PROCESSO Nº: 0473955-75.8997.17.4.8821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Calebe Nascimento De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do particular contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para "condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, levando-se em consideração a totalidade dos valores auferidos como empregada e/ou como contribuinte individual, tendo em vista o teto máximo do salário de contribuição vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do CTN, devendo ser deduzidos de tal montante os valores devidos pela contribuinte a título de imposto de renda em decorrência das alterações das informações lançadas na DIRPF, isto é, com a desconsideração das deduções na base de cálculo realizadas em razão das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tudo nos termos da fundamentação. Sobre tais valores deverá incidir a taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido, que abrange, concomitantemente, juros de mora e atualização monetária". 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que houve o recolhimento a maior, pela acionante, das contribuições previdenciárias referentes aos seus múltiplos vínculos empregatícios, razão pela qual faz jus à devolução desses valores, devidamente atualizados, respeitada a prescrição quinquenal. 3. No que tange ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, observa-se que embora os atos praticados pela autoridade fiscal gozem de presunção de legitimidade, como o ora em análise, diante de justificativa expressa do contribuinte para não utilização dos sistemas informatizados e da apresentação de requerimento administrativo formulado presencialmente em uma das agências da Receita Federal do Brasil, não se revela razoável o indeferimento de plano do pedido de restituição realizado pela apelante, conclusão equivocada alcançada pela auditora fiscal responsável pelo exame da questão. 4. A contribuinte demonstrou sua boa-fé ao buscar pessoalmente uma agência da Receita Federal, pelo que deve ser reconhecido como marco inicial para contagem do prazo prescricional das parcelas de contribuição previdenciária indevidamente recolhidas acima do teto do RGPS a data de protocolo do requerimento junto à RFB, reformando-se neste ponto o decisum ora guerreado, evitando-se, inclusive, o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. 5. Quanto ao pedido de aumento dos honorários de sucumbência fixados na sentença, observa-se que a utilização dos percentuais mínimos previstos na legislação de regência para condenar a União se revelam adequados, mormente diante da baixa complexidade jurídica da lide, não havendo elementos que justifiquem a majoração pretendida. 6. Remessa oficial improvida e apelação do particular parcialmente provida. SBCN
(PROCESSO: 22379437187265080806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)