PROCESSO Nº: 0063043-02.7220.1.1.8151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA ADVOGADO: João Miguel Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Mendes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9711756-10.2586.14.4.1405 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EMPRESA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional com o fim de reformar decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu como corretos os cálculos apresentados pela parte Agravada, que busca efetivar decisão judicial, transitada em julgado, no bojo de Ação Declaratória de inconstitucionalidade tributária, cumulada com pedido de repetição de indébito, que condenou a Fazenda Nacional a restituir-lhe o montante indevidamente recolhido. 2. Alega que o Magistrado julgou a Impugnação apresentada pela Fazenda Nacional sem dar-lhe oportunidade de se manifestar acerca das contas apresentadas pela parte Agravada, salientando que nos cálculos foi incluído período sobre o qual não havia qualquer documento comprobatório de que teria sido realizado o referido pagamento declarado inconstitucional pelo João Gabriel Pinto. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 10, 435 e 933 do CPC. 3. A Fazenda Nacional se equivocou ao elaborar sua conta, isso porque a coisa julgada material formada nestes autos lhe assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição (créditos anteriores a 27.10.1419), devendo incidir sobre o respectivo montante unicamente a Taxa SELIC. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 51037154373321588157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)