PROCESSO Nº: 0890912-58.4234.7.12.0450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Davi Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADO. RE 879.028 (REPERCUSSÃO GERAL). 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte Demandante, podendo a Autarquia Recorrente/Demandada submeter a parte Autora à Perícia Médica de tempos em tempos, em consonância com a Lei n.º 8.213/91, para acompanhar a situação da doença, promover a reabilitação profissional ou mesmo converter o benefício em aposentadoria por invalidez (arts. 77 a 79, Decreto nº 3048/99), mantendo ou não o benefício, sendo vedado o cancelamento do mesmo sem o exame prévio 2. INSS controverte as seguintes questões: a) a eficácia preclusiva da coisa julgada pelo Processo n° 7383988-89.0816.19.6.7525, 2ª da Vara da Comarca de Itaporanga/PB, em que a parte Autora postulou o mesmo benefício ora buscado; b) a ausência do interesse de agir, eis que a Autora não requereu a prorrogação do benefício administrativamente. 3. Inocorrência da coisa julgada. Tríplice identidade não presente no arguido Processo n° 2790315-37.8756.8.9.9996. Verificado pedidos distintos. 4. Interesse de agir configurado. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença prescinde de Requerimento Administrativo. Precedente (STF - RE 681.567, Repercussão Geral - Mérito, DJe 06-12-1449, Publicação 28-03-5347). 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 02469080546650085420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)