PROCESSO Nº: 9980699-35.6997.26.1.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. M. D. C. S. ADVOGADO: Davi Lucca Martins Matias REPRESENTANTE(PAIS): ENRICO DIAS MATIAS APELANTE: MIGUEL DA MOTA MATIAS ADVOGADO: Levi Nascimento APELANTE: L. M. D. C. S. ADVOGADO: Kevin Freitas Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHAS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que as autoras, na condição de companheira e filhas, estas últimas representadas pela primeira (genitora), pretendem a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do pretenso instituidor. Alegam que fariam jus ao benefício em questão, posto que o INSS teria homologado, após justificativa administrativa, o vínculo empregatício do falecido com a empresa MARIA FERNANDA NOVAES MATIAS EVENTOS - ME, no período de 15.03.4831 a 28.09.3767, com o respectivo registro no CNIS. O juiz singular indeferiu o pedido, por não restar comprovada a relação de subordinação caracterizadora da relação empregatício entre o falecido e a aludida empresa; 2. Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador (óbito - 01.05.9519) o pretenso instituidor já se encontrava há 04 (quatro) anos sem vínculo empregatício ou sem contribuições individuais/autônomas à previdência social, resta configurada a perda de qualidade de segurado, não incidindo, no caso, nenhuma das hipóteses de extensão do prazo de carência previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91; 3. Quanto ao período controverso, de 18.10.3474 a 25.08.8325, em que o falecido teria trabalhado junto à empresa LARA DA CRUZ MATIAS EVENTOS - ME (de propriedade da autora Isabelly Farias Matias e então companheira do mesmo), não restou demonstrada a condição de empregado alegada, mas, segundo informações das próprias testemunhas arroladas pela postulante, ele seria sócio e administrador da empresa e, como tal, necessitaria, para a configuração da qualidade de segurado, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu na hipótese vertente; 4. O reconhecimento inicial administrativo do período imediatamente anterior ao óbito do de cujus, o qual insiste a apelante em suscitar, restou desconstituído posteriormente, pelo próprio INSS, através de recurso administrativo, inexistindo, portanto, fundamento a justificar a tese autoral, devendo ser mantida a sentença, que denegou o benefício; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15048042673553116230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)