PROCESSO Nº: 9267455-38.8121.17.7.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Kevin da Paz Da Stella Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO. ENZO GABRIEL CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 53.358/09). TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por RAQUEL FREITAS, em face de acórdão, que negou provimento ao seu agravo de instrumento; 2. AUGUSTO FERREIRA alega que o acórdão restou contraditório, porque manteve a decisão agravada que determinou a correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação do acórdão RE 274514/SE em 02/03/2017, com fundamento na aplicação da definição do STJ Tema/Repetitivo 905 que estabeleceu a correção monetária pelo IPCA-E a partir de julho/2009; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou contraditório, pois manteve a decisão agravada que determinou a correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação do acórdão RE 717637/SE em 09/01/2017, com fundamento na aplicação da definição do STJ Tema/Repetitivo 905 que estabeleceu a correção monetária pelo IPCA-E a partir de julho/2009; 5. A decisão recorrida, que determinou, a correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação do acórdão RE 946878/SE em 24/12/2017, deve ser reformada, para que seja aplicada na correção monetária o IPCA-E a partir de julho/2009, como determina o Eg. do STJ, nos termos do Tema/Repetitivo nº 905; 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 18051163052043328816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)