PROCESSO Nº: 1724720-69.0752.8.7.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Luigi Ramos Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9470361-84.8932.4.1.5138 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 66.732,42 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. 3. No caso, com base na informação da Contadoria, a decisão agravada determinou que fosse incluída na base de cálculo das diferenças a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"16171, que era intitulada de 'RT 1376/89-PCCS', depois transformada em DPNI até que, em 2012, finalmente, após longa discussão judicial, foi reconhecido que seu pagamento era indevido. 4. A decisão judicial que julgou indevida a parcela, proferida em 2011, não tem efeitos retroativos, não alterando o fato que, até 2006, a rubrica fora efetivamente paga aos servidores, segundo fichas financeiras constantes nos autos e que foram utilizadas pela Contadoria. Assim, para se dar fiel cumprimento à coisa julgada que determinou o pagamento dos atrasados relativos à revisão da aposentadoria de proporcional para integral, devem-se considerar os proventos que foram realmente pagos, posto que a revisão tem efeitos retroativos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32047359701824584005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)