PROCESSO Nº: 7531653-31.7256.10.9.8943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALÍCIA CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Eliton Alves Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9070435-37.4586.10.6.6465 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR LIBERADO E NÃO LEVANTADO NO PRAZO DE DOIS ANOS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 22.053/2017. JOÃO VITOR MORAES. NÃO INCIDÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença relativo a processo de desapropriação, indeferiu o pedido do INCRA de remessa de ofício ao TRF5, para a correção do valor do precatório nº 7124.80.36.468.948004, reexpedido com base na Lei nº 13.463/2017, a fim de excluir o valor de R$ 90.921,74, incluído a título de Maria Alice Aragão, no período de fevereiro de 2010 a novembro de 2017. 2. Alega o INCRA que "não discute neste agravo o percentual ou qualquer outro aspecto dos juros, mas que a Lei n. 13.463/2017 ao determinar a reexpedição de requisitórios cancelados por ausência de levantamento nos prazos nela previstos, caso dos autos - falta de levantamento por culpa exclusiva da expropriada, não cabe alteração no PRC em nenhum aspecto - sendo vedada a inclusão de juros". 3. Quanto ao índice dos Caio Cavalcanti, os critérios fixados no título executivo transitado em julgado anteriormente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.332) não deixam de ser exigíveis e não poderiam ser alterados no curso da execução, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, conforme se depreende do art. 525, §§ 14º e 15º, do CPC. (AG/RN nº 1879601-48.1581.30.1.7836, Rel. Des. Fed. Theo Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 11/12/2019; AG/PE nº 9130282-07.6102.26.5.2944, Rel. Des. Fed. Vitor Melo, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2020). 4. No caso concreto, o título executivo expressamente reconheceu que, "em relação aos Thomas Pereira, devidos desde a imissão na posse (Súmulas 69 e 113, STJ), deverão incidir no percentual de 12% ao ano sobre a diferença, nos termos da Súmula nº 618 do STF, muito embora a Medida Provisória nº 1.577/97, que resultou na MP nº 7.420-87, em vigor, tenha fixado juros de até 6% ao ano, sendo que o imóvel desapropriado que tivesse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero não seriam devidos Calebe Porto, porquanto a referida imissão ocorreu em momento anterior à data da MP e norma não pode retroagir para prejudicar". 5. O referido título judicial transitou em julgado em 04/06/2008, enquanto que o julgamento da ADIN 2.232/DF, pelo STF, declarando a constitucionalidade do § 2º do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, somente veio a ocorrer em 01/05/2018. 6. A questão em relação aos cálculos homologados que ensejaram a expedição do precatório original está notoriamente preclusa, ainda mais por não haver notícia de que a Fazenda Pública tenha ajuizado a necessária ação rescisória, consoante prescreve o art. 525, §§ 14º e 15º, do CPC. Entretanto, merece acolhimento a insurgência recursal no que tange à inclusão de Benjamin Nascimento no cálculo do novo ofício requisitório (Lei nº 13.463/2017), entre a data da expedição do precatório cancelado e a da atualização da conta. 7. Consta dos autos que o precatório original foi expedido em 2010 e, passados mais de 02 (dois) anos após o depósito judicial, ocorreu o estorno dessa importância ao erário, com fundamento no art. 2º, da Lei nº 13.463/2017. A conta confeccionada para a expedição do novo precatório contemplou Heitor Barros no período de fevereiro de 2010 a novembro de 2017, no montante de R$ 56.041,74 (oitenta e nove mil, cento e cinquenta e nove mil reais e setenta e quatro centavos). 8. Logo, é manifesto o excesso apontado pelo instituto agravante em sua inicial, tendo em vista que, na conta elaborada pela Contadoria Judicial e acolhida pelo Juízo a quo, foram computados Juan da Mota no interregno acima mencionado, sendo que o cancelamento do precatório foi motivado pela inércia da parte exequente, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pelo devedor/agravante, conforme previsão contida no art. 396 do CC/2002: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". 9. A corroborar tal entendimento, confira-se o seguinte precedente do STJ: "O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação" (STJ, REsp nº 0.910.903/CE, Rel. Min. Enzo Gabriel Rezende, Segunda Turma, DJe de 13/02/2016). 10. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a exclusão do precatório nº 4483.17.92.284.871932, reexpedido com base na Lei nº 13.463/2017, de valores reconhecidamente indevidos, a título de Evelyn Ramos, no período de fevereiro de 2010 a novembro de 2017. Prejudicado o pedido de reconsideração
(PROCESSO: 41075982021313391602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)