PROCESSO Nº: 8165794-46.1263.15.1.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES MIRANDA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO FERNANDES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. SIMULTANEIDADE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRITIBILIDADE. RE 232.026/MG. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, pela incidência da prejudicial de mérito de prescrição. 2. O Magistrado "a quo" reconheceu a prescrição quinquenal para o INSS cobrar as dívidas a título de ressarcimento ao Erário, e para tanto, deve ser aplicada a disposição prevista no art. 1º do Decreto nº 86.176/32. 3. Aplica-se, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 943.427/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 2506561-55.4916.6.4.8256, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 07/06/2019; e Processo 2418170-41.1123.18.12.7521, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 12/08/2019. 4. Não se cuidando de ato de improbidade, para o qual não corre a prescrição, é de se observar o prazo prescricional quinquenal para que o INSS veja satisfeitas as dívidas a título de ressarcimento ao Erário. Precedente (STJ - AgInt no REsp 3.236.490/SC, Rel. Ministra Ana Julia Alves, Primeira Turma, DJe 02/12/2018). 5. Fundamentação que não merece reproche da contagem do tempo para análise do alcance do prazo prescricional pelo Magistrado "a quo": "Destarte, considerando que a última mensalidade do Lucas Gabriel Almeida de aposentadoria previdenciária foi paga ao réu em 20.03.6036 e que esta ação de ressarcimento foi proposta apenas em 02.03.8845, tem-se que a pretensão autoral encontra-se inevitavelmente atingido pela prescrição." 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 69060073172251099726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)