PROCESSO Nº: 0419510-78.5569.17.7.0049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4263259-28.7270.10.3.1784 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. INCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os arts. 10, da Lei de Execuções Fiscais, e 118, do Código Tributário Nacional, acrescentando que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. Extrai-se dos autos que o Ibama move ação de execução fiscal contra Marcela Correia ME - Transportadora Transgas, com o intuito de cobrar dívida no valor de R$ 5.022,90 (cinco mil, vinte e dois reais e noventa centavos), constante em certidão de dívida ativa. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de se utilizar o sistema INFOJUD para fins de pesquisa de bens em nome da parte executada, ora agravada. A Segunda Turma deste Regional tem adotado o entendimento de que: "no processo de execução compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens". (PJE 1288392-14.7320.19.4.4146, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Cunha, Data de Assinatura: 04/01/2019). No caso em exame, constata-se que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis ao exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário (pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud), sendo descabida a utilização da ferramenta vindicada pelo agravante. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 43446504029005990272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)