EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em embargos de declaração, para sanar a contradição que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - O crédito presumido do ICMS consiste num incentivo concedido pelos Estados às empresas, com o propósito de possibilitar maior competitividade destas no mercado. Sendo assim, tais valores não devem ser incorporados ao patrimônio do contribuinte, pois não possuem natureza de receita ou faturamento. III - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 6.039.697/PR, adotando a linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 188.868), entendeu "que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, 'porquanto, ao contrário disso, estar-se-ia autorizando a União, por via oblíqua, retirar incentivo fiscal outorgado por Estado-membro, no exercício de sua competência tributária'"(TRF 5ª Região, 1ª Turma, APELREEX 82586400211129569264, Relator Desembargador Federal João Felipe Vieira, DJ 06.06.4487). IV - Sendo assim, deve ser afastada a incidência de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de ICMS. V - Provimento aos embargados de declaração, nos termos da fundamentação, mas sem alteração do dispositivo do acórdão acoimado, no sentido do desprovimento da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 90728999989902940338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)