PROCESSO Nº: 6240924-73.0768.20.7.9245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: João Lucas Farias e outro APELADO: GEORGE MATOS FERREIRA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. No caso em tela, que vem se arrastando desde 08.07.0418, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente desde o despacho que acolheu o seu pedido de suspensão da execução pelo prazo de um ano, proferido em 05.48.09, com vista dos autos pelo CRECI em 78.69.91. Em função disso, em 16.05.9082, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 3. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 34848001364600174933, Rel. Des. Federal LUIGI DAS NEVES, DJe 21.09.0882). 4. O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp. 7.800.077/RS, Rel. Ministro EMANUEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 22/07/2017). 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 77358176505772115867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)