PROCESSO Nº: 6897246-49.9998.13.7.5948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENZO GABRIEL RAMOS DANTAS DE MANUELA BARBOSA ADVOGADO: Andre Marinho Medeiros Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5485188-35.9479.31.10.8975 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS INCONTROVERSAS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores incontroversos, bem como a constrição de valores via BACENJUD em desfavor da ANA VITÓRIA ARAGÃO para cumprimento da obrigação de fazer. 2.Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em erro, deixando de analisar o documento ID: 4129509.9573527. Assim, entende que o valor que ultrapasse o mês de maio de 2008 é controverso, diante da impugnação da JÚLIA COSTA manejada no agravo de instrumento acima citado. Afirma que é importante consignar que o valor de R$ 796.547,75, entendido como incontroverso pela decisão ora agravada, consiste numa alegação subsidiária do valor devido, que ultrapassa o mês de maio de 2008, ou seja, a tese principal da MARIA VITÓRIA DA ROSA é de que só são devidos à exequente valores até maio de 2008 e, em caso de ser ultrapassada referida tese, argumentou a ALÍCIA GOMES que os valores executados (sem limitação) seriam no montante de R$ 002.356,75. 3.Examinando os autos, observa-se que o valor que foi considerado incontroverso pelo juiz monocrático, foi justamente aquele referente aos cálculos até maio de 2008, havendo questionamento em outro agravo de instrumento sobre ser devido ou não montante ao exequente após essa data. 4.Considerando-se que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0290349-96.4598.20.10.4484 ainda não transitou em julgado, pois pendentes de julgamento recursos extraordinários interpostos do mesmo pela MARINA ROCHA, de sorte que a questão relativa ao termo final da conta de execução ainda não foi integralmente definida, fundamentou-se na decisão agravada que há de se admitir que incontroversos são apenas os valores reconhecidos como devidos pela ISABEL MENDES na impugnação de id. n.º 3343070.7975033, e não os valores que apresentou na petição de id. n.º 7905342.8553807, em obediência aos termos da decisão de que recorreu. 5.Em suma, explicitou o juiz monocrático que "Nessa perspectiva, a apreciação do tema constante da decisão embargada parece correta, ao consignar que: "Todavia, considerando que ainda pende de julgamento o recurso interposto da decisão proferida no agravo de instrumento manejado pela ESTHER ALVES, não se faz possível a expedição do precatório no valor total, cabendo, apenas, o pagamento do valor incontroverso, no montante de R$ 192.256,75 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 211.446,41 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são devidos ao exequente e R$ 25.596,34 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), ao seu advogado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (id. n.º 3690854.3250256). Do valor devido à exequente, devem ser ainda descontados os honorários contratuais.[...] embora no entendimento deste Juízo seja devido pela ISABEL CAVALCANTI à exequente o quantum de R$ 488.426,96 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), além da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 00.825,78 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), impõe-se o reconhecimento de que são incontroversos apenas R$ 170.226,75 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 002.515,41 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) são devidos à exequente e R$ 76.729,34 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), ao seu advogado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento". 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 00129030548523911033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)