PROCESSO Nº: 6617631-04.3846.25.12.8350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROSA ADVOGADO: Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANÁLISE DA PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, por entender que a parte autora não comprou o exercício da atividade rural pela carência legal exigida. 2. Por sua vez, a apelante alega, em breve síntese, que, além do laudo médico pericial atestar sua incapacidade temporária para o trabalho, os documentos apresentados nos autos, demonstram sua condição de agricultora. 3. Verifica-se que o auxílio-doença requerido em 25/12/2014 foi indeferido pelo motivo "falta de comprovação como segurado(a)". Logo, faz-se imprescindível, antes de tudo, averiguar a condição de segurada da apelante. 4. Não logrou êxito a autora em demonstrar sua qualidade de trabalhadora rural/segurada especial, porquanto a i) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 09/04/2015, possui conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a ii) Carta de concessão/INSS de salário-maternidade, além de não constar qualquer indicação de que o benefício foi concedido em virtude da sua condição de "agrícola", refere-se à vigência/DIP em 14/03/1997, período demasiadamente anterior aos fatos alegados. 5. Observa-se que o iii) Contrato de parceria agrícola com data de 10/01/2014, vigência Jan/2014 a Dez/2019, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos em 05/05/2014, ou seja, às vésperas do requerimento administrativo (DER 13/10/2014), mostrando-se frágil para comprovar que a parte autora, na verdade, exercia atividade rural no período pretérito à referida data, mormente quando não se evidencia nos autos elementos de prova material que conduzam à convicção do desempenho do trabalho agrícola alegado. Ademais, ressalta-se que tal circunstância permite antever a possibilidade da obtenção do referido documento com a finalidade precípua de servir, tão somente, como meio de prova para a presente ação. 6. Considerando que a regra é que o auxílio-doença, tão somente, é concedido a quem sustenta a qualidade de segurado(a) e que a parte autora não logrou êxito em comprovar seu status de segurada especial, resta prejudicada a análise da perícia médica judicial, sendo irrelevante, no caso, a constatação, ou não, da incapacidade laboral. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 20101912997760500626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)