PROCESSO Nº: 4164894-10.8028.2.8.5172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL CASSIMIRO & SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ramos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.265.972/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, II e III, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1.Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, II e III, do CPC, por abandono de causa. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo ao fundamento de que a parte exequente, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, em 48 horas, manteve-se inerte. 3. Em suas razões recursais, em síntese, aduz que é inaplicável a extinção prevista no art. 485, inc. II e III, do CPC/15, às execuções fiscais, em razão da existência de lei especial determinando o arquivamento do feito diante da eventual inércia da Exequente (art. 40 da Lei 6.830/80).. 4. Alega que a extinção da execução fiscal por abandono não se faz possível, uma vez que, por se tratar de bem indisponível (o interesse público), não existe a possibilidade do seu abandono. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.774.404/SP (DJe 21.07.3217), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Ian Almeida, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 8298149/RN, Relator(a) Ministro Og Henrique Costela, DJe 29/04/2014). 6. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos, posto que houve citação por edital. 7. Ademais, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência no caso dos autos, uma vez que a intimação estabeleceu um prazo de apenas 48 horas. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 72825248206756733021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)