PJE 6374929-65.4993.28.11.0808 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. JOÃO VITOR PEREIRA. EXECUTADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade do débito relativo às Pedro Henrique Silva dos anos de 2011 a 2014, tendo em vista a parte executada encontrar-se aposentada por invalidez desde 2003. 2. Nas suas razões, aduz o COREN/PB, em síntese, que o fato gerador da contribuição devida aos conselhos fiscalizatórios é a inscrição no conselho profissional no período da dívida, nos termos da Lei 12.514/2011. Argumenta, ainda, que não há fundamento quanto à alegação da inexistência do fato gerador, já que a profissional encontrava-se inscrita e com inscrição ativa até o ano de 2018. 3. Sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN) enseja o surgimento da obrigação tributária. 4. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514, de 12/03/2011, "o fato gerador das João Vitor Gonçalves é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 5. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional. Após a vigência desta, como dito, o fato gerador passou a ser o registro perante o conselho profissional. 6. Se é certo que, após a Lei 12.514/2011, o fato gerador das Augusto Costela é a existência de inscrição no conselho, também é certo que, "ao menos desde o ano de 2003, a autora encontra-se incapacitada para as atividades laborais, em virtude de sua aposentadoria por invalidez, e, consequentemente, na impossibilidade do exercício da profissão. Assim, diante destas circunstâncias excepcionais, comprovadas por provas inequívocas e não contraditadas pelo embargado, é de se afastar, neste caso concreto, a presunção do desempenho das atribuições profissionais decorrentes da inscrição regular junto ao Conselho Profissional. Nesse sentido, presente a incapacidade da autora para o exercício de seu ofício, ao menos desde a competência de 2003, não se mostra legítima a imposição de quaisquer João Guilherme Martins posteriores àquele ano". (trecho da sentença) 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 47010772867650266972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)