PROCESSO Nº: 7639052-90.5160.2.12.6687 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: João Lucas Almeida AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1089678-32.0761.20.9.1730 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO O PARANÁ. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 28.302/2008. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 35.857/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO PRESO EM FACÇÃO CRIMINOSA. ENUNCIADO Nº 06 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DO MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Matheus Nascimento da Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN, que deferiu a prorrogação da permanência do ora Agravante no Sistema Penitenciário Federal por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 26 de julho de 2019 até 31 de agosto de 2020. 2. O Agravante requer o seu retorno ao Estado de origem, afirmando: a) haver vícios no procedimento de renovação de permanência, em face da ausência de individualização de sua conduta na decisão do Juízo de origem e por não ser ele integrante da organização criminosa "PCC"; b) não preenchimento dos requisitos elencados artigo 3º do Decreto n. 6.877 de 2009 que regulamenta a Lei n. 11.671/08; c) violação ao Princípio da Dignidade humana, por ser a pena cruel, que o afasta do convívio familiar e social, além de gerar nele continuamente uma falta de esperança e desejo contínuo de morte/suicídio; e d) necessidade de tratamento médico/psicológico especializado (depressão/ideação suicida), insuscetível de ser fornecido no Sistema Penitenciário Federal. 3. De acordo com a decisão impugnada, o Processo Administrativo que determinou a renovação do Agravante no Sistema Penitenciário Nacional, individualizou a conduta do Agravante, narrando a sua participação na ORCRIM PCC na qualidade de traficante de entorpecentes, tendo sido preso ao menos em uma ocasião com mais de 80 (oitenta) quilos de cocaína e na posse de documentos falsos, tendo ainda participado na empreitada criminosa que resultou no homicídio de um Agente Penitenciário Federal, com um detalhado planejamento de execução, com envolvimento de pelos menos 15 (quinze) pessoas, 4 (quatro) veículos e 3 (três) armas de calibre restrito, plano de fuga e destruição de instrumentos do crimes, fatos que, por si sós, demonstram, a periculosidade da organização e de seus integrantes. 4. De acordo com as informações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, por meio do Ofício n. 1004/2019/Controle-de-Permanência/CGCMSP/DISPF/DEPEN-MJ, apesar de ele afirmar não participar de nenhuma organização criminosa, recebeu, no Sistema Penitenciário de Mossoró, apenas no ano de 2019, 25 (vinte e cinco) atendimentos jurídicos de advogados privados, causando, no mínimo, o fato de o Agravante ter recebido dezenas de atendimentos jurídicos de advogados constituídos, porque, preso em regime fechado desde 2016, nunca revelou a menor capacidade econômica para fazer frente às despesas para contratação de seus patronos. 5. A Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN atestou, no Ofício 545/2019/SJ-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, que o Agravante ainda mantém a sua filiação com o PCC, possuindo o status de bom comportamento carcerário, constando em seu registro apenas um procedimento disciplinar interno, destinado a apurar infrações de natureza média e grave praticadas no ano de 2019, ainda em grau de recurso. 6. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado enquanto mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. Incidência do Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 7. Inexistência de pena cruel ou de violação ao direito do Apenado de permanecer em seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com a inclusão em Penitenciária Federal. Precedentes do egrégio STJ. 8. Quanto às limitações decorrentes da condição de saúde do ora Recorrente, estas, em si, não podem ser reconhecidas como impedimento à continuidade dele no Sistema Penitenciário Federal, o qual, inclusive, é dotado de serviço de assistência à saúde de reconhecida qualidade técnica, não havendo provas de que lhe tenha sido negado o devido atendimento médico/psicológico. 9. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o Agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 01 de maio de 2019 até 21 de dezembro de 2020. Agravo em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 71845076539655129370, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)