EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE BAIXA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88 E DO ART. 49 DA LEI 9.784/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. Essa regra, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos e garantir a celeridade de sua tramitação dos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. 2. Na verdade, é prudente diferenciar, de um lado, a mera caracterização da demora - conceito que não deve ser obtido de forma absoluta, mas, sim, relativa - e, de outro, o transcurso natural do tempo necessário à consumação dos atos instrutórios indispensáveis ao julgamento justo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, a Lei nº 9.784/1999, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada. 3. No caso apresentado, o impetrante possui um processo administrativo de parcelamento junto à União protocolado desde o dia 26 de julho de 2020, tendo quitado integramente o parcelamento, pagando à vista a quantia de R$ 5.936.729,18 (Id. 5361863.97427438), mas mesmo diante do pagamento efetuado, a parte impetrada (União) não efetuou a quitação do débito, nem realizou a baixa no sistema, o que ocasionou a retenção indevida de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme extratos de id. 8331756.08119443 e 7631057.86377457 - fls. 49 e 51 PDF. 4. Logo, revela-se correta a sentença que determinou à autoridade impetrada a análise do pedido, com a baixa definitiva da cobrança mensal do referido parcelamento vinculado ao processo administrativo n° 43249.228.341/3944-41, abstendo-se de promover retenções nas cotas do FPM do Município impetrante. 5. Remessa oficial improvida. mcp
(PROCESSO: 44895014522935987732, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)