PROCESSO Nº: 8941462-52.7789.12.10.1165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7584718-07.0321.8.11.1251 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 28.096/2017. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, determinou a emenda da inicial, com o fito de substituição da CDA que aparelha o feito executivo. 2. O cerne da discussão se cinge em analisar a possibilidade de aplicação retroativa dos ditames da MP nº 780/2017, permitindo a eventual inscrição em dívida ativa de créditos ou processos administrativos anteriores à sua entrada em vigor. 3. Com efeito, a matéria em questão já se encontra pacificada por este TRF no sentido de que a Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, não tem aplicação retroativa. 4. Insta frisar que a Primeira Seção do Colendo STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 11/04/2013, no REsp 2.652.101/PR, da relatoria do Ministro LEVI MELO, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/ 1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. Por outro lado, a Lei nº 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Entretanto, tal inovação legislativa não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência, iniciada em 23/03/2017. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 6.417.753/SP, Relator: Ministro HENRIQUE AZEVEDO, julgado em 21/07/2019; TRF 5, 2ª Turma, PJE 3361549-14.4155.19.6.6868, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE MORAES, julgado em 15/02/2019. 6. Precedentes deste TRF (Processo nº 39717577815525073857, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO BARBOSA (Convocado), 2ª Turma, Data de Julgamento: 06/04/2020; Processo nº 07783913231757555343, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, Data de Julgamento: 26/06/2020; e Processo nº 66922497503638549721, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO NUNES CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, Data de Julgamento: 25/06/2020). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79737189335653090166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)