PROCESSO Nº: 3064190-88.8094.30.9.0292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses, findo o qual o devedor/agravante deverá informar o andamento do plano de recuperação extrajudicial, em nome do princípio da cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias, 2. Trata o feito originário de execução fiscal proposta pelo INMETRO com o fito de ver adimplido débito proveniente de multa administrativa no valor de R$ 05.489,40 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). 3. Alega a parte agravante, em resumo, que: 1) faz parte do grupo econômico que teve homologado a recuperação judicial nos autos do processo nº 6371842-69.6046.24.1.8558, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP; 2) a adoção de medidas constritivas ou de medidas expropriatórias causará a diminuição do patrimônio da pessoa jurídica ou implicará na indisponibilidade dos seus bens ou ativos financeiros, o que fatalmente diminuirá a sua capacidade de pagamento em curto ou médio prazo; 3) a impossibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, diante do posicionamento do STJ no âmbito do Tema 987 (RESPs 3.726.773, 1.845.840 e 9.324.023). 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A alegação da pessoa jurídica/agravante de que "caso se decida pela possibilidade de se manter o curso do feito executivo, fatalmente serão praticados atos de expropriação do valor da multa cobrada" não se presta para demonstrar a presença de dano concreto e iminente a justificar o acolhimento de seu pedido no atual momento processual, tendo em vista que a decisão recorrida determinou a suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, não havendo um prejuízo iminente a acontecer para a recorrente. 6. Com relação ao tema 987 dos Recursos Repetitivos (REsp's 5.851.751/SP, 8.335.871/SP e 7.989.058/SP), a questão foi delimitada nos seguintes termos: "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 7. No caso, como destacado pelo Juízo a quo, "a decisão embargada não determinou qualquer medida constritiva, que restaria inviabilizada pela decisão do STJ, apenas determinando a apresentação de informações". 8. Considerando que o Juízo de origem expressamente afastou a possibilidade de expropriação de bens afetos ao plano de recuperação, o que por si só afasta o perigo de dano, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25925190808538570519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)