PROCESSO Nº: 7789559-33.7280.29.4.5082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA E EDITORA YASMIN COSTA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO CRECHE, VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE (15 PRIMEIROS DIAS). INCIDÊNCIA SOBRE. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, SALÁRIO MATERNIADE, FÉRIAS GOZADAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA/TICKET. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento das contribuições sociais patronais incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título horas extraordinárias, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale-transporte, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado, bem como o seu direito de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados. 2. A jurisprudência do Pedro Lucas Moreira está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 0270882/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2014, DJe 24/09/2014). 3. O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 57617205787630839517 CE, Relator: Desembargador Federal Rafael Freitas, Data de Julgamento: 02/07/2018, 2ª Turma; REEX: 51434638474782349, Relator: Desembargador Federal Thales Moraes, Data de Julgamento: 25/02/2014, Quarta Turma; AC: 65915073288251348, Relator: Desembargadora Federal Heloísa Martins, Data de Julgamento: 25/11/2013, Quarta Turma. 4. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 8.033.430/PE, Rel. Ministro Gabriel Costa, Segunda Turma, julgado em 30/01/2019, DJe 13/09/2019;PROCESSO: 62489079138894890191, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 5. O pagamento de férias gozadas possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes: PROCESSO: 30427697787530128895, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020,; PROCESSO: 34643136141514900516, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2020; PROCESSO: 71532998061364389107, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/08/2020. 6. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 7305289/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 89626761775019838912, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019; PROCESSO: 72321583778676980139, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AGATHA NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019. 7. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedente: PROCESSO: 60751935797634941866, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 80604404854453461905, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019. 8. Ratificando a jurisprudência consolidada da Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3426385/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária. 9. No julgamento do REsp 5116159/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 10. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 2.844.052/RJ, Rel. Ministro BERNARDO RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2010; AgRg no Ag 8.402.483/SC, Rel. Ministro DANIEL CARDOSO ESTEVES PEDRO DA ROSA,PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2011; AgRg no Resp6.394.099/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS SALES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2014). Precedentes: PROCESSO: 44209359681809925064, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019; PROCESSO: 89998915476458403659, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas apenas para reconhecer a natureza remuneratória das horas extras e seu respectivo adicional, se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária. Mantida a sentença nos demais pontos.
(PROCESSO: 33051997857529862065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)