PROCESSO Nº: 5824300-56.3492.24.6.7873 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: DAVI LUIZ NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DIVERSOS DOCUMENTOS. PENDÊNCIA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, cuja apreensão ocorreu no curso do Processo nº 9564075-35.6361.23.10.7939, que deflagrou a fase ostensiva da chamada "Operação Recidiva". 2. Ao regular a matéria atinente à restituição das coisas apreendidas, o art. 118 do CPP prevê que, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". A previsão se coaduna à natureza cautelar das medidas de busca e de apreensão, cujo objetivo é preservar a prova, medidas que podem ocorrer de forma prévia ou incidentalmente à ação penal. 3. Neste caso, no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão id. 0423266, foram apreendidos diversos documentos de propriedade do apelante que poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados. No entanto, para tal mister, faz-se necessária a realização de perícia, que, segundo o MPF, está pendente, fato que justifica a permanência da apreensão, diante do interesse processual. 4. Tendo em vista a natureza dos bens apreendidos e considerando que o interesse na apuração dos fatos investigados é primordial ao processo penal, o interesse probatório justifica a permanência da apreensão. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97993529270257108204, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)