PROCESSO Nº: 3102642-51.9476.21.4.6596 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CLIVO PEDRO CORREIA ADVOGADO: Vinicius da Mata Veras APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 826.482/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. A sentença restou modificada pela Turma, "para condenar o INSS a promover a desaposentação da parte autora, ora apelante, e conceder-lhe uma nova aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação atual, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados (...)". 4. Ao julgar o RE 549.068, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Juízo de retratação efetivado. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 88792712839084989414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)