PROCESSO Nº: 1795067-01.3476.19.7.5350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NUNES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENA CONVENCIONAL DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA PELO CDI. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA CONTA EXEQUENDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos; reconheceu como devido pela parte embargante, em favor da Caixa, a quantia de R$ 182.460,42, valor este atualizado até o dia 27.02.9712; condenou a parte embargante/ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apontado pela DPU (R$ 93.122,10), cuja cobrança ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficientes dos embargantes, e enquanto não prescrito o direito de ação respectivo; sem custas. 2. Objetiva a apelante-particular o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 87.510,10. Para tanto, argumenta que: (A) há abusividade da cláusula contratual referente às verbas honorárias, pena convencional de 2%(prevista na cláusula décima do contrato); (B) é indevida a cobrança de comissão de permanência composta pelo CDI, devendo essa comissão ser calculada exclusivamente na forma da Resolução 1.129/1986, do BACEN; (C) inexiste constituição em mora dos devedores, pois a quantia que lhes foi imputada é indevida, por ser extremamente onerosa. 3. Segundo consta na sentença, o caso trata de Embargos à Execução ajuizados por IGOR DA CONCEIÇÃO - ME e RAUL VIEIRA, por meio da Defensoria Pública da União, em face da Caixa Econômica Federal, autora da Execução de Título Extrajudicial n. 8680277-34.1759.13.6.2835. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a estipulação de cláusula em que seja fixada a cobrança de honorários contratuais e despesas judiciais em virtude de inadimplemento da parte devedora não se constitui por termos abusivos, pelo contrário, detém respaldo no CC/02, mais precisamente em seus arts. 389, 395 e 404. Adoção do mesmo entendimento ao caso em concreto. Diante disso, descabida a alegação (A) extraída da peça recursal. Precedentes: Processo: 2226311-04.3853.12.9.5059, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL DA COSTA, assinado em 21/02/2020; Processo n. 2613689-85.3422.7.8.1891 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Nicolas Costela (convocado) - 3ª Turma, Assinado Em 27/07/2016. 5. Quanto ao ponto da cobrança de comissão de permanência composta pelo CDI, o Magistrado de Primeiro Grau assim se posicionou: "25. Observa-se da planilha de evolução da dívida apresentada pela Caixa na ação de execução que, de fato, não houve a cobrança de comissão de permanência, apenas de juros de mora e juros remuneratórios. Assim não há que se falar em exclusão de tal encargo, eis que não cobrado pela Caixa". Diante disso, desarrazoada alegação (B) da parte recorrente, pois que repetiu a reclamação lançada na petição inicial sem apontar na conta exequenda onde reside tal cumulação e cobrança. 6. Descabida a alegação de inexistência de mora, pois não constatada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora. Precedente: Processo: 7503769-58.5752.31.10.2634, Relator Desembargador Federal Otávio Azevedo, assinado em 21/08/2017. 7. Apelação improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 43133117243150363664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)