PJE 5499061-30.2687.30.11.5507 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 18.397/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, através da qual objetivava ver afastada a cobrança de contribuição para o PIS e COFINS sobre suas receitas financeiras, às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco centésimos por cento), nos termos do Decreto 8.426/2015, impedindo-se a autoridade impetrada de exigir os referidos tributos. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que : a) o restabelecimento pelo Decreto 8.426/2015 das alíquotas do PIS/COFINS ao patamar de 4,65% configura, em verdade, aumento dessas contribuições por ato infralegal, em nítida violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88 e art. 97, II, do CTN); b) o §2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 incorreu em manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade ao facultar ao Poder Executivo a prerrogativa de restabelecer as alíquotas das contribuições para o PIS/COFINS; c) diante da não-cumulatividade de tais tributos, tem o direito ao desconto do crédito em relação às despesas financeiras. 3. Inicialmente, há de se registrar que a Lei 10.637/2002 instituiu a alíquota de 1,65% para o PIS, enquanto a Lei 10.833/2003 estabeleceu a alíquota de 7,6% para a COFINS, ambas no regime da não-cumulatividade. Posteriormente, como medida extrafiscal, os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram ambas as alíquotas para zero. Em 2015, por sua vez, o Decreto 8.426 promoveu a alteração das alíquotas, não para o mesmo percentual previsto originariamente nas leis instituidoras das contribuições, mas para índices menores, de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS). 4. Ressalte-se que o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 dispõe que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015, portanto, não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente, a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 0851165-41.7776.12.10.2746, Rel. Des. Federal Erick Lima, Caio Teixeira; PJE 5230072-48.0196.16.8.7482, Rel. Des. Federal Guilherme Rocha, j. 07/03/2019. 6. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de creditamento de despesas financeiras, este colegiado também já se manifestou no sentido de que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 97.616/2003) foram revogadas pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 0105870-01.5930.25.7.2256, Rel. Des. Federal. Isaac Almeida, j. 25/12/2019. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 06435874982402806341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)