PROCESSO Nº: 4042399-40.5766.13.10.1176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7752923-69.9322.9.6.1518 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão apreciou, de forma expressa, as questões suscitadas nestes aclaratórios. Nessa esteira, é assente o entendimento desta Corte, no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 67329668641499955250, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2014), portanto descabida a alegação de omissão. 3. A decisão agravada tratou, expressamente, acerca da questão da ilegitimidade ativa da parte exequente, não se tratando, pois, de hipótese de vedação à apreciação da matéria de ordem pública em grau recursal, pois não configurada supressão de instância. 4. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 77817380574123234424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)