EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, através da Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença por ela promovido, por entender que o acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2464786-52.2033.13.12.6385 teria efeito ultrativo, atingindo a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento. 2. Na sentença da fase de conhecimento, o julgador a quo entendeu que a recorrente faria jus a "permanecer no certame concorrendo para as vagas reservadas a negros e pardos", tendo em vista que "conforme foto colacionada na própria petição inicial percebe-se nela que o fenótipo de afrodescendência sobressalta". Já esta Turma, no julgamento de agravo de instrumento nº 1949482-69.4104.14.7.6037 (contra decisão que deferiu antecipação de tutela à parte autora para seguir no concurso), concluiu que a decisão da banca examinadora deveria ser mantida por "não ser considerada desarrazoada a conduta de instituição em não delegar ao candidato a prerrogativa de árbitro de sua própria condição, decidir em definitivo sobre o seu enquadramento no sistema de cotas, pois tanto a avaliação realizada quanto a adoção do critério fenotípico pelo qual se valeu a dita Banca para indeferir a autodeclaração racial da autora, encontram guarida na jurisprudência nacional". 3. Apesar disso, posteriormente sobreveio outro acórdão desta Turma, no julgamento de apelação do ente público contra a sentença de procedência da fase de conhecimento, negando provimento à apelação eis que "a banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo do autor com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato" (processo nº 6912997-92.9406.29.9.6594, julgamento em agosto/2019). Ainda não há trânsito em julgado, porém foram rejeitados os embargos de declaração do ente público e seu recurso especial não foi admitido. 4. Face ao acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do IFCE, interposta nos autos principais, a presente sentença de extinção deve ser anulada, prosseguindo-se com o cumprimento provisório de título judicial. 5. Sem condenação em honorários recursais face ao provimento do recurso. 6. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 36867126794225653699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)