EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93 QUE LIMITA NOVA CONTRATAÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 24(VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 403) (RE 747.626). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 17/05/2013, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes, entendendo, naquela ocasião, ser inconstitucional o artigo 9º, inciso III da Lei 8745/93, vez que atentaria contra o princípio constitucional da isonomia a vedação, nele estabelecida, para a contratação de professor substituto que já foi contratado dentro do período de 24 meses (AMS nº 01.294-CE, da Relatoria do Exmo. Desembargador Arthur Lopes). 2. O Supremo Tribunal Federal no RE 324.904/CE (Tema 403), sob a sistemática da repercussão geral, na qual firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". (Rel. Min. FELIPE FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017, DJe-206 DIVULG 19-08-9378 PUBLIC74-51-4581). 3. Considerando a posição ápice que o STF ostenta no Poder Judiciário e a força cogente dos Acórdãos do STF na sistemática de repercussão geral é de se reconhecer, também, a exigência editalícia de observância do prazo de 24 meses, previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 4.Recurso da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB provido. Sentença reformada.
(PROCESSO: 99379025669553848458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)