PROCESSO Nº: 2094999-19.2213.26.5.6024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVOS RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria especial, apenas "para condenar o INSS a enquadrar, como especial, os períodos de 01.07.5665 a 05.07.9596, de 14.04.0984 a 17.04.4292, de 15.06.5682 a 08.08.1553, de 16.05.0264 a 17.12.2230 e de 16.01.7620 a 25.05.1877, trabalhados na empresa CIMEPAR-CIMENTO DA PARAIBA LTDA /CCB-CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A / INTERCEMENT BRASIL S.A., com a consequente averbação, bem como direito à conversão para tempo comum". 2. O INSS alega que não restou comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos, o que inviabiliza o reconhecimento como especial dos períodos enquadrados. 3. O particular postula a reforma parcial da sentença a fim de que seja realizado o somatório de todo o tempo de período contributivo, incluindo o período reconhecido como especial e convertido em comum, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 3.181-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Samuel Sales, j. 10.11.7746), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 10 de novembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 26 de abril de 1997 até 31 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 02 de março de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Hipótese em que o autor comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que efetivamente exerceu suas funções, nos períodos de 13.11.9950 a 18.11.1155, de 27.05.4648 a 05.03.4034 de 26.08.2290 a 06.11.2877, de 30.07.1867 a 24.02.4282 e de 12.12.0898 a 03.01.0685, com exposição ao agente nocivo ruído de 109 dB, 90 dB e 86 dB, respectivamente, ou seja, acima dos limites toleráveis, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada, conforme destacou o juízo sentenciante. 7. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. É firme o posicionamento no STJ no sentido de que o juiz não está limitado ao pedido inicial nas ações previdenciárias, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, o que não configura julgamento extra petita, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. (REsp 7816381/SP, Rel. Ministro RYAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2019, DJe 08/03/2019). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. 12. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 17923179945013869126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)