PROCESSO Nº: 9991676-06.6375.31.7.5437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Cauê Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Sales EMENTA APELAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a União, com o sucesso do recurso que interpôs, pretende reformar a sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou procedente a pretensão do autor, ora recorrido de desconstituir o Acórdão nº 4.543/2014-TCU-2ª Câmara e, consequentemente, o Acórdão TCU nº 7502/2015, o qual, tratando dos recursos de reconsideração, consolidou a decisão de mérito proferida no Processo TC 367.481/3954-7. 2. De conformidade com o preceito cogente do art. 74, §1º, da Constituição Federal, o agente responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos públicos, possui o dever de formular comunicação ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, dever cujo cumprimento não pode ser obstado pelo Judiciário. 3. O procedimento de tomada de contas especial, conforme a parte final do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, tem inicialmente a feição verificadora e declaratória, visando à para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, o que se mostra de enorme valia para que possa ser ajuizada pretensão de ressarcimento decorrente de ato ímprobo doloso, a qual é, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 004431), imprescritível. Daí que a instauração, só por só, de dito procedimento, bem como o seu desenrolar, não se sujeita à prescrição. 4. A imposição de consequências pecuniárias, por força da conclusão do procedimento de tomada de contas (multa e imputação de débito), diversamente, submete-se a prazo prescricional, o qual há que ser contado a partir do instante em que seria possível se reclamar tal atuação pelo Tribunal de Contas, o que é demarcado pelo art. 8º, caput, da Lei 8.442/92. 5. No caso concreto, não tendo havido omissão no dever de prestar contas, o início do prazo para que se pudesse cogitar de eventual prescrição, quanto à imposição de multa ou imputação de débito pelo Tribunal de Contas, recai, conforme delineado no pórtico do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, na data na qual o órgão de controle interno verificou a não aplicação do recurso ou verba pública. Por isso, dado que, desde julho de 2007, o órgão de controle interno concluiu pela irregularidade na aplicação dos recursos repassados no convênio em questão e o TCU autorizou a instauração de tomadas de contas especial, a partir dessa data, consoante dispositivo legal mencionado, iniciou-se o curso da pretensão para que o Tribunal de Contas, uma vez cientificado pelo controle interno, possa impor obrigações pecuniárias ao gestor. No entanto, somente em setembro de 2014, com a prolação do Acórdão 4.543/2014 - TCU, o qual julgou a TC 392.328/6397-8 (instaurada em fevereiro de 2013) é que o TCU exerceu a sua pretensão punitiva, quando não mais poderia fazê-lo pelos efeitos deletérios da prescrição quinquenal. 6. Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 77677350037169567427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)