PROCESSO Nº: 5934624-98.0235.26.9.4281 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: Vitor Peixoto e outros ADVOGADO: Ailyn Anthony Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SISCOMEX. MAJORAÇÃO. DISPENSA ADMINISTRATIVA PARA RECORRER. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. Alega o ente público que o aresto foi omisso, em relação à litigiosidade da matéria no âmbito administrativo-fiscal, de modo a justificar a condenação em verba honorária. 2. Não há omissão ou contradição no aresto. No voto condutor, foi esclarecido que a Fazenda Nacional estava dispensada de recorrer da matéria debatida nos autos, daí é que o aresto fez menção à inexistência de óbice à restituição dos valores no âmbito administrativo. Eis o teor: "[...] devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação na qual informou a existência da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/ PGFN-MF, que dispensa a PFN de contestar ou recorrer em feitos judiciais que envolvam a matéria discutida nos presentes autos". 3. Note-se que a demanda foi ajuizada no ano de 2019, quando já em vigor a referida Nota SEI nº 73/2018-PGFN-MF. A alegação da embargante acerca de óbice ainda existente na Administração fazendária não implica omissão ou contradição, mas inconformismo com o entendimento do Colegiado. 4. Demais disso, a dispensa da condenação em verba honorária tem respaldo no art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/2002 e está de acordo com a interpretação mais recente da Corte uniformizadora (REsp. 9.766.626/SC): "Aliás, a Corte Uniformizadora, em recente julgado, reafirma a tese fazendária: "O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 127.982/RS, DJe 16.04.6113, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/ 2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-TJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp 1.975.827, DJe 08/09/2019)." 5. No caso concreto, a Fazenda Nacional já estava dispensada de resistir às pretensões judiciais acerca da majoração da Taxa Siscomex, nos termos de ato normativo da RFB, até porque o Supremo Tribunal Federal havia firmado a tese de que a lei em sentido estrito (Lei nº 9.716/98) não previa qualquer teto para majoração da referida Taxa. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69115669285865083126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)