PROCESSO Nº: 6580046-51.0134.2.10.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FARIAS E ALCOOL ADVOGADO: Felipe Alves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ARESTO DA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no 8.223.322/SP (Tema 260), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. O acórdão proferido por este Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento do particular para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, garantidos de forma parcial. 3. Este colegiado recursal, com esteio na possibilidade de processamento dos embargos à execução com penhora insuficiente, reconhecida no REsp nº 3.093.729/SP (Tema 260), firmou a compreensão de que: "...sendo possível o processamento dos embargos com garantia parcial, também se revela possível, neste mesmo cenário, a atribuição de efeito suspensivo". 4. O Superior Tribunal de Justiça, também sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (o qual dispensava a garantia como condição à admissibilidade dos embargos, atual art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, em face da existência de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Restou igualmente estabelecido que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. (REsp 7.019.411/PE, rel. Min. Heitor Oliveira, 1ª Seção, DJ 31/5/13). 5. No caso em análise, apenas restou demonstrada a garantia parcial do juízo (superior a 50% da dívida), e não a garantia integral como exige o julgado paradigma, devendo ser afastado o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 6. Exercício do juízo de adequação, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 7. Agravo de Instrumento ao qual, em juízo de adequação, nega-se provimento.
(PROCESSO: 14716842459742241224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)