PROCESSO Nº: 3192316-37.4572.5.7.6213 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA MARTINS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Pires PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF PARA O CONTROLE ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADA DAS LEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, VI, do CPC. 2. Os Autores, cidadãos brasileiros, ajuizaram a presente Ação Popular contra o Presidente da República Federativa do Brasil e a União requerendo a anulação da Medida Provisória nº 966, de 02/07/2020, alegando que tal MP é inconstitucional e viola normas que dispõem sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 386677 AgR, Relator: Min. João Gabriel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 16/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-10-7677 e AI 390667 AgR, Relator: Min. Yuri Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 30/07/2012, Public 14-02-4013), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Constato a existência de questão de ordem pública a impor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. A questão de ordem pública a que me refiro consiste na ausência de interesse processual (interesse-adequação), por inadequação da via eleita, sendo imperativa a extinção da presente ação popular, sem julgamento do mérito." 5. "Como se vê, a causa de pedir e o pedido da presente ação em tudo se confunde com a causa de pedir e com o pedido das ações diretas de inconstitucionalidade, não dizendo respeito à mera anulação de atos administrativos de efeitos concretos, objeto próprio das ações populares. Pretendem os autores, assim, verdadeiro controle abstrato da constitucionalidade da Medida Provisória realizado por juízo de primeiro grau, em sede de ação popular, o que representaria flagrante usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." 6. "É manifesto o não cabimento de ação popular contra lei ou ato normativo em tese, justamente porque, nessa hipótese, estaria sendo utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Obviamente, não é possível o ajuizamento de demanda que, em essência, representa uma ação direta de inconstitucionalidade disfarçada de ação popular, até mesmo porque, no caso submetido à apreciação, os autores não fazem parte do rol de legitimados ativos da ADI estabelecido pela Constituição da República, e, igualmente, não possui o juízo de primeiro grau competência para julgar ação dessa natureza, cujo processamento e julgamento competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. (...) Nesse sentido, aplicável, analogicamente, a ação popular o enunciado 266 da súmula da jurisprudência do STF." 7. "Desse modo, seja pela inadequação da via eleita - já que, à semelhança do que ocorre com o mandado de segurança, o que atrai a aplicação analógica da súmula 266 do STF, não cabe ação popular contra lei ou ato normativo em tese, isto é, contra normas gerais e abstratas - , seja por ilegitimidade ativa do autor para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, seja, ainda, por incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento de ADI, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 13213416680451896803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)