PROCESSO Nº: 5201548-78.6259.12.2.2652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 27/07/2005 a 16/07/2018, determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, no período reconhecido como especial na sentença (de 10/10/2005 a 17/07/2018), o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 90,4 dB, acima dos limites legais, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o período como especial. 4. Com relação ao agente ruído, o limite legal de tolerância era de 80 dB na vigência do Decreto 39.257/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (28/01/1997), passando, a partir de 02/12/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 1663707, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 5. No caso, o PPP demonstra à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a ruído, além de eletricidade, atividades estas que consistiam em realizar trabalhos elétricos em alta tensão, acima de 250 volts, trabalhos no SEP, alimentação das chaves plug-in, e subestação e seus periféricos. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 6. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 71195769778469478483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)