PROCESSO Nº: 0290793-72.9032.27.4.8735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA MATA JOSE ACCIOLY CALUMBY ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rosa Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito do autor ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, ainda que tal implique em gozo de dois períodos de férias dentro do mesmo ano civil. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se servidor público pode gozar o seu segundo período de férias já no primeiro dia subsequente ao término do primeiro período aquisitivo, ou se necessita aguardar a virada do ano civil. 3. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 17985243564696066513, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Gabriel da Paz
(PROCESSO: 23179042224988655070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)