PROCESSO Nº: 2368137-45.0451.10.10.9717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Israel De Souza Feriane RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, que homologou a desistência da ação pela parte autora e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 do CPC/2015. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Por irresignada, apelou a executada, afirmando que o caso se trata de" BUSCA E APREENSÃO requerida pela recorrida, na qual houve pedido de desistência da ação após contestação apresentada pela recorrente. O processo foi julgado sem resolução do mérito, ignorando a existência de contestação em embargos à execução protocolada nos autos do processo principal dentro do prazo legal" Defende que a execução foi proposta sem haver qualquer débito e que por tal motivo, deve ser julgado o pedido contraposto efetuado em sede de "embargos à execução", no qual requereu condenação da CEF em danos morais, no montante de R$ 09.850,00 (dez mil reais). 3. O caso se trata, na verdade, de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário - Crédito Auto Caixa. 4. Após a citação da executada, houve apresentação de "embargos à execução", por meio de petição nesses autos. 5. Ocorre que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, de acordo com os artigos 914 e 915 do CPC/2015. 6. Com isso, o MM. Magistrado de primeiro grau proferiu decisão, não conhecendo da petição "embargos" e determinou a intimação da executada para, em 05 dias, promover o ajuizamento dos embargos à execução da forma adequada. 7. Devidamente intimada, a executada quedou-se inerte. 8. Logo após, a CEF requereu a desistência da ação, que foi homologada pelo Juiz. 9. Nesse contexto, não merece qualquer reparo a sentença proferida. A petição de "embargos", na qual a parte pleiteia o mencionado pedido contraposto, não foi conhecida. Não houve interposição de recurso contra a decisão de não conhecimento, restando preclusa tal questão. 10. No tocante à desistência, o art. 775 do CPC/2015 dispõe que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, devendo-se observar que serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios e nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante 11. Sendo certo, como já exposto, que não houve oposição de embargos à execução, tem-se por correta a homologação da desistência nos termos da impugnada sentença. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 33969702107742018284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)