PROCESSO Nº: 8967589-32.6538.26.3.1403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Lauriano Vasco Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8363697-20.9791.2.4.7904 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. ACORDO FIRMADO ENTRE O MEC, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A ENTIDADE EDUCACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de cancelamento do registro do diploma de graduação do curso de pedagogia em nome da ora Agravada, emitido pelo Instituto de Educação e Tecnologia - RAFAELA OLIVEIRA, atualmente extinto, reconhecido pela portaria nº 472 aos 25/02/2009, do Ministério da Educação, e registrado sob o nº 1599, livro INET002, folha 13, processo nº IMIT8014360737, pela Universidade de Iguaçu - UNIG, conforme Resolução nº 12 aos 08/10/2007. 2. O Ente público aduz, em síntese, que não possui interesse em integrar a lide de origem, pois não há, na legislação, competência do ente federal (UNIÃO - Ministério da Educação) quanto a emitir ou registrar diploma - que é o bem pretendido no feito; os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades. Requer, ao final, o provimento do recurso. 3. A Agravada cursou licenciatura em pedagogia emitido pelo Instituto de Educação e Tecnologia - CAROLINE FERREIRA, atualmente extinto, reconhecido pela portaria nº 472 aos 12/8/2009, do Ministério da Educação, e registrado sob o nº 1599, livro INET002, folha 13, processo nº IMIT6902958409, pela Universidade de Iguaçu - UNIG, conforme Resolução nº 12 aos 14/12/2007. 4. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 0.127.292/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 1.857.109/PR, Rel. Min. Breno Porto, Primeira Seção, DJe de 09/08/2013). Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: Processo AG/PB nº 9877159-11.7643.2.4.7987, Rel. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 19/06/2020. 5. Conforme consignado nos autos originários, extrai-se que o ato de cancelamento dos diplomas registrados pela UNIG restou acordado em termo de compromisso firmado entre a referida entidade educacional, órgão do Ministério Público Federal e o MEC, de maneira que houve participação de órgão federal na medida, circunstância que, por si só, confere legitimidade à UNIÃO para figurar no polo passivo. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 36494156071408896465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)