EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO SÓ POR TER O DOMÍNIO DO BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT, PELA INEXISTÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- CLARA MOREIRA apela da sentença que lhe foi desfavorável em uma ação aforada contra a UNIÃO e o DNIT, objetivando receber indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente automobilístico no qual esteve envolvido, ocorrido na BR-104, quando tentava se desvencilhar de um buraco na pista e terminou colidindo com veículo que trafegava em sentido contrário, advindo os prejuízos narrados na inicial. 2- Entendeu o julgador que a UNIÃO é parte ilegítima na demanda, mas o DNIT ostenta legitimidade passiva, por ser responsável pela conservação da rodovia em questão. Mas no mérito, afirmou que não ficou comprovado o liame causal entre o serviço público do DNIT e o infausto. 3- O só fato de ter o domínio do bem (a rodovia), não conduz ao dever objetivo de indenizar, salvo se houver prova de ocorreu falta no serviço (faute du service, teoria trazida do direito francês). A PARTE RECORRENTE não cuidou de fazer prova dessa inação. Pelo contrário, o que há nos autos é a referência ao serviço de recuperação no trecho da rodovia onde ocorreu o acidente. Aliás, a existência dessas obras deveria ter sido tomada em conta pelo RECORRENTE na sua tarefa de motorista profissional, para, diante da necessidade de desviar de algum empecilho, procurar o espaço correto, é dizer, o acostamento; e não rumar para a contramão, como o fez, dando causa ao acidente.Correta, portanto, a exclusão da UNIÃO do lado passivo da demanda. 4- Para que se defina a responsabilidade da autarquia (DNIT), detentora do encargo de fiscalização da rodovia em espeque (CF, art. 144, § 2º e CTB, art. 20, II e III), necessário também que se provasse o seu defeito de gestão (igualmente como em relação à UNIÃO, a faute du service). E não foi isso que restou demonstrado no processo, conforme pode ser extraído do aporte pericial que reside nos autos, oportunamente transcrito na sentença. 5- Não cabe a alegação de que deveria ser facultado ao RECORRENTE a produção de prova testemunhal, até mesmo porque a tese que é sustentada na exordial é a de existência de defeito material na pista de rolamento (buracos), situação que não é infirmada e que poderia ser trazida pela RECORRIDA em seu favor, através de perícia. Perícia também poderia ser manejada por iniciativa do APELANTE, caso houvesse negativa desse fato pelo DNIT. Assim, com acerto agiu o juiz singular, julgando o processo a partir dos elementos documentais residentes nos autos. 6- Não tendo a PARTE APELANTE se desincumbido do ônus de provar que o acidente foi causado por fato do DNIT, não faz jus às indenizações pretendidas. Não é o caso, repisa-se, de responsabilidade civil objetiva e muito menos de responsabilidade civil extracontratual (CF, art. 37, § 6º). 7- Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86517083351229369468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)