PJE 0146414-62.3390.14.7.2562 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 564.928/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que, proferida em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do SFH (referente à indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional), indeferiu seu ingresso na lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões, a CEF sustenta, em síntese, que a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS prevista na Lei 7.682/1988 implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988, independentemente da data de assinatura do contrato, sendo patente seu interesse, posto que a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época, não apenas os que foram firmados a partir de então. 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendido dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 26/06/1988". 4. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 993.541/PR, na Sessão de em 09/12/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (01/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 18/04/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Sendo o processo posterior a 27/04/2010 (processo principal ajuizado em 14/04/2019) e tendo havido manifestação da CEF indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0241747-52.3204.31.10.5189, Rel. Des. Federal Francisco da Mota, Data da assinatura: 07/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2110829-37.7136.1.5.6444, Rel. Des. Federal Thomas Moura, Data da assinatura: 27/07/2020. 7. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. nbs
(PROCESSO: 24482114383877174896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)