PROCESSO Nº: 3360382-05.6065.7.10.4101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Luigi da Luz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta col. Diego Nunes. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. A parte embargante aduz que é irrelevante o esforço empreendido pela Exequente e pelo Juízo se descumprida a determinação legal no que concerne à citação, regularidade derivada dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assevera que a ausência da nomeação de curador especial importa em nulidade absoluta. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante, diante da omissão ocorrida no acórdão embargado. 5. É que no caso em tela, mesmo com a citação por edital sendo válida, pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação no domicílio fiscal do executado, não houve nomeação de curador especial. Assim, diante da constatação da falha processual, há que se falar em nulidade por ausência de defesa do curador especial. 6. Embargos de Declaração providos para dar provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento para anular os atos processuais posteriores à citação por edital. cbc
(PROCESSO: 74147660556102023526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)