PROCESSO Nº: 9925177-91.7908.17.1.7950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARY JORGE MOURA DA SILVA ADVOGADO: Raul Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Barros Maia Agatha Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. EPI NÃO EFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, antecipando os efeitos da tutela. Entendeu o magistrado de base que os seguintes períodos devem ser reconhecidos como especiais: 13/02/1988 a 10/11/1990; 20/02/1990 a 25/10/1993; 19/12/1993 a 26/04/1998; 16/04/1998 a 07/01/2019 2. Juros pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC 3. Alega o apelante que o INSS o EPI foi eficaz durante todo o período e que os documentos acostados pela parte autora são vagos, não apontam especificamente o químico agressivo, nem como se dava exposição. Afirma que a necessária avalição quantitativa não foi promovida nos períodos reconhecidos como especiais pela sentença, e que tampouco há prova da permanência e habitualidade do contato com os agentes nocivos. Aduz que não ficou comprovada a natureza infecciosa, em alto grau, dos agentes apontados. Invoca o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, para fins de correção monetária. Pede pela aplicação do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 01/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 29/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 11/10/1997 a 01/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 09/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 227101-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, verifica-se que PPP atestando que o demandante trabalhou sua laboral na CARHP - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, nos períodos de 13/12/1988 a 29/08/1990 (auxiliar de serviços gerais); 14/04/1990 a 31/12/1993 (Expedidor); 11/02/1993 a 16/09/1998 (Agente Administrativo); e 30/01/1998 a 24/05/2019 (Administrador), estando em contato com poeiras, bactérias, vírus (até 1990), cola, purpurina, tintas gráficas, carbono (até 1993), fungos, ácaros, bactérias (de 1998 a 2019) e sujeito a postura incorreta (durante todo o período laboral), de forma habitual e permanente e sem o uso de EPI eficaz. 10. Devem ser mantidos os efeitos da sentença concessiva do benefício pleiteado na inicial (aposentadoria por tempo de contribuição), visto que os mencionados períodos, uma vez convertidos pelo fator 1,4, totalizam 43 anos, 05 meses e 13 dias de contribuição. 11. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 279.443/SE. 12. Os honorários advocatícios já foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC. Deve-se, contudo, fazer incidir a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para fazer incidir a Súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 14100916769305035785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)