PROCESSO Nº: 4669139-72.8374.4.5.5588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Isaac das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moreira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução relativo ao acórdão do TCU nº 2972/2008 (Processo nº 60.345/5287-6) referente a verbas repassadas ao Hospital Regional de IPU, através do Convênio 1880/97, resultando em uma dívida no valor de R$ 32.193.73. 2.Em sua razões, o executado alega haver litispendência com os seguintes processos, 5582563-04.7113.17.4.1788, 0307149-34.8109.4.7.9437, 3201751-20.9815.20.10.7684, 8850610-81.6560.23.4.1609, conexão entre eles e ilegitimidade passiva, pois o convênio foi entre o MUNICÍPIO e a UNIÃO. 3.Impugna a validade do título executivo, argumentando que o TCU havia julgado regulares as contas prestadas pelo executado, que não foi chamado a participar dos atos processuais. Por fim, afirma haver excesso de execução. 4.Inicialmente, destaque-se que não há litispendência entre a presente ação 3673314-23.1004.25.4.1550 , o processo 0876849-49.6450.27.8.6516, e o presente processos, vez que inexiste identidade de partes entre eles. Quanto ao processo 4868317-40.2640.27.9.3317, refere-se à cobrança de multa. 5.No tocante ao processo, 9201194-31.9352.19.12.1679 verifica-se que se trata de Ação Civil Pública por improbidade administrativa., não ensejando a litispendência, assim como também não se caracteriza a conexão entre elas. 5.Apesar de todas as ações mencionadas pelo Recorrente serem derivadas do mesmo Acórdão do TCU, cada uma delas se refere a sanções distintas previstas naquela decisão, além de, no caso da presente Execução e daquela que tramita perante a 6ª Vara Federal/CE, haver litisconsórcio com diferentes empresas. 6.Quanto à sua ilegitimidade passiva, A CF/88 em seu artigo 70, parágrafo único, dispõe que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." 7.O dever de prestar contas não era da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, mas da pessoa física responsável pelos bens e valores públicos recebidos pelo município, no caso, o Embargante, no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 8.O pleito do Apelante não encontra amparo legal, já que não demonstrou ausência do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ausência do devido processo legal no procedimento do TCU. 9.Prevê o inciso VIII, do artigo 71, da CF, ao atribuir a competência do Tribunal Contas: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário" 10.Não se verificou vícios no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União -TCU, capaz ensejar a atuação do Poder Judiciário no sentido de desconstituir tal decisão. 11.No que se refere à conta apresentada pelo exequente que embasa a execução ora embargada, o embargante nada questionou quanto ao valor exigido, especificamente, e aos critérios de atualização monetária e juros aplicados. 12.Vale registrar, ainda, a posição desta eg. Segunda Turma no sentido de que a competência da Justiça Federal, no que diz respeito às decisões do TCU, restringe-se à análise da legalidade formal dos pronunciamentos emanados pela citada Corte de Contas, zelando, por consequência, pela observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo adentrar-se no mérito das decisões desta última. 13.O apelante não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade e/ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo junto ao TCU, restringindo-se a alegações que pretendem, na prática, rediscutir na via judicial o próprio mérito da decisão daquela Corte de Contas, o que não se mostra possível. 14.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 64568470279103242337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)