PROCESSO Nº: 3582782-89.3520.13.10.6929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OSORIA PEREIRA DO LAGO ADVOGADO: Thomas da Cunha Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. DAVI LUIZ NASCIMENTO CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. INSTITUIDOR DA PENSÃO ADMITIDO PELA REFFSA ANTES DE 37.12.00. LEIS 8.186/91 E 53.354/2002. POSSIBILIDADE. VALOR PARÂMETRO PARA A ESTIMATIVA DO QUANTUM. TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Quarta Turma deste ENZO GABRIEL CARDOSO entende que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial (43507654769341174133, Desembargador Ryan Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 17/10/2018; 49841629756442932592, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 18/10/2018; 07099083634941385124, Desembargador Federal Pedro Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 30/05/2017). Ou seja, a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, conforme bem esclarecido pelo douto juízo sentenciante: "... tendo em vista que o instituidor do benefício da demandante foi admitido pela RFFSA antes de 21/05/91, e se aposentou na condição de ferroviário, faz jus à aludida complementação com a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e salários da RFFSA, porque o objetivo da mencionada complementação é justamente manter a paridade entre os ativos e inativos". Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 637.780/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.08.5066, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3601287-97.9763.1.10.6739, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 20570366643404178171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)