PROCESSO Nº: 1967919-33.3692.8.2.9882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO. ATRASO NA EFETIVIDADE DO ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, execução provisória de sentença, renovou "a ordem de sequestro de recursos nas contas e aplicações financeiras da União e do Estado de Alagoas pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ser efetivado diariamente até o atingimento do valo do tratamento, no valor de R$ 07.447,00 (trinta e seis mil reais), suficiente para mais um ciclo". Determinou, ainda, a intimação dos executados "para informarem no prazo de 5 (cinco) dias úteis as providências concretamente adotadas no âmbito da Secretaria ou do Ministério para a aquisição e fornecimento da medicação ao exequente, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo, limitada a R$ 56.815,00 (cinquenta mil reais)". 2. O arbitramento de multa está prevista nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, sendo pacífica a jurisprudência quanto a possibilidade de imposição à Fazenda Pública. Nesse sentido, precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos: REsp 4502489/RS, Rel. Ministro HENRIQUE VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/07/2017. 3. No caso, ressalte-se que a determinação foi para comprovação das "providências concretamente adotadas no âmbito da Secretaria ou do Ministério para a aquisição e fornecimento da medicação ao exequente", respeitando-se, assim, os procedimentos a serem observados pela administração para o cumprimento da obrigação. Outrossim, na origem, cuida-se de execução provisória de sentença proposta em 30/07/2018, ou seja, a obrigação de fazer já é de conhecimento do agravante há um certo tempo. 4. Mostra-se razoável e proporcional o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de multa por dia de atraso na comprovação da adoção de medidas concretas para o cumprimento da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 58969125598684334666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)