PROCESSO Nº: 3484934-04.5728.5.1.8427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Correia ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro APELANTE: ARTHUR LIMA BEZERRA ADVOGADO: Caio Costa ADVOGADO: Rodrigo Araújo APELANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Ryan Costa ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz APELANTE: YURI GOMES ADVOGADO: Emanuel Barros ADVOGADO: Juan Monteiro APELANTE: PEDRO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Isaac Azevedo ADVOGADO: Benício Campos APELANTE: BENJAMIN CUNHA ADVOGADO: Lucas Carvalho ADVOGADO: Diego Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE 84,32%. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação dos particulares, para conceder a justiça gratuita e deu provimento à Apelação da UFERSA para deferir a tutela de urgência, mantendo, quanto aos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos Réus e pelos reajustes aplicados. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. No caso, sustentam os Embargantes que o aresto impugnado restou omisso/contraditório quanto: a) à ocorrência da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99), cujo termo inicial seria a data do primeiro pagamento (§ 1º); b) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 268.830/CE, nos termos do art. 927, III, do CPC, vez que o tema de Repercussão Geral nele discutido abrange o mérito do presente processo; c) à prescrição das parcelas decorrentes dos reajustes e reestruturações de carreiras ocorridos antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 04.879/32; d) à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência que intente a exclusão imediata da rubrica concedida por força de decisões judiciais emanadas das Reclamatórias nºs 855169-72.3812.10.4.9226 e 626171- 88.4535.7.11.0297, incorporados aos vencimentos dos Embargantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, e constituindo verbas de caráter eminentemente alimentar, configurando a presença do periculum in mora inverso, a favor dos embargantes. 4. Não assiste razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão impugnado afastou a decadência sob o seguinte fundamento: "Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 130.298/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 6. Foi rechaçada a alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral no RE 157.803/CE. Sobre o tema foi dito que "Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 939.724). [...] O que se discute no RE 454283-CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: TRF5: 55287978803260110309, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Igor Costa (Convocado), 1º Turma, julgamento: 08/11/2019." 7. Não há que se falar também em omissão/contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto nº 09.745/32. O acórdão restou claro que "este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos". Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 8. Quanto ao deferimento da tutela de urgência, restou assentado no decisum rechaçado que: "Esta Corte em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Danilo Peixoto que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Precedentes: TRF5: Processo nº 13311953142039854185, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Guilherme da Luz, 1º Turma, julgamento: 18/02/2020; Processo nº05743276773546320832, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Juan Pereira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 16/09/2019; Processo: 80870683233017489660, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Caio Castro (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 13/11/2019. (PROCESSO: 43399380716835167790, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Otávio Silva, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020; Processo: 16502070467098368869, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Eduardo Pires (Convocado), 1º Turma, julgamento: 02/06/2019; PROCESSO: 34428555554341609328, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Raul Lopes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 28/06/2019." 9. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 52462045535657642781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)