PROCESSO Nº: 5367959-74.2036.26.7.1416 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . REQUERENTE: L. D. D. ADVOGADO: Diego Antonio Diniz Lima REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ RAMOS BÁRBARA MOURA REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ATIVO) À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DE UNIVERSIDADE QUE LIMITOU O TRABALHO REMOTO ÀS LACTANTES COM FILHOS ATÉ A IDADE DE 1 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL, À LEI Nº 8.112/90 E ÀS DIRETRIZES DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO TELETRABALHO NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pela requerente em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ativo) à apelação por ela interposta contra a sentença denegatória nos autos do Mandado de Segurança nº 3829847-47.9854.6. 43.9483, com vistas a afastar o art. 6º da IN nº 3/2020-PROGESP da UFRN, de 07.10.6740, que, na especificação de grupos de risco, limitou à idade de 1 (um) ano a faixa etária das crianças em amamentação, para efeito de autorização às servidoras lactantes da execução de suas atividades funcionais remotamente (teletrabalho), durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID19). 2. A requerente é criança que, ao tempo da impetração do writ, tinha quase 2 (dois) anos de idade e almeja ver a sua mãe, que é enfermeira do Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN, posta em regime de trabalho remoto, no período da pandemia, ao fundamento de que ainda é amamentada. 3. Não merece qualquer reparo a decisão agravada, que manteve o entendimento do Juízo a quo no sentido de que o art. 6º da IN nº 03/2020-PROGESP da UFRN não colide com a regra constitucional inserta no art. 227 da CF/88, que confere proteção à criança, com o art. 69 da Lei nº 8.112/90 e, ainda, com as orientações dos órgãos técnicos de saúde (Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde). 4. Com efeito, a recomendação dos órgãos de saúde é no sentido da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses de vida. A partir daí, com a introdução de outros alimentos na dieta da criança, a amamentação passa a ser uma (ótima) opção, para complementar a alimentação. 5. Destarte, o ato normativo, aqui impugnado, que garante a amamentação até 1 (um) ano de idade, não contraria essas recomendações dos órgãos de saúde. A Lei nº 8.112/90 estabelece a licença gestante de 120 (cento e vinte) dias, inclusive, pautada nessa diretriz. 6. A situação atual exige esforços de toda a população que trabalha em serviços essenciais, entre eles, por óbvio, os profissionais de saúde. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 31129912635344744287, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)