PROCESSO Nº: 4133758-43.2284.29.11.6155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FRANCISCO AZEVEDO ATAIDE ADVOGADO: Alexandre Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LEANDRO MORAES. CUMPRIMENTO DOS ESTRITOS REQUISITOS PROCESSUAIS. PRAZO PARA DEFESA RESPEITADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OTÁVIO RAMOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de João Lucas Vieira, denegou a impugnação à execução de título executivo judicial. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual nulidade ocorrida na Eduarda Cardoso monitória, em virtude de não indicação de curador especial para defender o demandado na ação monitória. Necessário, assim, observar se os vícios legais apontados pelo agravante devem ser acolhidos. 3. Por um lado, destaque-se que o prazo para embargos é contado, conforme a regra processual vigente, a partir da intimação da penhora, o que, de fato, ocorreu. 4. Por outro viés, deve ser salientado que o agravante foi citado pessoalmente, de modo que não poderia alegar a ausência de indicação de curador especial, pois esta regra apenas é aplicável nos casos de citação ficta. 5. Assim, sob qualquer ótica, não há que se falar em vício no procedimento monitório, ante o cumprimento dos estritos requisitos processuais. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78359992752940140590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)