Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Souza Nº: 8127273-22.3277.3.2.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA MATA BEZERRA ADVOGADO: Lorenzo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EMENTA EM DESCOMPASSO COM O VOTO ACOLHIDO PELA TERCEIRA TURMA, CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ELETRICIDADE EPI EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB na data da citação válida do INSS nos presentes autos. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.818 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a contradição apontada pelo particular, uma vez que o conteúdo da ementa encontra-se divergente daquele constante do voto do relator, bem como da Certidão de Julgamento, sendo decorrente de equívoco na inserção de seu conteúdo no sistema PJE. Contradição sanada com a reforma da ementa, nos termos do voto do relator. Ressalte-se que tal providência não implica alteração do julgamento realizado em 05/01/2020 e proclamado em Certidão de Julgamento sob Id 6076976.47254755. 4. Não há que se falar nas omissões aventadas pela autarquia previdenciária, pois o acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que não há identidade de causa de pedir em relação à ação judicial anterior, haja vista que a parte autora apresentou novas provas emitidas pelo empregador, notadamente Carta de Esclarecimento emitida em 14/11/2017, (posteriormente, portanto, ao trânsito em julgado da primeira ação) na qual a empresa empregadora informa ter retificado entendimento anteriormente adotado, após processo de revisão interna, tendo concluído que os EPIs fornecidos ao empregado não eliminavam ou neutralizavam de forma completa o risco de acidente elétrico e suas conseqüências, hipótese aplicável ao caso concreto, em que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250v. 5. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação documentos comprobatórios, com a respectiva concessão do benefício pleiteado. Observa-se que o acórdão expressa o entendimento de que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades. 6. Fundamentação apresentada no voto do relator quando do julgamento do recurso de apelação: "Cumpre observar, ademais, que não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 97.782/64 e 10.533/79". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a autarquia previdenciária, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para retificar o conteúdo da ementa do decisum embargado, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83021120587059759372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)