Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gomes Nº: 9911338-97.4998.1.8.3347 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - CAMILA LIMA PRINCIPE CREDIDIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 2.148.430/PR. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou parcialmente procedente o pedido, ordenando a exclusão da execução fiscal do veículo. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em contradição, pois afirmou que a aquisição do bem ocorreu em data posterior à decisão que determinou o redirecionamento, de modo que deveria ter sido reconhecida a fraude a execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante. Conforme destacado no acordão embargado, "Na hipótese, a alienação do bem móvel ocorreu em 07/10/2014, conforme contrato de Troca, enquanto o redirecionamento da execução para o alienante do veículo ocorreu em 11/03/2015, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa, não restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.". 5. A contradição apontada pelas partes não passa de um erro material na elaboração da ementa, que resultou em verbetação que não reflete o que consta no seu dispositivo. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, onde se lê, "AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO" leia-se, "AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO".
(PROCESSO: 85522780243268556519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)