PROCESSO Nº: 1248381-26.1518.11.5.5178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Conceição EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PRIMEIROS EMBARGOS. EFETIVA ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO QUE FOI IMPROVIDO. CORREÇÃO DO VÍCIO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos opostos por GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa do embargante, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No julgamento dos primeiros embargos, no voto condutor do acórdão embargado foi destacado que: a) a embargante não é parte no presente feito; b) na peça processual é feita expressa referência a outro processo de nº 3114237-50.0987.17.6.8336; c) ao fazer a síntese da demanda, o embargante apresenta fatos distintos dos que são tratados no presente feito. Apenas quando se refere ao julgamento da apelação é que os fatos guardam pertinência com o que constam dos presentes autos. Ressaltou-se, assim, que estava configurada a ilegitimidade recursal, o que se mostra suficiente para o não conhecimento dos embargos. 3. Pontuou-se, outrossim, que "Ainda que fosse superado tal óbice, por se entender que houve erro material na elaboração da peça de embargos, vê-se que inexistem os vícios apontados, motivo pelo qual deixa-se de converter o julgamento em diligência para que o embargante se manifeste quanto ao não conhecimento do recurso.". Passou-se, então, a refutar as alegadas omissões, concluindo-se que "a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração.". 4. Como se percebe, o acórdão embargado, embora tenha consignado que seria o caso de não conhecimento do recurso, analisou o mérito recursal, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Ocorre que, na parte dispositiva constou que os embargos não foram conhecidos. Portanto, assiste razão ao embargante ao afirmar que restou caracterizado o erro material, na medida em que "deveria ter sido intimado para se manifestar a respeito da possibilidade de não conhecimento do seu recurso, sob pena de afronta ao princípio da não surpresa insculpido no art. 10 do CPC/15, ou o recurso deveria ter sido conhecido e não provido.". 5. Desse modo, considerando-se que o mérito recursal foi efetivamente analisado, deve ser reconhecido e sanado o vício no acórdão embargado, a fim de que passe a constar na parte dispositiva que os primeiros embargos foram improvidos. 6. Provimento dos embargos para sanar o vício apontado, fazendo constar que foi negado provimento aos primeiros embargos. Drq
(PROCESSO: 96522146103312714899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)