PROCESSO Nº: 8447986-33.8422.23.9.5491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: Murilo Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que determinou suspensão dos descontos implementados na folha de pagamento, a título de reposição do erário e, no mérito, a declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a reparação ao Erário de valores recebidos de boa-fé; a abstenção, em definitivo, de efetuar qualquer desconto atinente à reparação ao Erário; a restituição dos valores recebidos de boa-fé e descontados arbitrariamente do seu contracheque, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 2.Embarga a SOPHIA FERREIRA, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 46 da Lei Nº 8.112/90 e dos artigos ,186, 876, 884 E 927,do Código Civil. 3.Embarga, também a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material, vez que a sentença confirmou honorários advocatícios em R$ 5.000,00 4.O acórdão não incorreu em omissão. O Próprio STF reconheceu a validade da percepção dos quintos pelos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado. No caso concreto, a parte autora estava recebendo por força de decisão judicial transitada em julgado e já há muito tempo, mais de 20 anos, considerando que, a decisão do STF só fora prolatada em 22/06/2015, com publicação oficial somente em 21/09/2015, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo que se falar em suspensão do pagamento em questão. 5.Dessa forma, não é dado efetuar descontos de valores recebidos, como no caso dos autos, porque a boa-fé é manifesta. Por outra, a implantação do percentual relativo a quintos incorporados não se deu por força de decisão precária, mas, por decisão judicial transitada em julgado e já há mais de 20 anos. 6." Dessa forma, não prospera a pretensão da agravante de cassar a tutela provisória que determinou sua abstenção em descontar em folha valores pagos à pensionista do servidor por força de decisão judicial transitado em julgado".( Número do Processo: 99468390204399637303, Data do Julgamento: 03/06/2020;Órgão Julgador: 2ª Turma.Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça). 7.Quanto aos honorários fixados na sentença, deve ser corrigido o erro material, para esclarecer que os honorários fixados na sentença, mantidos no acórdão, correspondem a R $ 5.000,00. 8. Embargos declaratórios da ISADORA PINTO improvidos e embargos declaratórios do autor providos. [04]
(PROCESSO: 24551815958951478772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)