Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Carvalho Nº: 9006440-01.4307.22.5.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DUARTE CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: João Lucas Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E RECENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por PIETRO FREITAS LUCAS DA PAZ em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que não foram acostadas provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos: I) Certidão de nascimento da filha da autora, Enrico Correia, ocorrido em 18/08/2017; II) Contrato particular de parceria agrícola, com prazo de vigência de 06/03/2016 a 26/01/2022, datado de 02/02/2018; III) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Branca/PB, com data de filiação em 13/06/2017. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (14/11/2018) e data posterior ao nascimento da filha da autora (31/01/2017), de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. De acordo com o termo de homologação da atividade rural acostado aos autos, o INSS deixou de homologar o período solicitado (17/07/2016 a 17/10/2017) sob o fundamento de que não foram apresentados documentos contemporâneos capazes de comprovar a atividade rural no período de carência do benefício. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.703.836/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 99437870858910849600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)