PROCESSO Nº: 9604471-45.8473.7.5.7683 - MARIA FERNANDA DA COSTA CÍVEL APELANTE: LUIGI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL FERREIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. João Guilherme Ramos contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC c/c arts. 1 e seguintes, da Lei n 12.016/2009; sem honorários (STF, súmula 512); custas ex vi legis; considerando a via processual utilizada pela Impetrante inadequada, tendo em vista que não se vislumbra o direito líquido e certo a lastrear a pretensão mandamental, haja vista que a prova no mandado de segurança há de ser pré-constituída, e os documentos anexados ao processo não constituem por si só a prova hábil a autorizar a pretensão mandamental. 2. Objetiva a parte apelante-impetrante a) a concessão da segurança preventiva, para o fim de impedir a exigibilidade da dívida e que o INSS se abstenha, de imediato, de proceder com a constituição da dívida ativa e de quaisquer atos de cobrança, constritivo e/ou expropriatório em desfavor da impetrante acerca do débito questionado referente ao recebimento supostamente indevido do benefício assistencial; b) a anulação do débito em virtude da sua boa-fé ao receber os valores com a anuência do INSS, além de se tratar de valores irrepetíveis, pois de caráter alimentar, e por não possui condições financeiras para tanto; c) subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, para a cobrança apenas dos valores correspondentes aos últimos cinco anos anteriores à apuração da irregularidade. 3. Verifica-se que o documento (Ofício n. 139/2018/APSFCEN/INSS) que instrui o mandado de segurança não traz ameaça, trata de notificação para a apelante-beneficiária apresentar defesa, em procedimento administrativo que apura o indício de irregularidade na manutenção do amparo social ao idoso, que poderá implicar na devolução de valores relativos aos períodos considerados irregulares, que atualizados até aquela data importam em R$ 01.376,98. Tal notificação, por sua vez, não viola o direito da impetrante, pelo contrário, atende ao princípio da ampla defesa e contraditório na via administrativa, com base na Lei 10.666, art. 11, § 2º. Outrossim, nele não há indicação de constituição da dívida ativa ou de quaisquer atos executivos de cobrança, constritivo e/ou expropriatório em desfavor da impetrante. Destarte, a impetrante não se desincumbiu de provar a violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, resultando no descabimento do mandamus, por ausência de prova pré-constituída. Desse modo, não merece reparos a sentença recorrida. Precedente: Processo n. 9299764-36.7764.19.2.9846 - Stephany da Rosa Cível, Relator: Desembargador Federal Cauê Teixeira - 4ª Turma, assinado em 23/09/2020. 4. Luiz Henrique Correia improvida. /aadfl
(PROCESSO: 48803982682090098615, SAMUEL MOURA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)