PROCESSO Nº: 5282576-19.8208.29.4.1069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO DE DIEGO DA COSTA ADVOGADO: Eric Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. LUIZ FERNANDO MONTEIRO E INCAPACIDADE NO QUADRIL DIREITO. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA COMPROVADA. RISCO DE PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAR. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente a UNIÃO, o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB à realização de cirurgia de implante de prótese destinada ao tratamento de Lívia Silveira e incapacidade no quadril direito (CID 10 M16). 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso, o tratamento pleiteado é imprescindível e urgente, conforme laudo médico acostado aos autos, que foi confirmado pelas conclusões do perito judicial, consignando que a não realização da cirurgia pleiteada poderá levar ao agravamento da doença, com risco de perda da capacidade de deambular. 4. A sentença condenou os réus em obrigação de fazer, não havendo qualquer determinação de depósito judicial do valor da cirurgia, não merecendo guarida a alegação da União de que não teriam sido juntados três orçamentos referentes ao procedimento. 5. Apelos improvidos. Honorários recursais. ccms
(PROCESSO: 99186485722849401426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)