EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 879.510/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 8.128.034/SP. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Quanto à apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 747286/PR, de relatoria da ministra Milena Pinto, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O mesmo não se diga, no entanto, no que pertine ao ISS, objeto das razões de apelo do contribuinte, dado que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Demais disso, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 5.244.722), já consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 43644110245094822297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)