EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD EFETIVADO NO VALOR DO DÉBITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 01 ANO PARA CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO. ALEGAÇÃO DO IBAMA QUE O VALOR EXECUTADO NÃO MAIS CORRESPONDIA AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. SE O VALOR DEPOSITADO É INTEGRAL AO TEMPO DO BLOQUEIO JUDICIAL É DE SER CONSIDERADO SUFICIENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TRF-5ª REGIÃO. RECURSO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. A questão é simples e foi bem resumida pelo Ibama na sua peça recursal, nos seguintes termos: "há um hiato superior a 1 ano de ausência de correção monetária entre o bloqueia via BACENJUD e o depósito em Juízo, o que afasta a integralidade aludida na sentença." 2. Em 14/04/2016 foi cumprida a ordem judicial de bloqueio dos valores executados pela parte Autora, no valor de R$ 91.542,65. O Ibama foi intimado para se manifestar sobre o valor depositado, mas não requereu a conversão em renda, tendo postulado o depósito judicial dos valores bloqueados em 29/05/2016. 3. Em 23/03/2017 o Ibama postulou a conversão em renda (id: 4814618.0378746), tendo apresentado nessa oportunidade os novos valores do débito, no caso em R$ 49.672,05. 4. Entendo que a alegada mora na conversão em renda para a União também decorreu do momento em que a parte Recorrente (Ibama) requereu a referida conversão, que somente foi formulada mais de 01 ano após o referido bloqueio. 5.Não parece razoável imputar à parte Executada, ora Recorrente, os ônus pela mora na sistemática de conversão em renda, em especial quando o próprio Exequente contribuiu, indiretamente, pelo aumento do valor devido. 6. Em casos tais, este Tribunal vem se posicionando pela quitação da obrigação executada. Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes: : 2493446-03.4311.4.5.2888 96904030890687868257 Classe AC - Apelação Civel - 853107 Relator(a) Desembargador Federal Ian Melo Turma Data 23/01/2018Data da publicação 26/01/2018Fonte da publicação DJE - Data::12/09/2018 - e Tipo Acórdão Número 5870273-22.7166.25.10.6478 02149167026152635995 Classe AC - Apelação Civel - 398379Relator(a) Desembargador Federal Fernando Duarte Origem TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Órgão julgador Quarta Turma Data 13/05/2014. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 71861585394000320810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)