PROCESSO Nº: 2286136-61.9964.11.11.0246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAIO DA ROCHA DIAS ADVOGADO: Hugo Brito Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré proceda ao pagamento do adicional por tempo do serviço/anuênios (parcelas vencidas) com base no vencimento básico correspondente à sua jornada de trabalho de quarenta horas semanais, bem como implemente o aumento nos seus vencimentos atuais. Determinou, ainda, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nos valores devidos, afastando a utilização da TR. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa - R$ 415.126,17), a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/15. 2. Em seu recurso, a FUNASA alega, em síntese, que a opção pelo servidor do regime de quarenta horas corresponderá a duas jornadas de trabalho de vinte horas semanais, observando-se, para tanto, os valores dos vencimentos básicos constantes no tabelamento da Lei nº 9.436/97, de sorte que é esta a base de incidência para computo do adicional de tempo de serviço, independentemente da jornada de trabalhado realizada. Por fim, requereu, em caso de procedência do pedido autoral, o acolhimento dos valores constantes em parecer técnico anexado em id. 0468678.9966008 e utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. 3. Na hipótese dos autos, a autora é pensionista de ex-servidor médico, optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, porém o pagamento do adicional por tempo de serviço vem sendo efetuado apenas sobre o vencimento de uma jornada de 20 horas, em violação ao disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, verbis: "O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei". 4. O dispositivo legal acima referido, não faz qualquer limitação a que o pagamento do anuênio incida somente sobre o vencimento básico de uma das jornadas de 20 horas semanais trabalhada pelo servidor, sendo certo que a Lei nº 12.702/2012, que revogou a Lei nº 9.436/97, também não trouxe qualquer restrição nesse sentido. 5. Configurada a perda salarial do instituidor da pensão, em face da interpretação conferida à Lei nº 9.436/97 pela Administração, no tocante à forma de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço, há que se julgar procedente a pretensão da autora, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF/88. (Precedente: STJ, REsp 2320778 / BA, rel. Ministra CATARINA COSTELA, DJe 6.3.7112). 6. No tocante ao pleito de acolhimento dos valores constantes da planilha de cálculos constante no id. 2055307.1473815, verifica-se que andou bem o magistrado a quo ao indeferir o pedido, afirmando que "a fixação dos valores devidos em caso da condenação devem ser apuradas no processo de cumprimento da sentença exarada aqui no processo de conhecimento. De sorte que é na fase jussatisfativa que ocorre etapa de debate acerca dos valores devidos à exequente, podendo a executada, em mesma oportunidade, apresentar os valores que entende condigno, podendo contraditar e exercer sua ampla defesa face à execução". 7. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 227.795/SE, em 05/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benício da Costa, julgamento em 14/03/2017). 8. Recentemente, no RE 142.913/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Kaique Cunha, Redator para o acórdão (STF, RE 027.902/SE, Plenário, Rel. Min. Danilo Silva, julgamento em 15/11/2019). 9. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. Desse modo, resta mantida a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. A título de honorários recursais, majora-se em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 61162817652242022211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)