PROCESSO Nº: 0423824-99.3134.13.6.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS LIMA ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Araújo Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES EM AUDIÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 50.423/1932. RESP 8.350.654/PR. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido constante da exordial, para condenar o Particular a ressarcir o INSS os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, os quais devem ser atualizados monetariamente e, acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da presente demanda judiciária. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações do Particular acerca da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular e de testemunhas comungam em seu desfavor. 4. Pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: " ... o processo administrativo de concessão do benefício evidencia que o réu prestou informações falsas ao afirmar que vivia exclusivamente da roça, tendo omitido que exercia atividade remunerada como gari para o Município de Santa Cruz ... A testemunha, Theo da Costa, aduziu que a distância de Santa Cruz para a roça do réu seria de aproximadamente de seis léguas, o que torna pouco crível o labor campesino diário, demonstrando que o sustento do demandado não dependia exclusivamente do trabalho rurícola... o réu omitiu intencionalmente seu vínculo com a Prefeitura...". 5. Prescrição quinquenal conforme definido em sentença. Responsabilidade civil do segurado e consequente reparação do dano material (art. 927, CC/02). Configuração do ato ilícito restou plenamente demonstrada, uma vez que, mesmo possuindo vínculo urbano com a Prefeitura, no exercício da função de gari, em nada informou ao INSS. Elemento subjetivo (dolo ou culpa) presente na conduta omissa intencional do segurado. (STJ - REsp 5.180.346/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). Decreto nº 73.979/1932. 6. Apelação do Particular improvida. Apelação do INSS provida. Condenação do Particular em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 05464840645537699531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)