PROCESSO Nº: 0441216-81.7007.23.12.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CARLOS EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário - e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42502041224568411329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)