PROCESSO Nº: 5998762-22.5033.12.4.8896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA PAZ ADVOGADO: Bruno Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Melo Bernardo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A respeito da matéria, o Pleno deste egrégio TRF da 5ª Região já manifestou no sentido de que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que, implicitamente, foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (27838721221913952519, AR/SE, Des. Fed. Pedro Miguel da Rosa, 08.05.4699; 47504894435071033669, AR7605/PE, Des. Fed. João Gabriel Castro, 14.12.4484). À luz do entendimento acima esposado, ao deferir o benefício da parte autora em 22.09.5116, considerando um determinado período básico de cálculo da RMI, o INSS reputou como corretas as contribuições utilizadas, à luz da legislação então vigente, indeferindo, ainda que implicitamente, a pretensão de inclusão dos salários de contribuição de valores mais expressivos. O recálculo do benefício com base em questões que foram implicitamente resolvidas no ato administrativo de concessão, trata-se, em verdade, de revisão de benefício, direito este que restou fulminado pela decadência, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora teve início em 2006 e a presente ação somente ajuizada em 2018)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1002613-56.7910.21.11.6713, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 60217003191356764450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)