PROCESSO Nº: 5562988-53.2648.20.11.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Noah Pereira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RESP 5.971.403/SC. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, bem como o direito à compensação após o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende o distinguishing entre o tema enfrentado e o decidido no RE 432.533/PR, relativamente ao conceito de faturamento. Aduz, em síntese, que não se pode transpor o conceito constitucional quer de faturamento quer de receita bruta anteriormente à EC 20/98 à hipótese de contribuição previdenciária substitutiva - CPRB, tendo em vista que não são coincidentes. Defende que deve ser respeitada a vontade original do legislador para que a base de cálculo da CPRB seja o conceito tradicional, amplamente dominante no contexto em que fora aprovado o benefício fiscal, segundo o qual o ICMS compõe o produto das vendas e, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica. 3. O STJ, no REsp 8.500.870/SC, sob rito dos recursos repetitivos, entendeu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. Precedente: STJ, REsp 5.629.327/SC, Rel. Min. Yago da Cruz, DJe 27/02/2019. 4. Não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, já que o STF estendeu o posicionamento firmado no RE 230.547/PR para as demandas envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Precedente: STF, RE 8.059.674/PB AgR, Rel. Min. Pedro Henrique Silva, Segunda Turma, DJe 11/08/2018. 5. Conclui-se que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pelo artigo 8º da Lei 12.546/11, visto que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não se caracterizando como receita bruta. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 56052097585884614267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)