EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). TRAQUEOSTOMIZADO. NECESSIDADE DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DESSE ESTÁGIO DA DOENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da tutela cautelar antecedente, indeferiu pedido de medida liminar requestado com o escopo de garantir que os demandados (União e Estado do Ceará) forneçam ao autor, ora recorrente, o medicamento NUSINERSEN (SPINRAZA), sob o fundamento de que não estaria comprovada a eficácia plena do fármaco para o caso do paciente. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravante de 10 (dez) anos de idade é portador de AME, Eduardo Silva (CID 10: G12.0), encontra-se traqueostomizado e necessita de aparelho de ventilação permanente, a quem foi prescrita a medicação em questão. 4. Na espécie, não podem os entes públicos ser compelidos a fornecer ao ora agravante a medicação em tela. Isso porque não foi demonstrada a existência de evidências médicas que entremostrem a eficácia na administração do aludido fármaco aos pacientes que fazem uso de ventilação mecânica, tal qual é o caso do recorrente. 5. A circunstância de se encontrar o recorrente traqueostomizado impede que lhe seja garantida a concessão da medicação reclamada, mormente porque seu uso não se mostraria capaz de reverter o quadro de insuficiência respiratória apresentado até o momento, de acordo com os estudos realizados pelos próprios desenvolvedores do fármaco, os quais não recomendam sua utilização em casos como o de que ora se cuida. Ressalvado o entendimento deste Relator de que o fornecimento do medicamento é devido mesmo nesses casos. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9339205-18.7656.10.7.3725, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Peixoto Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 16.02.1572; PJe (AGTR) n°. 8914035-39.5182.10.8.0111, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Cardoso (Convocado), 4ª Turma, j. 24.06.3099 e PJe (AGTR) n°. 2220587-43.3935.11.8.6517, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 13.09.0537). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 34854406165127390069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)