PROCESSO Nº: 4337931-58.1854.14.12.2587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: L. V. L. O. S. ADVOGADO: João Mendes e outro REPRESENTANTE(PAIS): CLAUDIANE CARINE GOMES LOURENCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9650370-10.9102.8.8.0708 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS PERÍCIAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 14.842/2020. SOLUÇÃO LEGAL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou a intimação do impetrado "para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar perante este Juízo o cumprimento da decisão liminar (Id. 1742669.7017694), tendo em vista as alegações da impetrante (Id. 3368322.3499808) acerca do descumprimento da ordem judicial". "Para o caso de eventual descumprimento, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)". 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. No caso, a impetrante, ora agravada, protocolou pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em 17/07/2019. Diante da demora, em 04/11/2020, impetrou o mandado de segurança de origem. Deferida a liminar, em 17/01/2020 (Id. 8619130.1116196), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS analisou o requerimento e solicitou documentos. Em 02/08/2020, os documentos foram apresentados pela impetrante que, sem obter resposta, solicitou a aplicação de multa. Em 25/04/2020, o Juízo a quo determinou o cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Quando da interposição do presente agravo de instrumento, o INSS informou que, em cumprimento a decisão, habilitou, em favor da Impetrante, o benefício 600.466.416-7. 6. Não obstante se reconheça a demora em analisar o requerimento administrativo realizado 18/08/2019, procedida, diga-se, após o deferimento de liminar, cumpre ressaltar que a apresentação dos documentos solicitados se deu em 19/03/2020, quando já vigentes as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispostas na Lei n° 13.979/2020. 7. Diante dessa situação, o legislador editou a Lei nº 13.982/2020, dispondo, dentre outras questões, acerca da concessão de auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/1993, tendo o Decreto nº 39.129/2020 autorizado o INSS conceder o auxílio em questão até 19 de julho de 2020. 8. Apenas após o retorno do atendimento ao público (suspenso em decorrência da pandemia de COVID19), serão agendadas a avaliação social e a perícia médica, que precedem a conclusão da análise do pedido administrativo. 9. Desta feita, tem-se que foram adotadas as medidas possíveis para o momento, razão pela qual, enquanto perdurar o disposto na Lei n° 13.982/2020 e no Decreto n° 49.487/2020, que a regulamentou, devem ser suspensos os efeitos da decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 03014013650013686175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)