PROCESSO Nº: 1172155-10.2593.22.10.6788 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança e determinou que à autoridade impetrada analise o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. ENZO GABRIEL FERREIRA impetrou mandado de segurança em face do requerendo a concessão de medida liminar no sentido de que seja determinado à Gerente Executivo do INSS autoridade coatora que proceda à análise imediata de seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso. Alega que protocolou o processo administrativo no dia 01 de março de 2019 e até a data do ajuizamento desta ação a Autarquia Previdenciária apreciou o pleito administrativo. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 80302780452986411472, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)