PROCESSO Nº: 4890739-87.8447.27.5.3727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Jesus Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0908718-96.4069.1.9.6928 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou que fosse expedido Requisitório de Pagamento em desfavor do Ente ora Agravante, no montante correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto para fins de expedição de RPV), com a devida anotação de restrição de pagamento, de modo que tal quantia fosse destinada ao pagamento parcial do medicamento objeto da demanda originária (R$ 750.795,00), para aquisição de fármaco que garante o tratamento da parte Agravada. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que: a) em se tratando de Execução Provisória, não se observa, no caso, coisa julgada a justificar expedição de Requisição de Pagamento em desfavor da Fazenda pública, conforme se extrai do julgamento do STF no RE 241.003/RS; b) a Constituição Federal veda expressamente a expedição de Requisição de Pagamento em desfavor da Fazenda pública, sem o trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 100, §§ 3º e 5º da Carta Magna; c) não se mostra razoável a determinação para expedição de RPV à margem do Direito, principalmente porque, no caso concreto em apreço, a prestação jurisdicional se encontra em plena execução pelo bloqueio na conta do corréu e não há urgência no ressarcimento de corréu, capaz de justificar o equívoco em que consiste a decisão recorrida, notadamente quando se sabe que regularmente a União faz repasses financeiros aos demais Entes para atendimento das demandas de saúde. 3. A expedição de Requisição de Pagamento somente é possível quando ocorrido o trânsito em julgado, ainda que em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e custeio de tratamentos de saúde. Precedente: MIGUEL FERREIRA - Processo 7739769-78.5183.23.8.2340, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Sales, 2ª Turma, Julgamento: 30/09/2019. Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 99526876656372612440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)