Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ribeiro Nº: 5280910-11.6354.18.8.0897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA MARTINS DA MOTTA MANUELA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na presente ação de reparação de danos decorrentes da suspensão indevida da aposentadoria do autor e recondução às atividades de Policial Rodoviário Federal, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, apenas para reduzir o valor do montante compensatório. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC/2015). 3. A União/embargante cingiu-se a deduzir tese jurídica que contraria a ótica dos fundamentos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. A recorrente não apontou, de forma explícita, qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o que conduz à inadmissibilidade do recurso. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 49428002360977050634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)