PROCESSO Nº: 6873045-65.9985.22.12.7718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MOURA e outros ADVOGADO: Ryan da Luz e outros APELADO: ENRICO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Enzo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REJULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Retorno dos autos, por determinação do STJ, no REsp 9752217-CE, que acolheu os embargos de declaração determinando que se reanalise o pedido de assistência judiciária gratuita, relativamente a Helena Nascimento à luz dos parâmetros fixados naquele julgado, no sentido de afastar a utilização de critérios exclusivamente objetivos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. 2. No caso dos autos, há declaração de dificuldade financeira dos requerentes para arcar com as custas e demais despesas processuais, na petição inicial, mas a União-apelante não infirmou a presunção de certeza com a apresentação de provas, apenas alegou que a parte promovente tem renda mensal muito superior a 5 (cinco) salários mínimos. Destarte, considerando que no art. 99, § 3º, do CPC, está previsto que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, e inexistente prova em contrário, concede-se o benefício da gratuidade da justiça ao demandante Emanuel Gonçalves. 3. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça a Sophia Ferreira. /aadfl
(PROCESSO: 57711309487310674424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)