PROCESSO Nº: 7038736-11.3889.16.3.6899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9081289-98.9470.30.6.1011 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Bruna Costela pronunciou entendimento no sentido de que " No tocante à declaração de que a Fazenda Nacional não justificou a negativa do bem, observa-se que, o órgão fazendário assim se manifestou "Assim, antes de se posicionar sobre a aceitação desse bem, a exequente requer o bloqueio, por meio eletrônico (sistema BACENJUD), de ativos depositados ou aplicados em instituição financeira em nome da executada APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ Nº 39.657.683/1063-17), até o valor da execução, e, em caso de existência de ativos, a sua posterior penhora (CPC/2015, art. 854, caput e § 7º)"." 3. De se ver que não houve as omissões apontadas, uma vez que a aceitação e penhora do bem dependem do posicionamento que a Fazenda Nacional irá fazer sobre o imóvel de matrícula nº 51.412. Ademais, nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69023176730060821798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)