EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERDA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL ADQUIRIDO FORA DO SFH. HIPOTECA EFETUADA EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de desconstituição do gravame hipotecário sobre o imóvel. 2. Não houve perda superveniente do interesse recursal, pois a informação da baixa de hipoteca sobre o imóvel foi efetuada pela instituição bancária, e não pela construtora apelante. 3. Configuração do interesse processual da construtora em reformar o comando sentencial para ser mantido o gravame sobre o bem em tela, oferecido em garantia hipotecária de dívida contraída em financiamento bancário destinado à construção do empreendimento. 4. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de o contexto fático da demanda ser distinto da situação que inspirou a edição da Súmula n.º 308 do STJ, bem como de o gravame ter sido efetuado sobre a 'fração ideal' correspondente a unidade em comento foi efetuado em momento anterior à aquisição do bem pelos particulares. 5. Ao tempo da avença firmada pelos demandantes com a construtora (06/05/2015), já era pública a hipoteca do imóvel em favor da CAIXA (registrada em cartório desde 06/11/2014), de modo que tal restrição deveria ter sido observada pelos particulares quando da aquisição do imóvel. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 64241390294893205233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)