PROCESSO Nº: 8926011-45.0291.26.8.7290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFERRO MADEIRA E FERRO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Gustavo da Luz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR ONZE ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 7125586/RS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 74985447114819504763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)