EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. 7/30 DE 16,19% DAS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Execução de sentença coletiva que reconhece aos policiais rodoviários federais do Estado do RN o direito ao recebimento de 7/30 de 16,19% das URPs de abril e maio de 1988, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Tendo a ação ordinária sido ajuizada pelo Sindicato em 27/01/2006, estão prescritas as parcelas anteriores a 02/10/2001, considerando-se a prescrição quinquenal definida. 3. Por meio do Decreto-Lei nº 2.453, de 21/06/1988, a administração integralizou o pagamento da URP de abril/1988 e, através da MP nº 20, de 27/03/1988, convertida na Lei nº 7.686, de 08/11/1988, repôs a diferença da URP de maio/1988. 4. A integralização das URPs por força das citadas normas não foi debatida no processo de conhecimento, nem foi afastada pela sentença nele prolatada, razão pela qual não se pode falar em óbice da coisa julgada, para considerá-la na liquidação do julgado. 5. Protocolada a ação quase dezoito anos depois de incorporadas integralmente as URPs de abril e maio/88 aos vencimentos dos servidores e levando-se em conta a prescrição quinquenal estabelecidas na sentença exequenda, não existem valores a serem adimplidos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47672595922273607595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)