PROCESSO Nº: 4427935-28.8968.17.11.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Lucca Gonçalves Sousa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por MARINA COSTELA contra o Presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE e o Superintendente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual requereu a impetrante imediata suspensão da cobrança das prestações do FIES, bem como multas e juros do seu contrato, até a conclusão da sua residência médica. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. FERNANDO FREITAS em suas razões de recurso, sustenta que concluiu o curso de Medicina em 2016 na instituição Unichristus, mas só no ano de 2019 conseguiu uma vaga em residência médica, na área de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Afirma que, por conta da carga horária semanal (60 horas) da residência, do valor recebido (R$ 2.964,09 - dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), e da parcela de seu financiamento ser no montante de R$ 2.292,00 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais), não possui condições de continuar arcando com a dívida do financiamento estudantil. Assim, requer que lhe seja concedido o benefício constante na Lei 10.260/01, que consiste na possibilidade de se postergar o período de pagamento do FIES para depois da conclusão de sua residência. Cita jurisprudência do STJ e desse TRF da 5ª Região. 3. O §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 03 de junho de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 29 de abril de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 5. Na hipótese a apelante está cursando programa de residência médica em especialidade definida como prioritária (radiologia e diagnóstico por imagem - residência em medicina de família e comunidade), sendo graduada em curso de Medicina com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES). 6. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de deferir a extensão da carência, tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de Medicina, possibilitando a continuidade da formação acadêmica. 7. Ocorre que, no caso, diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (2016) e o início da residência médica (2020), resta demonstrado que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 15226561422214924557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)