PROCESSO Nº: 3918939-78.6145.7.12.2579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMANDO EMANUEL MOURA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando que o Juízo a quo arbitre novos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC e da Súmula 345/STJ. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Alega a parte embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de se manifestar acerca da obrigatória aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, às hipóteses de condenação sucumbencial da Fazenda Pública. 4. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, apenas reconheceu cabível, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC e da Súmula 345/STJ, a imposição de honorários advocatícios ao caso concreto, ficando a cargo do Juízo da execução fixá-los de acordo com as peculiaridades da causa. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 878.167/MA, Rel. Min. Luiz Fernando Rezende, Segunda Turma, DJe de 25/03/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66906267313538379846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)