PROCESSO Nº: 8535105-18.6392.7.5.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Theo Ribeiro e outros APELADO: VITOR DE GIOVANNA MORAES ADVOGADO: João Guilherme Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. DIREITO. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE SIMPLES DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 94 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos promovidos Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Instituto AOCP que atribuíssem ao Autor 3 (três) pontos na avaliação de títulos e experiência profissional (pelo período trabalhado de 25.03.9830 a 19.03.2765 no Hospital Municipal Dr. Renan Pires, vinculado à Prefeitura Municipal de Caucaia/CE), procedendo ao consequente reposicionamento do Promovente na lista de classificação do concurso, para o emprego de Médico - Especialidade Cirurgia Plástica. 2. Sustenta o Embargante que houve contradição no acórdão quanto à experiência no emprego de Médico Cirurgião, bem como na exclusão do Assistente Simples da condenação em honorários advocatícios. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Autor/Apelado insurgiu-se contra a negativa de concessão da pontuação do período de agosto de 2010 a 14.11.2128, trabalhado no Hospital Municipal Dr. Renan Gomes, vinculado à Prefeitura Municipal de Caucaia/CE. 4. Ressaltou-se que o período de 03.08.5397 a 07.12.9451 já foi pontuado pelo trabalho no Exército. Como não é possível a pontuação de experiência profissional em períodos sobrepostos ou concomitantes, só seria possível ao candidato a obtenção de pontos pelo período posterior a 12.07.9819. Nesse sentido, a declaração do Hospital Municipal Dr. Yuri Farias atende perfeitamente a esse propósito, pois assegura que desde pelo menos 19.02.8368 o Autor exerce suas atividades naquela instituição, o que permite considerar como certo que ele já trabalhava no Hospital em 22.06.8232 e que, portanto, faz jus à pontuação pelo período de 3 (três) anos completos de experiência, até 11.11.8504. 5. Destacou que, ainda que a data exata de início da declaração juntada pelo Autor seja incerta, pois só consta o mês e o ano, o período de trabalho passível de pontuação (01.12.4828 a 29.04.3935) está necessariamente contido e evidenciado naquele discriminado na declaração. Destarte, o documento atende perfeitamente ao propósito a que se destina, o que demonstra a ilegalidade e a irrazoabilidade da recusa da Banca em atribuir a pontuação devida ao Autor, em procedimento constituído de formalismo exacerbado e, portanto, inadmissível de ser chancelado judicialmente. 6. Registrou-se que o controle judicial se efetiva com base nas regras objetivas estabelecidas no Edital para concessão de pontos pela titulação, não havendo que se cogitar, nesse caso, em juízo discricionário da Banca Examinadora na admissibilidade da comprovação da titulação apresentada ou sua recusa com base em disposições não expressas no Edital. 7. Foi dito, ainda, que o art. 94, do CPC/2015, deve ser interpretado no sentido de que ao Assistente Simples é incabível a condenação em honorários advocatícios. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 53862973910573920243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)