PROCESSO Nº: 8966056-77.4124.18.3.5798 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Pietro Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM IMÓVEL. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Em discussão parte da sentença que, nos embargos de terceiro, afastou a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional, por interpretação da regra do art. 90 do CPC. 2. No caso em tela, a parte embargante comprovou a aquisição do bem imóvel, através de contrato de Promessa de Compra e Venda, junto à empresa executada Construtora Araújo Luiz Fernando da Conceição., antes da constituição do crédito tributário exigido na execução fiscal correlata. O fato de o bem não ter sido registrado antes da penhora não prejudica o direito da embargante, como já consolidado pela jurisprudência da Corte uniformizadora. 3. Ao se manifestar nos autos dos embargos de terceiro, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência à pretensão do particular, mas pugnou pelo afastamento de sua condenação na verba honorária, uma vez que a penhora fora efetivada porque o imóvel estava no nome da empresa executada. 4. A invocação do princípio da causalidade não beneficia o pleito do apelante, até porque em razão de sua desídia, ao não registrar o imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, deu causa à penhora do bem. Destarte, a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos. 5. Embora a Fazenda Pública seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade, em razão de não ter a parte apelada promovido ao devido registro, omissão que induziu a erro o ente credor. 6. Aliás, a questão da condenação na verba honorária sucumbencial foi dirimida pelo STJ, ao reconhecer que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Gabriel Mendes.
(PROCESSO: 54603424114490136454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)