PROCESSO Nº: 8129864-81.7415.24.12.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. O. D. S. ADVOGADO: Rafael Dias SANTOS DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.616.932/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI LUCAS COSTELA, representada pelo seu genitor MATHEUS MARTINS SANTOS DE SANTANA, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora ANA NOGUEIRA; 2.BRENO BARROS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria rural especial em favor de sua genitora e consequentemente a pensão por morte em seu favor; 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor da instituidora falecida; 4. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 55 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 5. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da mãe da filha ora apelante, instituidora do benefício; 6. As provas apresentadas pela parte apelante são frágeis, não se prestam como início de prova material comprobatória da atividade campesina em regime de economia familiar, porque são documentos elaborados a partir de informações da parte interessada ora falecida (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão do TER, ficha de matrícula escolar de filha, prontuário médico, etc.); 6. O STJ no julgamento do REsp nº 1.020.057/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 7. Extinção do processo sem resolução do mérito; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54087927444505203049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)