PROCESSO Nº: 1869068-14.2773.21.6.9411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Daisy Vicente Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. 1. Thomas Silveira ajuizou ação ordinária contra o IFRN - Instituto Federal, Ciências e Tecnologia do Rio Grande do Norte, objetivando provimento jurisdicional que: a) determine a correção da sua ficha funcional, com vistas à retificação das datas de progressões; b) reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor recebido a maior. 2. Afirma o autor ter o IFRN instaurado Processo Administrativo n.º 05712.374020.9106-92, com vistas a revisar as suas progressões funcionais, uma vez que, após recomendação da Controladoria-Geral da União - CGU, teria havido a necessidade de retificar as portarias que concederam tais progressões em razão de elas não somente terem considerado os interstícios de 18 (dezoito) meses, quando deveriam ser 24 (vinte e quatro), mas também por fazerem surtir os respectivos efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da publicação das próprias portarias. Narra que a sua progressão para o nível D-II-01 deve ser retroagida para a data da expedição de seu diploma, isto é, 03/07/2010. 3. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Administração que se abstenha de cobrar do demandante os valores equivocadamente recebidos anteriormente à revisão de suas progressões funcionais, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 61.176,00), nos termos dos arts. 85, § 3°, I, e 86, caput, do CPC. 4. Em suas razões recursais, apela o IFRN alegando a inexistência da decadência do direito de revisar as progressões dos docentes, pois, baseado no art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/99, sustenta que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos, haja vista que desde 22/02/2014 a Administração vem adotando medidas a fim de corrigir os efeitos financeiros referentes à progressão funcional dos docentes das instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica nº 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP. Acrescenta que, posteriormente, em agosto de 2015, foi notificado acerca do Relatório de Auditoria da CGU, para que processe às revisões, quando passou a instaurar os processos administrativos respectivos. Sustenta que, embora o processo de revisão do autor tenha ocorrido apenas em novembro de 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior com as medidas tomadas anteriormente pela autoridade administrativa. Ademais, afirma que não há qualquer ato do IFRN que importe em cobrança ou restituição ao erário, de modo que se mostra inócua a sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido para determinar a abstenção da cobrança dos valores pagos a maior, porque referida cobrança não está sendo feita. 5. Por sua vez, o autor, em seu recurso, defende, em síntese, que a sentença não analisou a sequência de progressões do apelante, notadamente na parte em que discorre sobre os interstícios e progressões do autor, bem como condenou o apelante em honorários de sucumbência. 6. Este E. Tribunal já se manifestou em casos análogos sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão"(PROCESSO: 2690916-96.9412.2.03. 8400, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 7. Também já houve manifestação deste Órgão Julgador sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (PROCESSO: 11766830742169473711, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017). 8. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em novembro de 2016 e que não ficou caracterizada a má-fé da parte apelada na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, conclui-se que as progressões concedidas antes de novembro de 2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. 9. As demais progressões devem obedecer aos interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. 10. Ademais, não merece prosperar a alegação da parte autora de erro na análise da sequência das progressões, tendo em vista que desconsidera que, com o advento da Lei n.º 12.772/2012, de 06 de setembro de 2012, passou-se a ter o reenquadramento das progressões funcionais das Carreiras de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Conforme o quadro anexo da referida lei (Anexo II-B), os docentes que se encontravam no nível D-II-02 passaram por alterações em suas posições funcionais, de forma que voltaram para o nível anterior. Era o caso do autor, que teve a sua progressão funcional remanejada para o nível D-II-01. 11. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 12. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 50536359644375938615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)