PROCESSO Nº: 9933937-18.2317.6.6.3788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MENDES ADVOGADO: André Moraes: VITOR LOPES NATHAN DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária de origem, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para emenda da inicial e para comprovar o recolhimento das custas processuais. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência (EDcl no AgRg no AREsp 879.804/RS e AgRg no REsp 6464406/RS). 4. No caso, o ora agravante apresentou declaração de hipossuficiência e acostou cópia de contracheques e comprovantes de gastos com o seu custeio e de sua residência, a fim de corroborar a referida declaração. 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não merece prosperar a alegação do agravante quanto ao deferimento do benefício pleiteado, considerando que não há prova nos autos de sua hipossuficiência, tendo em vista que o mesmo aufere renda mensal líquida superior a R$ 36.541,00 (quinze mil reais), bem como que a relação de gastos mensais por ele juntada, tais como, empregadas domésticas (R$ 2.215,00), seguro de vida (R$ 977,44), plano de saúde (R$ 4.867,74), NET (R$ 2714,99), cartões de crédito (R$ 5.245,89), entre outros, não possui o condão de caracterizar a sua situação de hipossuficiência. 6. Portanto, não restou suficientemente demonstrado pelo agravante o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 04271827143157840288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)