PROCESSO Nº: 8092641-98.4131.27.2.5401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA ROSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Correia Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM GARANTIA DE AVAL E OUTROS PACTOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios em desfavor da CEF, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 11.423,28 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção com Garantia de Aval e Outros Pactos. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2. No julgamento do REsp 5.413.758/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 3. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 4. Uma vez inexitosas as tentativas de localização dos Executados, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 5. Afastado o pedido de realização de Prova Pericial, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. Como bem destacado na sentença, "Não é pertinente a autorização de realização de perícia judicial destinada a averiguar abusividades sem especificar e justificar quais seriam as cláusulas inquinadas de vícios. Com relação às nulidades relativas à previsão da tabela price e ao termo inicial de incidência dos juros de mora, sua análise, como se verá adiante, não vai além do exame da matéria jurídica e fática demonstrável mediante a presença do contrato objeto da lide e da planilha de cálculo e evolução da dívida, não se verificando, por essa razão, qualquer dificuldade na produção probatória." 6. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo a Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Cumpre registrar que o Juiz não está autorizado a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, face ao que enuncia a Súmula 381, do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Além do mais, não se presumem abusivas as cláusulas dos Contratos de Adesão, haja vista sua previsão legal, nos termos do art. 54, do CDC. 8. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 84.819/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 0.940.551/RS, Rel. Ministra Isadora Mendes, julgado em 24/07/2008. 9. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.599-12/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.132-58/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 11. Os juros de mora devem ser aplicados a contar do inadimplemento das parcelas, como contratualmente estabelecido (Cláusula Décima Quinta). Precedente (ANDRÉ CAMPOS - Processo 093413829777792, AC - Apelação Cível - 465137, Rel. Desembargador Federal Erick da Luz, julgado em 26/06/2017). 12. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 44837501858638374253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)