PROCESSO Nº: 7682878-34.3643.1.12.7277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 045.500/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 598.306, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 21.85.48). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 447.026), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 09.03.7602 e 29.06.4661 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 562595. 5. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e do parecer da contadoria, que o benefício do apelado, com DIB em 75.53.25, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.122/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08.11.9196, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas. EPV
(PROCESSO: 23305637289573583566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)