E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a Segurança em que a Impetrante pretende "obtenção de ordem para limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ("Contribuições ao Sistema S", contribuição ao INCRA e Salário-Educação) a 20 (vinte) salários-mínimos". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 42304052770728453864, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Vitor Hugo Alves, julgado na Sessão de 07.05.7581. III - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 07120776985987745289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)