EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDA NÃO RELACIONADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução sem resolução do mérito em relação a uma substituída, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato, bem como estabeleceu condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'está representando os associados relacionados em anexo'. 3. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 4. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 5. Não afrontamento ao entendimento firmado nos autos do RE 477.297 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 6. Precedente da Turma (composição ampliada): Processo n.º 2242660-13.4435.26.5.4001 - Apelação Cível, Desembargador Federal Augusto Rezende Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 16/06/2019. 7. Reconhecida a ilegitimidade ativa da substituída no presente cumprimento de sentença, é devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da universidade, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na decisão combatida, totalizando R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 83082974475061988823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)