PROCESSO Nº: 0210920-85.4881.29.8.1452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Anthony Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ-LUCRO PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por MARIA VITÓRIA ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL, "por apresentar base de cálculo equivocada, incidindo sobre valores recolhidos às burras fiscais a título de ISS", ou, subsidiariamente, expurgar da base de cálculo dos referidos tributos os valores recolhidos a título de ISS. Deixou-se de condenar a embargante no pagamento de honorários advocatícios, incidindo na hipótese a Súmula n.º 168, do extinto TFR. 2. Em suas razões de recurso, ENZO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alega que o STF, no RE n.º 231.140/RS, definiu os conceitos de faturamento e receita, revendo posicionamentos antigos e dominantes da jurisprudência pátria. Seguindo tal entendimento, as receitas (latu sensu) tem espectro amplo, alcançando recursos oriundos de fatos alheios ao objeto social do contribuinte, como suas receitas financeiras. Contudo, ainda assim, mesmo a receita bruta só é composta por vultos financeiros que necessariamente integram de modo definitivo o patrimônio da pessoa jurídica, valores que efetivamente correspondem a aumento de riqueza do contribuinte. Portanto, as receitas devem ser consideradas como entradas que se agregam ao patrimônio da empresa, não se podendo confundi-las com meros ingressos que apenas perpassam de forma momentânea no patrimônio da pessoa jurídica, sem incrementá-lo. Aduz, ademais, que o ISS constitui tributo indireto e, por conseguinte, integra o preço dos serviços prestados, certo é que seu valor respectivo representa mero ingresso momentâneo na esfera patrimonial da empresa, uma vez que logo em seguida é transferido à municipalidade competente por ocasião da apuração normal desse imposto. Assim, partindo da premissa de que a tributação sob a sistemática do lucro presumido adota como base de cálculo a receita bruta, impor a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a parcela de ISS extrapola o conceito dado ao instituto pela Suprema Corte. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, esses dois últimos na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 175.966/PR, não abranger outras exações. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0425358-10.9403.19.3.4678, Rel. Des. Federal Gustavo Farias. em: 22/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9617481-67.0930.31.1.0334, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Porto. em: 19/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8644364-65.4341.25.5.5164. 4. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28865232495978235331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)