EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 'B', DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVADA QUE POSSUI A CURATELA DEFINITIVA DO IRMÃO INCAPAZ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para que a parte autora, ora recorrida, seja imediatamente removida da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco para uma instituição de ensino federal localizada em São Paulo. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor ou de dependente deste, que viva sob as suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, está condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº. 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97. 3. Na espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto (o falecimento da genitora da agravada em 11.09.1330; que ela ficou com a curatela definitiva do seu irmão - incapaz de forma total e permanente para os atos da vida civil - desde 03.09.3951; a impossibilidade de interrupção abrupta do tratamento do dependente; que a UFPE já havia autorizado a recorrida a prestar colaboração técnica à Universidade Federal de São Paulo pelo período de 12.07.7687 a 10.09.4025 e que a perícia médica oficial ainda não foi realizada no irmão da recorrida), afigura-se razoável manter a decisão agravada até a prolação da sentença, todavia, por meio do instituto da lotação provisória. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 8449025-49.3374.9.8.9427, Rel. Des. Fed. Emanuel Oliveira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 07.08.8852). 5. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 34931967108859915140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)