PROCESSO Nº: 0825321-27.2455.30.12.2655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Melo Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. PROVENTOS POSTERIORES. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. LEI Nº 06.227/2004. REPETIÇÃO DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial para condenar a Fazenda Nacional a repetir, devidamente corrigida pela taxa SELIC, a contribuição para o PSS retido sobre valores recebidos mediante precatório pela autora. 2. Nenhum dos precedentes invocados pela recorrente (STF e NOAH CUNHA) se adequa ao caso concreto, eis que não se questiona, neste feito, a legitimidade da incidência da contribuição social sobre valores recebidos a título de vencimentos ou pagamento judicial, tampouco é colocada em xeque a natureza tributável dos rendimentos recebidos pela autora, nitidamente remuneratórios. 3. O objeto da demanda, na verdade, cinge-se à incidência da contribuição sobre verbas devidas em favor da autora antes da instituição da exação pela EC 41/2003, ou sobre aquelas pagas após a vigência da citada norma constitucional e que só devem sofrer a exação sobre os valores que superem o teto do RGPS, mas que apenas foram pagas em momento posterior, mediante ordem judicial. 4. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível no final do ano de 2003, através do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a edição da Lei nº 10.887/2004. Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5. No que se refere a pagamentos ocorridos após referida Emenda, ainda assim deve ser respeitada a metodologia de incidência do PSS apenas sobre os valores que superem o teto do RGPS, conforme expressamente previsto no art. 5º da Lei 10.887/2004. 6. A retenção da contribuição, nos moldes realizados pela apelante, também vai de encontro à isonomia tributária, ao tempo em que cria situação claramente discriminatória entre aqueles que perceberam benefício em época correta e aqueles enquadrados na mesma situação da apelada. Os que receberam tempestivamente pensão ou aposentadoria em interstícios anteriores à instituição do PSS, por óbvio, não suportaram o desconto do tributo. 7. Não provimento da apelação, majorando-se em 1% a condenação em honorários de sucumbência da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 07822767496879044424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)