PROCESSO Nº: 2277689-14.6993.29.8.9504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Fernando Duarte AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da ACP nº 6090328-06.6673.5.11.0509, determinou a manutenção da ordem de bloqueio, destacando que o recebimento de agravo de instrumento sem efeito suspensivo não obsta o cumprimento de ordens judiciais. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a prolação de sentença na Primeira Instância, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto deste, de vez que o seu julgamento não produzirá repercussão no processo originário (PROCESSO: 57011421881420587447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018). 3. No caso dos autos, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de condenação da União ao restabelecimento das atividades aeroviárias no Aeroporto Santa Maria e de indenização por danos materiais eventualmente decorrentes da paralisação do tráfego aéreo, por ausência de segurança de voo, em razão da operação de 'lixeiras', na área de segurança aeroviária - ASA, referida na Resolução - ANA LÍVIA ALMEIDA n. 04/95 e, quanto aos pedidos indenizatórios, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar os Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, a EMSURB, a empresa Torre, a ADEMA e o IBAMA, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e subterrâneos, em virtude da deposição irregular de lixo nas áreas objeto desta ação e os Municípios de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro e a Empresa Torre Empreendimentos, individualmente, ao pagamento de R$ 294.918,00 (cem mil reais); e a EMSURB, a ADEMA e o IBAMA, também individualmente, ao pagamento de R$ 60.565,00 (oitenta mil reais) de indenização pelos danos morais reconhecidos em razão do temor coletivo em relação à segurança das operações aeroviárias do Aeroporto Santa Maria. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 05546005803495156341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)