PROCESSO Nº: 6595944-60.9690.31.3.8570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINDIPESCA/RN ADVOGADO: Anthony Cunha De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Lima Evelyn Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PESCA DE LAGOSTA. AUTORIZAÇÃO DE PESCA. RENOVAÇÃO. PORTARIA EDITADA COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO NELA ESTABELECIDO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. PREJUÍZO PARA OS ADMINISTRADOS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ENQUANTO NÃO APRECIADOS OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para: "a) declarar o afastamento da aplicabilidade da Portaria nº 1.002/2017 MAPA quanto ao prazo previsto na IN nº 3/2004 SEAP, de maneira que sejam albergados na autorização temporária de pesca todos os pescadores que apresentaram requerimentos de renovação de autorização de pesca protocolizados até à data anterior ao início da safra, qual seja, a data de 10/01/2017, sendo, portanto, autorizados os produtores/requerentes a exercerem a atividade a partir do início da safra, qual seja, da data de 20/01/2017, ainda que sobrevenha expedição de autorização do MAPA ou MDIC, com data posterior, e, por conseguinte, sendo lícitas suas atividades de pesca de lagosta a partir do início da safra (19/09/2017) e o comércio dos produtos obtidos e revendidos ou destinados às indústrias para posterior beneficiamento e comercialização para o mercado interno e externo, desde que estejam também supridas as demais exigências previstas na referida portaria e legislação pertinente, até que sejam processados todos os requerimentos de renovação protocolizados e haja a comunicação do julgamento dos pedidos de renovação aos interessados; b) declarar igualmente albergadas na autorização temporária da referida portaria as solicitações de renovação apresentadas durante a safra, sendo consideradas aptas e com data de validade a partir do dia de protocolo junto ao órgão responsável, seja MAPA ou MDIC, dependendo do dia, desde que estejam também supridas as demais exigências pertinentes; c) no caso de ser atingida a data final da autorização temporária prevista na Portaria 1.002/2017 MAPA, sem que haja outra portaria prorrogando-o ou caso não tenham sido ainda concluídas as análises dos processos e emitidos os pareceres necessários pelos requeridos, determinar que subsista autorização temporária de pesca para os pescadores que ainda não tenham recebido conclusão de seus requerimentos de renovação de autorização de pesca; d) determinar ao IBAMA/RN que se abstenha de autuar e apreender produtos de lagosta dos produtores que estejam albergados pela decisão liminar ou por este provimento, bem como as empresas de indústria de pesca que tenham adquirido os produtos dos pescadores com autorização de acordo com as decisões deste Juízo, e, do mesmo modo, que se abstenha de impedir as exportações dos produtos quanto a esse particular, de maneira a não prejudicar a atividade e a comercialização dos produtos de lagosta, mantendo-se todo o poder fiscalizatório do IBAMA quanto às demais atribuições do órgão; e) por fim, definir que a pesca da lagosta deve ser exercida até 5 (cinco) milhas náuticas, previstas como limitação". Os Réus foram condenados, "pro rata", no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 24.758,00 (dez mil reais). 2. A discussão travada nos presentes autos teve início com a publicação da Portaria nº 1.002/2017 MAPA, com efeitos a partir de sua publicação, ocorrida em 05/12/2017, que estabeleceu critérios para a autorização temporária de pesca por 120 (cento e vinte) dias, para a safra de 2017, condicionando a autorização ao protocolo de requerimento efetivado nos moldes da Instrução Normativa nº 3/2004, da Secretaria de Agricultura e Pesca. Esta, por sua vez, determina que, para que seja prorrogada a autorização de pesca, tal pedido deve ser protocolado 30 (trinta) dias antes do vencimento da autorização anterior. A pesca a que se refere o presente feito é a de Lagosta e a safra desse pescado vai de 1º de junho a 30 de novembro de cada ano, de modo que a Portaria em comento foi publicada em 28/07/2017 condicionando a autorização temporária ao pedido de prorrogação que deveria ser protocolizado até 23/04/2016. 