PROCESSO Nº: 5514765-90.1665.7.1.1921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A5 CONSTRUCOES E KAIQUE SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Theo da Luz APELADO: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela Construtora em face da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, para condenar solidariamente as Rés: a) na obrigação de reparar os vícios de construção do imóvel situado à Rua Projetada, 632, casa nº 115-A, Loteamento Jardim Miritânia, Alto da Cosibra, Santa Rita/PB, de maneira a deixá-lo em condições de habitabilidade e de segurança, suprindo-se os vícios apontados no laudo pericial complementar; b) na continuidade de pagamento da prestação mensal, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), enquanto durar a reforma do bem; c) na indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a CEF, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a cobertura dos defeitos físicos no imóvel, pelo FGHab, está prevista no Estatuto que o regula e no contrato firmado entre as partes, sendo que a interpretação do estatuto e do contrato há que ser restritiva, e não extensiva, haja vista que os arts. 20 e 21 excluem a cobertura por defeitos físicos decorrentes de vícios de construção, sendo as cláusulas do contrato, nesse ponto, taxativas; c) inocorrência de ato ilícito praticado pela CEF, o que exclui a obrigação de indenizar; d) inexistência de danos morais. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entende-se que a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 5. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo comprado o imóvel de uma construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (STJ - AgRg no REsp 5.531.700/RS, Rel. Ministro Levi da Cruz Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/08/2016; DIEGO ARAÚJO - Processo 7232552-72.7333.26.5.2394, Rel. Desembargador Federal Noah Fernandes, 2ª Turma, Julg. 17/07/2019; YAGO CARDOSO - Processo 7466827-72.0003.4.5.2316, Rel. Desembargador Fed. Murilo Teixeira, 1ª Turma, Julg. 07/03/2018; e VITOR GABRIEL MARTINS - Processo 9108861-55.5549.8.6.6034, Rel. Desembargador Federal Antônio da Cruz, 1ª Turma, Julg: 31/08/2018). 7. Apelação da CEF provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, e reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando-se a sentença, com a determinação de Remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Prejudicada a Apelação da Construtora. pmm
(PROCESSO: 89515954267027377292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)