E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de redirecionamento da Execução Fiscal em face da Hapvida Assistência Médica Luiza Caldeira, ora Agravada, que teria sucedido a Executada (Policlínica Santa Clara Luna Costa). No caso, colhe-se que teria havido a sucessão empresarial da Policlínica Santa Clara Rafaela Costa pela Hapvida Assistência Médica Stephany Silveira, conforme consignado em Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, com a seguinte Ementa: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. NÃO PROVIMENTO.". Provimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 81561226271383112312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)