PROCESSO Nº: 8503542-82.9496.18.11.9580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Enrico Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Igor Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI N.º 66.541/2002. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ERRO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 80871184304349045707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)