PROCESSO Nº: 3105725-68.5857.12.2.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 672.221/MG. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, na forma do art. 487, I, CPC, devendo o INSS proceder com o cancelamento da Guia de Cobrança referente às parcelas do benefício de competência dos meses 09/202 a 03/2011, em razão da ocorrência de prescrição. 2. Ente Público alegou a inocorrência da prescrição quinquenal para pretensão de ressarcimento ao Erário. Afirmou que o Banco do Brasil tem contratado a disponibilizar os créditos aos favorecidos, e não a qualquer pessoa que detenha o cartão e a senha (como ocorrido). Nesse sentido, é de se considerar que há uma relação jurídica de cunho administrativo entre o INSS e o Banco do Brasil e não mera relação civil, e nesse sentido, o ressarcimento ao Erário decorre aqui de ilícito administrativo, sendo, pois, o prazo imprescritível para tal pretensão, independentemente de dolo ou culpa (risco da atividade bancária). 3. Entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça que a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário esculpida pelo art. 37, § 5º, da CF/88 não se aplica às hipóteses de danos não decorrentes de ato de improbidade administrativa. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 9.595.397/SC, Rel. Ministra Brenda da Rosa, Primeira Turma, DJe 04/06/2018). 4. Não há elementos que indiquem que vinculem a responsabilidade da parte Autora pelo prejuízo ocasionado ao Erário e que seja caracterizado pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, o pagamento indevido do benefício previdenciário após o óbito do segurado decorreu por descumprimento de disposição contratual por parte do Banco do Brasil S/A. 5. Discussão recai acerca do ressarcimento ao Erário de valores indevidamente pagos após o óbito de segurado, por descumprimento de determinação contratual, e portanto, repise-se, circunscreve-se às condutas imputadas à instituição financeira, as quais estão caracterizadas como mero ilícito civil, devendo, neste particular, ser aplicada a tese consolidada no RE 537.478/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 6. Caracterização de natureza civil, resultante de suposto descumprimento de Contrato firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, o que reclama a observância do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 45.251/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 7. Fundamentos da decisão "a quo" em linha com entendimento pacífico da jurisprudência. "Em relação ao benefício do segurado Audalio Torres da Silva, falecido em 09.04.0390 (Processo Administrativo de Cobrança n° 01952.771789/5548-25, extrai-se dos autos que o último pagamento dito indevido ocorreu em março de 2011 (Id. pág. 28), sendo que o INSS apesar de ter instaurado processo administrativo de cobrança contra o Banco do Brasil em maio de 2012 (pág. 30), apenas o notificou sobre a necessidade de ressarcimento- a para apresentação de defesa - em 13/03/2018, ou seja, quando já consumada a prescrição quinquenal." 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 05160077072218163744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)