PROCESSO Nº: 7825604-34.4091.27.6.6149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FREITAS ADVOGADO: Henrique Moreira ADVOGADO: Benjamin Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4. CONVERSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações do autor e do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Juros pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em desfavor do INSS. 2. Apela o autor requerendo o enquadramento do período de 01/07/96 a 04/12/01 como especial, bem como incluir esse tempo no cômputo para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER (15/05/2016). Aduz que ficou em contato com eletricidade e ruído nesse lapso. 3. Apela o INSS argumentando que desde 13/08/1997 não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial. Alega que os documentos técnicos comprovam a eficácia do EPI. Pleiteia pelo provimento da apelação e pela improcedência do pedido. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 07/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 15/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 09/11/1997 a 25/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 86.382/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 08/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 10. O STJ, no julgamento do REsp 6.746.308/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 234831-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Compulsando os autos, observa-se PPP indicando que o demandante laborou na EDITORA VERDES MARES, entre 01/08/85 a 01/11/86, submetido a um ruído de 86,2 dB, de modo habitual e permanente. Verifica-se, também PPP, expedido pelo TELEMAR NORTE LESTE S/A, comprovando um período de trabalho de 26/01/88 a 30/06/96 (submetido a 87/95 dB e a mais de 380 volts, com EPI eficaz) e de 01/07/96 a 21/09/2001 (sem análise quantitativa ou qualitativa do agente nocivo). Consta ainda nesse último PPP, uma data avulsa, 02/07/1999 (ruído de 87/95 dB), sem informação sobre se cuida-se de um termo inicial ou de um termo final. 13. Desses períodos retratados pelos PPP's, apenas dois podem ser considerados como especiais, o de 01/08/85 a 01/11/86 e o de 26/01/88 a 30/06/96. Esses períodos, após a conversão pelo fator 1.4, somados ao tempo comum atestado pelo CNIS e considerado nos cálculos internos produzidos pelo INSS, no procedimento administrativo, totalizam 33 anos, 0 meses e 04 dias de contribuição, inferior ao mínimo legal previsto na legislação para a aposentadoria por tempo de contribuição para homens. 14. Diferente do magistrado de base, compreende-se que os períodos reconhecidos como especiais, somados ao comum, não são suficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada. Para o acolhimento do pedido do autor, seria necessário o reconhecimento da especialidade do período de 1996 a 2001, o que não ocorreu. Aliás, a planilha trazida pelo demandante com a inicial demonstra que o mesmo só atinge os 35 anos de contribuição com o reconhecimento da especialidade do labor de 1988 a 2001 (aqui só foi considerado de 1988 a 1996). 15. Em razão do alto valor da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do demandante. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 16. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do autor improvida. [09]
(PROCESSO: 32679252356355975354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)