PJE 4709711-58.6424.29.1.4568 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação Nivolumabe (OPDIVO®) de 10 (dez) para 30 (trinta) dias e para afastar a determinação inicial de bloqueio de verba pública, mantendo hígida a determinação para que haja o fornecimento do fármaco de forma solidária pelos entes federativos. 2. Em síntese, o Estado de Pernambuco sustenta que o acórdão foi omisso, pois deixou de especificar como deverá ser cumprida a obrigação imposta. Sustenta que as políticas públicas para fornecimento de medicamentos indicados para doenças com tratamentos de maior complexidade, como as oncológicas, e com elevado impacto financeiro são, nos termos da Portaria 1.554/2013 do Ministério da Saúde, de responsabilidade da UNIÃO, razão pela qual deverá recair sobre este ente público o direcionamento para o cumprimento do preceito ou, ao menos, a obrigação pelo ressarcimento ao erário estadual. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Isso porque, no próprio bojo do agravo de instrumento, o Estado de Pernambuco já havia sustentado que estava adotando as medidas cabíveis para fornecer ao agravado o medicamento deferido em sede de tutela provisória. 5. Além do mais, em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser acolhido o pedido do Estado de Pernambuco visando a determinar o reembolso imediato por parte da União de gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 43194663899011495776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)