PROCESSO Nº: 9336087-39.0838.2.6.4426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO e outro ADVOGADO: Otoniel João Gabriel Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para: a) anulando a sentença, receber a ação como anulatória de arrematação e determinar a citação do arrematante para integrar a lide; b) conceder a tutela requerida, a fim de que os mutuários sejam mantidos no imóvel até a ulterior prolação de nova sentença de mérito; c) determinar a remessa de cópia deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante, onde tramita o processo n°4869641-65.6832.25.5.5774. A embargante pede que seja integrado o julgado para fazer constar que converte-se a ação em anulatória de venda direta, visto que o bem foi adquirido pelo terceiro diretamente à CEF. No caso, o bem foi adquirido pelo terceiro diretamente à CEF por meio de lance efetuado em concorrência pública. Assim, onde se lê "receber a ação como anulatória de arrematação e determinar a citação do arrematante para integrar a lide", passe a constar "receber a ação como anulatória de arrematação/venda direta e determinar a citação do terceiro arrematante/comprador para integrar a lide". Embargos de declaração providos, apenas para aclarar o julgado. (6)
(PROCESSO: 92512658272703021060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)