PJE 0357177-65.8980.19.3.7535 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, bem como à compensação ou à restituição da quantia indevidamente paga, observando o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, 2. A embargante aduz, inicialmente, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que o acórdão embargado, extrapolando os limites impostos pela legislação adjetiva para o julgamento da causa, garantiu ao contribuinte a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, ter havido omissão no julgado: a) quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; Leis 9.718, 10.637/2002 e 22.805/2003; b) da impossibilidade de extensão da tese fixada no RE 653.115 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 038.920. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 36052034030238858933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)