PROCESSO Nº: 4916774-56.6224.28.12.3066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO JESUS e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3688491-67.4768.2.7.4898 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA FORMA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 75.414/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos de declaração interopostos pela União, determinando o prosseguimento da execução segundo a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente/agravada. 2. Alega a União, em síntese, que: 1) por força da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança; 2) a Lei nº 12.703/2012, por sua vez, alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano; 3) a utilização do percentual fixo de 0,5% ao mês para toda a conta implica necessariamente em excesso de execução. 3. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 5629.59.99.376763-4, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro junto à 4ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 351.317/SE (Tema 810), julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (STF, RE nº 397.878, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 14/02/2017). 5. No ano de 2012, foi editada a Medida Provisória nº 567, de 03 de julho de 2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, segundo a qual os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 6. Desse modo, considerando que a taxa de juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem corresponder ao índice de remuneração da caderneta de poupança, e, este, após a vigência da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, passou a sofrer influência da taxa SELIC, é de se concluir que os juros de mora não podem ser limitados à taxa fixa de 0,5% ao mês. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que, a partir de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 (item 4.3.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 267/CJF, de 28/06/2013).
(PROCESSO: 53259220097842165584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)