9264713-87.1471.20.3.1766 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL . IMPETRANTE: NELIA NAVAIS HENRIQUES ADVOGADO: Matheus Moreira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO RAFAEL MORAES. APOSENTADORIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. EXCLUSÃO DA VPNI RELATIVA A "QUINTOS" DE FC5, DECORRENTE DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. ENZO GABRIEL ALVES COM A GAE. ENTENDIMENTO DO TCU. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública federal aposentada (Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) contra ato imputado ao Desembargador Federal Presidente do MIGUEL ROCHA, consistente na exclusão, dos seus proventos de aposentadoria, da VPNI, relativa a "quintos" de FC5 decorrentes da função de Executante de Mandados, por sua suposta Lorena da Mata com a GAE, reconhecida pelo Conselho de Administração do Tribunal, no processo administrativo de aposentação. 2. Segundo o entendimento do TCU, ao qual está atrelado o administrador público, é impossível, sob pena de bis in idem, a acumulação da vantagem dos "quintos", recebida em decorrência da função de Executante de Mandados, com a GAE. 3. Precedente do STF (MS nº 31.129/DF), no qual consignado que a correção de ilegalidades na composição de proventos de servidor público não viola o direito adquirido ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4. Não cabe falar em decadência, considerando o entendimento do STF, no sentido da "inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão", o que ocorre quando se conjugam as vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas (RE nº 199.264/RS). 5. À luz dos julgados do STF e do TCU, inexiste direito líquido e certo a ser salvaguardado pelo remédio heroico. 6. Segurança denegada.
(PROCESSO: 02181415225741758554, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2020)