PROCESSO Nº: 2433634-92.5691.13.7.7582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FERNANDES e outro ADVOGADO: Ryan Azevedo APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERA CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo, visto que restou demonstrado nos autos que, além de atuar como agente financeiro, atuou como gestora da obra, exercendo a atividade de fiscalização, controle e condução do seu desenvolvimento. Requer o provimento do recurso para julgar a demanda totalmente procedente. 3. Da leitura do Contrato, notadamente do parágrafo segundo da cláusula primeira, verifica-se que a CEF atuou na compra e venda apenas para complementar o valor da venda, como mero agente financeiro. 4. Por outro lado, é certo que a CEF ordinariamente arroga para si o direito de vistoriar o bem financiado, mas ainda assim, tal vistoria constitui mera verificação quanto à existência e às condições do bem, com vistas a atestar a possibilidade de concessão de financiamento ao interessado. Isso não implica, contudo, que o banco fiscalizasse a atividade desempenhada pela Construtora ou mesmo que pudesse alterar as escolhas feitas por esta última na consecução da obra. 5. E o fato de a CEF figurar como credora fiduciária no Contrato de Compra e Venda em comento não tem o condão de torná-la legítima para figurar no polo passivo de feito relativo a atraso na obra/vícios de construção, os quais são de responsabilidade exclusiva da Construtora vendedora. 6. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. 7. Entretanto, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente. Dessa forma, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 12995993261227251760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)