PROCESSO Nº: 5314499-25.6599.18.10.8733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ JESUS DE BRUNO MONTEIRO APELADO: VICENTE SILVA DE JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Alves Davi Lucca Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais da demandante operadas em data anterior ao dia 11/02/2012 e, quanto às demais progressões funcionais da requerente, reconhecer que, para aferição de sua regularidade, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. Declarou, ainda, irrepetíveis os valores recebidos pela demandante a título das referidas progressões, ainda que se verifique pagamento a maior após a revisão administrativa realizada nos moldes definidos neste julgado. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 68.337,44), nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, em desfavor do IFRN, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido. 2. Preliminarmente, o IFRN defende a incompetência em razão do valor da causa. No mérito, alega a inexistência da decadência do direito de revisar as progressões dos docentes. Sustenta a impossibilidade da concessão dos efeitos financeiros de forma retroativa, uma vez que a progressão é ato constitutivo e não declaratório, motivo pelo qual os efeitos financeiros dela decorrentes surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. Aduz que dos atos viciados não se originam direitos, invocando a súmula nº 473 do STF. 3. Por sua vez, a parte autora, em seu recurso adesivo, defende, em síntese, ser devida a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as progressões por mérito, no período entre a Lei 11.784/2008 e 9.784/2012. 4. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Alexandre Mendes de Noah Ferreira em desfavor do IFRN, por meio da qual almeja a anulação dos atos revisionais elencados no Processo Administrativo n.º 32239.445287.4252-61, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão administrativa e que sejam ressarcidas as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do procedimento administrativo. 5. Não merece prosperar a alegação de incompetência em razão do valor da causa, pois envolvendo, a discussão, a prática de atos administrativos (progressões funcionais de servidores públicos) e especificamente os interstícios entre cada progressão, o julgamento refoge à competência dos juizados especiais. 6. Este E. Tribunal já se manifestou em casos análogos sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão"(PROCESSO: 6859310-99.6384.2.21. 8400, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 7. Também já houve manifestação deste Órgão Julgador sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (PROCESSO: 33608243812489057403, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2017). 8. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em março de 2017 e que não ficou caracterizada a má-fé da parte apelada na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, conclui-se que as progressões concedidas antes de março de 2012 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. 9. As demais progressões devem obedecer aos interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. 10. Relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: PROCESSO: 96573574984628245705, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019 11. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 12. Apelação e recurso adesivo improvidos. [03]
(PROCESSO: 19288824550231708390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)