E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização do Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº REsp 5.914.423/RS (Tema 1.014). II - O Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, ao negar Provimento à Apelação e à Remessa Necessária, manteve a Sentença no sentido de "ter a impetrante direito líquido e certo a não inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, dos gastos relativos à capatazia". III - No Julgamento do Recurso Especial nº 3.463.276/RS, o Superior Tribunal de Justiça, à sistemática dos recursos repetitivos, deliberou no alvitre de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". IV - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se ajusta a esta orientação, razão pela qual se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. V - Juízo de Retratação exercido.
(PROCESSO: 70163947207027560545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)