PROCESSO Nº: 6418391-19.9469.1.11.1990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192761-66.8999.15.2.7920 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que acolheu os cálculos apresentados pelo exequente, considerando o cômputo dos juros moratórios a partir da citação da ação de conhecimento, na qual o título foi desconstituído por Ação Rescisória. 2. Os atos praticados no processo originário são válidos desde que não sejam anulados ou declarados inexistentes e seus efeitos ficam preservados mesmo após o juízo rescindendo. 3. Nas hipóteses de procedência da Ação Rescisória, a citação válida efetivada no processo originário preserva o efeito de constituir em mora o devedor, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 4. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5719090 / PB, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 04/12/2018; AgRg no REsp 5598320/SP, Rel. Ministro DANILO SILVEIRA, julgado em 19/07/2013. 5. Precedentes do TRF5: 97140320639404646054, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 16/09/2020; 16944857864841800174, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Duarte, Data do Julgamento: 26/03/2020; 36551221025920049453, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Silva (Convocado), Data do Julgamento: 19/02/2020. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 21218103435097481838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)