PROCESSO Nº: 1095425-44.4547.29.6.8196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Souza De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5140193-00.5717.21.6.4235 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - processo administrativo protocolado sob número 59450974477 - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do retorno do atendimento presencial no âmbito da autarquia, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ser oportunamente estabelecida, nos termos do §2º c/c §5º do art. 77 do CPC. 2. THALES LIMA OLIVEIRA protocolou o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário em 18/10/2020, e impetrou o presente mandado de segurança em 10/05/2020. Portanto, não se vislumbra, nesse período, qualquer situação de excepcional urgência para a concessão imediata do pedido do mandamuns, para além da natural premência comum aos benefícios previdenciários em geral, requeridos por aqueles que procuram o INSS, não sendo possível, portanto, superar a fila de espera 3. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6399439-21.0679.30.12.4211, rel. Des. Federal Yuri Costa, julgado em 13/05/2019. 5. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3845096-82.2339.10.6.9408, Rel. Des. Federal Eduardo Martins, j. em 07.02/2020). 6.. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 58192619670303469885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)