PROCESSO Nº: 3070775-23.3309.21.6.8499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA AGROPECUARIA COMERCIO E VITOR SANTOS ADVOGADO: Alexandre Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Peixoto. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/2001. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por TITARA AGROPECUARIA COMERCIO E LUCAS GABRIEL SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, tão somente para reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salário, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, declarando o direito à restituição/compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos, na via administrativa, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. 2. Inacolhível a pretensão recursal da impetrante de inexigibilidade das contribuições parafiscais sobre a folha de salário. A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF/88, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 6537072-81.5417.4.6.9373, Des. Fed. Alexandre Costela, 1ª T., j. 29/08/2020; 65352306722583843559, Des. Fed. 1º T., j. 01/05/2020; 60030759129058398953, Des. Fed. Luiz Henrique Vieira, 2ª T., j. 04/10/2020; 88105971608498395541, Des. Fed. Levi Novaes, 3ª T., j. 12/08/2020; 30277486436089170299, Des. Fed. Convocado Gabriel Costela, 4ª T., j. 06/08/2019. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da exação. Nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. A propósito, os precedentes que levaram à edição da referida súmula são posteriores à EC nº 33/2001 (apontada pela apelante como justificativa da pretensa inexigibilidade da contribuição salário educação). 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 279.520 e 855.386), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Inacolhível o pleito recursal fazendário, para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 6. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 7. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 9.962.399/SP, j. 05/06/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". No mesmo sentido: 79212466483010472805, Des. Fed. Breno Duarte, 1º T., j. 11/08/2020. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 73988934193478671029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)