PROCESSO Nº: 3065314-29.6182.17.11.2000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL POR MAIS DE 25 ANOS. DIREITO À CONCESSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ, mantendo a concessão a concessão da aposentadoria especial ao postulante. Entendeu o acórdão embargado que o autor exerceu a atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, exposto a agressões físicas, lesões corporais e risco de perder a vida, durante 25 anos. Alega o INSS que não se considera como especial a atividade de vigilante após 28/04/95 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97. Aduz que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, conforme pode ser constado pelo disposto no art. 201 e § 1º da CF/88. Invoca o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e a prévia fonte de custeio. Requer a discussão específica dos arts. 195, §5º e 201 da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 39030188393398684406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)