PROCESSO Nº: 8858264-84.9918.16.10.8013 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN FARIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO ARQUIVAMENTO, A PARTIR DA MODULAÇÃO DO ARE 306.708/DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. 2.O STF, no julgamento do ARE 297.582/DF, julgado em 19/12/2014, sob o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 52.126/90, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, estabelecendo, por conseguinte, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a cobrança de valores não pagos a título de FGTS. 3. Naquela oportunidade, houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 4. No caso concreto, considerando que o feito estava arquivado, a pedido do credor, desde 2014, assim permanecendo por mais de 5 (cinco) anos, contados da data da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64596560619078350020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)