PROCESSO Nº: 5641120-04.4215.11.3.4465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido formulado na inicial de condenar a União a abster-se de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município Autor, exclusivamente em razão de pendência consubstanciada no processo administrativo fiscal n.º 57272.695268/9780-92 , lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores. Custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.000,00- cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais). 2. Em síntese, aduz o apelante que o Município deve responder pelo inadimplemento das obrigações tributárias relativas à Câmara Municipal, haja vista que esta última, a exemplo dos demais órgãos municipais, não possui personalidade jurídica autônoma, que lhe permita figurar no polo passivo de obrigações tributárias. Alega que inexiste qualquer previsão legal ou constitucional que obrigue a União a efetuar distinção entre os Poderes municipais no momento da retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 3. As demandas movidas pelos Municípios para obtenção de CND/CPD-EN, cujo óbice diz respeito à inadimplência de obrigações fiscais (principal/acessória) da Câmara Municipal, é justamente para, ao fim e ao cabo, impedir que a Municipalidade seja penalizada com o bloqueio/retenção dos repasses de FPM e de outras transferências. 4. Nesse sentido, esta Corte tem trilhado a orientação de que a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Poder Executivo Municipal, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo, sendo certo ainda que a Câmara e o Poder Executivo Municipal têm CNPJs distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: 52765499606006703376, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Vinicius da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 27/10/2019; 61855336787882583705, Des. Fed. Gabriel Alves, 4ª T., j. 23/01/2019; 82032408977887590585, Des. Fed. Fernando Duarte, 1º T., j. 20/12/2018; 60660192003817700135, Des. Fed. Samuel Lopes, 2ª T., Pedro Miguel Oliveira. 5. Outrossim, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 88104826790408169294, rel. Desembargador Federal Erick Vieira. 1.9.9901; proc. 20915003176883147015, rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Almeida (Convocado), Henrique Moura. 17.12.1202. Processo: 30276518064132423131, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Hugo Ferreira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 01/10/2019. 6. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 48496997589373582509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)