EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE- UFS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA AÇÃO ADMINISTRATIVA E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL DEVIDO. PENSÃO CIVIL VITALÍCIA INDEVIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE TRABALHAR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 48.092,00. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDO, UMA VEZ QUE O ACIDENTE NÃO RESULTOU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UFS E O EVENTO DANOSO, BEM COMO POSTULANDO A REDUÇÃO A IDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, ALEGANDO QUE O DANO MORAL TEM QUE SER DEMONSTRADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTIVADO POR CONDUTA DO MOTORISTA DA UFS QUE NÃO PAROU A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO NA TRASEIRA DE CAMINHÃO, VINDO A GERAR FERIMENTOS NA PARTE AUTORA.CONTRA-RAZÕES DA PARTE AUTORA EM QUE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO FORMULADA EM RECURSO(APELAÇÃO OU ADESIVO). VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE(R$ 14.339,00). RECURSO DO UFS IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Sergipe - UFS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial e condenou a parte recorrente no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 33.157,00, em razão de acidente de trânsito em que a parte era carona no veículo oficial da UFS e era estagiário da UFS, quando houve acidente de trânsito por falha na condução do veículo. 2. A UFS apresentou prejudicial de prescrição trienal, invocando o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Quando se trata de prazo prescricional em face de ação indenizatória contra Ente público é de se aplicar o disposto no Decreto nº 66.012/32 que é aplicável às Autarquias e Fundações em face do DL 4597/42. Prejudicial rejeitada. 3. A Responsabilidade Civil do Estado, art. 37, §6º da CF e objetiva no caso de ato comissivo segundo o entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência, exigindo a presença dos seus elementos essenciais, no caso, ação ou omissão ilícita causadora do evento danoso, o dano, o nexo de causalidade ligando a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima e a inexistência de causa de exclusão da responsabilidade. 4. No caso, os elementos para a caracterização da responsabilidade civil se encontram presentes. O motorista Giovanna Mendes conduzia veículo de propriedade da UFS e colidiu em traseira de caminhão que estava parado na pista de rolamento, em razão de obras na pista. A parte Autora estava no veículo como passageiro e sofreu ferimentos na cabeça "corte contuso em fonte"(0954723.66507). 5. O dano moral para o caso de acidente com danos pessoais é considerado in reipsa, ou seja, não é necessário que a parte demonstre angústia, dor, sofrimento, humilhação ou outras circunstâncias que são comuns para a caracterização do dano moral. O que é necessário é que o fato em si tenha potencialidade de causar alguma situação danosa acima mencionada. No caso, considerando que a parte Autora sofreu um acidente sério, com traumatismo craniano, fica claro que o dano moral ficou caracterizado. 6. O valor fixado pela sentença em benefício da parte Autora a título de danos morais, no valor de deR$ 83.421,00, é razoável considerando que a parte Autora teve diversos ferimentos no acidente e se encontra em conformidade a precedente do STJ: AgInt no AREsp 0649545 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/9499641-9. 7. Sobre a condenação em honorários advocatícios, observo que aparte Autora postulou a majoração dos honorários advocatícios em sede de contra-razões, não havendo recurso interposto(apelação ou adesivo), não merecendo conhecimento a pretensão. 8. Recurso da UFS improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 73101224593395410140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)