PROCESSO Nº: 8250778-95.8678.2.4.1557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Medeiros Araujo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 8585607/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2019, DJe 09/06/2019). 2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 3. Na hipótese dos autos, a promovente não logrou comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois, os documentos colacionados aos autos apenas comprovam o labor rural da requerente nos períodos homologados de atividade rural pelo INSS, de 08/08/1988 a 28/02/1995 e de 07/09/2016 a 25/08/2018. De fato, entre um período e outro não há indício de prova material da atividade campesina da recorrida, pois as participações em programas garantia safra, Pronaf, comprovantes de vacinação de febre aftosa, notas de produtos veterinários, empréstimo junto ao Banco do Nordeste, declaração de sindicato, são todas dos anos de 2016/2018, que corresponde ao segundo período homologado, constando um comprovante de participação em Programa de Governo, em março/1988, que coincide com o primeiro período homologado pelo INSS 4. Os demais documentos colacionados aos autos, como certidão da Justiça Eleitoral, fichas médicas e escolar possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, não servindo, portanto, como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 561291/PB. DJe: 26/04/2017. Pág.: 44). 5. Ademais, consta do CNIS recolhimento da demandante como contribuinte facultativo de 17/09/2012 a 09/03/2015, tendo ela mesma declarado em sua Declaração de Trabalhador Rural que esteve afastada da atividade rural de 01/04/2012 a 09/02/2015, além de constar empenho para pagamento de serviços prestados em casa de família, no ano de 2008. Consta, ainda, do CNIS de seu marido, que este exerceu atividades urbanas desde o ano de 1983 até 2016, tendo vínculos extensos na prefeitura de 24/11/2006 a 02/2009 e como empregado entre 23/07/2009 e 19/05/2016, além de empenhos nos anos de 2004, 2006, 2008, 2017 e 2018. Diante das atividades acima narradas, durante o período de carência da demandante, é de se concluir que não se tratava de trabalho em regime de economia familiar com o marido, como declararam as testemunhas na audiência, não sendo a atividade rurícola no caso indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 9.687.806/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 62478646816603928380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)