EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MARCOS VINICIUS BARBOSA. PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando medida liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à parte autora, ora apelada, a medicação CARLOS EDUARDO ARAÚJO, conforme prescrição médica, deixando de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 13 (treze) anos de idade é portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1), a quem foi prescrito o medicamento JOÃO DA ROSA. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a paciente teve diagnóstico da doença em setembro de 2016 e iniciou citorredução com hidroxiureia com boa resposta clínica e laboratorial. Em 07.11.0441, iniciou IMATINIBE sem apresentar intercorrências maiores devido ao uso da medicação. As avaliações da biologia molecular persistiram com a presença da translocação 9,22 (04 avaliações, sendo a última realizada em 26.10.1068), sugerindo falha de resposta à medicação. Diante do exposto, a paciente apresenta risco iminente de evolução para leucemia aguda, colocando desta forma a vida da menor em risco, tendo portando indicação de uso de tirosino-quinase de segunda linha. Solicitamos com a máxima urgência a liberação da droga RAQUEL DA ROSA. 5. De acordo ainda com o relatório médico complementar, a paciente fez o uso da droga IMATINIBE pelo período de 18 (dezoito) meses, sem atingir a resposta molecular pretendida, realizando avaliações a cada 03 (três) meses, conforme indicado em literatura médica. O JUAN ARAÚJO foi aprovado para uso pediátrico pela FDA em 2006, tratando-se de primeira escolha para pacientes com perda de resposta e/ou evolução para fases aceleradas e crise blástica. Não tem sido evidenciada efeitos colaterais diferentes dos descritos na população adulta. A paciente não tem doador HLA compatível na família e encontra-se inscrita em banco de pesquisa internacional. O TMO é opção hoje reservada às fases aceleradas e refratariedade à segunda linha de tratamento. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.729.768). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada e o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de relatórios médicos recomendando o uso alternativo do fármaco prescrito, bem como relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de se manter a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. Não obstante a r. sentença tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (22.01.5342), no caso, não se afigura possível a aplicação dos termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), haja vista a ausência de condenação da União, ora recorrente, em honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7414342-58.7844.12.10.8654, Rel. Des. Fed. Gabriel Cavalcanti, 4ª Turma, j. 19.08.8590 e STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 9.657.840/RJ, Rel. Min. Leandro Alves, 3ª Turma, j. 31.07.0598). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 78937105082605712872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)