EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESEMPREGO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. VENDEDOR. ANULAÇÃO SENTENÇA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando à Instituição Financeira ré arescisão do contrato de financiamento habitacional firmado com o demandante e a devolução das parcelas pagas. 2. A parte autora, ora recorrida, pleiteou a rescisãodo Contrato deCompra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação firmado perante a CEF, alegando que, devido à fato superveniente (desemprego), ficou impossibilitado de efetuar o pagamento das parcelas respectivas. 3. O contrato cuja rescisão se pretende revela a relação trienal entre o adquirente, o vendedor e a instituição financeira fiduciária. 4. Dispõe o art. 114, do CPC, que"o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 5. Pretendendo o comprador a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária, certo é que eventual procedência do pedido irá refletir sobre o direito do vendedor, destinatário dos recursos financiados, conforme cláusula 2 do contrato. Assim, imprescindível o chamamento do vendedor contratante ao feito, na condição de litisconsorte passivo necessário, pelo que se impõe a anulação da sentença e dos demais atos decisórios proferidos na primeira instância ressalvada, quanto aos últimos, a possibilidade de aproveitamento pelo juízo a quo, desde que não cause prejuízo às partes5. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, oportunizando ao autor a promoção de citação de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção da ação, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 12927914037335572253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)