E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que não conheceu dos questionamentos suscitados pela Executada, ora Agravante - indexador de Correção Monetária utilizado; parâmetros de cômputo dos Juros de Mora; Prescrição da Execução; fixação de Honorários Sucumbenciais -, em razão da Preclusão. No caso, colhe-se que a questão da Correção Monetária aplicada ao Crédito Exequendo, nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, é objeto do Agravo de Instrumento nº 0411665-21.0330.17.4.4624 interposto pela Executada (União), ao qual a 1ª Turma do TRF-5ª Região negou Provimento, operando-se o Trânsito em Julgado. Preclusa, assim, a impugnação relativa à matéria. Já o questionamento referente ao cômputo dos Juros de Mora foi examinado nas decisões proferidas em 21.07.0796 e em 26.02.6322, em relação às quais não houve interposição de Recurso, a ensejar, igualmente, a Preclusão. A impugnação alusiva à Prescrição da execução foi indeferida, assentando a Decisão Agravada, com propriedade, que "também assiste razão à parte exequente ao asseverar que "a mera interposição do agravo de instrumento sobrestou a discussão do crédito, de modo que suspenso, por óbvio, o prazo prescricional, não havendo o que falar em prescrição do prosseguimento do feito com a expedição dos valores complementares, como defende a União". No caso, trata-se do AGTR 121.009/AL, que alcançou o trânsito apenas em 16/10/2018.". No tocante à alegação de impossibilidade de Honorários de Sucumbência - "não há como sequer conhecer do pleito de fixação de honorários na execução, haja vista que se trata de reiteração de pedido anteriormente inferido nestes autos, em decisão que não foi modificada pelas instância superiores." (excerto das razões recursais) -, trata-se de manifestação de caráter preventivo. Ocorre que ainda não se definiu o valor do crédito exequendo e, nesse sentido, a decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da conta segundo os parâmetros anteriormente definidos, de modo que não há como antecipar juízo concernente à questão da sucumbência, se houver. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 59076237299825878282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)