PROCESSO Nº: 4437814-03.3867.23.1.2746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DA MATA MEDEIROS ADVOGADO: João Miguel da Rocha AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Daisy Luigi da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4550187-81.8098.7.2.6379 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a reavaliação da pontuação que lhe foi atribuída na prova de títulos. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a Agravante participou do concurso Público 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n° 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 23 de julho de 2019, concorrendo ao cargo de enfermeiro. Após a realização da prova de títulos, o resultado preliminar da Agravante indicava a pontuação de 9.8 (nove ponto oito) e, após a análise dos recursos passou a constar a pontuação de 1.8 (um ponto oito). 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. 5. O edital n.º 03/2019 - EBSERH prevê que "não será aceito qualquer tipo de estágio curricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário, monitoria ou docência para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional. " (Item 5.6.6.0). 6. Na hipótese em tela, a experiência apresentada pela candidata corresponde a contrato de trabalho de professora preceptora de estágio I, de modo que a Banca examinadora passou a desconsiderar a pontuação no quesito experiência, em observância à vedação expressa do item 3.6.9.6 do Edital. 7. Quanto à produção científica, o Edital estabelece que "o(a) candidato(a) deverá comprovar o reconhecimento pela CAPES/MEC dos periódicos em que forem publicadas as produções científicas, devendo constar no documento o código do ISSN". (Item 9.5.3.3). 8. Nos documentos encaminhados pela agravante não constam o código do INSS, exigência estabelecida no item 6.4.9.8 do Edital, de modo que a banca retirou a pontuação do quesito produção científica. 9. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 16.277/DF, Relator: Ministro GUSTAVO COSTELA, Primeira Seção, julgado em 01/12/2019, DJe 08/08/2019). 10. Em análise prefacial típica de agravo de instrumento, não se vislumbra ilegalidade na modificação da pontuação da Agravante, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos em edital. 11. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24220626352930257230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)