PROCESSO Nº: 9758928-99.8917.4.6.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5931287-22.9928.27.11.0825 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº. 0.858.786/PE. TEMA Nº. 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 25/02/2016. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PATIR DE 03/02/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE. DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 302650/SE. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESP REPETITIVO Nº 2.662.758/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 06 de maio de 2020, afirmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 4. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 5. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 2.242.357/PE, na data de 22/10/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/9/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 6. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.292.396/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 7/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/3/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.263.557/PE, Rel. Min. Og Alexandre Novaes, DJe de 01/10/2018). 7. Examinando os autos, observa-se que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 8. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 18/04/2016. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 9. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, quais sejam: 1) impossibilidade "da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada, com a consequente reinclusão no feito dos substituídos LUIZ HENRIQUE LIMA, CALEBE PEREIRA e MURILO CORREIA, excluídos da execução por conta de tal compensação descabida"; 2) "seja reconhecido que não pode ser empregada a TR para a atualização dos valores, mas sim o IPCA-E no período"; 3) "a fixação de honorários de execução (que não se confundem com a verba honorária citada no pedido e e f") "entre 10% e 20% sobre o proveito econômico advindo da execução, levado em consideração o valor devido a cada substituído, no que diz com o valor que não ultrapassa duzentos salários mínimos, e entre 8 a 10% sobre o montante que ultrapassa duzentos salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I e II e § 5º do CPC"; e) "em consequência do provimento do presente recurso, a inversão dos ônus sucumbências arbitrados em desfavor da parte agravante"; f) "caso desprovido o recurso quanto aos demais pedidos, seja reconhecida a existência de decaimento mínimo por parte do sindicato agravante, com a inversão do ônus de sucumbência ou, sucessivamente, que a mesma seja considerada recíproca". 10. Não procede a alegação do Sindicato quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993. 11. Essa questão, inclusive foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 1191938-84.2466.12.8.3022, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 19.0015402-2 (1340889-01.6290.30.5.2728), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 29/11/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 0769183-68.3481.4.5.5288), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 4559219-73.8592.11.10.2399, Rel. Des. Fed. João Gabriel Aragão, Julgamento: 14/11/2020). 12. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. 13. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 14. Também não merece prosperar o pleito referente à reinclusão no feito dos substituídos Enzo Campos, Yago da Mota e Pedro Lucas Barbosa Jorge Leitão Adeodato. A decisão agravada, acolhendo parecer elaborado pelo Contador Judicial (órgão técnico, imparcial e auxiliar do juízo), reconheceu que nada seria devido aos citados substituídos. 15. No que tange ao índice de correção monetária, deve ser observado o novo regramento estabelecido pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 727.023/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. 16. O Plenário do STF, na sessão do dia 09/03/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 344.110/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 17. Por fim, no que concerne à fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.859.922/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 4.461.107/RS. Rel. Min. Nicolas da Paz, Corte Especial, DJ de 12/06/2011). 18. Desse modo, diante da pacificação da questão e do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que condenou o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência "no percentual de 8% (oito) por cento, calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do NCPC, em face da impugnante haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, e seu parágrafo único, do NCPC". 19. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, afastando a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento, parcialmente provido, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 33885094664425253842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)