PROCESSO Nº: 4959733-03.1801.26.3.5420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EMANUEL CARVALHO ADVOGADO: José Ariolino Agostinho Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA. INTERNATO. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CURSO É MINISTRADO, MAS AINDA NO MESMO ESTADO. RESOLUÇÕES CNS/CES Nº 04/2001 E N.º 03/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFC contra julgado que negou provimento à apelação da IES, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos, para determinar que a ora embargante se abstenha de impedir que a autora realize o internato de Medicina em instituição conveniada ou hospital universitário localizado em Fortaleza, adotando todas as medidas que lhe forem cabíveis para viabilizar a sua inclusão em listagem de alunos que poderão cursar o internato em município diverso daquele de origem da faculdade em que se encontra matriculada. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria violado o princípio da vinculação ao edital, a autonomia universitária, a legalidade, a isonomia e a separação dos poderes. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste vício no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "A Resolução CNS/CES nº04/2001 estipulava, no tocante ao estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, um limite percentual (de 25%) da carga horária que poderia, mediante autorização do Colegiado do Curso, ser realizada em treinamento supervisionado fora da unidade federativa, ou seja, fora do estado onde o aluno esteja matriculado, tendo a Resolução CNE/CES n.º 03/2014, que fixou novas diretrizes, mantido o aludido limite. É desprovida de qualquer respaldo normativo ou razoabilidade a alegação da UFC, no sentido de que o município deve ser considerado unidade federativa para fins do dispositivo em questão. De igual modo, ainda que a utilização da expressão 'poderá' autorize a conclusão de que se trata de mera faculdade da instituição de ensino, reitera-se que tal restrição aplica-se tão somente às transferências para instituição localizadas em outros estados da federação. No mesmo sentido, considerando que a legislação de regência autoriza, conforme já exposto, que o internato seja realizado até em IES diversa e de outro estado, que não o da realização do curso, é absolutamente desarrazoada a arguição da UFC de que, por ausência de previsão legal, não seria permitido ao discente realizar o internato em município diverso, mas no mesmo estado e na mesma IES. Também resta evidente que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. Esta Corte Regional possui entendimento pacificado no sentido de que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo estado. Precedentes: PROCESSO: 62945302687842054118, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 67199809271916360293, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 69942852567765299532, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 5. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Nesse sentido, essa Corte possui entendimento de que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 09458259948699650, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a UFC pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. Gustavo Costa
(PROCESSO: 37782276897908830823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)