PROCESSO Nº: 3556687-13.4504.26.5.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Henrique Barros APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Eleno Levi Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PETROBRAS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir o registro da empresa demandante nos seus assentamentos, bem como se abstenha da cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. Determinou a restituição à parte autora das anuidades pagas referentes aos exercícios de 2015 a 2019, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos para a Justiça Federal. 2.Embarga o Conselho Regional de Química da XV Região, alegando que o acórdão incorreu em violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CRFBe arts. 355, II, 370 e 371 do 373, III,do CPC, além do artigo 5º da Lei 12.514/11, e dos arts. 27 e 28 da Lei.2800/56, combinados com o art. 1º da Lei 6.839/80 e, principalmente, com o art. 335, "c", da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. "A 1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 923648/SC, Rel. Min. Bryan Ribeiro, DJ 08.03.8879, entendeu não ser obrigatório o registro da Petrobrás no Conselho Regional de Química, pois as atividades de química praticadas pela empresa são simplesmente atividade-meio e não sua atividade-fim" (REsp 641172/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 4.No caso concreto, verifica-se que a empresa autora atua predominantemente no ramo de exploração de petróleo e gás natural e que já possui registro perante o conselho de fiscalização profissional competente (CREA/RN). 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 95911660126465126201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)