PROCESSO Nº: 0000957-47.6848.11.2.7576 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nathan Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha - Pleno RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 3779352/PR (TEMA 578). INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão desta Vice-presidência que NÃO ADMITIU o recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de Representativo de Controvérsia (Tema 578, RESP 7882993/PR), adiante transcrito: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.". 2. Em suas razões, a parte agravante diz, em resumo, que "o tema 578 do STJ não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, pelo que não pode servir como paradigma para fins de inadmissão do Recurso Especial, pois, o RESP 7996608/PR trata especificamente de indicação de precatório à penhora. Em verdade, a divergência jurisprudencial reside na relatividade da ordem enumerada no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que é matéria afetada ao regime de recursos repetitivos junto ao STJ - Tema 769, nos REsp 2668021/SP, 7981371/SP, 6852018/SP entre outros - Relator Ministro João Lucas Nogueira, sendo o caso de ensejar a admissão do recurso, ou, salvo melhor juízo, o seu SOBRETAMENTO, ex vi do art. 1.030, III do CPC". (Id. 2244092.07894001). 3. Primeiramente chamo o feito à ordem para ajustar a decisão de Id. 5065856.90113717, a qual, nada obstante ter se fundamentado em tese firmada em julgamento de Representativo de Controvérsia (Tema 578, RESP 7799148/PR), terminou por INADMITIR o Recurso Especial. Reconhecendo o erro material apontado, AJUSTO a decisão de Id. 1507448.15972909 no relativo ao recurso especial para esclarecer que o mesmo terá o SEGUIMENTO NEGADO. 4. Quanto à alegada distinção relativamente ao precedente qualificado mencionado pela Vice-presidência para negar seguimento ao apelo nobre, não há como prosperar o argumento porque não compraz com os fatos soberanamente reconhecidos por esta e. Corte quando do julgamento da apelação: "5. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Cabe, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. (...) 7. No caso vertente, tem-se a recusa justificada da Fazenda, ao contrário do que alega o recorrente. A agravada Ana Cunha a negativa, dentre outros motivos, na falta de liquidez dos direitos minerários, eis que trata de bem avaliado em milhões de reais, havendo possibilidade de insucesso da execução, além de não observar a ordem de preferência prevista legalmente." (Id 5438946.49461625) 5. Ocorre que a questão submetida a julgamento no Tema 769 envolve a definição a respeito: "i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 6. Vê-se, portanto, que não prospera a alegada distinção, muito pelo contrário, estando o Particular apenas a resistir à aplicação da tese firmada no RESP 5784435/PR (Tema 578). Portanto, o acórdão impugnado deste tribunal reconheceu que a parte não havia, com base no precedente qualificado, cumprido com sua obrigação de demonstrar a necessidade imperiosa de afastar a gradação prevista na lei e por isso o recurso especial teve o seguimento negado. Mercê, portanto, da evidente a adequação entre o caso ora sob exame e o decidido pelo STJ em sede de julgamento repetitivo, não merece prosperar o presente agravo interno. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 72019664159673003847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2020)