PROCESSO Nº: 0471437-06.5959.13.12.4936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL BARROS ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, no período compreendido entre 02.07.5572 a 25.08.0204, com exposição ao agente nocivo ruído, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.543-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gustavo Costa, j. 13.05.8305), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 03 de agosto de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 08 de janeiro de 1997 até 10 de fevereiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 03 de janeiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de moço de máquinas, marinheiro de máquinas e cobrador, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, nas empresas Astromarítima Navegação S/A, no período de 20.10.9619 a 16.08.9919 (ruídos de 97 a 104 dB); Marimar S/A, nos períodos de 12.05.1979 a 08.05.2902 e de 12.10.0084 a 18.02.3114 (ruídos de 101,06 dB); Autoviária São Vicente de Paulo Ltda, no período de 11.08.5993 a 15.12.9105 (ruídos de 81,2 dB); Pan Maride do Brasil LTDA, no período de 21.05.6334 a 10.05.0172 (ruídos de 93,1 dB); Augusta Offshore Brasileira Ltda, no período de 25.03.5322 a 18.01.9533 (ruídos de 105 dB); Norskan Offshore Ltda, no período de 12.02.0305 a 04.06.9410 (ruídos de 88, 1 a 94,7 dB); de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos referidos períodos e, consequentemente, o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 28930907930997593645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)