PROCESSO Nº: 2871131-35.9748.2.8.2592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Benjamin das Neves Filho ADVOGADO: Davi Lucas Lopes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Diego Pereira ADVOGADO: Davi Sales AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO: Murilo da Rocha AGRAVADO: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Igor Novaes AGRAVADO: ISAAC RODRIGUES CORTEZ ADVOGADO: Caio Correia Filho ADVOGADO: Henrique Jesus ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Yuri Barros ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias AGRAVADO: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Augusto Barros Filho ADVOGADO: Rodrigo Lima ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Augusto Novaes ADVOGADO: Anthony Alves AGRAVADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme Cunha Filho ADVOGADO: Augusto Castro ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Caio Cardoso ADVOGADO: Caio da Mota AGRAVADO: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Ian da Cruz Filho ADVOGADO: Gustavo Farias ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: João Vitor Silveira ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes AGRAVADO: PEDRO LUCAS MOURA ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz Filho ADVOGADO: João Felipe Martins ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: João Pedro Ferreira ADVOGADO: João Felipe Silva AGRAVADO: MARIA DO DESTERRO DE DANIELA GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Fogaça Filho ADVOGADO: Henrique Azevedo ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Fernando Peixoto ADVOGADO: Bruno Moura AGRAVADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Filho ADVOGADO: Diego Pinto ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Enrico Carvalho ADVOGADO: João Gonçalves AGRAVADO: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: Juan Pinto Filho ADVOGADO: Gustavo Rezende ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Thiago Barros ADVOGADO: Henrique Novaes AGRAVADO: VITOR CUNHA ADVOGADO: Kevin Melo Filho ADVOGADO: Antônio Novaes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Thomas da Conceição ADVOGADO: Cauã Nogueira AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Vicente Porto Filho ADVOGADO: Heitor da Mata ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Bruno Caldeira ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8667948-45.0913.24.6.8979 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A JULIANA NUNES alega que "o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à interrupção da contradição prescrição com a execução da obrigação e fazer e a contagem do prazo integral de 5 anos entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução, bem como omissão a ser esclarecida no que se refere; (2) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, (3) à unicidade dos prazos prescricionais, (4) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (5) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (6) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, (7) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (8) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF), (9), à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça, (10) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos a Execução, (11) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos." 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60852700405433490178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)