PROCESSO Nº: 9377000-14.2252.13.9.8079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: Noah da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado a quo entendeu que embora seja ampla a legitimidade extraordinária do sindicato, esta é válida tão somente dentro de sua base territorial. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na ação nº 6461.69.60.763613-0, atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a todos daquela classe, não havendo qualquer limitação territorial a se observar. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 532.298/AL. Defende que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito em virtude da superioridade da norma constitucional insculpida no art. 109, §2º, CF/88. Afirma que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. 3. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 8776275-10.3510.6.12.0835/ 0036.56.39.630104-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. 5. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 86878228095269313025, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018; PROCESSO: 16914993962804416987, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017. 6. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 7. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 8. Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 53001276303302648424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)