EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. PEDRO MIGUEL REZENDE. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO NATHAN ALVES. OCORRÊNCIA. PROVA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos valores do Nicolas Duarte fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, I do CPC/15), com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O INSS recorre da sentença alegando cerceamento de defesa, e a nulidade da sentença, vez que os autos não foram encaminhados a contadoria do Juízo. Davi Lucas Gomes, também, que o termo inicial da condenação deve ser a contar da citação. 3- Consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, o julgador pode embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos. E no caso, baseado no acervo probatório dos autos, e, precisamente, no documento de informações de Beatriz Lopes, o Juiz concluiu que o benefício de aposentadoria do autor foi limitado ao Augusto Barbosa previdenciário no momento de sua concessão. 4- O egrégio STF (RE 541.995/MG) firmou entendimento que, tratando-se de revisão de benefício, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. Dessa forma, descabida é a pretensão do recorrente de que o termo inicial seja da data da citação 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 49635820250236687494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)