Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Gomes Nº: 3055365-82.8559.20.9.1867 APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES ADVOGADO: FERNANDO ARAÚJO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ROCHA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - PIETRA PIRES DIOGO ALMEIDA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do financiamento estudantil para que seja realizado o aditamento do semestre 4784.2 e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. "A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Mais tarte, o FNDE passou a assumir o papel de agente operador do FIES e, nessa qualidade, passou, também, a ter legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo." (PROCESSO: 17585295610883372753, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. O cerne da questão consiste em saber se há a possibilidade de prorrogar o financiamento da autora, ora Apelante, uma vez o desempenho acadêmico insuficiente teria decorrido do acometimento de doença grave (Linfoma de Hodgkin - câncer). 5. A Portaria Normativa n° 23 de 2013 do MEC, que alterou a Portaria Normativa nº 15 de 2011, prevê o aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante como requisito à manutenção do financiamento estudantil, ressalvando a possibilidade excepcional de autorização pela CPSA de continuidade por até duas vezes. 6. Na hipótese em tela, ao tentar renovar o aditamento no semestre 8050.9, a Apelante teve seu pedido indeferido, em razão de já ter tido aproveitamento acadêmico insuficiente em 3 (três) semestres letivos. Ao longo do curso, a Apelante apresentou aproveitamento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento) nos semestres 3937.4, 6167.7 e 6808.9, conforme se depreende das fichas de aditamento do contrato (Id. nº 4238052.0804585 e seguintes). 7. Em relação ao semestre 4890.1, a Apelante demonstrou a ocorrência de situação excepcional que a impediu de cursar as disciplinas obrigatórias durante período considerável, em razão do tratamento de câncer (Linfoma Hodgkin - CID10 C81.0) diagnosticado em fevereiro de 2017, tendo se submetido a ciclos de quimioterapia e a transplante de medula óssea em 04/10/2018. 8. Afigura-se razoável o aditamento do contrato de FIES semestre 2328.3 ante a comprovação de situação excepcional. 9. A devolução dos valores pagos no semestre 8697.4 deve ser feita de forma simples, uma vez que não se aplica, ao caso, a regra prevista no art. 42 do CDC (devolução em dobro). Precedente: PROCESSO: 66802784933505895328, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2015. 10. A jurisprudência desse Tribunal segue no sentido de que a negativa na regularização do FIES consiste em mero aborrecimento que não configura danos morais, não havendo, no caso, prova de qualquer evento apto a ensejar o reconhecimento de prejuízo a ser compensado (PROCESSO: 66403182645490293378, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019; (PROCESSO: 21097100766001406983, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019; PROCESSO: 50044863653288910062, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018). 11. Apelação parcialmente provida para determinar: (a) ao FNDE que proceda à reabertura do sistema eletrônico SISFIES, visando à efetivação do aditamento do financiamento estudantil da autora, para que possa, regularmente, proceder a matrícula das disciplinas restantes, com os devidos repasses à IES, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido; (b) à Instituição de Ensino Superior demandada, após as alterações procedidas pelo FNDE, que adote todas as providências necessárias que lhe competem, visando à regularização da situação acadêmica da autora e que proceda com a devolução de valores pagos pela estudante no período de 5014.5, assim que lhes sejam efetivamente repassado pelo FIES, e desde que não ultrapasse o limite do montante financiado para a semestralidade. 12. Inversão do ônus de sucumbência, com a condenação das partes demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, a serem distribuídos entre elas em partes iguais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º do CPC).
(PROCESSO: 96992963701208360149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)