PROCESSO Nº: 2528852-80.2712.17.10.1068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Novaes Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nascimento Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA DE TÍTULOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. DIREITO AO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. RECLASSIFICAÇÃO E EFEITOS DECORRENTES. ERICK DA LUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de suprimir do impetrante os 10 (dez) pontos correspondentes ao título de pós-graduação lato sensu em nível de especialização com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de sua profissão, bem como proceder à anulação parcial do resultado definitivo divulgado no dia 19/04/2019, reclassificando o impetrante na 1ª posição do certame para a concorrência geral, com a ulterior realização de matrícula para participar do Curso de Formação, com todos os direitos dos demais classificados, tais como assinatura e recebimento de diploma, participação de formatura e remuneração, bem como demais promoções 2. O impetrante inscreveu-se em certame disciplinado pelo Aviso de Convocação nº 02/2018 (OFICIAIS) de responsabilidade do Comando do 3º Distrito Naval (Com 3º DN), para vaga de Ciências Contábeis (Recife/PE - 2 VAGAS). Submeteu-se aos exames avaliativos (seletivo e eliminatório) de natureza objetiva e subjetiva, tendo logrado êxito em ambos. Foi convocado para a etapa de avaliação de "Títulos" e "Experiência Profissional". Contudo, não obteve a pontuação pelo certificado apresentado, da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, concernente ao Curso de Auditoria e Organizações do Setor Público. A Júlia Correia, em resposta ao recurso administrativo do impetrante, afirmou que o documento apresentado não foi aceito, pois não corresponde ao curso de MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil, que consta no histórico escolar. 3. Consta nos autos Declaração do Diretor Geral da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, em que informa que "o certificado cujo título Curso de Auditoria em Organizações do Setor Público emitido em 16/06/2018, obtido pelo aluno concluinte Davi Luiz Freitas, CPF 984.504.893-53, está integralmente vinculado e corresponde ao MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil - Área de Administração e Contabilidade, por se tratar de uma ênfase direcionada às Organizações do Setor Público. Fato este já declarado anteriormente no verso deste certificado que acompanha o o histórico escolar". Afirma, ainda, que "para sanar quaisquer dúvidas foram ministradas disciplinas elencadas no histórico escolar que por si só fazem correspondência e possuem vínculo quanto à área de formação declarada neste certificado, confirmadas também através da ementa do curso". Assim, ao analisar o recurso administrativo do candidato, a parte apelante ignorou documentação que fazia prova de que a especialização do autor corresponde ao curso de MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil. 4.O documento apresentado pelo impetrante à Yuri Cunha supre a exigência editalícia, fazendo jus, portanto, o autor, ao cômputo da pontuação correspondente com a respectiva reclassificação e demais efeitos decorrentes, tal como decidido na sentença. 5.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 02332281477519954681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)