E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o despacho agravado, o qual tem o condão de viabilizar a execução do julgado de reintegração de posse dos imóveis, a teor do que solicitado pela Polícia Militar em termos de maquinário, pessoal e outros itens para consecução da desocupação das famílias e demolição dos bens, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99487183198345002456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)