PROCESSO Nº: 5696845-31.5168.11.7.9687 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GABRIEL DA ROSA SOBRINHO ADVOGADO: Francisco Teixeira: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pinto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA RESCINDENDA. LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA PJE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO, COMO ESPECIAL, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR NO PERÍODO DE 18/01/1997 A 19/06/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR LABORAVA EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE EM TODO O LAPSO DE TEMPO REQUERIDO. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO REGENTE DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 45292800264460520728, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2020)