AC Nº 4305501-48.5203.2.1.1503 APELANTE: CALEBE LIMA ADVOGADO: ANTÔNIO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PB - FERNANDA CARDOSO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SUCUMBÊNCIA MÁXIMA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação autônoma de cobrança honorários advocatícios de sucumbência ante a omissão do juízo. 2. No caso dos autos, a ação coletiva objetivava o reconhecimento do direito ao seguro-defeso da piracema aos substituídos na qualidade de pescador(es) artesanal(is), associado(a)s a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 09/01/2015 a 12/05/2016, totalizando três parcelas. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para "reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 08/06/2015 a 03/10/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias (...) e determinar que o INSS Lucas Moura e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício.". 4. Não há que se falar em sucumbência máxima do Autor da Ação coletiva no caso em análise, uma vez que do pedido de concessão de três parcela do seguro, o juízo reconheceu o direito ao pagamento de uma única parcela, sendo o caso de aplicar o art. 86, caput do CPC . 5. O CPC/15 expressamente dispõe que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (art. 85, § 2º, incisos I ao IV). 7. Na hipótese, há uma grande dificuldade de se mensurar o proveito econômico da ação coletiva, sobretudo em situações nas quais não há um benefício patrimonial direto e/ou imediato, cuja liquidação, além de diferida, costuma ser individualizada pelos que foram representados pelo sindicato/entidade de classe. Contudo, se por um lado o sindicato/associação, quando do ajuizamento da ação, não detém elementos concretos a definir o exato proveito econômico pretendido, detém a obrigação de expressar de maneira adequada a relevância do pleito. Isso porque, além de corresponder ao pedido formulado pela parte, o valor da causa serve de parâmetro para eventuais despesas processuais. 8. O valor da causa perfaz o montante de R$ 1.510.452,00 (dois milhões cinquenta e nove mil e duzentos reais), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no patamar mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 9. Embora o novo CPC tenha previsto critérios de aplicação específicos para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido, expressamente, para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo, e ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa, utilizando-se, neste último caso, do mesmo critério de obtenção dos honorários por apreciação equitativa previsto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 10. honorários sucumbenciais em favor do Apelante fixados no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80412715224117215793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)