PROCESSO Nº: 6506231-82.9826.28.1.6022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ e outro ADVOGADO: Daniel da Rosa e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE e outros ADVOGADO: Davi Luiz Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pinto Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e apelação adesiva interposta pelo Município de Cruz/CE contra sentença que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a FUNARTE e a UNIÃO suspendam a inscrição do Município de Cruz/CE no SICONV/SIAFI/CAUC, ou em qualquer cadastro semelhante, no que se refere ao Convênio nº 019/2015 - SICONV 866661/2015. Condenou as rés ao pagamento, por rata, de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 54.280,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 9516947/DF, Rel. Ministro DANIEL PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2018, DJe 07/09/2018). 3. O Município juntou aos autos cópias de ação de improbidade ajuizada em desfavor do ex-gestor, e de representação protocolada junto ao Ministério Público Estadual em relação ao mencionado convênio. Trouxe, ainda, certidão narrativa e comprovação de que todos os repasses e gastos das verbas auferidas com o referido convênio ocorreram na gestão anterior. 4. Embora o art. 5º da IN nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. Negar a suspensão do nome do Município do cadastro restritivo por ausência do início da Tomada de Contas mostra-se desarrazoado, vez que as providências que se encontram dentro de sua competência foram tomadas, não podendo ser penalizado por morosidade do órgão responsável pelo seu processamento. (PROCESSO: 57884539671944070174, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020, PUBLICAÇÃO). 5. Legítima a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais. 6. Sendo o valor da causa R$ 547.518,94 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração a baixa complexidade da demanda, deve ser mantida a condenação de R$ 11.696,00 (dez mil reais) pro rata, entre União e FUNARTE, fixada pela sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais). plv
(PROCESSO: 15994128336246682951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)