PROCESSO Nº: 0219738-28.3020.4.7.6214 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANEEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE AMPLIAR A MARGEM DE SEGURANÇA NO ENTORNO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO FORTALEZA/PICI. FATOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL contra o acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos, para enfrentar a alegação de perda do objeto da demanda, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. 2. A Recorrente opõe novos Embargos de Declaração suscitando "matéria de ordem pública e questões supervenientes que devem interferir no resultado da ação". Segundo o articulado, o primeiro fato novo consistiria na "consolidação do entendimento exposto no TEMA 479 do STF que fulmina o objeto dessa ação" e o segundo fato diria respeito ao pedido de desistência formulado pelo MPF na ação 7519.52.62.617286-6 que teria o mesmo objeto desta Ação Civil Pública. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu não ter havido a perda do objeto da demanda proposta pelo Ministério Público Federal. O acórdão consignou que a pretensão formulada pelo Ministério Público Federal consiste na obtenção de provimento judicial que determine à CHESF a observância de uma faixa de largura de 40m para a referida linha, de maneira que, em cada lado da linha, haja uma margem de segurança de 20m até as residências, ao passo que o projeto prevê uma margem menor, com 12,5m de cada lado, totalizando 25m. Assim, a conclusão da obra não impediria o posterior alargamento das margens de segurança, como pretendido pelo MPF. 4. Ademais, ainda que os Embargos de Declaração se prestassem à finalidade de propiciar o exame acerca de fatos novos, os argumentos declinados pelo embargante não teriam o condão de modificar o julgado recorrido. O exame da repercussão do julgamento do Tema 479 do STF sobre a pretensão deduzida pelo MPF não induz perda do objeto, porém, quando muito, poderá influir no acolhimento ou rejeição do pedido, o que será oportunamente examinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 5. Quanto ao pedido de desistência formulado pelo MPF em ação cujo objeto é semelhante, este em nada influi no curso da presente demanda, senão quando, eventualmente, vier a ser deduzido nesta ação. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 61796249551288938726, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)