Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Dias Nº: 0861294-46.6509.27.4.2933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: Leonardo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 152.403. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 489463/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 075096 AgR, Relator Min. LEONARDO SALES, Primeira Turma, julgado em 14/07/2016). 4. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 052.229/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições, conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 37595737418957211471, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 7. Honorários fixados na sentença majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97357904410985355413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)