PROCESSO Nº: 4862023-87.7721.19.4.3312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA MATA e outros ADVOGADO: Gabriel Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luigi Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GUILHERME SANTOS. 1. Apelação interposta por ENRICO NUNES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou extinto o procedimento de cumprimento de sentença, reconhecendo o pagamento administrativo dos valores pleiteados em execução, nos termos do art. 924, I, do CPC; bem como condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do art.85, §3º, I do CPC, percentual que deverá incidir sobre o valor inicialmente pretendido por cada exequente, sendo entre estes distribuídos os ônus de forma proporcional à respectiva sucumbência. 2. No que tange à concessão do benefício de gratuidade de justiça, presume-se como verdadeira a insuficiência de recursos alegada por pessoal natural, autorizando a concessão do referido benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, o fato de serem assistidos por advogado particular não é impedimento para a concessão da gratuidade, segundo norma expressa no art. 99, § 4º, do CPC. 3. Em relação ao pedido de distribuição por dependência para a 4º Turma deste Egrégio Tribunal Federal da 5º Região, em razão de que o Desembargador Federal Luiz Felipe Cavalcanti foi o relator do recurso de apelação do Mandado de Segurança Coletivo promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social (Saúde, Previdência, Assistência Social) e Trabalho no Estado de Alagoas - SINDPREV/AL, não há como prosperar tal requerimento. O cumprimento de sentença é uma ação autônoma da ação coletiva de conhecimento, frisando-se inclusive o fato de que o presente cumprimento de sentença foi distribuído para outro Juízo e não a Vara originária onde tramitou a ação coletiva originária. Sublinhe-se que "tratando-se de Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, em que houve a distribuição aleatória para a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, este deve ser o Juízo competente, que firmou sua competência por distribuição, para processar e julgar, inclusive, os incidentes processuais relativos à Execução Individual. Ressalte-se que a adoção de tese contrária acarretaria o congestionamento do Juízo sentenciante da Ação Coletiva, inviabilizando as Execuções Individuais" [TRF5 - Processo nº 07100572379704393008 - CC - Pleno - Relator Desembargador Federal Eduardo Novaes - Data do Julgamento: 31/08/2020]. Dessa forma, aplicam-se as razões do acordão supracitado em relação à distribuição dos recursos interpostos nas execuções individuais, uma vez que a presente execução individual foi distribuída para outro Juízo, não estando o recurso vinculado à Relatoria da ação coletiva originária. Ademais, tal entendimento implicaria o comprometimento das atividades judicantes da Quarta Turma, que ficaria responsável por todas as outras execuções oriundas da ação coletiva promovida pelo sindicato. Assim, afasta-se o pleito dos exequentes. 5. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 9230304-30.7011.29.7.7781, que tramitou na 4º Vara Federal/AL, ajuizada pelo SINDPREV/AL contra a União, em que se assegurou a percepção das diferenças pleiteadas (fevereiro a abril de 2005), decorrentes de resíduos da rubrica denominada "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO" - anteriormente designada como "Adiantamento do PCCS". Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 84.692,23 (sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), devido pela executada. Todavia, de acordo com a União, não há mais resíduos devidos, visto que houve o pagamento administrativo conforme fichas financeiras do ano de 2005 e Parecer Técnico elaborado pelo NECAP, não sendo devido nenhum valor aos exequentes. 6. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a juntada das fichas financeiras dos exequentes referente ao ano de 2005 e remessa à Contadoria do Foro para análise a respeito de existência de "resíduos devidos da rubrica ora executada". A Contadoria apresentou parecer em que consta informação de que "houve o pagamento retroativo integral nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", referente ao período de fev/2005 a abr/2005. Ressalta-se que o restabelecimento da vantagem pecuniária no seu valor original ocorreu em jun/2005 sob a implantação da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", que corresponde ao complemento da rubrica "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO"- anteriormente paga como "Adiantamento do PCCS". Assim, não existem resíduos devidos relativos ao período de fev/2005 a abr/2005". Registre-se ainda que mesmo intimada para se manifestar sobre o parecer da Contadoria, a exequente quedou-se inerte. 7. Diante do exposto, considerando que a União comprovou efetivamente ter pago as parcelas ora pleiteadas, nada mais sendo devido aos exequentes, a execução não tem como prosseguir, devendo ser extinta. Saliente-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 73542888925435154670 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Paulo da Costa - Data do Julgamento: 11/01/2019]". 8. Conforme ressaltado na sentença: "Hipótese em que o parecer apresentado pela Contadoria (Id. 1514811.0927784) restou conclusivo acerca da inexistência das diferenças ora pleiteadas (fevereiro a abril de 2005), decorrentes de resíduos da rubrica denominada "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO" - anteriormente paga como "Adiantamento do PCCS", uma vez que integralmente pagas pela executada nos meses de junho e dezembro de 2005. Ora, consta das fichas financeiras colacionadas aos autos o pagamento administrativo dos resíduos ora executados, não havendo interesse da parte exequente em pleitear judicialmente quaisquer valores a este título. Demais disso, não se há falar em preclusão consumativa, nem mesmo acerca da coisa julgada formada no título executivo, porquanto não houve qualquer impugnação da União acerca da obrigação de pagar, mas sim a alegação de cumprimento administrativo da referida obrigação". 9. Destaque-se que "o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. [...] Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento" [TRF5 - Processo nº 44481850632852020690 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Enrico da Mota - Data do Julgamento: 05/09/2019]. 10. No tocante à alegação de ocorrência de supostos danos materiais e morais, reproduzo trechos da sentença dos embargos de declaração, que adoto como razão de decidir: "Sustenta a parte autora que a União teria causado danos morais e materiais pois teria confessado dívida em Juízo, gerando expectativa de direitos, o que levou o SINDPREV como Substituto Processual mobilizar sua estrutura, seu corpo jurídico para elaborar cálculos e mobilizar os 750 exequentes, agrupá-los, o que levou a todos (substituto e substituídos) a terem dispêndios e, na negativa desta, amargara perturbações psicologicamente por esta frustração. No caso, a alegada dívida confessa refere-se às diferenças pleiteadas (fevereiro a abril de 2005), decorrentes de resíduos da rubrica denominada "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO" - anteriormente designada como "Adiantamento do PCCS", dívida esta que foi integralmente paga pela União nos meses de junho e dezembro de 2005, conforme reconhecido em sentença. Inexiste portanto qualquer ato ilícito da União capaz de gerar direito ou expectativa de direito quanto a eventual dano, seja material ou moral. A dívida pleiteada foi paga há mais de 14 (catorze) anos. Se os autores ou seus representantes não realizaram os cálculos considerando esses pagamentos e formularam a pretensão de pagamento em juízo, devem se submeter às consequências da improcedência do seu pedido". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados DE 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 10964657128740631312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)