PROCESSO Nº: 1123938-80.1275.17.8.8975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Pedro Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5116491-65.4605.8.7.8613 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar a suspensão da execução fiscal. 2. A embargante afirma que houve contradição no acórdão ao julgar parcialmente procedente o Agravo de Instrumento determinando a suspensão do feito executivo em razão da apreciação do Tema 987 pelo STJ sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia - cuja controvérsia em debate é justamente a possibilidade ou não da realização de penhora sobre o patrimônio de empresas recuperandas, mantendo, porém, a penhora determinada sobre o imóvel, em razão do equivocado fundamento de que tal bem não teve sua essencialidade comprovada, apesar da demonstração de que este se encontra incluído no Plano de Recuperação Judicial da embargante, não havendo prejuízo em razão da manutenção da constrição. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83366730456628719141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)