PROCESSO Nº: 4335484-19.8700.5.1.7540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PIRES e outros ADVOGADO: João Felipe Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2604335-59.3539.14.5.4255 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA AÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que excluiu os exequentes LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, GUILHERME PEREIRA e João Guilherme Novaes ativo da execução agravada, reconhecendo a existência de coisa julgada, sob o argumento de que eles teriam interposto idênticas ações no Juizado Especial. Com relação aos demais exequentes, a sentença limitou a execução aos valores do período de abril de 2009 a agosto de 2011. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que esta execução é proveniente de ação plúrima, anterior aos processos suscitados, os quais foram protocolados junto ao Juizado Especial Federal, por causídico diverso, em data posterior. Sustenta que o fato desta ação ser anterior a torna sobrepujante sobre as demais, bem como torna impróprio o fato de que os processos que tramitaram no Juizado Especial Federal terem transitado em julgado primeiro que o ora executado. Argumenta que a litispendência é matéria de ordem de defesa, que deveria ter sido arguida no momento oportuno. No mérito, afirma que houve incongruência da decisão agravada, no que se refere ao período apurativo dos cálculos conforme se verifica nas fichas financeiras, afirmando que a Universidade não havia descongelado de forma correta as horas extras. Requer o reconhecimento da improcedência da limitação dos cálculos referente ao período de 04/2009 a 08/2011 ou, na eventualidade, a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para remessa ao setor de cálculos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN, proposta com o objetivo de suspender ato que determinou modificação da forma de cálculo das horas extras incorporadas, bem como o pagamento das diferenças salariais em relação ao período em que houve pagamento incorreto das vantagens, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Extrai-se dos autos que os agravantes promoveram em face da UFRN o cumprimento de sentença proferida nos autos do Processo nº 1954766-86.7874.16.5.5892, em que foi reconhecido o direito dos exequentes ao recebimento do pagamento de horas extras incorporadas. Ocorre que os exequentes, ora agravantes, já haviam ajuizado ação com pedidos idênticos no Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado em data anterior ao do processo no qual foi proferida a sentença exequenda. Observe-se que há duas decisões transitadas em julgado com Lorenzo Barbosa conflitante, uma em que o pedido foi denegado - a que tramitou perante o JEF, ajuizada em 2013 e com trânsito em julgado em 29/09/2016 -, e outra, ajuizada em 21/11/2009, em que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 21/04/2016. Sobre qual decisão deve prevalecer, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: PROCESSO: 61485517056990212564, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 30/01/2018. Ressalte-se que o caso cuida de ação plúrima, ou seja, "ação individual" proposta em litisconsórcio, e não de ação coletiva. No que se refere à legitimidade dos cálculos apresentados pelos agravantes, verifica-se que o Juízo de origem se furtou de remetê-los para análise da Contadoria Judicial. Assim, ante a ausência de parecer especializado imparcial, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para remessa à Contadoria Judicial. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 37412939456448681557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)