E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando ao trancamento de Ação Criminal na qual houve a Suspensão Condicional do Processo em face da Ré, ora Paciente, em relação à qual se atribui a prática do Crime de Descaminho previsto no artigo 334, § 1º, III e IV do Código Penal. O exame da aplicação do Princípio da Insignificância, evocado em sede de Habeas Corpus e sem que fosse arguido perante o Juízo Criminal, a tempo e modo, implicaria supressão de Instância, considerando, inclusive que o montante do(s) Tributo(s) que seria devido na importação das mercadorias, a que se refere a Impetrante, a qual menciona "cálculo do valor estimado", haveria de ser objeto de Instrução, na Ação Criminal, por meio de documento da Receita Federal do Brasil alusivo ao valor efetivamente exigido. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 96520529644642654325, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)