PROCESSO Nº: 7782857-92.2182.13.4.0110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SOUZA ADVOGADO: Nathan Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Souza EMENTA: CIVIL. SFH. CEF. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação ajuizada por PEDRO GOMES, qualificada e representada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da promovida em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com recursos do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial. Em suas razões recursais, a demandante alega que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, mas este nunca foi respondido pelo banco, evidenciando o interesse de agir na demanda. Complementa que é pessoa extremamente humilde, que por diversas vezes foi à agência da CEF comunicar verbalmente a situação de seus imóveis, porém os representantes do banco sempre informaram que a CEF não tem responsabilidade em indenizar, jogando a responsabilidade para a construtora. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento que "as alegações de vícios do imóvel da promovente, no requerimento administrativo anexado, foram genéricas, não sendo adequadas a comprovar a negligência da Caixa, uma vez que o meio utilizado foi inapto a lhe exigir a adoção de comportamento diverso, uma vez que, conforme explicado, existia um canal específico para tal, que previa um requerimento administrativo prévio e individualizado, o que não foi feito pela autora". Observa-se que o bem em questão foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme registra o banco em suas contrarrazões, sendo demonstrado o vínculo jurídico existente pela notificação enviada pela CEF à mutuária/apelante para ocupação do imóvel. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, visto que houve prévio requerimento administrativo, enviado pelos correios com AR (aviso de recebimento) assinado em 26/12/2019, onde a autora informa especificamente a existência de vários vícios de construção e pede providências, além de requerer a entrega de sua via do contrato de financiamento. Registre-se que o canal aberto para reclamações pela CEF é uma linha telefônica (0800 721 6268), de modo que o mutuário não fica com comprovante da reclamação, a menos que realize a gravação da chamada, sendo o requerimento com AR meio apto a comprovar a notificação ao banco sobre os problemas apresentados. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente: PROCESSO: 18761186937455642754, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019. Apelação provida para, anulando a sentença determinar à origem para o regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 58835980849096282918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)