PROCESSO Nº: 3578429-07.7585.20.2.5431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENCARGO DO DL Nº 1.025/69. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e homologou os cálculos fazendários, no valor de R$ 96.876,69 (onze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença deflagrado pela Fazenda para satisfação do crédito decorrente da condenação da parte adversa em honorários de sucumbência. 3. Regularmente intimado, o devedor apresenta impugnação, defendendo, em suma, o descabimento da condenação do contribuinte sucumbente em honorários advocatícios, em razão de incidência, sobre a dívida controvertida, do encargo previsto no DL nº 1.025/69. Defende que a exoneração legal não é exclusiva dos embargos à execução fiscal, também se estendendo às ações anulatórias de débito fiscal. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui defesa de conteúdo limitado às matérias previstas no art. 525 do CPC, não se prestando à desconstituição da coisa julgada, salvo na hipótese de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 5. Entendendo o agravante que a sentença exequenda viola norma jurídica, deverá se valer dos meios próprios à rescisão do título. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 63452949926950486379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)