PROCESSO Nº: 1758877-60.5261.2.11.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Joaquim Gomes/AL em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do título executivo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nas razões recursais, o Município Apelante alegou que houve cerceamento de defesa, em virtude da ausência de notificação para apresentação de defesa no procedimento administrativo, além de arguir ocorrência da decadência/prescrição dos créditos tributários. 3. Não há que se falar em cerceamento defesa, visto que, em se tratando de Lançamento de Débito Confessado - LDC, no qual se inclui o Débito Confessado em GFIP - DCG, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, para o ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessário qualquer procedimento administrativo, pois o débito confessado o torna exigível, independentemente de notificação ou homologação do pagamento. 4. "A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Turma no sentido de que 'em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.' " Precedente: DIOGO DA MATA - Processo 1676422-80.6649.23.8.8482, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho, 1ª Turma, julgado em 19/03/2018). 5. Hipótese em que a Execução Fiscal visa a cobrança de créditos tributários consubstanciados em duas Certidões de Dívida Ativa, decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias. 6. Da análise das CDA' que instruem o presente feito executivo, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos em 18/12/2010, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, cujos períodos mais remotos datam de 05/2005 (CDA nº 89.804.208-4), e 09/2009 (CDA nº 57.678.055-8), não havendo que se falar em decadência. 7. O art.174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 8. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de Execução Fiscal na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com entrega de GFIP pelo contribuinte, será a data de constituição definitiva dos créditos. No caso, os créditos foram constituídos em 14/07/2010, sendo este o momento do lançamento, e início da contagem do prazo prescricional. 9. Assim, com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 07/05/2010, foi inaugurado o prazo de prescrição para o ajuizamento da Execução Fiscal. Já a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 01 de março de 2011, é dizer, dentro do lustro prescricional. 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 35365724324836228124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)