PROCESSO Nº: 7787292-94.8046.15.2.5798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CALDEIRA ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceicao Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à pendência de documentação a cargo da impetrante. Na verdade, a questão da pendência de documentação pela impetrante foi suscitada pelo INSS apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Não há qualquer documento colacionado aos autos que comprove que a embargada foi notificada da alegada pendência documental. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52746917541727019077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)