PJE 5240284-21.9513.5.12.9339 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA. SEBRAE. SESC. SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 4º DA LEI 6.950/1981). DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de reconhecimento do direito de recolher as contribuições parafiscais com a limitação de sua base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos por mês e por empresa (matriz e filiais), nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, além da garantia do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários. 2. Em suas razões, a empresa autora argumenta, em síntese, que: a) há um limitador de base de cálculo de até 20 salários mínimos, instituído pela Lei 6.950/1981, de modo que, se o total da folha de salários for superior a 20 salários mínimos, o percentual de 5,8% não incidirá sobre o excedente; b) não houve revogação expressa e nem mesmo tácita do limitador; c) se trata de uma forma de limitar o poder tributante do Estado, que em nada conflita com o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, muito menos tirou-lhe a vigência; d) o art. 15 da Lei 9.424/1996 (cuja redação afirma somente que o percentual de 2,5% do salário-educação incidirá sobre a remuneração paga aos empregados), em nenhum momento, confronta com o limitador de 20 salários mínimos instituído pela Lei 6.950/1981 e, ademais, trata apenas do salário- educação, enquanto este mandado de segurança busca a manutenção do limitador de base de cálculo para todas as contribuições parafiscais, tais como INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE; e) o artigo 105 da Lei 8.212/1991 não guarda qualquer correlação com as contribuições parafiscais (art. 149 da CF/1988), objeto deste processo (destinadas ao Sistema S e outras entidades-CIDE); f) o art. 28 da Lei 8.212/1991 não está se referindo às contribuições parafiscais (CIDE), e, sim, àquelas destinadas ao custeio do RGPS. Pontua que em nenhum momento questionou a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições referidas, buscando apenas seu direito de recolher as contribuições parafiscais respeitando o limite de 20 salários mínimos, de acordo com a Lei 6.950/1981. Discorre, ainda, sobre o direito de promover compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos do ajuizamento, bem como dos valores recolhidos até o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC. 3. As contribuições sociais em discussão (a exemplo de INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE) não observam o limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei 6.950/1981 (art. 4º, parágrafo único), pois a Lei 7.789/1989, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 4. Registre-se, ademais, que, mesmo antes da edição da lei acima aludida, o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 5. "Não merece prosperar a irresignação do contribuinte, dado que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 16.10.0146, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A bem da verdade, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0082270-15.3659.25.11.0109, Rel. Des. Federal Raul Dias, Data de Assinatura: 17/06/2020) 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 45704285090990629330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)