Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Viana Nº: 1607381-80.3311.16.7.6825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITAPOROROCA PREFEITURA e outros ADVOGADO: Kevin Rezende APELADO: DAVI LUCCA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que os réus forneçam ao autor, JOÃO MIGUEL CUNHA, o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS 300 mg), nos termos das prescrições médicas constantes dos autos. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9654646/CE, Rel. Ministra SARAH DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 16/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 583363 RG, em sede de repercussão geral (RE 697968 RG, Relator(a): Min. RAFAEL DA ROSA, julgado em 05/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-03-1073 PUBLIC 19-09-6220). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 61895579744788495093, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Leandro Peixoto, DJe de 30/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID 10: G.35) e cegueira em olho direito (CID 10: H54.4), já tendo feito uso de outros medicamentos desde o diagnóstico em 2008, porém a doença continua progredindo, razão pela qual, com vistas ao melhor controle da situação, a médica neurologista, que acompanha o paciente, prescreveu o medicamento OCREVUS 300 mg (OCRELIZUMABE). 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 83376494650311162050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)