EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR E PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA DE FALHAS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela União em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento por ela interposto para negar-lhe provimento na parte conhecida, mantendo a decisão proferida que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela recorrente apenas a partir de 05/2019 e, por isso, determinou a intimação da exequente para, querendo, iniciar execução da obrigação de pagar. 2 - Não há vício a ser sanado. A recorrente discorda do resultado do julgamento que concluiu pela ausência de verossimilhança de suas alegações e de perigo da demora. 3 - No acórdão estão expressas as razões que justificaram tal entendimento: "A contadoria do juízo as põe à prova (as alegações de satisfação das obrigações) ao constatar que a obrigação de fazer só foi cumprida em 2019, havendo portanto valores retroativos pendentes de pagamento. Como a União impugnou o cumprimento de sentença (...) e não há ordem para expedição imediata de requisição de pagamento, eis que ainda se discutem eventuais valores devidos, também não há perigo da demora". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 59086356316232858203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)