PROCESSO Nº: 5799663-36.9459.11.5.5120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA MATA ADVOGADO: Lucas Farias Galindo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Noah Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO REZENDE. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIOR. FUNDAMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTADO ANTES DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). COISA JULGADA QUE TEM EFICÁCIA SOBRE OS FATOS ATÉ A DER DO PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE TEMPO DESDE A DER ANTERIOR ATÉ A NOVA INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA CARÊNCIA MESMO EM TESE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 13903418884598974012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)