PROCESSO Nº: 7278331-55.1147.12.9.6541 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: Y. S. D. L. ADVOGADO: Raul da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar antes deferida, e julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC), determinando ao INSS que aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 08/05/2018, requerendo a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por HENRIQUE ROCHA, menor impúbere, representado por sua avó paterna, Sra. Eliege André da Cunha, em desfavor de ato do Ilmo. Sr. Gerente Executivo lotado na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social, situado AVENIDA MÁRIO MELO, Nº 343, SANTO AMARO, RECIFE-PE. 3. O autor requereu, junto ao INSS, no dia 08/05/2018, o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência, em virtude de ser portador de duas doenças sem cura desde que nasceu, quais sejam: epilepsia e autismo, conforme comprovado no pedido e laudos, exames e requisições por oportuno acostados. O requerimento administrativo não obteve resposta. 4. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 78514596863838946140, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)