EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 77.704/2017. PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Argumenta ainda a parte agravante que o requisitório originalmente expedido teria sido emitido sem que antes fosse concedida à FUNASA a oportunidade de informar os valores devidos a título de PSS, bem como sem observar a obrigação de descontar 5% de honorários de sucumbência; 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 00559664172556834037, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO); 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição (PROCESSO: 42165275681012676495, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO); 6. Consistindo o processo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo; 7- É bem verdade que a recorrente ainda afirma não ser possível a reexpedição da aludida requisição de pagamento antes que sejam corrigidos supostos equívocos apontados no seu valor. Todavia, esse argumento não fora objeto de exame no decisum vergastado, não sendo possível, portanto, a sua apreciação neste recurso, já que, diferentemente das apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, apenas devolvendo para o tribunal as matérias efetivamente debatidas no ato judicial agravado. Caberia à parte ter manejado o recurso cabível contra o aludido ato judicial com vistas a suprir eventual omissão contida em seu bojo e não se valer do presente recurso com o propósito de obter o pronunciamento desta Corte acerca dessa questão, mormente porque, consoante afirmado, seria defeso ao tribunal sobre ela se pronunciar, em razão, sobretudo, de lhe ser vedado suprimir grau de jurisdição; 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 17990774906048990869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)