PROCESSO Nº: 3452832-19.6670.28.12.9959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MADEIREIRA ITAIPU LTDA ADVOGADO: Ailyn Juan das Neves ADVOGADO: Natalia Joana da Cruz ADVOGADO: Leonardo Caldeira ADVOGADO: Matheus Nascimento ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha ADVOGADO: Kaique Martins ADVOGADO: Samuel Duarte ADVOGADO: João Miguel da Rocha ADVOGADO: Benjamin da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Raul Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao reverso do que defende o contribuinte, inexiste qualquer mácula ao seu direito com a determinação de que a "a compensação deverá observar a lei e norma tributária vigentes à época do encontro de contas" . 3. Demais disso, restou claro no acórdão embargado a posição que era adotada pelo Colegiado, no momento da assentada, no sentido de autorizar a exclusão ICMS- substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No mais, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 15937763002165616411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)