PROCESSO Nº: 2158634-82.1640.22.9.4406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NUNES e outros ADVOGADO: Thales Pinto: JURIVAN BARROS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 5149648-84.4949.10.7.3779 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. MORTE DA BENEFICIÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. APÓS A HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal/PE que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº. 3431116-18.0015.9.9.7594, determinou a expedição de Precatório nos valores apresentados pelos Exequentes, após retificação nos termos expostos pelo INSS. 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que a expedição dos Precatórios foi prematura, uma vez que deveria ter sido reaberto o prazo para impugnação dos cálculos após a habilitação dos herdeiros, considerando que a execução fora proposta em nome da falecida beneficiária da pensão por morte de que tratou o título executivo. 3. Afirma que, ao apresentar petição discorrendo sobre a necessidade de habilitação dos herdeiros e a correção dos cálculos para limitá-los à data da morte da beneficiária, estava a apontar nulidade na execução, daí porque deveria, após a habilitação dos herdeiros, ter sido intimada para apresentar impugnação aos cálculos, que dizem respeito ao cumprimento de sentença que a condenou a aplicar ao benefício em questão o novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03. 4. Caso em que o INSS, intimado para cumprimento, não se reservou a indicar a morte da beneficiária do título executivo e requerer a habilitação dos herdeiros, tendo expressamente se manifestado sobre os cálculos, indicando como falha a não limitação dos valores à datado óbito da exequente. 5. Posteriormente, no ato em que concordou com a habilitação dos herdeiros, pugnou o próprio INSS pela correção dos cálculos, apontando como falha, novamente, a necessidade de se limitar o cálculo à data do óbito da Exequente. Os herdeiros, promoveram as correções postuladas pela Autarquia Previdenciária, o que implicou em redução do montante em cerca de R$ 13.955,00 (quarenta mil reais). 6. Determinada a expedição dos Requisitórios, o INSS aduziu que pretendiam, ainda, manifestar-se sobre outros aspectos dos cálculos, sem sequer os apontar, conduta que se reproduz no presente Agravo de Instrumento. Diante dos fatos narrados, é imperioso reconhecer a preclusão da oportunidade de o INSS impugnar quaisquer outras questões acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 04318222823025727881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)