PROCESSO Nº: 5312715-79.9885.20.10.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. ART. 133 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO REQUERIDO PELA PRÓPRIA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante nos autos da execução fiscal de regência, condenando a embargada em honorários advocatícios, de forma escalonada, de 10% e 8%, a incidirem sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da (Luiz Miguel das Neves da embargante/apelada (SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA) para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 7034673-54.8095.19.12.4406, objeto de impugnação nos presentes embargos, por força de possível sucessão empresarial ocorrida entre a apelada e a sociedade empresária SUPERMERCADO FEIRA NOSSA LTDA. 3. Examinando-se os autos, verifica-se que o juízo a quo acolheu a tese de ilegitimidade passiva da embargante, sob o fundamento de que a questão da sucessão tributária já havia sido apreciada em processo idêntico (AC 496691/AL) a este, acobertada pela coisa julgada, no qual restou definitivamente reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, porque não comprovada a sucessão empresarial. 4. Em que pese o entendimento do juízo a quo, a apelante está com a razão. O processo paradigma invocado na sentença se trata de outra ação, cujo julgamento foi realizado em outro momento processual e com um contexto fático-probatório distinto do presente caso, tendo o Tribunal, naquele feito, decidido pelo afastamento da legitimidade passiva da embargante, em razão da falta de prova de sucessão tributária, o que, a princípio, não faz coisa julgada material, sendo André Novaes que, nessas circunstâncias, é evidente a inexistência de vinculação daquele processo com a presente ação, para afastar a responsabilidade tributária da embargante. A propósito, o CPC estabelece que "não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (art. 504, I). 5. De outra parte, a descrição dos fatos e provas constantes dos autos revela uma conclusão contrária a que chegou a sentença. Consta destes autos e do processo de execução, que a embargante/apelada, de modo espontâneo e expresso, peticionou no feito executivo, informando que aderiu a parcelamento dos débitos executados em nome da empresa originária. Requereu sua inclusão no polo passivo da execução fiscal conexa a estes embargos, assumindo a responsabilidade pela integralidade dos créditos tributários executados, bem como pediu que a executada originária SUPERMERCADO FEIRA NOSSA LTDA e seu representante legal fossem eximidos da responsabilidade tributária (v. fls. 14/16, id. 4195928.2046249 da execução fiscal; ids. 0172892.9364273 e 2359977.8456045 destes autos). 6. O Juízo da 5ª Vara Federal/AL, à vista do petitório e após ouvida a Fazenda, reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, determinando o redirecionamento, com a inclusão da embargante/apelada no polo passivo da execução, para que responda, em substituição à executada originária, integralmente e não subsidiariamente pelos débitos não pagos pela sucedida, nos termos do art. 133 , I, do CTN (v. fls. 14/16, id. 5623626.7176652 da execução fiscal e fl. 20, id. 6403652.759196, destes autos). Na decisão, o juiz ainda consignou que "há duas empresas (SUPERMERCADO FEIRA NOSSA LTDA e SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA), situadas no mesmo endereço, explorando o mesmo ramo de atividades e os representantes da segunda empresa, inclusive, têm relação de parentesco com os sócios da executada, sendo um forte indício de sucessão empesarial. Dessa forma, fica clara a tentativa de desvinculação entre as duas empresas, visando ao não pagamento da dívida". 7. Há manifesta incoerência no fato de a embargante/apelada querer se esquivar da responsabilidade tributária que ela, por própria vontade, atribuiu a si mesma na esfera administrativa (pedido de parcelamento) e na esfera judicial (pedido de inclusão no polo passivo). Diante de tais provas, é inquestionável que a apelada efetivamente adquiriu o fundo de comércio, com a continuação da respectiva exploração da atividade, sob outra razão social, atraindo para si a responsabilidade tributária, por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, em relação aos débitos fiscais da sociedade empresária sucedida (Supermercado Feira Nossa Ltda), sendo irrazoável imaginar uma empresa que se propõe a assumir o polo passivo de uma execução fiscal e requerer parcelamento de dívida alheia a título meramente gratuito, sobretudo quando de trata de dívida de expressivo valor (R$8.681.733,13 - valores de 2013). 8. Ao contrário do que alega a apelada, em suas contrarrazões, não se trata de inovação recursal a alegação da apelante de existência de provas capazes de caracterizar a sucessão empresarial, porque, em sede de embargos à execução fiscal, é dever de ofício do juiz examinar integralmente os autos da execução fiscal impugnada. No caso, as referidas provas não foram consideradas na sentença, embora anexadas aos presentes embargos e constantes dos autos da execução fiscal conexa. Portanto, ainda que tais provas não tenham sido antes apontadas pela Fazenda, caberia ao juiz tê-las apreciado de ofício. 9. Ademais, o art. 1.013, § 1º, do CPC estabelece que todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objetos de apreciação e julgamento pelo Tribunal, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Ora, as questões relativas aos pedidos de parcelamento da dívida pertencente à sucedida e ao pedido espontâneo de inclusão no polo passivo da execução, formulados pela própria empresa apelada, foram objetos de suscitação e discussão no processo executivo, tanto que o juiz deferiu o pedido, atribuindo a responsabilidade tributária à embargante/apelada pelos débitos da sucedida. Além disso, a questão relativa aos pedidos de parcelamento (posteriormente, não validados por falta de pagamento) foi discutida nestes autos, tendo a sentença, inclusive, afastado a prescrição com base no acordo negociado. 10. Também não socorre a apelada a alegação de que os advogados, que subscreveram a petição, não detinham nenhum poder especial para confessar ou reconhecer a procedência do pedido. De acordo com a procuração apresentada, os advogados tinham poderes ad judicia e extra judicia, e mais os especiais, inclusive para transigir, o que lhes permite requerer parcelamento e postular em juízo assumindo o polo passivo da demanda. 11. Desse modo, caracterizada a sucessão empresarial, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da embargante/apelada para compor o polo passivo da execução fiscal correlata, respondendo pelo passivo tributário da empresa sucedida. 12. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade da embargante/apelada, para compor o polo passivo da EF nº 2801983-23.2169.26.5.1056, determinando-se o prosseguimento da respectiva execução. Inversão do ônus da sucumbência, no mesmo percentual fixado na sentença.
(PROCESSO: 32613712647689818112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)