PROCESSO Nº: 0050113-79.9587.19.2.2439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Thomas Silveira De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Almeida E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a restituição da taxa de obra paga após o atraso e a suspensão de sua cobrança, estabelecendo ainda que a CEF tomasse as providências para a substituição da construtora e condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor do apelante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento fixação de lucros cessantes em face do atraso na entrega do imóvel financiado pelo PMCMV. 3. O contrato foi firmado com a construtora em 26/09/2011, tendo o particular assinado financiamento com a CEF em 02/08/2013, em cujo contrato constava a previsão de término da obra em 24 meses. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 25/08/2015, tendo o reconhecimento do atraso sido matéria decidida sem interposição de recurso. 4. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, não se cogita de direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra. O financiamento firmado veda que se confira ao imóvel destinação diversa da moradia própria, de forma que incabível a sua utilização com fim lucrativo. Tanto é assim, que o próprio Contrato de Financiamento Habitacional em questão prevê expressamente, como hipótese de vencimento antecipado da dívida, a transferência pelo mutuário originário a terceiros dos direitos e obrigações do contrato sem prévio e expresso consentimento da Caixa (Cláusula Vigésima Quinta, letra "b"). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9564051-68.5207.24.5.5781, Desembargador Federal Gustavo Henrique Pinto, Terceira Turma, julgado em 18/02/2018; PROCESSO Nº 2461346-62.1103.3.6.9269, Desembargador Federal Rafael Porto, Terceira Turma, julgado em 12/02/2020; PROCESSO Nº 5616964-88.6690.11.10.2383, Desembargador Federal Renan Porto, Terceira Turma, julgado em 28/05/2019. 5. No que toca aos honorários, o juízo a quo, por reconhecer a sucumbência mínima, fixou os honorários em 10% do proveito econômico. Assim, respeitado o mínimo legal, diferentemente do que alegou o particular, e sem demonstração da necessidade de majoração, descabe majorar o quantum fixado na origem. Ainda, segundo o entendimento desta Corte Regional, a majoração em grau recursal somente encontra guarida em caso de dupla sucumbência do recorrente, o que não é o caso em tela. Precedente: PROCESSO Nº 5033505-94.2499.15.5.6790, Desembargador Pedro Miguel Moreira (convocado), Terceira Turma, julgado em 20/08/2020. 6. Apelação improvida, sendo incabível o deferimento de lucros cessantes no caso em tela.
(PROCESSO: 52573975540650855560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)