PROCESSO Nº: 6376337-41.1188.30.1.6532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. VIA ELEITA ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO ADVOGADO INADIMPLENTE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC, suspenso em virtude do autor ser beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a inadequação da via eleita para a cobrança das anuidades devidas pelo embargante e a nulidade da CDA por ausência da notificação prévia do executado na seara administrativa. 3. No caso concreto, cobram-se corretamente anuidades de 2012 a 2016 por meio de execução de título extrajudicial, exigido na forma disciplinada pelos arts. 783, 784, III, e seguintes do Código de Processo Civil. 4. A cobrança das contribuições prescinde de notificação administrativa prévia do advogado inadimplente, constituindo título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente relativa ao crédito cobrado, conforme dispõe o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 0025498-14.2425.4.3.5284-CE, Rel. Des. Benício Cavalcanti. 19/05/20, 2ª T. 6. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 79775863659407732134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)