PROCESSO Nº: 4057581-37.5823.24.5.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZELBORAF (VEMURAFENIBE). MORTE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face do óbito do autor, em ação em que se pleiteava o fornecimento do medicamento ZELBORAF (vemurafenibe) e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, em desfavor do Estado da Paraíba e da União. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, no tocante à impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 89589302910655964128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)