EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR DOIS ANOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DO TITULAR, APÓS A MORTE DESTE. MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. DEVER QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Malgrado o presente feito se encontrasse sobrestado (Tema 979), a Quarta Turma entendeu inexistir risco de que sua tramitação pudesse resultar prejuízo para as partes, ante a possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Não se cogita, pois, de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. O caso versa sobre ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS referente ao recebimento indevido de pensão por morte após o óbito do instituidor. Conforme a sentença apelada, o réu era irmão do beneficiário e continuou recebendo o benefício de pensão por morte a ele devido (irmão) na condição de filho maior inválido, mesmo depois de seu falecimento, ocorrido em 21/10/2010, situação que se prolongou até março de 2011. 4. A versão do réu, de que supunha estar legitimado a receber as prestações do benefício, não é dotada de plausibilidade. Mesmo o analfabeto tem consciência de que a morte leva à cessação do benefício previdenciário e, na hipótese, a situação perdurou por muito tempo, mais de dois anos, não sendo crível que o demandado não tivesse consciência da ilicitude de sua conduta. 5. Vale ressaltar que o período objeto da cobrança administrativa foi limitado ao mês de setembro de 2010, porque em 8 de novembro houve renovação da senha pelo Banco Bradesco, razão pela qual o INSS passou a cobrar da instituição financeira as prestações referentes ao período compreendido entre outubro de 2010 e março de 2011, justamente porque o procedimento de renovação de senha exige que seja feita prova de vida do beneficiário 6. A prova dos autos é suficiente para demonstrar a má-fé do demandado quanto à percepção dos valores do benefício recebidos indevidamente. Devolução ao erário que se impõe. Recurso provido neste ponto. 7. A atualização dos valores deve observar os mesmos índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis para as prestações previdenciárias, na forma prevista no Manual de Cálculos do CJF, com fundamento no princípio da isonomia. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83466244832968801079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)