PROCESSO Nº: 7627859-92.9128.8.6.4424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Paulo Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ERRO NO SISTEMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu de ofício a incompetência absoluta do juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. (Valor da causa R$ 5.000,00) Em suas razões recursais o apelante sustenta que a decisão a quo merece ser reformada, pois vai de encontro com a Súmula/STJ nº 33, a qual preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Acrescenta que, segundo o §2º do art. 109 da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o fato que deu origem, à demanda ou onde situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Pugna pela tutela de urgência recursal, sob o fundamento de que sua exclusão da seleção foi ilegal, visto que não conseguiu validar a sua vaga por problemas no próprio sistema SGP. Argumenta que não deu causa ao problema, não podendo ser penalizado por uma impropriedade do sistema. Diz que a probabilidade do direito está no fato de ele não ter conseguido validar a sua vaga por problemas no sistema SGP, enquanto o perigo da demora está evidenciado na iminência de novas chamadas e nomeações em preterição à sua. Acrescenta que não há periculum in mora in verso porque não tem, até o momento, nenhum pedido de alocação por outro profissional médico para o Município de Pesqueira. Pede, ainda, a concessão de liminar, para o reconhecimento da competência do Juízo, bem como do seu direito de reinclusão no Programa Mais Médicos. O caso dos autos trata de mandado de segurança impetrado por Stella Barbosa contra ato reputado abusivo praticado pela Secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, requerendo, liminarmente, que lhe seja assegurada a sua reinclusão no Programa Mais Médicos para o Brasil. O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que, verificado que a sede funcional da autoridade coatora (Brasília/DF) se encontra situada fora da jurisdição daquele Juízo, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, a cujo respeito não se admite prorrogação ou modificação (arts. 62 e 64, parágrafo 1º do CPC). O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109, parágrafo 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 687155/RJ. Relator: Ministro Pedro Miguel Silveira. DJe: 12/10/2019). Precedente deste Órgão julgador: PROCESSO: 69402215303258664216, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2020, PUBLICAÇÃO: ) Assim, deve ser seguido o entendimento do eg. STJ, em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a sentença, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio do impetrante. Com relação ao pedido de liminar, apesar de se mostrar a urgência da demanda, visto que o processo seletivo se destina ao preenchimento de vagas para o combate à pandemia do COVID-19, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão. Embora o apelante narre e demonstre que concentrou significativos esforços na tentativa de validar seu interesse no Município de Pesqueira/PE, não restou demonstrado nos autos que a escolha da alocação não foi finalizada em função de problemas do sistema SGP. Neste tocante, o edital disciplinador do processo seletivo é claro ao dispor que "a SGTES/MS não se responsabiliza por inscrições e escolha do local de atuação no SGP não finalizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica e da natureza que impeçam a transferência de dados". Ademais, não se descarta que o problema pode ter se dado por motivo de ordem técnica do computador ou da internet. Assim, não restou configurado nos autos os requisitos para a concessão da liminar. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. [12]
(PROCESSO: 44878878063555506367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)