PROCESSO Nº: 5906603-77.3608.18.8.3340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: André Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ART. 9º DA LEI Nº 94.680/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI Nº 32.431/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. NÃO CUMPRIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para determinar ao DNOCS que aplique ao valor da vantagem percebida a título de "10289 DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG" a forma de cálculo prevista no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, ou seja, 100% incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que a servidora se encontrava posicionada em 1º de fevereiro de 2012. Condenou o DNOCS a pagar à autora as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. A vantagem salarial em tela, anteriormente denominada "Complementação Salarial", foi instituída pelo Decreto-lei nº 2.438/88, cujo valor corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-básico para os servidores do DNOCS detentores de cargo de nível superior e a 70% (setenta por cento) do vencimento-básico para os servidores ocupantes de cargo de nível médio. 3. A Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006 (art. 9º, §§ 1º e 2º), ao tratar da remuneração dos servidores do DNOCS, previu a continuidade do pagamento da citada parcela salarial, com natureza jurídica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ficando a aludida vantagem, a partir de então, sujeita aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público. 4. Posteriormente, adveio a Lei nº 12.716, de 30/10/2012, e estabeleceu em seu artigo 14 que a citada vantagem seria paga aos servidores do DNOCS, nos percentuais de 100% e 70%, para os ocupantes de cargos de nível superior e médio, respectivamente, com a incidência sobre os vencimentos básicos em que se encontravam posicionados em 21/12/2012. 5. Constata-se, todavia, pelas fichas financeiras, juntadas aos autos, que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, não observou a nova base de cálculo prevista no art. 14 da referida Lei. 6. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito da autora de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionada em fevereiro de 2012, conforme determina o art. 14 da Lei 12.716/2012. 7. O direito à opção previsto no parágrafo 2º, do art. 9º, da Lei nº 11.314/2006 teve a finalidade de evitar o recebimento em duplicidade de vantagem "de mesma origem ou natureza", não impedindo que a verba seja calculada na forma do art. 14, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 (100% do vencimento básico da autora observado o padrão em que a mesma estava posicionada em 1º de fevereiro de 2012), sendo, inclusive, passível de ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (PROCESSO: 48831893839809008153, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020, PUBLICAÇÃO). 8. Quanto à correção monetária, o julgamento do RE 070.867 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Observa-se ademais que os quatro aclaratórios no RE 418545 foram rejeitados, sem modular a decisão anteriormente proferida, o que transitou em julgado, segundo informação do site do STF, de 30.12.5381. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. plv
(PROCESSO: 64177299312620441324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)