PROCESSO Nº: 3284145-20.6989.28.11.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Rwana Jander Sousa Teixeira Da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EXCIPIENTE PELA EXCEPTA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, 1º, I, DA LEI 26.374/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 96.494/2013). 1. Agravo de instrumento interposto por particular, a desafiar decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte agravante, incluída indevidamente no polo passivo do executivo, pois retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica demandada em 09/06/2000, momento anterior aos fatos geradores, eximindo a exequente de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a excepta, ora agravada, reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente, ora agravante, nos termos do art. 18 e 19 da Lei 10.522/2002 (execução fiscal nº 5861771-35.4259.16.4.0315, id. 1669020.4443552). 2. Em que pesem os esforços argumentativos das partes, remanescem hígidas as razões da decisão agravada, segundo a qual: "na resposta à exceção de pré-executividade, a União reconheceu ilegitimidade da excipiente, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". 3. Nada a reparar na decisão em plena sintonia com a jurisprudência do STJ: (...)3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 125.839/RS, Rel. Ministro YURI VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2018, DJe 03/10/2018)(...)(AgInt no AREsp 4563107/RJ, Relator Ministro HEITOR DUARTE, julgado em 29/08/2019, publicado no DJe em 01/05/2019). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85470479640302839528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)