PROCESSO Nº: 3830061-68.8384.13.12.9453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLMS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Arthur Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE FOI AVALIADO COM QUALIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA ABAIXO DO NORMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Aeronáutica. 2. Aduz o Autor que ingressou na Força Aérea Brasileira, mediante concurso público, tendo efetuado sua matrícula na Escola de Especialistas da Aeronáutica de São Paulo, na condição de Praça Especial (alunos). Ao concluir com êxito o curso na referida instituição, após 18 (dezoito) meses de formação, teria obtido o direito de ser promovido à graduação de 3º Sargento na especialidade de Controle de Tráfego Aéreo e, posteriormente, a cada 7 (sete) anos às promoções subsequentes. 3. Acrescenta que teria cumprido com os seguintes requisitos para promoção: mais de 7 (sete) anos na carreira na mesma graduação, recebeu menção NORMAL em aptidão física e classificado como ÓTIMO comportamento; possui conceito favorável à promoção, e só não teria sido promovido junto com sua turma em 26/09/2014 por não ter sido autorizada sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, requisito necessário à promoção a Suboficial, tendo sido preterido por militares "mais modernos", em desrespeito ao princípio da hierarquia do art.142, da C.F./88. 4. Diz que o motivo do indeferimento do pedido de matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos teria sido a punição sofrida em 2009 e o conceito baixo relativo aos anos de 2010 e 2012, em contradição com a melhoria de conceito nos anos ulteriores de 2014, 2015 e 2016. 5. Da análise dos autos, verifica-se o Parecer da Subcomissão de Primeira Instância sobre o desempenho do Autor, assim disposto: CONCEITO PROFISSIONAL: Aspectos constantes da Ficha de Avaliação de Graduados do ano de 2009: nível de desempenho "abaixo do normal" em responsabilidade, disciplina e adaptabilidade. Aspectos constantes da Ficha de avaliação de graduados do ano de 2010: nível de desempenho "abaixo do normal" em qualidade de trabalho, produtividade no trabalho, eficiência no trabalho em equipe, julgamento, liderança, iniciativa, adaptabilidade, comunicação oral e escrita e relacionamento no ambiente de trabalho. Aspectos constantes da Ficha de avaliação de graduados do ano de 2012: nível de desempenho "abaixo do normal" em julgamento, responsabilidade e adaptabilidade. PUNIÇÕES: referente ao teor da transgressão disciplinar que acarretou a punição em 1º de setembro de 2009. OBSERVAÇÃO: 1- Foram emitidas Fichas de Orientação de Graduados (FOG), por meio dos ofícios nº C-549/2PG/34130/029425, nº C-425/2PG/77989/719479 e nº2046/2PG/20983/306993. Respondidas através do 1º despacho 211921-CINDACTA III respectivamente. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015". Registre-se, ainda, que o Autor/Apelante já havia obtido parecer desfavorável no ano anterior, em junho de 2014, pelo mesmo fundamento. 6. Observa-se que as avaliações de desempenho trazidas demonstram o condicionamento físico em abril de 2016 como "apto com restrição", grau final 78 e conceito global normal, e "ótimo comportamento" em junho de 2016, para fins de comprovação perante a Comissão de Promoção. Contudo, verifica-se que as variantes avaliadas pela Comissão para indeferir a matrícula no curso de aperfeiçoamento foram com base nos critérios de desempenho "abaixo do normal" em qualidade de trabalho, produtividade no trabalho, eficiência no trabalho em equipe, julgamento, liderança, iniciativa, adaptabilidade, comunicação oral e escrita e relacionamento no ambiente de trabalho e responsabilidade. 7. A declaração prestada pelo Superior Imediato do Demandante, em 06/10/2014, Chefe do PLN-RF, ratifica que ele teria enfrentado problemas familiares que refletiram no âmbito militar, no ano de 2012, tendo sido orientado pela Chefia, na época, provocando melhora, em 2014, quanto ao trabalho em equipe e melhora na produtividade, além da adaptabilidade e comunicação; não esclarecendo, contudo, se o Autor deixou de estar registrado no parâmetro "abaixo do normal" quanto à produtividade e eficiência. 8. Segundo as normas militares, a competência para a avaliação conjunta da conduta do Autor/Recorrente, desde sua última promoção em 2007 até o momento atual em 2016, é exclusiva e privativa da Comissão de Avaliação para matrícula no curso CAS e ulterior promoção, que levou em consideração todos os registros funcionais no referido período, inclusive os registros abaixo do normal de produtividade, eficiência, liderança e relacionamento no local de trabalho, fatos incontroversos que não foram afastados pela declaração isolada do superior hierárquico do Requerente. 9. Inobstante melhoria narrada, em 2015 e 2016, a Administração Pública através dos critérios de conveniência e oportunidade, e diante dos parâmetros fixados abaixo do normal ao longo dos anos, decidiu indeferir o pleito do Autor/Apelante. Decisão fundamentada, que atende aos princípios da razoabilidade e legalidade. 10. Destaca-se que eventual Medalha recebida pelo Demandante pelo decênio no Serviço Militar completado em 2002, em nada altera os fatos narrados. Assim, a decisão administrativa que indeferiu a matrícula do Autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos em 2016 e, por conseguinte, impediu a sua Promoção, não merece reparos. 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 83264157120449186186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)