PJE 7031300-07.4425.14.5.9542 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte urbana à mãe de segurado falecido. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, com a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC 2. Na sentença, considerou-se a não comprovação da dependência econômica da autora em relação ao segurado, pois, "analisando os documentos e argumentos deduzidos, observo que o instituidor faleceu ainda muito jovem, com apenas 18 (dezoito) anos, havendo trabalhado por muito pouco tempo com a carteira registrada. Justamente por tal motivo, considerando a quantidade de pessoas que residiam sob o mesmo teto, é certo que aquele não era o chefe da família, papel atribuído à sua genitora, que era a responsável legal das demais irmãs menores". 3. Em seu apelo, a parte autora sustenta que há elementos nos autos que comprovam que dependia economicamente do seu falecido filho, tais como: comprovante de residência em comum, CNIS que informa a ausência de vínculo empregatício. Alega, ainda, que a dependência econômica pode ser parcial. 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias deste; requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997, em vigor ao tempo do óbito do segurado) 5. Ressalte-se que, em se tratando de genitora, a dependência econômica deve ser comprovada, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/1991. 6. No caso dos autos, restaram satisfatoriamente comprovados o óbito do instituidor, ocorrido em 10/09/2013, e a qualidade de segurado deste, porquanto empregado da empresa H. A. da Silva Peças desde 16/08/2013. 7. A dependência econômica da parte autora, verifica-se que não restou comprovada, pois, de acordo com o conjunto probatório dos autos: a) nenhum dos documentos apresentados (RG, CTPS e certidão de óbito do segurado, bem como pedido de alvará judicial para levantamento de valores bancários e PIS/FGTS/PASEP depositados em seu nome) são capazes de comprovar a alegada dependência, já que se limitam a corroborar o vínculo entre a autora e o falecido; b) instituidor faleceu ainda muito jovem, com apenas 18 (dezoito) anos, havendo trabalhado por pouco tempo com a carteira registrada (por três meses), mostrando-se insuficiente, em razão de tal fato, para tornar habitual o pagamento de contas; c) a demandante é muito jovem (36 anos na data do óbito) e sem qualquer problema de saúde, tendo informado na audiência de instrução que trabalhava informalmente à época do falecimento do filho, realizando faxinas e lavando roupas de terceiros com o objetivo de auferir renda para o sustento da casa, ainda que com dificuldade; d) por um bom tempo antes da morte do instituidor, a autora manteve união estável com o pai de uma de suas filhas, o qual certamente também ajudava com as despesas ordinárias. 8. A mera contribuição do falecido nas despesas da casa da genitora não caracteriza a dependência econômica exigida (ainda que o filho fosse solteiro e residisse com a mãe. (ERICK SOUZA, 2ª T., PJE 5282718-51.2021.9.2.3899, rel. Des. Federal João Pedro Sales, julgado em 31/10/2020) 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, ainda, o art. 98 §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Act
(PROCESSO: 61825826285478327901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)