E M E N T A PENAL. CRIMES DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, DE ROUBO QUALIFICADO, DE RESISTÊNCIA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 3568449-92.9953.10.7.8651, em curso na 11ª Vara Federal (CE), que julgou Procedente a Denúncia e condenou o Réu, Jordson da Conceição, em face da prática dos Crimes, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), previstos no artigo 129, artigo 157, § 2º, I e II, artigo 329, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à Pena Privativa de Liberdade de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Fechado, e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa para o Delito de Roubo, correspondendo cada Dia-Multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, e manteve a Prisão Preventiva. II - A Denúncia narra que o Réu, juntamente com dois Menores, participou de Roubo a veículo dos Correios que continha encomendas/produtos do tipo SEDEX e, quando preso em flagrante e conduzido ao Instituto Médico Legal em Fortaleza (CE), no dia 12.02.4217 para exame de Corpo de Delito, tentou empreender fuga e entrou em luta corporal com Vigilante do referido Instituto. III - A Apelação postula a reforma da Sentença para: "Ante o exposto, requer seja recebido o presente recurso de apelação para que lhe seja dado PROVIMENTO, com a reforma da respeitável sentença acostada às fls. 185/210, nos seguintes termos: a) liminarmente, requer que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, para que o apelante não fique preso por conta deste processo (ainda que não venha a ser posto em liberdade por outro processo), em homenagem ao constitucional princípio da presunção de inocência; b) Que sejam reconhecidas as seguintes nulidades: b.1. A nulidade da prova material com a consequente extinção da ação penal, bem como o desentranhamento da prova e sua total desconsideração, inclusive dos demais elementos que lhe sucederam, com fulcro no art. 5º, LVI, da Constituição Federal; b.2. A nulidade do reconhecimento que levou à autuação do réu, haja vista que não atendeu ao disposto no art. 226, II, do CPP; c) requer ainda a REFORMA da sentença vergastada com o fim de que seja decretada: c.1. A absolvição, nos termos do art. 386, IV, V e, subsidiariamente, VII, do CPP, em relação aos crimes de roubo e corrupção de menores, por restar provado que o apelante NÃO concorreu para as referidas infrações, não existindo qualquer prova de ter o réu concorrido para a infração penal, e, em caráter subsidiário, tampouco existe prova suficiente para uma condenação. c.2. A absolvição, nos termos do art. 386, II ou VII, do CPP, em relação aos crimes de resistência, desobediência e lesão corporal leve; c.3. A absolvição, nos termos do art. 386, III ou VI, do CPP, em relação ao crime de falsa identidade. d) Caso a Egrégia Turma não reconheça pela absolvição, resta à defesa pedir a reforma da sentença para que sejam aplicadas as penas mínimas, eis que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, aplicando-se todas as atenuantes e causas de diminuição cabíveis, bem como se procedendo à substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Havendo pena de multa, que o valor do dia-multa seja também no mínimo, pois, sendo o acusado patrocinado pela Defensoria Pública da União, presume-se necessitado, razão pela qual, também requer que, se condenado, não o seja nas custas processuais.". IV - DAS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL DE APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FLAGRANTE DELITO, MEDIANTE INVASÃO À RESIDÊNCIA DO MENOR, E DE DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: V - O estado de flagrância alusivo ao Roubo de encomendas dos Correios não exige a expedição de Mandado Judicial de Busca e Apreensão para ingresso dos Policiais na residência do apontado partícipe menor de idade no Delito, a teor do artigo 5º, XI, da CF/1988, a considerar, também, que, em momento algum, tal partícipe faz menção à invasão do seu domicílio. VI - Por outro lado, o procedimento previsto no artigo 226, II, do Código de Processo Penal - "Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma (...) Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la " - constitui recomendação legal, cuja inobservância não implica a nulidade do Ato, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, tendo em vista, inclusive que o Empregado dos Correios, que conduzia o veículo roubado, reconheceu tanto no Inquérito Policial, como na Ação Criminal, agora sob o crivo do Contraditório, o Réu como um dos Autores do Delito. VII - DA AUTORA E MATERIALIDADE: VIII - As Provas produzidas nos autos, mormente a Documental e a Testemunhal, são conclusivas quanto à participação do Réu, ora Apelante, nos Delitos a que faz menção a Sentença, que examinou com minudência os elementos factuais. IX - Juntamente com dois menores de idade, a tipificar o Delito de Corrupção de Menor, que se trata de Crime Formal, roubou, mediante violência com emprego de arma de fogo, veículo dos Correios e ofendeu a integridade física de Policial Federal ao tentar empreender fuga e resistir ao Exame de Corpo de Delito quando conduzido ao Instituto Médico Legal e, nesse sentido, a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal. X - DA DOSIMETRIA: XI - A Dosimetria revela-se proporcional e adequada aos elementos constantes dos autos, seja no tocante à fixação da Pena-Base acima do Mínimo Legal, em razão das Circunstâncias Judiciais desfavoráveis (Culpabilidade, Antecedentes, Personalidade e Consequências) (artigo 59 do Código Penal), seja quanto à presença da Agravante de Reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) para todos os Crimes e de Causas Legais de Aumento para o Delito do Roubo e a ausência de Minorantes. XII - A Pena de Multa foi estabelecida conforme as prescrições dos artigos 49, 59 e 60 do Código Penal, atentando-se, entre outros, para as condições econômicas do Réu. MURILO DA MOTA - DA PRISÃO PREVENTIVA: XIV - A manutenção da Prisão Preventiva decretada na Sentença mostra-se pertinente, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da Lei Penal e para garantia da Ordem Pública, dado o histórico de Antecedentes Criminais (responde a várias Ações Criminais pela prática dos Crimes de Roubo, Quadrilha, do Sistema Nacional de Armas e de Tráfico de Entorpecentes), inclusive em face da existência de Execução Provisória por Crime de Roubo Qualificado e considerando a tentativa de fuga na realização do Exame de Corpo de Delito. XV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26141453825534024765, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)