PROCESSO Nº: 9954306-08.4223.12.7.8459 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: T. C. D. S. M. REPRESENTANTE(PAIS): NADEDIJA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 25.09.6855. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.06.8386, tendo sido o writ impetrado em 26.01.6642, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar requestada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 31982197615173615695, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)