PROCESSO Nº: 1852517-41.8656.7.6.9235 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO e outro ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Araújo EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado, ao negar provimento ao recurso de apelação do ora embargante, reconheceu a não incidência, no cômputo da dívida em execução, de cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, o que, por consectário lógico, torna desnecessária qualquer incursão sobre a legalidade da cláusula contratual em que previsto tal encargo. 3. Quanto à tarifa de cadastro (TARC), não há contradição no julgado, que considerou legal a sua cobrança, em razão da permissiva do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e da expressa previsão contratual. 4. Nesta toada, é de se ponderar que a não cumulatividade da sua cobrança, nos termos do Tema Repetitivo 620, não alcança as pessoas jurídicas, mas apenas as pessoas naturais. Inaplicabilidade ao caso concreto. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 96.245/DF, Rel. Ministro ENRICO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 85.281/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/09/2016, DJe 28/04/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.299.018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 03/05/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 79.164/PI, Rel. Min. RYAN GOMES, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 499.270/SC, Rel. Ministro JUAN MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/09/2017, DJe 24/08/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12593410455439178694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)