PROCESSO Nº: 4160855-51.7358.11.6.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNUM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Leandro Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, II, DO CTB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. E-CARTA SIMPLES SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO INFRATOR CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Uma das insurgências da parte demandante, ora apelante, encontra-se fundamentada na hipótese de decadência da multa emitida pelo DNIT, na medida em que a notificação correlata não obedeceu ao prazo de 30 (trinta) dias, na forma disciplinada pelo art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CB. 2. In casu, verifica-se que auto de infração T6459000007, lavrado contra a demandante/apelante, observou o prazo de 30 (trinta) dias para notificação, conforme se infere das datas de autuação (15/03/2017) e postagem (11/02/2017), sendo esta última realizada através do envio eletrônico à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução 619/2016- CONTRAN. 3. Hipótese em que, conquanto tenha havido o envio eletrônico da notificação no trintídio legal, referente ao auto de infração T8631476918 aos Correios, não há provas nos autos de que o infrator condutor teria sido efetivamente notificado, em prejuízo ao seu direito de defesa. 4. De se ver que a notificação da autuação se deu por E-Carta Simples, sem aviso de recebimento, inexistindo nos autos qualquer prova de que o infrator tivesse sido notificado, caracterizando evidente prejuízo a seu direito ao contraditório e ampla defesa. 5. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar ser incabível compelir a parte autora, ora apelante, a produzir prova acerca de fato negativo (probatio diabolica), de modo que, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, deve ficar ciente de que poderá arcar com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega, liberando o destinatário da presunção do recebimento da correspondência. 6. Apelação provida para decretar a nulidade da penalidade decorrente do auto de infração nº T4165474107 e, por consequência, reconhecer a inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 79981832925959555265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)