PROCESSO Nº: 4890414-57.9434.3.8.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Fernandes De Pedro Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1172905-17.5188.24.5.8701 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de interesse de agir, em virtude do fornecimento de tratamento à autora nos autos do Processo 1777565441190547002; b) competência da União se restringe a gerir políticas públicas de saúde, de modo que a execução cabe aos demais entes; c) impossibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. No que tange à alegação da União quanto aos seguintes pontos: a) ausência de interesse de agir, em virtude do fornecimento de tratamento à autora nos autos do processo n° 9696018578207073704; b) competência da União se restringe a gerir políticas públicas de saúde, de modo que a execução cabe aos demais entes, é de se reconhecer a omissão do acórdão embargado, de modo que é necessária a integração da decisão. 3. A despeito de assistir razão quanto ao fornecimento da medicação Brentuximabe à Demandante nos autos do Processo 8952818-06.9786.24.3.0743, o presente recurso se refere a fármaco distinto, o NIVOLUMABE (Opdivo), sob a alegação de que a Autora foi refratária ao tratamento com o Brentuximabe seguido do transplante autólogo em julho de 2019. 4. Os Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 5. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 6. Embargos de Declaração da União Federal parcialmente providos, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 33514498089268736644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)