PROCESSO Nº: 4790626-04.4566.16.7.5692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. G. B. D. F. ADVOGADO: Felipe Mateus Costa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): VERANE BARROS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0673499-72.4867.27.9.7607 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA. BLINATUMOMAB (BLINCYTO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.040.831-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União Federal que efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 200.953,00 (quatrocentos e vinte mil reais), necessária à aquisição do medicamento BLINATUMOMAB (BLINCYTO), de 38,50 microgramas, a ser administrado na autora na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.304.705-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a parte autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de leucemia linfoblástica aguda de células precursoras "B" (CID-10 C91.0), tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento BLINATUMOMAB, tratamento que é "indispensável para intensificar o tratamento e aumentar suas chances de cura após o transplante", segundo laudo médico acostado aos autos. 6. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento prevê sua indicação para o para o tratamento de adultos, adolescentes e crianças com leucemia linfoblástica aguda, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 7. Nas razões do recurso, não há qualquer dado que infirme as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia da paciente, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 8. Agravo de instrumento a que se negra provimento. BCF
(PROCESSO: 90837974072887142895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)