PROCESSO Nº: 7466764-47.9112.10.12.2741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Breno Lopes e outros AGRAVADO: BERNARDO GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE ALCANÇADA. EFICIÊNCIA. LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTHER FARIAS contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para ratificar a decisão técnica da Comissão Examinadora, do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do Centro de Ciências Jurídicas e o resultado da banca examinadora do concurso público para o cargo de professor de Direito Ambiental da UFPE, suspendendo a eficácia do julgamento do recurso administrativo encaminhado pela candidata agravante ao Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão e determinando a convocação e nomeação imediata do candidato agravado, JOÃO PEDRO COSTELA, para ocupar o referido cargo. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que o magistrado de piso foi muito além do que autorizaria uma medida antecedente e entregou a integralidade do mérito ao agravado quando deferiu a sua convocação e nomeação imediata para ocupar a vaga em questão. Sustenta que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi violado, pois o item 2.8 "f" do Edital nº 45/2018, que se refere à apresentação do Curriculum Vitae comprovado, formatado e numerado de acordo com a tabela de pontuação da prova de títulos, não foi atendido, pois narra que foi apresentado o modelo Lattes sem qualquer tipo de encadernação, numeração ou organização. Diz que nenhuma dessas exigências foram atendidas pelo candidato agravado. Acrescenta que não foram apresentados nem originais e nem cópias integrais da produção bibliográfica para a conferência do currículo, conforme exigia a cláusula 2.8.2 do Edital, e que o item 2.8.3 que previa que "os documentos apresentados por cópia deverão ser autenticados ou apresentados com os originais para autenticação por servidor da UFPE" também foi descumprido, pois não há qualquer carimbo da UFPE que sugira a conferência de documentos. Assevera que a banca examinadora atribuiu pontos a mais de 13 publicações apresentadas de forma irregular pelo agravado, sem carimbo ou conferência da UFPE, de forma parcial, ou simplesmente inexistentes - como no caso das publicações on line, cujas comprovações não foram verificadas. Aduz a quebra de isonomia entre os candidatos, ante o flagrante desrespeito às normas editalícias e o evidente tratamento privilegiado despendido ao autor/agravado. Por fim, acrescenta que o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE é órgão superior deliberativo, normativo e consultivo da Universidade e tem, entre outras, a atribuição a de decidir, como instância máxima, sobre recursos em matérias de sua competência, assim como de regulamentar a realização de concursos públicos para a carreira de magistério superior. Ressalta a obediência ao princípio da legalidade e à garantia constitucional da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida às universidades. Em contrarrazões, a parte agravada afirma ter apresentado os originais de suas publicações, tais como livros, capítulos de livros e artigos científicos, os quais foram examinados e autenticados pela Secretária da Faculdade de Direito da UFPE, tendo sido depositadas no momento da inscrição as cópias da capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página das publicações, de modo que as disposições editalícias foram cumpridas, assim como a finalidade de aferição da idoneidade dos trabalhos publicados foi plenamente alcançada. Aduz que o CEPE é composto de professores de diversos cursos e tem atribuição precípua para tratar de matérias exclusivamente acadêmicas (afeitas a ensino, pesquisa e extensão), ao passo que a matéria ora discutida é exclusivamente jurídica (interpretação de edital de concurso público). Extrai-se dos autos que a agravante foi aprovada em 2º lugar para o cargo de Professor de Direito Ambiental da UFPE, concurso regido pelo Edital nº 45/2018 e que oferecia apenas 01 (uma) vaga. A controvérsia está na pontuação atribuída aos títulos do primeiro colocado, ora agravado, e se ele cumpriu os requisitos formais necessários quando foi apresentar a sua produção acadêmica à Comissão Examinadora do Concurso. O que se pretende esclarecer é se a atribuição da pontuação na prova de títulos, mediante a apresentação das obras originais acompanhada da entrega das cópias de seus elementos essenciais (capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página do livro/artigo), atenderia os itens 2.8.2 e 2.8.3 do Edital nº 45/2018. Compulsando os autos, observa-se que, inicialmente, a candidata Maria Clara Moura, 2ª colocada no concurso, recorreu do resultado do certame perante a Comissão Examinadora do concurso, cujo julgamento foi, por unanimidade, pela manutenção do resultado. Em seguida, interpôs recurso ao Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, que manteve o resultado do certame, por 14 votos a favor e 1 voto contrário, e homologou o resultado do Concurso Público para Docente do Magistério Superior na Área de Direito Ambiental da UFPE. Inconformada, a candidata Bruna Costela, recorreu da decisão ao Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE, o qual, com placar de 43 votos a favor e 1 voto contrário, proferiu decisão em seu favor, por considerar que o autor/agravado/1º colocado não procedeu ao depósito dos documentos questionados no ato da inscrição do concurso, apenas os apresentou, o que levou a banca examinadora a efetuar a contagem dos títulos de forma equivocada. O CEPE determinou a recontagem dos títulos do autor/agravado/1º colocado nos termos do edital. