PROCESSO Nº: 8804402-00.7476.16.6.1370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Peixoto CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. DAVI LUCAS PEIXOTO ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CATARINA DUARTE, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, sendo determinado ainda que a CECÍLIA FREITAS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O MM. Juiz "aquo" julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a DANIELA DA MOTA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 8°, do CPC. 3. Apela a STELLA RODRIGUES, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do pleito. No mérito, afirma que a parte autora não deve continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 4. Examinando os autos, destaca-se que a sentença não merece reforma. Inicialmente, destaca-se que, conforme esclarecido na sentença, a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 5. Descabida a alegação de ilegitimidade da ISIS DUARTE, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 6. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 4168812-14.2082.5.2.8083, que transitou em julgado no dia 22 de dezembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ALÍCIA DA MOTA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 72729560672691293637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)