PROCESSO Nº: 8197472-13.1269.4.12.9714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS BARROS ADVOGADO: João Pedro Castro Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 7.425.424). 2. Na hipótese em apreço, muito embora tenha reconhecido que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa da União, o Juízo a quo afastou a fraude à execução em razão do disposto no parágrafo único do art. 185 do CTN, argumentando que o devedor, ao tempo em que houve a alienação do imóvel (14/09/2017), possuía outros bens suficientes para o pagamento da dívida inscrita na execução fiscal originária. 3. Acontece que o magistrado sentenciante olvidou o fato, destacado pelo órgão fazendário em seu apelo, de que o executado possui outras dívidas perante o Fisco, as quais superariam o total R$ 230.274,00 (valor histórico), não havendo nos autos, advirta-se, informação acerca da avaliação total e atualizada de todos bens pertencentes ao devedor e que poderiam ser considerados como reserva para garantia dos débitos em questão, à luz do disposto no supracitado dispositivo legal (parágrafo único do art. 185 do CTN). 4. Com efeito, em consulta ao sistema PJE, além da execução fiscal (4110011-36.9757.13.1.6217) que deu origem a estes embargos, foram encontradas outras três execuções fiscais (5495230-75.2510.5.12.6088, 3332144-92.7018.11.8.9010 e 7141952-82.3234.4.1.7984) promovidas contra o mesmo devedor (JOSÉ DA COSTA PIMENTEL), todas elas ajuizadas antes da alienação em estudo. 5. Faz-se necessária, portanto, a instrução probatória, no Juízo de origem, a fim de se averiguar a existência de reserva de meios do executado para a garantia dos créditos inscritos em dívida ativa, à luz do que prevê o parágrafo único do art. 185 do CTN. 6. Sentença anulada, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que lá seja realizada instrução probatória destinada a averiguar a existência de reserva de meios do executado (com a avaliação dos seus bens indicados nos autos) para a garantia de todos os créditos inscritos em dívida ativa, devidamente atualizados, à luz do que prevê o parágrafo único do art. 185 do CTN. Apelo da Fazenda Nacional prejudicado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PERANTE O FISCO. PROVIMENTO. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 9.415.491). 2. Na hipótese em apreço, muito embora tenha reconhecido que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa da União, o Juízo a quo afastou a fraude à execução em razão do disposto no parágrafo único do art. 185 do CTN, argumentando que o devedor, ao tempo em que houve a alienação do imóvel (08/01/2017), possuía outros bens suficientes para o pagamento da dívida inscrita na execução fiscal originária. 3. Acontece que o magistrado sentenciante olvidou o fato de que o executado possui outras dívidas perante o Fisco, as quais, conforme afirma a recorrente em seu apelo, superam R$ 742.734,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de maneira que a alienação de qualquer um dos bens do devedor, na linha dos requisitos previstos no art. 185 do CTN, não deixaria de configurar fraude à execução. 4. Com efeito, em consulta ao sistema PJE, além da execução fiscal (8244555-81.8976.8.9.0750) que deu origem a estes embargos, foram encontradas outras três execuções fiscais (6919721-78.0388.9.8.1679, 6295509-82.5243.27.1.9474 e 6856112-31.8537.2.6.3387) promovidas contra o mesmo devedor (JOSÉ DA COSTA PIMENTEL), razão pela qual a ressalva prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN não pode ser aplicada considerando-se de forma isolada a dívida cuja cobrança originou estes embargos de terceiro, pois, repita-se, há outros débitos cobrados judicialmente em desfavor do alienante, tendo sido ajuizadas todas as execuções antes da alienação em estudo. 5. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. Condenação da parte embargante ao ônus da sucumbência (10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, do CPC), ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 06983302465842534102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)