Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Melo Nº: 2283843-89.9084.30.1.8636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DILATAR PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de revisão de benefício protocolizado pelo impetrante. 2. O requerimento do autor consiste em pedido de revisão de benefício, não se tratando de recurso administrativo, conforme restou comprovado pelo documento probatório acostado aos autos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, já que a apreciação do requerimento administrativo, no caso concreto, é atribuição do Gerente Executivo da Agência Previdenciária e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 27/02/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 14/01/2020. 6. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 7. As medidas extraordinárias adotadas pelo INSS em decorrência da pandemia de COVID-19 não implicam suspensão das obrigações legais da autarquia previdenciária para atendimento das demandas a ela apresentadas. Não há qualquer comprovação nos autos de que a demora na análise do pedido deve-se à necessidade de avaliação social ou perícia médica. Ademais, dificuldades operacionais devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. A situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus também impacta na realidade dos segurados, de modo que não pode a administração pública se desincumbir da responsabilidade da prestação do serviço em tempo hábil, notadamente ante o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. 8. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (10 dias) deve ser estendido para 15 (quinze) dias úteis, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma, com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 34917405759093626960, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020). 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar o prazo para conclusão do processo em 15 (quinze) dias úteis, com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até o cumprimento, pelo particular, da exigência aberta.
(PROCESSO: 05380420739747035311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)