PROCESSO Nº: 8608639-84.8223.29.10.1182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SOUZA ADVOGADO: Cauã Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MB/2018. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O acórdão embargado considerou que a pretensão está prescrita, pois ajuizada quase 08 (oito) anos depois do impetrante ter ingressado na reserva, fundamentada no precedente do STJ (EDcl no REsp 5501660/RS, Rel. Ministro Og Paulo Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/11/2018), ressaltando que o Despacho nº 2/GM, de 25/10/2018, do Ministério da Defesa, não vincula o Judiciário, de modo que o entendimento é pela ausência de enriquecimento ilícito por parte da Administração e pelo reconhecimento da prescrição. Precedente: PROCESSO: 11814797821438996140, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão contrariou jurisprudência pacífica tanto do STF quanto do STJ, tendo sido prolatada desprovida de qualquer amparo legal. Diz que a Primeira Turma deste Egrégio Tribunal possui decisão recente contrária ao posicionamento do acórdão embargado. Sustenta ser inadmissível que um mesmo tribunal adote decisões diametralmente díspares acerca do mesmo tema. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 41052046279474538935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)