PROCESSO Nº: 2620116-31.0788.28.5.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DANILO DA MOTA MARIZA ALANA AZEVEDO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Miguel da Costa ADVOGADO: Rodrigo Jesus APELANTE: ALEXANDRE RAMOS RUZIA ROSADO GUIMARAES ADVOGADO: Erick Freitas ADVOGADO: Luiz Miguel Sales APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROCHA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas da Rosa ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA VALME CARNEIRO ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Caldeira ADVOGADO: Enrico Gonçalves APELANTE: ERICK PIRES ZELIA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: Diego Monteiro ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti APELANTE: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Diego Sales ADVOGADO: André da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFERSA, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 758.969,56), na forma do art. 85, pro rata §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária. 2.Inconformados apelam os réus, alegando incompetência da Justiça Comum Federal para julgar o feito, existência de coisa julgada nos processos trabalhistas, ausência de interesse de agir, decadência, do cerceamento do direito de defesa, requerendo a extinção do feito ou o seu sobrestamento até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 437.526-7/RN seja decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. 3.Apela a UFERSA, requerendo a antecipação de tutela, com a supressão imediata das rubricas e o indeferimento da justiça gratuita. 4.Quanto ao pedido de antecipação da tutela, verbas eventualmente devidas à UFERSA poderão ser devolvidas, após o trânsito em julgado da ação. Ademais os recursos cabíveis após o julgamento da apelação, são recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo possível a execução do acórdão após sua publicação. 5.A jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Preliminar de incompetência afastada. 6.Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que existem decisões proferidas pela justiça obreira desfavoráveis ao pleito da universidade, justificando o ajuizamento da presente demanda. 7.Inocorrência de decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 8.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 9.Não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito até que a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 439.510-7/RN. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 022.107). No caso, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 10.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e a ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 11.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 13.Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcarem com os custos processuais. Precedente: DAVI LUCAS NOVAES, Segunda Turma, AC/RN 29655057873673910756, Rel. Des. Fed. Benício Campos: 06/11/2015. 14.No caso dos autos, três dos 6 réus (Anthony Cunha, Joaquim Caldeira Paulina Barbosa Costa, Vitor Gabriel da Rocha Salete Pereira Almeida), ganham menos que cinco salários mínimos, fazendo jus, portanto aos benefícios da justiça gratuita. 15.Condenação dos particulares ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% sobre os anteriormente fixados, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita para os réus que tem renda inferior a cinco salários mínimos. 16.Apelação dos réus improvida. 17. Apelação da UFERSA parcialmente provida para indeferir os benefícios da justiça gratuita aos réus que possuem renda superior a cinco salários mínimos. [04]
(PROCESSO: 91086750641652993163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)