PJE 3570831-79.2779.30.11.2128 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 20 dias. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: a) a ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável, o caso fortuito ou força maior, a reserva do possível , bem como a violação ao art. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, arts. 393 e 396 do Código Civil; b) a violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade, a retirada de processo administrativo da fila cronológica de análise, bem como ao não atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo; c) princípio da separação dos poderes; d) não resta adequada a possível manutenção da multa fixada na sentença em R$ 200,00 reais por dia, uma vez que já houve análise do requerimento do autor. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que na sentença inexiste qualquer fixação de multa diária em desfavor do INSS. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 36211985771288886889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)