PROCESSO Nº: 3992828-21.2551.11.4.9219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE COSTELA ADVOGADO: Paulo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Samuel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DE FATO CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE APENAS UMA PARTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
(PROCESSO: 41539851926231969210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)