Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Santos Nº: 4283076-93.1575.31.8.9098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GABRIEL DAS NEVES E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VITTOR FRANCELINO QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY PIRES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do DNIT para julgar improcedente ação de indenização por danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao atual e majoritário entendimento dos tribunais brasileiros sobre a forma de aplicação da Responsabilidade Civil do Poder Público, assim como quanto à legislação que atribui ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais (art. 489, § 1º, inciso VI do CPC; no art. 82, inciso I e IV, § 3º da Lei nº 10.233/2001; art. 1º, §2º e §3º; art. 21, inciso I e II; art. 269, inciso X, todos da Lei nº 9.503/97; e, principalmente, o art. 37, § 6º e art. 93, IX da CF). 3. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo em precedente deste Tribunal, no sentido de considerar que, ainda que o quadro probatório aponte ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, trata-se de falha que não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que "é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade." 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15883968726854761861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)