3. Como poderiam os pescadores atender a esse requisito temporal se a mencionada Portaria fixou prazo considerando data retroativa? Restou, portanto, aos pescadores, a impossibilidade de atender a esse requisito, o que gerou o indeferimento dos seus pedidos de prorrogação que foram protocolizados a partir de março de 2017. Esse imbróglio legislativo levou toda uma atividade econômica à ilegalidade desde o dia 21/02/2017, data do início da safra, em razão da inexistência de autorização expressa da autoridade competente pela impossibilidade de atendimento da exigência de cumprimento de prazo retroativo. Em consequência, às indústrias de pesca restou a segurança em adquirir esses produtos dos pescadores, com receio de sofrerem autuações por parte do IBAMA. Como se não bastasse, ainda há um entrave burocrático para a apreciação dos pedidos de prorrogação já protocolados, ante a inexistência de um número de servidores compatível com a demanda de requerimentos, o que inviabiliza por completo a apreciação desses pedidos até o final do período de safra (novembro). 4. Nesse contexto, a sentença deve ser confirmada, de modo que os seus fundamentos passam a integrar o presente voto, como razões de decidir, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 275836 AgR, Relator: Min. João Souza, Segunda Turma, julgado em 16/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-06-6435 e AI 135139 AgR, Relator: Min. Thiago Duarte, Primeira Turma, julgado em 26/04/2012, Public 29-04-4395). 5. "Destarte, mantém-se o cenário que ensejou a concessão do pedido liminar, quando se afirmou que a regulamentação da renovação do Certificado de Permissão Prévia de Pesca pela Portaria n.º 1.180-MAPA, de 26 de maio de 2017, não considerou as nuances específicas da pesca da lagosta e impôs aos substituídos dos autores condição impossível de ser cumprida, em vista da previsão de seu art. 1º, que aplicou a todos os pescadores os termos do art. 30 c/c o art. 13, §1º, da IN 3/2004, da Secretaria de Especial de Aquicultura e Pesca, fixando como prazo para tal requerimento 30 (trinta) dias anteriores ao vencimento da licença válida. Isso porque, como bem explicitado na inicial, em vista da sazonalidade da pesca da lagosta, as Autorizações de Pesca dos substituídos do Sindicato demandante expiraram ao fim do ciclo passado, em 06 de outubro de 2016, de sorte que, ao tempo da publicação da Portaria n.º 5.988-MAPA, em 08 de julho de 2017, de há muito haviam vencido. Nesse contexto, percebe-se que o regramento da Autorização Temporária de Pesca, que deveria objetivar a simplificação do procedimento até a obtenção da Autorização Permanente e permitir o exercício lícito da atividade pesqueira até a expedição deste último documento pelo órgão competente, findou, por via transversa, a inviabilizar a atividade lagosteira no Estado do RN no ano de 2017. 6. "De fato, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado na Portaria n.º 5.406-MAPA, inclusive ainda inclusos até para o ano de 2018, e a morosidade dos órgãos públicos na apreciação dos pedidos de renovação da Autorização Permanente de Pesca, conforme reconhecido pelo IBAMA em sua manifestação (id. 6015787.6854056) e demonstrado na inicial relativamente ao MAPA/RN, que conta com um único servidor para a apreciação dos pedidos no Estado do RN, o qual ainda acumula inúmeras outras atribuições (docs. de ids. 0924771.3344148 e 3458728.2566084), o que se constata é que a regulamentação infralegal e a inação dos órgãos públicos responsáveis pelo controle da atividade empurraram para a ilegalidade toda a atividade lagosteira no Estado do RN, denotando a utilidade e importância da tutela jurisdicional adjudicada por meio desta ação, que permitiu o regular exercício da atividade no ciclo pesqueiro que passou. Com efeito, iniciou-se e encerrou-se o período de permissão da pesca da lagosta em 2017, sem que os pescadores obtivessem pela via administrativa a autorização para o desempenho de sua atividade." 