PROCESSO Nº: 5663015-96.2786.12.12.1663 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCEDES CAMPOS MOES ADVOGADO: Vitor Araújo e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24248571828576169115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)