PROCESSO Nº: 6459648-47.8219.10.3.9461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Erick Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. A apelante alega, em síntese, que a prova material acostada aos autos é suficiente para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 23.02.9801 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da autora como "estudante, bolsista, estagiário e assemelhados"; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB, datada de 25.01.2996; 3) contrato de parceria agrícola emitido em 2014. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Além disso, consta dos autos certidão de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: "Certifico para os devidos fins que dei inteiro cumprimento ao presente mandado, comparecendo 'in loco' no 'Sítio Ferrão', município de Piancó - PB, ali estando constatei que a requerente não comprovou a atividade rural, haja vista, que não existe área plantada na 'fazenda Harlei Davi', não há sinais de prática de agricultura nesta gleba de terra por ninguém, nem os vizinhos conhecem a requerente fazendo a prática de agricultura, ou seja, o exercício hoje ou antes, é sabido que a requerente é uma pessoa do lar, portanto não vejo verossimilhança, bem como evidências do mínimo sinal da prática efetiva de sua atividade rural por parte da requerente". 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 07915553918206153655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)