EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas ao sistema de repartição de competências, à necessidade de resguardar o planejamento administrativo do sistema público de saúde, à incorporação de tecnologias ao serviço de saúde pública e ao descabimento do pagamento de honorários advocatícios pela União em favor da DPU - Defensoria Pública da União foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 0.506.803) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0030987-62.3670.30.1.5222, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 13.07.8535; PJe (APELREEX) nº. 8587024-28.4180.13.3.1074, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Sales, 4ª Turma, j. 17.09.1359; PJe (AC) nº 0469921-66.6507.9.2.8047, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 744.23.4204; PJe (AC) nº. 0048006-81.1725.11.5.0286, Rel. Des. Fed. Erick Rocha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 08.08.8028; PJe (AC) nº. 8546337-54.4744.8.9.1240, Rel. Des. Fed. Noah da Mata, 4ª Turma, j. 19.03.1333; PJe (AGTR) nº. 7461011-37.2593.9.3.2080, Rel. Des. Fed. Breno Cardoso, 4ª Turma, j. 17.01.5720 e PJe (AC) nº. 2837830-18.1416.24.12.0159, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Cardoso Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 20.05.8418). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 49911914227333729136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)