PROCESSO Nº: 1040398-44.4031.21.11.0552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Renan Moraes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. PARALISAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para assegurar o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI apresentada pela impetrante, bem como o desembaraço aduaneiro dos medicamentos importados através da INVOICE nº DHPL-313. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a idoneidade da atuação da autoridade impetrada ao negar o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI, impedindo a internalização de medicamento necessário ao tratamento de moléstia grave, com o propósito de assegurar a correta aplicação da norma aduaneira. 3. O direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida e é assegurado a todos, sendo, em vista disso, dever do Estado, a quem incumbe implementar políticas públicas de acesso igualitário aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. 4. Nesse sentido, oportuna a transcrição de voto da lavra do eminente Ministro Luigi Caldeira, descortinando a postura do Poder Público em relação ao referido direito: "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (RE 685978 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 19/09/2000, ACORDÃO ELETRÔNICO DJ 05-05-7987 PP-74096 EMENT VOL-94340-09 PP-81933). 5. No caso em tela, a DSI da impetrante não foi aceita pela autoridade impetrada, em face de a operação de importação de medicamento realizado por pessoa física usuária do plano de saúde HAPVIDA apresentar irregularidade, pois o real comprador ou responsável pela operação é a empresa referida, de modo a se caracterizar a prática de simulação, cuja sanção é o perdimento da mercadoria. 6. Contudo, não se afigura razoável aplicar-se a pena de perdimento na situação posta, principalmente quando demonstrada a necessidade da medicação no tratamento de doença de natureza grave. 7. Demais disso, medidas sancionatórias que visam apenas a correta aplicação da norma aduaneira sobre o comércio exterior não podem prevalecer em detrimento da aquisição de medicamento imprescindível para o sucesso do tratamento terapêutico. 8. A abusividade da postura adotada pela autoridade impetrada se afigura patente quando se constata que a utilização do medicamento importado é essencial para a completa e eficaz extirpação da gravidade do quadro clínico da impetrante (eficácia da diretriz terapêutica), configurando-se a medida obstativa adotada como meio indireto de não oferecimento de tratamento, com o consequente esvaziamento de norma com força principiológica de índole eminentemente constitucional (art. 196 da CRFB), que tem como escopo fomentar a realização do direito à saúde. 9. "Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica ISABELLY CUNHA e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente." (PROCESSO: 30160775054609796869, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 10. "A pretensão de se determinar à autoridade impetrada que proceda o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e, consequentemente, o desembaraço da mercadoria importada, não tem o condão de obstar a Secretaria da Receita Federal de adotar as providências necessárias conducentes a constranger a HAPVIDA a respeitar os procedimentos e a seguir as regras que o comércio exterior impõe. Entretanto, isso não pode impedir que o paciente que importou o fármaco e que precisa para sua sobrevivência tenha o seu acesso." (PROCESSO: 33310310309772150515, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 11. A situação fática concretiza hipótese em que o interesse público na adequada aplicação da norma aduaneira não deve prevalecer diante do inquestionável dever do Estado de promover, na maior medida possível, o acesso universal e igualitário ao direito constitucional e fundamental à saúde. 12. Desponta evidente, por conseguinte, que o não registro da DSI e a consequente paralisação do desembaraço aduaneiro constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei aduaneira, a autoridade impetrada acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. 13. Assim, ante a necessidade da concessão da segurança para afastar atuação desmedida da autoridade impetrada, obstativa da continuidade do tratamento médico da impetrante, a confirmação da sentença recorrida é medida que se impõe. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02448000066736579207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)