PROCESSO Nº: 6386406-98.8395.26.6.9613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ALVES GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Raphael Gomes Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Campos. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA. BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. MIGUEL CAMPOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 8871164.98975708), contra sentença (identificador 5305342.49519237), que julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício da autora (NB 158.345.184-3), de forma a adequá-lo aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC n.º 20/98 e 41/2003. Além de determinar pagar o valor referente às parcelas atrasadas, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) e pago de uma só vez, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, segundo critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, fixou o termo inicial da condenação para a incidência dos juros legais é a data da citação válida (Súmula nº 204 STJ); 2.O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ausência de previsão legal para aplicação do índice de reajuste sobre o teto na época de concessão do benefício; c) inexistência de pedido administrativo, constituição do devedor em mora a partir da citação válida; 3. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010; 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 742.474/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"; 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época; 6. Quanto a alegada ausência de prévio requerimento administrativo, a sentença corretamente determinou o pagamento das parcelas atrasadas, obedecida a prescrição quinquenal, tendo sido reconhecida a mora a partir da citação válida, em face da ausência de requerimento administrativo, assim, também neste ponto o recurso não merece provimento; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 73565986434669289523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)