PROCESSO Nº: 4302722-25.4499.4.4.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Diogo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Alice Moreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender o magistrado que o conjunto probatório fora desfavorável à pretensão autoral, não tendo a demandante logrado êxito em comprovar a sua qualidade de trabalhadora rural durante o período de carência exigido por lei. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que houve a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural durante o período de carência legal. Em linhas gerais, sustenta que a prova documental aliada à prova testemunhal demonstram, efetivamente, o exercício do seu labor rurícola em regime de economia familiar. Requer, em síntese, a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 3505179.8524747, onde consta como nascimento a data de 16/01/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 7731927.9035373 e 0631635.8908570), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2013, na qual consta a sua profissão de agricultora; Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alhandra - PB, datada 11/11/2009, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora de 19/06/1989 a 10/12/2009; página do DATAPREV, na qual consta a inscrição da autora no INSS, em 26/04/1995, como segurada especial; documento emitido pelo INSS, no qual consta o recebimento de auxílio-doença rural por parte da demandante de 16/01/1989 a 15/10/1995; Declaração da Secretaria de Saúde do Município de Alhandra - PB, datada de 1998, na qual consta sua profissão de agricultora; Ficha de Associado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alhandra - PB, no qual consta inscrição desde o ano de 1989 e pagamento de mensalidades até 2009; contrato de comodato de imóvel rural firmado em 06/01/2008 através do qual foi pactuado que a senhora Ana Clara Cardoso poderia realizar a exploração agrícola das terras rurais pertencente ao Sr. Isaac das Neves de 03/10/1989 por tempo indeterminado; documento emitido pelo INSS de concessão de aposentadoria rural ao companheiro da autora de 26/08/1990 até o seu falecimento em 01/07/2012; Decisão judicial que reconhece, em favor da autora, o direito à pensão por morte deixada pelo companheiro agricultor, Sr. Erick Fernandes Tomaz de Aquino, desde 12/04/2014; Declaração do ITR do imóvel do Sr. Marcos Vinicius Dias dos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2007; CNIS sem vínculos urbanos. 6. Da análise dos autos, observa-se que a autora requereu, em 26/01/2009, a concessão de aposentadoria rural por idade perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de "falta de período de carência" (id nº 9084386.3858721 - p. 61), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda no ano de 2017 (tendo sido afastada a prescrição de fundo de direito por ter o INSS ingressado no mérito em sua contestação). 7. Ao examinar os documentos colacionados ao processo, observa-se que a autora teve reconhecido, pelo INSS, o período de 07/12/1995 a 09/09/1995 como segurada especial, tendo recebido benefício de auxílio-doença rural em razão do desempenho de atividade rurícola nesse intervalo (id nº 3127327.4858478 - p. 47). 8. A partir de 28/09/1998, verifica-se que a autora contribuiu para a Previdência Social até a data de 28/12/1999, recebendo auxílio-doença na qualidade de contribuinte individual de 24/07/1999 até 30/03/1999 em razão do exercício de atividade laborativa como "comerciária" (id nº 3377327.6120337 - p. 50). 9. Além disso, a sentença relatou que a testemunha Maria Luiza Aragão indicou o ano de 2007 como época desde a qual encontrou a demandante exercendo a atividade rural, cultivando apenas com o seu companheiro, o Sr. Carlos Eduardo Farias, até o seu falecimento. 10. No caso em tela, verifica-se que o benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora, como comerciária, desqualifica sua condição de segurada especial. Além disso, embora tenham indicativos de que houve o exercício de atividade rurícola em algum momento da vida da requerente, não há documentos suficientes à comprovação atividade rural em período igual ou superior ao exigido pela legislação, que equivale a 15 (quinze) anos. 11. Nesse sentido, o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, o que não ocorreu na hipótese. 12. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 68603492476542261934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)