PROCESSO Nº: 7006256-50.8959.4.3.0876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Enrico Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS.. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, declara-se prescrita a pretensão de ressarcimento dos pagamentos indevidos referentes ao benefício NB/88/926.691.227-0 (LUIZ HENRIQUE CARDOSO). Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que houve o descumprimento do contrato e a responsabilidade do banco pelo ressarcimento. A autarquia argumenta que a obrigação legal do titular do Cartório de Registro Civil em comunicar os óbitos ao INSS não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo saque indevido dos benefícios. Aduz que o banco não fez prova de vida do segurado, descumprindo obrigação prevista no contrato que mantém com o INSS para pagamento de benefícios previdenciários. Pontua que a pretensão de ressarcimento ao erário no caso é imprescritível. Registrou o acórdão embargado que No julgamento do RE 069.428/MG, em sede de repercussão geral (DJ 16/09/2016), o Excelso Pretório assentou entendimento vinculante no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo a imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, apenas relativa às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Assim, aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 81.834/1932 (EREsp 351.372/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Fernandes). In casu, ficou reconhecido que o banco agiu de boa-fé, visto que não recebeu nenhuma comunicação sobre o óbito da titular do benefício previdenciário, e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório, sendo incabível o ressarcimento dos valores cobrados. Ademais, fundamentou o aresto que "O cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades..8082, Rel. Des. Federal Benício Almeida, Segunda Turma, julgado em 14/03/2019. Não há omissão no julgado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 71847788011101407394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)