PROCESSO Nº: 7193570-06.3924.17.12.3989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Heitor Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. UFPE. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO DEFICIENTE QUE CURSOU ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR, COMO BOLSISTA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a sua matrícula no Curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, nas vagas destinadas a candidatos com deficiência que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em Escolas Públicas. 2. Aduz o Impetrante ser deficiente, tendo estudado em escola particular com bolsa integral, e que realizou inscrição para o curso de Medicina na UFPE, a se iniciar no segundo semestre do ano de 2018, por meio do Sistema SISU, e que, após a confirmação de sua inscrição, passados mais de 5 (cinco) meses, recebeu um e-mail noticiando-o do cancelamento da matrícula. 3. O art. 1º, da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e dá outras providências, determina expressamente que a reserva de vagas será feita aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 4. Por sua vez, o art. 3º, da referida Lei determina que: "Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016). 5. Da análise dos dispositivos destacados, observa-se que o Autor/Apelante candidatou-se às vagas destinadas a candidato com deficiência que tenha cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. 6. A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal sedimentou a interpretação de que o candidato que cursou parte do ensino em estabelecimento particular (ainda que de natureza filantrópica, destinado a alunos de baixa renda, ou na condição de bolsista) não tem direito à matrícula como cotista. (Precedente: Processo 1587917-80.5234.12.3.4413, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Diogo Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 04/08/2018). 7. Dentre os fundamentos invocados, sobressai a necessidade de manutenção do critério objetivo estabelecido na Lei, pois se o Judiciário for examinar, caso a caso, a qualidade do ensino de cada instituição que os candidatos estudaram, a razão pela qual o estudante cursou determinado período na rede privada ou o grau de influência que o tempo de frequência a entidades de ensino de natureza particular exerceram em sua formação, restaria perdida toda a isonomia própria aos processos seletivos. 8. Com relação à tese defendida pelo Autor/Recorrente de obrigatoriedade de reserva de vagas para candidatos com deficiência, independentemente de renda ou ser egresso de escola pública, o artigo 37, Rafael Mendes, da CRFB cuida da reserva de vagas para deficientes em concurso para cargos e empregos públicos, o que não se confunde com o ingresso em Universidade Pública. 9. A Lei nº 12.711/2012, em nenhum momento, impôs a obrigatoriedade de reserva de vagas, no processo seletivo, para aluno portador de deficiência tão somente; apenas estabeleceu que as "instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, desde que previamente solicitados, inclusive tempo adicional para a realização da prova, de acordo com a deficiência". 10. A Lei nº 13.146/2015, por seu turno, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao disciplinar o acesso à educação, nada diz sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para ingresso no ensino superior. 11. Autor/Apelante que cursou todo o ensino médio em Escola Privada, como bolsista, não fazendo jus, portanto, às vagas destinadas a cotistas oriundos de escolas públicas. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 58469480195365296539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)