PROCESSO Nº: 1974392-18.1176.12.2.4062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Heitor Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2265970-17.9591.8.8.0377 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento do agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. 3. Foi decidido que, a despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, o exequente recebeu a referida gratificação no maior percentual estabelecido naquele momento, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, com o aumento do valor máximo para oito vezes o maior vencimento básico, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94482178589863724025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)