PROCESSO Nº: 1718036-13.1539.25.5.5343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN VIANA ADVOGADO: Otávio Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO BARBOSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO. PERICIAL. INCONTROVÉRSIA DA QUESTÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o Emanuel Teixeira de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do Murilo Farias) em 20/12/2012 e a DIP (data de início de pagamento) em 28/06/2020. 2. INSS requer a reforma da sentença, aludindo que a parte autora não tinha a qualidade de segurado especial no momento do início da incapacidade em fevereiro de 2011, quando sofreu um acidente automobilístico. E que outros documentos produzidos não podem comprovar a qualidade de segurado do autor, levando em consideração que podem ter sido produzidos com essa clara intenção. 3. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o Otávio Nogueira pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). Portanto, os requisitos necessários à fruição desse Arthur Almeida são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez). 4. Quanto ao requisito da incapacidade do Autor, nada há para se esclarecer, haja vista que se consolidou incontroverso, eis que a própria Autarquia reconheceu o estado de incapacidade da Segurado. 5. Relativamente à condição de segurado do autor, é possível verificar que esta encontra-se expressamente reconhecida eis que foi minuciosamente deduzida na análise realizada pelo magistrado 'a quo', da qual, estando em alinhamento com o referido entendimento, peço vênia para sua transcrição, "verbis": "(...) Como prova do exercício da atividade rural, o autor colacionou aos autos cópias comprovante de pagamento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, correspondente ao mês de julho de 2011; declaração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na propriedade de Emilly Cavalcanti, no período de 31/07/2000 a 07/03/2012; certidão de óbito de seu genitor, no qual consta como profissão agricultor; registro do imóvel rural de sua genitora; declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em março de 2019, com validade até março de 2021; declaração de aptidão ao PRONAF, em nome do autor e da companheira, emitido em novembro de 2012, com validade até novembro de 2018; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria (ids. 0980076.9293813; 0403218.9905739; 9968749.18539417; 6179568.95822442; 6400127.80451188). Vale destacar, ainda, que a conclusão do servidor do INSS, quando da entrevista ocorrida no processo administrativo, em 23/06/2012, foi no sentido de que se tratava de agricultor. No entanto, por suposta ausência de provas materiais, o tempo de serviço rural não foi homologado. Tais documentos, confrontados com a prova oral produzida em audiência, mostram-se suficientes a revelar a condição de segurado especial do demandante. Isso porque, a partir do depoimento do autor, é possível concluir que, de fato, tanto ele como a companheira trabalham na agricultura, na medida em que se observa ter um bom conhecimento acerca das atividades inerentes à agricultura. A testemunha ouvida informou conhecer a família do autor há bastante tempo, tendo corroborado todas as informações prestadas por este, confirmando, com segurança, o exercício da atividade de agricultor.". 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 30822290066773928311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)