PROCESSO Nº: 5011932-78.1630.15.7.4793 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: NICOLAS ALVES e outros ADVOGADO: Alane Dos Santos Cabral IMPETRADO: LEVI ARAGÃO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO PARA RETIFICAÇÃO DO EDITAL QUANTO A UM CARGO ESPECÍFICO. CONTINUIDADE DO CERTAME PARA DEMAIS CARGOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto por MARIA LUIZA NOVAES e outros em face de ato do Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado da Paraíba, Dr. FELIPE FERREIRA, no processo nº 6405663-95.705.11.12.9790. Insurgem-se os impetrantes contra a sentença, que suspendeu o concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Solânea até a adequação do edital quanto à remuneração e carga horária para o cargo de odontólogo, o que deveria ser providenciado em 30 dias, segundo o comando judicial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença prolatada constitui ato coator em detrimento de direito líquido e certo dos impetrantes. 3. A ação no bojo da qual foi emitida a sentença ora impugnada é de autoria do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB (processo nº 9066787-59.1811.30.9.0782). Naquela demanda, intentava o CRO a retificação da remuneração e carga horária para o cargo de odontólogo e, por ocasião da sentença, o pedido de retificação foi julgado procedente, com a determinação de suspensão integral do concurso até o cumprimento da decisão. 4. Considerando que o certame previa vagas para outros cargos, aos quais concorrem os impetrantes, por exemplo, o prosseguimento do concurso para tais vagas restou obstado, inviabilizando a nomeação dos autores deste mandamus. 5. Quanto à adequação da via eleita para a impugnação da sentença, verifica-se que, embora não caiba mandado de segurança em face de ato que possa ser atacado por recurso com efeito suspensivo, a Súmula 202 do STJ dispõe que "a impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso", como é o caso em tela. 6. De fato, o CRO-PB requereu a suspensão do certame em prol de retificar a remuneração prevista no instrumento convocatório para o cargo de odontólogo, tendo a autoridade coatora deferido, indistintamente, a suspensão do concurso como um todo. A sentença, ao deferir a suspensão do concurso integralmente, em detrimento dos demais cargos não atingidos pela retificação do edital, atingiu o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados. 7. Destarte, cabe conceder a segurança, para determinar a continuidade do concurso em relação aos demais cargos, permanecendo suspenso apenas no que toca à seleção para o cargo de odontólogo. 8. Segurança concedida.
(PROCESSO: 20591693508374754273, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)