PROCESSO Nº: 4435330-65.2986.29.1.3843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: Yuri da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O Trabalhador Urbano tem direito à aposentadoria aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos da Lei 8.213/91, devendo, tão só, comprovar, por meio juridicamente hábil, o implemento da idade e as contribuições efetuadas, referentes ao período de carência do benefício pretendido. 2. O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Para o autor, que completou o requisito da idade (60 anos) no ano de 2017, exige-se a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos da tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, pois ingressou o Regime Geral da Previdência Social antes de 1991. 3. O INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que restaram comprovados apenas 83 meses de contribuição para efeito de carência, desconsiderando, inicialmente, o vínculo empregatício do demandante junto à Rodoviária Brasiluso S/A no período de 03.05.6151 a 21.04.7155. O Juízo de 1º grau, no mesmo sentido, entendeu que não consta dos autos prova suficiente para comprovar o referido vínculo laboral, não havendo atingido o autor o mínimo de 180 contribuições necessárias à fruição do benefício. 4. Apesar de ter sua CTPS extraviada, verifica-se que o extrato de sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no qual consta o número da CTPS extraviada, número de PIS, data de início e término do vínculo do autor junto à Rodoviária Brasiluso S/A, no período de 19.07.0398 a 20.12.4711, não deixa dúvidas acerca do referido vínculo empregatício. 5. Ademais, a própria autarquia previdenciária, após recurso administrativo interposto pela parte autora, reconheceu o direito pleiteado, entendendo legítimo o documento emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 62 do RPS - Decreto 3.048/99, para a comprovação do vínculo laborativo em questão. 6. Restando comprovado que o ora apelante cumpriu a carência exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 915.338/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 27.09.8351, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 55536097153004805950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)