PJE 6028689-78.8454.26.7.5445 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto por JONATAS DE ARAÚJO PEDRO LUCAS DA CUNHA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, considerando a informação de existência de bens em nome do autor, bem como sua renda salarial, determinou sua intimação para justificar a impossibilidade de pagamento das custas do processo e comprovar o atendimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §, 2º, do CPC/2015, ou efetivar o pagamento das custas processuais. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) restou comprovado, através de comprovantes de renda juntado aos autos, a impossibilidade de arcar com as custas processuais; (b) os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 6932724 e AgRg no REsp 9258751) têm adotado o critério objetivo de percepção de renda líquida inferior a cinco salários mínimos para o gozo da assistência judiciária gratuita, sendo este, inclusive, o entendimento do TRF5. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. (PJE 47235339837413764449, relator Desembargador Federal Daniel Alves, julgamento: 17/04/2019) 5. Constata-se destes autos, através dos contracheques de abril/2020, que a renda bruta do recorrente não excede esse valor. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 02044664330691739088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)