PROCESSO Nº: 0162460-10.0228.13.2.6290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ BARBOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte Siqueira Chaves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Menezes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Carvalho - 1ª Turma DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FERNANDA NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0343416-14.0355.19.3.3969, (que determinou a exclusão da CAIXA do presente feito, em face de sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide) alegando, em resumo, que a CEF possui legitimidade passiva ad causam, porquanto é responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 3. In casu, a CEF não participou da realização da obra, atuando exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária edificada por empresa particular. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 3.887.027/RS, Rel. Min. Eduardo Carvalho, Terceira Turma, DJe de 02/07/2016 e REsp nº 6.998.992/SC, Rel. Min. Antônio Moraes, Terceira Turma, DJe de 21/04/2017; TRF5: AC/PB nº 23634180612755742000, Rel. Des. Fed. Daniel Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 02/07/2017; AC/PB nº 94960814137596569055, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Silva (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/02/2016; AC/PB nº 20337273369072399025, Rel. Des. Fed. Yago Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 30/05/2016 e AC nº 705584/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 08/10/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96132620986604571507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)