PROCESSO Nº: 6958024-86.6788.20.10.8320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VEREDA COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Gustavo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leandro Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 338.317/PR). LEI Nº 50.162/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por VEREDA COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS, bem como determinando à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa. Declarou o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, a serem comprovados na via administrativa. Para tanto, a impetrante deverá se valer do processo administrativo cabível para efetivar, após o trânsito em julgado desta sentença, a compensação das quantias indevidamente recolhidas, somente devendo ocorrer em relação a débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Por fim, denegou a segurança quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de ICMS-ST. 2. No RE 089.609/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/05/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 081050 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/01/2017, publ. em 25/04/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 543.368/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à Fazenda Nacional. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. No regime de substituição tributária do ICMS, o responsável eleito pelo pagamento do ICMS, chamado substituto, deverá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada (ICMS próprio), mas também será responsável pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes, dos chamados substituídos. Portanto, o contribuinte substituto ao realizar a saída da mercadoria destaca o ICMS da operação própria e o ICMS das operações futuras, dispensando as operações subsequentes do referido destaque. 6. No caso em apreço, a parte autora é comerciante varejista e, nessa condição, atua como substituído tributário no regime tributação do ICMS/ST. 7. É certo que o STF, quando do julgamento do RE 199.386/PR, não apreciou a questão do ICMS/ST. Entretanto, trata-se do mesmo tributo, a única diferença existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o regime de tributação, isto é, no último há uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente). Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos polifásicos, não cabendo, por essa razão, fazer distinção entre contribuintes de um mesmo imposto. 8. "Destarte, assim como acontece com o ICMS, no caso do ICMS-ST, embora não se possa afirmar categoricamente que haverá mero trânsito de valores pela empresa substituída, inegável que tal fato só não ocorre em virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final. No entanto, tal fato não afasta o entendimento, adotado pelo STF, no sentido de que o ICMS devido pela operação própria, por ser destinado ao ente tributante, não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, de modo que tal valor estaria excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência". (PROCESSO Nº: 0314420-25.7048.22.6.7726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2020). 9. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSO Nº: 6910112-46.1810.1.7.5927, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/08/2020); Processo nº 4616339-65.1438.29.8.1773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR: Des.) Federal Bernardo Ferreira - 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2020). 10. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 11. A compensação dever-se-ia fazer com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. Ocorre que, não houve apelação da parte autora e em razão do princípio da vedação da reformatio em pejus, deve-se manter a sentença nesse ponto. 12. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 80957461710753177429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)