PROCESSO Nº: 9314985-30.3503.12.4.3037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SANTANA GOMES ADVOGADO: Pedro Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. FRATURA EM VÉRTEBRA LOMBAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando que a ré seja condenada a reformá-lo com a remuneração integral correspondente aos vencimentos de terceiro sargento, na graduação, imediatamente, superior, conforme artigos 106, II; 108, III; 109; 110,§§1º e 2°, alínea "c", da Lei nº 6.880/80, caso reste comprovado a invalidez pelo expert do juízo ou a incapacidade definitiva para o serviço militar do autor decorrente de acidente em serviço, determinando, ainda, o pagamento das diferenças entre a remuneração recebida hoje pelo autor e a de terceiro-sargento, a partir de março de 2017. 2.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, que assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 3.No presente caso, as informações trazidas pela prova pericial produzida, demonstram que o autor, militar temporário licenciado do Exército, apresenta sequela de fratura em vértebra lombar (CID: T 91.1) e transtorno de disco lombar (CID: M 51), em decorrência de acidente sofrido em serviço (queda de andaime durante pintura de instalação militar), fato que o incapacita totalmente para o serviço militar e parcialmente para as demais atividades civis que exijam constante esforço físico. 4.Nesse contexto, verifica-se que o autor faz jus à percepção de sua reforma no mesmo grau hierárquico considerando a ausência de invalidez total, a contar do licenciamento indevido, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.Entretanto, não se vislumbra o dano de ordem moral provocado pelo ato indevido da Administração, a justificar a reparação pretendida, dessa natureza. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado seu prestígio moral, honradez e dignidade. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos soldos decorrentes da reforma militar. 6.Apelação do particular parcialmente provida para conceder a reforma militar na forma acima estabelecida. Inversão do ônus sucumbencial. ats
(PROCESSO: 31395994727152713453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)