PROCESSO Nº: 3228772-53.6160.1.6.8975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3862777-63.2677.10.1.3139 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº. 5186884-58.3853.4.1.1384, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que em virtude de o trânsito em julgado da ação de conhecimento ter ocorrido em 15 de junho de 2012 e o ajuizamento do cumprimento de sentença ter-se dado apenas em 29/12/2018, estaria caracterizada a prescrição da pretensão executória, atingindo assim a obrigação de pagar. 3. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença, protocolado em 01/05/2018, que reconheceu aos autores, ora Agravados, o direito de não ter descontado Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência e condenou a Fazenda Nacional na obrigação de não fazer (cessar os descontos de IRPF) e de pagar (restituir os valores recolhidos, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC). 4. O cerne da questão reside em saber se o prazo prescricional relativo à obrigação de pagar prevista no título judicial tem início com o seu trânsito em julgado, que, no caso, deu-se em 27/03/2012, ou se fluiria a partir do cumprimento da obrigação de não fazer, cujo cumprimento, conforme decisão agravada, teria ocorrido em 12/07/2014. 5. "Este Tribunal já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido os seguintes julgados: Processo 47879282155937383352, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 21/12/2018; AC 451234/AL, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira, 2ª Turma, DJE 16/5/2015." (JOÃO MIGUEL ALMEIDA - Processo AGTR 5660964-23.2732.10.2.1286. Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. Julg. 22/2/2019). 6. Conquanto o caso dos autos diga respeito a obrigação de não fazer (cessação dos descontos de IRPF), a ele se aplica o mesmo raciocínio, visto que ambas as obrigações, de não fazer e de pagar, estão imbricadas e decorrem do mesmo título judicial, de maneira que só era possível aos Exequentes apresentarem os cálculos integrais da obrigação e pagar a partir da cessação dos descontos do tributo. No mesmo sentido: (DAVI LUCCA LIMA - Processo 2101162-95.5392.6.8.4385, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal João Vitor Rezende (Convocado), 1ª Turma, julgamento em 17/03/2020). Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 83213478922934140593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)