PROCESSO Nº: 0231572-53.6208.6.7.1186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PORTO e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. RESSARCIMENTO. PENSÃO. BOA-FÉ. RESP 9486.374-PB. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2 Ficou consignado no acórdão que "observa-se que no processo n. 4509.08.29.164027-4, mandado de segurança impetrado por Joaquim Alves Lima, (...) a sentença denegou a segurança; o STJ, no REsp 4680.267-PB, decidiu no sentido de que se faz necessária a devolução ao erário de verba recebida por servidor por meio de decisão judicial posteriormente cassada, dando provimento ao recurso especial conhecido, a fim de denegar a segurança pleiteada, o que transitou em julgado, em 21 de outubro de 2015, conforme certidão anexada aos autos (id. 5030782). Destarte, a matéria arguida já foi alcançada pela coisa julgada". Ou seja, no item 6 da ementa do acórdão ora embargado há o enfrentamento expresso, claro e harmonioso com o dispositivo, acerca do ponto relativo à boa-fé do pensionista, sobre o qual operou-se o trânsito em julgado, portanto, impassível de revisão nessa via ordinária. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3618858-50.2757.25.2.7907, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 16969124609393369371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)