PROCESSO Nº: 9928492-92.1517.20.6.9226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por COMERCIAL PAULO BARBOSA, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança, excluindo da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, para terceiros e RAT da empresa impetrante os pagamentos referentes ao terço de férias e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 2. A impetrante defende, em breve síntese, a natureza não remuneratória dos valores pagos à título de salário-maternidade, adicional de hora extra e aviso prévio indenizado. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em preliminares, a ausência de prova do fato constitutivo do direito, bem como falta de interesse de agir em relação às verbas excluídas por lei da base de incidência. No mérito, defende a natureza salarial do valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença e do aviso prévio indenizado. Sustenta que se deve observar as restrições à compensação previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença, adicional de hora extra, aviso prévio indenizado, bem sobre o salário maternidade. 5. Inicialmente, acerca do interesse processual, importa consignar que a previsão em abstrato da exclusão de verbas do salário de contribuição não é óbice por si só para que a impetrante requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial, mesmo porque é notório que há casos em que se configura a equivocada exigência do pagamento de contribuições previdenciárias sobre valores constantes na norma que afasta a sua incidência. 6. No que concerne à ausência de prova do fato constitutivo do direito, a preliminar não merece prosperar, haja vista que a impetrante comprovou a sua qualidade de contribuinte das exações, demonstrando o pagamento efetuado em relação a cada rubrica. Preliminares afastadas. 7. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 8. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 9. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 10. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 720.672/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 11. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. No julgamento do REsp 4.276.560/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário-maternidade. 13. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 661.927/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 14. No julgamento do REsp 3.352.250/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 16/08/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 15. Avulta destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda (REsp 1.504.657/RS e REsp 4.141.390/SP) afiguram-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 16. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 19. Apelação da impetrante parcialmente provida, tão somente para reconhecer a não incidência das contribuições em relação ao aviso prévio indenizado e ao salário-maternidade. 20. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para assegurar que a compensação se restrinja a tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
(PROCESSO: 60152844649062059238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)