PROCESSO Nº: 9079638-80.3105.23.6.3198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Dias Pimenta PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. IMPEDIMENTO ILEGAL. SUBSISTÊNCIA DO PACIENTE GARANTIDA PELO ESTADO. MISERABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO TRF3. LOAS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão, que deu parcial provimento a apelação do INSS, para reformar a sentença, indeferindo o pedido de concessão de LOAS em sede de Ação Civil Pública; 2. O Ministério Público Federal alega que o acórdão incorreu em contradição/omissão, porque deixou de se manifestar quanto à aplicação, no presente caso, do disposto no artigo 20, §5º, da Lei 8.742/93. Defende ainda que Turma foi omissa ao não verificar que as pessoas submetidas a hospital de custódia permanecessem necessitando de alguns valores para fazerem jus a gastos pessoais, como bempontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, que citou gastos com a realização de exames clínicos cuja receita é custeada por familiares, compras de prótese dentária e de óculos de grau, deslocamento de parentes, em regra carentes, para visitarem os pacientes, etc; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando destaca: "Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. STF (Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo ARE 519664 RJ), e do Eg. STJ (Resp. 168982 RS 2003/7044111-7), durante o período em que o beneficiário está recolhido em hospital de custódia, o Estado tem responsabilidade objetiva, que somente é afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade o objetiva do Estado sobre o paciente custodiado engloba o dever de promover a sua subsistência. Assim, é desnecessária a assistência social do recluso, que exige a comprovação de "não possuir meios de prover a própria manutenção, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 8742/93."; 7.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 58575154196980586, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84147627354860779784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)