PROCESSO Nº: 6982986-44.6224.25.11.8859 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUCCA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Enrico Vieira: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costela - Pleno EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO VOTO: "OS AUTORES SUPORTARÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, I DO CPC, FICANDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR ELES SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART.98, PARÁGRAFO 3º DO CPC". EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR ERRO MATERIAL, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRAVÉS DE COMPLEMENTO, SEM CONTUDO, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 15032614285787055055, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2020)