PROCESSO Nº: 3189091-76.4402.3.6.6523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NATHAN RODRIGUES DAS JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Bárbara Alice Dias Das Arthur Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Freitas Maia Agatha Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. GUILHERME OLIVEIRA. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM SISTEMA DE COTAS. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. REMANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a petição inicial, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar que a PIETRA DA CRUZ admita a matrícula da autora no curso de medicina veterinária, uma vez que a mesma preencheu os requisitos para o ingresso na Demanda 1 (ampla concorrência), respeitando-se a ordem de classificação de candidatos. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora e a FERNANDA SOUZA ao pagamento de metade do valor das custas processuais, bem como a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do NCPC, suspensa a cobrança em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A autora prestou o Processo Vestibular (FRANCISCO PORTO) e logrou êxito para o curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Alagoas (RAFAEL PEIXOTO), no processo seletivo SISU 6298.1, para vaga reservada à cota na Demanda 2 (PPI, renda 1,5), declarando-se como parda, por entender que satisfazia as exigências declinadas no item 2.3 do Edital nº 03/2019 - PROGRAD/PEDRO LUCAS DA ROCHA que exigia, cumulativamente, os seguintes critérios: "c.1) tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas; c.2) sejam autodeclarados Pretos, Pardos ou Indígenas - PPI; e c.3) tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio)". 3. A validação da autodeclaração étnico-racial da candidata foi indeferida, pela Comissão de Heteroidentificação da Universidade, sob o argumento de que a mesma tinha cor da pele branca, cabelos lisos e olhos claros, desclassificando-a do certame. 4. O cerne da questão, portanto, reside em saber se, uma vez indeferida a matrícula de candidata que optou por concorrer dentro do sistema de cotas, e, uma vez verificada a ausência de requisitos legais ao enquadramento da mesma em tal demanda, pode haver remanejamento, de forma a permitir que ela passe a disputar uma vaga da ampla concorrência. 5. O princípio da razoabilidade dispõe que deve haver proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, e mais, que tal proporcionalidade não deve ser medida diante dos termos frios das normas legais, muito menos de regras provenientes de edital de certame público, mas diante do caso concreto. 6. Obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. Com efeito, não há razoabilidade na negativa de que o candidato que pertence a família de baixa renda e que estudou todo o ensino médio em escola pública, mesmo obtendo nota suficiente para ingressar na Instituição de Ensino pela ampla concorrência, tenha negado tal direito apenas pelo fato de ter se inscrito como cotista. 7. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 05 de agosto de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 226, de 17 de agosto de 1991, e promulgado pelo Decreto 591, de 15 de outubro de 1992), daí não poder sofrer limitação no plano do exercício, nem da implementação administrativa ou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pela plena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essa sua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneira restritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente." (AgInt no REsp 7305963/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/05/2016). 8. Precedentes: PROCESSO: 30735094452286448410, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019; PROCESSO: 02970950743257086836, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019; PROCESSO: 30014732107473822531, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2015). 9. Diante da comprovação de que a JOANA DA CONCEIÇÃO convocou, no âmbito da ampla concorrência, candidatos com notas inferiores às da autora, conforme consta no ato de convocação da 4ª chamada, deve ser admitida a matrícula da candidata no curso de medicina veterinária, uma vez que a mesma preencheu os requisitos para o referido ingresso, respeitando-se a ordem de classificação de candidatos. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. plv
(PROCESSO: 79837268528444637913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)