PROCESSO Nº: 4735734-60.4550.12.9.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes ADVOGADO: Calebe da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento aos apelos de ambos, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário à recuperação de sua saúde, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos e da cirurgia recomendada, devendo o mesmo permanecer vinculado à OM na condição de encostado até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. 2. Embargos de declaração da União. 2.1. A ré alega omissão do acórdão quanto à legalidade do ato de licenciamento do autor, considerando que sua incapacidade é relativa e provisória. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 7. Em face disso, conclui-se que, embora o acidente tenha sido em serviço, não foi constatada a incapacidade do autor nem mesmo para o serviço militar. Assim, sendo o autor temporário não estável, e inexistindo, no caso concreto, incapacidade para o serviço militar, não há se falar em direito à reforma, nos termos do entendimento firmado no citado EREsp 6111623/RS. 8. Por outro lado, também restou comprovado que, quando do seu licenciamento, o demandante ainda necessitava de tratamento cirúrgico, de modo que, como consignado pelo Juízo singular, o autor deve ser mantido na Organização Militar na condição de encostado, conforme previsto no item 14 do art. 3 do Decreto nº 85.713/66. De fato, não tendo sido constatada incapacidade, nem mesmo temporária, o autor faz jus apenas ao encostamento para fins de tratamento médico, e não a permanecer adido ou agregado, com direito também à remuneração. 9. Nesse contexto, no mesmo EREsp 7450428/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 49.598/1966. Assim, se a desincorporação é cabível quando não houver relação de causa e efeito e a incapacidade for restrita às atividades castrenses, é razoável entender que o militar temporário também poderá ser licenciado se não houver incapacidade, ainda que eventual condição mórbida, mas não incapacitante, tenha se desenvolvido durante o serviço militar. 10. Descabidas, portanto, as pretensões recursais do autor (de reintegração com percebimento de remuneração e posterior reforma) e da União (para afastar o direito ao tratamento médico-cirúrgico). 3. Embargos de declaração do autor. 3.1. O demandante alega contradição no julgado, uma vez que, se estava afastado há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suas atividades laborativas, aguardando cirurgia, então estava incapacitado e deveria ter ficado adido com direito à remuneração, e não licenciado. 3.2. O aresto, porém, não incorreu no apontado vício, porquanto entendeu que, não tendo sido constatada incapacidade, nem mesmo temporária, o autor faz jus apenas ao encostamento para fins de tratamento médico [item 14 do art. 3 do Decreto nº 70.708/66], e não a permanecer adido ou agregado, com direito também à remuneração. Nesse contexto, embora estivesse aguardando cirurgia, não havia incapacidade, pois a cirurgia era indicada, mas tal condição não era incapacitante. Por sua vez, quanto ao licenciamento, amparado em precedente do STJ, o julgado se posicionou no sentido de que, se a desincorporação é cabível quando não houver relação de causa e efeito e a incapacidade for restrita às atividades castrenses, é razoável entender que o militar temporário também poderá ser licenciado se não houver incapacidade, ainda que eventual condição mórbida, mas não incapacitante, tenha se desenvolvido durante o serviço militar. 4. O inconformismo das partes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração do autor e da ré improvidos.
(PROCESSO: 02655036161405244908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)