PROCESSO Nº: 6932040-53.4898.23.2.6110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Yago Moura e outro APELADO: DIOGO FERNANDES CALADO FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há contradição, nem omissões no acórdão embargado que partindo da premissa de que, no âmbito dos certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, nas quais fosse flagrante a ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como diante da ausência de observância às regras previstas no edital, isto é, nos casos em que se deve atentar à juridicidade, firmou a compreensão de que, se o Edital n.º 45, de 09 de fevereiro de 2018, que rege o processo seletivo em foco, não fez limitação de pontuação máxima para cada um dos grupos de títulos, não é dado ao Poder Judiciário intervir para determinar a retificação do edital, fixando tais limites de pontuação, principalmente quando não se vislumbra qualquer excesso ou ilegalidade no agir da Banca Examinadora. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram observadas adequadamente as normas legais do edital, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97900279227095263535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)