PROCESSO Nº: 5552423-51.2135.23.6.2104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fernandes Maia Marina Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. COTA RACIAL. REJEIÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MARIANE DA CONCEIÇÃO em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que determinou à ora embargante a admissão de matrícula da parte autora/ embargada no curso de Arquitetura e Urbanismo Bacharelado/Matutino/Campus AC. Simões, uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência, respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos.. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. [...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 08.112/PI, Rel. Min. FERNANDO ARAÚJO, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 390.800/ SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/07/2017, DJe 22/10/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Inexiste qualquer omissão no acórdão. No que concerne à autonomia universitária, assentou o julgado o seguinte: "Não merecem prosperar os argumentos de que a tutela jurisdicional que garante à candidata a disputa, em igualdade de condições, à vaga de ampla concorrência, implica ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa, visto que, conforme já pontuado pelo MM. Juízo a quo , a autonomia da Administração Pública é limitada pelos princípios da legalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Nesse sentido, apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado, quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação na ampla concorrência./Nesse passo, correta a decisão do MM. Juízo a quo que determinou que a LUNA FREITAS admitisse a matrícula da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo Bacharelado/ Matutino/Campus AC. Simões da ALANA FREITAS, uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência, respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos". 6. Não há que se falar em violação do edital, vez que a sentença vergastada adotou interpretação que melhor se adequa à garantia constitucional de acesso à educação superior. 7. Não foi silente acerca do art. 3º da Portaria nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, que prevê a ratificação da autodeclaração por meio de heteroidentificação, pois a embargada foi aprovada na lista de ampla concorrência, não havendo qualquer violação a ser combatida. Assim, a análise de tal norma em nada acrescentaria ao julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64042042525663946445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)