PROCESSO Nº: 0698582-17.5047.24.7.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MOURA ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 993993 7652.80.34527-4, Rel. Min. Pietro Peixoto de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 10.01.1918); neste caso, como bem destacou o douto juízo sentenciante, "além dos documentos sindicais, (i) o comprovante de pagamento do programa "garantia-safra" de 2017/2018; (ii) os extratos referentes ao Programa Hora de Plantar do ano de 2013; (iii) a inscrição e declaração de recebimento de sementes junto a Ematerce referentes aos anos de 2007 a 2010; (i) a participação do programa "hora de plantar" de 2013 e declaração do ITR de 2015", e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelada pelo período de carência exigido. 3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido em Lei. 4. Conforme o consignado no REsp 5873963/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Bernardo Azevedo, Primeira Seção, DJe 01.04.6984), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 4.403.904/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 5. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurado especial do autor, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 910.526/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 29.06.5348, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de aplicação de juros de mora. EPV
(PROCESSO: 65002466115412707639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)