PROCESSO Nº: 2807707-23.0674.18.3.0030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCELLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Renato Gomes De Lacerda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇAO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DIREITO SUBJETIVO, NÃO IMPORTANDO O MOTIVO DO DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. 1. No caso, o marido da autora, servidora da FERNANDA REZENDE, foi nomeado para cargo de provimento originário no MPU, com lotação em Imperatriz (MA), tendo a demandante pleiteado na via administrativa a licença com exercício provisório (art. 84, § 2º) e, eventualmente, a licença sem remuneração (art. 84, § 1º). O seu pedido, contudo, foi indeferido. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando que a ANA LÍVIA FERNANDES conceda à impetrante a licença para acompanhar o cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, nos termos do art. 84, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. A licença por motivo de afastamento do cônjuge está prevista no RJU dos servidores públicos no seu art. 84, caput: poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Em regra, conforme previsto no § 1º do citado artigo, a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. No entanto, o § 2º dispõe que, no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 3. Assim, consoante já decidiu o STJ, o art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor público federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). De outra parte, a licença remunerada, mediante exercício provisório, em outro órgão pressupõe, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, que o cônjuge seja servidor público civil ou militar, não sendo possível a concessão do benefício no caso de provimento originário do cônjuge no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato voluntário (AgInt no REsp 9462951/MS, Rel. Ministro Og Theo da Cruz, Segunda Turma, DJe 13/10/2017). No referido precedente (também de servidor cuja esposa, aprovada em concurso, fora nomeada para cargo público em outro local), aquela Corte Superior considerou que a primeira investidura em cargo público não se confunde com "deslocamento", razão pela qual a licença com remuneração, nessa hipótese, está sujeita à conveniência da administração, não encontrando apoio no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90, somente estando legalmente respaldada a licença se não houvesse a concessão de remuneração. 4. Com efeito, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro que assume cargo público em outro local, somente é possível a concessão da licença sem remuneração. Nesse sentido, esta Primeira Turma já decidiu pela admissibilidade da licença ao servidor público federal, a que se refere o artigo 84, caput, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente do interesse da Administração Pública e da natureza do deslocamento do cônjuge ou companheiro, a exemplo da hipótese em que o companheiro da autora assumiu cargo público na Advocacia-Geral da União com lotação em Macapá (39352459534522606114, AG, Desembargador Federal Juan Raul Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/09/2020). Nos casos como o dos autos, de licença não remunerada por motivo de afastamento do cônjuge (fundada, portanto, no § 1º e não no § 2º do art. 84 do RJU), este órgão turmário entende que o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento (97537249899970542092, APELREEX, Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 11/10/2019; 29131959731306784689, AC, Desembargador Federal Igor da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 15/06/2020). 5. Repise-se que, consoante entendimento do STJ, a licença prevista no caput do art. 84 constitui direito subjetivo do interessado, inexistindo discricionariedade da Administração. Observe-se, ademais, que o requerimento não foi de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, esta sim concedida a critério da Administração, por até três anos, nos termos do art. 91 da Lei 8.112/90. 6. Por fim, sendo a licença um direito subjetivo do servidor, descabe ponderação acerca de eventual prejuízo da BEATRIZ DA COSTA pela impossibilidade de preenchimento da vaga da autora, enquanto licenciada. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 06565352299772178028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)