PROCESSO Nº: 6975852-81.4052.20.6.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar a União Federal que proceda à reintegração da filha do promovente ao FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), dando continuidade ao tratamento médico ao qual estava sendo submetida, devendo a ré encaminhar toda a documentação a SARAM (SUBDIRETORIA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR), a fim de efetivar a sua permanência como dependente, nos termos do item 7.1.6, da NSCA 160-5/2017. 2. A União sustenta que: a) o acórdão embargado padece de omissão no que tange à legalidade da condição de dependente da autora, termos da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 03/09/2019; b) com o falecimento do militar, a pensão é automática e justa, porém o caráter de dependência se expira com o preenchimento dos requisitos legais, rompendo, com isso, o direito ao uso do Sistema de Saúde das Forças Armadas. 3. No caso em apreço, o autor, que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira, ajuizou a ação contra a União, objetivando obter provimento jurisdicional para compelir a Aeronáutica a oferecer assistência médico-hospitalar para sua filha, na condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), possibilitando desta maneira a continuidade na prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA), pertencentes do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Para tanto, argumentou que sua filha é solteira, estudante, reside com ele e não recebe remuneração, sendo considerada sua dependente, de acordo com o Estatuto dos Miliares (art. 50, §3º, alínea a), podendo ser beneficiária do FUNSA. Sustentou, ainda, que a NSCA 160-5/2017 é norma infralegal, estando abaixo da Lei Ordinária 6.880/80. A União, por sua vez, argumentou que a exclusão da ex-beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica deveu-se ao contido na legislação em vigor, por contrariar o item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, que preconiza taxativamente que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde da Aeronáutica e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 4. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que: a) o art. 50, §2º, III, da Lei nº 6.880/80, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.954/2019, estabelecia que a filha solteira do militar era considerada sua dependente, desde que não recebesse remuneração. Por sua vez, a referida lei previu como direito dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários"; b) A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 160-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, ao estabelecer o rol de beneficiários do FUNSA, suprimiu o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filha(o) menor de 21 anos e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração; c) Após o advento da Lei nº 13.954/2019, com a revogação de alguns incisos do §2º do art. 50 da Lei 6.880/80, o(a) filho(a) só é considerado(a) dependente do militar se for menor de 21 anos de idade ou inválido, ou, ainda, se for estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente; d) Como o ato impugnado foi praticado antes da referida alteração legislativa, tem-se que a NSCA 160-5/2017 extrapolou o poder regulamentar, na medida em que o Estatuto dos Militares ainda garantia que a filha solteira, desde que não recebesse remuneração, era considerada como dependente do militar, tendo direito a ser beneficiária do FUNSA; e) Assim, conclui-se que a NSCA 160-5 violou o princípio da legalidade, já que não poderia a norma infralegal excluir o direito à assistência médica, o que somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência da Corte, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que a norma infralegal que não extrapolou o limite regulamentar, o que representa nítida tentativa de rediscutir a matéria já enfrentada pelo órgão julgador, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24090766958115917325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)