E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE: o Acórdão trouxe a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de fixar a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios) concernente à Tutela à Saúde, e assentou sobre a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portadora a Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43526146187552219435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)