PROCESSO Nº: 0315083-26.0327.31.5.3432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: Lucas Nunes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Cauã da Conceição EMENTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. APREENSÃO DO VEÍCULO. NATUREZA CAUTELAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. LIBERAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. CONDICIONAMENTO À INSCRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação definitiva do veículo VW Gol Placa KKI-7343, vinculado ao Auto de Infração nº 03FDEQX5 ao impetrante, proprietário do veículo, Sr. Vitor Rodrigues, condicionada a manutenção da presente medida ao não cometimento de nova infração de mesma natureza. 2. Consta dos autos que o veículo em questão, VW Gol Placa KKI-7343, foi objeto de autuação durante fiscalização realizada na Mata do Rolo, Rio Largo/AL, em 20.01.0164, por ter sido utilizado para transportar a lenha extraída e transportada de forma irregular, o que, conforme mencionado, caracterizaria infração ambiental. 3. O presente mandamus combate a apreensão cautelar do veículo em questão, até mesmo porque a peça vestibular refere expressamente que o procedimento administrativo ainda não fora concluído, nem fora aplicada qualquer penalidade. Não se cuida, portanto, de analisar a legalidade de sanção por infração ambiental, até porque não se tem notícia de qualquer penalidade aplicada pelo IBAMA ao impetrante. 4. Discute-se, isto sim, acerca da possibilidade de liberação do veículo apreendido cautelarmente, durante, portanto, o trâmite do procedimento administrativo. 5. Nesse contexto, deve-se observar o que restou decidido pelo STJ no REsp 3341783 / BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 405), ainda analisando legislação anterior ao Decreto nº 6.514/2008, tendo fixado a tese de que é permitida a liberação do veículo apreendido, enquanto não finalizado o procedimento administrativo, condicionada à inscrição dos proprietários como depositários fiéis dos bens. 6. Atualmente, o art. 105 do Decreto nº 6.514/2008 já prevê a possibilidade de se confiar o veículo apreendido a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. 7. Em se tratando de veículo sujeito a deterioração, sem que haja qualquer indício de sua utilização preponderante ou reiterada para a prática de infrações ambientais, não se justifica a manutenção de sua apreensão. 8. Sendo assim, é de ser mantida a liberação do veículo em favor de seu proprietário, com o único reparo de que seja condicionada à inscrição do proprietário como fiel depositário do bem, até que se conclua o processo administrativo. 9. Apelo provido em parte. ccms
(PROCESSO: 42749295491911564713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)