Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cardoso Nº: 5153874-44.3488.25.2.1359 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRYAN CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE RENDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando autorização para que deposite em juízo o valor mensal de R$ 150,00, a título de prestação do contrato de financiamento estudantil, bem como que as rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente às parcelas do contrato, até o julgamento final da ação.. 2. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que, diferentemente do que ocorre em relação aos contratos celebrados com base no Novo FIES, não há, no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, qualquer cláusula prevendo que "caso o estudante não possua renda no momento previsto para o início da amortização do saldo devedor ou em qualquer momento durante o período de amortização, o financiamento será quitado em prestações mensais equivalentes ao pagamento mínimo, na forma do regulamento do CG-Fies2". 3. Razoável a conclusão a que chegou o Juízo agravado, no sentido de que "ao Poder Judiciário, não cabe, por isso, determinar a suspensão em condições diversas daquelas previstas nos atos normativos editados pela autoridade competente, ou pagamento em valor diverso do pactuado, se não presente nelas ilegalidade" 4. Não havendo previsão em lei ou no contrato para que a amortização do financiamento seja feita na forma pretendida pela agravante, não se vislumbra, de antemão, nesta análise prefacial própria de Agravo de Instrumento, qualquer ilegalidade na rejeição da proposta oferecida à Caixa Econômica Federal para quitação da dívida em parcelas mensais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00300363451212620856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)