PROCESSO Nº: 5924699-72.4835.20.9.3207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: Jose Lucas Oliveira De Medeiros Duque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4513927-68.1153.5.5.0031 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO PARCIAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR "IN TOTUM" A VERBA REMUNERATÓRIA DO MILITAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. MILITAR DIAGNOSTICADO COM O VÍRUS HIV. ATO DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MILITAR NOS QUADROS DA AERONÁUTICA, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para "anular o ato de licenciamento de GUILHERME SANTOS, reintegrando-o ao Exército para reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, de acordo com o art. 108, V c/c art. 110, § 1º da Lei nº Lei nº 7.670/88. Bem assim, quanto aos benefícios da assistência judiciária". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa ("anulação do ato de licenciamento bem como a reintegração ao Exército para reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa"), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Reversibilidade da medida caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que o Ente Público pode simplesmente trazer a repristinação o ato administrativo de licenciamento. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular, já que envolve sua permanência nos quadros militares. 5. À primeira vista, a decisão agravada não discrepa do entendimento da Primeira Turma, que, em hipóteses semelhantes a dos autos, vem se posicionando contra o ato de licenciamento de portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, em razão da consequente incapacidade permanente. Todavia, é necessária a manutenção do particular no quadro da Aeronáutica, mas, tão somente, na condição de adido até a decisão definitiva de mérito. Precedente deste TRF (AG 0164013-40. 5927.24.1.5673, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2019). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 14895210168309173528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)