PROCESSO Nº: 4564795-07.9804.3.10.0900 - APELAÇÃO / ENZO GABRIEL AZEVEDO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Ronald Vieira Damasceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVAS MATERIAIS ROBUSTAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JOAQUIM MORAES NÃO CONHECIDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte em favor da parte Autora, reconhecendo a sua qualidade de companheira do segurado falecido. 2. A presente situação não se enquadra nas hipóteses de Joaquim Nogueira Necessária. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Ainda que a r. sentença possa ser considerada ilíquida, o que atrairia a aplicação da Súmula 490 do STJ, o valor da condenação imposta ao INSS pode ser identificado por simples cálculos aritméticos, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Como se infere do dispositivo da sentença, o INSS foi condenado a pagar cota-parte de benefício previdenciário de Pensão por Morte, a contar da data do óbito do segurado, ocorrido em 03/05/2015, de forma que, mesmo considerando-se todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal resta evidente que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia diz respeito à comprovação da condição de dependente econômica da Autora em relação ao instituidor, na qualidade de companheira. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal." Por outro lado, o art. 1.723 do CC, caracteriza a união estável como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 6. Na hipótese, a alegada união estável foi comprovada por provas materiais idôneas. A Requerente juntou cópia de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a existência de união estável entre a Demandante e o de cujus, no período compreendido entre o ano de 2004 e a data do óbito (11/09/2015). A Certidão de Óbito do segurado anota que a Autora foi a informante da morte, além de que a coabitação foi demonstrada através da juntada de comprovantes de endereço do casal. Assim, conclui-se que a Demandante preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 7. No tocante às custas processuais, afirma a Autarquia Previdenciária que é isenta, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/93. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Brenda Nogueira, não prevê isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte Autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. Nesse sentido: (PIETRO LOPES - Processo 8811246-87.0215.25.9.8209, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Raul da Rocha, 1ª Turma, julgamento: 11/11/2020). 8. Apelação improvida e Vicente Ramos Necessária não conhecida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 16793297806264085256, APELAÇÃO / VINICIUS SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)