PROCESSO Nº: 2100932-81.5623.3.6.9864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Renan Silva Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: DAVI LUCCA CALDEIRA e outros ADVOGADO: Levi Nogueira Júnior ADVOGADO: Andre Luiz Correia De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5861550-04.6646.20.5.0493 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO E EFEITOS DA PANDEMIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DILATADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, cumprimento de sentença contra fazenda pública, determinou à intimação da parte executada "para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os elementos requeridos na Inicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga pela ora executada, a qual poderá, posteriormente, entrar com ação regressiva, de cunho ressarcitório, contra o agente público responsável". 2. A jurisprudência no âmbito do Marcelo Aragão - STJ está pacificada quanto à possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de determinação judicial (REsp 5981540/SE, Rel. Ministro FELIPE COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2017, DJe 31/05/2017). 3. Ressalte-se que também é pacífico na jurisprudência do STJ que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (REsp 3529104/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/01/2014, DJe 18/07/2014). 4. Colhe-se da decisão agravada que o prazo estabelecido, 30 (trinta) dias, é o dobro daquele reputado exíguo pelo agravante, 15 (quinze) dias. Também a multa por dia de atraso, R$ 100,00 (cem reais), foi fixada em valor inferior àquele reputado como excessivo, R$ 200,00 (duzentos) reais. Contudo, cumpre sopesar a extensão da determinação judicial (fornecimento de informações desde 2003 sobre 2.200 servidores, incluindo cálculos de eventuais pagamentos administrativos) e as dificultadas advindas da pandemia de coronavírus (COVID-19). Assim, entendo razoável dilatar o prazo para cumprimento da determinação judicial para 60 (sessenta) dias. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para dilatar o prazo para cumprimento da determinação judicial de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, mantida a cominação da multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. BCF
(PROCESSO: 39414815044003238870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)