PJE 5334243-76.0781.17.10.8085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo por instrumento interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2679270-32.5697.24.3.5281, reconhecera a litispendência em relação a um particular substituído (Luiz Henrique Campos), declarando, com relação àquele exequente, o processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015). 2. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em suas razões, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo o colegiado majorar os honorários advocatícios em 20% do valor fixado em primeiro grau, a ser pago pela parte adversa. 3. Os particulares, por sua vez, defendem a existência de omissão quanto à inocorrência de litispendência, o que levaria à impossibilidade de exclusão do substituído Lucas Gabriel Cardoso do feito de origem. Pugnam também, para fins de prequestionamento, pela manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fizeram alusão. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, inexiste omissão que dê ensejo à integração do acórdão: primeiramente, não há que se falar em condenação em honorários recursais (como requer a UFPE), ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na decisão agravada; em segundo lugar, os vícios apontados pelos particulares não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e alterar a conclusão nele adotada, tratando-se, em verdade, de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 17171077100327143650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)