PROCESSO Nº: 2756760-71.2403.18.11.4584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CORREIA ADVOGADO: Renan da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI N° 8.112/90. autoridade apontada como coatora. VINCULADA À UFCG. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande contra julgado que deu provimento à apelação do particular autor, para reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à sua ilegitimidade, visto que apenas observou recomendações da CGU. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre o motivo pelo qual a apelação foi provida, que é a mesma questão ora aduzida pela parte apelada/embargante, como se observa dos seguintes trechos: "A autarquia federal impetrada goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como detém personalidade jurídica própria, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo das demandas promovidas por seus servidores. No mesmo sentido, tem-se que a ação mandamental não foi interposta contra orientações da CGU ou do TCU que motivaram a reanálise, pela UFCG, dos proventos percebidos pela autora, mas diretamente em face do ato da autoridade vinculada à autarquia recorrida que, concretamente, efetivou tal revisão, razão pela qual o representante da referida instituição de ensino deve, sim, ser tido como autoridade coatora. Em demanda semelhante esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que o mandamus deve ser impetrado em face da autoridade vinculada à UFCG a quem coube a análise do caso concreto. Precedente: (PROCESSO: 10348573522367215432, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO: )". 4. Destaca-se também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Nesse sentido, esta corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide (...)".(PROCESSO: 50907664846767982, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2011 - Página 109). 7. Na verdade, a UFCG pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração improvidos. Luiz Fernando Ferreira
(PROCESSO: 37548600795663385030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)