PJE3353259-74.3667.11.9.0117 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança para permitir a acumulação do cargo de Médico Cardiologista Ecocardiografista de carga horária de 24 horas, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH no Hospital Universitário de Sergipe, com o cargo de Professor Efetivo do curso de Medicina de carga horária de 40 horas, junto à Universidade Federal de Sergipe - UFS, campus Lagarto. Ambos os cargos foram decorrentes de aprovação em concurso público. 2. A UFS, em seu apelo, sustenta, em síntese, existir a impossibilidade de acumulação dos cargos, considerando a carga horária superior a 60 horas semanais. 3. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Professor Efetivo do curso de Medicina, junto à Universidade Federal de Sergipe - UFS, campus Lagarto (40 horas semanais, distribuídas as práticas de docência da seguinte forma: terça-feira - 07:30 às 11:20, quarta-feira - 07:00 às 11:20 e quinta-feira - 15:00 às 19:00); b) ao cargo de Médico Cardiologista Ecocardiografista de carga horária de 24 horas, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH no Hospital Universitário de Sergipe (24 horas semanais distribuídas da seguinte forma: 7h e vinte minutos dedicados às aulas: segunda-feira - 13:00 às 19:15, quarta-feira - 13:00 às 19:15, quinta-feira - 07:00 às 13:15 e sexta-feira - 07:00 às 13:15). 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à UFS que seu horário de trabalho seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a UFS não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7685001-32.2216.13.2.5939, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Teixeira, j. em 24/12/2020. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015). Vitor Lima
(PROCESSO: 50007370288526027596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)