PJE 5957598-34.0803.16.11.3906 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 496 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária de sentença que que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, para confirmar a tutela antecipada já deferida, bem como condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, no valor correspondente ao seu salário de contribuição, deferindo o pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação do benefício (12.10.2542), corrigidos com juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 110 do STJ), estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, percentual este incidente somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Dispõe a lei processual civil: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público." 3. No caso, embora a sentença tenha sido prolatada contra autarquia federal, o que, a princípio, atrairia a incidência do art. 496, I, CPC, verifica-se que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não ultrapassa o patamar previsto no seu § 3º, I, pois o montante a ser pago a título de atrasados pelo INSS ao segurado, ainda que acrescido de juros e correção monetária, não alcançará mais de mil salários mínimos, razão pela qual resta incabível o conhecimento da remessa oficial. 4. A esse respeito, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 9376891-94.4453.10.10.5923, rel. Des. Federal Benício da Luz, data de assinatura: 24/11/2020. 5. Remessa necessária não conhecida. sam
(PROCESSO: 29098965630605049510, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)