PROCESSO Nº: 9832854-55.8400.10.4.2391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEI DO VALOR VIA BACENJUD. UVEMRAFENIB. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo para determinar o bloqueio da verba correspondente para a compra da medicação que tanto se faz necessária a recorrente. 2. Embarga o Estado de Pernambuco, alegando que seja expressamente determinado no acórdão que ordenou o bloqueio de valores, que a liberação do valor seja feita paulatinamente e mediante apresentação de laudo médico atualizado, bem como que se determine ao autor que a compra se limite aos valores do PMVG, dando-se ciência à farmácia da compra por ordem judicial. Por fim, vem este ente público requerer que o montante do bloqueio não ultrapasse a 03 (três) meses de tratamento, com posterior reavaliação pelo médico assistente do demandante e apresentação de laudo e prescrições médicas atualizadas que comprovem a necessidade de continuidade do uso do medicamento. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Cuidou do cumprimento de acórdão que reconheceu o direito da autora de fornecimento da medicação solicitada. Pelo que se observa nos autos, o Juízo, em decisão anterior a ora agravada, determinou que em 10 dias os demandados se manifestassem acerca do cumprimento da obrigação de fazer, tendo o Estado de Pernambuco informado que oficiou a Secretaria de Saúde e requerido, caso seja necessário o bloqueio judicial, a notificação da empresa distribuidora/fornecedora do medicamento em questão para que: a) venda o produto pelo PMVG; b) emita a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde; c) informe seus dados; d) entregue a medicação à unidade de saúde (CACON ou UNACON) na qual a parte autora vem sendo atendida (Id. 7745671.63493841). 4. Acontece que, mais uma vez a agravante peticionou informando do descumprimento da determinação judicial, requerendo que fosse determinado o bloqueio da verba necessária, via BACENJUD, para a compra do medicamento. 5. Apesar de não constar determinação do TRF 5ª Região no sentido de bloqueio de verbas via BACENJUD, foi determinado que os agravados cumprissem com o fornecimento da medicação. Em assim não fazendo, nada impede que o juiz monocrático determine o bloqueio da verba correspondente para a compra da medicação que tanto se faz necessária a recorrente. 6. O STJ, ao apreciar o REsp-2.270.805/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. 7.O ENZO BARROS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. JUAN CASTRO, 2ª T., AGTR-536080/SE. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 11570893178086527381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)