PROCESSO Nº: 6259708-52.6455.15.3.1539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA HELOÍSA MORAES ADVOGADO: Pietro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 284.896/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido encartado na inicial para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS recolhido pela demandante e, considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, fica este autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 700.077. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 871.955, ao julgar, entre outros, os RE 964.636, RE 848.806, AI 744.454, AI 832.248, RE 872.189, RE 449.583, RE 575.530 e RE 621.423, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. No mérito, o Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 892.468-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 0714031-09.9930.22.4.1671, Des. Fed. Convocado Raul da Rocha, 9/8/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 25125354972236153696, Desembargador Federal Vicente Ramos, 1º Turma, Julgamento: 15/04/2019; Processo: 98424052685182074705, Desembargador Federal Vinicius Souza, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2018; Processo: 84524900133781691392, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 09/11/2018). 5. Como consequência à procedência do pedido (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, mantidos os critérios fixados na sentença, pois não foram objeto de insurgência pela União. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 98470058730017638629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)