PROCESSO Nº: 8905799-03.3360.30.9.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio Monteiro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Viana E Antônio Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONTADA PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a indenização em pecúnia dos valores a título de licença-prêmio não gozada nem computada para fins de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 107.691,16), nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a autora alega que o fato da concessão do abono de permanência, não prejudica e tão pouco afasta, o direito do servidor, que reuniu os requisitos necessários, possa gozar, contar o tempo em dobro para aposentadoria, e até mesmo converter em pecúnia o tempo de licença-prêmio na gozada. Juan da Cruz, ainda, que não se pode aceitar que a apelada, no curso da marcha processual, acoste documento novo, produzido unilateralmente pela parte demanda, retirando o direito da apelante da conversão em pecúnia do período da licença-prêmio não gozada, pela suposta alegação de que o despacho constante no processo adm. nº 5091/2016 (datado do dia 01/10/2016), contenha equívoco ao reconhecer o direito a concessão da licença-prêmio. 3. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão abono de permanência ou aposentadoria. 4. No caso dos autos, a parte autora requereu a contagem do tempo de licenças-prêmio ainda não fruídas para fins de abono de permanência, consoante a Portaria nº 558/2008, de 18/07/2008, de id. 2333034.67838646. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 07019586595969801000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)