PROCESSO Nº: 7246671-47.8120.29.7.6495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA ADVOGADO: Vinicius Moura e outro APELADO: UNISAIS USINA E REFINARIA DE SAL LTDA ADVOGADO: Deusdedite Luiz Otávio da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 424.574/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, fixando os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 328.952, ao julgar, entre outros, os RE 505.564, RE 954.699, AI 061.939, AI 485.890, RE 265.912, RE 162.107, RE 919.512 e RE 922.265, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 368.841-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 1912066-75.2648.25.5.6331, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Monteiro, data do julgamento: 15/8/2019; Processo: 17910565662014207457, Desembargador Federal Kevin Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 08/08/2019; Processo: 24543349617602387090, Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2018; Processo: 43641364966630236987, Desembargador Federal João Gabriel Lima, 2ª Turma, Julgamento: 26/01/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da causa. 7. Levando-se em consideração que o uso do valor da causa (R$ 8.793.525,25) como base para a condenação em honorários culminaria em quantia exorbitante e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixam-se os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 8. Apelação do particular parcialmente provida e apelação da União improvida, majorando-se em R$ 300,00 (trezentos reais) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 23381005179203243175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)