Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Correia Nº: 2243521-24.8561.6.4.4235 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0093673-58.6383.5.6.2178 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZITYGA). CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Santa Cruz do Capibaribe imediatamente forneçam o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) ao Autor, na quantidade e forma prescrita no relatório médico em anexo, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A parte autora apresentou relatório médico emitido em agosto/2019 por profissional especializado na área da Medicina que cuida do estudo, diagnóstico e tratamento da doença ali especificada, atestando claramente a existência da doença e a indispensabilidade do fármaco solicitado, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica, como o meio adequado para o tratamento de sua saúde. 5. A teor do que restou consignado no referido relatório, a parte já se submeteu a tratamento com outro fármaco, no entanto, a doença progrediu, com metástase óssea + elevação do PSA, necessitando, pois da medicação indicada. Indica o especialista que o medicamento foi aprovado para utilização em pacientes semelhantes ao requerente, com benefício tanto em sintomas, como em sobrevida. 6. A perícia médica já foi realizada. O expert afirma com clareza que o medicamento Abiraterona é a melhor opção para o tratamento do paciente, pois as demais opções podem apresentar efeitos adversos mais graves, além de maior toxidade. Esclarece que "a medicação solicitada mostra-se benéfica em pacientes portadores de câncer de próstata metastático resistente à castração e que ainda não fizeram quimioterapia conforme estudos referenciados". O sobredito parecer médico anexa, ainda, estudos científicos que atestam a eficácia do medicamento. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento dos males especificados em sua bula, dentre elas a doença que atinge o requerente, conforme consulta realizada no Bulário Eletrônico disponível no site daquela agência reguladora (http://portal.anvisa.gov.br/bulario-eletronico1). 8. As provas constantes dos autos demonstram que o autor não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento, cujo valor mensal supera em muito o montante total de seus rendimentos. 9. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo encontra-se evidenciado, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de próstata) e a indispensabilidade do medicamento para o tratamento de saúde. 10. Há julgados de todas as Turmas deste eg. Tribunal, favoráveis a concessão do referido fármaco: PROCESSO: 51396786559184456849, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2020; PROCESSO: 85913597653360663475, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020; PROCESSO: 98157129785753760852, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019; PROCESSO: 74201218343906753553, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019. 11. Com relação à multa, é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 638236 / PE, Relator: Ministro Raul Teixeira, Primeira Turma, Julgado em: 28/05/2017, DJe 21/12/2017; AgInt no REsp 7771021 / MT, Relator: Min. Raul Almeida (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 05/01/2016, Dje 01/04/2016. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, observa à razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. 12. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 72785509347060874133, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)