PROCESSO Nº: 1950230-79.2382.17.11.2847 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERICO IGOR RIBEIRO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mata E João Vitor Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão, quanto à incompetência do Juízo, pois deseja o particular a revisão de benefício concedido perante o Juizado Especial Federal (19ª Vara Federal de Pernambuco). Pleiteia, ainda, manifestação acerca da coisa julgada material, pois a parte embargada "pretende a alteração da RMI fixada em execução nos autos da ação que concedeu o benefício, tramitada nos Juizados Especiais Federais e já arquivada". 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Na hipótese dos autos, o autor teve seu benefício concedido por força de decisão proferida na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo nº 6754767-21.6120.25.2.1675), Juizado Especial, cuja decisão foi devidamente executada. Uma vez que a presente demanda visa à revisão da RMI do benefício concedido, revela-se descabida a alegação do INSS de incompetência da Justiça Federal Comum, para julgamento deste feito. Trata-se de nova pretensão, completamente desvinculada daquela formulada na ação originária ensejadora da concessão do benefício em favor do autor. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45635780372356923720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)