PROCESSO Nº: 8258338-73.5867.2.3.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". PROVA DA LOCAÇÃO ILEGAL DO IMÓVEL. BENEFICIÁRIOS, PORÉM, QUE RETORNARAM AO RESIDENCIAL APÓS BREVE PERÍODO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. DIREITO À MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse proposta CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face dos ora apelados, com vistas à restituição de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV (faixa 1), sob a alegação de que o residencial não estava ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado; O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, donde o apelo que se examina, no qual os demandados pretendem que seja garantida sua permanência no bem; Do compulsar dos autos, verifica-se que, como prova do descumprimento contratual, foram acostados o Relatório Circunstancial social, elaborado pelo Município de Petrolina/PE, e a certidão expedida pelo Cartório de Primeiro Ofício da referida municipalidade, com a informação de que a casa adquirida pelos apelantes estaria habitada por terceira pessoa, inclusive mediante pagamento de aluguel; No entanto, observa-se também que, com base na certidão firmada pela oficiala de justiça, os beneficiários, quando da citação para integrar o presente processo, foram localizados no endereço do referido imóvel, enquanto a dita inquilina foi encontrada em outro local. Ademais, os depoimentos dos réus foram uníssonos no sentido de que, em virtude de uma breve separação, o casal participante do programa assistencial deixou a moradia sob os cuidados de uma amiga, de forma temporária e sem caráter oneroso, para fins de preservação e segurança, tendo eles, após dois meses, voltado a residir no bem reclamado pela instituição financeira; Nesse contexto, não se pode ignorar o fato que o bem objeto do litígio consiste na moradia, direito fundamental expressamente protegido pela Constituição da República e que estampa uma necessidade básica da Pessoa Humana, sendo requisito imprescindível para uma vida plena, bem assim que o "Minha Casa, Minha vida", hipótese dos autos, tem por finalidade proporcionar à população de baixa renda a aquisição da casa própria, permitindo, justamente, a efetivação dos princípios constitucionais relativos à posse e à propriedade; Portanto, é incontroverso que os mutuários passaram um curto período afastado do imóvel, todavia, lograram êxito em comprovar que, mesmo que tivesse havido o aluguel, não o abandonaram, tanto que já retornaram para ele desde, pelo menos, a data na qual foram citados, de sorte que não se afigura razoável determinar o perdimento do bem, por excesso de rigor formal, em detrimento da efetividade do direito à habitação, sendo a melhor medida a improcedência do pleito de reintegração de posse; No que pertine à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à uma condenação. Isso porque, os demandados, apesar de terem logrado êxito, contribuíram para que o litígio fosse instaurado; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 69738079764110803424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)