PROCESSO Nº: 8395797-67.4474.13.4.0404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUBSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: Telma Araújo Figueirêdo Melo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3825122-96.6987.20.12.0944 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO EM MOMENTO FUTURO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER APURADA NO MOMENTO EM QUE REQUER O BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o direito à gratuidade não deve ser retirado do exequente tão somente em vista das verbas que lograrão obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório, uma vez que a condição de hipossuficiência deve ser apurada no momento em que requer o benefício. Estando o autor amparado pelo benefício da justiça gratuita, descabida a retenção da verba honorária em relação ao crédito a ser recebido mediante precatório a que foi condenado na impugnação. Precedentes: 20272003558584237855; 77207088266199422168. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89324230028925975154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)