PROCESSO Nº: 2575932-00.4461.13.8.2297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Igor da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3639686-22.7973.25.3.2025 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 01.580/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei João Lucas da Cruz. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, entre a data de depósito do RPV (em 2008) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (em 2019), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 3. Não assiste razão a alegação da agravante. 4. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Carlos Eduardo Jesus que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 03272016328279672952, julgado em 17/04/2019; AG 91182630959874508140, julgado em 01/01/2019; e AG 06257125851250237002, julgado em 06/07/2019) 5. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Yago Peixoto criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92869545746761866177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)