EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DE CONTRABANDO DO ART. ART. 334-A, §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não se aplica ao delito de contrabando ou descaminho. O próprio Tribunal da Cidadania publicou tese em sua edição nº 81 do compilado de Jurisprudência em Tese, que retrata o entendimento em da Corte em relação os crimes contra a administração pública, no seguinte sentido: "A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.". 2. Apelo improvido.
(PROCESSO: 34270431891170073413, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES MAIA ISIS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)