PROCESSO Nº: 7156405-84.5711.25.11.9615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LENAIDE MATHEUS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.518.740/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) nos termos da prescrição médica. 2.A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do ente federal e por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da, CF/88. Pede que seja excluída a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria Defensoria Pública; caso mantida a condenação, que os honorários sejam fixados, em valor menor que R$ 1.000,00. 3.Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 630.807, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.697.104/RJ Tema 106), em 09/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório da médica que consta da sentença: "documento médico (ID nº 9111199.1747435), subscrito pela Dra.. Lys Carneiro João Vitor Aragão, CRM 15640, atestando o alegado, ou seja, que a Sra. Lenaide Vinicius Gomes foi diagnosticada com um quadro Mieloma Múltiplo (CID - C 90.0), necessitando de tratamento com o uso do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE). Explica a citada médica que, como abordagem terapêutica inicial, foi administrada quimioterapia pelo protocolo CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona), por 05 (cinco) ciclos incompletos, retornando com eletroforese de proteínas, evidenciando ausência de resposta ao tratamento, com persistência do pico monoclonal, além de piora da anemia e demais exames bioquímicos. Dessa forma, decidiu-se pelo uso do Bortezomibe (Velcade), destacando que, apesar de aprovado no Brasil para uso na situação clínica da autora, ainda não é prevista pelo SUS. Anexa trabalhos científicos relacionados ao medicamento e cópias dos principais exames complementares. Além disso, o novo relatório médico apresentado pela autora, através do doc. ID nº. 1372054.4208268, subscrito pelo médico Heitor Rezende, CRM 4195, corrobora o primeiro, destacando ser a medicação recomendada imprescindível para o caso em liça, já que os medicamentos fornecidos pelo SUS, para a doença da autora, já foram administrados, tendo havido, contudo, a progressão da doença, havendo refratariedade a esse tratamento. Explica que o Bortezomibe impede o crescimento e promove a morte das células tumorais, sendo indicado para o tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo, que tenham recebido tratamentos anteriores e demonstrado progressão da doença, como é o caso da autora". 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. assistida pela Defensoria Pública. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento BERTOZOMIBE (registro n.° 8198000848096)) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 579.176-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15.O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que "Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 17/06/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Thiago Cardoso decidiu que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária', ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ' 16.Quanto à condenação em R$ 3.000,00, deve ser corrigido o erro material para manter os honorários advocatícios, mantendo a sentença que condenou os entes federativos que compõem o polo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência. 17.Embargos declaratórios parcialmente providos para corrigir o erro material quanto aos honorários advocatícios. [04].
(PROCESSO: 63340995204467121222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)