PJE 2363064-19.3812.22.7.4857 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO HENRIQUE ALVES. EC 20/1998 E BENJAMIN SOUZA. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício (DIB: 06/02/1989) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que, ao contrário do aduzido na sentença, seu benefício foi limitado ao teto, fazendo jus à revisão postulada, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 5. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 173.694/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 18/05/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ANA LÍVIA ARAÚJO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 8. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 09/05/1988 e 12/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 410.846/SE. 9. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir, no caso, se foi colocado no teto quando da revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 10. Pela análise dos documentos acostados ao presente feito, vê-se, a toda evidência, que a aposentadoria do autor não foi limitada ao teto à época dos cálculos primitivos (que era de NCz$ 559,42), considerando que sua renda mensal inicial em 17/06/1989 correspondeu a NCz$ 291,59. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs 8652306-21.2802.27.1.9470
(PROCESSO: 30912751028248782188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)