PROCESSO Nº: 4170171-38.6602.8.11.0380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL CORREIA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira E Luiz Fernando Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3120003-16.7511.4.4.3229 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CEF. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicados os agravos de instrumento e interno. A CEF embargante alega que a decisão agravada não se resume à determinação da remessa dos autos à contadoria, mas declarou a nulidade de cláusulas contratuais, com a apreciação do mérito da demanda, havendo interesse no julgamento do agravo de instrumento interposto. Não há omissão no julgado. Consoante explicita o acórdão proferido pela Turma "A CEF insurge-se contra decisão que, em sede de ação revisional de contrato, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para apresentar cálculo do correto valor devido. Pretendia a agravante, a reforma da decisão na instância de origem, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais. Contudo, diante do indeferimento da liminar e da prolação de sentença nos autos principais, tem-se por prejudicada a insurgência em razão da perda superveniente do objeto do recurso". Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 55514475499362987507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)