PJE 2251433-34.2538.8.3.9934 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para assegurar o direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir da data de vigência da Orientação Normativa 03/2004, do Ministério da Previdência Social, compensando-se as quantias eventualmente pagas na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o teor do art. 85, §2º, do CPC/2015, e que o §8º do mesmo dispositivo somente será examinado na ocorrência de exceção, o que não corresponde a hipótese dos autos. 3. Ao seu turno, a União, também embargante, aduz que o acórdão está eivado de omissão/contradição/erro material ao não apreciar: a) o contexto legislativo e constitucional que não amparam o direito do embargado (cronologia legislativa: Lei nº 6.903/81 revogada pela Lei 9.528/1997; Lei 9.655/1998; ato TST GP 109/2000; Lei 10.474/2002; EC 24/1999; Lei 11.143/2005); b) a necessidade de apreciação do artigo 13 da Lei 8.112/1991, que exclui expressamente servidores estatutários do regime geral de previdência social, que é exatamente o caso dos autos; c) a não abordagem dos artigos 61, § 1º, II, "a", 37, caput, e 169, § 1º, I e II da CF/1988. Além do disposto nas Súmulas 339/STF e 85 do STJ. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 48551373940245843672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)