EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. ANDRÉ PIRES. 1- Apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo de benefício de pensão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Maitê Freitas), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento do benefício de de pensão do impetrante apresentado nessa mencionada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 5- Hipótese em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de pensão em 26/12/2019, restou demonstrado nos autos que a data do propositura da presente ação (11/05/2029) não houve apreciação de tal solicitação. 6- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 7- A astreinte tem o escopo de inibir o descumprimento de obrigação imposta por decisão, além de desestimular a demora na análise dos requerimentos administrativos apresentados. Nesse sentido, o colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 8- No caso, considerando a mora na apreciação o pedido administrativo do requerente, ora impetrante, sem justificativa plausível, é descabida a pretensão do recorrente de eximi-la da fixação de astreintes em caso de descumprimento. 9- Dilação do prazo para 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença, para que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 10 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 15827837431497759471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)