PROCESSO Nº: 8085900-31.0548.4.2.8820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pereira EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEF. LIQUIDAÇÃO ANTECIDAPA. PARCELAS EM ATRASO.DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, objetivando que a ré seja compelida a emitir boleto que contemple a quitação integral do Contrato nº 81188555266. 2.Inicialmente, deve ser afastada a alegação de sentença citra petita, porquanto o pleito exordial foi devidamente enfrentado pelo magistrado de piso, traduzido pela possibilidade da emissão do boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução proporcional dos encargos contratuais, impedindo assim, a consolidação da propriedade fiduciária. 3.Por outro lado, entendeu, acertadamente a magistrada sentenciante, pela desnecessidade de produção de prova oral ou de prova pericial, considerando que a questão apreciada é unicamente de direto, pois a lide gira em torno do afastamento dos efeitos da mora por possível descumprimento de cláusulas assessórias por parte da requerida. 4.Na hipótese vertente, a autora sustenta que compareceu à agência da CEF em agosto de 2016, requerendo que fosse emitido boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução proporcional dos encargos contratuais, impedindo assim, a consolidação da propriedade fiduciária. 5.Entretanto, a CEF comprovou que a autora está em mora com a instituição financeira desde a prestação referente a julho de 2016. 6.Além disso, o contrato objeto do feito é regido pela Lei nº 9514/97, legislação esta que permite ao devedor inclusive purgar a mora enquanto não assinado o auto de arrematação do imóvel. 7.Ademais, embora a requerente alegue que procurou a CEF para proceder à quitação integral do débito, quando designada a assentada conciliatória a autora ofereceu proposta em valor inferior a 50% do saldo devedor do contrato, ou seja, não concretizou seu interesse na quitação integral do débito. 8.Por outro lado, de acordo com a documentação juntada pela CEF, quando a autora ainda cumpria com suas obrigações contratuais, várias foram as parcelas antecipadas sem que a CEF opusesse qualquer empecilho, sendo reduzidos os encargos contratuais, tal fato foi comprovado pela indicação do número dos pagamentos realizados. 9.Destarte, como registrado pelo juiz sentenciante, ao que parece, a postulante tenta utilizar-se da presente ação tão somente para retardar a consolidação e a alienação do imóvel, uma vez que, caso fosse do seu interesse, poderia procurar a CEF para purgar a mora já em agosto de 2016, mas ao invés disso, permanece há mais de dois anos sem pagar qualquer parcela do financiamento. 10.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, observados os termos do art. 98, §3º do CPC/15. ats
(PROCESSO: 60575323916467125512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)