PROCESSO Nº: 7538597-27.8214.3.12.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PORTIESTRUTURAS FABRICACAO E INSTALACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 4ª Turma RELATOR(A) PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Convocado Murilo Campos Calheiros Nobre - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0955784-83.0387.12.11.9388 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBAMA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferira o pedido de consulta ao INFOJUD, formulado com o fito de obter a quebra do sigilo fiscal do executado. 2. A execução se processa no interesse do credor, cabendo a este adotar as diligências cabíveis em busca da satisfação de seu crédito, sendo defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia. 3. Nas questões relacionadas às consultas ao INFOJUD, a requisição judicial para a sua utilização somente se justificaria se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial. 4. No caso em tela, é possível ao próprio exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 15/01/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 15/08/2000), com termos aditivos firmados em 21/03/2007 e 04/07/ 2008. 5. Precedentes da Quarta Turma (AGTR 0616233-24.2339.4.7.7127; AGTR 5623252-96.0201.21.12.0022; AGTR 8000713-73.6916.22.7.2411). 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 06788664191023239399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)