PROCESSO Nº: 2846068-00.9422.16.3.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: Rafael Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) é desnecessário o exercício contínuo da atividade rural para comprovação do tempo de carência e 3) o desempenho de atividade urbana não descaracteriza o tempo que trabalhou no campo. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento realizado em 1986, constando como profissão do autor "agricultor"; 2) termo de homologação da atividade emitido pelo INSS, referente aos períodos de 15.01.6299 a 03.04.7810 e de 25.08.0449 a 11.04.8026; 3) certidão da Justiça Eleitoral datada de 2018, constando como ocupação do autor "agricultor"; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE, referente aos períodos de 13.09.3087 a 21.03.0306 e de 27.02.1239 a 10.06.2351; 5) comprovante de pagamento em nome do autor do Garantia-Safra, referente ao período 2009/2010; 6) ficha da Associação Comunitária de Capim-Açú; 7) boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar referentes aos anos de 2012, 2013, 2015 e 2017; 8) recibo de venda de grãos datado de 2018; 9) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, na qual consta o nome do autor, referente aos anos de 2014, 2016 e 2017; 10) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha do autor em 25.12.4148, constando a profissão de lavrador do requerente; 11) recibos de entrega das declarações de ITR, emitidos em nome do apelante, referentes aos anos de 2016 e 2017. 4. Consta dos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vários vínculos urbanos do autor no período compreendido entre 1977 e 2007, inclusive no período de carência que se pretende comprovar, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 07676052452896913460, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª Turma, Calebe Correia.: 09/12/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74376791242516361206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)