EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em agravo de instrumento, desta feita para sanar omissão que a parte alega haver no Acórdão vergastado. II - Conforme pontuado no acórdão atacado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 444.642/SE, com Repercussão Geral [1] reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o Direito Fundamental ao Benefício Previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do Beneficiário. III - O prazo de Decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o Ato Revisional de Concessão de Benefício, não havendo que se falar em Decadência ou Prescrição do Fundo de Direito, quando se trata de concessão de Benefício Previdenciário. Assim, nas Ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de Benefício Previdenciário, como na hipótese dos Autos, a pretensão ao Benefício em si não prescreve, mas tão somente as Prestações Vencidas antes do Quinquênio anterior à propositura da Ação. IV - Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. V - No tocante ao pedido alternativo, em tendo sido anulada a sentença, cabe ao Juízo singular o pronunciamento futuro sobre a questão posta, quando da retomada do curso normal do processo e a análise do próprio pedido de pensão por morte. Não se mostra razoável, neste momento, um pronunciamento a respeito dos efeitos pretéritos da pensão vindicada quando ainda pendente de apreciação a própria concessão do benefício. VI - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 49862073497788571189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)