PROCESSO Nº: 3389215-47.8648.15.5.7647 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo. 2. Embarga o particular sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma incorreu em erro material ao indicar a espécie de benefício pleiteado, visto que toda a documentação acostada aos autos se refere ao benefício de auxílio-acidente, e não ao benefício assistencial à pessoa com deficiência como consta no acórdão embargado. 3. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material no que tange a especificação do benefício requerido administrativamente, vide o item 3 da ementa, in verbis: "3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 19/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 3468759.7439761), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas". 4. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, a parte requereu o benefício de auxílio-acidente, pelo que necessário corrigir a espécie de benefício indicada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração do particular provido apenas para sanar erro material relativo à indicação do benefício requerido. Onde se lê no acórdão embargado "benefício assistencial", leia-se "auxílio-acidente". Ausência de efeitos infringentes. [16.2]
(PROCESSO: 67544282190919585854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)