PROCESSO Nº: 4465589-84.9946.21.1.9056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIZOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Isaac da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Martins - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDAADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposta pelo Município de Marizópolis, indeferiu a expedição de precatório de valores incontroversos e a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) requereu a expedição de precatório de quantia incontroversa, oriunda da execução de sentença 8526611-33.5773.24.8.3243, bem como o destaque, em precatório, dos honorários contratuais, em virtude de avença firmada entre a edilidade e a banca jurídica Monteiro e Monteiro Advogados Associados (art. 22, §4º da Lei 8906/94 e julgamento da SL 1186/DF julgada pelo STF) e, ainda, ante o julgamento, por este Regional, da apelação nos embargos à execução nº 1961435-41.3021.24.8.4073, em que se reconheceu a possibilidade de destaques dos honorários contratuais; b) a quantia incontroversa perfazia o montante de R$ 8.878.257,06 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), segundo parecer do NECAP; c) instada a se manifestar, a União veio sustentar a inexistência de valores incontroversos, bem como a impossibilidade de destaque de honorários contratuais em verbas do FUNDEF. 3.Na hipótese, a probabilidade do direito se apresenta, em parte, evidenciada. Conforme relatado, pretende o Município agravante a expedição do precatório da quantia incontroversa, com a retenção dos honorários contratuais, sob os seguintes fundamentos: a) o art. 22, §4º, da Lei 8906/94, b) a SL 1186/DF julgada pelo STF e c) o julgamento, pelo CALEBE DA MOTA, da apelação nos embargos à execução nº 1624895-36.3338.3.4.8644. 4.Ao analisar o caso, observa-se que, nos autos dos embargos à execução opostos pela União (processo n. 5982189-01.4148.21.6.7824), decorrente do título judicial constituído nos autos da Ação Ordinária n.º 2166258-80.5584.7.2.0342 (referente à condenação da União ao repasse de diferenças vencidas do FUNDEF), a sentença julgou procedentes os embargos, para, reconhecendo excesso na execução inicial, determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 9.588.267,08 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e quatro reais e oito centavos), atualizados até abril/2014, nos termos dos cálculos apresentados pela Contadoria Oficial. 5.Ressalta-se que a União, na inicial dos embargos à execução, através do PARECER TÉCNICO Nº 01535/2014 - NECAP/PU-PB - C (id. 8549015.916491 dos embargos à execução), indicou o valor de R$ 7.529.465,06 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), atualizado até 04/2014. Essa quantia é superior ao valor indicado pela Contadoria e acolhido na sentença. 6.Em sede de apelação, a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal, deu parcial provimento ao mencionado recurso do Município de Marizópolis, para reconhecer que é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. 7.Acontece que, após o julgamento da apelação, a União interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos. Porém, o ente público apresentou agravo contra a referida decisão de inadmissão, que ainda estão pendentes de apreciação. 8.Nos recursos especial e extraordinário, a União levanta a discussão acerca da "destinação do crédito executado: "vinculação" dos valores do FUNDEF aos gastos da política pública educacional, com a consequente impossibilidade de retenção ("destaque") dos Honorários Advocatícios no Precatório". 9.Sobre a expedição de precatório de parcela incontroversa, o STJ já se posicionou pela sua possibilidade, havendo decidido no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. Precedente: REsp. n.º 9.431.430/SP, relator o Ministro THALES GONÇALVES, DJe 31.03.5302. 10.Este egrégio Tribunal, já se manifestou pela possibilidade de expedição de precatório de valores incontroversos em caso de execução provisória contra a Fazenda Pública, ante a ausência de qualquer prejuízo às partes e por se tratar de medida favorável à efetividade do processo executivo. (TRF 5ª Região, PJE 9090201-85.7456.3.3.4887, Relator Desembargador Federal convocado Bryan Azevedo, data do julgamento: 09/07/2018; Agtr 799236, 60071225607543200471, rel. Desembargador Federal Ian Castro. 30.03.4250). 11.Ressalte-se, ainda, o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 12. O STF adotou o posicionamento de que a questão relativa à retenção de honorários contratuais é matéria infraconstitucional, que foge da competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema (STF, rel. Min. LUIZ HENRIQUE CARDOSO, DJe 04.07.2164) 13. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 12.07.5645, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários contratuais em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 3.911.074/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Nesse sentido, ainda, AgInt no Respe 6184886/PB, rel. Ministro ENZO GABRIEL CARDOSO DE FARIA, DJe 12.10.6203; AgInt no Resp 4499233/AL, rel. ministro Gabriel Rodrigues, DJe 27.06.2616. 14. Como dito, ainda estão pendentes de julgamento os agravos interpostos pela União contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, com discussão acerca da vinculação dos valores do FUNDEF aos gastos da política pública educacional, com a consequente impossibilidade de retenção. 15.Agravo parcialmente provido para determinar a expedição do precatório do valor incontroverso, conforme os cálculos da Contadoria, nos autos dos embargos à execução n. nº 4011475-72.1837.15.8.5628. [04]
(PROCESSO: 02717756802262214209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)