PROCESSO Nº: 2421317-69.4234.18.2.0745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Peixoto e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Murilo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a presente apelação acerca do reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No caso em análise, constatou-se que a autora ajuizou, anteriormente, ação mandamental perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (processo n. 4543139-08.6754.4.3.9667), com o mesmo objeto da presente, qual seja, revisão da decisão administrativa que indeferiu pontuação na sua prova de títulos relativamente aos anos de experiência profissional como Enfermeira Assistencial nos municípios de Campo Alegre de Luiz Miguel Gomes e Petrolina/PE. Naquela ação, o juiz sentenciante denegou a segurança pleiteada, tendo tal sentença transitado em julgado. Portanto, não há dúvidas de que a demanda formulada nos autos já foi objeto de processo anterior, com decisão final desfavorável. 3. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. Formada a coisa julgada material e incabível sua revisão, deve ser reconhecido o pressuposto processual negativo, tal como verificado pelo juiz sentenciante. 5. Entretanto, o simples fato do reconhecimento da coisa julgada material, não pode implicar a conclusão de que houve dolo da parte, a configurar litigância de má-fé. 6. Conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, para que se configure a litigância de má-fé é necessária a intenção de cometer um dos atos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Quando, na hipótese, não resta comprovado o dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos e causar prejuízo à outra parte, não é possível afirmar com segurança a existência de má-fé. 7. Assim, no tocante à condenação por litigância de má-fé, deve a sentença vergastada ser reformada, pois não há prova da presença de dolo na conduta da demandante, pelo que descabe sancioná-la com a multa e indenização previstas para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé. ats
(PROCESSO: 69156261138085509655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)