PROCESSO Nº: 5041701-85.5196.6.5.5763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ELISA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR GABRIEL SALES ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9347006-03.9949.9.12.1917 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. 2. Vitor da Mota a parte exequente, alegando que nem a coisa julgada e nem a lei instituidora da gratificação estabeleceram qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais, além do que tal matéria não foi suscitada pelo INCRA na fase de conhecimento e com o trânsito em julgado reputa-se deduzida e repelida (art. 474 do CPC/1973 ou art. 508 do CPC/2015), não podendo o intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu e nem o título judicial ser modificado em sede de execução. 3. Juan Lima, também o INCRA, afirmando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios 4. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos.(Precedente: PROCESSO: 60019678396621369253, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO). 5. Também, não há que se falar em omissão quanto aos honorários advocatícios, que não são objeto do agravo de instrumento, que se limitou à discussão acerca do princípio da proporcionalidade, em relação aos proventos proporcionais 6.Embargoss declaratórios do INCRA e da parte exequente improvidos.
(PROCESSO: 59058780551378834893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)