PROCESSO Nº: 7044938-35.5096.28.1.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, por unanimidade, determinou a anulação da sentença, julgando prejudicada a Apelação e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para realização de prova pericial. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Deixou claro a imprescindibilidade da prova pericial para a formação da convicção do juiz, destacando que: "(...) 5. Nesses casos, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira a prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: Processo 7714032-50.5389.24.6.7683, Rel. Desembargador Federal Igor Sales, data da assinatura: 23/02/2019; e Processo 9990751-98.4946.29.9.0762, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus, data da assinatura: 25/05/2018. 6. A Apelada não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos à Apelada, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela em Primeira Instância, até o novo julgamento da demanda, em razão do risco iminente de morte.(...).". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. "O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ" (DAVI LUCAS ROCHA - Processo 2149886-02.8958.24.2.6902, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Heitor Barros, 1ª Turma, julgamento: 16/06/2019). 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 54444354397425636841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)