PROCESSO Nº: 2980487-59.8037.7.11.1151 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA LTDA ADVOGADO: Matheus Azevedo Procópio APELADO: LINDONEIDE COSTA E VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Gabriel Cardoso EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, a fim de: "a) condenar a Rafaela Monteiro E VITOR GABRIEL GONÇALVES a restituir ao autor os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos (sinal - entrada , taxas de corretagem e cartorárias); b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a PAIVA & GOMES LTDA a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato de aluguel, a título de danos materiais, no valor de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais); d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DIOGO DAS NEVES E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES." 2. Apela a Mariane Souza, alegando, em suas razões de apelação, que inexiste qualquer ato ilícito que enseje o pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais, em face do atraso na entrega do empreendimento a que supostamente deu causa; b) a responsabilidade pelo empreendimento é da Caixa; e c) não faz jus ao pagamento de lucros cessante, porque o contrato de locação foi celebrado por pessoa sem qualquer relação comprovada com a apelada. 3. Não há que se falar em responsabilidade exclusiva da Caixa. Ainda que a referida instituição tenha legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ela e a apelante possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e a substituição da construtora, e a segunda, pelo atraso na conclusão da obra. 4. Assinado o contrato de financiamento habitacional em 12/08/2012, com prazo para entrega em 25 (vinte e cinco) meses, o atraso na entrega da obra restou configurado desde o mês de abril de 2014, a partir do qual a incorporadora passou a incorrer em mora em relação às obrigações de conclusão e entrega da construção imobiliária. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra, quando esta está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. 6. Também não assiste razão à Construtora, quanto à inexistência da danos morais em face do atraso na entrega do empreendimento. Os danos morais são devidos, tendo em vista o fato de que a parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, com prazo de conclusão do empreendimento de 25 (vinte e cinco) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. 7. A espera pela entrega do bem imóvel, por mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, a parte se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, a mutuária à indenização pelos danos suportados. Restam, portanto, configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, bem como do art. 927 do CC. 8. Quanto aos lucros cessantes, estes são devidos na medida em que o contrato de locação acostado aos autos, a despeito de não ser subscrito pela apelada, o foi pelo seu companheiro, Emanuel Nogueira, nos termos do documento que comprova a união estável celebrada entre ambos (fl. 45 dos autos em pdf). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45431754964475451721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)