PROCESSO Nº: 6697189-29.8352.21.8.2916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Santos EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO STF/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. PRECEDENTE DO STF. RE 051.627. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam do Eg. Supremo Tribunal Federal para a aplicação do Tema 163 da sistemática de repercussão geral (RE 686.368) por esta Turma. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 7.003.024, sob o rito dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência nas seguintes questões: a) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); b) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 3. Ocorre que, o caso concreto trata de regime próprio de servidores públicos, matéria submetida a julgamento em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 198.107, cuja tese (Tema 163) foi assim fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". 4. Juízo de adequação realizado para reconhecer o direito da edilidade de cessar os recolhimentos referentes às contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
(PROCESSO: 44060127748680437323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)