PROCESSO Nº: 0297913-20.5429.15.2.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e outro ADVOGADO: Sâmara Sofia Costela e outros ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0494099-11.9131.25.8.6568 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCCA PORTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo que o cálculo dos valores a serem restituídos à empresa a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve levar em conta o valor do ICMS destacado da nota fiscal. 2. Embora o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha designado para 1º/4/2020 o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, já manifestou o entendimento de que "A restituição/compensação oriunda do RE 362.899/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 533.674/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 08986341954210667900, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06885560301648516662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)