EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 892.724/SE (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu pedido da agravante em sede de execução de título judicial, que objetiva que a correção monetária dos valores devidos à agravada seja feita de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização de dívida não-tributária. Consoante decidiu o STF (RE 594.696/SE): O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina; 3. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 188.104 foi concluído no último dia 28/01/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema nº 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária; 4. Agravo de instrumento não provido. sta/lb
(PROCESSO: 80872543007620946133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)