PROCESSO Nº: 5149865-51.3817.31.7.1632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GUILHERME CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1481277-59.4118.23.1.3798 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS CORRESPONSÁVEIS. STJ - RECURSO REPETITIVO RESP. 3252947-RS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios ou administradores, id. 18347662. 2. A decisão agravada rejeitou a pretensão do exequente, ora agravante, ao argumento de que a execução fiscal persegue dívida não-tributária, multa administrativa decorrente de auto de infração, sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores, ressaltando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e a ausência de regularidade nas contribuições fiscais para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica, reclamando os requisitos do art. 50 do CC e a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos moldes do art. 133 a 135 do CPC. 3. Em suas razões de recurso, sustenta a autarquia agravante, em suma: 1) que à dívida ativa da fazenda pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial; 2) que a dissolução irregular da pessoa jurídica é suficiente para o redirecionamento da execução, conforme os excetos jurisprudências colacionados; e, por fim, 3) o julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 6540338/RS, resolveu definitivamente a questão, id. 51352161. 4. No julgamento do REsp 9580230-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ deliberou que: não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Na espécie, configuram-se todos os requisitos de dissolução irregular, comprovada por certidão da Oficiala de Thiago Gonçalves, lavrada em 03 de julho de 2018, id. 08687276, p. 1, a revelar que a sociedade executada não mais funciona no seu domicílio fiscal, indício de dissolução irregular reconhecido por esta Corte Regional, vindo a agrava a ser citada por edital. 6. Ato contínuo, a autarquia agravante exibiu nos autos a condição dos administradores com poderes de gerência dos corresponsáveis indicados, componente do quadro societário da devedora à época do fato gerador da dívida executada como se verifica do ato que repousa no id. 47685663. Precedente do TRF5: AG58991652517211436401, Relator Desembargador Federal Otávio Ramos. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58576058577786894361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)