PROCESSO Nº: 8387590-48.4729.31.10.4375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI RAMOS ADVOGADO: Antônio Sales e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. PENHORA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do bem móvel (veículo), de propriedade da ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a decisão agravada foi proferida em execução fiscal, movida pela Fazenda Nacional em face da CIA. AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO, tendo como objeto a CDA Nº 40 1 12 574065-80, com dívida histórica no importe de R$ 47.867,14, tal como descrito na inicial; b) a agravante foi incluída no polo passivo, mediante o redirecionamento da execução fiscal para os administradores, sob o fundamento de dissolução irregular e em razão do insucesso na localização de bens penhoráveis do devedor; c) o feito executivo culminou na penhora de automóvel de propriedade da ora agravante COROLLA GLI 1.8 FLEX 2010/2010 - PLACA KGW-1013 - CHASSI FINAL 21565, sendo designado leilão do referido bem para os dias 31/07/2020 e 21/06/2020; d) a agravante é viúva e tem 66 anos de idade, possuindo um filho, o qual, após uma tentativa de suicídio com projétil de arma de fogo, que atingiu sua cabeça, tornou-se incapaz, conforme termo de curatela, em anexo; e) o seu filho precisa de auxílio para realizar atividades diárias básicas e realiza acompanhamento médico periódico, com especialista neurológico, no Hospital da Restauração, utilizando medicamentos de uso contínuo com vistas à manutenção do conforto mínimo que sua condição permite; f) o referido veículo é indispensável para o tratamento contínuo do seu filho incapaz, pois ele é o meio utilizado para levá-lo para os tratamentos necessários; g) é pessoa hipossuficiente, percebendo rendimentos decorrentes da pensão por morte do seu marido no valor de R$ R$ 5.343,33 (valor bruto), quantia essa utilizada para o seu sustento e do seu filho; h) o referido automóvel é o único do qual a agravante dispõe, tanto que fora o único localizado pela pesquisa RENAJUD, realizada nos autos de origem; i) atentando-se à realidade vivenciada em todo o mundo, imputar à agravante e ao seu filho incapaz, pessoas inseridas no grupo de risco (idosa e portador de doença preexistente), a utilizarem meio de transporte coletivo seria sujeitar-lhes a grave risco de contaminação pelo COVID-19, na situação de pandemia que é de notório conhecimento, e sem previsão, a curto prazo, de resolução; j) o transporte coletivo já fora suspenso em muitos Estados da federação, numa dentre tantas medidas restritivas para coibir a aglomeração de pessoas, tal como se verifica pelas notícias anexas, sendo possível, portanto, que a qualquer momento seja suspenso, por prazo indeterminado, também no Estado de Pernambuco; l) sendo certo que a agravante e seu filho precisarão se deslocar por questões médicas (tratamento do filho incapaz), o transporte individual no automóvel penhorado se demonstra como o único meio que ainda lhes resta e o único que é compatível com a dignidade. 3. O cerne do presente agravo consiste em verificar a possibilidade ou não de manutenção da penhora sobre veículo da parte agravante, considerando a proteção contida no art. 833, V, do CPC/2015: "São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 4. A jurisprudência da Segunda Turma é firme em aplicar a impenhorabilidade prevista no inciso V, do art. 833, quando comprovado que se trata de veículo automotivo necessário ao exercício da profissão do executado. Precedente. PROCESSO: 95180958460616428458, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019). 5. De acordo com os documentos, a agravante tem um filho, o qual, após uma tentativa de suicídio com projétil de arma de fogo, que atingiu sua cabeça, tornou-se incapaz. Ainda, os prontuários médicos do Hospital da Restauração e Hospital das Clínicas, ambos nesta cidade, dão conta que o seu filho encontra-se em tratamento desde o ano de 2016. 6. Todavia, no caso dos autos, não obstante a tese da agravante no sentido de que o bem penhorado é o único meio de locomoção possível para levar seu filho aos tratamentos necessários, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que o é instrumento de trabalho imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, não demonstrando ainda que a apreensão do veículo poderá efetivamente comprometer a subsistência da sua família. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 45976768974659424403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)