PROCESSO Nº: 1776502-19.2040.2.3.6809 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUCIA DO REGO BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte Enzo Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando à autoridade coatora, analisar o pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência por ela formulado. 2. A impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 18/07/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 23/11/2020, restando configurado, portanto, o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A Magistrada sentenciante, ao conceder a segurança (22/08/2020), observou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social." No mesmo sentido, é o entendimento desta Isadora Cavalcanti. Confira-se: (PROCESSO: 49253246292026892950, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 32900383700951355005, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal LEONARDO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 20517082812168280474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)