PROCESSO Nº: 2794425-37.9341.11.5.1942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Henrique Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SESC. SENAC. SESI. SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O juiz sentenciante considerou que ocorreu a revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, juntamente com o seu parágrafo único, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, razão pela qual não mais prevalece a limitação do salário-de-contribuição. 3. Os apelantes se contrapõem à sentença, contudo, sustentando que as contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, etc.) tiveram suas bases de cálculo limitadas pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81 a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país no momento do fato gerador. Afirmam que a dicção normativa é cristalina, tornando indubitável a limitação imperiosa à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que não pode superar o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de ilegalidade e, insanável vilipêndio às próprias bases axiológicas do Estado Democrático de Direito, do qual o Princípio da Legalidade é pilar inafastável. Aduzem que não há nenhuma razão idônea para o Decreto-lei em epígrafe ser óbice à aplicação da Lei n.º 6.950/81, no que concerne à limitação da base de cálculo da contribuição destinada a terceiros, uma vez que o Decreto-lei, em seu art. 3º, restringe seu âmbito de aplicação apenas à Contribuição para a Previdência Social, espécie tributária esta que não se confunde com aquelas, pois, à medida que suas finalidades. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor. 5. O art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabeleceu a limitação do salário de contribuição, fixando o teto no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e ampliando o seu alcance para fazer abranger as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, de acordo com o art. 3º. 7. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto. 8. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei nº 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 9. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 10. Nesse contexto, importa consignar que a jurisprudência do TRF da 4ª Região restou consolidada nesse sentido, provocando a edição da Súmula nº 50, com o seguinte teor: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 11. Ainda em reforço dessa intelecção, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu Plano de Custeio da Seguridade Social, atenta à vedação supracitada, estabeleceu teto limite para o salário-contribuição completamente desvinculado do salário mínimo, conforme se lê no § 5º do art. 28. 12. Registre-se que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 13. Avulta sublinhar, por fim, que as contribuições ao salário- educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 14. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 15. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 16. "(...) na sessão telepresencial do dia 38.69.01, ao apreciar o Processo n° 5696079-02.9745.15.3.0285, de relatoria do Desembargador Federal Benício Gomes (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social." (PROCESSO: 33667060135294671935, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 17. Advirta-se, por fim, acerca da existência de distinção bastante a afastar o entendimento consagrado pelo STJ, no RE 0.397.618/SP, eis que nesse julgado não se analisou a permanência da limitação em debate no que concerne aos termos das Leis nº nº 7.787/89 e 8.212/1991, acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sofrerem os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 18. Assim, tendo em vista que a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor, a sentença não merece reproche, sendo a sua confirmação medida que se impõe. 19. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06048053774910124687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)