PROCESSO Nº: 7395137-56.1800.10.6.2731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO SILVA ORLIANDES DE BARROS e outro ADVOGADO: Erick Furtado Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para declarar a inexistência de fraude à execução fiscal, determinar a desconstituição da constrição/penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 63.249-9º Ofício de Notas/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE (Id. 5951270), consubstanciado no apartamento nº 1.104, do Condomínio do Edifício "Le Bristol", situado na Av. Pedro Valadares, nº 940, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$64.207, 76). 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, que, a despeito de a certidão acostada à escritura pública, o que deu ensejo à penhora foram as inscrições FELIPE CUNHA 747141300 e CSSE 969622354, plenamente hígidas e exigíveis à época do negócio jurídico, o que atrai o instituto jurídico da fraude à execução fiscal. Aduz que restou demonstrado que o imóvel fora alienado, em 27.02.3005, após a inscrição do débito em dívida ativa, em 08.08.7938, tendo o magistrado utilizado vetores interpretativos para não aplicar o art. 185-A do CTN. Invoca o entendimento firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo (REsp 8897507), em seu favor. Insurge-se quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Resp 5.600.419/PR, na sistemática de regime de recurso repetitivo, consagrou a tese da inaplicabilidade da sua Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, em função, especialmente, do disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 9.688.713/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (11/10/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 17/1/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. No caso dos autos, a alienação do imóvel de matrícula nº 43.957/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE (Id. 1216633), consubstanciado no apartamento nº 1.104, do Condomínio do Edifício "Le Bristol", situado na Av. Pedro Valadares, nº 940, Bairro Jardins, Aracaju/SE, estava registrado em nome da parte executada principal, Sergipe Service Ltda., aos embargantes ocorreu em 07.11.7925, mediante contrato particular de compra e venda (Id. 9692768), com posterior lavratura de escritura pública de compra e venda em 16.02.5268 (Id. 4984587), posteriormente à inscrição em Dívida Ativa da União-DAU ocorreu, para as duas CAD's em cobrança, em 24.11.8595 (Id. 9078144, da correlata Execução Fiscal nº 7127583-29.8420.1.6.4804). 6. Irrelevante a existência de "Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", datada de 24.09.7937, "válida até 15.12.4575, código de controle nº 6526.43E2.6F9E.3E83", conforme registrado na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Oficial do 8º Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas naturais de Aracaju/SE (Id. 5496733), considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. 8. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005),cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 9. Inversão da sucumbência. 10. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 42934730248871299970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)