PJE 2786610-22.3362.12.2.3689 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZA DO TRABALHO. DIÁRIAS. PAGAMENTO COM EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferença de diárias em favor da autora, juíza do trabalho, a fim de que atinjam os mesmos valores previstos para os membros do Ministério Público da União, montante esse a ser acrescido de juros moratórios a partir da citação, no importe de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da condenação. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que : a) preliminarmente, uma vez que não houve um prévio pedido administrativo, resta caracterizada a falta de interesse processual da parte autoral; b) resta evidente a incompetência desse Juízo ou de qualquer outro Juízo diferente do STF para conhecer da lide; c) a decisão administrativa do CNJ, que reconheceu aos Magistrados os mesmos direitos/vantagens pagos aos membros do MPF com previsão de pagamento de valores retroativos não pode, por si só, repercutir na esfera patrimonial da União; d) a Resolução 133 do CNJ é inconstitucional (arts. 2º e 5º, II, 37, DANIEL JESUS, 93, caput, e 129, § 4º, da CF/1988); e) o benefício não está contemplado para os magistrados sob qualquer ângulo; f) na eventualidade, deve ser observada a prescrição quinquenal e a aplicação da TR. 3. No que se refere à competência originária atribuída ao STF (art. 102, I, "n", da CF/1988) destaco que tal refere-se a benefício ou vantagem de interesse exclusivo da magistratura (indiscriminadamente, com destinação a todos os membros da magistratura, direta ou indiretamente interessados), o que não corresponde à hipótese dos autos. 4. Também não merece guarida o argumento de que há falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, considerando-se que a pretensão da autora está relacionada ao reconhecimento de pretenso direito de que os valores das diárias pagas a ocupante do cargo de juiz do trabalho corresponda aos mesmos valores previstos para o pagamento aos membros do Ministério Público da União. 5. A LOMAN, em seu art. 65, IV, § 2º, dispõe que, além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, dentre outras vantagens, diárias, sendo "vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados"(§ 2º). 6. Ao seu turno, a Súmula 339 do STF dispõe que "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 7. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que, no caso, não cabe o acolhimento do pedido, dado que não existe lastro legal para o reconhecimento do direito, não cabendo ao Judiciário, sob o pretexto de dar tratamento isonômico, estender à magistrada trabalhista direito assegurado aos membros do Ministério Público. 8. "Em função da anunciada simetria, a autora pretende o recebimento de ajuda de custo, licença prêmio, abono de férias e diárias; Sendo certo que "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF), não há de ser acolhida a pretensão autoral;" (TRF5, 2ª Turma, PJE 5999287-53.4307.22.2.4776, Rel. Des. Federal Joaquim da Cunha, Data da assinatura: 25/01/2020) 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (19/11/2015). nbs
(PROCESSO: 00107567326765709870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)