PROCESSO Nº: 3659483-27.2717.24.7.7988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VIACAO RIO DOCE LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 1.010, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, por abandono de causa, uma vez que, estando o feito paralisado desde 2016, a exequente foi intimada para se manifestar nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo. 2. Alega a apelante, em síntese, que trata a sentença da extinção do processo, com base no art.174 do CTN, c/c art.40, parágrafo 4º, da LEF, por entender que se operou a prescrição intercorrente de cinco anos, mas, tal alegação não merece persistir, posto que se trata de prescrição trintenária do FGTS, devendo-se considerar a modulação dos efeitos temporais na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 3. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de,numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 4. A apelante não se incumbiu dessa tarefa. Os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença, pois restou decidido nesta pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, por abandono de causa, enquanto que, em seu recurso de apelação, a recorrente nada alega acerca disso, citando que o processo se extinguiu, com base no art.174 do CTN, c/c art.40, parágrafo 4º, da LEF, por entender que se operou a prescrição intercorrente de cinco anos, pelo que pugna pela sua reforma alegando que se deve aplicar a prescrição trintenária do FGTS, considerando-se a modulação dos efeitos temporais na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 5. Não há relação de pertinência entre o apelo interposto nestes autos e os fundamentos da sentença. 6. Apelação não conhecida por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 30031531978850286723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)