PROCESSO Nº: 6575839-69.8354.1.11.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Theo Monteiro e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE 889.800 (Tema 96). TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO QUE NÃO FREQUENTOU O JULGAMENTO DO AGRAVO. DESCABIMENTO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para, se o caso, adequar o acórdão da Segunda Turma ao julgamento do STF no RE 702.006 (Tema 96), onde o Supremo decidiu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. O agravo da ADUFPB/SECAO SINDICAL fora interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento do sentença sobre reajuste de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração de nova conta, adotando como parâmetro quanto aos juros de mora, o cômputo da data da citação (11/janeiro/1999 - fls. 170 v autos principais) até a data da atualização da conta pelo embargado. 3. Não há do que se retratar, porquanto a questão concernente ao termo final dos juros de mora não fora objeto do agravo. 4. É que, em suas razões recusais, a ADUFPB questionou apenas o início do cômputo dos juros, defendendo que deveria retroagir à data da propositura da ação, e não da citação, como entendeu o Juízo de origem. 5. O TRF, assim, atento aos contornos da pretensão deduzida em sede recursal, rechaçou a alegação da agravante quanto ao termo inicial dos juros de mora, mantendo a decisão vergastada que o fixou na data da citação. 6. De outra banda, não poderia a Corte desbordar dos limites definidos na inicial do próprio agravo e fixar o termo final dos juros de mora, uma vez que tal questão não fora devolvida ao Tribunal. 7. Interpostos os recursos excepcionais, os autos ficaram sobrestados aguardando o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos no RE 500.750/SE (Tema 810), e que findou consagrando a tese de que a correção monetária deve considerar IPCA-E, como já decidira o acórdão do agravo de instrumento julgado pela Turma deste Regional. Entretanto, fora proferida nova decisão da Vice-Presidência, remetendo os autos para novo julgamento, em atenção ao julgamento do STF no RE 118.000 (Tema 96), onde aquela Corte firmou entendimento de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 8. É fato que a decisão do STF quanto ao termo final da incidência dos juros de mora no citado recurso extraordinário RE 918.814 (Tema 96) trouxe uma novidade ao que até então vigorava, passando a prever o seu cabimento até a data da expedição das requisições de pagamento, e não apenas até a data da atualização da conta pelo embargado, mas essa questão, como visto, não fora devolvida ao tribunal através do agravo de instrumento, razão porque não poderia ter sido abordada no acórdão, tampouco sendo possível cogitar-se, agora, de retratação de algo que não fora e nem poderia ter sido tratado no julgamento primevo. 9. Juízo de retratação não exercido. LPA
(PROCESSO: 88652389112018772512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)