PROCESSO Nº: 5789763-63.8133.31.8.0806 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ROMEU JACOBINA DE LAÍS CASTRO ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, no processo em epígrafe, em face do acórdão proferido por esta col. Leonardo da Conceição, que negou provimento à sua Apelação, mantendo a absolvição do Apelado devido à insuficiência de provas da prática do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de duas omissões o no aludido acórdão, que teria deixado de se pronunciar sobre os argumentos recursais, em especial, a ocorrência do enquadramento típico, pelo fato de o "prefeito ter ciência inequívoca da existência do instrumento requisitório, do qual foi ele destinatário, em termos pessoais" e sobre a natureza dos dados técnicos contidos na requisição ministerial. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O Acórdão expressamente consignou que "As provas colhidas não denotam o dolo do Prefeito em reter as informações requeridas pelo parquet. Ao contrário, revelam que o então gestor intentou solucionar as pendências apontadas e delegou a outros setores da Prefeitura a tarefa de responder às requisições ministeriais. Eventual falta de acompanhamento do efetivo cumprimento da medida, por seus subordinados, pode indicar negligência do Edil, todavia não comprova o dolo necessário à configuração do delito.", ressaltando que não haveria como enquadrar as informações solicitadas pelo MPF em tal conceito. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 06636444570486703517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)