PROCESSO Nº: 8294919-75.4259.11.2.4710 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. APOSENTADO DO EXTINTO THALES CORREIA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 91.413/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE THALES ALMEIDA. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUSPENSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VINICIUS CASTRO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF 1 DA DECISÃO SUSPENSIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA REPETITIVO 880. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Retornam os autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, para que este órgão julgador realize, se necessário, juízo de retratação, para conformação do julgado ao Tema 602 da Repercussão Geral. 2. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 602 da Repercussão Geral (RE 363.768/ RS) assentou que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DAVI LUIZ ALVES fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 3. A hipótese é de execução individual da sentença coletiva formada nos autos da Ação nº 7553.95.98.518658-7, movida pela Associação dos Servidores federais em Transportes - ASDNER, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. O julgamento deste Colegiado, ao prover o recurso de apelação da União, não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da coisa julgada proveniente da referida ação coletiva, sequer examinou os limites de eficácia, razão pela qual inexiste qualquer desconformidade com o paradigma firmado no RE 519.114/RS. 5. Ao julgar a apelação, esta instância revisional reconheceu a inexigibilidade do título, em virtude da subsistência de óbice intransponível à cobrança da obrigação de pagar. 6. Dessume-se do pronunciamento turmário que, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE 963.947-DF) a respeito da matéria em discussão, é preciso que haja, após a provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de decisão judicial". 7. É que, diante do deferimento de Sabrina Sales liminar, nos autos da Ação Rescisória nº 9657037-42.8747.573.7848/DF, condicionando a cobrança dos atrasados ao julgamento do Tema 602 da Repercussão Geral, firmou-se, nesta Primeira Turma, a compreensão de imprescindibilidade, para a viabilização da execução, da revogação, pela autoridade competente, do provimento antecipatório, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. 8. Assim, não há que se falar que o acórdão tenha negado vigência ao paradigma, eis que a questão debatida nos autos em nada permeia a questão do direito material reconhecido na fase cognitiva da ação coletiva ou da aplicabilidade do aludido tema de observância obrigatória ao caso concreto. 9. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do provimento do recurso fazendário.
(PROCESSO: 39799600021176500411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)