PROCESSO Nº: 2471625-23.2830.27.9.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz APELADO: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Gabriel D Annunzio Sisnando Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. DAVI LUCAS RAMOS. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar ao CRA-PB que se abstenha de exigir a inscrição da empresa autora em seus quadros. Declarou, ainda, a nulidade do auto de infração nº 430652089613 e da multa aplicada, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Administração da Paraíba. 2.Na hipótese vertente, o contrato social da empresa demandante tem por objeto social a participação em outras sociedades como cotista ou acionista (holdings de instituições não-financeiras - cnae 2736-4/00). Vale frisar que, a sociedade em questão não se dedica à fabricação ou à comercialização de quaisquer produtos, nem à prestação de serviços de qualquer natureza, conforme se extrai da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Constituição anexado 3.Assim, verifica-se que a empresa em questão não se encontra constituída para promover a prestação de serviços de técnicos de administração a terceiros, mas ostenta como atividade básica a participação no capital de outras empresas, não se enquadrando, portanto, no art. 2º da Lei nº 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico em administração a justificar a obrigatoriedade do Kaique Oliveira perante o CRA/PB. Mostrando-se inexigível, pois, a cobrança de multa aplicada no auto de infração nº 916061714248. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 73870934441134419640, Relator Marcelo Gonçalves, DJU:03/01/2020) 4.Apelação do CRA/PB improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 84150956345015136528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)