PROCESSO Nº: 3536689-75.6288.11.12.4069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA COSTA e outros ADVOGADO: Vicente Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6766505-74.6828.28.10.7278 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VITOR GABRIEL VIEIRA. SÚMULA 345, DO STJ. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA AO LIMITE MÁXIMO DO ARTIGO 85, §3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de fixação inicial de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, num cenário em que previamente fixados, por decisão estabilizada, honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. É certo que a súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Contudo, no caso, a executada não se opôs à parte da decisão que fixou os indigitados honorários, restando estabilizada, neste ponto, a decisão que os fixou. 3. No julgamento do REsp nº 1.693.234/RS e e 1.814.728/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro João Gomes de Faria, proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, foi fixada a seguinte tese: "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária pela propositura do cumprimento individual de sentença coletiva no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, respeitando o limite máximo do art. 85, §3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 87845934589094340657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)