EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÕES EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MPF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida a legitimidade do MPF para executar o título judicial, bem como afastou a alegação de excesso de execução. 2. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor a execução de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública (REsp n.º 4.471.514/MT, Rel. Ministra Lara Souza, Primeira Turma, Cauê Cavalcanti; e AgRg no AREsp 078.550/SP, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, Segunda Turma, Pedro Henrique Gonçalves). 3. O Ministério Público tem plena legitimidade para proceder à execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público. 4. O presente cumprimento de sentença não se restringe à execução da sanção de ressarcimento ao erário, mas também almeja a efetiva satisfação das demais sanções definidas em desfavor dos agravantes como pagamento de multa civil, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, situação que, por si só, legitima o MPF para promover a execução do título judicial em comento. 5. É inadmissível conferir ao Banco do Nordeste do Brasil a legitimidade para promover a reparação do dano identificado nos autos, visto que os recursos objeto da lide pertencem à União, conforme disposto no título executivo e, portanto, incabível a rediscussão na oportunidade. 6. Descabimento da alegação de inexistência de termo inicial para início dos juros de mora e correção monetária, visto que o título exequendo define expressamente que valor do ressarcimento ao erário deve ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sofrer a incidência de juros moratórios desde o início do evento danoso, consoante disposto na Súmula n.º 54 do STJ. 7. No tocante ao excesso da execução, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença veio desacompanhada do valor que entendia correto, tampouco foi apresentado demonstrativo da conta que permita identificar o suposto excesso, incidindo-se o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, conforme acertadamente disposto na decisão atacada. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 44141967398214355109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)