PROCESSO Nº: 1095957-98.3584.31.8.1263 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA BARBOSA ADVOGADO: Igor Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DO BURACO NEGRO. ART. 496 DO CPC. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO DISPOSITIVO. NÃO CONHECIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido constante da petição inicial, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do de cujus mediante a aplicação do IRT, levando em consideração a revisão administrativa realizada pelo INSS com base no art. 144 da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), com o seu reaproveitamento nos reajustes subsequentes até completa integralização, e a pagar as diferenças resultantes mediante requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor apurado em fase de liquidação), incidindo sobre o montante correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Como a sentença condenatória em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 534.614,37), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 48507660306669307532, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)