PROCESSO Nº: 2191129-91.3021.1.9.4503 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIANO LORETI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL RELACIONADO A DECRETO JUDICIAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELADO, QUANTO À IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, LANÇADA NESTES AUTOS, EM DESFAVOR DE ACUSADO ITALIANO, DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU CONDENADO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO, PELO SENTENCIANTE, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DE CRIMES. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DELITIVA DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (CRIME-MEIO), NO RESULTADO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE PESSOAS, PREVISTA NO ART. 231 DO CP (CRIME-FIM), EVITANDO-SE, ASSIM, BIS IN IDEM. ACERTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO RASTRO, INCLUSIVE, DE ACÓRDÃO PROCLAMADO POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR, POR IMPUTAÇÕES DE OUTRAS CONDUTAS CONEXAS AO MESMO CENÁRIO DELITUOSO EM QUE PERPETRADO O DELITO DE TRÁFICO, QUE RESULTOU NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO CODENUNCIADO, AQUI APELADO. PARECER EMITIDO PELO CUSTOS LEGIS, EM IDÊNTICO SENTIDO AO DECRETO ABSOLUTÓRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DELITIVA PUNÍVEL DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA OBJETO DO APELO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A essência do apelo ministerial está radicada na tese de inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de corrupção ativa e tráfico internacional de pessoas, mas sim, da incidência do regramento de concurso de crimes, contrario sensu, do que fora estabelecido na Sentença absolutória de Id. 1446729.2881324, ora recorrida - proferida nos autos da Ação Penal nº 7029657-82.4584.22.4.8880, desmembrada da Ação Penal nº 1135063-77.5211.11.4.6250, ambas instauradas para apuração, em separado, dos crimes de falsificação de documentos públicos e privados, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha ou bando, no mesmo cenário delituoso envolvendo a prática do crime do art. 231 do Código Penal (objeto da Ação Penal nº 4708476-73.2225.2.7.2017 - processo físico) -, em que o julgador monocrático dispôs, mais uma vez, que a potencialidade lesiva do crime de corrupção ativa se exauriu no resultado da conduta típica do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual. 2. Esclareça-se, por oportuno, que a responsabilização penal - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, do italiano M.L., ora apelado, recaiu, exclusivamente, sobre o cometimento da figura típica prevista no art. 231, §§ 2º e 3º, do Código Penal, segundo respeitável Acórdão proferido em sede de Apelação Criminal interposta pelo Parquet (TRF 5ª Região, Primeira Turma, ACR 8.502-RN, Relatora: Desembargadora Federal Convocada BÁRBARA COSTA, provimento parcial, por maioria, julgado em 21/05/2013), relacionada à Sentença absolutória correspondente à Ação Penal nº 1014892-79.9823.13.12.3518 (processo físico). 3. Com o advento do julgamento proferido nos autos da 1ª (primeira) apelação relacionada a esta Ação Penal nº 2341726-49.0039.5.3.5746 (TRF 5ª Região, Primeira Turma. ACR 5800190-30.3603.4.3.6644, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL DA CUNHA, provimento parcial, unânime, julgado em 21/12/2018, Id. 9525546.40533138), em que foi reconhecida a consunção entre os vários crimes de falsum e apenas uma prática do crime de corrupção ativa, todos em relação ao delito de tráfico de pessoas, determinou-se, ao juízo de origem, fosse proferida novel Sentença, quanto à verificabilidade da procedência ou não da imputação, formulada em desfavor do aqui apelado, de cometimento, em tese, de outra conduta - remanescente - de corrupção ativa, prevista no art. 333 do Código Penal, consoante se extrai do teor dos excertos da ementa do aludido Acórdão, transcritos no voto. 4. De forma que, baixados os autos ao juízo processante, foi proferido novel decreto sentenciante, de conteúdo igualmente absolutório - absolvição sumária -, desta feita relacionado à imputação remanescente de uma só prática da conduta de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), supostamente perpetrada pelo apelado M. L., relacionada ao servidor público R. P., como se confirma dos excertos do conteúdo da Sentença de Id. 7396375.2215750, transcritos, objeto do presente apelo ministerial. 5. Carlos Eduardo Jesus o Ministério Público Federal, nesta 2ª (segunda) apelação relacionada à Ação Penal nº nº 8424153-23.0641.28.1.2402, a reforma integral do decreto de absolvição sumária, por não entender cabível, mais uma vez, a incidência, in casu, do princípio da consunção - ou absorção -, desta feita, do remanescente crime de corrupção ativa pelo delito do tráfico internacional de pessoas para exploração sexual, daí haver formulado pretensão no sentido de ser retomado, na origem, o iter da Ação Penal correlata a este apelo, em que formuladas razões demonstrativas, segundo o apelante, da autonomia do crime de corrupção ativa, a merecer, portanto, novel análise do julgador a quo, segundo argumentos reformistas reproduzidos, em parte, neste julgado. 6. Contudo, a pretensão estampada no apelo não merece prosperar pelas mesmas razões fático-processuais já declinadas no Acórdão relacionado ao julgamento da 1ª (primeira) apelação, em que reconhecida a consunção entre os vários crimes de falsum e apenas uma prática do crime de corrupção ativa, todos em relação ao delito de tráfico de pessoas. 7. É que se impõe, também no caso concreto, o reconhecimento do instituto da consunção de crimes, visto não encerrar o crime de corrupção ativa, que foi atribuído ao apelado, a menor autonomia delitiva, dado se tratar de crime-meio à consecução do crime de tráfico de pessoas em comento, do qual foi o mesmo responsabilizado penalmente. 8. Admite-se, então, o emprego do princípio da consunção, pelo qual a conduta típica do crime do art. 333 do Código Penal teve sua potencialidade lesiva, bem como a intencionalidade de seu agente, unicamente direcionadas e vinculadas à perpetração do crime-fim, a saber, o delito do art. 231 do Código Penal, exaurindo-se o crime-meio de corrupção ativa apurado nos autos, não havendo que se falar em autonomia da conduta revelada nas tratativas entabuladas junto ao servidor público em causa, sendo estas apenas servíveis à consecução do resultado derivado da prática do tráfico em questão, portanto, mera etapa secundária, visto que compuseram, exclusivamente, o iter criminis voltado à prática do delito de tráfico. 9. Aliás, outro não é o entendimento do Custos Legis, trazido aos autos através do Parecer nº 95.836/2019 (Id. 5377580.12573751), pela manutenção do veredicto absolutório, tendo, por consequência, o não provimento do recurso ministerial em causa, baseado, essencialmente, na verificabilidade inconteste, no presente caso, da incidência do princípio da consunção de crimes, nos idênticos moldes admitidos pelo juízo processante, consoante revelam excertos selecionados. 10. Absolvição mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96478750386790120332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)