EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 9.249/1995. CONSULTÓRIO MÉDICO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E OFTALMOLOGIA. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp 0.286.681/BA). ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA DEMANDANTE RESTRITAS À SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS. VITOR GABRIEL REZENDE. 1. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, em seara de Recurso Repetitivo, concluiu que "a expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15º, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei nº 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas, sim, a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde". (STJ, REsp 9.315.746/BA - Tema Repetitivo 217 -, Rel. Min. Ian das Neves, DJe 3.7.5758). 2. Na hipótese sob exame, não há comprovação de que a ora apelante efetivamente preste serviço de natureza hospitalar. Em verdade, extrai-se do seu ato constitutivo que se trata de pessoa jurídica, denominada CENTRO MEDICO AUDIOVISUAL S/S LTDA - EPP, cujo objeto social consiste em "Consultório Médico de Otorrinolaringologia e Oftalmologia" (id. 4500999). 3. De outra parte, é certo que consta dos autos instrumento de alteração contratual (id. 6563279), contudo diz respeito, especificamente, à modificação de atividade da filial da demandante, de maneira que aquela passe a prestar serviços na área médica de oftalmologia com realização de procedimentos cirúrgicos sem internação (Hospital Dia). 4. Com efeito, a alteração contratual em comento não serve ao propósito pretendido pela empresa matriz, vez que, em rigor, a pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. 5. Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos. 6. Logo, não há, pois, como prover o recursa da autora, de forma a lhe permitir usufruir do direito ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, de 32% para 8% e 12%, respectivamente, dado que, à luz dos parâmetros definidos pelo recurso paradigma dantes apontado, bem assim, ante a documentação carreada aos autos, trata-se, na hipótese, de pessoa jurídica (consultório médico), cuja atividade relaciona-se à simples consultas médicas. 7. Pedro Lucas Rodrigues. mcp/cm
(PROCESSO: 90367557067348701655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)