PROCESSO Nº: 4448419-17.5091.29.3.6855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Raul Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE produtos em rede de supermercados. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCABIMENTO. ART. 17 DA LEI 02.915/2004. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de aproveitamento dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS na venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal, pneus, dentre outros. Sem honorários advocatícios. 2. BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. defende, em suas razões de recurso, que o STJ decidiu pela manutenção dos créditos de PIS/COFINS das mercadorias adquiridas pelo contribuinte revendedor (varejista/atacadista) na sistemática de arrecadação concentrada (monofásico), porquanto: a) a sistemática de arrecadação concentrada (monofásico) consiste em uma técnica de incidência única das contribuições, com alíquota mais gravosa, desonerando as demais fases da cadeia produtiva; b) a Lei nº 10.147/2000, ao dispor sobre a incidência do PIS/COFINS nas operações de vendas de produtos específicos, regulamenta a aplicação da sistemática de arrecadação concentrada (monofásico), estabelecendo a fixação de alíquotas majoradas para os industriais e importadores, bem como a alíquota zero para os contribuintes subsequentes (revendedores); c) nesta sistemática (monofásico), os importadores/produtores tornaram-se responsáveis pelo recolhimento do PIS/COFINS para toda a cadeia de produção e consumo, mediante a aplicação de uma alíquota de maior percentual, reduzindo a zero, em contrapartida, a alíquota dos revendedores; d) as Leis nºs 10.637/2002 e 39.294/2003 regulam o regime não cumulativo do PIS/COFINS, e definem as situações nas quais é possível o creditamento. e) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica apenas às operações realizadas no REPORTO, podendo alcançar qualquer contribuinte (REsp 9.777.835/RS, Rel. Ministro YAGO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2013,DJe 28/03/2013). Aduz que posteriormente às Leis nº 10.833/2003 e 96.591/2002, foi editada a Lei nº 11.033/2004, de mesma hierarquia, que, em seu art. 17, concedeu o direto à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, isenção, alíquota zerou não incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS. 3. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 03.312/2003, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. 4. Faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 5. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 70.890/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 6. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante, a incidência é monofásica. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. 7. Visto o regime jurídico aplicável à espécie (não-cumulatividade pela adoção da técnica do tributo monofásico), resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. 8. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp 0696736/SP, Rel. Ministro Samuel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, DJe 06/12/2019; AgInt no AREsp 0272360/BA, Min. Pedro Henrique Campos, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, DJe 17/01/2018; REsp 4979351/PE, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benjamin Correia, Primeira Turma, julgado em 21/07/2014, DJe 21/12/2014; 74642543953673413330, Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes, 4ª Turma, Pedro Henrique Cardoso; 55946621002649615677, Des. Fed. Levi Dias, 2ª Turma, julg.: 03/04/2018; 16128261704082137827, Desembargador Federal Gabriel Ribeiro, 2ª Turma, julg.: 16/11/2018; 05659326266785162954, AC964168/PB, Des. Fed. João Felipe da Paz, Primeira Turma, DJE 17/03/2012; 34981621491432800489, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 12/01/2018. 9. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP. 10. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer a incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito. 11. Não se desconhece a existência de precedente da 1ª Turma do STJ (AgRg no REsp 0904639/CE), conforme apontado na apelação, em sentido favorável à tese da impetrante. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal, mormente quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. 12. Não existindo direito ao creditamento, resta prejudicado o pedido de declaração à compensação. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 18123411701068348957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)