PROCESSO Nº: 9011258-78.8080.3.2.8663 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Duarte EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA TITULAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO CRIME DE PECULATO. PRESENÇA DA ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE APONTAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO E DE ESTELIONATO, EM CONCURSO FORMAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DESDE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO ATÉ O PRÓPRIO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 94.410/2010. INAPLICABILIDADE POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 07 de janeiro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Luíza Ana Laura da Cunha, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem com fixado o valor mínimo para reparação do dano no montante de R$ 20.325,28 (quinze mil e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). 2. Noticia a denúncia que a acusada, no período compreendido entre 10 de julho de 2008 e 17 de agosto de 2013, percebeu indevidamente o benefício previdenciário titularizado por Stella Pires, cujo falecimento, em 19 de julho de 2008, não foi por ela, na qualidade de Oficial do Cartório de Registro Civil de Minador do Negrão/AL, naquela escrivania registrado e nem comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como previsto no art. 68 da Lei nº 8.212/1991, e, assim, além do indevido recebimento dos valores do benefício previdenciário, deixou de praticar ato de ofício, acrescentando a peça de acusação que, encetada investigação policial, foi declarado pelo filho da falecida segurada que os documentos e cartão de benefício teriam ficado no cartório de Mirador do Negrão/AL, cuja titular, a acusada, tinha o hábito de exigir a entrega do cartão de saque e apenas entregando a certidão de óbito anos depois, ou nem entregava, além do que, outra testemunha apontou a ocorrência de fato semelhante ao narrado na denúncia em relação à avó, cujo benefício previdenciário continuou a ser percebido mesmo após o seu falecimento e foi objeto do IPL nº 0762/1432-6-SR/DPF/AL. 3. Em suas razões recursais, pretende a defesa a reforma da sentença, com a desclassificação do crime de estelionato para o de prevaricação (art. 319 do Código Penal), ao entendimento de que a conduta do agente de "induzir em erro" não pode ser meramente omissiva, inexistindo, assim, meio fraudulento e a impossibilidade de levar o INSS a erro pelo meio empregado, sendo de se aplicar, assim, o princípio da especialidade e, quanto à dosimetria da pena, ser a mesma fixada no mínimo legal, por se mostrarem favoráveis à acusada as circunstâncias judiciais, pretendendo, ainda, a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal, por sua participação ter sido de menor importância. 4. Colhe-se da cota introdutória à denúncia o destaque de que, embora presentes elementos de convicção quanto à prática do crime de prevaricação, em concurso formal com o de estelionato (pelo que veio a ser denunciada a ora apelante), restou extinta a punibilidade daquele delito pela ocorrência da prescrição retroativa, eis que consumado em 2008, pelo que aplicável a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, por transcorrido o quadriênio legal antes do oferecimento da denúncia, em 2018. 5. Da leitura dos autos observa-se que, além do crime de prevaricação (deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), resta clara a presença dos elementos do tipo penal inerente ao crime de estelionato, eis que, ao deixar de pratica ato de ofício na qualidade de oficial do registro civil, obteve para si ou para outrem vantagem ilícita (percepção de benefício previdenciário titularizado por segurada já falecida, no período de agosto de 2008 a fevereiro de 2010, vindo o INSS a ser mantido em erro mediante o artifício da não comunicação obrigatória pelo registro civil quanto ao falecimento. 6. Tem-se, desta forma, como bem expendido na peça de acusação e sua cota introdutória, uma apontada prática delitiva dos crimes de prevaricação e de estelionato em concurso formal, restando a persecução penal tão somente quanto ao de estelionato por já extinta a punibilidade em relação ao de prevaricação, pela ocorrência da prescrição retroativa, tendo em vista que sua consumação veio a ocorrer em 2008, com a denúncia apenas sendo oferecida quando já superado o lapso prescricional pela pena máxima em abstrato, pelo que é de se afastar a pretensão de ver desclassificada a conduta. 7. Em que pese a denúncia indicar o período de 17 de dezembro de 2008 a 06 de março de 2013 como aquele em que se inseriu a prática do crime de estelionato, na verdade tais datas se reportam ao primeiro depósito após o falecimento e a data do expediente da Caixa Econômica Federal em que se informa que os valores depositados a título de benefício previdenciário, no valor total de R$ 50.630,28 (quinze mil e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), corrigido até aquela data, teriam sido sacados, possuindo a respectiva conta benefício um saldo de apenas R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos), na verdade, como se observa da sentença, os valores deixaram de ser creditados na referida conta em fevereiro de 2010, quando foi suspenso o benefício previdenciário, pelo que deve ser esta a data a ser tomada como marco temporal para a consumação do crime. 8. Por anterior à edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, e em prejuízo à parte ré, aplicável o regramento vigente à época, a considerar a possibilidade de retroagir a prescrição à data da consumação delitiva. 9. Fixada, ao final, a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, é de se aplicar a regra do art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, de se verificar a prescrição na hipótese do transcurso do lapso de 8 (oito) anos, situação essa que se faz presente em momento anterior ao próprio oferecimento da denúncia, em 10 de janeiro de 2018. 10. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. 11. Apelação prejudicada (Súmula nº 241/exTFR). [15]
(PROCESSO: 61325239620911513658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)