PJE 4659434-18.8127.26.10.3917 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o benefício de aposentadoria foi concedido segundo a Lei 9.876/1999, sendo-lhe aplicável, pois, a nova redação dada ao artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. 3. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.21319/91, e estabelecendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 04/11/2017, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 5972470/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Marcos Vinicius Duarte Maia Filho, DJe 29/02/2019) 6. Verifica-se que a parte autora se filiou à Previdência Social no ano de 1983, data anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (13/09/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 8. 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2527494-15.6909.15.12.8267, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Correia, julgado em 24/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1346319-51.5119.24.12.5254, rel. Des. Federal Alexandre Monteiro, julgado em 20/08/2019. 9. Apelação provida para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991, com exclusão da aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Act
(PROCESSO: 47343863297105873980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)