PROCESSO Nº: 9770122-64.0836.12.2.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA/PE ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - SARAH OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIGPC. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELO PREFEITO ANTERIOR. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA RESTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo HEITOR RAMOS em face de acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração do Município de Maraial/PE para corrigir erro material no acórdão e, conferindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não se observou que o ALEXANDRE ROCHA já havia suspendido administrativamente as restrições referentes ao PEJA dos exercícios de 2005 e 2006 e ao PBA do exercício de 2007, em razão da representação protocolada pelo gestor atual junto ao Ministério Público. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Município Autor, por meio da presente demanda, pleiteou a suspensão de qualquer registro de irregularidade junto ao SiGPC e ao PEDRO LUCAS FERREIRA em relação ao PEJA de 2005 e 2006 e ao PBA de 2007, bem como, preventivamente, que fosse evitada a sua inscrição no CAUC/SIAFI por esse mesmo motivo. Nos Embargos de Declaração do Município Demandante, esta e. Terceira Turma reconheceu a existência de erro material no acórdão e, conferindo efeitos infringentes ao julgado, deu provimento à Apelação para suspender o registro de irregularidade do Município Embargante junto ao SiGPC em relação ao PEJA de 2005/2006 e ao PBA de 2007, preservando-o de uma possível inscrição no CAUC/SIAFI fundado nesse mesmo motivo. 4. A suspensão administrativa realizada pelo próprio ALEXANDRE SILVEIRA quanto a essas restrições, fundada em representação protocolada pelo gestor municipal junto ao Ministério Público, não retira a utilidade da presente ação, uma vez que essa decisão administrativa não tem o mesmo caráter definitivo de uma decisão judicial favorável ao interesse do Autor, já que pode ser revista a qualquer tempo. 5. Ademais, o pedido inicial também incluiu a preservação de uma possível inscrição no CAUC/SIAFI pelos mesmos motivos, o que corrobora a necessidade/utilidade de manutenção da presente demanda. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 67322821915193216760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)