PROCESSO Nº: 2609856-99.2060.5.6.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL. MARCOS VINICIUS DA ROCHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. A sentença entendeu que as CDA's que instruíram a inicial, preencheriam todos os requisitos formais exigíveis pela legislação, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do processo administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo da dívida em cobrança. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, Vicente Costa esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 6938939 2593.97.07589-2, Rel. Ministro Breno da Rosa, Terceira Turma, DJe 08/09/2019). 3. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, tal como consignado na sentença combatida. 4. "A Manuela Costela de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (AgInt no REsp 3118548/RS, Rel. Ministro Otávio Vieira, julgado em 18/11/2016, DJe 04/06/2016)." Precedente: (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 5.237.453/RS, Min. Heitor Aragão, 2ª T., DJe 05/09/2018). 5. Matheus Nascimento de Dívida Ativa que se reveste da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Deixa-se de conhecer da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que tal discussão não foi trazida na exordial dos Embargos à Execução. 7. O STJ, no julgamento do REsp 7.887.641/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 754323534549, Rel. Ministro Davi Luiz Caldeira, STJ - Primeira Turma, DJe 09/11/2016). 8. Considerando que a Maria Eduarda Cardoso de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal correlata faz expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não há como imputar à Apelante/Embargante os ônus da sucumbência. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. tcv
(PROCESSO: 38880833802109662181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)