PROCESSO Nº: 0959548-25.2316.7.11.6155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VINICIUS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cruz - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Infere-se dos autos que: a) em 26/03/2010, o IBAMA requereu a suspensão da execução fiscal por um ano; b) em 21/08/2010, o juízo de origem deferiu a suspensão requerida; c) em 07/09/2010, foi registrara a suspensão do feito pelo período de um ano; d) em 07/08/2012, o processo foi arquivado provisoriamente; e) em 08/04/2017, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo defendido que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública não foi regularmente intimada da suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 3. Na sentença, entendeu-se que "não mercê prosperar o pleito da autora, na medida em que a suspensão se deu em virtude de requerimento da própria parte autora (fls. 69), não tendo, desse modo, a falta de intimação da exequente acerca da suspensão o condão de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente". 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". Além disso, o STJ tem entendido que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive." (AgRg no AREsp 824.088/GO, Rel. Ministro LEANDRO DA COSTA ESTEVES LUIZ FELIPE PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2012, DJe 06/05/2013). 5. Tem-se, portanto, que a inércia da parte exequente em promover o andamento do processo autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo despicienda a intimação da suspensão quando tal providência foi requerido pela própria exequente, assim como o arquivamento do feito. Conclui-se, assim, que a pretensão recursal não merece prosperar. Nesse sentido: PROCESSO: 00092257736202574943, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020; PROCESSO: 08141711795856060427, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020. 6. Por fim, vê-se que, após a interposição da apelação, considerando que a devedora foi citada por edital, foi nomeado Defensor Público da União como curador especial, que apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, pugnando, ainda, pela condenação da exequente em honorários em favor do fundo de aparelhamento da DPU. 7. A esse respeito, mostra-se incabível a pretensão da parte apelada para condenação da exequente em honorários sucumbenciais, porquanto a pretensão executória foi instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, tendo sido fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 0.548.894-SP, Rel. Min. Vicente Jesus, julgado em 08/04/2019, DJe 06/01/2019). 8. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 52139237597414338276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)