PROCESSO Nº: 2306364-11.5599.26.7.4473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Sales EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Hemcibra (Emicizumabe). Otávio Peixoto (CID. D66). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS ENTES INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUSTAS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, disponibilizem à parte autora, no prazo de 10 dias, o medicamento Hemcibra (Emicizumabe), conforme prescrição constante dos autos, ou, caso não seja feita tal disponibilização, que providenciam os meio financeiros para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 3.000,00 para cada réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, reduzindo-se o percentual para 8% apenas no tocante ao valor que exceder a faixa do inciso I, do § 3º do citado artigo, em consonância com que determina o art. 85, § 5º, do diploma processualista. 2. Inicialmente, destaca-se que a apelação do estado do Rio Grande do Norte faz referência ao medicamento ADCETRIS, e afirma que o SUS fornece terapêutica alternativa para Doença de Hodgkin, ou seja, evidentemente refere-se a um caso diverso daquele ora em análise, razão pela qual não se conhece o recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9602424, rel. Min. Bruno Correia, Primeira Turma, DJe 91.19.45). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 772943 RG, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO ROCHA, julgado em 05/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-08-5076 PUBLIC 27-12-1853 ). 4. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, como pretende a União, de que o município integre a lide. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que este é portador de Gabriel Lima (CID. D66). Que, em razão disso, prescreve o uso contínuo do medicamento Hemcibra, cujo princípio ativo é o Emicizumab. Que tal fármaco tem eficácia comprovada para o tratamento da moléstia e é imprescindível. Que o medicamento tem registro na ANVISA. Que o autor já fez uso de todos os tratamentos fornecidos pelo SUS, quais sejam, os fármacos FEIBA e NOVOSSEVEN, e que, ainda assim, tem sangramentos. Que não existe possibilidade de substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio, ou por fármaco com princípio ativo diverso. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Assim, ao apreciar o agravo de instrumento de nº 4323186-10.0250.15.7.1812, interposto pela União, foi deferido parcialmente o pedido liminar, para determinar que se realizasse, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias. 12. Diante disso, o Magistrado a quo nomeou o médico Juan Freitas, que afirmou que o medicamento pleiteado é, sim, imprescindível e apresenta eficácia comprovada para o tratamento da moléstia em questão. Que embora existam no mercado medicamentos equivalentes, com efeitos idênticos ou similares, quais sejam, os "Fatores de coagulação II, VII, IX, X em combinação", que, inclusive, são fornecidos pelo SUS, "o paciente já fez uso de todas as medicações possíveis e disponíveis pelo SUS e não obteve sucesso terapêutico". 13. Diante de tais informações, restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 14. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUCCA DA LUZ." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-10-3122 PUBLIC 26-03-3582). 15. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 44208308965834012085, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: ). 16. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 17. Entretanto, e ainda quanto aos honorários, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 18. Assim, considerando que a causa não apresenta grande complexidade, fixa-se a verba de sucumbência, por equidade, no valor total de R$ 3.000,00, a ser dividido entre os réus. 19. Quanto às custas, o Juízo de Primeiro grau apenas consignou, protocolarmente, "Custas ex lege", restando evidente que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das mesmas. 20. Apelação do estado do Rio Grande do Norte não conhecida e apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a verba de sucumbência, fixando-a, por equidade, em R$ 3.000,00, valor este a ser dividido entre os réus.
(PROCESSO: 04699412188559170052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)