PJE 8936383-92.3371.1.11.7857 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando integralmente a liminar concedida, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao parcelamento simplificado, sem as limitações impostas pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição de CND caso o contribuinte esteja pagando regularmente o referido parcelamento nos prazos e nas condições acordadas. Sem honorários. 2. Nas suas razões de apelo, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) inexiste qualquer ilegalidade na limitação criada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 para a adesão ao parcelamento simplificado, em razão da autorização dada pelo art. 14-F da Lei 10.522/2002, que conferiria à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar os atos necessários à execução do parcelamento simplificado; b) há uma discricionariedade técnica autorizada na lei (via LC 104/2001 e Lei 11941/2009), pois se não houvesse tal vedação, o parcelamento simplificado se confundiria com o parcelamento ordinário. 3. Em relação ao tema, esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 foi revogada em 17/09/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1.891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: PJE 2654614-45.7299.31.10.8708, rel. Des. Federal Luigi Novaes. em 14/01/2019; PJE 4292692-88.8111.13.2.1682, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Barbosa. em 01/04/2019; PJE 2554535-78.9286.10.6.5772, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Conceição. em 04/03/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada. nbs
(PROCESSO: 15366883453756325575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)