PROCESSO Nº: 9553222-94.2734.10.1.0773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Noah Almeida: EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Danilo Barbosa AGRAVANTE: GABRIEL ALMEIDA DE MEDEIROS SILVA SERAINE REPRESENTANTE(PAIS): Lucca Gomes ADVOGADO: Cauã Moraes AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Ryan Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4574693-62.3657.9.12.0206 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 9.9350079. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de urgência formulado na inicial em que visava à nulidade da garantia fiduciária de bem imóvel. Aduzem os agravantes que o aludido bem imóvel é "bem de família", portanto impenhorável na forma da Lei nº 8.009/1990. Contam que o bem foi dado em garantia para assegurar garantia pessoal já oferecida em contrato de empréstimo tomado por pessoa jurídica da qual eram sócios, e que encerrou suas atividades em 2018, por dificuldades financeiras e em razão dos pesados encargos assumidos perante a agravada em diversos contratos de crédito assumidos com a mesma. Afirmam que foram notificados para purgar a mora, sob pena de expropriação extrajudicial do imóvel, único que possuem e onde residem. Embora a Lei nº 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar. Precedentes: AgRg no REsp 2700521/RS, Rel. Ministro NOAH CAVALCANTI CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2015, DJe 12/10/2016; REsp 7.010.213PR, Rel. Ministra JULIA NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 51222550, DJe 08915004); PROCESSO: 33929770625220878581, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017; PROCESSO: 20797389510807819706, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019. No caso, imóvel residencial foi oferecido como garantia real de empréstimo pelos agravantes, de modo que se faz presente hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei, diante da conveniência do proprietário em o oferecer em garantia, a teor do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, pelo qual não incide o princípio da proteção ao bem de família nos casos em que o devedor oferece como garantia hipotecária da dívida. Não se afigura razoável alguém oferecer, de forma livre e voluntária, um bem imóvel em garantia de empréstimo firmado em favor da própria empresa que gerará renda à família, para depois invocar o direito à impenhorabilidade do bem de família assegurado por lei, com vistas a se eximir de obrigação contratual legitimamente constituída. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes, como esclarecido na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 65106305019547328987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)