PROCESSO Nº: 8090131-52.7865.29.4.1984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - SABRINA PORTO APELADO: JOSE LINDAUMO XAVIER DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: Marcelo Thé Bonifácio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTICULAR. OTÁVIO CARVALHO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular e embargos de declaração opostos pelo JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO em face de acórdão da Terceira Turma, em composição ampliada, que deu parcial provimento à apelação do OTÁVIO PEREIRA, para manter a validade da autuação, reduzindo-se a multa aplicada de R$ 36.757,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em valores históricos, e determinar a redistribuição dos honorários advocatícios na proporção da sucumbência de cada parte. 2. Em suas razões, o particular embargante aduz que o acórdão padece de vícios de omissão quanto: i) à preliminar de não acolhimento da apelação por vícios processuais, restando violado o art. 489, § 1º, IV e art. 1.013, caput, § 1º, do CPC; ii) à ausência de legalidade em consubstanciar um auto de infração em mera presunção de culpabilidade, porque não houve flagrante e porque, no Decreto nº 6.504/2008 e Lei nº 9.605/98, não há disciplina acerca de infração nestes termos; iii) ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC), eis que o JUAN CAMPOS não trouxe na contestação e nem no recurso qualquer contraprova de que os documentos apresentados fosse inválidos. 3. O LUIZ HENRIQUE PEIXOTO alegou, preliminarmente, que o acórdão é parcialmente nulo por haver julgamento extra petita, eis que o autor da demanda originária pleiteou a anulação do auto de infração, mas não há pedido subsidiário de redução da multa. Sustentou, ainda, a omissão quanto ao que determina o art. 72 da Lei nº 9.605/98 c/c o art. 24, I, do Decreto nº 6.514/08, pelo qual o valor da multa corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo da espécie. Considerando que o apelado/embargado foi autuado por matar 75 arribaçãs, o valor da multa não poderia ser reduzido para R$ 48.020,00 (dez mil reais). Por fim, alegou que o acórdão foi omisso quanto à proporção dos honorários para cada parte e quanto à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Primeiramente, quanto às alegações do particular, estas merecem ser afastadas, eis que, numa leitura atenta do acórdão embargado, não se verificam as omissões apontadas. Especificamente com relação à alegação de que houve omissão por não ter sido apreciada a alegação preliminar de não impugnação específica da sentença, há que se reconhecer que o conhecimento das razões recursais aduzidas pelo LUIZ OTÁVIO ROCHA, em sede de apelação, conduz ao entendimento de que o acórdão não padecia do vício alegado. Nesse contexto, não haveria que se falar em afronta ao art. 1.013 do CPC, porquanto o recurso de apelação impugnou a sentença, na medida em que se insurgiu não só contra a anulação do ato, como também em relação à fixação de honorários. 5. Por sua vez, não há qualquer omissão quanto à ausência de legalidade do auto de infração, sobretudo porque o acórdão foi expresso, no sentido de que o particular não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, por não ter conseguido demonstrar que a moto encontrada no local não era mais de sua propriedade ou mesmo que não detinha sua posse na época, por não ter prova de álibi convincente e, ainda, pelo fato de que a colaboração para o ilícito administrativo, através do fornecimento do veículo utilizado para sua prática, já seria suficiente para levar à sua responsabilização. Como se pode verificar, não há vício de fundamentação neste ponto, não se tratando de uma análise de presunção de culpa, mas sim de presunção de veracidade do ato administrativo. 6. Com relação à documentação acostada aos autos, esta restou devidamente analisada, tendo sido considerados todos os elementos trazidos pelo autor da demanda, dentre os quais declaração de compra do veículo, folha de ponto e depoimento de testemunha. No entanto, como pontuado acima, nenhum desses elementos foi considerado apto a desconstituir o auto de infração. Oportuno salientar que o ônus da prova é do autor da ação, eis que lhe cabe infirmar a veracidade do ato administrativo. 7. Por seu turno, com relação à alegação do BERNARDO CARDOSO acerca da nulidade parcial do acórdão, esta não merece ser acolhida. Isto porque não há que se falar em julgamento extra petita, na medida em que se compreende no pedido de anulação do auto de infração a possibilidade de sua redução da multa arbitrada. 8. Igualmente, não há qualquer vício com relação ao valor fixado no entendimento da Terceira Turma, em sua composição ampliada, o qual foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica na certidão de julgamento anexada aos autos. Importante frisar que neste ponto, qual seja, o valor da multa, o Relator do julgado restou vencido, tendo a maioria da Turma julgadora votado na redução da multa para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ementa do julgado e certidão de julgamento acima referida. 9. Considerando-se que o autor pretendia, principalmente, a anulação do auto de infração e da multa no valor de R$ 56.148,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), pode-se dizer que o LUIZ GUSTAVO SANTOS sucumbiu com relação à diferença entre o valor inicial e o valor final da multa, ao passo que o particular sucumbiu em relação ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É sobre tais proporções que deve ser calculada a sucumbência, sendo de rigor destacar que os valores específicos devem ser apurados em sede de liquidação do julgado, razão pela qual o acórdão não foi omisso quanto à proporção dos honorários. 10. Por fim, quanto à majoração de honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a dupla sucumbência; b) a fixação anterior de honorários. Sendo assim, não haveria que se falar em omissão em relação aos honorários recursais, visto que estes não são cabíveis na hipótese, por não ter havido dupla sucumbência, tanto que a sentença foi reformada. Importante consignar que esta verba honorária "nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, estes não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (PROCESSO: 20869800441417379404, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 11. Embargos de declaração do particular e do MATHEUS CORREIA improvidos.
(PROCESSO: 70088040002510857405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)