PROCESSO Nº: 7894155-33.5772.29.4.5585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: THALES SOUZA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA ADVOGADO: Vicente Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE DETINHA A POSSE DOS IMÓVEIS ANTES DA CONSTRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ NÃOINFIRMADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados em embargos de terceiro opostos por SOPHIE RODRIGUES EUGÊNIA CALIOPE DE ARIMATÉIA em face da UNIÃO FEDERAL, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de DAVI LUCAS CARDOSO e de CAROLINA PORTO, objetivando a desconstituição dos registros de indisponibilidade dos imóveis de Matrícula n° 144/76, Protocolo n° 1143 e Matrícula n° 1.625/2000, todos do 2° Ofício Extrajudicial de Pedra Branca/CE, então realizadas no Cumprimento de Sentença nº 3744938-19.2090.19.8.7006. 2. "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC." (REsp 399.531/PR, Rel. Ministra ANA LAURA MELO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENJAMIN DA ROSA ESPECIAL, julgado em 17/08/2014, DJe 03/05/2014). 3. A respeito das provas produzidas nos autos a sentença foi precisa e detalhista ao apontar que os bens foram efetivamente transferidos de boa-fé e em momento anterior à averbação da penhora. 4. É exatamente a mesma situação. Os imóveis foram transferidos e a embargante tomou posse dos mesmos muito antes de qualquer registro de cláusula de inalienabilidade, havendo provas de que alugava e dispunha dos bens como sua proprietária. Não há que se falar em presunção de má-fé, como fixado no precedente do STJ acima transcrito. 5. A egrégia Quarta Turma, apreciando recurso em tudo semelhante ao presente, envolvendo o mesmo devedor e a mesma parte embargante, reconheceu não haver provas da má-fé que permitissem desconsiderar os negócios de compra e venda de imóveis realizado entre as partes. (PROCESSO: 50855891939984552413, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2020). 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 94298949343256371088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)