PROCESSO Nº: 2221810-93.3290.9.3.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Isaac Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mota (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RESP 8.461.796/SP. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Paraíba, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de horas extras. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. No que concerne ao adicional de horas extras, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como sobre o seu respectivo adicional, uma vez que ambos possuem natureza remuneratória (REsp 8.591.992/SP, Rel. Ministro Murilo Oliveira, DJe de 02/10/2014). 5. Importa consignar, ainda, que, nada obstante o STF no RE 102.127/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Demais disso, avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 7. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 8. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Avulta consignar que o precedente do STF citado pelo apelante (RE 667.248/DF) não se aplica na situação posta, eis que se refere ao custeio do regime previdenciário próprio do servidor público, cuja especificidade não se estende ao regime geral, considerando que o critério utilizado para a não incidência da referida rubrica foi a sua não incorporação ao salário do servidor. "Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 095.763-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau). 10. O mesmo se pode dizer acerca do que prevê o enunciado normativo da Lei nº 13.485/2017 (art. 11, inciso IV, alíneas "b" e "c"), eis que se refere especificamente ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS, sendo de rigor afirmar que a diferença relativa ao horário extraordinário se deve ao tratamento diverso dessa rubrica no RGPS e no RPPS. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34779596310714150666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)