PROCESSO Nº: 7989647-35.2038.22.12.5683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Lucas Nogueira Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a pagar à Empresa Autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 62.864,64, acrescido de juros e correção monetária, apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte Ré foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC 2. Por meio da presente ação, a Seguradora Demandante buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do DNIT no pagamento de indenização por danos materiais, em razão de acidente ocorrido em Rodovia Federal provocado por animal solto na pista. O acidente ocorreu no dia 13/08/2012 com uma segurada da Empresa Autora, na BR 304, Km 54,9, Mossoró/RN, tendo sido lavrado Boletim de Acidente de Trânsito (nº 5135858). Em decorrência disso, a Seguradora Demandante arcou com as despesas do conserto do veículo, num total de R$ 29.842,64, dos quais recuperou o montante de R$ 98.491,00, em decorrência da venda dos salvados, restando, portanto, a quantia de R$ 59.472,64 a ser ressarcida. 3. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pela segurada, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animais soltos na rodovia federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 4. Consoante jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: "Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal. Trata-se, contudo, de falha que não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que 'é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade.' (PROCESSO: 49255418168409163486, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019)." (JOÃO LOPES - Processo 2150790-02.7105.20.4.6333 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vinicius Pinto, 3ª Turma, julgamento: 11/03/2020). 5. Esse mesmo precedente concluiu que: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos". 6. No caso dos autos, não há prova quanto a esse trânsito constante de animais naquelas imediações da Rodovia onde ocorreu o acidente. De qualquer forma, consta, no Boletim de Acidente de Trânsito, que a área onde aconteceu o abalroamento possuía cerca em bom estado de conservação. Ademais, o mesmo Boletim informa que, naquele trecho, havia sinalização vertical e horizontal, e que tanto a faixa de rolamento quanto o acostamento também estavam bem conservados. 7. O DNIT agiu dentro dos parâmetros legais quanto aos Programas de Operação e Manutenção das Rodovias, tendo adotado todas as medidas necessárias para evitar o acidente, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade por tal fato. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 24157378044412473149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)