PROCESSO Nº: 8935842-57.8733.30.12.5688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO COSTA DANTAS ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para dispensar o pagamento dos honorários de sucumbência. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão foi omisso com relação à documentação anexada aos autos, pela qual se comprova a impossibilidade financeira de suportar a verba honorária executada. Aduz que é aposentado, tendo como única fonte de renda os proventos de aposentadoria, bem como que a gratuidade da justiça pode ser deferida a qualquer momento, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 3. No caso dos autos, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece do vício apontado pelo recorrente. Isto porque a tese sustentada pelo agravante, no sentido de que o benefício da justiça gratuita poderia ter efeitos retroativos restou devidamente afastada pela Turma julgadora, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. 4. Destacou-se que os efeitos do supracitado benefício são apenas ex nunc, de modo que "ainda que a situação do agravante, atualmente, possibilite o deferimento da gratuidade, esta não poderia retroagir para alcançar o ônus da sucumbência determinado em sentença transitada em julgado". 5. Por tais razões, não há que se falar em omissão quanto à documentação apresentada, eis que mesmo que esta comprove a situação de insuficiência de recursos não seria possível seu deferimento com efeitos em relação à ação anulatória, na qual o recorrente não pleiteou a gratuidade. 6. As alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27098938210029365291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)