PJE 5711053-00.4814.11.2.4010 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para anular o ato administrativo que determinou a reposição ao erário das parcelas recebidas pelo impetrante referente à vantagem "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", bem como para condenar o DNOCS a ressarcir as parcelas eventualmente descontadas dos proventos do autor, a partir da impetração, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem honorários. 2. Em seu apelo, o DNOCS argumenta, em síntese, que: a) não se tem conhecimento de decisão do STF no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.112/1990, tanto quanto, de seu § 3º; b) o caso concreto há de ser apreciado, certamente, à luz dos princípios da legalidade, da equidade, da justiça, da prevalência do interesse público (art. 876 da Lei 10.406/2002), da isonomia , da boa-fé, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito; c) a questão não trata de erro ou mudança de interpretação por parte da Administração, mas erro material/operacional, atinente ao lançamento equivocado da vantagem acima indicada; d) o ato de concessão de aposentadoria é ato inacabado, que só se completa, para todos os fins de direito, e se torna definitivo, após sua apreciação pelo TCU, e que somente com a publicação do ato de registro é que se inicia o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9784/1999. Destaca que o Poder Judiciário não pode substituir-se ao Legislativo para atribuir vencimentos a servidores e não deve furtar-se ao reconhecimento da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, atributo que lhes é inerente, distinguindo-os dos privados. Na eventualidade, defende que deve ser afastada a incidência do índice de correção pelo IPCA-E, com a devida utilização da TR + 0,5% ao mês como critério de atualização das parcelas descontadas a serem restituídas, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.221.776/PB, em 31/03/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. Em que pese não haver precedente do STF especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (mas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei pela administração), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 4.622.982, rel. Min. Guilherme Ferreira, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 5. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 90352631716358408096, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 42639998283530768606, rel. para acórdão Des. Federal Luiz Otávio Duarte. em: 24/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 92405075269898723378, rel. Des. Federal Benjamin Rezende. em: 17/05/2019. 6. No caso concreto, o DNOCS pretende reaver a importância mensal de R$ 1.885,96 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), no período de 03/2012 a 02/2017, referente a suposta incorporação da vantagem da função de Assistente do Grupo de Direção e Assistência Intermediárias do DNOCS, código DAI - 112.3, nos proventos de aposentadoria do impetrante. A aposentadoria ocorreu em 04/08/1991. A referida vantagem foi recebida por mais de 25 (vinte e cinco) anos pelo servidor e, em razão de mudança de interpretação da Lei 8.112/90 (artigo 193, §1º), vigente desde a data da aposentadoria, veio a ser suprimida por meio da Orientação Normativa 1/2014, do MPOG, aplicada retroativamente ao ato de aposentadoria do impetrante (conforme consta da INFORMAÇÃO 24/2016 -CRH/AP-M, atendendo "nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", aos aposentados e pensionistas do SIPEC, determinando que fosse efetuada revisão dos atos concessórios que contem a referida vantagem por parte da Administração Pública Federal"). 7. Conforme destacado pelo sentenciante "não se trata de erro operacional, mas de clara mudança de interpretação da norma utilizada quando da aposentadoria concedida há mais de 27 anos". 8. Diante desse cenário, insta consignar que, mesmo que considerada a argumentação do apelante de que a revisão da aposentadoria procedida objetivou corrigir "erro material/operacional no ato de concessão, decorrente do lançamento equivocado, no SIAPE, do valor da vantagem denominada incorporação de função, rubrica 09073-OPÇÃO FUNÇÃO APOSENTADO", tem-se que, ocorrido por erro operacional da Administração, não restando comprovada a má-fé na conduta do impetrante, fica evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pelo demandante. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6931736-17.4225.15.1.3746, Rel. Des. Federal Benjamin Peixoto, Data de Assinatura: 10/11/2019. 9. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 238.545/SE (repercussão geral reconhecida), em 07/07/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 05/07/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 837.606, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 20544379338982226033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)