PROCESSO Nº: 6895979-29.3604.12.5.6514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN MOURA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália das Neves. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada, ratificando e tornando definitiva a liminar deferida, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC; 2. O INSS alega na apelação, inadequação da via eleita, ausência de liquidez e certeza, bem como necessidade de dilação probatória; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8097144-94.8916.14.1.2767, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, Data da Decisão: 22/01/2019); 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4813321-02.4725.29.10.8335, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL CALEBE ALVES, Data da Decisão: 08/05/2018); 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 26/10/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03169766117176843633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)