PROCESSO Nº: 8048738-89.3166.24.3.8363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PORTO e outro ADVOGADO: Benjamin Azevedo De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Mata E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a CEF tomasse as providências para a substituição da construtora em até 60 dias e estabelecendo a repetição dos valores pagos a título de taxa de o bra após o atraso, devendo ser tal montante revertido na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da devolução efetivas dos valores referentes à taxa de obra após o atraso, ao invés de sua amortização, além de analisar a possibilidade de fixação de danos morais e lucros cessantes em face do atraso na entrega do imóvel financiado pelo PMCMV. 3. O contrato foi firmado com a construtora em 12/11/2012, tendo o particular assinado financiamento com a CEF em 09/02/2013, em cujo contrato constava a previsão de término da obra em 24 meses. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 19/11/2015, fato que restou incontroverso na demanda, de sorte que o atraso não foi impugnado pela instituição financeira. 4. O entendimento desta Terceira Turma é de que descabe a cobrança da taxa de obra após o término do prazo para sua conclusão, não podendo o particular arcar com consequências da demora para a qual não concorreu. Assim, entende-se pelo cabimento da devolução dos valores respectivos, obstada a continuidade da amortização do financiamento. Nesse sentido: PROCESSO Nº 3166869-76.2639.8.11.0004, Desembargador Federal Davi Lucas da Paz, Terceira Turma, julgado em 16/07/2018; PROCESSO Nº 4005007-81.2003.11.9.4932, Desembargador Federal João Vitor Nunes (convocado), Terceira Turma, julgado em 23/05/2019; PROCESSO Nº 9154036-83.1392.29.9.5681, Desembargador Federal Alexandre Moura, Terceira Turma, julgado em 25/05/2019. 5. Não merece acolhida a pretensão de recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, em se tratando de atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. O financiamento firmado veda que se confira ao imóvel destinação diversa da moradia própria, de forma que incabível a sua utilização com fim lucrativo. Tanto é assim, que o próprio Contrato de Financiamento Habitacional em questão prevê expressamente, como hipótese de vencimento antecipado da dívida, a transferência pelo mutuário originário a terceiros dos direitos e obrigações do contrato sem prévio e expresso consentimento da Caixa (Cláusula Vigésima Quinta, letra "b"). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1527943-27.1185.27.4.4809, Desembargador Federal Joaquim Duarte, Terceira Turma, julgado em 16/11/2018; PROCESSO Nº 6031215-11.7392.9.5.7352, Desembargador Federal Rodrigo Aragão, Terceira Turma, julgado em 07/10/2020; PROCESSO Nº 3388979-99.7942.27.9.3010, Desembargador Federal Diego Monteiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2019. 6. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, também merece reforma a sentença. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0468795-77.6195.30.10.0207, Desembargador Federal Enzo da Mota (convocado), Terceira Turma, julgado em 01/09/2020. 7. No que toca aos honorários, o juízo a quo, por reconhecer a sucumbência recíproca e a normalidade da demanda, fixou os honorários em 5% do proveito econômico, lastreando-se no artigo 86, CPC. No entanto, a sucumbência recíproca não enseja a diminuição proporcional dos honorários, como se de compensação se tratasse. Assim, necessário o respeito ao mínimo legal, devendo ser fixado em 10% do proveito econômico, na forma do artigo 85, § 2º, CPC. Ainda, segundo o entendimento desta Corte Regional, a majoração em grau recursal somente encontra guarida em caso de dupla sucumbência do recorrente, o que não é o caso em tela. Precedente: PROCESSO Nº 7771500-90.9892.17.11.7358, Desembargador Vitor Viana (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/07/2020. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os valores cobrados a título de taxa de obra após o prazo de conclusão sejam devolvidos à apelante e para majorar os honorários fixados na origem, a fim de estipular que sejam de 10% do proveito econômico, na forma do artigo 85, § 2º.
(PROCESSO: 60089981332137991137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)