Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nunes Nº: 8831692-14.9645.31.12.7870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEMOTIO DE AMORIM SILVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA MAIA APELADO: BRYAN MENDES E OUTRO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MARCOS VINICIUS VIANA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao promovido Davi Lucas Martins, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal. 2. Insurge-se a parte autora/apelante contra o indeferimento da justiça gratuita, requerendo sua concessão, com a restituição das custas processuais pagas durante o trâmite processual. 3. A gratuidade da justiça foi indeferida por decisão interlocutória, de modo que, nos termos do artigo 101, parágrafo único do CPC, caberia ao ora apelante insurgir-se contra o indeferimento por meio de agravo de instrumento e não renovar o pedido na apelação, estando, portanto, preclusa a pretensão de questionar a matéria. 4. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC).
(PROCESSO: 70483238624556146059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)