PROCESSO Nº: 2778203-30.7531.31.8.3217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira AGRAVADO: FELIPE RAMOS e outro ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS. NECESSSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SUSPOSTA PROVA. APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. CUSTAS NÃO RECOLHIDA. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento por não ter sido efetuado o preparo recursal determinado em decisão anterior que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O fato de a empresa agravante se encontrar em liquidação extrajudicial/falência não dispensa a prova da situação de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça, consoante a jurisprudência do STJ e desta Quarta Turma. 3. No caso, a parte agravante apresentou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, acostar qualquer documento comprobatório da sua impossibilidade de arcar com as custas recursais. Por isso, foi determinada a sua intimação para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do referido benefício, ou, ainda, para, no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 98, 932, parágrafo único, e 1.017, § 1º, do CPC. 4. Devidamente intimada em 21/07/2020, a parte agravante apresentou petição em 21/07/2020, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, alegando que a sua situação econômico-financeira resta caracterizada em decorrência do seu estado falimentar, que estaria demonstrado pelo dispositivo da sentença que Caio da Cruz no bojo da própria petição. 5. Considerando que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas pode ocorrer em situações excepcionais, bem ainda não tendo a agravante demonstrado nos autos a impossibilidade de a recorrente efetuar o pagamento das custas recursais, mormente em se considerando o baixo valor que possuem (R$ 100,00), em 12/02/2020, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido à agravante o prazo de 5 dias para efetuar o preparo recursal, em atenção ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. 6. Intimada dessa última decisão em 02/10/2020, a agravante, em 18/04/2020, apresenta pedido de reconsideração, desta vez acompanhado de Balancete Analítico correspondente ao período de 31/07/2019 a 12/09/2019. 7. Mantido o indeferimento do pedido de reconsideração e, consequentemente, a decisão de 16/12/2020 que indeferiu o benefício de justiça gratuita e concedeu prazo para efetuar o preparo recursal. Considerando o transcurso do prazo de 5 dias fixado para o agravante efetuar o preparo recursal (art. 99, § 7º, do CPC), bem ainda que o pedido de reconsideração não interrompe/suspende o prazo em curso, também deve ser mantida a negativa seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. 8. Agravo interno a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 49463541692500173722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)