EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. SÚMULA 96 DO STF. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município e particular em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ordem de pagamento complementar, contemplando os juros de mora atinentes ao período da data de elaboração da conta e a data de expedição dos requisitórios. 2. Os agravantes sustentam a inocorrência de preclusão, pois só tiveram efetivo conhecimento do pagamento feito a menor a partir do momento em que houve efetiva disponibilidade financeira e acesso ao extrato do montante executado. 3. No julgamento do RE 467.438/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. 4. Embora intimados os exequentes acerca da expedição e pagamento do precatório (em 2015) e ainda da sentença de extinção da execução (em 2016), nada disseram sobre os juros complementares. 5. Somente em setembro/19, após o pagamento dos requisitórios e extinção da execução, é que requereram o pagamento dos juros devidos entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição, evidenciando a preclusão da matéria. 6. Precedentes desta Turma: Processo n.º 0652761-41.9446.21.10.3985, Desembargador Federal Bruno Ferreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 10/06/2020; AGTR 54979139151399094269, Desembargador Federal Cauã Silva Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 01/12/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 26255048108219768394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)