PROCESSO Nº: 6682566-12.0484.22.4.1190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MURILO DA MATA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Fernandes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6385450-00.3671.22.10.9386 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender configurada a decadência administrativa para que a Universidade revisasse a forma de pagamento das Horas Extras recebidas pela parte Autora, por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao litisconsórcio necessário/legitimidade passiva da União Federal, e omissão/obscuridade ao disposto no art. 505, I, do CPC. 3. Não procede a tese de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Embora o ato questionado tenha relação com a decisão do TCU, órgão de controle externo sem personalidade jurídica própria, é certo que a eficácia das medidas requeridas pelo autor não depende da citação da União, visto que a UFRN, Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa e financeira, é o órgão responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 06204169444059725063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)