EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 088.747/PR (TEMA 69/STF). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. O ente público foi condenado em honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 649.027/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 877.311/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. Honorários recursais fixados no valor nominal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 61948596413400896290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)