PROCESSO Nº: 5628371-98.0384.22.12.6897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535126-48.0184.28.4.8837 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 42.913/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. CAUÃ AZEVEDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO OBSTA A REEXPEDIÇÃO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o regular processamento da RPV expedida na execução de origem, por considerar ser desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 1008290-41.3834.5.7.1800, no qual se discute a alegada prescrição para a reexpedição de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017, vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso. 2. O mencionado Agravo de Instrumento nº 5777914-27.9365.3.12.8055 afastou a prescrição intercorrente alegada. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial, o qual pende de julgamento. 3. O art. 100, §1º da CF exige o trânsito em julgado do título exequendo para a expedição de precatório ou de RPV, salvo quando se tratar de quantia incontroversa. 4. A expedição do precatório que restou cancelado foi precedida do trânsito em julgado da decisão homologatória do crédito exequendo, conforme regramento constitucional, só tendo sido requerida a sua reexpedição em razão do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017, de modo que não restam dúvidas acerca do montante exequendo. 5. Ainda que esteja pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, formulada pela ora agravante, tal fato não constitui óbice à expedição do novo requisitório, tendo em vista a disciplina do mencionado diploma legal, no sentido de ser autorizada a referida reexpedição, sem estabelecimento de prazo. 6. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida, eis que se encontra em harmonia com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo de Instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 99979047509762687950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)