PROCESSO Nº: 6831367-75.6844.24.12.5841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO ENZO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Vinicius da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. DEPÓSITO INTEGRAL EFETIVADO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, II, DO CTN. LEI Nº 9.703/98. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO YAGO BARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido formulado pela impetrante, ora agravante, no sentido de que fossem transferidos os referidos depósitos para que ficassem à disposição do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 2. O processo de origem trata de um Mandado de Segurança na qual se discutiu a ilegalidade da retenção dos bens importados referente à DI nº 14/2413559-6 e onde foram realizados depósitos judiciais dos montantes integrais dos tributos federais cobrados, que permitiram o célere desembaraço dos bens, os quais foram destinados para consumo e diretamente empregados na promoção de seus objetivos institucionais de caráter educacional. 3. Em suas razões recursais, historia a agravante, em síntese, que propôs ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, processo n. 1035537-10.6147.10.6.7658, inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com o fito de determinar a imediata vinculação dos depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de segurança nº 5243583-95.2220.28.6.6577. Almejava, portanto, que as quantias fossem mantidas à disposição daquele Juízo até o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito proferida na demanda ordinária, e não convertidos em renda para a União no presente mandamus, especialmente por se afirmar a impetrante cumpridora de todos os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, requerendo, assim, a suspensão da exigibilidade desse crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. 4. Primeiramente, não se pode desconsiderar o fato de que este Regional, no julgamento da apelação n. 2345338-54.9985.16.8.8233, findou por reconhecer a necessidade de se aguardar o término definitivo do processo administrativo fiscal, para fins de possibilitar a conversão em renda do depósito judicial efetuado nos autos do mandamus com vistas à/ao liberação/desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante. Não é outra conclusão que se extrai do seguinte trecho do acórdão do apelo que transitou em julgado: Não obstante, tampouco se pode converter, por ora, os depósitos em renda, tendo em vista que a apuração da existência e valor do débito deverá ser analisada em sede administrativa, através de processo administrativo fiscal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que os valores ficam afetos ao processo administrativo a ser instaurado com essa finalidade, só podendo ser convertidos em renda após o trânsito em julgado daquele procedimento, como requer o apelante particular. 5. Ademais, eventual pretensão de obstar a conversão em renda de tais valores e, ao mesmo tempo, disponibilizá-los ao juízo no qual tramita a ação anulatória (na 4ª Vara Federal da SJCE) em que se discute a exigibilidade dos créditos tributários cobrados deve frequentar os próprios autos da demanda ordinária (anulatória) e não os presentes da ação mandamental. 6. Inclusive, nesse tocante, para lograr êxito em sua investida, faz-se necessária a concessão de tutela provisória nos autos da ação anulatória, com a finalidade de impedir a conversão definitiva e colocar os valores à disposição daquele juízo da demanda ordinária, para que aguardem o seu deslinde e o respectivo trânsito em julgado. 7. Revela-se descabida, portanto, a pretensão de que o juízo de origem, nos autos do mandamus, imponha o óbice almejado pela agravante, sendo irreprochável a decisão agravada no que se limita a cumprir o título judicial nos seus estritos termos, é dizer, condicionando a conversão em renda apenas ao trânsito em julgado do processo administrativo fiscal. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 84320816060898142560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)