EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA DE MUNICÍPIO. RECURSOS ORIUNDOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. BLOQUEIO QUE REPRESENTA RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. DECISÃO DO PLENO DO STF (AG.REG. NA SL 1.050/CE). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC em face de omissão do julgador a quo em apreciar pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante em ação civil pública de sua autoria. 2. A relatoria deste agravo deferiu antecipação de tutela recursal para retenção de 60% dos valores da execução (referentes à complementação do FUNDEF pela União) até o deslinde da causa. Contra essa decisão, o Município manejou junto ao STF a suspensão de liminar nº 1050, deferida pela então Presidente do Supremo no sentido de afastar tal bloqueio. 3. Em seguida, o Sindicato interpôs agravo regimental no qual o Plenário do STF entendeu que deveriam ser desbloqueadas as verbas em conta do município, oriundas de recursos de complementação devida pela União ao FUNDEF, por representar risco de grave dano à ordem e à administração públicas. 4. Concluiu ainda o Pleno do STF que a verba em questão é vinculada e apenas pode ser utilizada na prestação de serviços educacionais, a exclusivo critério do gestor público, sendo vedada sua destinação para finalidade diversa, qualquer que seja essa (AG.REG. na SL 1.050, com trânsito em julgado em 07.07.8597). 5. Agravo de instrumento do Sindicato improvido. Agravo interno do Município prejudicado. medc
(PROCESSO: 39384576352261408658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)