PROCESSO Nº: 0610293-24.2153.7.10.7541 - NICOLE RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA MATA ADVOGADO: Lucas Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY GONÇALVES NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Isis da Rocha necessária de sentença que condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 16.05.5586, até a devida implantação do benefício deferido em sede de tutela de evidência. Foi atribuído à causa o valor de R$ 81.774,33 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), correspondente a 12 (doze) vezes o valor da renda atual na DER (R$ 5.157,63), mais as parcelas atrasadas. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 928.574-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 23/06/2019 - Página: 56. 5. Antônio Nunes necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 32979779641281505737, IAN DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)