PROCESSO Nº: 4018793-39.8860.29.12.5698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO FERNANDES GERACAO DE ENERGIA S. A. e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7537070-18.6396.18.12.2662 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS ANTERIORES AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 7.213.755-RG. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para suspender a obrigação da impetrante de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente (auxílio doença), sobre as verbas pagas a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) e aviso prévio indenizado, inclusive aquelas destinadas a terceiros. 2. Sobre o aviso prévio indenizado e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 2199258, JOÃO GUILHERME DA PAZ, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/05/2014). 3. Também não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores, devendo se manter o afastamento sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes. 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Igor Lopes, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 1641798, Plenário, Sessão Virtual de 4.2.7230 a 1.11.1010. 5. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 6. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que se verificou no presente caso apenas quanto ao adicional de férias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 10752747411084446178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)