PROCESSO Nº: 4564544-19.8308.19.1.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: YURI BARROS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União Federal contra Acórdão que, em sede de embargos declaratórios opostos pelo particular, deu provimento para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, arbitrando-os em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em síntese, sustenta o embargante que o Acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso no que diz respeito à condenação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto não deixou consignado que a majoração da sucumbência deve se restringir ao Estado de Sergipe, único Ente Público que apresentou recurso de apelação nos autos. Afirma sobre a necessidade de constar expressamente no Acórdão que os honorários recursais arbitrados devem alcançar, tão somente o recorrente. 3. Embora tenha o Acórdão (id nº 8782790.29036060) negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Sergipe, confirmando o a sentença, não o condenou ao pagamento dos honorários recursais. 4. Tal omissão foi sanada em Acórdão (id nº 3127871.16696986) que julgou procedente os declaratórios de Daniel Duarte com o seguinte teor no item 4 da Ementa: "Feitas estas considerações, deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, assim, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixa-se os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais)". 5. Frise-se que os honorários recursais são suportados por aquele que é sucumbente no recurso, in casu, em desfavor de quem recorreu. 6. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 62656256356985993846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)