PROCESSO Nº: 2132965-43.9682.19.2.5830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE AL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, concedendo o writ, para: a) declarar ilegítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito das substituídas compensarem, na via administrativa, os valores cobrados sob este título, condicionado ao trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda; c) determinar que a Fazenda Nacional e a autoridade impetrada abstenham-se de obstar os direitos ora reconhecidos, bem como de promover cobranças ou exigências relativas aos valores correspondentes. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei n. 12.016/09. 2. Em suas razões de recurso, a FAZENDA NACIONAL aduz que o STF, no RE nº 910.372/ PR, firmou seu posicionamento apenas no tocante à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não estendendo seus efeitos, portanto, para quaisquer outras espécies tributárias que integram a base tributável das citadas exações (como é o caso do ISS e de outros tributos), nem acarretando repercussões sobre processos que não versam sobre a aludida matéria decidida, tal como é o caso destes autos. Assim, por ter se limitado exclusivamente ao debate em torno da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a decisão plenária proferida no RE nº RE nº 211.591 não examinou a matéria sob a perspectiva de outras espécies tributárias, com é o caso do ISS, ora examinado no presente writ. Por conseguinte, o precedente invocado pela sentença recorrida só diz respeito à exclusão do ICMS na base tributável do PIS e da COFINS - matéria estranha à discutida neste processo -, o que termina por fulminar qualquer pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica fundada em tal julgado, justificando, pois, a necessidade de reforma da sentença, eis que proferida em frontal desacordo com o entendimento consolidado pelo STJ, desta feita em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), quando do julgamento do REsp 9.770.557/SP, em 18/02/2015, no qual restou reafirmada a tese da impossibilidade de dedução do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.591.397/SP, DJe 7.4.0624, rel. Min. Og Rafael Moreira, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 4. A decisão do STF, ao julgar o RE 054.622, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 766.137, reconhecido como de repercussão geral. 5. Apelação e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 80122371672392262207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)