PROCESSO Nº: 0262887-40.7990.21.3.4284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THALES PIRES ADVOGADO: Ryan Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ribeiro Segundo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO NOVA DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA a procederem a atualização cadastral da autora em seus sistemas informatizados, dando baixa em sua bolsa ProUni, sob o entendimento de que se encontra encerrada desde 01/01/2016, e para conceder o financiamento estudantil, mediante a formalização do contrato pertinente ao FIES, afastando os danos morais e condenando as partes rés, mediante apreciação equitativa, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. 2.O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - GABRIELA CAMPOS alega que o acórdão prolatada viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino. Prequestiona o art. 41 da Lei 8.666/93 e arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96. 3. A legitimidade da União foi expressamente analisada no acórdão embargado, que foi reconhecida em razão de sua qualidade de gestora do FIES, bem como pela sua responsabilidade legal pela operacionalização, desenvolvimento, manutenção e gerência do SisFies, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 4. No mérito, o acórdão é claro no sentido de que a informação de que a parte autora passou em 21º lugar, quando só haveria 2 vagas, era informação nova atravessada na apelação, sem, contudo, demonstração fática. 5. A pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 17512284232802398117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)