E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual julgou improcedentes os presentes embargos do devedor, para afastar o excesso de execução do título judicial, decorrente de condenação em ação ordinária de concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais (id. 1630129.019508), a autarquia apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que o recorrido cometeu equívoco quando da elaboração da planilha de cálculos, pois não seguiu os parâmetros da sentença exequenda, aplicando índices de juros de mora e correção monetária em desacordo com a determinação contida na Lei nº 11.960/2009, o que gerou montante maior do que o devido. 3. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 084.408/SE, em 05/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. VITOR HUGO ARAGÃO, julgamento em 23/4/2017). Ainda com relação ao RE 915.003/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Vitor Costela, Redator para o acórdão (STF, RE 398.275/SE, Plenário, Rel. Min. Augusto Gonçalves, julgamento em 18/10/2019). 4. Na hipótese, contudo, em que pese o julgado proferido no RE 600.667/SE, assiste razão ao apelante, vez que o título judicial transitou em julgado em 2015 (id. 6920399.381396, pág. 8) - antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal - e determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária e juros de mora (id. 9051140.318637, págs. 5/11), razão pela qual não há que ser utilizado o IPCA-E, haja vista que a execução deve refletir o que foi garantido mediante o título executivo, em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória (Agravo de Instrumento 4750888-33.7641.16.4.8286, Desembargador Federal João Guilherme Nogueira, 2ª Turma, julgamento: 20/9/2020). Precedentes desta Turma:Agravo de Instrumento 65785256379354755894, Desembargador Federal Davi Lucca Lima, 1ª Turma, julgamento: 19/9/2018; Agravo de Instrumento 81797587697684321360, Desembargadora Federal Maria Fernanda Barbosa - Convocada, 1ª Turma, julgamento: 9/8/2019. 5. Tendo em vista que a sentença que julgou os embargos à execução foi proferida em 29 de outubro de 2016, aplica-se o regime do CPC de 1973. Com efeito, de acordo com REsp 3.713.638/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". Nessa senda, os honorários de sucumbência deverão ser suportados pelo particular, em 5% (cinco por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 39812230572095638083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)