PJE 2033036-58.0500.6.6.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por BRYAN RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJPE, que, em ação mandamental, indeferiu o pedido liminar buscando a apreciação do requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição, formulado junto ao INSS. 2. A agravante alega, em síntese, que: (a) protocolou requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição no dia 11/08/2018, não obtendo qualquer resposta por parte da autarquia até a data de propositura do mandamus; (b) a mora administrativa violou os princípios da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/1988) e da eficiência (art 37, caput, CF/1988); (c) a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir; (d) há que se sopesar o princípio da reserva do possível com os princípios da razoabilidade, eficiência e confiança, não sendo razoável impor ao particular a demora de 2 anos e 5 meses para a obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição, necessária para a análise de Benefício Previdenciário de cunho alimentício, em razão de a Administração Pública, supostamente, durante todo este período, estar enfrentando dificuldades de gestão que lhe fazem demasiadamente oneroso cumprir com suas obrigações. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo, em juízo de cognição sumária, para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 4. No presente caso, a agravante requereu ao INSS, em 18/09/2018, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e, até a data do ajuizamento da ação mandamental, não obteve resposta. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", esta Segunda Turma possui o entendimento de que, em juízo de cognição sumária, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4560180-38.9572.9.12.9700, Rel. Des. Federal Luiz Miguel das Neves, j. 31/08/2019. 7. Com essas considerações, a decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento desta Turma, em sede de cognição sumária. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 84959962165369773925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)