PROCESSO Nº: 4907250-62.0623.14.8.9760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Heitor da Costa Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8971640-73.1934.25.6.5285 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 24.545/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 3626134-96.0793.8.36. 0000, Relator: Desembargador Federal NICOLAS SALES, Julgado em 22/06/2019). 4. Precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35617055153445145643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)