PROCESSO Nº: 2332050-22.9543.25.1.4814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIRMINO VINICIUS MENDES e outro ADVOGADO: Thiago Pietro Novaes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Aldo Cardoso Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de agravo de instrumento aviado por FIRMINO PIO VILARINHO E OUTRO em face de decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença do agravado, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SERGIPE, fixou o valor da multa alvo de execução em patamar inferior ao pretendido pelo exequente. Contra a mesma decisão agravada também recorreu o Conselho, através do agravo de instrumento 6336298-35.2158.18.6.7716. Os agravantes, FIRMINO PIO VILARINHO E OUTRO, ao requererem o cumprimento de sentença, apontou como devido o valor de R$ 292.761,07 (R$ 84.534,00 relativo a multa diária de R$ 400,00 e R$ 166.794,07 concernente a multa diária de R$ 100,00 ao Conselho e ao seu Presidente, bem assim a multa de 10% por ato atentatório). Agora, pois, estão irresignados com o valor final da execução a que chegou o juízo de origem, de R$ 86.298,00. Sustentam, em síntese, que houve preclusão para o oferecimento de impugnação, daí porque o impugnante só poderia arguir, diante do BACENJUD, eventual impenhorabilidade dos valores. Aludem, mais, à falta de intimação para contestar a impugnação, o que configuraria cerceamento de defesa. Pedem o provimento do recurso para que a execução retorne à fase de penhora, para fins de liberação do valor bloqueado em sua totalidade e, ainda, continuidade da execução quanto ao valor remanescente. A irresignação recursal não colhe. Consoante consta dos autos, a decisão agravada rejeitou a alegação de tempestividade da impugnação, pois o próprio Conselho destituiu em 2016 a advogada (constituída em 2015) que o representava e não comunicou ao juízo, daí que não pode alegar posteriormente irregularidade de sua intimação. Em sequência, o juízo registrou que, apesar de não poder receber a manifestação do CRMV como impugnação, passou a tratar de matérias cognoscíveis de ofício, como a ilegitimidade ativa e o valor das astreintes. Sob essa ótica, não merece guarida o argumento sobre a intempestividade da impugnação, pois o juiz assim já entendeu. Por outra, não cabe concluir que porque a impugnação foi intempestiva o juízo não poderia versar a questão da demasia da multa a ser executada, afinal sobejam precedentes do STJ no sentido positivo, inclusive transcritos pelo juízo de origem. Ademais, a ilegitimidade ativa do exequente é matéria de ordem pública, daí a pertinência da análise do juiz. Outrossim, não procede a alegação de cerceamento de defesa porque o agravante não teria sido intimado para responder à impugnação. Ora, se a impugnação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, naturalmente não foi conhecida, daí porque não há falar em direito de resposta ao que não foi alvo de conhecimento. Por derradeiro, quanto ao cálculo das astreintes, a ponderação do juízo se revela irreprochável, afinal, não seria possível considerar devida multa quanto ao primeiro Auto de Infração, diante das provas de que foram adotadas providências para o cumprimento da tutela provisória e da sentença. Por outra, quanto ao Auto de Infração de 2016, o juízo considerou devida a multa, mas seu cálculo ultrapassava 77 mil reais, e por ser demasiado, reduziu à metade, com os acréscimos que discriminou. Justo por isso, No que diz respeito às astreintes, o juízo registrou que na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular o Auto de Infração 98/2014 e condenar o CRMV ao pagamento de multa diária no valor de R$ 400,00 por dia de descumprimento da decisão proferida em 15.06.6055. No TRF (remessa necessária) o autor noticiou novo Auto de Infração, nº, 1019/2016 e pediu majoração da multa, mas o tribunal considerou que a competência era do juízo da execução. A decisão agravada ressalta, então, que o exequente requereu o cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer e de multas decorrentes dos dois autos de infração, mas como o CRMV informou por duas vezes o cumprimento da tutela de urgência (Auto de Infração 98/2014), sua condenação ao pagamento de multa diária fixada na sentença somente produziria efeito quanto ao Auto de Infração 1019/2016. Assim, concluiu que o valor da multa resultava em 12.538 que, acrescidos de multa de 10%, honorários de 10% (art. 523) e honorários sucumbenciais de 3 mil, totalizava R$ 73.666,00, de modo que determinou a manutenção do bloqueio do BACEN JUD (R$ 200.454,31) apenas quanto a esse valor, liberando o que dele excedesse em favor do Conselho executado. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do agravo. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 59020828157082862804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)