PROCESSO Nº: 3124535-02.3678.8.11.7288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GRANITOS DO PORTO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. SERASAJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, cuja pretensão era ver incluído o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito dos devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. O embargante sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada porquanto o SERASAJUD está em pleno vigor, é decorrente do convênio firmado entre o SERASA e o FERNANDO DA CRUZ e está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 84795417275832407440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)