EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 16.019/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 77325897106309757698, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019, PUBLICAÇÃO); 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 4. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição (PROCESSO: 79668807847857317406, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO); 5. Descabido autorizar-se a expedição do requisitório em questão com a cláusula de bloqueio de pagamento até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, porquanto não remanesce qualquer dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a única discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor tão somente em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente, o que não possui razão de ser. 6. Agravo de instrumento improvido. CAGM-PHPA
(PROCESSO: 77330008242608577990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)