PROCESSO Nº: 5051651-18.8351.31.8.3311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: João Pedro da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4383634-42.1538.7.4.8955 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE/BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINDISPREV contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais "quando da expedição dos Requisitórios dos filiados/Exequentes, porque não se juntou contrato de verba honorária firmado com cada Substituído Processual, tampouco autorização .individual destes ao Sindicato para que, nesse sentido, firmasse contrato com o(a) Advogado(a)". 2. O STJ vem entendendo que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto". (REsp 9.310.345/PB, Rel. Ministro GUSTAVO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/12/2015). 3. Recentemente, o Pleno deste Egrégio Tribunal Regional assentou que o pedido de retenção dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados agravante mencionada (Id 6407294.90804657), a Terceira Turma do C. LUIZ FERNANDO VIEIRA explicitou que: "O Magistrado de Primeiro Grau entendeu que, inexistindo vínculo contratual entre os servidores substituídos e os advogados, tampouco anuência expressa dos credores em relação aos honorários advocatícios, não é possível a retenção dos valores pactuados entre a associação autora e os advogados patrocinadores da causa. (...) No caso em tela, como se pode observar, foi juntada apenas, a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispusesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. Nesse contexto, inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação à retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba." (PROCESSO: 06567966987514039948, AGR - Agravo Regimental -, DESEMBARGADOR RAFAEL FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 12/11/2020, PUBLICAÇÃO) 4. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 5. Ainda, segundo entendimento do STJ: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 8.998.605/PB, Rel. Ministro THOMAS COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2015, DJe 04/03/2015). Nesse sentido, ainda, Resp AgInt no REsp 3899210 / PB, rel. Ministro RAUL DA CRUZ, DJe 10.03.3008". 6. Os agravantes não apontam qualquer circunstância que exija a atuação do Poder Judiciário como forma de garantir a retenção dos honorários contratuais, razão pela qual não se mostra cabível o bloqueio do valor correspondente aos honorários contratuais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18760334385167749604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)