PROCESSO Nº: 1850029-53.1192.30.12.8074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor (NB 430.468.018-7), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Com relação aos valores atrasados ficou determinado que devessem ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo nos moldes do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 535.246. Condenação em honorários advocatícios. 2. Com fulcro no art. 942 do CPC/2015, e havendo o juízo de retratação da relatoria, este Colegiado em sua composição ampliada, decidiu manter a sentença, por se encontrar em consonância com os precedentes da Turma Estendida, e negou provimento ao apelo do INSS. 3. Desse modo, reconhece-se o direito do autor à revisão do benefício previdenciário (NB 144.630.477-0), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, a autarquia previdenciária federal pagará os valores decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Condenação do INSS em honorários recursais de 1% sobre o valor do proveito econômico obtido somados à verba de sucumbência estabelecida na sentença (art. 85, parágrafo 11, do CPC). 5. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 11881402350065111423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)