PROCESSO Nº: 6654956-18.1196.3.11.0022 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO FAR/PMCMV. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que excluiu o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR em face de sua ilegitimidade passiva ad causam; e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC/2015. 2. A exigência de juntada do contrato de mútuo para aquisição do imóvel é despicienda. A própria apelada acostou aos autos, como ela informou em seu apelo, documentos, demonstrativos de débito, que comprovam a existência dos vínculos obrigacionais entre as partes, nele constando as informações do número do contrato, do nome do mutuário, da data da compra, do prazo do contrato etc. (id. nºs 1335726. 1991960, 6551577.9204508, 3627271.8461137, 0422614.3394229 e 5696199. 6550767). 3. É imprescindível ressaltar que a Caixa não controverteu tais fatos em sua contestação, limitando-se a impugnar a ausência de interesse processual ante o seu não acionamento anterior ao ajuizamento do feito na via administrativa. Ademais, a apelada adentrou no mérito da demanda e atacou a alegação de existência dos vícios construtivos, tendo inclusive pugnado pela necessidade de realização da prova pericial. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. A pretensão da apelante não pode deixar de ser apreciada, sob a alegação de que não utilizou o canal disponibilizado pela Caixa, através de um número de telefone do tipo "0800" por onde deveria ter noticiado a existência dos vícios construtivos narrados na exordial e encontrados no imóvel. A conduta defendida pela apelada e albergada pelo Juízo quo vai de encontro ao princípio constitucional da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o seu retorno à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 08307310832923511799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)