PROCESSO Nº: 9006782-03.6523.31.8.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: João Guilherme Almeida Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO INFORMADA PELO ADVOGADO AO RÉU. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado no sentido de ser declarada a nulidade de todos os atos praticados após a renúncia dos últimos advogados, bem como da sentença prolatada nos respectivos autos, ante a ausência de intimação do executado para regularização da representação. 2. O executado, ora agravante, alegou que, durante a fase de conhecimento, ocorreu nulidade de representação, visto que, após a renúncia dos advogados constituídos, não foi o réu intimado para a regularização. 3. No caso em análise, verifica-se que, de fato, em 08/08/2015, os advogados Lucca Cunha e Francisco Barros comunicaram a renúncia ao instrumento de mandato. Entretanto, há nos autos comprovação de que os referidos advogados comunicaram a renúncia, via e-mail, o qual foi devidamente recebido e respondido pelo réu. 4. O art. 45 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, estabelecia que: O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. 5. Nesse contexto, contata-se que inexiste qualquer nulidade, considerando que ocorreu a devida comunicação da renúncia ao outorgante do mandato. 6. Outrossim, o art. 112 do Código de Processo Civil de 2015 não ordena qualquer intimação da parte acerca de renúncia de mandato, sendo necessária apenas a comunicação do patrono ao mandante. 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 37559921292755801965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)