PROCESSO Nº: 1644891-30.2880.22.6.6246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA MOTA ADVOGADO: João Vitor Mendes: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. APLICABILIDADE. SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. ATENDIMENTO. FILHA INVÁLIDA QUE NÃO PERCEBE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. DATA DO INÍCIO DA INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/1960. FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO. LIMITE ETÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPAZ. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Ente Público Réu a pagar à Autora a pensão de ex-combatente prevista na Lei n. 8.059/90 (cota-parte de 50%), equivalente ao solde do Segundo Tenente, a contar de 09/05/2013 (data do Requerimento Administrativo), com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidos da conta dos atrasados os valores adimplidos administrativamente. 2. Não há que se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que se cuida de interesse de incapaz (Art. 198, I, do CC), devendo os efeitos da condenação, uma vez mantida, retroagirem à data do Requerimento Administrativo, conforme pleiteado na petição inicial, em homenagem ao princípio da congruência. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica nos STF, o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício (STF - MS 06.095/DF, Relator para o acórdão o Ministro Vitor Hugo Carvalho, Pleno DJ de 84.26.00). 4. Como o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 10/08/1985, há de prevalecer o entendimento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento dos Embargos de Divergência 8.290.992/PE, assentou que quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei nº 4.242/1963, combinada com a Lei nº 3.765/1960, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. (STJ - EREsp 1.907.723/PE, Rel. Ministro Francisco Castro, Primeira Seção, julgado em 03/08/2014, DJe 20/11/2014). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 2.141.354/ES, Rel. Ministro Diego Azevedo, Primeira Turma, julgado em 14/06/2019, DJe 21/09/2019. 5. No caso dos autos, a Autora preencheu os requisitos legais para a concessão da pensão especial e ex-combatente equivalente ao soldo de Segundo Sargento, nos termos das Lei nºs 4.242/1963 e 3.765/1960, eis que restou comprovado nos autos a invalidez da Autora e que a mesma não percebe qualquer importância dos cofres públicos, encontrando-se, portanto, incapacitada e impossibilitada de prover sustento próprio, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/63. 6. O Laudo Médico elaborado no âmbito da administração castrense atesta a invalidez permanente de Henrique da Paz, por ser a mesma portadora de Esquizofrenia Residual - CID F20.5, modalidade grave, estágio crônico irreversível (alienação mental), com provável início em 1989, quando a Autora tinha 13 anos (genitor já falecido), diagnóstico este que foi confirmado por Laudo Médico produzido no âmbito do Juízo de origem (Id. 1529922.4423971). 7. A discussão acerca da época do início da invalidez da Requerente, se anterior ou posterior ao óbito do ex-combatente, não interfere na análise do direito pleiteado. Isso porque a Lei nº 3.765/1960, na redação vigente à época do óbito do instituidor, não estabeleceu limite etário como condição resolutiva do direito da filha ao recebimento da pensão por morte, a teor do seu art. 7º: "A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos [...]". 8. A sentença deve ser reformada em parte, apenas para reconhecer o direito da Autora à cota integral da pensão especial de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo Sargento, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo formulado em 01/02/2013. 9. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas atrasadas calculados conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal, encontra-se em harmonia com as teses vinculantes firmadas pelos Tribunais Superiores nos autos do RE 530.379/SE (Tema 810) e do REsp 0.016.585/RS (Tema 905). 10. Apelação provida, em parte (item 8). Em face da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação da União nos horários advocatícios fixados na Pietra Gonçalves. jes
(PROCESSO: 89817173461806256269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)