PROCESSO Nº: 9286056-15.3848.15.9.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO BARROS CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. IMPLANTAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO "ABATE-TETO". AUTORA QUE JÁ ACUMULAVA DOIS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE ORIUNDOS DE OCUPAÇÃO DE CARGOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS MAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA PARCELA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. CONTESTADO O MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da parte final do item 3 do Ofício nº 133-SS2/SSIP/Ch EM, e, de consequência, condenar a Ré a implantar a pensão por morte de ex-combatente deferida a Autora, e a se abster de fazer incidir o abate-teto constitucional sobre o somatório dos proventos de aposentadoria de pensões percebidos pela Demandante. 2. A decisão administrativa impugnada na inicial, apesar de ter reconhecido o direito da Requerente à pensão especial por morte de ex-combatente, indeferiu a implantação do benefício determinando a incidência da limitação do teto constitucional previsto no art. 37, I, da CF/88 ("abate-teto"). 3. Conforme narrado pela Autora na sua petição inicial: "Em 14/04/2014 foi encaminhado à requerente o Ofício nº 133-SS2/SSIP/Ch EM (DOC_02 em anexo), comunicando que o requerimento de habilitação à Pensão Especial de Ex-Combatente, na condição de viúva de Gabriela Silva, fora DEFERIDO, tendo como fundamento o art. 53, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.059/90. Informou, ainda, que a concessão da pensão preenche os requisitos previstos na legislação em vigor. Todavia, deixou de ser implantada no Sistema de Pagamento do Exército os dados necessários à percepção da pensão, em virtude de ultrapassar o limite previsto no art.37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. De acordo com a fundamentação do ato administrativo ora guerreado, o benefício não foi implantado em razão da aplicação do redutor ao teto remuneratório, em virtude da percepção, pela ora requerente, de outros dois benefícios (Universidade Federal de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN)." 4. Da narrativa constante dos autos infere-se que a pretensão de modificar a decisão que indeferiu a implantação da pensão de ex-combatente da Autora, em razão da incidência do abate-teto, encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a ação só foi ajuizada em janeiro/2020 contra o ato prolatado em 2014, ou seja, após o transcurso do lustro prescricional previsto no art. 1° do Decreto n° 80.829/32. 5. Em situações análogas, esta Corte vem entendendo que há prescrição relativamente ao requerimento administrativo impugnado após os 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n° 49.426/32, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo Requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão. Nesse sentido: NOAH PIRES - Processo 3619556-06.0104.3.4.8478, Embargos de Declaração na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Campos, 1ª Turma, Julgamento: 28/04/2020; e BENJAMIN ARAGÃO - Processo 3771507-98.3590.22.10.1245, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Ana Júlia Mendes (Convocada), 4ª Turma, julgamento: 05/08/2020. 6. No caso, embora aquela decisão administrativa permaneça incólume, verifica-se que o Ente Recorrente contestou o próprio mérito da causa, demonstrando, assim, resistência à pretensão da Autora, suprindo, assim, a necessidade de formulação de novo Requerimento Administrativo pela Demandante, restando prescritas, repise-se, as parcelas anteriores ao ajuizamento do feito (11/11/2020). 7. Quanto ao mérito, procura-se perquirir se o "abate-teto" constitucional (art. 37, XI, da CF) deve incidir sobre o somatório das pensões por morte percebidas pela autora, o que ocasionaria a impossibilidade de implantação da pensão especial de ex-combatente a que faz jus em decorrência do óbito do seu esposo. 8. A questão que discutiu se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre o somatório dos valores percebidos foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 377), onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado nos autos do recurso paradigma RE 183.376, firmou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." 9. Sobre o tema, esta Corte Regional, tem decidido que: "A remuneração de proventos de aposentadoria e os proventos de pensão por morte são legalmente acumuláveis, advêm de fatos geradores distintos e são financiados por contribuições distintas ao sistema previdenciário. Logo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado como teto remuneratório." (NATHAN MENDES - Processo 3199761-32.8216.27.10.6628, - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 06/02/2019). 10. À luz do referido precedente, conclui-se que o teto remuneratório deve incidir sobre cada renda considerada individualmente, como consignado na sentença combatida. É que a cumulação identificada se deu entre dois benefícios estatutários de pensão por morte decorrente de cargos públicos legalmente acumuláveis: Magistrado do TJPE e Professor da UFPE, mais um benefício de aposentadoria decorrente da ocupação pela autora do cargo público de docente da UFPE. 11. Como os benefícios auferidos pela Autora são legalmente acumuláveis e oriundos de fatos geradores diversos, deve o "abate-teto" incidir sobre cada renda considerada individualmente e não sobre o somatório das parcelas, nos termos dos precedentes adrede reproduzidos. 12. Apelação provida em parte (item 6). Em face da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação da União Federal nos honorários sucumbenciais fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 10735070415821133003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)