PJE 2490524-42.7999.26.10.7070 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Aduz a apelante, em resumo, que: a) o ICMS não constitui receita, não podendo por isso integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL; b) a questão restou pacificada pelo STF no julgamento do RE 928919/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, esta Segunda Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 741.325/PR. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 29240219719419990332, rel. Des. Federal Benjamin Rodrigues, data de assinatura: 30/11/2020. 5. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 39055776242235843386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)