PROCESSO Nº: 2240970-24.6978.18.7.8415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JUAN SILVEIRA DO NASCIMENTO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 3570210-71.0918.9.10.7733 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA DE PRAZO PARA O DILATAÇÃO DO CONTRATO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a reforma da decisão que deferiu a medida liminar requerida para determinar a inclusão no sisFIES dos requerimentos de dilatação e aditamento do Contrato da parte Autora para os semestres 0054.5 e 0318.1, disponibilizando-os para validação pela IES, prosseguindo os Réus, inclusive a IES, com a análise dos pedidos na via administrativa, nos termos desse ato normativo e do Contrato, devendo a Faculdade Ré se abster de cobrar qualquer valor referente às parcelas das mensalidades a cargo do FIES, assim como a realização da matrícula da Demandante, até o julgamento final da ação. 2. Aduz o Agravante, que por razões única e exclusivamente de responsabilidade da Agravada, sucedeu que os 9 (nove) semestres cujo financiamento foi pactuado não foram suficientes para que concluísse seu curso. A agravada simplesmente não pediu a dilatação do prazo de financiamento de forma adequada e, assim, foi pura e simplesmente solicitar o aditamento de renovação de um contrato que já se encerrara. 3. Ainda que se entenda que estava ao alcance da parte Autora a informação de que o seu Contrato dependia de dilatação, e não de simples aditamento, para ter continuidade no semestre 9958.8, não havia informação clara sobre o prazo máximo para a formulação desse pedido, e o Demandante buscou o aditamento do referido semestre, conduta que demonstra a sua intenção de seguir com o financiamento. Deveria, nesse momento, ter recebido melhor orientação sobre como proceder, por parte da CPSA. 4. Por outro lado, não se vislumbra prejuízo para o FNDE e para o programa FIES em se admitir o pedido de dilatação/aditamento extemporâneo do Contrato, visto que o próprio Instrumento Contratual admite essa possibilidade, desde que condicionada à disponibilidade orçamentária, com o consequente acréscimo dos valores financiados para os 2 (dois) semestres subsequentes. 5. Ademais, houve iniciativa da parte Autora no sentido de obter a aditamento junto ao FNDE ainda em 20.02.4105, muito embora o pedido não tenha sido concluído por divergência nas informações acerca do prazo para comparecimento ao banco. 6. "Ainda que se considere a alegação do FNDE acerca do fim do prazo do financiamento, supostamente decorrente da perda do prazo por parte da estudante, o entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato." (AUGUSTO SOUZA - Processo 6387658-76.4616.17.10.4761, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Guilherme Farias, 3ª Turma, Julgamento: 31/10/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 55908088512429304632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)