PROCESSO Nº: 7799299-44.9250.22.5.7497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAKOTA CALCADOS S/A ADVOGADO: Atila Brandalise Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4242491-24.2972.22.2.1786 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INDISPONIBILIDADE DA DO CRÉDITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VULTOSO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 28, III, do Regimento Interno, é dado ao Relator, submeter Questão de Ordem ao órgão colegiado julgador "para o bom andamento dos feitos". A alegada impossibilidade de produção de efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança foi suscitada em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e afastada pelo Juízo de Origem na decisão agravada. Contudo, neste ponto, não houve insurgência recursal. Não é dado ao agravante atravessar Questão de Ordem como sucedâneo recursal. Questão de ordem não acolhida. 2. Controverte-se, em síntese, o acerto de decisão, integrada por decisum em embargos de declaração, a qual, em sede de cumprimento de sentença (mandamental) contra a Fazenda Pública, após acolher a pretensão de substituição do direito de compensar pela restituição do indébito, determinou o prosseguimento da execução observando-se os valores contidos na planilha de cálculos - elaborada unilateralmente pelo exequente e sem submissão à Contadoria do Juízo - tendo em vista haver decorrido o prazo para que a Fazenda Nacional impugnasse os cálculos apresentados. 3. Na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, a primeira linha de defesa da Fazenda Nacional era a impossibilidade de produção de efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança. De toda forma, pela eventualidade, informou que "submeteu os cálculos acostados pelo impetrante à análise da RFB". sobreveio decisão homologatória dos cálculos da exequente (ora agravada), ponderando que "Não obstante haver informado que "submeteu os cálculos acostados pelo impetrante a análise da RFB", se absteve de juntar aos autos durante o interstício do seu prazo para impugnar a execução a planilha com os cálculos que entende corretos". Foram opostos aclaratórios, rejeitados, com a juntada da planilha de cálculos da RFB. 4. Em que pese ser correta a assertiva de que os cálculos foram elaborados pela Receita Federal em 15/11/2019, quando ainda estava aberto o prazo para impugnação, também é inequívoco que à época em que ofertada a ICS - 02/12/2019, os cálculos não estavam prontos. Igualmente, não se pode afirmar, com viés de certeza, a data em que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada da conclusão dos cálculos pela RFB, sendo plausível a alegação fazendária de que "não estava munida desses cálculos até o limite do prazo". 5. A informação, constante do final da ICS, no sentido de que, em atenção à eventualidade, submeteu os cálculos do exequente à análise da RFB, constitui verdadeiro requerimento de dilação de prazo. 6. É direito do executado discutir os atributos de certeza e liquidez da dívida, cálculos elaborados unilateralmente pelo credor da Fazenda Pública não devem alçar um viés de definitividade sem que ao menos sejam submetidos ao contraditória e à Contadoria do Juízo, mormente diante da possibilidade de reconhecimento de enriquecimento ilícito de vultosa importância, superior a R$ 16 milhões de reais. 7. Não se trata de viabilizar sucessivas e intermináveis impugnações por parte do devedor público, mas sim, de se atentar ao princípio do contraditório, bem como ao postulado da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o regular processamento da impugnação, com submissão dos cálculos apresentados por ambas as partes ao contraditório, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre a necessidade de designação de perícia contábil.
(PROCESSO: 71007213302495205052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)