PROCESSO Nº: 0012901-02.1577.24.2.4142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANILO MENDES ENZO PIRES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7510289-85.0605.16.9.4012 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. SFH. CEF. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍNCULO JURÍDICO DEMONSTRADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CARLOS EDUARDO CARDOSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por vício de construção, determinou a intimação da Caixa Econômica Federal, por mais uma vez, para que providencie a juntada da cópia do contrato com a construtora, bem como da cópia do contrato chancelado com a parte autora quando da negociação da unidade residencial sub judice, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de litigância de má-fé, a ensejar o pagamento de multa diária, a ser oportunamente fixada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que cabe ao autor apresentar a documentação imprescindível à propositura da ação, sob pena de extinção do feito. Afirma que a parte autora não comprovou a alegada recusa da ré em entregar a cópia do contrato, o que implica reconhecer que para tal desiderato é desnecessária a intervenção do Judiciário. Complementa que não é caso de litigância de má-fé, posto que este ônus cabe ao autor. No caso, o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação e registra o item 11 do contrato firmado, transcrito na notificação enviada pela CEF à parte mutuária/agravada para ocupação do imóvel objeto do contrato de alienação n°652487258966. Ao contrário do alegado pela agravante, o contrato não constitui documento indispensável à propositura da ação, primeiro porque a autora/agravante juntou à exordial a notificação encaminhada pela CEF provando a existência do vínculo jurídico que respalda a pretensão veiculada, fato que também foi reconhecido pelo banco em sua contestação. Segundo porque, tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela CEF, não havendo motivo para oposição de óbice a tal providência. Apesar disto, até o momento a CEF não juntou o documento, não subsistindo, nessa medida, a tese de que seria desnecessária a atuação do Judiciário. Note-se que ordenada pelo juízo a apresentação de documento, a parte apenas poderá se recusar a fazê-lo apresentando motivo legítimo, sendo certo que, descumprida a ordem, poderá o magistrado considerar verdadeiros os fatos que a parte interessada pretendia provar com os documentos, nos termos do art. 400, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC. Precedente: PROCESSO: 45953586742684127895, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019. Noutro giro, apesar de o juízo a quo se referir à possibilidade de condenação à multa por litigância de má-fé, não houve ainda qualquer decisão nesse sentido. Ou seja, não existiu condenação por litigância de má-fé, apenas uma referência a essa possibilidade, de modo que não se observa, neste ponto, a urgência do provimento. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 75120837740808924042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)