PROCESSO Nº: 4572141-04.6477.28.11.0552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Isaac Mendes Neto APELADO: LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO. MOTIVO DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada, na qual a impetrante requereu a sua transferência compulsória para a faculdade particular Santa Maria, situada em Cajazeiras/PB, sob a justificativa de necessidade de tratamento médico psiquiátrico. 2. Nas razões de recurso, a apelante alegou o seguinte: a) é aluna do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda e, para estudar na cidade de Olinda (PE), ela foi obrigada a deixar a casa dos pais, em Triunfo (PB), dada a distância de quase 600 Km que separa as referidas cidades; b) a situação de distância da família, depois de quase 02 (dois) anos, causou problemas de saúde à recorrente, conforme atestado médico acostado à peça vestibular, dando conta de que a mesma é hoje portadora de um quadro clínico compatível com CID 10: F 43.1, manifestado por ansiedade e dificuldade de interação social; c) sofre distante da família e o seu quadro clínico é marcado por certo abalo psicológico, acompanhado de medo e insegurança diário, capaz de comprometer a sua higidez psíquica e emocional; d) com base nessa triste situação, a recorrente postulou a transferência de curso para IES Santa Maria, considerando ser esta a mais próxima de Triunfo (PB), mas o pedido foi inicialmente indeferido pela autoridade recorrida, por falta de vaga e, depois disso, negado pelo juízo de primeiro grau, mediante denegação da segurança pleiteada. 3. A transferência de aluno regularmente matriculado entre instituições de ensino superior, está genericamente regulado pela Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seguintes termos: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. 4. No caso em análise, a impetrante requer a transferência de seu curso por motivo de doença, verifica-se que, pelo menos a princípio, ela não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para a efetivação de transferência de alunos regulares de instituição de educação superior, considerando que não há lei ou qualquer disposição infraconstitucional, que abrigue a pretensão da impetrante. 5. Entretanto, a ausência de disposição infraconstitucional, não seria óbice ao reconhecimento de qualquer direito abrigado pelo manto constitucional, a exemplo do direito fundamental do acesso à saúde e à educação, inclusive, independentemente da existência de vagas na instituição assinalada. 6. Contudo, como bem ressaltou o Juiz sentenciante, seria necessário que restasse plenamente comprovada a imprescindibilidade da transferência e do curso regular como ferramenta terapêutica, o que só seria constatado a partir de perícia médica judicial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável a partir da via estreita do mandado de segurança, instrumento processual escolhido pela impetrante. 7. Destarte, não há ilegalidade na conduta da instituição privada de ensino a ser coibida pelo Poder Judiciário, que inclusive deve respeitar a autonomia universitária 8. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 93200949493299958275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)