PJE 3409445-52.5114.2.2.2879 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). CONTROLE E GESTÃO DA PERCEPÇÃO DE TAL VERBA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal. 2. Defende o MPF na presente ação a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos oriundos do FUNDEF, requerendo seja reconhecida a nulidade do "Convênio de Cooperação técnico-financeira de natureza específica firmado entre o MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE e a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE, e a declaração de rescisão dos contratos de prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil e jurídica firmados entre a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE e a PGA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA S/S LTDA e a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PREFEITOS DE PIQUET CARNEIRO/CE. Busca, ainda, o reconhecimento da expiração do convênio por decurso de prazo sem prorrogação, a redução do valor devido a título de honorários contratuais a um patamar compatível e justo, a impossibilidade de aplicação do procedimento previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e, por fim, a vinculação das verbas contratuais ao FUNDEF/FUNDEB com aplicação exclusiva na educação. 3. "A jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide" (TRF5, 2ª T., PJE 3628714-86.1562.6.3.1513, rel. Des. Federal Danilo Santos, assinado em: 15/11/2020). 4. Cuidando-se de ação objetivando a correta aplicação de verbas oriundas do FUNDEF na área da educação, como no caso concreto, deve ser afastada a falta de interesse de agir do MPF. 5. A causa não está madura para o julgamento, uma vez que sequer houve a citação dos réus, devendo ser remetidos os autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. jrv
(PROCESSO: 61480617419906296070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)