PROCESSO Nº: 0489714-01.3901.11.5.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Nathan da Rocha Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0505303-14.6006.1.2.2824 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 377.259. ICSM DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA DE QUE O ICMS A SER DECOTADO DAS BASES DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta Corte cinge-se em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do ICMS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sobre essa temática, válido observar que o Supremo Tribunal Federal externou seu posicionamento relativamente ao alcance do conceito de faturamento por ocasião do julgamento do RE 381.393/PR. Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 3. A Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Registre-se que não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal. 5. Ressalva do entendimento do relator. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15247498075079988399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)