PROCESSO Nº: 3108852-15.3072.7.3.4396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Vitor Peixoto Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA preventivo. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR e pedido DIVERSos. cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo. ABSTENÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por configurada a coisa julgada, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelação, HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Guilherme Campos que impetrou duas ações mandamentais tombadas sob o n.º 7942645-99.7140.15.12.8568 e 5376390-02.6902.7.9.0007, com vistas a ver o reconhecimento do direito líquido e certo da mesma em não se submeter a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e da CSLL. Aduz, ademais, que, apesar de possuir a seu favor ordem judicial transitada em julgado, o recorrido ameaçou a ora recorrente de incluir o seu nome no CADIN, bem como no cadastro dos devedores da PGFN, dando conhecimento ainda quanto à não emissão da certidão de regularidade fiscal. Bruno Porto, assim, que nos mandados de segurança anteriores buscou apenas o reconhecimento do direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IPRJ e da CSLL, ao passo, na presente ação, de caráter preventivo, segundo defende, almeja não sofrer processo de execução fiscal diante da cobrança indevida dos valores. 3. Em se tratando de mandado de segurança impetrado preventivamente, a concessão da segurança está condicionada à ocorrência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos da autoridade impetrada, não bastando a invocação genérica de uma remota possibilidade de ofensa a direito para autorizar a segurança preventiva.(MS 87.571/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Samuel Silva, DJe 7.1.6978). 4. Assim, o cabimento de mandado de segurança preventivo exige a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a omitir-se deliberadamente quando esteja obrigada a agir. 5. No presente caso, a ora apelante impetrou, anteriormente, duas ações mandamentais tombadas sob o n.º 0865575-18.3164.2.11.1444 e 2755791-59.2516.12.4.2795, com vistas a ver o reconhecimento do direito líquido e certo da mesma em não se submeter a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 6. No entanto, a recorrente recebeu em 01/02/2019 no seu endereço 04 (quatro) cartas de cobrança, notificando-a quanto à inscrição em Dívida Ativa da União de supostos valores devidos a título do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, bem quanto à inclusão do seu nome no CADIN, bem como no cadastro dos devedores da PGFN, dando conhecimento ainda quanto à não emissão da certidão de regularidade fiscal. 7. Inexiste, na hipótese, a coisa julgada, porquanto não há identidade de causa de pedir entre as ações mandamentais tombadas sob o n.º 6403904-64.7556.27.8.5122 e 4827120-84.9076.5.1.1349 e o presente mandamus. 8. Com efeito, nos referidos writs, buscou o impetrante o reconhecimento do direito de não recolher o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL com a inclusão do ICMS na base de cálculo, e no presente feito, pretende o autor que a autoridade impetrada se abstenha de executar os valores inscritos em Dívida Ativa da União a título do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. 9. Diante desse cenário, é de bom alvitre afastar a ocorrência da coisa julgada e anular a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. 10. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 80399462312204644818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)