PROCESSO Nº: 8140706-26.5428.27.1.2310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: LUCCA SALES ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora efetivada por força da execução fiscal acima noticiada quanto ao imóvel de propriedade da embargante (Av. Boa Viagem, nº 500, apto. 201, Edf. CHATEAU MOUTON, Boa Viagem, Recife/PE). Fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (R$ 70.758,00). 2. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença não merece ser reformada. Nos termos do art. 674 do CPC/2015, verifica-se que o cônjuge do devedor tem legitimidade para opor embargos de terceiros, para a defesa de sua meação. 3. Também, restou claro que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 4. No caso dos autos, analisando os documentos acostados aos autos ( Ids: 3697238.1117433, 5793949.0665160, 2623804.2730939, 1422179.7186730 declarações de imposto de renda, certidões fornecidas por cartórios, demonstrando que não existem outros imóveis em nome do executado, além de contas/pagamentos apresentados comprovam a posse do bem há vários anos, com fins residenciais. 5. Ressalte-se, ainda, que a embargada não comprovou a existência de outro imóvel residencial em nome do casal, mesmo tendo acesso à declaração de rendimentos do casal ou aos cartórios de imóveis. 6. Finalmente, no Id 8629855.1467742,constata-se que houve o parcelamento da dívida, com a suspensão da execução. 7. Honorários recursais majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15 . 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 32803618510448885413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)