PROCESSO Nº: 9511991-24.6900.19.4.9884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Erick Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2884710-07.6213.28.10.4557 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA JUSTIFICADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ASTREINTES CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu parcialmente o pedido de dilação formulado pela UFPE, assinando o prazo de 10 dias para apresentar os elementos de cálculo requeridos pela ADUFEPE, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de extrapolação do prazo fixado. 2. "O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015)." (REsp 9746818/PE, Rel. Ministro BENÍCIO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2019, DJe 09/10/2019).. 3. As dificuldades de funcionamento da maioria dos órgãos públicos durante esse período de afastamento social decorrente da pandemia da Covid-19 são de todos conhecidas. A despeito desse obstáculo, não se pode dizer que a UFPE tenha sido omissa ou recalcitrante, sendo certo que manteve o juízo informado acerca dos procedimentos adotados para dar cumprimento à obrigação judicial e os obstáculos que deram causa à demora. 4. A decisão agravada, porém, foi exata ao estabelecer que a demora exagerada no fornecimento dos documentos necessários à realização dos cálculos de execução é contrário à garantia da duração razoável do processo. A hipótese é, pois, de manter a aplicação da multa, mas com a dilação do prazo por mais 45 dias, contados da intimação da UFPE do teor do presente acórdão. Expirado esse novo prazo, a multa é aplicável, nos valores estabelecidos pela decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a dilação do prazo para apresentação da documentação requerida por mais 45 dias.
(PROCESSO: 21578329356081142670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)