PROCESSO Nº: 4146662-49.3035.8.12.8511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NOGUEIRA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: Yuri Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Viana - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular em face da sentença que condenou o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia (20.04.9737), com o pagamento dos valores em atraso, nos termos determinados pelo RE 523974/SE, quais sejam, correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice de remuneração básico da caderneta de poupança. 2. Alega a parte autora, ora recorrente, que o benefício deve ser implantado a partir da data da cessação administrativa do auxílio-doença em 03.05.3386, visando assim a reforma da sentença apenas quanto à DIB. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Do que consta nos autos, observa-se que o ora apelante obteve o benefício de auxílio-doença em 29.04.3491, o qual fora suspenso 09.09.2327, sob o fundamento de limite médico. 6. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que o periciado é portador de patologia cadastrada sob o CID-10:G-40 (epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas), que o torna total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer profissão; em resposta aos quesitos, acrescentou o médico perito que "a incapacidade perdura desde a data da cessação do pagamento do benefício administrativamente em 22.01.6459", conforme consta do laudo médico pericial. 7. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 8. Verificando-se que na data da suspensão do auxílio-doença, em 19.08.0992, o autor permanecia incapacitado para a realização de toda e qualquer atividade laborativa, faz jus ao restabelecimento do benefício desde aquela data, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 20077688498576403377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)