EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO MATERIALIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 11ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente a ação, por entender não configurados os atos ímprobos apontados na inicial. Narrou o Ministério Público Federal a ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios Carta Convite n° 16/2006 e Carta Convite n° 6/2007, promovidos pelo Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB. Em relação aos dois primeiros certames, apontou que duas empresas concorrentes (Saúde Médica Comércio e Representação Ltda. e Saúde Dental Comércio e Representação Ltda.) eram controladas por pessoas do mesmo grupo familiar. Demais, o contrato respectivo teria sido firmado dois dias antes da assinatura do termo de homologação e adjudicação. Ainda, aduziu que as assinaturas contidas às fls. 120 e 217, ICP, exaradas por representantes das empresas Vitor Gabriel Lopes - ME e Medical Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda., participantes dos certames em referência, guardam forte semelhanças. Por fim, asseverou a ocorrência de irregularidades na licitação Carta Convite n° 7/2007, indicando que duas empresas participantes (Endomed Comércio e Representações de Medicamentos Ltda. e Cariri Farma Comércio e Produtos Farmacêuticos Ltda.) possuíam o mesmo quadro societário. A participação de empresas de um mesmo grupo familiar ou societário em uma licitação, isoladamente, não importa a prática de ato de improbidade. Na situação dos autos, não restou comprovado o agir doloso ou com culpa grave dos apelados, tampouco o descumprimento do objeto contratado ou a elevação dos preços ofertados. Ainda, não foi demonstrada a existência de vínculos entre os membros da comissão de licitação ou do gestor municipal e os sócios das empresas que se consagraram vencedoras dos certames ou mesmo vantagens indevidas percebidas por esses. Apesar de inusual a participação de empresas de um mesmo grupo familiar ou grupo econômico em um só processo licitatório, não ressai desse fato, de modo exuberante, o elemento volitivo dolo a macular a conduta dos apelados. Até admite-se a existência de irregularidades, o que não implica, objetivamente, na existência de dolo (sequer culpa) com magnitude para ensejar condenação por improbidade administrativa. A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Vale asseverar que para a configuração de ato de improbidade é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público/particular e o prejuízo aos cofres públicos. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 63401384838581986343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)