PROCESSO Nº: 4903298-20.6722.7.1.9564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ISONOMIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que indeferiu a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, em que pugnava a agravante pelo diferimento, sem juros, multa, negativação, protesto, inscrição no JOÃO LUCAS COSTA e mantida a certidão negativa, de todos os tributos federais inerentes à atividade da agravante, enquanto perdurar a situação de calamidade pública no Estado de Pernambuco. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe conceder o diferimento do pagamento dos tributos em tela, em virtude do cenário de pandemia, em nome da função social da empresa, com base na Portaria nº 12/2012/MF. 3. Não assiste razão à parte agravante ao pleitear tal concessão. No âmbito do direito tributário, qualquer forma de subsídio, isenção, redução e moratória em favor do contribuinte depende de lei específica, inexistente no caso concreto. A existência de projeto de lei sobre a matéria não é suficiente para justificar a concessão do benefício, pois, como decorre da sua própria natureza, não consiste em lei e não goza de seu poder de vinculação. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar a normatização restrita sobre o tema, atuando como legislador positivo. Eventual moratória dependeria de previsão em lei pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo, se for geral, ou de despacho da autoridade administrativa autorizada por lei, se individual, o que não é o caso em tela. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8810833-32.2880.20.10.9831, Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020. 4. Diferentemente do que alega a empresa agravante, o pedido veiculado não consiste em espécie de diferimento diversa de moratória. Intenta a agravante confundir tais figuras com a substituição tributária. A situação em tela, em que se pleiteia prorrogação de pagamento para data diversa, não se confunde com o exemplo citado no agravo, referente ao pagamento de ICMS devido pelos pequenos produtores de castanha efetuado pelas indústrias de castanha de caju. O exemplo apresentado configura substituição tributária, instituto que não encontra suporte normativo na Portaria nº 12/2012, como pretende a agravante. 5. Ademais, não se trata de aplicar a Portaria nº 12/2012 discricionariamente, mas de decisão que compete ao Poder Executivo. A referida portaria cuidava de contexto específico, para casos estaduais, em período já distante no tempo. Sua utilização, sem o correspondente respaldo legal, em momento e contexto diversos não prescinde de regulamentação pela própria RFB e PGFN, com a indicação dos municípios atingidos, conforme consta de seu próprio texto. Precedente: PROCESSO Nº 5536131-91.0116.19.4.5630, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes Calheiros Nobre, Quarta Turma, julgado em 23/06/2020. 6. Destarte, a aplicação da Portaria nº 12/2012 por meio de analogia para o caso concreto implicaria enorme desigualdade fiscal em benefício de apenas uma empresa específica, criando um desequilíbrio que vai de encontro à isonomia, beneficiando apenas aquelas empresas que recorressem ao Judiciário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5593408-58.5371.25.10.3992, Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha, Segunda Turma, julgado em 16/03/2020. 7. Não se ignora a crise enfrentada em virtude da pandemia em todo o país, mas reconhece-se que há providências tomadas pelos governos federal e locais para adequadamente tratar as consequências da COVID-19. A ingerência do Poder Judiciário pode vir, nesse cenário, a obstaculizar as providências do Poder Executivo, inclusive, pondo em xeque o princípio federativo. 8. Para justificar a medida requerida, não basta a alegação de dificuldades econômicas, o que não viabiliza a atuação judicial no âmbito da Administração. Muito embora se trate de questão sensível, deve ser respeitado o princípio da isonomia e as diretrizes determinadas pelo Poder Executivo no combate à pandemia. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28806908059461266373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)