PROCESSO Nº: 3641392-44.9111.22.12.1996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Carlos Renan Lopes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 69.128/01. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar que o FNDE e a CEF prorroguem o prazo de carência e a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da residência médica, bem como a proibição da incidência de juros e inclusão de seu nome e de seus fiadores nos órgãos de proteção de crédito. 2. Em suas razões recursais, o FNDE aduziu que: i) nos termos do art. 3º-A da Portaria Normativa nº 203/2013, o requerimento de carência estendida deve ser feito por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, não havendo obrigação dos órgãos e entidades públicas de prever, antever e adivinhar as situações em que cabe ao administrado expressa e previamente agir na forma de provocação de posicionamento da administração; ii) a apelada encontra-se na fase de amortização do contrato, o que não lhe autoriza a postergação da quitação, conforme art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Caixa Econômica Federal, objetivando a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil (FIES) durante todo o seu período de residência médica, assim como a suspensão das cobranças das parcelas e proibição de incidência de juros e inclusão do seu nome e de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito. 4. A parte autora narrou que concluiu a graduação em 24.09.5630 no Curso de Medicina e que, em 04.03.2942, ingressou em Programa de Residência Médica em Pediatria junto ao Hospital Universitário Walter Cantídio/UFC, com término previsto para 23.05.3991. 5. No caso dos autos, embora a parte autora não tenha comprovado a realização de pedido administrativo, observa-se a resistência a sua pretensão, na medida em que o FNDE contestou a ação, alegando: a) ilegitimidade passiva; ii) ausência de direito da parte autora à prorrogação do financiamento, sob o fundamento de que a mesma não preenchia os requisitos legais. Da mesma forma, em sede de apelação, o recorrente aduz que a apelada não poderia obter a extensão da carência, por se encontrar na fase de amortização do contrato. 6. Diante de tal cenário, constata-se a existência de interesse processual com relação à lide originária, uma vez que o FNDE opõe-se ao pedido autoral. Entender de modo diverso levaria a exigir da parte autora a realização de medidas desnecessárias, notadamente pelo reconhecimento da resistência ao seu pleito. 7. Com efeito, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES, quais sejam: (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei nº 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 8. Na hipótese dos autos, vê-se que a autora comprovou a matrícula como médica residente do Programa de Residência Médica em Pediatria no Hospital Universitário Walter Cantídio/UFC, conforme declaração acostada aos autos, tendo iniciado suas atividades em 17.09.7582 e com término previsto para 01.04.5889. 9. O referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 920/2012, aprovado em 23.05.0418, além da especialidade médica (Pediatria) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 02.05.3444, do Ministério da Saúde. 10. Especificamente, com relação ao requisito temporal exigido na Portaria Normativa nº 07/2013, do Ministério da Educação, mais precisamente seu art. 6º, § 1º, entende-se desarrazoado nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, sobretudo porque exorbita do poder normativo, indo além das exigências previstas na Lei nº 10.260/01. 11. Precedentes da Terceira Turma: Processo nº 48422426290494252334, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Silveira, Julgamento: 19/12/2020; Processo nº 05046389139013929749, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende, Julgamento: 18/10/2020. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47943320208267413143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)