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser amplamente prestigiado, pois traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, equiparando o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Analisando o edital do certame, verifica-se que o item 2.8 dispõe "Documentos para inscrição: o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, vedada qualquer juntada posterior de documentos". Já os subitens 2.8.2 e 2.8.3 ditam que "Os trabalhos publicados, inclusive os realizados em coautoria, deverão ser apresentados em cópia integral, bem como os aceitos para publicação, acompanhados estes de cópia da carta de aceitação do editor" e "Os documentos apresentados por cópia deverão ser autenticadas ou apresentadas com os originais para autenticação por servidor da UFPE", respectivamente. Verifica-se que há conflito quanto à interpretação das normas editalícias. E, em se tratando de interpretação no âmbito jurídico, esta deve atender ao sentido e à finalidade a que a norma se destina, que são, no caso em comento, a comprovação da produção acadêmica. Através da leitura literal dos dispositivos acima mencionados associada à sua interpretação teleológica, entende-se não ter havido descumprimento do edital por parte do autor/agravado, uma vez que não há a exigência no instrumento convocatório de depósito de cópia integral dos títulos ou de seus originais, mas de apresentação destes. Essa exigência de apresentação foi cumprida, tanto que consta nos autos o carimbo de conferência da cópia com o título original, efetuada por agente público, dotado de fé de ofício. Nessa ocasião da conferência, foram depositados os elementos essenciais dos trabalhos e produções científicas do candidato - como capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página do livro/artigo -, os quais são suficientes para confirmar a pontuação auferida na prova de títulos. Sobre a ausência do curriculum vitae e a apresentação do curriculum lattes em seu lugar, mas com o respectivo Barema anexado que permitia a aferição dos pontos a serem considerados (Id.: 9646781.33857635, pág. 01), tem-se que proceder com a eliminação do candidato por esse motivo seria incorrer em excesso de formalismo. Isso porque a própria agravante reconhece nos autos do processo que o curriculum lattes é muito mais amplo, contendo uma riqueza muito maior de atividades (Id.: 3187056.27004184, pág. 03). Ademais, na decisão do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito o pedido de impugnação referente à ausência do curriculum vitae foi denegado em razão da preclusão, tendo em vista que houve três oportunidades em que os documentos foram apreciados e, em razão da anexação do Barema acompanhado do Lattes, a lacuna fora preenchida (Id.: 6732821.18613983). Nessa toada, não se deve confundir a vinculação ao edital com o excesso de formalismo, de modo que este último acaba por distanciar a norma da sua função social e da sua finalidade. O apego excessivo à forma acaba por desprestigiar o conteúdo. Precedentes: PROCESSO: 9922712-84.2583.11.6.1965, AGTR - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª Turma; PROCESSO: 54216631475316450868, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019. Para identificar o excessivo rigor do formalismo exigido pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE, faz-se necessário compreender a interpretação, por ele escolhida, acerca dos subitens 2.8.2 e 2.8.3 do edital do certame. Ao acolher o Recurso Administrativo da Agravante, entendeu o CEPE, ser necessária a apresentação integral da obra, sob o fundamento de que, somente assim, poderia ter a banca o discernimento de avaliar o seu conteúdo e, por consequência, pontuá-los adequadamente. Esta conclusão ensejou a recontagem dos títulos do candidato que não estivessem depositados na sua integralidade. Tal decisão implicou na imediata exclusão de alguns dos títulos do candidato agravado, a despeito deles terem sido reconhecidos e validados anteriormente pela própria banca. Ora, a própria banca já havia assentado que tal finalidade já foi atendida com as informações prestadas. Impor à banca examinadora nova avaliação dos títulos, cuja avaliação anterior foi confirmada pelo Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife por 14 votos a 1, é uma obrigação de fazer já exercida. Persistir nesta caminhada é violar a autonomia e a discricionariedade inerentes à Comissão Examinadora do Concurso em chegar às suas próprias conclusões. Ou seja, exigir o depósito integral da obra é impor à Banca a obrigação de ler todo o seu conteúdo para alcançar a pontuação devida. O que é de todo absurdo, violando a autonomia da própria banca em eleger a respectiva pontuação. E mais, como a banca poderia comprovar aos candidatos ter lido todos os livros integralmente para, desta