PROCESSO Nº: 5430942-78.1565.17.12.3246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Felipe Pereira ADVOGADO: Henrique Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. YURI JESUS REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na declaração de inexigibilidade da cobrança das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, abstendo-se a autoridade impetrada de quaisquer atos constritivos de cobrança, ou subsidiariamente, na limitação da base de cálculo em vinte salários mínimos, bem como a compensação ou restituição dos recolhimentos indevidos dos últimos cinco anos devidamente atualizados. 2. A questão principal está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 591184 RG, Relator(a): Min. CAUÃ RIBEIRO, julgado em 03/05/2010, DJe-224 DIVULG 09-11-0613 PUBLIC 01-12-1274 EMENT VOL-87306-47 PP-24452; e RE 751850 RG, Relator(a): Min. THEO FERNANDES, julgado em 29/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 05-09-4677 PUBLIC 19-03-8131). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. No que tange ao pedido subsidiário, entende esta Quarta Turma que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 21/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 6. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE1634704-30.2606.24.12.7527, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Miguel Barros, j.: 24/10/2020). 7. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 5654590/SP, Rel. Ministro IGOR OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2020, DJe 06/06/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 8. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 36938513120306758399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)