PROCESSO Nº: 4037962-51.2867.12.12.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILGA ELISA NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CALEBE FERNANDES e FELIPE FREITAS em face da EMGEA. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 654.667,38 - trezentos e catorze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), que ficaram suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. ILGA ELOAH DA MOTA e JOÃO GABRIEL COSTELA, em suas razões de recurso, sustentam: a) inépcia da inicial - ausência de demonstrativo discriminado do débito e de notificação dos devedores; b) prescrição da dívida, sob o argumento de que última prestação que teria sido paga em março/1998, em julho/1995 a dívida teria sido vencida antecipadamente; c) que houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícia contábil, d) que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, consequentemente, ser deferida a inversão do ônus da prova, dispensando o embargante do seu ônus de provar o descumprimento do seu contrato; e) a previsão do PES - Plano de Equivalência Salarial no contrato, que prevê a variação dos reajustes das prestações conforme os índices de aumentos da categoria profissional; f) incidência indevida de anatocismo; g) cobrança ilegal de taxas de seguro; h) que os valores cobrados a mais deveriam ser compensados. 3. Conforme informações dos autos, o contrato foi objeto de ação revisional proposta pelo mutuário contra o agente financeiro, com antecipação de tutela para pagamento das prestações no valor incontroverso. 4. No enquadramento da sentença, após o trânsito em julgado, foi apurada a diferença de prestações ainda devida pelo mutuário, somados as prestações não pagas antes da concessão da liminar, referente ao período de 04/1995 a 01/1997. 5. Portanto, conforme informações do exequente, a execução da dívida ora questionada se refere às 022 prestações inadimplidas, somadas com a diferença de prestações pagas à menor durante a vigência da liminar no processo nº 30079597131455876036, 3ª Vara Federal do Ceará. 6. Importante, nesse contexto, salientar o que restou consignado na sentença do referido processo. Observe-se o seguinte trecho: "II. DISPOSITIVO 48. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos veiculados na petição inicial para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, tão-somente, a: a) extirpar, na composição do saldo devedor no período até janeiro de 1995, a contar da data do aperfeiçoamento do contrato, o que sobejar da diferença entre o índice de correção monetária incidente até então e o que seria devido se o saldo devedor fosse reajustado pelo PES/CP aplicado as prestações. Após esse período é lícito o reajuste pelos índices da TR; b) computar, desde o início da execução contratual, nos casos de amortização negativa, as parcelas relativas aos juros não pagos em saldo devedor autônomo, que será objeto apenas de correção monetária pelos índices contratados, considerada a ressalva da alínea anterior relativa ao período que antecedeu a competência jan./1995, sem incidência de novos juros; c) repetir, por via de compensação, as diferenças financeiras indevidamente pagas a maior, desde o início da execução contratual, relativas ao anatocismo adveniente da incorporação ao saldo devedor dos valores atinentes às amortizações negativas; ed) abster-se de, em novos casos de amortização negativa, de incorporar, ao saldo devedor, a parcela de juros integrante do encargo mensal a ser incorporado." 7. A sentença transitou em julgado e na fase de cumprimento de sentença a MM. Magistrada de primeiro grau proferiu a seguinte sentença: "1. Trata-se de processo em fase de cumprimento do julgado, com obrigação de fazer determinada em sentença, tendo a exequente (CEF) comprovado e a Contadoria do Foro ratificado o seu cumprimento. 2. Sobre as alegações de descumprimento do acórdão transitado em julgado, apresentadas pela exequente às fls. 436/438, sua irresignação não encontra respaldo nos autos. As ilegalidades expurgadas pela decisão, relativas a amortização negativa, tiveram repercussão apenas no saldo devedor, não nas prestações. Não houve nenhuma irregularidade reconhecida no regime de reajuste das prestações, tampouco foi determinada a aplicação de juros simples, como quer o mutuário. 3. A plena satisfação da obrigação impõe o fim da demanda executiva, por sentença, a teor dos artigos 794, I, e 795 do CPC.4. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO." 8. Desta forma, verifica-se as questões referentes ao PES, ao anatocismo, encargos cobrados e compensação já foram decididas na referida ação e caberia ao embargante comprovar que os valores executados, ora impugnados, não estão de acordo com o que restou decidido naquela sentença. 9. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Todos os dados necessários à elaboração da defesa encontram-se nos autos. 10. Impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. 11. O apelante apresenta defesa genérica na apelação, alegando cobranças indevidas e abusividades, contudo não colaciona demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nem aponta os encargos que supõem serem devidos, nem os valores que entende por corretos. 12. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não se vislumbra consequência prática desta inversão para o caso concreto. Isso porque as provas necessárias ao deslinde da demanda se encontram nos autos. 13. No tocante à prescrição, em que pesem os argumentos da apelante, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial do prazo se dá na data de vencimento da última parcela contratual, ainda que observado o vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1986812 1409.03.02573-9, JOÃO MIGUEL COSTELA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/08/2018 ..DTPB:. 14. O Contrato de Mútuo com Obrigação Hipotecária nº 729676624245.9 foi celebrado em 14/08/1991, com prazo de amortização de 240 meses, prorrogáveis por mais 108 meses. Conforme documentação dos autos, o vencimento da primeira parcela se deu em 02/12/1991. O inadimplemento das parcelas iniciou em 04/1995 e a última parcela venceu em 05/2011. (Doc. Id 2090143.855390 da execução e Docs. Ids. 8434097.94185410 6723807.10714016 desses autos) 15. Portanto, sendo certo que a execução foi proposta em 23/08/2014, não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado. 16. Quanto à ausência de comprovação de notificação para purgar a mora, tem-se que a exequente colacionou aos autos comprovantes de notificação enviados ao autor MARCOS VINICIUS COSTA, uma recebido por terceiro (Sr. Marcelo Nascimento) e o outro sem identificação de quem recebeu, constando apenas uma assinatura não identificada. Contudo, verifica que tais fatos são irrelevantes para o deslinde da lide, uma vez que não se trata o caso de análise de procedimento extrajudicial, prevista na Lei nº 9.514/97 e sim de execução judicial de título extrajudicial. 17. A execução por título extrajudicial foi instruída com o Contrato de Mútuo (doc. Id: 6025456.547805), acompanhado planilha de cálculos de apuração da dívida (doc. Id: 4405006.809664), no qual estão discriminados os valores do empréstimo bem como os encargos incidentes, com as respectivas taxas. Portanto, líquida, certa e exigível a dívida. Ademais, a exequente colacionou, aos autos dos embargos, demonstrativo de débito e planilha de evolução (Docs. Id: 2321636.35054147 e 6531918.76117831), nos quais consta as diferenças apuradas na sentença revisional já mencionada. A embargante foi intimada para se manifestar sobre os referidos documentos e quedou-se inerte quanto aos valores ali constantes, limitando a alegar a existência de depósitos realizados, pugnando pela procedência dos embargos. 18. Não havendo, portanto, qualquer comprovação de que os cálculos apresentados pela CEF são indevidos, deve ser mantida a sentença em seu inteiro teor. 19. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios para os embargantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 20. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 74456323433519755079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)