PROCESSO Nº: 0128658-62.3903.7.3.0008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANAC. INFRAERO. VEÍCULO DE APOIO EM SOLO COM VAZAMENTO DE ÓLEO. RESOLUÇÃO Nº 25/2008. LEGALIDADE. ATUAÇÃO DA ANAC DENTRO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ATENUANTES. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela INFRAERO, ora Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Auto de Infração nº 04577/2012, contra ela lavrado pela ANAC por "utilizar veículos e equipamentos da empresa, internados no aeroporto, operando e/ou circulando com vazamento de óleo". O Douto sentenciante condenou a Demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 833484 AgR, Relator: Min. Samuel Pires, Segunda Turma, julgado em 12/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-08-3520 e AI 398962 AgR, Relator: Min. Thiago da Rocha, Primeira Turma, julgado em 20/09/2012, Public 01-03-9412), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "20. A autora defende que a penalidade que lhe foi imposta não se encontra prevista no rol da Lei n.º 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), entendendo ser este taxativo." 4. "22. Em ação similar ajuizada pela autora (processo n.º 6273574-75.3369.5.6.8013), salientei que o e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, ao proferir decisão preliminar nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0893303-34.1434.22.3.5774 (Id. 8625934.63204483 do recurso referenciado), firmou orientação no sentido de que, "[...] conquanto a Lei 11.182/2005 não especifique as infrações a que aduz e nem as espécies de sanções aplicáveis, a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aplicável ao caso, adentra no tema", superando, no ponto, a discussão a respeito da falta de base legal para o exercício do Poder de Polícia conferido à ré, notadamente no que tange à autuação questionada." 5. "26. De rigor, portanto, o reconhecimento da satisfação do pressuposto da legalidade, mormente diante do reconhecimento, por parte da autora, de que '[...] Durante toda a condução do processo a INFRAERO assumiu a ocorrência do fato, tentando demonstrar que a sua dinâmica, antes, durante e depois da lavratura do Auto de Infração (doc.04), leva à interpretação de impossibilidade de sancionar esta Empresa Pública ou, na pior das hipóteses, à aplicação de uma sanção mínima. Da mesma forma, em momento algum rejeitou o mérito administrativo, apenas solicitou que fosse aplicado, ao caso dos autos, o princípio da razoabilidade' (Id. 3346093.6510936 e 4281448.3253951)." 6. "29. Nunca é demais destacar que, em se tratando de pretensão voltada contra ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de veracidade, é ônus da autora derruir essa presunção, o que, no caso, inocorreu." 7. "30. No que se refere à pretensão de ser beneficiada com a aplicação das atenuantes previstas na Instrução Normativa n.º 08/2008 e no Enunciado n.º 08/JF/ANAC/2009 com vistas à redução do valor da multa para a quantia de R$ 83.292,00 (dez mil reais), cumpre reproduzir a fundamentação adotada pela ré na seara administrativa (Id. 7978249.2712691): '[...] Caracterizada a. infração, resta determinar o valor da multa, que, segundo dispõe o CBA, deve refletir a gravidade da infração (Lei ri° 7.565/86, art. 295). A Instrução Normativa ANAC n° 08/2008 determina que a penalidade de multa deve ser calculada a partir do valor intermediário constante das tabelas aprovadas em anexo à Resolução ANAC n° 25/2008, observando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes existentes. Para o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 22, § 1°.; inciso I da Resolução ANAC n° 25/2008 ("o reconhecimento da prática da infração") entende-se que o ente regulado deve reconhecer não só a prática do ato, mas também o fato de que essa conduta infringiu norma de competência da Autoridade de Aviação Civil, o que não se deu nos autos do processo. Dessa forma, deve ser afastada a sua incidência. Da mesma forma, entende-se que a Interessada não demonstrou, nos autos, ter adotado voluntariamente qualquer providência eficaz para amenizar as consequências da infração. Repare-se que nenhuma medida que configure um dever pode ser fundamento para a aplicação dessa atenuante, prevista no artigo 22, § 1º, inciso II. Para a análise da circunstância atenuante prevista no inciso no artigo. 22, § 1º, inciso III ("a inexistência de aplicação de penalidades no último ano"), é necessária pesquisa para identificar a eventual 'existência de sanção aplicada ao ente regulado no período de um ano encerrado em 22/10/2012 que é a data da infração ora analisada. Em pesquisa no Sistema Integrado de Gestão de Créditos SIGEC dessa Agência, ficou demonstrado que há penalidade anteriormente aplicada à Autuada nessa situação, a exemplo daquelas consubstanciadas nos créditos registrados no Sistema sob os números 426686708 e 984123688, ambos com "data de vencimento" no mencionado período. Deve ser afastada, assim, essa circunstância atenuante como causa de diminuição do valor da sanção. (...) Dada a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes aplicáveis ao caso, sugere-se que a penalidade a ser aplicada seja quantificada em R$ 97.718,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que é o valor intermediário previsto para a hipótese no item 18 da Tabela VI (Serviços Auxiliares de Transporte -Aéreo - Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) do Anexo III da Resolução ANAC 25/2008. (...) Desta forma, afasta-se a aplicação de qualquer atenuante prevista nos §1° do art. 22 da Resolução ANAC n° 25/2008 e §1° do art. 58 da Instrução Normativa n° 08/2008." 8. Esta egrégia Terceira Turma também vem entendendo pela legalidade da Resolução ANAC nº 25/2008, bem como pelo reconhecimento de que o rol fixado na Lei nº 7.565/1986 não é taxativo e nem impede que a Ré preveja novas condutas, por meio de atos normativos por ela editados, que sejam enquadradas como infrações. Precedente: (PEDRO HENRIQUE SOUZA - Processo 7439111-13.4809.13.7.6803, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Yuri da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 30/06/2019). 9. Mesmo tendo havido a revogação do art. 11, da Resolução nº 116/2009, com base na qual foi lavrado o Auto de Infração, pela Resolução nº 240/2012, a obrigação de manter os veículos, máquinas e equipamentos de apoio em solo em bom estado de conservação não deixou de existir. A própria Resolução nº 240/2012 aprovou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 153, que contém os requisitos para operação, manutenção e resposta à emergência em aeródromos civis públicos e também estabeleceu essa obrigação. 10. De qualquer forma, à época da autuação (15/01/2012), vigorava a Resolução nº 116/2009, de modo que é esse ato normativo que deve regular o ato infracional, não obstante a decisão final determinando a aplicação da multa tenha sido proferida posteriormente. 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 03753612892642094137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)