PROCESSO Nº: 2259354-36.7594.3.7.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE RIBEIRO DE MEDEIROS PRADO e outros ADVOGADO: Vicente Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIADO POLÍTICO. ENRICO GOMES. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS VENCIDOS ANTES DO FALECIMENTO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO "DE CUJOS". HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VITOR CALDEIRA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particulares em face da decisão que lhes indeferiu o pedido de habilitação na qualidade de herdeiros do Autor falecido, sob o argumento de que os mesmos não sustentam a condição de dependentes do "de cujus". 2. O Magistrado "a quo" considerou que ao pedido de habilitação deve ser aplicado o disposto no Decreto nº 15.079/81, regulamentador da Lei nº 6.858/80. Assim, com base na Declaração do Ministério da Defesa, reputou comprovada a condição de único dependente habilitado à pensão por morte, razão pela qual homologou a habilitação da viúva para suceder processualmente o "de cujus". Indeferiu a dos demais herdeiros por não possuírem a condição de dependentes nos termos do referido decreto. 3. Os Agravantes alegam, em síntese, que: a) a habilitação dos herdeiros deve ser realizada nos próprios autos, conforme o artigo 689 do CPC/2015, seguindo a ordem sucessória disposta no artigo 1.829 do CC/2002; b) tanto a Lei nº 6.858/80 como o Decreto nº 66.068/81 são inaplicáveis ao presente caso, em razão da origem dos valores devidos ao de cujus, os quais decorrem de ordem judicial que reconheceu a sua condição de Anistiado Político e determinou o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada; c) devem ser habilitados para a percepção dos valores devidos ao de cujus todos os seus sucessores na forma da Lei Civil, devendo, inclusive, o montante ser incluído em Inventário. 4. Por força de decisão judicial transitada em julgado, o Autor teve reconhecida sua condição de Anistiado Político, com direito à reparação econômica em prestação mensal e efeitos retroativos. Antes de efetuado o pagamento dos atrasados, ele veio a Camila Nogueira, em 29/03/2017, deixando como herdeiros a sua viúva, seis filhos e três netos, filhos de um filho que faleceu em 18/07/2010, os quais requereram habilitação nos autos. 5. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o Alexandre Rodrigues do anistiado." (AgInt no MS 49.204/DF, Rel. Ministro Guilherme Ramos, Primeira Seção, julgado em 21/05/2016, DJe 29/02/2017; e AgInt no MS 23.538/DF, Rel. Ministro João Felipe Azevedo, Primeira Seção, julgado em 02/07/2017, DJe 08/10/2017). 6. Também este Tribunal já se posicionou no sentido de que "O direito do anistiado político à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, previsto na Lei n.º 10.559/2002, transfere-se em favor dos dependentes, mas não se transmite por sucessão aos herdeiros. No entanto, os valores devidos em razão da concessão de efeitos financeiros retroativos à reparação econômica incorporam-se ao patrimônio do anistiado, integrando o acervo do espólio, e são transmissíveis por sucessão aos herdeiros. Inteligência do Art. 6º, parágrafo 6º, da Lei nº 10.559/2002 e do Art. 3º da Lei n.º 11.354/2006." (FRANCISCO SANTOS - Processo 6148646-68.7455.2.7.6180, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador João Lucas Moraes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2018). 7. Agravo de Instrumento provido, para determinar que se dê regular seguimento à habilitação dos Agravantes nos autos de Cumprimento de Sentença. avna
(PROCESSO: 29015463177252731038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)