PROCESSO Nº: 4220059-83.1329.19.7.0130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Diego Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3073212-65.2948.5.4.9846 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA DE OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. DESCABIMENTO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou o bloqueio da quantia necessária à realização dos primeiros quatro ciclos do tratamento autoral, a incidir preferencialmente na conta bancária do agravante, pugnando pelo direcionamento da obrigação para a União, conforme o Tema 793/STF, ou o imediato ressarcimento ao Estado do valor bloqueado em suas contas. 2. No tocante à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 155.073/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que em consulta aos autos principais, já houve o efetivo bloqueio online do valor de R$ 4.799.312,36 (um milhão, cento e treze mil, cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos) na conta do agravante, tendo o montante, inclusive, sido transferido para a conta bancária do fornecedor do fármaco, bem como o medicamento foi devidamente entregue ao Hospital Infantil Vitor Oliveira, onde o recorrido realiza o tratamento, tratando-se de evidente perda de objeto em relação a este pedido. Todavia, saliente-se que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação é solidária, sendo certo que eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas. 3. No que tange às alegação constante no agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco concernente à impossibilidade de realização de bloqueio nas contas do recorrente enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da epidemia da Covid-19, devendo todos os recursos serem direcionados ao enfrentamento da doença, reproduzo trechos do agravo de instrumento nº 4914623-58.7476.2.3.6517, o qual tratou de questão análoga, que adoto como razão de decidir: "O pleito do Estado de PE também deve ser indeferido, porque a pandemia decorrente do COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o ente público a descumprir a obrigação de fazer consubstanciada na decisão prolatada pelo Poder Judiciário (fornecimento do fármaco à parte autora). Se existe a necessidade de evitar um colapso no SUS, igualmente há a necessidade de assegurar o direito à saúde e à vida daqueles que o utilizam, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do Estado de PE". 4. Destaque-se ainda do parecer do MPF: "No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 415.831, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento de ser possível o bloqueio para garantir o fornecimento de medicamentos. Seguindo a interpretação do STF, o sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando a medida for essencial para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. Essa possibilidade de bloqueio também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que,"tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". No caso em tela, revelou-se necessário o bloqueio, haja vista o descumprimento da obrigação pelos demandados.[...] No presente caso, o magistrado concluiu dever o bloqueio ser efetivado preferencialmente em conta bancária pertencente ao Estado de Pernambuco, tendo em vista a solidariedade entre os entes, a urgência do caso e a notória dificuldade de se encontrar contas da União com valores de alta liquidez. Por outro lado, a obrigação do agravante ao cumprimento da obrigação de fazer foi explanada na decisão proferida pelo eminente Relator (id. 0995200.21513093), motivo pelo qual se transcreve o seguinte trecho: "[...]Ademais, o BACENJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via internet. Foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário e é operado pelo Banco Central do Brasil. Ora, se o Bacen opera o sistema BACENJUD, forçoso reconhecer a impossibilidade de realização de bloqueio online no próprio Bacen ( instituição financeira em que a União possui a sua conta única ). Daí porque o descumprimento da obrigação de fazer pode ensejar a realização de penhora online nas contas dos demais entes federativos, mas não na conta única de que a União é titular, no próprio Bacen, não sujeita ao BACENJUD". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37537588450393786316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)