PJE 0774013-24.0064.12.5.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ FELIPE DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJPE, que, nos autos de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante, no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. 2. O recorrente alega, em síntese, que: (a) protocolou requerimento de benefício assistencial junto ao INSS no dia 13/07/2020, não obtendo qualquer resposta por parte da autarquia até a data de propositura do mandamus; (b) a mora administrativa violou os princípios da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/1988) e da eficiência (art 37, caput, CF/1988); (c) a Lei 9.784/1999, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir; (d) o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4873880, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade; (e) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a demora injustificada do INSS para apreciar o seu requerimento impede que tenha meios de prover a sua subsistência. 3. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo, em juízo de cognição sumária, para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 5. No presente caso, o agravante requereu, em 31/10/2020, a concessão de benefício assistencial e, até a data do ajuizamento da ação mandamental, não obteve resposta do INSS. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", esta Segunda Turma possui o entendimento de que, em juízo de cognição sumária, considerando o princípio da reserva do possível, não é viável reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando, assim, que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5641001-14.9533.5.11.8414, Rel. Des. Federal André Pereira, j. 18/01/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 61442671763972494334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)