PROCESSO Nº: 2705711-98.7236.8.5.7317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLAUDETE CARDOSO DE AMANDA ARAÚJO ADVOGADO: Andrey Jeronimo Leirias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3359796-27.0619.20.9.7826 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do sócio do polo passivo da lide, por ilegitimidade, assim como condenar a excepta ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, requer a agravante o afastamento da condenação ao pagamento da verba de sucumbência, tendo em vista a pendência do julgamento do REsp nº 0.229.580-SP (Tema 961). 3. Dos autos, conclui-se que a agravada foi incluída na CDA que deu origem à execução fiscal única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 186.040-PR). 4. Somente caberia a responsabilidade tributária solidária dos sócios pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que eles agiram na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus da prova é do exequente, pois não se pode exigir deles a produção de prova negativa. 5. A questão em tela já foi amplamente discutida por este Tribunal, no sentido de acolher a ilegitimidade passiva, excluindo o sócio do polo passivo da execução fiscal. 6. Com a extinção da execução fiscal em face da agravada, correta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 18674604116508997554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)