PROCESSO Nº: 3422520-97.3677.11.4.4509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE TETO DA EC N. 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, que objetivava obter tutela jurisdicional que lhe garantisse o direito de revisão e o reajustamento dos seus proventos, eis que a Autarquia Ré não havia observado a majoração do teto de contribuição provocada pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 218046/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC n. 20/98 e do art. 5º, da EC n. 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos (especificamente às informações expressas pela Contadoria do Foro) evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pelo salário de contribuição. 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 47977027565976103046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)