PJE 2214441-28.1908.9.11.5495 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de ação ordinária, promovida em desfavor do Itaú Unibanco S/A, declarando prescrito o direito autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas alegações, sustenta o INSS, em apertada síntese, que: a) nos termos da teoria da actio nata, a prescrição somente começa a correr quanto o credor tem conhecimento do crédito. No caso em discussão, tal teoria, por simetria, é associada à aplicação do Decreto 76.200/1932, cujo art. 4º determina a não fluência de prazo de prescrição enquanto estiver no curso de apuração do crédito, só podendo este ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo; b) o processo administrativo 75834.435648/8175-79 foi instaurado dentro do prazo prescricional em 29/06/2010 (fl. 1 do PA) e terminou em 19/02/2016, conforme Relatório Conclusivo de Cobrança Administrativa de fls. 37/38 do PA, de forma que o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e a imputação da dívida à instituição bancária em tela, o que ocorreu em 05/2016, de maneira que não transcorreu o prazo de prescrição quinquenal até o ajuizamento da ação, que se deu em 25/06/2019. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito da segurada Mariana Araújo Rego Demes, falecida em 22/11/2007, sendo o benefício sacado indevidamente de 02/2007 a 03/2011. Observa-se que apenas em 07/06/2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3176593-51.7592.10.6.2345, rel. Des. Federal Ryan Fernandes, data da assinatura: 21/08/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 81080838180144247451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)