PROCESSO Nº: 6147664-26.0681.17.6.7689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Nathan Ribeiro Juan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rezende - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PIETRO CUNHA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Em suas razões recursais, o INSS suscitou a preliminar de coisa julgada, afirmando que a autora ajuizou demanda idêntica no processo de nº 5898976-57.7046.8.92. 8201, que tramitou na 12ª Vara Federal/PB, em que a pretensão foi julgada improcedente. 3. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). 4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (Recurso Especial 8.739.016 - PR 2016/0716750-1, Relatora: Ministra VALENTINA BARBOSA, julgado em 27/08/2017). 5. Na hipótese, inicialmente, a demandante requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade, em 27.01.8213, sob o NB 573.018.907-5, o qual restou indeferido, por falta de tempo de contribuição (fls. 62/64). Por essa razão, ajuizou a ação de nº 4711093-55.0183.26.9.7994, tramitada na 12ª Vara Federal/PB, a qual foi julgada improcedente, por ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência (fls. 90/92). 6. Posteriormente, em 14.07.9238, a autora realizou novo requerimento administrativo de benefício de aposentadoria rural por idade, sob o NB 237.326.770-6, o qual restou indeferido, por falta de tempo de contribuição (fl. 14 e fls. 65/67). Por esse motivo, ajuizou a presente demanda, de nº 2250561-47.4792.13.11.5553, perante a Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro/PB. 7. Fixados tais delineamentos, infere-se que, no presente processo, a demandante anexou novos documentos. Assim sendo, não há que se falar em materialização da coisa julgada, nem em aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 9. Analisando os autos, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 20, em que consta ter nascido em 32.81.53. 10. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 11. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 12. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento, em que consta a profissão de agricultora, fls. 18/19; CTPS, fl. 21; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2017, fls. 23/25; Contribuição Sindical de 2010, fl. 26; Carteira do Sindicato, fls. 27/28; Declaração da EMATER/PB, de 2017, fl. 29; cartão do Bolsa Família, fl. 30; Comprovante de Prestação de Informações, fl. 31; Folha Resumo Cadastro Único, fl. 32; Declaração do Proprietário Anuência de Ambas as Partes de 2017, fl. 33; Contrato de Trabalho por Parceria de 2009, fl. 34; Declaração do Proprietário Anuência de Ambas as Partes de 2010, fl. 35; Certidão do Registro de Imóveis, fl. 38; Recibo de Entrega da Declaração do ITR de 2016, fls. 41/42; Ficha A do Sistema de Informação de Atenção Básica, em que consta, como ocupação, a de agricultora, fls. 43/44; Prontuário Individual, em que consta, como profissão, a de agricultora, fls. 45/48; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2017, fl. 53; Declaração do Centro Evangélico Missionário de 2008, fl. 56; e Declaração do ITR, fls. 57/60. 13. Da análise desse acervo documental, verifica-se que há início de prova material acerca da qualidade de segurada especial da parte autora. Ademais, a prova testemunhal comprovou o efetivo exercício de atividade rural da demandante. Por conseguinte, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 14. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reputar correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 15. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 16. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE 336.760 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 248.971/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 17. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 91529224380064453956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)