PROCESSO Nº: 6916125-19.6761.20.3.9809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento aos agravos de instrumento e interno, para manter a decisão de 1º grau que, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. A embargante alega omissão, arguindo a necessidade de "apreciação dos artigos que tratam dos rendimentos legais da Lei Complementar 26/75, Lei nº 9.365/1996 e Decreto nº 4.751/2003". Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos.. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual." Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 35003963925802406931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)