PJE 7721522-92.5092.17.11.8443 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Correção e juros nos termos do RE 055.473. 2. Em seu apelo, o INSS pugna pela improcedência do pedido, eis que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência, bem como pela aplicação da correção monetária e juros de mora, mediante previsão do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aduz, ao final, que descabe a sua condenação em custas, por possuir isenção legal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (1999 a 2014) não poderão ser aceitos, pois a certidão emitida pela EMATER é autodeclaratória e a certidão da Justiça Eleitoral está fora do citado período. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, como dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o art. 98, §3º. Act
(PROCESSO: 86449562755567743655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)