PROCESSO Nº: 9425026-52.0828.28.5.5148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: João Miguel Souza ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende E Luigi Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONSEQUENTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica a ocorrência de contradição no julgado, considerando que, ao tempo em que o Relator, no seu voto, deu provimento ao recurso de apelação da UNIÃO, determinando a inversão da sucumbência, o que foi confirmado na certidão de julgamento, ao explicitar o provimento do recurso, por outro lado, na ementa do julgado consta o desprovimento do apelo. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. No caso em tela, é evidente a dissonância entre a fundamentação constante no voto, e no próprio corpo da ementa, com a proclamação do resultado do julgamento constate no item 17 dessa última. 6. Registre-se que, sendo a ementa uma mera síntese do julgamento, onde se faz o resumo dos pontos fundamentais da matéria debatida e da conclusão firmada, condensando-se a fundamentação preponderante, é óbvio que os seus termos não podem contradizer o voto do relator. 7. Em verdade, a situação posta se ajusta mais perfeitamente ao reconhecimento da ocorrência de erro material, que se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 8. Por sua vez, a contradição reconhecida é decorrente do erro material ocorrido, pois o equívoco da redação proporcionou a construção de proposições logicamente inconciliáveis. 9. De uma forma ou de outra, é evidente que o vício de fundamentação não pode prevalecer, sendo de rigor a correção do conteúdo da ementa, consignando-se a seguinte alteração no seu item 17: onde se lê, "17. Apelação não provida.", leia-se, "17. Apelação provida.". 10. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 10242029677830157053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)