PROCESSO Nº: 0427289-96.9916.1.1.6880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: Lucas Costa APELADO: BRYAN PIRES ADVOGADO: Rodrigo Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloísa Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE MESTRADO. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar nulo os atos de jubilamento e cancelamento da matrícula do Autor no curso de Mestrado Profissional em Administração de Empresas, com Área de Concentração em Marketing, da referida instituição de ensino, bem como para assegurar-lhe o direito de defender seu trabalho de conclusão de curso e de concluir as duas disciplinas restantes. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos artigos 41, da Lei nº 8.666/93; 53, da Lei nº 9.394/96; e arts. 2º, 5º, 37, caput, e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de Estatutos e Regimentos pelas Universidades e o art. 207, da CF confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Ressaltou-se que as causas apontadas pelo aluno como impeditivas para que pudesse continuar a frequentar a Universidade só poderiam ser efetivamente apuradas pela Instituição de Ensino Superior (IES) mediante a instauração de prévio Processo Administrativo, em que lhe fossem assegurados contraditório e ampla defesa, o que, contudo, não aconteceu. 5. Foi dito que, embora tenha transcorrido um prazo razoável desde o aparente abandono do curso por parte do Autor/Apelado e tenha havido um aparente desinteresse dele na conclusão do citado curso (decorrente, provavelmente, dos problemas de saúde a que foi acometido), o ato de jubilamento somente deveria ser deflagrado por Processo Administrativo. 6. Registrou-se que nada consta nos autos acerca de eventual Processo Administrativo para tal ato de jubilamento. Inclusive, a própria UFC reconheceu não ter iniciado o Processo Administrativo, por entender ser desnecessário esse procedimento, somente tendo instaurado o PA depois do requerimento do aluno para reabertura de matrícula. 7. Conclui-se que o jubilamento do Autor/Apelado, além de ferir os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, implica também negar-lhe o direito de concluir o seu Mestrado e, assim, desperdiçar todo o investimento feito pelo Estado na formação dele, o que não se coaduna com o interesse público. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 96455157209131048738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)