PJE 7251910-03.0604.12.11.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LIMITE TEMPORAL PARA INCLUSÃO DISPOSTO EM REGRAMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO EM LEI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOANA CARVALHO e LORENZO BARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos da Ação Ordinária 3219034-17.3734.16.1.4978, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que a primeira fosse incluída no rol de beneficiários do segundo, dentre os assistidos pela prestação médico-hospitalar do Exército Brasileiro, por meio do FUSEX. 2. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que: (a) a primeira Agravante foi casada com o segundo Agravante, Gabriel Lima, 3º Sargento da Reserva Remunerada e, por ocasião da separação judicial consensual, homologada judicialmente em 28/09/1990, pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF (Processo 9.399-B/90), restou acordado que o segundo Agravante pagaria à primeira, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% das importâncias que compõem as "bases para desconto", conforme o art. 137, nº 1, da Lei 5.787/1972, alterado pelo Decreto-Lei 1.848/1981; (b) em que pese a primeira Agravante possuísse o direito de ser incluída no FUSEX, na condição de ex-esposa do segundo Agravante, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 50, VIII, da Lei 6.880/1980, optou por utilizar parte do que recebia a título de pensionamento para arcar com um plano de saúde particular, o qual, naquela época, era completamente acessível. Entretanto, em razão do alto custo que as Operadoras de Plano de Saúde passaram a impor aos consumidores, deixou de possuir condições financeiras para permanecer adimplindo as mensalidades do plano e, então, dele se desvinculou; (c) no dia 12/09/2018, os Agravantes formularam requerimento administrativo perante o Comando da 7ª Região Militar (Região Matias de Albuquerque), solicitando o recadastramento da primeira como beneficiária do FUSEX, o que, todavia, foi indeferido, sob o fundamento de que a solicitação deu-se de forma extemporânea, de acordo com o art. 74 da Portaria 049-DGP/2008, que aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEX (IR 30-39), alterada pela Portaria 318-DGP/2013; (d) o Juízo a quo indeferiu o pleito antecipatório de tutela fundado em premissa equivocada, no sentido de que a condição de beneficiária do FUSEX de ex-esposa com direito à pensão alimentícia, estabelecida por sentença transitada em julgado, foi revogada pela Lei 13.954/2019, olvidando-se que o requerimento administrativo para recadastramento deu-se anteriormente à vigência da referida lei, quando ainda se encontrava em vigor os termos do art. 50, VIII, da Lei 6.880/1980; (e) o fundamento do indeferimento administrativo, qual seja, o de inobservância do prazo de 12 (doze) meses para a formulação do requerimento, contados da data do vencimento do cartão do FUSEX, embora conste no art. 74 da Portaria 49 do Departamento-Geral do Pessoal, de 05 de março de 2008, cria obstáculo para fruição de um direito concedido por lei, não encontrando amparo no ordenamento jurídico; (f) há perigo de dano, uma vez que a primeira Agravante é pessoa idosa, estando no grupo de risco do COVID-19, e necessita com urgência de sua inclusão no plano de saúde da FUSEX, haja vista que atualmente está desassistida de qualquer assistência médico-hospitalar. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 5. A condição de dependente de militar vindicada pela primeira Agravante enquadrava-se no inciso VIII do § 2º do artigo acima citado ("ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio"). 6. Acontece que tal dispositivo, dentre tantos outros, foi revogado pela Lei 13.954, de 14/06/2019, que reestruturou a carreira e dispôs sobre o sistema de proteção social dos militares, tendo o Magistrado a quo adotado tal revogação como fundamento principal para o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 7. Consta, na decisão agravada, que "não há mais lastro legal a sustentar a reinclusão da demandante na assistência médica promovida pelo FUSEX, para prestação de serviço médico-hospitalar, porque esta, ainda que ultrapassada a questão de temporaneidade do requerimento administrativo, na data do ajuizamento da presente demanda, não mais figurava no rol de dependentes da norma, lembrando que neste caso não há que se falar em direto a regime jurídico". 8. Entende-se, no entanto, que deve ser aplicado ao caso a norma vigente quando do protocolo do pedido administrativo de inclusão no FUSEX (em dezembro de 2018), e não da data do ajuizamento da ação. 9. À época do requerimento administrativo, ainda era considerada dependente, pela Lei 6.880/1980, a "ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio", havendo a agravante demonstrado o seu enquadramento no referido dispositivo (inciso VIII do § 2º do art. 50). 10. Quanto à motivação administrativa para indeferimento do pleito, verifica-se que o prazo de 12 meses para pedido de reinclusão no FUSEX é condição prevista apenas no art. 74 da Portaria 049 - DPG, de 21/12/2008 ("O prazo para o recadastramento de beneficiário dependente, excluído do CADBEN FUSEx, por qualquer motivo, é de no máximo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da exclusão"), e não no Estatuto do Militar. 11. Não é razoável impedir a inclusão da primeira Agravante no plano de saúde FUSEX, sob o fundamento de que a Portaria 049/2008 - DPG traz um limite temporal à referida inserção, pois tal limitação foi estabelecida em regramento autônomo, não estando prevista na lei de regência (Lei 6.880/1980), o que implica em inovação ilegal, que ultrapassa os limites da função regulamentadora. 12. Assim, se a lei não restringiu temporalmente os efeitos do vínculo de dependência da ex-esposa, não poderia mera portaria, de incidência restrita, inovar as exigências ali constantes. Nesse sentido, tratando de caso similar ao dos autos: TRF5, 3ª T, PJE 5709998-00.8978.12.3.9297, Rel. Des. Davi da Cruz, j. 25/11/2018. 13. Além da presença da probabilidade do direito invocado pelos Agravantes, conforme acima explanado, também se verifica o periculum in mora, em razão de a primeira Agravante ser idosa e não estar acobertada por plano de saúde. 14. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, deve a decisão agravada ser reformada, para reconhecer a primeira Agravante como dependente, para fins de inclusão nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar do FUSEX (mediante a contribuição respectiva, descontada de seus proventos de pensão), na qualidade de ex-esposa de militar com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado. 15. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 47971402146755314422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)