PROCESSO Nº: 2427456-31.3855.27.9.8252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 63.135/2019. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que declinou a competência em favor do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe - Subseção Lagarto, jurisdição que abrange o Município de Poço Verde, pois não é mais de competência da Comarca do referido Município processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020 no exercício da jurisdição delegada. 2. Aduz o Agravante que, embora a decisão agravada esteja amparada no Ato Normativo nº 480/2019 do TRF da 5ª Região, observa-se total desconhecimento da real distância quilométrica envolvendo as duas Cidades, que se enquadra no art. 3º da Lei nº 13.876/2019, além da questão social envolvida, considerando que a permanecer o referido entendimento, dezenas de jurisdicionados não vão ter o acesso a justiça facilitado, o que certamente fere a garantia constitucional do acesso à justiça. 3. O art. 3º, da Lei nº 13.876/2019, regulamentou a competência delegada das Comarcas Estaduais para processar e julgar ações de natureza pecuniária, dispondo que nas "causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Ato Normativo nº 480/2019, listou as Comarcas Estaduais que permanecerão com a competência federal delegada, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 2º da Resolução n. 603, do CNJ, e não incluiu a Comarca de Poço Verde. 5. Com supedâneo jurídico na Lei n. 13.876/2019, na Resolução 603 do CNJ (art. 4º) e no Ato Normativo nº 480/2019 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não é de competência da Comarca de Poço Verde/SE processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020 no exercício da jurisdição delegada. 6. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. avna
(PROCESSO: 24798070121578200171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)