PROCESSO Nº: 5326911-55.8843.28.7.1118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas da Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8060768-10.5126.14.6.8680 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSS. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. WRIT COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO. GABRIEL FERREIRA. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO. PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO REQUISITO DO PRÉVIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo, no qual a impetrante pretende que as autoridades demandadas sejam compelidas a apreciarem, em trinta dias, sob pena de multa fixável, os pedidos - benefícios assistenciais, aposentadorias, recursos e revisões previdenciárias - requeridos administrativamente pelos substituídos processuais que se encontram pendentes de exame há mais de sessenta dias (já considerada a prorrogação máxima permitida no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 que prevê inicialmente a metade de tal prazo para tanto), omissão acusada de ilegal e lesiva aos interesses das pessoas substituídas, em face do caráter alimentar do direito previdenciário objeto de cada pleito lá formulado. 2. O art. 21, da Lei nº 12.016/09 autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em defesa de direitos líquidos e certos, da totalidade ou de parte, de seus membros ou associados. No caso em análise, a OAB defende a ordem jurídica, devendo ser reconhecido, portanto, que autarquia possui ampla legitimidade para a defesa dos substituídos que figurem na condição de segurados ou pensionistas do INSS, bem como dos advogados inscritos na OAB/PE que atuem como intermediários junto ao INSS. 3. Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09 equiparam-se às autoridades coatoras os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Neste contexto, tendo em vista que se encontram dentro das atribuições das Superintendências Regionais, o gerenciamento e acompanhamento das atividades executivas dos órgãos e unidades vinculadas, ex vi do art. 207, XX e XXI, do RIINSS[1], é de ser reconhecida a legitimidade passiva dos Gerentes Regionais. 4. Embora não caiba ao administrado ser penalizado por problemas estruturais da administração, cada caso concreto deve ser analisado de maneira detalhada, posto que há diversos casos em que o procedimento administrativo não foi devidamente instruído, encontrando-se com pendência na documentação, o que justifica o afastamento da aplicação do art. 41-A, § 5o, da Lei nº 8.213/91. Por ora, entende-se descabida uma ordem judicial que estabeleça a análise obrigatória de qualquer procedimento administrativo, uma vez ultrapassado o prazo legal, sem analisar-se o caso concreto. 5. O pedido subsidiário, de que nos processos administrativos protocolados e que tramitam no INSS há mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem análise ou decisão, seja tido por suprido o requisito do prévio do esgotamento do requerimento administrativo para o ajuizamento das ações judiciais com idêntica pretensão, não é de ser acolhido uma vez que mandado de segurança não pode extrapolar a esfera da autoridade impetrada para, de certo modo, vincular uma apreciação que seria levada a cabo, indistintamente pelo Judiciário. Vencido o relator. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 31008756443430173177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)