PROCESSO Nº: 3179069-22.0197.12.4.4001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVALDA RAQUEL DA MATA ADVOGADO: João Vitor da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos aludidos na exordial, os quais objetivavam o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Particular sustenta ser necessária a realização de nova Perícia Médica, por Profissional especialista (Endocrinologista/Metabologista) para que possa abordar a enfermidade que padece a Autora, de forma mais específica que o Médico Perito (Clínica Geral), pois mais condições teria de abordar sobre sua causa, consequências e limitações. Aduziu ainda que houve resultado lacônico acerca da análise da enfermidade e que a negativa de uma nova Perícia significaria cerceamento de defesa. 3. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Consignados na sentença os motivos expressos que formaram a cognição do Magistrado "a quo" acerca do estado de capacidade da Autora, com base nas respostas do Perito Judicial. "(...) o laudo pericial acostados às fls 136/143 atesta que a autora é portadora de diabetes mellitus, todavia não há impedimento de exercer atividade laboral, que 'sua capacidade física está preservada' (...) 'não há impedimento à prática de suas atividades laborais'". 6. Ainda sobre a avaliação Pericial, quando indagada acerca da gravidade da enfermidade da Autora, a Perícia assim respondeu: "(...) doença crônica que não tem cura, porém, passível de controle com a terapia instituída, no caso, uso de insulina. (...) Não há incapacidade laboral no momento. (...) e não há documentos médicos suficientes para se afirmar existência de incapacidade em data anterior ao dia do exame pericial.(...) autora apresenta bom estado geral, sem complicações da doença que levem à redução de sua capacidade física e necessidade de auxílio de terceiros". 7. Irresignação da Autora acerca da necessidade de realização de nova Perícia Médica por Profissional especializado (Endocrinologista/Metabologista) para que possa abordar a enfermidade aludida, não merece guarida. A uma, ainda que o Perito designado não tenha a especialidade que a Autora pressupõe como necessária, há entendimento nesta egrégia Corte em que se tem admitido a realização de Perícia Judicial por Médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do Juiz, no exercício de sua livre convicção (DANIEL NUNES - Processo 4085395-12.5287.24.8.5179, AC854354/CE, Rel. Desembargador Federal Theo Silva (Convocado), Segunda Turma, 15/09/2017). A duas, porque "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 4460-88.6451.5.9.7249, Relator Juiz Federal Otávio Lopes, julgado em 28/01/2014)". (grifos acrescidos). 8. Não sendo constatada a deficiência incapacitante para as atividades laborais alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, reitere-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 86589156181429845428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)