PROCESSO Nº: 5518278-80.9365.22.3.3629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NATHAN FERREIRA ASSISTENTE: CASSIANO LUIGI MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA DIAGNOSTICADA COM TDA (TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO) E DISLEXIA. ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES ASSOCIADAS A DUAS OU MAIS ÁREAS DE HABILIDADES ADAPTATIVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público matriculasse a Autora no Curso de Fisioterapia, para o qual foi aprovada no ENEM 2015, na vaga reservada aos deficientes, através do Sistema de Cotas. 2. Aduz a Autora que é portadora de Dislexia (CID R.48) e distúrbio de Déficit de Atenção (CID F.90) e, diante disso, prestou Vestibular para a UFS, 2705.6, mediante o ENEM/SISU, concorrendo às vagas destinadas aos deficientes físicos. 3. Narra que, após a sua aprovação para o Curso de Fisioterapia (1ª opção de curso), realizou Perícia Médica na Universidade, porém o Expert não a enquadrou como deficiente física, sob o argumento de que não estaria enquadrada no Decreto nº 5.296/04, motivo pelo qual a sua matrícula na UFS findou por indeferida. 4. Defende que teve a sua deficiência reconhecida pelos Relatórios Médicos acostados aos presentes autos e, por tal razão, concorreu às vagas da UFS destinadas aos portadores de deficiência, tendo sido aprovada. 5. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. A referida Lei prevê ainda: que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. 7. O Decreto nº 5.296/2004, por sua vez, apresenta o conceito de deficiência mental nos seguintes termos: d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade;5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas;7. lazer; e 8. trabalho. 8. Na hipótese, a Autora/Apelada é portadora de Dislexia (CID R.48) e distúrbio de Déficit de Atenção (CID F.90) e, de acordo com os Laudos Periciais Judiciais (Ids. 7287537.934733 e 0488434.939997), restou comprovado que a Demandante tem histórico de Déficit de Atenção, com acompanhamento com João Gabriel Castro desde a infância, com tratamento multiprofissional. 9. Afirmou o Perito que os distúrbios que a Autora é portadora causam-lhe restrições na participação social, bem como faz demandar dos seus responsáveis atenção e cuidados especiais, além do normal exigido para alguém de sua idade. Relatou, contudo, que não há incapacidade da Requerente para as atividades laborativas, mas há dificuldades de aprendizado e limitações pontuais. 10. O Expert destacou que a Autora/Apelada possui um grau de deficiência moderado e que esse grau de deficiência traz dificuldades para o seu aprendizado, concluindo estar a Requerente enquadrada como deficiente, de acordo com o Decreto nº 5.296/2004. 11. Faz jus a Autora, portanto, à vaga reservada aos Portadores de Deficiência, na categoria Deficiência Mental, por preencher de forma manifesta os requisitos elencados na alínea "d", do inciso I, do § 1º, do Art. 5º, do Decreto 5296/2004, quais sejam, ser acometida das patologias Dislexia e Déficit de Atenção, as quais traduzem funcionamento intelectual significativamente inferior à média, além da manifestação antes dos 18 (dezoito) anos da deficiência, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, quais sejam, ao menos, comunicação e habilidades acadêmicas. Além do que, e, sobretudo, não se pode deixar de levar em consideração a finalidade da norma que estabelece a reserva de vagas aos deficientes como forma de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, segundo a Política Nacional para a sua integração. 12. Importante destacar, ainda, que, por força do deferimento da tutela antecipada, em fevereiro de 2015, a Demandante já deve ter concluído o Curso de Fisioterapia, pois já se passaram mais de 5 (cinco) anos do deferimento da tutela, não sendo razoável, portanto, o provimento deste recurso. 13. Apelação improvida. Sem condenação da Apelante em honorários recursais, uma vez que não houve condenação na origem. mft
(PROCESSO: 04432423845626882733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)