PROCESSO Nº: 7972432-45.8439.28.5.0819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FANY PEREIRA DE NICOLE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5568802-51.6116.25.9.8919 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação da tutela requerida, garantindo à autora o direito de realizar a prova prática do concurso para Técnico em laboratório, área de Biossegurança da UFPB, em dia e hora a serem marcados pela Instituição organizadora, habilitando a requerente a participar da prova prática, e das demais fases do concurso, caso aprovada, nos termos dos ditames editalícios. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora ajuizou ação ordinária visando à determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de impedir a sua participação na prova prática para Técnico em laboratório, área de Biossegurança da UFPB, Código 311, para suprir 8 vagas remanescentes, considerando não haver candidatos cotistas - negros ou PcD -, aptos à aprovação, conforme itens 6.15 e 7.5 do edital. Diz que a autora afirma que participou do concurso público para Técnico em laboratório, área de Biossegurança da UFPB, nas vagas reservadas à ampla concorrência, conforme Edital nº122, disponibilizado em 21 de julho de 2018 e que o certame compreendia as seguintes regras para a segunda etapa, prova prática: as cinco maiores notas da ampla concorrência, as cinco maiores notas de cotas raciais e as cinco maiores notas de cotas PcD sendo que na ausência destes, as vagas remanescentes seriam destinadas aos candidatos da ampla concorrência, conforme itens 6.15 e 7.5, do Edital nº 122. Após demanda judicial iniciada por outra candidata, Processo n. 2246128-59.0414.11.11.5050, impetrado por JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, alega ter sido prejudicada por não ter sido inserida no rol de candidatos aptos a prestarem a prova pratica, pleiteando, neste momento, tal providencia, o que foi deferido pelo João Vitor Souza. Argumenta que a interpretação adotada pela autora/agravada é totalmente equivocada e a convocação dos 08 candidatos da ampla concorrência para a prova prática é totalmente ilegal e vai de encontro as regras editalícias, uma vez que, em relação ao cargo em disputa, só há previsão de 01 vaga. Aduz que o ato de convocação para prova prática da Banca Examinadora foi realizado dentro dos princípios do Direito Administrativo, e prima pela forma igualitária de tratamento e as disposições editalícias, bem como os entendimentos da banca avaliadora não podem ser flexíveis às particularidades dos candidatos. Ressalta que a Administração Pública agiu dentro da mais lídima moralidade e legalidade, respeitando a Constituição Federal, bem como toda a legislação aplicável ao caso, não restando evidenciada lesão alguma ao direito invocado pela parte autora. Salienta que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, em seu juízo de conveniência e oportunidade, afastando critérios administrativos e acadêmicos para acesso às vagas reservadas ao concurso. 3. Pelo que se observa nos autos, a impetrante inscreveu-se no concurso público para Técnico em laboratório área de Biossegurança da UFPB, nas vagas reservadas à ampla concorrência, Edital nº122, disponibilizado em 26 de abril de 2018. Conforme edital, apenas seriam chamadas para segunda etapa, que se trata de prova prática, as cinco maiores notas da ampla concorrência, cinco maiores notas de cotas raciais e cinco maiores notas de cotas PcD. Contudo, no anexo I do edital de convocação para prova prática, consta apenas a convocação de 6 candidatos da ampla concorrência e 1 candidato negro; e nenhum PcD. Isso se deu pelos demais candidatos cotistas não terem atingido a nota mínima prevista no edital para avançar para próxima etapa. 4. Os itens 6.15 e 7.5 do edital de abertura estabelecem que não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 5. Entende-se que, segundo o edital, na falta de candidatos aprovados nas vagas reservadas paras cotas, as mesmas deverão ser preenchidas por candidatos da ampla concorrência. Dessa forma, deveriam ter sido convocados os candidatos da ampla concorrência para preencherem tais vagas para a realização da prova prática, que ainda será remarcada. 6. Em sendo assim, há de se manter a decisão agravada, que garantiu a participação da autora/agravada na prova prática, em dia e hora a serem marcados pela Instituição organizadora, habilitando a requerente a participação das demais fases do concurso, caso obtenha nota para tanto, nos termos dos ditames editalícios. 7. Ressalte-se que não está o Judiciário violando o Poder discricionário da Administração, mas apenas garantindo que seja observado o previsto nas normas editalícias. 8. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 04442773495178700803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)