Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Castro Nº: 6176725-57.4207.20.6.2850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Yuri da Mata Maria Sophia Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSENCIA DO AUTOR, DO PATRONO E DAS TESTEMUNHAS A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUDIENCIA. INACOLHIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA MELO em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 49.49.74, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome do proprietário da Fazenda Riacho Novo; II) Carteira de sócia do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, expedida em 24/01/2014; III) Comprovantes de pagamento das contribuições sindicais referentes à 2014 e 2018; IV) Boletins de movimentação do programa Hora de Plantar referentes aos anos de 2007 e 2008; V) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 12/05/2018, indicando a ocupação do requerente como agricultor; VI) Calendário de distribuição da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, referente aos anos de 1998 e 1999; VII) CONTAG - 2009 a 2011; VIII) Declaração de Exercício de Atividade Rural; IX) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE, referente ao período de 04/02/2000 a 09/09/2018, em que consta o dia 12/08/1993 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 29/08/2018; X) Declaração do proprietário, Heitor da Cunha, constando que a autora desenvolveu atividade rural nas terras denominadas Fazenda Riacho Novo, no período de 24/01/2000 a 14/02/2018, emitida em 13/08/2018. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo (12/10/2018), possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. 5. Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a negativa para a designação de nova audiência, tendo em vista que a autora não apresentou testemunhas para serem ouvidas e não justificou com antecedência acerca da impossibilidade do seu comparecimento. 6. A alegação da recorrente de que não compareceu à audiência por não ter sido informada quando esta ocorreria não merece acolhida, pois seu causídico foi intimado mais de um mês antes da audiência. Desse modo, há de se considerar o acerto do Juízo de origem que reconheceu a preclusão da prova oral. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.535.054/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24463762654275100255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)