EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que a contribuição previdenciária incide sobre as verbas de caráter remuneratório. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 72473594070419577701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)