PROCESSO Nº: 0237078-56.1446.29.1.2301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3314655-04.9216.15.9.1298 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR SENTENCIADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DO DEVEDOR FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO CARDOSO em face de decisão que indeferiu pedido de recebimento da ação anulatória nº 3929252-81.4950.8.1.1348 como embargos do devedor. 2. Entendeu o juízo a quo que, "considerando que este requerimento somente foi apreciado após a prolação da sentença na ação anulatória e, portanto, quando já havia sido encerrado o ofício jurisdicional pela primeira instância da Justiça Federal, neste momento, o DAVI LUIZ PINTO é o órgão competente para apreciá-lo, juntamente com o recurso de apelação". 3. Ademais, entendeu o Magistrado que "não há como prosperar as pretensões do executado no que tange ao recebimento da petição do anexo n. 7901059.7256654 como embargos à execução, posto que o executado invocou na referida petição os argumentos já defendidos na ação anulatória acima mencionada, o que findaria por configurar litispendência". 4. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: a) por ocasião do protocolo da petição Id 8847376.1313974, em 14/12/2018, a ação anulatória sequer havia sido julgada, o que somente ocorreu em 29/10/2019, não podendo agora o Agravante ficar prejudicado por conta da demora na apreciação do seu pleito; b) é equivocada a premissa de que a anulatória não poderia ser recebida como embargos porque já julgada em primeira instância. Afinal, não será o juiz da execução que processará a anulatória, nem que terá de tomar qualquer decisão em relação a ela; c) seja porque o pedido de recebimento da anulatória "como embargos" deu-se quando a anulatória ainda estava em primeira instância, seja porque esse pedido não é alterado nem atrapalhado pelo fato de ela agora encontrar-se em segunda instância, merece reforma a decisão, a fim de que se determine que a anulatória já em curso seja tida como os embargos à execução. Em virtude disso, estando a execução garantida, deve-se agora aguardar o final desfecho da anulatória para, se for o caso, prosseguir-se no processamento da execução; d) os bens do executado foram penhorados, ele tentou se insurgir contra a constrição, seja por dizer que a anulatória já em curso seria "recebida como embargos" por economia processual, seja por pedir sucessivamente que aquela própria petição fosse tida como os embargos. Mas o importante era, no prazo, garantido o juízo, embargar. E o MM. Juiz, paradoxalmente, negou-lhe as duas coisas; e) além de contrariar toda uma jurisprudência consolidada pelo e. STJ sobre o tema, o não recebimento da anulatória "como embargos", e o não recebimento da petição retro mencionada "como embargos", em muito tolheu o exercício do direito de defesa, e do próprio direito de ação (de embargos, para opor-se à execução), constitucionalmente assegurados (art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) ao aqui agravante; f) o fundamento utilizado (evitar litispendência) para negar o recebimento da petição como embargos do executado, igualmente não prospera. Os objetos são ligeiramente diversos, e todo o problema seria evitado se a peça de embargos, ao ser recebida, ensejasse a suspensão do feito, aguardando-se o desfecho da anulatória que já se acha em segunda instância; g) o que não se admite é, porque a anulatória é anterior e já se acha em fase recursal, permitir que a execução siga de forma absolutamente desenfreada, sem que nada a ela a parte possa opor, por se tolher o uso da ação que a ordem jurídica reserva para situações assim (os embargos). Isso implicaria negar ao executado o direito de embargar a execução, sempre que houver ação de conhecimento prévia, discutindo o crédito, já em segunda instância. 5. Por fim, requer que se dê provimento a este Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão atacada, no sentido de se considerar que a ação anulatória previamente ajuizada seja tratada como se fosse a ação de embargos, de sorte a se considerar que a execução foi embargada no prazo legal (até antes, no caso). E, sucessivamente, caso não se aceite o recebimento da anulatória como embargos, que pelo menos se receba a petição retromencionada, apresentada nos autos da execução e no prazo legal, como embargos do executado. Em qualquer caso, aduz que o que não se admite é que se tenha como transcorrido "in albis" o prazo de embargos, devendo a execução permanecer suspensa até que se decida em definitivo o desfecho da ação anulatória. 6. A jurisprudência do eg. STJ, firmou o entendimento no sentido de que: "(...) Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 4. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 5. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 6. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 486.287/RS, 1ª Turma, Min. João Vitor das Neves, DJ de 05.03.2346; REsp 376.022/RS, 2ª Turma, Min. João Pedro Ribeiro, DJ de 05.07.6962 (STJ, REsp nº 001622/SP, Primeira Turma, DJE de 1º-60-2597, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 7. Agiu acertadamente o juízo da execução ao entender que cabe ao juízo competente para julgamento da ação anulatória interposta anteriormente dar-lhe o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. 8. Caberia ao ora agravante ter formulado tal pedido nos autos da referida ação ordinária, não podendo o juízo da execução apreciá-lo por incompetente. Ademais, como bem ressaltado, os autos da anulatória já se encontram sentenciados, tendo, portanto, finalizado o ofício jurisdicional em primeiro grau. 9. Da mesma forma, não merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo no que tange à impossibilidade de recebimento da petição do anexo n. 8927033.5578637 como embargos à execução, posto que o executado invocou na referida petição os argumentos já defendidos na ação anulatória, o que findaria por configurar litispendência. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38739822128235282991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)