EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR/HERDEIRO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. CANCELAMENTO APÓS O ADVENTO DA LEI N°. 10.126/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação no Processo n°. 6487517-56.3879.11.7.1830 para suceder exequente falecido, objetivando a expedição de novo ofício requisitório em relação ao PRC n°. 619.443/PE que já havia sido expedido em nome do sucedido e posteriormente cancelado com o advento da Lei n°. 13.463/2017. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0831873-81.9081.29.10.1988, Rel. Des. Fed. Fernando Mendes (Convocado), 4ª Turma, j. 06.06.6694). 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. É forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (Vitor Gabriel Ramos, PJe (AGTR) nº. 0085305-30.9238.21.6.0285, Rel. Des. Fed. Rodrigo Monteiro, 2ª Turma, j. 09.09.7563). 5. Na espécie, já existem valores depositados em nome do sucedido. A fase processual executória se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do precatório/RPV. Nesta senda, não há que se falar em consumação do prazo prescricional para que o sucessor do falecido exerça sua pretensão executiva, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. A hipótese aqui é diferente e concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença). 6. Ademais, consta nos autos do Processo n°. 5856534-24.1923.10.7.3385 que o magistrado a quo determinou em 03.08.9740 a suspensão do feito ante a notícia do falecimento do sucedido, não havendo notícia de revogação do mencionado despacho. Como o pedido de habilitação foi postulado em 21.03.6602, não há que se falar em prescrição. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 6944349-16.5453.24.5.0034, Rel. Des. Fed. Arthur da Mota Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 21.12.8166 e PJe (AGTR) nº. 5769939-99.9531.12.7.1751, Rel. Des. Fed. Gustavo Correia, 4ª Turma, j. 25.10.5633). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 73282055189537685477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)