EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em contrariedade à sentença que denegou a segurança requerida pelo impetrante, sob o fundamento de que a fixação do salário de Professor Substituto deve ter por base a titulação exigida no edital do concurso de seleção, inexistindo direito de retribuição por titulação adquirida durante o exercício do cargo. 2. Narra o recorrente ter ingressado nos quadros da Universidade Federal do rio Grande do Norte em fevereiro de 2016, mediante seleção simplifica, quando ostentava a titulação de especialista. Meses depois, concluiu o seu mestrado, razão pela qual entende que faria jus à atualização de seus vencimentos, pleito que fora indeferido com fulcro na Orientação Normativa n° 5/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3. Discute-se, nos autos, a possibilidade de pagamento pela Administração Pública da Retribuição por Titulação correspondente à qualificação atual da parte autora, que adquiriu o título de Mestre no transcurso do contrato de professor substituto. 4. A Orientação Normativa n.º 05/2009, a pretexto de direcionar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto à remuneração de professor substituto de que trata a Lei nº 8.745/1993, estabelece em ser art. 2º, parágrafo 3º, que "o professor substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT conforme titulação estabelecida no edital do processo seletivo simplificado, sendo vedada qualquer alteração posterior". 5. Considerando que o edital regulador do processo de seleção simplificado ao qual submetido o recorrente, assim como o contrato firmado entre as partes, preveem que "o Professor Substituto fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação, conforme tabela constante no edital, sendo vedada qualquer alteração posterior à assinatura do contrato", em conformidade com a Orientação Normativa n°05/2009, tem-se como obrigação da contratante pagar ao contratado a RT de acordo com a titulação apresentada pelo professor no momento da contratação, sendo vedado o aumento da referida parcela salarial em razão de posteriores qualificações obtidas no curso do contrato, porque em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66582925941030802262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)