PROCESSO Nº: 1342993-66.8515.23.3.8139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Emanuel Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7759962-89.9248.29.12.0885 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI A UNIÃO E O MPF DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que reconheceu a falta de interesse do MPF e da União (interveniente) na ação civil pública de improbidade, bem como a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito, e determinou a remessa dos autos à Justiça do Estado de Pernambuco. Entendeu o magistrado de base que a devolução, pelos réus, dos valores do Convênio nº. 961/2008, permite-se que se conclua pela inexistência de dano a reparar na esfera federal, remanescendo apenas o interesse do Estado de Pernambuco em buscar o ressarcimento de seu prejuízo, com a devolução dessas verbas. Alega a agravante que o réu ANTHONY CARDOSO, na condição de ex-Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, prevalecendo-se dos poderes inerentes a seu cargo público, autorizou a realização de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legalmente previstas e sem observar as exigências legais, contando com a participação do réu RENAN SOUZA, havendo as respectivas despesas sido custeadas com recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo, em função do Convênio no 961/2008 (SIAFI nº 431134), e que devem ser aplicadas aos demandados as sanções civis e políticas previstas na Lei 8.429/92, haja vista a prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10) e, subsidiariamente, que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Aduz que após a oitiva prévia dos requeridos nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92, um dos réus apresentou defesa, instruída com documentos, arguindo preliminarmente ausência das condições da ação por falta de interesse de agir e de legitimidade da parte na medida em que teria havido devolução integral à UNIÃO dos valores referentes ao Convênio n° 961/2008 e a subsequente aprovação das contas pelo Ministério do Turismo, o que esvaziaria o interesse federal na lide, argumento acolhido pelo magistrado de 1º grau. Sustenta que ainda que restasse comprovado no decorrer do trâmite processual a devolução (parcial ou integral) dos valores que haviam sido repassados ao Estado de Pernambuco para fins de execução do Convênio n° 961/2008, tal fato não teria o condão de descaracterizar os gravíssimos atos de improbidade já praticados, os quais envolveram recursos federais e inequivocamente lesaram a UNIÃO, não apenas pelo dano causado ao Erário ocorrido (havendo sua posterior reparação ou não), mas também pela violação aos princípios da Administração Pública Federal, também objeto da presente ação de improbidade. Diz que a alegação da defesa de que teria havido devolução integral dos recursos à UNIÃO pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (antes ou depois do ajuizamento da ação) em nenhum momento descaracteriza a natureza federal dos recursos envolvidos, muito menos extingue a punibilidade pelos graves atos ímprobos praticados pelos réus, considerando ainda a existência de multa civil. Argumenta que a devolução dos recursos federais, segundo a documentação juntada aos autos pela defesa, teria sido efetuada pelo Estado de Pernambuco, e não pelos réus da ação, não podendo atenuar em nada, pois, a gravidade das condutas ímprobas praticadas. Requer a reforma da decisão que determinou a remessa dos autos do processo n° 9708490-09.3201.10.12.9227 à Justiça Estadual, declarando-se, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, admitindo-se o ingresso da UNIÃO na lide como litisconsorte ativo do MPF. ): Observa-se, desde logo, que apenas os réus Augusto Carvalho e Fernando Freitas responderam às notificações no feito principal, pelo que faz-se desnecessária a intimação dos outros demandados para apresentarem contrarrazões ao presente agravo. Assim, a certidão de diligência não cumprida em relação à intimação dos demais réus em nada prejudica o andamento do recurso. Verifica-se, também, que o agravado Davi Luiz Carvalho apresentou contrarrazões e que o recorrido Igor Farias foi devidamente intimado a fazê-lo e não o fez (id: 0658424.43718946). Passa-se ao mérito do recurso. Percebe-se que se cuida, originalmente, de ação por supostos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII e XII da lei nº. 8.429/92, que teriam causado lesão ao erário federal por ausência de licitação na contratação de artistas para comporem a programação de eventos turísticos em diversos Municípios do Estado de Pernambuco, bem como a inexecução dos serviços assim contratados, inobstante tenha ocorrido o seu integral pagamento com utilização de recursos provenientes do Convênio n.º 961/2008 (SIAFI n.º 197282), celebrado com o Ministério do Turismo. O mencionado convênio seria destinado à realização de shows de várias bandas, para eventos nas cidades de Aliança, Araripina, Barra de Guabiraba, Caio Vieira, Bodocó, Camutanga, Catende, Capoeiras, Cupira, Feira Nova, Granito, Jati, Ibirajuba, Ibupi, Itambé, Jaqueira, Kevin da Cunha, Rafael da Cunha, Joaquim Melo, Sirinhaém e Tuparetama. A ilegalidade consistiria em utilizar o permissivo do inciso III do art. 25 da lei nº. 8.666/93 sem que as empresas contratadas, no caso as pessoas jurídicas REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA., ENZO CASTRO E ESPETÁCULOS LTDA. e MM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., tivessem contrato de exclusividade artística com as bandas que estariam intermediando, pois foram exibidas apenas cartas de exclusividade, válidas unicamente para os dias dos eventos. O caso parece até ser de não recebimento da inicial, visto que o Ofício 2698/2014, da Subsecretaria de Planejamento (id: 5579020.540999, processo principal), informa que, em relação ao Convênio 0961/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Secretaria Estadual de Turismo de Pernambuco (SETUR/PE), com a intervenção do Governo do Estado de Pernambuco, as contas foram aprovadas com ressalvas, com a DEVOLUÇÃO TOTAL dos recursos. Foi juntada, inclusive, planilha de cálculos pelo Estado de Pernambuco, bem como a informação de que as 24 parcelas inicialmente pagas com verbas federais, foram integralmente quitadas em 17 parcelas, devolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco ao órgão federal (id: 7655572.380146). Na sua Nota de Conclusão de Parcelamento do Débito, o Ministério do Turismo declara que, na verdade, está em débito com o Estado de Pernambuco, no valor de R$ 928.252,79, em razão da devolução a maior da quantia inicialmente transferida. O Juízo de 1º grau até ressalvou que "não hesitaria em extinguir o presente feito, sem resolução de mérito", porém constatou indícios, inclusive pelas alegações do réu Kaique Melo e pelos documentos juntados, de que haveria um processo em trâmite na Justiça Estadual de Pernambuco (2a. Vara da Fazenda Pública - Proc. n. 8892864-16.0717.6.9.4650), considerando o interesse do Estado em ver o objeto do convênio plenamente realizado, pelo que foi determinada a exclusão da União e do MPF, com a remessa dos autos à Justiça do Estado de Pernambuco, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal. Agravo de instrumento da União improvido. [09]
(PROCESSO: 76470809759094826825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)