PROCESSO Nº: 2328090-41.8752.4.4.0285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SILVA ADVOGADO: Larousse Erick Santos Marinho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DOMÍNIO ÚTIL. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ser o bem insusceptível de ser usucapido, por estar inserido em terreno acrescido de Marinha (terreno próximo a cursos d'água com influência da maré). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O Particular argumenta, em suma, que exerce a posse sobre o imóvel adquirido por meio da cessão e transferência dos direitos de herança, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário previsto em Lei, possuindo, ainda, justo título, havendo a possibilidade de ser efetivada a soma da posse de seus antecessores, na forma estabelecida pela regra inserta no art. 1.243 do CC, para o fim de contar o tempo exigido para a Ação de Usucapião Extraordinário ou mesmo Ordinário. Destaca, ainda, que "o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel em questão é no nome do falecido Sr. Lucas Gabriel Almeida desde 1994, e até a presente data vem sendo pago o imposto no nome do falecido, assim mais uma vez o autor comprova a posse do imóvel (em anexo ITR de 1994 a 2014)." Afirma que o imóvel em questão não pertence a União, eis que se encontra a uma distância de mais de 100 metros dos cursos d'água, além de estar ao norte, e não ao sul do terreno do confinante, o Sr. Kevin da Luz, diversamente do que consta do Memorial descritivo do Ente Público (Id. 6581847.8318108 pag. 11). Aduz que a mera ausência de Registro Imobiliário não é suficiente, só por si, para configurar a existência de domínio público, mesmo porque tal circunstância não induz à presunção, ainda que "juris tantum", de que as terras destituídas de inscrição no Registro de Imóveis sejam necessariamente devolutas. Alternativamente, pugna pela declaração do direito de usucapir o domínio útil do imóvel objeto da lide, a fim de garantir e prestigiar o princípio da função social da propriedade. 3. O imóvel em questão é conceituado como Terreno de Marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não de aforamento, conforme demonstrado pela União, mediante a informação emitida pela SPU/SE (Despacho nº 311/2017-DICIP/SPU/SE), o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de Usucapião, uma vez que a União mantém o domínio pleno do Terreno de Marinha. 4. A jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 5. O memorial descritivo da União informa que "...o confinante ao NORTE é o Sr. Diogo Melo Marques Sousa, logo, a parte SUL do imóvel deste é que confronta-se com a propriedade objeto da lide". 6. A certidão de registro de imóvel juntada pelo Autor acerca da propriedade confinante do Sr. Samuel Carvalho Marques Sousa informa que: "Certifico, a pedido verbal de pessoa interessada, e, em razão do meu ofício que, dando buscas nos livros do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, localizado no prolongamento da estrada de Passagem de Pedra, à margem esquerda do Rio Mossoró, NO Sítio denominado CAJAZEIRAS, deste município com área total de 366.672,00 m², que corresponde a 15,18 hectares (quinze hectares e dezoito ares) medindo e confinando-se do seguinte modo: (...) SUL, 132,00 metros, com terras da União, a uma distância de 100,00 metros da margem do Rio Mossoró." Assim, na própria Certidão de Registro de Imóvel do Sr. Yuri Costa fica claro que o terreno ao SUL pertence à União. 7. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa. ota
(PROCESSO: 74050091562960731605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)