PJE 0865236-85.4450.19.10.6397 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Federal da Paraíba (ARTHUR CARDOSO) a pagar ao autor o valor equivalente à conversão em pecúnia de 3 (três) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 9 (nove) meses da última remuneração bruta enquanto na ativa. Correção monetária e juros de mora conforme o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 6.700,00. 2. A Milena da Conceição, no apelo, apenas a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, aduzindo que não deve incidir sobre verbas que não têm caráter permanente, tais como o abono de permanência, o auxílio-alimentação, a per capita - saúde suplementar e o adicional de insalubridade. 3. Em recurso adesivo, o demandante pleiteia que a obrigação seja definida de forma líquida em R$ 427.464,45, valor a ser acrescido de juros e correção monetária, consignando a não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre a verba. Pugna, ao final, pela fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 4. Nas contrarrazões recursais, a ANA BEATRIZ MELO suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer o desprovimento da irresignação autoral. 5. Inicialmente, destaque-se que a REBECA FREITAS é Autarquia Federal, com autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no feito. 6. Em que pese a sentença ter sido submetida ao duplo grau de jurisdição, verifica-se que o montante a ser pago à parte autora, ainda que acrescido de juros de mora e correção monetária, não alcançará a quantia de mil salários mínimos, razão pela qual, na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, I, CPC/2015, não devendo ser conhecida a remessa oficial. 7. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 8. Atestado o direito do postulante a 3 (três) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 9 (nove) meses de licença-prêmio, afigura-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 0455908, Rel. Ministro Pedro Farias, DJE 09/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3928559-14.2533.22.12.2737, Rel. Des. Federal Heitor da Cunha, Data de Assinatura: 01/03/2019. 9. No tocante à base de cálculo da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia, insta consignar que ela abrange a remuneração do cargo efetivo do servidor, consoante disposto no art. 87 da Lei 8.112/1990 então vigente, sendo certo que, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Legal, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 10. Em consequência, devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas referentes ao abono de permanência, ao auxílio-alimentação, à per capita - saúde suplementar e ao adicional de insalubridade, pois os valores correspondentes a essas verbas apresentam caráter indenizatório. 11. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 0.926.148/ES e do Ag. Int. no REsp 5.152.287/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 12. Por oportuno, vale destacar que a definição do montante a ser pago pela MANUELA DA MOTA ao autor deve ocorrer em momento posterior, por ocasião da liquidação da sentença. 13. Por fim, quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, registre-se que o montante arbitrado a tal título (R$ 6.700,00) mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico do autor, mormente se levada em consideração a baixa complexidade da demanda, que não necessitou de maiores contornos probatórios. 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação da VALENTINA DAS NEVES provida, para determinar que sejam excluídas da base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia os valores referentes ao abono de permanência, ao auxílio-alimentação, à per capita - saúde suplementar e ao adicional de insalubridade. 15. Recurso adesivo do autor provido em parte, apenas para afastar a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre as quantias alusivas às licenças-prêmios convertidas em pecúnia. Considerando a sucumbência mínima do demandante, mantém-se a condenação da ré ao pagamento da verba honorária, conforme quantia fixada na sentença. laf/acs
(PROCESSO: 74140617776942164080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)