PROCESSO Nº: 4517510-12.2340.30.4.1617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. FARMÁCIA. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO EM TEMPO INTEGRAL. DOENÇA. MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Auto de Infração nº 60808645752 com vedação ao Conselho Regional de Farmácia de inscrevê-la nos cadastros de inadimplentes. A Demandante foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A autuação foi enquadrada no art. 24, da Lei nº 3.820/60 e no art. 21, do anexo I da Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia. O art. 24, "caput", da Lei nº 3.820/60 dispõe que "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". Por sua vez, o art. 21, do anexo I, da Resolução nº 600/2014 do Conselho Federal de Farmácia estatui que "Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão autuar a empresa ou o estabelecimento farmacêutico que, no momento da inspeção de fiscalização, esteja em atividade sem comprovar que possui profissional habilitado com responsabilidade anotada junto ao CRF da jurisdição, seja sem responsável técnico, com assistência parcial ou ilegal e no qual não houve regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias de forma contínua até a efetiva regularização, sob pena de responsabilização". O art. 15, da Lei nº 5.991/73 também determina que a Farmácia e a Drogaria deverão ter, obrigatoriamente, durante todo o horário de funcionamento, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. É fato, portanto, que as Farmácias e Drogarias devem manter profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. A Resolução nº 516/2014, por sua vez, em seu art. 13, "caput" e § 1º, previu que é dever do Farmacêutico "comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua" e que "Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato". 4. No caso, a Farmacêutica responsável pela Empresa Autora não se encontrava no estabelecimento no momento da fiscalização em razão de doença que a acometeu e que exigiu atendimento de urgência naquela data. Esse fato foi devidamente comunicado ao Fiscal, no momento da autuação, e ao Conselho Regional de Farmácia apenas 3 (três) dias após, com o envio dos documentos necessários para provar tal fato, dentre os quais o Atestado Médico correspondente, como consta no Processo Administrativo juntado aos autos. Portanto, não houve violação à legislação correlata. 5. Ademais, não há que falar em reincidência nessa infração por parte da Empresa Autora, uma vez que as outras 3 (três) autuações lavradas contra ela pelo mesmo fato findaram arquivadas. 6. A Empresa Demandante, apesar de vender antimicrobianos, não foi autuada pelo fato de vender essa espécie de remédio sem a presença de responsável técnico, mas apenas por não manter em tempo integral profissional Farmacêutico em seu estabelecimento, como consta no Auto de Infração e no processo administrativo. E, quanto a essa questão, houve a devida justificativa, como já demonstrada anteriormente. 7. Por todos esses argumentos, o Auto de Infração em comento se mostra ilegal. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 24625845726557101331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)