PROCESSO Nº: 0187433-18.7078.13.10.8036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAXANGA VEICULOS S.A. ADVOGADO: Noah Rezende Dantas Lucas Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 394544 AgR, Rel. Min. DAVI LUIZ LOPES, Primeira Turma, julgado em 19/02/2015)." 3. Nesse sentido também foi preciso o acórdão em dispor que "A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 2447422-18.3526.11.4.8356, Rel. Des. Vitor Gabriel Farias DE PEDRO LUCAS NOGUEIRA [conv.], 4ª Turma, j. 21/11/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7712560-37.7797.30.12.0357, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO FELIPE ARAÚJO
(PROCESSO: 57062686187770894999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)