PROCESSO Nº: 5767644-13.9829.3.4.3470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Eliomara Correia Abrantes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR DE EDÍFICIOS. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS POR DECRETO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTHONY CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos dos arts. 332, III, c/c art. 487, I, ambos do CPC. Sem condenação em honorários e sem custas. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para provimento de cargos de Servidores Técnico-Administrativos em Educação de Nível Superior, Nível Médio e de Nível Intermediário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), regido pelo Edital nº 122/2018, concorrendo para o cargo de Administrador de Edifícios (código 201), dentro da cota para Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), que apenas contemplou cadastro de reserva. O recorrente alegou que foi aprovado em primeiro lugar no cargo supracitado, na vaga de PNE, tendo o certame sido homologado em ago/2019. Todavia, foi surpreendido pela publicação do Decreto nº 22.648/2019, em dezembro, que extinguiu os "cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica", atingindo diretamente o cargo para o qual prestou o certame. 3. O cerne da questão diz respeito a reconhecer o direito subjetivo do recorrente em ser nomeado para o cargo público almejado, em que pese a extinção promovida pelo Decreto supracitado. 4. O STF, no julgamento do RE 756.970/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". In casu, considerando que o apelante foi aprovado em primeiro lugar no cadastro de reserva, possui apenas mera expectativa de direito. 5. A Corte Suprema também determinou no julgamento do RE 947.932/PI, com repercussão geral, que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 6. Verifica-se que o autor nunca foi aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas para o cargo almejado. Também não se constatou preterição. Finalmente, não surgiram novas vagas, pelo contrário, a Administração, dentro do exercício da discricionariedade, decidiu extinguir os cargos efetivos vagos, de forma que o apelante não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo RE 692.116/PI. 7. Diante do exposto, não se materializou o direito subjetivo à nomeação da parte autora, salientando-se que o ato de nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva está condicionado à discricionariedade administrativa, quando surgirem vagas, que, reitere-se, não é o caso dos autos, além da necessidade de observância de previsão orçamentária. Assim, como bem destacado pelo Juízo a quo, considerando que "a tese que fundamenta a ação é contrária à firmada em caso submetido à sistemática da repercussão geral", é plenamente cabível o reconhecimento da improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, III, do CPC. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Para que se configure o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (caso do autor, já que o Edital nº 122/2018, no item 2.1, previu apenas cadastro de reserva para PCD do cargo em comento - id8642104.0204399), faz-se necessário que, além do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, haja, por parte da Administração, preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento do Poder Público apto a revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. No caso vertente, fixou a Corte Suprema que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante (item 5 da Ementa do RE 283.113/PI).Ademais, não se observa da documentação acostada na inicial que houve nomeação de candidato(s) sem observância da ordem de classificação.Assim sendo, não vislumbro, por ora, qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, nos contornos do que foi definido pelo STF". Precedentes. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12533244378072636923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)