PROCESSO Nº: 3629707-49.0781.25.1.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO NUNES ADVOGADO: Marcelo Matias Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPF CLONADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CPF. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, pelo órgão Fazendário, quanto à declaração de inexistência da dívida, julgou improcedente o pedido do Particular de cancelamento do CPF (ao entendimento de que foi regularizado e não haverá mais prejuízos), e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 cada uma, em razão da sucumbência recíproca, ficando a obrigação em relação ao Autor sujeita a condição suspensiva, mercê do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).. 2. Nas razões recursais, a Apelante alega a incompetência absoluta do Juízo em razão do baixo valor da causa (R$ 937,00), bem como pugna pela redução da verba honorária à metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, sob a alegação de que não resistiu à pretensão Autora. 3. O Particular ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c pedido de cancelamento de CPF, uma vez que tomou conhecimento de que o seu CPF foi clonado e vinha sendo usado de maneira fraudulenta na cidade de Brasília/DF, fato devidamente informado à Polícia mediante Boletim de Ocorrência registrado em 14/01/2017. 4. O Autor tomou conhecimento da existência de lançamento tributário relativo à multa por atraso de entrega de Declaração de Imposto de Renda, no valor de R$ 165,74, bem como de Imposto não pago no valor de R$ 62,14; porém, exerce a profissão de Agricultor e nunca auferiu renda suficiente que o obrigasse a declarar Imposto de Renda. 5. Ao contestar a ação, a Fazenda Nacional não se opôs ao cancelamento da DIRPF, diante da hipótese de fraude, bem como à anulação do crédito tributário dela decorrente; contudo, discordou do cancelamento e substituição do número de inscrição no CPF. 6. Verifica-se que a Fazenda apenas alegou a incompetência do Juízo após a prolação da sentença, o que leva a crer que a insurgência apenas ocorreu por ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Uma das pretensões da parte Autora está entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal (cancelamento de CPF). Inteligência do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 (anulação ou cancelamento de Ato Administrativo Federal). Alegação de incompetência absoluta do Juízo rechaçada. 8. No que concerne à pretensão da Recorrente de reduzir os honorários à metade, sob a alegação de que reconheceu o pedido, infere-se que o reconhecimento foi apenas parcial, tendo a Fazenda Nacional oferecido resistência quanto ao cancelamento do CPF do Autor. Nesse passo, não há como se aplicar a benesse prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 27505587445066016625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)