PROCESSO Nº: 7443138-80.5914.15.9.6060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IVAN DANIEL BEZERRA NOGUEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte demandada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-alimentação e auxílio-creche, do período de agosto de 2014 a setembro de 2018. 2. Alega o autor que: (a) foi notificado, pela UFRN, para restituir ao erário a quantia de R$ 14.199,00 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-creche, do período de agosto de 2014 a setembro de 2018, recebido de forma concomitante pela EBSERH; (b) a cobrança efetuada pela UFRN é ilegal, pois os valores em questão foram recebidos de boa-fé. 3. Na presente demanda, verifica-se que a verba questionada foi recebida indevidamente pelo demandante, em decorrência de erro da Administração. 4. Não se desconhece que o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 2193173/PB, DJe 16/02/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que "não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração" (STJ, MS 78.045/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/01/2014) 5. Entretanto, a Quarta Turma deste THIAGO FERNANDES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Precedente: 4304912-56.7196.3.12.2700, Relator Eduardo Santos Calheiros Nobre (convocado), DJU: 26/08/2019. 6. Considerando que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. Ressalta-se que, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise do caso concreto. 7. Na hipótese vertente, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, porquanto a duplicidade do pagamento indevido era patente, já que vinha discriminado em ambos os contracheques. 8. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 88136428567580164682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)