PJE 7996396-93.2278.8.8.8268 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em decorrência da perda superveniente de interesse processual. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em seu recurso, a parte autora defende a fixação de honorários advocatícios com base no real proveito econômico da demanda (valor do crédito habilitado ou, alternativamente, com base no valor atualizado da causa), respeitando-se os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. 3. Não prospera o pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2042782-47.1094.23.3.3362, Rel. Des. João Vitor da Mota, Gustavo Ferreira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 4.923.122,04 - quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Assim, considerando a simplicidade da causa (que visou compelir a ré a promover a análise de pedido, formulado em processo administrativo, de habilitação de crédito tributário decorrente de decisão transitada em julgado - duração razoável do processo, tendo sido informado pela União que o pleito foi analisado e deferido ainda no curso da demanda), a qual não demandou qualquer produção de prova além da documental, reputa-se razoável a fixação dos honorários sucumbências, realizada pelo juízo a quo, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC/2015. 5. Luiz Fernando Barbosa. Honorários recursais fixados, em desfavor da parte autora no importe de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 52289456069597965925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)