PROCESSO Nº: 4219457-63.6601.11.10.7602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Vinicius Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Rodrigues EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega, em suma: a) cuida-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC; b) em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são contínuos e permanentes, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar; c) com base no artigo 205 do Código Civil, o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Requer a anulação da sentença vergastada, afastando-se o reconhecimento da prescrição, para que os autos retornem ao primeiro grau para instrução e ulterior julgamento. 3. Na sentença, o Magistrado a quo entendendo pela ocorrência da prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Verificou o Juiz que a Autora adquiriu o imóvel em 2012, entrando com pedido administrativo e informando a existência de vícios construtivos apenas em 2019, mais de 5 (cinco) anos passados da aquisição, procurando o Judiciário apenas neste mesmo ano. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 3.647.103/DF (71605972593-4); STJ - REsp 7.952.125/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e CAUÃ REZENDE - Processo 8804327-63.9123.12.5.5732, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Miguel das Neves, Data de Assinatura: 10/01/2019. 5. E, ainda neste sentido, há outros precedentes deste Tribunal: (Processo 2741488-54.9409.6.9.4799, AC - Apelação Cível, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Raul Sales, Julgamento: 23.7.2001; e Processo 3113881-23.4942.9.8.0066, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Dias, Julgamento: 5.4.1926). 6. No caso concreto, a unidade da Autora lhe foi entregue no ano de 2012, entrando ela com um Requerimento Administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em junho de 2019, mais de 5 (cinco) anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação apenas em dezembro de 2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos apareceram após os 5 (cinco) anos posteriores à entrega do bem, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. ota
(PROCESSO: 33257440918580299300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)