PROCESSO Nº: 8193697-44.0360.6.5.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SALES ADVOGADO: Bryan Gomes e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Renan Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE DESPESAS PELO SERVIDOR (ART. 6º DA MP Nº 2.165/01). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento ao Autor de auxílio-transporte pelas despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, independentemente da utilização de veículo próprio, calculado com base no preço das respectivas passagens de transporte público coletivo, no período em que o servidor estava lotado no Campus de Santana do Ipanema/AL (fevereiro/2012 a junho/2017), respeitada a prescrição quinquenal contada da data do Requerimento Administrativo (05/04/2017), cujo montante devido alcançaria a cifra de R$ 18.963,68 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha e fichas financeiras anexadas à inicial (Doc. 10), acrescidos de juros e correção monetária. 2. Alega o apelante que "é servidor público federal, matrícula nº 394521, do quadro do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), exercendo o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, lotado primeiramente, no campus Satuba, sendo regido pela Lei nº. 8.112/90" e que "por ter efetuado despesa de deslocamento entre sua residência e o seu antigo local de trabalho, já que o Requerente reside na cidade de Maceió/AL e exercia sua função na cidade de Santana do Ipanema/AL, o Autor faz jus à parcela de natureza indenizatória, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com o transporte". 3. Aduz, ainda, o recorrente, que "manifestou seu interesse em receber o auxílio-transporte, conforme Requerimento anexo (Doc. 04 da Petição Inicial), processo administrativo nº. 31434.442713/9994-61, que é parcela de natureza indenizatória, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte, para o deslocamento de sua residência em Maceió/AL até o antigo local de trabalho em Santana do Ipanema" e que "em resposta ao Requerimento do Autor, a postura do Réu foi no sentido de que o Autor não cumpre os supostos requisitos necessários ao ressarcimento da despesa com transporte, uma vez que o usa como argumento o parágrafo único, do art. 2º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, que veda o pagamento de auxílio transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição do referido normativo". 4. É pacífico no col. STJ que "os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo" (STJ - AgInt no REsp 0.425.646/RS, Rel. Ministro Renan Ferreira, Primeira Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 07/08/2019). 5. O artigo 6º da MP nº 2.165/01 estabeleceu que, para a concessão do auxílio-transporte, basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, considerando-se presumida a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Assim sendo, ante a ausência de previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. Nesse sentido: LUIGI FOGAÇA - Processo 0115060-29.8594.22.6.8042, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Noah Campos (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 16/06/2020. 6. No entanto, no presente caso, não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que se almeja o recebimento do auxílio-transporte em período anterior à data do Requerimento Administrativo, já que o Autor pretende ser indenizado pelas despesas que teve com o deslocamento casa-trabalho-casa no período em que esteve lotado em Santana de Ipanema/AL (fevereiro/2012 a junho/2017), para tanto formulou pedido administrativo em 26/09/2017 (Identificador nº 8468570.7738860), o qual foi indeferido pelo IFAL. 7. Segundo o entendimento desta Corte, o próprio art. 6º da MP 7.673-55/01 estabelece que a concessão do benefício depende de declaração da realização das despesas com transporte pelo servidor interessado, inexistindo qualquer previsão na legislação de regência para assegurar o pagamento retroativo, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. Precedentes: (MIGUEL COSTELA - Processo: 7078207-44.7357.14.8.7391, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Martins, 4ª Turma, julgamento: 29/01/2020; e JOÃO SILVEIRA - Processo 1322527-43.8865.18.10.6064, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Kaique Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 17/11/2018). 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 44630824538481289043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)