PROCESSO Nº: 7717146-06.7665.3.2.9208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, indeferindo ao particular a aposentadoria especial, mas mantido o reconhecimento do período trabalhado de 30/05/1987 a 23/02/1997 como especial. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve omissão quanto ao pedido subsidiário formulado na exordial, em que foi requerida a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De fato, constata-se omissão no presente acórdão ao passo que, denegado o pedido principal, deixou-se de apreciar o pedido subsidiário. 5. A fim de sanar o citado vício, necessário apreciar o tempo total de contribuição comprovado pelo segurado, ora embargante. O particular trabalhou desde 11/03/1986 e comprovou, através de declaração da empresa a que está vinculado, o exercício de suas funções até o dia 21/08/2019. Apesar de colacionar prova, portanto, de período posterior à data de entrada do requerimento e do ajuizamento da ação, o interregno deve ser computado, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1409111/SP (Tema 995), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 6. Nesta linha, compreende-se que, no âmbito previdenciário, a interpretação do pedido não segue de forma absoluta a regra da congruência, tendo em vista tratar-se de direito humano e fundamental, cabendo ao juízo conceder ao segurado o melhor benefício possível ante os fatos demonstrados. No mesmo sentido, o voto do Ministro Lucas Nascimento, unanimemente acolhido na apreciação do recurso especial em questão: "A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Não se deve postergar a análise do fato superveniente para novo processo, porque a Autarquia previdenciária já tem conhecimento do fato, mercê de ser a guardiã dos dados cadastrados de seus segurados, referentes aos registros de trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias, ocorrências de acidentes de trabalho, registros de empresas que desempenham atividades laborais de risco ou ameaçadoras à saúde e à higiene no trabalho." 7. Conforme reconhecido na sentença e confirmado no acórdão embargado, o período de 10/04/1987 a 06/10/1997 foi desempenhado sob condições especiais em virtude do ruído, pelo que merece a conversão através do fator 1,4. Computado o referido acréscimo, verifica-se que, em 19/11/2018, que deve ser tomada como DIB, o particular alcançou 35 anos de contribuição, fazendo jus ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral e ao recebimento das parcelas vencidas não prescritas, a serem corrigidas pelo INPC, com juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em consonância com o entendimento do STF no RE 094.561 e parâmetros estabelecidos pelo STJ, no REsp 5268139/MG. 8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para fins de deferir o pedido subsidiário, consistente na determinação de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do particular.
(PROCESSO: 87900725295144612738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)