PJE 4573452-50.0584.10.6.8484 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUTO CAIXA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por RENAN GOMES em face de sentença que, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, somente para o fim de declarar nula a incidência de taxa de rentabilidade e/ou outros encargos e acréscimos nos períodos de inadimplência, mantendo apenas a cobrança da comissão de permanência, por se entender indevida a cumulação desta com outros encargos contratuais. Embora tenha se verificado a mínima sucumbência da CEF, deixou o Magistrado de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas alegações, a apelante pugna, em síntese: (a) pelo reconhecimento e aplicação das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor; (b) pela decretação dos efeitos da revelia, em razão da ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial; (c) pelo reconhecimento e declaração da ilegalidade: (c.1) da cláusula que prevê responsabilidade do consumidor pelo pagamento da dívida, na hipótese de perecimento do bem, ainda que diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c.2) da sistemática de capitalização mensal de juros remuneratórios e moratórios, não prevista expressamente em contrato; (d) para que, demonstrada a redução da capacidade de pagamento do consumidor e a onerosidade excessiva das prestações, seja: (d.1) reduzida a taxa de juros contratuais remuneratórios ao patamar não superior a 1% ao mês; (d.2) descaracterizada a mora, com a consequente perda do direito da instituição bancária de cobrar juros e multa de mora durante o período de inadimplência; (d.3) reduzida a prestação inicialmente pactuada, para fins de realinhá-la à atual condição financeira do mutuário; (d.4) determinado o recálculo do débito, conforme as revisões indicadas, com o expurgo de todos os encargos acrescidos indevidamente; (e) pela condenação da CEF à indenização por danos morais. 3. Trata-se de ação objetivando a revisão dos Contratos 58.0685.233.3847151-44 e 50.4972.023.08373045-98 firmados entre as partes, referentes a financiamentos com garantia de alienação fiduciária (Crédito Auto Caixa). 4. Afasta-se, de início, a preliminar de nulidade da sentença, em razão de alegada revelia por ausência de impugnação específica, na contestação, de todas as teses suscitadas na peça inicial. Os pontos que, segundo a apelante, não foram impugnados de forma específica pela Caixa dizem respeito apenas a matéria de direito, e não de fato, bastando a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, restando incontroversa, inclusive, a relação obrigacional entre a apelante e a empresa pública federal apelada. 5. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória 2.086-87, de 18 de janeiro de 2000, transformada na MP 3.934-01 (editada anteriormente à EC 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.056.470/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.569-72/2000 (reeditada sob o nº 9.200-64/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". 6. Ao contrário do que sustenta a apelante, considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano foi pactuada expressamente quando a taxa de juros anual prevista no contrato é superior a doze vezes a taxa mensal, como se verifica pela análise do campo "Dados do Contrato" nos instrumentos contratuais constantes dos autos. Como, além disso, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 8178399-77.5732.21.10.7069, rel. Des. Federal Davi da Conceição, assinado em 14/05/2020). 8. Nesse sentido, não se verifica imposição de qualquer desvantagem exagerada ou incompatibilidade com a equidade na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do consumidor pelo pagamento da dívida na hipótese de perecimento do bem, ainda que diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. O caso fortuito ou a força maior, como bem disposto na sentença, não liberam o devedor fiduciário da dívida, da mesma forma que o devedor que compra diretamente o veículo através de parcelamento permanece obrigado ao pagamento das prestações remanescentes na hipótese de perecimento do bem por qualquer motivo. 9. Inclusive, eventual pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 198519 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Emanuel Fernandes, DJE: 04/11/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Também carece de razoabilidade a pretensão da apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: RODRIGO DA PAZ, 3ª T., PJE 8250229-12.3382.18.4.7732, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pires, data de assinatura: 25/03/2019. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. Com relação ao alegado dano moral consumado na ação, não foi comprovada conduta ilícita imputável à Caixa Econômica Federal que justifique o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos danos supostamente causados, estando também ausente, na hipótese dos autos, o nexo de causalidade. Precedente: ANTHONY DA PAZ, 2ª T., PJE 6964170-04.5467.5.5.3686, rel. Des. Federal Rodrigo Dias, data de assinatura: 14/06/2019. 14. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, caso constatada, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se, ao revés, de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Precedente: LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª T., PJE 7882367-65.9557.1.6.7308, rel. Des. Federal Convocado Thales da Rocha, data de assinatura: 13/01/2019. 15. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, visto que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 37276243623433972846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)