PROCESSO Nº: 9287135-81.4671.11.9.2517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA A CBTU. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 55.555/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do INSS a promoverem o reajustamento da complementação de aposentadoria percebida pelo autor, ex-ferroviário da RFFSA e aposentado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de forma que os seus proventos guardem paridade com a remuneração atualmente paga aos ocupantes do cargo de "motorista ferroviário" da CBTU, nos termos Leis nºs 8.186/91 e 84.503/2002. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto às normas contidas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991, bem como quanto ao disposto no art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que assegurariam aos ex-ferroviários aposentados admitidos na RFFSA até 29/09/1991 o direito de receber a complementação perseguida no valor correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na subsidiária em que se aposentou. 4. Não assiste razão ao Recorrente. A decisão rechaçada perfilhou o entendimento de que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, inexistindo amparo legal a justificar direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU, nos termos dos seguintes precedentes: STJ - REsp 0.005.657/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 15/01/2019, DJe 27/03/2019). (VICENTE LOPES - Processo 5047081-12.5994.31.5.7578, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Vicente da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 30/08/2019. 5. Restou consignado no acórdão, inclusive, que "com a extinção da RFFSA, os contratos de trabalho dos empregados ativos foram transferidos por meio de sucessão trabalhista para a VALEC, sendo alocados em quadro de pessoal especial próprio, preservando-se a condição de ferroviário e o seu desenvolvimento na carreira dentro dos respectivos planos de cargos e salários 'que não se comunica, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec' (art. 17, I, "a" e § 2º, da Lei nº 11.483/2007)". 6. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 90739334867261221104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)