PROCESSO Nº: 0732269-36.8517.30.7.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MORAES ADVOGADO: João Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8396931-92.8080.5.9.4137 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART 1º DA LEI Nº 9.494/97. ART 1º DA LEI Nº 8.437/92. ART. 7º, §§ 2º e 5º, DA LEI Nº 90.119/09. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que, por não se tratar de restabelecimento de gratificação que já vinha sendo paga, o pedido encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, que vedam a concessão de provimento de urgência visando à concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 2. Os contracheques carreados aos autos não comprovam que o autor, ora agravante, já recebia as vantagens por ele pleiteadas, de forma que a sua concessão liminar é vedada pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, vez que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 12257007528131068349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)