PROCESSO Nº: 7494425-67.2695.24.8.2716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Aragão Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 82.404/02 E 90.531/03. CONCEITO DE INSUMO. PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM PALETES, CAIXAS E AFINS PARA O TRANSPORTE DO PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 7.098.151/PR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa contribuinte, com o consequente decreto de nulidade absoluta das decisões administrativas que negaram homologação aos créditos tributários - decorrentes da utilização de insumos em operações de exportação - demandados pela autora nos processos administrativos 40349.551.774/2559-27; 29599.173.257/4011-93; 17340.776.518/2275-39; 69752.895.920/2620-81; e 83363.532.451/7870-91. 2. As hipóteses de creditamento previstas no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) se restringem aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica e aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Quanto ao creditamento pretendido nos autos, faz-se necessário diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos, a eles se incorporando, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos prontos e acabados, que não integram o ciclo da produção. 4. O material adequado ao armazenamento e transporte em grande volume das frutas (paletes, engradados, caixas maiores etc), em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrida, constitui, na verdade, despesa atinente ao ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. Como tal, não se enquadram no conceito legal de insumo ou se adequam à situação dos autos ao Recurso Especial Repetitivo nº 4.226.872/PR para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 77.546/03, não havendo créditos a serem aproveitados. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido da inicial, invertendo o ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 28188054129423652667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)