PROCESSO Nº: 7226475-63.0003.16.7.6871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA PONTES DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurada; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; Ainda que constem nos autos documentos (certidão eleitoral, contendo a profissão da postulante como agricultora, Hora de Plantar e declaração do Departamento de Obras Contra a Seca, informando ter a autora trabalhado na frente de serviço), que configurariam início de prova material da condição de segurada especial, também consta certidão de casamento, informando a profissão do marido como comerciário, além de constar, principalmente, CNIS, dando conta de que o mesmo exerceu atividade de natureza urbana, recebendo, inclusive, aposentadoria por invalidez naquela condição, de modo que resta descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, portanto, direito ao benefício pretendido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76693348048489338390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)