PJE 9840874-69.4057.28.3.5507 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RPV/PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. LEI 79.404/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos herdeiros, ora agravantes, ao argumento de que a pretensão estaria prescrita, eis que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data do óbito e o requerimento de habilitação, frustrando a reexpedição de novo requisitório. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) são os únicos herdeiros de Vicente Oliveira, o qual teve expedido em seu favor o RPV 2942755-PE, nos autos do processo 6212697-59.7828.7.10.8345; b) o valor então disponibilizado à parte sucedida decorre de uma pretensão executória já exaurida, tendo, inclusive, sido expedido ofício requisitório em seu favor, inexistindo qualquer pretensão executória no feito, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Transcreve precedentes deste Regional em prol de sua tese. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 080350-71.5647.19.2.8961, Rel. Des. Federal Rafael das Neves, 2ª Turma, Levi Barros. em 12/01/2020; PJE 9939416-52.1878.9.4.4753, Rel. Des. Federal Isaac Costa, 2ª Turma, Luiz Felipe Pereira. em 10/05/2020; PJE 5361325-55.6878.5.8.0116, Rel. Des. Federal Thales Campos, 2ª Turma, Felipe Silva. em 21/02/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos sucessores, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Considerando que o decisum agravado rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos herdeiros, em razão do reconhecimento da prescrição, não se mostra cabível a determinação de imediata reexpedição da RPV 7940932-PE, conforme pretendido pelos agravantes. 6. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a prescrição da pretensão executória, permitindo o regular processamento do incidente de habilitação. acm
(PROCESSO: 34830072983854288048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)