PROCESSO Nº: 8550796-09.6390.7.4.4381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MARIA JULIA CARVALHO APELADO: CLAUDIA RAMOS ZAGAGLIA ADVOGADO: Vitor Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALORES RETROATIVOS. ANALISTA AMBIENTAL. PORTE DE ARMA OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre seu vencimento, até 30/03/2017 (dia anterior ao nascimento do filho da autora), com o pagamento das diferenças em atraso do referido adicional, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões de recurso, o LORENZO SALES aduziu não ser devido o pagamento das parcelas referentes ao adicional de periculosidade no período anterior à regulamentação da matéria com a publicação da Portaria nº 53, de 16 de dezembro de 2019. Além disso, foi alegado que não há provas efetivas da assiduidade e permanência das rotinas de risco nos termos legais, pois as atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e em outros Estados não são consideradas perigosas nos termos legais. 3. A autora é servidora pública federal, analista ambiental, lotada na Superintendência do CAUÃ ARAÚJO no Rio Grande do Norte, cuja jornada de trabalho é de 08 horas diárias e 40 horas semanais, com grande parte da jornada realizada em missões externas, como afirmado em sua peça exordial. 4. O art. 68, da Lei nº 8.112/90 e o art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, determinam que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de periculosidade calculado com base no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. No caso dos autos, o CAUÊ SANTOS implantou, de forma voluntária, o adicional de periculosidade em 10% sobre o vencimento do cargo efetivo do demandante, contudo, sem reconhecer os valores pretéritos. Isso porque, o referido percentual está em perfeita consonância com o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, que preconiza que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (I) cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (II) dez por cento, no de periculosidade. 6. Na hipótese vertente, como observado pelo juiz de piso, corroborando a prova testemunhal produzida na audiência de instrução, inclusive daquelas testemunhas indicadas pelo próprio DIEGO VIEIRA, constam nos autos farta documentação comprobatória de que o adicional de periculosidade, em favor do autor, não se sustenta somente pelo seu envolvimento em operações ambientais em lugares perigosos, mas também por seu porte de arma obrigatório, que faz com que seu contato com munição e explosivos seja habitual. Neste sentido: a) ordens de fiscalização (identificador 7629334.1670086); b) identidade funcional, com autorização para porte de arma (identificador 4564170.7735891); c) Processo Administrativo nº 27860.886887/7226-71, aberto no ano de 2014, no âmbito interno do PEDRO SALES, referente à solicitação do adicional de periculosidade para os Agentes Ambientais Federais do RAUL BARBOSA, designados para a fiscalização ambiental (identificador 9096501.9508063); d) participação do autor no Curso de Adaptação e Operações em Selva - CAOS realizado pela Polícia Federal (identificador 7307755.0632080); e) Cautela de Armamento (identificador 9953305.4724634). 7.Destarte, uma vez comprovado o exercício, pela autora, de atividades consideradas perigosas, exercidas na qualidade de servidora fiscal do LUIZ HENRIQUE NUNES, referente às operações perigosas existentes na atividade desenvolvida com habitualidade, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre seu vencimento, nos termos da lei de regência, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, até 14/11/2017 (dia anterior ao nascimento do filho da autora), considerando que a autora abriu mão de ter incorporado aos vencimentos o adicional de periculosidade de 10% por razões de ordem pessoal, segundo ela própria, em virtude do nascimento de seu filho em 29/04/2017, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do IGOR MELO improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 95399927602053449964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)