PROCESSO Nº: 5906238-64.2590.2.12.2558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão do Juízo Estadual da Comarca de Alagoa Nova - Paraíba, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para que o INSS restabeleça benefício de auxílio-doença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 2. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. No caso concreto, entretanto, trata-se de restabelecimento, e não de genuína implantação do benefício. Ainda que o INSS aluda a que o benefício foi restabelecido uma vez em face de sentença, mas que esta considerou documentos que já distam mais de onze anos, e que agora, há perícia mais recente do INSS, segundo a qual não mais existiria a incapacidade laborativa, o que deu ensejo à cessação do benefício, impõe-se reconhecer que milita em favor do autor a plausibilidade do direito material, não só porque a parte também apresentara atestado contemporâneo à essa recente avaliação do INSS, no qual o profissional médico assevera a impossibilidade de retorno deste à atividade, seja porque anteriormente o benefício já fora deferido, importando inclusive a sua exclusão do mercado de trabalho. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 15110552160984027791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)