PROCESSO Nº: 3119822-45.2786.18.8.7371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Erick Porto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR REMANESCENTE APURADO APÓS O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos a título de contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE concernentes ao período de junho de 1997 a julho de 2004, em razão da cobrança já ter sido alcançada pela prescrição. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 61.097,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que ajuizou ação objetivando não se submeter à exigência das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, tendo depositado em juízo os valores devidos. Aduz que em 05/01/2004 foi constituído o crédito correspondente ao período de junho de 1997 a julho de 2004, com exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado em razão dos depósitos judiciais. O pedido foi julgado improcedente e o trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2005, o que afastou a causa suspensiva da exigibilidade do crédito. No entanto, em 2017, a Procuradoria da Fazenda verificou que os depósitos judiciais não foram suficientes para a quitação do débito (processo administrativo nº 46506.621221/6923-38) e determinou a cobrança dos valores remanescentes. 3. O recorrente alega que realizou o pagamento dos valores exigidos tendo em vista a necessidade de obtenção de certidão negativa de débito, apesar da extinção do crédito tributário por força da prescrição. Defende que o termo inicial do prazo prescricional foi em 28/07/2005, já tendo sido operada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Pugna pela restituição dos valores pagos. 4. No caso em questão, o contribuinte defende a prescrição da cobrança realizada pela Fazenda Nacional em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da demanda e a cobrança do remanescente. O magistrado entendeu que somente após a transformação em pagamento definitivo/conversão (extinção da relação jurídica) é que se inicia o curso do prazo prescricional para a cobrança de eventual crédito tributário remanescente. 5. A Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado, verificou que os depósitos não foram suficientes para a quitação do débito. A apelada alegou que a efetiva conversão/transformação somente ocorreu com a ciência do procurador da Fazenda Nacional acerca da transformação em fevereiro de 2011. Aduz que, em 30/01/2014, o crédito foi indicado para inclusão no parcelamento da Lei 12.865/13, ato que, por consistir em confissão de dívida, implicou na interrupção do prazo prescricional. Afirma que a exclusão do acordo ocorreu em março de 2018 e o pagamento do remanescente ocorreu em agosto de 2019, não havendo prescrição a ser declarada. 6. O apelante acostou aos autos um documento, datado de 2011, no qual consta que a Procuradoria da Fazenda Nacional verificou que foram transformados em pagamento definitivo os valores depositados (Id. 1718283.00357870 - p. 10). Outro documento datado de 2017 atesta que, em 2012, houve determinação de cancelamento da inscrição em dívida ativa e a devolução do processo à RFB. Além disso, determinou que fosse analisado se os depósitos foram suficientes para a quitação ou se havia algum valor a ser cobrado (Id. 2318097.43228481 - p. 14). 7. Observa-se que o depósito judicial feito pelo contribuinte foi convertido em renda em 2011. Conforme documento acostado aos autos houve pedido de parcelamento em 2014, com o cancelamento do requerimento em 2018 (Id. 2869703.36564938). O STJ entende que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (Precedente: STJ, REsp 1.155.051/SC, Rel. Min. Pedro Henrique Araújo, Segunda Turma, DJe 24/09/2013). 8. Desse modo, apesar de a Fazenda Nacional ter apurado se o valor depositado foi suficiente à integral satisfação do crédito apenas em 2017, não se vislumbrou a ocorrência de prescrição. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 92542777867177614219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)