PROCESSO Nº: 2782625-34.4041.26.11.5787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Thales Rodrigues AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5762411-64.8269.4.2.7594 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor referente aos exequentes, por considerar que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. 2. Decorrendo a estipulação contratual do livre arbítrio entre o constituinte e o seu patrono, não há possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se, de ofício, em tal questão. 3. A limitação do percentual devido a título de honorários advocatícios estabelecida no CPC refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais, não se aplicando aos honorários contratuais. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 650910519852508, AG - Agravo de Instrumento - 067110, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/01/2013 - Página::286; PROCESSO: 59324183960327198805, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2015 e PROCESSO: 31245478436698105630, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019. 4. Agravo de Instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 96738545333695706525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)