EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de fornecimento do medicamento à parte embargada foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5238953-04.8258.25.10.5450, Rel. Des. Fed. Fernando da Paz, 4ª Turma, j. 26.06.7827; PJe (AGTR) nº. 9200856-17.2598.26.3.4579, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Lima, 4ª Turma, j. 05.04.4187 e PJe (APELREEX) nº. 2520616-69.5034.29.4.8538, Rel. Des. Fed. João Felipe Costela, Convocado, 4ª Turma, j. 08.11.1926) e dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 8.418.271). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Felipe Dias
(PROCESSO: 15230597423301886207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)