PROCESSO Nº: 5933686-55.1368.4.10.8927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921550-66.7790.12.9.4665 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, impôs multa pessoal (astreintes) a agente público (Superintendente do IBAMA), em caso de descumprimento da ordem de apresentação da relação completa de todos os carcinicultores em atividade no Estado de Sergipe (pessoa física ou jurídica), além dos autos de infração e embargos porventura lavrados, no prazo de 10 (dez) dias. 2. "Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes." (REsp 0.341.643/MG, Relator: Ministro OG LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 17/06/2018, DJe 20/08/2018). 3. Precedentes do TRF 5ª Região: Processo nº 3414906-87.1917.25.8.1969, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE FARIAS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 01/05/2019; Processo nº 8321270-09.0886.8.4.4633, Desembargadora Federal BÁRBARA CAMPOS (Convocada), Quarta Turma, Data de Julgamento: 10/05/2020; e Processo nº 4158530-22.1709.19.10.7397, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE RODRIGUES, Terceira Turma, Data de Julgamento: 30/03/2017. 4. Ademais, no caso concreto, a imposição de astreintes e demais providências, em relação ao Superintendente do IBAMA, ocorreu sem qualquer comunicação prévia e sem a indicação de que ele tenha atuado de forma dolosa ou culposa, no descumprimento da determinação judicial. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33602936575930726531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)