PROCESSO Nº: 6940007-08.3188.15.4.0756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Francisco Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FATOR 1,4. CONVERSÃO. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que para o reconhecimento de tempo especial se faz necessário que o PPP venha acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. 2. Afirma que se o tempo de serviço militar é computado para todos os efeitos na esfera do serviço público federal, a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social, prevista no artigo 3º da Lei n.º 9.796/99, deve ser garantida pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado. Aduz que além da contagem do tempo de serviço militar como tempo de contribuição, é possível que seja computado também para fins de carência no Regime Geral de Previdência. Alega que o tempo que prestou serviço militar, que resulta em quatro anos, zero meses e vinte e sete dias de contribuições, deve ser computado para fins de carência, devendo ser somado ao período já reconhecido pelo INSS. Argumenta que não há uma impugnação específica do INSS aos PPP's apresentados, pelo que eles devem ser reconhecidos como válidos e suficientes à comprovação do tempo especial. Requer o provimento do recurso e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 3. Em relação ao tempo de serviço militar, constata-se pelo CNIS e por certidão do Ministério da Defesa a existência de vínculo com o Comando da Aeronáutica, entre 13/10/1983 e 19/03/1987, pelo que deve ser contado como tempo comum para fins de aposentadoria no RGPS (fator 1.0). 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 05/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 28/07/1997 a 11/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 06/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 487628/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 29464232337528750541, THEO ROCHA - 2ª Turma, Desembargador Federal Pietro da Costa, 22/10/2020). 10. Compulsando os autos, percebe-se pelos PPP's juntados que o demandante exerceu as seguintes atividades laborais: de 11/07/1996 a 11/07/1997, na empresa MÁRMORE MINERAÇÃO, submetido a um ruído de 97 dB (fator 1.4); de 25/06/1997 a 24/01/1998, na empresa RECKITT, submetido a um ruído de 94 dB (fator 1.4); de 14/03/1998 a 22/07/2000, na empresa ABBOTT, submetido a um ruído de 96 dB (fator 1.4); de 17/07/2000 a 08/06/2002, na empresa ASTRAZENECA, submetido a um ruído de 95 dB (fator 1.4); de 01/12/2002 a 26/04/2004, na empresa EMBRAOS S/A, submetido a um ruído de 92 dB (fator 1.4); e de 17/12/2008 a 22/10/2013, na empresa CIBAHIA, submetido a um ruído de 92 dB (fator 1.4); de 01/05/2013 a 24/04/2015, na empresa ESTER, submetido a um ruído de 92 dB (fator 1.4). Entende-se que o PPP é documento técnico suficiente para comprovar a insalubridade do labor, sendo desnecessária a elaboração do LTCAT. 11. Já o tempo de contribuição comum reconhecido pelo INSS, na via administrativa, e constante no CNIS, são os seguintes (fator 1.0): de 10/03/1987 a 16/06/1993 (VALID SOLUÇÕES); de 09/07/1994 a 29/03/1995 (INDÚSTRIA SANTA INÊS); de 08/02/1995 a 31/10/1995 (TOP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS); de 08/11/1995 a 13/11/1995 (KHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS); de 02/08/1995 a 24/03/1995 (TNT MERCÚRIO CARGAS); de 24/06/1996 a 15/02/1996 (OLIVEPLAST EMBALAGENS); de 06/07/1996 a 06/03/1996 (AMELCO INDÚSTRIA); de 16/04/2004 a 14/03/2004 (IMED LTDA); de 15/12/2004 a 30/04/2007 (MURGA PARTICIPAÇÕES); de 14/12/2008 a 19/03/2008 (AGILITY EIREL); de 03/08/2013 a 21/11/2013 (MEGA WORK DO BRASIL); de 22/06/2015 a 15/12/2015 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL); de 20/09/2015 a 06/10/2015 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL); e de 24/07/2015 01/08/2016 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). 12. Com o reconhecimento da contagem especial dos períodos constantes no PPP e do tempo de serviço militar, mais o tempo comum já reconhecido pelo INSS administrativamente, chega-se ao total de 35 anos e 23 dias de trabalho, pelo que deve ser concedida a aposentadoria pleiteada pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20 de junho de 2018. 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 756.298/SE. 14. Em razão do alto valor da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 84584102962185505075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)