PROCESSO Nº: 7435764-90.9560.3.2.3948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Matheus da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6219166-71.9803.16.12.9893 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE Nº 783.549/RS. TEMA 96. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de reexpedição de ofício requisitório com a inclusão de juros de mora no período compreendido entre as datas da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de expedição de novo precatório/RPV com a inclusão dos juros moratórios não computados no requisitório original. 3. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 96, nos autos do RE nº 651.229/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. No caso, observa-se que os requisitórios foram expedidos e a parte exequente/agravada concordou expressamente com os valores executados, sendo, posteriormente, determinado o arquivamento dos autos. Logo, resta preclusa a discussão acerca de aplicação dos juros de mora, porque caberia à parte ter se insurgido, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/AL nº 0639616-21.5140.25.12.3882, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 27/01/2020; AG/PE nº 8530530-53.7473.15.4.3521, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 30/10/2020; AG/AL nº 0996818-83.1063.5.12.2109, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 22/11/2020; 6. Com relação ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do AgInt no AREsp nº 3.729.792/PR, segundo o qual "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão", ampararia o pleito da parte exequente/agravada, caso este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestar sobre os requisitórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu. 7. Desse modo, "em que pese a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 630.205/RS, não há, no presente feito, espaço para qualquer discussão acerca de complementação de requisitório, em face da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC)" [TRF5, AG/AL nº 5970495-45.1474.1.8.6305, Rel. Des. Fed. Alexandre Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 09/09/2020]. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35926986250766946986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)