PROCESSO Nº: 8560512-60.0167.24.1.6095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN SILVA e outros ADVOGADO: Renan Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Queiroz Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5718713-53.7536.18.6.2536 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Executados contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/CE, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7985283-41.2204.4.1.3595, determinou o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora ou Arresto dos bens do Executado que bastem para a quitação do débito exequendo, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, os Agravantes requerem a reforma da decisão vergastada, pugnando pela extinção da ação de execução fundada em célula de crédito bancário, em razão de carência de ação (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia), ausência de memorial descritivo do débito (planilhas e demonstrativos relativos à evolução da suposta dívida). No mérito, alegam irregularidades consistentes na aplicação de juros abusivos e desproporcionais, bem como da existência de valores já quitados (no montante de R$ 59.614,42). 3. Hipótese em que o ato judicial impugnado não tem conteúdo decisório, não se tratando de decisão interlocutória, mas de ato meramente ordinatório, de impulsionamento processual, ante decisão proferida nos embargos à execução, que não recebeu a ação no efeito suspensivo. 4. O Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, é via recursal adequada à impugnação de decisões interlocutórias, sendo inadmissível a sua interposição contra atos de mero impulsionamento processual, sem conteúdo decisório, razão pela qual não há de ser conhecido o presente recurso, com amparo no art. 932, III, do CPC. 5. Ainda que se entenda voltar-se o recurso contra a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5441897-19.6715.10.1.8754, muito embora todas as referências e peças processuais desses autos não digam respeito ao referido processo, mas ao de execução, observa-se que já foi proferida sentença nos referidos autos, julgando improcedentes os Embargos à Execução, de maneira que seria imperiosa a adoção da mesma solução, de não conhecimento do presente recurso, na forma preconizada pelo art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido. mc
(PROCESSO: 76205013731278340312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)