EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. SENTENÇA PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DO ART. 313-A, DO CP. ELEMENTAR "FUNCIONÁRIO AUTORIZADO". SE DE CONHECIMENTO PELOS DEMAIS COMPARSAS: COMUNICABILIDADE (ART. 30 DO CP). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE DOSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29, §2º, DO CP). NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA DE UMA DAS RÉS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ADEQUADA DE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. DESTINAÇÃO À VÍTIMA E POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DE DOIS RÉUS IMPROVIDAS E DE OUTROS DOIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos de Apelações interpostos pelos réus em face da sentença que os condenou pela prática de crimes dos arts. 313-A, e 171, §3º, do CP. 2. Se o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais já foi deferido pelo Juízo sentenciante, com base no art. 98, §3º do CPC, não há interesse recursal nesse tocante. 3. Mesmo concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o réu não está dispensado da condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, podendo ficar suspenso o pagamento pelo tempo que perdurar a condição de miserabilidade do condenado, até o limite de 05 (cinco) anos, quando ocorre a prescrição da obrigação, de acordo com o art. 12 da Lei nº 1.060/50, tratando-se a isenção desse pagamento de pedido afeto à apreciação do Juízo da execução. 4. Se entre a consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia, ou entre esta e a prolação da sentença em cartório, ou desde esta até o presente momento não se passou o prazo prescricional previsto nos incisos III e IV do art. 109 do CP, aplicáveis às penas impostas no caso, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. A conexão se encerra quando prolatada sentença no primeiro grau, a teor da Súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, justamente porque a superveniência de sentença condenatória inviabiliza a reunião dos processos (art. 82 CPP). 6. Havendo provas suficientes e indubitáveis do dolo dos recorrentes, não merece reforma a sentença que os condenou. 7. Se os comparsas conhecem a condição de "funcionário autorizado", elementar do delito do art. 313-A, do CP, do servidor do INSS que inseriu os dados falsos no sistema informatizado da autarquia, incide o art. 30 do CP e todos respondem pelo mesmo referido crime. Quando não, responderá o agente somente pelo crime do art. 171, §3º, do CP. 8. Penas-bases privativas de liberdade(e, em geral, as de multa) adequadamente dosadas, com fundamentação adequada, não merecendo reduções, contudo a quantidade de dias-multas imposta a uma das rés foi desproporcional, justificando-se, somente quanto a ela, seja reduzida. 9. Não caracterizada a participação de menor importância, não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP. 10. Se os valores de prestação pecuniária imposta às rés foram adequadamente fixados, seguindo os parâmetros do art. 45, §1º, do CP, e a realidade econômica delas, evidenciada nos autos, não se justifica sua redução, tampouco cabendo ao Juízo de conhecimento deixar essa fixação somente ao Juízo da execução. Não obstante, se fixado para ser destinado a outra entidade, diversa da vítima, cabe a reforma da sentença somente nesse tocante, para que a destinação se dê ao INSS e com possibilidade de abatimento da reparação civil a que igualmente condenada a acusada. 11. Recursos de Apelação de 2 réus IMPROVIDOS e de outras 2 rés PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 72136091914632735462, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)