EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares, suspendendo o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA pelas embargadas, tendo em vista que foi demonstrado que as atividades por elas desenvolvidas (concessionárias de veículos automotores) não se encontram previstas no anexo VII da Lei nº 6.938/81. 2. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 3. Nada obstante a omissão apontada pelo ente público, em relação ao julgamento proferido no presente agravo de instrumento, verifica-se, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, a prolação de sentença na ação principal - A.O. nº 4163863-38.0233.30.8.4633, que concluiu pela procedência do pedido apresentado pelos particulares, ora embargados. 4. Não mais remanesce qualquer interesse no exame dos presentes embargos, uma vez que a medida almejada neste agravo de instrumento não se mostra apta a alcançar os efeitos pretendidos, o que evidencia a superveniente perda do interesse recursal. 5. Embargos de declaração prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 80123301364541722567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)