EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 412.913/SC). DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. READEQUAÇÃO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1-Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa Corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração à decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 103.601), Tema 503, no que diz respeito à "desaposentação ou reaposentação". 2-Nos embargos de declaração o INSS alegou que o acórdão não se pronunciou sobre as questões da constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego de contribuições posteriores à aposentadoria; da impossibilidade de alteração unilateral de ato jurídico perfeito, bem como do art. 18, §2º, da Lei nº. 8.213/91, vez que tal dispositivo não se refere a mera desaposentação. 3-O plenário do STF, quando do julgamento do RE nº 548.266/SC, tratado no Tema 503, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" 4-Caso em que o acórdão embargado reconheceu o direito da parte autora à desaposentação, sem a devolução dos valores recebidos, devendo, assim, ser readequado, nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil. 5- Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do autor, e julgar prejudicados os embargos de declaração da parte autora. 6- Honorários advocatícios recursais a cargo do particular, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 40734270913123440850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)