PJE 5672563-55.0910.19.3.8576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL e por particulares contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da SJAL, nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a retenção na RPV do percentual referente aos honorários contratuais, limitando-o, de ofício, para 20% da condenação, embora tenham os honorários contratuais sido fixados entre as partes na ordem de 25% da condenação. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que: (a) a decisão não encontra respaldo legal, ferindo a um só tempo a autonomia da vontade, a legislação que rege a validade das normas contratuais, a legislação processual civil e o próprio Código de Ética da OAB; (b) o CNJ já se posicionou sobre o tema, admitindo a ingerência do Judiciário, mas apenas quando o contrato extrapolasse as tabelas da OAB; (c) de acordo com a jurisprudência pátria e com a legislação vigente, não pode o Magistrado, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, sob pena de violação às normas que regem as relações contratuais, especialmente a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda; (d) a contratação de honorários é direito dos advogados, tratando-se de verba de caráter eminentemente alimentar, não havendo, no ordenamento jurídico, qualquer vedação à livre contratação dos honorários advocatícios, sendo restrito às partes - cliente e advogado - definir os valores e percentuais dos honorários advocatícios; (e) o percentual de 25% será a única remuneração dos causídicos, haja vista que não houve fixação de honorários sucumbenciais. 3. Registre-se, de início, que é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 4. Na hipótese, não há óbice à retenção pretendida, uma vez que restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 5. No tocante ao percentual relativo à verba honorária contratual, o Magistrado a quo entendeu que "o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc.), não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado". 6. Sobre o tema, entende esta Corte Regional que não é possível ao juiz alterar o valor acordado a título de honorários contratuais entre as partes, sob pena de afronta ao princípio da autonomia da vontade, devendo o Judiciário apenas intervir de maneira excepcional, caso se verifique algum vício de vontade ou violação à boa-fé contratual e à proporcionalidade, o que não ocorreu no caso sob exame. 7. "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015 limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico" (TRF5, 4ª T, PJE 60366456090674380472, Rel. Des. Paulo Peixoto, Ryan Azevedo). 8. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 97204458025852061338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)