PROCESSO Nº: 6198230-82.5129.8.2.5420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GUAIUBA ADVOGADO: Raul Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO. IDENTIDADE DE AÇÕES RECONHECIDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a União a repassar ao município autor os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) necessários para atingir o Valor Mínimo Anual por Aluno fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 6º, § 1º da Lei nº. 9. 424/96, no período de 2002 a 2006, acrescidos de atualização monetária, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que deveriam haver sido feitos os repasses até a data da citação. 2. A União, após a interposição do apelo, atravessou petição pleiteando o reconhecimento da coisa julgada, em razão do prévio julgamento do processo nº 6722295-68.0995.19.6.9412. 3. Cotejando-se o relatório e o dispositivo das sentenças prolatadas naquele e neste feito, percebe-se que há perfeita identidade das ações, eis que possuem as mesmas partes e causa de pedir, além de o pedido da primeira abranger o da presente demanda. 4. Com efeito, no processo nº 6948946-24.4889.24.6.9861, o Município de Guaiúba perseguia o recálculo do VMAA e o pagamento das diferenças devidas pela União relativas ao FUNDEF dos anos de 1998 a 2009, tendo a sentença reconhecido a prescrição das parcelas anteriores a 31.10.5568, julgado improcedente o pedido quanto ao período de 19.05.5214 até dezembro de 2006 e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, quanto aos valores posteriores a dezembro de 2006. 5. No presente feito, o Município de Guaiúba persegue o recálculo do VMAA e o pagamento das diferenças devidas pela União relativas ao FUNDEF dos anos de 2001 a 2006, tendo a sentença julgado o pedido parcialmente procedente, determinando o recálculo e o pagamento das diferenças referentes aos anos de 2002 a 2006. 6. Assim, o objeto da presente demanda está completamente abrangido pela ação anteriormente ajuizada pela municipalidade, que, segundo informação constante na consulta processual, encontra-se arquivada desde o ano de 2014, devendo ser o presente feito julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da coisa julgada. 7. Apelo provido, para reconhecer a coisa julgada formada no processo nº 8895278-63.3545.25.3.5215 e julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, invertendo-se o ônus da sucumbência. ccms
(PROCESSO: 63197406187950923929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)