PROCESSO Nº: 4831213-92.9204.9.2.9259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Bruno da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. PERÍODO COM EXPOSIÇÃO A VAPORES DE HIDROCARBONETO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA E/OU EPI EFICAZ NOS DEMAIS PERÍODOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 618501. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 83.491/64 e 12.724/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, no período de 28/12/1984 a 14/01/1996 - formulário DIRBEN-8030, que atesta seu trabalho na empresa Texaco Brasil Ltda, exposto de modo habitual e permanente a vapores de hidrocarboneto, sem atestar o uso de EPI eficaz, enquadrados como insalubre no código 5.6.13 do Anexo II do Decreto nº 11.236/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tal período ser considerado especial. 4. No período de 08/10/1996 a 26/12/1999, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta seu trabalho na Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, exposto a vapores de hidrocarbonetos, deixando, no entanto, de atestar a habitualidade e permanência na exposição a ditos agentes agressivos. De fato, pela descrição das atividades, é de se ver que seu trabalho era mais de suporte aos profissionais que executavam as operações, não restando comprovada a exposição de forma habitual e permanente aos fatores de risco. Assim, não há como reconhecer referido período como especial. 5. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não há como se considerar a atividade como especial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.038.887, sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Não há como se considerar especiais os períodos de 01/05/2000 a 25/09/2004; 20/09/2006 a 03/06/2007; 24/08/2007 a 22/05/2011; e 10/09/2011 a 05/09/2016, em razão da exposição ao agente ruído (85 dB) estar dentro dos limites legais de tolerância e atestado uso de EPI eficaz no tocante a hidrocarbonetos. 7. Assim, deve ser considerado como tempo especial o período de 25/10/1984 a 26/01/1996, tempo inferior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial pretendida. Porém, à data do requerimento administrativo (04/09/2017) o autor contava com 39 anos, 10 meses e 1 dia de tempo de serviço/contribuição (CTPS/CNIS), superior aos 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerido, fazendo jus à sua concessão. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 875627/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reconhecer como tempo comum os períodos de 18/06/1996 a 18/02/1999; 21/07/2000 a 08/01/2004; 27/11/2006 a 09/07/2007; 19/11/2007 a 20/04/2011; e 16/03/2011 a 12/07/2016, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida, a partir da data do requerimento administrativo, fixando os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ficando mantido o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 11828715274590188946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)