PROCESSO Nº: 3089542-02.7063.23.4.2197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FOGAÇA LTDA ADVOGADO: Vitor da Paz Procópio APELADO: ENZO CASTRO e outros ADVOGADO: Nathan Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah Martins CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIAMENTO PELO PMCMV. AFASTAMENTO DA TAXA DE OBRA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CAIXA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO. 1. Caso em que foi constatado atraso na entrega do imóvel. Não pode o mutuário ser duplamente onerado, em primeiro lugar com a espera e em segundo lugar com o aumento do prazo de incidência de juros (taxa de obra). Se o atraso não é imputável ao mutuário, a taxa de obra deve ser afastar a partir de quando se extrapolou o prazo de entrega, admitindo-se que a CAIXA restitua o valor ou o utilize para amortizar o saldo devedor. 2. Quando ao dano moral, não decorre do atraso in re ipsa. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 3. Apelação da CAIXA parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 39257467627074930614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)