PROCESSO Nº: 2709785-49.3037.26.10.4480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal nº 0774591-92.2230.8.7.8858, determinando a liberação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº 602984742-5 referente ao imóvel de matrícula nº 62.003; bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CTN. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão proferiu decisão muito além do que foi deferido na decisão agravada, configurando supressão de instância e julgamento ultra petita, porquanto a decisão agravada mm momento algum a decisão apreciou a ilegitimidade da agravante para figurar no polo ativo da decisão agravada e muito menos tratou do reconhecimento da formação de grupo econômico, tendo apenas deferido o pedido da UNIÃO nos autos dos embargos à execução nº 5372539-02.6888.30.9.2128 no i d. 4198542.1857349, determinando a expedição de m andado para penhora, avaliação, registro e depósito dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato nº 0 57947414-0 referente ao imóvel de matrícula nº 52.532. Alega que questões outras que tratem sobre a ilegitimidade do agravante para figurar no polo ativo da decisão agravada, e reconhecimento de formação de grupo econômico não poderiam ter sido apresentadas no presente meio e oportunidade processual, sob pena de violação aos limites objetivos do agravo de instrumento, por extrapolamento de seu âmbito de devolutividade possível. Defende que, quanto à manutenção das demais pessoas jurídicas no Grupo Econômico, determinação de redirecionamento da execução em relação a pessoas físicas, bem como o respectivo arresto cautelar em relação à demais pessoas, físicas e jurídicas, é forçoso reconhecer que a agravante não possui legitimidade para pleitear direitos de terceiros. Acrescenta que o acórdão violou os artigos 124 e 135, III, ambos do CTN, porquanto restou evidenciada, portanto, a existência de responsabilidade solidária do grupo econômico na presente conjuntura, haja vista que as pessoas físicas e jurídicas laboram para um objetivo comum: distribuir lucro para os sócios. 3. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os chamados grupos econômicos de fato. 4. No caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. 5. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizados, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas às hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 0752313-59.2148.21.2.5802, rela. Desembargador Federal Levi da Luz. 7. Na hipótese, o agravante reclama sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do feito executivo, afirmando que não integra o quadro societário da empresa executada, desde 16.12.8573, cessando seu vínculo de forma lícita. De fato, observa-se no documento (cessão de transferência de quotas e quitação) constante no Id. 4590113.9407624- autos principais, que o Sr. Rodrigo Nascimento se retirou da sociedade da empresa executada, em janeiro de 2007 e o período de apuração da execução se refere a 01/2007 a 12/2007. Apesar de compor o quadro societário das outras duas empresas que compõe o grupo econômico de fato (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), o fato não autoriza que seja feito o redirecionamento para o sócio, sem a observância das normas legais para tanto. 8. Sabe-se que o STJ firmou entendimento no REsp 5.745.632/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. No caso, não ficou evidenciado que o agravante tenha violado a norma legal. A responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária, não alcança automaticamente os respectivos sócios-gerentes de tais empresas. 9. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 10. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deram início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 11. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 12. Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso. 13. Em que pese a decisão agravada não tenha diretamente reconhecido a formação de grupo econômico, deferiu o pedido da Fazenda, para convalidação da penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária, determinando a expedição de mandado para penhora, avaliação, registro e depósito dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato nº 906244071-0 referente ao imóvel de matrícula nº 36.024, o fez com supedâneo na alegação de configuração do grupo econômico pela parte exequente, bem como na suposta condição de Isadora Farias (de 06/08/1997 a 18/03/2007) de sócio da RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA., uma das empresas executadas. 14. Por fim, ressalte-se que a decisão deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal nº 3186801-39.6751.23.10.6679, determinando a liberação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº 962335224-2 referente ao imóvel de matrícula nº 67.663, de modo que seus efeitos permaneceram restritos ao recorrente. 15. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 64279138848810840344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)