PJE 6382330-49.4356.24.8.8744 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS DO FIES. ART. 13 DA LEI 40.405/2020. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto DAVI LUCAS SALES contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da CEF e do FNDE, indeferiu o pedido de tutela antecipada, através do qual objetivava a autora a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do FIES. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o art. 3º da Lei 13.998/2020 expressamente permite a suspensão das parcelas de empréstimos do FIES, nos termos pretendidos. Aduz que sofrerá graves prejuízos, caso não concedida a medida, uma vez que continuará obrigada a realizar os pagamentos do FIES, não tendo, no entanto, como honrá-los, em virtude do surto pandêmico do COVID-19, que fragilizou toda a economia. 3. Na hipótese, a parte agravante requer a suspensão do seu contrato do FIES, "pelo prazo de 06 (seis) meses, ou de 03 (três) meses (prorrogáveis por mais três, se as condições assim permanecerem), ou seja, a prorrogação do vencimento das 06 ou 03 (+03) parcelas vincendas." 4. Tal pretensão, no entanto, vai de encontro ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 13.998/2020, que autoriza a suspensão de: 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência (inc. I); 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização (inc. II). Além disso, a Resolução 38/2020 do MEC, ao regulamentar o referido dispositivo, estabelece que o estudante adimplente interessado em suspender as parcelas deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro contratado pelo FIES. 5. Assim, não cabe ao Poder Judiciário, ainda que na atual situação de pandemia, lançar-se na condição de legislador positivo, para conferir ao texto da referida norma um alcance que este não estabelece, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 45859658206931806768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)