EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao agravado o medicamento denominado TEMOZOLOMIDA (TEMODAL), conforme prescrição médica colacionada aos autos, bem como que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas de aquisição do medicamento supramencionado. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravado de 19 (dezenove) anos de idade é portador de GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10 C-17), a quem foi prescrito o medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) por médico que acompanha o paciente. 4. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, tratado inicialmente com cirurgia e aguardando o início de radioterapia, o paciente necessita com urgência do medicamento sob risco de morte em caso de atraso ou não administração da droga. De acordo ainda com o médico, segundo estudos internacionais, o fármaco é comprovadamente eficaz, diminuindo a taxa de recidiva com ganho de sobrevida e melhora na qualidade de vida do paciente, não existindo outra medicação substitutiva, em termos de eficácia, fornecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde. 5. De acordo com informações contidas em bula registrada na ANVISA, o TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) é expressamente indicado para o tratamento da doença que acomete a parte autora, ora recorrida. Ademais, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o TEMOZOLAMIDA no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Parecer Técnico nº. 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018. 6. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.275.379). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado; o registro do medicamento na ANVISA; o fato de que a recorrente não apontar para a existência de outro fármaco que possa ser utilizado pelo paciente em substituição ao prescrito pelo médico que o assiste e que existe, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido medicamento, deve ser garantido ao particular o direito à medicação em discussão, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para que o demandado providencie a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo provido apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2059985-51.9004.28.1.1227, Rel. Des. Fed. João Miguel Nogueira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 06.02.6386; PJe (AGTR) nº. 0122992-37.8093.6.12.3995, Rel. Des. Fed. Leonardo Silveira, 4ª Turma, j. 04.07.2784; PJe (AC) nº. 9371477-29.1155.24.8.1289, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 01.01.5398 e PJe (AC) nº. 1233738-00.7398.3.10.1960, Rel. Des. Fed. Diogo Rocha, 4ª Turma, j. 02.05.1647). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 46978308991395049184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)