EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. METADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E METADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que o conselho emende à inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o pagamento integral das custas inicias, correspondente a 1% do valor da dívida cobrada, sob pena de extinção do feito 2. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 3. O art. 14, I e II da Lei n.º 9.289/1996 determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso. 4. Reforma da decisão que determinou o recolhimento do valor integral das custas processuais. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 9828814-10.4366.14.10.6657, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha, 4ª Turma, Julgamento em 09/05/2018. 6. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 97108471252957865191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)