Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Carvalho Nº: 4370904-59.7084.25.9.6507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA APELADO: MURILO PIRES ADVOGADO: ECATERINE DE PAULO DA ROSA APELADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA APELADO: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: ENRICO MORAES APELADO: SAMUEL RAMOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ECATERINE DE MARIA EDUARDA SALES APELADO: OTÁVIO MARTINS - ME ADVOGADO: AUGUSTO MONTEIRO APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: ECATERINE DE JUAN COSTA APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. INOCORRÊNCIA. ARTS. 20 A 24 DA LINDB. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. MARCOS VINICIUS SILVA. QUESTIONÁRIO. ALEGAÇÕES FORA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. CONGRUÊNCIA INTERNA. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação manejada pelo Ministério Público Federal, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Pacujá-CE a título de complementação das verbas do FUNDEF. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios alegados pelos recorrentes, uma vez que todas as questões relevantes, passíveis de, ao menos em tese, alterar o resultado do julgamento, foram enfrentadas e discutidas. 3. Restou expressamente definido que as questões aventadas e discutidas na fase de execução do processo nº 2224713-62.1369.14.9.8687 não caracterizam a alegada ocorrência de coisa julgada no que se refere à possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais de precatório expedido em favor de Município para complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. Conforme consta do acórdão recorrido, a decisão proferida na fase de execução do processo nº 0582029-58.0351.5.6.7322, embora tenha autorizado a retenção/destaque de honorários contratuais do precatório expedido em favor do Município de Pacujá, cingiu-se a atribuir eficácia ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ao passo que o presente feito objetivava invalidar o contrato celebrado com os escritórios de advocacia e de contabilidade que atuaram na Ação Ordinária nº 9008860-19.8183.11.6.3478 com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, arguindo, ao final, que ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos profissionais que atuaram em juízo pelos escritórios contratados, o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB, o que constituiria óbice ao destaque dos honorários contratuais do precatório expedido em favor da edilidade. 5. Foi também decidido que não há a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, já que o Ministério Público Federal não era parte no processo nº 0558077-59.5153.22.10.7989, o que tornou perfeitamente viável a discussão acerca da possibilidade de retenção de honorários contratuais quando há texto expresso (norma especial), prevendo a vinculação de verba federal a uma determinada finalidade pública, como é o caso do FUNDEF/FUNDEB. 6. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão. Por esta razão, não há qualquer possiblidade de se configurar a alegada a contradição entre o acórdão vergastado e a decisão anteriormente proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 9470768-28.0653.4.4.0113. 7. Da mesma forma, a mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para o parcial provimento da apelação manejada pelo MPF não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 8. As razões recursais não demonstram qualquer incoerência entre trechos do acórdão combatido, cuja conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. 9. Está explicitado no acórdão recorrido que a pretensão deduzida na petição inicial evidentemente envolve a tutela jurisdicional do direito à educação básica mediante a verificação da legalidade ou ilegalidade na aplicação de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB. Por esta razão, análise de diversas alegações deduzidas pelas partes tornou-se despicienda, justamente por não apresentarem qualquer correlação com o direito coletivo à educação básica, como é o caso da tese deduzida pelo embargante Calebe Lima, segundo o qual haveria litispendência do pedido subsidiário formulado na presente Ação Civil Pública com a matéria já discutida no cumprimento de sentença do processo nº e no Agravo de Instrumento nº 48683887-14.1658.26.9.1556, e ainda da natureza jurídica dos juros de mora, que seria distinta das verbas do FUNDEF. 10. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o entendimento firmado foi no sentido de que não se pode admitir o rompimento do liame definido no próprio texto constitucional para aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB, no intento de desviar a aplicação dos recursos destinados à área da educação, simplesmente por se tratar de complementação do montante devido, garantido pela via judicial. 11. De acordo com a decisão desta Terceira Turma, não se pode admitir que a quantia obtida judicialmente ingresse nos cofres do ente credor descomprometida com a destinação dada pelas normas constitucionais de regência. Como consequência da tese adotada, restou consignado que "uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, atualmente FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, como é o caso do pagamento dos honorários advocatícios contratuais". 12. É facilmente verificável que diversas questões e dispositivos legais alegadamente omitidos no acórdão recorrido foram, na verdade, frontalmente analisados, como é o caso (i) da norma geral constante do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, (ii) de recentes precedentes do STF, do STJ e deste DANILO GOMES no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação, (iii) da suposta ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 47 do STF e (iv) do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 13. Não restou configurada qualquer omissão no que se refere às novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente os artigos 20 a 24, expressamente invocados pelos embargantes. 14. Não houve qualquer decisão judicial prolatada com base em valores jurídicos abstratos, tampouco que decretasse a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, o que por si afasta a aplicabilidade dos arts. 20 e 21. 15. Além disso, o acórdão combatido não analisou norma de conteúdo indeterminado, mas apenas dispositivos cujos textos apresentam uma vinculação direta e específica das verbas do FUNDEF, atualmente FUNDEB. Por esta razão, não havia qualquer necessidade de observar as diretrizes contidas no art. 23 da LINDB. 16. Está explícito no acórdão que nenhum contrato administrativo, ato, ajuste, processo ou norma administrativa teve sua validade afetada no caso concreto. 17. E ainda no que pertine ao disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o acórdão embargado não inaugurou qualquer alteração na interpretação da legislação que prevê e regulamenta a aplicação da verba do FUNDEF/FUNDEB, sendo certo que o próprio STF determinou, em 17 de outubro de 2019, no curso da Suspensão de Liminar nº 1.186/DF, a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEB/FUNDEF. Assim, não caberia a esta Eg. Turma definir os contornos dos efeitos jurídicos de provimento jurisdicional idêntico àquele já proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes, a todos os advogados em idêntica situação. 18. O acórdão recorrido não promoveu qualquer alteração de jurisprudência dominante do STF, mas sua estrita observância, não se podendo ainda cogitar de modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos, o que desnatura a alegada violação ao art. 927, §§ 3º e 4º do CPC. 19. Embora os embargantes insistam em reproduzir enorme quantidade de alegações envolvendo infindável rol de dispositivos legais supostamente violados, ou cuja aplicabilidade teria sido omitida, o que se extrai especialmente dos embargos de declaração do advogado Marcos Vinicius Moura, o dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte, ou mesmo um verdadeiro questionário. (STJ, EDcl no MS 46.318/DF, Rel. Ministra CLARA BARBOSA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 22/02/2016). 20. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 21. Os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 22. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42606443975026110261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)