PROCESSO Nº: 5366269-41.0584.23.1.5006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 487.072/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 8.784.417/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENRICO MENDES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 995.503/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.905.855/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação afastou a utilização da Lei 11.960/09 para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 740.541/SE e pelo colendo STJ no REsp. 2.449.416/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, "exerço" o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 755.380/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.843.731/MG (Tema 905), reformando-se o acórdão recorrido, para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, mantendo-se o determinado na sentença de primeiro grau quanto à fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 13584592952339896967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)