PROCESSO Nº: 1669915-67.5108.24.6.9670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO JOAQUIM FARIAS 1621918-48.7752.7.6.9536 PELA QUARTA TURMA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela APEAL - Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 6746356-13.6681.23.6.1246, indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos termos da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n° 1514094-67.1960.25.1.1307, da Quarta Turma, até o julgamento do referido recurso. 2. Em suas razões recursais, a Agravante defende que a liminar deferida no referido Agravo de Instrumento seria aplicável ao caso dos autos, vez que estaria a examinar a ocorrência de prescrição e, na origem, a despeito de os créditos de ambas as ações de conhecimento serem distintos, eram oriundos de um mesmo Contrato, de maneira que não seria concebível reconhecer a prescrição de créditos no Cumprimento de Sentença n.º 0966553-76.8147.13.9.5392 e não a reconhecer em relação aos créditos discutidos no Cumprimento de Sentença n.º 5263735-98.5927.15.7.3124. 3. A liminar que se pretende surta efeito no caso em exame foi proferida pelo Desembargador Federal Henrique Pires, nos autos do BERNARDO NASCIMENTO nº 9328457-00.9736.14.12.7765, sob fundamento estritamente processual, que apenas diz respeito à situação específica ali examinada. 4. Entendeu o eminente Relator que, naquele caso, a sentença não havia examinado a questão da prescrição ao argumento de que o tema fora tratado em decisão interlocutória submetida ao Segundo Grau de Jurisdição por meio do Agravo de Instrumento nº 2788559-44.1573.4.5.1792. Entretanto, o referido Agravo de Instrumento, a despeito da liminar inicialmente deferida, reconhecendo a prescrição, fora extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de que, proferida a sentença, ele teria perdido o objeto, de maneira que a prescrição não restou examinada nem na sentença, nem no julgamento da respectiva apelação, tampouco no Agravo de Instrumento, daí porque, em liminar, o Relator entendeu por suspender o respectivo Cumprimento de Sentença até pronunciamento em definitivo sobre a matéria no Agravo de Instrumento nº 2068333-86.0884.28.7.0750. 5. A solução preconizada pela Quarta Turma no referido recurso (SAMUEL NOGUEIRA nº 3102473-15.1505.23.7.0445), foi a de que a decisão liminar proferida no ANTHONY MOREIRA nº 8697975-05.4273.3.10.7984, reconhecendo a prescrição, deveria prevalecer, naquele caso concreto, vez que as decisões judiciais geraram a expectativa de que ali seria examinada a questão da prescrição. 6. Diante desse quadro, observa-se que, após o julgamento definitivo do LEONARDO DUARTE nº 7824462-17.4112.13.11.9851, não seria possível estender os efeitos da liminar nele proferida, que apenas sobrestou o Cumprimento de Sentença n.º 2169524-65.9540.31.3.9986 até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que já ocorreu. 7. Contudo, a pretensão do Recorrente é mais ampla, porque busca estender o reconhecimento da prescrição para os autos do Cumprimento de Sentença nº. 2397240-81.9401.29.9.7497, de que é oriundo o presente Agravo de Instrumento. 8. A pretensão não procede, seja porque as ações de conhecimento, na origem, trataram de créditos distintos, seja porque a situação processual verificada no presente caso é completamente diferente, pois a prescrição foi objeto do Recurso de Apelação, tendo sido afastada expressamente por esta egrégia Corte no acordão que constitui o título executivo do Cumprimento de Sentença nº. 5596502-68.7764.7.12.8559. Agravo de Instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 17573763848179788967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)