PROCESSO Nº: 4732198-68.4130.15.3.4654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Nathan Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. COMPROVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. O art. 485, I, do CPC, por seu turno, dispõe que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção sem resolução do mérito, em função do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial. 4. Na hipótese, o juízo a quo intimou a parte autora, ora apelante, para que emendasse a exordial, retificando o valor da causa e demonstrando a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, tendo deferido, por duas vezes, dilação do prazo para diligência. No entanto, manteve-se inerte o autor, deixando transcorrer in albis o prazo para emenda. 5. Se, por um lado, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo deduzida pela pessoa natural, do outro, "a necessidade de se indicar um valor da causa não significa uma inútil valoração do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo, como base de cálculo das custas judiciais, dos honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé, além da fixação da competência do juízo, entre outros" (Processo nº 74134632467563502915, AC, Rel. Des. Federal LUCCA DA CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, j. 14/08/2018). Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93341701800685606734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)