PJE 6832247-44.7983.9.10.8271 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. GUSTAVO RIBEIRO. LEI 93.905/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a Larissa da Luz de novos requisitórios, afastando a alegação de prescrição. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, entre a data do depósito do RPV/Precatório (em 09/07/2007) e o pedido de levantamento pelos herdeiros do executado, decorreu o prazo de 05 anos, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto 69.142/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 829113-54.4644.1.4.1673, Rel. Des. Federal João Guilherme Gonçalves, 2ª Turma, Davi Lucas Sales. em 30/03/2020; PJE 2053593-51.1624.12.12.6331, Rel. Des. Federal Pedro Carvalho, 2ª Turma, Erick Moraes. em 09/09/2020; PJE 3362273-14.0736.12.12.1051, Rel. Des. Federal João Lucas Fernandes, 2ª Turma, Enrico Costa. em 23/07/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos sucessores, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da Isis Almeida, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 46152509102314958466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)