PROCESSO Nº: 1191611-04.4423.14.5.5317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Vicente Porto APELANTE: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves APELANTE: ISAAC DUARTE ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o acórdão impugnado tratou exaustivamente da questão vergastada ao afirmar que, conquanto se trate de presunção juris tantum, passível de desconstituição, observa-se que, juntamente com a peça inaugural, constam as fichas financeiras dos exequentes, documentos estes que informam rendimento mensal aquém de 10 (dez) salários mínimos. 3. Demais disso, a simples existência de contracheques datados de 2004 apontando um recebimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não é prova capaz de afastar as conclusões adotadas pelo julgado questionado. 4. E, por fim, observa-se não haver lacuna no acórdão embargado quanto aos efeitos do REsp 5833341/PE, suscitado pela parte exequente, visto que o acórdão embargado foi claro ao fixar que para se beneficiar da regra transitória do referido precedente do STJ, deveria demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. Todavia, como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 1090667/PE, mas a regra genérica do REsp 7.919.188/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte exequente improvidos.
(PROCESSO: 86578505914830852556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)