PROCESSO Nº: 2079394-60.4224.28.7.4793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO NARCELIO RODRIGUES PONTE ADVOGADO: Gabriel Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. RECURSOS DO FUNDEF. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. QUESTÃO TRATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de liquidação de sentença promovido pelo MPF, decorrente de condenação imposta ao ora agravante, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº9204278-95.8561.20.5.1495, objetivando o ressarcimento de danos patrimoniais pela não aplicação dos recursos do FUNDEF no ano de 1998, período em que foi Prefeito do Município de Cariré/CE. 2. A sentença exequenda foi expressa em afastar a eventual tese no sentido de ser necessária à configuração do ato de improbidade a existência de prejuízo financeiro causado a ente público, tendo sido, ao final, condenado o réu por lesão ao erário, nos termos do art.10, IX e XII da Lei nº8.429/92, ao ressarcimento de danos patrimoniais apurados em liquidação, acrescidos de multa civil no percentual de 10%(dez por cento) do valor da condenação. 3. Observa-se, assim, que a alegação de ausência de dano patrimonial a ser ressarcido já restou sacramentada em debate prévio, sendo inviável a rediscussão da matéria nessa fase processual, em obediência à coisa julgada. 4. Quanto ao pleito de juntada de cópia integral do processo originário, observa-se que o MPF ao promover a execução utilizou-se de dados contidos na sentença exequenda e do Parecer do TCM, sendo ônus do executado se valer de outros documentos necessários. Além disso, observo que a União procedeu à juntada da referida cópia nos autos originários da execução, de modo que se revela despiciendo tal pedido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35623799879583415981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)