PROCESSO Nº: 9815778-17.0666.20.8.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÕES POR MORTE DOS PAIS. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a lhe conceder, na condição de filho maior inválido, dois benefícios de pensão por morte, em decorrência dos falecimentos dos seus pais, ocorridos em 23/07/2003 (mãe) e 27/09/2014 (pai), segurados que eram da autarquia previdenciária, percebendo, cada um deles, aposentadoria. 2. O Juízo a quo entendeu não comprovada a invalidez, à época do óbito dos genitores do demandante. 3. O autor apelou, defendendo a sua incapacidade laboral, decorrente da sua surdo-mudez, encontrando-se, por isso, em gozo de aposentadoria por invalidez. Sustentou que o "laudo pericial é claro sobre a falta de autonomia do Autor para prover seu próprio sustento, tendo morado com sua mãe até o seu falecimento". Consignou que a sua incapacidade de comunicação "lhe impede de exercer qualquer atividade laborativa, tendo a vida toda dependido do auxílio dos pais e, agora, dos irmãos". Acrescentou que a sua incapacidade existe desde antes de completar 21 (vinte e um) anos de idade, pois a doença que o acomete é congênita. Defendeu que, restando demonstrada a sua incapacidade, a dependência econômica é presumida. 4. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, "o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido"/"o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave" (redações vigentes à época dos óbitos em questão). 5. No caso concreto, o autor atribui à sua surdo-mudez congênita a sua incapacidade laboral, que motivou, inclusive o pagamento, em seu favor, de aposentadoria por invalidez, o que demonstraria a sua condição de dependente dos pais falecidos. No entanto, a partir das provas produzidas, não há como se concluir nessa direção. 6. O só fato de o autor ser surdo-mudo não o coloca, automaticamente, na posição de inválido. A propósito, a perita do Juízo afirmou a "incapacidade para atividades laborativas" apenas em decorrência da "necessidade de supervisão de terceiros" para trabalhar. É a própria médica perita quem afirma que o demandante "poderia exercer atividade adequada ao seu grau de instrução, e compatível com suas limitações físicas". Se assim o é, não cabe falar em incapacidade para o trabalho. De mais a mais, segundo a expert, os documentos que lhe foram apresentados comprovam a incapacidade apenas a partir de 05/10/2018, ou seja, muito tempo após o falecimentos dos país do postulante, não havendo nos autos prova que Juan Cardoso a afirmação de que a surdo-mudez é congênita. Veja-se que isso sequer foi afirmado por ocasião da perícia, na qual foi relatado pela irmã do autor que "ele levou uma queda e contundiu o encéfalo com pouco mais de dois anos de idade, e que desde então ele tem deficiência auditiva". 7. No mais, correta a compreensão do Juízo, no sentido de que "o fato de o demandante receber aposentadoria por invalidez desde o ano de 1992 não implica a presunção de que seria inválido para fins de pensão, na medida em que o benefício poderia ter sido concedido em razão de incapacidade eventualmente já cessada e cuja reavaliação pode ser procedida pela autarquia previdenciária". Aliás, o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez indica que, em algum momento, ele exerceu atividade laboral e esteve vinculado, por essa razão, ao RGPS (é o que se depreende do documento de ID. 2886689, extrato do INFBEN do INSS, no qual consta que, em 1992, muito antes dos óbitos, foi deferida ao demandante aposentadoria por invalidez previdenciária, encontrando-se ele inserido no RGPS, como contribuinte individual, na condição de industriário). 8. Não se enquadrando como filho maior inválido, ao tempo dos passamentos, o autor não tem direito aos benefícios postulados. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93295149446193712914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)