PROCESSO Nº: 0678602-43.5454.28.3.9622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CATAO & CIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Nogueira APELANTE: ALFANI COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 374.172/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 299.290, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que não se afigura possível acolher o pleito de contribuinte de exclusão do ICMS destacado na nota. 3. O provimento monocrático deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.359.914, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.06.3111). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidas. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 87066670654554083521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)