PROCESSO Nº: 9829302-71.8303.5.9.4636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IRANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0256481-46.5705.17.9.4034 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAROLINE CARDOSO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Postulante. 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência e de violação à coisa julgada. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em lei, não contemplando a situação dos autos, eis que se cuida de pedido de restabelecimento de vantagem suprimida. 4. Ocorrência de decadência administrativa da CATARINA MORAES para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5020235-79.6439.26.5.4377, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 25/02/2020; Processo 3683591-77.6607.11.6.4871, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Anthony da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2020; e Processo 1115034-04.3230.19.7.7984, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Joaquim Correia, 2ª Turma, Julgamento: 28/04/2020. 5. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à PEDRO HENRIQUE DA MATA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (ANTÔNIO CORREIA - Processo 5292109-59.3206.4.7.6599, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Francisco da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 41532143758444040965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)