PROCESSO Nº: 8591394-66.0732.26.2.5588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA e outros ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta e da Segunda Turmas desta Corte, foi claro ao afirmar que, em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta e da Segunda Turmas desta Corte, foi claro ao afirmar que, em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61556307771287506650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)