PROCESSO Nº: 5423762-03.5986.6.12.9583 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: João Gabriel Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. DEFESO DA LAGOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA POR NÃO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA PENA FIXADA. FATO DELITIVO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 63.247/2010. PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO TÃO SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADA. PRESENÇA DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 22 de agosto de 2017, que julgou procedente a denúncia, condenando Rodrigo Rezende, pelo cometimento do crime capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, proprietário da embarcação pesqueira "DEUS DARÁ", pleiteou e obteve indevidamente, entre 01/02 e 21/12/2013, o benefício do seguro-desemprego de pescador artesanal - pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) mediante falsas informações, prestadas tanto ao IBAMA quanto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte (SRTE/RN), de que vinha se utilizando da referida embarcação para a pesca de lagosta até o início do referido período do ano de 2013, quando foi proibida a pesca do referido crustáceo (defeso), tendo em vista que, em vistoria realizada in loco por fiscais do IBAMA, no dia 03 de dezembro de 2013, foi constatado que a embarcação encontrava-se desativada, em terra, no Porto de Pirangi do Sul, há muito tempo, em péssimo estado de conservação, sem condições de navegabilidade, acrescentando a peça acusatória que, com essa conduta, o denunciado se locupletou fraudulentamente, em prejuízo ao FAT, de 6 (seis) parcelas do benefício do seguro-desemprego de pescador artesanal no defeso da lagosta do ano de 2013, cada uma no valor histórico de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), totalizando R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais), valor este que, quando atualizado até a data do seu oferecimento, alcança R$ 5.555,80 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, diante da pena a ele aplicada, e, no mérito, a ausência de dolo em sua conduta e a insuficiência de prova suficiente à condenação. 4. Não há de se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por transcorrido o lapso temporal de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal, diante do quantum da pena privativa de liberdade a ele imposta, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Ainda que se entendesse pertinente tomar como marco inicial a data da consumação do fato delitivo, o que não o socorre por posterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, que alterou a codificação penal, afastando tal situação, observa-se que a percepção indevida dos valores do seguro-desemprego pelo defeso da lagosta se estendeu até o dia 16 de outubro de 2013, no que seria interrompido o lapso prescricional, pelo recebimento da denúncia, em 18 de março de 2016 e, mais uma vez, com a prolação da sentença, em 29 de outubro de 2017. 6. Como se vê, mesmo na hipótese imaginada pela defesa, de se observar apenas as datas do fato delitivo, que veio a se estender no tempo até findar a indevida percepção do seguro-desemprego (27 de janeiro de 2013) e da sentença (03 de abril de 2017), ainda assim não se verificaria o transcurso do quadriênio necessário para a ocorrência da prescrição. 7. No mérito, aponta a defesa incorrer em equívoco a peça de acusação ao conferir-lhe a propriedade do barco pesqueiro "Vera Cristina I" quando, na realidade, seria ele o proprietário do barco "Deus Dará", no entanto, resta bem claro que ao primeiro, em que pese igualmente nominado nos autos do Procedimento de Investigação Criminal, se aponta como proprietário Emanuel Ramos, ao mesmo se imputando igual prática a descrita em desfavor do ora apelante, sob cuja propriedade se encontraria a segunda embarcação, instruindo-se os autos do apenso com fotos de ambos os barcos pesqueiros, restando claro, das fotografias tiradas pela fiscalização quanto ao de sua propriedade, a razão de ser da denominação, diante de tal estado de abandono em que se encontrava. 8. Não há qualquer dúvida quanto à embarcação fiscalizada e, assim, por não se encontrar em operação no período necessário, bem como ser proprietário de um bar, a satisfazer os requisitos para a percepção do seguro-desemprego em questão, pelo que se demonstra, sem qualquer dúvida, a materialidade, além do que todo o conjunto probatório carreado aos autos faz igualmente firme a autoria delitiva e, ainda, a inafastável presença do dolo na conduta. 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 37561857158139058163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)