PROCESSO Nº: 4255729-54.2857.20.11.1875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 7168071-31.3301.22.11.0119 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 2.907.298/PE. TEMA Nº. 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 21/05/2016. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PATIR DE 02/01/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. LUIZ MIGUEL FREITAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO MAIS ANTIGA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇO DO SINTUFEPE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS DA UFPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, declarou de ofício a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Em suas razões, alega a UFPE que o acórdão foi omisso no que tange à condenação da parte exequente em honorários da sucumbência. O SINTUFEPE, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso/contraditório: 1) no tocante à prescrição, prolatando acórdão extra petita, haja vista a UFPE não ter pleiteado no agravo de instrumento a prescrição da pretensão executória; 2) acerca da violação a coisa julgada já existente em relação à definição do termo inicial da prescrição; 3) quanto à ausência de decisão definitiva no REsp nº 0.735.269/PE, pendente de modulação dos efeitos. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 08 de outubro de 2020, afirmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 6. O STJ, no julgamento do ED no REsp repetitivo 8.166.166/PE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, modulando os efeitos do acórdão embargado nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 16/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 13/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/10/2017". 7. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 8. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 18/05/2015. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 9. Afastada a prescrição, passa-se à análise das questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, quais sejam: 1) inexistência de litispendência em relação aos exequentes Lucas Gabriel Fernandes, Vitor Hugo Almeida, Luiz Fernando Rocha, Enrico Vieira e Daniel Moraes, vez que não há identidades das partes, sendo uma parte o SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto na execução que seria a causa da litispendência figura como substituto processual, a ADUFEPE (também autora da ação ordinária na qual formado o título executivo); 2) "a ação de conhecimento que deu causa a execução, ora impugnada, foi proposta no ano de 1995 (97.5568198-7), portanto, antes da ação de conhecimento nº 19.1978979-9, ajuizada em 1997, e que permitiu a propositura da execução em relação a qual se alega a litispendência"; 3) que "a demanda executiva somente não foi proposta anteriormente em razão da discussão travada pela parte contrária, a partir do ano de 2009, acerca da prescrição, a qual cessou somente no início de 2014" e, portanto, não há que se falar em litispendência entre as execuções". 10. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 11. No caso, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 8262699-00.3674.2.6.7043, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 0014625-26.9438.23.10.8910, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 12. Uma vez constituídos os respectivos títulos judiciais, a ADUFEPE promoveu a execução (nº 2793579-97.1618.2.3.1454) e, posteriormente, o SINTUFEPE requereu a execução do título que obteve (nº 1265720-45.7602.27.9.8875), com identidade parcial de beneficiários, dentre os quais os apontados na execução presentemente questionada. 13. Analisando os processos, percebe-se que há identidade entre os pedidos e a causa de pedir das duas ações, em que pese a ausência de identidade entre as partes, haja vista que são exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 14. Nesse particular, o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência brasileiras é no sentido de que, "nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.816.190/PE, Rel. Min. Rodrigo Viana, Segunda Turma, DJe de 08/10/2016). 15. "Nas ações coletivas em geral qualquer dos colegitimados, em nome próprio, defende interesses transindividuais de um grupo, classe, ou categoria de pessoas, que poderão ser atingidos pela sentença independentemente de quem haja proposto a ação. Sendo assim, basta a identidade de réus, das causas de pedir e dos pedidos, para que a identidade de ações (e, portanto, a litispendência) se verifique (ANDRADE, Augusto Nogueira; PEDRO HENRIQUE FERREIRA, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizado. 6ª edição. São Paulo: Editora Forense, 10/07/2016. p. 163)". 16. Ademais, havendo o pedido de desistência da Execução nº 0001706-34.1569.24.6.7234, formulado pelos exequentes, sido negado pelo Juízo responsável pelo processamento daquele feito e ratificado pelo STJ no julgamento do RESP nº 7.555.367/PE, cujo acórdão transitou em julgado no dia 02/12/2019, resta configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 17. Esta Primeira Turma, em demandas similares, decidiu que, "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida" É que, não obstante, "o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas (TRF5, AG/PE nº 7108937-99.6962.6.4.3976, Rel. Des. Fed. Alexandre Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2019)" [TRF5, AG/PE nº 5749104-50.1157.30.12.2331, Rel. Des. Fed. Felipe Barros, Primeira Turma, Julgamento: 17/11/2020]. 18. Resta prejudicado o pleito da UFPE, de condenação da parte exequente em honorários de sucumbência. 19. Embargos de declaração do SINTUFEPE acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição e prejudicados os aclaratórios da UFPE. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27489694490956005015, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)