PROCESSO Nº: 0369014-24.8066.19.9.5226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Micheline Franca De Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5211102-06.8477.11.8.8430 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR INATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do processo 66817.176317/4065-78, que obriga a parte autora a restituir ao erário o valor de R$ 75.486,67, até ulterior decisão judicial, devendo a ré se abster de inscrever o nome do autor em Dívida Ativa, em decorrência do referido débito". 2. Alega a Agravante que, no caso, não há que se falar em interpretação errônea ou má aplicação de Lei, mas de mero erro material/procedimental da Administração. O SIAPE estava pagando a diferença da remuneração do servidor com base em tabela errada, quando deveria ter aplicado a tabela prevista na Lei n. 12.277/10. Assim, verifica-se que houve erro material da Administração no processamento dos cálculos do benefício previsto no inciso II do art. 192 da Lei n. 8.112/90. Em nenhum momento houve mudança na orientação jurídica em relação à legislação aplicada à matéria. 3. O Autor foi notificado, através do Ofício nº 61220/2017-MP, da necessidade de efetuar reposição ao Erário do valor de R$ 44.585,67, decorrente de incorreção no pagamento da vantagem do inciso II, art. 192 da Lei nº 8.112/90, durante o período compreendido entre julho/2010 a janeiro/2013. 4. Restou consignado no Processo Administrativo nº 35936.484282/4413-27 que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE estava calculando a diferença de remuneração com base na tabela remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e na tabela do anexo XIII da Lei nº 12.277 de 2010, quando o correto seria usar a tabela desta última Lei. 5. Da análise do Processo Administrativo juntado aos autos, resta claro que o pagamento se deveu a erro por parte da Administração (má aplicação da Lei), que calculou valor diverso do devido quando do pagamento da vantagem em questão, não contribuindo o Demandante, de nenhuma maneira, para esse recebimento a maior. 6. Não há, portanto, nenhuma evidência de que o Autor tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica, o que dispensa a devolução, ainda que indevidamente recebida. 7. Aliás, a própria Advocacia Geral da União revogou a Súmula nº 71 da AGU, e restabeleceu os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública." 8. Nesse contexto, e presumindo-se a boa-fé do Demandante, não colocada em dúvida no Processo Administrativo, deve-se suspender a reposição. 9. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar dos rendimentos do Autor, de modo que o desconto efetuado nele pode prejudicar o seu sustento. Agravo de Instrumento improvido. avna EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR INATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGEM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do processo 85105.194746/4638-28, que obriga a parte autora a restituir ao erário o valor de R$ 99.895,67, até ulterior decisão judicial, devendo a ré se abster de inscrever o nome do autor em Dívida Ativa, em decorrência do referido débito." 2. Alega a Agravante que, no caso, não há que se falar em interpretação errônea ou má aplicação de lei, mas de mero erro material/procedimental da Administração. O SIAPE estava pagando a diferença da remuneração do servidor com base em tabela errada, quando deveria ter aplicado a tabela prevista na Lei n. 12.277/10. Assim, verifica-se que houve erro material da Administração no processamento dos cálculos do benefício previsto no inciso II do art. 192 da Lei n. 8.112/90; em nenhum momento houve mudança na orientação jurídica em relação à legislação aplicada à matéria. 3. O autor foi notificado, através do Ofício nº 61220/2017-MP da necessidade de efetuar reposição ao erário do valor de R$ 93.756,67, decorrente de incorreção no pagamento da vantagem do inciso II, art. 192 da Lei nº 8.112/90, durante o período compreendido entre julho/2010 a janeiro/2013. 4. Restou consignado no processo administrativo nº 94485.534062/6242-18 que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE estava calculando a diferença de remuneração com base na tabela remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e na tabela do anexo XIII da Lei nº 12.277 de 2010, quando o correto seria usar a tabela desta última lei. 5. Da análise do processo administrativo juntado aos autos, resta claro que o pagamento se deveu a erro por parte da administração (má aplicação da lei), que calculou valor diverso do devido quando do pagamento da vantagem em questão, não contribuindo o demandante, de nenhuma maneira, para esse recebimento a maior. 6. Não há, portanto, nenhuma evidência de que o autor tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica, o que dispensa a devolução, ainda que indevidamente recebida. 7. Aliás, a própria Advocacia Geral da União revogou a Súmula nº 71 da AGU, e restabeleceu os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". 8. Nesse contexto, e presumindo-se a boa-fé do demandante, não colocada em dúvida no processo administrativo, deve-se suspender a reposição. 9. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar dos rendimentos da autora, de modo que o desconto efetuado nele pode prejudicar o seu sustento. 10. Agravo de Instrumento improvido. avna ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 13 de abril de 2020. Desembargador Federal RODRIGO BARROS NETO Relator Convocado avna
(PROCESSO: 75702473833081034391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)