EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. EXAME DO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO NESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, ante a falta de interesse processual, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2. A execução fiscal embargada (processo nº 6694826-29.0020.21.1.6987), embasada na CDA 58362190304-63, objetiva a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento de COFINS, competências abril a dezembro/1997, no importe total de R$ 624.312,95. O recorrente alega, em síntese, que a dívida já foi adimplida, em razão da compensação, o que acarretaria a iliquidez do título executivo. 3. Nos autos da ação declaratória nº 7685144-63.0583.14.4.9937, foi assegurado ao contribuinte a compensação de valores pagos a maior de PIS com débitos de PIS e COFINS, com decisão transitada em julgado em 2004. Contudo, inexiste demonstração, nestes autos, dos valores apurados em eventual liquidação da sentença daquele feito ou mesmo do alcance da compensação realizada no âmbito administrativo. 4. Como os embargos à execução não se prestam para examinar os limites da compensação tributária determinada por outro juízo, meras alegações da embargante não têm força para retirar a higidez da CDA que embasa a execução fiscal. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 86638997124044384689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)