PROCESSO Nº: 5579444-34.4006.2.1.7509 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA CALDEIRA DA PAZ ADVOGADO: Kevin Ferreira De Rodrigo da Rocha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do retorno do trabalho presencial no âmbito do INSS, em face da atual pandemia de Covid-19. 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/05/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 3/4/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Após a concessão da segurança na sentença, determinando à autoridade coatora a apreciação do pedido administrativo do Impetrante, o INSS veio a juízo informar que houve o despacho para a parte autor cumprir exigência administrativa para apresentar documento de identidade da filha. No entanto, não houve o cumprimento da exigência, estando o processo administrativo está pendente de decisão. Posteriormente, informou que, logo que as medidas sanitárias de combate à COVID19 sejam suspensas, o processo em questão será finalizado. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar confirmada na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 37084587732269295896, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)