PROCESSO Nº: 1767823-67.2417.16.10.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IPTU. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição do crédito tributário. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 2. A Ação Executiva foi ajuizada no ano de 2017 para cobrança do IPTU referente ao exercício de 2012. O despacho citatório foi proferido em 06/11/2019, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (FRANCISCO FREITAS - Processo 7327252-83.5010.16.7.5343, Rel. Desembargador Eduardo Gomes (Convocado), j. em 20/6/2018). 3. Contudo, apenas em maio de 2019 o Juízo Estadual declinou da competência. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em agosto de 2019. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante Juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte Executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes: JUAN SILVEIRA - Processo 0681726-04.9569.16.8.6328, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 29/08/2019; e MARCELO LIMA - Processo 0317139-05.1132.1.7.3734, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nathan Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2019. 5. O STJ, ao julgamento do REsp 0.279.282, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Município Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 75410278428041657438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)