PROCESSO Nº: 3918612-86.8793.19.11.1315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ARAÚJO CONCEICAO FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo a ocorrência de omissão sobre a ausência de apresentação, para os períodos de 30/9/1997 a 22/5/1997, de 14/11/2003 a 07/11/2005 e de 05/07/2005 a 5/10/2010, de formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP, etc., observando-se as metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para provar o exercício de atividades em condições especiais, a teor do art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91. Ressalta que não se pode admitir laudos ou formulários em nome de terceiros. 2. Entendeu a col. Raul Cardoso que o Autor faz jus à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do Requerimento Administrativo. 3. Ficou consignado que os períodos de 2/3/1995 a 15/12/1996, na Empresa Planejar; de 14/8/1997 a 26/12/1997, junto à Empresa Líder; de 23/3/2003 a 13/07/2005, em que trabalhou na JP Manutenções; e de 02/10/2005 a 19/5/2010, na MCE, estes devem ser reconhecidos como especiais, eis que o Autor esteve exposto a ruído e calor, de forma habitual e permanente, em níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício das atividades de eletricista na mina subterrânea Taquari-Vassouras. 4. Foi destacado que o art. 262, da IN 77 - INSS/PRES prevê a possibilidade de utilização de Laudos da FUNDACENTRO para comprovação de Atividade Especial. 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que o Demandante juntou aos autos o Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina Taquari-Vassouras, bem assim que as testemunhas ouvidas, conforme assentada de Id. 2057348.6415339, afirmaram que o Autor trabalhou nas mencionadas Empresas, na mina subterrânea Taquari-Vassouras, e que trabalhava fora da frente de produção da lavra, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 02276717864413991204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)