PROCESSO Nº: 0177757-15.8410.14.12.7434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Benjamin Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MARCOS VINICIUS FOGAÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO É DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEI Nº 3.820/60. INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA Nº 140 DO EXTINTO TFR, DADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.502,00) devidamente atualizado. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a necessidade de juntada do processo administrativo, a memória discriminada do cálculo da dívida e a ilegalidade da multa imposta com base no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 3. É desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 7.674.984-ES, repetitivo), assim como do processo administrativo, bastando apenas a indicação do seu número, que, no caso, corresponde ao número do auto de infração. 4. É ônus da parte embargante demonstrar a veracidade da sua alegação no que diz respeito à negativa da Fazenda Pública em não ter lhe dado acesso ao procedimento administrativo, situação que não foi comprovada nos autos pela autora, ora apelante. 5. A matéria sob exame já foi objeto de consideração deste Tribunal, no sentido de que a unidade hospitalar de pequeno porte, considerada esta a que possuísse até 200 leitos, nos termos da Súmula nº 140 do extinto TFR, e que houvesse dispensário de medicamentos, não estaria obrigada a manter farmacêutico em seu estabelecimento. 6. Em julgamento representativo da controvérsia (REsp nº 9.381.985-SP), nos termos do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ aprimorou seu entendimento, ressaltando que a aplicação da Súmula nº 140 do extinto TFR deve observar a atualização do conceito de "pequena unidade hospitalar ou equivalente", formalizado pelo Ministério da Saúde, para considerar inseridos nesse conceito os hospitais ou equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos, e que, havendo dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias ali instaladas, estão aquelas unidades médicas obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 7. Precedente da Quarta Turma: AC nº 4512896-62.69889.67.1659-PE, Rel. Des. Samuel Vieira Calheiros Nobre - Convocado, julg. 25/08/20. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 93823729832564911180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)