PROCESSO Nº: 8830695-85.2288.30.3.2284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: João Lucas Gomes ADVOGADO: João Pedro Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. ÁREA DE MANGUEZAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face de sentença proferida em sede de embargos à execução que julgou parcialmente procedente os pedidos de anulação da CDA 40 6 10 734782-40 e da CDA 40 6 10 379954-84. 2. O cerne da questão devolvida em sede de recurso a esta Corte consiste em verificar se o particular seria o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente a terrenos já alienados a terceiros, bem como referente a outro imóvel situado em área de manguezal. 3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permaneceria como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro, ou seja, o alienante. 4. Não houve, por parte da alienante, as comunicações necessárias acerca da venda dos bens em tela, não bastando para o afastamento de sua responsabilidade a averbação dos contratos de compra e venda nos Cartórios de Registro de Imóveis respectivos, ou ainda o simples registro do processo de desmembramento da propriedade em lotes, como ocorrido no presente caso. 5. Já quanto ao inconformismo do particular, o fato de parte da propriedade sobre a qual se exige a taxa de ocupação ser composta de manguezais, no caso, não afasta a sua responsabilidade na qualidade de ocupante pelo pagamento das exações aqui impugnadas, mostrando-se irrelevante o fato de não poder a empresa apelante dar a destinação econômica que entende melhor à área - loteamento e edificações -, sendo certo que a preservação de áreas verdes, tais como os manguezais, acaba por valorizar os empreendimentos contíguos realizados pelo ocupante da propriedade. 6. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que "os mangues estão inseridos nos terrenos de marinha, pois o manguezal é exatamente o ecossistema costeiro que sofre as influências das marés, isto é, são matas que se desenvolvem em solos lodosos ou arenosos cobertos pela água salgada durante as marés cheias. Ora, nos termos do Decreto-lei nº 9.760/46, art. 2º, os terrenos de marinha são exatamente os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Sofrendo a influência das marés, é evidente que os manguezais são terreno de marinha, desde que observada a posição da linha do preamar-médio de 1831". Precedente: (TRF5, APELREEX 573733330853798, Desembargador Federal Renan Vieira, Primeira Turma, DJE: 15/03/2012). 7. Apelação do particular improvida e apelação da União provida para manter incólumes as CDA's impugnadas. Em razão da sucumbência exclusiva do particular, fixam-se os honorários por apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 33762085883189960883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)