PROCESSO Nº: 0576533-99.0440.19.11.4727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ MORAES APARECIDA BIANCA VIEIRA ADVOGADO: Thomas Nogueira De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO PERCEBIDA POR ESPOSA E FILHOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO À RETROAÇÃO DO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição esposa de ex-segurado e então representante legal dos respectivos filhos, requer o pagamento do montante de R$ 71.559,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais), referentes a valores atrasados, decorrentes do deferimento de pensão por morte na via administrativa, relativas ao período entre à data do óbito do instituidor (58.40.63231) e o requerimento administrativo, ocorrido em 27.05.9802, além de indenização por danos morais; 2. O juiz monocrático, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo INSS (ausência de qualificação dos filhos da demandante, Pedro Miguel Sales, Luiz Henrique Moura e Kevin da Mota), julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS pague as parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar: 50% do benefício, relativo às cotas de Danilo da Rosa Leite e Benjamin Moraes Leite, de 19.09.2840 a 07.08.8655 - data do óbito até o dia necessariamente anterior ao requerimento administrativo e 100% do benefício relativos a todos os pensionistas de 25.01.1209 a 26.02.4751 - data do requerimento. Condenou, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizada da causa; 3. Contatando-se que o valor da condenação não ultrapassaria o valor do mínimo legal, estabelecido no NCPC, para as hipóteses previstas de submissão da sentença ao duplo grau obrigatório, impõe-se o não conhecimento aludida remessa oficial; 4. Considerando que o requerimento do benefício em questão ocorrera mais de 2 (dois) anos após a data do falecimento do ex-segurado, o termo inicial das parcelas em atraso deve retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como consignado na sentença, porque ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época. É a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes menores de idade; 5. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72911374652621599250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)