PROCESSO Nº: 6661233-87.0631.12.4.5541 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro ADVOGADO: Rossana Stephany Lima e outro APELADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS. 1. Petição atravessada nos autos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL, por meio da qual alega nulidade de julgamento da apelação e dos embargos de declaração, haja vista a ausência de intimação direcionada a ela acerca das sessões de julgamento, bem como da publicação dos respectivos acórdãos. 2. Segundo explica, "em 02/08/2019, o processo foi remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme certidão de id. 7071310.8973389, sem que os patronos da FTL fossem habilitados nos autos, em trâmite na 2ª instância, o que ocasionou inúmeras consequências". 3. Em relação à sessão de julgamento da apelação, que ocorreu no dia 11/01/2019, de fato, houve intimação do DNIT (id nº 02789459), da Prefeitura de Guarabira (id nº 96226294), da ANTT (id nº 52675721) e do MPF( id nº 06639868), mas não há, nos autos, certidão de intimação da FTL. Também inexiste intimação acerca da publicação do inteiro teor do acórdão, apesar de todas as outras partes terem sido intimadas: DNIT (id nº 42428767), MPF (id nº 77509441), ANTT (id nº 63679794) e Prefeitura de Guarabira (id nº 27510163). 4. Do julgamento da apelação, houve a oposição de embargos de declaração pelo DNIT (id nº 85892929). Compulsando os autos, verifica-se que, mais uma vez, a FTL não foi intimada para a sessão de julgamento, que se deu no dia 30/07/2019. As certidões de intimação das demais partes estão nos autos: DNIT (id nº 01437560), ANTT (id nº 94192470), MPF (id nº 84194193) e Prefeitura de Guarabira (id nº 99935081). Também não houve intimação acerca da publicação do inteiro teor do acórdão dos embargos, apesar de todas as outras partes terem sido intimadas: DNIT (id nº 88689123), ANTT (id nº 86699049), Prefeitura de Guarabira (id nº 01171629) e MPF (id nº 31525792). 5. Tendo em vista a tutela do contraditório e da ampla defesa, a nulidade é medida que impõe. 6. Anula-se o processo a contar do dia 07/06/2019 (id nº 57066806), data em que a peticionária deixou de ser intimada para a sessão de julgamento da apelação.
(PROCESSO: 75406360556168491513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)