EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. REEQUADRAMENTO EM NOVA CARREIRA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares e IBAMA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fixar os honorários da impugnação em 10% sobre a parte em que restou sucumbente o ente público, cumulativamente ao arbitrado pela promoção da execução, respeitado o limite máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. 2. Intuito dos particulares em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de compensação dos valores recebidos relativos às gratificações previstas na carreira anterior ao promover o reenquadramento em nova carreira. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a referida compensação não implica necessariamente em prejuízo à exequente, ora embargante, visto que deverão ser incluídas na conta a ser liquidada as gratificações referentes à nova carreira, se for o caso. 4. A dedução das gratificações da carreira antiga ao ser reclassificada em nova carreira é devida, ainda que percebidas por força de decisão judicial, pois visa evitar o enriquecimento ilícito. 5. Eventual divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional não se revela vício hábil para o acolhimento dos presentes aclaratórios. 6. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pelos particulares (art. 1º e Enzo Porto, II e III, da Lei nº 10.410/2002, art. 5º, LV e art. 93, IX, da CF e ao art. 485 do CPC). 7. A única reforma promovida na decisão a quo se refere tão somente ao estabelecimento de condenação em honorários em desfavor do ente público impugnante, não tendo alterado qualquer critério definido para a apuração das diferenças devidas aos exequentes. Verifica-se, inclusive, a confirmação da viabilidade da dedução das gratificações recebidas na carreira anterior ao efetuar o novo reenquadramento remuneratório dos exequentes, o que fragiliza a tese da autarquia. 8. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 85159105030273746291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)