PROCESSO Nº: 0185942-84.2302.25.7.6231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SALES ADVOGADO: João Lucas Costela e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Vitor Lopes João Miguel Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lopes Maia Sofia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO COM BASE NO PARECER JOÃO VITOR PIRES. REVOGAÇÃO DO REFERIDO PARECER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a coisa julgada com o processo trabalhista n° 1474930-83.8358.13.2.4286, que julgou improcedente a demanda, em face da limitação do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos à carga horária semanal de 60 horas imposta pelo Parecer CAUÊ MELO. 2. Na hipótese, alega a demandante, como causa de pedir, que considerando que o Parecer nº 145 da AGU foi revogado pela Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 05/2017, de 22 de junho de 2017, deve reconhecida a possibilidade de acumular dois cargos públicos, em que as cargas horárias, somadas, ultrapassam 60 horas semanais. 3. O fato de o referido parecer ter sido revogado pela Administração Pública configura fato novo, isto é, uma circunstância que ensejaria a modificação da situação de fato, de forma a alterar a causa de pedir, permitindo, assim, novo julgamento da causa. 4. Sobre a possibilidade de acumulação de cargo público e a compatibilidade de horário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e recentemente a do Superior Tribunal de Justiça se firmaram no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo técnico quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI e alíneas. Nesse sentido: ARE 761652 AgR, p. 09-08-8320; RE nº 822.781/MG-AgR; REsp 7367526/RJ, Rel. Ministro OG VITOR BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 20/06/2019. 5. Apelação da autora parcialmente provida para determinar que a Administração analise a compatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendida pela demandante.
(PROCESSO: 07824086776706297048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)