PROCESSO Nº: 3272401-43.9140.17.4.4835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN HOLANDA MARIA FERNANDA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. COMUNICAÇÃO REGULAR NA FORMA DO ART. 179, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para que fosse realizada nova notificação do Acórdão do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 3683/2014 -TCU -2ª Câmara. 2. Em suas razões, o apelante sustenta que: i) a sentença padece de nulidade por não atender aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, devendo ser anulada em virtude do que dispõe o art. 1.013, § 3º, IV, do CPC; ii) a presença da assinatura de terceiro no aviso de recebimento destinado à comunicação da decisão do TCU é fato que destoa do direito de defesa garantido à parte, eis que a comunicação defeituosa foi responsável por impedir a utilização de todos os meios para impugnar a decisão exarada pela Corte de Contas, culminando em cerceamento de defesa; iii) consta como recebedor do AR a assinatura de terceiro que não integra a relação processual, não correspondendo a nenhum dos advogados indicados na procuração assinada pelo ora apelante; iv) foi violado o direito material de defesa, constante do art. 5º, LV, da CF; v) nos termos do art. 179 do Regimento Interno do TCU, em diálogo com art. 183, I e II, expressa a determinação regimental de que, sendo uma notificação do Tribunal que acarrete a abertura de prazo para qualquer manifestação da parte, tal notificação deve necessariamente ser realizada diretamente à parte, ou, como no presente caso, ao seu representante legal; vi) nos termos do art. 280 do CPC, as citações e intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 3. Na origem, cuida-se de querella nullitatis ajuizada em face de decisão do Tribunal de Contas da União, na qual se pleiteou a realização de nova notificação do Acórdão n.º 3683/2014 - TCU - 2ª Câmara, lavrado com base na Tomada de Contas Especial 043.338/7658-6 instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do ora apelante. Fundamentou-se a nulidade em razão de suposto vício na comunicação do acórdão, o qual teria se dado por meio de carta com aviso de recebimento, não constando no mesmo a assinatura da parte demandante ou de seus procuradores, o que inviabiliza a comprovação do recebimento da comunicação. 4. O Juízo a quo indeferiu o pleito em questão por entender que não havia mácula na notificação impugnada pelos seguintes fundamentos: a) previsão contida no art. 22, II, da Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/92, e art. 179, I, do Regimento do TCU, pelas quais a comunicação para execução de decisões será feita pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento; b) o fato do ora apelante ter constituído três procuradores, exercendo sua defesa; c) o fato de ter havido comunicação anterior, referente ao Acórdão 377/2014-TCU-2ª Câmara, no endereço indicado na procuração, sendo o aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem prejuízo do exercício do direito de defesa do apelante por meio da apresentação de recurso de reconsideração; d) o fato da carta ter sido enviada ao mesmo endereço da notificação anterior; e) o entendimento jurisprudencial quanto à validade da comunicação quando enviada e recebida no endereço correto, ainda que assinada por terceira pessoa. 5. Inicialmente, como se pode verificar, a sentença apelada não carece de fundamentação, sendo o entendimento adotado pelo magistrado a quo devidamente embasado na previsão legal, infralegal e no entendimento jurisprudencial acima expostos. 6. É oportuno salientar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. No caso dos autos, a sentença prolatada restou devidamente fundamentada, razão pela qual se afasta a alegação de nulidade da mesma. 7. Quanto à alegação de nulidade por vício de comunicação referente ao Acórdão n.º 3683/2014 - TCU - 2ª Câmara, cabe pontuar, primeiramente, que a parte apelante reconhece que a notificação foi enviada para o endereço correto, bem como foi utilizado o meio adequado, nos termos do que disciplina o Regimento Interno do TCU, mais precisamente o art. 179, I. Isto porque a notificação deu-se por meio de carta com aviso de recebimento no endereço indicado na procuração dos advogados constituídos pelo apelante nos autos do procedimento administrativo. 8. Na realidade, o que o apelante pleiteia é a nulidade da notificação por esta não ter sido recebida pessoalmente pela parte demandante ou por um de seus advogados constituídos, mas por terceira pessoa que não integrava a relação processual, o que teria prejudicado seu direito de defesa. 9. No entanto, não há que se falar em nulidade da notificação, afastando-se a aplicação do art. 280 do CPC ao presente caso. A exigência contida no Regimento Interno do TCU é de que a carta seja enviada com aviso de recebimento ao endereço do destinatário, não constando qualquer exigência normativa quanto à assinatura pessoal do AR. 10. Como dito anteriormente, não há qualquer controvérsia quanto à correção do endereço, eis que já havia sido realizada notificação anterior no mesmo endereço, também recebida por terceiro, sem qualquer prejuízo do direito de defesa do apelante, o qual apresentou, em tempos, recurso de reconsideração. Não se pode negar que o fato de já ter sido enviada comunicação anterior ao mesmo endereço, cujo recebimento deu-se por terceiro, infirma a alegação de que a forma como foi realizado o ato prejudicou o direito de defesa do apelante, porquanto se mostra evidente que tal forma de notificação restou eficaz em momento anterior. 11. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 62904576341404960453, AC - Apelação Civel - 568949, Desembargador Federal Vitor Hugo Ferreira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/01/2019; Processo nº 11899570714719174394, AC - Apelação Civel - 364714, Desembargador Federal João Gabriel da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 27/04/2013. 12. Cabe frisar que não se está negando aplicabilidade à Súmula nº 429 do STJ, cujo teor determina que a citação postal deve ser realizada com aviso de recebimento, o que efetivamente ocorreu. 13. Assim, a notificação do Acórdão nº 3683/2014 - TCU - 2ª Câmara deu-se de forma regular, não padecendo dos vícios apontados pelo recorrente, destacando-se que os demais dispositivos deduzidos nas razões da apelação não são aptos a infirmar o entendimento aqui adotado. 14. Por fim, importa consignar que a previsão contida no art. 179, II, do Regimento Interno do TCU já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que "O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples" (MS 25816 AgR, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Julgamento 30/08/2006). 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 76165649740899423611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)