PROCESSO Nº: 7190020-51.2912.20.1.3854 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GABRIEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Silveira Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Consoante expressamente assinalado no acórdão embargado, não há que se falar, no caso concreto, na incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB, eis que a autuação ora controvertida decorre da violação de normas de metrologia, mais precisamente de qualidade de instrumento de medição, não se confundindo, portanto, com infração à legislação de trânsito. 3. Tampouco existe vício a respeito da possibilidade de condenação de autarquia federal em verba honorária em favor da DPU, eis que tal exegese decorre de interpretação conferida pelo Plenário do STF, a respeito da autonomia funcional, administrativa e orçamentária do referido órgão, o que afasta a alegada confusão. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 82.022/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/07/2017, DJe 01/11/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 95.353/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2016, DJe 21/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.942.810/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2016, DJe 23/09/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 95.422/PI, Rel. Min. ERICK VIANA, QUINTA TURMA, DJe 21/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 404.787/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/06/2017, DJe 01/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31103178679945778401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)