EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA SERASAJUD. DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu a inclusão do nome do devedor no SERASA, ao fundamento de que o TRF da 5.ª Região ainda não havia se conveniado ao sistema SERASAJUD. 2. No caso concreto, após tentativa de penhora pelo BACENJUD, pedido de quebra de sigilo fiscal, pesquisas junto às redes INFOSEG, SNCR e ao INCRA, não foram localizados bens do agravado. Por esse motivo, requereu a exequente a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 3. Consoante restou decidido no REsp nº 5.442.092-SC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais". 4. Considerando que este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do STJ sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 9.009.356-MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, a teor do art. 782, § 3º, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 40113385944106268031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)