Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ribeiro Nº: 2790058-02.4516.23.1.1542 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9271331-10.4513.11.11.2282 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESNECESSIDADE POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DA MEDICAÇÃO ADQUIRIDA ATRAVÉS DE BLOQUEIO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA COBRADA APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em agravo de instrumento interposto contra decisão, que, entre outras providências (fornecimento da medicação), determinou a aplicação de multa diária, estipulada em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos 15 (quinze) dias de descumprimento da tutela de urgência. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que foi devidamente comprovado o cumprimento da obrigação, não subsistindo motivos para a manutenção da multa. 3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 2541959/RS, Rel. Ministro ENRICO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2013, DJe 19/07/2013). 4. Também em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 3454131/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2017, DJe 24/01/2017). 5. No que se refere à perda superveniente de objeto, tem-se que a aplicação da multa diária se dá apenas em caso de descumprimento. Desse modo, em demonstrada a conclusão da obrigação, ou, como ocorre no caso concreto, a partir da declaração de desnecessidade atual do medicamento (inclusive com devolução da medicação adquirida através de bloqueio judicial determinada pelo Juízo de Origem), a interrupção de cobrança das astreintes torna-se consequência lógica, sem prejuízo de valores já cobrados em razão de eventual descumprimento, enquanto o medicamento foi necessário. 6. Compulsando os autos do processo originário, registre-se, ainda, que foi aplicada multa diária em face de descumprimento verificado entre os dias 30/03/2020 até 21/08/2020, totalizando o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por 15 (quinze) dias de descumprimento, isto é, R$ 100,00 (cem reais) por dia, e não R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como afirma a agravante. Após essa data, o próprio Juízo de Origem determinou a cessação da penalidade, passando a implementar a medida via Bacenjud, destacando, por fim, que as medicações adquiridas por essa via foram devolvidas. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 30158167189793078825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)