PROCESSO Nº: 8402816-65.3966.10.1.4074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Leonardo da Cruz De Laís Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Olivia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, CPC/73, em feito no qual o Autor objetivava o seu ingresso na Reserva Remunerada da Marinha, na graduação de 3º (Terceiro) Sargento. 2. Narra o Demandante que foi admitido na Escola de Aprendizes de Marinheiros de Pernambuco - EAMPE - em 23 de julho de 1989, para exercer o cargo de Aprendiz de Marinheiro, mas fora excluído em virtude de haver sido incluído no excesso de contingente, em 04 de agosto de 1990. 3. Relata que, apesar de não figurar mais nos quadros da Escola de Aprendizes de Marinheiro de Pernambuco, figura como agregado ao Comando da Marinha - antigo Ministério da Marinha - fato que compeliu a empresa ODEBRECHT - SERVIÇOS E PATICIPAÇÕES S/A a demiti-lo em virtude de ainda continuar na condição de vinculado ao Comando da Marinha, inclusive o aludido documento contém todos os seus dados cadastrais. 4. Diz que a Escola de Aprendizes de Marinheiro de Pernambuco - EAMPE, quando de sua dispensa, por excesso de contingente, procedeu à respectiva baixa na sua matrícula sob nº 96.8759.72, mas deixou de comunicar esse fato ao COMANDO DA MARINHA ou, se fez as devidas comunicações, é provável que tenha havido um equívoco administrativo, fazendo com ele permanecesse, até hoje, como empregado do Comando da Marinha, ficando impossibilitado de conseguir emprego, a fim de auferir renda destinada ao seu sustento e de sua família. 5. Sustenta que, no caso em comento, esse desencontro administrativo entre a EAMPE e o Comando da Marinha foi o elo que deu causa a toda essa confusão, com sensíveis e incontestáveis prejuízos de ordem material e moral. 6. Alega, ainda, que não há litispendência desta ação com o Processo nº 9132458-99.8773.25.5.0241, cuja tramitação ocorreu na 4ª Vara Federal/AL, vez que as partes são diferentes. 7. A ação anteriormente ajuizada teve as mesmas partes desta Ação Ordinária (Yago Gonçalves (autor) e União Federal (ré)). Só que o pedido desta demanda é mais amplo que o da Ação Ordinária anteriormente ajuizada, havendo parcial identidade entre eles. Enquanto aqui é postulado o ingresso do autor na RESERVA REMUNERADA, na graduação de 3º Sargento e o ressarcimento por danos materiais, o que deixou de ganhar pelo tempo em que permanece como empregado do Comando da Marinha - 26 anos; na Ação Ordinária aforada antes, somente foi requerida indenização por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes. 8. No que se refere ao pedido comum às duas ações - indenização por danos materiais - há identidade de causa de pedir. Reconhecida, portanto, a coisa julgada parcial, devendo a ação prosseguir somente quanto ao eventual direito de o Autor/Apelante ingressar na RESERVA REMUNERADA, na graduação de 3º Sargento do Comando da Marinha. 9. Acolhida a prejudicial de prescrição levantada pela União, uma vez que o Autor/Apelante fora excluído da Marinha em 25/05/1990 e esta ação foi ajuizada em 27/05/2015, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 09.818/1932. 10. Apelação improvida. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC. mft
(PROCESSO: 22730290947591626582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)