PROCESSO Nº: 8454843-13.9266.16.12.6556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Felipe Alves e outros AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Enzo Oliveira AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Benício Santos AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: João da Rocha AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar que visava suspender, conforme o art. 151, IV do CTN, as cobranças das contribuições sociais do "Sistema S"/outras entidades (FNDE/SALED, SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE e ao INCRA), conforme cada FPAS em que se enquadra o contribuinte, bem como considerou que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE a única autoridade, reputada coatora, legitimada a permanecer no polo passivo do presente feito. 2. Aduz USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A. que o acórdão ora embargado incorreu em patente omissão quanto à aplicação dos arts. 121 a 123 do CPC-2015, para, em não reconhecendo a autuação das autoridades como litisconsortes passivos, o mesmo se pronunciasse no sentido de mantê-las como assistentes simples, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Acrescenta que as alterações promovidas pela EC n.º 33/2001, que resultaram na atual redação do art. 149, §2º, III, "a" da CF/88, estabeleceram novas técnicas de validação e imposição das contribuições sociais gerais e CIDEs, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado. Sustenta que no regime constitucional posterior ao advento da EC 33/2001 somente podem ser instituídas contribuições interventivas com supedâneo no art. 149 da CF/1988 se estas incidirem exclusivamente sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro. 3. De início, há de se afastar a tese de legitimidade passiva das entidades FNDE/SALED, SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE e ao INCRA. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 4.582.799/RS, Rel. Min. João Guilherme Moura, Paulo Cardoso; LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª T., PJE 8400556-42.7115.10.5.9021, Rel. Des. Federal Nathan da Luz, j. 19/04/2019). 4. Ademais, a parte embargante não demonstrou interesse jurídico na participação da lide, nos termos do art. 121 do CPC, bem como que não se perfaz nenhuma das hipóteses que determinam o litisconsórcio necessário (art. 114, CPC/2015). 5. Quanto ao mérito, o Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (BENÍCIO NOGUEIRA - Pleno, EIAC 29514711515655539, Desembargador Federal Thales Cunha, DJE: 30/07/2012). 6. O que se entende do texto constitucional é a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a", já que o constituinte adotou a expressão "poderão ter alíquotas", e não "obrigatoriedade" como pretende atribuir-lhe a parte apelante. 7. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 91567175405521089304, Des. Fed. Gabriel Cardoso, 3ª Turma, Matheus Ferreira; 80928842015314339760, Des. Fed. Vinicius Barbosa, 2ª Turma, j. 01/04/2018; 40546982718425819230, Des. Fed. Erick da Cunha, 1º Turma, André Almeida; 71389549666319014, Des. Fed. Thiago Pires (Convocado), Quarta Turma, Nathan da Rocha. 8. Inclusive, a matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 652.580 RG/SC. No entanto, despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 861.122 e 210.910), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 9. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 096.205/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 10. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF). 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 13830819221802872909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)