Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cardoso Nº: 8356218-95.7193.24.7.3978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABIRATERONA (ZYTIGA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido inicial para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem ao autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), na forma prescrita no relatório médico. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9769827/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2017, DJe 30/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 992481 RG, em sede de repercussão geral (RE 315227 RG, Relator(a): Min. ENRICO DA ROCHA, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-11-3176 PUBLIC 06-10-2601). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 70278910560121614458, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Alexandre Porto, DJe de 21/06/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia maligna da próstata com metástase óssea (CID 10 C61) com diagnóstico em 2014. De acordo com relatório médico constante nos autos, o autor já realizou tratamento quimioterápico no Hospital Universitário Pedro Lucas Teixeira com o medicamento DOCETAXEL duas vezes, mas a doença continua a evoluir com franca progressão. Diante da gravidade do quadro, a médica oncologista, Dra. Luiz Felipe Farias (CRM 47.781), prescreveu o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), que possui registro na ANVISA. De outro lado, a apelante alega que o autor não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento oncológico, bem como não há provas da ineficácia dos protocolos públicos do SUS, já existentes. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de neoplasia maligna da próstata com metástase óssea. Esclarece, ainda, que embora a quimioterapia seja uma opção disponibilizada pelo SUS, o paciente já iniciou o uso da ABIRATERONA com boa resposta e sem efeitos colaterais relevantes, sendo a quimioterapia uma opção seguinte à falha da ABIRATERONA. Ademais, afirma que os tratamentos já disponibilizados pelo SUS foram adequados na época em que foram iniciados. No entanto, a doença progrediu e daí surge a necessidade de outras terapias. Aponta, ainda, o risco de morte em caso de suspensão do medicamento sem indicação médica. 9. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 001680077207305, Desembargador Federal Lorenzo Dias, JOÃO GABRIEL DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::05/07/2015 - Página::325; APELREEX 19327208984365872602, Desembargador Federal Henrique da Paz, VITOR MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2015 - Página::92). 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 25-11-5086 PUBLIC 15-01-6252). 13. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 67036527139414823509, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019). 14. Remessa oficial e apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 95182427673414060501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)