EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração apelação cível, desta feita para sanar omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - Ao afirmar que a parte apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, significa dizer, em outras palavras, que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, sem que enseje qualquer desconformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e arts. 11 e 489, estes do CPC, que tratam da necessidade de fundamentação na decisão proferida. III - Em sendo assim, ao considerar que a sentença exequenda, prolatada no ano de 1999, era incompatível com o que definira o Pleno do Supremo Tribunal Federal no ano de 1997, ou seja, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, correta a declaração de inexigibilidade do respectivo título executivo e a extinção da execução, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada e ao direito adquirido amparados no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. V - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 21129489984955742044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)