forma, pontuá-los corretamente? Considera-se flagrantemente desproporcional e não razoável impedir a pontuação dos títulos decorrentes das obras não depositadas integralmente. Isto porque, ao proceder desta forma, é dizer que somente a apresentação de todo o conteúdo possibilitaria à Comissão Examinadora do Concurso qualificar e pontuar tais títulos. Esta premissa acaba por impor à Banca a leitura na integralidade de todo o seu conteúdo, o que não é razoável. Ler todos os livros dos candidatos se mostra um rigor excessivo para banca, violando em absoluto os princípios da eficiência, cuja premissa é buscar o melhor resultado com o menor custo possível, seja de tempo, seja financeiro, no sentido econômico-jurídico, em prol do interesse público e da segurança jurídica. Enfim, se não é razoável exigir que a banca leia todo o conteúdo dos livros dos candidatos para assim pontuá-los, igualmente não é razoável exigir que os candidatos depositem o conteúdo completo dos livros, quando já foram apresentados todos os dados necessários para comprovar a publicação da obra, a autoria e a área de interesse - informações que foram certificadas pela própria Administração. Registre-se que desconsiderar o cumprimento do edital a partir da apresentação certificada das obras, cujo conteúdo e validade foram devidamente autenticadas pela Administração Pública e amplamente reconhecidas pela banca examinadora é violar outro caro princípio constitucional, qual seja, o princípio da confiança em que os administrados creditam em favor do Poder Público. Assim, identifica-se um claro e nítido, para não dizer, absoluto, descompasso legal e lógico da conclusão alcançada pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE ao entender pela obrigação do candidato em depositar suas obras em seu conteúdo integral. Tal circunstância autoriza o controle da legalidade do ato pelo Judiciário. Em consonância com o nosso entendimento, Yuri Silva se faz a referência às palavras do Lorenzo Barros, em parecer jurídico acostado aos autos, "Se, de acordo com a documentação tal qual apresentada, a Banca Examinadora pôde confirmar a autenticidade das informações prestadas no currículo, bem como a aderência à área do concurso, a finalidade da norma foi atendida. É isso que, efetivamente, importa. A estrita observância aos termos do edital vem cedendo lugar ao entendimento de que devem ser relevadas eventuais desconformidades meramente formais por parte dos concorrentes que possam ser supridas por informações já disponibilizadas ou que não produzam ressonância de efeito concreto e prático". No deslinde desse caso, imprescindível se faz uma análise quanto à aplicação do princípio constitucional da eficiência e suas ramificações no âmbito da Administração Pública. Primeiro, deve ser visto sob a ótica da finalidade do concurso público de selecionar o melhor candidato, o mais qualificado, para prestar o melhor serviço à população e atender ao interesse público. Sob outra perspectiva, deve ser visto em relação ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, referente à conduta dos agentes. Aqui o grande entrave é a burocracia, contra a qual foi criada a Lei nº 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos da União. O art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018 veda a exigência de prova relativa a fato que houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Diante dessa previsão legal e utilizando a interpretação teleológica do Edital nº 45/2018, conclui-se que, no caso em comento, devem ser prestigiados os princípios da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, como o fizeram a Comissão Examinadora do Concurso e o Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas. Mesmo que se admita a possibilidade de outra interpretação, entende-se que nas hipóteses de a norma editalícia comportar interpretação ambígua ou confusa, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato do concurso. Precedente: PROCESSO: 51689760486274856743, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019. Ainda, deve ser ponderado que a concessão da tutela de urgência não é medida irreversível, de modo que retirar o professor empossado de seu cargo nesse momento e aguardar o julgamento final do processo, culminaria em ato atentatório ao interesse público, pois traria prejuízo maior aos discentes e à Administração. A decisão do CEPE de reconvocação da Banca para a revisão da nota trará um alto custo financeiro para a Administração, sobretudo porque entre os professores que a compõem há residentes de outros Estados. Assim, segundo questões de economicidade, eficiência e para evitar maiores prejuízos à Administração Pública e aos administrados, o caminho mais prudente a seguir é aguardar o julgamento do mérito na ação principal. Com essas considerações, fica evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte agravada, além dos prejuízos que, no momento, recairão sobre a própria IES. Ressalte-se que não se quer exaurir o mérito da demanda neste momento, mas manter a concessão da tutela antecipada até o julgamento final do processo. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 95688206960802702234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)