PJE 8012848-79.2293.3.4.4533 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta por Maria Vitória Cardoso, no bojo de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, esta sentença como título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 73.202,65, a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil. Condenação da parte apelante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme art. 98 do mesmo Diploma Legal. 2. Após a chegada da apelação neste Tribunal, a parte recorrente peticionou nos autos, pedindo desistência do recurso, informando que as partes litigantes chegaram a uma composição extrajudicial, realizando a apelante a quitação dos contratos de empréstimos discutidos na lide, como faz prova comprovante de pagamento anexo aos autos, perdendo o recurso de apelação seu objeto (id's. 5368366.05686072, 9822957.76493426, 9410959.24037527). 3. O art. 998 do CPC/2015 autoriza o recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, a desistir do recurso: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (...) Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". 4. Verifica-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 998 do CPC, de modo que inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. 5. Desistência do recurso de apelação homologada. sam
(PROCESSO: 46511736920444780438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)