PROCESSO Nº: 9491869-84.4651.11.3.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 8585075-10.1910.25.3.0255 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 80.510/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 62591216016147978776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)