EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE SARAH CUNHA MORAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. Trata-se de apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$59.590,00, pro rata; ao recolhimento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$700,00, a partir de 25/09/2012; e à conversão dos valores pagos a título de juros de obra, a contar de 09/08/2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês. A parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, figurando como vendedora e interveniente a Total Incorporação de Imóveis Ltda. e como credora a Caixa Econômica Federal, em 17/8/2011. Extrai-se do contrato firmado entre as partes que a CAIXA se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra, liberando os pagamentos à construtora na medida em que esta ia concluindo o cronograma aprovado: "CLÁUSULA TERCEIRA (...) O levantamento da operação ora contratada será feito na seguinte conformidade: (...) b) o crédito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados à construção será feita em parcelas mensais; c) condiciona-se a transferência acima referida ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento." O mesmo contrato ainda estabelece: "CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA será substituída (...) d) houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obrar, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF". 5. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua responsabilidade em casos de atraso na entrega do empreendimento. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, o valor correspondente deve ser redirecionado à amortização do saldo devedor do financiamento No tocante aos danos morais, restam configurados, haja vista que a autora teve sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, a indenização fixada em R$ 54.539,00 (dez mil reais) mostra-se adequada, sendo o valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, apto a desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Não há que se falar em lucros cessantes, considerando-se que se trata de financiamento relacionado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida," tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Dessarte, merece reforma a sentença, neste ponto, dando-se parcial provimento ao recurso da CEF. Ocorrendo o atraso na entrega do imóvel em relação à data avençada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em nome do equilíbrio contratual e do princípio da boa-fé. Assim, comprovada a impontualidade das rés, devem essas ser condenadas ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, incidindo sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula Décima Sexta, até a data da efetiva entrega. Nesse sentido, já julgou estaeg. Primeira Turma: PROCESSO: 54608346119160978374, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018. Por fim, em relação ao estabelecimento de um prazo final para a entrega do empreendimento, inexistindo nos autos notícia a respeito do estado/estágio atual das obras e, em face da substituição da Construtora demandada, é inviável fixar um prazo para a entrega da obra de forma aleatória. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer o direito ao pagamento de multa moratória e juros de mora. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para as rés, e 5%, para a parte autora.
(PROCESSO: 36314328238598075192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)