PROCESSO Nº: 9391751-87.2566.22.8.3628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRENO PINTO FILHO ALIMENTOS ADVOGADO: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7106709-84.7058.8.7.1436 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. MAJORAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. VÍCIO FORMAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de a Fazenda Nacional proceder à revisão da consolidação do parcelamento, majorando os valores inicialmente consolidados, com o consequente aumento do valor das parcelas (de R$ 1.466,41, para R$ 3.386,17), alcançando as 131 parcelas remanescentes. 2. Ao órgão fazendário, em fase própria, é dado proceder à revisão da consolidação do parcelamento com vistas a verificar a suficiência das parcelas recolhidas ou a apuração de eventual diferença de parcelas a cobrar (art. 13 da Instrução Normativa nº 1.808/ 2018). 3. A majoração de ofício do valor consolidado, sem notificação do contribuinte, constitui vício formal e justifica, ao menos em princípio, a manutenção da tutela deferida na origem, devendo a autora, ora agravada, continuar recolhendo o valor das parcelas anteriormente fixadas, mantida a adesão ao parcelamento (deste que continue honrando com as parcelas inicialmente acordadas), até o julgamento de mérito da ação originária. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60391649837783511112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)