PROCESSO Nº: 8686273-45.8736.3.2.5542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti ADVOGADO: Lorenzo Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INDÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA E ILÍQUIDA. PRECEDENTE DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da parte impetrante a computar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o crédito tributário decorrente de decisão judicial ilíquida transitada em julgado (que se limita a declarar o direito à compensação) somente no momento em que for transmitida a declaração de compensação (PER/DCOMP), o que se estende à Taxa SELIC incidente sobre indébito tributário. 2. Caso a sentença já defina o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL. 3. Situação diversa se apresenta quando a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, não há como serem exigidos tributos no momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sob pena de violação ao afronta princípios básicos da tributação. 4. Ademais, nos termos do art. 116, II, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 5. Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado. 6. Precedente da Turma: PROCESSO: 41414272938317350382, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 56830427366034359521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)