PROCESSO Nº: 8394931-53.0851.7.3.5054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL GOMES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Duarte EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUES EM CONTA CORRENTE. DIREITO CIVIL. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Por decisão do STJ, proferida no Recurso Especial nº 6.333.794/ AL, retornaram os presentes autos a esta Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de que, afastada a prescrição, seja apreciado o mérito do recurso interposto. 2. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 70.869,56 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como a compensá-la pelos danos morais suportados, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apela a CEF, alegando que não constitui dever da instituição financeira evitar que terceira pessoa, de posse do cartão magnético e da senha secreta do cliente, realize saques na conta bancária deste. Destaca que as circunstâncias em que ocorreram os saques não levam à conclusão de que a CEF deva ser responsabilizada, visto que as retiradas deram-se paulatinamente. Miguel Araújo, ainda, que não existe qualquer dano extrapatrimonial a ser indenizado. 4. De acordo com os autos, a autora/apelada percebia mensalmente valores atinentes à sua aposentadoria em conta corrente da CEF, na agência de Palmeira dos Índios, até que, devido à morte do marido, mudou-se da cidade, deixando de movimentar a referida conta. A autora informa que devido à idade avançada (90 anos), não costumava ir à agência bancária sacar os valores de sua aposentadoria como professora, que deixava na conta, para "o caso de necessidade". Alega que, após quatro anos, quando compareceu à agência para transferir a conta-corrente para Maceió, foi surpreendida pelo fato de que na sua conta só haveria um valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais), visto que terceiro, sem o seu consentimento, havia realizado diversos saques em sua conta. Diz que reclamou à Ouvidoria da Caixa, a fim de que os extratos e as filmagens da agência lhe fossem apresentadas, porém apenas obteve acesso aos extratos bancários da conta corrente. Além disso, afirma que noticiou o crime à Polícia Federal. 5. A ocorrência da fraude e das retiradas indevidas é fato incontroverso, posto que admitido pela própria instituição financeira. De acordo com o extrato de movimentação da conta corrente emitido pela CEF (id 3803002.618132), os saques eram feitos em loterias e em caixas eletrônicos (ATM e B24). 6. A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta-corrente apenas geram responsabilidade para o banco se provado que houve falha na prestação do serviço, o que não é o caso. 7. A guarda da senha pessoal é de responsabilidade do titular da conta e "inexistindo nos autos quaisquer indícios de que o sistema oferecido pelo banco não funcionara regularmente antes, durante ou depois da efetuação das aludidas operações ou, ainda, elementos que indiquem ocorrências estranhas a tais procedimentos, ausente a responsabilidade da CEF, a ensejar indenização por dano moral ou material"(PROCESSO: 84462286399166633235, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018). Não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo ocorrido, visto que os saques foram realizados com a utilização do cartão e da senha da titular da conta. 8. Os honorários advocatícios já foram fixados no acórdão anterior proferido por esta Segunda Turma, que extinguira o processo em razão da prescrição, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da postulante. 9. Apelação da CEF provida, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 83665180728214884759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)