PROCESSO Nº: 7929074-19.9678.2.3.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTEIR DO ESPIRITO JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Matheus Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pelo processo ali registrado sob nº 3992136-26.2344.3.78.0058S, em que pleiteia benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez. 2. Autor/Apelante sustenta que há elementos nos autos capazes de demonstrar os requisitos ensejadores ao benefício previdenciário pleiteado. Reclama que não há incidência da coisa julgada, eis que o pedido está assentado em novo Requerimento Administrativo baseado em causa de pedir diversa. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, do CPC. 4. Autor, ora Apelante, demandou o INSS, em 22/02/2015 (Processo nº 6541060-40.5138.2.94.3694S) perante a 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba/PB, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, agora requerido, tendo sido a referida ação julgada improcedente. 5. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese o Autor afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. O fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 22168732414271564864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)