PROCESSO Nº: 5877995-56.3374.17.10.4806 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A ADVOGADO: Pedro Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pires Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que fixou a verba honorária, em favor da executada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A hipótese é de extinção do cumprimento provisório de sentença, fundamentada no art. 520, II, c/c o art. 924, I, do CPC, em razão da superveniência de reforma integral do título favorável ao exequente. 3. Prescreve o art. 85, § 8º, do CPC que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 4. A fixação equitativa dos honorários deve observar a disciplina do § 2º do art. 85 do CPC, de modo a remunerar o trabalho desenvolvido, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem ainda o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso, a despeito da simplicidade da causa, referente a obrigação de fazer (expedição de documentos de compensação de créditos em substituição aos anteriormente cancelados), é de se ponderar que a demanda se arrastou por quase uma década, exigindo inegável dispêndio de recursos materiais e humanos para a defesa regular dos interesses fazendários, a evidenciar indiscutível desproporcionalidade da remuneração fixada na origem. 6. Recurso de apelação provido, para majorar a verba honorária ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 62069365878633135589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)