PROCESSO Nº: 8744573-87.9388.21.8.9221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Bernardo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA/FATURAMENTO OU FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. LEI 69.530/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA FISCAL DEVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que considerar que o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salário lhe onere em demasia, passe a adotar a opção, repercutindo, assim, na geração de mais empregos. Nos arts. 7º e 8º do citado diploma, está expresso que o contribuinte "poderá". Dessa forma, em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 702.181/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/01/2017, DJE 05/08/2017), com repercussão geral reconhecida, ter reconhecido a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento não pode ser aqui aplicado, uma vez versar o caso concreto sobre a base de cálculo de tributo diverso (contribuição patronal sobre a receita bruta) e não ter sido enfrentada naquele paradigma, ou até mesmo no RE 573.827/MG, a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, a qual se presume até que haja um pronunciamento expresso da Corte Suprema sobre a matéria. Precedentes: 57751173858648110208, AG/SE, Rel. Des. Heitor Melo [conv.], 2ª Turma, Danilo Rodrigues; 05475717061816578124, AC/RN, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, j. 13/04/2015. Não é caso de acolhimento do pedido de sobrestamento da presente demanda, até que sobrevenha o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 9.088207 (Tema 1067), não apenas porque inexiste determinação de suspensão nacional dos processos naqueles autos, mas, sobretudo, porque a demanda em que reconhecida a repercussão geral envolve outra controvérsia: a exclusão - ou não - do PIS e da COFINS das respectivas bases de cálculos dos tributos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82817974415745912478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)