PJE 8226837-03.8642.12.4.7741 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA ALICE DA ROSA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, por meio da qual pretende indenização consistente na percepção dos vencimentos do cargo de perito médico, no lapso de 15/05/2006 e 04/12/2013. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão no julgado quanto à existência de prova robusta nos autos de que houve, sim, arbitrariedade no ato de preterir o seu direito à nomeação ao cargo de perito médico. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 76005740760487255602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)