EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ATUALIZAÇÃO PRÉVIA DOS VALORES OFERTADOS PARA FIXAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de acórdão que deu parcial provimento sem efeitos infringentes aos primeiros embargos de declaração do recorrente para afastar as teses de que a) o valor da avaliação deveria corresponder aos valores de mercado da época do decreto de desapropriação e não à data da perícia judicial; b) é necessária a atualização dos valores ofertados pela Autarquia até a data da perícia judicial para efeitos de comparação e fixação dos encargos legais e ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. A Turma julgadora negou provimento ao apelo esclarecendo ser desnecessário atualizar os valores ofertados pela Autarquia até a data da perícia judicial para efeitos de comparação e fixação dos encargos legais e ônus da sucumbência por constar na sentença que caberão honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização, fixado nesta decisão, e o da oferta, ambos corrigidos monetariamente. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos. medc
(PROCESSO: 43411001489687294449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)