Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Melo Nº: 0784895-31.5531.20.10.9549 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA ROCHA ADVOGADO: Caio da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado em 15/09/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência Executiva do INSS em Maceió/Alagoas, para analisar o pedido administrativo, com DER em 20/12/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/06/2019. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:61295528209693613523, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019. 7. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14287410904380027797, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)