PROCESSO Nº: 6472347-15.5626.19.3.9507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Pietro Teixeira e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RAFAEL DA COSTA 1629170-46.6199.6.2.5910 PELA QUARTA TURMA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela APEAL - Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/AL que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 2523124-52.6782.29.11.6034, indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos termos da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n° 7382967-41.4574.4.1.2608, da Quarta Turma, até o julgamento do referido recurso. 2. Em suas razões recursais, a Agravante defende que a liminar deferida no referido Agravo de Instrumento seria aplicável ao caso dos autos, vez que estaria a examinar a ocorrência de prescrição e, na origem, a despeito de os créditos de ambas as ações de conhecimento serem distintos, eram oriundos de um mesmo Contrato, de maneira que não seria concebível reconhecer a prescrição de créditos no Cumprimento de Sentença n.º 4069929-70.0392.2.7.0863 e não a reconhecer em relação aos créditos discutidos no Cumprimento de Sentença n.º 5212245-76.9691.25.9.6416. 3. A liminar que se pretende surta efeito no caso em exame foi proferida pelo Desembargador Federal Arthur Lima, nos autos do YURI VIEIRA nº 5973963-04.2186.22.2.1207, sob fundamento estritamente processual, que apenas diz respeito à situação específica ali examinada. 4. Entendeu o eminente Relator que, naquele caso, a sentença não havia examinado a questão da prescrição ao argumento de que o tema fora tratado em decisão interlocutória submetida ao Segundo Grau de Jurisdição por meio do Agravo de Instrumento nº 1185385-46.7056.1.4.8122. Entretanto, o referido Agravo de Instrumento, a despeito da liminar inicialmente deferida, reconhecendo a prescrição, fora extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de que, proferida a sentença, ele teria perdido o objeto, de maneira que a prescrição não restou examinada nem na sentença, nem no julgamento da respectiva apelação, tampouco no Agravo de Instrumento, daí porque, em liminar, o Relator entendeu por suspender o respectivo Cumprimento de Sentença até pronunciamento em definitivo sobre a matéria no Agravo de Instrumento nº 3659740-39.1400.6.7.1542. 5. A solução preconizada pela Quarta Turma no referido recurso (KAIQUE COSTELA nº 2312817-20.0868.14.9.2026), foi a de que a decisão liminar proferida no MIGUEL LOPES nº 8958850-81.7360.20.4.4490, reconhecendo a prescrição, deveria prevalecer, naquele caso concreto, vez que as decisões judiciais geraram a expectativa de que ali seria examinada a questão da prescrição. 6. Diante desse quadro, observa-se que, após o julgamento definitivo do FERNANDO MARTINS nº 4280762-96.9574.27.11.1312, não seria possível estender os efeitos da liminar nele proferida, que apenas sobrestou o Cumprimento de Sentença n.º 3917466-35.0709.22.3.1199 até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que já ocorreu. 7. Contudo, a pretensão do Recorrente é mais ampla, porque busca estender o reconhecimento da prescrição para os autos do Cumprimento de Sentença nº. 5473500-81.2975.5.11.2001, de que é oriundo o presente Agravo de Instrumento. 8. A pretensão não procede, seja porque as ações de conhecimento, na origem, trataram de créditos distintos, seja porque a situação processual verificada no presente caso é completamente diferente, pois a prescrição foi objeto do Recurso de Apelação, tendo sido afastada expressamente por esta egrégia Corte no acordão que constitui o título executivo do Cumprimento de Sentença nº. 8166162-91.7292.3.12.8318. Agravo de Instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 37905958403470223621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)