PROCESSO Nº: 2361461-08.8722.27.11.7088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIZALVA CAROLINA DIAS ADVOGADO: Edson Carlos Lopes Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. CARÊNCIA ATENDIDA. INCAPACDADE LABORAL RECONHECIDA PELO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 54.701/09). TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 4971501.47300602), em face de sentença (identificador 3977531.46439367), que julgou procedente o pedido de RIZALVA NICOLE AZEVEDO, para condenar a ré a restabelecer benefício de auxílio doença, com DIB em 01/04/2017, por um período de 90 (noventa) dias, devendo tais parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação; 2.O INSS recorre da decisão, alegando em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado especial rural e da incapacidade laboral. Insurge-se ainda contra a DIB fixada na sentença, bem como os critérios de juros e correção monetária fixados; 3. O INSS reconheceu 11 (onze) meses de atividade imediatamente anterior ao início da incapacidade, qual seja, no período de 01.09.6095 a 26.11.9499. (identificador 14325609 - termo homologação de atividade rural); 4. A controvérsia se resume a comprovação ou não de exercício de atividade rural por mais 1 (um) mês além do período acima mencionado e já reconhecido pela Autarquia ré, especificamente o mês de abril/2016; 5. Presença do início de prova material acostado aos autos: a. Requerimento de matrícula de sua filha, Felipe Barbosa, datado de 1º/02/2016 (identificador 29147183), corroborado com a declaração emitida pela diretoria da escola de igual id; b. Requerimento de matrícula do seu filho, Nicolas Oliveira, datado de 20/04/2016 (identificador 32120729), corroborado com a declaração emitida pela diretoria da escola de igual id. Constando em ambos a profissão da parte autora como agricultora. c. Declaração de aptidão ao PRONAF; d) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Orocó, no qual consta como período de atividade rural de 17.06.8151 a 02.06.9707; 6. Os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, confirmaram a atividade campesina da parte autora; 7. A incapacidade laboral da parte autora foi reconhecida administrativamente pelo INSS (fl. 11 - identificador 1097354.17254523), portanto não há controvérsia a ser dirimida judicialmente quanto a este requisito; 8. Presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença em favor da parte autora ora apelada; 7. A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 8.Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01963237180550569176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)