PJE 8084096-72.4508.25.2.5287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.138/1986. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIEL MELO. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 7453659-33.8662.27.9.6827, indeferiu o pedido liminar formulado para que a empresa fosse autorizada a recolher as contribuições de terceiros destinadas ao INCRA, FNDE (salário-educação), SEBRAE, SENAI e SESI, observando o limite de 20 salários mínimos para a fixação das respectivas bases de cálculo, com a suspensão da exigibilidade das respectivas diferenças. 2. A agravante sustenta, em breve síntese, que: (a) as atividades que exerce são enquadradas como industriais (Código FPAS 507) para fins de contribuições de terceiros, o que faz com que esteja sujeita ao recolhimento das contribuições do salário-educação e destinadas ao SEBRAE, ao INCRA, ao SESI e ao SENAI, apuradas sobre o valor total da remuneração paga aos seus empregados ("folha de salários"), nos termos do art. 109, § 5º, da Instrução Normativa RFB 971/2009; (b) o art. 4º da Lei 6.950/1981, em vigor, limita a base de cálculo das contribuições acima ao valor de 20 (vinte) salários mínimos, por período de apuração, todavia tal dispositivo não é observado pela autoridade coatora agravada, no exercício de seu poder/dever de fiscalização. 3. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 5. O art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 estabelecia que o limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332/1976, seria o valor correspondente a 20 salários mínimos. O parágrafo único do mesmo artigo ressaltou que tal limite também se aplicaria às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros. 6. Passados dois anos da vigência da referida lei, foi publicado o Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos: "Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 11 de setembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 17 de dezembro de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 07 de maio de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 18 de outubro de 1981. [...] Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. Esta Segunda Turma, mediante interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, entende que a intenção do legislador foi a de extinguir o limite de 20 vezes o valor do salário mínimo tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, para que os tributos passassem a incidir sobre o total da folha de salários. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., 8358893-24.7771.2.10.2909, Rel. Des. Federal Igor Rocha, j. 10/11/2020. 8. Inexistente a probabilidade do direito invocado pela impetrante nos autos de origem, deve a decisão agravada permanecer incólume. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 69416029390950189974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)