PROCESSO Nº: 6361293-90.6582.4.1.2305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA SANTOS. BENJAMIN RIBEIRO. PREFEITURA MUNICIPAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA PREFEITURA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Apelações interpostas pelo ARTHUR FARIAS, pelo LUIZ FELIPE VIEIRA e pelo DETRAN/PE em face de sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração n. Q697020127 e Q495254156 (Órgão Autuador DER), S192330250, S070039688 e S913884623 (Órgão Autuador DAVI DAS NEVES) e S496773235 (Órgão Autuador Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE), determinando o cancelamento das autuações e o consequente cancelamento da pontuação na CNH da parte Autora; e condenou o DETRAN/PE a adotar as medidas necessárias a evitar a ocorrência de novas autuações em razão da clonagem. Os Réus também foram condenados no pagamento à Autora de indenização por danos morais, no montante individual de R$ 2.500,00, e de honorários advocatícios fixados, também individualmente, em 10% sobe o valor da indenização. 2. Os Réus, OTÁVIO DAS NEVES, VITOR GABRIEL PINTO e DETRAN/PE insurgem-se contra a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais à Autora, ora Recorrida. Essa indenização decorreu do reconhecimento de que as várias autuações por excesso de velocidade recebidas pela Demandante e impugnadas no presente feito decorreram da clonagem do seu veículo. 3. A Autora afirma que o dano moral restou demonstrado, na medida em que foram computados pontos em sua CNH e que as autoridades administrativas estão demorando bastante para solucionar o problema. Aduz, também, tratar-se de dano moral presumido. 4. O que se percebe dos autos é que, de fato, foram lavrados pelo ARTHUR SILVA, pelo SAMUEL PINTO e pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE vários Autos de Infração de Trânsito contra a Requerente por excesso de velocidade em locais em que ela provou não ter estado naquelas datas. 5. Com relação à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar demanda em que se pleiteia a nulidade de Auto de Infração por ela lavrado e indenização por danos morais. Portanto, deve ser ela excluída da relação processual, anulando-se a sentença nesse ponto. 6. O mesmo poderia ser dito em relação ao DETRAN/PE. No entanto, no presente caso, esse órgão de trânsito está figurando como litisconsorte passivo apenas para o fim de efetivar as etapas decorrentes da anulação dos Autos de Infração lavrados pelas Autarquias Federais, tais como: retirada de pontuação da CNH, emissão do CRLV, etc. 7. No mérito, a Autora demonstrou que houve clonagem do seu veículo, seja por meio das vários Boletins de Ocorrência lavrados perante a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco seja por fotos e pelas defesas por ela apresentadas nos Processos Administrativos decorrentes dos mencionados Autos de Infração. O próprio NOAH BARROS reconheceu que houve, de fato, a clonagem do carro da Promovente e determinou o cancelamento do AIT por ele lavrado. No entanto, no curso do processo, novos Autos de Infração de Trânsito foram lavrados pelo BRYAN CUNHA pelo mesmo fato. 8. É bem verdade que a Autora tomou as providências que estavam ao seu alcance para resolver esse problema. No entanto, não demonstrou o efetivo dano à sua pessoa para justificar a indenização por dano moral. Ela alegou que teve que perder dias de trabalho na tentativa de resolver essa problemática e que a pontuação foi registrada em sua CNH, mas apenas isso não é suficiente para gerar o direito à indenização. 9. De acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para tanto, necessária é a prova do dano, da conduta lesiva e do nexo causal entre o dano e a conduta lesiva da Administração. É a teoria do risco administrativo. 10. Esta egrégia Terceira Turma já teve oportunidade de se pronunciar, em julgado recente, pela não ocorrência de dano moral presumido na hipótese dos autos: "(...) 6. A respeito do tema em comento, esta Terceira Turma já decidiu que 'A cobrança indevida de multas de trânsito e a consequente impossibilidade de transferência da propriedade do veículo e penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis'. (PROCESSO: 20515435089919856454, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018). 7. Não se trata de hipótese de dano moral presumido, exigindo-se, portanto, a comprovação da situação vexatória ou constrangedora decorrentes da demora na entrega, o que não ocorreu na espécie, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal da União. (...)" (JOÃO MIGUEL MELO - Processo 9356516-60.7161.13.4.6259, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ian Alves, 3ª Turma, julgamento: 05/04/2018). 11. Exclusão, de oficio, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE da relação processual, por incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a ela. 12. Apelações providas. Em razão da sucumbência recíproca, fixa-se a condenação da Autora e dos Réus (AUGUSTO PIRES, EMANUEL SALES e DETRAN) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 para cada um deles, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela devida pela Demandante em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 70216487840373486099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)