PROCESSO Nº: 1869337-22.5130.11.8.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Francisco Rocha e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno Lima Henrique Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Melo Maia Emanuella Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO COM BASE NO PARECER PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. REVOGAÇÃO DO REFERIDO PARECER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a coisa julgada com o processo trabalhista n° 7355433-03.2723.8.3.3453, que julgou improcedente a demanda, em face da limitação do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos à carga horária semanal de 60 horas imposta pelo Parecer YURI FOGAÇA. 2. Na hipótese, alega a demandante, como causa de pedir, que considerando que o Parecer nº 145 da AGU foi revogado pela Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 05/2017, de 22 de novembro de 2017, deve reconhecida a possibilidade de acumular dois cargos públicos, em que as cargas horárias, somadas, ultrapassam 60 horas semanais. 3. O fato de o referido parecer ter sido revogado pela Administração Pública configura fato novo, isto é, uma circunstância que ensejaria a modificação da situação de fato, de forma a alterar a causa de pedir, permitindo, assim, novo julgamento da causa. 4. Sobre a possibilidade de acumulação de cargo público e a compatibilidade de horário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e recentemente a do Superior Tribunal de Justiça se firmaram no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo técnico quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI e alíneas. Nesse sentido: ARE 899715 AgR, p. 31-10-4270; RE nº 298.393/MG-AgR; REsp 5796968/RJ, Rel. Ministro OG RENAN DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2019, DJe 19/02/2019. 5. Apelação da autora parcialmente provida para determinar que a Administração analise a compatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendida pela demandante.
(PROCESSO: 58335865727494115539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)