PROCESSO Nº: 2739038-33.0987.23.9.4920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLEMINAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA ADVOGADO: Eduardo Moura Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 611.888 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) a aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 no que diz respeito à compensação. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 905.889/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O argumento de que "a compensação deve ser regida pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91", trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 81954239215068888870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)