PJE 8874684-30.6199.24.11.7339 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta por PEDRO MIGUEL ALMEIDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, assegurar ao impetrante o direito de participar da inscrição do certame previsto no Edital 9/2020 do Ministério da Saúde ao cargo de médico. 2. O magistrado sentenciante entendeu não haver direito líquido e certo, tendo em vista que o impetrante não cumpre o requisito disposto no item 2.1, inciso III, do Edital (ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio). 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) desde 21 de maio de 2017, reside e tem domicílio no Brasil e, mais precisamente, na cidade de Paulista, ou seja, até a presente data, ele permanece no Brasil, tendo constituído família; b) em novembro de 2018, teve que ir a Cuba para visitar os seus pais e, também, pegar os documentos necessários para participar da prova do Revalida; c) após visitar seus pais e providenciar a documentação necessária, retornou ao país em 27 de julho de 2019, conforme se verifica no passaporte; d) o art. 23-A, III, da Lei 12.817/2013 é inconstitucional, violando os princípios da cidadania, dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais e do trabalho. 4. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao impetrante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 5. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) Estar no exercício de suas atividades, no dia 05 de outubro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 6. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante não cumpriu o terceiro requisito. Com efeito, segundo consta na Certidão de Movimento Migratório, o requerente esteve fora do Brasil no período entre 03/10/2018 a 09/01/2019, não cumprindo os requisitos legais e editalícios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4088207-76.3155.10.10.8667, rel. Des. Federal João Gabriel Carvalho, julgado em 16/01/2020. 7. Registre-se que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sendo certo que a exclusão do Autor do certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 8. Luiz Otávio Cavalcanti. alo
(PROCESSO: 22553817339251405949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)