PROCESSO Nº: 4742189-19.3106.6.6.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR VIEIRA e outro ADVOGADO: Matheus Nascimento Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Caso em que o MM. Juízo a quo incorreu em erro material ao fixar honoráris sucumbenciais no cumprimento de sentença, sem, contudo, arbitrar o seu montante; 2. A teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando a pouca complexidade da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa; 3. Honorários advocatícios em favor dos apelantes fixados em R$ 2.000,00 (doi mil reais); 4. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 84441124776813705527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)