EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: a) valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; b) aviso prévio indenizado; c) auxílio-creche; d) vale-transporte; e) auxílio-educação; f) prêmio-gratificação; g) vale-alimentação; bem como declarou o direito da impetrante em promover a compensação dos valores indevidamente pagos, com incidência da taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em julgados do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale-transporte, auxílio-educação, prêmio-gratificação e vale-alimentação. Acrescentou que o STF, ao apreciar o RE 147.041/SC (Tema 20), deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 59427441229455228677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)