EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 92.496/2001. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO PRESTADA. ESBULHO PIETRO PORTO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a reintegração da CEF no imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial. 2. O art. 9º da Lei nº 10.188/2001 prevê a configuração do esbulho Danilo Freitas quando há o inadimplemento no arrendamento. 3. A cláusula 19ª, inciso II, do contrato firmado entre as partes, dispõe que havendo descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no contrato ou a falsidade de qualquer declaração prestada pelos arrendatários, torna-se possível a rescisão contratual e a reintegração de posse pela CEF. 4. No caso dos autos, restou configurado o esbulho Bruno Ferreira, uma vez que o apelante prestou declaração falsa a respeito de seu estado civil à época em que o contrato foi firmado, declarando ser solteiro, quando, em verdade, era casado. 5. O Programa de Arrendamento Residencial é voltado para atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, conforme prevê o art. 1º da Lei 10.188/2001, de modo que a falsidade na declaração do verdadeiro estado civil do arrendatário não permitiu que a CEF avaliasse a renda da esposa do apelante, ocasionando a incorreta avaliação da composição da renda familiar. 6. Nessa toada, ao tempo em que firmado o contrato, conforme apurado pela CEF, a esposa do recorrente possuía renda de R$2.160,90, superior ao limite máximo de renda então exigido, não tendo o apelante apresentado documentos em sentido contrário 7. Considerando a irregularidade da ocupação do apelante no bem, correta a sentença que amparou a pretensão da CEF e determinou a reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. 8. Apelação desprovida. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 05780315886438596023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)