PROCESSO Nº: 9126611-09.2870.21.12.8235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8471689-12.9698.6.10.3901 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CEF. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face da decisão que, nos autos da ação ordinária indenizatória securitária, afastou o interesse da agravante e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Precedentes jurisprudenciais há, esposando a interpretação de que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, da qual se extrairia a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, desse modo, nesses casos, a competência à Justiça Federal. Destarte, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, há posição de que a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 3. Por essa linha, a interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 34.693/2014 não deixaria margem a dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 4. Precedentes do TRF5. 5. Contudo, não há jurisprudência pacífica sobre a questão. Tramita, inclusive, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 7944167-56.4765.13.7.4917, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.478.688/SC e 0.038.193/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 21/08/1988 a 17/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". A propósito do referido IRDR, consta, ainda, que foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. E mais, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 052.565/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator. 6. O referido RE nº 544.490/PR foi afetado ao rito da repercussão geral para resolver a "controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 7. Diante desse cenário de indefinição, a melhor solução para o debate telado é aquela que tem por foco a efetividade do processo. Em termos práticos, a manutenção do processamento do feito na Justiça Federal é a alternativa mais ajustada a esse escopo do "processo de resultado". Isso porque, acaso reconhecido, ao final da discussão nas instâncias superiores, o interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, o processo terá caminhado no Juízo competente, à vista do art. 109, I, da CF/88. E, na hipótese de ser afastado esse interesse, o processo será remetido à Justiça Estadual para prosseguimento, já em estágio bastante avançado de maturação, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. 8. Mostra-se precipitado definir, de logo, que a CEF deve participar da lide como litisconsorte passiva necessária. O que há, por ora, é a compreensão do STJ, no sentido de que essa participação deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 9. Agravo de instrumento provido, para o processo permanecer na Justiça Federal, pelo reconhecimento, prima facie, do interesse da CEF.
(PROCESSO: 94183970429213232275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)