EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO RAT/SAT. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de acidente ou doença. O ente público foi condenado em honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (este fixado em R$ 61.608,00). 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Para se aferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo da contribuição destinada ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 3. No julgamento do REsp. 0.998.874/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 4. Recentemente, em 20/10/2020, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos no RE 727.112/SC (Tema 482), confirmou a tese de inexistência de repercussão geral na matéria em debate. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, devem ser observados os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, nos valores mínimos, em atenção aos critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, estes devem incidir sobre o proveito econômico à edilidade, a ser apurado em sede de liquidação. A título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), majora-se a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o proveito econômico. 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do Município parcialmente provida, para alterar a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 44643669394072222229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)