PROCESSO Nº: 1202269-04.1348.9.4.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Raul Nascimento Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO AD QUEM. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório da decisão cominatória de astreintes, que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, mantendo a exigibilidade da sanção processual, bem como fixando os parâmetros para definição do quantum devido. 2. Prescreve o art. 537, § 4º, do CPC, que a multa cominatória será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. 3. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, no que tange ao pagamento de alugueres vencidos, conquanto consubstancie inequívoco adimplemento da obrigação imposta pelo juízo, não possui efeitos retroativos. É dizer, a celebração do acordo, em 23/09/2018, para fins de pagamento dos alugueres vencidos entre dezembro de 2017 a dezembro de 2018, não descaracteriza a mora ocorrida no interstício entre a cominação da sanção e a satisfação da obrigação por meio de transação. 4. Quanto ao valor da multa cominatória, é de se destacar que o STJ, ao interpretar o alcance do art. 537, § 1º, do CPC, concluiu pela possibilidade de revisão das astreintes, a qualquer tempo, tanto das parcelas vencidas, quanto vincendas, sempre que houver descompasso com o seu propósito coercitivo, por irrisoriedade ou exorbitância da cominação. 5. A sanção tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se prestando, contudo, a servir de fonte de enriquecimento da parte adversa. 6. Assim, considerando que os parâmetros fixados na decisão agravada implicarão em multa superior a R$ 38.196,00 (noventa e cinco mil reais), valor que sobeja a obrigação principal, restam caracterizadas a desproporcionalidade da sanção e a necessidade de sua redução ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 42194107403100562596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)