PROCESSO Nº: 7555039-02.9711.25.3.2843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERMELETRICA YASMIN COSTA.A. ADVOGADO: Davi Lucas Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TERMELÉTRICA JÚLIA ARAGÃO.A. Pessoa jurídica que integra o Grupo Bolognesi. transferência interna de recursos ENTRE A HIDROTÉRMICA S/A (sua controladora imediata) e A BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES S/A (controladora do grupo). débitos de IOF objeto de PARCELAMENTO, pela tomadora do crédito e contribuinte do IMPOSTO EM QUESTÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para anular o auto de infração nº 30466-166.235/7262-50 e, por consequência, extinguir a execução fiscal nº 7906696-55.5834.9.3.3348. Honorários advocatícios, fixados regressivamente - observando-se cada faixa de valor da causa - em 10%, 8% e 5%, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-E. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que não restou amparada em nenhum elemento contido no processo a alegação de que os débitos de IOF do período compreendido entre 01/2011 a 06/2012 estariam quitados por meio de parcelamento efetuado pela pessoa jurídica Hidrotérmica S/A. Aduz que o "recibo de consolidação", trazido aos autos pelo autor (id. 8283443) demonstra que os débitos consolidados no referido parcelamento compreenderam o período de 01/2010 a 12/2010 e 01/2012 05/2012, enquanto o lançamento tributário referiu-se a fatos geradores ocorridos no interregno de 05 a 12/2011, 01 a 06/2012, 10/2012 e 12/2012, divergência que, segundo defende, o laudo pericial não esclarece. Ademais, afirma que: a) a fiscalização identificou, conforme extensa documentação anexa, a transferência de recursos entre pessoas jurídicas diversas em todo o período do lançamento, inclusive posteriores a junho de 2012; 3) restou clara a disposição de recursos entre empresas diversas, sendo o contrato de operação de conta-corrente firmado entre as integrantes de um mesmo grupo econômico apenas um meio a tal desiderato; 4) a avença particular entre as pessoas jurídicas não constitui fator de alteração do sujeito passivo do tributo, nos termos do art. 123 do CTN. 3. TERMELÉTRICA YASMIN LOPES/A, por sua vez, resigna-se apenas quanto ao capítulo da sentença que arbitrou os honorários advocatícios, defendendo que o valor atualizado da causa deve ser a base de cálculo para a fixação da verba quando não houver condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, de modo que, no presente caso, o proveito econômico corresponderia à quantia atualizada do débito que se pretende anular. 4. No caso dos autos, a Receita Federal lavrou o auto de infração nº 71008.232148/9674-19 (Doc. P-001), em desfavor da TERMELÉTRICA REBECA CAMPOS/A, exigindo o IOF do período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em razão de supostas operações de mútuo realizadas em favor das empresas HIDROTÉRMICA S/A (sua controladora imediata) e BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES S/A (controladora do grupo). O débito apurado foi de R$ 5.946.772,13, mais multa de R$ 8.028.241,39 (no importe de 75%) e juros de mora de R$ 287.805,64, com valor global inicial de R$ 4.202.104,16. 5. Segundo a petição inicial, tais débitos seriam inconsistentes, porquanto já teriam sido incluídos no programa denominado "Refis da Copa", em nome da HIDROTÉRMICA S/A (tomadora dos créditos e efetiva contribuinte do IOF), tendo a referida empresa adotado todos os procedimentos legais aplicáveis para a quitação antecipada mediante pagamento de 30% do valor da dívida e compensação do restante (70%) com prejuízos fiscais acumulados. Aduz que o auto de infração foi lavrado em desfavor do responsável tributário ("mutuante" \ parte autora), tendo o parcelamento sido feito diretamente em nome do contribuinte do IOF ("mutuário" \ HIDROTÉRMICA S/A), uma vez que recebeu o valor. 6. Ainda consoante a parte demandante, quanto aos débitos gerados posteriormente a junho de 2012, não há a incidência do IOF, haja vista a inexistência da ocorrência de operação financeira de mútuo. Na verdade, teria havido tão somente a integração do seu caixa ao caixa único do Grupo Bolognesi, controlado pela BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES S/A, a partir de contrato de conta corrente. 7. Com efeito, ao requerer a revisão de parcelamento baseado no Refis da Copa para incluir os débitos de IOF referentes ao ano calendário 2011, a RFB negou a aludida solicitação em função de suposto descumprimento dos preceitos contidos no inciso I do § 1º do art. 1º da IN RFB nº 1491, de 21 de janeiro de 2014, com redação dada pela IN RFB nº 1576, de 25 de janeiro de 2015. Logo, quando da emissão do extrato de consolidação dos débitos, naquele rol não constavam aqueles originados no período de 2011. Todavia, tal negativa ensejou a impetração de mandado de segurança de nº 297313235.2579.3.1.6695, por meio do qual o juízo 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul proferiu liminar acatando o pleito da autora para determinar que a autoridade coatora incluísse os débitos de IOF relativos ao ano-calendário 2011 no parcelamento da Lei nº 12.996/14, bem como no procedimento de Quitação Antecipada requerido, com a consequente suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados. 8. Assim, como bem afirmou a parte promovente, a documentação expedida - que foi objeto de questionamento pelo órgão da própria Ré - é bastante sucinta, porquanto não descreve ou faz qualquer alusão ao processo administrativo fiscal ao qual se referem os débitos parcelados, que englobam todo o período objeto do Auto de Infração 11252.775185/7766-18. 9. Outrossim, a "Perícia in loco conferiu os valores contabilizados na TERMELÉRICA FERNANDA DA COSTA/A e na HIDROTÉRMICA S/A, constatando que dentro do valor total de registrados R$ 8.014.137,67 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos reais e sessenta e sete centavos) e negociado no programa Refis da Copa da empresa HIDROTÉRMICA S/A está o valor de R$ 7.469.798,42 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) de responsabilidade de recolhimento da TERMELÉRICA LUANA DA PAZ/A, estes valores estão demonstrados nos anexos do laudo." (ID 4552070.7020787, p. 02). 10. Da mesma forma, ao responder ao quesito nº 04, formulado pela parte ré, informou o Perito haver perfeita e indubitável correspondência entre os débitos incluídos em parcelamento pela Hidrotérmica e os fatos geradores que deram origem ao auto de infração 28301.830372/9117-73. Esclareceu, ainda, que ao comparar os valores apurados nos Refis da Autora e na Empresa Hidrotérmica S/A, constatou que realmente ocorreu este erro de definição de quem era o responsável pelo recolhimento do referido tributo. 11. Ressalte-se, nos termos da sentença, que "o IOF só incide uma única vez sobre a operação de mútuo, não incidindo sobre o mutuário e mutuante ao mesmo tempo. O que acontece é que as empresas financeiras são consideradas responsáveis pelo recolhimento do IOF nas operações de crédito, na forma autorizada pelo art. 128 do CTN e legislação do IOF, mas o imposto, na verdade, é totalmente arcado pelo tomador do empréstimo, qualificado como contribuinte por ter relação direta com o fato gerador." 12. No caso concreto, ocorreu que o mutuante não recolheu o imposto na época devida, o que foi feito pelo mutuário posteriormente, para fins de adesão ao REFIS da Copa. 13. O Pleno deste Regional (AR 1358120-34.7698.19.11.8821, Rel. Des. Lorenzo Teixeira, Luiz Otávio Melo) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 9.341.417,67), fixados honorários advocatícios em R$71.708, 00 (cinquenta mil reais). 14. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$61.594, 00 (cinquenta mil reais). Apelação do particular prejudicada. [10]
(PROCESSO: 32357706272152374536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)