PROCESSO Nº: 3971597-63.6675.21.10.1515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA ANACÉ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: BIMOBILIÁRIA CENTRO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO: Erick Lima Fiúza RELATOR: Desembargador Federal Cauã Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8760745-02.3453.16.6.6598 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Acórdão que se nega a revogar provimento liminar que obrigara comunidade indígena a desocupar área cuja posse é reclamada por empresa. Supostas omissões: (1) quanto ao "princípio da precaução constantes de diplomas internacionais, como a Declaração do Rio/92 e a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB"; (2) quanto à "presunção de legitimidade e de veracidade" dos "estudos preliminares para demarcação de terras desenvolvidos pela Funai"; e (3) quanto aos "impactos ambientais". 2. Uma vez identificada litigiosidade apenas "em torno de aspectos fáticos", não se é de exigir que o pronunciamento judicial teça maiores comentários sobre normas jurídicas que apenas densificam comando constitucional incontroverso. 3. Não configura vício ensejador de embargos de declaração o silêncio do órgão jurisdicional a respeito de questões que, além de não cogitadas oportunamente, afiguram-se impertinentes à lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 41500763692887099984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)