PROCESSO Nº: 5014726-77.9774.4.10.4498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR FERREIRA e outro ADVOGADO: Emanuel Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Aragão EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO E DOS LEILÕES PÚBLICOS. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para decretar a nulidade do Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade, ante a falta de demonstração da notificação da parte Autora para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, e determinar a exclusão do imóvel do Registro Cartorário. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Autores que firmaram Contrato de Mútuo com obrigações e alienação fiduciária, para aquisição de imóvel, no valor de R$ 49.880,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de Execução Extrajudicial. Sustentaram a existência de vício no procedimento de Execução Extrajudicial do Contrato, ao o argumento de que não foram notificados pessoalmente para fins de purgação da mora, tal como preconiza o dispositivo acima transcrito. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelo Correio, por Aviso de Recebimento (AR). 4. No caso em apreço, a CEF juntou cópia do Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade atestando as frustradas tentativas de intimação por Carta dos Autores. Na ocasião, afirmou-se que os mutuários se encontrariam em local incerto e não sabido. Diante disso, restaria à Caixa realizar suas notificações por edital para purgação da mora. 5. Contudo, não há prova nos autos de que teria ocorrido tal providência. Nesse caso, a prova caberia à Caixa, pois, em relação aos Autores, seria exigir-lhes prova de fato negativo (alegação de que não foram notificados por Edital ou por qualquer via que fosse). 6. A despeito da não oportunização de purgação da mora, a Caixa fez registrar na matrícula do imóvel em discussão a consolidação da propriedade em seu nome, como se observa da averbação efetivada em 24/03/2013 e também levou a efeito o Leilão, em duas oportunidades, do imóvel correspondente, não tendo havido, ao que consta dos autos, arrematação. 7. Verificada a ausência da notificação dos Autores para purgação da mora, tal vício invalida a consolidação da propriedade em nome da Caixa e, consequentemente, os leilões efetivados. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, os honorários de sucumbência fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 05562209614053688548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)