E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o relatório e a prescrição médica que instruem a petição inicial do processo originário não demonstram a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Sendo assim, não obstante possa compadecer-se com o estado de saúde da Agravada, não houve, no processo originário, a apresentação de elementos fatuais que comprovam a imprescindibilidade do medicamento, ressalvando que, durante a instrução processual, poderá ser realizada perícia médica, visando proporcionar maiores subsídios para o julgamento da lide,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38290890475531375270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)