PROCESSO Nº: 7313252-47.7045.17.12.1987 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RAFAEL ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Raul Pires APELANTE: RAUL BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: TAISA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Kaique Cardoso APELANTE: ENOQUE DIEGO JESUS ADVOGADO: João Guilherme Nascimento De Morais Calado APELANTE: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: Bianca Laurentino Vitor Gabriel Campos ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELANTE: DAVI LUCAS OLIVEIRA CIBILS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Guilherme das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO PELO RÉU DAVI DA PAZ JUDICANDO QUANTO À SUPOSTA ACUSAÇÃO DE BÁRBARA CORREIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA A OUTROS DENUNCIADOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES REFERENTES À MOTIVAÇÃO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.613/98. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO EMBASADA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU E. A. R. SUPOSTA OMISSÃO, QUANTO AOS DELITOS ANTECEDENTES AO CRIME DE LAVAGEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR W. R. F. E M. A. O. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na lição de Tourinho Filho (2012), os embargos de declaração possuem a finalidade de "reparar o gravame produzido às partes em decorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", de modo que, para serem admissíveis, é preciso, segundo o autor, "a) que o acórdão contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; b) que o embargante indique, no requerimento, o ponto que deva ser declarado ou corrigido". 2. Disto resulta que os embargos são recurso de fundamentação vinculada, atrelado ao exame da ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição efetivamente existente(s) na decisão embargada, e não se destinam à mera rediscussão, em razão do inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. Neste caso, não há falar em error in judicando, em relação ao trecho do acórdão que menciona, como ilícito antecedente, o cometimento do crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, vez que não houve condenação do embargante PEDRO LUCAS GOMES. pelo crime de associação para o tráfico ou mesmo de tráfico, mas apenas a referência à prática dos crimes antecedentes por parte de outros denunciados. 4. Melhor sorte não assiste o embargante, quando alega a ocorrência de contradição no acórdão, ao concluir pela ciência do réu do uso de identidades falsas pelo corréu E. A. R. Esse ponto corresponde a uma matéria que não só foi devidamente enfrentada no acórdão, como explicada e fundamentada por meio de uma sequência lógica de dados, fatos e provas que indicam o acerto da conclusão. 5. Não acolhida a tese de omissão, quanto à inexistência de coautoria ou participação no delito de lavagem de dinheiro. Mais uma vez, a pretensão do embargante ALEXANDRE ARAÚJO, pela via imprópria dos embargos, é o reexame das provas constantes nos autos, sem apontar qual seria a prova não analisada no acórdão que pudesse infirmar a manutenção do decreto condenatório, quando do julgamento da apelação criminal. Ao contrário da versão do embargante, a imputação do crime de lavagem ao embargante foi detidamente analisada no acórdão e, por todos os elementos de prova nele sublinhados, não há erro a ser retificado ou aclarado por esta via recursal. 6. A seu turno, apesar não haver ambiguidade no acórdão, quando, ao acolher o pedido de afastamento do concurso material, aplicou a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98, houve omissão na fundamentação. In casu, porém, é preciso observar que a causa de aumento da reiteração, prevista no referido § 4º, afasta a continuidade delitiva, em observância ao princípio da especialidade. Embargos de declaração de LUIZA FERNANDES parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 7. Para fins de configuração do crime de lavagem de dinheiro, a autoridade judicial deve verificar a existência de indícios da infração penal antecedente ou crime-base, sem que, contudo, seja exigida prévia condenação. Precedente do STF (HC 838.976). 8. No acórdão embargado, elencaram-se vários elementos, de cuja análise resultou a conclusão de que o réu E.A.R. buscava dissimular os valores obtidos com a prática de tráfico internacional de entorpecentes, por meio da compra e do registro de bens em nome de terceiros. Diversamente do que se alega nos embargos, o que se pretende não é sanar eventual vício de omissão, mas sim, rediscutir provas, argumentos, teses absolutórias que foram devidamente examinadas quando do julgamento da apelação criminal, e que fogem ao objeto dos aclaratórios. 9. Da mesma forma, não há vícios a serem sanados, no que se refere à avaliação negativa da conduta social, diante da presença de elementos concretos a possibilitar o demérito desse vetor, a saber, a condenação anterior do réu E.A.R. por tráfico, com evasão do sistema prisional, além do fato de adotar identidades falsas, tudo no intuito de burlar as normas de regulação social, o que demonstra o descompromisso para com a paz social e o bem comum. Em relação aos antecedentes, o acórdão manteve, com acerto, a constatação de que o réu E.A.R. possui antecedentes, em face de condenações anteriores transitadas em julgado. O fato de alguma condenação não poder ser considerada para fins de reincidência, em razão de ultrapassado o período depurador, não significa que não possa configurar antecedentes. Finalmente, quanto às circunstâncias, observa-se a presença de motivação idônea a justificar seu sopesamento negativo. 10. No tocante ao perdimento dos bens, ao longo da fundamentação do acórdão, foram explicitados os indícios da ilicitude dos recursos utilizados pelo réu para a compra dos bens pleiteados. Destacou-se, inclusive por ser um dos objetos da acusação, a prática do crime de lavagem de dinheiro, mediante a dissimulação de bens. Não há, portanto, o que aclarar ou acrescentar ao acórdão, nessa temática devidamente enfrentada por esta Primeira Turma. Embargos de declaração de E.A.R não providos. 11. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais formulado pelos réus W. R. F. e M. A. O., reconhece-se a omissão, porém, com supedâneo na orientação do STJ, esclarece-se que "o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória" (AgInt no REsp nº 2.123.400/ RJ, Relatora: Ministra Bianca Ribeiro de Luna da Luz, Sexta Turma, julgado em 14/09/2016, DJe 15/10/2016). Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. 12. Embargos de declaração de M.F.T.B parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração de E.A.R não providos. Embargos de declaração de W.R.F. e HENRIQUE ALVES a que se dá provimento, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27660226148458833024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)