PROCESSO Nº: 5729742-98.8386.29.1.2082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE MIELOMA DE CÉLULAS PLASMÁTICAS. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de mieloma de células plasmáticas, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento VELCADE (Bortezomibe), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 66136723170306939705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)