PROCESSO Nº: 4489839-27.5701.31.5.5431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PARALELA DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. AMUPE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 104 DO CDC. EXTEMPORANEIDADE. EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. VICENTE GOMES NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº. 8467779-57.6883.13.2.0107, indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela União, ao argumento de que o seu prosseguimento encontraria óbice no art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da Ação Coletiva não beneficiarão os Autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que a Yasmin Cavalcanti da ofensa ao art. 104 do CDC é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem assim que ambas as execuções, que se amparam em títulos executivos que reconheceram o direito do Município à complementação das verbas do FUNDEF, versariam sobre período idêntico, importando em execução em duplicidade. 3. O Município de Vitória de Santo Antão/PE executa, por meio do Processo nº 1801901-45.3355.12.12.3350, que tramita na 2º Vara Federal/PE, título judicial obtido em ação individual. Desta execução é oriundo o presente Agravo de Instrumento. Paralelamente, o referido Município promove, por meio do Processo nº 9230074.4.191715, que tramita na 12ª Vara Federal/PE, execução do título oriundo da Ação Coletiva nº 5659202-65.8034.27.3.7938, proposta pela AMUPE, objetivando diferenças de FUNDEF. 4. O Agravo de Instrumento interposto pela União Federal se assenta em 2 (dois) argumentos distintos: O primeiro, de que a própria tramitação da Ação Individual ofenderia ao art. 104 do CDC, segundo o qual os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da Ação Coletiva não poderiam beneficiar os Autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva, o que não aconteceu no caso concreto, já que a Ação Individual tramitou até o fim, produzindo o título executado. O segundo argumento da União é o de que teria havido duplicidade de execução, pois em ambas as execuções se estaria executando o mesmo período. 5. Não merece reparos a decisão agravada, seja porque seja porque eventual ofensa ao art. 104 do CDC deve ser arguida na fase de conhecimento, não servindo para impugnar o título judicial já formado, seja porque a eventual ineficácia a que se refere o preceptivo, em consequência do não sobrestamento da ação individual, atingiria os efeitos erga omnes ou ultra partes do título coletivo, de maneira que não serviria, mesmo em tese, para amparar o pleito deduzido pela União, de extinção da execução do título obtido na Ação Individual. 6. Quanto à Pedro Miguel Pereira da duplicidade de execução, observa-se que a decisão judicial dele não tratou, apenas determinando a remessa dos autos à Contadoria para manifestação sobre o período compreendido nos cálculos de cada execução, individual e coletiva, para posterior manifestação a respeito. 7. Em razão dessa circunstância, não há que ser conhecido o recurso quanto a esse ponto. Merece registro, em qualquer caso, que os documentos juntados pela própria União Federal dão conta de que a Contadoria teria se manifestado pela não ocorrência da duplicidade, na medida em que atestou tratar o Processo nº 1525700.6.274796, que tramita na 12ª Vara Federal/PE, da execução das diferenças do FUNDEF relativas ao período de 18/08/2002 a 29/10/2006, enquanto que no Processo nº 5264795-38.1590.2.9.0136, que tramita na 2ª Vara Federal/PE, em que se executa o título judicial obtido em Ação Individual, está sendo cobrado o período compreendido entre 01/2001 a 10/2002. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido. mc
(PROCESSO: 29031082137080164314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)