PJE 5037409-00.1690.12.12.5105 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por HELOÍSA GOMES em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Réu efetue a revisão da aposentadoria do Autor, mediante o reconhecimento da especialidade de todas as atividades listadas na petição inicial. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, a contar da data do ajuizamento da ação, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, pela gratuidade judiciária deferida. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deveria ter sido fixado na data do requerimento administrativo/DIB (05/07/2013). Argumenta que é relevante apenas saber se na data do requerimento administrativo o segurado havia preenchido os requisitos determinantes para a concessão do benefício, caso em que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir para esse momento, mesmo com a ausência de comprovação na esfera administrativa. 3. Por sua vez, aduz o INSS, em síntese, que: a) a parte autora apresentou documentos novos, não juntados quando da análise administrativa, de modo que apenas esse elemento já seria suficiente para que a demanda fosse julgada improcedente, ante a evidente impossibilidade de se responsabilizar pelo indeferimento; b) no que concerne ao enquadramento da atividade de "maçariqueiro" como especial, cumpre destacar que referida atividade não encontra enquadramento legal nos Decretos 43.809/1979 e 75.740/1964; c) em relação ao agente ruído, os formulários PPP apresentados com a inicial registram apenas um nível de pressão sonora (NPS), sequer constando a data dos levantamentos ambientais; e) a medição pontual do ruído não atende a exigência da legislação quanto à metodologia exigida na avaliação. 4. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais, bem assim a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 15/08/2013. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 40.481/1964 e 99.179/1979. Para o período posterior a 27/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 08/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade por enquadramento em categoria profissional dos seguintes períodos: a) JULIA MORAES, de 05/05/1974 a 23/03/1975 e de 28/05/1975 a 05/01/1975 - na função de maçariqueiro; b) OJ. METAL NORTE, de 13/05/1976 a 26/02/1977 - na função de caldeireiro; c) UNIDADE AGROINDUSTRIAL CAXANGÁ, de 29/11/1977 a 16/05/1977, de 12/05/1977 a 14/12/1978, de 31/07/1978 a 28/11/1978, de 02/08/1978 a 10/10/1979, de 29/12/1979 a 11/10/1979, de 31/12/1979 a 01/07/1980, de 01/10/1980 a 26/12/1980, de 23/09/1980 a 11/10/1981, de 20/02/1981 a 15/09/1981, e de 11/11/1981 a 15/01/1987 - na função de caldeireiro; d) NOVA ALIANÇA, de 14/03/1987 a 04/11/1988 - na função de caldeireiro; e) USINA MUSSUREPE, de 07/03/1988 a 27/05/1990 - na função de caldeireiro; e f) CIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA, de 14/08/1990 a 17/01/1995 - na função de caldeireiro. 7. Em relação aos referidos períodos, em que o demandante trabalhou nas funções de maçariqueiro e caldeireiro, comprovados por meio de CTPS, é plenamente possível o enquadramento das atividades nos códigos 1.1.6 e 2.5.3 do Decreto 06.389/1964 e 1.1.5 e 2.5.2 do Decreto 22.737/1979. Em que pese não haver expressamente a função maçariqueiro, esta Segunda Turma tem entendido pela analogia à função de soldador. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4575439-87.4695.3.12.9632, rel. Des. Federal João Jesus, julgado em 26/04/2019; TRF5. 2ª T., PJE 3542514-14.4034.25.4.0507, rel. Des. Federal Rafael Cavalcanti, julgado em 30/10/2017. 8. Também foram reconhecidos como especiais pela sentença, em razão do agente nocivo ruído, os períodos de 03/07/1996 a 23/10/1998 na BIOSEV / USINA ESTIVAS; de 25/09/2001 a 18/10/2005 na EDVANIA AMANDA CUNHA-ME; de 20/02/2006 a 11/10/2011, de 05/06/2011 a 02/07/2012 e de 26/06/2012 a 08/04/2013 na SATEC. 9. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 22.910/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 15 de outubro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 01 de abril de 2003. 10. Quanto ao vínculo com a BIOSEV/USINA ESTIVAS, de 02/03/1996 a 17/04/1998, na função encarregado de caldeiraria, consta nos autos PPP informando a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 93,2 dB(A), durante todo o período, de forma habitual e permanente. 11. No tocante ao vínculo com a EDVANIA LAÍS DA CONCEIÇÃO - ME, na função de Caldeireiro, de 26/01/2001 a 30/04/2005, há PPP do qual é possível extrair a informação de que o Autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade de 93,89 dB(A), durante todo o período, de forma habitual e permanente. 12. Por fim, no que toca ao vínculo com a SATEC, também na função de caldeireiro, o Autor junta aos autos PPP's com a informação de que esteve submetido ao agente nocivo ruído, em intensidade de 93,89 dB(A), no período de 19/08/2006 a 31/01/2011, e de intensidade de 92,9 dB(A) de 14/03/2011 a 16/06/2012 e de 08/09/2012 a 10/12/2013, sempre de forma habitual e permanente. 13. Ressalte-se, ainda, que, embora o autor esteja sujeito a variações de ruído durante sua jornada de trabalho, a intensidade constante no PPP se refere ao nível médio de ruído a que esteve exposto o demandante, conforme informam. Além disso, os PPPs informam que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro ou Fundacentro, ou seja, observando os parâmetros legais. 14. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, devem os períodos analisados ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, não merecendo reparos a sentença. 15. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, não assiste razão ao particular. Considerando a inexistência de comprovação do tempo especial na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação (29/09/2018). Com efeito, verifica-se que o INSS tomou conhecimento dos documentos necessários para a revisão do benefício (PPPs) apenas nos autos da presente ação, de modo que não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo (12/09/2013). 16. Apelações desprovidas. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Honorários recursais, em desfavor do particular, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 17449539865738892509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)