PROCESSO Nº: 5489785-06.1210.29.8.2531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. P. D. S. ADVOGADO: Heitor Alves DOS PRAZERES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silva E Yago da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PELA PARTE IMPETRANTE. 1. Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, sem prejuízo de posterior cumprimento da exigência administrativa, procedesse à decisão do pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS sobre a inadequação da via eleita, bem como a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança, objetivando evitar seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados, em obediência aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível. Afirma que o processo administrativo já se encontra sob análise, não havendo qualquer ato abusivo e/ou ilegal da Autarquia. Pugna também pela revogação ou redução da multa diária fixada. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ANTÔNIO CUNHA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, GUSTAVO FARIAS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Ademais, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso VITOR HUGO NASCIMENTO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 02/07/2018 (id nº 2811701.14944538). Contudo, até a data da impetração do mandamus (id nº 5208838.63344460) em 08/08/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. Ato contínuo, em 17/02/2020, o INSS informou (id nº 0465107.38370098) que estavam "sendo adotadas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Todavia, o processo administrativo encontra-se em exigência administrativa a ser atendida pele impetrante", requerendo a prorrogação do prazo fixado pelo Juízo, o qual foi indeferido (id nº 4732839.02401055). 8. Nessa esteira, em 05/03/2020, a autoridade coatora anexou ofício aduzindo sobre a perda do objeto, tendo em vista que o pedido estaria pendente em razão da solicitação de prazo do próprio requerente para ter condições de cumprir a exigência legais de atualização de dados do cadastro único junto ao órgão municipal CRASS. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito (id nº 9180979.93686740). 9. Observando os autos, de fato, a parte impetrante requereu, em 04/04/2020, a dilação do prazo para cumprimento de exigência de apresentação da documentação, com base no art. 678, § 2º, da Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2015 do INSS, porquanto afirma que "a representante do autor compareceu ao CRAS para atualizar o CADÚNICO, porém devido a pandemia do coronavírus no Brasil, o CRAS encontrasse fechado, sem previsão para voltar a funcionar, sendo assim, impossível de ocorrer a atualização do cadastro" (id nº 9535970.71629856- p. 65). 10. Dessa forma, não há que se falar em morosidade injustificada por parte da autarquia previdenciária. 11. Apelação e Remessa necessária providas para denegar a segurança pleiteada. [16.4]
(PROCESSO: 66775971384175167484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)