PROCESSO Nº: 0614986-42.3731.16.7.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Diego Martins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0276406-81.1453.26.6.0436 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCCA MOURA e CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, em contrariedade à decisão prolatada, em sede de embargos à execução, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mirella Teixeira, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência dos autores, eis que demonstram apenas despesas sem a contrapartida da renda, seja através de contracheques, seja de declaração de imposto de renda, dentre outros. 2. Em suas razões, os agravantes afirmam que o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e pessoa física não pode ser indeferido prontamente pelo juiz, somente podendo ser negado se houver clara prova em sentido contrário. 3. Sustentam, ainda, que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento. 4. In casu, os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhes competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, uma vez que o juízo de origem considerou que os documentos juntados aos autos não são aptos para constatar tal situação, e o recurso limita-se tão só a alegar que os recorrentes, pessoa física e pessoa jurídica, não possuem condições de arcar com as despesas processuais, e que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para o deferimento da justiça gratuita. 5. No trato do tema, depreende-se do § 3º, do art. 99, do CPC/15, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 6. No caso, diante dos documentos constantes dos autos o juízo considerou inexistente a prova da precariedade econômica, "in verbis": Os embargantes, instados a comprovar sua condição de hipossuficientes economicamente para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, apresentam extrato de conta poupança e comprovante de inscrição do embargante pessoa física no SERASA, bem como recibos de entrega de escrituração fiscal digital - contribuições da pessoa jurídica, (...). Ditos documentos, entretanto, são insuficientes para demonstrar a condição de hipossuficiente economicamente para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, eis que demonstradas apenas despesas sem a contrapartida da renda, seja através de contra-cheques, seja de declaração de imposto de renda, dentre outros. 7. Ora, se o juízo ressaltou que restaram "demonstradas apenas despesas sem a contrapartida da renda, seja através de contra-cheques, seja de declaração de imposto de renda, dentre outros", caberia aos agravantes trazer argumentação especificada sobre esse teor da decisão agravada, e não apenas alegar genericamente que basta a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. IA
(PROCESSO: 82482079728798517627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)