EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO, E SANADO O VÍCIO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS DECLARTÓRIOS, OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA PREJUDICADA. REJULGAMENTO PRETENDIDO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Resta prejudicada a alegação de contradição no acórdão originário, ora combatido, dado que o equívoco inserto na proclamação do resultado fora reconhecido e resolvido quando do julgamento dos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 3. No mais, devem ser desacolhidos os embargos de declaração, dado que voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.
(PROCESSO: 58468870271672694905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)