PROCESSO Nº: 0363581-66.1896.11.3.5840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO INSALUBRE E PERIGOSO INFERIOR A 25 ANOS. AVERBAÇÃO PELO INSS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações do INSS e do autor e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, a partir da citação da entidade autárquica. Juros à razão de 0,5% e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 844.361,70). 2. Argumenta o INSS que a criação de um novo "agente nocivo" (eletricidade - periculosidade), para fins de concessão de aposentadoria especial e/ou conversão de tempo especial em comum, não previsto na legislação previdenciária e nos decretos regulamentares, configura, indubitavelmente, atuação do juiz como legislador positivo, em desrespeito flagrante ao princípio da Separação dos Poderes, insculpido nos artigos 2º e 44 da Carta Magna. Afirma que o mero risco de exposição à eletricidade, e não prejuízo efetivo, à saúde e integridade física do trabalhador, não dá ensejo ao reconhecimento de atividade especial. Alega que o PPP apresentado no momento do requerimento administrativo, pelo menos até 29/01/2004, não mencionava a exposição ao agente nocivo ELETRICIDADE, além de não demonstrar a habitualidade e permanência na exposição ao referido agente nocivo, e que deve ser considerado o PPP apresentado no procedimento administrativo. Sustenta que o autor continua exercendo atividades que pretende sejam consideradas insalubres pelo Juízo, o que lhe tolheria o direito de receber o benefício de aposentadoria especial pretendido nos autos, em decorrência de expressa vedação legal. Subsidiariamente, pede que eventual benefício a ser concedido fique condicionado à saída do postulante da empresa. Aponta que o EPI utilizado foi eficaz em neutralizar a nocividade. Pleiteia o provimento do apelo e a improcedência do pedido. 3. Apela o autor requerendo a fixação do termo inicial da condenação no requerimento administrativo. Alega que juntou aos autos PPP extemporâneo porque foi necessário o ingresso de Ação Trabalhista para que a empresa Acumuladores Moura S.A. fornecesse o documento com as informações que demonstrassem a realidade da atividade por ele exercidas, restando assim demonstrada a idoneidade do PPP. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 24.498/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 16/01/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 10. O STJ, no julgamento do REsp 0.938.356/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 649795-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Compulsando os autos, verifica-se pelo PPP que todo o período laborado pelo demandante foi na Acumuladores Moura S/A. No período de 28/09/89 a 24/02/94 e de 13/02/95 a 31/12/98, houve o contato com o agente eletricidade em tensão superior a 250 volts, sem o uso de EPI eficaz. Todos os períodos subsequentes, intercalados de 1999 a 2017, o demandante esteve em contato com eletricidade, mas com o uso de EPI eficaz, pelo que o tempo não pode ser considerado especial em relação a esse agente. Houve contato com o ruído, porém, pelo que se analisará a seguir a especialidade no tocante ao agente ruído. 13. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 14. O período submetido ao ruído que pode ser enquadrado como especial vai de 02/07/2004 a 22/12/2017 (86,7 dB), sendo indiferente a eficácia do EPI (RE 305321-SC). O período de 2018 em diante não pode entrar no cálculo, visto que consta no termo final "até os dias atuais", quando o PPP está assinado, mas não datado. O período de 1999 a 2004 fica excluído em razão do nível do ruído ter ficado abaixo ao previsto na legislação (86 dB, quando a lei estipulava 90 dB, entre 1997 e 2003). 15. O tempo de atividade especial apurado contabiliza 22 anos, 3 meses e 17 dias de contribuição, menor que os 25 anos exigidos pela legislação, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria especial. 16. O autor, contudo, fez o pedido subsidiário de averbação do tempo especial que vier a ser reconhecido no feito, pelo que devem ser averbados pelo INSS como especiais os períodos de 28/09/89 a 24/02/94, de 13/02/95 a 31/12/98 e de 09/08/2004 a 13/03/2017. 17. Como houve sucumbência recíproca, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em desfavor de ambas as partes, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Registre-se que o benefício da Justiça Gratuita foi indeferido pela decisão de id: 2775668.87145403. 18. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido principal de aposentadoria especial. Pedido subsidiário do autor, de averbação do tempo especial reconhecido, procedente (de 28/09/89 a 24/02/94, de 13/02/95 a 31/12/98 e de 12/09/2004 a 17/11/2017). Sucumbência recíproca decretada. Remessa oficial não conhecida. Apelação do demandante prejudicada. [09]
(PROCESSO: 47310253866143549001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)