PROCESSO Nº: 9209169-59.7095.8.7.2164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3461970-47.2195.26.12.5419 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência requestada, para determinar a suspensão do ato que retirou as horas extras incorporadas aos vencimentos da postulante, assim como que a STEPHANY SOUZA restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A demandante, ora agravada, alegou o seguinte: a) a chefe do Departamento de Administração Pessoal da ISIS ROCHA, consubstanciada no Acórdão nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinou que os valores recebidos a título de horas-extras deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela; b) as horas extras habitualmente percebidas foram incorporadas por força do Mandado de Segurança Coletivo de nº 19.2089767-2, transitado em julgado; c) desde o trânsito em julgado a autora permanece recebendo os valores referentes as horas-extras com espeque na decisão judicial; d) em claro desrespeito a coisa julgada, a MARIA CECÍLIA CARDOSO com fundamento no acórdão do TCU afirma que os valores percebidos pela autora não devem mais ser pagos, em razão da reestruturação da carreira e da suposta absorção da verba com o transcurso do tempo. 3. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação à suspensão do ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas pelos servidores públicos em questão. Considerando o escoamento do prazo decadencial para a Administração revisar o recebimento das horas extras, porquanto a parte autora teve incorporada tal verba acerca de 15 (quinze) anos. 5. Nesse contexto, não caberia ao Tribunal de Contas da União - TCU, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Tal situação se consolidou no tempo em face de decisão judicial transitada em julgado e sem declaração de inconstitucionalidade, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 6. Por outro lado, o perigo do dano é patente, já que a verba discutida engloba a remuneração dos servidores e, portanto, ostentam o caráter alimentar contribuindo para a subsistência deles. 7. Agravo de instrumento da ALÍCIA BARBOSA improvido. ats
(PROCESSO: 56333804538982850762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)