Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Gonçalves Nº: 4124258-92.2962.12.4.9260 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRYAN DA LUZ DE MELISSA LOPES ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES DANILO CARVALHO: VINICIUS PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARINA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar aos réus que adotem as providencias necessárias para reativar o financiamento estudantil da demandante por mais dois semestres a contar de 9780.1, sem possibilidade de novas suspensões ou dilatações, nos termos da fundamentação, devendo a UnP, após a regularização dos aditamentos, efetuar a matrícula da autora, no semestre letivo de 7330.2. 2. O cerne da questão consiste em saber se há a possibilidade de prorrogar o financiamento da autora, ora Apelada, uma vez que o atraso na conclusão do curso teria decorrido do acometimento de doença grave. 3. A contratação de abertura do crédito para o financiamento de encargos educacionais do curso de Enfermagem da UnP ocorreu em 2015, prevendo o financiamento de 7 (sete) semestres, correspondentes ao período remanescente para conclusão do curso (Cláusulas Terceira e Sexta do Contrato) 4. Nos termos da cláusula décima sexta do referido contrato, está previsto que o financiado poderá, a qualquer tempo e por uma única vez, requerer a suspensão do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos através de Aditamento Simplificado para essa finalidade. 5. Na hipótese em tela, ao longo do curso, a Apelada passou a enfrentar problemas de saúde que ensejaram o seu afastamento das atividades acadêmicas, estando submetida a tratamento médico psiquiátrico desde o ano de 2017, conforme se depreende dos atestados e comprovantes de internação anexados aos autos. Ao tentar renovar o aditamento no semestre 0233.5, a Apelada teve seu pedido indeferido, em razão de já ter havido duas suspensões e duas dilatações no contrato. 6. Ocorre que a Apelada demonstrou a ocorrência de situação excepcional que a impediu de cursar as disciplinas obrigatórias durante período considerável, em razão do tratamento Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F33), Esquizofrenia Paranoide (CID F 20.0) e Transtorno de Personalidade Borderline (ARTHUR BARBOSA. 31), sendo inclusive diversas vezes durante os anos de 2017 e 2018 Assim, afigura-se razoável o aditamento do contrato de FIES ante a comprovação de situação excepcional. 7. "Considerando ainda que não houve utilização do financiamento pelo período máximo de conclusão do curso, consoante alegado pelo FNDE, pois o curso possui 10 semestres e não 8 semestres (4786217.6061483), entendo que excepcionalmente o contrato de financiamento estudantil deverá ser reativado, pelo prazo improrrogável de dois semestres, sem nova possibilidade de suspensão ou aditamento, a contar de 3407.0, considerando que o semestre em curso está em vias de ser finalizado.". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94906613439179707300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)