PROCESSO Nº: 6630927-62.1055.6.10.1901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: Guilherme Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE BARRACA. PRAIA DA CAPONGA/CE. MATÉRIA DE DEFESA ESTRANHA AO ROL DO ART. 525, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO SE INSERE EM TERRENO DE MARINHA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Azevedo contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/CE que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 4989127-79.7374.7.4.3198, rejeitou a impugnação oposta pelo ora Agravante. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em que o ora Recorrente restou condenado: "1) na obrigação de fazer consistente em demolir, às suas expensas, as construções da Barraca Pratius, removendo todas as edificações e materiais resultantes da demolição, inclusive aqueles constantes do subsolo, e lixos e resíduos; 2) na obrigação de não fazer referente a abster-se de realizar outras intervenções na área de praia em questão". 3. Em suas razões recursais, o Recorrente pede a concessão da gratuidade e defende que as provas apresentadas não foram devidamente examinadas, tendo a sentença presumido estar o empreendimento localizado em área de praia, mas sem produzir prova técnica sobre tal fato. Defende, em suma, que o cumprimento da sentença não poderia ocorrer antes de a União se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente promoveu a demarcação da linha preamar de 1831, afastando definitivamente qualquer dúvida sobre a localização do empreendimento (barraca de praia). 4. Acolhimento do pedido de gratuidade processual, tendo em vista que se trata de pedido deduzido por pessoa natural, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Ademais, o MPF se opôs ao pedido alegando apenas que a defesa técnica do Recorrente estaria sendo feita por advogado particular, o que indicaria condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Ocorre que, a teor do § 4º do referido dispositivo, tal argumento não tem o condão impedir a concessão da gratuidade processual. 5. Quanto ao mérito da pretensão recursal, observa-se não assistir razão ao Agravante, tendo em vista que a defesa apresentada não deduz qualquer das matérias passíveis de serem arguidas pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC. Pretende o Recorrente reabrir a discussão, já acobertada pela coisa julgada, em relação à localização da barraca de sua propriedade, o que constituiu justamente o mérito da demanda de origem. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 39696681166722041277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)