PJE 5088293-09.5074.20.1.7988 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, o qual, com amparo no instituto da coisa julgada, objetiva a condenação da parte ré na devolução de valores excluídos (horas extraordinárias) em decorrência de revisão dos proventos de aposentadoria do demandante, bem como restabelecimento do pagamento mensal suprimido pelo réu, relativo à decisão judicial transitada em julgado antes da alteração do regime celetista para o estatutário. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 2. O autor, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) restou judicialmente reconhecido o direito à percepção da quantidade de 60(sessenta) horas extraordinárias que foram incorporadas ao salário do ora demandante (Reclamação Trabalhista); b) não existe incompatibilidade, visto que jornada extraordinária, ainda hoje, existe no Regime Celetista como no Regime Estatutário; c) o TCU não possui competência para modificar ou extinguir Rubrica dos proventos da aposentadoria do autor, que foram asseguradas por Decisão Judicial Transitada em Julgado, a não ser pela via do Instituto da Ação Rescisória; d) percebeu o valor correspondente às 60 (sessenta) horas extraordinárias no lapso temporal compreendido entre 11/1986, data do julgamento da Reclamação Trabalhista Processo 604 -XI, até o ano de 2016, data que a UFCG fez cessar o referido pagamento, transcorridos 30 (trinta) anos, já estando incorporado ao seu patrimônio. Pugna seja concedida, liminarmente, a tutela de urgência, para que seja revogado o acórdão prolatado pelo TCU (que determinou à UFCG que cesse o pagamento da rubrica decisão judicial transitada em julgado). 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que o recebimento das horas extras advém de sentença que transitou em julgado desde 1986, de modo que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de trinta anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 9.025/2016 determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 1986, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 6. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 7. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: 1ª T., PJE 7658731-62.2898.31.3.7533, Rel. Des. Federal Davi Luiz Monteiro, data da assinatura 29/01/2019; 3ª T., PJE 1046189-61.2108.29.11.1147, Rel. Des. Augusto Porto, data de julgamento 30/10/2019; 2ª T., PJE 5125426-67.5603.21.1.5098, Rel. Des. Federal Pedro da Mota, data de julgamento em 27/02/2019; 2ª Turma, PJE 3450939-36.7884.9.10.6937, Rel. Des. Federal Emanuel Nogueira, Data da assinatura: 02/12/2020. 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, com o deferimento da tutela de urgência (uma vez presentes a plausibilidade do direito e o perigo da demora, diante da natureza alimentar da verba), para determinar o restabelecimento do pagamento da rubrica decisão judicial transitada em julgado. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 84.767,98), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 16683799930665911633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)