AC Nº 5491013-70.6219.25.3.2659 APELANTE: MIGUEL FERREIRA BESSA DE ERICK MOREIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA REPRESENTANTE: CAIO PEREIRA BESSA STELLA NASCIMENTO DE MACEDO LIMA e outros ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS BESSA DE FELIPE CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA EVELYN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgou improcedente o pedido de percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, bem como a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o que a servidora falecida supostamente deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, quanto a tal gratificação, com efeitos retroativos à vigência da Lei nº 13.324/2016. 2. A GDASS foi instituída pela Lei nº 10.855/2004 que estabelece que a gratificação é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 3. O artigo 16, I, "b" da referida lei prevê que para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 27 de abril de 2004, a GDASS será para aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos a partir de 1º de julho de 2009. 4. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 3048700 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. (ARE 0074759 RG, Relator(a): Min. KEVIN FOGAÇA, julgado em 11/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 14-02-4277 PUBLIC 07-06-0386 ). 5. O termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. 6. Não houve revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, §1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, uma vez que não há incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. 7. Não há direito à paridade no caso em apreço. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02534225643260403389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)