PROCESSO Nº: 3299233-90.3301.13.6.3488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN GOMES e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9289136-86.9590.3.12.9000 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA POR FORÇA DA LEI Nº 40.559/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição deduzida pela agravante. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado o tema da prescrição, de acordo com o que dispõem os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 13.367/1932, bem como Súmulas 150 e 383 do STF. Aduziu, ainda, ausência de pronunciamento quanto ao fato de que a quantia depositada pertence ao ente público. 3. Não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente do pedido de reexpedição de RPV cancelada sob o fundamento constante no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 4. O acórdão embargado foi expresso, inclusive, quanto ao fato da contagem do prazo prescricional para o pedido de reexpedição de RPV, nos termos do que disciplina o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não poder ser contado da data do primeiro depósito ou do trânsito em julgado da sentença, mas tão somente a partir do cancelamento da RPV/precatório. 5. Não foram desconsideradas as determinações contidas no Decreto nº 68.642/32, tendo sido aplicado o prazo prescricional na forma do art. 1º, bem como afastada expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente. 6. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90272702946914729074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)