PROCESSO Nº: 0979971-89.7754.2.5.7877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: Isaac Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lima Bastos Rafael Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. JOÃO VITOR BARROS. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADORA RURAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO. PRESCRITIBILIDADE. RE 379.797/MG. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando o pedido improcedente, ante a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança da demandante, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Autarquia alega que "tendo o procedimento administrativo sido finalizado em fevereiro de 2014 (Edital às fls. 48 do processo administrativo) e a presente ação sido ajuizada em março de 2017, resta evidente que não decorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 18.258/32". 3. Aplica-se, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 799.112/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 4919016-19.2637.2.6.3074, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 19/11/2019; e Processo 0624480-50.9429.1.3.4673, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 16/08/2019. 4. Escorreita fundamentação do Juízo "a quo": "(...) Imperativo mencionar que a presente demanda foi proposta apenas em 14/10/2017, sete anos após a cessação do Anthony Teixeira". (...) não há que se falar em constituição do crédito postergada para o fim do processo administrativo, tendo em vista que os valores pleiteados pelo INSS não dizem respeito a crédito tributário, assim, não incidindo as disposições do Código Tributário Nacional. (...) não se vislumbra a existência de marco suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional no período compreendido entre a cessação da percepção dos valores e a propositura desta ação". 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 32841179074656976231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)