7. "Essa realidade só ressalta, como dito, a importância da tutela jurisdicional conferida anteriormente, e que merece convalidação neste momento, pois inconcebível permitir-se que entraves burocráticos e o desserviço do Poder Público Federal paralisem toda uma atividade econômica, particularmente a pesca e comercialização da lagosta, no específico período de permissão do seu exercício e em um Estado em que tal atividade se apresenta de suma importância, por promover a subsistência de várias famílias de pescadores, gerar empregos nas empresas lagosteiras e a realização de vultosa comercialização do produto nos mercados interno e externo. Não se pode negar, nesse passo, até mesmo o prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que os entraves poderiam impactar negativamente a arrecadação de tributos, num momento em que vivenciamos uma grave crise econômica nacional e no Estado do RN, que tem inclusive atrasado o pagamento de salários dos seus servidores públicos." 8. "De se pontuar, ainda neste passo, que as ponderações do IBAMA acerca da modificação das regras relativas ao perfil das embarcações aptas à pesca da lagosta não prejudica o pedido inicial, haja vista a ressalva dos demandantes de que a Autorização Temporária de Pesca almejada fosse validada apenas em caso de cumprimento de todos os requisitos exigidos para exercício da atividade." 9. "Assim, temos que a Autorização Temporária concedida judicialmente, e ora ratificada, é precária, devendo ser convalidada pela Autorização de Pesca a ser expedida pelo órgão competente, após a comprovação, pelo requerente, da satisfação de todos os requisitos legalmente exigidos para exercício da atividade pesqueira, pois o objetivo da decisão liminar, ora convalidada, foi evitar a paralisação da atividade lícita, e não afastar o regular controle e fiscalização dos órgãos competentes." 10. Não obstante se tratar de Juízo discricionário, o administrador não pode ser prejudicado pela demora excessiva da Administração na apreciação de pedido administrativo. A interferência do Judiciário é legítima, pois a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, violou o direito fundamental ao livre exercício da profissão, além de princípios constitucionalmente albergados. 11. O STJ entende que é possível a apreciação jurisdicional do ato discricionário se este não atende a sua finalidade ou aos parâmetros que o constituem ou o permite. No caso em comento, a omissão da Administração em praticar o ato, de índole discricionária, causou prejuízo à coletividade para a qual deveria ser direcionado, não atendendo a sua finalidade. Em caso análogo ao presente, o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a demora na apreciação do pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária admite excepcional interferência do Judiciário para possibilitar o prosseguimento de suas atividades, em razão dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade" (AgRg no REsp 5.794.510/DF, Rel. Ministro Thales da Mata, Segunda Turma, DJe de 18/10/2014). (AgInt no REsp 9.797.894/PE, Rel. Ministro Vitor Porto, Primeira Turma, julgado em 12/06/2020, DJe 06/12/2020). 12. No caso, tanto o princípio da finalidade quanto o da eficiência foram violados, ante os entraves burocráticos já mencionados e o prejuízo ocasionado pela má atuação da Administração, tanto para os pescadores, ora substituídos, quanto para a própria economia do Estado do Rio Grande do Norte, ao publicar a Portaria nº 1.002/2017 MAPA com efeitos pretéritos. 13. De forma alguma a ilustre Magistrada adentrou na seara do mérito do ato discricionário, mas apenas determinou a prorrogação da licença enquanto não apreciados os requerimentos de renovação, o que é perfeitamente admissível. Como acertadamente concluiu, "o objetivo da decisão liminar, ora convalidada, foi evitar a paralisação da atividade lícita, e não afastar o regular controle e fiscalização dos órgãos competentes". 14. Não obstante a safra da lagosta de 2017 já ter findado, faz mister que se julgue o mérito da ação para tornar legítima e legal definitivamente a atividade exercida pelos substituídos durante aquela safra e, consequentemente, à margem da lei qualquer cobrança de multa porventura advinda da atividade pesqueira de lagosta naquele período. 15. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 42632126487045720135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)