PROCESSO Nº: 6262484-62.1738.14.8.8109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADUFPB CG e outros ADVOGADO: Matheus Pinto ADVOGADO: Yago da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0642413-76.3273.28.4.1220 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 702.792/SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 176). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que: 1) o Plenário do STF definiu a tese sobre o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações em face da Fazenda Pública, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 112959, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual; 2) no referido julgamento restou definido que deve ser afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório; 3) a decisão vergastada se encontra em total dissonância com a jurisprudência pátria, razão pela qual deve ser modificada. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4340.20.75.542.095-6, que determinou a implantação sobre os vencimentos dos servidores substituídos do percentual de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por centos). 4. No caso, o título judicial estabeleceu: "... juros de mora à base de 0,5% ao mês a partir da citação, dada a natureza alimentar dos vencimentos, e correção monetária nos da lei". 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo silencia-se quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada. (EDcl no AgRg no AREsp 053370, Rel. Ministro Gustavo Henrique Martins, Terceira Turma, DJe de 21/12/2017; AgInt no AREsp 669298/RJ, Rel. Ministro Pedro Cunha, Primeira Turma, DJe de 02/02/2017). 6. Desse modo, considerando que o título exequendo não explicitou a regra a ser seguida quanto à correção monetária, impõe-se seja definido o índice de correção monetária que deve prevalecer na elaboração dos cálculos do valor devido pela UFPB à parte ora agravante. 7. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação dos juros de mora fixados no título judicial exequendo deve se adequar aos novos critérios estabelecidos em legislação superveniente à sua prolação, posto que se trata de relação jurídica de efeitos futuros, o que não configura julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada. (STJ, REsp nº 0.481.428/DF, Rel. Min. Yuri Moreira, Primeira Seção, DJe de 15/04/2009). 8. Idêntico posicionamento vem sendo adotado por aquela Corte Superior também em relação à correção monetária, como se infere dos precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 083047/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/12/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 8.252.300/PR, Rel. Min. Thomas Oliveira, Segunda Turma, DJe de 14/01/2018). 9. Como cediço, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 252.232/SE, em 29/01/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 10. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 02/09/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Desse modo, considerando que o título exequendo determinou a aplicação da correção monetária de forma genérica, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21524477976027711370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)