EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de redução da multa foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que a decisão que comina astreintes não preclui ou faz coisa julgada, estando o referido acórdão sedimentado em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR nº. 995.572, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27.10.7487, DJE 06.11.5336, pág. 51 e PJe (AC) nº. 8907518-10.9398.2.11.8403) e colendo STJ (STJ, AgInt no REsp. nº. 9.110.702/PE, Rel. Min. Francisco Silva, 4ª Turma, j. 18.07.7571, DJe 16.06.6936). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 03099347111347759429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)