PROCESSO Nº: 0055656-67.1778.28.11.6594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Thiago Medeiros Diogo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, a partir da data do Requerimento Administrativo. 2. INSS controverte as seguintes questões: ocorrência da coisa julgada em relação ao Processo nº 8781914-82.2321.25.4.4363, que tramitou junto à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba; b) não restou demonstrada a situação de hipossuficiência alegada pela parte Autora. 3. Haverá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada (art. 485, inciso V, CPC). 4. Ação judicial anterior apontada pelo INSS, embora apresente as mesmas partes e pedido, não se reveste de idênticas características no que diz respeito aos elementos formadores do processo. É que na demanda anterior (Processo 4727211-30.6234.8.1.1751), a parte Autora, em que pese pleitear a concessão do mesmo benefício assistencial, o faz, sobretudo, com amparo em causa de pedir distinta, eis que a condição econômica do grupo familiar se alterou no referido intervalo de tempo decorrido da última demanda até esta. 5. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 79.253/2004 e 50.016/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Reforço pelas conclusões consignadas no Laudo Social: "No lar do autor a única rende existente corresponde a quantia de R$ 937,00 referente à aposentadoria da esposa a Senhora Heloísa Mendes, sendo que devido a empréstimos, a quantia líquida da senhora acima resume-se apenas ao valor de 615,00 reais". 7. Apelação e Remessa Necessária, improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais). cjo
(PROCESSO: 79624292067503474374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)