PROCESSO Nº: 5553750-17.7436.7.7.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Lopes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir quaisquer documentos para fins de habilitação de crédito que não aqueles previstos no parágrafo primeiro do art. 82 da IN 1300/2012, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 049.594 AgR, Rel. Ministro Benício Barbosa, Segunda Turma, julgado em 11/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-02-4580 e AI 337.635 AgR, Rel. Ministra Ana Laura Costela, Primeira Turma, julgado em 23/07/2012, Public 14-01-3908), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença. 3. "De fato, conforme relatado, pretende a parte impetrante a habilitação administrativa de créditos relativos à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, objeto do PJE nº 9650765-86.4191.9.4.7185 - Mandado de Segurança Coletivo, que tramitou na 2a. Marcelo Teixeira da Segunda Região, tendo como impetrante a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos." 4. "O enfrentamento da questão sob apreciação tem por ponto de partida o título judicial que embasa a pretensão da Impetrante, consistente no pedido administrativo de habilitação de crédito, para isso transcreve-se, a seguir, excerto do voto do Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, acolhido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRF/5ª". 5. "É firme a jurisprudência dos nossos tribunais no sentido da desnecessidade da comprovação do recolhimento indevido de tributos nos autos do Mandado de Segurança, ainda mais coletivo com número indefinido de substituídos processuais, caso referido nestes autos, pois tal demonstração deverá ocorrer em eventual compensação/repetição, na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, hipótese esta pretendida pela impetrante, ou na esfera judicial, com a liquidação se título executivo judicial." 6. "Ante o exposto, conclui-se ser a exigência da autoridade impetrada resultado de uma interpretação equivocada do título executivo judicial, no qual, conforme visto acima, não há previsão de que o substituído processual, no caso o ora impetrante, que pretende a compensação/repetição, em sede administrativa, de seu alegado crédito tributário deverá apresentar 'provas pré-constituídas, apresentadas nos autos do MS n° 5465003.76.4413.23.10.1214, de demonstração do recolhimento das citadas contribuições com a base de cálculo majorada, a fim de se dar prosseguimento à habilitação de crédito oriundo de ação judicial pleiteada'". Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 12131791105225836551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)