PROCESSO Nº: 8168455-51.1999.8.5.0130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA NECI FEITOSA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9383105-98.8805.30.12.1610 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 3735739/RJ, Rel. Ministro NICOLAS ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2019, DJe 14/03/2019; AgInt no REsp 5527362/PE, Rel. Ministro NOAH MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2018, DJe 08/02/2018; REsp 2017230/MG, Rel. Ministro JUAN VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 07/08/2017; e AgInt no AREsp 140.901/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2017, DJe 03/04/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. ccms
(PROCESSO: 50357545116898490310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)