PROCESSO Nº: 8294140-96.0043.16.3.2678 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: BENJAMIN DA CRUZ LEAL DE JOÃO FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Severino Breno Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pereira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE CARGO, PROFISSÃO, ATIVIDADE OU FUNÇÃO (ART. 27-E DA LEI Nº 6.385/76). AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/76, com base em inúmeras provas que atestam o exercício da atividade de analista de valores mobiliários, sem a prévia autorização da CVM. 2. Não obstante a defesa postule a absolvição, afirmando que "as aulas do apelante tinham cunho absolutamente didático", não caracterizando atividade de analista de valores mobiliários, os prints com a oferta dos serviços prestados pelo réu e o diálogo entre o réu e um dos compradores dos seus serviços, entre outras provas, infirmam a versão da atipicidade da conduta. 3. Tampouco a hipótese é de erro de tipo. No caso concreto, chama a atenção a informação da CVM de que o réu "solicitou a concessão de prazo para que obtivesse o credenciamento como analista de valores mobiliários. Tal solicitação foi atendida desde que, durante o prazo necessário para a obtenção do credenciamento perante a Associação de Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC) como analista de valores mobiliários, o demandante se abstenha de realizar transmissões ao vivo durante o pregão nas quais seriam realizadas análises gráficas de índice e de dólar". O réu, no entanto, frustrou o acordo. Disto resulta a conclusão de que o réu tinha plena consciência de que as atividades por ele exercidas correspondiam a atividades de analista de valores mobiliários e, mesmo após ser advertido de que as análises não poderiam ser feitas, enquanto não obtivesse o credenciamento, o réu continuou a fazê-las, o que demonstra seu dolo, diante do agir consciente e livre. 4. Embora o cálculo da pena resulte de juízo discricionário do julgador, é preciso que o cálculo espelhe a devida atenção para com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a partir da análise dos critérios individualizadores de fixação da pena. Aqui, tomando, "como critério ideal para individualização da reprimenda-base, o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador" (REsp 1.788.024/MT), presente 1 (uma) única circunstância desfavorável, resulta a nova pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. Pena de multa redimensionada para 14 (catorze) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 08613396562669485715, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)