PROCESSO Nº: 1748599-11.1506.4.1.3889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS ADVOGADO: Levi Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Calebe Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 35.967/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 97.895/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei nº 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início do corrente ano, nos termos do art. 8º, 9º §13 da Lei 12.546/11, com redação dada pela Lei nº 13.161/15. 2. Assim como ocorreu com os contribuintes reonerados pela MP nº 774/17 no mês de julho de 2017, as empresas que optaram pela CPRB em janeiro de 2018 - ou na primeira competência subsequente para a qual tenha sido apurada receita bruta -, o fizeram de forma irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos exatos termos da antiga redação do §13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/11. 3. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica. 4. Precedentes deste TRF da 5ª Região (PROCESSO Nº: 9328909-29.7154.1.9.5992 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador(a) Federal Rubens Canuto - 4ª Turma - 27/6/2019; PROCESSO Nº: 6371035-00.2385.21.8.0485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa - 2ª Turma - 25/5/2019; PROCESSO Nº: 4686393-42.2920.14.7.4231 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma - 4/7/2020; entre outros). 5. Apelação provida para conceder a ordem pretendida, nos termos da inicial. FP
(PROCESSO: 81574730621975608614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)