PROCESSO Nº: 7231031-38.3832.13.7.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: João Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITO AUDITIVO. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO CIVIL. REQUISITOS PREVISTOS NA ICA 16-01/2016. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUEBRA DE ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de determinar junto à Diretoria de Saúde da Aeronáutica - DIRSA o saneamento das dúvidas existentes acerca da aplicação dos requisitos auditivos constantes na ICA 30-12/2016, bem como declarar a aptidão do autor. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (Valor da causa: R$ 927,00) Em suas razões recursais, o apelante alega ser ilegal a aplicação confusa e desigual dos regulamentos que disciplinam a inspeção de saúde para os controladores de tráfego aéreo civis e militares. Argumenta que em 03/2017 o resultado da sua inspeção de saúde foi "não apto para os fins a que se destina", sendo que que a sua situação de saúde era exatamente a mesma daquela existente no exame anterior, realizado em 10/2016, no qual foi considerado "apto". Diz que o regulamento foi alterado e que a nova interpretação gera dúvidas que lhe desfavorecem, inclusive, o resultado proferido pela inspeção de saúde lhe impede de exercer a função de controlador de tráfego aéreo. Relata que a dúvida sobre a correta interpretação da legislação lhe acarretou a perda do seu emprego, tendo sido considerado inapto para exercer a sua função profissional. Ressalta que a controvérsia paira sobre a interpretação do regulamento atual, não do resultado em si. Acrescenta que há duas legislações que regulam as inspeções de saúde, uma para os controladores civis (ICA 22-12/2016) e outra para os militares (ICA 160-6/2016), com parâmetros diferentes, o que considera quebra de isonomia, já que exercem a mesma função e trabalham no mesmo ambiente de trabalho. Requer o reconhecimento da quebra de isonomia. Extrai-se dos autos que o autor era empregado da empresa Inframérica, concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, na qual exercia a função de controlador de tráfego aéreo, lotado na torre de controle do referido aeroporto. Em razão da função que exercia, na condição de civil, o postulante era submetido a inspeção médica semestral (revalidação), visto que possui idade superior a 50 (cinquenta) anos, sendo esta uma exigência do item 3.3, alínea c da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 07-12/2016. O regulamento que trata da inspeção de saúde e certificado médico aeronáutico para ATCO e OEA, o ICA 63-15, sofreu uma atualização em 26/05/2016, a qual suprimiu da versão ICA 12-10/2009 o texto que tratava dos requisitos auditivos, referente à possibilidade daqueles inspecionados com perda auditiva superior a 35 dB em cada ouvido, nas três frequências 500, 1.000 e 2.000 Hz, ou superior a 50 dB na frequência de 3.000 HZ, realizarem Logoaudiometria e serem considerados aptos, conforme os parâmetros fixados. A supressão na nova norma da possibilidade de se realizar a Logoaudiomentria resultou na classificação do autor como "não apto para os fins a que se destina" e, consequentemente, na sua demissão. Observa-se que o regulamento anterior previa hipótese em que o autor poderia ser considerado apto, pois ele se enquadrava na situação descrita na alínea 'b' "Pela Logoaudiometria, possuir uma discriminação de campo livre superior a 80% (oitenta por cento) para monossílabos ou a 95% (noventa e cinco por cento) para polissílabos, renovando o exame neste caso sem restrição". No entanto, a inspeção de saúde realizada em 03/2017 detectou que a perda auditiva em seu ouvido esquerdo era superior ao permitido pela norma e a possibilidade da realização de Logoaudiometria não mais existia, o que resultou na sua inaptidão para o cargo. O fato a se considerar é que o autor foi classificado inapto para o exercício de suas funções profissionais de acordo com a norma vigente naquele momento. Não lhe socorre o argumento de que fora considerado apto 6 meses antes, pois o controle semestral para os controladores acima de 50 anos é feito exatamente para fim de atestar os requisitos mínimos para o desempenho da função. Sobre a dúvida relacionada à interpretação da norma, cumpre-nos ressaltar que a interpretação deve ultrapassar a literalidade da norma e levar em consideração o contexto e a finalidade a que ela se destina, sempre lembrando que o Direito é ciência dinâmica, sobre a qual incidem os aspectos diretos e indiretos formadores da norma. Assim, considera-se que a ICA 04-07/2016 não foi omissa em relação às hipóteses que facultavam às pessoas com deficiência auditiva maior que 35 dB em cada ouvido nas frequências de 500, 1.000 e 2.000 Hz ou maior que 50 dB na frequência de 3.000 Hz, serem consideradas aptas. A interpretação a ser dada é a de que houve uma supressão proposital do dispositivo, decorrente da modernização normativa, a qual passou a considerar que para a função de controlador de tráfego aéreo, dada as condições atuais, tal deficiência auditiva não mais atendia às exigências mínimas para o exercício da função. Sobre o ICA 160-6/2016, verifica-se que se trata do regulamento dos requisitos de aptidão das diversas especialidades militares, como pilotos e aeronavegantes, o qual não faz menção à função de controlador de tráfego aéreo. De toda forma, o dispositivo que fala da realização da Logoaudiometria ressalva que esta será feita "conforme a ocupação funcional do inspecionado". Assim, não se verifica ilegalidade por parte da Administração na aplicação do regulamento atual, ICA 23-10/2016, na inspeção de saúde do recorrente, ressaltando-se que o resultado obtido na inspeção semestral anterior não tem o condão de vincular a inspeção seguinte. Como também não restou demonstrada a quebra de isonomia em relação à aplicação dos requisitos auditivos constantes na ICA 23-11/2016 e naqueles constantes na ICA 160-6/2016, por tratarem de funções divergentes. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado monocrático, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 34510248841539759746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)