PROCESSO Nº: 1633392-26.4225.25.10.1808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHYMARA RODRIGUES DE LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LÚPUS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ART. 20, §§2º E 10 DA LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, por entender que a enfermidade que acomete a autora ocasiona, tão só, sua incapacidade laboral temporária, não se tratando de algum tipo de deficiência de longo prazo. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, cumprir com os pressupostos legais para a obtenção do benefício. Aduz, que o laudo médico produzido em Juízo confirmou que, por consequência da patologia (Lúpus eritematoso sistêmico, com nefrite lúpica), é "pessoa com deficiência", nos termos da Lei nº 8.742/1993 e, assim, requer a concessão do benefício assistencial a partir da DER 02/12/2014. 3. A "hipossuficiência econômica" resta demonstrada por meio da Perícia Social realizada em 17/08/2019, na qual a Assistente Social concluiu que "[...] a requerente vive em situação de vulnerabilidade. É isolada dos familiares, o poder público não contribui para aquisição dos medicamentos e a patologia aparenta ser grave e principalmente sem o acompanhamento medicamentoso adequado. Sobrevive com a solidariedade de pessoas da comunidade. Não tem nenhuma renda." 4. Laudo técnico pericial realizado em 06/07/2019 assevera que a apelante é portadora de "Lúpus Eritematoso Sistêmico, com nefrite lúpica" - CID10 M32.1/N16.4 e que "[...] encontra-se em tratamento de patologia sem cura e que provoca graves complicações, que no caso da autora é a nefrite lúpica, com prejuízo na função renal desde fevereiro de 2018 e com necessidade de usar imunossupressor por tempo prolongado." 5. Considerando o histórico clínico da requerente, exame físico e demais documentos médicos apresentados (relatório/exames complementares), a médica perita esclareceu que "a periciada está incapacitada desde fevereiro de 2018, quando ocorreu a complicação renal, por tempo indeterminado e prolongado.", afirmando que ela possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Não obstante constar no laudo que a incapacidade laboral da autora é temporária e que a enfermidade que lhe acomete é passível de controle, a expert deixou claro que essa doença não tem cura e causa graves complicações, atentando para o fato de ser necessário o afastamento da autora das atividades laborais aproximadamente por mais 01 (um ano), a contar do parecer médico pericial. 7. A apelante se enquadra no conceito de "Pessoa com Deficiência" tipificado no art. 20, §§2º e 10 da Lei nº 8.742/1993, pois desde Fevereiro de 2018 está incapacitada para o exercício de atividade profissional, devendo continuar nessa condição por aproximadamente mais 12 (doze meses) a partir da perícia (10/09/2019), ou seja, por volta de Agosto/2020. 8. Devida a concessão do benefício assistencial à autora, todavia, a partir de Fevereiro de 2018, visto que, como bem fundamentado pelo Laudo Técnico Judicial, foi o momento que, de fato, restaram evidenciadas as limitações que a impossibilitaram de prover, por meios próprios, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. 9. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 10. Justiça gratuita deferida pelo Juízo a quo e mantida em grau recursal. Inversão do ônus da sucumbência (respeitada a Súmula nº 111/STJ). 11. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício assistencial a partir de Fevereiro de 2018. fpt
(PROCESSO: 13537113646054531124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)