PROCESSO Nº: 6089312-69.2129.17.5.4890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ROCHA LIMITADA ADVOGADO: Calebe Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7182680-75.7288.18.9.7765 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENAJUD da frota de veículos da empresa executada. RESTRIÇÃO LIMITADA À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO à EMPRESA. Liberação da penhora. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de retirada da restrição via RENAJUD da frota de veículos da empresa executada, ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não havia a necessidade de restrição de toda sua frota via RENAJUD, tendo em vista que foram penhorados bens mais que suficientes para a satisfação do débito exequendo. Defende que há equívoco por parte da agravada, bem como por parte do Magistrado de 1º grau, ao sustentarem a possibilidade de manutenção da penhora sobre bens, ainda que excedentes ao valor exequendo, sob a justificativa de que os bens que sofrerem a restrição via RENAJUD podem ser utilizados pela empresa, não atrapalhando sua atividade. Ocorre que não é porque a empresa executada é uma empresa de transporte que os seus veículos são utilizados apenas para transporte de bens, mas, muitas vezes, a alienação dos veículos é necessária tanto para a substituição da frota, quanto para remanejamento de recursos na própria empresa, ou seja, para o remanejamento de ativos financeiros, ainda mais em momentos de crise como o atual. Sustenta que o excesso de penhora viola princípios como o da menor onerosidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa. Ademais, aduz que não se pode manter a restrição sobre a totalidade de bens do executado, sob a justificativa de que há atualização monetária e incidência de juros. 3. Ao analisar os autos, observa-se que, em 04/06/2019, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa agravante para cobrar a quantia de R$ 540.190,07 (seiscentos e quarenta e seis mil, noventa e um reais e sete centavos). Em 26/05/2020, a dívida apresentava o valor de R$ 729.818,99 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme o último extrato apresentado pela exequente. 4. Ocorre que os bens penhorados e com restrição no RENAJUD totalizam o valor de R$ 127.782,00 (seiscentos e oitenta mil), conforme consta no auto de penhora e avaliação datado de 11/06/2019 (id. 4140892.4105613). 5. Por outro lado, nos termos da decisão agravada, do auto de penhora de Id. 6793596, "verifica-se que os veículos penhorados foram avaliados no importe de R$ 973.450,00, de modo que poderão ser arrematados, em segundo leilão, até pelo valor de R$ 255.866,00, o que representa 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens", assim nem a própria dívida exequenda estaria satisfeita 6. De outra banda, a restrição judicial que incide através do Renajud não impede o uso normal do veículo, restringindo exclusivamente a sua alienação ou transferência, de modo que o executado permanece na posse dos bens, não havendo qualquer limitação ao seu uso, que possa afetar a sua atividade empresarial. 7. Conforme extrato Renajud de Id. 6155960, a restrição incidiu exclusivamente na transferência dos veículos, não tendo havido imposição de circulação, o que demonstra a fragilidade de tal argumento utilizado pela executada. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 28097794165170812900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)