PROCESSO Nº: 7145705-09.8366.3.11.3755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 do stj. SUPERADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. REGULAR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Central de Regulação de Internação de UTI (CRIFOR) que proceda à imediata e urgente avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS. 2. Quanto aos honorários, houve a condenação solidária do município de Fortaleza, do estado do Ceará e da União no valor de R$ 500,00. 3. Em sua apelação, a União, única recorrente, se insurge apenas em face da condenação na verba de sucumbência. 4. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após JOÃO DA MOTA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 30-06-1450 PUBLIC 20-07-7537). 5. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 89152566758444692209, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 7. Por fim, a condenação solidária na verba de sucumbência é expressamente prevista pelo § 2o do art. 87 do CPC/15, sendo perfeitamente regular sua fixação nesses termos, e notadamente in casu, uma vez que não houve individualização da proporcionalidade em que cada um dos vencidos deveria responder pelo cumprimento da obrigação principal. 8. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para R$ 550, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Eduardo Costa
(PROCESSO: 61195747702699321751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)