PROCESSO Nº: 1230419-13.0815.23.4.2282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jarbas Endrigo Pedro Henrique Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA. em face de acórdão (id. 9036585.18035802) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a sucessão tributária da empresa executada originária pela ora agravante, bem como determinou o arresto cautelar de bens, mediante Bacenjud e Renajud. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto ao procedimento para inclusão de terceiro, que não consta na CDA, no polo passivo da execução fiscal. Aduz que o art. 133 do CTN não dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/15. 3. Primeiramente, cumpre esclarecer que a matéria deduzida pela parte embargante não se encontra nas razões do seu agravo de instrumento, eis que, em nenhum momento, foi alegada a necessidade de instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal. Por tal razão, desde já, fica afastada a existência de omissão no acórdão embargado. 4. No entanto, a título de obter dictum, quanto à necessidade de instauração do IDPJ, nos termos do que preveem os artigos 133 e seguintes do CPC/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.862.548/PR, firmou o entendimento no sentido que "o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a sua incidência na execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, parágrafo 3º, do CPC/2015". 5. Este entendimento tem sido adotado pela Terceira Turma deste Tribunal. Precedente: Processo nº 43496020926843507886, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Emanuel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2020. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74390504818823469483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)