PROCESSO Nº: 5760368-04.4443.5.12.3504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3243573-88.3916.9.10.2294 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 3.637.624/PE. TEMA Nº. 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 02/03/2016. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PATIR DE 17/03/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE. DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RESP REPETITIVO Nº 3.621.159/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Consoante divulgado no Informativo nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 26 de abril de 2020, afirmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 4. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 5. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 0.843.762/PE, na data de 27/06/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/8/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 6. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 4.271.327/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 7/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/3/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 6.658.610/PE, Rel. Min. Og Davi Barros, DJe de 03/06/2018). 7. Examinando os autos, observa-se que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 8. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 06/03/2015 (id. 7246800.9804928 do processo principal). Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC , devendo a execução prosseguir. 9. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, quais sejam: 1) impossibilidade da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada; 2) manutenção de Raquel Jesus e Kevin Costela na demanda; 3) descabimento de condenação em honorários advocatícios, ou, alternativamente, seja redistribuída a verba fixada. 10. Não procede a alegação do Sindicato quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993. 11. Consigne-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 4794695-57.8688.2.9.7804, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 11.5687927-7 (6667673-52.3847.21.1.6949), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 13/09/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 5140350-01.7181.17.4.4205), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 9110728-80.6846.5.7.0661, Rel. Des. Fed. Samuel Fogaça, Julgamento: 19/08/2020). 12. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 13. Também não merece prosperar o pleito referente à manutenção de Ian da Luz e Diego da Costa na demanda. A decisão agravada, acolhendo parecer elaborado pelo Contador Judicial (órgão técnico, imparcial e auxiliar do juízo), reconheceu que nada seria devido aos citados substituídos, "pois os mesmos já receberam o percentual acima de 28,86% relativos aos cargos de professor ocupados pelos mesmos". 14. No que concerne à fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.601.103/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 2.670.582/RS. Rel. Min. Renan Costela, Corte Especial, DJ de 19/04/2011). 15. Diante da pacificação da questão e do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que condenou "o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC". 16. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66799852019176572766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)