PJE 1439848-46.9020.11.9.6200 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando ao ora agravante o cancelamento de qualquer ato de supressão do tempo de serviço do impetrante como "aluno bolsista", referente ao período de 1º/janeiro/1962 a 31/dezembro/1963, abstendo-se de efetivar qualquer redução no valor de sua aposentadoria. 2. Sustenta o recorrente, em suma, que, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, não há que se falar em decadência, pois: a) o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a ato nulo; b) o prazo decadencial na espécie apenas começa a fluir após o julgamento da aposentadoria pelo TCU, o que ainda não ocorreu. 3. Na hipótese, através da Portaria DNOCS 14, de 27/01/2020, foi retificada a aposentadoria do ora agravante, em face da supressão do tempo de serviço que ele exerceu na qualidade de "aluno bolsista", no período de 25/10/1962 a 18/05/1963. Ocorre que a aposentadoria do servidor foi concedida em 08/06/1996, razão pela qual encontra-se, a princípio, alcançado pela decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de revisar o ato administrativo de passagem do servidor à inatividade, ocorrido há mais de 23 (vinte e três) anos. 4. Ressalte-se que a Segunda Turma deste Regional tem entendido que: "O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade." (PJE 3577001-10.0587.10.9.3225, Rel. Des. Federal Ian Farias. em 08/12/2020) 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 91634013947433563826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)