EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os anteriores aclaratórios opostos pela impetrante, mantendo íntegro o acórdão que entendeu pela possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que é possível a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 89728714381516998269, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)