PROCESSO Nº: 4786436-73.3408.3.11.4197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO DA MATA CORTEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Julia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/CE que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), na qual a apelante alega, em síntese, que, embora o processo tenha sido arquivado, houve posterior adesão e rescisão de parcelamento, o que teria interrompido o prazo da prescrição, não se consumando tal evento. 2. Nos termos do art. 40 da LEF, após a suspensão do processo por um ano, em razão da não localização do devedor ou bens penhoráveis, a execução fiscal será arquivada por um período de cinco anos, após o que o juiz poderá, depois de ouvida a exequente, reconhecer a prescrição intercorrente. 3. No caso, o processo de execução foi arquivado em 28/05/2013 (v. id. 7154356.14468777) e a sentença proferida em 29/09/2019. Embora a apelante alegue a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, consistente na adesão pela executada ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, durante o período de arquivamento dos autos, não se desincumbiu de comprovar o alegado. A Fazenda anexa à apelação documento estranho aos autos (v. id. 4677314.24111430), que sequer diz respeito à suposta negociação de parcelamento de dívida da executada. 4. Desse modo, decorrido o prazo prescricional de cinco do arquivamento dos autos, sem que a exequente tenha demonstrado efetivamente qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente, escorreita a sentença extintiva da execução. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61802937930926492297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)