PROCESSO Nº: 2213990-37.2130.21.6.5916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: João Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PEDIATRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 93.549/01. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. 1. O FNDE ostenta legitimidade passiva para figurar em ação que objetive a prorrogação do prazo de carência do FIES, haja vista ser o agente operador, de modo que cabe a esta autarquia proceder, quando necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (STJ - Resp: 5927733 PE 2017/4618779-7, Relator: Ministra LARA DUARTE, Data de Publicação: DJ 27/12/2018). 2. Cinge-se a presente controvérsia em determinar se tem a parte autora direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 3. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Constatado que a autora participa do programa de residência médica em especialidade definida como prioritária (pediatria), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGTES, devidamente credenciado pela CNRM, bem como que, ao ser admitida no programa de residência, ainda estava na fase de carência do contrato, há de se reconhecer que a mesma faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, devendo ser mantido o capítulo da sentença que condenou os corréus ao pagamento das verbas honorários arbitradas em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 6. Apelação do FNDE improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 83590193974256952910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)