PROCESSO Nº: 1638688-53.7026.25.11.2617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CAVALCANTI ADVOGADO: Igor Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Daniel Gomes contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da coisa julgada no que tange ao pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa em virtude da litigância de má-fé da parte autora (art. 81, CPC/2015). Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve má-fé no caso em tela. Sustenta que a presente demanda, ajuizada em 2012, teve como fundamento um novo requerimento administrativo, diverso do apresentado nas ações judiciais anteriores, que fora formulado em 2003. Nesse sentido, requer a exclusão da penalidade aplicada. Ademais, alega que houve a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação e, por fim, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao processo. 3. Observa-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que, em 2010, fora julgada ação idêntica à presente protocolada pela demandante, sob o nº 2796861-38.7233.6.7.6550, na 23ª Vara Federal, pleiteando a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferido acórdão, transitado em julgado, julgando improcedente o pedido pelo fato da autora ter titularizado renda mensal vitalícia por incapacidade (atual LOAS) no período de 1991 a 2001, o que comprometeu a comprovação da sua capacidade para o trabalho na agricultura e atingiu grande parte do período de carência, descaracterizando a qualidade de segurada especial. 4. No mesmo ano, a autora também ajuizou a ação de nº 89798097-26.8476.6.8.5097 que foi extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V do CPC/1973 (art. 485, V do CPC/2015). 5. Em 2012, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo formulado em 14/03/2012. Na seara administrativa, o pleito foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que a requerente "não comprovou o efetivo exercício de atividade rural" (id nº 2746377.21304994 - p. 8). 6. Na hipótese vertente, o magistrado a quo também entendeu pela ocorrência do fenômeno da coisa julgada, relatando que na ação anterior restou descaracterizada a condição de segurada especial da autora, especialmente pelo recebimento de renda mensal vitalícia, e que não há como entender que a situação fático-jurídica avaliada por aquele Juízo mudou a ponto de fazer configurar a qualidade de segurada especial e o prazo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Nesse sentido, embora a apelante argumente que a demanda em análise está fundada em requerimento administrativo diverso daqueles que ensejaram o ajuizamento das ações anteriores, os autos comprovam que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático-probatório capaz de comprovar a sua qualidade de segurada especial e o preenchimento da carência legal, de modo a justificar a apreciação do pedido. 8. Frise-se que não se desconhece que foi feito novo requerimento administrativo. Contudo, uma vez descaracterizada a qualidade de segurada especial da autora em virtude de recebimento de benefício assistencial, não há que se falar em reexame da questão. 9. Em relação à litigância de má-fé, entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise. 10. Não há que se falar em má-fé por parte da autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar à autora a responsabilidade dos respectivos ajuizamentos, ainda que digam respeito a múltiplas iniciativas. (Processo: 10418243852736291379, Apelação Cível - 649333, Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 24/10/2018, Publicação: DJE - Data::03/10/2019; Processo: 85198680070332523082, Apelação Cível - 871046, Desembargador Federal Theo Martins (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 15/12/2019, Publicação: DJE - Data: 21/10/2019). 11. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para excluir a litigância de má-fé. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Eduarda da Cunha contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da coisa julgada no que tange ao pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa em virtude da litigância de má-fé da parte autora (art. 81, CPC/2015). Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve má-fé no caso em tela. Sustenta que a presente demanda, ajuizada em 2012, teve como fundamento um novo requerimento administrativo, diverso do apresentado nas ações judiciais anteriores, que fora formulado em 2003. Nesse sentido, requer a exclusão da penalidade aplicada. Ademais, alega que houve a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação e, por fim, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao processo. 3. Observa-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que, em 2010, fora julgada ação idêntica à presente protocolada pela demandante, sob o nº 0373422-02.0660.12.6.6502, na 23ª Vara Federal, pleiteando a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferido acórdão, transitado em julgado, julgando improcedente o pedido pelo fato da autora ter titularizado renda mensal vitalícia por incapacidade (atual LOAS) no período de 1991 a 2001, o que comprometeu a comprovação da sua capacidade para o trabalho na agricultura e atingiu grande parte do período de carência, descaracterizando a qualidade de segurada especial. 4. No mesmo ano, a autora também ajuizou a ação de nº 15242041-40.0690.27.10.9653 que foi extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, nos termos do art. 267, inciso V do CPC/1973 (art. 485, V do CPC/2015). 5. Em 2012, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo formulado em 01/11/2012. Na seara administrativa, o pleito foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que a requerente “não comprovou o efetivo exercício de atividade rural” (id nº 1081754.21362287 – p. 8). 6. Na hipótese vertente, o magistrado a quo também entendeu pela ocorrência do fenômeno da coisa julgada, relatando que na ação anterior restou descaracterizada a condição de segurada especial da autora, especialmente pelo recebimento de renda mensal vitalícia, e que não há como entender que a situação fático-jurídica avaliada por aquele Juízo mudou a ponto de fazer configurar a qualidade de segurada especial e o prazo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Nesse sentido, embora a apelante argumente que a demanda em análise está fundada em requerimento administrativo diverso daqueles que ensejaram o ajuizamento das ações anteriores, os autos comprovam que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático-probatório capaz de comprovar a sua qualidade de segurada especial e o preenchimento da carência legal, de modo a justificar a apreciação do pedido. 8. Frise-se que não se desconhece que foi feito novo requerimento administrativo. Contudo, uma vez descaracterizada a qualidade de segurada especial da autora em virtude de recebimento de benefício assistencial, não há que se falar em reexame da questão. 9. Em relação à litigância de má-fé, entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise. 10. Não há que se falar em má-fé por parte da autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar à autora a responsabilidade dos respectivos ajuizamentos, ainda que digam respeito a múltiplas iniciativas. (Processo: 25659366306240098866, Apelação Cível - 959288, Desembargador Federal Renan Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 08/12/2018, Publicação: DJE - Data::10/11/2019; Processo: 75593728271124807023, Apelação Cível - 148161, Desembargador Federal Paulo Campos (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 21/03/2019, Publicação: DJE - Data: 26/06/2019). 11. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para excluir a litigância de má-fé. [16.1]
(PROCESSO: 34352024602107787641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)