EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. SIGILO FISCAL. DIREITO À PRIVACIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. SERASAJUD. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão proferida no Cumprimento de Sentença 8235797-89.3913.1.4.1354, em trâmite no Juízo da 15ª Vara Federal da SJCE, que indeferiu o pedido de utilização de pesquisa, via sistema Infojud, para obtenção das declarações de imposto de renda, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas, conforme registrado nos autos em apreço; b) de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema; c) ao indeferir o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela parte executada, o magistrado a quo afrontou o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, porquanto de nada adianta permitir ao exequente acesso ao processo judicial se não se coloca à disposição do mesmo as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens para garantir a dívida; d) o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782, uma novidade no processo de execução, atinente à possibilidade do juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor, medida esta orientada pelo interesse em dar maior efetividade ao processo de execução, representando um meio de obter eficácia das medidas executórias; e) diferentemente do entendimento manifestado na decisão agravada, a providência insere-se no âmbito da execução, como medida válida, útil e legalmente prevista, registrando que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito; f) deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para que a decisão recorrida seja reformada, e, consequentemente, seja determinada a quebra de sigilo fiscal do executado por meio do sistema INFOJUD, bem como seja incluído no SERASA 3. Registre-se que se trata, a ação originária, de cumprimento de sentença promovido pelo INSS, ao executar valores percebidos indevidamente pelo agravado, a título de benefício previdenciário, crédito de natureza nitidamente não tributária. 4. No que se refere ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontrando abrigo no artigo 5º, X, da Constituição Federal, não sendo absoluto, devendo-se observar que, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro apenas em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3249745-63.9226.28.4.2114, rel. Des. Federal Theo Pires, data de assinatura: 06/05/2020. 5. Desta forma, esta Segunda Turma entende que a requisição de informações junto ao Fisco, por meio do referido sistema, constitui medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária, requisitos não preenchidos, na ação principal. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2999356-50.1196.12.5.4804, rel. Des. Federal Eduardo da Cruz, data de assinatura: 03/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2759214-18.6584.5.4.4233, rel. Des. Federal Davi Nunes, Rodrigo Campos. 7. A seu turno, não se contesta a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. Todavia, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5415282-52.3938.18.3.3115, rel. Des. Federal Luiz Otávio Moraes, data de assinatura: 23/07/2020. 8. Na hipótese da lide, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, principalmente diante da constatação de que se trata de cumprimento de sentença no qual o INSS já efetivou diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, bem como a busca de veículos automotores, de propriedade do agravado, no sistema RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 9. Ademais, como já bem registrado na decisão agravada, não restou demonstrado óbice, na atuação da autarquia agravante, à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, podendo ser providenciada pelo próprio INSS, por meio da adequada via administrativa. 10. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 60059645449625264347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)