PROCESSO Nº: 3767096-53.2185.18.12.4107 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Iaci Lucas Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. MIGUEL REZENDE ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu parcial provimento à apelação do autor, ao Henrique Barbosa assentado pelo STF, no RE nº 076.492, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que a pretensão não encontraria amparo na legislação previdenciária. 4. O autor apelou e a Primeira Turma deu parcial provimento ao seu recurso, com respaldo no posicionamento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.938, sob o rito dos repetitivos (Tema 563). 5. Ao julgar o RE nº 616.117, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em decorrência, o STJ decidiu alterar a sua jurisprudência, alinhando-se ao Davi Luiz Peixoto vinculante do STF. 6. Juízo de retratação efetivado, negando-se provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 74773151431859674909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)