PROCESSO Nº: 8224364-66.1611.2.2.2449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Antônio Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por RAFAEL COSTELA (identificador 1430796.59510862), em face de sentença (identificador 7872488.32218503), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando a perda do objeto, por entender que houve o cumprimento da obrigação de fazer; 2.JOÃO FELIPE DUARTE recorre da sentença, alegando que não houve a perda do objeto, visto que o INSS além de não ter juntado o P.A concluído, conforme vemos no identificador acima citado, fora apenas um chamamento ao requerente para cumprir uma exigência, exigência esta referente a outro protocolo, qual seja: BPC ao Deficiente de nº 587925534, portanto, cumpre ressaltar que a presente demanda não fora cumprida por parte do apelado e consequentemente não ocasionou a perda do objeto, haja vista, o requerimento formulado na exordial ainda permanecer inerte em seu protocolo; 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6253705-95.5824.14.9.0210, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO LUCAS OLIVEIRA, Data da Decisão: 06/06/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6078239-00.3803.14.2.7228, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL BRYAN DA PAZ, Data da Decisão: 30/11/2018); 6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual a sentença merecer ser reformada, para que seja mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 7.Vale destacar que o chamamento da parte ora apelante para cumprir uma diligência não gera a perda do objeto, uma vez que o objeto da lide é a conclusão do processo administrativo; 8. O INSS estabeleceu o prazo até 08/10/2020 para a parte autora ora recorrente apresentar a documentação exigida (identificador 0601013.28355862), assim, passados vários meses, hoje o processo administrativo deve estar maduro para julgamento, neste sentido, fica concedido o prazo de 30 dias para conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 18472166724646813575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)