PROCESSO Nº: 6842999-11.7405.2.2.8175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR VIA POSTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. O Embargante afirma ter havido ofensa aos arts. 26 e 28, da Lei 9.784/99. Também assevera que essa lei é norma geral e que há norma específica (Decreto 6.514/2008) que previu a intimação por edital para a apresentação de alegações finais. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. O Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Esta Bianca Farias assim se posicionou sobre a notificação para apresentação de alegações finais: "3. No caso, observou-se que, no aludido PA, não houve a notificação pessoal do Autor para a apresentação de alegações finais, tendo sido ele notificado por Edital. O próprio IBAMA reconhece esse fato, mas entende que agiu legalmente, porquanto em consonância com o disposto no art. 122, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Não obstante a existência dessa norma de caráter especial, o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal e hierarquicamente superior ao mencionado Decreto, previu que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O objetivo da norma é fazer valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma a viabilizar a defesa da parte interessada. (...) 6. Somente resta autorizada a intimação por edital quando frustradas as tentativas por via pessoal ou postal. 7. Inclusive, o legislador, atento a essa falha que existia no art. 122, do Decreto nº 6.514/2008, providenciou, por meio do recente Decreto nº 9.760/2019, a alteração do parágrafo único passando a exigir, em consonância com o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, que a notificação do autuado para apresentação de alegações finais seja realizada por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência." 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e tenta forçar o reexame de tema sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 37282410535838243503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)