PROCESSO Nº: 1744731-59.5814.27.9.2186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALIA CAROLINE GOMES ADVOGADO: Thiago Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais. 3. Nos termos do laudo médico produzido em Juízo, a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais como trabalhadora rural, tendo apresentado apenas incapacidade temporária por quatro meses, de 01/08/2015 a 17/11/2015, período anterior à DER (30/09/2016). 4. O apelante não se encontra temporária ou permanentemente incapaz de exercer atividades laborais, não havendo qualquer ilegalidade, no ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício requerido. 5. Esta Corte Regional possui ampla jurisprudência no sentido de que a visão monocular não implica incapacidade para o exercício de atividade de trabalhador rural: 47959755227077031611, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Murilo Costela, 3ª Turma, Julg: 27/07/2019; 66907731360113926722, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Noah Silva, 2ª Turma, Julg: 06/03/2019. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça
(PROCESSO: 95117148532889994969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)