PROCESSO Nº: 7390247-72.2741.30.1.1303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA CEZARIO CANDIDO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Agravo interposto contra decisão que extinguiu o mandado de segurança por perda do objeto, por considerar que o benefício objeto do requerimento administrativo que se pretende seja analisado havia sido concedido, no qual restou comprovado que o benefício a que se refere o documento anexado pelo INSS na realidade é o benefício emergência instituído para minorar os efeitos financeiros da pandemia de Covid-19. 2. Comprovado que a decisão agravada laborou em equívoco, induzido pelo INSS, que alegou ter concedido o benefício descrito na inicial, quando, na realidade o requerimento permanece com a informação "em análise", permanecendo, pois, hígido o interesse processual, é de ser revogada a decisão agravada. 3. Considerando que tanto a agravante como o INSS, em contrarrazões trataram da questão de mérito, do presente mandamus, passa-se, de logo, ao julgamento da apelação e da remessa oficial. 4. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 5. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 6. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 1782575-63.1702.14.8.7345 e 3569959-99.5833.19.4.8627) 7. No caso concreto, o benefício foi requerido em 16/09/2019, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 8. Agravo interno provido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 17876910846475395294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)