PROCESSO Nº: 5248732-46.3000.28.2.3629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MELO AGRIPINO DO REGO BARROS ADVOGADO: Vitor Castro ADVOGADO: Alexandre da Rosa ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes Miguel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Porto. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DO BEM. LORENZO VIEIRA RESIDUAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL.INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuidam-se de apelações interpostas por GABRIEL LIMA AGRIPINO DO REGO BARROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição do direito da CEF]. Em suas razões recursais, a CAIXA argumenta: a) inocorrência da prescrição, pois no contrato existe cláusula (16ª) que o estende automaticamente em caso de inadimplência, de forma que a última parcela a ser quitada seria em 2020, e não no ano de 2009; b) desde o ano de 2000 o autor não quita qualquer parcela devida; c) necessidade de observância ao princípio do pacta sunt servanda; d) procedimento de expropriação se deu conforme os ditames da Lei n° 9.514/97. Requer o provimento in totum da apelação, para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Em sua apelação, requer o autor a majoração da verba honorária, fixada em R$ 2.000,00, para 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §§ 2º e 11º do CPC. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) adquiriu imóvel, através de pacto adjeto hipoteca em favor do banco credor à época, o BANDEPE, no mês de maio de 1989; b) o financiamento deveria ser pago em 240 meses, com a primeira vencendo no dia 08/08/1989; c) o pagamento da última parcela ocorreria no dia 01 de fevereiro de 2009; d) até 2019, não teria ocorrido qualquer cobrança por parte da credora, inexistindo até então ações promovidas pelas rés contra o autor ou cobrança extrajudicial; e) em fevereiro de 2019, recebeu notificação extrajudicial de cobrança, manejada pela Companhia Hipotecária Piratini -CHP, para que regularizasse as pendências do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de o imóvel ser levado à venda em leilão extrajudicial; f) não conseguiu negociar o débito administrativamente; g) a dívida garantida pela hipoteca teria vencido no dia 09 de julho de 2009, iniciando-se ali o decurso do prazo prescricional do débito, que se encontra prescrito atualmente. 3. Na sentença, o magistrado a quo, aplicando o art. 206, §5º, I do Código Civil, julgou procedente a inicial, entendendo pela ocorrência da prescrição quinquenal e pela ausência de qualquer causa interruptiva da prescrição, declarando a extinção da garantia hipotecária. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 4. A execução em questão encontra-se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Entretanto, depreende-se na cláusula 16ª do Contrato em questão: "Se, atingido o término do prazo contratual e, uma vez pagas todas as prestações, remanescer João Miguel da Conceição devedor a pagar do empréstimo ora concedido, tal Luiz Henrique Santos devedor remanescente será de responsabilidade do devedor, que fica desde logo obrigado pela sua liquidação, mediante concessão de novo financiamento (...)" 5. Assim a referida cláusula do instrumento contratual firmado entre as partes dispõe que, após o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, se ainda remanescer Diego Martins devedor a pagar, o devedor se obriga a liquidá-lo, mediante novo financiamento, que, de logo, se obriga a contrair, nas mesmas condições do financiamento inicialmente contratado. In casu, verifica-se que, sendo o termino do contrato (data do pagamento da última prestação) em 25/11/2009, o início da prescrição quinquenal só se daria ao fim dos 72 meses da extensão do contrato inadimplido, ou seja, em 2020. 6. A prorrogação do prazo é contratualmente prevista e tem como objetivo refinanciar o Pedro Cardoso devedor residual, de modo que não há que se falar em prescrição, até mesmo porque o ajuizamento da ação se deu em 2019. 7. Ademais, se o teor da referida Cláusula 16ª do Contrato avençado impõe a responsabilidade sub oculis ao mutuário que paga pontualmente as suas prestações, deverá, com mais razão, impor-se também ao inadimplente, visto que o mutuário mau pagador não poderá se beneficiar de sua própria inadimplência. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 18926025407896231468, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017). 7. Ante o exposto, impõe-se o provimento ao recurso da CEF, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial, invertendo os ônus sucumbenciais. Recurso do autor prejudicado. 8. Apelação da CAIXA provida. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 56592415063361293135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)