PROCESSO Nº: 1871994-39.1682.31.3.4669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR PINTO ADVOGADO: Luiz Fernando Alves Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATAS DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde a data da citação. O apelante alega: 1) deve ser estabelecida a data de cessação do benefício, na forma do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91; 2) o auxílio-doença deve ser concedido a partir da data da perícia judicial, pois o expert não fixou o dia do início da incapacidade laboral. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, em 16/11/2017, foi constatado que o demandante padece de diabetes mellitus e de depressão há cerca de 9 (nove) anos e 2 (dois) anos, respectivamente (quesito três), causando-lhe incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, a exemplo do trabalho na agricultura (quesito seis). Entretanto, não foi possível estimar o momento do início da incapacidade laborativa (quesito cinco). 4. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457/2017, de 26 de junho de 2017), determina que, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 5. As questões previdenciárias se regem pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual a inclusão do § 9º no art. 60 da Lei nº 8.213/1991, que caracteriza típica restrição de direito, só deve ser aplicada aos benefícios concedidos após a sua publicação (STJ, REsp 6.832.937/MT, julgado em 10/8/2017). 6. Considerando que o auxílio-doença (NB 565.008.885-1, DER: 1/11/2017) foi requerido antes do advento da Lei nº 13.457/2017, revela-se inadequado o cancelamento automático do benefício após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 99360147503894642218, Desembargador Federal Felipe Aragão (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 18/06/2020). 7. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida no dia da citação válida. Isso porque consta dos autos um laudo emitido por médico endocrinologista, informando que o autor já se encontrava incapaz de exercer as suas atividades em 06/12/2016. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 44911447626015854923, Desembargador Federal Davi Sales, 1ª TURMA, julgamento: 12/04/2020). 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 76326917984601993713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)