PROCESSO Nº: 3521660-50.4231.17.10.6386 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: João Lucas Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar a restituição da importância retida no FPM entre 20/06/2017 a 01/01/2018. Honorários advocatícios fixados no menor percentual estabelecido nos incisos do art. 85, § 3º, cujo valor será delimitado por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15 (valor da causa: R$ 784.008,82). Reexame necessário em razão da ausência de condenação em quantia líquida, a teor do art. 496, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Aduz que foi a omissão do Município apelado em indicar os débitos confessados via GFIP, em 2017, quando de sua adesão ao PREM, que levou tais débitos a não serem incluídos administrativamente no parcelamento especial, bem como à consequente retenção dos valores respectivos no FPM. Assim, como o Município deu causa ao ajuizamento da ação, a recorrente pugna pela exclusão da condenação sucumbencial em desfavor da Fazenda Nacional. 3. Quanto à restituição de valores retidos do FPM do Município de Cupira, a Fazenda Nacional esclareceu em seu apelo que: "nos autos do processo administrativo n° 27781.841556/4862-90, a Receita Federal do Brasil foi além da determinação antecipatória de tutela e já providenciou a integral restituição dos valores retidos do FPM entre 14/3/2017 e 5/12/2018, para adimplemento dos débitos previdenciários das competências de julho a dez/13 + 13º, janeiro/15, março/15 + 13º e janeiro a dezembro/16 + 13º, conforme cópias em anexo. Demais disso, as competências cuja inclusão no PREM determinou o Juízo a quo atendem aos requisitos para vinculação a tal parcelamento, sendo do interesse da apelante a quitação de tais débitos" (Id. 3849358.5033716). 4. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 5. O Município afirmou que a não inclusão no momento oportuno na seara administrativa é consequência da morosidade da Receita Federal em gerar os respectivos DEBCAD´s, fato que somente ocorreu no dia 02/08/2018, que incluiu não só as dívidas confessadas em maio/2017, como também débitos posteriores, conforme os extratos acostados aos autos (Id. 2117318.1223751 e 9852727.6186166). 6. A IN 1710/2017 impôs aos contribuintes o preenchimento de formulário específico para a inclusão dos débitos no programa de parcelamento, exigindo que os débitos a parcelar fossem inseridos através do número DEBCAD. In casu, quanto aos débitos confessados em maio de 2017, os números DEBCAD somente foram gerados em março de 2018, após a expiração do prazo de adesão ao parcelamento. 7. Diante de tais fatos, o ônus da sucumbência não pode ser imputado ao apelado. 8. No entanto, o Pleno deste Regional (AR 9691476-36.9990.3.4.9938, Rel. Des. Marcelo da Mota, Julgado em 17/06/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - valor da causa no importe de R$ 453.935,82- os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, a complexidade da causa e os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Para a fixação da verba honorária, devem ser observados os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, bem como o princípio da razoabilidade. Em sendo assim, entende-se pela redução da verba honorária ao valor de R$ 79.654,00 (dez mil reais) 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir a verba honorária. [01]
(PROCESSO: 03968557338507099830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)