PJE 9868126-03.2827.27.6.7766 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Maraial-PE, no bojo de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em tela, com base no art. 803, I, do CPC/2015. Condenação do exequente/apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.678,22), nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A despeito do termo "Farmácia Pública", entende-se que o estabelecimento autuado se enquadra como "dispensário de medicamentos em repartições municipais", não sendo exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município autor, o estabelecimento cumpriria apenas determinação dos programas governamentais que o obriga a fornecer à população determinados medicamentos, não se prestando, assim, à comercialização de medicamentos e/ou manipulação de fórmulas, atividades estas adstritas às farmácias. Sendo assim, conquanto haja a distribuição de medicamentos pela "Farmácia Pública" do Município de Maraial, não se pode enquadrá-la nas duas previsões de exigência de farmacêutico trazidas pela Lei 13.021/2014 (farmácias não privativas e as privativas de unidade hospitalar ou similar), uma vez que, consoante já exposto, as normas cogentes devem ser interpretadas restritivamente". 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. 4. No caso em debate, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, ora apelado, de dívida no valor de R$ 5.678,22, que foi extinta em face do acolhimento da exceção de pré-executividade. 5. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 6. Fixada esta premissa, para o justo arbitramento da verba honorária no caso em comento, deve-se considerar que a questão jurídica trazida à discussão, concernente apenas à ausência de manutenção de profissionais de farmácia em dispensário de medicamentos em repartições municipais, é de pouca complexidade. 7. "Não obstante, não se pode fixar os honorários dos advogados em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito. Assim, ainda que vencido o Conselho Profissional, equiparado à Fazenda Pública nas execuções fiscais, tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade." (TRF5, 2ª T., PJE 9397629-85.2499.14.9.5787, rel. Des. Federal Nicolas da Cunha, data de assinatura: 08/06/2017). 8. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 9. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 5.678,22 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide, não havendo que se falar em exorbitância ou valor irrisório. 10. Apelação do Município de Maraial provida, para fixar honorários advocatícios de sucumbência a seu favor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). sam
(PROCESSO: 17604578422384192587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)