PROCESSO Nº: 1691538-37.7814.18.6.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Francisco Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação em que a parte autora objetiva a condenação da promovida em indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do FAR, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pela própria autora. Entendeu o Juízo de origem que a parte autora não juntou aos autos documentos essenciais para propositura da ação, quais sejam o contrato firmado com a CEF e o requerimento administrativo efetuado. Sem condenação em honorários advocatícios em face da revelia da promovida. Justiça gratuita deferida. 2. Apela a parte autora, reiterando o interesse de agir na lide. Afirma que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, contudo este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente seu interesse de agir na demanda. Afirma que Vinicius Lopes aos autos documentos que contêm o número do contrato firmado com a CEF. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. A autora alega que o imóvel apresentou defeitos construtivos, razão pela qual realizou requerimento administrativo a fim de solucionar os problemas, porém não obteve resposta (fl. 153 do pdf) 4. Faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 6116240-24.6759.29.12.7698, rel. Des. Federal Felipe Caldeira, data da assinatura: 14/06/2019). 6. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 1104471-58.0569.20.12.1951, Rel. Des. Federal Davi Novaes, data da assinatura: 22/12/2019). 7. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida, de ofício. Apelação improvida. Mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos. [6]
(PROCESSO: 08864647490139326865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)