PJE 1563313-92.0482.13.6.2940 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT e a União a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 81.661,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com juros a contar do fato danoso (acidente automobilístico ocorrido no KM 291,8 da BR 230, Município de Santa Luzia/PB, caracterizado pela colisão da motocicleta conduzida pelo filho da autora com um animal que trafegava pela pista de rolamento). Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros na forma do RE 913.295/SE, aplicando-se, analogicamente e, no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. 2. O DNIT, em suas razões, alega, em síntese, que: a) há ausência de ilícito imputável ao DNIT (quebra do nexo causal); b) o condutor do veículo em que estava o filho da apelante não era habilitado para guiar veículos automotores quando do acidente, de modo que agiu não apenas em inobservância a um dever objetivo de cuidado (imprudência), mas sim mediante a violação de preceito normativo (art. 309, CTB) a caracterizar sua ação como penalmente relevante (dolosa). Na eventualidade, requer que a responsabilidade seja pro rata, na medida em que não há entre a autarquia e União vínculo de solidariedade determinado por lei ou vontade comum. 3. Ao seu turno, a União aduz, em síntese, que: a) em se tratando de omissão estatal, a modalidade de responsabilidade civil é subjetiva; b) no caso, há causa excludente da responsabilidade civil (culpa exclusiva de terceiro). Pugna, caso se entenda pela legitimidade passiva da União, pela improcedência do pedido. 4. Já a autora, em seu recurso, pugna pela majoração da indenização por danos morais e pela fixação de honorários sucumbenciais, com observância dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 6. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 45577141578107681323, rel. Des. Federal Pietro Castro. em: 10/10/2018 7. A legitimidade passiva da União também resta configurada, visto que cabe à Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da administração direta da União, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nas rodovias federais, nos termos dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0679545-80.2647.23.10.1759, rel. Des. Luiz Felipe Moura (conv.), assinado em: 19/12/2019. 8. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 9. Otávio da Costa ressaltar, ainda, que quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 10. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2337594-48.1733.27.2.5391, rel. Des. Federal João Miguel Pinto. em: 10/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0183565-72.8880.24.8.6998, rel. Des. Federal Danilo Martins. em: 18/03/2019. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1298368-58.5590.23.4.4045, Rel. Des. Kaique Fogaça, Bruno Ferreira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 830.531,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, reputa-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação do DNIT e apelação da União providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita. 12. Apelação da parte autora prejudicada. nbs
(PROCESSO: 12666387910294372476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)