PROCESSO Nº: 8701765-13.9708.26.6.3520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Lucca Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Correia Maia Isis Souza EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO SEM INDICAÇÃO DE NEN. MEDIÇÃO CONFORME A FUNDACENTRO. ENTENDIMENTO DA TURMA QUANTO À DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA INDICADA EM REGULAMENTO. JUROS DESDE O INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo do particular contra sentença que determinou a imediata concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o reconhecimento especial do ruído sem a indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e se os juros devidos no caso concreto devem ser computados desde a citação ou se remetem ao evento danoso. 3. Não procedem as alegações do INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento especial por ausência da indicação do NEN, com base no Tema 174 da TNU. O PPP aponta que o ruído foi mensurado conforme as normas da NHO-01 da FUNDACENTRO. Primeiramente, saliente-se que o entendimento vigente da TNU, após julgamento em 02/07/2018, trata apenas da necessidade de seguir as regras da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para a medição do ruído, não fazendo menção ao NEN. 4. Ademais, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que a metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3476583-20.7662.24.8.5259, Desembargador Federal Benjamin Carvalho, Terceira Turma, julgado em 06/10/2019; PROCESSO Nº 1523413-96.8963.13.7.0520, Desembargador Federal Davi Barbosa (convocado), Terceira Turma, julgado em 28/06/2019. 5. No que toca ao apelo do particular, este requer que os juros sejam computados desde o evento danoso, o que, no caso concreto, corresponde ao indeferimento administrativo, ao contrário da sentença, que os determinou a partir da citação. Na situação analisada, verifica-se que não houve a apresentação em juízo de documentos diversos daqueles que já haviam sido colacionados administrativamente. O INSS já dispunha, quando do indeferimento que se entendeu indevido, de todas as informações para conceder o benefício, de forma que cabe estabelecer a incidência de juros desde o indeferimento administrativo, conforme requerido. 6. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida para estipular a incidência de juros desde a data do indeferimento administrativo, conforme requerimento do segurado. 7.Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários, a serem fixados quando da liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, II, CPC, em um ponto percentual, em obediência ao artigo 85, § 11 do mesmo diploma.
(PROCESSO: 22221751088488934464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)