PROCESSO Nº: 4978191-67.7871.14.9.9465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÃ PINTO ADVOGADO: Emanuel das Neves Da Rosa ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cunha PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por LUIZ FELIPE SOUZA, em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação; 2 JOÃO PEDRO COSTELA alega que o acórdão restou contraditório, porque restou claro que destacou na fundamentação que as parcelas vencidas devem ser computadas cinco anos que antecederem o ajuizamento da ação, obedecendo a Súmua 85 do STJ, no entanto, negou provimento a sua apelação, apesar desse ter sido o fundamento do seu recurso; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou contraditório, pois negou provimento à apelação do particular que tinha por objeto o reconhecimento do prazo prescricional quinquenal, todavia na fundamentação do voto foi destaco o cabimento de tal prazo prescricional; 5. O termo inicial da condenação deve retroagir ao quinquênio que antecede a propositura da ação, visto ser notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas. 6. Neste sentido foi a decisão do STF nos autos do RE 460.825/MG, em sede de repercussão geral, no qual se discutiu a necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação contra o INSS, exceto nos casos em que o entendimento da Administração é notoriamente contrário ao pedido. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 09837950269371157753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)