PROCESSO Nº: 4445426-81.2365.5.6.4057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido desta ação mandamental, e concedeu a medida liminar, fixando 10(dez) dias para que a DD Autoridade apontada como coatora aprecie e julgue definitivamente o pleito administrativo da parte ora Impetrante, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais), atualizado o valor mediante correção monetária e juros anualmente, pelos índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, prazo anual esse contado a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença. 2. O apelante, nas razões recursais, argui preliminares: a) de ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União. Já que o ato de perícia médica depende, necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à autarquia; b) inadequação da via processual eleita por falta de liquidez e Certeza, havendo necessidade de dilação probatória. Alega que o atendimento presencial nas unidades do INSS foi suspenso até 30/04/20, em função do COVID-19. Estando igualmente suspensos os agendamentos já realizados, os quais deverão ser reagendados por ocasião do restabelecimento do atendimento, garantida a manutenção da DER. Restando prejudicado o exame do requerimento do impetrante, por necessitar de perícia médica e os atendimentos presenciais estavam, temporariamente, suspensos em função da pandemia causada pelo Covid-19. Impossibilidade de aplicação de multa. Na hipótese de manutenção da sentença, pede que o prazo fixado para análise do Processo Administrativo somente passará a correr quando normalizado o atendimento presencial, suspenso em função da pandemia causada pelo COVID-19. Requer, também, a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda. Por fim, informou que o requerimento do impetrante foi analisado, mas não foi possível a sua solução definitiva, porque foi aberta exigência ao segurado, sendo, assim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Se mantida a sentença, pede a não aplicação da pena de multa diária. (id. 8207440.41297146) 3. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 4. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 26615531154789293032, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Lorenzo Martins, 1º Turma, Julgamento: 03/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União. 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6206906-10.7189.25.2.7287, Rel. Des. Federal Isaac Novaes, j. em 22.11/2020). 9.O prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária. 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para excluir a pena de multa e reconhecer que o prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária. [7]
(PROCESSO: 74900646303872878253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)