EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DA GRU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgem-se os demandantes, ora apelantes, contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento ao despacho que determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Considerando que os autores, logo após a prolação da sentença, juntaram aos autos a GRU referente ao pagamento das custas, efetuado tempestivamente e, ainda, que o novo CPC consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, não é razoável a não apreciação da demanda em função de irregularidade sanada, tampouco é necessária a extinção do processo, na forma do art. 485 do Código de Ritos. 3. A continuidade do feito prestigia, igualmente, o princípio da economia processual, tendo em vista que a manutenção da sentença conduziria ao ajuizamento de nova demanda, que, diante do instituto da prevenção, seria distribuída por dependência ao mesmo juízo prolator do decisum atacado (art. 286, II, do CPC/2015). 4. Merece destaque que o recolhimento das custas foi efetuado tempestivamente, não restando configurado o abuso de direito processual ou afronta à boa-fé. 5. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.
(PROCESSO: 96461031836133151953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)