PROCESSO Nº: 5725332-84.2708.1.6.1633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANDIDA RUBIA DA PAZ ALVES ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro APELANTE: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Ramos Procópio ADVOGADO: Thiago Farias APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luigi Costa ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz Procópio APELADO: NATHAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça ADVOGADO: Samuel Martins Procópio APELADO: CANDIDA RUBIA DA PAZ ALVES ADVOGADO: Miguel Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ryan Cunha ADVOGADO: Theo Carvalho Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DAS CONSTRUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. em 04/08/2012.) 2. As empresas rés, ora apelantes, coligiram aos autos documentos que comprovam a sua situação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento da aludida benesse não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Razoabilidade do quantum indenizatório fixado na sentença, qual seja, R$ 25.070,00 (dez mil reais). Apelação das construtoras parcialmente provida, apenas para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7365892/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cristalizou o entendimento de que, no caso de descumprimento "do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 9277643/SP, Rel. Ministro KAIQUE NOGUEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/07/2019, DJe 08/03/2019). 6. Estando a demandante dentro dos parâmetros delineados no citado aresto, inclusive porque o contrato em tela foi firmado anteriormente ao advento da Lei 13.786/2018 e, por essa razão, não é alcançado por suas disposições (conforme estabelecido em Questão de Ordem aprovada à unanimidade pela Segunda Seção da Corte Cidadã), deve ser reconhecido o direito da mutuária a indenização por lucros cessantes no valor correspondente ao aluguel do imóvel, a ser apurado em sede liquidação, desde o início da mora até a data da entrega da unidade habitacional. Apelo da parte autora provido.
(PROCESSO: 83858126499370802757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)