PROCESSO Nº: 5592565-81.4900.5.5.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DAVID DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 970.414/SE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O inconformismo do INSS diz respeito aos termos inicial e final da concessão do benefício de auxílio-doença e aos critérios de correção monetária. 2. Quanto ao termo inicial do benefício, a sentença o fixou na data de cessação do benefício administrativamente (16/10/2016), porém, neste ponto, entendo que assiste razão à autarquia previdenciária, pois o laudo pericial foi preciso em atestar que à data de cessação do benefício o periciando não se encontrava incapacitado, tendo o início da incapacidade se dado em 25/02/2017, de modo que deve o termo inicial do benefício ser fixado nesta data - 01/05/2017. 3. Quanto à data de cessação do benefício, não assiste razão ao apelante ao querer fixá-la em 04/07/2017. De fato, verifica-se do laudo que o perito estimou a data de cessação da incapacidade em 18/06/2018, cinco meses após a data estimada do início da incapacidade (29/02/2017). Assim, não havendo notícias de que o autor tenha se submetido a processo de reabilitação até a data da sentença e considerando os cinco meses entre as datas inicial e final da incapacidade estimadas pelo perito, há de se manter o benefício pelo período determinado na sentença, pelo menos cento e cinquenta dias a contar do início do tratamento. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 315750/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 07.12.6743, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 931536, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77663606189887330305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)