PROCESSO Nº: 0304014-86.9372.15.11.1141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIEL PEREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PIETRO FREITAS e outro ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0058637-97.5404.1.12.4373 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STF NA ADI 2332. JUROS COMPENSATÓRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARGUIDA EM MOMENTO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão do Juízo da 15ª Vara Federal/RN, que afastou, no caso concreto, a aplicação da orientação jurisprudencial da ADI nº 2.332/DF, ao argumento de que o título judicial transitado em julgado só poderia ser desconstituído por meio de Ação Rescisória. 2. No Agravo de Instrumento, o INCRA defende a possibilidade de alteração dos cálculos, mediante a redução do percentual definido a título de juros compensatórios, de 12% para 6%, ante a decisão proferida pelo STF ADI 2332, em que restou reconhecida a constitucionalidade do art. 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 3. A irresignação do INCRA esbarra na impossibilidade de alteração do título judicial, eis que a decisão proferida na fase de conhecimento fixou os juros compensatórios em 12% ao ano. 4. Após o trânsito em julgado do título judicial, não tendo sido opostos Embargos à Execução, não é mais possível alterar os critérios de cálculo dos juros compensatórios nele estabelecidos, ou arguir-se a inexigibilidade do título, sendo imperioso, conforme se extrai dos §§ 7º e 8º do artigo 535 do CPC, o manejo de Ação Rescisória para se alcançar tal finalidade. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 97319557312301822338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)