Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Costa ED AC 3101113-96.6855.17.5.7228 APELANTE: ALDIRA BRUNA CARDOSO ADVOGADO: Otávio da Cunha De Medeiros ADVOGADO: Miguel Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI Nº 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que deferiu o pedido de tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar à União à concessão da cota-parte do benefício de pensão por morte à autora, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, desde a data de citação da União, acrescido de correção monetária e juros. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando consignado no voto que "Não merece prosperar a alegação da União de que o fato de o falecido ter efetuado o pagamento da aludida contribuição complementar afasta a companheira do rol de dependentes para fins de percepção de pensão. A teor do que restou disposto na sentença recorrida, 'a Constituição Federal de 1988, já em vigor quando do óbito, chancelou, em seu art. 226, § 3o, a união estável, equiparando- à entidade familiar, de modo que lei ordinária não pode afastar tal proteção constitucional. Além disso, conforme já expressado, a própria MP 2121/2000 que inseriu diversas modificações na lei 3765/60, entre elas, a contribuição específica, foi expressa ao incluir a companheira no rol de beneficiários. Logo, não há como ser afastada a companheira do rol de dependentes para fins de percepção da pensão'". 4. Ademais, a presente demanda tem como objetivo a concessão de pensão por morte na condição de ex-companheira do instituidor à autora, e não o ressarcimento ao erário pelas demais beneficiárias. Em entendendo a União que se trata de pagamento indevido a ensejar reposição ao erário, deve requerer a cobrança administrativamente ou judicialmente, em ação própria. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01011364739482635304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)