PROCESSO Nº: 5322167-54.7948.1.4.6331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DORA INCORPORADORA LIMITADA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2074871-50.6736.20.6.5500 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido da exequente de designação de leilão para venda do bem constrito judicialmente, determinando o levantamento da penhora realizada na matrícula-mãe nº 43.732 relativa ao Edifício Júlio Cristal e a intimação da exequente para apresentar certidão atualizada do(s) apartamento(s) com matrícula individualizada, para fins de regular penhora. 2. Em suas recursais, alega a agravante a nulidade de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, 10, 847, 850 e 853, tendo em vista a impossibilidade de substituição, redução ou transferência da penhora sem a anuência da credora. 3. No caso concreto, a exequente pediu a penhora de bem imóvel, objeto da matrícula de nº 04.328, a qual foi deferida, porém o número se refere à matrícula-mãe de todos os apartamentos que compõem os blocos A e B do Edifício Júlio Cristal. 4. Antes de apreciar o pedido de designação de hasta pública, o juízo ordenou ao cartório imobiliário a expedição de certidão atualizada do bem imóvel a ser leiloado, que, em resposta, afirmou ser imprescindível para tal fim a identificação do número do apartamento e do bloco onde está localizado. 5. Intimada a se manifestar sobre o ofício do cartório de registro imobiliário, requereu a Fazenda Nacional que fosse novamente expedido mandado de penhora sobre todos os imóveis individualizados da matrícula em nome da executada. 6. Sendo assim, não há que se falar em decisão surpresa, nem a situação em tela se enquadra nas hipóteses de substituição, redução ou transferência da penhora ventiladas pela agravante. 7. Ocorre que, compulsando os autos principais, verifica-se que a agravante cumpriu a ordem judicial, ora recorrida, indicando o apartamento 101 do bloco B do Edifício Júlio Cristal e requerendo sua penhora e avaliação, inclusive apresentando certidão atualizada do bem. 8. Segundo a agravante, o imóvel é o único do edifício que está livre e desimpedido para fins de alienação judicial, com valor suficiente à satisfação da dívida cobrada, no entanto o mandado de penhora ainda não foi expedido em virtude da pandemia. 9. Agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda de objeto. V
(PROCESSO: 91403000823317636432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)