Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Caldeira Nº: 8264209-03.4447.15.9.8537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SALES ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a ELOAH SILVA o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/10/2016), com a incidência de juros e correção monetária conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 07.46.18, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Formulário de matrícula escolar dos anos de 1977 e 1978, em que consta a profissão do seu genitor como agricultor; II) Certidão de nascimento, ocorrido no dia 07/02/1961, em que consta como local de nascimento o Sítio Várzea do Roçado; III) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicado dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Catolé do Rocha/PB, referente aos períodos de 24/06/1975 a 10/06/1985 e de 21/01/1986 a 03/09/2016, em que consta o dia 21/09/2014 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 13/09/2016; IV) Ficha escolar do filho da autora, Joaquim Nunes, em que consta a profissão da autora como agricultora, nos anos de 2002 a 2011; V) Ficha de sócia da Associação Comunitária de Várzea do Tapuio, com data de inscrição em 18/03/2013; VI) Declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 28/11/2014; VII) Extrato de DAP de agricultor, emitido em 26/02/2014; VIII) Declaração de compra e venda de um terreno de doação no Sítio São Benjamin Cardoso, datada de 13/12/2013; IX) Prontuário individual da Secretaria de Saúde, com histórico médico desde 11/06/2013, em que consta a sua profissão como agricultora; X) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 19/06/2016, em que a autora se declara agricultora; XI) Declaração emitida pelo Presidente do Sindicado dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Catolé do Rocha/PB afirmando que a autora desenvolveu atividades agrícolas na propriedade rural Sítio da Várzea do Roçado no período de 30/01/1975 a 11/12/1985 , emitida em 30/09/2016; X) Declaração emitida pelo proprietário do Sítio Diogo Campos, Alexandre da Mata, afirmando que a autora desenvolve atividade agrícola em sua propriedade rural, datada de 15/11/2016; XI) Contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 15/10/2016 a 03/06/2020, datado de 03/08/2016; X) Recibo de entrega da declaração do ITR, referente ao exercício de 2016, em nome do proprietário; X) Entrevista rural favorável. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra ANA VITÓRIA NUNES DE VITOR HUGO BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2012, DJe 16/05/2012. 5. O INSS reconheceu o trabalho da autora no labor rural nos períodos de 30/05/1981 a 16/12/1985 e de 07/08/2013 a 23/08/2016 no processo administrativo. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 7. Deve ser reconhecido o direito do requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. No caso em tela, ante à impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção do índice oficial de remuneração aplicável à caderneta de poupança, mantenho a sentença, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60461158928085702595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)