PROCESSO Nº: 0156771-63.2248.20.7.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 4ª Turma EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a baixa na hipoteca dos apartamentos n.º 301-B, n.º 302-B e n.º 303-B do Edifício Montes Claros Residence. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 07818481845518950005, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019; PROCESSO: 26081944314789234774, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 95024545284595755326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)