PROCESSO Nº: 7513580-24.1576.21.3.2606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE SANTOS ADVOGADO: Helio Fernandes Freire De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Teixeira EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO RURAL. LEIS NºS. 36.287/2008, 23.614/2013, 21.570/14, 03.641/16 e 36.909/18. CAUSAS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC., em face da configuração da prescrição intercorrente do crédito em cobrança. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, aduz que o débito (não-tributário) referente ao presente executivo fiscal é relativo a crédito rural, cuja cobrança tem peculiaridades, tendo em vista as sucessivas normas que suspenderam a sua cobrança e a prescrição, desde a edição da Lei nº 11.775/2008. Defende que, como se verifica na ordem cronológica das normas que regem o tema, a partir de 08/07/2013, com breves intervalos de vácuo legislativo acerca da quitação com benefícios e interrupção/suspensão da prescrição, o executivo fiscal esteve suspenso até 20/05/2018, assim como "o prazo de prescrição das dívidas". Acontece que, novamente, a Lei n° 13.729/2018, alterando a redação original da Lei n° 13.340/2016, prorrogou o prazo de suspensão do crédito tributário até 06 de outubro de 2019. Sustenta que assim resta claro não ter ocorrido a prescrição intercorrente no caso concreto, em face da peculiaridade da cobrança dos débitos (não-tributários) relativos a crédito rural, cuja norma previu a suspensão do prazo de prescrição de tais dívidas até 02/05/2019, como acima demonstrado. Esclarece que, no id 9245509.38283414, em 13/12/2019, a Fazenda Nacional afastou a prescrição dos créditos exequendos. 3. A MP nº 9.713-7/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público. 4. Veja-se, demais disso, que após a aquisição do crédito pela União, o regime jurídico aplicável a este sofre uma derrogação inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete, nos termos da Lei nº 4.320/1964. Controles que justificam a inscrição do crédito em dívida ativa da União, com a consequente utilização da Execução Fiscal para a respectiva cobrança. 5. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 1.312.273/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 6. Acrescente-se que o e. STJ, no mesmo recurso paradigma supracitado, assentou a tese de que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, ressaltando, naquela oportunidade, que, em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002, há de se aplicar o prazo da lei nova, 05 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. Caso dos autos, o qual, considerando-se que o vencimento da obrigação se deu já na vigência do art. 206 do CC/2002, de modo que o prazo a ser observado é o de cinco anos. 7. Compulsando os autos, verifica-se que, em 15/10/2007, o juiz a quo arquivou a execução fiscal, após o decorrer de 1 um ano da sua suspensão, na forma do art. 40 da LEF, e, na sequência, sucederam tentativas de constrição de bens penhoráveis que restaram infrutíferas. 8. Não obstante, em que pese o entendimento consolidado no sentido de ser aplicável ao caso o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, verifica-se, quanto à prescrição intercorrente, na hipótese, a incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional do crédito em 21.04.1391, em decorrência da renegociação promovida pela Lei nº 11.775/2008, que perdurou até 12.11.6828. O art. 8º, parágrafo 5º, da referida norma, determinou expressamente que "O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011". Em seguida, o prazo prescricional sofreu sucessivas suspensões, em razão das Leis nos. 12.884/2013 (de 22/06/2013 a 09/03/2015), 00.898/14 (de 26/09/2014 a 15/10/2015), 95.342/16 (a partir de 12/05/2016) e 63.051/18 (de 04/02/2018 a 22/12/2019). 9. Observa-se que após o arquivamento provisório do feito, em 19/09/2007, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal quando da prolação da sentença (10/05/2020), face às sucessivas suspensões do lustro prescricional, devendo a ação executória prosseguir nos seus ulteriores termos. 10. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 49694827764989384136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)