Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moreira Nº: 2834981-50.8134.3.3.5869 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DA CRUZ APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE REZENDE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO ANTHONY CAMPOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP 3.448.608-RS. INCIDÊNCIA ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Apelação do particular apenas para afastar a compensação de honorários, fiando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação para cada parte. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) julgamento do RE 467.499/SC (Tema 20), em que se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for; b) o caráter habitual do adicional constitucional de férias; c) procedimento do artigo 97 da CF quando afastou a aplicação dos dispositivos legais sem observar a reserva de plenário; d) legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a qualquer título, nos termos do artigo 195, I, "a" da CF. 3. O particular aduz que o acórdão embargado teria sido omisso em relação violações aos artigos 201, §11 e 195, §5º da CRFB/88. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões apontadas pelas partes embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 231.259/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos desta decisão em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Conforme destacado no acordão embargado, "a Primeira Seção do Calebe Lima, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.645.093/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Correia, julgado em 6/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória, dentre elas o terço de férias tanto no caso de férias indenizadas quando de férias gozadas.". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25218354337893335750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)