PROCESSO Nº: 7776781-73.8905.1.10.6667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CASTRO ADVOGADO: Nathan Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO COSTA (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de excesso de execução nos valores levados à cobrança por meio da Execução Fiscal conexa nº 5743476-96.3979.9.3.4642 e de suspensão do citado processo, até o julgamento definitivo da ação rescisória de nº 0633484-14.0181.27.10.7877), na qual o apelante alega, em síntese: 1) excesso de execução relativamente à multa moratória cobrada acima do patamar estabelecido pela Lei nº 11.941/09 c/c arts. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 106, II, c, do CTN; 2) a multa moratória que não se confunde com multa de ofício e que, a teor da jurisprudência do STF, em homenagem ao princípio da vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV, da CF/88), limita-se ao montante de 20% do valor da obrigação principal. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do percentual da multa aplicada na Lançamentos de Débitos Confessados e respectivas CDA´s, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a alteração dada pela Lei nº 11.941/09 c/c o art. 106 do CTN. 3. De acordo com os autos, o INSS ajuizou, em 21/10/2003, a execução fiscal nº 7412266-65.8904.23.11.5471, em desfavor, dentre outros, do ora embargante, visando à cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa (CDA's nº 05.246.898-6, 88.706.566-7, 70.079.088-2 e 62.449.790-5), referentes a tributos, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1996 a 2000. 4. No período de apuração do crédito, estava em vigência a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia percentual progressivo de multa de até 100%. Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 deu nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, limitando a multa ao percentual de 20% estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Esse fato superveniente deve ser considerado na autução fiscal, devendo o novo percentual da multa aplicável seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 5. O STJ, ao examinar a matéria específica dos autos, entendeu ser aplicável ao caso a lei mais benéfica ao contribuinte, assentando que "o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n. 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação". (EDcl no AgRg no REsp 4539426/SC, Min. LUCAS FOGAÇA, 2ª T., julgado em 23/09/2013, DJe 18/07/2013). No mesmo sentido: TRF5, 60836407171690650806, Des. Fed. Convocado JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1º Turma, Otávio da Costa. 6. Apelação provida, para reduzir o percentual das multas aplicadas para 20%. 7. Em razão de a parte autora haver sucumbido em parte mínima nos autos, apenas quanto ao pedido de suspensão da execução, que não diz respeito ao mérito da ação, condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC.
(PROCESSO: 03302494113547962040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)