PROCESSO Nº: 1834154-89.0089.31.5.0848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes Gustavo da Mata ADVOGADO: Fernando Farias ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa ADVOGADO: Diego Teixeira ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6313909-23.5591.18.7.1255 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA "GDPGPE". TERMO FINAL. MARÇO DE 2011. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 93 DE 26/03/2011, QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DO 1º (PRIMEIRO) CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, ao definir o termo final da paridade do pagamento do GDPGE, limitou-se a examinar o alcance do título executivo judicial, de modo que não procede a alegação fazendária de inobservância de norma federal aplicável à espécie. 3. A fase de cumprimento de sentença é de cognição limitada e não comporta a revisitação da controvérsia resolvida na fase de conhecimento e acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. 4. Quanto à aplicação do critério da proporcionalidade das pensões/ aposentadorias, o acórdão possui fundamentação expressa sobre a omissão do título e a necessidade de observância, na fase de execução, da particularidade da situação de cada servidor/pensionista, para evitar enriquecimento sem causa, sendo certo que a existência de julgados em sentido diverso não consubstancia hipótese de integração pela estrita via dos aclaratórios. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 29.208/DF, Rel. Ministro ERICK MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2017, DJe 20/07/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 86.803/DF, Rel. Ministro FELIPE RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 27/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.875.954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/11/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 48.354/PI, Rel. Min. ENRICO PEREIRA, QUINTA TURMA, DJe 29/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 135.695/SC, Rel. Ministro BRUNO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 09/12/2017). 9. Embargos de declaração do DNOCS e da ASSECAS improvidos.
(PROCESSO: 74523505708840353580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)