PROCESSO Nº: 6352056-67.1645.13.8.3382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFAL contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade da reposição ao erário de valores recebidos a maior pelo autor a título de anuênio. Entendeu o julgado recorrido que o servidor vinha recebendo o percentual de 6% (seis por cento), a título de anuênios, de forma indevida, no período de 27.05.6337 a 14.08.4510, mas que não há qualquer evidência nos autos de que o mesmo contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, visto que a própria universidade reconheceu que houve "um equívoco de ordem operacional". Alega a apelante que é possível a repetição dos valores recebidos de boa-fé, e que devem ser ressarcidos os valores pagos por erro operacional da Administração, nos termos dos arts. 46 e 115 da Lei 8.112/90, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 56935044651658895885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)