E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - Retorno dos autos da Vice Presidência para realização Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.954/SE (Tema 810). II - O Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, ao negar Provimento ao Agravo de Instrumento, consignou que "Os Agravantes não apresentaram, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, revelando-se tratar-se de Pagamento de Proventos de Pensão após o Óbito da Titular, a ensejar a exclusão dos respectivos valores da conta exequenda." III - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 081.377/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, e da TR, quanto aos Juros de Mora, aos créditos exequendos em face da Fazenda Pública. IV - Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - O Julgamento proferido no Recurso Extraordinário 345.694/SE diz respeito à Correção Monetária e Juros de Mora, que é diverso do tema tratado nestes autos em que se discute Pagamento de Proventos de Pensão após o Óbito da Titular, a ensejar a exclusão dos respectivos valores da conta exequenda, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação a que alude o artigo 1.030, II, do CPC/2015. VI - Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do Acórdão.
(PROCESSO: 87562117441532063884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)