PROCESSO Nº: 1695360-70.7480.12.3.4125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY LIMA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Teixeira Rego Fernando Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a prescrição das parcelas devidas a título de URP dos meses abril e maio de 1988, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Entendeu o julgado recorrido que a Segunda Turma tem se posicionado pela prescrição do índice de 3,77%, considerando que, ao lado da Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, no RE 487860-5-MG, a Corte Suprema não estendeu esse índice aos meses de junho e julho de 1988, sendo essa data o marco inicial do lustro prescricional. Argumenta que a sentença executada determinou que os embargantes tivessem seus estipêndios incrementados pelo percentual de 3,77% e que fossem compensados os aumentos subsequentes à sentença apenas, porquanto após 20 de outubro de 2011. Afirma que os índices de 2002, 2003 e 2006 foram objeto do processo principal e mereceram o crivo do juiz, que, mesmo diante da sua ocorrência, reconheceu o direito dos embargantes receber o reajuste de 3,77%. Invoca violação à coisa julgada. Requer a discussão específica do art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º, da Lei 10.483/2002, e os artigos 505, 493 e 489, § 3º do NCPC. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 62515584326748129380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)