PROCESSO Nº: 8309338-18.1509.5.2.1152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: A LÍVIA RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8271605-28.2100.16.2.0398 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. 2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes." 4. Esta Terceira Turma adotou o posicionamento sedimentado pelo STJ de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos do SERASAJUD. tcv
(PROCESSO: 09607373390936853526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)