PROCESSO Nº: 6491697-35.3439.13.5.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pelo autor o acordão foi preciso em dispor que "restou comprovado, através de PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções no setor operacional da empresa Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, no período de 92.44.00 a 26.09.4765, com exposição aos Agentes Químicos (cloro líquido, cloro gasoso, hipoclorito de cálcio, cal hidratado e sulfato de alumínio) e Físico (eletricidade acima de 250 volts), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada." 3. Ademais foi claro o acórdão que "Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.035.975/SC. Rel. Ministro Erick Mendes. Primeira Seção; Dje 65.95.87); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4073604-85.6231.5.10.0360, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 68716798894016667345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)