PJE 1751658-80.9498.20.6.7752 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS HOSPITAIS DE PERNAMBUCO. INCISOS II E III DO § 4º DO ART. 33 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700/2017 DA RFB. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 9.249/1995 PARA FRUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ART. 15, PARÁGRAFO 1º, III, A. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DE "SERVIÇOS HOSPITALARES". RESP 2.588.389/BA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS HOSPITAIS DE PERNAMBUCO - SINDHOSPE, concedeu a segurança, para determinar que não sejam autuadas as empresas da categoria representada pelo impetrante, sediadas no Estado de Pernambuco, que exerçam as suas atividades nas formas descritas nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB 1.700/2017 (serviços hospitalares prestados com utilização de ambiente de terceiro e/ou em residência, sejam eles coletivos ou particulares - homecare), mas observando as exigências fixadas nos dispositivos da Lei 9.249/1995, no que diz respeito ao IRPJ e CSLL, dos exercícios de 2016 em diante, sob as penas do art. 26 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, que a IN RFB 1.700/2017 deve ser aplicada integralmente ao caso, pois não inovou em matéria tributária, não alterou base de cálculo e/ou alíquota do IRPJ e da CSSL, mas apenas explicitou requisitos legais para enquadramento em categoria tributada por alíquota menor. 3. As alíquotas previstas para os tributos em questão são, em regra, de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL), nos termos dos arts. 15, caput, e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995. No entanto, a própria lei estabelece exceções, entre as quais a de que o percentual deve ser de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), ressalvadas as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% e 12%. 4. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.314.396/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas a natureza do próprio serviço prestado, isto é, a assistência à saúde. Assim, não há óbice para que sociedades empresárias prestadoras de serviços de saúde em domicílio (home care) ou em ambiente de terceiro, cumprindo os requisitos legais, sejam consideradas prestadoras de serviço hospitalar e, em consequência, também sejam tributadas com as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. 6. A Instrução Normativa RFB 1.700/2017 prevê, nos incisos II e III do § 4º do art. 33, que os "serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro" e a "pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)" não podem valer-se das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e de CSLL (12%) incidentes sobre a receita bruta. 7. As referidas disposições da IN RFB 1.700/2017, no entanto, chocam-se com o teor do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, na medida em que criam restrição para fruição da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL não prevista pela lei instituidora do benefício fiscal, e, indiretamente, aumentam a tributação sobre aqueles serviços específicos (incisos II e III do § 4º do art. 33), em clara violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF/1988). 8. Apelação e remessa necessária desprovidas, devendo a sentença permanecer incólume. Rafael Alves
(PROCESSO: 35224204941329448754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)