PROCESSO Nº: 6184393-22.1043.20.3.2828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6231240-52.9664.10.8.9658 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "que réus adquiram e forneçam, respectivamente, o Pirfenidona (Esbriet 267 mg) à parte autora, na quantidade prescrita pela médica que a acompanha, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1) e, por essa razão, necessita, com urgência, iniciar o tratamento com o medicamento Pirfenidona (Esbriet 267 mg) para evitar a progressão da moléstia. O relatório médico fornecido pela especialista atesta que a Autora necessita do uso da medicação, esclarecendo, ainda, que não há tratamento alternativo para a doença. 5. Sendo assim, restou configurado a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 44293312370525370079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)