PROCESSO Nº: 4120663-79.8247.18.8.3515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Katherine Gadelha Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6337059-04.5343.19.2.9899 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO. MURILO DA ROCHA. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. RATIFICADA POR JUNTA OFICIAL E ASSISTENTE SOCIAL DO ÓRGÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, reduza a carga horária de trabalho da autora, ora agravada, para 4 (quatro) horas diárias - 20 (vinte) horas semanais - sem Pietro Castro de compensação pelas horas não trabalhadas e sem redução da remuneração do cargo. 2. O direito vindicado pela agravada, jornada de trabalho especial está previsto na Lei n° 8.112/90 que, em seu art. 98, §2º, assim dispõe: "será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a Bárbara da Conceição por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário". O benefício foi estendido ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (§ 3º do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 13.370/2016). 3. No caso, a autora, ora agravada, é mãe de menor impúbere, diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84) e atraso no desenvolvimento, necessitando de acompanhamento multidisciplinar, incluindo acompanhamento diário de terapia ABA (applied behavior analysis - análise do comportamento aplicada), além do acompanhamento com o fonoaudióloga (duas vezes por semana), terapeuta ocupacional (duas vezes por semana) e psicopedagoga (duas vezes por semana). 4. Consta do laudo médico que instruí o requerimento administrativo, este protocolado em 12/10/2018, subscrito pela médica assistente, neurologista infantil que acompanha o menor, que "para uma boa evolução e prognóstico a mãe necessita participar ativamente do processo terapêutico, indo as terapias e dando continuidade em casa, para isto necessita reduzir a carga horária de trabalho". Ainda segundo o laudo, as terapias são de suma importância para o desenvolvimento da criança, especialmente, considerando-se a relação da pouca idade com a perspectiva de evolução a ser proporcionada pelo tratamento. 5. A Stephany da Paz de redução de jornada sugerida pela neurologista infantil é ratificada no Parecer subscrito pela Assistente Social do Serviço Social da Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba, elaborado em 25/09/2019, corroborando a Isadora Viana de a autora reduzir sua carga horária para poder dar a assistência necessária ao seu filho menor de idade. Também o Laudo Médico Pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS - Ministério da Fazenda/PB) e subscrito pelas médicas Luiz Miguel da Rosa, RAUL PINTO, Danilo da Rocha, PEDRO MIGUEL FREITAS, e Bryan Monteiro, CRM-PB 8846, concluiu que: "O familiar / dependente é portador de deficiência, havendo Ryan Fogaça do servidor exercer suas atividades em horário especial. Tipo de deficiência do examinado (física, visual, auditiva, mental ou mista): Mental", devendo retornar para reavaliação após 03 (três) anos. 6. Não obstante, a agravada já esteja submetida ao regime de turno ininterrupto diário de atendimento direto ao público, com cumprimento de jornada diária correspondente a 6 (seis) horas, no horário de 07:00 às 13:00, por conveniência da Administração, desde 26/11/2014, os documentos médicos (laudos e parecer), elaborados em 2018 e 2019, foram no mesmo sentido quanto à Paulo da Mata, por indicação da médica assistente, de uma nova redução da carga horária, agora para 4 (quatro) horas diárias, para o indispensável acompanhamento das atividades do filho, o que, por vezes, demanda viagens a outros Estados. 7. Esta Corte Regional, em situações semelhantes, já se manifestou pela viabilidade da redução de jornada para 20 (vinte) horas semanais, com manutenção da remuneração e sem Francisco Novaes de compensação de horários. Julgados: PROCESSO: 72430336687734869974, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019; PROCESSO: 97309188525252062243, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019; e PROCESSO: 20024362786105117403, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 98357237578421943619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)