PROCESSO Nº: 9338520-34.4784.13.6.5703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH RAMOS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1628942-84.8333.2.4.2477 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos por ambas as partes, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros sobre o PSS. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alegam os primeiros embargantes que o acórdão recorrido restou contraditório tendo em vista que a dedução antecipada do PSS é procedimento irregular, eis que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando do pagamento ao servidor. 4. Alega a UNIÃO, segunda embargante, que o acórdão foi omisso quanto: (i) à tutela antecipada concedida na AR 6.436/DF que impede a exequibilidade do título; (ii) à ilegitimidade do exequente, que não comprovou que pertence à categoria; (iii) à permanência da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 169.979/SE. Alegou, também, que o acórdão embargado extrapolou o dispositivo contrariando a coisa julgada, tendo sido omisso quanto aos arts. 504 do CPC. 5. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinada à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor que nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal." 6. A tutela antecipada concedida na AR 6.436/DF, a princípio, não afeta as questões decididas no acórdão, posto que apenas impede que o título seja executado até que haja cassação ou decisão definitiva, através de cognição exauriente, acerca da matéria questionada. 7. Quanto à ilegitimidade ativa do exequente, o acórdão recorrido dispôs "que firmou-se entendimento no sentido de que o poder de representação dos sindicatos estabelecido pela Constituição Federal impõe que seja alcançada toda a categoria, e não apenas os sindicalizados. Do oposto, "...contrariaria não apenas a noção conceitual de sindicato, construída sobre os princípios elementares da igualdade e da solidariedade, mas também a sua conformação constitucional positiva, substancialmente distinta da conferida às associações comuns" (voto-vista do Des. Benício Lima Nobre no processo nº 0379609-02.6312.30.5.5413). 8. Desse modo, considerando que o pleito do sindicato deve alcançar a todos os que integram determinada categoria, resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa, mostrando-se desnecessária a juntada da lista de associados.". 8. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro embargante é vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme consta na ficha financeira acostada aos autos. 9. Da mesma forma, o ponto questionado pela segunda embargante, UNIÃO, foi devidamente apreciado na seguinte manifestação do acórdão: "Não assiste razão à União quando alega que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada. O referido julgado, observa-se, foi proferido sob a vigência do novo CPC de 2015, que inaugurou a dinâmica da boa-fé processual, de modo que a imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação." 10. Também não houve omissão quanto à questão da correção monetária, eis que o acórdão foi explícito em manifestar sua consonância com o entendimento do STF no sentido de que o IPCA-E é considerado o índice mais adequado para atualização monetária. 11. Essa questão, esclareça-se, foi definitivamente solucionada pela Corte Suprema na medida em que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 553.937), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. Decidiu, portanto, que para os débitos anteriores à expedição de precatório, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 12. Constata-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 13. Rever a matéria acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3451130-73.1093.15.9.9806, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Nogueira, JULGAMENTO 22.02.5312). 14. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 15. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 63447243657844226749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)