PROCESSO Nº: 2571752-41.5206.3.3.6732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA BÁRBARA PINTO ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO INCRA NO CURSO DE UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). RESP 3.953.119/RJ, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Controverte-se nos autos se existe saldo remanescente em favor do demandante, após a incidência de correção monetária nos moldes das cadernetas de poupança sobre o depósito judicial realizado pelo INCRA, em virtude de não haver inclusão dos expurgos inflacionários, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ nos autos do REsp 6.660.581/RJ. 2. Hipótese em que a matéria enfrentada no referido paradigma do c. STJ diz respeito a depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal sob a égide do Decreto-Lei nº 1.737/79, ao passo que a circunstância apreciada nestes autos trata sobre depósito feito pelo INCRA, perante aquela empresa pública, no ano de 2007, a título de indenização no curso de uma ação de desapropriação. 3. É de se ver que, a partir de julho de 1996 - quando da vigência da Lei nº 9.289/96 -, os depósitos de valores vinculados a causas de competência da Justiça Federal passaram a ser corrigidos segundo as regras das cadernetas de poupança, conforme se verifica no art. 11, §1º, do mencionado diploma legal. 4. In casu, houve correção monetária no depósito judicial realizado junto à Caixa Econômica Federal com base na TR, índice aplicável à caderneta de poupança, não havendo, pois, como prover a apelação. 5. De outro lado, não é demais consignar que não incide ao depósito judicial dos autos a previsão encartada nas Leis de nº 9.703/98 e 41.396/2009, cujas disposições dizem respeito a depósitos judiciais de tributos e contribuições federais. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28146427011920300717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)