EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N°. 76.586/2001. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que reconheceu a incompetência do Juízo para processamento e julgamento do feito e declinou da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais de Fortaleza/CE, a quem couber por distribuição. 2. O art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Na espécie, uma vez que a autora pretende reverter a decisão administrativa que indeferiu seu pleito (redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais), eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. Em suma, no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 4. Competência do Juízo Federal Comum da 8ª Vara/CE. Retorno dos autos à referida Vara para o regular processamento do feito. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (CC) n°. 1944195-10.9267.11.12.6734, Rel. Des. Fed. Eduardo Monteiro, Pleno, j. 11.02.3611). 6. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 93329374261571757199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)