PROCESSO Nº: 1605638-67.5027.21.5.4343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: André Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Cauê da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FATOS COMPROVADOS. RÉ SANCIONADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO PROCESSADA NA VIA ADMINISTRATIVA. FRAGMENTARIEDADE DAS SANÇÕES DA LIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DO ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 65304748770746963508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)