PROCESSO Nº: 5146513-75.2889.24.2.9572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: Kevin Rezende Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moura - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, qual seja 13/09/2018. Correção monetária conforme INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando passarão a ser calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustenta, em síntese, que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente à comprovação de sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar e o cumprimento do tempo de carência necessário à concessão do referido benefício. Requer ainda, subsidiariamente, a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme Certidão de Nascimento de id nº 6941467.25612663 - p. 5, onde consta como nascimento a data de 19/06/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 0895551.36924746), dentre os quais destacam-se: declaração do proprietário João Pedro Freitas Maia informando que Cauã Lima, ora apelado, trabalhou em sua propriedade rural, Sítio Olho D'água, no período de 03/11/1989 a 24/09/2004 e de 05/04/2004 a 24/07/2018; declarações de ITR, exercícios 2014 e 2016, relativas ao imóvel rural Sítio Olho D'água; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz-PB em nome do demandante em que consta sua profissão de agricultor; ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz-PB em que consta a profissão de agricultor do autor, bem como sua data de inscrição, qual seja 01/09/1978; comprovante de pagamento de contribuições sindicais em nome do autor no período de 1978 a 2017; Certidão da Justiça Eleitoral em nome de João Felipe Caldeira em que consta sua profissão de agricultor; declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Paraíba- EMATER-PB em nome do demandante informando que ele foi beneficiário do programa Frentes Produtivas de Trabalho nos anos de 1988 e de 1994; ficha de atendimento ambulatorial da Secretaria de Saúde do estado da Paraíba e ficha individual do SUS em nome da parte autora em que consta a sua profissão de agricultor; Contrato Particular de Parceria Agrícola entre Enrico Melo Maia e Vitor Hugo Castro por tempo indeterminado, porém com termo inicial em 07/03/1989; 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que esta foi "bastante esclarecedora e, de forma unânime e coerente, corrobora a prova documental, uma vez que atesta que o(a) promovente de fato, exerceu e exerce atividade rural. Registre-se ainda que a prova testemunhal foi levada a efeito por testemunhas sob compromisso, as quais se mostraram conhecedoras dos fatos articulados na inicial, sendo firmes em atestar que o(a) autor(a), de fato, trabalhou na agricultura durante tempo suficiente para atender à carência exigida pela lei para fins de aposentadoria rural por idade." 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 563.539/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, correta a aplicação da sentença ao determinar juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme INPC. 10. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 11. Apelação do INSS improvida. [16.2]
(PROCESSO: 97659072738858034546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)