PROCESSO Nº: 3076607-84.9651.14.12.4035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE APENAS UM DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na Lei 9.514/97, tendo como propósito expropriar o imóvel dado em garantia de contrato de mútuo de dinheiro celebrado pelos autores, ora apelantes, com a instituição financeira. 2. Esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento expropriatório previsto na Lei 9.514/97 está de acordo com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o fiduciante pode levar a questão ao Poder Judiciário a qualquer momento. Precedentes. 3. Registre-se que os próprios recorrentes admitem estar inadimplentes quanto às suas obrigações contratuais, em virtude do que resta examinar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial a partir da notificação para purga da mora. 4. Verifica-se nos autos a existência de certidão do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, dando conta que a fiduciante varoa e o fiduciante varão, este na pessoa da sua esposa, foram devidamente notificados para purgar a mora, bem assim que, decorrido o prazo legal de 15 dias, os devedores não efetuaram o pagamento do débito discriminado na notificação. 5. Consoante o estipulado na cláusula trigésima da avença em testilha, os fiduciantes se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CEF e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, de modo que a notificação pessoal de apenas um dos cônjuges não representa afronta ao art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Precedentes. 6. Demais disso, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de intimação de um dos consortes não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório, uma vez que, por residirem no mesmo endereço, presume-se a cientificação de um ao outro acerca da existência de execução em andamento. 7. Assim, ainda que a existência de um suposto equívoco na matrícula do imóvel (referência a microfilme estranho à execução extrajudicial em questão) fosse capaz de invalidar a notificação do cônjuge varão, como alegam os recorrentes, a regular intimação pessoal do cônjuge varoa seria suficiente para garantir a higidez do procedimento executivo. 8. Uma vez devidamente intimados, não providenciada pelos devedores a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81687760435801931915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)