PROCESSO Nº: 6262324-21.2131.19.6.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM BARROS ADVOGADO: Yuri da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora aufere renda mensal bruta superior a 5 (cinco) salários mínimos. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. A jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. (LUIZ FELIPE GOMES - Processo AGTR 7395562-36.9194.20.4.9795, Rel. Desembargador Federal Kevin Nogueira, data da assinatura: 09/12/2018). 4. Considerando que a Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 01379320281024729255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)