PROCESSO Nº: 8134308-96.0737.19.5.7688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Miguel Barbosa AGRAVADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Eudenya Ayrlanea Leite De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do presente processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e na Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 07337900924282554403, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017; PROCESSO: 14550691146807059717, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/05/2017; e, PROCESSO: 64961036348244874967, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/02/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 96316630723418853628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)