PROCESSO Nº: 5546038-10.3072.23.2.3585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Yuri Fernandes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2418513-81.0229.12.6.0492 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição de ação de ressarcimento ao erário com base em acórdão do TCU. 2. Thiago Porto o FNDE, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos art. 37, §5°, da CF. 3. Heitor Lima, também, o agravante, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação de honorários advocatícios. 4. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pelo FNDE. O caso cuida de execução lastrada em procedimento de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, alusiva aos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Prefeitura Municipal de Barreiros/PE, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar/PNATE, no exercício de 2004. 5. Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2039 a 24.11.1065; DJE 01.10.1424. Assim, fica preenchido o requisito da verossimilhança do direito. Ademais, sendo uma execução de quase quatrocentos mil reais, pode bloquear o patrimônio do executado. 6. Quanto aos embargos dos agravante, também, não há que se falar em omissão, pois a matéria, relativa a honorários advocatícios não foi tratada na decisão embargada, não cabendo a sua fixação, em sede de agravo de instrumento. 7. Embargos declaratórios do FNDE e da parte agravante improvidos. [04]
(PROCESSO: 59226189990999080563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)