EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART 90, §1º e 4º, DO CPC/2015. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à manutenção da condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais, tendo em vista o fato de que houve o reconhecimento apenas parcial da procedência do pedido, permanecendo a necessidade de provimento jurisdicional a fim de que a empresa autora fosse reincluída no parcelamento. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 69513814741686679500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)