PROCESSO Nº: 7396093-63.4879.18.1.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRYAN PIRES DE SA ADVOGADO: Otávio da Cruz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1455486-37.5404.20.8.2014 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (o óbito da parte suspende o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.290.202/AL. DJe: 05/11/2012. Relator: Ministra ALICE GONÇALVES. Arthur Gomes. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56647090566277535099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)