PROCESSO Nº: 2510411-60.9349.5.4.8919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Pietro da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS. LEI N. 94.363/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RE 916.262. DISTINGUISHING. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE objetivando provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), denegou a ordem pretendida. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 762.384, que excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente. 3. A partir da Lei n. 12.546/2011 permitiu-se a determinadas Empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos. 4. No presente caso, a Empresa optou pela contribuição previdenciária patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na receita total de vendas, inexistindo qualquer violação ao art. 195, I, "b", da CF. Ademais, o contribuinte poderia optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como a própria Lei lhe facultou. 5. Vê-se, assim, que o referido diploma legal previu, para efeito da determinação da base de cálculo, as circunstâncias excludentes da receita bruta, não se vislumbrando ali nenhum permissivo para a exclusão do ICMS ou do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, na forma pretendida pela Impetrante. 6. Portanto, a CPRB, instituída em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), teve por objetivo a desoneração da folha de salários, acarretando em incentivos restritos a determinados setores de nossa economia Nacional, tratando-se, portanto, de incentivo fiscal, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente em respeito ao art. 111 do CTN. Precedente desta Corte Regional: (Processo 7105604-54.7212.8.12.4036, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma). 7. Inaplicável o RE 582.278 do STF ao caso, pois se trata de contribuição previdenciária, espécie de tributo diverso, que não foi discutido naquele paradigma. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 71598491773086181352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)