PROCESSO Nº: 7359083-40.5568.27.8.8173 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO : Vinicius Monteiro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Joaquim Fogaça - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, o entendimento adotado por ocasião do julgamento colegiado (de que toda a sonegação, relativa à pessoa física e à jurídica, ocorreu num mesmo contexto e época, configurando, assim, crime único) não caracteriza a ocorrência de erro material; constitui, tão somente, a adoção de entendimento diverso daquele abraçado na sentença; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 11300875201966505925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)