PROCESSO Nº: 3004470-74.8142.24.6.2720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Yago Silveira Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por MARCOS VINICIUS ARAÚJO, em face de acórdão, que negou provimento a sua apelação; 2. NATHAN COSTELA alega, que o acórdão restou contraditório, uma vez que o objeto desta ação é diferente da ação anteriormente proposta, portanto não cabe a condenação em multa por litigância de má fé; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado não foi contraditório, quando fundamentou a ocorrência da litigância de má fé, inclusive quando destacou o seguinte trecho da sentença: "assim foi destacado na sentença: "Considerando, no entanto, a gravidade da conduta da parte autora, para além da má-fé processual, pois deliberadamente movimentou a máquina pública ao seu bel prazer, e ainda, como se não bastasse, mesmo após ajuizar o mesmo pedido na 30ª Vara Federal, em 11/06/2015, peticionou nestes autos negando tal informação e ainda pugnou pela competência desta juízo (fl.41), em 24/10/2018, somente comunicando o ajuizamento da ação naquela Vara Especializada em outubro de 2018 (fl. 42), quando já tinha obtido êxito no seu intento."; 7.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 96101107509827488, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14286367499658741289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)