EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da decadência para a constituição dos créditos tributários executados, bem como indeferiu a concessão da justiça gratuita. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que já houve a prolação de sentença em 12/08/2020, na qual o Juízo de primeira instância julgou improcedentes os embargos à execução, rechaçando os argumentos ventilados pelo executado, ora agravante. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Precedente: Processo n.º 23222716684701164007, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Enzo Gabriel Teixeira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 05/06/2019. 5. Agravos de instrumento e interno prejudicados. drc
(PROCESSO: 26346619179336650982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)