PROCESSO Nº: 0207953-92.9445.21.5.4489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ RONALDO DE SOUZA ADVOGADO: Kevin Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, que reconheceu a existência de coisa julgada, nos termos do art. 487, V, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante alega a não ocorrência de coisa julgada, pois se trata de nova incapacidade laboral, reconhecida pela perícia médica judicial. 2. No processo nº 1632902-46.7744.3.2.8591/17ª Vara Federal/ JEF/CE, foi requerida a concessão do benefício de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. O pedido foi julgado improcedente porque "o autor foi categórico em afirmar em audiência que nunca laborou nenhum dia como trabalhador rural, não possuindo, portanto, a qualidade de segurado". 3. Neste feito, o demandante renova o pedido de concessão do auxílio-doença (NB 12078689, DER: 16/1/2006), aduzindo que detém a qualidade de segurado especial, conforme Termo de Homologação de Atividade Rural (período de 8/8/1998 a 18/7/2005), emitido pelo INSS em 16/4/2006. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que restou configurado no caso presente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26500677550883365426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)