PROCESSO Nº: 9982728-29.9211.25.11.4751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Rosa - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO SALES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA VINULADA À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 3131101-08.6357.6.8.1057, (que indeferiu o pleito de destaque do percentual de 20% por cento sobre o valor do FELIPE BARBOSA, relativo a honorários advocatícios contratuais, sobre a verba principal a ser paga no cumprimento de sentença, devendo referido crédito ser integralmente repassado aos cofres públicos do Município exequente) alegando, em resumo, o seguinte: a) na origem, cuida-se de cumprimento de sentença consubstanciado em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da ação ordinária de nº 6737931-29.4309.28.7.7926, que condenou a União a repassar ao autor as diferenças vencidas decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com os valores previstos no art. 6º da Lei n. 9.424/96; b) o feito originário, desde sua propositura até o efetivo cumprimento de sentença, é patrocinado pela ora agravante; c) quando do requerimento de expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa, solicitou o destaque da verba honorária contratual, juntando para tanto o contrato de prestação de serviços jurídicos; d) a hipótese não trata de mera execução de título executivo judicial; in casu, tem-se demanda proposta e acompanhada pela recorrente desde o início, obtendo-se a declaração do direito e buscando-se a satisfação do mesmo; e) para esses casos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Marcos Vinicius Caldeira, estabeleceu um distinguishing, ao acolher, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração do Conselho Federal da OAB, nos autos da SL 1.186/DF; f) o entendimento utilizado pelo juízo de primeiro grau resta superado pela decisão que determinou, expressamente, que os efeitos do comando outrora proferido na mesma SL 1.168/DF não atingem as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, por meio de patronos para tanto constituídos (sendo este o seu caso); g) diante de todo o exposto, forçoso reconhecer a necessidade de reforma do decisum ora recorrido. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível determinar o destaque de honorários advocatícios contratuais de precatórios decorrentes de verbas pagas à municipalidade a título de EMANUEL DA LUZ. 3. Inicialmente, deve-se destacar que a decisão proferida em 26/09/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF declarou, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do CAUÃ RODRIGUES, não atinge as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. Dessa forma, como o presente caso trata de execução decorrente de ação individualmente proposta por ente público, ela de prosseguir normalmente. 4. Entretanto, deve-se registrar que, no que diz respeito ao REsp 2.205.427/PE, a Primeira Seção do STJ deu provimento ao recurso especial da União para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União a título de diferenças de CAUÃ DUARTE. A despeito de ainda existirem embargos de declaração pendentes de apreciação nos autos do REsp 8.853.632/PE, as questões meritórias foram devidamente enfrentadas, reafirmando a vedação constitucional de utilização das verbas relativas ao BRYAN SILVEIRA em despesas diversas, como a dos honorários advocatícios contratuais. 5. Além disso, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao YURI CAVALCANTI concedido por via judicial. Precedentes (PJE 0598930-83.1814.1.4.0841, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 30/09/2019; PJE 3947509-34.4493.23.5.7401, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Moura. em 15/09/2019; PJE 2727666-74.7518.21.6.4821, Rel. Des. Federal Gustavo Santos. em 11/10/2019). 6. Dessa forma, considerando que a impossibilidade de retenção da verba honorária sobre verbas do DAVI DA CONCEIÇÃO está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para se reformar o decisum vergastado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65028792682311409197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)