PROCESSO Nº: 9277494-19.1672.8.3.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DEOCLECIO DE OLIVEIRA LOUREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9717834-63.2446.4.6.3870 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra decisão proferida pelo magistrado federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), que, na Execução Fiscal nº 0509505-38.5194.17.6.3473, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes pela via do Sistema SERASAJUD. 2. Os autos retornaram em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 0.618.395-AL, no qual se entendeu que "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada". 3. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, prescindindo-se do esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (REsp 4037255/RJ, Rel. Ministro LEONARDO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2019, DJe 17/11/2019). 4. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de inclusão do beneficiário em cadastro de inadimplentes pelo Juízo a quo restou fundamentado na falta de cadastramento dos usuários para possibilitar a utilização do SERASAJUD, bem como por se tratar de execução de título extrajudicial. 5. Ocorre que o entendimento adotado na decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. Isto porque a medida requerida pode ser utilizada nos processos de execução fiscal. De igual modo, a mera ausência de cadastramento de usuários não configura motivo suficiente para a negativa, uma vez que sequer a ausência de convênio seria. Como bem destacado pelo Magistrado a quo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já houve adesão ao SERASAJUD. Além do mais, não há que se afastar a possibilidade de expedição de ofício. 6. In casu, tendo havido, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas para localizar bens e direitos da parte devedora (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), considera-se evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes. A jurisprudência da Corte Superior tem-se firmado no sentido de que incumbe ao juiz determinar a realização de todas as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das ações cujo objeto seja a prestação pecuniária, de modo que não deve o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício, sob pena de inviabilizar a própria execução. 7. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento rejulgado e provido, para determinar a inclusão do nome do executado no SERASAJUD ou, caso não disponibilizado o sistema, que seja expedido ofício para que seja inscrito o nome do executado no cadastro de devedores.
(PROCESSO: 63968854043881551401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)