PROCESSO Nº: 3998281-61.0066.28.8.6657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DIAS ADVOGADO: Nicolas Nunes: HEITOR DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Teixeira PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. MISERABILIDADE. LAUDO SOCIAL. REQUISITOS PRESENTES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada (amparo social à pessoa portadora de deficiência) a parte autora MAITÊ DA COSTA, representado por sua curadora LUIZA SOUZA, com pagamento das parcelas retroativas a partir do ajuizamento da ação, uma vez que não restou comprovada a incapacidade na data do requerimento administrativo; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. O perito deste Juízo, atestou o diagnóstico de retardo mental moderado (CID F71), concluindo pela incapacidade de exercer atos da vida civil e laboral (identificador pericia 1909883.46396135 - fl. 33). 4. A miserabilidade da parte recorrida restou comprovada no laudo social (identificador 2102107.66981573 - fl. 82), no qual o perito social destacou: "Através dos relatos verbais e observações foi possível perceber as limitações do autor, o senhor Isaac Cardoso, 42 anos. O mesmo nunca trabalhou e depende totalmente da sua mãe, a curadora Lorena Aragão, tanto financeiramente como emocionalmente, o que contribui para que o mesmo não consiga ter uma vida totalmente independente. Necessitando assim, de renda fixa para que possa suprir suas necessidades básicas."; 5. Segundo o laudo social a família é composta por 03 (Pietro Porto, curadora idosa de 75 anos; o autor Daniel Freitas, e o irmão João Pedro da Luz. Ocorre que a única renda da família é a renda da curadora idosa de 75 anos, aposentadoria por idade (um salário mínimo); 6. O benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE 546.642, em sede de repercussão geral: RE 676742, Relator(a): Min. DANIEL VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 26-07-8059 PUBLIC 03-06-1177; 7. Ressalva expressamente incluída pela Lei 13.982/20, que acrescentou o parágrafo 14 ao art. 20 da Lei 8.742/93 ("parágrafo 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o parágrafo 3º deste artigo."); 8. Presentes os requisitos para a concessão da LOAS, a apelação não merece provimento; 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual; 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 48229619473285502995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)