PROCESSO Nº: 3314111-64.1803.23.5.6132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Alexandre Gonçalves Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente no não recolhimento de PIS e COFINS sobre os valores, por ela recebidos, no âmbito da subvenção econômica ao óleo diesel, pagos pelo Governo Federal. 2. PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. sustenta que os presentes aclaratórios são opostos face ao vício de erro material cometido por esta Colenda Turma quando proferido Acórdão extra petita, ou seja, face a decisão judicial que resolveu o mérito lastreado em fundamentação jurídica que não dizia respeito ao caso, assim como se manifestou sobre pedido não aduzido pela embargante. Defende que em nenhum momento foi debatido a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 ao presente caso, haja vista não se discutir o direito à obtenção de créditos para dedução na base de cálculo do PIS/COFINS, mas sim, na inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recebimento dos valores referentes à subvenção ao óleo diesel. Alega que impetrou o presente mandamus com o fito de obter decisão mandamental reconhecendo o seu direito líquido e certo relativo à não incidência das contribuições destinadas ao PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de subvenção econômica ao óleo diesel, instituída pela MP 838/2018 e posteriormente convertida na Lei 13.723/2018. 3. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de comerciante varejista de lubrificantes automotivos, estaria sujeita à alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, com fulcro no art. 42 da Medida Provisória 6.731-39/2001. 4. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, mais elevada, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 5. Quanto à incidência das referidas contribuições sobre combustíveis derivados de petróleo, a legislação de regência sofreu algumas modificações, dentre as quais: (a) o art. 4º da Lei 9.718/1998 estabelecia que as refinarias de petróleo assumiam o papel de substituto tributário dos distribuidores e dos comerciantes varejistas em relação à arrecadação do PIS e da COFINS (substituição tributária para frente); (b) posteriormente, a Lei 9.990/2000 deu nova redação ao referido art. 4º da Lei 9.718/1998, alterando a sistemática de recolhimento das contribuições em relação aos combustíveis derivados de petróleo, estabelecendo alíquotas diferenciadas para gasolina (exceto de aviação), diesel e gás liquefeito de petróleo; (c) o art. 42 da Medida Provisória 8.273-35/ 2001 (que ainda produz efeitos), por sua vez, reduziu para zero a alíquota incidente sobre a receita da venda dos referidos combustíveis auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; (d) as Leis 10.865/2004 e 24.349/2004 fizeram novas alterações no art. 4º da Lei 9.718/14998, o qual passou a estabelecer novas alíquotas para o cálculo das contribuições, a serem recolhidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo. 6. Em resumo, o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS relacionadas a combustíveis derivados de petróleo deve ser feito de forma monofásica pelos seus produtores e importadores (substitutos tributários), enquanto que os distribuidores e comerciantes varejistas têm suas receitas decorrentes da venda dos combustíveis submetidas à alíquota zero. Registre-se, no entanto, que a legislação é clara ao dispor que a referida sistemática só abrange os seguintes derivados de petróleo: gasolina (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP). 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 07130906439185016501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)