Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Costa Nº: 8925151-59.9257.29.1.3321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida. 4. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam à convicção de que a apelante não se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais. 5. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que a parte autora, portadora de deficiência (dores) nos joelhos, hemorroida e epilepsia, não apresentou incapacitante no momento do exame, destacando que a patologia apresentada se encontra estabilizada e que não havia sintômas significativos. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 90813093934620464804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)