EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. HENRIQUE SALES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 64, § 3º, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença que: i) reconheceu a ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos deduzidos à exordial, determinando, por conseguinte, a sua exclusão da lide; e ii) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em face do Banco do Brasil S.A., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. 2. A questão versada nos autos tem como causa de pedir a existência de supostos saques indevidos e/ou incorreta aplicação dos índices de atualização monetária que o requerente entende ser devida sobre os valores que foram depositados pela União em sua conta do PASEP. 3. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 08/02/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 4. Dessarte, como a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, a responsabilidade da União encontra-se exaurida na medida em que verteu os citados depósitos ao Banco do Brasil, competindo a este a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. Logo, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 5. Excluída a União do feito e remanescendo no polo passivo da demanda apenas pessoa jurídica sem privilégio de foro na Justiça Federal, firma-se a competência da Justiça Estadual Comum. 6. Registre-se, por fim, que a declaração de incompetência não enseja a extinção do processo, como determinado na sentença combatida, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Determinação, de ofício, do envio dos autos eletrônicos à Justiça Comum Estadual. mjc
(PROCESSO: 27661926288053026091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)