PROCESSO Nº: 2446525-23.3989.1.10.6521 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO NOLI PEREIRA DE CAVALHO ADVOGADO: Fabio Josman Luiz Felipe Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Peixoto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 26.10.8600, a fim de obter benefício de amparo social; 2. Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 80211340107725898788, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)