PROCESSO Nº: 8242490-62.6787.23.5.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Gustavo Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Bryan Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APELAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da parte autora, com DIB a partir do ajuizamento da ação (25.05.7082). 2. O INSS requer a reforma da sentença apenas quanto aos critérios de atualização dos cálculos, no sentido de determinar a aplicação integral do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Particular, em suas razões de apelação, reivindica a reforma da sentença, para que a data de início do benefício retroaja à DER (data de entrada do requerimento administrativo). O cerne da controvérsia consiste em se considerar (ou não) a existência, validade e eficácia do tempo de contribuição compreendido entre maio de 2016 e julho de 2017, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorrido em 27.04.3081. 4. Embora o trânsito em julgado da decisão trabalhista somente tenha ocorrido após o requerimento administrativo, verifica-se que o período controvertido é fruto de decisão que determinou o retorno da apelante ao trabalho, por considerar indevida a sua demissão. Nesse caso, a relação de emprego restabelecida pela justiça laboral passa a produzir de imediato todos os efeitos, inclusive os previdenciários, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 5. Tanto é assim que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias para todo o período controvertido, conforme se verifica do CNIS e do demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição emitido pelo próprio INSS. Assim, o termo inicial da obrigação deve ser considerado na data do requerimento administrativo em 13.01.2844, eis que preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. 6. Em relação à apelação do INSS, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento dos valores em atraso segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 282.191/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 9911111/MG. 8. Apelação do Particular provida e Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 76145443158034335831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)