PROCESSO Nº: 7940566-51.2539.21.10.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA CRUZ e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida Clemente RECORRENTE ADESIVO: DIEGO DA ROSA e outro ADVOGADO: Miguel Caldeira Clemente APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 4 e outros ADVOGADO: Thales da Luz Clemente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINAL EXTRAVIADO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe apelação contra sentença que, apreciando os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de confissão e renegociação de dívida: (i) não conheceu do pedido indenizatório formulado pelos réus, ora apelados; (ii) indeferiu o pedido de condenação da CEF em multa por litigância de má-fé, e, (iii) com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, acolheu os embargos à execução e, por consequência, julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial nº 9801574-12.9390.2.8.3116. 2. Em recurso adesivo, a devedora afirma ser cabível a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, pois a CAIXA insiste na execução, apesar de nunca ter apresentado o contrato que deu origem à renegociação. Segundo afirma, nada deve ao banco, já que a operação objeto da contratação original se limitara à remuneração pelo serviço de recebimento das mensalidades pagas pelos pescadores à Colônia de Pescadores Z-4, sendo certo que tal serviço fora pago pela retenção de parcela dos recolhimentos, sendo certo que teria sido compelida a fazer a renegociação para que seus associados tivessem acesso a créditos do Minha Casa Minha Vida 3. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é que, "em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores." (AgRg nos EAREsp 296.506/MG, Rel. Ministro FELIPE NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2016, DJe 08/07/2016).. Aplicação das Súmulas 286 ("A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.") e 300 ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."). 4. No caso, os devedores alegam que a contratação originária seria anulável porque a vontade de contratar estaria viciada, na medida em que os representantes da Colônia de Pescadores teriam sido compelidos a aceitar a existência da dívida, sob pena de se inviabilizar a concessão de financiamentos para aquisição de casas pelos pescadores associados através do programa Minha Casa Minha Vida. A dívida objeto da renegociação seria decorrente da prestação de serviço de recebimento das contribuições mensais dos associados da Colônia de Pescadores através de boletos bancários. Segundo os apelados, a CAIXA estaria cobrando indevidamente as quantias referentes às contribuições que teriam sido pagas diretamente à associação, sem a intermediação bancária, o que teria gerado um débito que, com todas as correções e encargos, superaria as centenas de milhares de reais. 5. A juntada do contrato original, assim, seria fundamental para a compreensão da origem do débito, das condições em que a dívida foi formalizada, razão pela qual foi determinado que a CAIXA promovesse a juntada de cópia do documento, o que não foi efetivado porque a empresa pública informou ter ocorrido o seu extravio. O extravio do contrato originário é fato inusitado, constituindo-se em um obstáculo à apreciação completa das alegações da defesa, e que deve ser totalmente imputado ao banco, que sequer comprova haver entregue cópia aos devedores. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 582.322/SC, Rel. Ministra MARIA LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 22/09/2008). No mesmo sentido: AgInt no REsp 6443389/CE, Rel. Ministro GABRIEL DA CRUZ, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2020, DJe 26/08/2020; AgRg no Ag 9057121/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RODRIGUES, julgado em 16/08/2013, DJe 02/11/2013 7. A pretensão deduzida no recurso adesivo, entretanto, não merece acolhimento, tendo em vista não haver comprovação de que os representantes da CAIXA tenham agido em litigância de má-fé 8. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 42363193135233676773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)