PROCESSO Nº: 9681775-44.3226.8.2.1837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ROSENDO SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: Ryan da Mota De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 780/2017. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a segurado da Previdência Social, cujo lançamento ocorreu antes da vigência da MP 780/2017, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88505147706602194240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)