E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 9473642-04.9199.6.27.2622S, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que manteve a Multa coercitiva fixada na Sentença (R$ 1.000,00 por dia de atraso), fixando o termo inicial da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer em 21 de abril de 2018. A Multa diária por descumprimento da Obrigação de Fazer (fornececimento de prótese ortopédica de revisão e demais materiais cirúrgicos necessários para reparar sequelas de infecção decorrente de artroplastia do joelho esquerdo) foi fixada, de forma solidária entre os Réus, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que, até a presente data, ainda não houve notícia do efetivo cumprimento da Obrigação de Fazer, revela-se plausível, à primeira vista, a sua manutenção no valor fixado na Decisão agravada, sem prejuízo de eventual revisão posterior. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84204628359641388523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)