PROCESSO Nº: 8297778-54.5631.2.5.7428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OZORIO VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DO IPCA-E. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público executado, no que se refere à utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, determinando o prosseguimento deste feito de acordo com a planilha confeccionada pela seção de cálculos. 2. No que tange ao índice de correção monetária, é sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado, acórdão que manteve a sentença na sua totalidade, é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo a sentença mencionado expressamente "para fins de atualização monetária, atualização do capital e compensação da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o que estabelece no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009." 4. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença e mantidos pelo acórdão, que resolveu o processo de cognição, não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam respeitados os parâmetros de correção monetária fixados no título executivo transitado em julgado. IA/rnsmw
(PROCESSO: 79251675615986128973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)