PROCESSO Nº: 6330617-77.7724.26.2.6215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2512634-40.5380.9.10.7254 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RESP. REPETITIVO Nº. 1.749.269/MG. (TEMA 905). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional, para que o órgão julgador originário, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no REsp nº 0.341.630/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 2.837.855/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual o "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No julgamento do agravo de instrumento, esta Turma, por unanimidade, reconheceu que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." 5. Em sede de embargos de declaração, os quais restaram improvidos, o Sindicato recorrente pugnou fosse consignado que, "até a publicação da Medida Provisória nº 9.596-95/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, a taxa de juros moratórios é de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de então, de 0,5% (meio por cento) ao mês". 6. Dessa forma, considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração, modificando-se a parte do acórdão que determinou a aplicação de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano. 7. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, acolher, parcialmente, os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato substituto, com efeitos infringentes, determinando que, a título de juros de mora, sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo STJ (REsp. nº. 5.905.959/MG - Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 69772080968084880686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)