EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, INCISO XI, DA LEI Nº 49.085/2004. APLICAÇÃO AO LEITE DE COCO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo manejado contra sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial, cuja pretensão é assegurar a aplicação da alíquota zero para o PIS e para a COFINS, sobre a venda de leite de coco destinado ao consumo humano - ou utilizado na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano -, nos mesmos moldes em que estabelecido pelo art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004, para o leite de vaca. 2. Ao olhar da apelante, o produto que comercializa, a despeito de ser originário do coco, também passa por processo de industrialização e pasteurização, de maneira que também poderia ser abrangido pela lei concessiva do benefício fiscal, dado que esta não faz alusão ao leite de origem animal ou oriundo da ordenha de vacas. Sustenta que restringir a isenção a tais espécies de leite acarretaria violação ao art. 111, do CTN e ao Princípio da Legalidade Tributária. 3. Sem razão o contribuinte. Com efeito, o art.1º, XI, da Lei nº 10.925/2004 dispõe que: "Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano." 4. De seu turno, a Instrução Normativa expedida em data anterior, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 51/2002, em seu Anexo I - que estabeleceu o regulamento técnico de produção, identidade e qualidade de leite -, consignou o seguinte: "2. Descrição. 2.1. Definições. 2.1.1 Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa e ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas." 5. Da leitura dos normativos em apreço, verifica-se que a atribuição de alíquota zero restou vinculada à receita bruta de venda no mercado interno de leite, este entendido, como expressamente definido na Instrução Normativa transcrita, aquele proveniente da ordenha de vacas, não havendo possibilidade de se ampliar a definição do termo para demais substâncias que, não obstante a similitude de nomenclatura, não estejam compreendidas na definição normativa do termo. Demais disso, frise-se que a alíquota zero constitui hipótese de não-tributação, cuja interpretação deve ser vinculada e restrita às hipóteses relacionadas na norma. 6. Convém destacar que a mens legis restou atrelada à necessidade de se implementar medidas necessárias à diminuição dos custos de produtos derivados da produção agropecuária, incluindo a desoneração tributária não apenas de diversos produtos que impactam no custo efetivo da produção, como também do produto final, como é o caso do leite. 7. Na hipótese dos autos, o leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco destinado ao consumo humano ou utilizado na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, o qual é de origem vegetal, não pode ser enquadrado na aplicação de alíquota zero disposta no art. 1º, da Lei nº 10.925/2002, uma vez que não se inclui na definição de leite, este entendido como o produto oriundo da ordenha de vacas. 8. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 90351723187149329454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)