PJE 8356301-80.4672.11.8.8449 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida por beneficiária de pensão por morte contra a FUNASA, atinente à abstenção de exclusão do percentual de 84,32% dos valores percebidos a título de pensão por morte, afastando-se a orientação advinda do Acórdão 6466/2017 - TCU 1ª Câmara. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015), com exigibilidade suspensa. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) ocorreu a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; b) não há qualquer prova no sentido de que tenha havido a alegada reestruturação de carreira na FUNASA; c) a exclusão da rubrica atenta contra a intangibilidade da coisa julgada, porque a sentença transitada em julgado não prevê qualquer determinação nesse sentido; d) mesmo considerada a alegada reestruturação da carreira a que alude a Lei 11.355/2006, a FUNASA excluiu a mencionada vantagem em março de 2013, quando já havia expirado o prazo decadencial (desde 10/2011); e) decisões administrativas do TCU não têm o condão de anular decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa aos princípios da intangibilidade da coisa julgada, da segurança jurídica, da inafastabilidade da jurisdição e da independência ou autonomia dos poderes. Busca a reimplantação do percentual de 84,32% à remuneração da parte autora, ao menos em valor nominal, e o pagamento da referida vantagem desde a data da exclusão de seu pagamento até a reimplantação, com os acréscimos legais aplicáveis, de correção monetária e juros de mora. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à exclusão do pagamento da rubrica (16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado - Plano Econômico 84,32%). Com efeito, trata-se de parcela judicial proveniente de plano econômico, percebido nos proventos da pensão, que deve ser suprimida em razão das subsequentes reestruturações de carreira a que pertencia o instituidor da pensão, posto que a decisão transitada em julgado não prevalece após a reestruturação da carreira procedida. 4. Em tendo sido reconhecida a incidência do referido percentual no mês de abril de 1990 (índice de inflação no período), o reajuste de 84,32% não se projeta para o futuro, devendo ser incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, garantida, todavia, a irredutibilidade. 5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 6. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, no caso dos servidores da FUNASA, "o valor da mencionada rubrica inicialmente aumentava proporcionalmente à remuneração. Depois a administração passou a pagá-la sempre num valor fixo. Isso se deu em virtude do acórdão nº 2.061/2005 do TCU, que determinou que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor. O Tribunal de Contas da União não tem competência para impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização, a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria do servidor por força de sentença judicial transitada em julgado (o que constituiria ofensa à coisa julgada). Contudo, alguns anos após a mencionada decisão do TCU, os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face Medida Provisória nº 431, de 13/05/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. E este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. Sendo assim, até o advento da MP nº 431/2008, a rubrica em questão deveria ter sido reajustada de acordo com os reajustes sofridos pela remuneração. Somente a partir daí a rubrica foi absorvida pela reestruturação operada na carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica (o que somente ocorreria se o autor tivesse experimentado redução em seus vencimentos, o que não ocorreu)."(TRF5, 2ª Turma, PJE 7522055-63.9073.22.9.1302, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Ramos, Data da assinatura: 04/04/2018) 8. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada, em razão da reestruturação da carreira procedida. 9. Quanto à incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), igualmente não pode ser acolhida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Conforme destacado pelo sentenciante, "o percentual se reduz na mesma proporção dos aumentos conferidos, até desaparecer". 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 41478532187056834929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)