PROCESSO Nº: 2560780-32.5505.6.10.2746 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: LUIZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. DOMICÍLIO CERTO. BOM COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIR O DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que deferiu o pedido feito por Diogo Ribeiro para declarar a sua reabilitação criminal no que tange à condenação proferida no bojo da Ação Penal nº 9360495-30.5358.28.2.4471, em razão do cumprimento de forma integral das condições para o deferimento da reabilitação judicial, nos termos da legislação vigente. 2. A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou cumprimento da Pena há, pelo menos, dois anos; 2) domicílio no País durante dois anos; 3) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 4) ressarcimento pelo Crime, absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. 3. O Requerente foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 155, § 4.º, II e IV, c/c art. 288, ambos do Código Penal. 4. Entre a Sentença que extinguiu a Pena, em 01.11.9018, até a data do ajuizamento do presente Pedido de Reabilitação, em 03.09.1326, decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, preenchendo, portanto, a condição prevista no artigo 94, caput, do Código Penal. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram, efetiva e constantemente, bom comportamento público e privado, até mesmo profissional, durante os dois últimos anos, preenchendo, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. 6. No tocante ao requisito previsto no inciso III do artigo 94 do CP, importa destacar que restou demonstrada as poucas condições financeiras do requerente, caracterizando-se a impossibilidade de reparar o dano cometido, que segundo consta dos autos da execução penal n.º 1483356-09.4306.18.3.6186, foi de quantia elevadíssima, não sendo o caso, portanto, de se exigir o ressarcimento. 7. Conclui-se que restou comprovado que o Requerente faz jus à reabilitação pleiteada, tendo em vista que cumpriu com os requisitos necessários, já tendo passado o lapso temporal exigido, juntando provas de sua boa conduta perante à sociedade e buscando a sua ressocialização, inclusive, estudando para concursos como o da PM, no qual logrou êxito e já começou o curso de formação de praças. 8. Registre-se que o MPF, como parte, se manifestou favorável ao pleito após todas as diligências cabíveis; e como fiscal da lei, opinou pela manutenção da referida Sentença do Juízo a quo, com o não provimento do Reexame Necessário. 9. Improvimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49664844342959332861, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)