PROCESSO Nº: 1580863-43.1376.15.8.3891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENIR LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Doglas Nogueira De Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Henrique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargante contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, deixando de condenar a embargada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - no pagamento de honorários advocatícios. 2. O apelante defende, em síntese, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu causa à propositura dos embargos, pois, mesmo constando certidão da Oficiala de justiça, anexada aos autos do processo nº 4906008-81.1388.12.8.4501, informando que o imóvel indicado no mandado não pertencia ao executado, manifestou pelo prosseguimento da penhora, requerendo, inclusive, que o bem fosse levado a leilão. 3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, ao se contrapor à apelação, aduz que a indicação do bem à penhora teve como base informações adquiridas por meio de pesquisa as bases de dados da Receita Federal, portanto, não indicou o bem de má-fé, pois requereu a penhora tendo como base informações de sistemas públicos de cadastro, não dando início a presente ação. Sustentou, ainda, que a certidão da oficiala de justiça se baseou em informação prestada pela moradora, não sendo suficiente, portanto, para comprovar os fatos alegados. Ressaltou, por fim, a restrição do imóvel ocorreu devido à evidente equívoco quanto a identificação da numeração do bem por ocasião da penhora. 4. O ponto controvertido do presente recurso consiste em perquirir quem deu causa à oposição dos Embargos de Terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 5. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 6. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 7. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 8. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pois, ainda que ciente de que o imóvel era de propriedade de terceiro, mormente tendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça deixar claro que o executado residira em outro imóvel na mesma rua e que o imóvel objeto da penhora tinha sido adquirido pelo embargante por meio de compra e venda aos herdeiros da antiga proprietária, insistiu na manutenção da constrição, inclusive na realização de hasta pública, sendo a referida persistência circunstância fundamental para a instauração da demanda. 9. De se ver que não restou outra alternativa ao embargante, haja vista o evidente risco de perda da propriedade do bem, considerando que no dia 11/12/2017 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL peticionou nos autos da execução para manifestar o seu interesse no leilão do bem, sendo medida de rigor o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, com o fim de obter a liberação da constrição incidente sobre o imóvel. 10. Assim, como a propositura da demanda teve como causa motriz a insistência desarrazoada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, impõe-se o reconhecimento de que a referida instituição financeira deu causa à instauração da demanda, o que impõe a sua condenação nos ônus da sucumbência e, por decorrência, a reforma da sentença apenas nesse capítulo. 11. No que concerne ao arbitramento dos honorários, importa consignar que os embargos de terceiros foram ajuizados em 18/08/2017, ou seja, na vigência do CPC/2015, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para a definição dos honorários advocatícios cabíveis na espécie. 12. Acerca do tratamento do tema referente aos honorários advocatícios, o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil é expresso ao consignar que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 13. Tratando-se de provimento judicial que reconheceu a insubsistência da penhora incidente sobre o imóvel, determinando, por conseguinte, a sua liberação, salta à evidência que o proveito econômico obtido corresponde ao valor atualizado da dívida (R$ 83.152,24, em 30/08/2016 - Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 8024462-63.5979.3.2.7824), eis que, após a alienação do bem penhorado (avaliado em R$ 243.502,00), o excesso seria devolvido ao seu proprietário. 14. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais que a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, revela-se adequado para bem remunerar a atividade desempenhada pelo advogado do embargante a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido: R$ 59.790,24, em 08/07/2016. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 14021769852945529555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)