PROCESSO Nº: 9795595-11.6370.15.11.2869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE CALEBE CALDEIRA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VPNI. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 5.242.788/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SANAR OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da FUNASA, que objetivavam a condenação da demandada a reajustar seus "proventos básicos", nos mesmos percentuais que foram aplicados sobre a GDPST, correspondentes à revisão geral de 15,8% e ao reajuste específico da categoria, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar de 01/julho/2012 até a data da efetiva implantação do reajuste ora pleiteado, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão: a) quanto ao pedido de aplicação do reajuste específico a remuneração da servidora/Embargante (a causa de pedir e os pedidos constantes nos autos englobam a aplicação de revisão geral e do reajuste específico que não se confundem entre si); b) quanto à análise das fichas financeiras da Apelante/Embargante que demonstram, cabalmente, que os reajustes (quer seja geral, quer seja específico) que outrora incidiram equivocadamente tão somente sobre a GDPST, foram, simultânea e automaticamente, "abatidos" de valores pagos a título de Ana Beatriz Caldeira à Embargante a evidenciar que, ao final, inexistiu qualquer reajuste específico/revisão geral sobre a remuneração da servidora; c) acerca do pedido de redução da verba honorária a que restou condenada a Recorrente, ora Embargante, o qual deve ser fixados com base no art. 20, § 4º do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), eis que o NCPC só incide nos processos ajuizados após a entrada em vigor desse diploma. 3. A Terceira Turma desta Corte Regional, ao julgar o recurso, se pronunciou no seguinte sentido: "O cerne da presente controvérsia consiste na concessão de provimento jurisdicional que a condene a FUNASA a conceder o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias, sob o argumento de que essa alteração remuneratória prevista na Lei nº 12.778/2012 possui natureza de revisão geral de salários. Segundo o artigo 2º e do Anexo II, da Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015. Estas alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer a parte autora, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço público federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial das três Turmas desta Corte Federal tem indeferido pedido de concessão o reajuste de 15,8% sobre as suas parcelas remuneratórias. 4. Nesse diapasão, verifica-se que o colegiado concluiu que deveria a pretensão dos autores de fazer incidir o índice de 15,8% veiculado pela Lei nº 12.778/2012 sobre o vencimento básico dos seus substituídos, a despeito do fato de tal percentual já ter sido concedido sobre a gratificação de desempenho usufruída pelos servidores, julgando definitivamente o objeto da controvérsia. 5. Desse modo, a alegação de omissão do pedido de aplicação do reajuste específico a remuneração da servidora constituem tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, trazendo inclusive os mesmo argumentos suscitados no agravo de instrumento, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Ocorre que as alegações de omissão sobre a análise das ficas financeira que demonstram o "abatimento/compensação" de valores sobre a "VPNI art. 7º § único Lei 10.483/02", verifica-se que o pedido de manutenção dos valores da VPNI apenas foi trazido aos autos em sede de apelação, o que configura inovação recursal, que que não poderia ter sido apreciada sob pena de supressão de instância. 7. Segue os pedidos na petição inicial e a apelação respectivamente: i) Petição Inicial - "Frente ao exposto, requer: a) A prioridade processual, posto que a Autora tem mais de 60 (sessenta) anos de idade; b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo certo também que sua renda mensal líquida é inferior a 15 (quinze) salários mínimos, o que por si só já autoriza a concessão da Justiça Gratuita, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 282.295-SP); c) A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder aos termos da presente ação; d) A procedência dos pleitos autorais, para reajustar os "proventos básicos" da Promovente, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela entidade Promovida sobre a GDPST (obrigação de fazer - revisão geral de 15,8% e o reajuste específico da categoria), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre os "proventos básicos" da Autora, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) A condenação da Promovida no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o total da condenação." ii) Apelação - "Diante do exposto, requer: A) Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a r. sentença monocrática, a fim de que esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região prolate NOVO julgamento e condene a Apelada a: a.1) Reajustar/Revisar os "proventos básicos" e demais parcelas que compõem a remuneração da Apelante, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela Apelada sobre a GDPST/GDM (obrigação de fazer), sem qualquer "abatimento/absorção" da "VPNI ART. 7§ UNICO LEI 10483/02" com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar - revisão geral 15,8% e reajuste específico da categoria), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre a totalidade da remuneração da Apelante, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.2) Pagar as custas e honorários advocatícios; Na remota hipótese de manutenção da sentença, requer que a condenação no pagamento de honorários observe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, e não o NCPC como o fez a sentença.". 8. Registre-se que, além da inovação recursal, tal debate restou prejudicado com o indeferimento do reajuste dos "proventos básicos" e demais parcelas que compõem a remuneração da Apelante, vez o a parte apelante pretendia que referido reajuste não abatesse a VPNI. 9. Por fim, constata-se omissão no acórdão no tocante ao pedido de que o pagamento dos honorários observasse o art. 20, §§ 3º e 4º do antigo CPC. Passa-se a suprir tal omissão. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 5170904/PR, Rel. Min. Paulo Rezende, Corte Especial, j. em 07/07/2019, DJe 03/08/2019). 11. Nesse contexto, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Na situação posta, a sentença recorrida foi prolatada em 14/04/2017, devendo ser observadas, por conseguinte, as regras contidas no CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual o pedido da parte ora embargante não deve prosperar. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão em relação aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 06455501013889554940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)