PROCESSO Nº: 6771829-80.1658.25.7.4952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANILZA VASCONCELOS MELO FEITOSA ADVOGADO: Kadja Ana Luiza Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 2 A presente demanda foi proposta contra a União visando à restituição das cotas que deixaram de ser depositadas em sua conta do PASEP nos anos de 1984 a 1988; bem como dos valores decorrentes do recálculo da atualização monetária, do Resultado Líquido Adicional - RLA e da Distribuição da Reserva de Ajuste de Cotas - RAC; além de indenização por danos morais. 3. Pleiteou-se, portanto, o pagamento dos valores que deixaram de ser depositados na conta vinculada ao PASEP, em nome da Autora, de modo que merece reproche a sentença quanto à decretação da ilegitimidade passiva da União e à extinção do feito sem resolução de mérito. Apesar de a gestão das contas do PASEP ser atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, é da União a responsabilidade pelo recolhimento dos montantes devidos. 5. A sentença que decretou a ilegitimidade passiva do Ente Federal deve ser anulada, devolvendo-se os autos à Vara de origem para a instrução do feito, uma vez que não houve a triangulação da relação processual, e para o julgamento da causa apenas no tocante à falta de depósito das cotas devidas na conta do PASEP da Autora. Incabível, portanto, a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Ressalte-se que a Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP, uma vez que é do Banco do Brasil a legitimidade para responder por tais valores e, tendo ele natureza jurídica de sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo assim, cabe à parte interessada ajuizar a ação questionando a má gestão de sua conta do PASEP contra o Banco do Brasil no foro competente da Justiça Estadual. 7. Apelação provida para anular a sentença, tendo em vista a legitimidade passiva da União para responder pelo pedido relativo à falta de depósito das cotas do PASEP e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a esse pedido, determinando a devolução dos autos à Vara de origem para a instrução processual. ff
(PROCESSO: 94595034852849574927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)