E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Necessária à Sentença proferida nos autos do Processo nº 5362923-10.6840.14.7.8989, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que julgou Procedente a Pretensão para "a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo dos referidos tributos; b) declarar o direito da demandante à restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a apuração do indébito ser realizada na fase de liquidação de sentença. ". Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 403.350, da Relatoria do Luiz Otávio Silva Ministro Erick Cardoso, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 268.578, da Relatoria da Cecília Mendes Ministra Giovanna Moraes, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Acresça-se que a mudança advinda da Lei nº 12.973/2014 não altera o Fundamento adotado nos referidos Recursos Extraordinários. Por outro lado e segundo, ainda, a orientação do Supremo Tribunal Federal, a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS deve adotar como parâmetro de cálculo o valor destacado do Tributo Estadual na Nota Fiscal de saída das mercadorias comercializadas pelo Contribuinte, no respectivo período. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 10051763715017460655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)