EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face de Acórdão desta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer a ilegitimidade ativa da municipalidade para a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 2944611-94.7567.22.9.4797, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Em sendo a alegação de ilegitimidade ativa matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (nas instâncias extraordinárias depende ainda de prequestionamento), sua discussão não está limitada ao espaço dos embargos de declaração, podendo ser analisada no feito executivo. Tanto é assim que pode ser alegada diretamente na execução através de exceção de pré-executividade. 4. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam da execução originária, nem do presente instrumental." 5. Não há que se falar em julgamento extra petita. A intenção deste Colegiado ao mencionar que a 2ª Turma do Tribunal já deu provimento a agravo de instrumento em caso análogo, mas por outro fundamento (houve ajustes financeiros por força da Portaria 743/2005, não havendo diferença a apurar em favor do Município) foi de consignar que todas as Turmas deste Tribunal são favoráveis a teses levantadas pela União de que nada há a ser pago ao Município. Porém, de forma transparente, esclareceu que não há unanimidade neste Tribunal quanto à ilegitimidade ativa do Município na situação em análise. 6. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, firmado na inicial em R$ 8.427.147,36. 7. A edilidade agravada, Município de Campestre, é um pequeno município situado no interior de Alagoas, com cerca de 7 (sete) mil habitantes e com receita anual na ordem de R$ 89.162,13, razão pela qual se fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que exsurge suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando-se a simplicidade da discussão travada nos autos e a situação econômica do demandante. 8. Embargos declaratórios da edilidade parcialmente providos, apenas para suprir uma das omissões alegadas, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União parcialmente providos com efeitos infringentes para fixar os honorários sucumbenciais a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC. medc
(PROCESSO: 26128706068512138641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)