PROCESSO Nº: 4435317-93.8179.3.8.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Bryan da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO INSS OCORRIDO HÁ QUASE 4 ANOS. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que reconheceu a decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Alega o apelante que buscou, em 14.09.5393, a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, e que até a presente data a autarquia ré não acolheu seu pedido. Alega que pleiteia uma reabertura do requerimento para proceder a reanálise da pretensão negada, haja vista a apelante preencher requisitos para a concessão do LOAS. Argumenta que permanecendo o ato da administração pública omisso, fica afastada a tese do prazo decadencial no presente writ, por ser obrigação de trato sucessivo. Sustenta que o ministro Nathan Porto, em seu voto no RE 068.628, estabeleceu que a demora superior a 45 para apreciação do requerimento caracterizaria lesão ao direito. Pede pelo provimento do recurso e pela procedência do pedido. Esclareça-se, desde logo, que o caso dos autos difere dos usualmente apreciados na Justiça Federal, concernente à morosidade do INSS de analisar o requerimento administrativo do segurado. No presente caso, ao revés, o INSS já deu resposta ao requerimento do particular, no sentido de indeferir o pedido de amparo social ao idoso, com fundamento na renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. O requerimento, perante o INSS, foi de julho de 2016 e o indeferimento de novembro do mesmo ano. O particular, então, ingressou com o presente mandado de segurança, em julho de 2020, pretendendo a revisão do ato de indeferimento, de novembro de 2016, pelo próprio INSS. Para ser mais específico, consta assim na petição inicial: "Requer, liminarmente, determinação judicial para que seja anulado o ato administrativo de indeferimento e seja feita nova análise, desconsiderando a aposentadoria por idade do cônjuge da impetrante no cálculo da renda familiar, no prazo máximo de 5 dias". Da leitura da inicial do mandamus, percebe-se que o pedido é de revisão, pelo próprio INSS, do ato de indeferimento do LOAS, ocorrido há quase 4 anos. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, visto que o pedido de revisão do ato administrativo contra o qual se insurge o impetrante ocorreu há quase 4 anos. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 80325249886789784509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)