PROCESSO Nº: 0353474-82.3345.18.8.8905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Araújo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, mantendo decisão que: i) rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução no montante de R$ 4.113.300,55 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 07/2015 (id. 02075570); e ii) considerando a sucumbência recíproca e aplicando por analogia o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, arbitrou, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor dos honorários advocatícios a ser arcado por cada uma das partes (arts. 85, §8º e 86 do CPC). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 83785781442202402153, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª Turma, julgamento: 10/06/2017). 4. O acórdão também foi claro ao reconhecer a impossibilidade de se promover a compensação do reajuste de 28,86% apenas na fase de execução, bem como a adequação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43190321364631007060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)