PROCESSO Nº: 5457598-91.4838.8.6.5876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA/PE ADVOGADO: Bryan Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 95.446/2002. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNICA DE PARCELAMENTO ATIVO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal/PE que, nos autos Ação Ordinária nº. 3564518-84.6836.23.3.0046, indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas à obtenção do parcelamento simplificado, da Lei nº 10.522/2002, a despeito de ter aderido ao parcelamento da Lei nº 12.810/2013. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que os impedimentos suscitados pela Receita Federal à concessão do parcelamento estariam afastados pelo próprio entendimento da Receita Federal, expresso em Nota Técnica por ela emitida. 3. Segundo afirma, o citado entendimento, a permitir o parcelamento especial, excepciona da vedação os casos em que o montante da dívida não pôde ser retido no FPM do Município ante a insuficiência de recursos disponíveis no respectivo repasse, sendo essa a hipótese dos autos. 4. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, o Autor, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção do pretendido parcelamento especial da Lei nº 10.522/2002, referente às contribuições previdenciárias confessadas pelo Município e não pagas no prazo legal. 5. Constata-se que o Município já tem um parcelamento ativo, em que permitida à Receita Federal a retenção dos valores pertencentes ao Município oriundos do FPM e do FPE. Nesse contexto, após retificação das respectivas GFIPs, cujos créditos já integravam o parcelamento ativo, pretende o Município firmar um parcelamento diverso, sem o compromisso de retenção de valores dos referidos fundos, ao argumento de que o montante extrapolaria o valor dos repasses. 6. Por outro lado, conforme consignou a decisão agravada, não há nos autos prova da alegação "de que o débito oriundo do parcelamento especial da dívida municipal conforme a Lei nº 12.810/2013 estaria comprometendo integralmente o repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios - e não apenas a primeira parcela decenal como comprova o extrato anexado ao feito (id. 41800984) - o que autorizaria o parcelamento do saldo da dívida na modalidade simplificada (art. 14-c da Lei nº 10.522/2002)". Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 37297805829103056198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)