PROCESSO Nº: 8335208-30.2689.20.9.9959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUZINETE DO FERNANDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4762110-11.4320.20.10.8553 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 3758968/DF. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente público agravante. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos 3. A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 4. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1828530/PE, Rel. Ministro OG BENÍCIO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2017, DJe 27/10/2017). 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 17/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/4/2017." EDcl no REsp 6904319/PE, Rel. Ministro OG AUGUSTO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2018, DJe 17/01/2018). 6. Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 27/6/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. Precedente: AgInt no REsp 6767822/DF, Rel. Ministro ANTHONY DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2019, DJe 11/07/2019. 7. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 18486658009808737143, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82611251178312350529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)