PROCESSO Nº: 2661212-76.4775.11.1.7250 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFORSHOP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Bryan Castro Carreiro APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Leonardo Souza Carreiro APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: João Moura Carreiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SISTEMA "S"). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE UNIFORMIZANTE DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 3. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que, as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Nesse sentido: Processo nº 63681384302951556657, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ DA MOTA, Data de Julgamento: 20/02/2020; Processo nº 93711735032288879295, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2019; Processo nº 04351926758010572268, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PAULO DA MATA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/11/2019; Processo nº 02435842004882624776, Apelação/ Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal THIAGO COSTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 03/06/2019. 5. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 606.773), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 156.848, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86349639435142388815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)