PROCESSO Nº: 6636204-74.4062.28.10.2363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PIRES DA CONCEICAO CONSTANTINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Farias EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO CONSTANTINO DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos de terceiros das apelante], alegando: a) conforme art. 3° da Lei n° 8.100/1990, o FCVS tem obrigação de quitar a dívida, consoante o entendimento do STJ, a Lei nº 4.380/64, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura; b) a CAIXA não provou que o Sr. Emanuel Barbosa tivesse mais de um contrato de financiamento para a mesma localidade, nem mesmo posterior à lei nº 8.100/90. Em verdade, não foi comprovada nem a existência de mais de um contrato de financiamento imobiliário registrado no nome do Sr. Samuel Monteiro; c) o FCVS deve garantir os contratos anteriores a 1990, tal como o contrato anteriormente firmado entre o Sr. Gustavo Henrique Nunes e sua esposa com a CCCPM, datado de 1984, não tendo relação com o contrato feito entre o Sr. Davi Lucas Moraes e a assistida, celebrado em 2005; d) as testemunhas afirmaram que a embargante já vive no imóvel desde 2005, portanto, há mais de 5 anos, de forma mansa e pacífica, de forma que restam cumpridos os requisitos do usucapião. Requer a desconstituição de todo e qualquer ato de constrição judicial incidente sobre o imóvel da autora, devendo a CCCPM dar plena quitação em relação à unidade, devendo a CEF garantir a cobertura do saldo devedor residual através do FCVS, em cumprimento às cláusulas contratuais e à legislação aplicável, liberando a hipoteca. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) o imóvel da presente execução foi financiado pelo Sr. Paulo da Costa Pimentel Pinto perante a Caixa de Construções de Casas para o pessoal da Marinha-CCCPM, mediante contrato de mútuo datado de dezembro de 1984, que previa o pagamento em 300 prestações mensais, sendo a última em 19/07/2010; b) em 2005, a apelante adquiriu o imóvel do Sr. Eduardo Gonçalves, quitando as parcelas avençadas, passando a crer que estaria o imóvel integralmente quitado, pois o contrato possui cobertura do FCVS; c) em outubro de 2016, recebeu mandado de penhora e desocupação, relativo a uma execução contra o Sr. Kevin Moraes, na qual a CCCPM estaria cobrando valores relativos ao saldo residual; d) O Sr. Matheus Mendes, procurado, afirmou não ter qualquer débito junto à CCCPM; e) a CCCPM, procurada, informou que o Sr. Bryan Almeida teria contraído mais de um contrato habitacional com cobertura do FCVS, de forma que o contrato em questão não poderia ter a cobertura do referido fundo. 3. O cerne da questão, in casu, passa pela legitimidade ativa ad causam da embargante/cessionária. Considerando a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 8613-75/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º dispõe: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 27 de dezembro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 4. Conforme se depreende dos autos, o contrato de financiamento foi firmado com a CCCPM, no ano de 1984, por Isadora Santos Pimentel Pinto e sua esposa Concenir Fernando Nunes, os quais, por sua vez, no ano de 2005, repassaram, por meio de contrato de compra e venda ("contrato de gaveta"), o imóvel sub examine para a autora, Sra. Vitor Gabriel da Cunha Conceição Constantino Nascimento, sem que o agente financeiro fosse consultado. Portanto, observando-se a data da última transação, após 11 de março de 1996, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para discutir qualquer obrigação, decorrente da relação contratual originária, em juízo. 5. Trata-se de entendimento pacificado pelo STJ, através de Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 6.314.923-CE). 6. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3877700-72.5725.15.5.5547 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Oliveira - Data de Assinatura: 28/08/2019). Também julgou este Tribunal: (PROCESSO Nº: 5407383-61.0937.25.2.3618 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cunha - Data de Assinatura: 29/09/2019) 7. Assim, ante tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da cessionária, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, julgando-se prejudicado o recurso da parte autora. 8. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do novo CPC. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 06587681686610894502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)