PROCESSO Nº: 0897118-11.7702.17.12.2853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SALES NICHOLAS MESQUITA LOBO ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso APELADO: JOÃO DAS NEVES REGO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Isaac Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava indenização por danos morais, ao argumento de que não foi contemplado com a bolsa de estudos do quadro de Demanda Social referente ao Edital 001/2016 - Seleção de Bolsistas - Demanda Social (CAPES e CNPq). 2. Aduz o Autor que os critérios estabelecidos no Edital 001/2016-PPGCS não foram observados pela ELOAH CAMPOS, uma vez que obteve nota inferior aos 2 (dois) candidatos classificados, mas que o desempenho acadêmico, demonstrado nos currículos, não foi analisado, conforme determinação editalícia. 3. Diz que foi concedido prazo para um dos alunos, que obtiveram melhor classificação, a desligar-se do vínculo empregatício que mantinha com a Isabel Moraes, contrariando o disposto no artigo 8º, incisos I e II da Portaria CAPES nº 52/002. Alega, ainda, que o outro aluno de melhor classificação que a sua, estaria exercendo a Advocacia e, portanto, auferindo renda, o que também contraria a normatização de regência. 4. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. 5. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. 6. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante não obteve a referida bolsa de estudos, tendo permanecido na primeira suplência, após a contemplação dos outros candidatos que obtiveram pontuação superior à sua. Acerca da situação, a RAFAELA LIMA esclarece que: "É incontroverso que o Autor obteve nota inferior na prova escrita em relação aos dois candidatos contemplados com a bolsa de estudos. No entanto, o Autor alega que a EMILLY CUNHA não analisou o desempenho acadêmico dos candidatos demonstrado nos currículos, fato que poderia alterar sua classificação. Da Informação-KAIQUE PIRES, extrai-se que, de acordo com o Edital 001/2016-PPGCS a seleção de bolsistas observou os critérios exigidos pelas agências de fomento - CAPES e CNPq - a necessidade de fixar residência em Natal, exclusivamente para realizar o Mestrado ou Doutorado em Ciências Sociais, a nota obtida na prova escrita do processo seletivo e o desempenho acadêmico demonstrado no Curriculum Lates." 7. O Autor/Apelante afirma que a LETÍCIA VIANA promoveu alterações nos critérios de seleção de bolsistas em 2017, para incluir os pontos por ele apontados na presente demanda. Contudo, a Autarquia afirma que: "não houve nenhuma mudança nos critérios de seleção de bolsistas, houve apenas um esclarecimento quanto à ordem de relevância dos critérios exigidos, de forma a dissipar dúvidas e afastar qualquer possibilidade de interpretações equivocadas, como pretende o Autor da presente demanda. A maior nota na prova escrita sempre foi o critério determinante para a seleção de bolsistas, sem nunca ter havido qualquer questionamento". 8. No que diz respeito aos motivos que ensejariam a inabilitação dos litisconsortes, a Universidade esclarece que: "Do Parecer da Comissão de Bolsas do PPGCS (ID 9048338.8415344) extrai-se que em relação à denúncia de acúmulo de bolsa com vínculo empregatício por Maria Julia Mendes Leonardo Barros, a MARIA MELO confirmou seu desligamento, esclarecendo o equívoco do e-mail enviado ao Autor (ID 7007367.3358176) corroborando assim, toda documentação apresentada. Já em relação à denúncia de que o estudante Alfran Marcos Borges Marques acumula a bolsa de estudos com o exercício da advocacia, não foi identificada nenhuma prova nesse sentido, ao contrário, o aluno firmou termo de compromisso no qual atesta que não possui vínculo empregatício (ID 2059631.6949102) e que utiliza o registro profissional apenas como identidade, inexistindo qualquer impedimento na manutenção de sua inscrição na OAB para a percepção da bolsa de estudos. Diante dos esclarecimentos prestados pelos doutorandos, pela SOPHIE TEIXEIRA e diante de toda documentação apresentada, a coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais concluiu que não há irregularidade na concessão de bolsa de estudos aos doutorandos Fernando Vieira Thomas Araújo e Alfran Marcos Borges Marques". 9. Observa-se, assim, que não restou comprovado que a LARA DA COSTA tenha deixado de considerar alguma das regras do Edital quanto ao processo seletivo, tais como: a necessidade de fixação de residência em Natal, exclusivamente para realizar o Mestrado ou Doutorado em Ciências Sociais; a nota obtida na prova escrita do processo seletivo e o desempenho acadêmico demonstrado no Curriculum Lates. 10. Inexistência, portanto, de dano moral que legitime a indenização pretendida pelo Autor/Recorrente. 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 13163358886141257992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)