PROCESSO Nº: 2067287-73.5400.30.12.3941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÊ BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO: Rodrigo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0984378-08.1056.28.7.1642 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 993.834 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 0.161.749/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 864.252 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.083.680/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O STJ, apreciando o REsp 8.004.471/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado entendeu que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Adequação do acórdão da Apelação (7033269.7704255), concluindo-se pelo seu parcial provimento, reformando o ponto referente aos juros de mora, sobre o qual passa-se a adotar o índice aplicado à caderneta de poupança, consoante previsão do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n°11.960/2009. MG
(PROCESSO: 83709094934478337946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)