PROCESSO Nº: 7795569-04.1096.5.7.1566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: THOMAS ALVES ADVOGADO: João Lucas Mendes: JOSEFA BERNADETE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Teixeira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA ECT. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. DESNECESSIDADE DE CONSIGNAR TAL TERMO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e de ofício determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, sob o reconhecimento da sua competência em face de entender inexistir legitimidade passiva da ECT. 2. A POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS alega que, apesar de haver sido mantida a tutela antecipada em favor da parte autora, ao dar provimento à apelação, sob o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ECT e, por conseguinte, da competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, restou omissa ao não declarar a cassação da sentença. 3. O provimento da apelação e a declaração da incompetência da Justiça de Federal para a apreciação do feito e a determinação de remessa do feito à Justiça Estadual implica, logicamente, na desconsideração dos termos da sentença, não havendo a necessidade de utilizar o termo "cassar", como pretende a parte embargante, porquanto não se visualiza qualquer consequência jurídica desta providência. Inexiste, portanto, a omissão que se alega nos presentes aclaratórios. 4. Improvimento dos embargos declaratórios. {11}
(PROCESSO: 89132202585385545022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)