PROCESSO Nº: 0852229-05.9287.8.11.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE JESUS ADVOGADO: Miguel Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pires EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 CTN. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENZO SILVEIRA QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A CONDIÇÃO DE DIEGO PIRES ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, devendo ser excluído do polo passivo da execução fiscal nº 7402255-76.8510.6.1.9048, bem como para determinar a liberação da penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Bradesco S/A e fixar honorários advocatícios em favor da parte recorrente em R$ 17.245,00. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão omitiu-se sobre os aspectos fáticos e jurídicos que motivaram a corresponsabilização da parte apelante pelos débitos da executada originária, integrante do grupo econômico fraudulento. Isso porque, apesar de ter decorrido sobre a suposta ausência de comprovação da atuação do ora embargado no fato gerador específico, a decisão atacada se deixou de se manifestar acerca da existência do grupo de fato, cuja configuração restou fundamentado pela aplicação do art. 50 do Código Civil, que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica para fins de considerar todos os integrantes do grupo fraudulento como uma entidade una, independente da época da constituição das empresas integrantes, bem como sobre as especificidades do caso, já que a análise da imbricada relação de todas as empresas do grupo in foco, especialmente aquelas das quais o apelante fez parte como Nicolas Silva-gestor, imporia a sua responsabilização pelos créditos exequendos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Sustenta que, na execução fiscal de origem, fora reconhecida a existência de nefasto grupo econômico de fato, formado por diversas pessoas jurídicas criadas apenas como meio de perpetrar fraudes (abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade), sendo, na verdade, um só corpo negocial, com um só patrimônio (confusão patrimonial) e sob uma só administração (unidade de gestão), encabeçada por LUIGI ALMEIDA. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 5.609.968/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o Diego da Paz/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 5. No caso, o ora apelante não mais ostentava a condição de Kaique Barros-administrador desde 23/08/2006, tendo-se retirado da composição da sociedade em 20/04/2007, de modo que não deve responder pelos débitos tributários cujos fatos geradores são relativos às competências de janeiro de 2007 em diante. 6. Isso porque a movimentação das contas bancárias da empresa executada pelo ora executado mesmo após ter-se retirado da pessoa jurídica não implica, por si só, o redirecionamento da execução fiscal à pessoa não mais integrante da estrutura societária, considerando, ainda, que não houve dissolução irregular da empresa, que, após a saída do embargante, continuou o exercício de suas atividades. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 72809634830134890828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)