PROCESSO Nº: 4463120-02.2490.8.11.3543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Hermano Pontes De Helena da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Teixeira E Igor Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Do que se depreende dos autos (docs. 3635089.96993848, 69158242 e 23693310), a autora foi comunicada da inicial redução e posterior exclusão da rubrica 15277 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG (vinculada ao registro PCCS 100%), em cumprimento à determinação do Acórdão 7.797/2018, da Segunda Turma do TCU, para que a Administração, por sua vez, aplicasse a orientação fixada no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, à luz da tese jurídica firmada pelo STF no RE 437.620/RJ, de modo a absorver as rubricas judiciais relativas a planos econômicos, tendo em vista os incrementos remuneratórios ocorridos posteriormente ao trânsito em julgado das decisões judiciais que asseguraram tais vantagens, considerando as leis que reestruturaram as carreiras dos respectivos servidores, nos últimos cinco anos. A Administração informou que, da referida parcela referente a planos econômicos, no valor de R$1.145,40, foram subtraídas as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias, até se chegar ao valor residual de R$187,05, o qual passaria a ser pago a partir de agosto de 2019. A sentença julgou improcedente o pleito de restabelecimento da rubrica. 2. Inicialmente, registre-se que não se trata de desconstituição de coisa julgada de sentença, mas de eventual reconhecimento de que a rubrica garantida pela decisão judicial foi absorvida por reajustes posteriores. 3. Do mesmo modo, não se verifica, no caso, a decadência, pois a discussão não está amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de uma parcela decorrente de decisão judicial ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja suposta ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 6600616/RS, STJ, Rel. Ministro Vitor Rezende, Primeira Turma, DJe 27/05/2016; 85122102562536378984, AC, Desembargador Federal João Vitor Gonçalves, TRF - 1º Turma, Julgamento: 23/10/2019; 12325684812803466568, AC, Desembargador Federal Francisco das Neves (Convocado), LUCAS GABRIEL GOMES - 1º Turma, Julgamento: 29/05/2019; 46618132798121557938, AC, Desembargador Federal Davi Lucas Moura, ISAAC NOVAES - 4ª Turma, Julgamento: 25/03/2019. 4. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas o reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 5. Por outro lado, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 981768, Relator(a): Min. Thiago Viana, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2014, DJe-232 18-02-7246). 6. Em casos análogos (supressão de rubricas de decisões judiciais relativas a planos econômicos, em cumprimento a acórdãos do TCU), esta Primeira Turma e outras Turmas deste JOÃO DA CRUZ também já se manifestaram pela manutenção do ato administrativo que suprimiu a parcela remuneratória: 87179937269654991508, AC, Desembargador Federal Yago Moraes, 1º Turma, Julgamento: 18/05/2019; 43322466302082160698, AC, Desembargador Federal Benício Monteiro (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/07/2016; 89929904071263899855, AC, Desembargador Federal João Miguel Novaes, 1º Turma, Julgamento: 28/01/2016; 61986444939827847915, AG, Desembargador Federal João Felipe Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2019; 99273521331328098675, AG, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/01/2019. 7. A Segunda Turma deste RODRIGO MORAES, em precedente recente, também manteve decisão agravada que indeferira o restabelecimento de rubrica remuneratória de decisão judicial, suprimida por recomendação do mesmo Acórdão 7.797/2018 do TCU (94836054499316122450, AG, Desembargador Federal Rodrigo Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 06/11/2020). 8. Por fim, a apelante ainda pleiteia o pagamento, pela recorrida, dos valores descontados, desde 2017, a título de reposição ao erário. Entretanto, além do restabelecimento da rubrica e da garantia de sua percepção sem a absorção por futuros reajustes, o outro pedido formulado na petição inicial da ação foi para condenar a ré ao pagamento da referida vantagem ilegalmente modificada/excluídas dos vencimentos da autora, observada a prescrição quinquenal, assim como as parcelas que se vencerem ao longo do processo, devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora. Logo, se o pleito autoral original não contemplou a devolução de quantias descontadas para ressarcimento ao erário, trata-se de inovação recursal o requerimento para tal fim formulado na apelação, sendo descabida sua apreciação. Além do mais, de todo modo, não houve nenhum valor descontado dos contracheques da autora a título de reposição ao erário nem determinação da Administração nesse sentido, a qual se limitou a comunicar o ajuste da rubrica, expressamente dispensando dos valores recebidos indevidamente (vide fichas financeiras e carta enviada à autora, docs. 0725576.76479072 e 5103380.73024497). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 20136091418862744714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)