PROCESSO Nº: 1184121-76.8591.17.4.3769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO ROSADO DA SILVA ADVOGADO: Paulo Cesar Soares De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL. PERMANENTE E PARCIAL. PERDA DE AUDIÇÃO POR TRANSTORNO NEUROSSENSORIAL CID 10:H90.5. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS. IDADE ATIVA AVANÇADA. INEXISTÊNCIA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença a parte Autora, desde a data da cessação em 31/10/2018, cabendo à Autarquia, ainda, proceder a imediata conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por invalidez, considerando-se a incapacidade do(a) promovente para a atividade laboral que exerce. 2. Autarquia alega que de acordo com os elementos contidos nos autos, está mais do que evidenciado na documentação anexa aos autos, que não se encontra o(a) segurado(a) acometido(a) de doença de que lhe resulte a invalidez definitiva, pelo que requer que se anule a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância, para realização de nova avaliação médica, desta feita por outro perito. 3. Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, descartando a realização de nova prova pericial, desde que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. O artigo 370, CPC, estatui que o magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. 4. Se o INSS entendeu que o laudo pericial não atendia as exigências, que sob seu ponto de vista o caso reclamava, eis que pleiteou agora em sede de apelação providências para que se determine nova perícia ao fito de apresentar novos detalhamentos; pois que o fizesse à primeira oportunidade que teve nos autos quando o magistrado determinou intimação das partes para, em querendo, apresentassem suas manifestações acerca do laudo pericial. Entretanto, pelo que se observa do processado, houve a intimação e, as partes, quedaram-se silentes, pelo que se presumem, portanto, aquiescidas as informações técnicas e seus respectivos detalhamentos os quais foram consignados no relatório técnico; superando-se, dessa forma, o momento processual para impugnação. 5. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 7. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado serviam para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o segurado. 8. Escorreita fundamentação consignada pelo Juízo 'a quo': "No caso em análise, o demandante foi submetido a exame médico pericial, cujo laudo apresenta, em suma, existência de PERDA DE AUDIÇÃO POR TRANSTORNO NEUROSSENSORIAL CID 10:H90.5, INFORMA INCAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA, sendo constatado que a incapacidade é permanente e parcial, afirma que o autor se encontra com o mesmo quadro clínico desde 17/06/2016. Tendo o laudo médico diagnosticado perda parcial no percentual de perda de 90% da capacidade auditiva, estando definitivamente incapacitado para a função de motorista. Assim, sobejamente comprovado que o segurado da previdência social se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade profissional, em função de moléstia de PERDA DE AUDIÇÃO POR TRANSTORNO NEUROSSENSORIAL CID 10:H90.5, faz jus ao pagamento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, procedendo o INSS de imediato à sua conversão em aposentadoria por invalidez, considerando-se a incapacidade definitiva do promovente para a atividade laboral que exerce. 9. Com efeito, se já é sobremaneira tormentoso para os que apresentam limitações físicas exercerem atos cotidianos (como a qual acomete o autor), ainda mais penoso será para aqueles que, afora a própria deficiência, encontram-se em um ambiente familiar com escassez de recursos, e agravada condição socioeconômica e cultural, por exemplo, a idade ativa já avançada, a pouca escolaridade, além de parcos rendimentos auferidos para a sua manutenção e de sua família, como também, a quase inexistente possibilidade de inclusão/reintegração no mercado de trabalho. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 30067410661765551172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)