PROCESSO Nº: 6012519-39.6616.8.8.2745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO VIEIRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REFIS. PARCELA ÍNFIMA. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À INADIMPLÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a reinclusão da impetrante no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei n° 9.964/2000. 2. A Vitória Viana vinha realizando o recolhimento das parcelas calculadas conforme os ditames da norma em comento, todavia, conforme demonstrado nas informações da autoridade indigitada, os valores mensalmente recolhidos pelo contribuinte acarretariam a extensão do financiamento por mais 45 (quarenta e cinco) anos até que se chegue à quitação. 3. Embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, especialmente nos casos de pedidos de reinclusão dos contribuintes, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 4.051.626/RS, Rel. Min. PEDRO CUNHA, DJe 11/10/2010), tal não ocorre quando se verificam recolhimentos de parcelas mínimas incapazes de quitar a dívida em prazo minimamente razoável, mesmo quando calculadas conforme a legislação de regência do programa. 4. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa (REsp 7106948/CE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2017, DJe 05/07/2017). 5. Tratando-se de favor fiscal excepcional, em que se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte adimplir com as parcelas de seu refinanciamento dentro de um prazo máximo razoável. 6. Diante do contexto fático dos autos, mostra-se acertada a exclusão administrativa do impetrante do programa de parcelamento, exatamente por não estar cumprindo o objetivo precípuo desse tipo de programa, qual seja, proporcionar aos devedores a possibilidade de quitação da dívida e aumentar a arrecadação do erário, sem que isso signifique a perpetuação da dívida ante as parcelas mínimas recolhidas. 7. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança e manter a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, como determinado administrativamente pela autoridade fiscal. SBCN
(PROCESSO: 50768336112255291283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)