EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao Acórdão desta 1ª Turma, pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à apreciação de precedentes do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria discutida nos autos. II - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso dos autos, a embargante sustenta que o aresto impugnado teria incorrido em omissão, visto que não teria se manifestado acerca de decisões do STF acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como sobre os 15 dias de afastamento em razão de doença/acidente. IV - A embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a se insurgir contra o próprio mérito do acórdão embargado que, ao negar provimento ao agravo retido interposto contra a decisão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, concluiu pela inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a embargada ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio doença e aviso prévio, oportunidade em que perfilhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, que, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 0.555.608, assentou a referida tese. VI - O julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, mas sim a emitir seu pronunciamento com base nos fatos e fundamentos que considere relevantes ao deslinde da contenda. Este entendimento aplica-se, inclusive, às decisões judiciais proferidas sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tal como já assentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 78.901-DF, Rel. Min. Bernardo Pinto (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 9/3/2016). VII - Inexistência dos vícios apontados pela embargante. VIII - Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39751679335774566660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)