PROCESSO Nº: 9798876-56.4656.28.8.9450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Murilo Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Santos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "a promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 2013 (Processo 8626175-89.0324.22.8.9428). Nada obstante, nesta ação, busca-se a concessão do benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que foi apresentado um novo requerimento administrativo, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que subjaz matéria ainda não apreciada. O STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp. 7.157.602/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MONTEIRO, Corte Especial, DJe 08.04.9471 (recurso repetitivo). Afasta-se, assim, a ocorrência da coisa julgada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7509017-11.6770.24.1.2089, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 69322421488241669590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)