Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Teixeira Nº: 8910669-52.9441.4.8.4651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Matheus da Luz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, ao entendimento de que restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que restou comprovada a demora da autarquia previdenciária em analisar o processo administrativo da parte autora, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como a demora excessiva do INSS na análise do pedido, impõe-se a manutenção dos termos do acórdão que determinou à autarquia previdenciária que proceda à análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do processo administrativo de nº 186878724, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). A cominação de astreinte encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, constituindo forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força da decisão judicial. 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 91531225077315307722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)