PROCESSO Nº: 2724164-50.2260.27.2.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAXANGA VEICULOS S.A. ADVOGADO: Calebe da Mata Dantas Breno Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 071379 AgR, Rel. Min. RYAN FARIAS, Primeira Turma, julgado em 10/12/2015)." 3. Nesse sentido também foi preciso o acórdão em dispor que "A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 7580992-65.6954.19.7.4573, Rel. Des. Enzo Gabriel da Rocha DE SABRINA COSTA [conv.], 4ª Turma, j. 18/08/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2457484-41.3547.15.12.7395, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. KEVIN MOREIRA
(PROCESSO: 21062175640422887530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)