Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Luz Nº: 8957415-17.3102.10.4.7549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: IGOR CORREIA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que, na presente ação proposta pela autarquia previdenciária em face do Banco Bradesco S/A, objetivando o ressarcimento de valores em razão de pagamentos indevidos de benefício previdenciário após o óbito do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 4º do Decreto 59.206/32, por força do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, quanto à não aplicação ao caso do disposto no artigo 4º do Decreto n. 15.928/1923, sob o fundamento de que, apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5o, do Decreto no 92.466/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação, sendo certo que, no caso, de acordo com os elementos de prova apresentados pelo próprio INSS, a apuração da irregularidade quanto ao pagamento do benefício, com a notificação do Banco réu para o pagamento da dívida, ocorreu em 01/01/2013, enquanto que a conclusão do processo adminsitrativo, com o envio dos autos à Procuradoria Federal especializada, somente se deu em 09/02/2018, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95782342437565275417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)