PROCESSO Nº: 4854221-51.1829.14.5.7347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DA CONAB - NICOLE DA MOTA ADVOGADO: Danilo Cunha AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO ADVOCATÍCIO FIRMADO ENTRE CONAB E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESCRITÓRIO CONTRATADO. 1. O caso versa pedido de destinação dos honorários de sucumbência aos Procuradores do corpo jurídico da CONAB, com base nas alegações da existência de fato novo, concernente à pactuação entre a CONAB e a REBECA DA CRUZ quanto aos honorários advocatícios. Alega que o acordo fora firmado em 03/01/2019, logo, depois da decisão agravada, datada de 13/01/2019, a confirmar que os reais beneficiários dos honorários de sucumbência são os Procuradores da CONAB. 2. De acordo com o historiado na decisão agravada, consta nos autos originários (fls. 964-977) petição da própria autora CONAB requerendo retificação do requisitório (RPV) de nº 5122.76.52.581.77819, ao fundamento de que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a sociedade de advogados Nelson Williams & Advogados Associados (fls. 323/336), especificamente a cláusula 4.5, proíbe o recebimento, pelo escritório de advogados contratado, de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser direcionados à contratante. 3. Com base nessa cláusula contratual, bem assim em atenção ao princípio da liberdade contratual, o Juízo de origem deferiu o pedido formulado às fls. 321/322 e determinou a retificação do requisitório de pagamento (RPV) de nº 2703.32.31.610.729030, para que nele conste como beneficiária pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 4. Observa-se que o juízo de origem considerou que o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado da parte vencedora na demanda , e o art. 24, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), considerava nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que suprimisse o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. 5. Contudo, registrou o magistrado, ao julgar a ADIn nº. 3.660-8, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24 da Lei nº. 8.906/1994, por implicar afronta ao princípio da liberdade de contratar e desrespeito ao postulado da autonomia da vontade. 6. Daí que o juízo corretamente concluiu que, nesse contexto, impõe-se a retificação do requisitório de pagamento (RPV) de nº 2128.42.93.036.077977, para que os honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 277/279 tenham como destinatária a autora, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme livre e autonomamente convencionado pelas partes no item 4.5 do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. 7. Sob essa ótica, a alegação da existência de fato novo (acordo firmado depois da decisão agravada, que teria considerado que os reais beneficiários dos honorários de sucumbência são os Procuradores da CONAB), não tem o condão de repercutir na validade da requisição de pagamento expedida. 8. Reitere-se, a própria autora CONAB requereu a retificação do requisitório (RPV) de nº 6773.96.86.780.40401, ao fundamento de que o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a sociedade de advogados Nelson Williams & Advogados Associados (fls. 323/336), especificamente a cláusula 4.5, proíbe o recebimento, pelo escritório de advogados contratado, de honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, a decisão agravada é irreprochável. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 24550256525233247200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)