PROCESSO Nº: 5488194-67.8601.7.7.4193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ MENDES - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS FIXADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, no valor de R$ 530.669,14 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), manejados por FERNANDO NUNES - EPP, representada por Luiz Gustavo da Mata, assistida pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, em face da Caixa Econômica Federal, julgou procedentes os embargos para "fixar o título executivo no valor de R$ 397.911,48, atualizado em outubro de 2014, relativo aos contratos nºs 3052127424162951, 349967264025251232, 4278590938066720, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em 10% sobre o valor apurado em excesso, consoante disposição do art. 20, § 4º do CPC, a ser compensado com o crédito da execução". A CEF, em seu recurso, pede a condenação da embargante/apelada em honorários de sucumbência; requer que os honorários contratuais integrem o montante total da dívida; afirma que decaiu em parte mínima do pedido e pede que seja afastada a condenação do banco ao pagamento da verba sucumbencial. Observa-se que a cláusula décima, parágrafo terceiro do contrato n° 855-9122.933.31548701-8 (op.734), e a cláusula vigésima nona do contrato n° 04952906 (op.183), dispõem expressamente que, caso a CEF venha a lançar mão de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, a Emitente e os Avalistas responderão pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa (fls. 192 e 214 do pdf). A jurisprudência do egrégio STJ sobre a matéria se orienta no sentido de que não há abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Assim, não há incidência de "bis in idem" na cobrança de honorários advocatícios contratuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, face à natureza distinta das verbas, amparadas em hipóteses legais diversas. Precedente: REsp 7167703/DF, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cunha. p/ Acórdão Ministro RAÚL ARAÚJO, Quarta Turma,DJe 24/09/2015. Não prospera a tese da sucumbência mínima, visto que houve procedência de pelo menos metade dos pedidos formulados em sede de embargos, sendo devida a condenação da CEF ao pagamento de honorários incidentes sobre o valor do excesso apurado. Apelação parcialmente provida. (6)
(PROCESSO: 39987835391662727877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)