PROCESSO Nº: 4760173-80.1821.18.7.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LEVI ALVES E MAIA e outros ADVOGADO: Antônio da Paz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1022941-98.4556.1.7.2252 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação processual dos herdeiros do autor originário (falecido). 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, assim como a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp 1896851/PE, Rel. Min. Rafael da Cunha, Segunda Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no AREsp nº 3.801.127/RJ, Rel. Min. Danilo Freitas, Primeira Turma, DJe de 02/03/2019); e desta Primeira Turma (AG/CE nº 62881009508507094568, Relator: Desembargador Federal Breno Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2019; AG/PE nº 78074227050201455975, Rel. Des. Federal Yuri Farias, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2018). 5. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 8.734.546/RS, Rel. Min. Arthur Pires de Faria, DJe de 03/02/2018). 6. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 7. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 79261157757748223560, Rel. Des. Fed. Alexandre Lima, Segunda Turma, Julgamento: 14/11/2019; AG/PE nº 02363681153718121413, Rel. Des. Fed. Fernando Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 25/07/2019; AG/PE nº 67258210145201261006, Rel. Des. Fed. Felipe Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 26/12/2019; AC nº 049387/CE, Rel. Des. Fed. Samuel Costela, Quarta Turma, DJE de 07/08/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75970315327520666662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)