EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, sob alegação de omissão do julgado, o qual teria deixado de considerar o maior grau de culpabilidade do agente responsável pela entrega da substância entorpecente ao transportador (mula), causando ofensa ao disposto no art. 29 do Código Penal. 2. A conduta do agente responsável pela entrega da droga ao transportador (mula), foi exaustivamente analisada no julgamento da apelação, que levou em consideração as provas existentes nos autos, bem assim o fato de que sua participação em organização criminosa seria considerada na terceira fase da dosimetria, para não negativar a culpabilidade do réu na dosagem da pena-base. 3. Conclusão de que nos autos não há demonstração concreta de que o réu tenha exercido função mais importante do que a de um entregador ou distribuidor (intermediário), eis que não restou evidenciado, a despeito da quebra de seu sigilo telemático, o controle da atividade do corréu. 4. A adoção de teses que contrariam o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 76829050308748959597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)