RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 131.682/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 864.608/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria debatida no RE 632.653 MG não guarda a necessária identidade com a ventilada na presente demanda, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, o que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88." 3. Esta Bianca Moura reconheceu que não havia ilícito civil a ensejar a aplicação da regra excepcional da imprescritibilidade contida no art. 37 § 5º, da CF/88; contudo, o fez baseada em dois argumentos, um de fato e o outro de direito e não apenas com base neste, ao contrário do que argumenta o Ente Público no presente agravo; com efeito, lê-se, inicialmente, da ementa do julgado ora desafiado que não restou comprovado qualquer ato de má-fé, dolo ou fraude na percepção, tendo existido apenas um "mero erro administrativo" (item 3); portanto, prima facie já se observa, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; precedente específico: RE 6396433 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-05-7644 PUBLIC 29-03-9256. 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 270931 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. RYAN DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 19/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 02-10-0087 PUBLIC 14-01-8838. 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 2643100-45.6243.21.3.5420, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 25/09/2020; b) PROCESSO: 1306492-86.2980.28.10.8104, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 02/10/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37316925020479618068, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA DAVI LUCAS REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2020)