EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA ENQUANTO DURAR INABITABILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a seguradora, ora agravante, continue suportando os encargos mensais de contrato de financiamento habitacional (desde julho de 2019), enquanto permanecer a inabitabilidade do imóvel. 2. Em juízo sumário, não se pode eximir a agravante do pagamento dos encargos mensais do financiamento, haja vista o que dispõem as Cláusulas 6ª e 7ª da Apólice de Seguro. 3. Enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro coberto pelas condições previstas no contrato, encontra-se garantida ao segurado a indenização dos prejuízos materiais resultantes dos encargos mensais do financiamento. 4. Na eventualidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva da seguradora, ela poderá se valer de ação de regresso contra a empresa que aponta como responsável pelo dano ocasionado ao imóvel adquirido pelos mutuários, o que fragiliza a tese de irreversibilidade da medida. 5. Precedente da Corte: Processo n.º 4462971-49.2566.16.11.0467 - Desembargador Federal Yago da Rosa, 2ª Turma, j. 03/12/2020 6. Ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, apenas devolvendo para o tribunal as matérias efetivamente debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à análise do ajuizamento de ação coletiva na justiça estadual para apuração de responsabilidade da empresa mineradora pelos danos nos imóveis da região e a possibilidade de ser denunciada à presente lide. 7. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 03591820494993225054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)