PROCESSO Nº: 2118900-75.4867.15.2.2656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rosa EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade do DNIT quanto ao pagamento dos tributos cobrados no feito executório (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de 2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0457726/SP (Rel. Ministro ANTHONY SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2009, DJe 15/10/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação”. 3. Nesse pórtico, o art. 64 da Lei Municipal 00.191/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 da mesma lei. 4. A esse respeito, importa consignar que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 4. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, o imóvel na Rua Vinte Um de Abril, 721, Afogados, Recife/PE é “não operacional” e foi transferido para a SPU desde o ano de 2008 (Termo de Transferência n°10/2008 – vide id. 2942346.54688135, pág. 2), e modo que o DNIT não é o titular do domínio e nem o usuário (efetivo ou em potencial) dos serviços de limpeza pública do referido imóvel. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, afastando a responsabilidade do DNIT quanto ao pagamento dos tributos cobrados no feito executório (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de 2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6660545/SP (Rel. Ministro THOMAS ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2009, DJe 27/08/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação”. 3. Nesse pórtico, o art. 64 da Lei Municipal 23.865/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 da mesma lei. 4. A esse respeito, importa consignar que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 4. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, o imóvel na Rua Vinte Um de Abril, 721, Afogados, Recife/PE é “não operacional” e foi transferido para a SPU desde o ano de 2008 (Termo de Transferência n°10/2008 – vide id. 0781328.40363754, pág. 2), e modo que o DNIT não é o titular do domínio e nem o usuário (efetivo ou em potencial) dos serviços de limpeza pública do referido imóvel. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 73699535067626651031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)