EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação em face de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança que visava provimento jurisdicional que assegurasse ao Impetrante o porte de arma de fogo, sob o fundamento de exercício de atividade profissional de risco e ameaças à integridade física. O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de fogo na categoria defesa pessoal tem como pressuposto inafastável a comprovação de circunstâncias concretas que, no mínimo, indiquem que o interessado esteja sujeito a perigo iminente e real, conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A Instrução Normativa nº 023/2005 da Polícia Federal, em seu art. 18, § 2º, estabelece que: "§ 2º. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais; II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores." Afirma o apelante haver Boletim de Ocorrência relacionado às ameaças sofridas. Não obstante, o B. O. acostado aos autos foi lavrado após informações prestadas por seu genitor, não sendo o recorrente mencionado no termo. Demais, a queixa-crime formulada por sua esposa refere-se a crimes contra a honra, não justificando o porte pretendido. Não se vislumbra, na espécie, qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão devidamente motivada. Com efeito, não ocupando o recorrente cargo para o qual autorizado o porte de arma, nos termos do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, é imprescindível a demonstração da efetiva necessidade do porte, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, para que possa ser enquadrado no art. 10, parágrafo 1º, I, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, não atuou de modo arbitrário em sua discricionariedade o Delegado Superintendente da Polícia Federal não havendo ilegalidade na não concessão da autorização. Registre-se que, para que seja demonstrada a efetiva necessidade do porte de arma, deve restar configurado o risco concreto. As situações descritas nos autos, todavia caracterizam apenas risco potencial, insuficiente para a concessão da autorização pretendida. Compreende-se, assim, que a Administração agiu em conformidade com os atributos do ato administrativo em baila, de maneira que o indeferimento da autorização não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Ao revés, retrata a discricionariedade do ato, possibilitando ao Poder Público agir segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Precedente: Processo: 43327982829769345715, Desembargador Federal Kaique Santos, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2018. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38264345805666339479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)