EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para condenar o recorrente a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, no que toca crédito estimado de R$. 9.574.431.708,10 (Hum bilhão, quinhentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e dez centavos), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar. Foi ainda condenado em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Recurso recebido como agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. Há dúvida objetiva sobre o cabimento de agravo de instrumento ou apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, devendo ser afastada a existência de erro - STJ, REsp 4708021/RS, Rel. Ministra OLIVIA LOPES, TERCEIRA TURMA, DJ 05/06/2019, DJe 18/01/2019. 3. A decadência do direito da CEF já foi analisada e afastada por decisão anterior à sentença, não sendo possível sua reanálise em razão da preclusão. 4. Não há que se falar em prescrição da pretensão da CEF. Segundo a cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes, o termo inicial da prescrição seria 24.07.4236 (36 meses, a contar de 29.04.1488). Com o prazo iniciado em 1995, na entrada em vigor do CC/2002 havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no CC/1916, aplicando-se ao caso o prazo de dez anos do CC/2002, conforme art. 2.028 do CC/2002. 5. Todavia, o prazo prescricional não findou em 2005, eis que a recorrente interpôs ação de conhecimento na Justiça Federal no DF discutindo o contrato (a qual a própria recorrente afirma ser conexa à presente ação), o que interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado, ocorrido em 2013. Como a presente ação foi ajuizada em 2012, não há dúvidas de que não foi atingida pela prescrição. 6. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não é necessária a presença física da parte na produção de prova pericial contábil, por ser de natureza objetiva em que as partes fornecem os elementos indispensáveis para o desempenho do trabalho técnico. Note-se que a parte Ré não indicou assistente técnico. A recorrente teve acesso ao laudo pericial, apresentou impugnação, o perito respondeu aos seus quesitos, além de haver se manifestado sobre os esclarecimentos periciais. 7. A recorrente não apresentou documentos que demonstrassem a inadequação do valor da dívida apontada pela CEF. Nenhum comprovante de pagamento, de transferência ou recebimento de valores foi acostado aos autos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão pela qual os cálculos apontados pela CEF foram adotados na perícia. Não se trata de parcialidade do perito, mas de impossibilidade de abater valores sem provas da realização de pagamentos. 8. Não prospera a alegação da recorrente de que a planilha da CEF estaria expressada em cruzeiros. Primeiro por estar atualizada pelo menos até o ano de 2008, quando o país já adotava o real como moeda. Segundo porque a alegação da recorrente não é fundamentada em documento ou cálculo, parecendo nítida especulação. 9. Agravo de instrumento improvido. Condenação da recorrente em honorários recursais de 0,5% sobre o valor da causa (a qual equivale a R$ 939.802,00 - quinhentos mil reais). medc
(PROCESSO: 91667038020387339594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)