PROCESSO Nº: 2192242-66.6426.2.7.9088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: BETSABE GRIMALDA BLAS ACHIC e outros ADVOGADO: Juan Moura Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6924313-61.0223.26.10.8991 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face da decisão que fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta. 2. A Universidade aduz que foi intimada, em 28/09/2020, para apresentar as fichas financeiras, do período entre 2003 a 2020, dos dez exequentes representados pela ADUFEPE e listados em anexo à petição inicial. Em caso de descumprimento, o MM. Juízo a quo fixou, de plano, a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Tal prazo se encerrou em 23/12/2020, sem que a autarquia tenha logrado êxito em reunir a documentação exigida. Sustenta que o feito originário constitui execução da sentença proferida na ação coletiva nº 2173097-24.2121.26.11.6617, ajuizada pela ADUFEPE em desfavor da UFPE, na qual a autarquia foi condenada ao pagamento de correção monetária sobre os valores quitados em atraso na via administrativa, em benefício dos servidores representados. Conclui que o título executivo judicial não determinou qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pela UFPE, carecendo de fundamento legal a cominação de multa diária por eventual descumprimento do prazo para apresentação de documentos. 3. Decisão proferida por esta relatoria deferindo, em parte, a liminar pleiteada. Embargos de declaração opostos contra essa decisão. 4. Não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 5. As astreintes, entretanto, devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 6. Observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, penso que tal valor deve ser fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. 7. Agravo de Instrumento provido, em parte, para reduzir o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 47740577151579192672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)