EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA PARA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação/inversão de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Restando integralmente vencedor da demanda, com o provimento do recurso de apelo, tem razão o DNIT. Daí que, constatada a existência de omissão no julgado quanto à condenação dos honorários advocatícios da parte adversa, há que se decretar a inversão da sucumbência, para condenar a embargada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios ao embargante, que ora se arbitra na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, e incisos, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), utilizando-se as referidas faixas de forma progressiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 16404556165825132429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)