PROCESSO Nº: 3507103-88.9282.28.10.0559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Kevin das Neves e outro REPRESENTANTE: JOSEFA MONTEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO AO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Serraria/PB, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a pagar "as parcelas do benefício relativas ao período entre a suspensão indevida e a nova concessão". O apelante alega: 1) prescrição da pretensão, porque o benefício assistencial foi cessado em 18/6/2007 e o ajuizamento da ação somente ocorreu em 19/9/2016; 2) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). O MPF opinou pelo não provimento do recurso. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes do STJ e do TRF5. 3. O autor (maior inválido), devidamente representado pela sua curadora, conforme sentença de interdição proferida no processo nº 7905.31.6794.634.6250/Comarca de Serraria/PB, em 4/6/2014, pleiteia o pagamento das parcelas do benefício assistencial "relativas ao período entre a suspensão indevida e nova concessão". Alega que foi beneficiário do amparo social (NB 511.008.499-6, DIB: 16/5/1996, DCB: 22/4/2007), suspenso pelo INSS. Somente após sucessivos requerimentos administrativos, foi-lhe concedido um novo Benefício de Prestação Continuada (NB 064.905.629-7, DIB: 18/8/2015). 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Realizado o exame médico pericial, constatou-se que o demandante é portador de retardo mental grave (CID 10 F 72), encontrando-se incapaz civilmente. 6. Constam dos autos diversos requerimentos administrativos, a saber: NB 619.071.773-3, DER: 29/11/2011; NB 788.982.663-2, DER: 261/2012; NB 882.339.849-7, DER: 20/4/2015, o que afasta a alegação de indeferimento do benefício há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento deste processo. In casu, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), conforme recente precedente desta Turma. (Processo nº 78170465346909603820, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes (Convocado), julgamento: 05/11/2020). 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.208.787/MG. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, para: 1) declarar prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; 2) determinar que a correção monetária seja feita de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 67197398215208710009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)