PJE 4996607-11.8705.22.5.9473 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por EVELYN RODRIGUES em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, II, do CPC, extinguindo, sem resolução do mérito, o feito (art. 485, VI, do CPC), em virtude da ausência de legitimidade da apelante, entendendo a magistrada que o cônjuge meeiro não é parte legítima para opor embargos à execução fiscal, tendo em vista que esta qualidade é exclusiva do executado, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão embargado é omisso, já que uníssona orientação jurisprudencial sobre a matéria, capitaneada pelo STJ, que possui posicionamento pacífico reconhecendo a legitimidade do cônjuge meeiro para opor embargos à Execução Fiscal, visando a discussão da própria causa debendi; b) ainda que a Egrégia 2ª Turma discorde do uníssono posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda assim deve, em observância à norma processual em vigor, adotar a orientação jurisprudencial do órgão especial da Corte Superior de Justiça, sob pena de violação aos princípios basilares ínsitos no CPC vigente, notadamente o princípio da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Nesse passo, a esposa não é intimada como corresponsável pela dívida, mas sim para reservar sua meação (art. 12, § 2º, da LEF), por meio de embargos de terceiro, no prazo legal e não nos próprios autos dos embargos do devedor, em razão de sua ilegitimidade ativa para opor estes últimos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6742008-76.6825.5.10.7640, rel. Des. Federal Ian Cavalcanti, data de assinatura: 05/12/2018. A mulher casada, que busca a tutela de sua meação em face de constrição judicial, tem legitimidade para oferecer embargos de terceiro, consoante disposto na Súmula 134 do STJ e no art. 674 do CPC/2015. Assim, os embargos do devedor não constituem a via adequada de defesa, uma vez que a execução fiscal é direcionada exclusivamente contra o cônjuge varão, fato que a torna parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6779534-62.1857.31.7.7344, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Luz, data da assinatura: 30/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 13565406384316307219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)