PROCESSO Nº: 0317113-70.1841.24.5.1681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECM ADMINISTRADORA DE FELIPE SILVEIRA - ME ADVOGADO: Kaique Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANA VITÓRIA BARBOSA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. RYAN PIRES. LUIZ FELIPE ROCHA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Com base na norma especial (o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5576643-21.8759.23.4.0302, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 30684094030644627324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)