EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 460.013/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 276.520/PR, de relatoria da ministra Bárbara Ferreira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 88977929923494366140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)