PROCESSO Nº: 4302981-83.0633.2.4.6787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO REZENDE e outros ADVOGADO: João Lucas Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1181919-40.4490.9.1.0183 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 41.256/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DANIELA AZEVEDO CARRAZZONE CAVALCANTI e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da FAZENDA NACIONAL, ora agravada, acolheu a impugnação fazendária ao cumprimento, com relação aos exequentes LEONARDO SILVEIRA e ISAAC CARVALHO, bem assim homologou os valores da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$23.912,69 (trinta e cinco mil, novecentos e três reais e sessenta e nove centavos), atualizados até junho/19, a qual levou em consideração o índice de correção monetária da TR. 2. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a Contadoria do juízo elaborou seus cálculos atualizando os indébitos mediante aplicação dos índices básicos da caderneta de poupança, desconsiderando, portanto, o julgamento proferido pela corte superior em sede de repercussão geral, o RE nº 221.252, que julgou pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR. 3. Alegam, ademais, que, conforme o julgado do STF, no tocante à correção monetária, no lugar da TR deve ser aplicado ao índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, permanecendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros de mora. 4. Além disso, destacam que os embargos de declaração interpostos contra o referido julgado foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal em 21/04/2019. 5. Por fim, argumentam que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 7.349.102-PR, em 47.66.62, sob a sistemática dos repetitivos, definiu que deve ser aplicado o IPCA-E, devendo ser respeitada a coisa julgada, afastando a possibilidade de modulação dos efeitos. 6. Pugnam, portanto, pela reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, porquanto acatou os cálculos ofertados pela Contadoria, que, por seu turno, utilizou, para fins de correção monetária, a Taxa Referencial, cuja utilização já fora julgada inconstitucional pelas Cortes Superiores. 7. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.947-83/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 04/04/2017, o julgamento do RE 524.396, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 10. Por fim, no que tange ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne à inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Com efeito, no caso concreto está se aplicando o entendimento do STF proferido nas ADI's nº 4357 e 4425/DF, reconhecendo a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que previa como índice de correção monetária a TR, não havendo falar em aplicação do art. 97 da CF/88 pelo Tribunal. 11. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação do índice de correção monetária do IPCA-E. ID/IA
(PROCESSO: 19213768930641031419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)