PROCESSO Nº: 5609117-31.1847.29.5.5406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves Luiz Henrique Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Capela/SE em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovidos pelo Município com o objetivo de obter a compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Fazenda Nacional promoveu execução fiscal com o intuito de executar valores referentes a contribuições previdenciárias que haviam sido compensados pelo recorrente. Afirma que a alegação do exequente de que os valores utilizados para a compensação foram glosados em virtude da ausência de recolhimento não merece ser considerada, uma vez que a própria sistemática de arrecadação utilizada pelo Fisco permitia que houvesse retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Assim, pugna pela extinção da execução fiscal em razão da incerteza e iliquidez do crédito, pois houve confusão entre os montantes arrecadados com os supostamente devidos. Alternativamente, requer que os valores retidos no FPM no montante de R$ 534.819,61 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) sejam abatidos da quantia executada. 3. A União promoveu execução fiscal para cobrar valores referentes às contribuições previdenciárias das competências de agosto a outubro de 2009, março e abril de 2010 e outubro a dezembro de 2011. O Município de Capela/SE, por sua vez, pretende obter a compensação das contribuições executadas com as contribuições previdenciárias dos agentes políticos de agosto de 1999 a setembro de 2004, alegando a existência de valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 4. O cerne da questão refere-se aos valores utilizados pelo apelante na compensação, já que alega que se trata de contribuições posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF. O Município afirma que, na época da cobrança de tais exações inconstitucionais, havia valores retidos no FPM sob a denominação "PARCELAM INSS", a comprovar que algum montante havia sido arrecadado. 5. No relatório de processo administrativo fiscal, consta a seguinte informação: "[...] Para que exista o direito à compensação de contribuições previdenciárias, é obrigatório que as contribuições que poderiam gerar esse direito tenham sido efetivamente recolhidas. Assim, buscamos identificar os recolhimentos efetuados pela Prefeitura e foi realizado o comparativo entre os valores das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e os valores das contribuições recolhidas no período, mas a Prefeitura, em diversas competências, recolheu valores inferiores aos declarados em GFIP; em outras competências, informou em GFIP pequenos valores que não representavam os valores devidos; apenas nas competências de abril/2002, junho/2002 e abril/2003 foram informados valores próximos aos arrecadados [...]" (Id. 9215758.7279067 - p. 2). No mencionado relatório, chegou-se à conclusão que o Município não poderia compensar algo que efetivamente não foi objeto de recolhimento. 6. O Município acostou aos autos um demonstrativo de arrecadação no qual consta o pagamento das contribuições previdenciárias de agosto de 1999 a setembro de 2004 sob a denominação - "parcelam. INSS" (Id. 5524084.6874486). 7. Na sentença recorrida ficou decidido que não ficou comprovado pela edilidade o efetivo pagamento de contribuições previdenciárias dos agentes políticos relativas ao período de 02/1998 a 09/2004. No entanto, restou demonstrado que, no mesmo período, houve retenções no FPM. 8. A Administração Fazendária deve analisar a possibilidade de as referidas retenções terem abrangido os valores compensados. Observou-se o excesso de execução, já que a Fazenda Nacional, conforme o relatório de processo administrativo fiscal, não considerou as parcelas recolhidas pelo Município via retenção no FPM ao realizar o lançamento de ofício. 9. Diante de tais fatos, deve ser averiguado, mediante perícia, se os valores retidos no Fundo de Participação dos Municípios serviram como recolhimento das contribuições compensadas. 10. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil. [01]
(PROCESSO: 79334484399403000857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)