PROCESSO Nº: 1215538-96.0984.25.7.2974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Theo Pereira Dantas Sena AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO. REFORMA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face de acórdão que, dando provimento aos embargos de declaração anteriormente manejados pela municipalidade, atribuiu-lhes efeitos modificativos para dar provimento ao agravo de instrumento, decretando a anulação da execução promovida em desconformidade com a sentença exequenda para que a UNIÃO dê andamento à prévia liquidação do julgamento, assegurando a liquidez do título executivo judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao fixar ser necessária a anulação da execução promovida em desconformidade com a sentença exequenda para que a UNIÃO dê andamento à prévia liquidação do julgamento, assegurando a liquidez do título executivo judicial. A UNIÃO, assim, ao defender que a hipótese seria de conversão dos procedimentos, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 4. O acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da extinção da execução. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 4070918/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2019, DJe 08/01/2019. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1495528/DF, Rel. Ministro IAN RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2019, DJe 08/07/2019. 5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 6. No caso dos autos, não seria razoável condenar a ora agravante a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor da execução, especialmente porque a pretensão de reaver a dívida subsiste, a despeito da necessidade de prévia liquidação do julgado. A UNIÃO deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mas não nos valores defendidos pelo município, sendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente, justa e razoável para promover a adequada remuneração dos advogados da parte vencedora. 7. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO conhecidos e parcialmente providos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 11798248370069704601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)