PROCESSO Nº: 1438373-81.0336.15.2.4570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes Urtiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Felipe Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pires Medeiros De Sousa EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO CONSIGNANTE. LEI N.º 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI N.º 8.112/90. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL - CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDA.
(PROCESSO: 05235405032960934772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)