PROCESSO Nº: 9264677-88.8530.20.10.2313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Bernardo Moreira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA UFRPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade provisória dos atos administrativos que levaram a sua demissão, denegando também o pleito de sua reintegração ao serviço público. 2. O Magistrado de origem entendeu que o procedimento administrativo instaurado para apurar denúncias de assédio sexual foi processado de forma escorreita e sem qualquer nulidade. Assim, afastou a probabilidade do direito invocado. 3. A parte Agravante alega que o Processo Administrativo realizado está repleto de irregularidades. Aduz que a Comissão processante afrontou o art. 5º, LV, da CF/88, bem como o art. 156 da Lei n. 8.112/90 e art. 2º, caput, e parágrafo único, X, da Lei n. 9.784/99, ao negar-se a analisar as provas apresentadas pela defesa e a considerar as fundamentações que provam se tratar de procedimentos inerentes à profissão de Médico pautadas no Código de Ética Médica e na Lei n. 12.842/13. Afirma que pena de demissão fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inexiste qualquer desabono ou prejuízo à Administração Pública. Requer a declaração de nulidade do Processo Administrativo e a consequente reintegração do Autor ao cargo de Médico. Assim como pugna para que seja deferido o seu pedido de aposentadoria, visto que já preencheu os requisitos legais para tanto. 4. O servidor público, conforme prevê seu estatuto, sujeita-se a uma série de deveres e proibições de forma a desempenhar de forma hígida as suas atribuições. E a autoridade administrativa tomando conhecimento do cometimento de irregularidades pelo servidor, tem o dever de instaurar Sindicância ou Processo Administrativo para apurar tal denúncia. Qualquer penalidade prevista na Lei n. 8.112/90 deve ser aplicada desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5. O Agravante, Médico da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, dentre outras atribuições, realizava avaliações médicas para que pessoas pudessem frequentar a piscina da Universidade, e sofreu algumas denúncias de assédio sexual. Excertos no voto. 6. Consta dos autos ainda depoimento da superiora hierárquica do investigado, prestado à Comissão processante do PAD, de que tinha conhecimento de alguns fatos. Excertos no voto. 7. O PAD de que se cuida foi instaurado a partir de eventos ocorridos em 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, tendo seguido trâmite regular, tendo sido oportunizado defesa ao acusado em todos os momentos cabíveis, conduzido em estrita observância aos ditames legais e aos princípios que regem o processo administrativo, em especial o da ampla defesa e do contraditório. 8. Não houve, dessa forma, qualquer nulidade por parte da Comissão. Ao contrário, ela analisou a conduta do Agravante enquanto Servidor Público Federal, sujeito a todos os deveres e obrigações que a legislação lhe impõe, conforme previsão no art. 116, da Lei nº 8.112/90. 9. Não resta dúvidas de que não houve cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 36495.607392/4378-48, tendo o servidor, devidamente representado por seu advogado, participado de todos os atos processuais. 10. Não prevalece a alegação de que a Comissão teria se valido das penas de advertência e suspensão, já prescritas, para amparar a penalidade de demissão. A Comissão baseou-se na grave conduta praticada pelo Agravante (assédio sexual) para aplicar-lhe a penalidade de demissão, nos termos do art. 132, V, da Lei nº 8.112/90 (incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição). 11. Não prospera, também, a alegação de que houve violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da penalidade de demissão, pois diante do princípio da legalidade a que está submetido o administrador, uma vez comprovada a prática da infração em comento, tal penalidade é medida que se impõe. 12. As gravidades das condutas apuradas pela Comissão exigem a aplicação da penalidade prevista no art. 132, V, da Lei nº 8.112/90. Constatou-se nos autos, a prática de assédio sexual e moral, que podem trazer danos psicológicos extremamente graves para as vítimas. 13. Não fosse só isso, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos deve ser limitado ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato punitivo, não podendo imiscuir-se no exame de mérito ou mesmo na apreciação das provas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. (CAUÃ DA LUZ - Processo 7497133-14.5837.29.1.7585, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/02/2018). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 13723015846551735844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)