PROCESSO Nº: 5267764-73.2447.13.2.6198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Jefferson Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4026138-63.7015.19.8.8499 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE 2 (DUAS) DEMANDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COMUM. EM AMBOS OS FEITOS, A ÁREA SOB LITÍGIO É A MESMA. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 313, V, 'A', DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT em face de decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação originária, determinou a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública de nº 1863453-19.1706.2. 37.4054, "tendo em vista que trata do mesmo objeto da presente ação e qualquer decisão ou acordo firmado poderá interferir na mesma". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.092.748/MT, julgado sob o rito dos processos repetitivos, já declarou que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do recurso se verificada hipótese de futura inutilidade do julgamento quando da apelação. 3. In casu, impor ao agravante que aguarde a interposição da apelação para se insurgir contra decisão que suspendeu o curso do processo é hipótese de clara inutilidade do julgamento. Por isso, o recurso deve ser conhecido. 4. A ação de origem, aviada pelo DNIT, objetiva a demolição de construções irregularmente instaladas na faixa de domínio do KM 07 da BR-110 (leiras e casa de máquina), pela empresa CIMSAL. De outro lado, também tramita, no juízo de origem, ação civil pública, que, entre outros pedidos, busca a desocupação da Área de Preservação Permanente - APP ocupada pela CIMSAL. 5. Observa-se que, nos 2 (dois) feitos, a área objeto do litígio é a mesma e, em ambos, busca-se a sua desocupação pela empresa CIMSAL, que desenvolve atividade de extração de sal. 6. Embora os fundamentos sejam distintos, na ação demolitória, o de afastar a construção em área próxima à rodovia federal e, na ação civil pública, o de coibir a atividade poluidora, em área de preservação permanente, o resultado do julgamento de uma das demandas poderá, até mesmo, prejudicar o da outra. 7. Não há reparos a fazer na decisão que suspendeu o curso do processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30601632185843020123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)