EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível para sanar vício de omissão que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu recurso, que: "i) O acórdão embargado, além de não observar as normas internas da UFRN, não se pronunciou e violou o artigo 41 da Lei 8.666/93 e 2º, 5º, caput , 37 caput, 207, estes da Constituição Federal; ii) Visa a ora embargante suprimir as aludidas lacunas que, caso persistam, a impedirão de exercer sua defesa com os recursos adequados, cujos juízos de admissibilidade são rigorosamente exercidos pelos Tribunais Pátrios, máxime no que diz respeito ao requisito do prequestionamento". III - O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, reputou incontestável o enquadramento da embargada na Lei nº 13.146/2015, satisfazendo os requisitos legais para ter direito a sua participação no processo seletivo na condição de deficiente, tendo fixado entendimento no sentido de que ao se cotejar a motivação adotada pela UFRN que emitiu parecer "desfavorável" ao cadastramento da candidata na condição de deficiente, com a conclusão dos laudos médicos e demais documentos acostados aos autos, firma-se a convicção de que o ato administrativo ora combatido não está em acordo com a legislação de regência sobre a matéria. IV - Uma vez o acórdão tendo se debruçado sobre as questões nevrálgicas da lide, manifestando-se expressamente sobre a matéria devolvida à apreciação em sede recursal, não há que se falar em existência de omissão quanto ao não pronunciamento acerca de previsões legais e precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Registre-se, nesse contexto, a previsão do art. 489, IV, do CPC, no sentido de que não cabe ao juiz enfrentar os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. V - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. VI - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 66594298131189434562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)