PROCESSO Nº: 3965961-00.2639.6.5.7721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9794375-74.5481.7.9.2937 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do recurso ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do Impetrante No caso dos autos, já passaram muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido (requerimento administrativo em 11/12/2019). Agravo de instrumento provido para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 95802354793092853221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)