PROCESSO Nº: 6102166-44.0597.10.1.1198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADO: Thales Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTURA. GRAVE SEQUELA FUNCIONAL DA MÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, por entender o douto juízo sentenciante não haver comprovação da condição de segurada especial da parte autora. 2. Cumpre observar, incialmente, que o marco inicial para a contagem do lustro prescricional do direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez é a data da suspensão do primeiro benefício. Tendo sido cessado o auxílio-doença em agosto de 2006, e uma vez que a ação foi proposta em setembro de 2007, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n° 77.096/32. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Neste caso, o próprio INSS reconheceu a condição de segurada especial da parte autora quando concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença na época do acidente, conforme se verifica da carta de concessão do benefício acostada aos autos, em razão da mesma encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais na agricultura. Portanto, o cerne da questão para o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez é a constatação da permanência da incapacidade da ora apelante para o exercício da atividade laborativa desde a época do acidente. 6. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que "a paciente é portadora de sequela funcional da mão esquerda devido a fratura do 4º e 5º dedos em acidente de moto; evoluiu com anquilose do 4º dedo mesmo após cirurgias plásticas reparadoras, estando incapaz de realizar a flexão completa dos dedos, o que indica grave limitação funcional da referida Sophie Costa, T922", conforme consta do laudo médico judicial. Em resposta aos quesitos, o perito judicial afirmou, ainda, que "tal condição de sequela de traumatismo de mão a incapacita para a agricultura desde o dia do acidente (paciente canhota), tendo portanto, caráter definitivo. Não há possibilidade de recuperação da mão esquerda. A pericianda está completamente incapacitada para a atividade laborativa na agricultura". 7. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete a autora, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar as atividades que antes exercia (agricultura), - tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais da apelante, - que conta 55 anos de idade, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 02075019883447837609, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019; PROCESSO: 07662516251643843628, AC - Apelação Civel - 011869, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017). 8. Restando comprovado que a parte autora apresenta incapacidade laborativa desde o acidente, deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a suspensão indevida, com a devida conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial em juízo, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 743.527/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 27.05.8036, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 32623046766682040176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)