PROCESSO Nº: 0223249-72.6797.21.3.8610 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA PINTO DE DAVI MELO ADVOGADO: Thomas Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 496 DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para compelir o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, qual seja 25/07/2014. Correção monetária, desde a data da perícia, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação, forma da Lei n°. 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/15. 3. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 32.696,00, em 2014), o montante obtido na condenação não excederá mil salários mínimos, sendo incabível o conhecimento da remessa oficial. 4. Remessa oficial não conhecida. [16.2]
(PROCESSO: 53402334107927680617, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)