PROCESSO Nº: 9388932-19.0664.26.10.1021 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MENFIS INDUSTRIA E LUIZ GUSTAVO COSTELA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Melo Gabriel Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. NOVA REDAÇÃO DO ART. 149 DA CF/88. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Os 2 (dois) pontos suscitados pelo embargante foram os seguintes: (i) a suspensão processual do julgado, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, e (ii) a inaplicabilidade das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556 e 2.568, julgadas pela Suprema Corte em razão da referida EC. 3. Não há qualquer omissão no julgado. Os temas abordados pela embargante foram devidamente enfrentados, de modo que a intenção indisfarçável do embargante é a de emprestar efeito reformador aos embargos. 4. Quanto ao pedido de suspensão processual, foi consignado o seguinte: "Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores, pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. / A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. Afasta-se a preliminar de suspensão do feito". 5. Em relação ao fato alegado pela embargante de que o julgamento das ADIs nºs 2.556/DF e 2.568/DF é anterior à vigência da EC nº 33/2001, assim se pronunciou o aresto: "Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico./"Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01" (Processo 0941915- 07.4021.2.6.6936, julgado em 03/02/2019)./Aliás, ao tempo do julgamento da ADIN nº 2.556 e da ADIN nº 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC nº 110/2001, já o fez, à luz dessa alteração legislativa". 6. Na ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF, em 28/04/2012, a referida alteração (EC nº 33/2001) já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição em comento. O entendimento divergente não se enquadra, por óbvio, como omissão. 7. Por derradeiro, a Suprema Corte afetou, para julgamento sob o regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o rol do art. 149 da Carta Política teria cunho de taxatividade, que é defendido pela impetrante e afastado nesta instância. Destarte, enquanto não enfrentada, em definitivo, essa tese jurídica, devem prevalecer os ditames do julgamento anterior, que declararam a constitucionalidade da exação. 8. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 39438605915699291368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)