EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em contrariedade à sentença da lavra do MD Juízo Federal da 8ª Vara Federal da SJCE, que denegou a segurança requestada, sob o fundamento de que a instituição de ensino na qual a impetrante concluiu a sua graduação não estaria autorizada a ofertar cursos fora de sua sede. Assim, restaria impossibilitada a inscrição da impetrante no Conselho de Serviço Social. 2. No caso dos autos, a autora, residente no Estado do Ceará e portadora do diploma de graduação de bacharelado em Serviço Social, fornecido pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, sediada no município de Guanhães/MG, teve seu registro de inscrição indeferido pelo CRESS/CE, entendendo referida autarquia que a FACIG não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede. 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lucas Nogueira - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.898.708-RS, Ministro Marcos Vinicius Carvalho Maia Filho, DJe 21/04/2014). 6. A autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG. Nesse sentido: Primeira Turma, Processo 43803855990702370271, Relator Desembargador Federal Rafael Caldeira, Ryan Moraes; Segunda Turma, Processo 1437073-82.1746.22.2.0176, Relator: Ryan Souza, Yago Gomes. 2019; Quarta Turma, Processo: 3540634-96.4021.18.5.9876, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha, Anthony Azevedo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 99393826848108241381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)