PROCESSO Nº: 0096696-95.4605.9.12.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2654368-71.8811.13.11.3557 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI CAVALCANTI. COBRANÇA DE CFEM. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. INCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de bens penhoráveis no endereço da pessoa jurídica executada, ao fundamento de que a exequente deixou de comprovar qualquer alteração na situação econômica da devedora que justificasse a retomada das diligências patrimoniais pelo oficial de justiça, determinando o retorno dos autos suspensão/arquivamento sem baixa. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a possibilidade de expedição do mandado de constatação e penhora forçada em prol da satisfação do direito do credor, tendo em vista que a executada, devidamente citada, não Felipe Ramos o seu débito nem nomeou bens à penhora. 3. No caso concreto, a tentativa de penhora eletrônica de valores pelo BACENJUD restou negativa, mas pelo RENAJUD foram localizados dois veículos de propriedade da empresa executada, tendo o juízo de origem ordenado a restrição de transferência e circulação. 4. Segundo a certidão do oficial de justiça, a sociedade foi citada e se encontrava em funcionamento, porém na ocasião o representante legal alegou que não estava na posse dos veículos constritos judicialmente. 5. Não merece guarida a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação com o fito de arrolar móveis e imóveis penhoráveis, posto que a procura de bens aptos à satisfação do crédito é ônus originário da parte exequente. 6. A credora não demonstrou nos autos quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 59373071805638779448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)