PROCESSO Nº: 9299262-28.1728.21.11.8112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: Jefferson Vasconcelos Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Daniel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA DE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. APROVEITAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO PELO ASSOCIADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 29920252576435298368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)