PROCESSO Nº: 8846455-29.5131.29.8.5014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outro AGRAVADO: ELIEZER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal no feito. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da federal enquanto terceiro interessado/prejudicado; ii) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 5. Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 6. Precedentes: AG561191/RN, Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes, Julgamento: 22/02/2018, Publicação: DJE 05/03/2018 - Página 204; AGTR 8157866-85.5603.10.2.9797, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Eduardo da Cunha e AG616778/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cunha. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 59874436941682977387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)