PROCESSO Nº: 5417492-68.1426.31.12.4950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACUJA e outro ADVOGADO: João Felipe Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da decisão exarada nos autos do Processo nº 0719416-28.8074.24.10.0177, pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que, diante de pedido de expedição de precatório complementar referente a juros de mora, calcado no entendimento do STF no RE nº 774.885/RS (Tema 96 de Repercussão Geral), e da alegação da UNIÃO de excesso de execução, pela indevida inclusão do mês de julho de 2015 na apuração, homologou os cálculos do ente público federal e indeferiu o requerimento da parte exequente de destaque da verba honorária contratual, ainda que com ordem de bloqueio, até que ocorra o deslinde da discussão sobre a possibilidade dessa retenção da verba honorária. 2. É contra esse último capítulo da decisão que investe a agravante, pugnando pelo destaque, no precatório, de honorários advocatícios contratuais, com determinação de ordem de bloqueio sobre a parcela honorária, em respeito à pendência da discussão sobre a possibilidade ou não dessa retenção. 3. A Primeira Seção do STJ (REsp nº 6.805.290-PE, Relator: Ministro OG AUGUSTO CORREIA), na sessão do dia 29/12/2018, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) concedido por via judicial, em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação. Entendeu aquela Corte que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter a sua destinação alterada. Confiram-se alguns dos seus trechos: "Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF./Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e Benjamin Souza fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais./Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". 4. Essa compreensão vem sendo reiterada em diversos julgados do STJ. Segue precedente a respeito do tema: "O Ministério Público e a União questionam esse segundo capítulo decisório, sustentando, em seus respectivos Recursos Especiais, a impossibilidade de retenção da verba honorária sob o argumento de que a quantia reconhecida em favor do Município, ainda que emitida por precatório, está vinculada à educação. A pretensão merece acolhimento, porquanto em consonância com o que decidido pela Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 8.000.710/PE, Relator Min. Og Danilo Gomes, DJe 29.6.3511: 'O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais'. No mesmo sentido: AgInt no REsp 9.680.640/PB, Relator Min. Calebe da Rosa, Segunda Turma, DJe 77.83. 2019; AgInt no REsp 4.877.961/PE, Relatora Min. Rodrigo da Cruz, Primeira Turma, DJe 20.07.2293; REsp 4.797.780/CE, Relator Min. Thomas Campos, Segunda Turma, DJe 16.07.0729" (REsp 3.821.579/AL, Relator: Ministro LEONARDO SANTOS, Segunda Turma, julgado em 13/08/2020, DJe 14/09/2020). 5. Ademais, em 05/08/2020, o então Presidente do STF, Ministro DIAS TOFFOLI, extinguiu a SL nº 1.186, por perda superveniente de interesse processual do requerente e do próprio objeto da suspensão, declarando a insubsistência das decisões proferidas nos aludidos autos, com base na deliberação do Plenário do STF, na SL nº 66, julgada na sessão virtual de 19/01/2020 a 03/05/2020, no sentido de que "a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". Ao decidir a SL nº 1.186, o Relator destacou que o julgamento da SL nº 66 deixou clara, "de maneira expressa, a impossibilidade de utilização de parte dessas verbas públicas para pagamento de honorários advocatícios, reiterando o entendimento de há muito assente nesta Suprema Corte, acerca da inconstitucionalidade dessa destinação". Desse julgamento, citou a passagem na qual se fez constar: "Deve-se, assim, em face dessa apontada inconstitucionalidade, refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, vedado o destaque ou reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". E concluiu: "Assim, tem-se que o litígio em tela já recebeu o devido equacionamento, através das inúmeras decisões que esta Corte já proferiu a respeito do tema, no sentido de que estados e municípios têm o direito de buscar, em Juízo, o recebimento das verbas que já se reconheceram como a eles devidas, podendo constituir advogados particulares, para tanto, sendo apenas vedada a utilização de verbas do Fundef para pagamento de honorários porventura avençados entre as partes". 6. Inexiste qualquer determinação dos Tribunais Superiores para que as Cortes Regionais autorizem o destaque, em precatórios de verbas do FUNDEF, de honorários advocatícios contratuais, com ordem de bloqueio, até futura definição da discussão. Em verdade, não há mais qualquer espaço de debate, diante das posições consolidadas pelo STF e pelo STJ, com as quais vem comungando, há muito, este órgão julgador. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38072120427088826533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)