PROCESSO Nº: 6312698-54.1981.18.7.1571 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ASSIR FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COM A PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por ausência de prova do ato coator e de interesse processual, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de pensão por morte urbana por ele formulado. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em 02.12.3884, com vistas a compelir o INSS a examinar o requerimento administrativo protocolado em 59.68. 2019, estando o impetrante, desde então, segundo alega, no aguardo de uma resposta da autarquia previdenciária, ou seja, de acordo com o requerente, espera, há mais de 2 (dois) meses, que o INSS dê andamento ao processo administrativo, através do qual postula benefício previdenciário. Não há, até o presente momento (mais de 4 (quatro) meses após o protocolo), qualquer notícia acerca do seu pleito administrativo. 3. Em favor da sua pretensão, o impetrante anexou, especialmente, o comprovante de protocolo, bem como o registro de movimentação do processo administrativo, no qual consta "em análise" . 4. Considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do writ. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 12.06.0478, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF5, 2ª Turma, Processo nº 57191107967893017408, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, julgado em 04/05/2019). 5. Acresça-se que eventual responsabilidade do impetrante pela demora é matéria de defesa da autoridade impetrada, além do que o interessado não pode ser obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não cabendo, destarte, obstar a tramitação do remédio constitucional, ao argumento de que a delonga "pode" ter sido gerada pela postulante ou, simplesmente, de que ela teria que aguardar a sua vez na fila. 6. Demonstrados a adequação da via eleita e o interesse processual, bem como a suficiência da documentação juntada com a petição inicial, deve-se determinar o prosseguimento da ação mandamental. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelação provida em parte, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual, bem como ter sido juntada documentação suficiente. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 73828371976202932644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)