EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. RAUL CAMPOS REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir que a empresa calcule as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-Educação, Incra, Sebrae, Senai e Sesi), utilizando como base de cálculo, no máximo, o valor-limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo para incidência das referidas contribuições, nos exatos termos previstos no art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 13/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 3347598-50.6132.22.7.9708, 2ª T., Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Nunes, j.: 28/09/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 3619163/SP, Rel. Ministro João Guilherme Cavalcanti Maia Filho, DJe 29/08/2020), bem assim aos demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 81967878137036935489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)